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UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA (UESB)
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS (DCSA)
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
JEANE PEREIRA DOS SANTOS
ABORDAGEM CONTÁBIL SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS DO SISTEMA DE
SELEÇÃO UNIFICADA (SISU) NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE
DA BAHIA (UESB) NOS ANOS DE 2014 E 2015
VITÓRIA DA CONQUISTA – BA
2016
JEANE PEREIRA DOS SANTOS
ABORDAGEM CONTÁBIL SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS DO SISTEMA DE
SELEÇÃO UNIFICADA (SISU) NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE
DA BAHIA (UESB) NOS ANOS DE 2014 E 2015
Monografia apresentada ao Departamento de
Ciências Sociais Aplicadas (DCSA) como
requisito parcial para aprovação na disciplina
Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) pela
Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia
(UESB).
Área de Concentração: Contabilidade Pública
Orientador(a): Prof. Márcia Mineiro
VITÓRIA DA CONQUISTA – BA
2016
Catalogação na fonte: Cristiane Cardoso Sousa – CRB 5/1843
UESB – Campus de Vitória da Conquista-BA
S58a Santos, Jeane Pereira dos.
Abordagem contábil sobre a gestão dos recursos do
Sistema de Seleção Unificada (SISU) na Universidade
Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) nos anos de 2014 e
2015 / Jeane Pereira dos Santos, 2016.
95f.
Orientador (a): Márcia Mineiro de Oliveira.
Trabalho de Conclusão de Curso (graduação),
Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, Vitória da
Conquista, 2016.
Inclui referência 92 - 94.
1. Contabilidade Pública. 2. Educação Superior –
SISU. 3. Recursos Públicos. I. Oliveira, Márcia Mineiro
de . II. Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. III. T.
CDD: 657.61
JEANE PEREIRA DOS SANTOS
ABORDAGEM CONTÁBIL SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS DO SISTEMA DE
SELEÇÃO UNIFICADA (SISU) NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE
DA BAHIA (UESB) NOS ANOS DE 2014 E 2015
Monografia apresentada ao Departamento de
Ciências Sociais Aplicadas (DCSA) como
requisito parcial para aprovação na disciplina
Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) pela
Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia
(UESB).
Área de Concentração: Contabilidade Pública
Orientador(a): Prof. Márcia Mineiro
VITÓRIA DA CONQUISTA,______/_____/______.
BANCA EXAMINADORA
Márcia Mineiro de Oliveira
Mestre em Contabilidade pela FVC
Professora Assistente da UESB – Orientadora
Manoel Antonio Oliveira Araújo
Doutor em Educação pela PUC-SP
Professor Adjunto da UESB
Luciano Moura Costa Dória
Mestre em Contabilidade pela FVC
Professor Assistente da UESB
Dedico este trabalho a Deus, pois a Ele, tudo
pertence.
5
AGRADECIMENTOS
Deus, obrigada por iluminar o meu caminho, pois tenho a certeza que o Senhor se faz
presente em todos os momentos da minha vida.
Agradeço aos meus pais, pelo amor incondicional, respeito e confiança. Saibam que
sem vocês eu pouco seria.
Aos meus irmãos e irmã, sobretudo pela cumplicidade que nos une contrariando tudo o
que nos torna diferentes uns dos outros.
Aqueles que me suportam, meus amados amigos, aos que compreenderam minha
ausência pela necessidade, e aos que trilharam essa jornada monográfica comigo, Jaqueline e
Larissa meus “divãs”, gratidão eterna.
Aos que colaboraram com a construção dessa pesquisa: os colegas de trabalho Nagel e
Rone pelo apoio e compreensão, aos entrevistados, pelas informações concedidas, à Vaneide
pelas dicas preciosas, e em particular, ao professor Nivaldo Santana pela colaboração e
presteza.
A banca examinadora palas observações contundentes e comentários positivos.
À minha orientadora, agradeço pela confiança e condução nesse difícil percurso.
Professora Márcia, obrigada por me acolher como orientanda. Sua generosidade e paciência
são imensas, para mim, um aprendizado que irei levar como exemplo de vida.
Voltando ao princípio, meio e o fim de tudo que é Deus, a Ele peço que abençoe
imensamente cada um de vocês.
6
Façam tudo sem queixas nem discussões, para que venham a tornar-se puros e
irrepreensíveis, filhos de Deus inculpáveis no meio de uma geração corrompida e
depravada, na qual vocês brilham como estrelas no universo.
FILIPENSES 2:14-15
7
RESUMO
O Sistema de Seleção Unificada (SISU) é um programa do Governo Federal que constitui
uma política pública de expansão da Educação Superior no país; um vestibular de nível
nacional que absorveu para seu sistema quase a totalidade das vagas dessa modalidade de
ensino. A pesquisa realizada teve como finalidade demonstrar o gerenciamento do recurso
relativo ao SISU efetuado pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) nos anos
de 2014 e 2015. É uma investigação importante, pois evidenciar a gestão de um recurso
público possibilita vistoriar a utilização do dinheiro coletivo, ato que constitui fator
preponderante na construção de uma sociedade apta a exercer controle social. Com isso,
buscou-se com o apoio da Contabilidade Pública, responder quais foram os recursos recebidos
pela UESB por conta da adesão ao SISU, as prioridades estabelecidas pela universidade e pelo
Ministério da educação (MEC) ao celebrarem o convênio, e, quais os critérios estabelecidos
para apresentação dessa obrigação. Para responder a estas indagações foi usada a pesquisa
documental, com abordagem quantitativa. No tocante à coleta de dados junto aos órgãos
concedente e convenente do convênio SISU/PNAEST fez-se uso de exame de documentos, os
quais foram analisados com auxílio de checklist, e entrevista semiestruturada, tendo como
delimitação espacial a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia nos anos de 2014 e 2015.
Partiu-se da ideia de que o MEC estabelece critérios para a concessão de recursos financeiros
às instituições a ele vinculadas, dessa forma, acreditava-se que a gestão da UESB, para com a
verba ligada ao SISU, acontecia de forma planejada atendendo as delimitações impostas pelo
MEC. Ao término, concluiu-se que o Ministério da Educação estabelece critérios para a
concessão de recursos, no entanto, a gestão do repasse na Universidade pesquisada está
aquém do que deve ser considerado satisfatório. Por fim, depreendeu-se que a investigação
promoveu a reflexão sobre a necessidade de desenvolver políticas públicas mais efetivas e ao
mesmo tempo, se tornou um passo inicial para novas investigações.
Palavras-chave: Contabilidade Pública. Educação Superior. Recursos Públicos. SISU.
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RESUMEN
El Sistema de Selección Unificada (SISU) es un programa del Gobierno Nacional que
constituye una política pública de expansión de la Educación Superior em el país; un
“vestibular” de nivel nacional que absorbió para su sistema casi la totalidad de las vacantes de
esa modalidad de enseñanza. La investigación realizada tuvo como finalidad demostrar el
gerenciamento del recurso relacionado al SISU ejecutado por la Universidad Estadual de
Sudoeste de Bahia (UESB) em los años de 2014 y 2015. Es una investigación importante,
pues evidenciar la gestión de un recurso público posibilita inspeccionar La utilización del
dinero colectivo, hecho que se constituye em um factor preponderante em la construcción de
una sociedad apta a ejercer control social. Coneso, se buscó com apoyo de la Contabilidad
Pública, contestar caules fueron los recursos recibidos por UESB em función de la adhesión al
SISU, las prioridades establecidas por la universidad y por el Ministerio de Educación (MEC)
al firmarem el convenio, y, cuáles los critérios establecidos para la presentación de esa
obligación. Para contestar a estas indagaciones fue usada la investigación documental, con
abordaje predominantemente cuantitativa. Sobre la recolección de datos junto a los órganos
concesor y concedido que firmaron el convenio SISU/PNAEST se hizo uso de examen de
documentos, los cuales fueron analizados con ayuda de checklist y entrevista
semiestructurada, teniendo como delimitación espacial y temporal la Universidad Estadual de
Sudoeste de Bahia en los años de 2014 y 2015. Se partió de laidea de que el MEC establece
criterios para conceder recursos financieros a las instituciones que se vinculan a él, de esa
manera, se creía que la gestión de UESB para con el capital advenido del SISU, ocurría de
manera planeada atendiendo a las delimitaciones impuestas por MEC. Al fin y al cabo, se
concluyó que el Ministerio de Educación establece criterios para conceder aportes financieros,
sin embargo, la gestión del repasse em la universidad investigada está abajo de lo que debe ser
considerado satisfactorio. Por fin, se deprendió que la investigación promovió la reflexión
sobre la necesidad de desarrollar prácticas públicas más efectivas y al mismo tiempo, se
convirtió em um paso inicial para nuevas investigaciones.
Palabras-clave: Contabilidad Pública. Educación Superior. Recursos Públicos. SISU.
9
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1- Gastos em valores percentuais. .............................................................................. 74
Gráfico 2- Valores em $ por ação e etapa de aplicação dos recursos ...................................... 75
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Figura 1- Mapa Conceitual ...................................................................................................... 28
Figura 2– Organização do Sistema Contábil Público .............................................................. 37
Figura 3– Fluxo de receitas e despesas no âmbito público. .................................................... 39
Figura 4– Valores do repasse do convênio SISU/PNAEST .................................................... 65
Figura 5– Percentual de repasse .............................................................................................. 66
Figura 6– Prato pronto Restaurante Universitário ................................................................... 79
Figura 7- Restaurante Popular da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista ................... 80
Figura 8 – Plano de Aplicação Consolidado. .......................................................................... 84
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 - Estado da Arte pesquisa da Temática em Outubro de 2015 ................................. 25
Quadro 2- Distribuição dos Tribunais de Contas pelo território nacional. ............................. 43
Quadro 3-Relação de IES adeptas ao SISU ............................................................................ 51
Quadro 4-Cursos de graduação da UESB por campi .............................................................. 57
Quadro 5-Relação de documentos para exame ....................................................................... 61
Quadro 6-Vagas ofertadas no termo de adesão ao SISU/2013 pela UESB ............................ 70
Quadro 7-Etapas de execução do convênio SISU/PNAEST conforme proposta. ................... 72
Quadro 8-Principais resultados da pesquisa ............................................................................ 87
LISTA DE TABELAS
Tabela 1-Vagas ofertadas através do SISU ............................................................................. 54
Tabela 2– Vagas destinadas ao SISU a cada termo de adesão. ............................................... 71
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
AGESPI - Assessoria na Gestão de Projetos e Convênios Institucionais
ASPLAN - Assessoria Técnica de Finanças e Planejamento
CEFETS – Centros Federais de Educação Profissional e Tecnológica
CFC – Concelho Federal de Contabilidade
CGU - Controladoria-Geral da União
CONSEPE - Conselho Superior de Ensino Pesquisa e Extensão
ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio
IES – Instituições de Ensino Superior
INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
ISP - Universidade Federal da Bahia
FIES – Fundo de Financiamento Estudantil
FAPEX - Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão
GAA - Gerência de Acesso e Acompanhamento
LAI – Lei de Acesso à Informação
LDB – Lei de diretrizes e Bases da Educação
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal
LOA – Lei Orçamentária Anual
MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
MEC – Ministério da Educação
NBC T - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
PARFOR - Programa de Formação de Professores
PDE – Plano de Desenvolvimento da Educação
PET – Programa de Educação Tutorial
PIB – Produto Interno Bruto
PMVC – Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
PPA – Plano Pluri Anual
PNAES - Programa Nacional da Assistência Estudantil
PNAEST - Programa Nacional da Assistência Estudantil para Universidades Estaduais
PRAE - Programa de Assistência Estudantil
PROEXT - Programa de Extensão Universitária
PROGRAD - Pró-reitoria de Graduação
PROUNI – Programa Universidade Para Todos
REUNI - Reestruturação e Expansão das Universidades Federais
RU – Restaurante Universitário
SESU – Secretaria de Educação Superior
SIVONV - Sistema de Gestão de Convênios do Ministério da Educação
SISI – Sistema de Seleção Unificada
TC – Tribunais de Contas
TCM – Tribunais de Contas dos Municípios
TCU – Tribunal de Contas da União
TCE’s – Tribunais de Contas dos Estados
UESB – Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 17
1.1 TEMA ............................................................................................................................. 19
1.2 OBJETIVOS .................................................................................................................... 20
1.2.1 Objetivo Geral ............................................................................................................... 20
1.2.2 Objetivos Específicos ..................................................................................................... 20
1.3 PROBLEMATIZAÇÃO ........................................................................................................... 21
1.3.1 Questão Problema ......................................................................................................... 21
1.3.2 Questões Secundárias .................................................................................................... 21
1.4 HIPÓTESE DE PESQUISA ................................................................................................ 22
1.5 JUSTIFICATIVA .............................................................................................................. 22
1.6 RESUMO METODOLÓGICO ............................................................................................ 23
1.7 VISÃO GERAL ................................................................................................................ 24
2 REFERENCIAL TEÓRICO ...................................................................................... 24
2.1 ESTADO DA ARTE ............................................................................................................... 24
2.2 MARCO CONCEITUAL ........................................................................................................ 27
2.3 MARCO TEÓRICO ............................................................................................................... 35
2.3.1 CONTABILIDADE PÚBLICA .............................................................................................. 36
2.3.2 PLANEJAMENTO .............................................................................................................. 37
2.3.3 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA ............................................................................................... 38
2.3.4 CONTROLE ....................................................................................................................... 41
2.3.5 PRESTAÇÃO DE CONTAS .................................................................................................. 42
2.3.6 POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO ................................................................................ 44
2.3.7 QUALIDADE NA EDUCAÇÃO ............................................................................................ 45
2.3.8 MINISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ............................................................................ 46
2.3.8 PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS .................................................................................... 48
2.3.9 SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADO (SISU) ..................................................................... 50
2.3.10 HISTÓRICO E CARACTERIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ...................................................... 55
3 METODOLOGIA ................................................................................................................ 58
4 ANÁLISE DOS DADOS ...................................................................................................... 64
5 CONCLUSÃO ...................................................................................................................... 89
REFERÊNCIAS ..................................................................................................................... 93
APÊNDICES
ANEXO
17
1 INTRODUÇÃO
No Brasil, a Educação Superior é parte integrante da história da sociedade, ela é
considerada uma instituição democrática, cujo papel fundamental é formação intelectual e
científica da comunidade a que serve, tendo como sua representação maior as Instituições de
Ensino Superior (IES).
