tutela civel superior interesse crianca tomoi

A TUTELA CVEL DO SUPERIOR INTERESSE DACRIANA

TOMO I

Coleo de Formao Contnua

julho de 2014

A criana, por ser menor de idade, goza de uma indiscutvel

capacidade regra de gozo de direitos e de uma incapacidade

regra de exerccio de direitos.

Por isso, necessita que algum assuma a direco da sua vida,

durante essa menoridade, em termos de cuidados, educao,

afecto e representao legal.

Toda e qualquer causa que navegue pelo universo da infncia e

da juventude tem um farol e uma directriz o superior interesse

de cada criana que sujeito de direitos e dos processos que lhe

dizem respeito.

Queremos, aqui e agora, desta forma epistolar, consagrar a

panplia de providncias tutelares cveis existentes no nosso

sistema legal e que serviro de oportuna e atempada

estabilizao da situao jurdica de uma criana at atingir os

seus 18 anos (podendo at ir para alm dessa baliza, como o

caso do recente Apadrinhamento Civil, espera de oportunidade

para vingar na nossa ordem jurdica).

E elas so muitas, de facto:

Regulao do exerccio das responsabilidades parentais, com todas as

suas possveis alteraes de regime e incumprimentos;

Limitao do exerccio das responsabilidades parentais;

Inibio do exerccio das responsabilidades parentais;

Tutela;

Administrao de bens

Apadrinhamento civil;

Confiana judicial com vista a futura adopo e

Adopo.

Note-se que toda a problemtica da adopo e o caminho para a mesma

ser abordada, de forma mais especfica e pormenorizada, em futuro e-

book, tematizado nessa sede.

Aproveitaremos, contudo, para incluir nesta tela genrica da TUTELA

CVEL DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANA a dividir em trs TOMOS

as questes:

da relao da criana com terceiros de referncia,

da desejada articulao entre jurisdies,

da mediao familiar,

dos aspectos sociolgicos e psicolgicos da parentalidade (na

assuno da verdadeira interdisciplinariedade que perpassa por este

universo) e da audio da criana em contexto judicirio, sem

esquecer ainda a jurisprudncia do Tribunal Europeu dos Direitos do

Homem que nos tem guiado nestes caminhos.

Ora, neste Tomo I do e-book sobre A TUTELA CVEL DO

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANA, vamos, pois, abordar:

as providncias tutelares cveis tradicionais;

a problemtica do papel do Ministrio Pblico na apreciao dos

acordos de regulao do exerccio das responsabilidades parentais

entrados nas Conservatrias do Registo Civil (recuperados da

problemtica do Divrcio, alvo de discusso em anterior e-book) e

a discusso jurdica e psicolgica sobre as vantagens e inconvenientes

de um regime de residncia alternada do filho com ambos os

progenitores, luz do novo regime.

Todas as referncias bibliogrficas, legislativas e

jurisprudenciais sobre o tema sero includas neste Tomo I.

Ficha Tcnica

Direo:

Maria Helena Fazenda (Procuradora-Geral Adjunta, Diretora-Adjunta do CEJ)

Jurisdio da Famlia e das Crianas:

Ana Massena (Procuradora da Repblica)

Luclia Gago (Procuradora-Geral Adjunta)

Maria Perquilhas (Juza de Direito)

Paulo Guerra (Juiz Desembargador)

Nome:

A TUTELA CVEL DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANA TOMO I

Categoria:

Formao Contnua

Intervenientes:

Sandra Passinhas (Docente Universitria na Faculdade de Direito da Universidade de

Coimbra)

Ana Rita Alfaiate (Docente Universitria na Faculdade de Direito da Universidade de

Coimbra)

Lgia Venade (Juza de Direito no Tribunal de Famlia e Menores de Vila Nova de Gaia)

Jos Antnio Carvalho (Procurador da Repblica no Tribunal de Famlia e Menores de

Vila Nova de Gaia)

Srgio Barreira (Procurador da Repblica no Tribunal de Famlia e Menores de Cascais)

Ana Teresa Leal (Procuradora da Repblica Coordenadora na Comarca da Grande Lisboa

Noroeste/Amadora)

Joaquim Manuel Silva (Juiz de Direito na 2. Seco do Juzo de Famlia de Sintra da

Grande Comarca Lisboa Noroeste)

Helena Bolieiro (Juza de Direito no Tribunal da Propriedade Intelectual Lisboa)

Antnio Jos Fialho (Juiz de Direito no Tribunal de Famlia e Menores do Barreiro)

Cidalina Freitas (Juza de Direito no 3. Juzo de Pequena Instncia Cvel de Lisboa)

Helena Gonalves (Assessora do Gabinete da Procuradora-Geral da Repblica)

Catarina Ribeiro (Psicloga e Docente Universitria na Universidade Catlica Portuguesa

Porto)

Ana Vasconcelos (Pedopsiquiatria)

Reviso final:

Docentes da Jurisdio de Famlia e das Crianas

Joana Caldeira (Tcnica Superior do Departamento da Formao do CEJ)

NDICE

PARTE I AS PROVIDNCIAS TUTELARES CVEIS TRADICIONAIS ...............................................13

Avaliao crtica da Lei n. 61/2008 - os novos rumos do Direito da Famlia Sandra Passinhas

..................................................................................................................................................... 15

Sumrio .................................................................................................................................. 19

Apresentao em powerpoint ................................................................................................ 21

Videogravao da comunicao ............................................................................................ 41

A tutela cvel do superior interesse da criana - as providncias tutelares cveis tradicionais

Ana Rita Alfaiate ......................................................................................................................... 43

Sumrio .................................................................................................................................. 47

Apresentao em powerpoint ................................................................................................ 49

Videogravao da comunicao ............................................................................................ 87

Providncias tutelares cveis um olhar judicirio Lgia Venade ........................................... 89

Sumrio .................................................................................................................................. 93

Texto da interveno ............................................................................................................. 94

Videogravao da comunicao .......................................................................................... 114

Providncias tutelares cveis um olhar judicirio (Voo de pssaro sobre a actuao do

Ministrio Pblico) Jos Antnio Carvalho ............................................................................. 115

Sumrio ................................................................................................................................ 119

Apresentao em powerpoint.............................................................................................. 121


PARTE II O MINISTRIO PBLICO E OS ACORDOS DE REGULAO DO EXERCCIO DAS

RESPONSABILIDADES PARENTAIS ENTRADOS NAS CONSERVATRIAS DO REGISTO CIVIL...141

Os acordos entrados nas Conservatrias de Registo Civil e o papel do Ministrio Pblico

Srgio Barreira........................................................................................................................... 143

Sumrio ................................................................................................................................ 147

Texto da interveno ........................................................................................................... 148

A interveno do Ministrio Pblico em sede de regulao do exerccio das responsabilidades

parentais nos processos de divrcio da competncia das Conservatrias do Registo Civil Ana

Teresa Leal................................................................................................................................. 159

Sumrio ................................................................................................................................ 163


Apresentao em powerpoint .............................................................................................. 181

PARTE III RESIDNCIA NICA OU RESIDNCIA ALTERNADA VANTAGENS E

INCONVENIENTES ..................................................................................................................... 195

Da residncia nica alternada um percurso jurisprudencial Joaquim Manuel Silva ........ 197

Sumrio ................................................................................................................................ 201



Novos modelos e tendncias na regulao do exerccio das responsabilidades parentais. A

residncia alternada casa do pai casa da me E agora? Helena Bolieiro ...................... 235

Sumrio ................................................................................................................................ 239


Residncia alternada vises de outras paragens Antnio Jos Fialho ................................ 263

Sumrio ................................................................................................................................ 267


Notas soltas sobre a residncia alternada Cidalina Freitas .................................................... 291

Sumrio ................................................................................................................................ 295



Novos modelos e tendncias na regulao do exerccio das responsabilidades parentais.

Residncia alternada: o debate fora da rede Helena Gonalves ........................................... 313

Sumrio ................................................................................................................................ 317




Novos modelos e tendncias na regulao do exerccio das responsabilidades parentais. A

Residncia alternada Ana Teresa Leal .................................................................................... 365

Sumrio ................................................................................................................................ 369


Anexo ................................................................................................................................... 393


Residncia alternada. Uma perspectiva psicolgica e desenvolvimental Catarina Ribeiro ... 447

Sumrio ................................................................................................................................ 451



NOTA:

Pode clicar nos itens do ndice de modo a ser redirecionado automaticamente para o tema em

questo.

Clicando no smbolo existente no final de cada pgina, ser redirecionado para o ndice.


Do crebro empatia. Do divrcio guarda partilhada com residncia alternada Ana

Vasconcelos ............................................................................................................................... 493

Sumrio ................................................................................................................................ 497


PARTE IV QUESTES RELEVANTES NO MBITO DA REGULAO DO EXERCCIO DAS

RESPONSABILIDADES PARENTAIS ............................................................................................ 509

Documentao do debate em passadas aes de formao contnua sobre questes

substantivas e processuais nesta sede ...................................................................................... 511

PARTE V LEGISLAO CONVENCIONAL, COMUNITRIA E NACIONAL ................................. 599

PARTE VI JURISPRUDNCIA ................................................................................................... 605

Jurisprudncia Internacional ............................................................................................. 607

- Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ................................................................... 607

- Tribunal Europeu de Justia ......................................................................................... 619

Jurisprudncia Nacional .................................................................................................... 626

- Jurisprudncia do Tribunal Constitucional ................................................................... 626

- Jurisprudncia do Supremo Tribunal de Justia ........................................................... 631

- Jurisprudncia dos Tribunais da Relao ..................................................................... 640

Tribunal da Relao de Coimbra ............................................................................. 640

Tribunal da Relao de vora .................................................................................. 650

Tribunal da Relao de Guimares ......................................................................... 659

Tribunal da Relao de Lisboa ................................................................................. 680

Tribunal da Relao do Porto .................................................................................. 710

PARTE VII BIBLIOGRAFIA ....................................................................................................... 721

Nota:

Foi respeitada a opo dos autores na utilizao ou no do novo Acordo Ortogrfico

Registo das revises efetuadas ao e-book

Identificao da verso Data de atualizao

Verso inicial 30/07/2014

Parte I As providncias tutelares cveis tradicionais

Avaliao crtica da Lei n. 61/2008 os novos rumos do Direito da Famlia

[Sandra Passinhas]

Comunicao apresentada na ao de formao Temas de Direito da Famlia e das Crianas, realizada

pelo CEJ no dia 01 de maro de 2013.

