simulado 1 tjrj 2020 técnico de atividade judiciária

https://www.simuladosbr.net

https://www.facebook.com/simuladosbr

https://www.instagram.com/simuladosbr

Simulado 1 – TJRJ Técnico de Atividade Judiciária – Aplicação: 2020 SimuladosBR

• A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 60,00 pontos e abrangerá os objetos de avaliação constantes no

edital do certame.

• As questões desta prova são do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E), sendo uma única resposta correta, de

acordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de marcação: um campo para

cada uma das cinco opções A, B, C, D e E, devendo o candidato preencher o campo correspondente à resposta considerada por ele

correta, de acordo com o comando da questão.

• Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre” — que constarem deste caderno de provas

poderão ser utilizados para anotações, rascunhos etc.

PROVA OBJETIVA

Conhecimentos Gerais

01. Assim como a palavra desfecho se escreve com

ch, a seguinte dupla de palavras se escreve

corretamente com esse dígrafo:

A tóchico ; fichinha

B coachar ; achatar

C cheirosa ; inchado

D machismo ; chaveco

E cocheira ; deixar

02. O gênero textual propaganda, apresentado

como texto-base nesta questão, foi apresentado de

modo a predominar

A a linguagem verbal.

B a linguagem não verbal.

C o Arcaísmo.

D a linguagem mista.

E o Neologismo.

03. Assinale a alternativa que apresenta conjunção

coordenativa adversativa:

A Ele não compareceu nem me comunicou.

B Orei muito; terei, pois, minha recompensa.

C A viagem foi tranquila, contudo é muito maçante.

D A moça devia estar nervosa, porque não resolveu as

questões.

E O rapaz não só escreve, mas também revisa.

04. Assinale a opção em que os pronomes átonos

estão colocados corretamente:

A Poderia equivocar-se, mas não em coisa tão

simples; ela nunca se descuidou do estudo.

B Poderia-se dizer que esta é a pior crise de todos os

tempos que nosso país enfrenta.

C Pois eu, desde que entendo-me por gente, sempre

ouço falar em crise: crise moral, crise política, crise

social, crise econômico-financeira...

D Me explique uma coisa: como foi que você, tão

esperto, deixou-se enganar por um semianalfabeto?

E Se não tivesse acabado-se o tempo, eu teria saído-

me bem melhor na prova.

05. Assinale a alternativa em que o enunciado está

correto, quanto às normas de concordância (verbal

e nominal).

A Não há dúvida de que existe novas tecnologias, mas

os usuários são seres humanos.

B Não se podem considerar equivocados os encontros

mediados pelo computador.

C Antigamente, não haviam pessoas que se

relacionavam virtualmente.

D No mundo virtual, precisa ser levado em conta os

perigos a que se expõem as pessoas.

E A busca por sites e aplicativos confiáveis precisam

ser uma prioridade.


Texto TJRJ1AAA

06. Relativamente à pontuação, a correção do texto

TJRJ1AAA seria mantida caso o período “Esses

aspectos produzem resultados contrários aos

esperados pelo cidadão, como, por exemplo, a

lentidão dos processos.” (l. 14 a 16) fosse reescrito

como

A Esses aspectos produzem resultados contrários aos

esperados pelo cidadão, como por exemplo, a lentidão

dos processos.

B Esses aspectos produzem resultados contrários aos

esperados pelo cidadão, como a lentidão dos

processos, por exemplo.

C Esses aspectos produzem resultados contrários aos

esperados pelo cidadão, como a lentidão dos

processos por exemplo.

D Esses aspectos produzem resultados contrários aos

esperados pelo cidadão, como, por exemplo a lentidão

dos processos.

E Esses aspectos, produzem resultados contrários aos

esperados, pelo cidadão, como, por exemplo, a

lentidão dos processos.

07. Segundo o texto TJRJ1AAA, o modelo

burocrático

A é incompreendido por leigos.

B apresenta mais pontos positivos do que negativos.

C vem sendo substituído por novos modelos de

administração.

D é um conceito jurídico antiquado formulado por Max

Weber.

E constitui o modelo mais eficiente de administração

na modernidade.

08. Assinale a alternativa em que o acento

indicativo da crase está empregado em

conformidade com a norma-padrão da língua

portuguesa.

