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Prefeitura já repassou mais de R$ 3,7 milhões a Santa
Casa por meio de subvenções
SEMANÁRIO DE
ITÁPOLIS
Sábado, 19 de Outubro de 2013 / Ano VI - Edição nº 279
Jornal Oficial da Cidade de Itápolis
Distribuição Gratuita
Prefeitura Municipal de Itápolis
Avenida Florêncio Terra, nº 399 CentroTelefone: (16) 3263 8000
CEP: 14.900-000 - Itápolis- São Paulo
SeçõesPoDEr ExECuTIvoSeção I ................................................. Gabinete do PrefeitoSeção II ............................................... Secretarias MunicipaisSeção III ..................................................................... EditaisSeção Iv ............................................................... AutarquiasPoDEr LEGISLATIvo ............................... Câmara MunicipalPoDEr JuDICIárIo .............................................. Estadual
CULTURA
INVESTIMENTO
Inovação para micro e pequenas empresas é tema
de workshop em Itápolis
Pág. 16
151 anos de Itápolis, saiba como tudo começou
Estudantes do Ensino Superior têm oportunidade de estágio remunerado na Prefeitura de Itápolis
Procurador do Trabalho aprova o sistema eletrônico
de controle da jornada de trabalho dos Servidores
Públicos MunicipaisPág. 16
CIDADE
EDUCAÇÂO
Pág. 02
Prefeitura tem projeto de construção
de Base onde são realizados exames de trânsito
AGRONEGÓCIOS
6ª Etapa do Campeonato Nacional de Mini – Horse tem nova data, 26 e 27 de outubro
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Pág. 16
Itápolis está entre os 10 primeiros municípios
convidados a participar da 1ª capacitação da UNDIME-SP
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O Programa de Estágio “Jovem Ci-dadão” da Prefeitura do Municí-
pio de Itápolis está com vagas para vários
As inscrições para vaga vão até dia 25 de outubrocursos de Ensino Superior. Os alunos que cursam os dois últimos anos dos cursos de Educação Física, Fisioterapia, Farmácia, Engenharia Civil, Arquite-tura e Urbanismo, Ciências Contábeis, Recursos Humanos, Informática, Nu-trição, Psicologia, Administração e Ad-ministração Pública podem se inscrever no programa de estágio. Já os alunos que estão cursando Pedagogia ou outras
Licenciaturas na Área de Educação podem se inscrever para o estágio, independente do
ano que esteja cursando. Como forma de re-muneração, o estagiário recebe a Bolsa Está-gio que varia de R$ 340,00 a R$ 510,00, de-pendendo da carga horária desempenhada.
As inscrições podem ser feitas no pró-prio prédio da Prefeitura Municipal, locali-zado à Av. Florêncio Terra, n° 399, no horá-rio das 08h às 11 horas e das 13h às 17 horas. Os interessados devem comparecer munidos de cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, Título de Eleitor, comprovante de re-sidência, Declaração Escolar (comprovante
de que está estudando), comprovante de ren-da pessoal e familiar (as pessoas que estive-rem trabalhando como autônomas, deverão apresentar, se possuir, comprovante de re-colhimento de INSS, bem como, apresentar declaração de renda mensal feita de prefe-rência por um contador) e 1 foto 3x4. As ins-crições podem ser realizadas até dia 25/10, sexta-feira. O estágio é uma oportunidade importante, pois muitas vezes pode ser o pri-meiro contato com o mercado de trabalho.
CIDADE
CIDADE
OPORTUNIDADE
Aberto novo Processo Seletivo Simplificado de
contratação de pessoal para execução de serviço braçal
para limpeza públicaConfira na Pág. 05
Pág. 16
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Sábado, 19 de Outubro de 2013 / Ano VI - Edição nº 279
Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis2
Você sabe se a rua onde você mora já teve outro nome?
Para comemorar o Dia das Crianças, professores, gestores e toda equipe
escolar se uniram nas escolas municipais de
Escolas municipais realizam atividades em comemoração ao Dia das Crianças
Biblioteca Municipal entra no clima do Dia das Crianças e realiza
semana especial
A Biblioteca Municipal “Leão Ma-chado” também comemorou o
Dia das Crianças na última semana. De 07 a 11/10 os funcionários realizaram um
Itápolis para organizar atividades pedagógi-cas, brincadeiras e lembrancinhas, além do cardápio diferenciado preparado pela Central
Inovação para micro e pequenas empresas é tema de workshop em Itápolis
Na quinta-feira, 24 de outubro, o Sebrae-SP Araraquara realizará o
Workshop de Inovação para micro e peque-nas empresas de Itápolis, das 19h às 22h, na Associação Comercial e Empresarial de Itápolis. O evento é gratuito e destaca a im-portância da cultura da inovação nas empre-sas como estratégica para garantir a sobre-vivência e a competitividade nos negócios.
“O workshop é um convite para o empresário buscar caminhos que possam diferenciar seu empreendimento de todos os demais, explica o consultor do Sebrae-SP Araraquara, Evandro Di Todaro Júnior. Se-gundo ele, inovar pode ser uma ideia sim-ples, barata e fácil de se implantar em uma micro ou pequena empresa. “Uma simples mudança no visual ou na forma de atender o cliente pode trazer ganhos que dão resulta-do no faturamento e no lucro da empresa”.
Para participar, basta fazer a inscri-ção antecipada pelo telefone do Posto de Atendimento ao Empreendedor (PAE) de Itápolis (16) 3262-2164. A iniciativa é uma parceria entre Sebrae-SP Araraquara, Pre-feitura Municipal de Itápolis, Associação Comercial e Empresarial de Itápolis, Sindi-cato Rural e PAE.
trabalho de incentivo e busca de novos leitores mirins para a biblioteca, decorando todo pré-dio para atrair os pequenos. Na ocasião, foram realizadas novas inscrições e também distribuí-dos cerca de 70 kits com doces e revistas para as crianças que visitaram o local. O objetivo foi o de reforçar nas crianças o hábito da leitura, ensiná-las que ler é uma brincadeira muito
divertida e um mundo de imaginação sem limites. O horário de funcionamento da Bi-blioteca Municipal é de segunda a sexta-fei-ra, das 08h às 18h. Para realizar o cadastro é necessário trazer o R.G. ou R.A. Escolar.
de Alimentos. As EMEIs organizaram ginca-nas recreativas, onde as crianças puderam brincar e interagir com alunos de outras salas.
Os próprios professores encenaram peças te-atrais nas escolas. Foi mais um momento que a escola pode lembrar como é bom ser crian-ça e ensinar brincadeiras sadias.
EMEI LÓIDE PORTOLANI
EMEI DONA MAZÉ
EMEI VICENTE CASSINI
EMEI EVA DE OLIVEIRA SOUZA
EMEI MUNDO PEQUENINO
EMEI IGNÊS RAMALHO
Várias ruas e avenidas de Itápolis já tiveram outro nome no passa-
do, você sabia? A Avenida Frei Paulo Luig, por exemplo, já teve o nome de Avenida da Saudade. Já a Avenida Presidente Valentim Gentil teve dois outros nomes antes deste, chamou-se Padre Salvador e Avenida 15 de
Novembro. Quem reuniu este dados no ano de 1975 em um estudo intitulado “Toponímia das ruas e praças da cidade” foi o saudoso e ilustre itapolitano, professor José Toledo de Mendonça. Neste relatório, as Ruas Boiadei-ra e Floriano Peixoto e as Avenidas Duque de Caxias e Florêncio Terra, por exemplo, não
tiveram seus nomes alterados ao longo dos anos. Quer saber alguns nomes de ruas que permaneceram iguais e quais nomenclaturas sofreram alterações de acordo com o estudo do professor Toledo, então confira a matéria completa no site oficial da Prefeitura: www.itapolis.sp.gov.br
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Sábado, 19 de Outubro de 2013 / Ano VI - Edição nº 279
PODER EXECUTIVOJÚLIo CÉSAr NIGro MAZZoPrefeito Municipal de Itápolis
Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis3
E x p E d i E n t ESEMANÁRIO DE
ITÁPOLISJornal Oficial da Cidade de Itápolis
PREfEITURA MUNICIPAL DE ITáPOLIS
Jornalista Responsável:Leonice Mondello MtB 31.075
Fundado através da Lei Municipal nº 2.509, de 06 de agosto de 2008.protocolado e Registrado no Cartório de Registro de pessoas Jurídicas- Comarca de Itápolis - SP, em Microfilme sob o nº 1.283 (rolo nº 38)
Redação: Secretaria de Governo e Assuntos EspeciaisAvenida Florêncio Terra, nº 399 • CentroCEP 14900-000 • Itápolis/SP • Tel/fax (16) 3263 8000
Impressão: Jornal Cidade de Rio Claro LtdAAvenida 5, nº 283 • Centro • Rio Claro/SP • CEP 13500-380
Circulação:Aos sábados • Tiragem 2000 exemplares • Distribuição Gratuita
Gabinete do PrefeitoSeção I
DECRETO Nº 4424 DE 21 DE MARÇO DE 2.013.Dispõe sobre a suplementação de verbas do orçamento em vigor.
JULIO CESAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, atendendo ao que preceitua o inciso IV do artigo 3° da Lei Municipal nº 2.957 de 26 de Novembro de 2012 (orçamento), e observadas às normas da Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43.
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam suplementadas com as dotações abaixo especificadas, as seguintes verbas do orçamento em vigor:
PROGRAMA 0001 – EDUCAR COM QUALIDADE02.08.00 Secretaria de Educação02.08.02 Educação Infantil12.361.0001.2.413 Manutenção Geral das Creches Municipais4.4.90.52.00 01.210.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 098 12.000,004.4.90.52.00 05.100.0096 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 098 500,0002.08.04 Ensino Fundamental12.361.0001.2.415 Manutenção Geral do Ensino Fundamental3.3.90.30.00 01.220.0000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Ficha 104 1.000,0002.08.15 Fundeb 40%12.361.0001.2.439 Manutenção Geral do FUNDEB3.1.90.11.00 92.260.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil – Ficha 128 4.000,00PROGRAMA 0004 - INFRA ESTRUTURA URBANA02.06.00 Secretaria de Obras Municipais02.06.01 Gabinete do Secretário e Dependências15.451.0004.1.467 Aquisição de Imóveis4.4.90.61.00 01.110.0000 Aquisição de Imóveis – Ficha 062 293.000,0002.07.00 Secretaria de Serviços Públicos02.07.01 Gabinete do Secretário e Dependências15.452.0004.2.409 Manutenção Geral dos Serviços Públicos4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 069 8.000,00PROGRAMA 0006 – MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA02.04.00 Secretaria de Administração02.04.01 Gabinete do Secretário e Dependências04.122.0006.2.405 Manutenção Geral da Administração4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 046 9.000,0002.07.00 Secretaria de Serviços Públicos02.07.02 Divisão de Transito15.452.006.2.410 Manutenção Geral da Divisão de Transito3.3.90.30.00 01.410.0000 Material de Consumo – Ficha 072 2.000,00PROGRAMA 0007 – ASSISTÊNCIA SOCIAL02.15.00 Fundo Municipal de Assistência Social02.15.01 Fundo Municipal de Assistência Social08.241.0007.2.493 Serviço de Proteção Social ao Idoso3.3.90.39.00 01.510.0000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Ficha 177 7.000,00PROGRAMA 0009 – CULTURA, TURISMO E LAZER02.16.00 Secretaria de Cultura Ciências e Tecnologia02.16.01 Gabinete do Secretário e Dependências13.392.0009.2.436 Equipamentos e Material Permanente Cultura4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – ficha 187 5.000,00PROGRAMA 0010 - MEIO AMBIENTE02.25.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental02.25.01 Gabinete do Secretário e Dependências18.122.0010.2.427 Manutenção Geral do Meio Ambiente3.3.90.39.00 01.110.0000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Ficha 250 59.000,00Total das Suplementações 400.500,00
Art. 2º - A presente suplementação de que artigo 1º desta Lei, será coberto com recursos proveniente de anulações das seguintes dotações do orçamento geral vigente:
PROGRAMA 0001 – EDUCAR COM QUALIDADE02.08.00 Secretaria de Educação02.08.02 Educação Infantil
12.365.0001.2.413 Manutenção Geral das Creches Municipais4.4.90.52.00 01.210.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 098 500,00
02.08.00 Secretaria de Educação02.08.04 Ensino Fundamental
12.361.0001.2.415 Manutenção Geral do Ensino Fundamental3.3.90.30.00 01.220.0000 Material de Consumo – Ficha 102 1.000,0012.361.0001.1.123 Aquisição de Equipamentos Ensino Fundamental4.4.90.52.00 01.220.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 110 12.000,0002.08.15 FUNDEB 40%12.361.0001.2.439 Manutenção Geral FUNDEB
3.1.90.11.00 02.262.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil – Ficha 128 4.000,00PROGRAMA 0004 – INFRA ESTRUTURA URBANA
02.06.00 Secretaria de Obras Municipais02.06.01 Gabinete do Secretario e Dependências
15.451.0004.1.025 Iluminação Pública4.4.90.51.00 01.110.0000 Obras e Instalações – Ficha 058 80.000,0015.451.0004.1.428 Construção e Melhorias em Prédios Públicos 4.4.90.51.00 01.110.0000 Obras e Instalações – Ficha 059 145.000,0015.451.0004.2.059 Conservação da Malha Viária4.4.90.51.00 01.130.0000 Obras e Instalações – Ficha 060 76.000,00PPROGRAMA 0006 – MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA02.04.00 Secretaria de Administração02.04.01 Gabinete do Secretário e Dependências04.122.0006.2.405 Manutenção Geral da Administração3.3.90.30.00 01.110.0000 Material de Consumo – Ficha 043 9.000,0002.07.00 Secretaria de Serviços Públicos02.07.02 Divisão de Transito15.452.0006.2.410 Manutenção Geral da Divisão de Transito01.410.0000 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – Ficha 073 2.000,00Programa 0007 – Assistência Social02.15.00 Fundo Municipal de Assistência Social02.15.01 Fundo Municipal de Assistência Social08.244.0007.2.425 Manutenção Geral do Fundo de Assistência3.3.90.32.00 01.510.0000 Material de Distribuição Gratuita – Ficha 174 7.000,00PROGRAMA 0009 – CULTURA, TURISMO E LAZER02.16.00 Secretaria de Cultura, Ciências e Tecnologia02.16.01 Gabinete do Secretário e Dependências12.392.0009.2.426 Manutenção Geral da Cultura3.3.90.30.00 01.110.0000 Material de Consumo – Ficha 183 5.000,00Programa 0010 – Meio Ambiente02.25.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental02.25.01 Gabinete do Secretário e Dependências17.512.0010.2.494 Manutenção Geral do Saneamento3.3.90.30.00 01.110.0000 Material de Consumo – ficha 249 10.000,003.3.90.39.00 01.110.0000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – ficha 250 49.000,00TOTAL DAS ANULAÇÕES 400.500,00
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Itápolis, 21 de Março de 2013.
JULIO CESAR NIGRO MAZZOPrefeito Municipal
DECRETO N° 4.526 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.Dispõe sobre o pagamento de despesas sem cobertura contratual.
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas por lei,
Art.1º - Os pagamentos, a título indenizatório, de despesas sem cobertura contratual ou decorrentes de contrato findo ou posteriormente declarado inválido, em atenção ao princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, deverão atender os seguintes pressupostos:
I - comprovação da efetiva prestação de serviços, realização de obra ou fornecimento de bens; II - demonstração do valor correspondente aos serviços, obras ou bens a serem indenizados, lastreada em ampla pesquisa de mercado; III - existência de disponibilidade orçamentária no tocante ao órgão ou entidade responsável pela despesa; IV - realização de sindicância, no intuito de apurar cabalmente as circunstâncias que originaram a prestação de serviços, realização de obra ou fornecimento de bens irregular, com particular atenção à verificação da existência ou não de boa-fé por parte da pessoa física ou jurídica pleiteante da indenização, bem como da existência ou não de responsabilidade disciplinar por parte de autoridade e servidor; V - autorização prévia do Prefeito Municipal, exarada em autos de processo contendo os elementos arrolados nos incisos precedentes.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para fins de regularização de casos já existentes e passiveis de apuração.
Itápolis, 14 de outubro de 2013.
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPrefeito do Município de Itápolis
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SECrETArIA MuNICIPAL DE FINANÇASrobson Luciano rinaldi
Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis
Sábado, 19 de Outubro de 2013 / Ano VI - Edição nº 279
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DECRETO N° 4.527 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
Decreta a Desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal n.º 4.518, de 20 de setembro de 2013, para a abertura de vias públicas.