Sumrio e apresentao em powerpoint

19


A apresentao que segue, da autoria de Sandra Passinhas, docente universitria na

Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, incide sobre:

Significado da expresso Responsabilidades Parentais;

Exerccio das responsabilidades parentais regime legal aps a reviso do Cdigo

Civil

Dvidas surgidas aps a Lei n. 61/2008:

falta de referncia fixao de alimentos por deciso judicial no artigo 1905 CC;

a natureza imperativa do artigo 1906 CC;

o artigo 1907 CC e sua relao com o artigo 1918 CC;

o que significa validao legal no artigo 1913 CC?

O que so questes de particular importncia?

O que so orientaes educativas?

Podem os pais fixar antecipadamente o que so as questes de particular

importncia para a vida de um filho?

Residncia alternada a jurisprudncia

O direito de visita de pessoas de referncia da criana os avs, os tios, os

padrinhos

A jurisprudncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

A Lei n. 61/2008 um work in progress?


Sandra Passinhas

A Criana e as Responsabilidades e Competncias Parentais

CENTRO DE ESTUDOS JUDICIRIOS - ACO DE FORMAO CONTNUA Porto, 1 de Maro de 2013

Lei 61/2008, de 31 de Outubro

"Ponto nevrlgico tambm, no entanto, aquele que se refere s consequncias do

divrcio sobretudo quando h filhos menores. Tendo como referente fundamental,

neste plano, os direitos das crianas e os deveres dos pais, e assumindo a realidade

da diferenciao clara entre relao conjugal e relao parental, o exerccio das

responsabilidades parentais deve ser estipulado de forma a que a criana possa

manter relaes afectivas profundas com o pai e com a me, bem como ser o alvo

de cuidados e proteco por parte de ambos em ordem salvaguarda do seu

superior interesse"

Exposio de motivos do Projecto de Lei n. 509/X (Alteraes ao Regime Jurdico do Divrcio)

Lei 61/2008, de 31 de Outubro

A expresso responsabilidades parentais

http://ceflonline.net

O exerccio conjunto das responsabilidades parentais para as decises de grande relevncia para a vida dos filhos;

A punio para o incumprimento do exerccio das responsabilidades parentais que passa a ser considerado crime de desobedincia (artigo 7. da Lei 61/2008, que altera os artigos 249. e 250. do Cdigo Penal).

EXERCCIO DAS RESPONSABILIDADES

PARENTAIS

Exerccio das responsabilidades parentais:

- Na constncia do matrimnio (artigo 1901. a 1904.); - Progenitores que vivam em condies anlogas s dos

cnjuges (1911.):

Artigo 1901. (Responsabilidades parentais na constncia domatrimnio);

Artigo 1902. (Actos praticados por um dos pais); Artigo 1903. (Impedimento de um dos pais); Artigo 1904. (Morte de um dos progenitores).

Exerccio das responsabilidades parentais: - Em caso de divrcio, separao judicial de pessoas e bens,

declarao de nulidade ou anulao do casamento (artigos 1905. a1908.);

- Em caso de ruptura da unio de facto (artigo 1911., n. 2);

- Quando os progenitores no vivam em condies anlogas s doscnjuges (artigo 1912.)

Artigo 1905. (Alimentos); Artigo 1906. (Exerccio das responsabilidades parentais); Artigo 1907. (Exerccio das responsabilidades parentais quando o

filho confiado a terceira pessoa);

Artigo 1908. (Sobrevivncia do progenitor a quem o filho no foiconfiado)

Exerccio das responsabilidades parentais: Artigo 1910. (Filiao estabelecida apenas quanto a um dos progenitores)

Se a filiao de menor nascido fora do casamento se encontrar estabelecida apenas quanto a um dos progenitores, a este pertence o exerccio das responsabilidades parentais.

Dvidas surgidas aps a entrada em vigor da Lei 61/2008

Falta de referncia fixao de alimentos por deciso judicial

no artigo 1905.;

Natureza imperativa do artigo 1906.?;

O artigo 1907. e a sua relao com o artigo 1918.;

O que significa validao legal no artigo 1903.?;

O que so questes de particular importncia? O que so as

orientaes educativas? Podem os progenitores fixar

antecipadamente quais so as questes de particular

importncia para a vida do menor?

RESIDNCIA ALTERNADA

Residncia alternada

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cda5bda55b037a6780257a41004928ae?OpenDocument&Highlight=0,direito,visita,responsabilidades,parentais

Acrdo da Relao deLisboa, de 19 de Junhode 2012

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13acf4ed1395b8c480257a680032cd79?OpenDocument&Highlight=0,direito,visita,responsabilidades,parentais

Acrdo da Relao deLisboa, de 28 de Junhode 2012

DIREITO DE VISITA DE PESSOAS DE REFERNCIA DO MENOR

Direito de visita dos avs http://www.paisefilhos.pt/index.php/destaque/5968

Acrdo da Relaode Lisboa, de 1 deJunho de 2010

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5cf8b8138db7a3908025777b0046a11f?OpenDocument

Direito de visita dos tios

Acrdo da Relao do Porto, de 7 de Janeiro de 2013

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/b8d307bda3e9296d80257afc004fc804?OpenDocument&Highlight=0,direito,visita,responsabilidades,parentaisD

Direito de visita de padrinho Direito de visita de

padrinhos:http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/94d01a78963e00ea80257a370048565d?OpenDocument&Highlight=0,responsabilidades,parentais,visitas

Acrdo da Relao deCoimbra, de 20 de Junhode 2012

TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM

CASE OF X AND OTHERS v. AUSTRIA Grand Chamber, 19 de Fevereiro de 2013

http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/Pages/search.aspx#{"documentcollectionid":["COMMITTEE","DECISIONS","COMMUNICATEDCASES","CLIN","ADVISORYOPINIONS","REPORTS","RESOLUTIONS"],"itemid":["001-116735"]}

CASE OF X AND OTHERS v. AUSTRIA Grand Chamber, 19 de Fevereiro de 2013

Em Portugal: Artigo 3. da Lei9/2010:

Adopo 1 - As alteraes introduzidas

pela presente lei noimplicam a admissibilidadelegal da adopo, emqualquer das suasmodalidades, por pessoascasadas com cnjuge domesmo sexo.

2 - Nenhuma disposio legalem matria de adopo podeser interpretada em sentidocontrrio ao disposto nonmero anterior.

CASE OF VOJNITY v. HUNGARY 2- Seco, 12 de Fevereiro de 2013

http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-116409#{"itemid":["001-116409"]}

Concluso

Lei n. 61/2008 -A "work inprogress"?

Ser criana isto, nada mais que isto: ter pais, ser filho em todos os sentidos.

(Joan Mir)

41

Videogravao da comunicao

NOTA IMPORTANTE:

Para visionar as videogravaes das comunicaes deve possuir os seguintes requisitos desoftware: Internet Explorer 9 ou posterior; Chrome; Firefox ou Safari e o Flash Media Player nasverses mais recentes.

No caso de no conseguir aceder s videogravaes das comunicaes, deve efetuar o login nosite da Justia TV (http://www.justicatv.com/), com os dados constantes no separadorARQUIVO GRATUITO.

A tutela cvel do superior interesse da criana as providncias tutelares cveis tradionais

[Ana Rita Alfaiate]

Comunicao apresentada na ao de formao A tutela cvel do superior interesse da criana das

providncias tradicionais ao novo instituto do apadrinhamento civil, realizada pelo CEJ no dia 31 de

janeiro de 2014.

Sumrio e apresentao em powerpoint

47

A tutela cvel do superior interesse da criana as providncias tutelares cveis tradicionais

A apresentao que segue, da autoria de Ana Rita Alfaiate, docente universitria na

Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, incide sobre:

As responsabilidades parentais como reconhecimento da incapacidade das crianas

para o exerccio de direitos o seu suprimento

Regulao do exerccio das responsabilidades parentais o actual regime legal

Os alimentos devidos a menores

necessidade/imperatividade de os fixar?

a interveno do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores

Limitao do exerccio das responsabilidades parentais confiana a terceira pessoa e o

apadrinhamento civil

Inibio do exerccio das responsabilidades parentais o seu suprimento

Tutela

Administrao de bens

A reviso da OTM a realizar pelo Observatrio Permanente da Adopo (Coimbra)

A tutela cvel do superior interesse da criana

Ana Rita Alfaiate Coimbra, 31 de Janeiro de 2014

Incapacidade das crianas para o exerccio de direitos Suprimento por representao: Responsabilidades parentais Tutela Administrao de bens

Responsabilidades parentais relativamente pessoa e aos bens dos filhos Regra de irrenunciabilidade das responsabilidades parentais pelos pais

Condio de pais titularidade natural das responsabilidades parentais (S a adopo plena opera a transferncia de titularidade, pois relativamente adopo restrita, passvel de revogao, considera-se que cabe exclusivamente ao adoptante o EXERCCIO do poder paternal, com todos os direitos e obrigaes dos pais (art. 1997. CC))