A À visita de alguém ilustre parecia ser sempre

aguardada por Dona Morgadinha.

B À qualquer sinal de mancha nos vidros e cristais,

punha-se a reclamar baixinho.

C À vista do menor sinal de poeira, a mulher percorria

a casa com uma flanela na mão.

D À busca constante por limpeza e organização era o

objetivo diário de dona de casa.

E À devoção de Dona Morgadinha pelo marido

esbarrava nos maus hábitos do homem.

____________________________________________

09. A idade mínima para a nomeação em cargo

público é de:

A 18 anos

B 21 anos

C 25 anos

D 16 anos

E 22 anos

10. De acordo com o Estatuto dos Funcionários

Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, é

entendido como funcionário:

A A pessoa legalmente investida em cargo público

estadual do quadro permanente e de caráter efetivo

B A pessoa legalmente investida em cargo público

estadual do quadro permanente, de provimento efetivo

ou em cargo comissionado previsto no plano de cargo

e vencimentos do Estado do Rio de Janeiro

C A pessoa legalmente investida em cargo público

estadual tanto do quadro permanente como do

transitório

D A pessoa legalmente investida em cargo público

estadual do quadro permanente, previsto no plano de

cargo e vencimentos do Estado do Rio de Janeiro

E Todos aqueles que prestam serviços para o Poder

Executivo do Estado do Rio de Janeiro

11. Considere:

I. Dois cargos privativos de médico.

II. Um cargo de juiz com outro de professor.

III. Dois cargos de professor.

IV. Um cargo de professor com outro técnico ou

científico.


V. Dois cargos privativos de advogado.

De acordo com o Decreto-Lei no 220/75, é vedada a

acumulação remunerada de cargos e funções

públicos, exceto quando houver correlação de

matérias e compatibilidade de horários nas

hipóteses indicadas APENAS em

A I, III e IV.

B II, III e IV.

C I, II e III.

D I, II, III e IV.

E II, III, IV e V.

12. Os requisitos de escolaridade para ingresso nas

carreiras do Quadro Único, atendidas, quando for o

caso, formação especializada e experiência

profissional definidas em Regulamento e

especificadas nos editais de concurso, são os

seguintes:

I – para a carreira de Analista Judiciário, o nível

superior completo em Direito;

II – para a carreira de Técnico de Atividade

Judiciária, o nível médio completo ou curso técnico

equivalente;

III – para o cargo de Analista Judiciário na

especialidade de cumprimento de mandados

(Oficial de Justiça Avaliador), o nível superior

completo em Direito.

Quais assertivas estão corretas, de acordo com a

Lei nº 4.620/2005?

A III, apenas.

B II, apenas.

C I, apenas.

D I, II e III.

E II e III, apenas.

____________________________________________

13. Nos termos da Lei nº 10.098/2000, a

possibilidade e condição de alcance para utilização,

com segurança e autonomia, dos espaços,

mobiliários e equipamentos urbanos, das

edificações, dos transportes e dos sistemas e

meios de comunicação, por pessoa portadora de

deficiência ou com mobilidade reduzida denomina-

se

A urbanização.

B sinalização urbana.

C barreira visual.

D acessibilidade.

E equipamento de mobilidade.

14. Conforme expressamente previsto pela Lei n°

10.048/2000, está assegurada a prioridade de

atendimento às pessoas com deficiência em

A cinemas e outros centros culturais.

B restaurantes.

C serviços de correios.

D instituições financeiras.

E postos de saúde.

15. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com

Deficiência considera como pessoa com deficiência

aquela que apresenta impedimento de

A curto, médio e longo prazo, de natureza física e

mental.

B médio e longo prazo, de natureza física, mental e

emocional.

C longo prazo, de natureza física, mental, intelectual

ou sensorial.

D longo prazo, de natureza física, mental, emocional e

espiritual.

E médio e longo prazo, de natureza física, mental,

emocional e sensorial.

16. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência,

nos programas habitacionais, públicos ou

subsidiados com recursos públicos, a pessoa com

deficiência ou o seu responsável goza de

prioridade na aquisição de imóvel para moradia

própria, devendo ainda ser observada a reserva de,

no mínimo,

A 3% das unidades habitacionais para pessoa com

deficiência.

B 1% das unidades habitacionais para pessoa com

deficiência.