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas, com fundamento no artigo 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº. 3365/41, e
Considerando que:
- O Decreto Municipal n.º 4.518, de 20 de setembro de 2013, declarou de utilidade pública o imóvel abaixo especificado;
DECRETA
Art. 1º - Ficam desapropriadas áreas que fazem parte de um todo do imóvel de matrícula n.º23547 do Cartório de Registro de Imóveis de Itápolis, pela via amigável ou judicial, com as seguintes descrições:I - inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, situado junto à divisa do Terreno e no Limite da Rua Reinaldo Fanti Garcia, seguira confrontando com esta referida divisa por dois (2) lance, sendo: 1) P1 para P2 - distância de 22,83 m., até o vértice P2, 2) P2 para P3 - distância de 37,31 m, até o vértice P3, onde encontrou com a divisa da Subestação de Energia, seguira confrontando por esta referida divisa por um (1) lance, sendo: P3 para P4 - distância de 6,85 m até o vértice P4, onde encontrou com a divisa do terreno, seguira confrontando com esta referida divisa por Três (3) lance, sendo: 1) P4 para P5 - distância de 15,92 m até o vértice P5, 2) P5 para P6 distância de 44,04 m até o vértice P6, 3) P6 para P1 - distância de 8,73 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro perfazendo então uma área de 494,33 m²;II - inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, situado junto à divisa da Subestação de Energia e no Limite da Rua Reinaldo Fanti Garcia, seguira confrontando com esta referida divisa por três (3) lance, sendo: 1) P1 para P2 - distância de 7,70 m., até o vértice P2, 2) P2 para P3 - distância de 26,88 m, até o vértice P3, 3) P3 para P4 - distância de 45,11 m até o vértice P4, onde encontrou com a divisa da Avenida Ildenor Picardi Semeghini, seguira confrontando por esta referida divisa por um (1) lance, sendo: P4 para P5 - distância de 11,95 m. até o vértice P5, onde encontrou com a divisa do terreno, seguira confrontando com esta referida divisa por dois (2) lance, sendo: 1) P5 para P6 – distância de 5,22 m até o vértice P6, 2) P6 para P7 – distância de 77,14 m até o vértice P7, onde encontrou com a subestação de Energia, seguira confrontando com esta referida divisa por um (1) lance, sendo: P7 para P1 – distância de 2,79m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro perfazendo então uma área de 538,95 m²;III - inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, situado junto à divisa do Terreno (Margem Esquerda), seguira confrontando com esta referida divisa por dois (2) lance, sendo: 1) P1 para P2 - distância de 230,56 m., até o vértice P2, 2) P2 para P3 - distância de 6,28 m fazendo uma curva num raio de 4m, até o vértice P3, onde encontrou com a divisa da Avenida Ildenor Picardi Semeghini, seguira confrontando por esta referida divisa por um (1) lance, sendo: P3 para P4 - distância de 21,53 m até o vértice P4, onde encontrou com a divisa do terreno (Margem Direita), seguira confrontando com esta referida divisa por Três (3) lance, sendo: 1) P4 para P5 - distância de 6,32 m fazendo uma curva num raio de 4m até o vértice P5, 2) P5 para P6 distância de 230,56 m até o vértice P6, 3) P6 para P1 - distância de 14,00 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro perfazendo então uma área de 3.330,83 m²;IV - inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, situado junto à divisa do Terreno (Margem Esquerda), seguira confrontando com esta referida divisa por dois (2) lance, sendo: 1) P1 para P2 - distância de 223,96 m., até o vértice P2, 2) P2 para P3 - distância de 6,08 m fazendo uma curva num raio de 4m, até o vértice P3, onde encontrou com a divisa da Avenida Ildenor Picardi Semeghini, seguira confrontando por esta referida divisa por um (1) lance, sendo: P3 para P4 - distância de 21,81 m até o vértice P4, onde encontrou com a divisa do terreno (Margem Direita), seguira confrontando com esta referida divisa por Três (3) lance, sendo: 1) P4 para P5 - distância de 6,93 m fazendo uma curva num raio de 4,25 m até o vértice P5, 2) P5 para P6 - distância de 223,11 m até o vértice P6, 3) P6 para P1 - distância de 14,00 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro perfazendo então uma área de 2.963,45 m²;V - inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, situado junto à divisa da Avenida Ildenor Picardi Semeghini, seguira confrontando com esta referida divisa por um (1) lance, sendo: P1 para P2 - distância de 14,11 m., até o vértice P2, onde encontrou com a divisa da Rua Reinaldo Fanti Garcia, seguira confrontando com esta referida divisa por dois (2) lance, sendo: 1) P2 para P3 - distância de 54,16 m até o vértice P3, 2) P3 para P4 – distância de 8,00 m até o vértice P4, onde encontrou com a divisa do terreno, seguira confrontando com esta referida divisa por dois (2) lance, sendo: 1) P4 para P5 – distância de 46,11 m até o vértice P5, 2) P5 para P1 – distância de 7,62 m fazendo uma curva num raio de 4m, até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro perfazendo então uma área de 430,94 m²;VI - inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, situado junto à divisa da Avenida Ildenor Picardi Semeghini, seguira confrontando com esta referida divisa por um (1) lance, sendo: P1 para P2 - distância de 21,34 m, até o vértice P2, onde encontrou com a divisa do Loteamento Jardim Dona Bella, seguira confrontando com esta referida divisa por cinco (5) lance, sendo: 1) P2 para P3 - distância de 7,65 m fazendo uma curva num raio de 4,5m, até o vértice P3, 2) P3 para P4 – distância de 42,00 m até o vértice P4, 3) P4 para P5 – distância de 14,00 m até o vértice P5, 4) P5 para P6 – distância de 43,25 m até o vértice P6, 5) P6 para P1 – distância de 7,20 m fazendo uma curva num raio de 5m, até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro perfazendo então uma área de 558,39 m²;VII - inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, situado junto à divisa da Avenida Ildenor Picardi Semeghini, seguira confrontando com esta referida divisa por um (1) lance, sendo: P1 para P2 - distância de 19,13 m, até o vértice P2, onde encontrou com a divisa do Loteamento Jardim Dona Bella, seguira confrontando com esta referida divisa por cinco (5) lance, sendo: 1) P2 para P3 - distância de 6,40 m fazendo uma curva num raio de 4,m, até o vértice P3, 2) P3 para P4 – distância de 38,03 m até o vértice P4, 3) P4 para P5 – distância de 14,00 m até o vértice P5, 4) P5 para P6 – distância de 38,39 m até o vértice P6, 5) P6 para P1 – distância de 6,40 m fazendo uma curva num raio de 4m, até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro perfazendo então uma área de 476,30 m²;VIII - inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, situado junto à divisa da Avenida Ildenor Picardi Semeghini, seguira confrontando com esta referida divisa por um (1) lance, sendo: P1 para P2 - distância de 18,20 m, até o vértice P2, onde encontrou com a divisa do Loteamento Jardim Dona Bella, seguira confrontando com esta referida divisa por cinco (5) lance, sendo: 1) P2 para P3 - distância de 6,20 m fazendo uma curva num raio de 4 m, até o vértice P3, 2) P3 para P4 – distância de 30,83 m até o vértice P4, 3) P4 para P5 – distância de 14,00 m até o vértice P5, 4) P5 para P6 – distância de 30,50 m até o vértice P6, 5) P6 para P1 – distância de 6,37 m fazendo uma curva num raio de 4m, até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro perfazendo então uma área de 359,64 m²; IX - inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, situado junto à divisa da Avenida Frei Paulo Luig e com a Rua Casemiro dos Santos Magalhães, seguira confrontando com esta referida divisa por um (1) lance, sendo: P1 para P2 - distância de 18,95 m, até o vértice P2, onde encontrou com a divisa do Terreno, seguira confrontando com esta referida divisa por quatro (4) lance, sendo: 1) P2 para P3 - distância de 6,68 m fazendo uma curva num raio de 4 m, até o vértice P3, 2) P3 para P4 – distância de 62,71 m até o vértice P4, 3) P4 para P5 – distância de 181,27 m até o vértice P5, 4) P5 para P6 – distância de 6,25 m, fazendo uma curva num raio de 4 m, até o vértice P6, onde encontrou com a divisa da Avenida Ildenor Picardi Semeghini, seguira confrontando por esta referida divisa por um (1) lance, sendo: P6 para P7 – distância de 21,75 m até o vértice P7, onde encontrou com a divisa do Cemitério Municipal, seguira confrontando por esta referida divisa por nove (9) lance, sendo: 1) P7 para P8 – distância de 6,29 m fazendo uma curva num raio de 4 m, até o vértice P8, 2) P8 para P9 – Distância de 165,90 m até o vértice P9, 3) P9 para P10 – distância de 6,38 m fazendo uma curva num raio de 4 m até o vértice P10, 4) P10 para P11 – distância de 46,41 m até o vértice P11, 5) P11 para P12 – distância de 14,00 m até o vértice P12, 6) P12 para P13 – distância de 46,59 m até o vértice P13, 7) P13 para P14 – distância de 6,26 m fazendo uma curva num raio de 4 m até o vértice P14, 8) P14 para P15 – distância de 52,65 m até o vértice P15, 9) P15 para P1 – distância de 6,28 m fazendo uma curva num raio de 4 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro perfazendo então uma área de 3.471,48 m²;
Art. 2º - As áreas de terras a serem desapropriadas destinar-se-ão a abertura de vias públicas no Município de
Itápolis, termos no artigo 5º, alínea “i” do Decreto-Lei nº. 3.365/41. Art. 3°- O valor das áreas a serem desapropriadas no caso de desapropriação amigável será apurado nos exatos termos do Decreto-Lei nº. 3.365/41, mas, caso a desapropriação se dê de forma judicial, o valor será apurado de acordo com a avaliação judicial. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Itápolis, 16 de outubro de 2013.
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPrefeito Municipal
Secretarias MunicipaisSeção II
SECrETArIA MuNICIPAL DE ADMINISTrAÇÃoAna Heloisa Fiani
PROCESSO: 17.570/2013.PREGÃO PRESENCIAL 105/2013 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 10/2013.Objeto: Registro de Preços visando a instalação de braços nos postes de iluminação pública, compreendendo todo o material, manutenção e instalação de braços, luminárias e lâmpadas de iluminação pública, incluindo cabos, relês, conectores, estribo e conjunto de cinta.Detentor da Ata: ELETRONET FRANCA COMERCIO E ENROLAMENTO DE MOTORES LTDA – ME CNPJ/MF nº. : 04.582.141/0001-10DATA: 14/10/2013Item 01 – 3.300 metros – Cabo, tipo cobre, isolado, 1,5MM², Tensão 750V; Conforme norma GED 932 CPFL PAULISTA, Cabo cobre 1,5MM² Isolação Composto Termoplástico de PVC Tipo BW, para tensões até 750V e temperaturas até 70°C. Reunidos helicoidalmente e entre si nas cores preto e branco; MARCA: Pirelli; Valor Unitário: R$ 2,00; Valor Total: R$ 6.600,00; Item 02 – 830 Unidades – Relê, Tipo Fotoeletrônico, Potência 1800VA e tensão 220V conforme norma GED 3037 CPFL PAULISTA, Relê fotoeletrônico externo.; MARCA: Ilumatic; Valor Unitário: R$ 18,00; Valor Total: R$ 14.940,00; Item 03 – 1.660 Unidades – Conector tipo cunha; conforme GED 2697, conector elétrico de alumínio e de liga de cobre tipo cunha para fixação do estribo na rede elétrica conforme cabo existente na rede.; MARCA: Incesa; Valor Unitário: R$ 6,00; Valor Total: R$ 9.960,00; Item 04 – 1.660 Unidades – Conector tipo cunha; conforme GED 3523, conector elétrico de alumínio e de liga de cobre tipo cunha para fixação do cabo 1,5MM² da iluminação no estribo.; MARCA: Incesa; Valor Unitário: R$ 3,00; Valor Total: R$ 4.980,00; Item 05 – 1.660 Unidades – Conector tipo perfuração; conforme GED 3814 da cpfl paulista, conector tipo perfuração 1,5MM² e conforme cabo da rede.; MARCA: Incesa; Valor Unitário: R$ 3,00; Valor Total: R$ 4.980,00; Item 06 – 1.660 Unidades – Estribo, conforme GED 2837 CPFL PAULISTA, estribo para instalação de conectores na rede elétrica.; MARCA: Incesa; Valor Unitário: R$ 7,00; Valor Total: R$ 11.620,00; Item 07 – 830 Conjuntos – Conjunto luminária, tipo integrada c/ kit removível, Potência 100 a 250W; conforme norma GED 4245 CPFL PAULISTA, chassi de aço zincado, kit removível padronizado no documento GED Nº 4246, porta-lâmpadas E40.; MARCA: Repume; Valor Unitário: R$ 322,00; Valor Total: R$ 267.260,00; Item 08 – 350 Unidades – Lâmpada, tipo vapor de sódio, potência 250W e tensão 220V; conforme norma GED 2586 CPFL PAULISTA, Base E40, bulbo tubular nova, não remanufaturada, vida mediana mínima 28.000 horas, fluxo luminoso mínimo 33.000 lúmens, selo procel.; MARCA: Philips; Valor Unitário: R$ 23,00; Valor Total: R$ 8.050,00; Item 09 – 350 Unidades – Lâmpada, tipo vapor de sódio, potência 150W e tensão 220V; conforme norma GED 2586 CPFL PAULISTA, base E40, bulbo tubular nova, não remanufaturada, vida mediana mínima 28.000 horas, fluxo luminoso mínimo 17.000 lúmens, selo procel.; MARCA: Philips; Valor Unitário: R$ 21,00; Valor Total: R$ 7.350,00; Item 10 – 130 Unidades – Lâmpada , tipo vapor de sódio, potência 100W, Tensão 220V; conforme norma GED 2586 CPFL PAULISTA, base E40, bulbo tubular nova, não remanufaturada, vida mediana mínima 28.000 horas, fluxo luminoso mínimo 10.000 lúmens, selo procel.; MARCA: Philips; Valor Unitário: R$ 16,01; Valor Total: R$ 2.081,30; Item 11 – 130 Unidades – Braço, tipo médio; conforme norma GED 2583 CPFL PAULISTA, tubo de aço, zincado por imersão a quente.; MARCA: Romagnole; Valor Unitário: R$ 99,00; Valor Total: R$ 12.870,00; Item 12 – 700 Unidades – Braço, tipo longo; conforme norma GED 2583 CPFL PAULISTA, tubo de aço, zincado por imersão a quente.; MARCA: Romagnole; Valor Unitário: R$ 147,04; Valor Total: R$ 102.928,00; Item 13 – 830 Conjuntos – Conjunto de cinta, para poste circular conforme norma GED 931 CPFL PAULISTA, conjunto cinta: aço carbono ABNT 1010 a 1020 com parafusos e porcas aço carbono laminado ou trefilado e forjado, tamanho conforme poste existente na rede.; MARCA: Romagnole; Valor Unitário: R$ 18,00; Valor Total: R$ 14.940,00; Item 14 – 830 Prestação de Serviços – Serviços de instalação/ montagem em geral; Valor Unitário: R$ 68,00; Valor Total: R$ 56.440,00.
PREGÃO PRESENCIAL 109/2013 - A Prefeitura Municipal de Itápolis informa a abertura do pregão presencial 109/2013, que tem por finalidade o registro de preços para a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de Geoprocessamento e implantação de informações geográficas para o cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal. Encerramento: 06 de Novembro de 2013, às 08 horas e 30 minutos na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Itápolis, sito à Rua Rodrigues Alves, 830 centro. O edital e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.itapolis.sp.gov.br. Maiores informações pelo tele/fax (16) 3263 8008 / fax (16) 3263 8009 ou no departamento de licitações.
JULIANA ABONIZIO GOMESEncarregada de Compras e Licitações
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS
O Município de Itápolis-SP, nos termos da Lei Federal nº. 9452 de 20/03/97, notifica a comunidade, partidos políticos, sindicatos e entidades empresariais a liberação de crédito na data de 03/10/2013 o valor de R$ 27.870,63 (Vinte e sete mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e três centavos), depositado na Agência 0309-7, Conta Corrente 06000021-2, vinculada ao Contrato de Repasse OGU nº. 0347911-55/2010/MC/CAIXA, assinado em 31/12/2010, objetivando a PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS PÚBLICAS (Avenida do Sol – 2ª Fase).
