UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES

PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”

INSTITUTO A VEZ DO MESTRE

O IMPACTO AMBIENTAL DA IMPLANTAÇÃO DO COMPERJ NA

APA DO ENGENHO PEQUENO, SÃO GONÇALO, RJ

Por: Fernanda Costa Barbosa

Orientador

Prof. Francisco Carrera

Niterói, Rio de Janeiro

2010

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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES

PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”

INSTITUTO A VEZ DO MESTRE

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O IMPACTO AMBIENTAL DA IMPLANTAÇÃO DO COMPERJ NA

APA DO ENGENHO PEQUENO, SÃO GONÇALO, RJ

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Apresentação de monografia à Universidade

Candido Mendes como requisito parcial para

obtenção do grau de especialista em Gestão

Ambiental.

Por: . Fernanda Costa Barbosa

3

AGRADECIMENTOS

Aos amigos Fernanda, Luis, e por

último, mas não menos importante a

Silvia Balthazar pelo fornecimento de

dados para a minha monografia.

4

DEDICATÓRIA

Dedico essa monografia aos meus pais

Ewaldo e Rosangela, a minha irmã

Marcelle e ao Guilherme por sempre

acreditarem em mim.

5

RESUMO

O presente trabalho se propõe a analisar potenciais impactos

ambientais da implantação do empreendimento, o Complexo Petroquímico do

Rio de Janeiro (Comperj), no município de São Gonçalo. Discutindo o potencial

impactante da atividade petrolífera para os ecossistemas e populações e

populações na área do entorno.

Esta monografia foi desenvolvida com base em pesquisa descritiva

e explicativa, aliada a um estudo de caso que utilizou como diretriz

metodológica leituras específicas e análise de documentos legais. Foi baseada

em ampla revisão da literatura, informações coletadas junto às partes

envolvidas com o empreendimento. Como conclusão da pesquisa, é visto que

a implementação do Comperj é importante para o desenvolvimento do estado

do Rio de Janeiro e do país.

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METODOLOGIA

O presente trabalho teve como base revisão da literatura de caráter

técnico-científico, informações coletadas junto a órgãos oficiais e diversas

fontes informativas no processo, consultas a sites relacionados ao tema na

internet.

A metodologia utilizada para o desenvolvimento do trabalho trata-se de

uma pesquisa descritiva e explicativa, aliada a um estudo de caso analisando-

se empreendimentos similares implantados e o EIA/RIMA do COMPERJ.

A escolha do município de São Gonçalo e da Área de Preservação

Ambiental do Engenho Pequeno para a realização do estudo, se deu pelo

interesse e curiosidade pessoal em ampliar os conhecimentos nesta área.

7

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 08

CAPÍTULO I - O município de São Gonçalo 11

1.1 – Descrição das bacias hidrográficas

1.2 – Clima

1.3 – Impacto Ambiental

CAPÍTULO II - Área de Proteção Ambiental 18

2.1 – Caracterização da APA do Engenho Pequeno

CAPÍTULO III – O Comperj 23

3.1 – Caracterização da APA do Engenho Pequeno

3.2 – O relatório de impacto ambiental

3.3 – O projeto Macau

CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES 27

BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 52

BIBLIOGRAFIA CITADA (opcional) 55

ANEXOS 58

ÍNDICE 59

FOLHA DE AVALIAÇÃO 63

8

INTRODUÇÃO

No estudo de Albagli (2003) foi mostrado que durante bilhões de anos, a

extinção de espécies ocorreu devido a processos dinâmicos e naturais, dando

lugar ao surgimento de novas espécies. Mas nos últimos 65 milhões de anos, a

destruição da biodiversidade pode ser considerada a mais drástica já ocorrida,

e é causada principalmente por práticas humanas predatórias ao meio

ambiente. Dentre os principais impactos ambientais antrópicos, as práticas

industriais são as mais devastadoras, e acentuaram-se e multiplicaram-se

desde o estabelecimento das modernas sociedades industriais, graças a

Revolução Industrial.

A Revolução Industrial teve início na Inglaterra, com a invenção da

máquina a vapor, por James Watt, em 1776. A utilização da máquina a vapor

no processo de produção provocou um grande avanço industrialização, que se

estendeu rapidamente a toda a Europa e Estados Unidos.

A Revolução Industrial ocorreu em duas fases distintas, segundo

estudiosos: a primeira fase de 1780 a 1860. É a revolução do carvão, como

principal fonte de energia, e do ferro, como principal matéria-prima. A segunda

fase de 1860 a 1914. É a revolução da eletricidade e derivados do petróleo,

como as novas fontes de energia, e do aço, como a nova matéria-prima.

