sistema brasileiro de inteligÊncia - sisbin professor heron duarte [email protected]
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Lei 9883 O Sisbin integra as ações de
planejamento e execução das atividades de inteligência do País, fornecendo subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.
Fundamentos Preservação da soberania nacional Defesa do Estado Democrático de
Direito Dignidade da Pessoa Humana Cumprir e preservar os direitos e
garantias individuais da CF Tratados, acordos, convenções
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
Inteligência Atividade que objetiva a obtenção,
análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.
Contra-inteligência Ação para prevenir, detectar, obstruir
e neutralizar a inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, bem como das áreas e dos meios que o retenham ou em que transitem.
Constituição do Sisbin Órgãos da AP Federal que possam
produzir conhecimentos de interesse da atividades de inteligência, principalmente defesa externa, segurança interna e relações exteriores poderão compor o Sisbin, de ato do Presidente da República.
COMPOSIÇÃO Casa Civil Centro Gestor e Operacional do
Sistema de Proteção da Amazônia – Censipam
Gabinete de Segurança Institucional da PR, órgão de coordenação das atividades de inteligência
COMPOSIÇÃO ABIN, como Órgão Central Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Seg Pública; Diretoria de Inteligência Policial do DPF; Departamento de PRF; Departamento Penitenciário Nacional; Departamento de Recuperação de Ativos e
Cooperação Jurídica Internacional da SNJ
COMPOSIÇÃO Ministério da Defesa Dep. De Inteligência Estratégica da Sec.
Política, Estratégia e Assuntos Internacionais; Subchefia de Inteligência do Estado-Maior de
Defesa, Estado-Maior da Armada, do Centro de Inteligência da Marinha, do Centro de Inteligência do Exército e do Centro de Inteligência da Aeronáutica.
COMPOSIÇÃO Ministério das Relações Exteriores Coordenação-Geral de Combate aos
Ilícitos Transnacionais da Subsecretaria-Geral da América do Sul.
COMPOSIÇÃO Ministério da Fazenda Secretaria-Executiva do Conselho de
Controle de Atividades Financeiras; Secretaria da Receita Federal; e Banco Central do Brasil.
COMPOSIÇÃO Ministério do Trabalho e Emprego Sec. Executiva Ministério da Saúde Gabinete do Ministro Anvisa Ministério da Previdência Social Secretaria-Executiva
COMPOSIÇÃO Ministério de Ciência e Tecnologia Gabinete do Ministro Ministério do Meio-Ambiente Secretaria-Executiva Ministério da Integração Nacional Secretaria Nacional de Defesa Civil Controladoria Geral da União Secretaria-Executiva
Participação das Unidades da Federação As UF poderão compor o Sisbin,
mediante convênios e ajustes, ouvido o órgão de controle externo da atividade de inteligência
Sisbin - Responsabilidades
Obtenção, análise e disseminação de informação necessária ao processo decisório do Poder Executivo, bem como salvaguardar a informação contra o acesso não-autorizado
Órgão Central É a Agência Brasileira de Inteligência,
que usará de técnicas e meios sigilosos, observando os direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos.
Órgão Central Os órgãos componentes do Sisbin
fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados em ato presidencial, dados e conhecimentos específicos relacionados à defesa das instituições e aos interesses nacionais.
Produzir conhecimentos em decorrência do PNI
Planejar e executar ações relativas à obtenção e integração de dados e informações
Intercambiar as informações necessárias relacionadas às atividades de inteligência e contra-inteligência.
Aos órgãos do Sisbin compete:
Aos órgãos do Sisbin compete Fornecer à ABIN informações e
conhecimentos específicos relacionadas à defesa das instituições e dos interesses nacionais;
Estabelecer mecanismos e procedimentos particulares necessários às comunicações e ao intercâmbio no âmbito do Sistema, com segurança e sigilo, sob coordenação da ABIN, com base na legislação pertinente.
A ABIN poderá manter, em caráter permanente, representantes dos órgãos componentes do Sisbin no Departamento de Integração. Cumprirão expediente em regime de disponibilidade permanente, de acordo com o Regimento Interno da ABIN, ficando dispensados do exercício no órgão de origem.
Para tanto, a ABIN poderá requerer aos órgãos integrantes do Sisbin a designação de representantes para atuarem no Departamento de Integração.
O Departamento de Integração do Sisbin coordenará a articulação do fluxo de dados e informações oportunas e de interesse da atividade de inteligência de Estado.
Os representantes poderão acessar, por meio eletrônico, as bases de dados de seus órgãos de origem, respeitadas as normas de sigilo, segurança e limites de cada instituição.