C 2% das unidades habitacionais para pessoa com

deficiência.

D 2% da verba destinada ao programa habitacional.

E 3% da verba destinada ao programa habitacional.

____________________________________________

17. No que se refere ao acordo de leniência previsto

na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A A proposta de acordo de leniência suspende o prazo

prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

B O termo final para a prática dos atos infracionais

pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de

leniência.

C A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa

jurídica da sanção de multa.

D O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica

da obrigação de reparar integralmente o dano causado.


E A celebração dos acordos de leniência no âmbito do

Poder Executivo federal é de competência exclusiva do

Ministério Público Federal.

18. Comete ato de improbidade administrativa,

segundo a Lei nº 8.429/1992, e suas alterações

posteriores, o agente público que:

A agir com rigor excessivo na arrecadação de tributo

ou renda.

B retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de

ofício.

C praticar ato visando fim ordenado em lei, convenção,

regulamento ou diverso daquele previsto na regra

processual.

D revelar fato ou circunstância pública de que tem

ciência em razão da publicidade dos veículos de

comunicação de interesse público.

E transferir recurso público a entidade privada ou de

interesse social, em razão da prestação de serviços

nas áreas de saúde, educacional ou de segurança

pública sem a prévia celebração de contrato, convênio

ou instrumento congênere, salvo se autorizado por

superior hierárquico.

19. Exercer a cidadania é também agir com ética,

assumindo a responsabilidade que advém de seus

deveres enquanto cidadão inserido no convívio

social. Sendo assim, assinale a alternativa que

apresenta uma atitude de cidadania.

A preservar o patrimônio público

B abster‐se do pagamento de impostos

C poluir o ambiente

D agir com corrupção

E buscar apenas a satisfação pessoal em suas ações

20. No que tange à Ética e Moral, princípios e

valores, assinale a assertiva correta.

A Enquanto a moral está contida na reflexão, a ética

está contida na ação.

B A ética, de cunho filosófico, é tida como universal.

C Enquanto a moral, como disciplina filosófica, é

especulativa, a ética, seu objeto de estudo, é

normativa.

D A ética é a medida que o indivíduo toma de si

mesmo, sendo impessoal (dimensão subjetiva).

E Compete à moral, por via da investigação teórica,

explicar determinadas realidades sociais, ou seja, o

sentido que o homem dá as suas ações para ser

efetiva e verdadeiramente feliz.

____________________________________________

Espaço livre

Conhecimentos Específicos

21. Qual, dos citados a seguir, integra a

Administração Pública Direta da União?

A Caixa Econômica Federal.

B Banco do Brasil.

C Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

D Banco Central.

E Ministério da Educação.

22. Em se tratando da organização político-

administrativa dos Municípios, Estados e União, a

descentralização corresponde à

A promulgação de uma lei que dá a responsabilidade

de execução de um serviço a uma nova entidade

criada, integrante da Administração pública direta.

B criação de novas pessoas jurídicas de direito público

ou privado por parte dos entes da Federação para

transferência de parte das atribuições do ente criador

para o novo ente criado, não havendo subordinação

entre elas.

C criação de órgãos desprovidos de personalidade

jurídica, realizada pela Administração pública direta, a

fim de descentralizar competências, fortalecendo a

eficiência.

D outorga de serviço público a entidades do Terceiro

Setor, mantendo-se, entretanto, subordinação ao ente

federado responsável por sua prestação.

E técnica de repartição ou distribuição de

competências administrativas no âmbito de uma

mesma pessoa jurídica.

23. No que concerne aos atos administrativos, o

elemento que se traduz como “o círculo definido

por lei, dentro do qual podem os agentes exercer

legitimamente sua atividade” é definido como:

A Eficiência

B Pessoalidade

C Fonte

D Forma

E Competência

24. A doutrina de Direito Administrativo ensina que,

caso vise ao interesse público a manutenção de

determinado ato administrativo, pode ocorrer a

correção de um vício sanável do ato, mediante a

chamada:

A revogação, desde que se trate de ato vinculado e o

vício se restrinja aos elementos forma ou motivo;

B repristinação, desde que se trate de ato

discricionário e o vício se restrinja aos elementos

motivo ou competência;


C convalidação, desde que não cause prejuízos a

terceiros e que se trate de vício nos elementos forma

ou competência;

D retificação, desde que se trate de ato discricionário

com vício no elemento motivo e que não cause

prejuízos à Administração Pública;

E anulação parcial, desde que não cause prejuízos à

Administração Pública e que se trate de vício nos

elementos motivo ou forma.