Em 2005 foi divulgado um estudo IEA (International Energy Agency),

onde cerca de 81% das fontes de energia comercias são derivadas de

combustíveis fósseis (petróleo, carvão e gás natural). Assim sendo, com base

nos dados de 2008 do “Escritório de Referência de População” a população

global tem crescido, subiu para 6,7 bilhões de habitantes, sendo que 1,2 bilhão

vivia nas regiões mais desenvolvidas e os 5,5 bilhões restantes, nas zonas

mais pobres, conseqüentemente a demanda por energia também cresce.

De acordo com Balanço Energético Nacional de 2009 (Ben 2009), o

petróleo é matéria-prima para diversos mais de 6.000 produtos, tais como:

gasolina, borrachas, nafta, lubrificantes, plásticos, diesel, tecidos sintéticos,

9

tintas, querosene de aviação, gás de cozinha e energia elétrica. Só no Brasil, é

responsável por aproximadamente 36,7% no ano de 2008.

Pandeff 2009 et al afirmam que este crescimento pode ser um

problema, pois se a taxa de utilização de combustíveis fósseis continuar

crescente as reservas atuais acabarão, havendo assim a necessidade de

novas explorações a procura destes combustíveis em novos campos e a

grandes profundidades, abaixo da camada chamada pré-sal.

Por isso é bastante expressiva a pressão sobre os recursos naturais e

fontes de energia de matriz não renováveis.

Nesse contexto, a etapa de refino é a base da indústria de petróleo,

pois sem a separação em seus diversos componentes, o petróleo em si, possui

pouco ou nenhum valor prático e comercial. A importância do refino dentro de

toda a cadeia produtiva do petróleo não se resume apenas ao ponto de vista

estratégico. Do ponto de vista ambiental, as refinarias são potenciais

poluidores. Elas consomem grandes quantidades de água e de energia,

produzem grandes quantidades de dejetos líquidos, liberam diversos gases

nocivos para a atmosfera e produzem resíduos sólidos de difícil tratamento e

disposição.

Em decorrência de tais fatos, a indústria de refino de petróleo, pode

ser, e muitas vezes, é causadora de grandes impactos ambientais, pois tem

potencial para afetá-lo em todos os níveis: ar, água, solo e, os seres vivos.

Apesar dos avanços tecnológicos que ocorreram neste último século,

Infelizmente, os equipamentos e técnicas de refino utilizados pelas refinarias

ao redor do mundo são relativamente primários, não tendo mudado muito ao

longo das últimas décadas.

A questão da poluição, não apenas aquela provocada pelas refinarias

de petróleo, mas a produzida pela indústria de um modo geral, constitui não

apenas um problema, mas também em um desafio para a gestão das

empresas, que precisam se adaptar de maneira efetiva e eficaz diante a

situação.

Assim sendo, é necessária a integração da variável ambiental no

10

planejamento, na concepção, e, acima de tudo, na operação das refinarias. A

solução para o problema da poluição certamente não é fechar as refinarias ou

reduzir os níveis de produção, um pensamento totalmente inviável do ponto de

vista prático. Pois a indústria do petróleo também desempenha um papel

social, por ser grande geradora de empregos, de receita para União, Estados e

Municípios.

O estudo está focado na análise dos impactos potenciais ambientais

que poderão advir pela implantação do Comperj na APA do Engenho Pequeno,

no município de São Gonçalo, Rio de Janeiro, enfatizando o potencial poluidor

do mesmo. Além de identificar os impactos potenciais ambientais da

implantação do Comperj na APA do Engenho Pequeno.

11

CAPÍTULO I

O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

O estudo tomou como referência o município de São Gonçalo, situado

na região metropolitana do Estado do Rio, no lado oriental da Baía de

Guanabara, tem uma área de 251 quilômetros quadrados atravessada pelas

duas principais vias de acesso ao Norte do Estado: a Rodovia Amaral Peixoto

que se dividem nas RJ-104 e RJ-106 e a Niterói-Manilha integradas ao sistema

BR-101, o que garante o acesso fácil às demais regiões do país.

O município de São Gonçalo limita-se, ao Norte, com Itaboraí e a Baía

de Guanabara. Ao Sul, com Maricá e Niterói. a Leste, com Itaboraí e Maricá a

Oeste, com a Baía de Guanabara e Niterói.

Durante as décadas de 1940 e 50, o parque industrial de São Gonçalo

chegou a ser um dos mais importantes do antigo Estado do Rio, atuando nos

campos da metalurgia, transformação de materiais não metálicos (cimento,

cerâmica e outros), químico, farmacêutico, papel e produtos alimentares sendo

chamada de Manchester Fluminense.

Atualmente São Gonçalo luta para retomar seu espaço, com um parque

industrial variado, que inclui industriais alimentícias, eletrônicas, têxteis,

laboratórios farmacêuticos.

