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  • LEGISLAO SOBRE O SISBIN

    Cadernos de Legislao da Abin, n 2

    Braslia

    2017

  • PRESIDNCIA DA REPBLICA

    GABINETE DE SEGURANA INSTITUCIONAL

    AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA

    LEGISLAO SOBRE O SISBIN

    Braslia

    Janeiro 2017

  • Cadernos de Legislao da Abin, n 2

    REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

    Presidente: Michel Miguel Elias Temer Lulia

    GABINETE DE SEGURANA INSTITUCIONAL DA PRESIDNCIA DA REPBLICA

    Ministro: Srgio Westphalen Etchegoyen

    AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA

    Diretor-Geral: Janr Tesch Hosken Alvarenga

    SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORAMENTO E ADMINISTRAO

    Secretrio: Antonio Augusto Muniz de Carvalho

    ESCOLA DE INTELIGNCIA

    Diretor: Luiz Alberto Santos Sallaberry

    Coordenao da Coletnea

    Coordenao de Biblioteca e Museu da Inteligncia - COBIM/CGPCA/ESINT/SPOA/ABIN

    Catalogao Bibliogrfica Internacional, Compilao e Normalizao

    Coordenao de Biblioteca e Museu da Inteligncia COBIM/CGPCA/ESINT/SPOA/ABIN

    Impresso: Grfica ABIN

    Contatos: cobim.esint@abin.gov.br

    (Publicao para fins didticos)

    Dados Internacionais de Catalogao na Publicao (CIP)

    Os textos dos atos reunidos nesta publicao so dirigidos pesquisas ou estudos tcnicos, no substituindo

    os publicados no Dirio Oficial da Unio.

    L514 Legislao sobre o Sisbin. Braslia : Agncia Brasileira de

    Inteligncia, 2017. 115 p. (Cadernos de Legislao da Abin ; n.2)

    Compilao: Coordenao de Biblioteca e Museu da

    Inteligncia. Ttulo anterior da srie: Coletnea de Legislao, n. 15:

    Legislao bsica sobre a estrutura e o funcionamento do Sisbin e Abin.

    1. Atividade de inteligncia legislao Brasil. I. Agncia

    Brasileira de Inteligncia. Coordenao de Biblioteca e Museu da Inteligncia. II. Srie.

    CDU: 355.40(094)(81)

  • SUMRIO

    Apresentao................................................................................................................................ 5

    LEI N 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999....................................................................... 7 Institui o Sistema Brasileiro de Inteligncia , cria a Agncia Brasileira de Inteligncia

    ABIN, e d outras providncias.

    DECRETO N 3.695, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000........................................................ 11 Cria o Subsistema de Inteligncia de Segurana Pblica, no mbito do Sistema Brasileiro de

    Inteligncia, e d outras providncias.

    DECRETO N 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002........................................................ 13 Dispe sobre a organizao e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligncia,

    institudo pela Lei n 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e d outras providncias.

    Retificao no DOU, de 24/09/2002.

    Alterao no DOU, de 08/03/2005.

    PORTARIA N 24 GSIPR/CH, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.................................... 18 Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligncia

    - SISBIN, na forma do anexo presente Portaria.

    PORTARIA N 239-GSIPR/CH, DE 20 DE JUNHO DE 2003.............................................. 22 Versando sobre o Sistema Brasileiro de Inteligncia.

    DECRETO N 4.801, DE 6 DE AGOSTO DE 2003................................................................ 23 Cria a Cmara de Relaes Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.

    DECRETO N 4.872, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003......................................................... 26 D nova redao aos arts. 4, 8 e 9 do Decreto n 4.376, de 13 de setembro de 2002 que

    dispe sobre a organizao e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligncia,

    institudo pela Lei n 9.883, de 7 de dezembro de 1999.

    RESOLUO CREDEN N 1, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003......................................... 28 Estabelece para os rgos e entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligncia

    algumas diretrizes.

    PORTARIA N 422/ABIN/GSI/PR, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003............................... 29 Cria Grupo de Integrao no mbito do Sistema Brasileiro de Inteligncia.

    RESOLUO CREDEN N 2, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007........................................... 30 Formula diretrizes relacionadas a assuntos de segurana e defesa.

