sumÁrio - connecting repositoriesário simplificado - petrobrás .. 174 - supersimples . 174 175...
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SUMÁRIO
NOTA DA AUTORA 7
I. INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO 21
I. Conceito 21
2. Histórico do direito administrativo 23
3. Objeto 24
4. fontes................................................................................................. 24
5. Sistemas administrativos ou mecanismos de controle 25
6. Estado, Governo e Administração....................................................... 26
6.1 Estado 26
6.2 Governo................ 27
6.3 Administração......................... 28
7. Regime jurídico administrativo 28
2. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 29
I. Introdução....................................................................................................... 29
2. Supremacia do interesse públ ico sobre o do particular 30
3. Indisponibilidade do interesse público 30
4. Legalidade............. 30
4.1 Decretos de execução e decretos autônomos...................................... 32
5. Impessoalidade 32
5.1 Princípio da finalidade 34
6. Moralidade 34
6.1 Moralidade e probidade 35
7. Publicidade 36
8. Eficiência 37
9. Continuidade 38
10. Autotutela..... 39
11. Especialidade 41
12. Tutela ou controle 4 J
13. Razoabilidade e proporcionalidade 42
14. Motivação 43
15. Hierarquia 43
16. Devido processo legal. 44
17. Segurança jurídica 44
18. Novos princípios 45
18.1 Princípio da subsidiariedade 45
18.2 Princípio da confiança legítima ou da proteção da confiança 46
3. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 47
.
10 DIREITO ADMfNISTRATIVO
I. Conceito e características 47 2.2 Características.,
2. Poder vinculado ou regrado 48 2.3 Autarquia terril
3. Poder discricionário 49 3. Fundações públicas ..
3.1 Limites ao exercício do poder discricionário 50 3.1 Conceito .
4. Poder hierárquico............................................................................................ 51 3.2 Natureza jurídi
5. Poder disciplinar. 53 3.3 Características.
6. Poder regulamentar ou normativo.................................................................. 54 3.3.1 FundaI
7. Poder de polícia 58 3.3.2 Fundai
7.1 Conceito 58 4. Empresas estatais ou ~
7.2 Fundamentos....................................................................................... 59 4.1 Conceito.........
7.3 Polícia administrativa e polícia judiciária 59 4.2 Características
7.4 Meios de atuação 60 4.3 Empresas públ
7.5 Limites 60 4.4 Sociedades de
7.6 Atributos 61 5. Agências reguladoras.
7.6.1 Discricionariedade................................................................. 61 5.1 Conceito.........
7.6.2 Coercibilidade 61 5.2 Regime jurídic
7.6.3 Auto-executoriedade.............................................................. 61 5.3 Atribuições da
7.7 Competência 62 5.4 Classificação c
7.8 Sanções e prazo de prescrição 64 5.5 Poder nonnati'
8. Abuso de poder............................................................................................... 64 5.6 Licitação - A I
4. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA......................................... 66 6. Agências executivas..
I. Conceitos básicos........................................................................................... 66 6.1 Conceito ..
1.1 Administração Pública 66 6.2 Licitação .
1.2 Administração Pública direta, indireta e entidades paraestatais......... 67 5. TERCEIRO SETOR ..
1.2.1 Administração Pública direta 67 I. Os quatros setores da
1.2.2 Administração Pública indireta 67 2. Entes paraestatais ou
1.2.3 Entidades paraestatais ou entes de cooperação...................... 68 2.1 Conceito
1.3 Centralização e descentralização......................................................... 69 2.2 Serviços socia
1.3.1 Formas de descentralização 70 2.3 Organizações
1.4 Concentração e desconcentração................................... 72 2.4 Organizações
1.4.1 Concentração......................................................................... 72 2.5 Diferenças en
1.4.2 Desconcentração 72 Sociedade Ci,
1.5 Pessoas jurídicas de direito público e privado.. 74 6. ATOS ADMINISTRATIV
1.5. J Pessoa jurídica de direito público 74 I. Fatos e atos - jurídicl
1.5.2 Pessoa jurídica de direito privado 74 2. Conceito de ato admi
1.6 Órgãos públicos 74 3. Atos administrativos
1.7 Hierarquia e controJe........................................................................... 76 4. Perfeição, validade e