1.1 – Descrição das bacias hidrográficas

De acordo com Ecologus-Agrar (2003), a região hidrográfica da Baía de

Guanabara possui uma superfície continental de 4.027 km2, seu formato é

alongado na direção Leste-Oeste e seu maior eixo possui aproximadamente

115 km. As contribuições mais efetivas, quanto ao seu escoamento, vêm dos

rios que nascem ao Norte e Nordeste, nas escarpas da Serra do Mar, e

deságuam no fundo da baía. As nascentes, na maioria dos casos, se localizam

em áreas de proteção ambiental e apresentam altitude média de 1.000 m. As

12

Bacias hidrográficas dos rios Guapi-Macacu e Caceribu-Macacu (Figura

1) representam cerca de 50% do total da área drenada à Baía de Guanabara e

podem ser considerados como as mais relevantes.

Figura 1 – Mapa da hidrografia das bacias dos rios Guapi-Macau e

Guapi-Caceribu

O abastecimento de água dos municípios de Niterói, São Gonçalo,

Paquetá e parte de Itaboraí, envolvendo uma população de cerca de 2,5

milhões de habitantes, é feito pela CEDAE, em ponto de captação a jusante do

Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), no canal de Imunama. A

ligação entre a captação e as bombas da CEDAE é feita por um canal com 3

km de comprimento.

13

Figura 2 – A região da captação de água da CEDAE

Para efeito de represamento da água doce e contenção de uma possível

contaminação de água salgada vinda da Baía de Guanabara, foi construída

uma barragem submersa, que provoca desnível. Como parte integrante da

barragem existe também um canal lateral de desvio controlado por uma

comporta.

1.2 – Clima

Seu clima é ameno e seco, o ponto culminante é o Alto do Gaia, com

500 m de altitude, na serra de Itaitindiba.

1.3 – Impacto ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA no 001/86, art. 1o, o termo

"impacto ambiental" tem como definição: toda alteração das propriedades

físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma

de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou

indiretamente afetam a saúde, o bem estar da população e a qualidade do

meio ambiente.

14

Segundo Medeiros (1995), a avaliação de impacto ambiental (AIA) deve

ser obtida antes de tudo como um instrumento preventivo de política pública e

só se torna eficiente quando possa se constituir num elemento de auxílio à

decisão, uma ferramenta de planejamento e concepção de projetos para que

se efetive um desenvolvimento sustentável como forma de se sobrepor ao viés

economicista do processo de desenvolvimento, que aparecendo como

sinônimo de crescimento econômico, ignora os aspectos ambientais, culturais,

políticos e sociais.

Assim sendo, os grandes empreendimentos, sejam eles econômicos,

turísticos, industriais ou imobiliários, que em maior ou menor escala foram ou

irão ser implantados na área de análise desse estudo, podem ser avaliados,

ainda que qualitativamente, através dos danos causados ou dos benefícios

auferidos pela implantação dos mesmos. Além dos impactos ao ambiente

natural, não há como implantar empreendimentos sem promover a

desorganização da vida social e cultural da localidade, traduzida especialmente

por novos hábitos de consumo e necessidades monetárias e o abandono das

atividades produtivas tradicionais.

Isto posto, apresenta-se a seguir as condições sócio-ambientais da área

em estudo, procurando-se fazer uma análise quanto aos impactos ambientais

antes e depois da expansão urbana ali ocorrida.

A dinâmica ambiental do município de São Gonçalo é muito complexa e

vulnerável. Como foi visto por Gonçalo Gonçalves, o colonizador que fundou o

município, existia uma rica vegetação de Mata Atlântica e manguezais, que

eram cortados por diversos rios navegáveis de águas transparentes e que

contribuíam diretamente para a Baía de Guanabara. Hoje, São Gonçalo sofre

com o crescimento desordenado, e como conseqüência o agravamento da

dinâmica ambiental, com isso tem-se uma baixa qualidade de vida e auto

estima da população.

A Mata Atlântica sofreu seu primeiro impacto com a “rapinagem do pau-

brasil” e com os sucessivos ciclos econômicos. Mais tarde houve culturas de

frutas e criação de gado. Hoje restam poucas manchas de matas secundárias

15

terciárias na Ilha de Itaoca e na região do bairro do Engenho Pequeno (APA do

Engenho Pequeno). Os manguezais foram destruídos ao longo do tempo para

virarem loteamentos irregulares e continuam a serem impactados por

construções ilegais, principalmente nas margens da Rodovia Niterói - Manilha.