Condio de pais regra de exerccio das responsabilidades parentais

Regulao do exerccio das responsabilidades parentais

Durante o casamento ou em situao materialmente anloga: S em casos excepcionais e com deciso devidamente

fundamentada pode o exerccio das responsabilidades parentais pertencer apenas a um dos pais

O problema das situaes de particular importncia urgentes (o art. 1903. CC no parece resolv-lo)

Fora do casamento ou em situao materialmente anloga: Os actos de particular importncia carecem sempre do acordo de

ambos os pais, salvo em situao de urgncia em caso de deciso judicial fundamentada em contrrio

Fora do casamento ou em situao materialmente anloga a residncia

Estabelecimento da residncia alternada residncia estabelecida nos termos do art.82. CC

Estabelecimento da residncia com aqueleprogenitor que facilite o contacto do filhocom o outro

Fora do casamento ou em situao materialmente anloga os alimentos

Em caso de residncia alternada, em princpio, no haver fixao de alimentos, pois Encargos normais para ambos os pais,

que se compensam Despesas extraordinrias (educao,

sade,) comparticipadas

Fora do casamento ou em situao materialmente anloga os alimentos Devem ser fixados os alimentos no acordo ou d e r e g u l a o d o e x e r c c i o d a s responsabilidades parentais Independentemente do conhecimento da

situao econmica ou do paradeiro do demandado inicial

Esgotando, sempre, os obrigados nos termos do art. 2009. CC (n.s 1 e 3)

Em aco de regulao de exerccio do poder paternal deve ser fixada a penso alimentar devida a menor, mesmo que seja desconhecida a situao scio-econmica do progenitor-pai, a cargo de quem no ficou o menor.

Ac. STJ de 22 de Maio de 2012

A essencialidade de que se reveste para o interesse do menor a prestao alimentar impe ao tribunal que lhe confira o necessrio contedo, no se podendo dar, e ter, por satisfeita pela constatao da falta de elementos das condies econmicas do progenitor requerido, particularmente se por ausncia deste em parte incerta ou de colaborao sua. pressuposto necessrio, etapa prvia indispensvel da interveno subsidiria do FGADM, que a pessoa visada, para alm de estar vinculada por lei, obrigao de alimentos, tenha ainda sido, judicialmente, condenada a prest-los ao menor, em consequncia de uma antecedente deciso, mesmo que no transitada em julgado. A absteno ou demisso do tribunal da obrigao/dever de definir o direito a alimentos, que medida e equacionada em funo das necessidades do menor e das condies do obrigado prestao, conduzir a uma flagrante e insustentvel desigualdade do menor perante qualquer outro, que tenha obtido uma condenao do tribunal ao pagamento de uma prestao alimentar e que o obrigado, inicialmente capaz de suportar a prestao, deixou momentaneamente de a poder prestar.

Ac. STJ de 22 de Maio de 2013

O Fundo de Garantia pode, no entanto, ser demandado assim que o primeiro obrigado incumpre, e exercer, depois, direito de reembolso re la t ivamente aos obr igados (demandados) subsequentes

Requisitos de interveno do Fundo: Fixao de alimentos Incumprimento do devedor

originrio

A obrigao de prestao de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituio do devedor nasce com a deciso que julgue o incidente de incumprimento do devedor originrio e a respectiva exigibilidade s ocorre no ms seguinte ao da notificao da deciso do tribunal, no abrangendo quaisquer prestaes anteriores.

Ac. STJ de 7 de Julho de 2009

O montante pago pelo Fundo de Garantia pode ser igual, superior ou inferior ao montante fixado para o devedor originrio

A prestao de alimentos pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, em substituio do obrigado primitivo e por virtude do incumprimento deste, tem natureza diferente da prestao inicialmente fixada, sendo tambm distintos os pressupostos a ponderar para sua fixao. Da no ter de existir coincidncia na medida de ambas as prestaes alimentares, nada obstando a que a prestao do FGADM seja superior que fora fixada e incumprida, desde que no ultrapasse os limites legais impostos pelos art.s 2., n. 1, da Lei n. 75/98, de 19/11, e 3., n. 5, do DL n. 164/99, de 13/5.

Ac. TRP de 28 de Novembro de 2013

A obrigao do Fundo de Garantia cessa, em regra, com a maioridade do alimentando

Porm, nos termos do artigo 1880. CC, pode o maior comprovar a necessidade de manuteno da prestao. Neste caso, e por uma questo de harmonia sistemtica, parece-me que nada obsta a que o Fundo mantenha a sua interveno (cfr. Ac. TRP de 26 de Novembro de 2001)

Limitao do exerccio das responsabilidades parentais

Confiana a 3. pessoa, nos termos do art. 1907. CC Verificada uma situao de perigo para a

segurana, a sade, a formao moral ou a educao do filho, mas que no determina a inibio

Por deciso judicial

Apadrinhamento civil Quando seja do interesse do afilhado No sendo possvel a adopo Por homologao ou deciso judicial

Artigo 1907. CC Por acordo ou deciso judicial, ou quando se verifique alguma das circunstncias previstas no artigo 1918., o filho pode ser confiado guarda de terceira pessoa.

A tese da inconstitucionalidade da primeira parte,

atento o disposto no art. 36./6 da CRP: Os filhos no podem ser separados dos pais,

salvo quando estes no cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante deciso judicial.

O apadrinhamento civil a abrir a porta a esta possibilidade, sem, contudo, poder falar-se num mero acordo. A homologao judicial.

Apadrinhamento civil Excepcionalmente, pode haver prvia inibio, que se mantm, ou haver razes para aco de inibio concomitante Mas, pode ocorrer sempre que criana ou jovem com menos de 18 anos: Est acolhido numa instituio Tem outra medida de proteco Se encontra em perigo verificado por CPCJ ou

tribunal Foi encaminhado para o apadrinhamento civil Viu reapreciada a (medida de) confiana porque a

adopo se mostra invivel

Os poderes/deveres sucedneos das responsabilidades parentais, em caso de limitao, so exercidos pela pessoa/instituio a quem a criana ou jovem esteja confiado H um remanescente de exerccio das responsabilidades parentais que o Tribunal decide em que termos cabe exercer aos pais

Extenso da limitao Os direitos dos pais (do afilhado no apadrinhamento civil) so: Conhecer a identidade dos padrinhos; Dispor de uma forma de contactar os padrinhos; Saber o local de residncia do filho; Dispor de uma forma de contactar o filho (pode ser limitado); Ser informados sobre o desenvolvimento integral do filho, a

sua progresso escolar ou profissional, a ocorrncia de factos particularmente relevantes ou de problemas graves, nomeadamente de sade;

Receber com regularidade fotografias ou outro registo de imagem do filho;

Visitar o filho, nas condies fixadas no compromisso ou na deciso judicial, designadamente por ocasio de datas especialmente significativas (pode ser limitado).

Inibio do exerccio das responsabilidades parentais

Art. 1978.- A CC Confiana a instituio com vista a futura adopo Confiana a pessoa seleccionada para a adopo Confiana Judicial Art. 1915. CC (Inibio judicial) Infraco culposa dos deveres para com os filhos, com grave prejuzo

destes Falta de condies para cumprir aqueles deveres por inexperincia,

enfermidade, ausncia ou outras razes Art. 1913. CC (Inibio de pleno direito) Condenados definitivamente por crime a que a lei atribua esse efeito Interditos e inabilitados por anomalia psquica Ausentes, desde a nomeao de curador provisrio Menores no emancipados e outros interditos e inabilitados (inibio

parcial patrimonial)) Confiana administrativa

A possibilidade de designao de curador provisrio, a requerimento (art. 163. OTM)

Suprimento da inibio por meio de: TUTELA para a inibio total Administrao de bens para a inibio

parcial

OU ADOPO

A inibio d-se relat ivamente ao EXERCCIO das responsabi l idades parentais Os pais mantm a TITULARIDADE das responsabilidades parentais Direito de visitas Direito a alimentos

Levantamento da limitao e da inibio Art. 1920.-A CC

As decises que decretem as providncias podem ser revogadas ou alteradas a todo o tempo pelo tribunal que as proferiu, a requerimento do MP ou de qualquer dos pais

Arts. 1914. e 1916. CC A inibio cessa pelo levantamento da interdio ou inabilitao e pelo termo da curadoria A inibio ser levantada quando cessem as causas que lhe deram origem. O levantamento pode ser pedido pelo MP, a todo o tempo, ou por qualquer dos pais, passado um ano sobre o trnsito em julgado da sentena de inibio ou da que houver desatendido outro pedido de levantamento

Revogao do apadrinhamento civil (art. 25. Lei 103/2009)

Revogao da adopo restrita (arts. 2002. - B e 2002.- C CC)

Revogao da confiana judicial (art. 173. - A OTM)

Reviso da medida de promoo e proteco de confiana com vista a futura adopo (art. 62. -A/1 LPCJP)

Tutela art. 210. OTM

M e i o d e s u p r i m e n t o , p o rrepresentao, da incapacidade dos menores para o exerccio de direitos

Subsidiria das responsabilidadesp a r e n t a i s , d a a d o p o e d oapadrinhamento civil

Aplicvel:

Se os pais tiverem morrido

Se os pais forem incgnitos

Se os pais estiverem inibidos do exerccio das responsabilidades parentais quanto pessoa do filho

Se os pais estiverem h mais de 6 meses impedidos de facto de exercerem as responsabilidades parentais (doentes, presos, ausentes)

Os pais podem nomear tutor para o caso de virem a falecer ou se tornarem incapazes (art. 1928 do CC), estando esta nomeao sujeita a confirmao pelo tribunal (art. 1925./2 CC)

Sempre que um menor se encontre carecido de tutela, o tribunal deve oficiosamente diligenciar pela nomeao de tutor (arts. 1923. e 1931. CC)