Itápolis, 11 de Outubro de 2013.
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPREFEITO MUNICIPAL
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Sábado, 19 de Outubro de 2013 / Ano VI - Edição nº 279
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO 01/2013 DO PROJETO SEGUNDO TEMPO.
A Prefeitura Municipal de Itápolis, representado por seu Prefeito Municipal, Julio Cesar Nigro Mazzo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, classificados as vagas de Coordenador de Núcleo e Monitor de Atividades Desportivas do Projeto “Segundo Tempo” a comparecer na Secretaria de Esportes da Prefeitura Municipal de Itápolis, sito a Rua Fermino Benedito Gonçalves, n° 251, (Ginásio de Esportes) no dia 21 de outubro às 08h00, para investidura no emprego.
O não comparecimento ensejará na perda da vaga e conseqüente convocação do próximo classificado.
Vaga: Coordenador de Núcleo
Colocação Nome 07º FRANCISCO BUTARELLO GENTILE
Itápolis, 18 de setembro de 2.013
Julio Cesar Nigro MazzoPrefeito Municipal de Itápolis
EditaisSeção III
EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO BRAÇAL PARA
LIMPEZA PÚBLICA N.º 008/2013
A Prefeitura Municipal de Itápolis, Estado de São Paulo, representado por seu Prefeito Municipal, Julio Cesar Nigro Mazzo, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para contratação temporária de pessoal para função de Executor de Serviço Braçal Pesado para serviços de limpeza pública pelo período de quarenta e cinco dias, o qual reger-se-á pelas Instruções contidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES1.1. A Seleção de que trata este edital será realizada pela Secretaria de Administração, sob Coordenação da Comissão de Organização do Processo Seletivo, nomeada pela Portaria nº 3.680 de 18 de outubro de 2.013 e consistirá de uma etapa, qual seja: análise curricular concomitante a análise dos documentos comprobatórios das informações fornecidas na Ficha de Inscrição pelo candidato.1.2. A presente Seleção Pública Simplificada terá validade de 06 (seis) meses, a contar da publicação da homologação do resultado final no Semanário Municipal e no site www.itapolis.sp.gov.br do município e nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal de Itápolis, sito a Avenida Florêncio Terra nº 399, Itápolis-SP.1.3. Para todos os efeitos, o conhecimento prévio das normas contidas neste edital é requisito essencial para inscrição e para participação na etapa única do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. O candidato que por qualquer motivo, deixar de atender às normas aqui estabelecidas será eliminado do certame.
2. DAS INSCRIÇÕES2.1. As inscrições serão gratuitas e estarão abertas no período 22 de Outubro de 2013 até o dia 31 de outubro de 2.013, no horário das 09h00 as 17h00 horas, serão feitas no Departamento de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Itápolis.2.2. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.2.3. A inscrição poderá ser realizada pelo interessado, ou seu procurador mediante apresentação de procuração específica para Processo Seletivo Simplificado, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de documento oficial de identificação. (anexo I – modelo de procuração)2.4. No ato da inscrição o candidato deverá preencher e assinar ficha de Inscrição, constante no Anexo II, deste Edital.
3.0. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO3.1. Ao entregar a documentação o(a) candidato(a), sobe as penalidades da lei, assume:a) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos.b) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, até a data da assinatura do contrato;c) Encontrar-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos.d) Não estar suspenso de exercício profissional nem cumprindo qualquer outra penalidade disciplinar.e) Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no presente Edital.f) Estar ciente que se aprovado, quando da convocação deverá comprovar que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo, constantes do presente Edital, sob pena de perda do direito à vaga.g) Não serão aceitas inscrições via FAX, via postal ou via correio eletrônico;h) Não ter sido demitido por ato de improbidade ou exonerado “a bem do serviço público”, mediante decisão transitada em julgado em qualquer esfera governamental.
4. DO EMPREGO PÚBLICO, DAS VAGAS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS.
4.1. Os cargos, a quantidade de vagas, a carga horária e os vencimentos são os estabelecidos a seguir:
Emprego nº Vagas nº Vagas para Deficientes Carga Horária Semanal Vencimento BrutoExecutor de Serviço Braçal Pesado 50 02 40 horas semanais R$ 800,00
Mensais + Cesta Básica.
4.2. Vagas para deficientes: Do total de vagas ofertadas para os empregos, acima descritos, neste Edital, 02 (duas), ou seja, cinco por cento, será reservada a portadores de deficiência, desde que haja compatibilidade entre a deficiência da qual o candidato é portador e as atividades previstas para o desempenho da função.4.2.1. Serão considerados portadores de deficiência os candidatos enquadrados no disposto na Lei nº 7.853, de 24/10/1989, e no Decreto nº 3.298, de 20.12.1999, e suas alterações.
4.2.2. O candidato que desejar concorrer às vagas de que trata o item 4.2 deverá, no ato de inscrição, declarar sua condição e entregar, Laudo Médico original, ou cópia autenticada, emitido nos 12 últimos meses, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código da Classificação internacional de Doença (CID).4.2.3. O laudo de que trata o subitem anterior deverá ser entregue juntamente com os documentos comprobatórios para analise da experiência profissional e a análise de títulos.4.2.4. Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, quando apresentarem Laudo Médico, participarão da seleção pública em igualdade de condições com os demais candidatos, como determinam os artigos 37 e 41 do Decreto nº 3.298/99 e alterações posteriores.4.2.5. O candidato aprovado e classificado, dentro do número de vagas destinadas a deficientes, será convocado para, antes da contratação, submeter-se à pericia médica, promovida pela junta Médica credenciada, que terá decisão terminativa sobre a sua qualificação como portador de deficiência ou não, bem como sobre o grau de sua deficiência. 4.2.6. O candidato de que trata este item, cuja deficiência seja julgada pela junta Médica credenciada, como incompatível com o exercício das atividades da função para o qual concorre, será excluído do processo seletivo e considerado desclassificado, para todos os efeitos.4.2.7. O candidato portador de deficiência que, no ato da inscrição, não informar essa condição, receberá, em todas as fases da seleção, tratamento igual ao previsto para os candidatos não portadores de deficiência.4.2.8. As vagas destinadas aos portadores de deficiência que não foram preenchidas por falta de candidatos, por reprovação na seleção ou inaptidão na Perícia Médica, não poderá ser preenchidas pelos demais candidatos.4.3. As vagas serão de acordo com a descrição do item 4.1, atendendo aos objetivos da administração pública, para não sofrerem descontinuidade os serviços essenciais e a execução dos Programas. 4.4. O processo seletivo não gera para a Prefeitura Municipal de Itápolis a obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos inscritos. Para o candidato selecionado gera apenas a expectativa de direito á preferência na contratação temporária obedecendo rigorosamente á ordem decrescente de classificação. A Prefeitura reserva-se o direito de proceder á contração dos candidatos que obtiveram a melhor pontuação dentro do processo seletivo.4.5. O candidato contratado não poderá pleitear qualquer vantagem pecuniária por não residir na localidade onde ocupará a vaga.
5. DA SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO E DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO/ESCOLARIDADE5.1. Descrição
Emprego Síntese das Atribuições Escolaridade
Executor de Serviço Braçal PesadoDesenvolver atividades de limpeza, varrição, carpinagem, pintura, recolhimento de lixo, entulho, galhos e outras atividades correlatas.
Alfabetizado
6 – DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO6.1. No ato da inscrição deverão ser apresentados os seguintes documentos:a) Documento de identificação, original e cópia.b) Curriculum Vitae encadernado e/ou grampeado com os documentos comprobatórios, conforme modelo constante no Anexo III, deste Edital.c) Originais e cópias de: Certificados de cursos declarados no currículo, declaração de vinculo empregatício (quando houver) e registro da carteira de trabalho ou declaração com carimbo de CNPJ para comprovação de tempo de serviço.
7. DA FORMALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO7.1. O candidato deverá formalizar sua inscrição no seguinte endereço:Prefeitura Municipal de Itápolis/Secretaria de Administração, Rua Florêncio Terra nº 399, Centro, CEP: 14.900-000. 7.2. Após o preenchimento do formulário de Inscrição, o candidato receberá uma etiqueta para envelope, conforme modelo constante no Anexo IV, que deverá ser preenchida com todos os dados referentes ao cargo pretendido e a descrição dos documentos apresentados.7.3. Preparada a documentação, indicada neste Edital, o candidato deverá colocá-la no ENVELOPE, colar a ETIQUETA e LACRÁ-LO. A ficha impressa de Inscrição deverá ser entregue fora do Envelope Lacrado;7.4. Não será admitido o envio de documentos via postal, via fax, correio eletrônico, ou qualquer outra forma diversa da entrega presencial.
Observações:(a) Não serão aceitos envelopes que não estejam lacrados e com etiqueta colada;(b) O responsável pela recepção dos documentos deverá conferir a documentação relacionada na etiqueta do envelope;(c) A inscrição é gratuita.
8. DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO8.1. O Comprovante de Inscrição será disponibilizado no ato da formalização da inscrição sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a conferência das informações contidas na Ficha de Inscrição.
9. DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO9.1. O Processo Seletivo se dará através da Análise Curricular e da respectiva documentação comprobatória e constará de 02(duas) fases constantes no quadro abaixo:
FASE HISTÓRICO CARÁTER1º Entrega da Documentação Participativo2º Análise Curricular Classificatório/Eliminatório
9.2. A Análise Curricular será realizada pela Comissão de Organização do Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Itápolis e destina-se a obter informações do candidato e avaliar as condições dos mesmos para as respectivas funções.
10. DOS CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO 10.1. Na análise documental e curricular, o candidato será avaliado observando-se a sua formação / experiência profissional, conforme quadro abaixo:
Descrição Pontuação Unitária Pontuação MáximaExperiência na função 10 pontos para cada três meses de trabalho 50 pontosOutras experiências de trabalho 05 pontos para cada três meses de trabalho 20 pontosTempo de escolaridade do Ensino Fundamental 10 pontos para cada ano de escolaridade. 30 pontos
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS
O Município de Itápolis-SP, nos termos da Lei Federal nº. 9452 de 20/03/97, notifica a comunidade, partidos políticos, sindicatos e entidades empresariais a liberação de crédito na data de 26/07/2013 o valor de R$ 468.280,00 (Quatrocentos e sessenta e oito mil, duzentos e oitenta reais), depositado na Agência 0647-7, Conta Corrente 00022096-5, vinculada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Programa Caminho da Escola, através do Termo de Compromisso PAR nº. 10132/2013, objetivando a aquisição de dois ônibus escolares.
Itápolis, 11 de Outubro de 2013.
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPREFEITO MUNICIPAL
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10.2. O tempo de serviço e as experiências profissionais serão comprovados mediante apresentação de contrato de trabalho, atos de nomeação/exoneração junto a órgãos públicos, declaração de prestação de serviços em órgão público ou privado, em papel timbrado devidamente assinado pela diretoria de Recursos Humanos do órgão e, na ausência deste setor, deverá ser assinado pelo dirigente máximo da Unidade Administrativa, e para prestadores de serviço autônomo através de Recibo de Pagamento de Autônomo - RPA, que demonstre a experiência profissional informada. 10.3. O candidato que não obtiver a pontuação mínima de 30(trinta) pontos será automaticamente eliminado.
11. DA HABILITAÇÃO/CLASSIFICAÇÃO11.1. A classificação dos candidatos far-se-á em ordem decrescente da pontuação obtida na análise curricular.
12. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
12.1. Dentre os candidatos que obtiverem a mesma qualificação, terá preferência sucessivamente, o candidato com:a) maior número de pontos obtidos nos cursos da área profissional;b) maior tempo de experiência;c) maior idade.
OBSERVAÇÃO: Havendo candidatos que se enquadrem na condição de idoso, nos termos da Lei nº 10.741/2003, e em caso de igualdade de pontos, o primeiro critério de desempate será a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada. Os demais casos seguirão a ordem dos critérios estabelecidos no subitem 12.1 deste Edital.
13. DOS RECURSOS
13.1. A partir da publicação dos resultados preliminar e final, os candidatos poderão interpor recursos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contando-se a partir do primeiro dia útil subseqüente à divulgação do resultado.
13.2. O recurso será dirigido a Comissão de Organização do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Itápolis sendo protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itápolis, situada na Avenida Florêncio Terra nº 399, Centro, Itápolis-SP.
13.3. Os recursos, porventura interpostos, serão julgados e deliberados pela Comissão de Organização do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Itápolis.
13.4. Os recursos deverão ser apresentados em formulário próprio, conforme modelo constante no ANEXO V. 14. DA HOMOLOGAÇÃO
14.1. O resultado final do Processo Seletivo Simplificado, após decididos os recursos interpostos, será homologado por despacho do Prefeito Municipal de Itápolis-SP e publicado no Semanário Municipal, no Site www.itapolis.sp.gov.br e nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal de Itápolis.
15. DA CONTRATAÇÃO
15.1. Os candidatos aprovados serão contratados pela Prefeitura Municipal de Itápolis-SP, através do Contrato Administrativo, por prazo determinado, tendo vigência por até 45 (quarenta e cinco) dias, sob regime celetista CLT – Consolidações das Leis do Trabalho e pelo regime geral da previdência social.
16. DOS REQUISITOS PARA CONTRAÇÃO
16.1. São requisitos para a contratação, a apresentação de:
a) quitação com as obrigações eleitorais e, no caso de candidato do sexo masculino, militares;b) Cópia do CPF;c) 1 Foto 3x4;d) Comprovante de residência, atualizado;e) Certidão negativa de antecedentes criminais;f) Carteira Profissional (CTPS);g) Cópia da Carteira de Identidade;h Cópia do Cartão de PIS/PASEP;i) Cópia da Carteira de Reservista (Para homens apenas);j) Se Solteiro (a) Cópia da Certidão de Nascimento;l) Se Casado (a) Cópia da Certidão de Casamento;m) Cópia da Certidão de Nascimento de Filhos;n) Cópia do Cartão de Vacina para Filho menor de 05 Anos;o) Declaração que não acumula indevidamente cargos públicos, conforme art. 37, da CF/88, conforme modelo constante no Anexo VI.
17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. O ato de inscrição do candidato presume o inteiro conhecimento das regras contidas neste Processo Seletivo, importando na expressa aceitação das regras e condições do mesmo.
17.2. Verificada, a qualquer tempo, inexatidão de informações, irregularidade, inidoneidade ou falta de documentos exigíveis, o candidato será eliminado do Processo Seletivo, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.
17.3. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no processo seletivo, valendo para esse fim as listagens divulgadas através do site: www.itapolis.sp.gov.br, Semanário Municipal e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Itápolis-SP
17.4. Cabe à Prefeitura Municipal de Itápolis-SP o direito de aproveitar os candidatos classificados em número estritamente necessário para provimento dos empregos vagos existentes que vierem a existir durante o prazo de validade do Processo, não havendo, portanto, obrigatoriedade de contratação total dos classificados e dos aprovados.
17.5. O candidato selecionado deverá fazer o exame admissional em local a ser indicado pela Prefeitura Municipal de Itápolis-SP.
17.6. Toda a documentação entregue pelo candidato em hipótese alguma lhe será devolvida.
17.7. É de exclusiva responsabilidade do candidato, acompanhar a divulgação de resultados, comunicados e convocações referentes ao processo.
17.8. O candidato será responsável pelas informações e declarações prestadas no ato inscrição. 17.9. O candidato aprovado será convocado para a assinatura do Contrato através de Edital de Convocação pela Prefeitura
Municipal de Itápolis-SP.
17.10. O candidato que não comparecer na data estabelecida será excluído/desclassificado e convocado outro imediatamente, obedecida à ordem de classificação.
17.11. As Inscrições, Avaliação Curricular e a emissão da listagem com os candidatos aprovados por ordem de classificação são de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Itápolis.
17.13. Só será acatada a comprovação de escolaridade de instituição oficial ou reconhecida por órgão oficial.
17.14. O presente processo seletivo terá validade de 01(um) ano, podendo ser prorrogável por mais 01(um) ano, a critério da Administração.
17.15. A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas do presente Processo de Seleção Simplificada, contida neste edital, e em outros instrumentos normativos e comunicados que vierem a surgir.
17.16. Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente edital ou de qualquer outra norma e comunicado posterior e regulamente divulgados, vinculados ao certame, ou utilizar-se de artifícios de forma a prejudicar o processo seletivo simplificado.