2. Autarquias 77 5. Elementos dos atos a
2.1 Conceito 77 5.1 Fonna ..
............................................................ 47
............................................................ 48
............................................................ 49 :Iiscricionário...................................... 50
............................................................ 51
................................................. 53
........................................................... 54
........................................................... 58
........................................................... 58
........................................................... 59
judiciária........................................... 59
........................................................... 60
........................................................... 60
........................................................... 61
.......................................................... 61
.......................................................... 61
.......................................................... 61
.......................................................... 62
.......................................................... 64
.......................................................... 64
PÚBLiCA 66 ......................................................... 66 ......................................................... 66 direta e entidades paraestatais . 67
................................................. 67tireta
.............................................. 67ndireta
U entes de cooperação .. 68 ......................................................... 69
ção 70
......................................................... 72
........................................................ 72
........................................................ 72
74~o e privado .
) público .. 74 I privado . 74 ........................................................ 74 ........................................................ 76 ........................................................ 77
....................................................... 77
Sumário 11
2.2 Caracteristicas..................................................................................... 79
2.3 Autarquia territoriaL...... 81
3. Fundações públicas......................................................................................... 81
3.1 Conceito 81
3.2 Natureza jurídica das fundações públicas 82
3.3 Características............. 83
3.3.1 Fundação pública de direito privado... 83
3.3.2 Fundação pública de direito público 84
4. Empresas estatais ou govemamentais............................................................. 84
4.1 Conceito.............................................................................................. 84
4.2 Características 84
4.3 Empresas públicas 88
4.4 Sociedades de economia mista 89
5. Agências reguladoras 90
5.1 Conceito 90
5.2 Regime jurídico 93
5.3 Atribuições das agências reguladoras 95
5.4 Classificação das agências reguladoras 96
5.5 Poder normativo das agências reguladoras 96
5.6 Licitação - A modalidade consulta 97
6. Agências executivas....................................................................................... 97
6.1 Conceito 97
6.2 Licitação.............................................................................................. 99 5. TERCEIRO SETOR.............................................................................................. 100
I. Os quatros setores da economia nacionaL...... 100
2. Entes paraestatais ou entes de cooperação... 101
2.1 Conceito 101
2.2 Serviços sociais autônomos............................................................... 102
2.3 Organizações sociais......................................................................... 104
2.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)...... 109
2.5 Diferenças entre as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público................................................ 110
6. ATOS ADMINISTRATIVOS............................................................................... 112
I. Fatos e atos - jurídicos e administrativos..................................................... 112
2. Conceito de ato administrativo 113
3. Atos administrativos e atos da administração 113
4. Perfeição, validade e eficácia 114
5. Elementos dos atos administrativos.............................................................. 115
5.1 Forma 116
12 DIREITO ADMrNISTRATIVO
5.1.1 Silêncio administrativo........................................................ 117 8.1.10 Apostil,
5.2 Finalidade.......................................................................................... 118 8.2 Quanto à forma.
5.3 Competência...................................................................................... 118 8.2. I Decreto
5.4 Objeto............................................................................ 120 8.2.2 Resoluç
5.5 Motivo 121 8.2.3 Circulai
5.5.1 Motivação............................................................................ 12 J 8.2.4 Despacl
5.5.2 Móvel 122 8.2.5 Alvará..
5.5.3 Motivo legal. 122 9. Tipos de invalidade dm
5.5.4 Teoria dos motivos detenninantes 122 9.1 Meios de sanar,
5.6 Diferença entre motivo, finalidade e objeto...................................... 123 10. Vícios nos atos admini~
5.7 Outros elementos elencados por Celso Antonio Bandeira de 10.1 Vícios relativos
Mello................................................................................................. 123 10.2 Vícios relativos
6. Atributos do ato administrativo.................................................................... 124 10.3 Vícios relativos
