semim 2013 - palestra: Água mineral – considerações sobre aspectos legais e técnicos

7/28/2019 SEMIM 2013 - Palestra: gua Mineral Consideraes sobre Aspectos Legais e Tcnicos

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SEMANA DE ENGENHARIA, MINERAO E MEIOAMBIENTE DO CEULP/ULBRA

SEMIM

ENG DE MINAS GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Especialista em Recursos Minerais

Superintendncia do DNPM no estado do Tocantins

Palmas, 22 de maio de 2013

GUA MINERALCONSIDERAESSOBRE ASPECTOS TCNICOS E LEGAIS

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUO MINERAL


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LEGISLAO MINERAL

Constituio Federal

Cdigo de Minerao Decreto-Lei 227/67

Regulamento do Cdigo de Minerao Decreto 62.934/ 68

Cdigo de guas Minerais Decreto-Lei 7.841/45

Portarias do DNPM

PORTARIA DG/DNPM N 374/2009 APROVA NORMA TCNICAN 001/2009


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Definio de gua Mineral

guas minerais so aquelas provenientes de fontes naturais ou de fontesartificialmente captadas que possuam composio qumica ou propriedadesfsicas ou fsico-qumicas distintas das guas comuns, com caractersticas quelhes confiram uma ao medicamentosa. (Cdigo de guas Minerais - Art. 1,

BRASIL, 1945).

A gua mineral tem a sua origem subterrnea, confinada ou no nosambientes geolgicos do subsolo e, em funo do fluxo, determinaro maiorou menor solubilizao dos componentes qumicos existentes nas rochas e/ousedimentos;

CRENOLOGIA


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Definio de gua Mineral- Classificao especfica estabelecida (Cap. VII e VIII do CAM)

- Captada em condies de ser envasada sem tratamento qumico, de modoque seja mantido sua composio original

- um bem mineral, portanto, pertencente Unio (Propriedade distinta dosolo CF/1988)


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Conflito gua Mineral X gua Subterrnea

A CF/88 instituiu que todos os corpos dgua so pblicos, existindoapenas dois domnios:

A) Competncia da Unio Rios ou Lagos que se estendam por mais de

um Estado, e as guas Minerais*, enquanto bens minerais,pertencentes Unio;

B) Competncia dos Estados gua superficiais ou subterrneas

*MME via DNPM, desde que atenda as condies do CAM e do CM


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Uso da gua Mineral

ENGARRAFAMENTO

Consumo (Principal)

Ingrediente para preparo de bebidas em geral

BALNEOTERAPIA

Lazer (Conforto) e/ou Fins Medicinais

Termas

Balnerios


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Tipos de Captao

POO TUBULAR

Duto construdo por meio de perfurao no terreno revestido comtubulao.

NASCENTE OU SURGNCIA

Local de descarga natural de um aqfero na superfcie do terreno.


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Contratao de um Tcnico (Hidrogeologia)

Formulrio Padronizado / Informaes Bsicas Legais e Tcnicas (MemorialDescritivo, Uso Previsto, rea, Localizao, etc. )

Plano dos Trabalhos de Pesquisa

Projeto Construtivo da Captao Planta de Situao

Emolumentos (R$ 644,28)

Procedimentos para Legalizao

REGIME DE AUTORIZAO - (Fase de Pesquisa)

Requerimento

Consideraes Legais


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Reg ime de Au to rizao de Pesqu isa

Tramitao / Anlise pelo DNPM

Instituto da Prioridade / Anlise Cartogrfica (rea Livre eInterferncias)

Conformidade Documental

Anlise do Plano de Pesquisa e do Projeto Construtivo

Concluso do pedido: Aprovao, Exigncia ou Indeferimento


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Reg ime de Auto rizao de Pesqu isa

Alvar de Pesquisa - 02 Anos

rea Mxima - 50 ha

Prazo de Validade e rea Mxima:


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Condies e Obrigaes:

1. Pagamento de Taxa Anual por Hectare;

2 . Ingresso Amigvel ou Judicial na rea;

3 . Execuo da Pesquisa / Sanes pelo no incio ouParalisao/ Comunicao de Ocorrncia de Nova

Substncia;

4. Renncia ao Ttulo;


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Condies e Obrigaes (cont.):

5. Renovao do Ttulo;

6. Apresentao do Relatrio Final de Pesquisa (Sanespelo descumprimento);

8. Transferncia / Cesso do Ttulo

7. Extrao Antecipada no se Enquadra (Guia de Utilizao)


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Principais Trabalhos na Fase de Pesquisa

