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TRIBUNAL DE CONTAS DO PARAN
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN
SISTEMA DE INFORMAES MUNICIPAIS SIM/AM ACOMPANHAMENTO MENSAL
SISTEMA DE INFORMAES MUNICIPAIS
ACOMPANHAMENTO MENSAL
SIM-AM
Verso 1.0a
2014
SUMRIO
TABELAS CADASTRAIS12
REGRAS BSICAS13
CADASTRO DAS PESSOAS NO JURISDICIONADAS DO TCE15
TIPOS DE DOCUMENTO VLIDOS PARA PESSOAS16
CADASTRO DE OUTROS DOCUMENTOS DE PESSOA DO SIM-AM17
CADASTRO DE ESTRANGEIROS E CONTRIBUINTES SEM DOCUMENTO DA PESSOA19
LEIS E ATOS VINCULADOS COM OS RESPECTIVOS ESCOPOS21
TIPO DE DOCUMENTOS LEGAIS23
TIPOS DE ESCOPO DE LEIS E ATOS25
CONSOLIDAO TIPO DOCUMENTO COM OS ESCOPOS DAS LEIS E ATOS27
PUBLICAO DAS LEIS E ATOS NO RGO OFICIAL DO MUNICPIO31
CADASTRO DOS SECRETRIOS33
BAIXA DE RESPONSABILIDADE DO CADASTRO DE SECRETRIOS36
VNCULO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COM O RGO ORAMENTRIO38
RGO OFICIAL DE PUBLICAES39
TIPOS DE RGOS OFICIAIS42
BAIXA DO RGO OFICIAL DE PUBLICAES43
RESPONSVEIS PELOS MDULOS DO SISTEMA SIM-AM45
TIPOS DE MDULOS DO SISTEMA SIM-AM46
TIPOS DE RESPONSVEIS PELOS MDULOS DO SISTEMA SIM-AM47
BAIXA DOS RESPONSVEIS PELOS MDULOS DO SISTEMA SIM-AM48
MDULO PLANEJAMENTO E ORAMENTO50
CADASTRO DOS PROGRAMAS51
CADASTRO DA MOVIMENTAO DOS PROGRAMAS52
TIPOS DE CONTROLE DA MOVIMENTAO54
CADASTRO DE INDICADORES55
CADASTRO DA MOVIMENTAO DOS DADOS DOS INDICADORES56
TIPOS DE INDICADORES58
TIPOS DE NATUREZA INDICADOR59
TIPOS DE INDICADOR X NATUREZA59
TIPOS DE PBLICO ALVO59
TIPOS DE UNIDADE MEDIDAS60
CADASTRO DE MEDIDAS ANUAIS ESPERADAS DOS INDICADORES61
VINCULAO DOS PROGRAMAS COM OS RESPECTIVOS INDICADORES63
CANCELAMENTO DO VNCULO DOS PROGRAMAS COM OS INDICADORES65
CADASTRO DE AES67
CADASTRO DA MOVIMENTAO DAS AES68
TIPO DE NATUREZA DAS AES DOS PLANOS71
TIPO DE EXECUO DA AO71
TIPOS DE AES71
TIPOS DE PRODUTOS DAS AES72
ASSOCIAO DE PRODUTO X UNIDADE MEDIDA73
INDICADORES X OBJETIVOS DO MILNIO74
OBJETIVOS DO MILNIO75
MEDIDAS ANUAIS ESPERADAS POR OBJETIVO DO MILNIO76
AES VINCULADAS COM OS RESPECTIVOS PROGRAMAS78
CANCELAMENTO DO VINCULO DAS AES COM OS PROGRAMAS80
CADASTRO DAS AES ANUAIS VINCULADAS COM OS PROGRAMAS82
CADASTRO DO MOVIMENTO DAS AES ANUAIS COM OS PROGRAMAS84
CORRELAO DAS AES DOS PLANOS87
CANCELAMENTO DA CORRELAO DAS AES ANUAIS89
AES DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO SEM CORRELAO91
TIPOS DE CONTROLE DAS AES SEM CORRELAO92
CORRELAO DOS VALORES ANUAIS DAS AES93
CANCELAMENTO DA CORRELAO DAS AES ANUAIS95
AES ANUAIS DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO SEM CORRELAO97
PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAES ESPECIAIS99
CORRELAO DAS AES COM A LEI ORAMENTRIA ANUAL100
CANCELAMENTO DA CORRELAO DOS PLANOS COM OS PROJETOS E ATIVIDADES103
PROJEO RECEITAS105
TIPOS DE REAS DE APLICAO DA PROJEO DE RECEITA DO PLANEJAMENTO108
AVALIAO ANUAL DAS AES DO PLANO PLURIANUAL109
AVALIAO ANUAL DOS INDICADORES DO PLANO PLURIANUAL111
AVALIAO ANUAL DOS INDICADORES DO PPA X OBJETIVOS DO MILNIO113
AVALIAO ANUAL DOS OBJETIVOS DO MILNIO115
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDNCIAS117
TIPOS DE RISCOS FISCAIS118
DEMONSTRATIVO - METAS ANUAIS119
DEMONSTRATIVO VII ESTIMATIVA E COMPENSAO DA RENNCIA DE RECEITA125
TIPOS DE MODALIDADE DE RENNCIA DE RECEITAS127
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSO DAS DESPESAS OBRIGATRIAS DE CARTER CONTINUADO128
FONTES DE RECURSOS PADRO130
ORIGEM DOS RECURSOS132
APLICAO DOS RECURSOS POR FONTES132
DESDOBRAMENTO PADRO DAS FONTES DE RECURSOS132
DETALHAMENTO PADRO DAS FONTES DE RECURSOS133
TABELA ASSOCIATIVA DE FONTES PADRONIZADAS COM AS RESPECTIVAS ORIGENS E APLICAES134
FONTES DE RECURSOS DAS ENTIDADES137
CONSOLIDAO DA LEI ORAMENTRIA ANUAL - LOA139
TIPOS DE OPERAES DA LEI ORAMENTRIA ANUAL141
ORGOS142
UNIDADES143
FUNO (No Gera Layout para o Jurisdicionado)145
SUBFUNO (No Gera Layout para o Jurisdicionado)147
PROGRAMAS DA LEI ORAMENTRIA ANUAL - LOA150
PLANO DE CONTAS DA RECEITA ORAMENTRIA DAS ENTIDADES151
TIPOS DE NVEIS DAS CONTAS153
TIPOS DE ESFERA GOVERNO154
PLANO DE CONTAS DA DESPESA ORAMENTRIA DAS ENTIDADES155
PREVISO INICIAL DA RECEITA ORAMENTRIA158
REVISO DA PREVISO INICIAL DA RECEITA ORAMENTRIA161
ATUALIZAO DA RECEITA ORAMENTRIA164
TIPOS DE ATUALIZAO DA RECEITA E DESPESA ORAMENTRIA167
PREVISO INICIAL DA DESPESA ORAMENTRIA168
TIPOS DE CRDITOS INICIAIS DAS DESPESAS ORAMENTRIAS172
REVISO DA PREVISO INICIAL DA DESPESA ORAMENTRIA173
ATUALIZAO MONETRIA DA PREVISO INICIAL DA DESPESA ORAMENTRIA176
AUTORIZAO PARA ABERTURA DE CRDITOS ADICIONAIS NA LEI ORAMENTRIA180
TIPOS DE CRDITOS ADICIONAIS183
TABELA ASSOCIATIVA DE TIPOS DE CRDITOS ADICIONAIS COM OS RESPECTIVOS ESCOPOS AUTORIZADOS PELAS LEI ORAMENTRIA E LDO.183
TIPOS DE BASE DE CLCULO183
AUTORIZAO PARA ABERTURA DE CRDITOS ADICIONAIS AUTORIZADOS NA LEI ORAMENTRIA E LDO - EXCLUDOS DOS LIMITES184
TIPOS DE EXCLUSO DOS CRDITOS ADICIONAIS AUTORIZADOS NA LOA E LDO186
LEIS E ATOS ESPECFICOS AUTORIZATRIOS PARA ABERTURA DE CRDITOS ADICIONAIS, EXCETO LOA E LDO187
TIPOS DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRDITOS ADICIONAIS189
ATOS DE ALTERAES ORAMENTRIAS190
ALTERAES ORAMENTRIAS193
TIPOS DE ALTERAES DE CRDITOS ADICIONAIS197
TIPOS DE OPERAO DE CRDITO ADICIONAL197
REVISO DAS ALTERAES ORAMENTRIAS198
TIPOS DE REVISO201
PROGRAMAO FINANCEIRA E CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO202
TIPOS DE OPERAES DE PROGRAMAO FINANCEIRA204
TABELA DE AGRUPAMENTO DA RECEITA ORAMENTRIA PARA ELABORAO DE RELATRIOS E REGRAS DE NEGCIOS205
TIPOS DE CATEGORIAS DE AGRUPAMENTOS DE RECEITAS205
TIPOS DE AGRUPAMENTOS DE RECEITAS205
CONSOLIDAO DOS TIPOS DE CATEGORIAS E AGRUPAMENTO DE RECEITAS205
AGRUPAMENTO DAS RECEITAS206
MDULO CONTBIL208
PLANO DE CONTAS CONTBIL DAS ENTIDADES209
TIPOS DE ESCRITURAO DAS CONTAS CONTBEIS212
TIPOS DE NATUREZA DE SALDOS CONTBEIS212
TIPOS DE NATUREZA DA INFORMAO212
TIPOS DE SUPERVIT FINANCEIRO212
TIPOS DE CONTROLE DA CONTA213
TIPOS DE APLICAO DO PLANO DE CONTAS CONTBIL PADRO213
MOVIMENTO CONTBIL MENSAL PARA ELABORAO DO BALANCETE DE VERIFICAO MENSAL214
TIPOS DE MOVIMENTO CONTBIL216
TIPO DE MOVIMENTO PARA APURAO DO SUPERVIT FINANCEIRO217
TIPO DE VARIAO PATRIMONIAL QUALITATIVA217
SALDO CONTBIL INICIAL DAS CONTAS DE DEPSITOS EM CONSIGNAO POR FONTE DE RECURSOS APURADO EM 31.12 DO ANO ANTERIOR218
SALDO CONTBIL INICIAL DAS CONTAS DO REALIZVEL POR FONTE DE RECURSOS APURADO EM 31.12 DO ANO ANTERIOR221
DIRIO DE CONTABILIDADE224
TIPO EVENTO PADRO227
REALIZAO MENSAL DA RECEITA ORAMENTRIA POR FONTE DE RECURSOS243
ESTORNO DA REALIZAO MENSAL DA RECEITA ORAMENTRIA POR FONTE DE RECURSOS246
EMPENHOS249
DETALHES EMPENHOS EMITIDOS DO EXERCCIO251
TIPO DE EMPENHO257
GRUPOS DE FONTES DE RECURSOS257
RESTOS A PAGAR INSCRITOS DO EXERCCIO E DE EXERCCIOS ANTERIORES258
FONTE DE RECURSO DE EMPENHOS RECEBIDOS POR CISO/FUSO/INSTINO260
EMPENHOS TRANSFERIDOS POR CISO/FUSO/INSTINO DE ENTIDADES MUNICIPAIS262
LIQUIDAES DE EMPENHOS TRANSFERIDAS POR CISO/FUSO/INSTINO DE ENTIDADES MUNICIPAIS264
VINCULAO DOS EMPENHOS DO EXERCCIO COM AS RESPECTIVAS LICITAES266
ESTORNO DE EMPENHOS DO EXERCCIO E CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR268
TIPOS DE ESTORNO DE EMPENHOS270
REVERSO DE ESTORNO DE EMPENHOS DO EXERCCIO E DE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR271
LIQUIDAO DE EMPENHOS DO EXERCCIO E DE RESTOS A PAGAR273
DOCUMENTOS FISCAIS DE LIQUIDAO DE EMPENHOS DO EXERCCIO E DE RESTOS A PAGAR275
TIPOS DE DOCUMENTOS FISCAIS277
TIPOS DE SRIE DE DOCUMENTO FISCAL278
LIQUIDAO QUANTITATIVA DE EMPENHOS DO EXERCCIO E DE RESTOS A PAGAR279
TIPOS DE CATEGORIAS DE OBJETO DA DESPESA283
TIPOS DE OBJETO DA DESPESA283
TIPOS DE OBJETO DA DESPESA283
ENTRADAS QUANTITATIVAS PELA COMPETNCIA ANTES DA LIQUIDAO ORAMENTRIA284
ESTORNO DE LIQUIDAO DE EMPENHOS DO EXERCCIO E DE RESTOS A PAGAR289
ESTORNO DE LIQUIDAO DE EMPENHOS DO EXERCCIO E DE RESTOS A PAGAR X DOCUMENTOS FISCAIS291
ESTORNO DE LIQUIDAO QUANTITATIVA DOS EMPENHOS DO EXERCCIO E DE RESTOS A PAGAR293
PAGAMENTO DE EMPENHOS DO EXERCCIO E DE RESTOS A PAGAR295
TIPOS DE OPERAES DE PAGAMENTO297
ESTORNO DE PAGAMENTO DE EMPENHOS DO EXERCCIO E DE RESTOS A PAGAR298
MOVIMENTAO DAS CONTAS DO REALIZVEL300
TIPOS DE OPERAES DO REALIZVEL304
ESTORNO DO MOVIMENTO DO REALIZVEL305
MOVIMENTO DE DEPSITOS E VALORES RESTITUVEIS DO PASSIVO FINANCEIRO307
TIPOS DE OPERAES DE DEPSITO DO PASSIVO FINANCEIRO311
ESTORNO DO MOVIMENTO DE DEPSITOS E VALORES RESTITUVEIS DO PASSIVO FINANCEIRO312
TRANSFERNCIAS FINANCEIRAS314
TIPOS DE FLUXO DE INTERFERNCIA316
TIPOS DE NATUREZA DAS TRANSFERNCIAS FINANCEIRAS316
ESTORNO DE TRANSFERNCIAS FINANCEIRAS317
DESPESAS DEIXADAS DE EMPENHAR319
ESTORNO/CANCELAMENTO DE DESPESAS DEIXADAS DE EMPENHAR324
APROPRIAO ORAMENTRIA DE DESPESAS NO EMPENHADAS326