6.1 Presunção de legitimidade................................................................. 125 10.4 Vícios relativos
6.2 lmperatividade 126 10.5 Vícios relativos
6.3 Auto-executoriedade.......................................................... 126 11. Formas de extinção do~
6.4 Tipicidade.......................................................................... 127 7. LICITAÇÃO ..
7. Classificação dos atos administrativos......................................................... 127 I. Conceito .
7.1 Quanto à margem de liberdade de atuação do agente 127 2. Finalidade .
7.2 Quanto à estrutura............ 128 3. Competência legislativ
7.3 Quanto às prerrogativas da administração ou quanto ao objeto.... 128 4. Pri.ncípios ..
7.4 Quanto aos destinatários.................................................................... 128 4.1 Vinculação ao il
7.5 Quanto à formação da vontade.......................................................... 129 4.2 Julgamento objE
7.6 Quanto aos efeitos............................................................................. 130 4.3 Adjudicação COI
7.7 Quanto ao aJcance 130 4.4 Procedimento f(
7.8 Quanto à natureza das situações jurídicas que criam........................ 130 4.5 Sigilo das propc
7.9 Quanto aos resultados na esfera jurídica........................................... 131 5. Quais entidades devem
7. 10 Outros tipos de atos...... 13 I 6. Pressupostos da licitaç,
8. Atos administrativos em espécie................................................. 132 6.1 Pressuposto lóg
8.1 Quanto ao conteúdo........................................................................... 132 6.2 Pressuposto juri
8.1.1 Autorização.......................................................................... 132 6.3 Pressuposto fáti
8.1.2 Licença 132 7. Exceções ao dever de I
8.1.3 Admissão............................................................................. 132 7.1 Dispensa da Iic
8.1.4 Permissão............................................................................. 132 7.l.l Hipóte
8.1.5 Homologação.............................................................. ......... 133 7.1.2 Hipóte
8.1.6 Parecer................................................................................. 133 7.2 Inexigibilidade
8.1.7 Visto..................................................................................... 134 7.2.1 Fornec
8.1.8 Certidão 134 por ma
8.1.9 Atestado............................ 134 7.2.2 Contra especi<
vo 117
............................................................ 118
............................................................ 118
............................................................ 120
............................................................ 121
........................................................... 121
........................................................... 122
........................................................... 122
etenn inantes....................................... 122
jade e objeto...................................... 123
por Celso Antonio Bandeira de ........................................................... 123
.......................................................... 124
........................................................... 125
.......................................................... 126
.......................................................... 126
.......................................................... 127
, 127
de atuação do agente 127
......................................................... 128
1inistração ou quanto ao objeto........ 128
.......................................................... 128
......................................................... 129
........................................................ 130
......................................................... 130
i jurídicas que criam........................ 130
.jurídica...... 131
......................................................... 131
........................................................ 132
......................................................... 132
........................................................ 132
........................................................ 132
........................................................ 132
........................................................ 132
........................................................ 133
........................................................ 133
........................................................ 134
....................................................... 134
....................................................... 134
Sumário 13
8.1.10 Apostila ou averbação.......................................................... 134
8.2 Quanto à forma.................................................................................. 135
8.2.1 Decreto................................................................................. 135
8.2.2 Resolução e portaria............................................................ 135
8.2.3 Circular................................................................................ 135
8.2.4 Despacho.............................................................................. J36
8.2.5 Alvará 136
9. Tipos de invalidade dos atos administrativos 136
9.1 Meios de sanar atos inválidos............................................................ 137
10. Vícios nos atos administrativos 137
10.1 Vícios relativos ao sujeito 138
10.2 Vícios relativos à forma.................................................................... 139
10.3 Vícios relativos ao motivo................................................................. 139
10.4 Vícios relativos à finalidade.............................................................. 139
10.5 Vícios relativos ao objeto 139
11. Formas de extinção dos atos administrativos 140
7. LICITAÇÃO 143
1. Conceito........................................................................................................ 143
2. Final idade..................................................................................................... 143
3. Competência legislativa 143
4. Princípios...................................................................................................... 144
4.1 Vinculação ao instrumento convocatório 147
4.2 Julgamento objetivo 147
4.3 Adjudicação compulsória ao licitante vencedor. 147
4.4 Procedimento formal 147
4.5 Sigilo das propostas 148
5. Quais entidades devem licitar....................................................................... 148
6. Pressupostos da licitação.............................................................................. 149
6.1 Pressuposto lógico............................................................................. 149
6.2 Pressuposto jurídico.......................................................................... 149
6.3 Pressuposto fático.............................................................................. 149
7. Exceções ao dever de licitar......................................................................... 149
7.1 Dispensa da licitação......................................................................... 150
7.1.1 Hipóteses de licitação dispensada........................................ 150
7.1.2 Hipóteses de licitação dispensáveL.................................... 153
7.2 Inexigibilidade da licitação 158
7.2.1 Fornecedor ou produtor exclusivo, vedada a preferência por marca............................................................................. 158
7.2.2 Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular..................................... 159