1. Construo da Captao (poo ou surgncia) Formadefinitiva quando da entrega do RFP;

2. Teste de Bombeamento (para poo);

4. Anlises Completas;

3. Medida de Vazo (para surgncia); Ao longo de 1 ciclo.Vistoria na seca

5. Definio da rea de Proteo da Fonte;


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Relatrio Final de Pesquisa (RFP)

Estudos Geolgicos e Tecnolgicos Quantitativos e Qualificativos daJazida e Demonstrativos da Exeqibilidade Econmica da Lavra

Concluso do RFP:

- Exeqibilidade Econmica da Lavra Vazo e qualidade dagua atendem ao esperado;

- Inexistncia de Jazida Seja pela vazo ou qualidade da gua

- Inexeqibilidade Econmica da Lavra Face fatores conjunturaisadversos (tecnologia e/ou mercado) PODE NO SE APLICAR


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1. Aprovao do Relatrio (Demonstrao da Existncia deJazida)

(Prazo de 1 Ano para Requerer Lavra - Prorrogvel)

2. No Aprovao do Relatrio (Insuficincia dos Trabalhos dePesquisa ou Deficincia Tcnica na elaborao do Relatrio)

(Disponibilizao da rea para Nova Pesquisa)

Anlise do Relatrio Final de Pesquisa pelo DNPM:


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3. Arquivamento do Relatrio (Demonstrao da Inexistncia deJazida)

4. Sobrestamento da Deciso (Impossibilidade Temporria daExeqibilidade da Lavra)

(Prorrogao do Prazo de Requerer Lavra)

Anlise do Relatrio Final de Pesquisa pelo DNPM:


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As guas minerais so classificadas quanto composio qumica, de acordocom o(s) elemento(s) predominante(s) (estabelecido(s) no CAM) em:

1 OLIGOMINERAIS Quando apresentar comprovada ao medicamentosa;

Anlise do Relatrio Final de Pesquisa pelo DNPM

CLASSIFICAO DA GUA MINERAL

2 RADFERAS Quando conter substncias radioativas dissolvidas;

3 ALCALINO-BICARBONATADAS Quando existir bicarbonato de sdio(NaHCO3);

4 SULFATADAS Quando contiver o nion sulfato (SO4) combinado com osctions Na, K e Mg;


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5 ALCALINO-TERROSAS Quando contiver carbonato de clcio (CaCO3),

distinguindo-se em:

a) Alcalino-terrosas clcicas Ction Ca sob a forma de bicarbonato declcio;

b) Alcalino-Terrosas Magnesianas Ction Mg sob a forma de bicarbonatode magnsio;



6 SULFUROSAS Quando apresentar enxofre (S) dissolvido;

7 CLORETADAS Quando tiver cloreto de sdio (NaCl);

8 NITRATADAS Quando conter o nion nitrato (NO3) de origem mineral;


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12 RADIOATIVAS Quando conter radnio (Rn) em dissoluo,

obedecendo os seguintes limites:

a) fracamente radioativa (entre 5 e 10 Maches);

b) radioativa (entre 10 e 50 Maches);

c) fortemente radioativa (> 50 Maches);



9 FERRUGINOSAS Quando tiver o ction ferro (Fe);

10 TORIATIVAS Quando possuir teor de trio (Th) em dissoluo;

11 CARBOGASOSAS Quando houver gs carbnico livre dissolvido;


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Alm do critrio qumico, as fontes de gua mineral so classificadas quanto temperatura:

1 FONTES FRIAS Temperatura < 25C;


CLASSIFICAO DAS FONTES DE GUA MINERAL

2 FONTES HIPOTERMAIS Temperatura entre 25C e 33C;

3 FONTES MESOTERMAIS Temperatura entre 33C e 36C;

4 FONTES ISOTERMAIS Temperatura entre 36C e 38C;

5 FONTES HIPERTERMAIS Temperatura > 38C;


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1 GUA MINERAL HIPOTERMAL NA FONTE (TO);


EXEMPLOS DE CLASSIFICAES DE GUA MINERAL

2 GUA MINERAL FLUORETADA E HIPOTERMAL NA FONTE (TO);

3 GUA MINERAL NATURAL FRACAMENTE RADIOATIVA NA FONTE (SP);

4 GUA MINERAL FLUORETADA E LITINADA (SP);

5 GUA MINERAL FLUORETADA E VANDICA (MG);

6 GUA MINERAL ALCALINO-TERROSA E FLUORETADA (PR);


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Contratao de um Tcnico (Engenheiro de Minas)

Formulrio Padronizado / Informaes Bsicas sobre Empresa Requerente(CNPJ, Endereo, Registro na Junta Comercial, etc.)