A Universidade surge no Brasil no começo do Século XIX, como resultado da
procura por formação para as classes abastadas que buscaram a educação principalmente em
instituições europeias durante o período de 1500 a 1800 e que retornaram ao país com sua
qualificação. Hoje, os estabelecimentos de ensino responsáveis pela Educação Superior no
país são custodiados e controlados pelo Governo Federal, por meio do Ministério da
Educação, e são intitulados por este para efeito de registros estatísticos, com a seguinte
classificação:
• Públicas (federais, estaduais e municipais); mantidas pelo poder público.
• Privadas (comunitárias, mantenedoras, filantrópicas e particulares); essas por sua
vez, usam como fontes de financiamento o pagamento das mensalidades por
parte dos próprios alunos, tanto para os cursos de graduação como para os cursos
de pós-graduação.
Embora se perceba pelos dados supracitados que a temática não é recente, pela sua
relevância será sempre contemporânea e vem sendo amplamente discutida no cenário atual.
Com o objetivo de alavancar a formação de nível superior no país, o governo brasileiro vem
promovendo programas que facilitam o ingresso de estudantes nas universidades, através da
oferta de crédito educativo e incentivos fiscais às Instituições Universitárias universidades
que aderem aos programas ofertados.
Tais programas constituem políticas públicas de incentivo à educação superior, que
no Brasil, passa pelo Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) lançado em 2007,
foram concebidos com base nos princípios da Declaração Mundial sobre a Educação
Superior e tem como principais metas:
• Expandir a oferta de educação superior para jovens de 18 a 24 anos, entre o
período de 2011 a 2020 em, pelo menos 33%;
• Expandir a Educação Superior, para que 40% das matrículas estejam nas
instituições públicas;
18
• Elevar o volume de recursos financeiros aplicados em educação para atingir o
patamar de 10% do Produto Interno Bruto (PIB).
As discussões acerca desses fatos são relevantes, ao passo que o dinheiro empregado
nessa função social/assistencial/política inclusiva que não acaba com os déficitda Educação
Superior no país só palia, é recurso público, e, portanto, advêm dos tributos pagos pelos
cidadãos brasileiros. Com isso, levantam-se questões pertinentes ao tema, tais como: a
necessidade de verificar se os recursos oferecidos pelo Governo às universidades trazem
vantagens econômicas, e se com todos os esforços empreendidos farão a diferença no
crescimento do país.
Partindo desse ponto de vista, a questão torna-se ainda mais polêmica, haja vista que
se trata de dinheiro público disponível para ser administrado por terceiros, mesmo que as
instituições beneficiadas sejam de natureza pública. Pensando nesse contexto, o Poder
Executivo Federal, através do Congresso Nacional, instituiu, em 2011, a Lei de Acesso à
Informação (LAI), que regulamenta o direito à informação pública previsto na Constituição
Federal de 1988. A LAI estabelece que toda informação produzida ou custodiada por órgãos e
entidades públicas é passível de ser ofertada ao cidadão, esta é uma medida que permite que
as contestações relativas a essa questão possam produzir debates pautados em bases concisas,
trazendo como benefício para o mundo acadêmico discussões fundamentadas, de forma que
este trabalho ora produzido sirva como modelo para suscitar novas pesquisas.
A promulgação da LAI, assim como a criação de programas que ampliam o acesso à
educação superior, objetiva democratizar o acesso à educação de qualidade a partir do
reconhecimento do papel estratégico das universidades para o desenvolvimento econômico e
social do país.
Os programas em vigor, ligados ao Ensino Superior, instituídos e controlados pelo
Ministério da Educação (MEC), segundo o relatório de gestão de sua Secretaria Executiva
(Exercício 2013), são:
a) Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes);
b) Programa Incluir Acessibilidade na Educação Superior;
c) Programa de Extensão Universitária (ProExt);
d) Programa de Educação Tutorial (PET);
e) Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento;
f) Programa Universidade para Todos (ProUni);
g) Fundo de Financiamento Estudantil (Fies);
19
h) Programa Bolsa Permanência;
i) Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
Diante das informações expostas, esta monografia relata a busca por conhecer a gestão
efetuada por uma instituição pública adepta do Sistema de Seleção Unificada (SISU). A
pretensão inicial era verificar se a instituição já conveniada a esse programa recebe verba
específica por conta da adesão; bem como reconhecer as prioridades estabelecidas pela
Universidade e pelo MEC verificando se há uma prestação de contas, e como ela é feita;
evidenciando através da Contabilidade Pública como são feitos os registros pertinentes à
gestão e aplicação do repasse efetuado pelo órgão concedente.
A Instituição pesquisada foi a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB),
que, como tantas outras Instituições Públicas do país, já aderiu ao SISU.
A UESB é uma autarquia e tem sua estrutura dividida em três campi universitários:
Campus Universitário Juvino Oliveira de Itapetinga, Campus Universitário de Jequié e
Campus Universitário de Vitória da Conquista. Dispõe de órgãos da Administração Superior
(Reitoria, Vice-Reitoria, Pró-Reitorias, Assessorias e Conselhos), da Administração Setorial
(Departamentos e Colegiados de Curso) e órgãos de apoio administrativo (Procuradoria
jurídica, Conselhos Superiores e órgãos de assessoria).
1.1 TEMA
Como mencionado anteriormente, a área de conhecimento do tema é a
Contabilidade Pública que tem como foco principal a visão e gestão dos orçamentos e
gastos públicos, visto que a Contabilidade Pública tem a função, como ciência, de registrar
os atos e fatos de uma gestão patrimonial em face ao seu objetivo de apresentar,
demonstrar e analisar os registros mediante informações a serem utilizadas por usuários,
podendo ajudar a desenvolver o controle social.
Para que haja controle é necessário conhecimento da temática a qual se pretenda
fiscalizar. Assim sendo, se faz relevante entender as complexas relações e atividades
humanas, questões essas que remetem ao papel da educação como instrumento de
transformação social, como fonte de “integração de saberes”, com especial enfoque à
interdisciplinaridade e sua capacidade de formar profissionais melhor preparados para as
demandas do mercado de trabalho.
20
Especificamente no que diz respeito à Contabilidade, isso significa ensinar
conteúdos e habilidades úteis no presente, como também, ensinar a aprender fora do
contexto convencional, pois a Contabilidade se insere em um universo amplo de outras
ciências como: Ciências Econômicas, Administração, Direito, Estatística etc. Ela utiliza de
outras áreas do conhecimento para o alcance de seus principais objetivos, tais como:
mensurar, informar e auxiliar a tomada de decisões.
Uma vez que se falou em objetivos da Contabilidade e da Ciência da Educação
como fonte provedora desse aprendizado constante, aproveita-se a oportunidade para
apresentar, abaixo, os objetivos norteadores desta pesquisa.
1.2 OBJETIVOS
Remetendo-se ao universo da pesquisa científica, acredita-se que desde o momento
em que o pesquisador se propõe a realizá-la, ele tenha objetivos definidos. O vocábulo
“objetivo”, em linhas gerais, denota presunção, intenção, a busca por descobrir ou realizar
algo.
Os objetivos, quando bem elaborados, demonstram a precisão e imparcialidade do
investigador e do tema estudado, dessa forma conseguem prender a atenção do leitor. Eles
podem ser divididos em objetivos gerais e específicos: os objetivos gerais, em seu sentido
mais amplo, constituem a ação que conduzirá ao tratamento da questão abordada no
problema de pesquisa, fazendo menção ao objeto de uma forma mais direta. Já os objetivos
específicos constituem as ações que se pretende alcançar, estabelecendo uma estreita
relação com as particularidades relativas à temática trabalhada. Assim sendo, no intuito de
evidenciá-los, aproveita-se a oportunidade para apresentá-los, a seguir.
1.2.1 Objetivo Geral
Demonstrar o gerenciamento do recurso relativo ao Sistema de Seleção Unificada
(SISU) efetuado pela UESB nos anos de 2014 e 2015.
1.2.2 Objetivos Específicos
Identificar se a UESB recebe algum recurso específico por conta da adesão ao SISU;
21
Reconhecer as prioridades estabelecidas pela UESB e pelo MEC através do convênio
com o SISU;
Descrever possíveis adversidades na implementação do Programa Nacional de
Assistência Estudantil (PNAEST) na UESB;
Verificar as condições para Prestação de Contas da UESB ao órgão concedente do
convênio SISU/PNAEST referentes aos anos de 2014 e 2015.
Uma vez estabelecidos os objetivos, surgiram vários questionamentos por meio dos
quais se apresenta a problemática dessa pesquisa.
1.3 PROBLEMATIZAÇÃO
É uma das etapas do planejamento científico, cuja finalidade é a elaboração de
questões que buscarão responder às suas proposições fundamentais por meio de pesquisa.
1.3.1 Questão Problema
De que forma foi realizada a gestão dos recursos relativos ao Sistema de Seleção
Unificada na UESB em 2014 e 2015?
1.3.2 Questões Secundárias
Quais os recursos específicos recebidos pela UESB por conta da adesão ao SISU?
Quais são as prioridades estabelecidas pela Universidade e pelo MEC ao celebrar o
convênio com o SISU?
Quais foram as possíveis adversidades encontradas na implementação do PNAEST na
UESB?
Quais as condições estabelecidas para Prestação de Contas da UESB ao órgão
concedente do convênio SISU/PNAEST referentes aos anos de 2014 e 2015?
Ao implementar a investigação, a pesquisadora partiu de uma premissa, a qual será
expressa a seguir.
22
1.4 HIPÓTESE DE PESQUISA
Supõe-se que o Ministério da Educação (MEC) estabelece critérios para a concessão
de recursos financeiros às instituições a ele vinculadas, dessa forma, acredita-se que a gestão
da UESB para com a verba ligada ao SISU aconteça de forma planejada atendendo às
delimitações impostas pelo MEC.
1.5 JUSTIFICATIVA
Esta monografia teve por objetivo explorar um tema de destaque em todo o Estado
brasileiro, visto que o ENEM é um vestibular nacional, que absorveu para seu sistema, o
SISU, quase a totalidade das vagas federais e estaduais. O aumento generoso das vagas e dos
orçamentos para o sistema de Ensino Superior, aliado a um vigoroso incremento da oferta de
crédito educativo é, sem dúvida, um assunto de grande relevância e merece atenção.
O assunto “Ensino Superior público no Brasil” tornou-se matéria de abundantes
discussões. Os programas desenvolvidos pelo Governo Federal para ampliar e facilitar o
acesso dos estudantes às instituições de Ensino Superior, tanto no âmbito público como no
privado, representam um avanço para a sociedade brasileira, visto que a educação constitui
um eixo de transformação produtiva por estar intimamente ligada ao saber pensar e à
capacidade evolutiva do ser, individual ou coletivamente.
Nesse sentido, este trabalho monográfico, ajuda a elucidar diversas dúvidas referentes
a essa temática, sendo um importante instrumento de informação para a sociedade. Posto que
o conhecimento é considerado fator de produção, juntamente à terra, ao capital e ao trabalho
e vem ganhando seu destaque também na Contabilidade que o evidencia como parte de seus
registro o “capital intelectual” como ativo intangível.