CONSELHO CONSULTIVO Vinculado ao GSI – PR, compete:1. Emitir pareceres sobre a PNI;2. Propor normas e procedimentos
gerais para o intercâmbio de conhecimentos entre os órgãos do Sisbin;
3. Contribuir para o aperfeiçoamento da doutrina de inteligência
4. Opinar sobre propostas de integração de novos órgãos e entidades ao Sisbin;
5. Propor a criação ou extinção de GT6. Propor ao Presidente o seu Regimento
Interno
Os membros do conselho são os titulares dos seguintes órgãos:1. GSI – PR;2. ABIN;3. Sec Nacional de Seg. Pública/MJ4. Diretoria de Inteligência Policial do
DPF/MJ;5. Departamento de PRF/MJ;6. Departamento de Int. Estratégica da
Sec. Política, Estratégia e Assuntos Internacionais / MD;
Os membros do conselho são os titulares dos seguintes órgãos:7. Centro de Inteligência da Marinha;8. Centro de Inteligência do Exército;9. Sec. Inteligência da Aeronáutica10. Coordenação-Geral de Combate aos
Ilícitos Transnacionais da Subs-Geral de Assuntos Políticos do MRE;
Os membros do conselho são os titulares dos seguintes órgãos
12. Conselho de Controle de Atividades Financeiras/MF;
13. Centro Gestor e operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – Censipam/CC-PR
Ainda sobre o Conselho O Presidente do Conselho é o Chefe
do GSI-PR, que indicará o seu substituto eventual;
Os membros do Conselho indicarão seus respectivos suplentes;
Os membros do Conselho terão credenciais de segurança no grau “Secreto”
Mais sobre o Conselho Reunir-se-á, com a maioria de seus
membros: a) ordinariamente até 3 vezes ao ano,
na sede da ABIN; b) extraordinariamente, se convocado
pelo Presidente, ou a requerimento de um de seus membros. Pode ser fora da sede da ABIN;
Não acabou... Mediante convite de qualquer
membro do Conselho, representantes de outros órgãos ou entidades poderão participar das reuniões como assessores ou observadores;
O Presidente do Conselho poderá convidar cidadãos de notório saber ou especialistas sobre o assunto da pauta
Quem paga os deslocamentos e estada? Se membro do Conselho: órgãos que
representam. Se convidados do Presidente ou casos
excepcionais: ABIN Os Conselheiros não são remunerados
pela sua participação.
Mais atribuições pra ABIN Prover suporte técnico e
administrativo às reuniões do Conselho e ao funcionamento dos GT. Pode solicitar servidores aos órgãos que constituem o Sistema.
Representar o Sisbin no órgão de Controle Externo
Mais atribuições pra ABIN Estabelecer necessidades de
conhecimentos específicos, a serem produzidos pelos órgãos que constituem o Sisbin, e consolidá-los no PNI.
E ... Mais atribuições pra ABIN Coordenar a obtenção de dados e
informações e a produção de conhecimentos sobre temas de competência de mais de um membro do Sisbin, promovendo a interação necessária.
Aff... Mais atribuições pra ABIN Analisar os dados, informações e
conhecimentos recebidos, com vistas a verificar o atendimento das necessidades de conhecimentos estabelecidas no PNI
Minha nossa! Mais atribuições pra ABIN Solicitar dos órgãos e entidades da
APF os dados, conhecimentos, informações ou documentos necessários ao atendimento da finalidade legal do sistema
Só mais esta: Promover o desenvolvimento de
recursos humanos e tecnológicos e da doutrina de inteligência, realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência, em coordenação com os demais órgãos do Sisbin.
A ABIN não pode... Interferir nas atividades de
inteligência operacional necessária ao planejamento e à condução de campanhas e operações militares das Forças Armadas, no interesse da defesa nacional
Política Nacional de Inteligência O Presidente da República elaborará a
Política Nacional de Inteligência que será examinada pelo órgão de controle externo da atividade de inteligência.
Política Nacional de Inteligência Após fixada pelo Presidente da
República, a PNI será executada pela ABIN, sob supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
Política Nacional de Inteligência O controle e fiscalização externos da
atividade de inteligência serão exercidos pelo Legislativo (CN). Integrarão o CE os líderes da maioria e minoria e Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional de ambas as casas.
Política Nacional de Inteligência A ABIN pode estabelecer convênios,
acordos, contratos ou outros ajustes para o desempenho de suas funções, observada a legislação e normas pertinentes.
Documentação Autoridades que tenham competência
legal para tanto poderão solicitar informações sobre as atividades de inteligência ao Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da PR - GSI.
Não serão fornecidas informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (MP 2.216-37/2001)
Será observado o respectivo grau de sigilo conferido.
Documentação O Chefe do GSI – PR regulará em ato
próprio que documentos e informações poderão ser fornecidos.
Comunicação A ABIN somente se comunicará com
os demais órgãos da AP com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou um seu delegado.
Orçamento Contemplará, em rubrica específica,
os recursos necessários ao desenvolvimento das ações de caráter sigiloso a cargo da ABIN.