Memorial Descritivo, Plantas de Detalhe e Situao

Servides Licenciamento Ambiental (Licena de Instalao)

Atestado de Capacidade Financeira (Pode ser substitudo)

Procedimentos para Legalizao

REGIME DE CONCESSO (Fase de Lavra)

Requerimento

Consideraes Legais

Apresentao do Plano de Aproveitamento Econmico (PAE)


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Regim e de Co nc esso de Lavra

Plano de Aproveitamento Econmico

Memorial Explicativo, Projetos e Anteprojetos referentes:

Proteo da Captao, Sistema de Conduo e Distribuio (Tubulaes),

Reservatrios, Complexo Industrial, Equipamentos e Utenslios,

Edificaes e Instalaes, Procedimentos quanto Higienizao das

Embalagens, Laboratrio, Sade e Higiene do Trabalho, Sinalizao eSegurana do Trabalho, Plano de Resgate e Salvamento, Plano de

Fechamento da Mina e Estudo de Viabilidade Econmica;


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Tramitao / Anlise pelo DNPM

Conformidade Documental

Anlise do PAE

Concluso do pedido: Aprovao, Exigncia ou Indeferimento

Portaria de Concesso de Lavra

Prazo de Validade NO TEM


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Particularidades:

Grupamento Mineiro

Cesso, Desmembramento e Renncia Concesso de Lavra

Concesso de mais de uma fonte

Reavaliao de Reservas

Anlise completa a cada 3 anos

Lavrar em conformidade com o PAE aprovado


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Requerimento

de Pesquisa

Outorga do

Alvar de

Pesquisa

Execuo da

Pesquisa /

Apres.Relatrio

Aprovao

do Relatrio

de Pesquisa

Requerimento

de Concesso

de Lavra

Anlise

Outorga da

Portaria de

Lavra

Anlise

Lic.Instal.

( L.I.)

Incio da

Lavra

Lic.Oper.( L.O.)

Fluxogramas das Tramitaes Legais junto ao DNPM

Anlise


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Distribuio dos Ttulos de gua Mineral no Tocantins:

Concesso de Lavra

Concesso com RRR

Alvar de Pesquisa

04 Requerimentos de Pesquisa

10 Alvars de Pesquisa


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Procedimentos Tcnicos- Toda e qualquer obra de captao de gua subterrnea

considerada uma obra de Engenharia para a qual se exigehabilitao legal nas diferentes etapas da pesquisa, projeto eexplorao.

Fase de Pesquisa- Captao de Nascente ou Surgncia

Construdas com tubulo de ao inoxidvel, assentado diretamente narocha e complementado externamente com concreto adensado.

Pr-armazenada numa caixa de ao inoxidvel, com cantosarredondados, localizada logo aps a captao, dentro da casa deproteo da captao


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Procedimentos Tcnicos

Fase de Pesquisa

- Captao por Poo

O espao anular do poo dever ser preenchido por uma cinta decimento;

A cimentao a operao que consiste na colocao de uma pasta decimento no contaminada numa determinada posio no espao anelar entrea parede do poo e o revestimento;

Os tubos de revestimento do poo, conexes, filtros, tubulaes e bombas derecalque devero ser de material que preserve as caractersticas naturais da

gua (ao inoxidvel e outros);


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Fase de Pesquisa

- Proteo Captao

Casa de proteo da captao dever ser construda em alvenaria;

Paredes internas, pisos, janelas e portas devem ser de materiaisimpermeveis, no porosos e lavveis;

Barreiras para impedir a entrada de animais, notadamente insetos;


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Fase de Lavra- Sistema de Conduo e Distribuio

As canalizaes para conduo e distribuio da gua devero ser colocadas

em nvel superior ao do solo, a uma altura mnima 30 cm. No caso de sertecnicamente invivel o uso da tubulao area, ser permitida a suainstalao em calhas fechadas, ao nvel do solo, apoiadas sobre suportes;

Ao longo de todo o trajeto por onde passa a tubulao de aduo, o terrenodever ser mantido aceirado ou capinado, numa distncia mnima de 1,0

metro para cada lado desta;