Os diversos rios, importantes para o equilíbrio da Baía de Guanabara,

viraram depósitos de esgoto “in natura”. Segundo dados da Fundação Estadual

de Engenharia e Meio Ambiente- FEEMA, 2000, para o rio Alcântara, a

concentração média de Oxigênio Dissolvido (%OD) baixou de 6.5mg/l para

3.9mg/l, no período de 1987 a 1993 e a demanda bioquímica de oxigênio

(DBO) aumentou de 5.8mg/l para 614mg/l no mesmo período. O que pode

ocasionar o surgimento de doenças de veiculação hídrica (diarréias e

hepatites).

Entretanto, nunca houve um olhar atento e capaz de perceber que a

qualidade dos ecossistemas está interligada à qualidade de vida do homem

até então, por parte das autoridades responsáveis. A conservação de Áreas de

Proteção Ambiental dentro e fora do município, e tão importante quanto às

populações tradicionais que vivem dentro ou no entorno de seus limites,

dependendo de sua dinâmica ambiental para o sustento de suas famílias.

Como, por exemplo, a comunidade de Itaoca, localizada em áreas de

manguezais, (Área de Proteção Ambiental de Guapimirim) e sendo os mesmos

protegidos pela legislação, durante os meses de novembro a dezembro (época

de defeso) o IBAMA proíbe a captura de caranguejos e siris por estarem no

período de reprodução. Assim, a população local que vive diretamente destas

práticas artesanais de sustento, fica vulnerável, perdida e sem expectativas

quanto à sustentabilidade de suas famílias.

Os desafios colocados por tais questões são grandes, a qualidade dos

ecossistemas, influi diretamente na qualidade de vida do meio antrópico e vice

e versa. Tudo que ocorre hoje com a Baía de Guanabara e com município de

São Gonçalo, é resultante de anos de políticas públicas mal administradas que

quase nunca levaram em conta a diversidade cultural da população e a

diversidade biológica, que caracterizavam os povos e os ecossistemas

16

complexos, que sempre fizeram parte da história da bacia contribuinte da Baía

de Guanabara.

17

CAPÍTULO II

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma categoria de Unidade de

conservação (têm o objetivo de manter a diversidade biológica regional aliando

o desenvolvimento de pesquisas com uso racional dos recursos naturais)

voltada para a proteção de riquezas naturais que estejam inseridas dentro de

um contexto de ocupação humana. O principal objetivo é a conservação de

sítios de beleza cênica e a utilização racional dos recursos naturais, colocando

em segundo plano, a manutenção da diversidade biológica e a preservação

dos ecossistemas em seu estado original. Esta categoria de área protegida,

estabelecida pela Lei no 6.902, de 27 de abril de 1981 A visitação e a pesquisa

são permitidas, sob autorização do governo ou nas áreas sob propriedade

privada, cabendo ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e

visitação pelo público (MINISTÉRIO PÚBLICO, 2007).

A APA é um tipo de Unidade de Conservação e está bem definida

através do Artigo 8° da Lei n° 6.902, de 27 de abril de 1981, e dispõe sobre a

criação de Áreas de Proteção Ambiental. A primeira APA do Brasil foi a da

Serra do Mar, criada pelo 28 Decreto nº 22.717, de 21 de setembro de 1984,

no Estado de São Paulo (MOTTA,2005).

As APAs também, no geral, têm atributos bióticos e abióticos, estéticos

ou culturais importantes para a qualidade de vida, no que se diz respeito a

natureza pitoresca e incomum das peculiaridades ambientais geradas pelos

endemismos, no caso da Floresta Atlântica. As Áreas de Proteção Ambiental,

mesmo de domínio privado, estão sujeitas a restrições de uso de seus

recursos naturais, de acordo com os objetivos propostos através do

planejamento e gestão ambiental, integrantes da Lei n° 9.985/00. Pode-se

dizer que estas áreas são “instrumentos de planejamento e gestão” e podem

vir a se consolidar como agências de desenvolvimento sócio-ambiental (IAP,

2006).

18

É importante destacar que independe dos atributos existentes para cada

região, a APA encaixa-se como ferramenta prática à utilização sustentável, e

acaba por se tornar o meio para a manutenção de sua integridade. Essas

restrições de direitos de uso devem estar apoiadas em outros dispositivos

legais de acordo com suas matérias, sejam elas: recursos hídricos, florestas,

fauna, solo, atmosfera, patrimônio arqueológico, paleontológico, espeleológico

e cultural. Essa evolução pode ser salientada pelo Código Florestal Lei n°

4.771/65, estabelecendo normas de ordenamento e restrições em áreas

públicas e privadas. No entanto, o fato de criar uma Unidade de Conservação

não garante a sua proteção; há que considerar os impactos ambientais

provocados pelos diferentes grupos sociais que têm relação a região em

questão. A gestão ambiental deve considerar os contextos econômico, social e

político, global e local, de maneira integrada, o que exige a formulação de

políticas públicas apropriadas a esses contextos (IAP, 2006).

