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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECEX-SP FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. Sumário. Fiscalização de Obras pelo TCU: Fiscobras, Reforme e OFOs Falta de Licenciamento Ambiental Superfaturamento. Fiscalização de Obras pelo TCU. Fiscobras 1995 - Comissão Temporária do Senado - PowerPoint PPT PresentationTRANSCRIPT
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOSECEX-SP
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICASFISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
SumárioSumário
Fiscalização de Obras pelo TCU:
Fiscobras, Reforme e OFOs
Falta de Licenciamento Ambiental
Superfaturamento
Fiscalização de Obras pelo TCUFiscalização de Obras pelo TCU
Fiscobras
1995 - Comissão Temporária do Senado
1997 - LDO disciplina fiscalização
Fiscalização com base em PT
Fiscalização de Obras pelo TCUFiscalização de Obras pelo TCU
Reforme
Implantação em 2004
Fiscalização com base em contratos
Necessidade de registro no Siasg (LDO)
Fiscalização de Obras pelo TCUFiscalização de Obras pelo TCU
“Art. 18. Os órgãos e entidades integrantes dos orçamentos da União deverão disponibilizar no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – Siasg - informações referentes aos contratos e aos convênios firmados, com a identificação dos respectivos programas de trabalho, mantendo atualizados os dados referentes à execução física e financeira.”
Fiscalização de Obras pelo TCUFiscalização de Obras pelo TCU
“§ 2º O concedente, nos termos do art. 41, inciso II, desta Lei, deverá manter atualizados no Siasg os dados referentes à execução física e financeira dos contratos correspondentes aos convênios que celebrar, conforme as informações constantes das prestações de contas do conveniado.”
Fiscalização de Obras pelo TCUFiscalização de Obras pelo TCU
“§ 4º As entidades constantes do orçamento de investimento das estatais deverão providenciar a transferência eletrônica de dados relativa aos contratos firmados para o Siasg, na forma e no nível de detalhamento a serem definidos junto ao gestor do sistema.”
Fiscalização de Obras pelo TCUFiscalização de Obras pelo TCU
A ausência de registro no SIASG é IG-P!!!
(Art. 93, §2º da LDO 2004)
Fiscalização de Obras pelo TCUFiscalização de Obras pelo TCU
OFOs
Denúncias
Representações
Decisões do TCU em outros processos
Falta de Licenciamento Falta de Licenciamento AmbientalAmbiental
Constituição Federal“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Falta de Licenciamento Falta de Licenciamento AmbientalAmbiental
A falta de licenciamento ambiental é IGP!!!
(Acórdão nº 516/2003 - TCU - Plenário)
Pena de detenção de 1 a 6 meses e/ou multa (art. 60 da Lei nº 9.605/98)
Embargo da obra ou atividadeDemolição da obra.
Falta de Licenciamento Falta de Licenciamento AmbientalAmbiental
Legislação Aplicável:
Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do MA)
Lei nº 9.605/98 (Crimes Ambientais)
Resolução Conama nº 237/97
Falta de Licenciamento Falta de Licenciamento AmbientalAmbiental
Obras que exigem:
Resolução Conama nº 237/97
Causar degradação ambiental
Utilizar recursos naturais
Falta de Licenciamento Falta de Licenciamento AmbientalAmbiental
Competência (Lei nº 6.938/81 e Res.Conama nº
237/97):
Municípios
Estados
União (IBAMA)
Falta de Licenciamento Falta de Licenciamento AmbientalAmbiental
É um procedimento!
Licença Prévia (EIA/RIMA)
Licença de Instalação
Licença de Operação
Falta de Licenciamento Falta de Licenciamento AmbientalAmbiental
Regularização
Termo de Compromisso ou de
Ajustamento de Conduta
SuperfaturamentoSuperfaturamento
4 situações:
1. Orçamento-base com sobrepreço
2. Grandes distorções nos preços
unitários e alteração de quantitativos
SuperfaturamentoSuperfaturamento
“Os custos unitários de materiais e de serviços não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, mantido pela Caixa Econômica Federal.” (art. 101 da LDO 2004)
SuperfaturamentoSuperfaturamento
3. Pagamento por serviços não-executados
SuperfaturamentoSuperfaturamento
4. Execução de materiais e serviços diferentes dos previstos e de menor qualidade
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