As tubulaes devero ser independentes e identificadas com a inscrioguamineral ou gua potvel de mesa e com a indicao do sentido dofluxo, sendo proibida a conexo com as outras redes de abastecimento;


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Fase de Lavra

- Reservatrios

Os reservatrios devero ser totalmente estanques, construdos emao inoxidvel polido, de grau alimentcio, e estar em nvel superior aodo solo de modo a permitir inspeo visual externa;

devero ser dotados de tampas de vidro, de forma a permitir inspeovisual de seu interior;

O tempo de residncia da gua mineral no reservatrio, necessria soperaes de enxge e envase, no poder exceder a 03 (trs) dias;


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Fase de Lavra

- Processo Industrial

Instalao obrigatria de hidrmetros, de ao inoxidvel, natubulao de conduo de gua da captao, na sada do poo ouaps a bomba de recalque no caso de fonte e tambm antes decada linha de enchimento;

No processo de recepo, inspeo, pr-lavagem e lavagem dosvasilhames retornveis, inicialmente, dever ser feita a triagemqualitativa dos garrafes com uma inspeo visual e olfativa,verificando prazo de validade e certificao dos vasilhames;


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Fase de Lavra


A sala de envase dever ser totalmente separada das demaisdependncias por paredes de alvenaria, revestidas de azulejos de corclara at o teto e visores amplos e fixos de vidro;

Na sala de envase, as junes entre as paredes, com o teto e o pisodevem ser arredondadas para facilitar a higienizao;

O acesso sala de envase dever ser feito exclusivamente por umaante-sala de assepsia, com as mesmas caractersticas da primeira;


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Fase de Lavra- Processo Industrial

A lavagem e desinfeco interna dos garrafes devem ser feitas em equipamento

automtico com jateamento de gua de alta presso e produto desinfetante, utilizandoequipamento apropriado, com no mnimo 04 (quatro) estgios assim descritos:

- 1 estgio - primeiro tanque: lavagem a 60 C, com soluo de soda custica;

- 2 estgio - segundo tanque: dever ser utilizada gua proveniente da recirculao doenxge final (REUSO DAS GUAS).

- 3 estgio - terceiro tanque: desinfeco com soluo clorada;

- 4 estgio - quarto tanque: enxge final realizado exclusivamente com a guamineral proveniente da captao a ser envasada.


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Fase de Lavra


O envasamento e o fechamento das embalagens devero ser efetuadospor mquinas automticas;

Rotulagem e lacre podem ser automticas ou manuais. Neste ltimo caso,fora da sala de envase.


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Outras Consideraes

Produo s pode iniciar aps aprovao do RTULO pelo DNPM- Devem constar nome da fonte, local, municpio/UF, classificao,

composio qumica, nmero do processo junto no DNPM, gscarbnico quando adicionado, data e nmero da ltima anlise doLAMIN, etc.

- No podem conter informaes que supervalorizem a gua;

- Utilizar rtulo no aprovado Interdio da linha, apreenso doestoque e multa;

CFEM 2%;

RESPONSABILIDADE TCNICA - Confiar, obrigatoriamente, a direodos trabalhos de lavra a tcnico legalmente habilitado no CREA comAnotao de Responsabilidade Tcnica (ART) e dedicao profissionalmnima de 20 (vinte) horas mensais;


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RECOMENDAES IMPORTANTES

No consumir gua de procedncia duvidosa;

Recusar embalagens violadas, amassadas, prazo de validadevencida, vazamento, etc;

Verificar no rtulo nome PORTARIA DE LAVRA precedido de

DNPM, e validade do produto e data da anlise LAMIM;

Em caso de irregularidades ou venda de produtos que causemconfuso ao consumidor, procurar a Vigilncia Sanitria ou DNPM;


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Colaboradores:

Alpio Agra Lima- Eng de Minas e Hidrogelogo DNPM/PE

Sebastio Peixoto Filho- Gelogo e Hidrogelogo DNPM/GO

Plnio de S Moreira

- Engenheiro Qumico DNPM/SC


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SEMANA DE ENGENHARIA, MI NERAO E MEIO AMBIENTE

CEULP/ULBRA

Eng de Minas GEAN FRANK Faustino da [email protected]

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUO MINERAL

www.dnpm.gov.br - [email protected]

(63) 3215 5051 (63) 3215 3001

CONSIDERAES SOBRE ASPECTOS TCNICOS E LEGAIS

GUA MINERAL

semim 2013 - palestra: Água mineral – considerações sobre aspectos legais e técnicos

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