25. Dentre os vários critérios de classificação e

espécies dos atos administrativos, considere

I. aqueles que contêm um comando geral visando a

correta aplicação da lei;

II. os que certificam, atestam ou declaram um fato.

Esses conceitos referem-se, respectivamente,

A aos atos normativos e aos atos negociais.

B aos atos enunciativos e aos atos normativos.

C às inscrições e aos atos enunciativos.

D aos atos normativos e aos atos enunciativos.

E às portarias e aos atos enunciativos.

26. A Lei Federal n° 9.784/1999 - Lei do Processo

Administrativo - impõe como critério a ser

observado na atuação nos processos

administrativos a vedação à aplicação retroativa de

nova interpretação (art. 2°, parágrafo único, XIII).

Tal diretriz prestigia especialmente o princípio da

A segurança jurídica.

B moralidade administrativa.

C eficiência.

D impessoalidade.

E autotutela.

27. Uma das diversas classificações dos cargos

públicos se baseia nas garantias e características

do cargo. Por esse critério, é possível classificar os

cargos como:

A isolados e em comissão

B isolados e vitalícios

C isolados e de carreira

D em comissão e efetivos

E vitalícios e isolados

28. O exercício da função pública, que é cometida

ao órgão ou à própria entidade, é realizado por

pessoas físicas: agentes públicos. Assim,

considera-se ______ toda __________vinculada,

________, ao exercício de função pública. Assinale

a alternativa que, correta e respectivamente,

preenche as lacunas.

A servidor público … pessoa física ou jurídica …

definitivamente

B órgão público … pessoa física ou jurídica …

definitivamente

C agente público … pessoa física … definitiva ou

transitoriamente

D agente público … pessoa jurídica … definitivamente

E órgão público … pessoa jurídica … transitoriamente

29. Os poderes administrativos são aqueles da

administração pública para consecução de seus

interesses visando o bem comum da coletividade.

A ordenação, coordenação, correção e controle dos

atos administrativos internos da Administração é o

objetivo de que poder?

A Poder vinculado.

B Poder disciplinar

C Poder regulamentar.

D Poder discricionário.

E Poder Hierárquico.

30. Para o Direito Administrativo, poder disciplinar

é aquele que

A o Executivo dispõe para distribuir as funções de

seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus

agentes.

B a Administração pública exerce para apurar

infrações e aplicar penalidades exclusivamente aos

servidores públicos.

C tem como característica o seu discricionarismo, o

que significa que independe da apuração regular da

falta disciplinar para o seu exercício pela Administração

pública.

D a Administração pública exerce para apurar

infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos

e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

E o Estado tem de punir criminalmente os cidadãos,

visando à repressão de crimes e contravenções em

geral definidas nas leis penais.

31. São modalidades licitatórias adequadas à

alienação de bens da Administração pública, de

acordo com os critérios previstos na Lei nº

8.666/93:

A o leilão e a concorrência.

B o concurso e a tomada de preços.

C a tomada de preços e a concorrência.

D o concurso e o convite.

E o pregão e a tomada de preços.

32. Controle da administração pública é o conjunto

de mecanismos jurídicos e administrativos por

meio dos quais o poder público e o próprio povo

exercem o poder de fiscalização e de revisão da


atividade administrativa. De acordo com a doutrina

de Direito Administrativo, quanto à natureza do

órgão controlador, o controle pode ser classificado

como:

A legislativo, que é aquele executado pelo Poder

Legislativo, com o auxílio da Procuradoria-Geral de

Justiça;

B judicial, que é aquele executado pelo Poder

Judiciário, que, em regra, faz a revisão do mérito

administrativo;

C administrativo, que é aquele executado pela própria

Administração Pública, calcado em seu poder de

autotutela;

D externo, que é aquele executado pelo Poder

Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas;

E externo, que é aquele executado pelo Ministério

Público, com o auxílio da Controladoria-Geral.

____________________________________________

33. Assinale a opção que apresenta o princípio

constitucional que se aplica diretamente à carreira

de defensoria pública.