14 DIREITO ADMINISTRATIVO
7.2.3 Contratação de artistas consagrados pela crítica ou pejo 4.1 Fato do príncipe ..
público............................................................ 160 4.2 Fato da administr
8. Motivação da dispensa, inexigibilidade e retardamento 160 4.3 Sujeições ou intel
9. Responsabilidade.......................................................................................... 161 4.4 Caso fortuito ou 1
10. Fases da licitação.......................................................................................... 161 5. Execução dos contratos,
\0.\ Fase intema....................................................................................... 161 5.1 Subcontratação .
10.2 Fase externa....................................................................................... 161 5.2 Garantia .
I0.2.1 Edital.................................................................................... 162 6. Extinção dos contratos a
I0.2.2 Habilitação........................................................................... 164 6.1 Advento do terml
10.2.3 Julgamento e classificação das propostas............................ 167 6.2 Rescisão unilater
I0.2.4 Homologação....................................................................... 168 6.3 Rescisão bilatera
I0.2.5 Adjudicação......................................................................... 168 6.4 Rescisão judicial
lI. Modalidades de licitação 169 7. Tipos de contratos admi
I 1.1 Concorrência...... 169 7.1 Contrato de obra
11.2 Tomada de preços.............................................................................. 169 7.2 Contrato de conc
11.3 Convite.............................................................................................. 170 7.3 Contrato de gerei
11.4 Concurso...... 170 7.4 Contrato de gest~
11.5 Leilão................................................................................................. 170 7.5 Termo de parceri
11.6 Pregão... 171 7.6 Convênios admir
11. 7 Diversos............................................................................................. 173 7.7 Consórcios públj
11.7.1 Sistema de registro de preços.............................................. 173 7.8 Contratos de ade'
11.7.2 Proibição de criação de novas modalidades 173 7.9 Contrato de forn(
11.7.3 Consulta-ANATEL.. 173 9. RESPONSABILIDADE CIV
11.7.4 Procedimento licitatório simplificado - Petrobrás 174 I. Conceito ..
11.8 Lei Complementar 123/2006 SUPERSIMPLES............................ J74 2. Evolução da responsabi
12. Tipos de licitação 175 2.1 Primeira fase-1
13. Revogação da licitação................................................................................. 177 2.2 Segunda fase-1
14. Anulação da Iicitação.................................................................................... 177 2.3 Terceira fase - T
8. CONTRATOS ADMINISTRATiVOS 178 3. Teorias do risco ..
I. Conceito........................................................................................................ 178 4. Teoria adotada no Brasi
2. Características dos contratos administrativos............................................... 179 5. Responsabilidade das el
2.1 Cláusulas exorbitantes....................................................................... 179 6. Fundamentos justificadl
2.2 Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro 179 7. Responsabilidade subjei
2.3 Regime jurídico................................................................................. 180 8. Denunciação da lide do
2.4 Formalismo........................................................................................ 180 9. Responsabilidade do Es
3. Alterações dos contratos............................................................................... 18 I 10. Responsabilidade do Es
3.1 Unilaterais 181 I I. Prescrição ..
3.2 Bilaterais............................................................................................ 182 10. AGENTES PÚBLiCOS .
4. Teoria da imprevisão............................................................................ ........ 182 I. Conceito ..