Diante do exposto, para a pesquisadora, esse trabalho é importante porque ela tem a
possibilidade de ampliação dos seus conhecimentos, bem como demonstrar que a graduação
em Ciências Contábeis pode permear por questões representativas e interdisciplinares,
esclarecendo dúvidas e registrando informações das mais diversas, que asseguram os
interesses de todos, seja no âmbito Público ou Particular. Com esse trabalho haverá a
possibilidade de verificar in loco os fenômenos pertinentes aos registros contábeis de uma
instituição, podendo ser de grande valia para sua formação profissional a partir dessa vivência
prática.
23
Quanto ao alcance da pesquisa para a comunidade contábil, depreende-se que uma
verificação empírica pode impactar a teoria de forma significativa, neste caso, deu forma
verídica ao que outrora era apenas especulação. Desse modo, contribui para a evolução do
conhecimento teórico e da prática, uma vez que o tema a ser explorado é inédito e não possui
literatura a respeito, algo que essa pesquisa produziu.
Assim sendo, esta monografia objetivou evidenciar a aplicação de um recurso público,
fundamentado na Constituição Federal de 1988, a qual entende a educação como um dever do
Estado. Para tanto, a fiscalização do dinheiro público constitui fator preponderante na
construção de uma sociedade mais próspera e democrática. Assim, deve haver uma prestação
de contas dos recursos que estão sendo empregados nos programas em vigor para que a
população esteja apta em conhecimentos a exercer o controle sobre o governo.
Entende-se dessa forma que a investigação possuiu relevância, exequibilidade e
oportunidade para demonstrar que a profissão contábil não é apenas tecnicista, pois o trabalho
proposto, alcançando qualidade e profundidade necessárias, com sua elaboração e divulgação,
poderá contribuir para a definição de políticas públicas, ampliando seus horizontes e
viabilizando suas implementações. Espera-se, que, por meio da averiguação, análises
criteriosas e utilização de método científico de pesquisa, sejam levantadas questões
pertinentes e respostas concisas, gerando resultados benéficos para toda a sociedade.
1.6 RESUMO METODOLÓGICO
Esta pesquisa apresenta uma abordagem paradigmática quantitativa, construída com
base no pensamento dedutivo, posto que teve cunho descritivo e foi apoiada na interpretação
por estatística simples. Como eixo principal de procedimentos, tratou-se de pesquisa
documental, sustentada também por pesquisa bibliográfica e eletrônica, a qual utilizou como
instrumento de coleta de dados a entrevista semiestruturada mais observação, do tipo não
participante e com registro através de CheckList. Os documentos coletados foram do tipo
primário, documentos que instituem legalmente a implantação e gestão do convênio
SISU/PNAEST com a UESB, nos anos de 2014 e 2015.
24
1.7 VISÃO GERAL
Este relato monográfico contém cinco capítulos, o primeiro trouxe a introdução
abordando seus itens essenciais, o segundo refere-se à parte teórica, dividida em três estágios:
Estado da arte, que contempla as pesquisas já existentes que darão suporte a construção do
trabalho; Marco Conceitual o qual explanará, de modo geral, as ideias ou palavras que
circundam o tema para melhor compreensão do projeto, e o Marco teórico, que traz de uma
forma mais abrangente e compreensível do programa SISU e sua aplicabilidade na UESB. O
terceiro capítulo versará sobre a metodologia da pesquisa, seguido do quarto capítulo que
analisará os dados coletados respondendo às questões propostas e atendendo aos seus
objetivos firmados. Ao final, o quinto capítulo resumirá o trabalho, explicitando as conclusões
alcançadas pela pesquisa.
2 REFERENCIAL TEÓRICO
O referencial teórico tem como função elaborar uma revisão dos trabalhos já existentes
sobre a temática de pesquisa. Segundo Marion, Dias e Traldi (2002, p.38), “O referencial
teórico deve conter um apanhado do que existe, de mais atual na abordagem do tema
escolhido, mesmo que as teorias atuais não façam parte de suas escolhas.” Assim, com o
objetivo de tornar compreensível a construção desse trabalho, a pesquisadora vem através
deste instrumento, apresentar as principais obras e pensamentos que conduziram a pesquisa.
2.1 ESTADO DA ARTE
A temática da investigação gira em torno do Sistema de Seleção Unificada (SISU), o
qual, embora amplamente discutido, é recente, foi instituído pela Portaria Normativa nº 2, de
26 de Janeiro de 2010, expedida pelo Ministério da Educação, não há literatura, artigos, livro
ou outro material publicado que aborde este assunto de maneira direta.
O trabalho foi sendo construído através da portaria supracitada, dos portais via
internet, livros de Contabilidade Pública e alguns artigos que abordam o tema mesmo que de
forma sucinta.
O quadro 1 aponta as principais fontes literárias utilizadas na construção
dessaPesquisa e, suas principais contribuições.
25
Quadro 1 - Estado da Arte pesquisa da Temática em Outubro de 2015
(continua)
TIPO
TÍTULO
AUTOR(ES)
ANO
INSTITUIÇÃO
IDÉIA PRINCIPAL
LINK/
LUGAR
DATA DE
ACESSO
Artigo
Políticas
públicas de
incentivo à
educação
superior
brasileira:
acesso,
expansão e
equidade.
Luís Carlos
Vieira da
Cunha,
Alexandre
Rigotti Silva,
VicentLentini
Plantullo,
DonizettiLeo
nidas de
Paiva.
2004
UNINOVE –
Universidade
Nove de Julho,
Centro
Universitário
Senac – São
Paulo.
Abordar as políticas públicas de
incentivo à educação superior no
Brasil, analisando o grau de
contribuição delas para o acesso,
expansão e equidade do ensino
superior no País.
www.revistas.sp.senac
.br/index.php/ic/article
/view/659/509
20/11/2015
Balanço
Social
Sesu
2003-2014
A
democratiza
ção e
expansão da
educação
superior no
país
2003 – 2014
Secretaria de
Educação
Superior
2014
MINISTÉRIO
DA
EDUCAÇÃO
Desenvolver um balanço das
principais políticas e programas que
possibilitaram o avanço
extraordinário para a democratização
e expansão da Educação Superior
nos últimos 12 anos.
http://portal.mec.gov.b
r/sesu-secretaria-de-
educacao-
superior/arquivos
17/12/2015
26
(conclusão)
Dissertação
Gestão de
recursos
do
Programa
Dinheiro
Direto na
Escola
(PDDE):
escolas
municipais
de Vitória
da
Conquista
no período
de 1999 a
2003
Márcia
Mineiro
2005
Abordar aspectos relevantes sobre as
questões de financiamento da
educação versos a qualidade e
eficiência na aplicação dos recursos,
através de Investigação da gestão do
recurso financeiro do PDDE recebido
pelas escolas municipais de ensino
fundamental.
Acervo pessoal da
autora.
2015
Fonte: Elaboração própria (2015).
27
Todo material literário aqui evidenciado proporcionou um maior entendimento a
respeito da temática selecionada. As investigações realizadas em meios eletrônicos
favoreceram uma sinopse sobre o tema, sobretudo as pesquisas nos portais voltados as
programas governamentais e à Contabilidade Pública, além dessas contribuições, os materiais
selecionados serviam como base de sustentação ao Marco conceitual o qual segue.
2.2 MARCO CONCEITUAL
O marco conceitual é uma etapa relevante para o processo de elaboração deste
trabalho, aqui estarão contidas as principais concepções que foram relevantes para o
entendimento da pesquisa. Sua elaboração tem por finalidade explicitar e reforçar as
principais ideias referentes à temática, bem como incorporar o pensamento da pesquisadora.
A figura 1 mostra a diagramação que relaciona os principais conceitos para esta investigação.
28
Figura 1- Mapa Conceitual
Fonte: Elaboração própria (2015)
29
Em um mundo cada vez mais globalizado, onde o conhecimento é fator intrínseco ao
desenvolvimento do ser humano e o coloca em posição de superioridade, cresce
gradativamente a importância da escolarização, sobretudo do Ensino de Nível Superior, este, é
uma responsabilidade da educação formal. E o que pode ser entendido por Educação Formal?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação(Lei Nº 9394/96) brasileira define no seu art.
1º:
Art. 1º - A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem
na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de
ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil
e nas manifestações culturais (BRASIL, 1996.)
Desse modo, pode-se entendê-la como processo formal ou não formal, a depender do
contexto ao qual se insere; se desenvolvida nas escolas, com conteúdos previamente
demarcados entende-se por formal, se advinda do processo de socialização carregada de
valores e cultura próprios pode ser concebida como informal. Essa ideia de construção
conjunta para a formação do ser está respaldada na definição da Constituição Brasileira de
1988, em seu capítulo III – Da educação, da cultura e do desporto:
Art. 205 - A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos
princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por
finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho (BRASIL, 1988).
No entanto, para entendimento dessa pesquisa, a educação é compreendida em sentido
formal, como um processo contínuo de formação e ensino-aprendizagem que faz parte do
currículo dos estabelecimentos oficializados de ensino, sejam eles públicos ou privados.
Assim sendo, as instituições de ensino responsáveis por esse processo, podem ser de
nível Infantil, Básico, Fundamental e Superior, em especial, nesse trabalho serão tratadas as
Instituições de Ensino Superior (IES), definidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB).
A LDB trata as IES no seu Art. 43, como organismos responsáveis por promover a
Educação Superior, cuja finalidade abrange, entre outras coisas, formar diplomados nas
diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a
participação no desenvolvimento da sociedade; estimular a criação cultural e o
desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo, incentivar o trabalho de
30
pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência, da tecnologia, da
criação e difusão da cultura.
De acordo com sua classificação acadêmica-administrativa, as IES se dividem em
Universidades, Centros Universitários, Faculdades e Institutos Federais.
Conforme publicações no portal do MEC acerca das definições contidas na LDB:
Universidade é uma instituição acadêmica pluridisciplinar que conta com produção intelectual
institucionalizada, além de apresentar requisitos mínimos de titulação acadêmica (um terço de
mestres e doutores) e carga de trabalho do corpo docente (um terço em regime integral). É
autônoma para criar cursos e sedes acadêmicas e administrativas, expedir diplomas, fixar
currículos e número de vagas, firmar contratos, acordos e convênios, entre outras ações,
respeitando as legislações vigentes e a norma constitucional.
O Centro Universitário é instituição pluricurricular que abrange uma ou mais áreas do
conhecimento. É semelhante à Universidade em termos de estrutura, mas não está definido na
Lei de Diretrizes e Bases e não apresenta o requisito da pesquisa institucionalizada. Já a
Faculdade tem duas conotações. A primeira é a de uma Instituição de Ensino Superior que
não apresenta autonomia para conferir títulos e diplomas, os quais devem ser registrados por
uma Universidade. Além disso, não tem a função de promover a pós-graduação. O segundo
sentido é aplicado para se referir a unidades orgânicas de uma Universidade. Ex.: Faculdade
de Direito da Universidade Federal de Pernambuco.
Os Institutos Federais são unidades voltadas à formação técnica, com capacitação
profissional em áreas diversas. Oferecem ensino médio integrado ao ensino técnico, cursos
técnicos, cursos superiores de tecnologia, licenciaturas e pós-graduação. A denominação
remonta à Lei 11.892/08, que renomeou os Centros Federais de Educação Profissional e
Tecnológica (Cefets) e as Escolas Técnicas.
A partir dessas definições, sendo a Universidade a organização que possui mais estrita
definição pela LDB, e sendo esta o local onde se pretende desenvolver o presente estudo,
depreende-se sua importância no cenário da Educação Superior e sua relevância para a
ascensão de um povo, consequentemente responsável por um currículo plural e
interdisciplinar.
No tocante à interdisciplinaridade, essa é uma temática compreendida como uma
forma de trabalhar em sala de aula, na qual se propõe um tema com abordagens em diferentes
disciplinas, é em linhas gerais, compreender as partes de ligação entre as diferentes áreas do
conhecimento, unindo-as para transpor o pensar fragmentado.
31
Para Japiassu (1976, p.74), “a interdisciplinaridade caracteriza-se pela intensidade das
trocas entre os especialistas e pelo grau de interação real das disciplinas no interior de um
mesmo projeto de pesquisa”.
Para esta investigação, interdisciplinaridade é a coexistência entre disciplinas
interligadas, que evitam desenvolver as suas atividades de forma isolada, dispersa ou
fracionada. A importância da interdisciplinaridade aponta para a construção de uma escola
participativa e decisiva na formação do sujeito social, um indivíduo autônomo e capaz de
interferir de forma positiva na realidade na qual se insere, sendo ele apto a exercer controle
social.
Controle social é, como vem sendo chamada no meio contábil, a atuação dos
cidadãos, individualmente ou de forma organizada em sindicatos ou associações, por
exemplo, no sentido de ver respeitados direitos e deveres legais e constitucionais,
principalmente no tocante à aplicação dos recursos públicos.
Para Araújo e Arruda (2004, p.11), “controle pode ser definido como conjunto de
medidas necessárias ao perfeito funcionamento de um sistema, seja ele simples ou complexo,
de modo que sejam alcançados seus fins e objetivos.”
Outra definição considerada pelos mesmos autores é que o controle também pode ser
conceituado como: “A atribuição de acompanhamento, vigilância, verificação orientação e
correção que um poder, órgão ou agente público exerce sobre a atuação de outro ou sobre sua
própria atuação” (ARAÚJO; ARRUDA, 2004, p.13).
O controle social, segundo a sociologia, são as funções sociais desempenhadas pelos
sistemas simbólicos, à medida que se transformam em funções políticas uma vez que a lógica
de ordenação do mundo se subordina à diferenciação social e sua legitimação. Nessa
definição o controle simboliza poder, denotado pelas formas de organização da sociedade, que
neste caso, por exemplo, pode ser comparado às representações governamentais, lideres da
sociedade etc.
Para a pesquisa, o segundo conceito de Araújo e Almeida (2014) se assemelha mais ao
objetivo do trabalho que pretende conhecer a gestão de um recurso público, destinado a
educação como forma de intervenção cultural, social e econômica de um povo, as chamadas
Políticas Públicas. Essas, podem ser entendidas como conjuntos de programas, ações e
atividades desenvolvidas pelo Estado direta ou indiretamente, com a participação de entes
públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa
ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico.
32
Para Secchi (2012, p.2), “uma política pública é uma diretriz elaborada para defender
um problema público, devendo possuir dois elementos fundamentais intencionalidade e
resposta a um problema público”. Parafraseando, uma política pública deve atender a
resolução de um problema considerado relevante dentro da sociedade.
Conforme Lima Jr e Hetkowski (2006, p. 73) conceituam:
Entende-se por políticas públicas, o resultado da dinâmica do jogo de forças
que se estabelecem no âmbito das relações de poder, relações essas
constituídas pelos grupos econômicos e políticos, classes sociais e demais
organizações da sociedade civil.
A partir dessas afirmações, pode-se dizer que as Políticas Públicas não são
responsabilidade meramente de agentes do poder público, mas da sociedade como um todo.
Portanto, conhecer e participar dessas ações enriquecem e tornam mais idôneos tais processos.
Assim, como conhecer, entender ou mesmo participar de processos semelhantes?
Atualmente, com o advento da internet, o acesso à informação se dá praticamente em
tempo real: E existirem inúmeras ciências que auxiliam essas buscas por conhecimento e
interação; dentre elas, a Ciência Contábil, possuindo ramos específicos que facilitam ainda
mais o entendimento e registro das informações provenientes de determinado setor, esse
trabalho contou com o auxílio da Contabilidade Pública a qual:
[...] Situa-se no ramo da Ciência Contábil voltado para o registro, o controle
e a demonstração dos fatos mensuráveis em moeda que afetam o patrimônio
da União, dos Estados e dos Municípios e suas respectivas autarquias e
fundações, ou seja, as entidades de direito público interno (ARAÚJO;
ARRUDA, 2004, p.31).
A Contabilidade Pública tem como visão a gestão dos recursos públicos. Em suma,
pode-se dizer que o objetivo é colher, trabalhar e fornecer informações atuais e fieis, para os
Órgãos de Controle Interno e Externo no cumprimento da legislação. Para que isso ocorra de
forma sistemática faz-se necessário um planejamento das ações a serem desenvolvidas.
Em detrimento disso, cabe saber que para esse estudo, “Planejar” é projetar um
conjunto de ações para atingir, no futuro, um resultado claramente definido; consiste na
determinação das etapas, procedimentos ou meios que devem ser usados no desenvolvimento
de um trabalho. Projetar o futuro é um processo que estabelece mecanismos com base no que
está ocorrendo no ambiente no presente e no porvir próximo. Dessa forma, o planejamento é a
tradução dessa decisão em atitudes gerenciáveis.
33
Assim sendo, o planejamento se faz relevante em quaisquer projetos que se deseja
construir. Essa dinâmica não seria diferente com os gastos públicos, gastos esses que
representam o dispêndio de recursos para implementação das “ações do poder público”.
Conforme a Resolução 1.128/08 do Concelho Federal de Contabilidade (CFC) nas
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC T 16): “Recurso
Público: o fluxo de ingressos financeiros, oriundo ou gerido por entidades do setor público”.
Em linhas gerais, pode-se dizer que os Recursos Públicos são os bens que compõem o
patrimônio público, como o dinheiro, móveis e imóveis, resultantes da arrecadação de tributos
pelos entes federados: União, Estados e Municípios.
Entende-se nesses conceitos que os recursos públicos, além de constituir bens em
poder do Governo, devem também ser geridos por ele em favor do povo, de forma que sejam
revertidos em ações que beneficiem a sociedade que os gerou através das contribuições
tributárias, e ainda delegou ao Estado a capacidade de gerenciá-los.
Gerenciar pressupõe organizar, planejar e executar, atividades que facilitam o processo
de trabalho. Segundo o dicionário Aurélio, gerir é: “ter gerência sobre; administrar, dirigir,
gerenciar” (FERREIRA, 2001, p.346).
O dever do Estado enquanto gestor do Patrimônio Público, vai além dos conceitos de
gestão de recursos, a este cabe também a obrigação de prestar contas das ações
desempenhadas. Conforme Araújo (2004, p.74), “somente se exigem contas de quem tem a
obrigação de prestá-las”.
Ampliando o entendimento sobre esta obrigação, tem-se:
A prestação de contas corresponde ao demonstrativo organizado pelo próprio
agente, entidade ou pessoa designada, esteja ele acompanhado ou não de
documentos comprobatórios das operações de receitas e despesas, as quais se
aprovadas pelo ordenador de despesas, integrarão a tomada de contas
(ARAÚJO; ARRUDA, 2004, p.189-190).
A evidenciação dos gastos públicos perpassa por vários dos conceitos apresentados até
aqui, planejamento, gestão e controle.
Embora o conceito apresentado por Araújo e Arruda (2004) discorra sobre a não
obrigatoriedade do acompanhamento de documentos comprobatórios das operações de
receitas e despesas, a evidenciação dessas contas é preponderante no Sistema Contábil
Público.
34
O entendimento dos conceitos dessas contas que obrigatoriamente devem constar no
orçamento público, são também relevantes para o entendimento dessa pesquisa. Assim, de
acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), receitas
orçamentárias “são recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e
constituem elemento novo para o patrimônio público” (MCASP 2011, p.26).
Quanto à despesa, o MCASP conceitua: “Despesa orçamentária é o fluxo que deriva
da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade, podendo ou não diminuir a
situação líquida patrimonial” ” (MCASP 2011, p.56).
Conclui-se então, que as receitas e despesas são contas que evidenciam as entradas e
saídas de recursos utilizados na gestão pública.
A relevância da apresentação dos conceitos relativos aos processos que envolvem as
obrigações da administração pública é importante para essa pesquisa que pretende demonstrar
o gerenciamento de recursos públicos empregado em um programa relacionado à Educação
Superior.
A implementação de programas, é uma das formas de os governantes transformarem
recursos em ações concretas que melhorem as condições socioeconômicas dos cidadãos.
A palavra Programa apresenta diferentes significados, mesmo para especialistas na
área de gerenciamento, no setor público ou privado. Os programas aqui mencionados referem-
se às intervenções realizadas pelo governo com a intenção de modificar uma situação
existente para uma situação desejada. O conjunto desses programas se constitui nas chamadas
Políticas Públicas já conceituadas anteriormente, como:
Programa é um conjunto de atividades organizadas para serem realizadas
dentro de cronograma e orçamento específicos disponíveis para a
implementação de políticas, ou para a criação de condições que permitam o
alcance de metas políticas desejáveis (ALA-HARJA; HELGASON, 2000,
p.8).
No âmbito da administração pública brasileira, as políticas são formuladas de acordo
às necessidades de cada área: saúde, educação, segurança.
A decisão de aplicar recursos públicos em um programa pressupõe a atribuição de
valor e legitimidade aos seus objetivos. Quanto à formulação de programas voltados para a
educação, restringindo-se para essa pesquisa a Educação Superior, os programas devem,
sobretudo, garantir a ampliação e democratização do acesso à Educação Superior de qualidade
como forma de garantir direitos e deveres constitucionais.
35
Especificamente, será tratado nessa monografia, a gestão dos recursos do Programa
Nacional de Assistência Estudantil (PNAEST), direcionado para as instituições de educação
superior públicas estaduais, e do Sistema de Seleção Unificada (SISU).
O PNAEST foi instituído pela Portaria Normativa nº 25, de 28 de Dezembro de 2010,
como sendo um instrumento que possibilite “assistência estudantil como estratégia de
combate às desigualdades sociais e regionais e de inclusão social que promova a garantia do
pleno acesso, permanência e sucesso aos estudantes das universidades.”
O SISU, conforme disposto no portal do MEC, está conceituado, de acordo a Portaria
Normativa Nº 21, de 5 de Novembro de 2012, institui:
Art. 1º O Sistema de Seleção Unificada - Sisu, sistema informatizado
gerenciado pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação,
instituído pela Portaria NormativaMEC nº 2, de 26 de janeiro de 2010, passa
a ser regido pelo disposto nesta Portaria.
Ainda complementa: “Art. 2º O Sisu é o sistema por meio do qual são selecionados
estudantes a vagas em cursos de graduação disponibilizadas pelas instituições públicas e
gratuitas de ensino superior que dele participarem”.
Os conceitos apresentados até aqui são relevantes para o entendimento do conteúdo
apresentado no marco teórico que segue.
2.3 MARCO TEÓRICO
Não é raro ver empreendedores se esquivando das questões mais técnicas da
Contabilidade, por as considerarem complicadas ou chatas demais. Porém, é inegável a
dependência que qualquer empresa tem a respeito da Contabilidade, pois é através de suas
funções, de controle e registro, que ela informa ao administrador e outros usuários sobre as
alterações ocorridas no Patrimônio. Ela atua, através de registros próprios e sistematizados
chamados de escrituração. A principal vantagem de se ter registros Contábeis, é a manutenção
do equilíbrio entre as receitas e as despesas ao longo do tempo, para que a empresa possa
remunerar seus sócios, cumprir suas obrigações com o governo, com seus funcionários,
fornecedores e clientes.
A Contabilidade é uma ciência social aplicada vasta, que pode atuar tanto no setor
privado como no setor público, é claro, respeitando as especificidades de cada área. Em se
36
tratando de atuação nos órgãos e entidades governamentais, o assunto será abordado mais
detalhadamente acerca do ramo da Contabilidade Pública.
2.3.1 Contabilidade Pública
O ramo da Ciência Contábil aplicada à administração pública, está compreendida nos
três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal, é responsável pelo registro dos atos e
fatos da gestão dos negócios públicos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos.
A Contabilidade Pública é regida pelas normas gerais do Direito Financeiro
estabelecidas na Lei 4.320/64, responsável pela elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; com especial
observância na Lei 101/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Segundo o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), seu objetivo é fornecer
informações atualizadas e exatas para subsidiar as decisões dos órgãos de controle de contas
interno e externo, para o cumprimento da legislação vigente e prestação de esclarecimentos de
interesse das instituições governamentais e particulares. Vale ressaltar que, a Contabilidade
pública não se limita apenas em registrar e evidenciar um único objeto “o patrimônio público
e suas variações”, há normas que impõem a necessidade de registro e evidenciação do
orçamento e de sua execução, bem como de situações não compreendidas no patrimônio, mas
que possam vir a afetá-lo.
Como particularidade, a Contabilidade Pública possui normas específicas para atender
ao Sistema Contábil Público. Esse por sua vez, é responsável pela evidenciação de todas as
situações que arrecadem receitas e efetuem despesas, registrando as ocorrências contábeis
ligadas à administração orçamentária, financeira e patrimonial, permitindo o
acompanhamento das situações orçadas, da composição e variação do patrimônio por meio
dos balanços gerais.
Esse Sistema é estruturado em Subsistemas, cada um responsável por ações
específicas da superintendência1governamental (figura 2).
1Trata-se de um organismo que se encarrega do controle e da vigilância de um determinado setor econômico ou
social. Ou seja, a administração suprema de um determinado ramo.
37
Figura 2– Organização do Sistema Contábil Público
Fonte: Elaboração própria, com base em Kohama (2013)
Os apontamentos sobre da Contabilidade Pública pressupõem a necessidade, de uma
estrutura planejada, um padrão de desempenho pré-estabelecido, seja de qualidade, de
quantidade, de tempo e de custos. Assim, nasce a necessidade de criar instrumentos que
garantam o alcance desses objetivos de forma eficiente.