PAGAMENTO DE DESPESAS DEIXADAS DE EMPENHAR328
ESTORNO DE PAGAMENTO DE DESPESAS DEIXADAS DE EMPENHAR331
CADASTRO DOS ATOS DE EMPRSTIMOS, FINANCIAMENTOS E PARCELAMENTOS333
TIPOS DE ORIGENS DA DVIDA335
TIPOS DE NATUREZA DA DVIDA335
TIPOS DE GRUPOS DA DVIDA335
TIPOS DE DVIDA336
CONSOLIDAO DA DVIDA337
SALDO DO EXERCCIO ANTERIOR DE EMPRSTIMOS, FINANCIAMENTOS E PARCELAMENTOS338
INGRESSOS E ATUALIZAES DOS EMPRSTIMOS, FINANCIAMENTOS E PARCELAMENTOS341
TIPOS DE OPERAES DE INGRESSOS E EGRESSOS DE EMPRSTIMOS, FINANCIAMENTOS E PARCELAMENTOS344
ESTORNO DE INGRESSOS E DE ATUALIZAO DOS EMPRSTIMOS, FINANCIAMENTOS E PARCELAMENTOS345
REGISTRO PERMUTATIVO DO STATUS DA DVIDA347
TIPOS DE STATUS DA DVIDA349
Nome do Arquivo: TipoPermutaStatusDivida349
REGISTRO PERMUTATIVO DO STATUS DA DVIDA350
BAIXA DOS EMPRSTIMOS, FINANCIAMENTOS E PARCELAMENTOS352
ESTORNO DE BAIXA DOS EMPRSTIMOS, FINANCIAMENTOS E PARCELAMENTOS356
CONTRAPARTIDA E EXECUO ANTECIPADA DE OPERAES DE CRDITOS COM RECURSOS PRPRIOS358
TIPOS DE OPERAES DE CONTRAPARTIDA E EXECUO ANTECIPADA DE OPERAES DE CRDITO COM RECURSOS PRPRIOS361
ESTORNO DA CONTRAPARTIDA E EXECUO ANTECIPADA DE OPERAES DE CRDITOS COM RECURSOS PRPRIOS362
CADASTRO DE CONVNIOS FEDERAIS364
SITUAO DE CONVNIOS FEDERAIS368
TIPOS DE OPERAES DA SITUAO DE CONVNIOS369
ADITIVOS DE CONVENIOS FEDERAIS370
TIPOS DE ADITIVOS DE CONVNIOS372
CANCELAMENTO DE ADITIVOS DE CONVENIOS FEDERAIS373
VINCULAO DE CONVENIOS FEDERAIS COM AS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS375
SALDO DO EXERCCIO ANTERIOR DE CONTRAPARTIDA OU EXECUO ANTECIPADA DE CONVNIOS E OPERAES DE CRDITO377
TIPOS DE OPERAES DE CONTRAPARTIDA E EXECUO ANTECIPADA378
CONTRAPARTIDA E EXECUO ANTECIPADA DE CONVNIOS FEDERAIS COM RECURSOS PRPRIOS379
TIPOS DE OPERAES DE CONTRAPARTIDA E EXECUO ANTECIPADA DE CONVNIOS FEDERAIS COM RECURSOS PRPRIOS382
ESTORNO DE CONTRAPARTIDA E EXECUO ANTECIPADA DE CONVNIOS FEDERAIS COM RECURSOS PRPRIOS383
VINCULAO DOS EMPENHOS COM OS RESPECTIVOS CONVNIOS FEDERAIS385
VINCULAO DE CONVENIOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS COM AS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS CONVNIOS CAPTADOS PELO SIT387
VINCULAO DOS EMPENHOS COM OS RESPECTIVOS CONVNIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CAPTADOS PELO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSFERNCIAS - SIT389
CONTRAPARTIDA E EXECUO ANTECIPADA COM RECURSOS PRPRIOS DE CONVNIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS CAPTADOS PELO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSFERCIAS - SIT.391
REGULARIZAO DO IDENTIFICADOR DE TRANSFERNCIA DA CONTRAPARTIDA E EXECUO ANTECIPADA DOS CONVNIOS SIT.394
ESTORNO DE CONTRAPARTIDA E EXECUO ANTECIPADA COM RECURSOS PRPRIOS DE CONVNIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS CAPTADOS PELO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSFERCIAS - SIT.396
RESULTADO CONTBIL PATRIMONIAL ORIGINRIO DE CISO, FUSO E INCORPORAO398
DETALHAMENTO DAS TRANSFERNCIA DE SALDO DE FONTES DE RECURSOS DO REALIZVEL POR CISO, FUSO E INCORPORAO403
VINCULAO DOS EMPENHOS COM OS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREOS406
CONTROLE DE DIRIAS408
TIPOS DE OBJETIVOS PADRES DE CONCESSO DE DIRIAS411
PLANO DE CONTAS CONTBIL DAS ESTATAIS412
ASSOCIAO DO BALANCETE MENSAL DA ESTATAL X PLANO CONTBIL TCE/PR414
COMPOSIO DO QUADRO DELIBERATIVO E EXECUTIVO DAS ESTATAIS417
TIPOS DE NATUREZAS DO QUADRO DELIBERATIVO E EXECUTIVO DAS ESTATAIS419
TIPOS DE FUNES DO QUADRO DELIBERATIVO E EXECUTIVO DAS ESTATAIS419
ASSOCIAO DE NATUREZAS X FUNES DO QUADRO DELIBERATIVO E EXECUTIVO DAS ESTATAIS419
BAIXA DOS COMPONENTES DO QUADRO DELIBERATIVO E EXECUTIVO DAS ESTATAIS420
TIPOS DE BAIXA DO QUADRO DELIBERATIVO E EXECUTIVO DAS ESTATAIS421
CADASTRO DE CONSRCIOS INTERMUNICIPAIS VINCULADOS AO MUNICPIO422
TIPOS DE REAS DE ATUAO DOS CONSRCIOS INTERMUNICIPAIS424
NATUREZA JURDICA DOS CONSRCIOS INTERMUNICIPAIS424
BAIXA DA VINCULAO DE CONSRCIOS INTERMUNICIPAIS VINCULADOS AO MUNICPIO425
MDULO TESOURARIA427
CONTAS BANCRIAS DAS ENTIDADES428
TIPOS DE BANCOS430
TIPOS DE CONTAS BANCRIAS436
DESATIVAO DE CONTAS BANCRIAS DAS ENTIDADES437
REVERSO DA DESATIVAO DE CONTAS BANCRIAS DAS ENTIDADES439
RESPONSVEIS PELA MOVIMENTAO DAS CONTAS BANCRIAS DAS ENTIDADES441
BAIXA DE RESPONSABILIDADE PELA MOVIMENTAO DAS CONTAS BANCRIAS DAS ENTIDADES443
TIPOS DE BAIXA DE RESPONSABILIDADE PELA MOVIMENTAO DE CONTAS BANCRIAS DAS ENTIDADES444
CONTAS BANCRIAS DE CREDORES/FORNECEDORES445
SALDO CONTBIL DAS CONTAS BANCRIAS APURADO EM 31.12 DO EXERCCIO ANTERIOR447
MOVIMENTO CONTBIL MENSAL DAS CONTAS BANCRIAS450
MOVIMENTO DIRIO DAS CONTAS BANCRIAS453
TIPOS DE OPERAES FINANCEIRAS DE CAIXA E BANCOS456
REGULARIZAO DO MOVIMENTO DIRIO DAS CONTAS BANCRIAS457
TIPOS DE DOCUMENTOS DE OPERAES DE CAIXA E BANCOS462
TIPOS DE EXIGNCIAS DE CONTAS BANCRIAS DE CREDORES463
ESTORNO DE MOVIMENTO DIRIO DAS CONTAS BANCRIAS465
SALDO MENSAL DOS EXTRATOS DAS CONTAS BANCRIAS467
TIPOS DE SALDOS DOS EXTRATOS BANCRIOS468
CONFIRMAO DA COMPENSAO DO MOVIMENTO BANCRIO469
CONCILIAO BANCRIA MENSAL471
TIPOS DE OPERAES DE CONCILIAO BANCRIA473
SALDO CONTBIL DA CONTA CAIXA APURADO EM 31.12 DO EXERCCIO ANTERIOR474
MOVIMENTO DIRIO DA CONTA CAIXA477
ESTORNO DE MOVIMENTO DIRIO DA CONTA CAIXA483
MDULO LICITAES485
CADASTRO DOS NMEROS DE LICITAES486
TIPOS DE MODALIDADES DE LICITAES488
TIPOS DE STATUS DAS LICITAES488
CADASTRO DOS NMEROS DE LICITAES DESCARTADOS489
CADASTRO DOS EDITAIS DE LICITAES491
TIPOS DE AVALIAO DAS LICITAES494
TIPOS DE CLASSIFICAO DO OBJETO DAS LICITAES494
TIPOS DE REGIME DE EXECUO DE LICITAES494
TIPOS DE OBJETO DAS LICITAES E REGIME DE EXECUO495
TIPOS DE NATUREZA DE LICITAES495
TIPOS NATUREZA DAS LICITAES495
CADASTRO DA DOTAES ORAMENTRIAS DOS EDITAIS DE LICITAES496
MAPA DOS EDITAIS DE LICITAES E REFERNCIA DE PREOS501
TIPOS DE ENTREGAS DOS PRODUTOS E SERVIOS DOS EDITAIS DE LICITAES503
PUBLICAO DOS EDITAIS DE LICITAES504
PUBLICAO DOS EDITAIS DE LICITAES EM MURAL PRPRIO507
CADASTRO DOS CONVIDADOS PARA OS PROCESSOS LICITATRIOS509
SITUAO DOS PROCESSOS LICITATRIOS511
TIPOS DE SITUAO DAS LICITAES513
CADASTRO DOS PARTICIPANTES EM LICITAES514
SITUAO DOS PARTICIPANTES EM LICITAES516
TIPOS DE SITUAO DOS PARTICIPANTES517
CADASTRO DAS PROPOSTAS DOS PARTICIPANTES DOS PROCESSOS LICITATRIOS519
CADASTRO DOS VENCEDORES E CREDENCIADOS PARA OS PROCESSOS LICITATRIOS521
CANCELAMENTO DE VENCEDORES E CREDENCIADOS PARA OS PROCESSOS LICITATRIOS523
PARECERES DOS PROCESSOS LICITATRIOS525
TIPOS DE PARECERES DOS PROCESSOS LICITATRIOS526
QUADRO SOCIETRIO DE PARTICIPANTES DOS PROCESSOS LICITATRIOS527
TIPOS DE CARGOS E FUNES DO QUADRO SOCIETRIO DE EMPRESAS529
TIPOS DE REGISTROS DO QUADRO SOCIETRIO DE EMPRESAS NOS RGOS COMPETENTES529
CADASTRO DOS COMPONENTES DAS COMISSES DOS PROCESSOS LICITATRIOS530
TIPOS DE ATRIBUIES DAS COMISSES DE LICITAES533
TIPOS DE NATUREZA DO CARGO533
LICITAES X AES DA LEI DO PLANO PLURIANUAL534
CADASTRO DE CERTIDES536
TIPOS DE CERTIDES537
LICITAES X CONVNIOS SISTEMA INTEGRADO DE TRANSFERNCIAS - SIT538
LICITAES X CONVNIOS540
MDULO CONTRATOS542
CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREOS543
TIPOS DE ATOS CONTRATUAIS546
TIPOS DE ORIGENS DOS CONTRATOS E ATAS547
TIPOS DE REGIMES DE EXECUO547
TIPOS DE CONDIES DE PAGAMENTO547
TIPOS DE MULTAS CONTRATUAIS547
TIPOS DE GRANTIAS CONTRATUAIS548
PESSOAS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREOS549
TIPOS DE RESPONSVEIS PELOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREOS550
VALORES DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREOS POR CONTRATADO551
RECURSOS ORAMENTRIOS DOS CONTRATOS553
VINCULAO DOS CONTRATOS E ATAS COM OS RESPECTIVOS CONVNIOS FIRMADOS COM RGOS FEDERAIS E ENTRE MUNICPIOS.557
VINCULAO DOS CONTRATOS E ATAS COM OS RESPECTIVOS CONVNIOS CONTROLADOS PELO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSFERNCIAS SIT.559
VINCULAO DOS CONTRATOS E ATAS COM AS RESPECTIVAS LICITAES561
CADASTRO DOS NMEROS DOS ADITIVOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREOS563
ADITIVOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREOS565
TIPOS DE TERMOS ADITIVOS568
TIPOS DE OPERAES DOS TERMOS ADITIVOS568
VALORES DOS ADITIVOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREOS569
ADITIVOS DE PRAZOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREOS572
ADITIVOS DE CESSO DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREOS575
ADITIVOS DE SUBCONTRATAO DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREOS578
ADITIVOS DE RESCISO DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREOS581
TIPOS DE OPERAES DE RESCISO DOS CONTRATOS583
ADITIVO DE REDIMENSIONAMENTO DE CONTRATO585
TIPOS DE REDIMENSIONAMENTO OBJETO DE LICITAO588