ltas consagrados pela crítica ou pelo 160
lade e retardamento . 160
161
161
161
161
162
164 'ícação das propostas .. 167
168
168
169
169
169
170
170
170
171
173 te preços . 173 de novas modalidades .. 173 ~ . 173 ário simplificado - Petrobrás .. 174 - SUPERSIMPLES . 174
175
177
177
178
178 strativos . 179
179 mômico-financeiro . 179
180
180
181
181
182
182
Sumário 15
4.1 Fato do príncipe .. 183
4.2 Fato da administração .. 183
4.3 Sujeições ou interferências imprevistas .. 183
4.4 Caso fortuito ou força maior. . 184
5. Execução dos contratos administrativos . 184
5.1 Subcontratação .. 185
5.2 Garantia . 186
6. Extinção dos contratos administrativos .. 186
6.1 Advento do termo ou conclusão do objeto .. 187
6.2 Rescisão unilateral.. . 187
6.3 Rescisão bilateral . 189
6.4 Rescisão judicial. .. 189
7. Tipos de contratos administrativos e figuras assemelhadas . 189
7.1 Contrato de obra públ ica e de serviços . 189
7.2 Contrato de concessão . 191
7.3 Contrato de gerenciamento . 192
7.4 Contrato de gestão . 192
7.5 Termo de parceria . 193
7.6 Convênios administrativos . 193
7.7 Consórcios públicos . 197
7.8 Contratos de adesão .. 203
7.9 Contrato de fomecimento . 204
9. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO . 205
I. Conceito . 205
2. Evolução da responsabilidade do Estado . 206
2.1 Primeira fase - Teoria da irresponsabilidade do Estado .. 206
2.2 Segunda fase - Teoria da responsabilidade subjetiva do Estado .. 206
2.3 Terceira fase - Teoria da responsabilidade objetiva do Estado . 206
3. Teorias do risco . 206
4. Teoria adotada no Brasil... . 207
5. Responsabilidade das empresas estatais e concessionárias . 209
6. Fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado .. 210
7. Responsabilidade subjetiva do agente público .. 210
8. Denunciação da lide do agente público que causou o dano .. 21 I
9. Responsabilidade do Estado por atos legislativos .. 212
10. Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais . 212
1 I. Prescrição .. 212
10. AGENTES PÚBLICOS . 214
I. Conceito . 214
16 DIREITO ADMfNISTRATIVO
2. Teorias sobre a natureza jurídica da relação agente público e Estado 214 4.3 Violação aos pri
3. Classificação dos agentes públicos 215 5. Necessidade de dolo o
4. Espécies de vínculos...................... 216 6. Processo ,
4.1 Cargo público 216 6.1 Legitimidade ati
4.2 Emprego público 217 6.2 Inquérito civil...
4.3 Função pública 217 6.3 Medidas cautela
5. Disposições constitucionais sobre agentes públicos 217 6.4 Procedimento ..
6. Disposições da Lei 8.112/1990 - servidores públicos estatutários 7. Prescrição ..
federais........ 224 8. Aspectos diversos ..
6.1 Provimento 224 8.1 Lei de improbt
6.1.1 Nomeação............................................................................ 225 fisca 1.. .. 6.1.2 Promoção 225 8.2 Lei de improbid
responsabilidade6.1.3 Readaptação......................................................................... 226 8.3 Declaração de b 6.1.4 Reversão 226 8.4 Destinação dos'6.1.5 Aproveitamento 226 8.5 Improbidade adl6.1.6 Reintegração 227
12. SERViÇOS PÚBLiCOS ..6. 1.7 Recondução 227 I. Conceito ..6.2 Investidura e desinvestiduralvacância 228 2. Principios .7. Estabilidade................................................................................. 228 3. Classificação .8. Regime de previdência................................................................................. 229 4. Formas de ptestaçào de9. Processo administrativo disciplinar e sindicância 231
4.1 Autorização ..9.1 Processo administrativo disciplinar (PAD) 231 4.2 Permissão ..9.1.1 Incidência 231 4.3 Concessão ..9.1.2 Garantias aos agentes públicos 232
4.3.1 Conceil9.1.3 FasesdoPAD 232 4.3.2 Formal'9.1.4 Comissão 233 4.3.3 Devere:9.2 Sindicância 233 4.3.4 Direito~10. Comunicabilidade de instâncias 234 4.3.5 Transfe11. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 235
conces5I. Deveres do administrador público 235 4.3.6 Formas2. Conceito........................................................................................................ 236 4.3.7 Reversi2.1 Improbidade e princípio da moralidade 236 4.3.8 Respon2.2 Improbidade é ilícito civil ou penal? 236 4.3.9 Conces3. Sujeitos do ato de improbidade 237
obra pú3.1 Sujeito passivo 237
4.4 Parceria Públic( 3.2 Sujeito ativo 238
13. BENS PÚBLiCOS .4. Modalidades 238
I. Conceito ..4.1 Emiquecimento ilícito 239
I. I Afetação e desa 4.2 Prejuízo ao erário.............................................................................. 239
1.2 Domínio eminel
relação agente público e Estado
.............................................. /
:entes públicos
- servidores públicos estatutários
·acância
sindicância
)finar (PAD)
. públicos
ralidade
enal?