2.1 – Caracterização da APA do Engenho Pequeno

No ano de 1978, o município de São Gonçalo, no bairro do Engenho

Pequeno, a antiga Fazenda Engenho Pequeno foi desapropriada pelo Estado

do Rio de Janeiro para ser um aterro sanitário que atenderia os municípios de

Niterói e São Gonçalo. O projeto não foi concluído e esta área de

aproximadamente 1340 hectares de Mata Atlântica em regeneração, durante

muitos anos, ficou sujeita a ocupações e invasões.

19

Figura 3 - Foto de satélite mostrando o município de São Gonçalo e a

APA do Engenho Pequeno

Percebendo a necessidade de proteger as últimas reservas de matas

existentes próximas às áreas urbanas habitadas de São Gonçalo e por

pressão da sociedade civil, foi criada em 19 de julho de 1991 pelo Decreto

Municipal n.º054/91, a Área de Preservação Ambiental – APA do Engenho

Pequeno. Esta área é considerada um santuário da Mata Atlântica brasileira,

uma vez que há resquícios de floresta secundária e terciária que servem como

refúgio para a fauna silvestre remanescente. De acordo com Monteiro e Melo,

2007, existem 300 espécies de plantas, sete serpentes, oito anfíbios, cinco

lagartos, quatro morcegos, um mico, preá, gambá, 61 espécies de aves, além

de diversos invertebrados. E ainda, a região abriga algumas nascentes dos

principais rios que abastecem o município.

20

Figura 4 – Sede da APA do Engenho Pequeno e Viveiro de mudas

De acordo com dados do Instituto Baía de Guanabara, quando foi

questionado à população do entorno da APA sobre a beleza e feiúra da região

eles apontaram a questão do lixo, das águas poluídas dos rios e riachos nos

quais brincavam quando criança, o desrespeito e a falta de solidariedade entre

os moradores do bairro, que invadem espaços públicos com seus lixos

A APA do Engenho Pequeno em São Gonçalo encontra-se

continuamente pressionada por ações antrópicas. Entre os problemas

presentes na APA citada destaca-se: a implantação do Comperj.

Segundo Pandeff (2007), as refinarias são grandes geradoras de

poluição e contribuintes da degradação ambiental, consumindo grandes

quantidades de água e de energia, produzindo grandes quantidades de

despejos líquidos, liberando diversos gases nocivos para a atmosfera e

produzindo resíduos sólidos de difícil tratamento e disposição. Em decorrência

de tais processos, a indústria de refino de petróleo pode ser considerada em

muitos casos, como um empreendimento de grande impacto negativo ao meio

ambiente, pois tem potencial para afetá-lo em todos os níveis: ar, água, solo e,

conseqüentemente, a todos os ecossistemas e seres vivos que habitam não

somente as áreas próximas aos empreendimentos, mas também em escala

global. Da etapa de exploração até a comercialização de seus derivados,

vários tipos de impactos ambientais podem ser identificados.

21

Com base nas variáveis apontadas, pode-se inferir que de todas as

etapas que compõem a cadeia produtiva do petróleo, a produção em terra e o

refino são as que se apresentam como mais problemáticas, com maior

potencial para poluir solos e aqüíferos, comprometendo assim a produção de

alimentos e suprimento de água potável de uma ou mais zonas de entorno.

A Área de Proteção Ambiental do Engenho Pequeno apresenta como

objetivo central em sua criação a preservação das últimas reservas de matas

existentes nas proximidades das áreas urbanas mais densamente habitadas

de São Gonçalo. Todavia, vale destacar que, apesar da relevância deste

espaço para o município, motivo que originou a sua criação, a APA não

apresenta um ordenamento territorial, com base em um Plano de Manejo, que

estabeleça normas de uso e ocupação do solo orientado para uso sustentável

de seus recursos. A transformação de remanescentes de Mata Atlântica, na

sua grande maioria, em estágio de sucessão terciária, objetivou não só a

proteção dessas áreas florestadas como também aceitar o desafio de um novo

modelo de gestão, procurando harmonizar a conservação e a recuperação

ambiental e as necessidades humanas, pois a APA de Engenho Pequeno tem

se mostrado um ambiente de contrastes que, ao mesmo tempo em que sofre

com uma expansão urbana desordenada e sua conseqüente produção de

cargas produção de cargas poluidoras, sustenta um ecossistema complexo e

de alta biodiversidade.