OUTROS ADITIVOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREOS589
PUBLICAO DOS EXTRATOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREOS592
PUBLICAO DOS EXTRATOS E ADITIVOS DOS CONTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREOS594
MDULO PATRIMNIO596
CADASTRO DE BENS PATRIMONIAIS597
TIPO DE PROPRIEDADE DO BEM598
TIPOS DE NATUREZA DE BENS599
TIPOS DE UTILIZAO DE BENS599
TIPOS DE CATEGORIAS DE BENS600
TIPOS DE DETALHAMENTOS DE BENS602
TIPOS DE AGRUPAMENTOS DE BENS617
DETALHE DE VECULOS E EQUIPAMENTOS631
TABELA PADRO DE MODELOS - FIPE633
TABELA PADRO DE MODELOS FIPE CAMINHES E NIBUS716
TABELA PADRO DE MODELOS FIPE MOTOS737
TABELA PADRO DE MARCAS DE VECULOS - FIPE758
MDULO CONTROLE INTERNO762
CADASTRO DE HODMETRO E HORMETRO DOS VECULOS PRPRIOS E DE TERCEIROS763
TIPOS DE MEDIDORES DE VECULOS E EQUIPAMENTOS765
CONSUMO DE COMBUSTVEL DE VECULOS PRPRIOS E DE TERCEIROS766
ESTORNO DO CONSUMO DE COMBUSTVEL DE VECULOS PRPRIOS E DE TERCEIROS768
ENTRADAS EXTRAORAMENTRIAS DE COMBUSTVEIS770
TIPOS DE ENTRADAS DE COMBUSTVEIS773
SAIDAS EXTRAORAMENTRIAS DE COMBUSTVEIS774
TIPOS DE SADAS DE COMBUSTVEIS777
ESTOQUE DE COMBUSTVEL778
MDULO FOLHA DE PAGAMENTO780
FICHA FINANCEIRA POR SERVIDOR781
TIPOS DE VERBAS DA FOLHA DE PAGAMENTO782
DECLARAO DOS PERCENTUAIS DE CONTRIBUIO PATRONAL E DOS SERVIDORES DO RPPS E RGPS784
TIPOS DE REGIME PREVIDENCIRIO786
TIPOS DE CONTRIBUIO AO RPPS786
TIPOS DE CONTRIBUIES DIFERENCIADAS786
BASE DE CLCULO PREVIDENCIRIA DA FOLHA DE PAGAMENTO787
TIPOS DE NATUREZA DE BASE DA CLCULO DA FOLHA788
MDULO TRIBUTRIO789
DIRIO GERAL DE ARRECADAO790
TIPOS DE ARRECADAO793
TIPOS DE ORIGEM DA RECEITA794
ESTORNO DE RECEITA DO DIRIO GERAL DE ARRECADAO795
MDULO DE OBRAS PBLICAS797
LOCALIDADE ANTERIOR798
INTERVENO ANTERIOR799
INTERVENO801
TIPOS DE INTERVENO804
CLASSIFICAO DOS TIPOS DE INTERVENO804
TIPO DE OBRA805
CLASSIFICAO DOS TIPOS DE OBRA805
AGRUPAMENTO DE TIPOS DE OBRAS806
TIPOS DE REGIME806
TIPOS DE UNIDADE DE MEDIDA DE INTERVENO807
INTERVENO X BEM808
RESPONSABILIDADE TCNICA809
TIPOS DE DOCUMENTO DO RGO DE CLASSE810
TIPOS DE RESPONSABILIDADE TCNICA811
PLANILHA DE ORAMENTO812
TIPOS DE PLANILHA DE ORAMENTO814
PLANILHA DE ORAMENTO DE CONTRATO815
PLANILHA DE ORAMENTO DE ADITIVO DE CONTRATO817
MATRCULA DE OBRA NO INSS819
CND DE OBRA820
CANCELAMENTO DE MATRCULA DE OBRA NO INSS822
ACOMPANHAMENTO824
ORIGEM DO ACOMPANHAMENTO827
TIPOS DE ACOMPANHAMENTO827
MEDIO828
TIPOS DE MEDIO829
EXECUO INDIRETA - CONTRATO830
EXECUO INDIRETA - ADITIVO832
PARALISAO834
TIPOS DE PARALISAO835
DOCUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO836
INTERVENO X AO DO PLANEJAMENTO838
VINCULAO DOS EMPENHOS COM AS OBRAS PBLICAS840
VINCULAO DOS GASTOS ESTATAIS COM AS OBRAS PBLICAS842
TABELAS CADASTRAIS
REGRAS BSICAS
1 Os nomes dos arquivos so pr-definidos para cada tabela seguido da terminao txt. (minsculo)
2 Os dados contidos em cada arquivo devero se referir, exclusivamente, s informaes pertinentes ao ms de trabalho.
3 Cada linha do arquivo dever obrigatoriamente conter um nico registro, que ter seus campos ou colunas distinguidos por um separador.
4 O separador entre os campos o caractere pipe ou seja a barra vertical | (sem as aspas).
5 - Todo final de linha deve conter um pipe, ou seja, a barra vertical | , pois o ltimo campo de uso exclusivo do TCE-PR.
6 Todo final de linha deve conter um ENTER (\n) para demarcar o trmino da linha. Linhas a mais ou no terminadas sero consideradas como arquivo de formato invlido.
7 Os nmeros e seus valores decimais sero separados por ponto, sem o prefixo R$ e sem qualquer outra formatao.
8 Os campos que estejam definidos como Obrigatrios so de informao obrigatria e, portanto, no admitiro valores nulos ou em branco.
9 Os campos sublinhados compem a chave primria da tabela.
10 Colunas com um asterisco (*) devero ter seus cdigos cadastrados de acordo com suas respectivas tabelas.
11 Colunas com (#) devero ter seu contedo cadastrado conforme a lista de opes do campo ou tabela padronizada e fornecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran (TC/PR). A opo do campo deve ser transcrita literalmente, sem acentuao e caracteres especiais.
12 Existem algumas tabelas que guardam uma dependncia entre si, isto , para que alguns dados possam ser includos em uma tabela, faz-se necessrio que um registro na tabela superior seja provido. Isto tem por objetivo garantir a situao de integridade referencial das informaes.
13 Todo campo de valor que for de informao obrigatria e no apresentar valor dever conter o valor zero (0.00).
14 Notaes utilizadas para exemplificar
X significa que aceita qualquer caractere alfanumrico.
9 significa que aceita apenas valores numricos e so de preenchimento obrigatrio.
Z significa que a posio somente poder ser ocupada por um nmero e quando este inexistir poder ser deixada a posio em branco.
AAAA Ano com 4 dgitos.
MM Ms com dois dgitos 0
DD Dia com dois dgitos
Colunas sublinhadas fazem parte da chave principal da tabela e no podero ser duplicadas.
Sim (0 +) Representa campo de valor com contedo exigido, podendo ser ZERO e apenas valor POSITIVO
Sim (0+/-) Representa campo de valor com contedo exigido, podendo ser ZERO, POSITIVO ou NEGATIVO.
Sim (1 +) Representa campo de valor com contedo exigido, devendo ser diferente de ZERO e apenas valor POSITIVO.
Sim (1+/-) Representa campo de valor com contedo exigido, devendo ser diferente de ZERO e admitindo-se valor POSITIVO ou NEGATIVO.
15 A seqncia de incluso dos campos no arquivo texto dever seguir rigorosamente a ordem contida na descrio das tabelas neste documento.
16 Os arquivos texto no devero conter linhas descritivas dos cabealhos de colunas.
17 Cada uma das Entidades Municipais ser responsvel pelo envio, em separado das demais, das suas informaes ao TC/PR. Para isto dever cadastrar-se junto ao site do TC/PR (www.tce.pr.gov.br) e obter a sua senha de acesso. Para as Prefeituras e Cmaras, que j possuem suas respectivas senhas, este cadastramento no necessrio.
18 Todos os nomes de arquivos devero ser idnticos aos definidos neste documento.
19 Quase todos os arquivos possuem uma coluna (idPessoa)* cujo valor identifica a Entidade qual pertence a informao.
20 Os arquivos txt devem ser envidados atravs de um arquivo .ZIP.
21 Exemplo de um registro:
2013|1|1|12570|convnioseducao|123|50.00|500.00|2013-01-01|CREDOR|CNPJ|77996321000158|
22 Oarquivo txt deve estar no formato ANSI (Windows-1252).
CADASTRO DAS PESSOAS NO JURISDICIONADAS DO TCE
TABELA:
PessoaAM
OBJETIVO:
Esta tabela visa inserir no sistema SIM-AM os credores, participantes, vencedores de licitaes e outras pessoas informadas nas diversas tabela do sistema.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS DE IMPORTAO
CRITRIOS
NMERO
MENSAGEM
Se (tpDocumento e nrDocumento) for duplicado na tabela (PessoaAM) a mensagem deve ser executada.
1442
O Tipo e Nmero do Documento (tpDocumento e nrDocumento) declarados na linha n xxxx da tabela (PessoaAM) apresenta-se com registro duplicado.
Se (tpDocumento) declarado na tabela (PessoaAM) for de 2 ou 3 a mensagem deve ser executada.
1443
O Tipo de Documento da Pessoa (tpDocumento) declarado na linha n xxxx da tabela (PessoaAM) no pode ser diferente de CPF ou CNPJ.
Se a combinao (cdIBGE e sgUF) declarada na tabela (PessoaAM) no existir na tabela (Municipio) a mensagem deve ser executada.
1444
O Cdigo do IBGE (cdIBGE e sgUF) declarado na linha n xxxx da tabela (PessoaAM) no existe na tabela (Municipio).
Se (tpDocumento) declarado na tabela (PessoaAM) for = 2, o nmero do CPF (nrDocumento) deve ser um valor vlido.
1470
O Nmero do CPF (nrDocumento) declarado na linha n xxxx da tabela (PessoaAM) no um valor vlido.
Se (tpDocumento) declarado na tabela (PessoaAM) for = 3, o nmero do CNPJ (nrDocumento) deve ser um valor vlido.
1471
O Nmero do CNPJ (nrDocumento) declarado na linha n xxxx da tabela (PessoaAM) no um valor vlido.
Se (idPessoa) declarado na tabela (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) no existir na tabela (Pessoa) vinculado com (cdIBGE e sgUF) do prprio Municpio declarante a mensagem deve ser executada.
1645
O Cdigo Identificador da Pessoa (idPessoa) declarado na linha n xxxx da tabela ( NOME DA TABELA) no existe no Cadastro Geral de Pessoas do TCE.
OBSERVAES
ESFERAS DE GOVERNO ABRANGIDAS
MUNICIPAL
SIM
NO
ESTADUAL
SIM
NO
Prefeitura
X
Cmara Municipal
X
Consrcios Intermunicipais
X
Administrao Indireta
X
RPPS
X
Empresas Pblicas e Economia Mista Dependentes
X
Empresas Pblicas e de Economia Mista No Dependentes
X
Campo
Tamanho
Tipo
Formato
Campo
Descrio
Obrigatrio
Tipo de Documento(*)
2Numrico99
tpDocumento
Representa o tipo de documento da pessoa cadastrada. Os valores vlidos esto disponveis na tabela (TipoDocumentoPessoa).