A livre exercício da ação penal

B independência funcional

C inamovibilidade

D vitaliciedade

E irrecusabilidade

34. A respeito da composição e das finalidades do

Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a

opção correta.

A O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na sua

ausência e(ou) impedimento, pelo presidente do

Tribunal Superior do Trabalho.

B O ministro-corregedor do CNJ é eleito pelos seus

pares entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça

para mandato fixo de três anos.

C Compete ao CNJ o controle da atuação

administrativa e financeira do Poder Judiciário e do

cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

D O número de membros do CNJ não pode ser

superior ao número de ministros do STF.

E Embora sejam vitalícios, os membros do CNJ devem

aposentar-se compulsoriamente aos setenta e cinco

anos de idade.

35. Ao dispor sobre os órgãos do Poder Judiciário e

as competências dos tribunais, a Constituição

Federal de 1988 estabelece que

A o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional

de Justiça e os Tribunais Superiores têm jurisdição em

todo o território nacional.

B compete privativamente ao Supremo Tribunal

Federal a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

C os Tribunais Regionais Federais e juízes federais

são órgãos do Poder Judiciário e têm sede na Capital

Federal.

D compete privativamente aos tribunais prover,

obedecida a forma que prescreve, os cargos de juiz de

carreira da respectiva jurisdição.

E compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os

juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios nos

crimes comuns e de responsabilidade.

36. A idade mínima para o exercício do cargo de

Ministro de Estado, dentre brasileiros que estejam

no exercício dos direitos políticos, é de

A vinte e um anos.

B vinte e cinco anos.

C vinte e sete anos.

D trinta anos.

E trinta e cinco anos.

37. Em caso de impedimento do Presidente da

República e de seu Vice, serão sucessivamente

chamados ao exercício daquele cargo, o Presidente

A do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o

do Supremo Tribunal Federal.

B da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o

do Supremo Tribunal Federal.

C do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal

e o da Câmara dos Deputados.

D do Conselho da República, o da Câmara dos

Deputados e o do Senado Federal.

E do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal

Federal e o da Câmara dos Deputados.

38. Em relação ao Congresso Nacional, é correto

afirmar que

A cada Estado, Território e o Distrito Federal elegerão

dois Senadores, com mandato de seis anos.

B o Senado Federal compõe-se de representantes dos

Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos

segundo o princípio proporcional.

C cada Território elegerá dois Deputados e um

Senador.

D a Câmara dos Deputados compõe-se de

representantes do povo, eleitos, pelo sistema

proporcional, em cada Estado, em cada Território e no

Distrito Federal.

E a representação de cada Estado, dos Territórios e

do Distrito Federal no Senado Federal será renovada

de cinco em cinco anos, alternadamente, por dois e um

terço.


39. Em se tratando da administração pública,

consoante o estabelecido na Constituição em seu

art.37, é correto afirmar que:

A o prazo de validade do concurso público será de até

dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B o prazo de validade do concurso público será

indeterminado.

C NÃO será garantido ao servidor público civil o direito

à livre associação sindical.

D a lei NÃO reservará percentual dos cargos e

empregos públicos para as pessoas portadoras de

deficiência e NEM definirá os critérios de sua

admissão.

E o prazo de validade do concurso público será de até

cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.

40. A autonomia do Estado para gerir negócios

próprios, pela ação administrativa do governador,

denomina-se

A autogestão.

B autolegislação.

C autoadministração.

D autogoverno.

E soberania.

41. Segundo a Constituição Federal de 1988,

compete privativamente à União legislar sobre:

A Proteção e integração social das pessoas portadoras

de deficiência

B Previdência social, proteção e defesa da saúde

C Produção e consumo

D Trânsito e transporte

E Orçamento

42. Complete o enunciado de acordo com a

alternativa correta. São direitos sociais

_____________ a saúde, a alimentação, o trabalho,

a moradia, o transporte, ____________,

_____________, a previdência social, a proteção à

maternidade e à infância, a assistência aos

desamparados, na forma desta Constituição.

A o controle da natalidade - o lazer - a segurança

B a educação - o lazer - os cargos do poder executivo

C a educação - o lazer - a segurança

D o progresso da humanidade - o lazer - a segurança

E os cargos do poder executivo - o controle da

natalidade - o progresso da humanidade

43. São condições de elegibilidade, na forma da lei,

EXCETO:

A A nacionalidade brasileira

B O pleno exercício dos direitos políticos.