Deve ser ouvida a criana ou jovem com mais de 14 anos

O tutor pode ser removido ou exonerado (arts. 1948. e 1950. CC)

E a tutela cessa:

Pela maioridade, salvo o disposto no artigo 131. CC Pela emancipao, salvo o disposto no artigo 1649. CC Pela adopo Pela constituio do apadrinhamento civil Pelo termo da inibio do exerccio das responsabilidades

parentais

Pelo estabelecimento da paternidade ou maternidade Pela cessao do impedimento dos pais

Administrao de bens art. 210. OTM

Meio de suprimento da inibio parcial do exerccio das responsabilidades parentais quanto aos bens da criana ou jovem (art. 1915./2 e 1922. CC) Aplicvel quando:

os pais tenham sido apenas excludos, inibidos ou suspensos da administrao dos bens do filho menor

tenha sido designado tutor mas a administrao de bens tenha sido confiada a outrem

O administrador de bens pode ser designado pelo tribunal, pelos progenitores ou por terceiro (arts. 1967. e 1968. CC)

O administrador de bens pode ser removido ou exonerado (arts. 1948. e 1950. CC, ex vi art. 1972. CC)

A administrao de bens cessa nas situaes previstas no art. 1961. CC, ex vi art. 1972. CC)

Para o futuro

Reviso da OTM, pelo Observatrio Permanente da Adopo

Objectivos: 1)Actualizar a legislao em matria de processos

tutelares cveis 2)Simplificar e harmonizar os procedimentos 3)Trabalhar no sentido de uma maior cooperao

entre os intervenientes processuais 4)Reforar o superior interesse da criana ou jovem,

enquanto sujeito processual

[email protected]

87

Videogravao da comunicao

Vdeo 1 Vdeo 2

NOTA IMPORTANTE:

Para visionar as videogravaes das comunicaes deve possuir os seguintes requisitos desoftware: Internet Explorer 9 ou posterior; Chrome; Firefox ou Safari e o Flash Media Player nasverses mais recentes.

No caso de no conseguir aceder s videogravaes das comunicaes, deve efetuar o login nosite da Justia TV (http://www.justicatv.com/), com os dados constantes no separadorARQUIVO GRATUITO.

Providncias tutelares cveis um olhar judicirio

[Lgia Venade]

Comunicao apresentada na ao de formao Temas de Direito da Famlia e das Crianas, realizada

pelo CEJ no dia 01 de maro de 2013.

Sumrio e texto da interveno

93


O texto que segue, da autoria de Lgia Venade, Juza de Direito, incide sobre o regime

substantivo e processual das seguintes aces referentes a providncias tutelares cveis

existentes em Portugal:

Aco de regulao do exerccio das responsabilidades parentais a residncia, os

contactos com o progenitor no residente e os alimentos;

Incidente de incumprimento da regulao do exerccio das RP;

Aco de alterao do exerccio das RP;

Aco por falta de acordo dos pais em questes de particular importncia na vida

do filho;

Entrega judicial de menor;

Aco de alimentos a menor;

Aco de inibio do exerccio das RP;

Aco de limitao do exerccio das RP;

Incidente de levantamento da inibio e da limitao;

Tutela;

Administrao de bens;

Confiana judicial para a adopo;

Adopo e

Apadrinhamento civil.

94


Sendo esta uma matria muito ampla, mas pretendendo-se uma perspetiva judiciria,

faremos uma abordagem breve de cada figura, focando apenas alguns pontos mais

importantes, atuais ou controversos, pontuando com alguns casos prticos.

Desde logo, podemos dizer que algumas providncias visam to s regular o estatuto

da criana junto dos pais ou de terceiros, outras vo mais alm e pretendem projetar o seu

futuro.

Assim, temos:

ao de regulao do exerccio das responsabilidades parentais (em termos

genricos, para pais separados de facto arts. 174 a 180 e 183 da O.T.M.); 181

da O.T.M.- incumprimento; 182 da O.T.M.- alterao; 184 da O.T.M. -falta de

acordo dos pais em questes de particular importncia; 185 da O.T.M.- recursos;

entrega judicial de menor art. 191 a 193 da O.T.M.;

ao de alimentos a menores arts. 186 a 189 da O.T.M. (quando os pais esto

juntos e um terceiro cuidador que pede a fixao; quando um progenitor contra

outro quando apesar de partilharem casa, no fazem economia em comum);

ao de inibio do exerccio das responsabilidades parentais arts. 194 a 198 da

O.T.M.; suspenso do poder paternal e depsito do menor art. 199 da O.T.M.;

ao de limitao do exerccio das responsabilidades parentais -art. 200 da

O.T.M. quando se refere a questes patrimoniais (prestao de contas, prestao

de informaes sobre a administrao e patrimnio do filho, prestao de cauo);

art. 210 da O.T.M. quando se refere a questes no patrimoniais;

(art. 201 da O.T.M.: levantamento da inibio ou limitao;)

administrao de bens art. 210 da O.T.M.;

tutela segue o art. 210 da O.T.M.;

*

confiana judicial;

adoo;

apadrinhamento civil.

*

*

A questo que ainda suscita algumas reservas ou dvidas na aplicao prtica nas

aes de regulao do exerccio das responsabilidades parentais a ao que mais nos ocupa-

a da admissibilidade da residncia alternada, ou seja, se possvel a homologao de

95


acordo ou at uma deciso que imponha que a criana resida de forma alternada com pai e

me, sendo a alternncia semanal, quinzenal ou outra, com ou sem definio da residncia

oficial.

De facto, alguns progenitores manifestam esta inteno, comum, em sede de

conferncia; outras vezes um deles contrape esta hiptese ao que pede a fixao da

residncia habitual do filho junto de si. Nesta situao por vezes verifica-se que a motivao

meramente econmica, ou seja, trata-se de um progenitor renitente em pagar penso de

alimentos e quer desta maneira obviar fixao de um valor mensal fixo, pretendendo antes

esta forma de comparticipao no sustento do filho, j que nestas situaes haver repartio

de despesas que sejam certas ou objectivas (por exemplo, escolares e de sade) mas, e salvo

eventuais casos de grande diferena de nveis de vida entre os pais (o que, como veremos,

poder ser um factor negativo nesta opo), no a fixao de uma penso pecuniria a

entregar ao outro para despesas de alimentao, habitao, vesturio, pressupondo-se que

cada um suporta essas despesas no perodo que tem o filho consigo.

Outra motivao que por vezes se vem a apurar tem que ver to s com o receio que

tem o progenitor que no ficar com a residncia habitual de ser afastado da vida do filho, no

fundo de perder terreno; aqui o progenitor pensa nesta opo como um direito seu e afasta-

se do ponto de vista do filho; mas ao fim e ao cabo alguns destes progenitores no tm

efectiva disponibilidade para cuidar da criana no seu quotidiano. Nas decises sobre a fixao

da residncia habitual a efectiva disponibilidade para o filho, nomeadamente em termos de

tempo, um factor a ponderar, de forma a no se determinar por essa via a sua entrega

(no se tratando de apoio apenas) aos avs ou a terceiros.

A motivao que ser a legtima a daquele progenitor que quer efectivamente

participar na vida diria do filho, levantando-o para o levar para a escola, diligenciando pelas

suas refeies, participando nas suas actividades, ajudando nos trabalhos de casa e no estudo,

e partilhando os momentos do fim do dia.

Mas, mais importante do que a motivao embora partindo dessa, o que interessa

aferir se essa situao favorvel ao menor; ultrapassando aqui a questo da sua

admissibilidade perante a redao da lei, questo analisada pela Dr Maria Clara Sottomayor

na 5 edio da obra Regulao do Exerccio das Responsabilidades Parentais nos casos de

Divrcio, pag. 273, que faz equivaler o conceito de residncia ao de guarda e domiclio

previsto no art. 85, n. 1, do C.C. e a que se refere a obrigao da sua fixao (da residncia

habitual) no art. 1906, n. 5, C.C.; mas admitindo, depois de fixada a residncia (oficial), a

alternncia de tempo; e tambm por Helena Gomes de Melo, Ana Teresa Leal e outros, in

96


Poder Paternal e Responsabilidades Parentais, pags. 81 a 84, que destacam que a lei fala de

residncia no singular, embora admitindo a residncia alternada e apenas e to s em casos de

acordo dos pais nesse sentido e analisado no caso concreto.

So de destacar alguns pressupostos que tero de estar verificados, sob pena de, na

nossa opinio, se revelar um insucesso. Desde logo tem de haver entre os pais uma

convergncia de ideias, de valores, de princpios educativos. De facto, nestes casos, quer as

decises de particular importncia para a vida do filho, quer as decises sobre os actos da vida

corrente, quer ainda as orientaes educativas (no seguimento do que falou a Dr Isabel

Alberto), cabero a ambos os pais. Ora, se este pressuposto no se verificar, esta opo

redundar num eterno conflito e instabilidade. Ter por isso de haver necessariamente uma

convergncia de modelo educativo e um respeito mtuo e dilogo pacfico.

Questiona-se por isso se, no sendo esta opo consensual, tal poder ser

ultrapassado e haver um bom entendimento entre os pais quando passa a ser uma situao

imposta. Salvo o devido respeito, no nos parece vivel impor, em sede de sentena, opes

educativas que no estejam abrangidas nas questes de particular importncia, sendo que

nestas a divergncia inultrapassvel pode ser resolvida pelo Tribunal.

A expresso da ideia da criana relativamente a esta opo, ser tambm factor

decisivo, aliado sua idade e maturidade, e relao afectiva (forte) com ambos os pais.

Normalmente a criana desvaloriza a questo prtica levantada pelos pais e que tem que ver

com o andar com a casa s costas, o problema da roupa, dos livros.