SIM
Nmero do Documento
15CaractereX(15)
nrDocumento
Representa o nmero documento da pessoa cadastrada.
SIM
Nome da Pessoa
100
Caractere
X(100)
nmPessoa
Representa o nome da pessoa cadastrada.
SIM
Endereo da Pessoa
250
Caractere
X(250)
dsEndereco
Descrio do Endereo da Pessoa.
SIM
Cdigo do CEP
8
Caractere
99999999
cdCEP
Cdigo do Endereo Postal.
SIM
Cdigo do IBGE(*)
5
Caractere
99999
cdIBGE
Cdigo do IBGE. Origina-se da Tabela (Municipio).
SIM
Unidade da Federod o IBGE(*)
2
Caractere
X(2)
SgUF
Unidade da Federao do IBGE.
Origina-se da Tabela (Municipio).
SIM
OBS: A tabela contendo os cdigos do IBGE est no final deste arquivo
TIPOS DE DOCUMENTO VLIDOS PARA PESSOASNome do Arquivo: TipoDocumentoPessoa
idTipoDocumento
Pessoa
sgTipoDocumento
dsTipoDocumento
flExigeUF
flExigeValidade
1
RG
Nmero de Identidade
S
N
2
CPF
Cadastro de Pessoas Fsicas
N
N
3
CNPJ
Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas
N
S
4
OAB
Ordem dos Advogados do Brasil
S
N
5
CREA
Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia
S
N
6
CAU
Conselho e Arquitetura e Urbanismo
S
N
97
CONTR
Contribuintes sem registro de CPF.
N
N
98
EST
Estrangeiros
N
N
CADASTRO DE OUTROS DOCUMENTOS DE PESSOA DO SIM-AM
TABELA:
DocumentoPessoaAM
OBJETIVO:
Cadastrar os demais documentos das pessoas existentes na tabela (PessoaAM).
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS DE IMPORTAO
CRITRIOS
NMERO
MENSAGEM
O conjunto (tpDocumento, nrDocumento e tpOutroDocumento) declarado na tabela (DocumentoPessoaAM) no pode possuir registro duplicado.
1445
O conjunto (tpDocumento, nrDocumento e tpOutroDocumento) declarado na linha n xxxx da tabela (DocumentoPessoaAM) apresenta-se com registro duplicado no arquivo em envio OU j existe na base de dados do TCE. Remova a linha duplicada e importe novamente.
Se o conjunto (tpDocumento e nrDocumento) declarado na tabela (DocumentoPessoaAM) no existir na tabela (PessoaAM) a mensagem deve ser executada.
1446
O Tipo e Nmero do Documento (tpDocumento e nrDocumento) declarados na linha n xxxx da tabela (DocumentoPessoaAM) no existe na tabela (PessoaAM).
Se (tpOutroDocumento) declarado na tabela (DocumentoPessoaAM) for = 2, 3, 97 e 98 a mensagem deve ser executada.
1447
O Tipo de Outro Documento (tpOutroDocumento) declarado na linha n xxxx da tabela (DocumentoPessoaAM) no pode ser = 2, 3, 97 e 98.
Se (tpDocumento) declarado na tabela (DocumentoPessoaAM) FOR = 3 a mensagem deve ser executada.
1690
O Tipo de Documento (tpDocumento) declarado na linha n xxxxx da tabela (DocumentoPessoaAM) no pode ser = 3 - CNPJ.
OBSERVAES
ESFERAS DE GOVERNO ABRANGIDAS
MUNICIPAL
SIM
NO
ESTADUAL
SIM
NO
Prefeitura
X
Cmara Municipal
X
Consrcios Intermunicipais
X
Administrao Indireta
X
RPPS
X
Empresas Pblicas e Economia Mista Dependentes
X
Empresas Pblicas e de Economia Mista No Dependentes
X
Campo
Tamanho
Tipo
Formato
Campo
Descrio
Obrigatrio
Tipo de Documento(*)
2NumricoZ(1)9
tpDocumento
Representa o tipo de documento da pessoa cadastrada.
SIM
Nmero do Documento(*)
15CaractereX(15)
nrDocumento
Representa o nmero documento da pessoa cadastrada.
SIM
Tipo de Documento(*)
2NumricoZ(1)9
tpOutro
Documento
Tipo de Documento da Pessoa. Os valores vlidos esto disponveis na tabela (TipoDocumentoPessoa).
SIM
Nmero do Documento
15CaractereX(15)
nrOutro
Documento
Nmero do Documento da Pessoa.
SIM
CADASTRO DE ESTRANGEIROS E CONTRIBUINTES SEM DOCUMENTO DA PESSOA
TABELA:
InexistenciaDocumentoPessoa
OBJETIVO:
Captar os dados cadastrais de estrangeiros e contribuintes que no possuem identificao de CPF e CNPJ no sistema SIM-AM.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS DE IMPORTAO
CRITRIOS
NMERO
MENSAGEM
Se o conjunto (idPessoa, tpDocumento e nrIdentificacao) for duplicado na tabela (InexistenciaDocumentoPessoa) a mensagem deve ser executada.
1448
O conjunto (idPessoa, tpDocumento e nrIdentificacao) declarado na linha n xxxx da tabela (InexistenciaDocumentoPessoa) apresenta-se com registro duplicado.
Se (tpDocumento) declarado na tabela (InexistenciaDocumentoPessoa) para o conjunto (idPessoa, tpDocumento e nrIdentificacao) for de 97 ou 98, tais valores devem existir na tabela (TipoDocumentoPessoa) a mensagem deve ser executada.
1449
O Tipo de Documento (tpDocumento) declarado na linha n xxxx da tabela (InexistenciaDocumentoPessoa) no pode ser diferente dee 97 ou 98, tais valores devem existir na tabela (TipoDocumentoPessoa).
Se a combinao (cdIBGE e sgUF) declarado na tabela (InexistenciaDocumentoPessoa) para o conjunto (idPessoa, tpDocumento e nrIdentificacao) no existir na tabela (Municipio) a mensagem deve ser executada.
1451
O Cdigo do IBGE (cdIBGE e sgUF) declarado na linha n xxxx da tabela (InexistenciaDocumentoPessoa) no existe na tabela (Municipio).
Se (tpDocumento) declarado na tabela (InexistenciaDocumentoPessoa) para o conjunto (idPessoa, tpDocumento e nrIdentificacao) for = 97, os campos (dsEndereco, cdCEP, cdIBGE e sgUF) tornam-se OBRIGATRIOS.
1452
O Tipo de Documento (tpDocumento) declarado na linha n xxxx da tabela (InexistenciaDocumentoPessoa) = 97, portanto, os campos (dsEndereco, cdCEP, cdIBGE e sgUF) tornam-se OBRIGATRIOS.
OBSERVAES
ESFERAS DE GOVERNO ABRANGIDAS
MUNICIPAL
SIM
NO
ESTADUAL
SIM
NO
Prefeitura
X
Cmara Municipal
X
Consrcios Intermunicipais
X
Administrao Indireta
X
RPPS
X
Empresas Pblicas e Economia Mista Dependentes
X
Empresas Pblicas e de Economia Mista No Dependentes
X
Campo
Tamanho
Tipo
Formato
Campo
Descrio
Obrigatrio
Identificador da Pessoa Jurdica junto ao TCE (*)
7
Numrico
Z(6)9
idPessoa
Representa o cdigo identificador da Entidade atribudo pelo Cadastro Interno do Tribunal de Contas
SIM
Tipo de Documento(*)
2NumricoZ(1)9
tpDocumento
Representa o tipo de documento da pessoa cadastrada. Os valores vlidos esto disponveis na tabela (TipoDocumentoPessoa).
SIM
Nmero do Documento
15CaractereX(15)
nrIdentificacao
Representa o nmero identificador do documento da pessoa cadastrada. Este cdigo gerado pelo prprio declarante dos dados.
SIM
Nome da Pessoa
100
Caractere
X(100)
nmPessoa
Representa o nome da pessoa cadastrada.
SIM
Endereo da Pessoa
250
Caractere
X(250)
dsEndereco
Descrio do Endereo.
NO
Cdigo do CEP
8
Caractere
99999999
cdCEP
Cdigo do Endereo Postal.
NO
Cdigo do IBGE(*)
5
Caractere
99999
cdIBGE
Cdigo do IBGE. Origina-se da Tabela (Municipio).
NO
Unidade da Federod o IBGE(*)
2
Caractere
X(2)
SgUF
Unidade da Federao do IBGE.
Origina-se da Tabela (Municipio).
NO
LEIS E ATOS VINCULADOS COM OS RESPECTIVOS ESCOPOS
TABELA:
LeiAto
OBJETIVO:
Captar dados das leis e atos consumidos no sistema SIM-AM.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS DE IMPORTAO
CRITRIOS
NMERO
MENSAGEM
O conjunto (idPessoa e cdControleLeiAto) no pode ser duplicado na tabela (LeiAto).
685
O Registro declarado na linha n xxxx da tabela (LeiAto) apresenta duplicao para o conjunto (idPessoa e cdControleLeiAto).
O conjunto (idPessoa, idTipoDocumento, idEscopo, nrLeiAto e nrAnoLeiAto) no pode ser duplicado na tabela (LeiAto).
686
O Registro declarado na linha n xxxx da tabela (LeiAto) apresenta duplicao para o conjunto (idPessoa, idTipoDocumento, idEscopo, nrLeiAto e nrAnoLeiAto).
Se (idPessoaOrigem) declarado na tabela (LeiAto) para a combinao (idPessoa e cdControleLeiAto) no existir na tabela (Pessoa) vinculado com cdIBGE e sgUF) do Municpio do declarante a mensagem deve ser executada.
687
O Identificador da Pessoa Origem da Lei ou Ato declarado na linha n xxxx da tabela (LeiAto) no existe no cadastro geral de pessoas do TCE com obrigao de prestar contas e vinculado com o mesmo cdigo do IBGE do declarante.
Se o conjunto (idTipoDocumento e idEscopo) declarado na tabela (LeiAto) para a combinao (idPessoa e cdControleLeiAto) no existir nas possibilidades vlidas da tabela (ConsolidacaoTipoDocumentoXEscopo) a mensagem deve ser executada.
688
A combinao entre o Tipo de Documento e Escopo declarados na linha n xxxx da tabela (LeiAto) no existe nas possibilidades vlidas da tabela (ConsolidacaoTipoDocumentoXEscopo)
Se (idTipoDocumento) declarado na tabela (LeiAto) para a combinao (idPessoa e cdControleLeiAto) possuir (flExigeNumeroDocumento = "S") na tabela (TipoDocumento) os campos (nrLeiAto, nrAnoLeiAto e dtLeiAto) tornam-se obrigatrios.
689
A Lei ou Ato declarado na linha n xxxx da tabela (LeiAto) possui exigncia de Tipo de Documento na tabela (TipoDocumento), portanto, os campos (nrLeiAto, nrAnoLeiAto e dtLeiAto) tornam-se obrigatrios.
Se (nrLeiAto e nrAnoLeiAto) do conjunto (idPessoa e cdControleLeiAto) da tabela (LeiAto) for VAZIO, o campo (cdControleDocumento) torna-se obrigatrio.
690
O campo (cdControleDocumento) da linha n xxxxx da tabela (LeiAto) tornou-se obrigatrio, tendo em vista que os campos (nrLeiAto e nrAnoLeiAto) esto vazios.
Se (dtLeiAto) declarada na tabela (LeiAto) para a combinao (idPessoa e cdControleLeiAto) for > que a dd/mm/aaaa de hoje a mensagem deve ser executada.
691
A data da Lei ou Ato declarada na linha n xxxx da tabela (LeiAto) no pode ser maior que a data atual calendrio.
Se (idEscopo) declarado na tabela (LeiAto) para a combinao (idPessoa e cdControleLeiAto) for = 1, o campo (nrAnoInicialAplicacao) deve ser = 2010 para ano de trabalho = 2013 e no ano de trabalho = 2014, o (nrAnoInicialAplicacao) deve ser = 2014, devendo ser alterado a cada 4 anos, contando, inclusive, o ano de 2014.
692
O Ano Inicial de Aplicao declarado na linha n xxxx da tabela (LeiAto) para o Escopo = 1 - Lei do Plano Plurianual - PPA, no corresponde ao primeiro ano de aplicao do plano para o respectivo quadrinio.
Se (idEscopo) declarado na tabela (LeiAto) para a combinao (idPessoa e cdControleLeiAto) for = 2, o campo (nrAnoInicialAplicao) deve ser = o ano de trabalho.
693
O Ano Inicial de Aplicao declarado na linha n xxxx da tabela (LeiAto) para o Escopo = 2 - Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO, deve ser o ano de aplicao da lei, ou seja o ano de trabalho.