17.17. A aprovação e a classificação final geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à contratação, reservando-se a Prefeitura Municipal de Itápolis o direito de proceder às contratações em número que atenda aos interesses e às necessidades do serviço até o número de vagas autorizadas.
17.18. O candidato que não atender à convocação para a sua contratação, no prazo máximo de 02 (dois) dias, juntamente com a apresentação dos documentos para a comprovação dos requisitos para a contratação, citados neste edital, será considerado desistente, sendo automaticamente excluído do processo seletivo simplificado.
17.19. Quando da convocação para assinatura do contrato, o candidato deverá trazer as cópias e os documentos originais. Havendo divergência dos documentos e sendo comprovada falsidade de documentos, o candidato será automaticamente excluído do Processo Seletivo.
17.20. Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classificação ou aprovação no presente processo seletivo simplificado, valendo, para esse fim, a publicação no Site da Prefeitura Municipal do Itápolis-SP.
17.21. O candidato deverá manter atualizado seu endereço, se classificado, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização deste.
17.22. O candidato será responsável por todas as informações e declarações prestadas.
17.23. Se, a qualquer tempo, for identificada inexatidão nas informações, falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nos documentos, o candidato será eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 17.24. Os casos omissos deverão ser resolvidos pela Comissão de Organização do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Itápolis-SP.
17.25. Integram esse edital os seguintes anexos:
Anexo I- Modelo de ProcuraçãoAnexo II – Ficha de InscriçãoAnexo III – Modelo de CurrículoAnexo IV – Etiqueta para EnvelopeAnexo V – Formulário de RecursoAnexo VI – Modelo de Declaração de Acumulação de cargos.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
Itápolis, 18 de outubro de 2013.
Julio Cesar Nigro MazzoPrefeito Municipal de Itápolis
ANEXO IPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 08/2013
MODELO DE PROCURAÇÃO
Eu, ____________________________________________________________p o r t a d o r d a C a r t e i r a d e I d e n t i d a d e n ° _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , r e s i d e n t e e domiciliado______________________________,°______bairro_________na cidade de ____________________,Estado de _____, pelo presente instrumento particular de procuração, nomeio e constitui _________________________________, portador da Carteira de Identidade n°_____________, residente e domiciliado na ______________________________________, Bairro_________________ na cidade de ____________________, para o fim especial de promover sua inscrição no Processo Seletivo Simplificado n° 007/2013 da Prefeitura Municipal de Itápolis-SP, para o cargo de ___________________________.
Local e Data Assinatura do candidato(a)
ANEXO IIPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 08/2013
FICHA DE INSCRIÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS Nº de inscrição:
Nome do Candidato (a):
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Sábado, 19 de Outubro de 2013 / Ano VI - Edição nº 279
7
Identidade: Data de Nascimento: Sexo: M ( ) F ( )
CPF: Título Eleitoral: Estado Civil:
CARGO PRETENIDO:
PORTADOR DE DEFICIENCIA?
SIM ( ) NÃO ( ) QUAL?
Escolaridade:Declaro que aceito todas as exigências especificadas no Edital de abertura deste Processo Seletivo /simplificado. Responsabilizo-me pelas informações aqui prestadas, inclusive pela fidelidade das cópias dos documentos apresentados.
Local e Data: Assinatura do Candidato (a):
Via da Prefeitura........................................................................................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITÁPOLISInscrição Processo Seletivo Simplificado – Edital 08/2013 Nº de inscrição:
Cargo Pretendido:
Nome do Candidato (a)
Locas e Data: Assinatura do Candidato (a)
Via do Candidato (a)
ANEXO IIIPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 08/2013
MODELO CURRÍCULODados Pessoais:Nome:__________________________________________________________Filiação:_________________________________________________________Data de nascimento:__________________________________Sexo:________Endereço:_______________________________________________________Complemento:____________________________________________________Telefone:_________________________________Celular:_________________Estado civil:______________________________________________________E-mail:__________________________________________________________Formação/Titulação________________________________________________________________________________________________________________Experiência Profissional____________________________________________Cursos Extracurriculares____________________________________________
LOCAL E DATA_____________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO (A)Obs.: Anexar os documentos comprobatórios das informações prestadas.
ANEXO IVPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 08/2013
INSCRIÇÃO DO CANDIDATO – ETIQUETA PARA ENVELOPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS Nº. DE INSCRIÇÃO:
NOME COMPLETO:
E-MAIL: FONE: ( )
ENDEREÇO:
CARGO PRETENDIDO:
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS:
Declaro estar ciente que assumo total responsabilidade pela documentação entregue em ENVELOPE LACRADO, e que a incorreção na documentação entregue implicará no indeferimento da solicitação.
LOCAL E DATA:
ASSINATURA DO CANDIDATO (A):
CONFERE A DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE EM___/___/___/.
_________________________________________ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ANEXO VPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 08/2013
MODELO DE FORMULÁRIO PARA RECURSO
NOME DO CANDIDATO:_________________________________________
À Comissão Organizadora do Processo Seletivo simplificado da Prefeitura Municipal de Itápolis:Como candidato ao Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Itápolis-SP, para o cargo de _____________________________________, solicito a revisão de minha pontuação na avaliação:
a) ( ) Títulosb) ( ) Experiência Profissional, sob os seguintes argu_________________________________________________________________________________
Itápolis______de_______________de 2013
______________________________________________Assinatura do Candidato(a)
ANEXO VIPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 08/2013MODELO DE DELARAÇÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS
DECLARAÇÃO
Eu,______________________________________portador (a) da cédula de identidade nº._______________ órgão de expedição _______, CPF ___________________, DECLARO para os devidos fins, que não possuo acúmulo de vínculo empregatício com as esferas MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, salvos os casos passíveis de acumulação, conforme alíneas a, b e c, inciso XVI, art. 37 da Constituição Federal/88.
A presente declaração é a mais legítima expressão da verdade, sob pena inclusive, de incorrer na prática do crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), devolução dos valores indevidamente recebidos e a deflagração de processo administrativo disciplinar.
LOCAL E DATA
________________________________________________________ASSINATURA DO CANDIDATO(A)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de Tributação, torna-se público que, a partir da data 22/11/2011, permanece cancelada a inscrição municipal, do contribuinte inscrito nos termos da Lei Municipal nº 1602/93, junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários, conforme processo nº 12.260/2011.
- Silvio Andrade da Silva, inscrição municipal nº 02.359.
O motivo se deve, ao fato da constatação de falecimento do contribuinte acima, implicando em cancelamento da inscrição de ofício, nos termos do artigo 318º da Lei Municipal 1602/93.
Secretaria de FinançasDepartamento de Tributação
Luciana ZidoiFiscal Tributário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITÁPOLISCONCURSO PÚBLICO Nº 006/2013
RETIFICAÇÃO N° 001
A Prefeitura Municipal de Itápolis, Estado de São Paulo, torna pública a retificação parcial do Edital de Concurso Público n.º 006/2013 de 12 de outubro de 2013, publicado na imprensa local e na Sede da Prefeitura do Município, RETIFICANDO, conforme segue:
1. INCLUSÃO NO QUADRO DE CARGOS1.1. Fica incluso no Edital de Concurso Público n°006/2013 o cargo abaixo, bem como suas principais atribuições e conteúdo programático para a Prova Objetiva.1.2. O cargo de Farmacêutico terá sua prova realizada na mesma data e horário dos cargos pertencentes ao BLOCO II do Edital do Concurso Público.
CARGO VAGAS SALÁRIOCARGA
HORÁRIA SEMANAL
ESCOLARIDADE E PRÉ-REQUISITOS EXAME INSCRIÇÃO
(R$)
Farmacêutico 01 R$ 1.644,39 20Nível Superior em Farmácia com Registro no Respectivo Órgão de Classe
Prova Objetiva 11,00
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
Exercer as atividades próprias de sua profissão, responsabilizando-se pela previsão, armazenamento, guarda e validade de medicamentos, assim como o fornecimento dos mesmos a unidade de saúde.
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Sábado, 19 de Outubro de 2013 / Ano VI - Edição nº 279
8
DETALHAMENTO DA PROVA OBJETIVA
CARGO ESCOLARIDADE TIPO DE EXAME PORTUGUÊS
MATEMÁTICA
CONH. GERAIS
LEGIS. MUNICIPAL
ESPECÍFICA
Farmacêutico Nível Superior. Prova Objetiva 10 10 5 5 20
Observação: os conteúdos programáticos de Português, Matemática, Conhecimentos Gerais e Legislação Municipal são os especificados no Edital, para os cargos de nível superior.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ESPECÍFICOFarmacologia - dinâmica de absorção, distribuição e eliminação de fármacos. Farmacodinâmica - mecanismos de ação das drogas e concentração da droga e seu efeito; Administração hospitalar: conceito, objetivo, classificação, estrutura organizacional; Farmácia hospitalar: histórico, conceito e objetivos, finalidades, tipologia, estrutura organizacional; Dispensação de medicamentos: individual, coletiva, por cota mista, dose sanitária, atendimento ambulatorial. Administração de materiais: calculo de estoque máximo e mínimo, ponto de requisição ou ressuprimento, controle de estoque por fichas ou processamento de dados, análise do consumo de medicamentos. Controle de qualidade: importância, procedimentos, medicamentos adquiridos, medicamentos produzidos na farmácia; Farmacovigilância: importância, objetivos e procedimentos; Farmácia clínica: objetivos, importância, orientação do paciente, integração com a equipe multiprofissional de saúde; Legislação Farmacêutica - Lei 3.820 de 11.11.60 - noções; Código de Ética Profissional - Resolução 290/90. Tópicos gerais - preparo de soluções; preparo de padrões para controle de qualidade; limpeza de material; sistema internacional de medidas; anticoagulantes; coleta de amostras. Bioquímica - determinações bioquímicas; determinações enzimaticas; determinações das provas funcionais; elelioforese na bioquímica clínica; espectrofotometria. Hematologia - estudo dos glóbulos vermelhos; estudo dos glóbulos brancos; estudo das plaquetas; imuno-hematologia. Bacteriologia - meios de cultura; esterilação; coloração; coproculturas; orofaringeo (cultura do material); geniturinário (cultura de material); hemoculturas; antibiograma. Imunologia - reações de precipitação; reações de aglutinação; reações de hemolose; imunoensaios (técnicas). Parasitologia - protozoários intestinais; helmintos intestinais; hemoparasitas; parasito dos tecidos; técnicas laboratoriais. Urpanalise - caracteristicas físicas; pesquisa dos componentes anormais; sedimentoscopia. Parte Prática - Bacteriologia; cultura de urina, cultura das secreções orofaringeo; hemocultura. Técnicas sorologicas; precipitações; reações de hemoaglutinação. Parasitologia; métodos direto; sedimentação; c onceituação. Bioquímica - determinações dos componentes orgânicos do sangue; determinações dos componentes inorgânicos do sangue; determinações das enzimas de imoportância química. Provas funcionais - função renal; função hepática;tolerância à glicose. Uroanalise - exame sumário. Hematologia - hemograma; eritrograma; leucograma.
2. EXCLUSÃO DE CARGO2.1. Fica excluído o cargo abaixo, bem como qualquer menção a ele no Edital do Concurso Público n° 006/2013.
CARGO VAGAS SALÁRIOCARGA
HORÁRIA SEMANAL
ESCOLARIDADE E PRÉ-REQUISITOS EXAME INSCRIÇÃO
(R$)
M é d i c o Ortopedista 01 R$ 4.604,04 20
Nível Superior em Medicina com Especialização na Área e Registro no Respectivo Órgão de Classe.
Prova Objetiva 11,00
3. ALTERAÇÃO NO QUADRO DE CARGOS
ONDE SE LÊ:
CARGO VAGAS SALÁRIOCARGA
HORÁRIA SEMANAL
ESCOLARIDADE E PRÉ-
REQUISITOSEXAME INSCRIÇÃO
(R$)
Auxiliar de Dentista 01 R$ 1.054,94 40
N í v e l M é d i o Completo + Curso específico e registro no respectivo órgão de classe.
Prova Objetiva 11,00
Auxiliar de Farmácia 01 R$ 829,08 40
N í v e l M é d i o Completo. + Curso específico e registro no respectivo órgão de classe.
Prova Objetiva 11,00
Protético 01 R$ 1.114,16 20
T é c n i c o e m Prótese Dentár ia com Registro no Respectivo Órgão de Classe.
Prova Objetiva 11,00
Encanador Cadastro de
ReservaR$ 953,02 40 Nível Fundamental
Completo.Prova Objetiva e Prova Prática 11,00
Executor de Serviços Gerais – Distrito Nova América
01 R$ 746,44 40 Nível Fundamental Completo.
Prova Objetiva e Prova Prática 11,00
Executor de Serviços Gerais – Distrito Tapinas
10 R$ 746,44 40 Nível Fundamental Completo.
Prova Objetiva e Prova Prática 11,00
Executor de Serviços Gerais - Sede 01 R$ 746,44 40 Nível Fundamental
Completo.Prova Objetiva e Prova Prática 11,00
Jardineiro 01 R$ 746,44 40 Nível Fundamental Completo.
Prova Objetiva e Prova Prática 11,00
M e c â n i c o d e Veículos Leves 01 R$ 1.508,05 40 Nível Fundamental
Completo.Prova Objetiva e Prova Prática 11,00
M e c â n i c o d e Veículos Pesados
Cadastro de
ReservaR$ 1.508,05 40 Nível Fundamental
Completo.Prova Objetiva e Prova Prática 11,00
LEIA-SE:
CARGO VAGAS SALÁRIOCARGA
HORÁRIA SEMANAL
ESCOLARIDADE E PRÉ-REQUISITOS EXAME INSCRIÇÃO
(R$)
Auxiliar de Dentista 01 R$ 1.054,94 40 Nível Médio Completo +
Curso específico Prova Objetiva 11,00
Auxiliar de Farmácia 01 R$ 829,08 40 Nível Médio Completo +
Curso específico Prova Objetiva 11,00
Protético 01 R$ 1.114,16 40
T é c n i c o e m P r ó t e s e Dentária com Registro no Respectivo Órgão de Classe.
Prova Objetiva 11,00
Encanador Cadastro de
ReservaR$ 953,02 40
N í v e l F u n d a m e n t a l incompleto (ter cursado pelo menos o primeiro ano).
Prova Objetiva e Prova Prática 11,00
E x e c u t o r de Serviços G e r a i s – D i s t r i t o N o v a América
01 R$ 746,44 40
Nível Fundamental incompleto (ter cursado pelo menos o primeiro ano)
Prova Objetiva e Prova Prática 11,00
E x e c u t o r de Serviços G e r a i s – D i s t r i t o Tapinas
10 R$ 746,44 40
Nível Fundamental incompleto (ter cursado pelo menos o primeiro ano)
Prova Objetiva e Prova Prática 11,00
E x e c u t o r de Serviços G e r a i s - Sede
01 R$ 746,44 40
Nível Fundamental incompleto (ter cursado pelo menos o primeiro ano)
Prova Objetiva e Prova Prática 11,00
Jardineiro 01 R$ 746,44 40
N í v e l F u n d a m e n t a l incompleto (ter cursado pelo menos o primeiro ano).
Prova Objetiva e Prova Prática 11,00
M e c â n i c o de Veículos Leves
01 R$ 1.508,05 40
N í v e l F u n d a m e n t a l incompleto (ter cursado pelo menos o primeiro ano).
Prova Objetiva e Prova Prática 11,00
M e c â n i c o de Veículos Pesados
Cadastro de
ReservaR$ 1.508,05 40
N í v e l F u n d a m e n t a l incompleto (ter cursado pelo menos o primeiro ano).
Prova Objetiva e Prova Prática 11,00
4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO4.1. Fica incluso no Edital de Concurso Público n°006/2013, o conteúdo abaixo para a prova de Legislação Municipal.
Legislação Municipal (Fundamental, Médio/Técnico e Superior) - Lei Orgânica do Município de Itápolis/SP. Disponível em http://www.camaraitapolis.sp.gov.br/lei-organica-1.
Ficam ratificadas as demais disposições presentes no Edital. O Edital retificado será publicado por afixação no mural do Paço Municipal, no endereço eletrônico: www.personacapacitacao.com.br e no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal: www.itapolis.sp.gov.br.
Itápolis/SP, 18 de outubro de 2013.
JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPrefeito Municipal
PODER LEGISLATIVOCArLoS AuGuSTo BIELLA
Presidente da Câmara
Seção de indicações ao senhor Prefeito Municipal
INDICAÇÃO DE AUTORIA DA VEREADORA EDMÉRCIA MICHELETTI DINIZ
Indicação nº. 178/2013: Realizar recapeamento completo na Rua Colômbia, entre as ruas Portugal e El Salvador. O local apresenta-se pavimento em péssimo estado de conservação, havendo necessidade de reparos urgentes. Esta via recebe grande fluxo de veículos, por isso é necessário o procedimento de recape e devida sinalização, seguidos de manutenção constante por parte do Executivo Municipal.
INDICAÇÕES DE AUTORIA DO VEREADOR LOURIVAL TOMÉ DA SILVA
Indicação nº. 179/2013: Construir uma ponte na extensão da Rua Presidente Afonso Pena interligando o Bairro Jardim Vitória II com o novo loteamento denominado Jardim Santa Rosa. Essa obra visa criar uma nova rota entre os dois bairros, interligando também os bairros próximos, tais como o Jardim Vitória II e Jardim Redenção com os bairros Jardins Itália, Tropical, Portugal e Morumbi diminuindo assim o fluxo de veículos na Avenida José de Barros Ribeiro.
Indicação nº. 181/2013: Realizar reparos e operação tapa-buracos em todas as vias do Bairro Jardim Gabriela, bem como provi-
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Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis
Sábado, 19 de Outubro de 2013 / Ano VI - Edição nº 279
9
denciar o reparo das canaletas de escoamento das águas pluviais nas confluências das Ruas José Tafuri com a Lairton Roberto Passere e da Rua José Colombo com a Edward Rizato. O pavimento desta via encontra-se em péssimo estado de conservação, com muitos buracos, havendo necessidade de reparos urgentes, inclusive em face do fluxo de veículos que transitam no local. A agilidade da Administração Pública Municipal é essencial para a resolução do problema apresentado.
Indicação nº. 182/2013: Realizar reparos no pavimento da ponte da Avenida Prudente de Morais. O pavimento da ponte apresenta alguns problemas ocasionando infiltração e erosão no solo. A ponte, no mês de janeiro do ano de 2012, cedeu devido às fortes chuvas do período que provocaram o encharca mento do solo por baixo da camada asfáltica. O Município interveio e realizou a obra construindo uma nova ponte. Porém reparos são necessários para que a história não se repita.
INDICAÇÕES DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO GUERRA
Indicação nº. 183/2013: Promover um evento de expressão e qualidade em alusão ao aniversário de Itápolis. A sugestão ini-cial deste Vereador foi a realização da Faita de portas abertas, mas, caso não haja possibilidade, a Prefeitura não deve deixar a data passar despercebida. A população merece desfrutar de um evento expressivo em uma data não menos importante: o aniversário de 151 anos de Itápolis, no dia 20 de outubro. Diante disso, entendemos que é justo que a Prefeitura mobilize seus órgãos competentes e não permita que a data passe em branco, realizando um evento ou eventos de expressão relacionados ao aniversário de nosso município.
Indicação nº. 186/2013: Ajustar para vinte horas semanais a carga horária dos servidores ocupantes do emprego de Monitores de Práticas Musicais. Há uma divergência no texto da Lei Municipal 2675/2010, visto que no art. 6º, II, a tabela estipula vinte horas e no art. 8º a tabela estipula quarenta horas. Pelo que se percebe, inclusive no edital do concurso público aberto pela Prefeitura, está estipulada a carga de quarenta horas. Em pesquisa na Câmara Municipal, no processo legislativo do projeto 25/2010 (que originou a Lei 2675/2010), o Chefe do Executivo enviou mensagem à Câmara de alteração no texto inicial da matéria, substituindo de quarenta para vinte a carga horária. No entanto, no art. 8º o texto não foi devidamente alterado, gerando divergência entre dois dispositivos da mesma norma jurídica. Fica claro que, de acordo com a intenção do autor da matéria, a carga correta é de vinte horas. Há necessidade, portanto, do ajuste do erro material em parte da Lei.
Indicação nº. 188/2013: Manter a Farmácia Municipal aberta nos finais de semana e feriados em regime de plantão. Não é preciso tecer muitos argumentos sobre a necessidade de utilização de medicamentos, inclusive nos horários não comerciais. Os setores de saúde devem, de uma forma geral, trabalhar em regime diferenciado de horário. Atualmente, se o paciente submeter-se, no final de semana, a uma consulta médica na Santa Casa e a ele for prescrito medicamento com urgência, não há alternativa senão recorrer às tradicionais farmácias. Qualquer outra necessidade de consumo de medicamento por parte da população necessitada fica prejudicada com a não abertura da Farmácia Municipal nos finais de semana e feriados, razão que nos leva a solicitar a abertura com a máxima urgência.
INDICAÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO RICARDO DEOLIVEIRA
Indicação nº. 184/2013: Reiterar a indicação nº 03/2013, deste mesmo vereador, com o seguinte texto: Criar um programa de destinação do lixo eletrônico produzido no Município. Lixo Eletrônico é todo resíduo material produzido pelo descarte de equipamentos eletrônicos. Com o elevado uso de equipamentos eletrônicos no mundo moderno, este tipo de lixo tem se tor-nado um grande problema ambiental quando não descartado em locais adequados. Este descarte é feito quando o equipamento apresenta defeito ou se torna obsoleto (ultrapassado), o problema ocorre quando este material é descartado no meio ambiente. Como estes equipamentos possuem substâncias químicas (chumbo, cádmio, mercúrio, berílio, etc.) em suas composições, podem provocar contaminação de solo e água. O programa deverá conter ações de orientação para o descarte correto deste tipo de lixo, pontos de coleta e destinação adequada do lixo. As três ações, e outras eventuais, devem ser executadas pelo poder público diretamente ou de forma terceirizada.
INDICAÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Indicação nº. 185/2013: Determinar do setor competente da administração municipal ou órgão conveniado empenho na fiscalização de ciclistas que trafegam no sentido oposto da via (contramão). A referida prática traz uma série de riscos tanto para a segurança do ciclista quanto dos motoristas. De acordo com estudos científicos sobre colisões, ciclistas que pedalam na mão correta têm cerca de cinco vezes menos chances de colisão, comparados aos que fazem suas próprias regras em vez de se integrar às que já valem aos demais veículos. Exposto isso, a agilidade da Administração Pública Municipal é essencial para a resolução do problema apresentado e consequentemente, a efetiva fiscalização das vias.
INDICAÇÃO DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES JOSÉ APARECIDO DA SILVA E MAURO GUERRA
Indicação nº. 189/2013: Reiterar a Indicação nº. 114 /2013, de autoria do Vereador JOSÉ APARECIDO DA SILVA nos seguintes termos: “Realizar melhorias na área contigua a Avenida Sérgio Abdul Nour, onde se realizam exames práticos de habilitação. Dentre as melhorias solicitadas estão o recape total, cobertura do espaço, a construção de sanitários, a instalação de bancos, o aumento de iluminação, instalando mais postes e, por fim, o cercamento do local com telas de proteção para garantir mais segurança aos usuários. Em dias de prova prática, os candidatos à permissão para dirigir sofrem com a falta de banheiros, falta de bancos, péssimo estado do asfalto, dentre outros. Tais medidas são simples e visam proporcionar melhores condições de trabalho para os instrutores e para usuários.”.
INDICAÇÕES DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES LOURIVAL TOMÉ DA SILVA E MAURO GUERRA
Indicação nº. 180/2013: Realizar a manutenção completa da quadra de areia localizada no Parque Ecológico do Bairro Jardim São Benedito, com as seguintes ações: Manutenção da iluminação, Limpeza, com retirada do mato e vegetação e Envio de caminhões de areia. A quadra do Parque Ecológico do Bairro Jardim São Benedito é um local importante em que a comuni-dade desenvolve atividades de esporte e lazer, devendo, portanto, receber as devidas manutenções para que o espaço possa ser devidamente utilizado pela população do Bairro e adjacências.
Indicação nº. 187/2013: Instalar as melhorias e benfeitorias necessárias no Parque Ecológico do Bairro São Benedito. Entre os melhoramentos, podemos relacionar banheiro para os usuários, sistema de água com instalações, reparos e manutenção de torneiras, serviço de jardinagem e iluminação. O Parque do São Benedito deve proporcionar as melhores condições de uso para todos os frequentadores, que merecem desfrutar de um local agradável e apropriado para prática de atividades físicas, lazer e entretenimento.
INDICAÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI ANTÔNIO DE ARAÚJO
Indicação nº. 190/2013: Criar eventos comemorativos relacionados ao aniversário de fundação do Distrito de Tapinas. De acordo com relatos históricos, Tapinas foi criada em 28 de novembro de 1927. A data, no entanto, é desconhecida pela grande maioria dos moradores. Comemorações e festividades em torno do aniversário do Distrito seriam importantes mecanismos de divulgação
dos aspectos históricos e das tradições locais, que precisam ser revitalizadas, e não esquecidas, como estão atualmente. Assim, entendemos que o Poder Público, pelos seus órgãos competentes, tem também o papel do resgate histórico e cultural da sociedade.
REQUERIMENTO 40/2013
Envio de documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS SP:
AVELINO ANTONIO DA CUNHA, Vereador desta Câmara Municipal de Itápolis, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, REQUER, satisfeitas as formalidades regimentais, e com base nos artigos 7, 10 e 32, I, da Lei Federal 12.527/2011, que seja aprovado o presente documento e remetida cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, requerendo o que segue:
- Envio de cópia de todo(s) o(s) processo(s) licitatório(s) que originou(aram) a contratação da(s) empresa(s) para execução da reforma do Terminal Rodoviário “Rubens Aparecido Frangiotti”, localizado na Avenida Carlos Adolfson, n.º 2000, quadra 421, lote 508, no Município de Itápolis/SP, com fornecimento de materiais.
O requerimento se ampara na necessidade de exercício da função fiscalizadora e função de assessoramento, típicas dos rep-resentantes do Legislativo.
Sala das Sessões “Presidente Dr. Emílio Salin Haddad”, em 07 de outubro de 2013
AVELINO ANTONIO DA CUNHA Vereador
REQUERIMENTO 41/2013
Envio de documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS SP:
AVELINO ANTONIO DA CUNHA, Vereador desta Câmara Municipal de Itápolis, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, REQUER, satisfeitas as formalidades regimentais, e com base nos artigos 7, 10 e 32, I, da Lei Federal 12.527/2011, que seja aprovado o presente documento e remetida cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, requerendo o que segue:
- Envio de cópia de todo(s) o(s) processo(s) licitatório(s) que originou(aram) a contratação da(s) empresa(s) para execução de reforma e ampliação da Sede da Delegacia de Polícia Civil de Itápolis, compreendendo a execução de toda infraestrutura e acabamentos necessários.
O requerimento se ampara na necessidade de exercício da função fiscalizadora e função de assessoramento, típicas dos rep-resentantes do Legislativo.
Sala das Sessões “Presidente Dr. Emílio Salin Haddad”, em 07 de outubro de 2013
AVELINO ANTONIO DA CUNHA Vereador
REQUERIMENTO 42/2013
Envio de documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS SP:
AVELINO ANTONIO DA CUNHA, Vereador desta Câmara Municipal de Itápolis, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, REQUER, satisfeitas as formalidades regimentais, e com base nos artigos 7, 10 e 32, I, da Lei Federal 12.527/2011, que seja aprovado o presente documento e remetida cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, requerendo o que segue:
- Envio de relação de óbitos ocorridos na Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade “Dona Julieta Lyra” entre os meses de janeiro a setembro de 2013, especificando a quantidade mês a mês.
A Unidade de Terapia Intensiva (UTI) está com déficit de médicos intensivistas. O atendimento médico neste setor deve ser feito 24 horas por dia e isso não esta sendo visto em nosso Hospital. A falta de médico compromete a saúde do paciente, que pode vir a óbito, caso não receba o devido atendimento. As informações que temos é que o número de óbitos aumentou consideravel-mente, após mudanças no corpo clínico do hospital. Para verificar as informações obtidas quanto ao assunto, se faz necessário o envio, a esta Casa, da relação de óbitos ocorridas na Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade “Dona Julieta Lyra”.
O requerimento se ampara na necessidade de exercício da função fiscalizadora e função de assessoramento, típicas dos rep-resentantes do Legislativo.
Sala das Sessões “Presidente Dr. Emílio Salin Haddad”, em 10 de outubro de 2013
AVELINO ANTONIO DA CUNHA Vereador
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Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis
Sábado, 19 de Outubro de 2013 / Ano VI - Edição nº 279
10
MOÇÃO Nº 10/2013 – CONGRATULAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS – SP:
LOURIVAL TOMÉ DA SILVA, Vereador desta Câmara Municipal, REQUER, satisfeitas as formalidades Regimentais, que se aprove a presente Moção de Congratulação aos professores e educadores do Município de Itápolis pela passagem do Dia do Professor comemorado no dia 15 de outubro.
No Brasil, o Dia do Professor é comemorado em 15 de outubro. A cada dia que passa a educação vem ocupando perante a sociedade o seu verdadeiro valor. Professores e educadores são dignos de tão nobre título, pois semeiam o aprendizado e o conhecimento.
O valor da educação é incalculável, mas é com certeza, o alicerce de uma Nação mais forte e rica. O trabalho de educar é su-blime e deve receber todas as láureas da sociedade. Apesar de nem sempre remunerados à altura, grande parte dos professores resistem e continuam apaixonados por seus trabalhos.
Os educadores têm a arte de criar, renovar, construir, tudo isso, como forma de tornar a arte pedagógica mais eficaz. A esses homens e mulheres o nosso muito obrigado, por fazerem do aprendizado não apenas um trabalho, mas um contentamento.
REQUER, por fim, anuência dos demais Edis para que cópia do deliberado por esta Casa de Leis seja encaminhada a todas as escolas do município de Itápolis, dando aos professores ciência da manifestação desta Casa.
Sala das Sessões “Presidente Dr. Emílio Salin Haddad”, em 14 de outubro de 2013
LOURIVAL TOMÉ DA SILVAVereador
MOÇÃO Nº 11/2013 – CONGRATULAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS – SP:
LOURIVAL TOMÉ DA SILVA, Vereador desta Câmara Municipal, REQUER, satisfeitas as formalidades Regimentais, que se aprove a presente Moção de Congratulação ao Município de Itápolis pelos seus 151 anos a ser comemorado no próximo dia 20 de outubro.
Localizada a 360 km da capital, Itápolis faz 151 anos no próximo dia 20 de outubro. A cidade foi fundada no dia 20 de Outubro de 1862, com a doação ao patrimônio, com cerca de 112 alqueires de 5/10 de terra da Fazenda Boa Vista.
Antes de se chamar Itápolis, nome recebido em 1910, a cidade recebeu nomes como; Espírito Santo do Córrego das Pedras (1871), Boa Vista das Pedras (1891) e Pedras (1906). Seu nome significa “Cidade das Pedras”; Ita, que significa pedra em Tupi-Guarani e Polis, que significa cidade, na língua grega.
Atualmente com cerca de 40 mil habitantes, o município já foi considerado como referência na produção agrícola, no ramo do café, de laranja e atualmente a cidade se destaca pelas plantações de cana-de-açúcar.
Esse vereador não poderia deixar de homenagear a nossa querida Itápolis pela comemoração de mais um aniversário.
REQUER, por fim, anuência dos demais Edis para que cópia do deliberado por esta Casa de Leis seja encaminhada ao Exce-lentíssimo Senhor Prefeito Municipal, dando a ele ciência da manifestação desta Casa.
Sala das Sessões “Presidente Dr. Emílio Salin Haddad”, em 14 de outubro de 2013
LOURIVAL TOMÉ DA SILVAVereador
PROJETO DE LEI N° 116/2013De autoria da Vereadora Edmercia Micheletti Diniz
“Estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento as mulheres em Situação de violência e da outras providências”
Artigo 1° - Na formulação e implementação da política municipal de atendimento às mulheres em situação de violência, o poder público pautar-se-á pelas seguintes diretrizes, dentre outras possíveis e necessárias, voltadas a prevenção e ao controle da violência:
I - desenvolvimento de ação de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, às mulheres em situação de violência;II - conscientização de todos, especialmente dos que fazem o atendimento às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições privadas, sobre a importância da denúncia como forma de inibição da própria violência;III - disponibilização de cursos de treinamento especializado no atendimento às mulheres sem situação de violência;IV - realização de campanhas contra a violência no âmbito conjugal, afetivo e doméstico;V - divulgação permanente dos endereços e dos telefones de órgãos e entidades de atendimento às mulheres em situação de violência;VI - disponibilização de central de atendimento destinada à prestação de informações por meio de contato pessoal, telefônico ou eletrônico e ao recebimento de denúncias sobre atos de violência contra as mulheres, incluindo o apoio da guarda civil municipal;
Artigo 2° - Considera-se mulher em situação de violência, para os fins desta lei, toda mulher que venha a recorrer aos serviços de atendimento de saúde, psicológico, jurídico e de assistência social, que apresente sinais de maus-tratos, ainda que deles não se queixe, especialmente:
I - marcas de lesão corporal causada por agressão física;II - sinais, ainda que ocultos e só se revelem por outros sintomas perceptíveis a partir de avaliação profissional;
Artigo 3° - A comprovação da situação de violência, para os fins desta lei, poderá ser demonstrada por laudo médico ou psicológico, como também por prova documental ou testemunhal.