Depois importante a proximidade geogrfica entre as residncias dos pais, um nvel

de vida dos pais semelhante em termos econmicos e habitacionais; contudo estes no so

critrios decisivos, desde logo porque o primeiro pressuposto coloca-se apenas na fase em que

a criana tem enquadramento pr-escolar ou, e no segundo caso tal pode ser ultrapassado

pela fixao de uma penso de alimentos a cargo daquele que tem mais capacidade

econmica, para esbater a desigualdade de condies.

referido na doutrina a circunstncia de este regime que assim se pretende j estar

em vigor e com bons resultados prticos, para que possa ser aceite o acordo. Mas tal no deve

impedir que a proposta de um nesse sentido, que at ento no tenha merecido o acordo do

outro, passe a ser aceite e seja tambm homologada pelo Tribunal se estiverem verificados

outros requisitos que criem a convico de que aquela ser a melhor soluo; se restarem

dvidas, a situao poder ser tentada (cfr. art. 157 da O.T.M.) e depois verificados os seus

resultados. As declaraes dos envolvidos, relatrios sociais e psicolgicos, informao escolar,

sero elementos a analisar para o efeito.

97


Pensamos que esta soluo no pode ser imposta como meio de disciplinar um

progenitor que no facilita ou obstaculiza as visitas do outro, como medidor de foras entre

os pais que no se entendem nos perodos que o menor passa com um ou com outro, nem

pode ser usado unicamente com o objetivo de experimentar com quem o menor ficar

melhor a fim de se preparar uma deciso final. De facto, no centro da nossa preocupao tem

de estar sempre e to s o bem-estar da criana.

Analisam estas questes os Acs. da Relao de Lisboa de 22/5/2012, e de 28/6/2012;

Acs. da Rel. de Coimbra de 4/5/2010 e da Rel. do Porto de 10/1/2012; entre outros.

Um exemplo prtico de um caso que na nossa opinio no correu bem passou-se com

uma criana de 3/4 anos, cuja me aps a separao regressou a Gaia ao seu agregado de

origem, mantendo-se o pai a residir em Cascais; por acordo provisrio obtido na conferncia

prevista no art. 175 da O.T.M. o menor ficou a residir 15 dias com o pai e 15 dias com a me;

a distncia no era aqui a maior dificuldade uma vez que o menor ainda no estava a

frequentar qualquer equipamento de ensino, e a viagem ser sempre um factor a enfrentar

tambm em visitas, mas sim a diferena de modelos educativos. De facto, enquanto o pai

entendia que o menor devia ficar em casa com os avs paternos at idade escolar (estes

passeavam o neto no parque e desse modo convivia com outras crianas), a me, que

profissionalmente est ligada a actividades culturais e interage com crianas nesse contexto,

valoriza a integrao pr-escolar e a estimulao que entende da decorrer; acresce o fosso

cultural entre os avs paternos (aposentados) e a av materna (pintora, de estatuto

sociocultural elevado), todos eles figuras de retaguarda de cada lado respetivamente. Assim, a

criana foi inscrita pela me num infantrio, e passa 15 dias no mesmo, e outros 15 dias sem

esse enquadramento, alternadamente. A questo no foi oportunamente colocada ao

Tribunal. De qualquer modo, parece que esta no uma questo de particular importncia;

todavia, impunha-se o consenso.

*

Outra matria que no consensual tem que ver com os casos em que um progenitor

demite-se das suas funes parentais e afirma em sede de conferncia (ou simplesmente

nem l aparece para o fazer) que no pretende participar nas decises de particular

importncia para a vida do filho que no reside consigo; at o pode fazer no por demisso,

mas porque confia plenamente nas decises do outro; e o outro aceita esta sua posio e/ou

at prefere que assim seja.

98


Embora indo contra o esprito do diploma que introduziu esta matria e a regra de

serem estas decises tomadas por ambos os pais, cremos que se deve aceitar aquela situao

de excepo. Doutro modo, muito rapidamente, pelo menos no primeiro caso, temos o

progenitor que fica com o filho a instaurar uma ao de alterao uma vez que no pode agir

sozinho na tomada de uma dessas decises que se impe e no obtm a colaborao ou at

mesmo chega ao contacto com o outro.

*

Uma situao que se comea a multiplicar tem que ver com a ao para deciso de

uma questo de particular importncia relativa qual os pais no conseguem ultrapassar um

impasse e chegar a consenso, ao prevista no art. 184 da O.T.M.. A regra destas decises

caberem a ambos, obriga por vezes interveno do Tribunal neste contexto.

No que diz respeito opo entre ensino pblico e privado, porque na grande maioria

das vezes tem que ver apenas com a capacidade econmica dos pais ou com a gesto do

tempo do progenitor que tem a residncia habitual do filho junto de si, e no com razes de

qualidade de ensino, ultrapassa-se um futuro litgio ao estabelecer na deciso de regulao

que, caso o progenitor que pretenda o privado assuma a respetiva despesa, pode tomar essa

deciso; e s vincular o outro se esse tambm o assumir. Igualmente nas opes por

actividades extracurriculares e, salvaguardadas aquelas que implicam risco para o menor e que

tm sempre de depender da deciso de ambos, deve-se relacionar esta opo com a

possibilidade de assegurar a despesa que isso implica e s vincular ao pagamento daquele

que d o seu assentimento prtica da actividade.

A situao mais difcil tem que ver com as idas para o estrangeiro, ou at para uma

zona do pas geograficamente distante. Em frias deve ficar estipulado por uma questo de

segurana dados alguns problemas que so levantados ( e no obstante as ltimas orientaes

do prprio SEF), apesar de se vir a entender que, no sendo um destino que implique

qualquer risco, essa no uma deciso de particular importncia.

Naquela outra situao importar referir alguns critrios para a deciso a tomar,

tendo-se destacado o caso da alterao de residncia, por ser de facto o mais comum.

Devemos partir da motivao do progenitor que quer mudar para outro local e da

qualidade de vida que a poder proporcionar ao filho. Concluindo-se pela legitimidade da

motivao (novo emprego/formao profissional, nova relao/regresso para junto de

familiares), e sendo uma situao que oferece garantias de boa qualidade de vida para o

menor, surge do outro lado da balana a relao do menor com cada um dos pais (-a

99


separao fsica do outro progenitor, e quais os meios de diminuir a distncia afectiva) e a

sua estabilidade (nomeadamente as outras relaes pessoais do menor). A vontade do menor

tambm factor de ponderao, analisada de acordo com a sua maturidade. A distncia no

significa necessariamente ruptura (seno haveria sempre ruptura com um, quando h estas

deslocaes ou distncias), e sendo indeferida a pretenso (e sem ser legtimo contender com

o direito constitucional de liberdade de circulao dos cidados previsto no art. 44 da CRP

no isso que est em causa), outras solues ainda se podem encontrar; o progenitor que se

pretendia deslocar pode optar por outras alternativas, e essas sim, bem como as

consequncias de um indeferimento, podero ser factor a considerar. Todavia a deciso deve

ficar pela anlise da pretenso de mudana de residncia, deixando em aberto e com margem

de liberdade o passo que se segue.

Processualmente o art. 184, n. 2, da O.T.M. manda aplicar os seus arts. 175, 177,

e 178, donde resulta que no haver propriamente realizao de audincia de discusso e

julgamento, apenas anlise dos elementos que o Tribunal entenda necessrios (sendo os

inquritos sociais de realizar), nomeadamente inquirio das testemunhas que forem

indicadas.

Um exemplo prtico da relevncia que estas decises podem ter na definio do

futuro/projeto de vida da criana claro numa situao em que a progenitora, que tinha a

residncia dos filhos fixada junto de si, pretendia mudar-se com os mesmos para a Austrlia. O

pai residia na Blgica mas de 15 em 15 dias, sem excepo, vinha a Portugal e estava com os

filhos de sexta ao fim da tarde a domingo ao fim da tarde, alm de contatar os mesmos

diariamente pelos meios possveis; pagava 700,00 de penso de alimentos. As crianas, de 10

anos a menina, de 11 anos o menino, no queriam ter de escolher entre pai e me; preferiam

viver em Portugal, mas, se tivessem de escolher um pas (e colocavam a questo entre

Austrlia e Blgica, achavam a Austrlia mais giro e gostavam mais de ingls. Os menores tinha

uma boa relao afectiva com ambos os pais, sendo que antes da separao o pai era o seu

principal cuidador dadas as ausncias profissionais da me, e depois da separao na prtica

vigorava um regime de residncia (semanal) alterada. O pai h cerca de 6 meses tinha visto

fechar em Portugal o servio da empresa para a qual trabalhava e no teve outra alternativa

que no fosse ir para a Blgica (-tendo uma profisso particular, sem colocao em Portugal). A

motivao da me era uma nova relao, de cerca de 1 ano, tendo conseguido alterar o seu

local de trabalho para a Austrlia. A pretenso da me foi indeferida; os menores no tinham

uma relao afetiva de relevo com o companheiro da me, e mal conheciam trs elementos da

sua famlia, logo, a rede de apoio aos menores era muito precria, e no se provou que a me

100


no tivesse de realizar viagens de trabalho com pernoitas fora de casa; em Portugal deixavam

os amigos de sempre, a escola, a av materna, o tio materno; e acima de tudo os contatos com

o pai ficavam drasticamente afetados, mesmo atravs de internet ou outros, dada a diferena

horria.

O desfecho desta situao foi apesar de tudo o menos mau: os pais, numa ao de

alterao seguida deciso referida, alteraram a residncia dos menores para junto do pai, e

estes foram viver com o mesmo para a Blgica, bem como com a sua companheira e as filhas

desta; a me estar com os menores dois meses por ano.

*

Uma matria que nos parece bastante importante e com consequncias prticas

relevantes a introduo no art. 1907, n. 1, C.C. da possibilidade de entrega do menor/filho

a terceiro, no s quando se verifique alguma das circunstncias previstas no art. 1918 do

C.C. (casos de limitao do exerccio das responsabilidades parentais), mas tambm por acordo

ou deciso judicial, acrescenta-se, devidamente fundamentada e fundada no prosseguimento

do superior interesse do menor.

Levanta-se desde logo o problema da inconstitucionalidade desta norma face ao art.

36, n. 6, da C.R.P. (os filhos no podem ser separados dos pais, salvo quando estes no

cumpram os seus deveres de respeito, auxlio, assistncia, guarda e educao, e sempre

mediante deciso judicial). Todavia a limitao dos direitos constitucionais pode realizar-se de

forma proporcional e necessria quando para se cumprir outro valor constitucional, no caso a

prossecuo do superior interesse da criana (a proteo da criana).

Esta norma poder resolver algumas situaes que nos aparecem com muita

frequncia e que so aquelas em que o pai ou a me ou ambos delegaram as suas funes de

cuidadores do filho numa av, num av, nuns tios. De facto, podemos ter situaes em que a

criana com os pais no ficaria mal, no veria a sua segurana, sade, formao moral ou

educao em perigo, mas ficar melhor e ser melhor assegurada a sua estabilidade emocional

junto, por exemplo de uma av que desde sempre dela cuidou no dia-a-dia; e esta av que

est presente no seu dia-a-dia.

Muitas vezes quando se pedem os inquritos sociais S.S. sobre os pais, vem tambm

um inqurito sobre um terceiro guarda de quem o menor de facto se encontra. O acordo

nem sempre possvel, desde logo porque pode um dos pais estar em paradeiro

desconhecido ou simplesmente no comparecer, e portanto tem de haver uma deciso. .

101


Esta hiptese abre a porta participao de terceiros numa ao de regulao das

responsabilidades parentais, que nesse caso teriam de ser chamados conferncia e ser-lhes

conferido o direito a alegar e a participao, com apresentao de provas, em sede de

audincia de julgamento.

Num caso em que a questo se colocou com muita pertinncia, embora na legislao

anterior e a a hiptese no estava prevista, tnhamos uma me de duas filhas de pais

diferentes, uma adolescente, outra de 6/7 anos, que vai trabalhar para Angola e no tem

regularidade certa nas vindas a Portugal, embora mantenha distncia o acompanhamento

possvel, nomeadamente sua encarregada de educao, quando vem a Portugal ora vai para

a casa onde as mesmas vivem com os avs maternos, ora no; a av materna a cuidadora,

e inclusive quem cumpre o regime de visitas aos pais. No se conclui pelo preenchimento da

situao prevista no art. 1918 do C.C. em cada uma das aes; nem a me, nem os pais,

colocam as filhas de qualquer modo em risco; as menores tinham boa relao afectiva com a

me e com os pais, mas a figura que lhes era mais querida era a av materna, com quem

queriam ficar. Acresce a hiptese da sua separao Na situao da adolescente decidiu-se

pela atribuio da guarda ao pai, dada a ausncia da me e a impossibilidade legal de se

entregar av, a qual inclusive se colocava na situao de retaguarda da me. A Relao

anulou a deciso, determinando a averiguao das condies da av materna. O processo

acabou por acordo, com a atribuio da guarda av. Na segunda situao decidiu-se pela

entrega da guarda me, embora esta no esteja sempre presente; atualmente o conceito de

residncia parece-me que impediria esta soluo; estaramos aqui perante uma delegao de

actos do quotidiano (vida corrente) na pessoa da av conforme previsto no art. 1906, n. 4,

C.C.? At onde vai o auxlio que a se enquadra? Hoje ao falar-se de residncia habitual essa

soluo no era possvel Mas a entrega a terceira pessoa, seria.

*

Uma disposio pouco usada e que recentemente foi tratada no Ac. da Relao do

Porto de 7/01/2013 tem a ver com o convvio com outros familiares previstos no art. 1887-A,

C.C. - visitas a irmos e ascendentes. Esta disposio de 1995 aplica-se em casos de pais

separados ou no, ou quando um dos pais faleceu. Muitas vezes estamos perante avs que

nenhuns laos estabeleceram ainda com os netos, ou que apenas conseguiram sustentar laos

muito tnues, face a razes de conflitos com o(s) progenitor(es).

Processualmente de aplicar o art. 210 da O.T.M., assegurando o contraditrio,

dando oportunidade de alegaes a todos os intervenientes.

102


Na obra Regulao do Exerccio do Poder Paternal nos Casos de Divrcio, 4 edio,

pags. 119 e segs., a Dr Maria Clara Sottomayor defende o carter taxativo da norma; refere

inclusive as muitas reservas da jurisprudncia na concesso de direitos a avs,

nomeadamente a possibilidade de obterem a guarda e sempre relacionando com o art.

1918, C.C. (a enquadrando danos psquicos; embora estes podem ser colmatados com a

previso to s do convvio). Refere que esta disposio contende com o direito

constitucional dos pais regularem as relaes dos filhos com terceiros no mbito do seu

poder dever de educao, e da no separao dos filhos em relao aos pais (art. 36, ns. 5

e 6 da CRP). Da, tal s possvel apenas e na medida que for necessrio e proporcional para

a satisfao de outros interesses igualmente relevantes, no caso o interesse do menor.

Em suma, este direito de convvio com avs e irmos, um direito da criana e um

limite aos direitos dos pais.

A Dr Maria Clara pe a hiptese de, neste mbito, se conferir aos avs o direito a

participar numa ao de regulao e invocar a este artigo

O facto de o artigo estar pela negativa est a dar origem a interpretaes tendo em

vista a sua ampliao a outras figuras significativas para a criana.

Pensamos todavia que esta disposio no deve ser alargada porque temos a figura da

limitao da regulao das responsabilidades parentais que pode dar resposta a outras

situaes. Por a, dvidas no h quanto legitimidade (no caso de parente: qualquer grau da

linha reta e at ao sexto grau da linha colateral art. 1582, C.C.; ou qualquer pessoa a quem

esteja confiada a guarda de facto ou de direito).; o M.P. pode agir, se para salvaguarda do

interesse do menor, no caso de outras figuras como um padrinho, um tio, um ex companheiro

de um dos progenitores, uma ama, terceiros com laos significativos com a criana; basta que

estas pessoas sinalizem a situao junto do M.P. e se conclua que a propositura da ao sob

aquele ponto de vista vivel. De facto, quem recebe uma ao em juzo tem de ter critrios

jurdicos objectivos nomeadamente quanto legitimidade processual (-estamos no mbito do

processo civil), sob pena de incerteza

Assim, a tnica tanto pode colocar-se no lado afetivo como no lado biolgico, e

salvaguardar o mundo dos afetos de que nos falou a Dr Clia Ferreira.

Se se compreende a norma supra citada quanto a ascendentes e irmos, at que

ponto benfico para o menor abrir eventualmente um conflito na famlia? H que

estabelecer o equilbrio entre o benefcio que resulta para o menor desse convvio e as

desvantagens da interferncia (intromisso do Estado) no ncleo familiar, ou seja, o dano

causado pelo conflito; h que estabelecer um equilbrio entre as relaes afectivas e as

103


relaes jurdicas. Porque se no h visitas voluntrias porque algo est por trs; h que

averiguar.

Em suma, devemos separar as situaes do art. 1887-A (s tm legitimidade as

pessoas a indicadas para pedir convvio com a criana, no preciso alegao de perigo, h

uma inverso do nus da prova e so os pais que tm que demonstrar que o contato

prejudicial); das situaes de limitao (com prova do perigo que podem ser danos

psquicos, com a legitimao que decorre do art. 1918, cabendo a a previso de um

regime de convvio, o que tambm uma forma de limitao). De facto, nas medidas

previstas o artigo fala das providncias adequadas, designadamente entrega a terceiro ou a

instituio. Por ltimo, se for do interesse do menor, o M.P. pode agir noutras situaes, de

terceiros que so figuras significativas para a criana.

De facto definir a situao da criana diferente de interferir; na definio previu-se

a entrega a terceiro sem alegao de perigo para a criana junto dos pais (art. 1907, n. 1,

C.C.); na segunda situao, se forem os avs ou irmos so os pais que tm de demonstrar

que a interferncia prejudicial art. 1887-A, C.C.); outras pessoas tm de provar o perigo

e lanar mo do art. 1918, C.C., para pedir convvio, ou se pretenderem nessa situao a

entrega da criana.

O Ac. j citado apela figura da limitao.

O Ac. do STJ de 3/3/1998 (BMJ 475, Ano 1998, pag. 705) tratou esta norma.

*

Relativamente entrega judicial, h que delimitar esta ao do incidente de

incumprimento, dando-se preferncia a este sempre que houve j uma ao tutelar cvel

prvia que regulou o destino da criana. por isso uma ao pouco utilizada.

Uma situao ocorrida teve por requerente um pai de uma menor de 10 anos, e

requeridos os tios paternos desta menor com quem ela vivia desde o primeiro ms de vida e a

quem j chamava pais. A me da menor faleceu pouco depois do seu nascimento e o pai optou

na altura por pedir sua irm que lhe cuidasse da beb, uma vez que no se sentia capaz de o

fazer sem uma ajuda feminina. A situao foi durando, a menor visitava o pai juntamente com

os tios que para o efeito se deslocavam aldeia, onde vivia a famlia paterna. Passados

aqueles anos, tendo o pai a sua vida j reorganizada com uma nova companheira e um outro

beb, e apercebendo-se que as visitas da menor cada vez eram mais raras, quer que a filha v

residir consigo. Os tios, seus cuidadores desde sempre, no aceitam, a menor reage mal; a

menor vivia numa cidade, com acesso a tudo, e o pai numa aldeia, e era bastante conservador

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exigindo-lhe atitudes a que a mesma nunca tinha sido habituada. A ao o pedido de entrega-

foi julgada improcedente. Todavia, apelando aos princpios da jurisdio voluntria e

aproveitando-se a ao para desde logo definir a situao da menor, atravs da figura da

limitao da regulao das responsabilidades parentais atribui-se a (ento) guarda aos tios, e

um regime de visitas ao pai, bem como uma penso de alimentos a seu cargo.