C O alistamento eleitoral.

D A filiação partidária facultativa.

E O domicílio eleitoral na circunscrição.

44. Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais

disciplinados pela Constituição Federal de 1988,

assinale a alternativa correta.

A A herança é um direito garantido pela Constituição

Federal.

B De acordo com o texto da Constituição Federal,

atualizado por Emenda, será concedida extradição de

estrangeiro por crime político ou de opinião.

C Na ausência de lei regulamentadora quanto ao exílio

e extradição, a Constituição Federal estabelece que

poderá ser aplicada a pena de banimento.

D Acerca dos Direitos políticos, a Constituição Federal

disciplina a idade mínima de dezoito anos para

Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital,

Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

E José, contribuinte de um determinado município,

solicitou a retificação de seus dados cadastrais no

banco de dados do setor tributário; para isso, optou

para que fosse feita a retificação pelo instrumento

constitucional chamado habeas data, pelo qual será

cobrada uma taxa única, para abertura do processo.

____________________________________________

45. No procedimento comum, a via pela qual o réu

pode manifestar pretensão própria, conexa com a

ação principal ou com o fundamento da defesa, é:

A exceção;

B reconvenção;

C querela nullitatis;

D impugnação ao cumprimento de sentença;

E embargos.

46. Não estará impedido para oficial no feito o

magistrado que:

A estiver promovendo ação contra o advogado da

parte

B tiver oficiado como perito no caso

C observar que figura como parte instituição de ensino

com a qual tem relação de emprego

D possuir parente consanguíneo colateral de quarto

grau parte no processo

E tiver postulado anteriormente como defensor público

de uma das partes

47. A revelia não produz seus efeitos, em especial,

o da presunção de veracidade das alegações de

fato formuladas pelo autor nas seguintes situações,

exceto:

A O litígio versar sobre direitos indisponíveis


B As alegações de fato formuladas pelo autor forem

inverossímeis ou estiverem em contradição com prova

constante dos autos

C A procuração não contiver disposição sobre a

possibilidade de emenda da petição inicial

D Havendo pluralidade de réus, algum deles contestar

a ação

E A petição inicial não estiver acompanhada de

instrumento que a lei considere indispensável à prova

do ato

48. Sobre as regras de competência da ação

popular, assinale a alternativa correta.

A Ato do Presidente da República objeto de ação

popular sempre será julgado pelo Supremo Tribunal

Federal aplicando-se a regra de competência originária.

B Todas as ações populares devem ser propostas na

segunda instância, pois são os desembargadores do

local do ato que são competentes originariamente para

análise dessas ações.

C Atos de Governadores, objetos de ações populares,

sempre devem ser analisados originariamente pelo

Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a regra de

competência originária.

D A competência para julgar ação popular contra ato

de qualquer autoridade, via de regra, até mesmo do

Presidente da República, é do juízo competente de

primeiro grau.

E Não há qualquer hipótese em que se tenha

competência originária do Supremo Tribunal Federal

para análise de ações populares.

49. É correto afirmar de acordo com o Código de

Processo Civil.

A O ato processual que envolva a realização e

participação em audiência deverá, obrigatoriamente,

ser precedida de intimação própria.

B Os atos e os termos processuais serão considerados

válidos somente quando preencherem a forma

determinada e a sua finalidade essencial.

C Versando o processo sobre direitos que admitam

autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes

estipular mudanças no procedimento, vedada a

alteração sobre os seus ônus, poderes, faculdades e

deveres processuais.

D Os prazos processuais são próprios e formais, não

podendo as partes e juiz fixarem calendário para a

prática dos atos processuais.

E Dispensa-se a intimação das partes para a prática

de ato processual cujas datas tiverem sido designadas

no calendário.

50. A possibilidade de concessão, pelo juiz da

causa, de tutela antecipatória do mérito, inaudita

altera parte, em razão de requerimento formulado

nesse sentido pela parte autora em sua petição

inicial, está diretamente relacionada ao princípio:

A do juiz natural;

B da inércia da jurisdição;

C da inafastabilidade do controle jurisdicional;

D do contraditório;

E da motivação das decisões judiciais.