2.3.2 Planejamento
O planejamento com respeito ao Setor Público foi desenvolvido objetivando
determinar ações prioritárias a serem realizadas pelo Governo, uma vez que os recursos são
escassos em relação às necessidades da coletividade. Dessa forma, deixar de reconhecer e
atribuir importância a esse instrumento pode levar a ineficácia do processo orçamentário,
como explica Mineiro (2005, p.87): “afirmar a eficácia de uma administração é dizer que ela
está permanentemente buscando atingir seus objetivos, pelo uso eficiente e econômico dos
recursos que dispõe”.
Acredita-se, então, que o planejamento está ligado intimamente ao controle das ações
governamentais, pois a Administração Pública é embasada nos mecanismos de planejamento
e Contabilidade, no controle interno, como também no atendimento às normas legais. De
maneira que esse instrumento se destaca e se consolida como diferencial da administração
formal, disciplinada no profissionalismo e na conformidade legal.
•Evidenciar atos da gestão
•Controlar e subisidiar açôes da administração.
•Registro das variações do patrímonio.
•Registro de igressos e dispêndios de recursos;
•Registros de natureza orçamentária e extra orcamentárias
•Programação;
•Execução;
•Alterações;
•Resultados
Sistema Orcamentário
Sistema Financeiro
Sistema de Compensasão
Sistema Patrimonial
38
Para Araújo e Arruda (2004, p.65), “o planejamento envolve a decisão quanto aos
objetivos, recursos e políticas sobre a aquisição, utilização e disposição desses recursos”.
Nesse entendimento, pode-se dizer que, para a gestão governamental, o planejamento é o
desenvolvimento de projetos que buscam sanar os problemas sociais, econômicos, ou atingir
certos objetivos de governo.
Tratando-se de objetivos de governo, vale ressaltar um dos principais instrumentos de
gestão da Administração Pública: o Orçamento, o qual é responsável por estimar a
arrecadação e fixar os gastos pertinentes ao Estado.
2.3.3 Gestão Orçamentária
O orçamento é uma ferramenta de controle por excelência. No tocante ao setor
privado, destaca Welsch (1983, p. 144 e 146):
O orçamento de produção contribui para o planejamento, coordenação e
controle de várias maneiras. [...] o orçamento de produção é a base principal
do planejamento das necessidades de matérias-primas, mão-de-obra,
investimento em imobilizado, caixa e custos de operação de fábrica.
Na área pública não é muito diferente. Quase tudo tem origem no orçamento, tamanha
é a sua importância que a Contabilidade Pública concentra muita atenção no registro do
orçamento aprovado, no seu acompanhamento e execução.
O orçamento público se materializa em uma lei que, entre outros aspectos, exprime em
termos financeiros a alocação dos recursos públicos e deve compreender quatro estágios
primordiais:
1. a elaboração da proposta, feita no âmbito do Poder Executivo;
2. a apreciação e votação pelo Legislativo - no caso do Governo Federal, o Congresso
Nacional;
3. a execução;
4. o controle, consubstanciado no acompanhamento e avaliação da execução.
O orçamento é instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas,
estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da
escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções - de planejamento, contábil, financeira e de
controle. As despesas, para serem realizadas, têm que estar autorizadas na Lei Orçamentária
Anual (LOA).
39
Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: a LOA disciplina todas
as ações do Governo Federal, ela que define as prioridades contidas no Plano Pluri Anual
(PPA) e as metas que deverão ser atingidas naquele ano, ou seja, nenhuma despesa pública
pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações
dos governos estaduais e municipais devem estar registradas respectivamente nas leis
orçamentárias dos Estados e Municípios.
Entre propósitos do orçamento, vale destacar a evidenciação das receitas e despesas,
conforme art. 35 da Lei 4.320/64: “Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele
arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas”.
O que se espera com a evidenciação dessas contas é mitigar falhas no planejamento ou
na execução de projetos, ou ainda, prevenir o excesso de exigência contributiva da sociedade,
desejando, assim, que o melhor resultado da arrecadação e dos gastos públicos, haja vista que
tudo o que foi previsto foi efetivamente recolhido e tudo o que foi definido como projetos e
atividades, foi totalmente executado dentro do exercício financeiro. A figura 3 ilustra o que se
espera da evidenciação das entradas e saídas de recursos públicos.
Figura 3– Fluxo de receitas e despesas no âmbito público.
Fonte: Elaboração própria (2016)
• Apoio de recursos
Receitas
• Sistema público administrativo
Políticas públicas
• Tomada de decisão
Despesa
40
Para dotações orçamentárias2 as receitas e despesas possuem classificações distintas,
elas são divididas em Orçamentarias e Extraorçamentárias: Receitas Orçamentárias:
Consistem na entrada de recursos financeiros aos cofres públicos, figurando como
disponibilidade financeira ao erário, ou seja, quando há ausência de compromisso ou
obrigação para esse ingresso de valores. Do contrário, passa a ser classificadas como Receita
Extraorçamentárias, representadas por entradas meramente compensatórias3 de caráter
temporário.
Despesa Orçamentária: É o dispêndio de recursos que cobre os gastos fixados no
Orçamento, assim como a receita, a despesa também possui classificação Extraorçamentária,
compreendendo as saídas não planejadas e registradas na lei orçamentária anual.
Todas essas definições acerca das normas que regulam as arrecadações e gastos
públicos devem ser ações pensadas a fim de estabelecer um controle efetivo da utilização do
dinheiro coletivo.
Evidentemente por traz de todo esse aparato legal existem pessoas que são
responsáveis pela gestão desse orçamento, a eles também cabem normas a serem seguidas. No
tocante à gestão governamental, eles são definidos como Princípios da administração Pública.
Os princípios básicos da administração pública são preceitos gerais, os quais devem
ser seguidos e respeitados em quaisquer situações da área governamental, são eles que
orientam os atos administrativos no âmbito público, como por exemplo, elaboração e
condução de processos, edição e atos normativos, e celebração de contratos. Trata-se de
princípios previstos no art. 37, da Constituição de 1988, os quais estão assim definidos: Art.
37 “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência” (BRASIL, 1988).
O Princípio da Legalidade expressa o anseio da sociedade no tocante às leis. Uma
vez que a administração pública está subordinada aos preceitos legais, as leis devem velar
pelo o bem da coletividade, os atos praticados pelos agentes públicos devem estar
direcionados ao atendimento e gerenciamento dos bens coletivos seguindo os ditames da lei
(SILVA, 2009).
2São valores monetários autorizados, consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para atender a uma
determinada programação orçamentária. 3São operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. São exceções e classificam-se como ingressos
extraorçamentários, por determinação do parágrafo único do art. 3º da Lei4.320/1964, por não representarem
novas receitas no orçamento.
41
O Princípio da Moralidade configura a doutrina dos atos da Administração Pública,
a ele cabe não somente lei jurídica, mas também os parâmetros éticos estipulados
constitucionalmente. O descumprimento dessas regras podem caracterizar infrações
disciplinares e, até mesmo configurar improbidade administrativa. Conforme lei 9.784/999
que regula os processos da administração pública Art. 2º, IV – “atuação segundo padrões
éticos de probidade, decoro e boa-fé”.
O Princípio da Impessoalidade diz respeito às exigências relativas aos atos
praticados pelos agentes públicos, ou seja, tais ações devem obedecer à utilidade pública, de
modo que o administrador não pode praticar quaisquer ações visando interesses próprios ou
de terceiros. Com base na Lei 9.784/99 Art. 2º III – “objetividade no atendimento do interesse
público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades” (BRASIL, 1999).
O Princípio da Publicidade determina que, a gestão governamental deve ser
transparente. Entende-se dessa forma que é obrigatória a divulgação dos feitos realizados no
âmbito público, tais feitos devem ser matéria de conhecimento de todos, pois o cidadão tem o
direito de se inteirar das informações voltadas ao bem-estar da sociedade. Esse princípio
alcança toda a atuação dos entes estatais, não somente no tocante à divulgação de seus atos,
mas também, à ciência da conduta dos seus agentes (SILVA, 2009).
Por fim, comenta-se o Princípio da Eficiência. Este exige da gestão pública presteza,
integridade e agilidades nos resultados esperados, e que estes sejam satisfatórios e
proporcionais ao atingimento das metas esperadas. Entende-se que esse princípio simboliza a
integração dos demais já citados, uma vez que sua competência é justamente contrária à
lentidão, a omissão, e o desperdício de recursos, tudo que fere os fundamentos da gestão
governamental (SILVA, 2009).
Essas normas de conduta tem o propósito de garantir o controle das ações e melhor
desempenho dos agentes públicos, garantindo melhor desempenho das políticas
implementadas e dos gastos efetivados.
2.3.4 CONTROLE
O controle é um instrumento do qual se valem as organizações para avaliar suas ações
e, ao final do processo, propor as medidas que se fizerem necessárias para correção de desvios
na consecução dos objetivos organizacionais. Em outras palavras, ele serve para garantir que
42
o alcance dos resultados daquilo que foi planejado, organizado e dirigido se ajuste, tanto
quanto possível, aos objetivos estabelecidos.
Trazendo essa lógica para o controle da gestão pública, pode-se dizer que os registros
determinados legalmente devem ser realizados, observando a legitimidade dos atos e fatos
aos quais deram origem, visando a segurança, a eficiência e a eficácia do sistema de controle
interno e externo. Para que isso ocorra de forma satisfatória, são definidos critérios que
assegurem o equilíbrio da gestão orçamentária, ficando assim o controle da administração
pública, dividido como:
1. O controle governamental interno, exercido pelo Poder Executivo, ou seja, o próprio
segmento responsável pela elaboração das ações relacionadas ao ciclo orçamentário;
2. O controle externo é feito pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas;
3. O controle social que é realizado pela sociedade civil sobre o Orçamento Público.
Quando se trata de “coisa pública”, essa noção de controle se amplia de forma que
vale destacar que as obrigações do Controle Social são estabelecidas pela Constituição de
1988, a qual define em seu art. 5º (inciso XXXIII), que todo cidadão tem o direito de se
informar sobre a administração dos órgãos públicos, podendo inclusive, denunciar possíveis
irregularidades.
Enfim, sejam quais forem as formas de controle, elas são relevantes ao passo que
desempenham papeis essenciais à conduta democrática da gestão do Patrimônio Público e é
elemento primordial para a prestação de contas das ações realizadas.
2.3.5 PRESTAÇÃO DE CONTAS
Entende-se por prestação de contas, o instrumento que permite acompanhar e fiscalizar
os atos e fatos que compreendem os gastos realizados pelos gestores públicos.
O art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal estabelece que:
[...]prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e
valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta,
assuma obrigações de natureza pecuniária (BRASIL, 1988).
A prestação de contas é uma obrigação necessária, uma vez que os recursos utilizados
são públicos. Essa é uma tarefa relevante para que haja transparência e idoneidade nos
processos em prol do interesse coletivo.
43
No tocante às contas públicas, com o objetivo de garantir uma fiscalização apropriada
para a proteção do Patrimônio Público, foram criados os Tribunais de Contas nas três esferas
de governo, Federal, Estaduais e Municipais.
Segundo Silva (2009), o Brasil conta com 34 Tribunais de Contas, distribuídos
conforme quadro 2.
Quadro 2- Distribuição dos Tribunais de Contas pelo território nacional.
TRIBUNAIS DE CONTAS SEDE QUANTIDADE
Tribunal de Contas da União Distrito Federal 01
Tribunal de Contas do Estado Capital 27
Tribunal de Contas dos Municípios Goiás, Pará, Ceará e Bahia 04
Tribunal de Contas do Município São Paulo e Rio de Janeiro 02
Fonte: Silva (2009, p.26)
Os Tribunais de Contas possuem funções fiscalizadoras, as quais compreendem a
realização de auditorias e inspeções, por iniciativa própria, por solicitação do Congresso
Nacional ou para apuração de denúncias, em órgãos e entidades federais, em programas de
governo. Também cabe a esses, o exame da legitimidade dos atos de concessão de
aposentadorias, reformas, pensões e admissão de pessoal no serviço público e a fiscalização
de renúncias de receitas e de feitos e contratos administrativos em geral.
É sabido que a administração pública brasileira está estruturada em três esferas: União,
Estados e Municípios; para os Tribunais de Contas respeita-se essa lógica de divisão
conforme demonstrado no quadro 02, vale ressaltar que eles atuam como órgãos autônomos e
independentes entre si.
O Tribunal de Contas da União (TCU) trabalha com tudo que é relativo à União e ao
Distrito Federal. Já Os Tribunais de Contas dos estados (TCE’s) responsabilizam-se pelas
questões pertinentes aos Estados e suas capitais. Por último, mas não menos importante, os
Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), responsáveis pela fiscalização de todas as
cidades dentro de cada Estado.