Artigo 4° - As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, sugestões, recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público municipal, na forma permitida pela legislação em vigor. Artigo 5° - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão pelas dotações orçamentárias do orçamento vigente e futuros, suplementadas, se necessário.
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Presidente “Dr. Emílio Salim Haddad”, em 25 de setembro de 2013
EDMERCIA MICHELETTI DINIZVereadora
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 116/2013De autoria da Vereadora Edmercia Micheletti Diniz
O presente projeto de lei visa propor diretrizes que venham a orientar a formulação e a realização da política pública municipal de atendimento às mulheres em situação de violência de modo a combater e a amparar suas vítimas. Diversas pesquisas, realizadas no mundo inteiro, confirmam que, dependendo de cada sociedade, de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) da população feminina já relatou terem sido espancadas ou maltratadas fisicamente de alguma forma por seus parceiros. Apesar de isso constituir crime e ser reprovado publicamente, trata-se de um comportamento ainda muito comum, inclusive no Brasil e em especial em Itápolis. O mais grave da questão é que essa é um tipo de agressão difícil de ser identificada, posto que muitas agredidas sofrem caladas e não pedem ajuda por medo, vergonha ou dependência financeira e emocional dos parceiros. Acontece, até mesmo, de muitas mulheres agredidas deixarem de procurar a rede pública de saúde, preferindo atendimento em clínicas e hospitais particulares, para evitar que a agressão seja comunicada ao ministério público ou à polí-cia. Isto só leva a uma impunidade cada vez maior. Nosso propósito, neste projeto de lei, é estimular e facilitar a denúncia nesses tipos de agressão, assim como criar uma rede social que iniba a violência e cuide de suas vítimas.Não podemos calar! Torna-se imperioso que essa ferida em nossa sociedade seja tratada por meio de leis adequadas, motivo pelo qual apresento este projeto de lei, na certeza de que os nobres vereadores desta Câmara Municipal saberão apreciá-lo e aprová-lo.
Sala das Sessões Presidente “Dr. Emílio Salim Haddad”, em 25 de setembro de 2013
EDMERCIA MICHELETTI DINIZVereadora
PROJETO DE LEI N° 118/2013De autoria do Presidente Carlos Augusto Biella
Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por agências bancárias e estabelecimentos comerciais com sistema de autoatendimento bancário.
Artigo 1º - Ficam as instituições financeiras obrigadas à elaboração de Plano de Segurança para instalações de caixas eletrônicos, e/ou estabelecimentos outros que possuam ou disponibilizem caixas automáticos, terminais de atendimento – ATM, ou terminais autorizados a recebimento de contas e faturas, prevendo local adequado e seguro para sua instalação, sistema ininterrupto de monitoramento eletrônico apto a notificar as forças policiais em caso de ocorrência, bem como equi-pamentos hábeis a captar e gravar em alta definição, de forma imperceptível, as imagens de toda movimentação de público no interior dos estabelecimentos comerciais e em seu entorno, as quais deverão permanecer armazenadas em meio eletrônico por um período mínimo de 60 (sessenta) dias.Parágrafo Único - O Plano de Segurança deverá ser apresentado ao órgão municipal competente, que deverá emitir parecer no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do mesmo.
Artigo 2º - A implantação, manutenção e custeio do plano de segurança e dos sistemas de segurança acima instituídos serão suportados pela instituição financeira concessionária do serviço de autoatendimento bancário.
Artigo 3º - A instituição financeira, bem como o estabelecimento comercial, que não cumprir os requisitos instituídos nesta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:I - Multa de 320 UFMs (trezentos e vinte unidades fiscais do município), a cada um dos estabelecimentos envolvidos no serviço de autoatendimento bancário (instituição financeira concessionária e estabelecimento comercial onde está estabelecido o sistema de autoatendimento), na primeira infração, aplicada em dobro a cada nova ocorrência;II - Lacração do estabelecimento na ocorrência de três infrações, somente havendo a liberação de seu funcionamento após pagamento de todas as multas aplicadas.
Artigo 4º - As instituições financeiras e os estabelecimentos comerciais terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às disposições contidas nesta Lei.
Artigo 5º - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
Artigo 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Presidente “Dr. Emílio Salim Haddad”, em 14 de outubro de 2013
CARLOS AUGUSTO BIELLAPresidente da Câmara
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Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis
Sábado, 19 de Outubro de 2013 / Ano VI - Edição nº 279
11
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 118/2013De autoria do presidente Carlos Augusto Biella
Os roubos a caixas eletrônicos, principalmente com uso de explosivos, bem como de outros meios de ataques, vêm substituindo os assaltos a bancos. Em nossa região, esta prática criminosa também vem ocorrendo, muitas vezes propiciada pela falta de equipamentos de segurança mais adequados à prevenção.As instituições financeiras, atendendo a um anseio da população pela facilitação de acesso aos serviços bancários, têm terceirizado o serviço de distribuição e recebimento de valores, através da instalação de sistema de caixa eletrônico de autoatendimento em locais de grande circulação de pessoas.Todavia, a fragilidade da segurança destes estabelecimentos, por falta de uma regulamentação municipal da política de segurança para instalação destes equipamentos, vem fazendo com que aumente esse tipo de ataque, colocando toda a população em risco.Desta forma, faz-se necessário o estabelecimento de uma política de normas e rotinas de segurança, que valorizem a vida, acima de tudo, e possibilitem a manutenção do modelo instituído de acesso da população aos serviços bancários, respeitando e preservando a integridade física das pessoas.Assim, a responsabilidade pela segurança dos usuários e dos concessionários do sistema de autoatendimento bancário, bem como da elaboração e operação do respectivo plano de segurança recai sobre o concessionário do serviço bancário, tendo em vista ser deste os serviços ofertados a população.É necessário que os bancos façam mais investimentos em segurança, para eliminar riscos e proteger a vida das pessoas. É necessário, portanto, investimento em equipamentos mais sofisticados, em monitoramento em tempo real, não somente nas agências, mas na área externa, que protegem as pessoas nas saídas de banco.Estes planos de segurança deverão ser apresentados para avaliação à Prefeitura Municipal que é o órgão responsável pela concessão de licença para o funcionamento destes espaços.Dessa forma, pretende a presente propositura proteger os usuários, consumidores, funcionários e proprietários que utilizam ou proporcionam os serviços acima descritos.Pelo acima exposto, espero o apoio dos vereadores desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões Presidente “Dr. Emílio Salim Haddad”, em14 de outubro de 2013
CARLOS AUGUSTO BIELLAPresidente da Câmara
PROJETO DE LEI N° 119/2013De autoria do Presidente Carlos Augusto Biella
Estabelece no âmbito do Município de Itápolis o Programa de Conscientização no Trânsito sobre o uso seguro da Faixa de Pedestre e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica estabelecida no âmbito do Município de Itápolis o Programa de Conscientização no Trânsito sobre o uso seguro da Faixa de Pedestres.
Artigo 2º - O Programa ao qual se refere esta Lei tem sua concepção baseada no sentido de orientar, ensinar e direcionar os pedestres e motoristas do Município de Itápolis a cumprir as determinações exaradas no art. 70 da Lei nº 9.503, de 25/09/1997 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Artigo 3º - O exposto definirá gestos de atitude de pedestres e motoristas no dado momento em que o pedestre necessite atravessar a ruas e avenidas na faixa de segurança onde não exista sinal de trânsito.
Artigo 4º - Deverão fazer parte da estrutura do referido Programa as especificações e orientações seguintes:
Parágrafo 1º - Aos pedestres:
I - ensinar e conscientizar o pedestre que ele “deve” usar a faixa de pedestre para atravessar ruas e avenidas;II - Fazer entender que ele tem preferência ao atravessar a faixa de segurança segundo o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;III - Ensinar ao pedestre como ele deve proceder caso tenha intenção de atravessar a faixa, de forma a chamar a atenção do motorista de sua decisão, com gestos sinalizadores (mãos para cima) sem atitudes agressivas ou que possa causar acidentes;IV - No caso em que o pedestre tenha necessidades especiais que o impossibilite de fazer a travessia, como descreve o inciso III, orientá-lo a pedir que outro o faça ou ainda aguardar que o motorista pare, para que ele possa fazer a transposição em segurança;V - Orientar que sempre, sendo que em qualquer hipótese, deve o pedestre aguardar que todos os veículos, independente de seu porte ou tamanho, parem totalmente para que ele possa seguir pela faixa;VI - Alertar o pedestre dos perigos que podem lhe ocorrer caso não atravessem na faixa de pedestre;VII - Informar aos pedestres que o Programa de que trata esta Lei tem como objetivo evitar os acidentes e as mortes por atropelamento e que ele é parceiro nesta campanha devendo divulgar e obedecer às leis de trânsito, assim como os motoristas;
Parágrafo 2º - Aos motoristas:
I - Familiarizar-se com os locais onde existam faixas para travessia de pedestres sem sinal de trânsito;II - Não dirigir a mais de 40 km/h em vias que tenham muitas faixas de pedestres;III - Diminuir a marcha bem antes da faixa, se for parar, com a atenção no retrovisor para o veículo que vem atrás;IV - Parar, se notar com antecedência um pedestre na calçada em um dos extremos da faixa em atitude indicando que pretende atravessar a via, observada a recomendação do inciso III;V - Na excepcionalidade, deixar o pisca alerta ligado enquanto estiver parado e não movimentar o veículo antes que o pedestre alcance a calçada do outro, pois estando parado atrairá a atenção do motorista que vier na outra faixa;VI - Fazer entender que o não cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro - CTB em seu artigo 70 gera multas e pontuação para Carteira nacional de Habilitação - CNH indicando valor da multa, sua intensidade (leve, média, grave ou gravíssima de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB em seus artigos 170 e 214, assim como o número de pontos na CNH);VII - Demais informações necessárias para o cumprimento da legislação e para a segurança de pedestres e motoristas.
Artigo 5º - O Poder Executivo designará o órgão e a forma mais eficiente de realizar o Programa estipulado por esta Lei.
Artigo 6º - O referido programa terá duração de 02 (dois) anos a contar da data de sua publicação, podendo estender-se por tempo determinado pelo Poder Executivo até que se cumpra seu objetivo macro, observando o que determina o art. 2º desta lei.
Artigo 7º - Os recursos financeiros necessários para execução desta Lei correrão por conta do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Sala das Sessões Presidente “Dr. Emílio Salim Haddad”, em 14 de outubro de 2013
CARLOS AUGUSTO BIELLAPresidente da Câmara
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 119/2013De autoria do Presidente Carlos Augusto Biella
O cidadão costuma esperar dos parlamentares projetos que melhorem a nossa vida. Deseja projetos que combatam a ilicitude, a violência e o desrespeito à dignidade à pessoa humana punindo o agressor e não criando mais deveres e obrigações para a vítima. O pretexto do projeto de lei é proteger o pedestre de um dos mais nocivos conflitos de trânsito, que ocorre entre veículos e pedestres. Em nosso País, basta examinar as estatísticas de atropelamentos, principalmente nas grandes cidades, para avaliar-mos os danos causados nas vítimas e em Itápolis não poderia ser diferente. Com efeito, esses conflitos, quando não produzem mortos, geram incapacitados ou deficientes para o resto da vida.
O Código de Trânsito Brasileiro dedicou um capítulo especial aos pedestres e condutores de veículos não motorizados, em que estabelece normas gerais de conduta no trânsito, onde se discriminam direitos e deveres voltados para a segurança dessas categorias. Parece-nos evidente que essas normas, para serem cumpridas, requerem uma boa dose de educação de trânsito para todos. Do contrário, os resultados benéficos ficarão aquém do necessário.
Uma das campanhas para educação de trânsito e segurança dos pedestres mais bem sucedidas no País foi a empreendida em Brasília há alguns anos, referente à travessia de vias pelos pedestres. Com um simples gesto do braço, para solicitar a parada de veículos, e contando com a atenção e o cuidado dos motoristas em atendê-lo, o pedestre passou a poder atravessar a via, na faixa, com segurança. Esse saudável hábito de civilidade está consolidado na Capital Federal e tem evitado muitos atropelamentos.
Embora esteja colhendo tão bons resultados em Brasília, essa postura não foi implantada nem assumida na maioria das cidades brasileiras, o que é lamentável e preocupante. É imprescindível que as prerrogativas dos pedestres sejam reconhecidas e res-peitadas por todos, o que pode ocorrer sem que traga prejuízos para a fluidez do tráfego. Por outro lado, temos de reconhecer que um atropelamento, além de resultar em danos físicos e morais, constitui uma causa maior de obstrução do trânsito.
Essa a razão de apresentarmos, neste projeto de lei, referente aos “Gestos” no trânsito, cabível aos pedestres. Pela importância dessa proposição, esperamos que seja aprovada pelos ilustres parlamentares.Sala das Sessões Presidente “Dr. Emílio Salim Haddad”, em 14 de outubro de 2013
CARLOS AUGUSTO BIELLAPresidente da Câmara
PROJETO DE RESOLUÇÃO 05/2013De autoria do Presidente Carlos Augusto Biella e da Vereadora Edmercia Micheletti Diniz
Dispõe sobre criação do Programa “Câmara Participativa” da Câmara Municipal de Itápolis e dá outras providências
Artigo 1º - Fica instituído o programa “Câmara Participativa” na Câmara Municipal de Itápolis.
Artigo 2º - São diretrizes da Câmara Participativa:
I - os princípios constitucionais e da administração pública;II - a legística, o fortalecimento do Poder Legislativo, dos parlamentos, da democracia e suas instituições;III - educação política dos cidadãos e cidadãs para a participação; IV - a aproximação dos representantes políticos com o povo;V - a propagação e o fortalecimento dos mecanismos de controle social e fiscalização dos recursos públicos;VI - a pluralidade partidária e a diversidade de correntes de pensamento;VII - a democratização do acesso às informações sobre a Câmara Municipal;VIII - a transparência das ações da Câmara Municipal;IX - a integração e a interação da Câmara com a sociedade;X - a descentralização da Câmara Municipal;XI - a utilização de novas tecnologias da informação e comunicação;XII - a democratização institucional de toda a estrutura da Câmara Municipal;XIII - a modernização administrativa e a melhoria do atendimento ao público, a acessibilidade e a inclusão;XIV - a preservação da memória e divulgação da história municipal;XV - o registro e demarcação de fatos de grande importância para o Legislativo municipal;XVI - a produção do conhecimento e a formulação de estudos sobre o Poder Legislativo e o Município de Itápolis;XVII - a defesa dos interesses do Município e a valorização de Itápolis;XVIII - a integração com outros Municípios e a adoção de soluções regionais.
Artigo 3º - Dentre outras iniciativas a Câmara Municipal poderá:
I - instituir a comunicação com a sociedade em qualquer meio ou plataforma;II - instituir a Escola Legislativa de Itápolis, conforme dispuser Resolução específica;III - promover a integração com outros órgãos legislativos, poderes e instituições públicas;IV- estabelecer parcerias de interesse público;V - conhecer iniciativas e políticas públicas de outras localidades;VI - promover a melhoria e o controle da qualidade da gestão e atendimento da Câmara, inclusive visando a obtenção de certificações de qualidade notoriamente reconhecidas;VII - criar logomarcas institucionais, identidades visuais e expressões para facilitar a comunicação e aproximação da Câmara com a comunidade;VIII – criar e confeccionar placas comemorativas e de identificação de fatos relevantes;IX - realizar publicações para divulgação de atos normativos, sobre a Câmara, história, memória, fatos e dados do Município;X - enaltecer, reproduzir e propagar os símbolos oficiais do Município.XI - desenvolver quaisquer ação visando o cumprimento das diretrizes do programa.
Artigo 4º - O Parlamento Jovem está inserido no contexto da Câmara Participativa.
Artigo 5º - Os veículos de comunicação da Câmara poderão ser próprios, contratados ou executados mediante convênios ou parcerias, visando a propagação de informações e do conhecimento.
Parágrafo único - A página da Câmara na internet, dentre outros meios que poderão ser criados, são veículos de comunicação do Poder Legislativo Municipal destinados à propagação de informações da atuação e dos trabalhos legislativos.
Artigo 6º - A Câmara poderá realizar reuniões e sessões itinerantes, fora de sua sede, bem como manter espaços de coleta de reivindicações como instrumentos para integração com a comunidade, atendimento do interesse público e melhoria da qualidade de vida.
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Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis
Sábado, 19 de Outubro de 2013 / Ano VI - Edição nº 279
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Parágrafo único - As atividades de descentralização e democratização do Poder Legislativo contarão com todo o suporte necessário à sua execução, inclusive na divulgação, instalação e acolhimento da população participante.
Artigo 7º - A Câmara poderá firmar parcerias com associações e fundações para que possam acompanhar processos legislativos de seu interesse e sobre eles manifestar opinião.
Artigo 8º - A Câmara Municipal poderá criar mecanismos de discussão e opinião em seu sítio eletrônico no qual a população poderá participar sobre as proposições e temas em debate na Casa.
Artigo 9º - A Câmara Municipal poderá criar sua Ouvidoria, para recebimento, processamento e encaminhamento de reclamações, críticas e sugestões.Parágrafo único. A Ouvidoria da Câmara poderá firmar parceria e atuar de forma integrada com a Ouvidoria da Prefeitura e outros órgãos públicos.
Artigo 10º - O Presidente da Câmara e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itápolis são os responsáveis pela execução e administração do programa Câmara Participativa.
Parágrafo único - As ações da Câmara Participativa alcançam iniciativas individuais ou coletivas dos membros da Câmara Municipal de Itápolis.
Artigo 11º - O disposto nesta Resolução poderá ser regulamentado por Ato da Mesa. Artigo 12º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Artigo 13º - Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões “Presidente Dr. Emílio Salim Haddad, em 30 de agosto de 2013
CARLOS AUGUSTO BIELLAPresidente da Câmara
EDMERCIA MICHELETTI DINIZVereadora
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 05/2013De autoria do Presidente Carlos Augusto Biella e da Vereadora Edmercia Micheletti Diniz
Apresentamos ao Plenário da Câmara Municipal de Itápolis e a toda a cidade o anexo Projeto de Resolução que dispõe sobre a instituição do programa “Câmara Participativa” neste Legislativo Municipal.
A resolução da “Câmara Participativa” tem o intuito de incentivar e criar possibilidades de maior participação popular, assegurando o fortalecimento da democracia e novos mecanismos de interação do Poder Legislativo com a sociedade.
Temos clareza que as atuais formas de representação política são insuficientes para atender todos os anseios do povo. As manifes-tações de junho de 2013 em todo o país, inclusive em nosso município, deixaram isso evidente e mostraram que é preciso inovar.
Mesmo com eleições regulares as pessoas ainda estão distantes da política e muitas vezes não sentem-se representadas. Novas ferramentas de comunicação também estabelecem novos desafios. Vimos a horizontalidade do movimento reivindicatório e a multiplicidade de temas simultâneos. Com uma formulação anterior a tudo isso que ocorreu (e está ocorrendo) no país e no mundo a “Câmara Participativa” dialoga diretamente com esse momento.
Pretendemos assim, que o cidadão possa interagir mais com o Poder Legislativo, que possa compreender o funcionamento da Câmara e como transformar seus desejos em política pública efetiva. Que o poder institucional do Estado esteja a serviço dos interesses da população e o cidadão tenha essa convicção. Esta Resolução também permitirá que a Câmara esteja em sintonia com as demandas populares, prestando contas e ouvindo a sociedade; atuando de forma transparente e permitindo ser questionada.
Trata-se de “abrir as portas” e romper barreiras institucionais históricas. Que o significado de expressões como “Casa do Povo” e o “Legislativo mais perto do cidadão” sejam mais efetivos. Portanto, encaminhamos este projeto ao Plenário esperando relevante debate e, ao final, possível aprovação.
Sala das sessões “Presidente Dr. Emílio Salim Haddad, em 30 de agosto de 2013
CARLOS AUGUSTO BIELLAPresidente da Câmara
EDMERCIA MICHELETTI DINIZVereadora
RESOLUÇÃO N.º03 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013De autoria do Presidente Carlos Augusto Biella e da Vereadora Edmercia Micheletti Diniz
Dispõe sobre criação do Programa “Câmara Participativa” da Câmara Municipal de Itápolis e dá outras providências
CARLOS AUGUSTO BIELLA, Presidente da Câmara Municipal de Itápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei e com base no Artigo 75, do Regimento Interno da Câmara Municipal, expede a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica instituído o programa “Câmara Participativa” na Câmara Municipal de Itápolis.
Artigo 2º - São diretrizes da Câmara Participativa:I - os princípios constitucionais e da administração pública;II - a legística, o fortalecimento do Poder Legislativo, dos parlamentos, da democracia e suas instituições;III - educação política dos cidadãos e cidadãs para a participação; IV - a aproximação dos representantes políticos com o povo;V - a propagação e o fortalecimento dos mecanismos de controle social e fiscalização dos recursos públicos;VI - a pluralidade partidária e a diversidade de correntes de pensamento;
VII - a democratização do acesso às informações sobre a Câmara Municipal;VIII - a transparência das ações da Câmara Municipal;IX - a integração e a interação da Câmara com a sociedade;X - a descentralização da Câmara Municipal;XI - a utilização de novas tecnologias da informação e comunicação;XII - a democratização institucional de toda a estrutura da Câmara Municipal;XIII - a modernização administrativa e a melhoria do atendimento ao público, a acessibilidade e a inclusão;XIV - a preservação da memória e divulgação da história municipal;XV - o registro e demarcação de fatos de grande importância para o Legislativo municipal;XVI - a produção do conhecimento e a formulação de estudos sobre o Poder Legislativo e o Município de Itápolis;XVII - a defesa dos interesses do Município e a valorização de Itápolis;XVIII - a integração com outros Municípios e a adoção de soluções regionais.
Artigo 3º - Dentre outras iniciativas a Câmara Municipal poderá:
I - instituir a comunicação com a sociedade em qualquer meio ou plataforma;II - instituir a Escola Legislativa de Itápolis, conforme dispuser Resolução específica;III - promover a integração com outros órgãos legislativos, poderes e instituições públicas;IV- estabelecer parcerias de interesse público;V - conhecer iniciativas e políticas públicas de outras localidades;VI - promover a melhoria e o controle da qualidade da gestão e atendimento da Câmara, inclusive visando a obtenção de certi-ficações de qualidade notoriamente reconhecidas;VII - criar logomarcas institucionais, identidades visuais e expressões para facilitar a comunicação e aproximação da Câmara com a comunidade;VIII – criar e confeccionar placas comemorativas e de identificação de fatos relevantes;IX - realizar publicações para divulgação de atos normativos, sobre a Câmara, história, memória, fatos e dados do Município;X - enaltecer, reproduzir e propagar os símbolos oficiais do Município.XI - desenvolver quaisquer ação visando o cumprimento das diretrizes do programa.
Artigo 4º - O Parlamento Jovem está inserido no contexto da Câmara Participativa.
Artigo 5º - Os veículos de comunicação da Câmara poderão ser próprios, contratados ou executados mediante convênios ou parcerias, visando a propagação de informações e do conhecimento.
Parágrafo único - A página da Câmara na internet, dentre outros meios que poderão ser criados, são veículos de comunicação do Poder Legislativo Municipal destinados à propagação de informações da atuação e dos trabalhos legislativos.
Artigo 6º - A Câmara poderá realizar reuniões e sessões itinerantes, fora de sua sede, bem como manter espaços de coleta de reivindicações como instrumentos para integração com a comunidade, atendimento do interesse público e melhoria da qualidade de vida.
Parágrafo único - As atividades de descentralização e democratização do Poder Legislativo contarão com todo o suporte necessário à sua execução, inclusive na divulgação, instalação e acolhimento da população participante.
Artigo 7º - A Câmara poderá firmar parcerias com associações e fundações para que possam acompanhar processos legislativos de seu interesse e sobre eles manifestar opinião.
Artigo 8º - A Câmara Municipal poderá criar mecanismos de discussão e opinião em seu sítio eletrônico no qual a população poderá participar sobre as proposições e temas em debate na Casa.
Artigo 9º - A Câmara Municipal poderá criar sua Ouvidoria, para recebimento, processamento e encaminhamento de reclamações, críticas e sugestões.Parágrafo único. A Ouvidoria da Câmara poderá firmar parceria e atuar de forma integrada com a Ouvidoria da Prefeitura e outros órgãos públicos.
Artigo 10º - O Presidente da Câmara e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itápolis são os responsáveis pela execução e administração do programa Câmara Participativa.
Parágrafo único - As ações da Câmara Participativa alcançam iniciativas individuais ou coletivas dos membros da Câmara Municipal de Itápolis.
Artigo 11º - O disposto nesta Resolução poderá ser regulamentado por Ato da Mesa. Artigo 12º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Artigo 13º - Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Sala das sessões “Presidente Dr. EmílioSalim Haddad, em 16 de outubro de 2013
CARLOS AUGUSTO BIELLAPresidente da Câmara
Publicada na Secretaria Administrativada Câmara Municipal e devidamente
registrada na data supra.
Flávio B. Morais BozelliDiretor Geral
965ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura16 de outubro de 2013
PROJETO DE LEI EM PRIMEIRO DE DOIS TURNOS:
PROJETO DE LEI N° 117/2013 - De autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a concessão de Uso de Espaço Público para a Instalação e Exploração de Bancas de Jornais e Revistas em Logradouros Públicos e dá outras providências. Aprovado por unanimidade
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Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis
Sábado, 19 de Outubro de 2013 / Ano VI - Edição nº 279
13
PROJETOS DE LEI EM ÚNICO TURNO:
PROJETO DE LEI N° 116/2013 - De autoria da Vereadora Edmercia Micheletti Diniz - “Estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento as mulheres em Situação de violência e da outras providências”. Aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI N° 118/2013 - De autoria do Presidente Carlos Augusto Biella - Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por agências bancárias e estabelecimentos comerciais com sistema de autoatendimento bancário. Aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI N° 119/2013 - De autoria do Presidente Carlos Augusto Biella - Estabelece no âmbito do Município de Itápolis o Programa de Conscientização no Trânsito sobre o uso seguro da Faixa de Pedestre e dá outras providências. Apro-vado por unanimidade
PROJETO DE RESOLUÇÃO EM ÚNICO TURNO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO 05/2013 - De autoria do Presidente Carlos Augusto Biella e da Vereadora Edmercia Micheletti Diniz - Dispõe sobre criação do Programa “Câmara Participativa” da Câmara Municipal de Itápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTOS DELIBERATIVOS QUE ESTÃO NA ORDEM DO DIA:
REQUERIMENTO 40/2013 - De autoria do Vereador Avelino Antônio da Cunha - Envio de documentos. Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO 41/2013 - De autoria do Vereador Avelino Antônio da Cunha - Envio de documentos. Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO 42/2013 - De autoria do Vereador Avelino Antônio da Cunha - Envio de documentos. Aprovado por unanimidade
MOÇÃO nº 10/2013 - De autoria do Vereador Lourival Tomé da Silva - Moção de Congratulação aos professores e educadores do Município de Itápolis pela passagem do Dia do Professor comemorado no dia 15 de outubro. Aprovada por unanimidade
MOÇÃO nº 11/2013 - De autoria do Vereador Lourival Tomé da Silva - Moção de Congratulação ao Município de Itápolis pelos seus 151 anos a ser comemorado no próximo dia 20 de outubro. Aprovada por unanimidade
Atas da Sessão Ordinária nº 964, da Sessão Extraordinária nº 645 e da Sessão Solene para outorga de comenda de “Honra ao Mérito” à E.E. Prof. Júlio Ascânio Mallet em comemoração ao seu centenário. Aprovadas por unanimidade.
FLÁVIO MORAISDiretor Geral da Câmara Municipal
EXTRATO CONTRATO 09/2013 – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - Processo de Inexigibilidade 001/2013
PLANO EMPRESARIAL COM CO-PARTICIPAÇÃO AMBULATORIAL + HOSPITALAR COM OBSTETRICIA – EN-FERMARIA – 410.245/99-2
C O N T R ATA D A : U N I M E D D E I B I T I N G A - C O O P E R AT I VA D E T R A B A L H O M É D I C O . Operadora de saúde classificada como Cooperativa Médica e registrada sob o nº 36523-8 na ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, endereço completo: Rua Domingos Robert, 941 - Centro - Ibitinga - SP - CEP.14940-000 - 016-3341-9100, CNPJ: 00494870/0001-64.
1. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS - CNPJ: 00.368.190/0001-02 - Av. Florêncio Terra, 523, Bairro: Centro, Cidade: Itápolis - CEP: 14900-000
Objeto: Trata-se de Plano Privado de Assistência à Saúde, definido na Lei 9656 de 03 de junho de 1998, de prestação de serviços continuada, com cobertura de custos médico-hospitalares, de acordo com o rol de procedimentos médicos vigentes instituídos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e suas atualizações, com a cobertura de todas as doenças da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, através de profissionais ou serviços de saúde, integrantes da rede própria ou credenciada pela CONTRATADA.
Valores do contrato: 50% (cinquenta por cento) do custo do beneficio para cada servidor ativo incluso no Plano, conforme as seguintes faixas etárias:
Faixas etárias Valores (R$)0 a 18 90,8219 a 23 104,4424 a 28 120,1029 a 33 132,1134 a 38 145,3239 a 43 159,8644 a 48 199,1849 a 53 259,7754 a 58 337,7059 ou mais 438,97
Valor correspondente ao mês de outubro/2013: R$ 278,70, tendo como base a adesão de 04 (quatro) funcionários.
Validade do contrato: O presente Contrato vigorará pelo prazo de 12(doze) meses, contados da data da assinatura do contrato, com renovação automática, a partir do termino da vigência inicial.
Itápolis, 01 de outubro de 2013.
CARLOS AUGUSTO BIELLAPresidente da Câmara
COMUNICADOSO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO INFORMA:
Devido ao feriado de Finados, a Rua Fermino Gonçalves será interditada nos dias 01, 02 e 03 de Novembro para a montagem das tradicionais barracas de venda de ambulantes e caminhões de frutas. Informamos também para quem deseja trabalhar no local, que procure o Departamento de Fiscalização, no prédio da Prefeitura Municipal, até o dia 24 de Outubro para o cadastro e reserva de lugar. Após esta data, não serão aceitos cadastros.
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Sábado, 19 de Outubro de 2013 / Ano VI - Edição nº 279
Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis14
PONTOS DE DISTRIBUIÇÃO DO SEMANÁRIO MUNICIPAL BAIRRO LOCAL QTD
JARdiM dO SOL EMpÓRiO MOntEiROMERCEARiA dA RUA MARtE
2020
JARdiM SÃO LUCAS SUpERMERCAdO SÃO LUCAS 20
JARdiM 2000
pAdARiA E AÇOUGUE 2000MERCEARiA pAnEtUtE
MERCEARiA E QUitAndA CMMERCEARiA dO HEnRiQUE
20202020
JARdiM nOVA REdEnÇÃO SUpERMERCAdO pRiMAVERAUBS “pAULO BRASiL”
3020
JARdiM REdEnÇÃO MERCEARiA SAntA MARtASUpERMERCAdO pAG pOKO dO ALEx
2020
SÃO BEnEditO
SUpERMERCAdO AtLÂntiCO 2dOÇARiA dA SÔniA
SUpERMERCAdO BOM pREÇO
202020
JARdiM SiLVEiRA MERCEARiA nOSSA SEnHORAMERCAdO SiLVEiRA
2020
JARdiM tROpiCAL SUpERMERCAdO tROpiCALEMpÓRiO SÃO LUiZ
2020
ALtO dA BELA ViStA SUpERMERCAdO SAntA LUZiA 20
SAntO AntÔniO SUpERMERCAdO dO iRMÃOZinHOSUpERMERCAdO SÃO ViCEntE
CASA dE CARnES BURitYMERCAdO BOM JESUS
20202020
JARdiM MORUMBi COnFECÇÕES ViRGÍniA 20
ViLA SAntOS
dELEGACiA dE pOLÍCiASUpERMERCAdO COLOMBO
MERCEARiA dO ERALdO GiAnZAntEAÇOUGUE nOSSA SEnHORA ApARECidA
AÇOUGUE ROMAniniMini MERCAdO E pAdARiA dO VALÉRiO
UBS “JACY tUCCi”
20202020202020
JARdiM CAMpEStRE SUpERMERCAdO ALVORAdA 2SUpERMERCAdO CAMpEStRE
30 40
ViLA OEStEdROGARiA SAntA MÔniCA 1
pAdARiA KAWACHiMERCEARiA J.E.