____________________________________________

51. A respeito do processo e do julgamento dos

crimes de responsabilidade dos funcionários

públicos, assinale a alternativa correta de acordo

com o Código de Processo Penal.

A Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou

queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e

ordenará a notificação do acusado, para responder por

escrito, dentro do prazo de quinze dias.

B Nos crimes inafiançáveis, estando a denúncia ou




C Nos crimes insuscetíveis de graça ou anistia,

estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz

mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado,

para responder por escrito, dentro do prazo de quinze

dias.

D Nos crimes imprescritíveis, estando a denúncia ou




E Nos crimes hediondos, estando a denúncia ou




52. Estabelece o art. 366 do CPP que o acusado

citado por edital que não comparece nem nomeia

defensor

A será declarado revel, com consequente nomeação

de defensor dativo, o qual acompanhará o

procedimento até seu final.

B será declarado revel, admitindo-se verdadeiros os

fatos articulados na denúncia ou queixa.

C terá, obrigatoriamente, decretada prisão preventiva

em seu desfavor.

D terá o processo e o curso do prazo prescricional

suspensos.

E será intimado por hora certa.

53. Sobre habeas corpus, é INCORRETO afirmar:

A o habeas corpus pode ser liberatório, repressivo e

preventivo;


B é cabível impetração de habeas corpus com o

objetivo de acelerar o inquérito policial;

C o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer

pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo

Ministério Público;

D caberá habeas corpus quando alguém estiver preso

por mais tempo do que determina a lei;

E não há que se falar em impetração de habeas

corpus em favor de pessoas desconhecidas, de forma

coletiva e indeterminada.

54. Acerca do procedimento do Tribunal do Júri,

analise as assertivas a seguir.

I - Não pode o Magistrado, na decisão de pronúncia,

deixar de examinar as circunstâncias qualificadoras

do delito, observados os limites próprios do ato.

II - Contra a sentença de impronúncia ou de

absolvição sumária caberá recurso de apelação.

III - O desaforamento do julgamento para outra

comarca poderá ocorrer em razão do excesso de

serviço, desde que seja comprovado que o

julgamento não poderá ser realizado no prazo de 6

(seis) meses, contado do trânsito em julgado da

decisão de pronúncia.

IV - O Tribunal do Júri é composto por um (1) juiz

togado e por 25 (vinte e cinco) jurados.

Quais estão corretas?

A Apenas I e IV.

B Apenas II e IV.

C Apenas I, II e III.

D Apenas I, III e IV.

E I, II, III e IV.

55. A liberdade provisória

A deve ser concedida pelo juiz sempre que estiverem

ausentes os requisitos que autorizam a decretação da

prisão preventiva.

B pode ser concedida pelo juiz somente até o

recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério

Público.

C ao ser concedida pelo juiz, não poderá ser imposta

nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão.

D pode ser concedida pelo juiz somente mediante a

aplicação de fiança.

E pode ser concedida pelo delegado de polícia sem a

aplicação de fiança.

56. No que se refere à ação penal, de acordo com o

Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A o Ministério Público é o titular exclusivo de todos os

tipos de ação penal, dependendo, porém, nos casos de

ação penal privada, de anuência do ofendido para o

início do processo crime.

B nos crimes de ação penal pública condicionada, uma

vez oferecida a representação, esta se torna

irretratável.

C nas ações penais privadas, vindo o ofendido a

falecer, o processo crime será declarado extinto.

D o Ministério Público é o titular exclusivo da ação

penal pública, dependendo, porém, nos casos previstos

em lei, da representação do ofendido ou de quem

tenha qualidade para representá-lo, ou de requisição

do Ministro da Justiça.

E o Ministério Público poderá ingressar com a ação

penal privada se o ofendido ou seu representante legal

não o fizerem no prazo de 06 (seis) meses.

57. Acerca do inquérito policial é correto afirmar:

A Nos caso de apuração de delito de furto qualificado,

deverá se encerrar no prazo de 10 (dez) dias se o

indiciado estiver preso.

B Em caso de ausência de indícios de autoria, poderá

ser arquivado pelo Delegado de Polícia ou pelo

Promotor de Justiça responsável pela investigação.

C Nos crimes de ação penal privada, pode ser

instaurado de ofício ou mediante requisição da

autoridade judiciária ou do Ministério Público.