. 214
215
216
. 216
217
217
. 217
224
224
225
225
226
226
226
227
227
. 228
228
229
. 231
. 231
231
. 232
232
233
233
234
235
235
236
. 236
. 236
237
237
238
238
239
239
Sumário 17
4.3 Violação aos princípios da Administração Pública . 240
5. Necessidade de dolo ou culpa na conduta do agente . 242
6. Processo . 243
6.1 Legitimidade ativa . 243
6.2 Inquérito civil . 244
6.3 Medidas cautelares .. 244
6.4 Procedimento . 244
7. Prescrição . 245
8. Aspectos diversos .. 246
8.1 Lei de improbidade administrativa e Lei de responsabilidade fisca I . 246
8.2 Lei de improbidade administrativa e Lei 1.079/1950 - Crimes de responsabilidade . 246
8.3 Declaração de bens . 247
8.4 Destinação dos valores .. 247
8.5 Improbidade administrativa e prerrogativa de foro .. 247
12. SERVIÇOS PÚBLICOS .. 249
I. Conceito . 249
2. Princípios . 250
3. Classificação . 253
4. Formas de prestação de serviço público . 255
4.1 Autorização . 255
4.2 Permissão . 256
4.3 Concessão .. 258
4.3.1 Conceito . 258
4.3.2 Formalidades para a realização da concessão .. 258
4.3.3 Deveres e poderes do concedente . 260
4.3.4 Direitos do concessionário . 261
4.3.5 Transferência da concessão e do controle acionário da concessionária . 261
4.3.6 Formas de extinção . 261
4.3.7 Reversão dos bens . 263
4.3.8 Responsabilidade do concessionário . 264
4.3.9 Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública . 264
4.4 Parceria PúbJico-Privada . 265
13. BENS PÚBLlCOS . 271
I. Conceito . 271
1.1 Afetação e desafetação .. 271
1.2 Dominio eminente . 272
18 DIREITO ADMINISTRATIVO
1.3 Bens das empresas estatais . 272 4.6.1 Concei
2. Classificação . 273 4.6.2 Compe
2.1 Quanto à titularidade .. 273 4.6.3 Objeto
2.2 Quanto à destinação .. 273 4.6.4 Modali
3. Regime jurídico . 275 4.6.5 Fases c
3.1 Inalienabilidade .. 275 4.6.6 Ação d
3.2 Imprescritibilidade . 276 4.6.7 Indeni,
3.3 Impenhorabilidade . 277 4.6.8 Confisl
3.4 Não-onerabilidade .. 278 4.6.9 Desap[
4. Formas de aquisição dos bens públicos .. 279 4.6.10 Direito
5. Formas de uso dos bens públicos .. 280 4.6.1 11 Tredes
5.1 Uso privativo ou especial... .. 281 4.6.12 Retroc
5.1.1 Uso compartilhado . 282 4.6.13 Desapl
5.1.2 Autorização de uso . 283 4.7 Estatuto da Cid
5.1.3 Permissão de uso .. 283 4.7.1 Plano I
5.1.4 Concessão de uso .. 284 4.7.2 Parceh
5.1.5 Concessão de direito real de uso (art. 1.225 do CC) .. 284 4.7.3 Aplica
5.1.6 Concessão de uso especial para fins de moradia .. 285 4.7.4 Desapl
5.1.7 Cessão de uso .. 285 4.7.5 Consól
6. Espécies de bens públicos . 286 4.7.6 Direitc
6. [ Terras devo[utas .. 286 4.7.7 Outor~
6.2 Terrenos de marinha .. 287 4.7.8 Operaç
6.3 Terrenos reservados . 288 4.7.9 Transf
6.4 Terras ocupadas pelos índios .. 289 4.7.[0 Estude
6.5 Plataforma continental.. . 289 4.7.1 [ USllcal
6.6 Ilhas . 289 15. PROCESSO ADMINISTRJ
6.7 Faixa de rronteiras .. 290 I. Conceito....................
6.8 Águas públicas . 290 2. Princípios do processe
14. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPR1EDADE . 292 3. Competência..............