Salienta-se que, as inspeções dos gastos público são responsabilidades desses órgãos, e
como se tem notícias, houve, nos últimos anos, constantes investimentos na implementação
de políticas públicas em educação. Entende-se que a fiscalização desses recursos seja mais
uma tarefa dos TC’s.
44
2.3.6 POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO
Em diferentes momentos históricos vem se buscando compreender o movimento das
políticas públicas, levando-se em consideração o momento em que estão inseridas, suas
formulações e operacionalização.
Pesquisas apontam que o tema é tratado observando os resultados da aplicação dos
recursos públicos disponibilizados, enfatizando o aspecto jurídico, como dever legalmente
constituído, ou seja, a obrigação do Estado para com o cidadão.
Outro enfoque dado ao tema é a avaliação qualitativa e/ou quantitativa dos recursos
aplicados, quanto aos possíveis benefícios que estas políticas possam trazer à sociedade.
Acredita-se que esta seja uma análise necessária, ao passo que as políticas públicas
podem ser entendidas não como ações nascidas do contexto social, mas uma intervenção do
Estado em determinada realidade coletiva.
De acordo com Secchi (2012, p. 1), as “políticas públicas tratam do conteúdo concreto
e do conteúdo simbólico de decisões políticas, e do processo de construção e atuação dessas
decisões”.
Compreender o universo das políticas públicas como função do Estado na sociedade e
sua distribuição entre os diferentes grupos sociais é entender seus detalhes e contornos,
extraindo seus elementos essenciais, tais como:
Problema;
Alternativas;
Tomada de decisão;
Implementação;
Avaliação;
Extinção.
Considerando que as políticas públicas guardam uma lógica de partilha dos recursos,
ou seja, que as necessidades de aplicação dos recursos possuam critérios de investimento
conforme sua relevância social, espera-se que a destinação dessas verbas tenham fundamentos
definidos quanto à área de aplicação, para que estes se designem a beneficiar determinado
grupo da sociedade, através de uma instância de poder que a represente.
Como principais áreas de aplicação desses recursos, pode-se destacar: Saúde,
Segurança, Educação, Trabalho, entre outras. Mas, precisamente dos investimentos referentes
45
a educação, espera-se que os resultados alcançados com a implementação das políticas
publicas representem os anseios sociais de uma Educação de qualidade e igualdade em todos
os ciclos do seu desenvolvimento.
2.3.7 QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
O tema qualidade na educação pode ser entendido em diferentes aspectos: sob a ótica
da adequação de melhores práticas, em função do alcance de objetivos, em decorrência de
mudanças curriculares, ou ainda sob o conceito de desenvolvimento dos indivíduos. Refere-se
dessa maneira, basicamente a um conjunto de variáveis que vão além do ambiente das
instituições de ensino.
Entende-se, dessa forma, que a educação é substancialmente um exercício social que
compreende áreas e momentos relevantes da vida em sociedade. Nesse sentido, a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (LDB) defende a escola/universidade/instituição de ensino
como um ambiente de participação social, que valoriza a democracia, o respeito, a pluralidade
cultural e a formação do cidadão.
Nesse contexto, a educação de qualidade torna-se objeto de políticas públicas que
visam cumprir com a função do processo educativo através dos diversos ciclos, níveis e
modalidades de ensino. No entendimento defendido por Demo (1997):
Por qualidade educativa da população entende-se acesso universalizado a
conhecimento básico educativo, capaz de garantir a todos condições de
participar e produzir. Para resumir uma expressão, trata-se de desenhar a
formação básica necessária e que deveria estar ao alcance de todos,
sobretudo via universalização de 1º grau. Neste sentido, constitui o
patrimônio mais precioso e seguro que a educação proporciona, sobretudo na
linha do “aprender a aprender”, numa era que a capacidade de formar-se e
reciclar-se coincide(DEMO, p.1997, 28-29, grifo do autor).
Na tentativa de viabilizar esse direito constitucionalmente garantido principalmente no
que diz respeito à educação pública, criou-se o movimento das várias políticas de incentivo à
educação, constituindo o chamado processo de “Democratização do acesso”. Essa é uma
tentativa de oportunizar a um maior número de indivíduos uma vaga no ensino formal, em
quaisquer dos ciclos, seja: Educação Básica, compreendendo Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Ensino Médio; e Educação Superior.
46
No entanto é importante pontuar que nem sempre quantidade significa qualidade,
fazendo-se necessário esclarecer que segundo Camini (2001, p. 46) “no caso da educação, os
projetos são, tradicionalmente, elaborados em gabinetes e repassados para as escolas através
de pacotes com fórmulas e manuais pedagógicos para serem executados”.
Nessa perspectiva, faz-se uma crítica ao desenvolvimento de políticas que são
concebidas sem a participação da sociedade, entendendo que democratizar a educação não se
restringe apenas ao aumento de vagas, mas também ao incentivo da participação popular
nesse processo.
Percebe-se, dessa maneira, que a temática “qualidade na educação” é amplamente
discutida sob vários pontos de vista, um deles considera que ela é o resultado das condições às
quais é submetida.
De maneira geral, entende-se que Educação de Qualidade é um processo que requer
investimento financeiro, participação social simbolizada pelo comprometimento de seus
agentes diretos, representantes do poder público que reconheça as diversidades e
desigualdades socioculturais da população, e que os resultados produzidos por ela contribuam
com o progresso do ser humano de maneira individual e/ou coletivamente, bem como, espera-
se que esse desenvolvimento promova o respeito à democracia, e sobretudo, à inclusão.
No que diz respeito aos recursos destinados à educação, no Brasil as políticas públicas,
bem como os fundos ligados à educação, estão representados em sua instância superior pelo
MEC, que é o responsável pela distribuição, fiscalização, instituição e desenvolvimento desse
setor.
2.3.8 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
O MEC foi criado em 1930 com o nome de Ministério da Educação e Saúde Pública, a
instituição desenvolvia atividades pertinentes a vários ministérios, como saúde, esporte,
educação e meio ambiente, somente após a criação e reformulações da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação (LDB), ele se tornou órgão da administração federal direta ligado somente
aos assuntos relacionados à educação. É hoje responsável pela distribuição e fiscalização,
instituição e desenvolvimento desse setor que tem como área de competência os seguintes
temas:
Política nacional de educação;
47
Educação infantil;
Educação em geral, compreendendo Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino
Superior, Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional, Educação Especial e
Educação à Distância, exceto Ensino Militar;
Avaliação, informação e pesquisa educacional;
Pesquisa e extensão universitária;
Magistério;
Assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou
dependentes.
Com relação ao Ensino Superior, o MEC conta com uma secretaria exclusiva para
realização de todas as suas políticas, programas e ações: a Secretaria de Educação Superior
(SESU), cuja missão requer reflexão e planejamento para execução de tarefas relevantes, quer
seja na criação de programas novos ou na manutenção dos já existentes.
No cenário atual em que o crescimento da oferta educacional é notório, tal
incumbência não seria possível sem um orçamento compatível. Segundo o censo da Educação
Superior de 2013, nos últimos anos houve um acentuado crescimento no orçamento total do
MEC e da SESU. Sobretudo de 2007 a 2012, os recursos praticamente dobraram em termos
reais, em grande parte por alterações em dispositivos legais acordadas entre o governo e o
Congresso Nacional.
Espera-se que esse pesado investimento garanta o alcance dos objetivos traçados pelo
Governo para a Educação Superior Brasileira, entre alguns deles está a necessidade de
expansão do ensino nas Universidades Públicas Federais. Para isso, foi criado o programa de
Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI), que tem por objetivo apoiar
os Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais, visando com isso buscar
ampliar o acesso e a permanência na Educação Superior. A meta é chegar a 40% de alunos
matriculados nos cursos de graduação no ensino presencial e à distância até 2020.
No âmbito da Educação Superior, nos últimos doze anos, destaca-se o incremento do
orçamento das universidades federais. De acordo ao Balanço Social divulgado pela SESU
referente aos anos de 2003 a 2014, disponível no site do MEC, somente em 2013 foram
investidos R$ 440 milhões (Quatrocentos e quarenta e quatro milhões), nesse segmento. Fruto
do desenvolvimento das políticas públicas e dos programas de desenvolvimento da educação
para promoção do Ensino Superior no país.
48
Tratando-se de programas ligados à Educação, esta é uma ação governamental que
merece uma conceituação específica.
2.3.8 PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
Programar é desenvolver uma série de ações organizadas para, por exemplo, melhorar
as condições de vida numa dada região. Este tipo de programa é conhecido como ferramenta
de desenvolvimento econômico e social.
Os programas governamentais consistem em uma gama de iniciativas da
administração pública que visam promover melhorias nos diversos espaços socioculturais e
econômicos do país. Isso requer o desprendimento de tempo e recursos financeiros.
No âmbito da Educação Superior, a princípio, os programas foram elaborados visando
ampliar as condições de acesso dos estudantes na universidade, logo sugiram outras questões
como a permanência do estudante nas IES, pois não basta somente ingressar no Ensino
Superior, há que se levar adiante a graduação para que se alcance o progresso esperado, sejam
eles de natureza social, econômica ou cultural.
Os principais programas em vigor atualmente segundo o MEC, são:
a) Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes): visa à ampliação e a
democratização das condições de acesso e permanência dos jovens no Ensino Superior
público federal
b) Programa Incluir Acessibilidade na Educação Superior: tem por objetivo fomentar
a criação e a consolidação de núcleos de acessibilidade nas universidades federais,
propondo ações que garantem o acesso pleno de pessoas com deficiência a essas
instituições.
c) Programa de Extensão Universitária (ProExt): está relacionado à qualificação
acadêmica, sua finalidade é incentivar as ações de extensão universitárias voltadas à
promoção de políticas públicas que fortaleçam a institucionalização da extensão
dentro das IES; assemelhando-se ao:
d) Programa de Educação Tutorial (PET):que apoia atividades acadêmicas que
integram ensino, pesquisa e extensão, representados pelas ações desenvolvidas por
estudantes bolsistas que contam com a tutoria de um docente doutor
e) Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento: tem a finalidade de
propiciar a formação e capacitação de estudantes autodeclarados pretos, pardos,
49
indígenas e estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades, facilitando o intercâmbio desses discentes entre instituições nacionais e
internacionais como forma de promoção da igualdade e combate ao racismo.
f) Programa Universidade para Todos (ProUni): que concede bolsas de estudo
integrais e parciais de 50% em instituições privadas de Educação Superior, em cursos
de graduação e sequenciais de formação específica, a estudantes brasileiros de baixa
renda sem diploma de nível superior, em contrapartida, as instituições adeptas a esse
programa recebem isenção de impostos
g) Fundo de Financiamento Estudantil (Fies):destinado a financiar a graduação na
Educação Superior de estudantes matriculados em instituições não gratuitas. Ficou
consolidado como estratégia de crescimento inclusivo, é um dos principais
instrumentos do Governo Federal para ampliação de acesso à Educação Superior,
contribuindo para diminuição dos índices de desigualdade no país
h) Programa Bolsa Permanência: concede auxílio financeiro a estudantes de graduação
matriculados em instituições federais de Ensino Superior oriundos de escolas públicas,
com renda per capita de até 1,5 salário mínimo. No que se refere ao PROUNI, é um
benefício com valor máximo equivalente ao praticado na política federal de bolsas de
iniciação científica destinada exclusivamente ao custeio das despesas educacionais de
beneficiário de bolsa integral
i) Sistema de Seleção Unificada (Sisu): uma iniciativa que tem a pretensão de
possibilitar a democratização do acesso ao Ensino Superior, tema que será mais
detalhado a seguir.
j) Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAEST): Programa desenvolvido
para apoiar ações de assistência estudantil em IES públicas estaduais adeptas ao SISU.
Pensando nas problemáticas de inclusão, democratização e permanência dos
estudantes nas IES, são idealizadas ações complementares aos programas para garantir a
manutenção dessas vagas e da sequência dos candidatos nos cursos de graduação em que
ingressaram.
O universo dos programas governamentais é extraordinariamente amplo, e envolve
boa parte dos recursos orçamentários do Estado. O presente estudo, com a pretensão de
delimitar esse vasto universo de pesquisa, tratará somente dos programas relativos à
Educação, em especial o SISU.
50
2.3.9 SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADO (SISU)
Para facilitar o processo de inclusão de alunos nas IES Públicas, o Governo Federal
criou um sistema de gestão inteligente informatizado em plataforma digital na internet
chamado SISU, gerenciado pelo MEC, no qual instituições públicas de Ensino Superior
oferecem vagas para candidatos participantes do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
nesse sentido, pergunta-se: qual seria a vantagem desse sistema de seleção em relação aos
demais vestibulares?
Aponta-se como um dos principais benefícios o fato de que praticamente a totalidade
das Universidades Públicas aderiu ao Sistema, dessa forma quem faz o ENEM irá disputar
vagas em todo território nacional, através de uma única prova. Anteriormente, os alunos com
baixo poder aquisitivo teriam um custo demasiadamente grande de deslocamento,
hospedagem e estadia em outro estado simplesmente para realização de uma seleção, por
exemplo, dificuldade vista como fator de exclusão para milhões de estudantes na disputa de
vagas em instituições de todo país.
Depois do período de inscrição, em que o estudante escolhe a Universidade e o curso
de sua preferência, o sistema seleciona automaticamente os alunos que tiveram a maior
pontuação. O resultado da prova do ENEM é o critério utilizado para eleger os candidatos nas
vagas escolhidas.
Cabe esclarecer que, até o presente momento, nem todas as universidades públicas e
privadas aderiram totalmente ao Enem como critério único de seleção, mas grande parte já o
utiliza ao menos como parte do processo seletivo. Porém, dados do portal do Ministério da
Educação apontam que houve um considerável aumento do número de instituições federais
que aderiram ao uso do sistema integrado o SISU.
Uma pesquisa realiza pelo Estadão em maio de 2013 revelou que em 3 anos, 80%, um
total de 59 das universidades federais do Brasil, haviam aderido à plataforma digital do
Governo Federal e que, em quase metade delas, 100% das vagas foram ofertadas através
dessa modalidade de seleção.
Embora se tenha observado na época resistência por parte de algumas instituições mais
tradicionais, hoje o cenário é bem mais amplo, com os resultados positivos das instituições
adeptas ao SISU, outras Universidades foram aderindo ao programa como mostra o quadro
03, nele estão contidos os estados e a respectiva instituição que já aderiram total ou
parcialmente à modalidade de seleção SISU.
51
Ao longo da pesquisa pôde-se observar que a literatura sobre o SISU é bem limitada,
as informações divulgadas estão restritas praticamente aos órgãos vinculados ao Governo
Federal: SESU, MEC e INEP. Motivo esse que dificulta a identificação de algumas questões
relevantes, principalmente possíveis fatores que sejam desfavoráveis ao SISU, condição que
talvez tenha gerado resistência por parte de algumas IES em aderir ao Sistema.
Quadro 3-Relação de IES adeptas ao SISU
(continua)
ESTADO INSTITUÇÃO
AC – Acre
IFAC - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE
UFAC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
AL – Alagoas
IFAL - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS
UNEAL - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL
UFAL - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
AM - Amazonas
IFAM - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
UFAM - UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
AP – Amapá IFAP - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ
UNIFAP - UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ
BA – Bahia
IFBAIANO - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO
IFBA - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA
UNEB - UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA
UESC - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ
UESB - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA
UFOB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA
UFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
UFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA
UFESBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA
CE – Ceará
IFCE - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ
UECE - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
UFCA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI
UFC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
DF - Distrito
Federal
ESCS - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE
IFB - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE BRASILIA
UNB - UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
52
(continua)
ES - Espírito Santo IFES - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
UFES - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
GO – Goiás
IFG - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS
IF GOIANO - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO
UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
MA – Maranhão IFMA - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO
UFMA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
MG - Minas Gerais
CEFET/MG - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS
IFTM - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO
MINEIRO
IFMG - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS
IFNMG - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS
GERAIS
IFSEMG - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE
MINAS GERAIS
IF SUL DE MINAS - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE
MINAS GERAIS
UEMG - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
UNIMONTES - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
UNIFAL-MG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
UNIFEI - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ – UNIFEI
UFJF - UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
UFLA - UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS
UFMG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
UFOP - UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
UFSJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI
UFU - UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
UFV - UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA
UFTM - UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO
UFVJM - UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
UFGD - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS
MS - Mato Grosso do
Sul
IFMS - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO
SUL
UEMS - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
UFMS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL
MT- Mato Grosso
IFMT - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO
UNEMAT - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
UFMT - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
53
(continua)
PA – Pará
IFPA - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ
UFPA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
UNIFESSPA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ
UFRA - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA
PB- Paraíba
IFPB - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA
UEPB - UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA
UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
UFCG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE
PE - Pernambuco
UNIVASF - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO
IFPE - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO
IF SERTÃO - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO
PERNAMBUCANO
UPE - UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO
UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
UFRPE - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
PI – Piauí
IFPI - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ
UESPI - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ
UFPI - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
PR – Pará
IFPR - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ
UEL - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
UNICENTRO - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE
UENP - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ
UNIOESTE - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ
UNESPAR - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ
UNILA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA
UFPR - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
UTFPR - UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
RJ - Rio de Janeiro
CEFET/RJ - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA
UEZO - CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE
IFRJ - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO
IF FLUMINENSE - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FLUMINENSE
UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
54
(conclusão)
UFRRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO
RN - Rio Grande do
Norte
IFRN - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO
NORTE
UFERSA - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO
RO – Rondônia IFRO - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA
RR – Roraima IFRR - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA
RS - Rio Grande do
Sul
UNIPAMPA - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA – UNIPAMPA
IFRS - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO
SUL
IFSUL - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE
UFPEL - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
UFSM - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
UFRGS - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
SC - Santa Catarina
UDESC - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA
UFFS - UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL
UFSC - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
SE – Sergipe IFS - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE
SP - São Paulo IFSP - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO
TO – Tocantins UFT - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
IFTO - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS
Fonte: Dados MEC 2015, elaboração própria (2016).
A análise dessas informações leva a entender que está ocorrendo um processo de
democratização com relação ao acesso de um número crescente de jovens matriculados nas
instituições de Ensino Superior. O SISU participa diretamente desse processo ao passo que
viabiliza o acesso das pessoas a essas novas vagas disponibilizadas, fato demonstrado na
tabela 1, que mostra o aumento gradativo das vagas ofertadas nos anos de 2010 a 2014.
Tabela 1-Vagas ofertadas através do SISU
Ano 1º Semestre 2º Semestre Total
2010 47.913 16.573 64.486
2011 83.125 26.336 109.461
2012 108.560 30.548 139.108
2013 129.319 39.724 169.043
2014 171.401 51.412 222.813
Fonte: Dados da SESU – Organização própria (2016).
55
No entanto, o Sistema de seleção por si só não garante a permanência desses jovens no
Ensino Superior, há outras questões pertinentes que levam à evasão dos estudantes já
matriculados, questões como manutenção da vida fora do estado origem, a distância do apoio
familiar, falta de apoio financeiro, a necessidade de trabalhar para suprir os gastos etc.
Pensando nessas e em outras problemáticas foram criadas parcerias entre as IES e o
Ministério da Educação, acordos financeiros firmados através de convênio no qual é
disponibilizada verba específica para o desenvolvimento de ações que facilitem as condições
de estadia dos estudantes nas localidades das instituições escolhidas, bem como as melhorias
dos espaços universitários e de matérias indispensáveis ao desenvolvimento das atividades
acadêmicas.
Para que essas melhorias aconteçam são destinados recursos públicos às
Universidades, para que as intervenções necessárias sejam implantadas.
As questões apresentadas suscitaram a curiosidade da pesquisa, que é conhecer a
gestão de verba disponibilizada para as universidades adeptas ao SISU. Buscou-se então uma
instituição que tivesse aderido ao programa e que houvesse firmado convênio com o MEC
recebendo recursos financeiros, chegando ao universo de pesquisa a Autarquia Universidade
Estadual do Sudoeste (UESB).
O SISU foi instituído legalmente como política de intervenção nas Universidades
Federais, portanto, não abrangia o universo das IES estaduais e/ou municipais. O MEC, com o
objetivo de expandir a atuação do SISU às instituições não contempladas, no que se refere às
Instituições Estaduais criou o PNAEST, através da Portaria Normativa Nº 25 de 28 de
Dezembro de 2010.
2.3.10HISTÓRICO E CARACTERIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
Os dados a seguir são um resumo das informações disponibilizadas no site oficial da
Instituição.
A UESB é uma Autarquia com sede na cidade de Vitória da Conquista, e possui mais
dois campi, um na cidade de Itapetinga, o outro no município de Jequié. Foram muitas etapas
construídas ao longo dos anos para que a UESB conquistasse a autonomia que hoje possui.
Consta que partir de 1969, com o crescimento da rede pública de ensino Fundamental
e Médio, até então denominados de 1º e 2º graus, houve uma demanda por pessoal qualificado
para o exercício do magistério, o incentivo da pesquisa científica e a difusão de uma cultura
56
universitária. Surge nessa época a política de interiorização do Ensino Superior, contida no
Plano Integral de Educação do Governo do Estado.
A partir destas necessidades para suprir essas demandas, em 1962 foram criadas as
primeiras Faculdades da Região: Faculdades de Filosofia, Ciências e Letras de Vitória da
Conquista, Jequié, Feira de Santana, Ilhéus, Caetité e Juazeiro. Ainda neste ano, através da
Lei nº 2.741, de 11/11, a Faculdade é constituída como Autarquia.
Entre os requisitos legais desse período, para o funcionamento dessas então
Faculdades, exigiu-se, “a implantação dos cursos de Letras, em Vitória da Conquista (1971),
Ciências e Letras, em Jequié (1972), licenciaturas curtas, autorizadas, respectivamente, pelos
Decretos Federais nº 68.219, de 11/02/71, nº 79.130, de 17/01/77 e nº 80.551, e 11/10/77”.
O passo seguinte foi mudança da Faculdade como Autarquia para o status de
Universidade, para isso no ano de1980 foi criada a Fundação Educacional do Sudoeste, que
posteriormente viria a ser extinta. O objetivo era implantar e manter uma Universidade no
Sudoeste, incorporando ao seu patrimônio os bens e direitos pertencentes às Faculdades
existentes em Vitória da Conquista e Jequié.
Após a extinção da Fundação Educacional do Sudoeste, fica instituída a Autarquia
Universidade do Sudoeste, sendo seu regulamento aprovado em 25/08/81, pelo Decreto nº
28.169, a ela foram incorporadas as Faculdades de Formação de Professores, a Faculdade de
Administração e outras unidades que viessem a ser instituídas.
Esse processo de constante evolução não para por aí, em 1984foi firmado o convênio
entre a UESB e a Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão (FAPEX), sob a coordenação do
Centro de Estudos Interdisciplinares para o Setor Público (ISP), da Universidade Federal da
Bahia, foi elaborada a “Carta Consulta”.
Somente depois de dois anos de trabalho este documento foi entregue ao Conselho
Estadual de Educação, para autorização de funcionamento da UESB, em sistema multi-campi,
vinculada à Secretaria de Educação e Cultura do Estado.
Atualmente, a UESB conta com três campi, onde são oferecidos 46 cursos de
graduação, na modalidade presencial, nas diversas áreas de conhecimento, sendo 25
bacharelados, 20 licenciaturas e 01 bacharelado/licenciatura (conjunto), com entradas no
primeiro e segundo períodos letivos. São 16 cursos pelo Programa de Formação de
Professores (PARFOR). Além dos cursos de Graduação, são oferecidos, ainda, 27 cursos de
especialização, 12 mestrados e 03 doutorados.
Possui corpo docente com:
57
958 professores do quadro permanente;
(11 pós-doutores, 331 doutores, 420 mestres, 192 especialistas e 04 graduados);
91 professores substitutos;
Técnicos Administrativos
Cerca de 580, compreendendo efetivos e os de cargo temporário.
Sobre os cursos ofertados pela UESB, o quadro 04 ilustra a oferta de cursos
disponibilizados em cadacampi.
Quadro 4-Cursos de graduação da UESB por campi
CAMPUS DE ITAPETINGA
Licenciaturas
Ciências Biológicas
Física
Pedagogia - Formação em Educação Infantil,
Séries Iniciais do Ensino Fundamental e Gestão
Educacional
Química
Bacharelados
Ciências Biológicas
Engenharia de Alimentos
Engenharia Ambiental
Química com Atribuições Tecnológicas
Zootecnia
CAMPUS DE JEQUIÉ
Licenciaturas
Artes com formação em Teatro ou Dança
Ciências Biológicas
Educação Física
Letras – Habilitação em Português e Literaturas
de Língua Portuguesa
Matemática com Enfoque em Informática
Pedagogia – Ênfase em Educação Infantil e
Séries Iniciais do Ensino Fundamental.
Química
Bacharelados
Ciências Biológicas - ênfase em Genética e
ênfase em Ecologia de Águas Continentais
Enfermagem
Farmácia
Fisioterapia
Medicina
Odontologia
Química
Sistemas de Informação
CAMPUS DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Licenciaturas Ciências Biológicas
Filosofia
Física
Geografia
História
Letras Vernáculas
Letras Modernas
Matemática
Pedagogia - Educação Infantil e Anos Iniciais do
Ensino Fundamental.
Bacharelados
Administração
Agronomia
Ciências Biológicas
Ciências Contábeis
Ciência da Computação
Cinema e Audiovisual
Comunicação – Jornalismo
Direito
Economia
Engenharia Florestal
Medicina
Fonte: Guia de estudante da UESB (2014) - Elaboração própria(2016).