Se (idEscopo) declarado na tabela (LeiAto) para a combinao (idPessoa e cdControleLeiAto) for = 4, o campo (nrAnoInicialAplicacao) deve ser = 2010 para ano de trabalho = 2013 e no ano de trabalho = 2014, o (nrAnoInicialAplicacao) deve ser = 2014, devendo ser alterado a cada 4 anos, contando, inclusive, o ano de 2014.
694
O Ano Inicial de Aplicao declarado na linha n xxxx da tabela (LeiAto) para o Escopo = 4 - Plano Municipal de Sade - PMS, no corresponde ao primeiro ano de aplicao do plano para o respectivo quadrinio.
Se (idEscopo) declarado na tabela (LeiAto) para a combinao (idPessoa e cdControleLeiAto) for = 5, o campo (nrAnoInicialAplicacao) deve ser = 2010 para ano de trabalho = 2013 e no ano de trabalho = 2014, o (nrAnoInicialAplicacao) deve ser = 2014, devendo ser alterado a cada 4 anos, contando, inclusive, o ano de 2014.
695
O Ano Inicial de Aplicao declarado na linha n xxxx da tabela (LeiAto) para o Escopo = 5 - Plano de Aes dos Direitos da Criana e do Adolescente - ECA/FMDCA, no corresponde ao primeiro ano de aplicao do plano para o respectivo quadrinio.
Se (idEscopo) declarado na tabela (LeiAto) para o conjunto (idPessoa e cdControleLeiAto) for = 1, 4 ou 5, o (idPessoa) no pode conter (idTipoNaturezaOrgao) 44 na tabela (Pessoa).
1487
O Escopo (idEscopo) declarado na linha n xxxx da tabela (LeiAto) = 1, 4 ou 5, portanto, aplica-se apenas para Prefeituras.
Se (idEscopo) declarado na tabela (LeiAto) para o conjunto (idPessoa e cdControleLeiAto) for = 9, 20, 51, 55, o (idPessoa) no pode conter (idTipoNaturezaOrgao) 52 na tabela (Pessoa).
1488
O Escopo (idEscopo) declarado na linha n xxxx da tabela (LeiAto) = 9, 20, 51 ou 55, portanto, aplica-se apenas para Consrcios Pblicos.
Se (idEscopo) do conjunto (idPessoa e cdControleLeiAto) declarado na tabela (LeiAto) for = 2, 3 ou 8 e pertencer a remessa de abertura do exerccio, referente a combinao (idPessoaJuridica, nrMes = 0 e nrAno = ano de trabalho) da tabela (Processamento) a mensagem deve ser executada.
1845
O idEscopo n xxxxxx informado na linha n xxxx da tabela (LeiAto) no se aplica para a remessa de abertura do exerccio.
Se a entidade declarante possuir (idTipoNaturezaOrgao) 44 na tabela (Pessoa) a regra no deve permitir (idPessoaOrigem = idPessoa) na tabela (LeiAto) QUANDO o (idEscopo) utilizado for = 1, 2 ou 3.
1870
A Lei/Ato informada na linha n xxxxxx da tabela (LeiAto) de iniciativa do Poder Executivo, entretanto, o (idPessoaOrigem) no pode ser o da Entidade declarante da remessa de dados.
OBSERVAES
ESFERAS DE GOVERNO ABRANGIDAS
MUNICIPAL
SIM
NO
ESTADUAL
SIM
NO
Prefeitura
X
Cmara Municipal
X
Consrcios Intermunicipais
X
Administrao Indireta
X
RPPS
X
Empresas Pblicas e Economia Mista Dependentes
X
Empresas Pblicas e de Economia Mista No Dependentes
X
Campo
Tamanho
Tipo
Formato
Campo
Descrio
Obrigatrio
Identificador da Pessoa Jurdica junto ao TCE (*)
7
Numrico
Z(6)9
idPessoa
Representa o cdigo identificador da Entidade atribudo pelo Cadastro Interno do Tribunal de Contas
SIM
Cdigo de Controle de Leis e Atos
7
Numrico
Z(6)9
cdControle
LeiAto
Representa o cdigo identificador da lei/ato que ser utilizado em outras tabelas do sistema.
SIM
Identificador da Pessoa Jurdica junto ao TCE de Origem
7
Numrico
Z(6)9
idPessoa
Origem
Representa o cdigo identificador da Entidade atribudo pelo Cadastro Interno do Tribunal de Contas
SIM
Tipo de Documento
3
Numrico
Z(2)9
idTipo
Documento
Representa o tipo de documento declarado. Os valores vlidos esto presentes na tabela (Consolidacao
TipoDocumentoXEscopo).
SIM
Escopo do Ato
4
Numrico
Z(3)9
idEscopo
Representa o tipo de ato cadastrado. Os tipos de atos esto declarados na tabela (Consolidacao
TipoDocumentoXEscopo).
SIM
Nmero da Lei ou Ato
7
Numrico
Z(6)9
nrLeiAto
Representa o nmero da lei ou ato.
NO
Ano da Lei ou Ato
4
Numrico
9999
nrAnoLeiAto
Representa o ano da lei ou ato declarado.
NO
Data da Lei/Ato
10
Data
AAAA-MM-DD
dtLeiAto
Informar a data da Lei/Ato.
NO
Cdigo de Controle Documento
7
Numrico
Z(6)9
cdControle
Documento
Representa o cdigo identificador dos documentos declarados na Atoteca. Este cdigo criado pela prpria entidade declarante do dados.
NO
Ano Inicial de Aplicao da Lei/Ato.
4
Numrico
9999
nrAnoInicial
Aplicacao
Informar o ano de aplicao da Lei/Ato.
SIM
TIPO DE DOCUMENTOS LEGAIS Nome do Arquivo: TipoDocumento
idTipoDocumento
dsTipoDocumento
flExigeNumero
Documento
1
Lei ordinria
S
2
Lei complementar
S
3
Decreto
S
4
Ato de consrcio
S
5
Resoluo
S
6
Portaria
S
7
Instruo
S
8
Emenda
S
9
Constituio
S
10
Lei orgnica
S
11
Decreto Legislativo
S
50
Parecer
N
51
Despacho
N
52
Edital
N
53
Ata
N
100
Projeto
N
101
Contrato
N
102
Processo Judicial
N
103
Registro de imvel
N
104
Oramento base (execuo direta) ou do edital (execuo indireta)
N
105
Planilha Oramentria Contratada
N
106
Planilha Oramentria Aditivo
N
107
Termo de Paralisao
N
108
Termo(s) de Recebimento Definitivo
N
109
Medio
N
110
Justificativa para Cancelamento ou Cadastro Indevido de Interveno
N
200
Multimdia
N
201
Imagem do Exemplar de Publicao no Orgo Oficial.
N
202
Ato da Comisso Executiva do Poder Legislativo
S
300
Termo de Recebimento (materiais/servios)
N
301
Requerimento
N
302
Memorando
N
303
Comunicao Interna
304
Ato Administrativo
N
999
Outros Tipos de Documentos
N
TIPOS DE ESCOPO DE LEIS E ATOS Nome do Arquivo: Escopo
idEscopo
dsEscopo
flPlurianual
1
Plano Plurianual
S
2
Lei de Diretrizes Oramentrias LDO
S
3
Lei Oramentria Anual LOA
S
4
Plano Municipal de Sade
S
5
Plano de Ao dos Direitos da Criana e do Adolescente
S
6
Fundo Especial Poder Legislativo
S
7
Instrumento de Programao Financeira
S
8
Plano de Aplicao
S
9
Plano PLACIC
S
10
Plano Diretor
S
11
Comisso Permanente de Licitaes
N
12
Comisso Especial de Licitaes
N
13
Designao de Leiloeiro
N
14
Designao de Pregoeiro
N
15
Servidor Designado
N
16
Comisso de Recebimento de Bens
N
17
rgo Oficial
N
18
Comisso de Levantamento/Avaliao de Bens Patrimoniais
N
19
Dirias
N
20
Contrato de Rateio dos Consrcios Pblicos
N
21
Crditos Adicionais
N
22
Tributos Municipais
N
26
Edital Contribuio de Melhoria
N
27
Edital de Licitao Convite
N
28
Edital de Licitao Tomada de Preos
N
29
Edital de Licitao Concorrncia
N
30
Edital de Licitao Concurso
N
31
Edital de Licitao Leilo
N
32
Edital de Licitao Prego
N
33
Edital de Licitao Dispensa
N
34
Edital de Licitao Inexigibilidade
N
35
Contratos Administrativos
N
36
Projeto de Obras Pblicas
N
37
Atas das Comisses de Licitaes
N
38
Oramentos de Obras Pblicas
N
39
Boletins de Medio de Obras Pblicas
N
40
Termos de Recebimento Definitivo de Obras Pblicas
N
41
Impacto Oramentrio e Financeiro
N
42
Desapropriao de Bens
N
43
Alienao de Bens
N
44
Ratificao/Baixa de Consrcios Intermunicipais
N
45
Ata da Assemblia Geral Ordinria
N
46
Ata da Assemblia Geral Extraordinria
N
47
Ata do Conselho de Administrao
N
48
Ata do Conselho Fiscal
N
51
Baixa de Consrcios Intermunicipais
N
52
Parecer do Conselho do FUNDEB
N
53
Parecer do Conselho Municipal de Sade
N
54
Parecer/Relatrio do Controle Interno
N
55
Oramento Anual de Consrcios Pblicos
N
56
Entradas/Sadas de Bens e Materiais por Doao
N
57
Descarte de Nmero de Licitao
N
58
Entradas/Sadas de Bens e Materiais atravs de Convnio
N
59
Ato de Fixao/Refixao dos Subsdios dos Agentes Polticos
N
60
Ato de Recomposio/Atualizao dos Subsdios dos Agentes Polticos
N
61
Ato de Reviso Geral Anual/Recomposio/Atualizao ou Reajuste da Remunerao dos Servidores.