Neste estudo se propõe como objetivo geral, analisar os impactos

potenciais ambientais oriundos da implantação do Complexo Petroquímico do

Rio de Janeiro (Comperj) na APA do Engenho Pequeno, no município de São

Gonçalo, Rio de Janeiro, enfatizando o potencial poluidor do mesmo. Para

atender ao exposto acima foi definido o seguinte objetivo específico:

• Identificar os impactos potenciais ambientais da implantação do

Comperj na APA do Engenho Pequeno.

• A implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro,

• Comperj, causará grande degradação ambiental em torno e dentro da

APA do Engenho Pequeno, sendo assim contraditório o que se refere

aos objetivos de uma Área de Proteção Ambiental:

22

• Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC –

estabelecido na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000.

• Art 15. A Área de Proteção Ambiental ... tem como objetivos básicos

proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e

assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

23

CAPÍTULO III

O COMPERJ

O Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) é um dos

principais empreendimentos da Petrobras, irá transformar o perfil

socioeconômico de sua região de influência.

A previsão de operação é no ano de 2013, onde o empreendimento

gerará uma grande economia de divisas para o Brasil, já que haverá aumento

da capacidade nacional de refino de petróleo pesado com consequente

redução da importação de derivados e de produtos petroquímicos.

O Comperj promoverá uma transformação do petróleo, fornecendo ao

mercado e à sociedade produtos de grande utilidade como plásticos e outros

produtos petroquímicos, que hoje são comumente encontrados.

A mão de obra estabelecida nas cidades impactadas diretamente pelo

Complexo também receberá cursos de capacitação e qualificação oferecidos

pelo Centro de Integração – projeto já implantado. A expectativa é preparar

cerca de 30 mil profissionais, cujos dados serão armazenados em um banco

de informações para futuros empregos, tanto no Comperj quanto nas

empresas atraídas para a região. Além disso, está sendo desenvolvido o

projeto Memória Petrobras – Comperj, onde são registradas as etapas da

construção do empreendimento por meio de depoimentos das pessoas

envolvidas com o Comperj.

3.1 – O relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

De acordo com as informações obtidas pela análise do Relatório de

Impactos Ambientais ao Meio Ambiente (RIMA) e do Estudo de Impacto

Ambiental (EIA), o estudo tem como objetivo produzir e expor informações

para a população sobre as decisões do órgão ambiental em relação à

concessão da licença prévia.

24

Além disso, estes estudos devem ser feitos, pois apresentam,

detalhadamente, o desenvolvimento do projeto e da situação ambiental da

região onde será o empreendimento da Petrobras.

Estima-se a criação de mais de 200 mil empregos diretos, indiretos e por

“efeito de renda”, a nível regional e nacional com capacitação de mão-de-obra

e em vários níveis de escolaridade em parceria com prefeituras para qualificar

seus profissionais.

Desde o mês de junho de 2007, o COMPERJ, iniciou o projeto do

Corredor Ecológico que prevê o plantio de quatro milhões de mudas, tendo

como objetivo recompor a mata ciliar e a vegetação de transição de manguezal

para a floresta atlântica, além da valorização e proteção de áreas de

vegetação restante.

A Petrobras contará com a parceria da população local no

reflorestamento.

Com a implementação do COMPERJ, várias empresas estarão

envolvidas diretamente na sua construção, assim estudos da Fundação Getúlio

Vargas indicam que não menos que 720 empresas poderão se instalar na

região até o ano de 2015. Mas o resultado do empreendimento já será visto

antes de 2015, beneficiando economicamente de forma direta os municípios

vizinhos, e indiretamente o estado do Rio de Janeiro, e até mesmo, o país.

Após o anúncio da localização do COMPERJ foi criado o Consórcio

Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Leste Fluminense (CONLESTE)

que tem a função de fomentar o desenvolvimento local equilibrado através de

planejamento e execução de ações coordenadas.

Os municípios que participam do CONLESTE são: Itaboraí, São

Gonçalo, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Guapimirim, Niterói, Magé,

maricá, Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá.

Ainda foi criado o Fórum Permanente para o Desenvolvimento da Área

da Influência do COMPERJ (Fórum COMPERJ) para ajudar a sociedade a

aumentar os benefícios e amenizar ou compensar impactos desfavoráveis do

empreendimento.

25

O conhecimento dos impactos ambientais do COMPERJ foi traçado a

partir da Resolução 001/86 do CONAMA, segundo a qual impacto ambiental é

“qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio

ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das

atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: a saúde, a

segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a

biota (conjunto de seres vivos de um ecossistema); as condições estéticas e

sanitárias do meio ambiente, e a qualidade dos recursos ambientais.”, como

dito anteriormente.

Os impactos sobre o ambiente biológico produzidos pela construção e

operação de empreendimentos têm magnitude e importância estreitamente

relacionadas com a qualidade ambiental da região a ser impactada e sua

importância ecológica.