Curiosamente o pai nas alegaes do seu recurso referia que um pai no pode ser

assim expropriado de uma filha, apelando Constituio.

*

Inibio/Limitao do Exerccio das Responsabilidades Parentais.

No querendo fazer uma exposio terica dos dois institutos, matria que est

tratada na publicao de Helena Bolieiro e Paulo Guerra, A Criana e a Famlia uma Questo

de Direito(s), vou apenas referir alguns traos e aspectos prticos que tm surgido.

Assim, em primeiro lugar, destacando que o que posto em causa o exerccio das RP

e no a titularidade.

O poder paternal (ou responsabilidade parental) representa o conjunto de poderes-

deveres irrenunciveis dos pais em relao aos filhos, at maioridade ou emancipao, nos

termos dos arts. 1877, e 1882, C.C., competindo aos pais, no interesse dos filhos, velar pela

segurana e sade destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educao, represent-los e

administrar os seus bens, conforme dispem os arts. 1878, n. 1, e 1885, n. 1, C.C., e com

respeito dos princpios focados no art. 1874, n. 1, C.C..

H apenas uma situao de renncia titularidade das responsabilidades parentais e

que tem que ver com a figura do consentimento para adoo plena.

Nos termos do art. 36, n. 6, C.R.P., os filhos no podem ser separados dos pais,

salvo quando estes no cumpram os seus deveres de respeito, auxlio, assistncia, guarda e

educao, e sempre mediante deciso judicial.

De acordo com o disposto nos arts. 1913, 1915, e 1918, C.C., e arts. 146, i), e

194, da O.T.M., o exerccio das responsabilidades parentais pode ser inibido, total ou

parcialmente, bem como podem ser introduzidas limitaes ao mesmo.

A inibio do exerccio das responsabilidades parentais (para alm das situaes

taxativas previstas no art. 1913, n. 1 e n. 2) depende da verificao da infraco culposa

dos deveres para com os filhos, com grave prejuzo para estes, ou da constatao, por razes

objectivas como a inexperincia, enfermidade ou ausncia, da falta de condies dos pais em

cumprirem os seus deveres (art. 1915 C.C.).

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Quando se verifique perigo para a segurana, sade, formao moral ou educao do

menor, e no seja caso de inibio do exerccio das responsabilidades parentais, podem ser

decretadas as providncias adequadas a cessar ou impedir a situao de perigo,

nomeadamente confi-lo a terceira pessoa ou a instituio (art. 1918 C.C.).

As medidas aplicadas neste mbito traduzem uma forma de mera limitao do

exerccio das responsabilidades parentais e visam a proteco dos menores, no interesse

destes, mantendo, tanto quanto possvel e aconselhvel, o exerccio das responsabilidades

parentais pelos pais.

Sempre que a limitao do exerccio das responsabilidades parentais seja suficiente

para acautelar os interesses do menor, deve dar-se prevalncia a esta medida, relegando para

as situaes mais graves a aplicao da medida de inibio, na perspectiva dos interesses do

menor, que englobam, em regra, o interesse de manter a relao com os pais: princpio da

proporcionalidade.

A situao tem de ser ponderada tendo em ateno o superior interesse da criana (-

que sendo um conceito indeterminado tem de ser aferido casuisticamente, tendo por

referncia o direito do menor ao desenvolvimento so e normal no plano fsico, intelectual,

moral, espiritual e social, em condies de liberdade e dignidade cfr. Almiro Rodrigues,

Interesse do Menor Contributo para uma Definio), elemento norteador de toda e

qualquer deciso em sede de destino dos menores.

Os casos previstos nas alneas a) a c) do art. 1913, n. 1, C.C. (condenados

definitivamente por crime a que a lei atribua esse efeito, interditos e inabilitados por

anomalia psquica), bem como os casos dos ausentes, desde a nomeao de curador

provisrio, bem como os interditos ou inabilitados por outra causa, os pais da criana com

aplicao da medida de promoo e proteo do art. 35, n. 1, g), da LPP, e os pais da

criana com medida de confiana judicial, surgem como tutela cvel sequente a outros

processos/decises, nomeadamente de promoo e proteo em que se aplica a medida de

confiana para futura adoo, e confiana judicial.

De salientar tambm que no h inibies ope legis, mas s ope judicis, ou seja,

em qualquer circunstncia tem de ser um tribunal a decretar a inibio, embora haja, e coisa

diferente, casos de inibio de pleno direito: as situaes previstas no art. 1913 C.C. e as

supra citadas; o que que isto significa? Que a situao taxativa, mas tem de ser

judicialmente declarada.

Todos esses so casos de inibio de pleno direito, a que acresce o caso dos menores

no emancipados mas aqui apenas quanto aos poderes de administrao e representao.

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Surgem algumas dvidas no caso dos menores no emancipados, uma vez que aqui s

estaro em causa os poderes de administrao e representao (s no tm capacidade de

exerccio de direitos, com excepo dos de carcter pessoal), e podendo ser bastante uma

limitaoNa maioria das vezes a ao intentada quando apenas um menor e os pais esto

separados uma ao de regulao das responsabilidades parentais em que se chama ao

processo uma av ou av que acabam por ficar com a residncia habitual do menor, fazendo o

pai ou me tambm menor parte do mesmo agregado.

No caso das interdies e inabilitaes por outra causa que no anomalia psquica,

em causa esto tambm apenas os poderes de administrao e representao, portanto uma

inibio parcial.

Uma situao prtica, real: uma menor foi abusada sexualmente pelo pai; desses actos

resulta o nascimento de uma criana. Entretanto a menor completa os 18 anos, mas tem

irmos, filhos do mesmo pai, menores. A limitao do exerccio das responsabilidades

parentais do pai ou no de decretar face maioridade daquela filha? Em que processo, sob

que prisma? A Dr Maria Joo Antunes no Comentrio Conimbricense ao Cdigo Penal e

concretamente ao art. 179 do C.P., refere que se trata de uma pena acessria e que s pode

por isso ser decretada na sentena condenatria junto com a pena principal; no sendo

automtica (depende sempre de uma anlise) no ser inconstitucional. Parte-se do art.

1915 C.C., para abarcar os outros menores. Todavia, se no for decretada em sede criminal, o

M.P. tendo conhecimento da sentena e atravs do art. 1915 C.C. propor a ao.

Por sua vez a menor, agora maior, tendo entretanto sido declarada interdita por

anomalia psquica, deve ela prpria ser inibida do exerccio do poder paternal aqui a inibio

tem de ser decretada na jurisdio de menores.

inibio de ambos os pais segue-se a instituio de tutela; inibio parcial que

respeita apenas representao e administrao de bens segue-se a instituio de

administrao de bens em ambos os casos quando abrange pai e me, porque se assim no

for o outro conserva a plenitude do exerccio do poder paternal.

Apenas temos conhecimento no nosso Tribunal de uma inibio relativa

administrao de bens- numa situao de falecimento de pai de uma menor, cujas tias

paternas intentaram a ao contra a me do menor alegando a sua incapacidade para gerir a

herana que a menor tinha a receber.

Portanto, inibio poder ter de se seguir outra ao.

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A inibio que no de pleno direito, depende da prova dos pressupostos previstos no

art. 1915, ou seja, a violao dos deveres dos pais em relao aos filhos, a culpa em qualquer

das suas modalidades, a gravidade do prejuzo sofrido pelo filho.

Por ltimo, processualmente de seguir o disposto no art. 210 da O.T.M., nos casos

da inibio de pleno direito, e os arts. 194 e segs. da O.T.M., nos demais casos.

A limitao quanto pessoa do filho arts. 1907, 1918 e 1919, C.C., segue pelo art.

210 da O.T.M., e aqui, dada a sua falta de concretizao, pode-se seguir o modelo da RRP ou

o modelo da inibio; a limitao quanto aos bens do filho art. 1920 C.C., segue o previsto

nos arts. 195 e segs., da O.T.M., por fora do art. 200 da O.T.M..

A limitao surge muitas vezes na sequncia de um processo de promoo e proteo,

de modo a conferir carcter de estabilidade a uma situao que, em fase de perigo atual e

iminente deu origem aplicao de uma medida de promoo e proteo, e, em virtude dessa

tutela, passando o perigo a ser potencial mas provvel, exige a manuteno de uma confiana

a terceira pessoa ou instituio, entre outras situaes.

A limitao pode ocorrer numa ao de RRP caso os pais estejam separados

(divorciados, desunidos de facto, ou ab initio separados), em relao a um dos pais ou a

ambos art. 1907 e 1918, C.C..

Se os pais esto juntos: pelo art. 1918 C.C. pode-se limitar o exerccio s de um ou de

ambos.

*

Introduzindo aqui a questo das providncias cautelares, temos o previsto no art.

199 da O.T.M., ou seja, como preliminar (depois apensa ao principal) de uma ao de

inibio ou como seu incidente (a correr nessa ao principal) pode ser pedida a suspenso do

exerccio das RP e o depsito da criana; ter de se tratar de uma situao de tal modo

urgente que no se compadece com o tempo da tramitao da ao principal. E ter de ser

oferecida prova sumria da incapacidade de um ou de ambos os pais de cuidar do filho. O

contraditrio deve ser assegurado.

Muitas vezes o que sucede que, ao propor-se a ao de inibio, pede-se no

requerimento inicial a imediata suspenso do exerccio das responsabilidades parentais na

vertente das visitas. Muitas vezes no oferecida qualquer prova sumria, mas narrada uma

situao ou descrito um contexto de tal modo grave que se fica de imediato com receio de

que, entretanto, algo de mal acontea quela criana; o juiz muitas vezes tem apenas o seu

instinto para decidir. Uma possvel soluo imediata a manuteno de visitas mas num

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contexto seguro, ou vigiado. Desse modo se salvaguarda a segurana da criana mas tambm a

manuteno das visitas que ainda no sabemos se lhes sero prejudiciais.

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No art. 201, O.T.M., temos a revogao ou alterao da limitao (-processualmente

segue o disposto nos arts. 195 a 197 da O.T.M.).

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Outra providncia cautelar encontra-se no art. 157 da O.T.M.; por aqui que as

situaes urgentes devem ser acauteladas e no parece ser admissvel uma providncia

cautelar inominada tal como previsto no C.P.C.; embora a Dr Maria Clara fale da possibilidade

dos alimentos provisrios previsto no art. 399 do C.P.C., dado que os princpios de atuao

desta so vinculativos para o juiz, ao contrrio da situao do art. 157 (o regime provisrio

no de decretar sempre mas apenas quando se justifique). Claro que esta disposio no

est prevista como preliminar de uma ao, mas apenas no contexto j da prpria ao, o que

obriga o requerente a instaurar e formular desde logo o pedido inicial, pedindo ainda a adoo

da deciso cautelar que se adeqe. Todavia parece-nos que, sendo esta uma jurisdio

especial, previu-se uma medida que exclui o recurso ao C.P.C.. Iniciando-se o pedido com a

forma do art. 399 poder haver lugar, se possvel, a um convite ao aperfeioamento.

No podemos esquecer a necessidade de fundamentao destas decises, conforme

tem chamado a ateno a jurisprudncia existente.

*

A figura da tutela surge como o instituto substituto do exerccio das

responsabilidades parentais, ou porque os progenitores foram inibidos do seu exerccio, ou

porque os pais faleceram, ou porque so incgnitos, ou porque esto impedidos de facto h

mais de 6 meses de exercer as responsabilidades parentais, ou seja, no as podem exercer

por algo exterior sua vontade (arts. 124 e 1921, C.C.); em todos os casos referimo-nos a

ambos os pais, porque se a situao se verificar s em relao a um, o exerccio das

responsabilidades parentais partida compete ao outro. Por outro lado, a tutela ser a

resposta quando o projecto de vida da criana j est definido num determinado contexto

familiar, mas deve ceder quando assim no e a adoo se mostra vivel; o instituto do

apadrinhamento civil tambm aparece como uma soluo prefervel. Quando nenhuma destas

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situaes se verifica, resta a possibilidade de nomeao como tutor do director da instituio

onde a criana esteja acolhida, com a particularidade de no haver conselho de famlia.

Neste caso, e sendo a tutela um cargo pessoal, a nomeao tem a ver com a figura do

director, o cargo, ou pessoal, e deixando o cargo mantm-se a nomeao naquela pessoa?

Pensamos que h uma colagem figura da direo.

Processualmente, estamos perante a ao tutelar comum prevista no art. 210 da

O.T.M., destacando-se a observncia do contraditrio pelo menos no caso previsto na alnea

c) do n. 1 do art. 1921, C.C. (impedimento de facto), a realizao de inqurito sobre a

situao do menor, fundamentos do pedido, e idoneidade das pessoas indigitadas para os

cargos em causa sempre que no exista um prvio processo de promoo e proteo onde

constem j elementos bastantes, embora o inqurito no seja neste caso obrigatrio (cfr. art.

147-B, da O.T.M.).

Se h um prvio (e ainda pendente) processo de promoo e proteo, alm de se

poder dispensar o inqurito, pode-se partir para a tutela sem necessidade de inibio uma vez

que a situao de perigo j foi a verificada? Cumpriu-se ali j o contraditrio, pois os pais

foram ouvidos quer para a aplicao de uma medida de promoo e proteo, quer para a sua

reviso? A nuance que o processo de promoo e proteo pressupe uma provisoriedade

que na inibio no se verifica da mesma maneiraPor outro lado, no tendo havido inibio e

cessando a medida de promoo e proteo com a tutela decretada, ficaria uma indefinio

quanto posio jurdica dos pais

No caso da ausncia dos pais em parte incerta, deve-se optar pela tutela,

enquadrando-se na alnea c) citada.

Esta uma figura normalmente sem incidentes, sem qualquer situao de remoo,

exonerao, pedido de remunerao

O alerta que gostaria de deixar tem que ver com a importncia de se ouvir o menor,

desde que tenha o mnimo de maturidade para o efeito (apesar da lei s se referir ao menor

que tenha completado 14 anos, certamente por lapso art. 1931, n. 2, C.C.). Muitas vezes a

tutela surge com base em situaes de facto j consolidadas, ou pelo menos dadas como

bvias e como assentes, e por vezes ao ouvir-se o menor pode-se constatar, ou pelo menos

pode surgir a dvida que se ter de eliminar, se aquela de facto a situao que melhor

assegura o bem-estar daquela criana; se aquela criana se sente efectivamente feliz e

realizada naquela contexto.

*

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No podemos esquecer que os processos de promoo e proteo no podem manter-

se aps os 21 anos do jovem visado, e a tutela s vigora at aos 18 anos, e, no se tratando

embora aqui desta matria, devemos ter em ateno a muitas vezes necessria propositura de

aes de inibio ou interdio. Alis, a tutela termina pela maioridade, salvo se uma destas

aes estiver pendente art. 1961, a), C.C.. E, estando pendente aco de interdio ou

inabilitao quando o menor atinge a maioridade (portanto podem iniciar-se antes da

maioridade), mantm-se o poder paternal ou tutela at ao trnsito em julgado da sentena

art. 131 C.C..

*

Algumas notas sobre as figuras que falta tratar.

Consentimento prvio art. 162 da O.T.M., apresenta-se como um procedimento

preliminar do processo de adoo e tratado como um incidente.

Suprimento do exerccio do poder paternal na confiana administrativa (decidida

pelo organismo da S.S.) nomeao de curador provisrio at ser decretada a adoo ou

instituda a tutela art. 163 da O.T.M..

Confiana administrativa D.L. n. 185/93 de 22/5.

Adoo arts. 168 a 173-G/ dispensa do consentimento art. 171 da O.T.M.

O encaminhamento de uma criana para adoo tem de partir de uma destas

situaes:

filho do cnjuge (-tem de apresentar a candidatura a adoo e indicar a criana em

causa;

confiana administrativa com vista a adoo (a que pode ter de se seguir a

confiana judicial);

confiana judicial com vista a adoo;

medida de promoo e proteo de confiana a pessoa selecionada para a adoo

ou a instituio com vista a futura adoo;

Se no houver confiana judicial ou medida de promoo e proteo, tem de haver

consentimento prvio (prvio ou na pendncia de um processo), o qual tem o prazo de

caducidade de trs anos (art. 1983 do C.C.).

Ao consentimento prvio segue-se a confiana administrativa, e a adoo; mas pode

haver necessidade de confiana judicial (caso do art. 163 O.T.M. e art. 8, n. 4, D.L. 185/93

de 22/5), caso em que no necessrio assegurar o contraditrio dos pais. O consentimento

apenso adoo, ao P.P., ou confiana judicial.

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Se no houve consentimento de quem era exigido pode haver dispensa de

consentimento como incidente no processo de adoo nos casos previstos no art. 1981, n.

3, C.C. cfr. art. 171 da O.T.M. que manda cumprir o contraditrio.

Por outro lado, nos casos de confiana administrativa deve ser desencadeada

prestao de consentimento prvio para adoo, para fortalecer a situao. A confiana

administrativa no afasta a necessidade do consentimento prvio, apenas a confiana judicial

e a medida aplicada no P.P. de confiana com vista a futura adoo o afasta.

Conclui-se pela importncia de colher o consentimento prvio no respectivo incidente,

ainda que haja P.P. pendente e ainda que a medida de encaminhamento para adoo tambm

a seja aplicada: desde logo dispensa a citao dos pais se for necessrio seguir por uma ao

de confiana judicial.

O diploma que regula a unio de facto remete para o art. 1979 do C.C., mas no para

o diploma que regula o processo perante a S.S.; aplica-se ou no a reduo do perodo de pr

adoo para 3 meses?

Quando necessrio o consentimento do pai (ou outros filhos) nos casos de adoo

pelo marido/mulher do cnjuge, pensamos que pode ser prestado no prprio processo de

adoo

*

Confiana judicial com vista adoo arts. 1978 do C.C. e 164 a 167, 173-B, C, D,

E, e F, O.T.M.- visa obter a declarao de adotabilidade e a guarda provisria.

Situaes (objetivas) que abrange:

filiao no estabelecida, ou pais falecidos;

consentimento prvio para adoo;

abandono do filho por parte dos pais;

situao de perigo grave para a segurana, sade, formao, educao, ou

desenvolvimento do filho, quer atravs de aes, quer atravs de omisses,

mesmo que por manifesta incapacidade devida a razes de doena mental

(situaes diferentes das de inibio em que se apela culpa, e tendo como

referncia as situaes de perigo da LPP);

manifesto desinteresse pelo filho acolhido por particular ou instituio, com

comprometimento da qualidade e da continuidade dos vnculos afetivos prprios

da filiao, durante pelo menos os trs meses que precederam o pedido de

confiana;

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Em todos estes casos tem de se concluir pela inexistncia ou comprometimento srio

dos vnculos afetivos prprios da filiao; atenden

tutela civel superior interesse crianca tomoi

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