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Política Nacional de

Resíduos SólidosLei 12.305/2010

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ASPECTOS FISCAIS:

• Legislação;

• Tributação;

• Nota Fiscal.

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Responsabilidade dos Geradores de Resíduos Sólidos

O art. 33 da Lei 12.305/2010 traz a obrigatoriedade das

empresas fabricantes, importadores, distribuidores e

comerciantes de produtos eletroeletrônicos e seus

componentes (entre outros), de estruturar e implementar

sistemas de retorno dos produtos após o uso pelo

consumidor (sucata), de forma independente do serviço

público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos

sólidos.

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Conceito de Sucata

É o produto que já não serve mais para o mesmo fim que

possuía no ato de sua fabricação, ou seja, seu destino será a

reciclagem e não será comercializado na sua forma e

utilidade inicial.

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Sucata de Produtos Eletrônicos

Sucata de produtos eletrônicos é o aparelho completo, ou seja, não é

simplesmente a parte protetora das peças (parte plástica por exemplo) e

sim todo seu conteúdo, para justificar a reciclagem.

Exemplo: desktop, notebook etc.

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Valor da Operação

A legislação não trata especificamente qual deverá ser o

valor a ser utilizado nas operações com sucata.

Observar o valor contábil líquido da depreciação.

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TRIBUTAÇÃO

EMPRESAS LUCRO REAL E LUCRO

PRESUMIDO

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ICMS

Conforme item 47, art. 107 do RICMS-PR (Decreto

6.080/2012), na saída interna (dentro do Paraná) de produtos

materiais renováveis, recicláveis ou recondicionáveis haverá

diferimento total do ICMS. Desta forma o ICMS zerá R$0,00.

 

PIS/COFINS/IRPJ/CSLL

Por não caracterizar receita ou faturamento, não haverá

incidência desses tributos.

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TRIBUTAÇÃO

EMPRESAS SIMPLES NACIONAL

Por não caracterizar receita ou faturamento, não haverá

incidência de tributos.

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MODELO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA

Exemplo: uma revenda enviando sua sucata de produtos

eletrônicos para um distribuidor (o qual posteriormente irá

encaminhar para empresa de reciclagem).

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MODELO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA

Exemplo: uma revenda ou distribuidor recebendo sucata de

produtos eletrônicos de uma pessoa física.

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