N
62
Nomeao/Designao ou Baixa dos Secretrios Municipais
N
63
Estorno/Cancelamento de Passivo
N
64
Emprstimos/Financiamentos e Parcelamentos
N
65
Termo de Paralisao de Obras Pblicas
N
66
Documentos com Justificativa para Cancelamento ou Cadastro Indevido de Interveno
N
67
Cdigo Tributrio Nacional
N
68
Cdigo Tributrio Estadual
N
69
Cdigo Tributrio Municipal
N
70
Nomeao do Quadro Deliberativo e Executivo de Estatais
N
9999
Outros Escopos
N
CONSOLIDAO TIPO DOCUMENTO COM OS ESCOPOS DAS LEIS E ATOS
Nome do Arquivo: ConsolidacaoTipoDocumentoXEscopo
idTipo
Documento
idEscopo
dsEscopo
1
1
Plano Plurianual
3
1
Plano Plurianual
1
2
Lei de Diretrizes Oramentrias LDO
3
2
Lei de Diretrizes Oramentrias LDO
1
3
Lei Oramentria Anual LOA
1
4
Plano Municipal de Sade
5
4
Plano Municipal de Sade
3
4
Plano Municipal de Sade
1
5
Plano de Ao dos Direitos da Criana e do Adolescente
3
5
Plano de Ao dos Direitos da Criana e do Adolescente
5
5
Plano de Ao dos Direitos da Criana e do Adolescente
1
6
Fundo Especial Poder Legislativo
3
7
Instrumento de Programao Financeira
4
7
Instrumento de Programao Financeira
5
7
Instrumento de Programao Financeira
6
7
Instrumento de Programao Financeira
11
7
Instrumento de Programao Financeira
1
8
Plano de Aplicao
3
8
Plano de Aplicao
4
9
Plano PLACIC
1
10
Plano Diretor
2
10
Plano Diretor
3
11
Comisso Permanente de Licitao
4
11
Comisso Permanente de Licitao
5
11
Comisso Permanente de Licitao
6
11
Comisso Permanente de Licitao
11
11
Comisso Permanente de Licitao
304
11
Comisso Permanente de Licitao
3
12
Comisso Especial de Licitao
4
12
Comisso Especial de Licitao
5
12
Comisso Especial de Licitao
11
12
Comisso Especial de Licitao
304
12
Comisso Especial de Licitao
3
13
Designao de Leiloeiro
4
13
Designao de Leiloeiro
5
13
Designao de Leiloeiro
6
13
Designao de Leiloeiro
11
13
Designao de Leiloeiro
3
14
Designao de Pregoeiro
4
14
Designao de Pregoeiro
5
14
Designao de Pregoeiro
6
14
Designao de Pregoeiro
11
14
Designao de Pregoeiro
304
14
Designao de Pregoeiro
3
15
Servidor Designado
4
15
Servidor Designado
5
15
Servidor Designado
6
15
Servidor Designado
11
15
Servidor Designado
3
16
Comisso de Recebimento de Bens
4
16
Comisso de Recebimento de Bens
5
16
Comisso de Recebimento de Bens
6
16
Comisso de Recebimento de Bens
11
16
Comisso de Recebimento de Bens
304
16
Comisso de Recebimento de Bens
1
17
rgo Oficial
2
17
rgo Oficial
4
17
rgo Oficial
5
17
rgo Oficial
3
18
Comisso de Levantamento/Avaliao de Bens Patrimoniais
4
18
Comisso de Levantamento/Avaliao de Bens Patrimoniais
5
18
Comisso de Levantamento/Avaliao de Bens Patrimoniais
6
18
Comisso de Levantamento/Avaliao de Bens Patrimoniais
11
18
Comisso de Levantamento/Avaliao de Bens Patrimoniais
304
18
Comisso de Levantamento/Avaliao de Bens Patrimoniais
1
19
Dirias
2
19
Dirias
3
19
Dirias
4
19
Dirias
5
19
Dirias
6
19
Dirias
11
19
Dirias
202
19
Dirias
301
19
Dirias
302
19
Dirias
303
19
Dirias
304
19
Dirias
101
20
Contrato de Rateio dos Consrcios Pblicos
1
21
Crditos Adicionais
3
21
Crditos Adicionais
4
21
Crditos Adicionais
5
21
Crditos Adicionais
11
21
Crditos Adicionais
202
21
Crditos Adicionais
1
22
Tributos Municipais
2
22
Tributos Municipais
3
22
Tributos Municipais
9
22
Tributos Municipais
52
26
Edital Contribuio de Melhoria
52
27
Edital de Licitao Convite
52
28
Edital de Licitao Tomada de Preos
52
29
Edital de Licitao Concorrncia
52
30
Edital de Licitao Concurso
52
31
Edital de Licitao Leilo
52
32
Edital de Licitao Prego
52
33
Edital de Licitao Dispensa
52
34
Edital de Licitao Inexigibilidade
101
35
Contratos Administrativos
100
36
Projeto de Obras Pblicas
53
37
Atas das Comisses de Licitao
104
38
Oramentos de Obras Pblicas
105
38
Oramentos de Obras Pblicas
106
38
Oramentos de Obras Pblicas
109
39
Boletins de Medio de Obras Pblicas
108
40
Termos de Recebimento Definitivo de Obras Pblicas
3
41
Impacto Oramentrio e Financeiro
4
41
Impacto Oramentrio e Financeiro
5
41
Impacto Oramentrio e Financeiro
6
41
Impacto Oramentrio e Financeiro
11
41
Impacto Oramentrio e Financeiro
304
41
Impacto Oramentrio e Financeiro
3
42
Desapropriao
1
43
Alienao de Bens Imveis
1
44
Ratificao/Baixa de Consrcios Intermunicipais
999
44
Ratificao/Baixa de Consrcios Intermunicipais
53
45
Ata da Assemblia Geral Ordinria
53
46
Ata da Assemblia Geral Extraordinria
53
47
Ata do Conselho de Administrao
53
48
Ata do Conselho Fiscal
1
51
Baixa de Consrcios Intermunicipais
50
52
Parecer do Conselho do FUNDEB
50
53
Parecer do Conselho Municipal de Sade
50
54
Parecer/Relatrio do Controle Interno
4
55
Oramento Anual de Consrcios Pblicos
300
56
Entradas/Sadas de Bens e Materiais
3
57
Descarte de Nmero de Licitao
4
57
Descarte de Nmero de Licitao
5
57
Descarte de Nmero de Licitao
51
57
Descarte de Nmero de Licitao
304
57
Descarte de Nmero de Licitao
11
57
Descarte de Nmero de Licitao
300
58
Entradas/Sadas de Bens e Materiais atravs de Convnio
1
59
Ato de Fixao/Refixao dos Subsdios dos Agentes Polticos
5
59
Ato de Fixao/Refixao dos Subsdios dos Agentes Polticos
11
59
Ato de Fixao/Refixao dos Subsdios dos Agentes Polticos
1
60
Ato de Recomposio/Atualizao dos Subsdios dos Agentes Polticos
1
61
Ato de Reviso Geral Anual/Recomposio/Atualizao ou Reajuste da Remunerao dos Servidores.
3
62
Nomeao/Designao ou Baixa dos Secretrios Municipais
4
62
Nomeao/Designao ou Baixa dos Secretrios Municipais
5
62
Nomeao/Designao ou Baixa dos Secretrios Municipais
6
62
Nomeao/Designao ou Baixa dos Secretrios Municipais
53
62
Nomeao/Designao ou Baixa dos Secretrios Municipais
11
62
Nomeao/Designao ou Baixa dos Secretrios Municipais
3
63
Estorno/Cancelamento de Passivo
4
63
Estorno/Cancelamento de Passivo
5
63
Estorno/Cancelamento de Passivo
6
63
Estorno/Cancelamento de Passivo
11
63
Estorno/Cancelamento de Passivo
1
64
Emprstimos/Financiamentos e Parcelamentos
4
64
Emprstimos/Financiamentos e Parcelamentos
5
64
Emprstimos/Financiamentos e Parcelamentos
107
65
Termo de Paralisao de Obras Pblicas
110
66
Documentos com Justificativa para Cancelamento ou Cadastro Indevido de Interveno
6
12
Comisso Especial de Licitao
1
67
Cdigo Tributrio Nacional
1
68
Cdigo Tributrio Estadual
1
69
Cdigo Tributrio Municipal
2
67
Cdigo Tributrio Nacional
2
68
Cdigo Tributrio Estadual
2
69
Cdigo Tributrio Municipal
3
70
Nomeao do Quadro Deliberativo e Executivo de Estatais
6
70
Nomeao do Quadro Deliberativo e Executivo de Estatais
999
9999
Outros Escopos
PUBLICAO DAS LEIS E ATOS NO RGO OFICIAL DO MUNICPIO
TABELA:
PublicacaoOrgaoOficial
OBJETIVO:
Captar dados das publicaes das Leis e Atos no rgo Oficial do Municpio.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS DE IMPORTAO
CRITRIOS
NMERO
MENSAGEM
Se (idPessoa, cdControleLeiAto, dtPublicacao e cdOperacao) for duplicado na tabela (PublicacaoOrgaoOficial) a mensagem deve ser executada.
696
O registro declarado na linha n xxxx da tabela (PublicacaoOrgaoOficial) apresenta duplicao de dados para o conjunto (idPessoa, cdControleLeiAto, dtPublicacao e cdOperacao).
Se (cdControleLeiAto) declarado na tabela (PublicacaoOrgaoOficial) para o conjunto (idPessoa, cdControleLeiAto, dtPublicacao e cdOperacao) no existir na tabela (LeiAto) a mensagem deve ser executada.
697
A Lei ou Ato declarado na linha n xxxx da tabela (PublicacaoOrgaoOficial) no existe na tabela (LeiAto).
Se (dtPublicacao) declarada na tabela (PublicacaoOrgaoOficial) para o conjunto (idPessoa, cdControleLeiAto, dtPublicacao e cdOperacao) for < que (dtLeiAto) informada na tabela (LeiAto) a mensagem deve ser executada.
698
A Data da Publicao da Lei/Ato declarada na linha n xxxx da tabela (PublicacaoOrgaoOficial) no pode ser menor que a data da Lei/Ato, informada na tabela (LeiAto).
Se (dtPublicacao) declarada na tabela (PublicacaoOrgaoOficial) para o conjunto (idPessoa, cdControleLeiAto, dtPublicacao e cdOperacao) for > que a data atual calendria (hoje) a mensagem deve ser executada.
699
A Data da Publicao da Lei/Ato declarada na linha n xxxx da tabela (PublicacaoOrgaoOficial) no pode ser maior que a data atual calendria.
Se (cdOperacao) declarado na tabela (PublicacaoOrgaoOficial) para o conjunto (idPessoa, cdControleLeiAto, dtPublicacao e cdOperacao) no existir na tabela (OrgaoOficial) a mensagem deve ser executada.
1498
O cdigo da operao identificador do rgo oficial (cdOperacao) declarado na linha n xxxx da tabela (PublicacaoOrgaoOficial) no existe na tabela (OrgaoOficial).
OBSERVAES
ESFERAS DE GOVERNO ABRANGIDAS
MUNICIPAL
SIM
NO
ESTADUAL
SIM
NO
Prefeitura
X
Cmara Municipal
X
Consrcios Intermunicipais
X
Administrao Indireta
X
RPPS
X
Empresas Pblicas e Economia Mista Dependentes
X
Empresas Pblicas e de Economia Mista No Dependentes
X
Campo
Tamanho
Tipo
Formato
Campo
Descrio
Obrigatrio
Identificador da Pessoa Jurdica junto ao TCE (*)
7
Numrico
Z(6)9
idPessoa
Representa o cdigo identificador da Entidade atribudo pelo Cadastro Interno do Tribunal de Contas
SIM
Cdigo de Controle de Leis e Atos
7
Numrico
Z(6)9
cdControle
LeiAto
Representa o cdigo identificador da lei/ato que ser utilizado em outras tabelas do sistema.
SIM
Data da Publicao da Lei/Ato
10
Data
AAAA-MM-DD
dtPublicacao
Informar a data da publicao da lei/ato no rgo Oficial do Municpio.
SIM
Nmero da Operao
7
Numrico
Z(6)9
cdOperacao
Representa o nmero da operao identificadora do rgo Oficial. Origina-se da tabela (OrgaoOficial).
SIM
CADASTRO DOS SECRETRIOS
TABELA:
CadastroSecretario
OBJETIVO:
Captar os dados cadastrais dos Secretrios, visando possibilitar a identificao dos responsveis pelas Secretarias, de tal forma que possibilite a vinculao com o movimento oramentrio e financeiro, objetivando a gerao de elementos para o atendimento do Regimento Interno do TCE e Instruo Normativa n 58/2011.
REGIMENTO INTERNO DO TCE.
Art. 525-D. A partir do exerccio de 2011, os Secretrios Municipais que sejam ordenadores de despesas prestaro as respectivas contas anuais, conforme lamentado em Instruo Normativa, que estabelecer os Municpios abrangidos, a e composio da prestao de contas. (Redao dada pela Resoluo n 24/2010)
INSTRUO NORMATIVA N. 58/2011
Art. 75. As prestaes de contas anuais dos Secretrios Municipais que sejam ordenadores de despesas sero efetuadas observandose o seguinte cronograma de incluso:
I de Municpios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, todos os Secretrios que sejam ordenadores de despesas;
II de Municpios que tenham entre 100.000 (cem mil) e 200.000 (duzentos mil) habitantes, apenas os Secretrios Municipais da Educao e os Secretrios Municipais da Sade.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS DE IMPORTAO
CRITRIOS
NMERO
MENSAGEM
Se (idPessoa e cdOperacao) declarados na tabela (CadastroSecretario) for duplicado a mensagem deve ser executada.
701
O Cdigo de Controle das Operaes (cdOperacao) declarado na linha n xxxx da tabela (CadastroSecretario) apresenta-se com registro duplicado.
Se (idPessoa, cdOrgao, nrAnoLOA, nrCPF e dtInicioVinculo) declarados na tabela (CadastroSecretario) para o conjunto (idPessoa e cdOperacao) for duplicado a mensagem deve ser executada.
702
O registro declarado na linha n xxxx da tabela (CadastroSecretario) para a combinao (idPessoa, cdOrgao, nrAnoLOA, nrCPF e dtInicioVinculo) no pode ser duplicado.
Se (cdOrgao e nrAnoLOA = ANO DE TRABALHO) declarados na tabela (CadastroSecretario) para a combinao (idPessoa e cdOperacao) no existirem nos campos (idPessoa, cdOrgao e nrAnoLOA = Ano de Trabalho) da tabela (Orgao) a mensagem deve ser executada.
703
O rgo da Estrutura Administrativa (cdOrgao) declarado na linha n xxxx da tabela (CadastroSecretario) no existe na tabela (Orgao) para o ano de aplicao da Lei Oramentria Anual - LOA.
Se (nrCPF) declarado na tabela (CadastroSecretario) para a combinao (idPessoa e cdOperacao) no existir na tabela (PessoaAM) com o valor do campo (tpDocumento) = 2 CPF a mensagem deve ser executada.
704
O CPF do Secretrio declarado na linha n xxxx da tabela (CadastroSecretario) no existe na tabela (PessoaAM).
Se (dtInicioVinculo) declarado na tabela (CadastroSecretario) para a combinao (idPessoa e cdOperacao) for > que o ms/ano de trabalho a mensagem deve ser executada.
705
A data inicial do vinculo do Secretrio com o respectivo rgo declarado na linha n xxxx da tabela (CadastroSecretario) no pode ser maior que o ms/ano de trabalho.
Se (cdControleLeiAto) declarado na tabela (CadastroSecretario) para a combinao (idPessoa e cdOperacao) no existir na tabela (LeiAto) com (idEscopo = 62) a mensagem deve ser executada.