A previsão dos impactos ambientais identifica as possíveis modificações

provocadas pelo empreendimento: nas fases de planejamento, construção,

operação e desativação.

3.2 – O Projeto Macacu

A instalação do Comperj no município de Itaboraí tem provocado

diversos questionamentos relacionados à questão ambiental, dentre os quais o

mais significativo é a disponibilidade de recursos hídricos. O fornecimento de

água necessária para o atendimento da demanda do Comperj ainda não foi

solucionado e, além disso, espera-se um crescimento industrial e a

intensificação do fluxo populacional significativo na região, também

consumidora de água, além da necessidade do recurso para diluição de

efluentes.

Os parâmetros de qualidade de água traduzem as principais

características físicas, químicas e biológicas que a água deve apresentar para

que seja utilizada para abastecimento de diversos fins e aplicações.

O Projeto Macacu analisou amostras de água dos três rios principais:

Caceribu, Macacu e Guapi-Açu que indicaram um acentuado

26

comprometimento da qualidade das águas, principalmente no rio Caceribu em

um ponto de amostragem onde os resultados dos parâmetros de pH, clorofila,

a, nitrito, nitrato e nitrogênio amoniacal não se enquadram nos valores de

referência provenientes da resolução CONAMA 357. O rio em melhor situação

de qualidade de água é o rio Guapi-Açu sendo seguido pelo rio Macacu. Mas,

todos os rios apresentaram resultados preocupantes nos parâmetros

coliformes fecais, fosfatos e fósforo total sendo eles parâmetros indicadores

principais relacionados a infraestrutura sanitária ineficiente.

27

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

O estudo aqui apresentado faz parte de um conjunto de pesquisas

concluídas e em conclusão, devendo ser necessariamente complementado

com estudos posteriormente e mais aprofundados sobre questões específicas

aqui levantadas.

O estudo ressaltou que indústria petrolífera e os processos do refino do

petróleo são atualmente uma das atividades humanas de maior potencial

poluidor ou para ocasionar diversos impactos ambientais, econômicos e

sociais, uma vez que suas operações podem afetar o meio físico em todas as

suas esferas (ar, água e solo).

Destacou que devido ao modo de organização e complexidade da

sociedade moderna, durante as próximas décadas se manterá a dependência

dessa indústria e das refinarias para garantir nosso modo de vida.

Evidenciou que as atividades econômicas que a envolvem a indústria

petrolífera geram muitos benefícios, bem como outros tantos prejuízos que

provêm da emissão de poluentes diversos e da degradação ambiental, social e

econômica, sendo esses empreendimentos ainda hoje vistos como um grande

problema ambiental, em âmbito local, regional e mundial.

Em relação às questões ambientais locais o estudo destaca a

importância desse âmbito, uma vez que estas não podem e nem devem ser

negligenciadas, destacando que ecossistemas importantes e sensíveis estão

ameaçados tanto pelo projeto em sua fase de construção e mesmo depois,

com a entrada em operação do complexo.

Ao investigar outros municípios que receberam empreendimentos da

indústria do petróleo e estando na área de influência direta destes, percebeu-

se que por maiores que sejam as preocupações nos estudos em relação às

questões ambientais e sociais, o que ocorre na prática são resultados que se

mostraram muitas vezes catastróficos, uma vez que não se consegue controlar

28

efetivamente as variáveis ambientais, eventos naturais e pressões

demográficas sobre o uso e ocupação do solo.

O estudo destaca a atuação preventiva, educação ambiental, em todos

os processos e na tomada das decisões, pois é mais barata que do que a

atuação na remediação de eventos indesejáveis.

Recomenda também, que os efeitos adversos do Comperj sobre a

dinâmica ambiental, social e econômica da região, deverão ser tratados

através da implantação de políticas públicas de ordenamento territorial, uso e

ocupação do sôo, saúde, educação e infra-estrutura, entre inúmeras outras, de

responsabilidade do poder público local e regional.

Estudos de Ecologus-Agrar (2003) mostram que o sistema de

barragem de Imunana já apresenta problemas com relação ao atendimento da

demanda de água para o abastecimento público e outros usuários. Tal

afirmação foi constatada durante o desenvolvimento do Projeto Macacu, pois

numa visita técnica (em 19/10/2007), foi observado a situação de extrema seca

que se encontrava o rio Macacu. A barragem de Imunana que é submersa,

estava totalmente descoberta (Figura 3), significando que a totalidade das

águas do rio Macacu estava sendo desviada para o canal de adução.

Observou-se também, que a água apresentava aspecto comprometido,

indicando presença de contaminantes.

A montante da barragem de Imunama está sendo construído o

Comperj, considerado o maior complexo petroquímico do estado, sendo forte

indutor de crescimento regional. Desta forma, é de se esperar que em 2012,

ano do início de sua operação, o problema agrave ainda mais.