D É regido pelos princípios da oralidade, publicidade e

ampla defesa.

E É indispensável para a propositura da ação penal

pública incondicionada ou condicionada à

representação da vítima do delito.

____________________________________________

58. Príncipe é acusado de ter cometido infração de

menor potencial ofensivo e o seu caso é remetido

ao Juizado Especial Criminal competente para

julgar a infração. Determinada a citação do

acusado, este não foi encontrado. Nesse caso, de

acordo com as regras pertinentes aos Juizados

Especiais Criminais:

A o processo será extinto

B o Ministério Público decidirá

C ocorrerá a suspensão do processo

D serão encaminhadas as peças ao juízo comum

E as peças serão remetidas para a Defensoria

59. De acordo com a Lei n° 12.153/09, é de

competência dos Juizados Especiais da Fazenda

Pública processar, conciliar e julgar causas de

interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos

Territórios e dos Municípios, até o valor de 60

(sessenta) salários-mínimos. Observado esse limite

de alçada, estão incluídos na competência dos

Juizados Especiais da Fazenda Pública


A os mandados de segurança em matéria tributária.

B as execuções fiscais.

C as ações de repetição de indébito tributário.

D as ações tributárias que versem sobre bens imóveis

dos Estados e Municípios.

E as demandas sobre direitos ou interesses coletivos

de autarquias e fundações em matéria tributária.

60. Assinale a alternativa incorreta a respeito da

Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da

Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

A Constitui falta grave o servidor remunerado pelos

cofres públicos receber diretamente importância

destinada ao pagamento de custas, emolumentos e

taxa judiciária, salvo expressa determinação legal.

B O recolhimento de custas, emolumentos, taxa

judiciária e acréscimos legais devidos em caso de

paralisação total ou parcial da instituição bancária, será

feito no primeiro dia de normalização do serviço.

C A administração interna das escrivanias deverá

observar os princípios da legalidade e da eficiência e

será organizada segundo o padrão do processamento

integrado em equipes, sendo exercida pelo Chefe de

Serventia, sob a supervisão do Juiz de Direito em

exercício na vara.

D As serventias dos Juizados Especiais utilizarão,

obrigatoriamente, nas rotinas cartorárias, impressos e

modelos aprovados pela Corregedoria Geral da Justiça.

E As Centrais de Audiência de Custódia instaladas no

âmbito do Estado do Rio de Janeiro desempenharão

suas atribuições de segunda a sábado no horário de

11hs às 19hs, com vistas ao efetivo cumprimento da

Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional da

Justiça.

____________________________________________

Espaço livre


FOLHA DE RESPOSTAS

INSTRUÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- • Verifique os seus dados pessoais, inseridos no cabeçalho constante do topo desta página.

• Não é permitida marca identificadora nesta FOLHA DE RESPOSTAS.

• Marque as suas respostas nesta FOLHA DE RESPOSTAS, nos campos apropriados,conforme o EXEMPLO DE PREENCHIMENTO.

• A FOLHA DE RESPOSTAS é o único documento que será utilizado para a correçãoeletrônica de sua(s) prova(s) objetiva(s) Não amasse, não dobre nem rasure sua FOLHA DERESPOSTAS. As marcações na FOLHA DE RESPOSTAS só podem ser feitas com canetaesferográfica de tinta preta fabricada em material transparente. Não será permitido o usode lápis (grafite), marca-texto e(ou) borracha.

• Em nenhuma hipótese haverá substituição desta FOLHA DE RESPOSTAS por erro depreenchimento do(a) candidato(a).

EXEMPLO DE PREENCHIMENTO ----------------------------------------------------------------------

• Preencha os círculos completamente e com nitidez, utilizando canetaEsferográfica de tinta preta.

• As marcações das respostas deverão ser feitas conforme ilustração.

Gabarito 1 – TJRJ Técnico de Atividade Judiciária – Aplicação: 2020 SimuladosBR

Cargo: Técnico de Atividade Judiciária

GABARITO

Item 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

Gabarito C D C A B B E C A B D E D D C A D B A B

Item 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

Gabarito E B E C D A D C E D A C B C D A B D A C

Item 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60

Gabarito D C D A B D C D E C A D B E A D A D C E

simulado 1 tjrj 2020 técnico de atividade judiciária

Documents