l. Conceito . 292 3.1 Delegação de c
2. Fundamentos . 292 3.2 Avocação........
3. Competência . 292 4. Impedimentos e suspe
4. Modalidades . 293 4.1 Impedimento..
4.1 Requisição administrativa . 293 4.2 Suspeição.......
4.2 Servidão administrativa .. 294 5. Direitos e deveres dos
4.3 Ocupação temporária .. 295 5.1 Direitos...........
4.4 Limitação administrativa . 295 5.2 Deveres...........
4.5 Tombamento . 298 6. Fases do processo adr
4.6 Desapropriação . 300 6.1 Instauração.....
>s
-eal de uso (art. 1.225 do CC)
~cial para fins de moradia
RIEDADE
272
273
273
273
275
275
276
277
278 . 279
280
28J
282
283
283
284 .. 284 . 285
285
286
286
287
288
289
289
289
290
290 . 292
292
292
292
293
293
294
295
295
298
300
Sumário 19
4.6.1 Conceito .. 300
4.6.2 Competência .. 301
4.6.3 Objeto . 301
4.6.4 Modalidades . 301
4.6.5 Fases da desapropriação . 302
4.6.6 Ação de desapropriação .. 303
4.6.7 Indenização . 304
4.6.8 Confisco . 307
4.6.9 Desapropriação por zona . 307
4.6.10 Direito de extensão . 307
4.6.11 Tredestinação . 307
4.6.12 Retrocessão . 308
4.6.13 Desapropriação indireta . 308
4.7 Estatuto da Cidade . 309
4.7.1 Plano Diretor.. .. 310
4.7.2 Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios . 311
4.7.3 Aplicação do IPTU progressivo no tempo .. 313
4.7.4 Desapropriação . 315
4.7.5 Consórcio imobiliário . 316
4.7.6 Direito de preempção . 316
4.7.7 Outorga onerosa do direito de construir . 317
4.7.8 Operações urbanas consorciadas . 317
4.7.9 Transferência do direito de construir . 318
4.7.10 Estudo de impacto de vizinhança .. 319
4.7.11 Usucapião especial urbano coletivo .. 319
15. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL . 322
1. Conceito . 322
2. Princípios do processo administrativo federaL .. 323
3. Competência . 326
3.1 Delegação de competência . 327
3.2 Avocação .. 327
4. Impedimentos e suspeições .. 327
4.1 Impedimento . 328
4.2 Suspeição . 328
5. Direitos e deveres dos administrados .. 328
5.1 Direitos . 328
5.2 Deveres . 329
6. Fases do processo administrativo federa!... .. 329
6.1 Instauração . 329
20 DIREITO ADMIN1STRATIVO
6.2 Instrução 330
6.3 DetCsa 331
6.4 Relatório 332 INTROI6.5 Julgamento 332
A[7. Extinção do processo administrativo FederaL 332
8. Recursos do processo administrativo Federal 332
8. J Legitimidade 332
8.2 Cabimento 333 1. CONCEITO
8.3 Número de instâncias 333
8.4 Caução...................... 333 Direito é conjunto de rei
8.5 Pressupostos de admissibilidade 333 ciedade, permitindo uma vida
8.6 Prazo para interposição dos recursos 333 O direito público rege r, 8.7 Efeitos 334 jurídica entre os pólos destas 8.8 Modalidades 334 interesses da coletividade e, j: 8.9 Coisa julgada administrativa 335 cia sobre os interesses particu 8.10 Recursos e súmula vinculante 336 tucional, tributário, administr3 8.1l Prazos 336
Já no direito privado ex 16. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 337
relações por ele regidas. ComI. Introdução 337
razão para se estabelecer um22. Controle legislativo ou parlamentar....................................... 340
podemos citar o direito civil e 2. J Fiscalização contábil, financeira e orçamentária 341
2.1.1 Aspectos gerais.................................................................... 341 Portanto, é possível que
2.1.2 Tribunal de Contas 343 pólos seja regida pelo direito J
3. Controle judicial 349 entre as partes. Ex.: venda nc BlBLIOGRAFIA 351 presa pública ou a celebraçã(
entre um particl1'lar e o Banco
De acordo com Carlos ~
é delimitado pelos pri.ncípios elencados:
a) Autoridade pública;
b) Submissão do Estado ~
c) Função (dever jurídico
d) Igualdade dos particulí
e) Devido processo legal;
f) Publicidade;
g) Responsabilidade obje
h) Igualdade das pessoas