A avaliação da qualidade da água em áreas de elevada densidade

populacional feita pelo Projeto Macacu é necessária para garantir a

sustentabilidade das áreas ocupadas.

A baixa concentração de carbono parece ser resultado da lixiviação de

solos muito pobres em matéria orgânica, típico de áreas desprovidas de

cobertura vegetal ou áreas de pasto. Uma ação que pode melhorara qualidade

da água na região seria o replantio das matas ciliares e das vegetações nos

topos dos morros. Porém, o aumento da transparência hídrica pode intensificar

29

a produção primária, a qual não deve atingir valores críticos, visto que a

concentração de nutrientes também não é muito elevada. Para o futuro é

interessante que haja controle destes nutrientes (Q7,10) existe o risco de

ocorrência de florações de algas que, além de degradar a qualidade da água,

poderá chegar a causar mortandades de peixes, como observado em diversos

corpos hídricos do estado do Rio de Janeiro.

Resultados obtidos evidenciam a importância de geração de infra-

estrutura sanitária das áreas ocupadas e principais cidades das bacias como

forma de mitigar o atual cenário de degradação dos recursos hídricos

superficiais. Nesse sentido, o processo de redução da carga de esgoto e de

matéria orgânica resultará numa sensível diminuição do aporte de nutrientes

para a baía de Guanabara, interferindo substancialmente no processo de

eutrofização de suas águas.

Além dos impactos ambientais, o aumento populacional decorrente da

instalação e do funcionamento do Comperj provocará a aceleração da

degradação da qualidade sanitária de água, aumentando a probabilidade de

doenças de veiculação hídrica e, consequentemente, um impacto substancial

na economia da região.

O cenário atual de comprometimento da qualidade de água dos rios

Caceribu, Macacu e Guapi-Açu apresenta níveis bem diferenciados. O rio

Caceribu foi caracterizado no estudo por um estado de degradação

substancial, sugerindo a necessidade de ações de maior intensidade em curto

e médio prazo. Estas ações devem possibilitar sua recuperação em um espaço

de tempo menor que os outros dois rios. O rio Macacu apresenta uma

capacidade de suporte mais elevada que o rio Caceribu caracterizando-se por

uma melhor qualidade de água. O rio Macacu, por outro lado, dada a dimensão

da sua bacia, requer investimentos e estudos de maior amplitude e

complexidade a fim de direcionar as ações mitigadoras e de conservação.

Finalmente, o rio Guapi-Açu, dadas as melhores condições da qualidade

hídrica em comparação com os outros dois rios demanda ações de caráter

conservacionista, identificando os principais fatores de comprometimento da

qualidade de suas águas.

30

Enfim, o estudo deixa como alerta a reflexão de que seria ingenuidade

pensar que com experiências adquiridas em situações parecidas anteriores, os

diversos problemas e principalmente os impactos ambientais futuros poderão

ser reduzidos ou eliminados em curtos espaços de tempo, ressaltando que as

experiências adquiridas são apenas menções dos problemas que podem

acontecer e um aprendizado do que pode ser evitado.

31

BIBLIOGRAFIA CITADA

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ENCONTRO NACIONAL DE PESQUISA EM CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO, 5.,

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futuro sustentável (Porto Alegre: Laser Press Comunicação, 2008, 144 p;

ISBN: 978-82-61450-01-4; p. 12-33).

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13- <http://www.portalriofriburgo.com>Fornecido por Joomla! Acesso em

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15- Relatório de Impacto Ambiental – RIMA Complexo Petroquímico do Rio de

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33

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18- SHREVE, R. N.; BRINK JR, J. A. Indústrias de processos químicos. 4.ed.

Rio de Janeiro: Guanabara Dois. 1997.

34

ÍNDICE

FOLHA DE ROSTO 2

AGRADECIMENTO 3

DEDICATÓRIA 4

RESUMO 5

METODOLOGIA 6

SUMÁRIO 7

INTRODUÇÃO 8

CAPÍTULO I

O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO 11

1.1 – Descrição das bacias hidrográficas 11

1.2 – Clima 13

1.3 – O impacto ambiental 13

CAPÍTULO II

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 18

2.1 – Caracterização da APA do Engenho Pequeno 18

CAPÍTULO II

O Comperj 23

3.1 – O relatório de impacto ambiental 23

3.2 – O projeto Macacu 25

CONCLUSÃO 2748

BIBLIOGRAFIA CITADA 3154

ÍNDICE 3455

35

FOLHA DE AVALIAÇÃO

Nome da Instituição:

Título da Monografia:

Autor:

Data da entrega:

Avaliado por: Conceito: