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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDADIRETORIA DE AUDITORIA GERAL
GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL
FOLHA DE PAGAMENTO
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GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL
O processamento da folha de pagamento, segundo a Instrução Normativa nº 001/2014 GGG, de 28 de janeiro de 2014 se dará por meio das seguintes etapas:
I – abertura;
II – prévia;
III - fechamento parcial;
IV - fechamento definitivo.
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O cronograma, abaixo relacionado, para o para o processamento da folha de pagamento do ano de 2014, está previsto no art. 2º da IN nº 001/2014.
Mês Abertura Prévia Fechamento Parcial Fechamento Definitivo
Janeiro 6 10 16 20
Fevereiro 6 12 18 20
Março 6 12 18 20
Abril 4 11 16 22
Maio 6 13 19 21
Junho 6 11 16 18
Julho 7 11 17 21
Agosto 6 12 18 20
Setembro 5 11 17 19
Outubro 6 10 17 21
Novembro 7 12 17 19
Dezembro 1 5 10 12
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Prazo para inclusão na folha:
Art. 3º Os Órgãos Setoriais, Seccionais e Unidades Administrativas Descentralizadas do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas que encaminham arquivos para inclusão nos Sistemas deverão fazê-lo até o dia da Prévia, às 14 horas.
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Nomeações e/ou designações para cargo ou função pública
Previsto no artigo 4º da IN nº 001/2014/GGG; As inclusões devem ser encaminhadas pelos setoriais de
gestão de pessoas à GEIMP/SEA; Processo administrativo ou e-mail; Prazo: Impreterivelmente até às 14:00 do dia da prévia
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Relatório de justificativas de inclusões/alterações da folha de pagamento Previsto no artigo 5º da IN nº 001/2014/GGG; Deve ser encaminhado pelos setoriais de gestão de pessoas à
GEREF/SEA com cópia para GAPES/SEF (e-mail); Inclusões que impliquem em aumento no valor da folha; Prazo: 2 (dois) dias úteis antes do fechamento parcial; Excepcionalmente: até às 14:00 do dia do fechamento parcial
(§ 1º do artigo 5º); O não envio acarreta cancelamento de retroativos
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Formulário Conferência da Prévia
Art. 10 O processamento da folha está condicionado ao encaminhamento pelo Órgão ou Entidade do formulário “Conferência da Prévia” (MCP-031) à Gerência de Remuneração Funcional - GEREF/DGDP/SEA, até às 14 horas do dia do Fechamento Definitivo da folha.
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Inclusão de restrições no módulo de Controle Interno do SIGEF
Grupo: Folha de Pagamento
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Restrição: Impropriedade no envio Relatório de Justificativas da folha de pagamento
Registrar os casos em que o Relatório de Justificativas não foi encaminhado à GEREF/SEA, com cópia para a GAPES/SEF ou o foi fora do prazo previsto no artigo 5º da Resolução 001/2014 do Grupo Gestor de Governo quando da ocorrência de variação da folha.
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Restrição: Ausência de segregação de funções nas fases operacionais de processamento da folha
Registrar os casos em que o mesmo servidor realiza procedimentos de cálculo, revisão e implementação de valores na folha de pagamento.
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Restrição: Ausência de conferência da prévia da folha
Registrar a ausência de emissão e remessa do formulário Conferência da Prévia – MCP 031 à GEREF/DGDP/SEA, até às 16:00 h do dia posterior ao processamento da prévia, conforme previsto no artigo 10 da Resolução 001/2014 do Grupo Gestor de Governo.
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ADMISSÃO DE SERVIDORES
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GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL
Inclusão de restrições no módulo de Controle Interno do SIGEF
Grupo: Admissão de servidores efetivos/temporários
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GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL
Restrição: Nomeação/admissão de candidato aprovado sem a
observância da ordem de classificação
Registrar os casos de nomeação/admissão de candidato aprovado sem a observância da ordem de classificação, conforme edital de homologação do resultado concurso/processo seletivo, sem justificativa fundamentada da autoridade competente.
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Restrição: Ausência de documento exigido para posse/admissão
Registrar a ausência de algum documento previsto no anexo VI da IN TC-11/2011 do Tribunal de Contas do Estado.
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Restrição: Ausência de processo seletivo para contratação de ACT’s
Registrar os casos de servidores admitidos em caráter temporário que não tenham sido submetidos à processos seletivo, em descumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei Complementar 260/2004.
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Lei Complementar 260/2004
Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei Complementar será feito mediante processo seletivo simplificado, dispensado de concurso público, dentro de critérios estipulados pelo órgão interessado no ajuste, sujeito à ampla e prévia divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. A contratação para atender às necessidades definidas nos itens I e II do art. 2º desta Lei Complementar, prescindirá de processo seletivo. (Situação emergência/calamidade pública e combate a surtos endêmicos, pragas, doenças, etc...)
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Restrição: Servidor ACT desempenhando função diversa daquela para a qual foi contratado
Registrar os casos em que o servidor admitido em caráter temporário esteja desempenhando função diversa daquela para a qual foi contratado, em descumprimento ao disposto no artigo 8º, I da Lei Complementar 260/2004.
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• Lei Complementar 260/2004
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
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Clóvis Coelho Machado
Gerência de Auditoria de Pessoal
Diretoria de Auditoria Geral
Fone: 3665-1698