706
O Ato de Nomeao/Designao do Secretrio Municipal declarado na linha n xxxx da tabela (CadastroSecretario) no existe na tabela (LeiAto) com Escopo = 62 - Nomeao/Designao ou Baixa dos Secretrios Municipais.
OBSERVAES
ESFERAS DE GOVERNO ABRANGIDAS
MUNICIPAL
SIM
NO
ESTADUAL
SIM
NO
Prefeitura
X
Cmara Municipal
X
Consrcios Intermunicipais
X
Administrao Indireta
X
RPPS
X
Empresas Pblicas e Economia Mista Dependentes
X
Empresas Pblicas e de Economia Mista No Dependentes
X
Campo
Tamanho
Tipo
Formato
Campo
Descrio
Obrigatrio
Identificador da Pessoa Jurdica junto ao TCE (*)
7
Numrico
Z(6)9
idPessoa
Representa o cdigo identificador da Entidade atribudo pelo Cadastro Interno do Tribunal de Contas.
SIM
Cdigo Sequencial da Operao
7
Numrico
Z(6)9
cdOperacao
Informar o cdigo seqencial envolvendo todas operaes realizadas.
SIM
Cdigo do rgo*
2
Caractere
99
cdOrgao
Cdigo do rgo de Acordo com a Lei Oramentria do Municpio. Este cdigo origina-se da tabela (Orgao).
SIM
Ano de Aplicao da LOA*
4
Numrico
9999
nrAnoLOA
Declarar o ano de aplicao da Lei Oramentria Anual.
SIM
Nmero do CPF do Secretrio*
15
Caractere
X(15)
nrCPF
Representa o nmero do CPF do Secretrio. Origina-se da tabela (PessoaAM).
SIM
Data Inicial do Vinculo
10
Data
AAAA-MM-DD
dtInicioVinculo
Informar a data em que o Secretrio passou a responder pelo respectivo rgo.
SIM
Cdigo de Controle das Leis e Atos declarados na LeiAto.*
7
Numrico
Z(6)9
cdControle
LeiAto
Representa o cdigo identificador da Legislao, Ato Administrativo ou Documento declarados na LeiAto. Origina-se da tabela (LeiAto).
SIM
BAIXA DE RESPONSABILIDADE DO CADASTRO DE SECRETRIOS
TABELA:
BaixaSecretario
OBJETIVO:
Captar dados dos Secretrios desvinculados do rgo.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS DE IMPORTAO
CRITRIOS
NMERO
MENSAGEM
Se (idPessoa e cdOperacao) declarados na tabela (BaixaSecretario) apresentar registro duplicado a mensagem deve ser executada.
707
O Registro declarado na linha n xxxx da tabela (BaixaSecretario) no pode ser duplicado para o conjunto (idPessoa e cdOperacao).
Se (idPessoa e cdOperacao) declarados na tabela (BaixaSecretario) no existir na tabela (CadastroSecretario) a mensagem deve ser executada.
708
O Cdigo da Operao (cdOperacao) declarado na linha n xxxx da tabela (BaixaSecretario) no existe na tabela (CadastroSecretario).
Se (dtBaixa) declarada na tabela (BaixaSecretario) para a combinao (idPessoa e cdOperacao) for > que o ms/ano de trabalho a mensagem deve ser executada.
709
A Data da Baixa do Secretrio declarada na linha n xxxx da tabela (BaixaSecretario) no pode ser maior que o ms/ano de trabalho.
Se (dtBaixa) declarada na tabela (BaixaSecretario) para a combinao (idPessoa e cdOperacao) for < que a (dtInicioVinculo) existente na tabela (CadastroSecretario) a mensagem deve ser executada.
710
A Data da Baixa do Secretrio declarada na linha n xxxx da tabela (BaixaSecretario) no pode ser menor que a data inicial do vnculo existente na tabela (CadastroSecretario).
Se (cdControleLeiAto) declarado na tabela (BaixaSecretario) para a combinao (idPessoa e cdOperacao) no existir na tabela (LeiAto) com (idEscopo = 62) a mensagem deve ser executada.
711
O Ato de Baixa da Nomeao/Designao do Secretrio Municipal declarado na linha n xxxx da tabela (BaixaSecretario) no existe na tabela (LeiAto) com Escopo = 62 - Nomeao/Designao ou Baixa dos Secretrios Municipais.
OBSERVAES
ESFERAS DE GOVERNO ABRANGIDAS
MUNICIPAL
SIM
NO
ESTADUAL
SIM
NO
Prefeitura
X
Cmara Municipal
X
Consrcios Intermunicipais
X
Administrao Indireta
X
RPPS
X
Empresas Pblicas e Economia Mista Dependentes
X
Empresas Pblicas e de Economia Mista No Dependentes
X
Campo
Tamanho
Tipo
Formato
Campo
Descrio
Obrigatrio
Identificador da Pessoa Jurdica junto ao TCE (*)
7
Numrico
Z(6)9
idPessoa
Representa o cdigo identificador da Entidade atribudo pelo Cadastro Interno do Tribunal de Contas.
SIM
Cdigo da Operao*
7
Numrico
Z(6)9
cdOperacao
Informar o cdigo seqencial envolvendo todas operaes realizadas. Este cdigo origina-se da tabela (CadastroSecretario).
SIM
Data da Baixa
10
Data
AAAA-MM-DD
dtBaixa
Informar a data da baixa.
SIM
Cdigo de Controle das Leis e Atos declarados na LeiAto.*
7
Numrico
Z(6)9
cdControle
LeiAto
Representa o cdigo identificador da Legislao, Ato Administrativo ou Documento declarados na LeiAto. Origina-se da tabela (LeiAto).
SIM
Descrio do Motivo da Baixa
250
Caractere
X(250)
dsMotivo
Descrio do Motivo de cada operao de baixa.
SIM
VNCULO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COM O RGO ORAMENTRIO
TABELA:
SecretariaXOrgao
OBJETIVO:
Captar o vnculo entre o Cadastro do CNPJ da Secretaria Municipal com o rgo Oramentrio.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS DE IMPORTAO
CRITRIOS
NMERO
MENSAGEM
Se o conjunto (idPessoa e idSecretaria) declarado na tabela (SecretariaXOrgao) apresentar registro duplicado a mensagem deve ser executada.
1781
O conjunto (idPessoa e idSecretaria) declarado na linha n xxxxx da tabela (SecretariaXOrgao) apresenta-se com registro duplicado.
Se o conjunto (idPessoa, cdOrgao e nrAnoLOA) declarado na tabela (SecretariaXOrgao) no existir na tabela (Orgao) a mensagem deve ser executada.
1782
O conjunto (idPessoa, cdOrgao e nrAnoLOA) declarado na linha n xxxx da tabela (SecretariaXOrgao) no existe na tabela (Orgao).
Se (idSecretaria) do conjunto (idPessoa, idSecretaria, cdOrgao e nrAnoLOA) declarado na tabela (SecretariaXOrgao) no existir na tabela (Pessoa) como o mesmo (IBGE) do Municpio a mensagem deve ser executada.
1783
O (idSecretaria) declarado na linha n xxxx da tabela (SecretariaXOrgao) no existe no cadastro de Pessoas do TCE (Pessoa) e vinculado com o mesmo cdigo do IBGE do Municpio.
OBSERVAES
ESFERAS DE GOVERNO ABRANGIDAS
MUNICIPAL
SIM
NO
ESTADUAL
SIM
NO
Prefeitura
X
Cmara Municipal
X
Consrcios Intermunicipais
X
Administrao Indireta
X
RPPS
X
Empresas Pblicas e Economia Mista Dependentes
X
Empresas Pblicas e de Economia Mista No Dependentes
X
Campo
Tamanho
Tipo
Formato
Campo
Descrio
Obrigatrio
Identificador da Pessoa Jurdica junto ao TCE (*)
7
Numrico
Z(6)9
idPessoa
Representa o cdigo identificador da Entidade atribudo pelo Cadastro Interno do Tribunal de Contas.
SIM
Identificador da Secretaria Municipal
7
Numrico
Z(6)9
idSecretaria
Representa o Identificador da a Secretaria Municipal junto ao Cadastro de Pessoas do TCE/PR.
SIM
Cdigo do rgo*
2
Caractere
99
cdOrgao
Cdigo do rgo de Acordo com a Lei Oramentria do Municpio. Este cdigo origina-se da tabela (Orgao).
SIM
Ano de Aplicao da LOA*
4
Numrico
9999
nrAnoLOA
Declarar o ano de aplicao da Lei Oramentria Anual.
SIM
RGO OFICIAL DE PUBLICAES
TABELA:
OrgaoOficial
OBJETIVO:
Captar dados do rgo Oficial de Publicao do Municpio.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS DE IMPORTAO
CRITRIOS
NMERO
MENSAGEM
Se (idPessoa e cdOperacao) declarados na tabela (OrgaoOficial) for duplicado a mensagem deve ser executada.
712
O Cdigo de Controle das Operaes (cdOperacao) declarado na linha n xxxx da tabela (OrgaoOficial) no pode ser duplicado.
Se (idPessoa, tpDocumento, nrDocumento, dtInicio, idOrigemLicitacao, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) declarados na tabela (OrgaoOficial) for duplicado a mensagem deve ser executada.
713
O registro declarado na linha n xxxx da tabela (OrgaoOficial) apresenta dados duplicados para o conjunto (idPessoa, tpDocumento, nrDocumento, dtInicio, idOrigemLicitacao, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao).
Se (tpDocumento) declarado na tabela (OrgaoOficial) para o conjunto (idPessoa e cdOperacao) for de 3 a mensagem deve ser executada.
714
O Tipo de Documento do rgo Oficial declarado na linha n xxxx da tabela (OrgaoOficial) (tpDocumento) deve ser = 3 - CNPJ.
Se (dtInicio) declarada na tabela (OrgaoOficial) para o conjunto (idPessoa e cdOperacao) for > que o ms/ano de trabalho a mensagem deve ser executada.
716
A data inicial do vinculo da entidade com o rgo Oficial declarado na linha n xxxx da tabela (OrgaoOficial) no pode ser maior que o ms/ano de trabalho.
Se (flLicitacao) declarado na tabela (OrgaoOficial) para o conjunto (idPessoa e cdOperacao) for de "S" ou "N" a mensagem deve ser executada.
717
O Flag Indicador da Existncia ou no de Licitao para contratao do rgo Oficial declarado na linha n xxxx da tabela (OrgaoOficial) no pode conter valores diferentes de "S" ou "N".
Se (flLicitacao) declarado na tabela (OrgaoOficial) para o conjunto (idPessoa e cdOperacao) for = "S" os campos (idOrigemLicitacao, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) tornam-se obrigatrios.
718
O Flag Indicador da Existncia ou no de Licitao para contratao do rgo Oficial declarado na linha n xxxx da tabela (OrgaoOficial) indica que houve processo licitatrio, portanto, tornam-se obrigatrios os campos (idOrigemLicitacao, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao).
Se (idOrigemLicitacao) declarado na tabela (OrgaoOficial) para o conjunto (idPessoa e cdOperacao) for = (idPessoa) o conjunto (idPessoa, idOrigemLicitacao, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) no existir na tabela (Licitacao) do prprio declarante da remessa a mensagem deve ser executada.
719
A Licitao para contratao do rgo Oficial declarado na linha n xxxx da tabela (OrgaoOficial) originria da prpria entidade, portanto, deve existir na tabela (Licitacao) da prpria entidade declarante da remessa de dados.
Se (idOrigemLicitacao) declarado na tabela (OrgaoOficial) para o conjunto (idPessoa e cdOperacao) for (idPessoa) o conjunto (idPessoa, idOrigemLicitacao = idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) no existir na tabela (Licitacao) da entidade originria da licitao a mensagem deve ser executada.
720
A Licitao para contratao do rgo Oficial declarado na linha n xxxx da tabela (OrgaoOficial) originria de outra entidade, portanto, deve existir na tabela (Licitacao) da entidade emissora do processo licitatrio.
Se (idTipoOrgaoOficial) declarado na tabela (OrgaoOficial) para o conjunto (idPessoa e cdOperacao) no existir na tabela (TipoOrgaoOficial) a mensagem deve ser executada.
721
O Cdigo do Tipo de rgo Oficial declarado na linha n xxxx da tabela (OrgaoOficial) no existe na tabela (TipoOrgaoOficial).
Se (cdControleLeiAto) declarado na tabela (OrgaoOficial) para o conjunto (idPessoa e cdOperacao) no existir na tabela (LeiAto) com (idEscopo = 17) a mensagem deve ser executada.
722
O Cdigo de Controle da Lei ou Ato de autorizao para contratao do rgo Oficial declarado na linha n xxxx da tabela (OrgaoOficial) no existe na tabela (LeiAto) ou possui Escopo diferente de 17.