    DECRETO N 6.408, DE 24 DE MARO DE 2008................................................................ 31 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comisso, das

    Gratificaes de Exerccio em Cargo de Confiana e das Gratificaes de Representao da

    Agncia Brasileira de Inteligncia ABIN, do Gabinete de Segurana Institucional da

    Presidncia da Repblica.

    DECRETO N 6.540, DE 19 DE AGOSTO DE 2008.............................................................. 42 Altera e acresce dispositivos ao Decreto n 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispe

    sobre a organizao e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligncia, institudo pela

    Lei n 9.883, de 7 de dezembro de 1999.

  • PORTARIA N 96/ABIN/GSIPR, DE 25 DE MARO DE 2009.......................................... 44 Aprova norma referente ao funcionamento do Centro de Integrao do Sistema Brasileiro de

    Inteligncia.

    NORMA ADMINISTRATIVA N 001/ABIN/GSIPR, DE 25 DE MARO DE 2009........ 45 Estabelece norma de funcionamento do Centro de Integrao do Sistema Brasileiro de

    Inteligncia.

    RESOLUO CREDEN N 2, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009........................................ 49 Estabelece as prioridades para os rgos e entidades integrantes do Sistema Brasileira de

    Inteligncia.

    DECRETO N 7.803, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012....................................................... 50 Altera o Decreto n 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispe sobre a organizao e o

    funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligncia, institudo pela Lei n 9883, de 7 de

    dezembro de 1999.

    PORTARIA N 57 GSIPR/CH, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012...................................... 52 Aprova Diretriz para o Planejamento e a Execuo das Atividades de Inteligncia no mbito

    do Sistema Brasileiro de Inteligncia em grandes eventos.

    DECRETO N 8.096, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013......................................................... 54 Altera o Decreto n 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Cmara de Relaes Exteriores

    e Defesa Nacional do conselho de Governo.

    DECRETO N 8.100, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013......................................................... 55 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comisso e

    Funes de Confiana do Gabinete de Segurana Institucional da Presidncia da Repblica;

    remaneja cargos em comisso e altera o Anexo II ao Decreto n 6.408, de 24 de maro de

    2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em

    Comisso, das Gratificaes de Exerccio em Cargo de Confiana e das Gratificaes de

    Representao da Agncia Brasileira de Inteligncia, do Gabinete de Segurana Institucional

    da Presidncia da Repblica.

    RESOLUO N 2- CN, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.............................................. 69 Dispe sobre a Comisso Mista de Controle das Atividades de Inteligncia (CCAI),

    comisso permanente do Congresso Nacional, rgo de controle e fiscalizao externos da

    atividade de inteligncia, previsto no art. 6 da Lei n9.883, de 7 de dezembro de 1999.

    DECRETO N 8.149, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013..................................................... 78 Altera o Decreto n 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispe sobre a organizao e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligncia.

    MEDIDA PROVISRIA N 696, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015...................................... 79 Extingue e transforma cargos pblicos e altera a Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispe sobre a organizao da Presidncia da Repblica e dos Ministrios.

    DECRETO N 8.579, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015..................................................... 86 Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos Cargos em Comisso da Secre- taria de Governo da Presidncia da Repblica, altera o Anexo II ao Decreto n 5.135, de 7

    de julho de 2004, o Decreto n 8.364, de 17 de novembro de 2014, o Decreto n 6.884, de

    25 de junho de 2009, o Decreto n 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, o Decreto n 4.376,

    de 13 de setembro de 2002, o Decerto n 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e o Decreto

    n 5.490, de 14 de julho de 2005, e remaneja cargos em comisso.

  • DECRETO N 8.589, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015...................................................... 115 Altera o Decreto 8.579, de 26 de novembro de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comisso da Secretaria de Governo da Presidn-

    cia da Repblica.

    LEI N 13.266, DE 05 DE ABRIL DE 2016............................................................................ 125 Extingue e transforma cargos pblicos; altera a Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003, que

    dispe sobre a organizao da Presidncia da Repblica e dos Ministrios, e a Lei n 11.457,

    de 16 de maro de 2007; e revoga dispositivos da Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003.

    MEDIDA PROVISRIA N 726, DE 12 DE MAIO DE 2016.............................................. 133 Altera e revoga dispositivos da Lei n 10.683, de 28 de meio de 2003, que dispe sobre a or- ganizao da Presidncia da Repblica e dos Ministrios.

    DECRETO N 8.793, DE 29 DE JUNHO DE 2016.............................