302020
JARdiM ViLLAGE pAdARiA E COnFEitARiA ViLLAGEMERCEARiA AdiL SOUBiA
2020
pORtAL dAS LARAnJEiRASCELSO CABELEiREiROMERCAdO MiLEniUM 20
20
ViLA SAntA iSABEL VALdOMiRO CABELEiREiRO 20
ViLA COLOMBO MERCEARiA dO SR. dinHO 20
JARdiM pRiMAVERA dROGARiA AVEnidA dESCOntO 30
JARdiM ESpAnHA BAR dO ninA 20
JARdiM COLORAdO SUpERMERCAdO COMAR 20
QUARtO CEntEnARiO
SUpERMERCAdO SÃO pEdROSUpERMERCAdO ALVORAdA i
EMpÓRiO CApACEtEBAR, pAdARiA E REStAURAntE dA LU
dROGARiA SAntA MÔniCA 2AntiGO MERCAdÃO
VAREJÃO dO FAUStÃOBARBEiRA SÃO BEnEditOSORVEtERiA FRUttELLO
203020202020202020
CEntRO
SUpERMERCAdO pARAtiSUpERMERCAdO JJtA
SUpERMERCAdO RiCOYSUpERMERCAdO SÃO JOSÉ
BECO dO CAFÉtOninHO BARBEiRO
SUpERMERCAdO AtLÂntiCO 1FARMÁCiA ECOnÔMiCA
CAntinHO dO SALGAdO – CAMpOS SALLES
202020302020202020
CEntRO BAnCA CEntRAL 40
1380
DISTRITO DE TAPINAS= 120 JORNAIS
DISTRITO DE NOVA AMÉRICA = 80 JORNAIS
- pREFEitURA - 60 UnidAdES- CÂMARA MUniCipAL 20 UnidAdES- SAAEi - 20 UnidAdES- GUARdA MUniCipAL – 20 UnidAdES- CEntRO CULtURAL -20 UnidAdES- pROMOÇÃO SOCiAL - 20 UnidAdES- SECREtARiA dE EdUCAÇÃO - 30 UnidAdES- FÓRUM - 20 UnidAdES- BAiRRO dAS AntAS – MERCEARiA dO pAULinHO - 20 UnidAdES- CASA dE SUCOS E SALGAdOS dA dUdA – 20 UnidAdES- SindiCAtO dOS SERVidORES pÚBLiCOS - 20 -SECREtARiA dE SAÚdE – 20 - ALMOxARiFAdO – 20- HOSpitAL - 20- CAIXA DAS ESCOLAS: MALLET, LURDITA, NEWTON PRÓSPERO, BRUSCHI, ANGLO/FACITA, VALENTIM GENTIL, MORAES BARROS, TEÓFILA PINTO DE CAMARGO, EDUCARE. (10 UNIDADES CADA ESCOLA – TOTAL 90)
TOTAL GERAL = 2000 JORNAIS DISTRIBUÍDOS
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Sábado, 19 de Outubro de 2013 / Ano VI - Edição nº 279
Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis15
Jogadores das categorias sub-11 e sub-13 da Secretaria Municipal de
Esportes enfrentam equipes de Taquaritinga
Na noite da terça-feira, dia 08, o Ginásio Municipal de Espor-
tes “Dultrão” recebeu grande público para acompanhar os jogos das categorias de base do futsal da Secretaria Municipal de Espor-tes. As equipes sub-11 e sub-13 de Itápolis
Alunos do curso de costura recebem certificados de conclusão pelo SENAINa sexta-feira, dia 11, na Escola
Municipal Profissionalizante, 18 alunos receberam o certificado de con-clusão do curso de costura, realizado pelo SENAI, através da Secretaria de Desenvol-vimento Econômico. O curso teve início no dia 19 de Agosto com duas turmas, voltado para a prática de costura em máquina reta e overloque, totalmente gratuito. A formação e qualificação profissional são fundamen-
recepcionaram os jogadores da cidade de Taquaritinga, sendo realizado 4 jogos, times A e B, de cada categoria. Mais do que os resultados obtidos, a grande conquista foi a interação de pais, atletas e professores das equipes, num processo de socialização. A coordenação das equipes de futsal da Se-cretaria Municipal de Esportes está a cargo do treinador desportivo Arnaldo Alessandro Vila. Vale lembrar que a Secretaria conta com treinadores desportivos para cada mo-dalidade, tendo-os à disposição de todos os alunos.Venha conhecer as modalidades esportivas e participe! Mais informações no Ginásio Municipal de Esportes “Dultrão” ou pelo fone 3263-1318.
tais para quem busca uma vaga no mercado de trabalho e o grupo de itapolitanos se pre-parou para aproveitar a oportunidade aberta pela prefeitura para se profissionalizar.
Na próxima segunda-feira, dia 21, terá início o curso de costura com mais duas turmas. Informe-se na Escola Municipal Profissionalizante onde ocorrem os cursos, localizada na Avenida dos Amaros, nº 1200.
Prefeitura distribui kits de material esportivo para as equipes de
futebol amador
A Secretaria Municipal de Esportes realizou a entrega dos uniformes
e kits esportivos as equipes de futebol ama-dor da cidade. A entrega, que se tornou uma rotina anual na secretaria, aconteceu nas de-pendências do Teatro Municipal de Itápolis,
Manhã de muita recreação e atividades no evento “Lazer nos Bairros”
no Jardim SilveiraNo domingo, dia 13, os moradores
do Jardim Silveira receberam a 1ª Etapa do Projeto “Lazer nos Bairros”, uma iniciativa da Secretaria Municipal de Esportes, com o objetivo de democratizar o acesso de jovens e crianças ao lazer e re-creação na cidade. Participaram do evento, além de crianças e jovens, os pais, que pu-deram levar seus filhos à quadra de esportes
com a presença do Prefei-to Municipal, Secretário de Esportes, Professores e Estagiários. Segundo o Secretario de Esportes, este ano o material en-tregue foi composto pelo uniforme dos jogadores e outras materiais, incluin-do as bolas profissionais
utilizadas no Campeonato Brasileiro. Como forma de incentivo e buscando estimular o aparecimento de novas equipes de futebol amador, a Secretaria estará oferecendo tro-féus para que as equipes promovam festi-vais e torneios entre as equipes.
Itápolis terá equipe Oficial de Ciclismo
A Secretaria Municipal de Esportes, dentro de um processo de apoio
constante às modalidades esportivas, está
trabalhando na composição de uma equipe de Ciclismo. Para montar o grupo, atletas do município estão sendo recrutados, já que Itápolis conta com vários praticantes desta modalidade. O atleta Diego Bonani, que já disputa a Copa Paulista de Ciclismo, é um dos nomes que integra a lista de atletas que representará nossa cidade. Outros competi-dores estão por confirmar sua presença na equipe. No ano que vem, Itápolis disputará a Copa Paulista de Ciclismo, na categoria Elite A, em função dos bons resultados ob-tidos pelo atleta Diego Bonani. Quer par-ticipar da equipe? Entre em contato com a Secretaria de Esportes, pelo telefone 3263-1318 e inscreva-se.
e acompanhar o desempenho e as atividades desenvolvidas. A recreação teve início às 08h e terminou às 11 horas, num ambiente agradável e com muita descontração. Ao fi-nal, foram distribuídas frutas e bolinhos aos participantes. Para o próximo mês, o projeto “Lazer nos Bairros” estará em outro ponto da cidade. Assim que houver a definição es-taremos divulgando a toda população.
Manhã de domingo promete ser agitada no Ginásio Municipal de Esportes com os jogos de futsal
Neste próximo domingo (20/10), a partir das 9 horas, as equipes de futsal mas-
culino sub 11 e sub 13 de Itápolis, jogam com a cidade de Dobrada. As partidas acon-tecerão no Ginásio Municipal de Esportes “Dultrão”. Seguindo uma agenda lotada de jogos, as equipes das categorias de base da Secretaria de Esportes, continuam dando prosseguimento aos trabalhos, comandados pelo Treinador Arnaldo Alessandro Vila. Já foram realizados jogos contra Ibitinga, Ta-quaritinga e Tabatinga. O apoio às catego-
rias de base, nas diversas modalidades, é a base do trabalho dos profissionais que com-põem a Secretaria de Esportes. Vale a pena conferir e apoiar a garotada de nossa cidade!
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Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis16
Sábado, 19 de Outubro de 2013 / Ano VI - Edição nº 279
Procurador do Trabalho aprova o sistema eletrônico de controle da
jornada de trabalho dos Servidores Públicos Municipais
A Prefeitura do Município de Itá-polis recebeu a Notificação nº
5303/2013 de ordem do Sr. Procurador do Trabalho, Dr. Rafael de Araújo Gomes, para que se comprovasse documentalmente, em 20 dias, a utilização de sistema eletrônico de controle de jornada dos empregados do mu-nicípio adequado às exigências da portaria 1.510/09 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), incluindo cópia do Atestado Téc-nico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo fabricante de cada aparelho e, por fim, o comprovante de aquisição dos aparelhos, tendo em vista que havia a informação de
que o sistema adotado pela Prefeitura de Itá-polis era falho ou que permitia manipulação da anotação. No entanto, em análise feita ao Processo Administrativo nº 9046/2010, que destina o objeto à aquisição de registrador eletrônico, enviada pelo Executivo ao Procu-rador do Trabalho, foi constatado e compro-vado a compra dos aparelhos e descartado a existência de sistema falho, embora possam ocorrer, eventualmente, defeitos a serem cor-rigidos pelo fabricante do aparelho, que não são provocados pelo empregador, portanto, apropriados do que diz a Portaria nº 1.510/09 do MTE.
Itápolis está entre os 10 primeiros municípios convidados a participar da
1ª capacitação da UNDIME-SPAt r a v é s
do ofício n° 27/2013, a Profª Priscilla Maria Bo-nini Ribeiro, Pre-sidente da UNDI-ME/SP (União dos Dirigentes Munici-pais de Educação),
comunicou que Itápolis está entre os dez
Prefeitura já repassou mais de R$ 3,7 milhões a Santa Casa por
meio de subvenções
A Prefeitura Municipal de Itápolis já repassou através de subvenções R$
3.757.635,00 a Santa Casa, de janeiro a outu-bro deste ano. Só neste mês foram entregues dois cheques, um de 328 mil e outro 29.635 mil. As subvenções são liberadas de acordo
com a Lei que autoriza a Prefeitura a repassar valores mensais, conforme o Cronograma de Desembolso integrante do Plano de Trabalho e mediante o cumprimento das metas estabe-lecidas. A Entidade fica obrigada a compro-var a regularidade da aplicação dos recursos recebidos do Município. A Prefeitura Muni-cipal repassa mensalmente recursos finan-ceiros por meio de subvenções a 4 entidades da cidade: Santa Casa, APAE, Lar São José e Patrulha Mirim. Cada entidade presta um importante serviço a comunidade itapolitana, que é reconhecido pela Administração Muni-cipal e por isso recebe seu apoio.
(10) primeiros selecionados a participar da primeira capacitação de elaboração/adequa-ção do Plano Municipal de Educação, que acontecerá dia 18/10, sexta-feira, na sede da UNDIME-SP e será dirigida por Maria Alba G. Carneiro e Sebastião Porto, ambos, avaliadores do MEC. O critério que selecio-nou Itápolis para a capacitação é o de maior IDEB (Índice de Desenvolvimento da Edu-cação Básica) do estado.
Prefeitura tem projeto de construção de Base onde são realizados
exames de trânsitoVocê já tirou sua permissão de mo-
torista e percebeu que no local não existe um espaço adequado para as equipes de autoescola, policiais que realizam os exames e alunos? A Prefeitura de Itápolis está atenta a esta questão e já tem um projeto para cons-trução de uma Base para o local onde são re-alizados os exames de trânsito da cidade. Na área localizada próximo ao Recinto da FAITA está prevista a construção de uma da sala de espera, um escritório, banheiros e cozinha, proporcionando assim, a todas as pessoas que
frequentam o local a trabalho e para participar dos exames para quem está tirando a carteira de motoristas tenham mais comodidade.
6ª Etapa do Campeonato Nacional de Mini Horse tem nova
data, 26 e 27 de outubro
O território do município de Itápolis é conhecido desde 1723, quando
Sebastião Sutil de Oliveira e o Padre Frutuoso da Conceição estavam à procura de ouro nas imediações de Araraquara. Mas, a cidade foi fundada por Pedro Alves de Oliveira em 20 de Outubro de 1862, com a doação ao patri-mônio de aproximadamente 110 alqueires da Fazenda Boa Vista. Em 28/02/1871, criou-se o Curato do Espírito Santo do Córrego das Pedras, anexado à Paróquia de Piracicaba, e o Distrito Policial. O Distrito de Paz do Espí-rito Santo do Córrego das Pedras, nome dado a cidade, foi criado em 07/03/1888, pelo De-creto n° 9886. Já em 24/04/1891, pelo Decre-to nº. 161, o Espírito Santo do Córrego das Pedras é elevado a Categoria de Município com a nova denominação de Boa Vista das Pedras. A Comarca de Boa Vista das Pe-dras foi criada em 22/08/1892 pelo Decreto 107-A. Em 21/10/1894, Boa Vista das Pe-dras foi elevada à condição de Cidade e em 23/08/1898, o Curato é elevado à condição de Paróquia do Divino Espírito Santo da Boa Vista das Pedras. No dia 06/11/1906, houve a mudança do nome da cidade Boa Vista das
As Secretarias de Desenvolvimento Agropecuário e Ambiental promo-
verão nos dias 26 e 27 de outubro a 6ª Etapa Nacional do Campeonato de Mini Horse no Recinto de Exposições da FAITA. A data pas-sou por uma alteração devido à necessidade dos expositores, portanto o evento acontece em Itápolis na semana que vem. Este é o ter-ceiro ano consecutivo que Itápolis sedia uma etapa do julgamento do Campeonato de Mini Horse. Somente outros quatro municípios do Estado sediam etapas desta competição, além de Itápolis, sendo elas: Ourinhos, São João da Boa Vista, Bauru e Avaré, onde acontece-rá a final do campeonato. No dia 26/10, sába-do, os julgamentos ocorrem nos períodos das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Já no domingo, 27, a classificação final ocorre das
09h00 às 12h00. É avaliado no Mini Horse a sua proporcionalidade, sendo alcançado por meio de cruzamentos. Com esses resultados elabora-se um ranking anual, após o final das provas, onde cada animal e seus criadores re-cebem uma nota e, com isso, agregam valor a sua criação. O Campeonato tem por objeti-vo apresentar a evolução do plantel, realizar negociações, reunir os criadores e contribuir para participação da população como forma de lazer e entretenimento.
151 anos de Itápolis, saiba como tudo começou
Pedras, para apenas Pedras, conforme a lei n° 1021. Em 22/12/1910, a sede de Comarca é transferida em definitivo para Pedras com denominação de Comarca de Itápolis. A pa-lavra Itápolis foi idealizada por José Belar-mino Fernandes e Salvador Del Guércio, que simplificaram o nome, mantendo, no entanto, o seu significado. Itápolis é uma palavra hí-brida formada por: itá – “pedra”, traduzida da língua tupi e pólis – “cidade”, traduzido do grego, cuja tradução seria “Cidades das Pedras”. Itápolis possui dois distritos: Nova América, criado em 14 de dezembro de 1910 e Tapinas, criado em 28 de novembro de 1927. Quer conhecer um pouco mais sobre a história de Itápolis? Então visite a exposição “Fotos e Fatos Históricos de Itápolis nos me-ses de outubro”, organizada pela Secretaria de Cultura no Hall de entrada da Biblioteca Municipal. Um rico acervo que revela os costumes e mudanças ocorridas em Itápolis nestes 151 anos, comemorados no domingo, dia 20 de outubro. A exposição estará aber-ta a população de segunda a sexta-feira das 8h00 às 18h00 até final do mês.