Se (idTipoOrgaoOficial) declarado na tabela (OrgaoOficial) para o conjunto (idPessoa e cdOperacao) for = 2, o valor dos campos (tpDocumento e nrDocumento) deve ser originrio da tabela (Pessoa) e vinculado com o mesmo (cdIBGE e sgUF) do declarante.
1649
O Tipo de rgo Oficial (idTipoOrgaoOficial) declarado na linha n xxxx da tabela (OrgaoOficial) rgo Oficial Prprio, portanto, o CNPJ do rgo Oficial (nrDocumento) deve se o da prpria entidade declarante ou de outra entidade do prprio Municpio com obrigao de prestar contas junto ao TCE/PR.
Se (idTipoOrgaoOficial) declarado na tabela (OrgaoOficial) para o conjunto (idPessoa e cdOperacao) for = 1, o valor dos campos (tpDocumento e nrDocumento) deve ser originrio da tabela (PessoaAM).
1495
O Tipo de rgo Oficial (idTipoOrgaoOficial) declarado na linha n xxxx da tabela (OrgaoOficial) de uma empresa contratada, portanto, o valor dos campos (tpDocumento e nrDocumento) deve ser originrio da tabela (PessoaAM).
Se (idTipoOrgaoOficial) declarado na tabela (OrgaoOficial) para o conjunto (idPessoa e cdOperacao) for de 4, o campo (cdControleLeiAto) torna-de obrigatrio.
1869
O (idTipoOrgaoOficial) informado na linha n xxxx da tabela (OrgaoOficial), exige o nmero da Lei/Ato que elegeu o rgo Oficial da Entidade no campo (cdControleLeiAto).
Se (idTipoOrgaoOficial) declarado na tabela (OrgaoOficial) para o conjunto (idPessoa e cdOperacao) for = 4, o valor dos campos (tpDocumento e nrDocumento) deve ser originrio da tabela (PessoaAM).
1881
O Tipo de rgo Oficial (idTipoOrgaoOficial) declarado na linha n xxxx da tabela (OrgaoOficial) originrio de Veculo de Publicao No Oficial com (idTipoOperacaoOrgaoOficial) = 4, portanto, o valor dos campos (tpDocumento e nrDocumento) deve ser originrio da tabela (PessoaAM).
Se (idTipoOrgaoOficial) declarado na tabela (OrgaoOficial) para o conjunto (idPessoa e cdOperacao) for = 3, o valor dos campos (tpDocumento e nrDocumento) deve ser originrio da tabela (Pessoa).
1882
O Tipo de rgo Oficial (idTipoOrgaoOficial) declarado na linha n xxxx da tabela (OrgaoOficial) rgo Oficial Eletrnico Prprio com (idTipoOperacaoOrgaoOficial) = 3, portanto, o valor dos campos (tpDocumento e nrDocumento) deve ser originrio da tabela (Pessoa).
OBSERVAES
ESFERAS DE GOVERNO ABRANGIDAS
MUNICIPAL
SIM
NO
ESTADUAL
SIM
NO
Prefeitura
X
Cmara Municipal
X
Consrcios Intermunicipais
X
Administrao Indireta
X
RPPS
X
Empresas Pblicas e Economia Mista Dependentes
X
Empresas Pblicas e de Economia Mista No Dependentes
X
Campo
Tamanho
Tipo
Formato
Campo
Descrio
Obrigatrio
Identificador da Pessoa Jurdica junto ao TCE (*)
7
Numrico
Z(6)9
idPessoa
Representa o cdigo identificador da Entidade atribudo pelo Cadastro Interno do Tribunal de Contas.
SIM
Cdigo Sequencial da Operao
7
Numrico
Z(6)9
cdOperacao
Informar o cdigo seqencial envolvendo todas operaes realizadas.
SIM
Tipo de Documento*
2NumricoZ(1)9
tpDocumento
Representa o tipo de documento do rgo oficial. Os valores vlidos esto presentes na tabela (PessoaAM ou Pessoa).
SIM
Nmero do Documento*
15CaractereX(15)
nrDocumento
Representa o nmero documento do rgo oficial. Os valores vlidos esto presentes na tabela (PessoaAM ou Pessoa).
SIM
Data Incio
10
Data
AAAA-MM-DD
dtInicio
Representa a data inicial da vinculao do rgo.
SIM
Flag Indicando se houve Licitao
1
Caractere
X
flLicitacao
Flag indicando se houve ou no processo licitatrio. Os valores vlidos so os seguintes:
S Sim
N No
SIM
Cdigo Identificador da Entidade de Origem da Licitao*
7
Numrico
Z(6)9
idOrigemLicitacao
Informar o Cdigo Identificador da entidade emissora do processo licitatrio.
NO
Nmero do Edital da Licitao*
9
Numrico
Z(8)9
nrLicitacao
Representa o nmero do Edital que estabeleceu o processo licitatrio.
Se o campo (flLicitacao) for S este campo passa ser obrigatrio.
NO
Ano do Edital da Licitao*
4
Numrico
9999
nrAnoLicitacao
Representa o ano do Edital da Licitao.
Se o campo (flLicitacao) for S este campo passa ser obrigatrio.
NO
Modalidade da Licitao*
2
Numrico
Z(1)9
idModalidade
Licitacao
Representa a cdigo da Modalidade da Licitao.
Os valores vlidos esto presentes na tabela (ModalidadeLicitacao).
Se o campo (flLicitacao) for S este campo passa ser obrigatrio.
NO
Tipo de rgo*
2
Numrico
Z(1)9
idTipoOrgaoOficial
Representa o tipo de rgo de publicao. Os valores vlidos esto na tabela (TipoOrgaoOficial).
SIM
Cdigo de Controle das Leis e Atos declarados na LeiAto.*
7
Numrico
Z(6)9
cdControleLeiAto
Representa o cdigo identificador da Legislao, Ato Administrativo ou Documento declarados na LeiAto. Origina-se da tabela (LeiAto).
NO
Obeservaes
250
Caractere
X(250)
dsObservacao
Informar eventuais esclarecimentos.
NO
TIPOS DE RGOS OFICIAIS
Nome do Arquivo: TipoOrgaoOficial
idTipoOrgaoOficial
dsTipoOrgaoOficial
1
Empresa Contratada rgo Oficial
2
rgo Oficial Prprio
3
rgo Oficial Eletrnico
4
Veculo de Publicao No Oficial
BAIXA DO RGO OFICIAL DE PUBLICAES
TABELA:
BaixaOrgaoOficial
OBJETIVO:
Captar dados das baixas dos rgos Oficiais de Publicao do Municpio.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS DE IMPORTAO
CRITRIOS
NMERO
MENSAGEM
Se (idPessoa e cdOperacao) declarados na tabela (BaixaOrgaoOficial) no existir na tabela (OrgaoOficial) a mensagem deve ser executada.
723
O Cdigo da Operao da Baixa do rgo Oficial (cdOperacao) declarado na linha n xxxx da tabela (BaixaOrgaoOficial) no existe na tabela (OrgaoOficial).
Se (cdOperacao) declarado na tabela (BaixaOrgaoOficial) para o conjunto (idPessoa e cdOperacao) for duplicado a mensagem deve ser executada.
724
O Cdigo da Operao da Baixa do rgo Oficial (cdOperacao) declarado na linha n xxxx da tabela (BaixaOrgaoOficial) apresenta-se com registro duplicado.
Se (dtBaixa) declarada na tabela (BaixaOrgaoOficial) para o conjunto (idPessoa e cdOperacao) for > que o ms/ano de trabalho a mensagem deve ser executada.
725
A data da baixa do rgo Oficial declarada na linha n xxxx da tabela (BaixaOrgaoOficial) no pode ser maior que o ms/ano de trabalho.
Se (dtBaixa) declarada na tabela (BaixaOrgaoOficial) para o conjunto (idPessoa e cdOperacao) for < que (dtInicio) informada na tabela (OrgaoOficial) para a mesma operao a mensagem deve ser executada.
726
A data da baixa do rgo Oficial declarada na linha n xxxx da tabela (BaixaOrgaoOficial) no pode ser menor que a data de incio informada na tabela (OrgaoOficial).
OBSERVAES
ESFERAS DE GOVERNO ABRANGIDAS
MUNICIPAL
SIM
NO
ESTADUAL
SIM
NO
Prefeitura
X
Cmara Municipal
X
Consrcios Intermunicipais
X
Administrao Indireta
X
RPPS
X
Empresas Pblicas e Economia Mista Dependentes
X
Empresas Pblicas e de Economia Mista No Dependentes
X
Campo
Tamanho
Tipo
Formato
Campo
Descrio
Obrigatrio
Identificador da Pessoa Jurdica junto ao TCE (*)
7
Numrico
Z(6)9
idPessoa
Representa o cdigo identificador da Entidade atribudo pelo Cadastro Interno do Tribunal de Contas.
SIM
Cdigo Sequencial da Operao(*)
7
Numrico
Z(6)9
cdOperacao
Informar o cdigo seqencial envolvendo todas operaes realizadas. Origina-se da tabela (OrgaoOficial).
SIM
Data da Baixa
10
Data
AAAA-MM-DD
dtBaixa
Informar a data da baixa.
SIM
Descrio do Motivo da Baixa
250
Caractere
X(250)
dsMotivo
Descrio do Motivo de cada operao de baixa.
SIM
RESPONSVEIS PELOS MDULOS DO SISTEMA SIM-AM
TABELA:
ResponsavelModulo
OBJETIVO:
Captar os dados cadastrais dos servidores responsveis pelos dados declarados nos diversos mdulos do sistema. Esta tabela no tem o objetivo de identificar o responsvel pelo envio dos dados e sim, o responsvel pelos dados gerados.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS DE IMPORTAO
CRITRIOS
NMERO
MENSAGEM
Se o conjunto (idPessoa e cdOperacao) declarado na tabela (ReponsavelModulo) for duplicado a mensagem deve ser executada.
728
O Cdigo da Operao Identificadora do Responsvel pelo Mdulo (cdOperacao) declarado na linha n xxxx da tabela (ResponsavelModulo) apresenta-se com registro duplicado.
Se o conjunto (idPessoa, tpDocumento, nrDocumento, idTipoModulo e dtInicioVinculo) declarado na tabela (ReponsavelModulo) for duplicado a mensagem deve ser executada.
729
O Registro declarado na linha n xxxx da tabela (ResponsavelModulo) apresenta-se duplicado para o seguinte conjunto (idPessoa, tpDocumento, nrDocumento, idTipoModulo e dtInicioVinculo).
Se (tpDocumento) declarado na tabela (ReponsavelModulo) para o conjunto (idPessoa e cdOperacao) for de 2 a mensagem deve ser executada.
730
O Tipo de Documento do Responsvel pelo Mdulo (tpDocumento) declarado na linha n xxxx da tabela (ResponsavelModulo) deve ser apenas CPF.
Se o conjunto (tpDocumento e nrDocumento) declarado na tabela (ReponsavelModulo) para a combinao (idPessoa e cdOperacao) no existir na tabela (PessoaAM) a mensagem deve ser executada.
731
O Tipo e Nmero do Documento do Responsvel pelo Mdulo declarados na linha n xxxx da tabela (ResponsavelModulo) no existe na tabela (PessoaAM).
Se (idTipoModulo) declarado na tabela (ReponsavelModulo) para a combinao (idPessoa e cdOperacao) no existir na tabela (TipoModulo) a mensagem deve ser executada.
732
O Cdigo Identificador do Tipo de Mdulo declarado na linha n xxxx da tabela (ResponsavelModulo) no existe na tabela (TipoModulo).
Se (dtInicioVinculo) declarado na tabela (ReponsavelModulo) para a combinao (idPessoa e cdOperacao) for > que o ms/ano de trabalho a mensagem deve ser executada.
733
A data inicial do vnculo do responsvel pelo Mdulo declarado na linha n xxxx da tabela (ResponsavelModulo) no pode ser maior que o ms/ano de trabalho.
Se (idTipoResponsavelModulo) declarado na tabela (ReponsavelModulo) para a combinao (idPessoa e cdOperacao) no existir na tabela (TipoResponsavelModulo) a mensagem deve ser executada.
734
O Cdigo do Tipo de Responsvel pelo Mdulo declarado na linha n xxxx da tabela (ResponsavelModulo) no existe na tabela (TipoResponsavelModulo).
OBSERVAES
ESFERAS DE GOVERNO ABRANGIDAS
MUNICIPAL
SIM
NO
ESTADUAL
SIM
NO
Prefeitura
X
Cmara Municipal
X
Consrcios Intermunicipais
X
Administrao Indireta
X
RPPS
X
Empresas Pblicas e Economia Mista Dependentes
X
Empresas Pblicas e de Economia Mista No Dependentes
X
Campo
Tamanho
Tipo
Formato
Campo
Descrio
Obrigatrio
Identificador da Pessoa Jurdica junto ao TCE (*)
7
Numrico
Z(6)9
idPessoa
R