58
Do total de vagas oferecidas pela UESB, anualmente são reservadas 50% para o
Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), cuja seleção se dá através do Sistema de Seleção
Unificada (SISU), em 2015.1 foram 607 vagas disponibilizadas a essa modalidade de seleção.
3METODOLOGIA
Um dos requisitos essenciais para caracterizar um trabalho científico é a existência de
uma metodologia, que defina os caminhos a serem percorridos; para Fonseca (2002),
methodos significa organização, e logos, estudo sistemático, pesquisa, investigação; ou seja,
metodologia é o conjunto das normas e procedimentos a serem adotados para se realizar uma
pesquisa ou um estudo de natureza científica. Assim, entende-se que é o estudo dos
instrumentos utilizados no processo de construção de uma investigação científica.
No intuito de responder às questões fundamentais desta averiguação, esta pesquisadora
adotou a abordagem predominantemente quantitativa, visto que o projeto tem o cunho de
examinar e descrever dados numéricos, e cálculos contábeis através da análise de documentos
que demonstram valores orçados e aplicados no desenvolvimento de ações de assistência
estudantil geridas pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, participante do SISU,
através do convênio nº 791875/2013 celebrado entre a UESB e o MEC.
Uma vez determinadas tal abordagem para o andamento das investigações, justifica-se
não optar pela a abordagem qualitativa, por considerar que esta não emprega dados passíveis
de mensuração, preocupando-se fundamentalmente com os significados dos fenômenos e
processos sociais e seus reflexos. Como afirma Goldenberg (1997, p.34), “esta abordagem
pressupõe a pesquisa qualitativa que não se preocupa com representatividade numérica, mas
sim, como o aprofundamento da compreensão de um grupo social, de uma organização etc.”
Embora a pesquisadora faça uso de entrevista semiestruturada que, para Beuren
(2003), é vista como um dos principais instrumentos de coleta de dados em pesquisas
qualitativas, aqui ela servirá simplesmente como mecanismo secundário para fundamentar
questões que não ficaram suficientemente claras, proporcionando uma triangulação científica.
O método científico que construiu o pensamento que levou às conclusões da pesquisa
foi o dedutivo, pois partiu da análise de documentos gerais à lei para se chegar aos
particulares referentes à gestão da UESB. Fazendo uso de estatística simples, a pesquisadora
59
chegou às conclusões sobre os dados verificados no período de 2014 e 2015, vigência do
convênio SISU/PNAEST e delimitação temporal deste trabalho, ou seja:
Parte-se de princípios reconhecidos como verdadeiros e indiscutíveis,
possibilitando chegar a conclusões de maneira puramente formal, em virtude
de sua lógica. Este método tem larga aplicação na Matemática e na Física,
cujos princípios podem ser enunciados por leis. Já nas Ciências Sociais seu
uso é mais restrito, em virtude da dificuldade de se obterem argumentos
gerais cuja veracidade não possa ser colocada em dúvida (GIL, 1999, p. 26).
Os objetivos da pesquisa têm cunho descritivo, visto que a proposta é identificar
registros, fatos ou variáveis que se relacionam com o objeto da investigação, descrevendo a
realidade exposta sem, contudo, alterar os dados apresentados. Na concepção de Gil (1999), o
principal objetivo desse método é descrever as características de determinada população ou
fenômeno ou o estabelecimento de relações entre as variáveis. Tal concepção se aplica a esta
investigação uma vez que pretendeu relatar maneira extensiva como estão sendo geridos os
recursos do SISU/PNAEST na UESB.
Para realização dessa pesquisa foi necessário delimitar um espaço amostral, visto que
hoje existem 131 instituições públicas no país que utilizam o SISU em seus processos
seletivos, analisar um universo tão amplo tornaria inviável a investigação.
O primeiro passo foi buscar uma IES adepta ao Sistema de Seleção Unificada do
Governo Federal. Verificou-se assim que, a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia,
além de ser uma realidade bem próxima da pesquisadora, o que facilita o processo de
investigação, também é participante do SISU.
Ainda com intenção de restringir o objeto de pesquisa, foram analisados dados dos
anos de 2014 e 2015 acerca das ações realizadas pela UESB para gerir o PNAEST.Trata-se de
pesquisa documental primária, apoiada em pesquisa eletrônica.
Os instrumentos utilizados para a coleta de dados foram: exame documental e
entrevista, o exame documental consiste no estudo de documentos como material primordial,
nesse caso, preconiza-se a utilização de uma fonte paralela e simultânea de informação para
complementar os dados e permitir a contextualização das informações contidas nos
documentos: Parecer Nº 13/2013-CGPEG/DIPES/SESU/MEC, no TERMO DE
REFERÊNCIA Programa Nacional de Assistência Estudantil para as Instituições de Educação
Superior Públicas Estaduais-PNAEST 2013, o Extrato Da Proposta Nº060670/2013, Termo
de Adesão da UESB ao SISU/2015, e a Declaração De Previsão Orçamentária De
Contrapartida 2013. Os documentos listados foram coletados no Portal da Transparência
60
Brasil, no site oficial da UESB e Portal dos Convênios, Sistema de Gestão de Convênios do
Ministério da Educação (SICONV). Para melhor compreensão de como contribuíram cada um
dos documentos com os dados para análise vide quadro 5.
61
Quadro 5-Relação de documentos para exame (continua)
Nome do
documento
Ano de
publicação
Valor
Link/Lugar Objeto principal Relevância para a pesquisa
TERMO DE ADESÃO
2015
Legal
http://www.uesb.br/
editais/2015/01/
termo-de-adesao-sisu-2015-1.pdf
Definir a participação da UESB
no processo de seleção do
SISU 2015
Confirmar a participação da
UESB, no processo de seleção
do SISU, bem como identificar
critérios de concessão de
vagas, e sujeições dessa
participação.
DECLARAÇÃO DE
PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA DE
CONTRAPARTIDA
2013
Legal
https://www.convenios.gov.br/ siconv/ConsultarProposta
Declarar a conformidade legal
do recurso de contrapartida
cabível a UESB
Confrontar dados do extrato da
proposta 060670/2013, mais
especificamente sobre o Plano
de Aplicação Consolidado.
TERMO DE REFERÊNCIA
PROGRAMA NACIONAL
DE ASSISTÊNCIA
ESTUDANTIL PARA AS
INSTITUIÇÕES DE
EDUCAÇÃO SUPERIOR
PÚBLICAS ESTADUAIS -
PNAEST 2013
2013
Legal
https://www.convenios.gov.br/ siconv/ConsultarProposta
Definir condições de
participação de IES estaduais
no SISU que é um programa
Federal, bem como delimitar
ações de assistências
estudantis, contendo o
detalhamento dos propósitos a
serem atingidas pela UESB,
uma vez celebrado o convênio
com o MEC.
Estabelecer relação direta com
os objetivos definidos pelo
PNAEST, commetas a serem
alcançadas pela UESB.
PARECER Nº 13/2013-
CGPEG/DIPES/SESU/MEC
2013 Legal https://www.convenios.gov.br/ siconv/ConsultarProposta
Formalização do convênio
SISU/PNAEST celebrado entre
o MEC e a UESB através da
Secretaria de Educação
Superior.
Confrontar dados existentes no
extrato da proposta Nº
060670/2013, bem como
verificar as condições de
alocação de recursos
condicionadas às vagas
ofertadas pela UESB, por meio
do SISU.
62
(conclusão)
EXTRATOPROPOSTA 2015 Legal https://www.convenios.gov.br/ siconv/ConsultarProposta
Demonstrativo, dos objetivos
das ações de assistência
estudantil para o
desenvolvimento do PNAEST,
dos valores orçados e das ações
às quais serão empregados.
Fazer relação com os demais
documentos apresentados para
a gestão do convênio
SISU/PNAEST, observando os
valores orçados de acordo com
sua dotação e os prazos
estabelecidos para
cumprimentos das ações pré-
estabelecidas.
Fonte: Elaboração própria (2016)
63
A entrevista realizada foi do tipo semiestruturada, individual, gravada. De acordo com
Beuren (2003), “A entrevista semiestruturada permite maior interação e conhecimento das
realidades dos informantes.” Para o alcance desta meta, foi montado um roteiro de entrevista
o qual se encontra em apêndices (vide apêndice A), optou-se ainda, por efetuar o registro
gravado, pois é uma maneira que facilita o desenvolvimento da entrevista, permitindo melhor
fluxo da conversa tanto para o entrevistador, quanto para o entrevistado e em segundo
momento se fez a transcrição dos dados coletados.
Salienta-se que, por motivo de precaução ética, a pesquisadora em cada entrevista
solicitou durante o áudio autorização do entrevistado, para gravação dos mesmos. A pesar da
autorização do registro das entrevistas, optou-se por resguardar anonimato dos informantes.
Ratificando a escolha da entrevista como instrumento auxiliar de pesquisa, esta veio
consubstanciar a análise documental, com a intenção de obter melhores respostas de um
assunto importante e de pouca literatura, o intuito foi conseguir através das respostas, uma
dedução mais concisa para depreender conclusões sobre a gestão do programa SISU/PNAEST
na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia.
Por se tratar de recursos públicos, existem leis específicas que obrigam às instituições
públicas a prestarem contas quanto ao uso dos recursos utilizados, para isso são
disponibilizados documentos nos chamados Portais de transparência.
O portal da transparência é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU),
lançada em novembro de 2004, seu propósito é aumentar a transparência da gestão pública,
permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro está sendo utilizado.
O Portal de Transparência dos Recursos Federais foi um dos meios eletrônicos
utilizado para a coleta de documentos examinados nessa investigação, contudo, a partir das
entrevistas e dos resultados da verificação dos documentos, foi realizada análise documental
dos dados encontrados, de forma que as verificações envolveram dados quantitativos, e foram
apresentadas conclusões de acordo com os objetivos de pesquisa, sendo ao final apresentados
em forma de relato monográfico à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia como
requisito para aprovação em curso de graduação nesta instituição.
64
4 ANÁLISE DOS DADOS
O SISU se tornou um dos principais instrumentos de escolha de candidatos ao ingresso
no Ensino Superior em Instituições públicas de todo o país, e vem mostrando crescimento
relevante sendo cada vez mais aceito. A adesão que outrora era vista com receio, foi adotada
por várias instituições de todo o Brasil. Das 301 instituições públicas listadas no censo da
Educação Superior/2013, somando-se 106 Instituições Federais e 119 Estaduais e 76
Municipais, desse total 131 IES são adeptas total ou parcialmente ao SISU, ou seja,
aproximadamente 43,52% da totalidade, percentual que vem crescendo gradativamente.
O interesse por esse novo instrumento de seleção de candidatos ao Ensino Superior,
pode estar relacionado ao fato de que o governo oferece incentivos financeiros às
entidadesque optam pela utilização do SISU em seus processos seletivos. Em determinado
momento da pesquisa foi citado por um (a) entrevistado (a), que essa é uma forma que o
governo tem para “comprar vagas nas IES públicas”. (Por questão ética, optou-se por manter
o sigilo sobre os sujeitos, fontes de valiosas contribuições sob forma de entrevista).
O recebimento dessa verba em virtude da adesão ao SISU pode ser constatado a partir
da investigação na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), que também é
participante desse sistema, e foi a entidade escolhida como espaço amostral para essa
investigação.
Verificou-se, por meio de uma visita realizada ao departamento de Assessoria Técnica
de Finanças e Planejamento (ASPLAN) da UESB, em uma conversa informal com
funcionário (a) do departamento citado, a existência do convênio de Nº 791875
SISU/PNAEST, (vide anexo G), firmado entre a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia
(UESB) e o MEC em virtude da adesão da Universidade ao SISU, informação confirmada
através de proposta registrada no Portal dos Convênios, Sistema de Gestão de Convênios do
Ministério da Educação (SICONV).
Através deste convênio, a UESB recebe uma verba específica destinada ao
desenvolvimento de ações de assistência estudantil, que garantem, entre outras coisas, a
permanência dos estudantes na Universidade até o fim da graduação. Essa afirmação pode ser
confirmada pelo objeto da proposta, como consta:
Desenvolver e subsidiar ações de assistência estudantil, para atendimento de
alunos matriculados em cursos de graduação presencial da UESB, de
maneira a propiciar a curto, médio e longo prazo, ações que contribuam para
consolidar a política de assistência estudantil da Instituição [...] (SICONV,
2015, p.1).
65
Essas iniciativas visam reduzir as desigualdades sociais e assegurar o acesso, a
permanência, bem como o êxito dos discentes na Universidade. A Assistência Estudantil,
como Política Educacional, se materializa por meio de programas, projetos, benefícios sociais
e acompanhamento dos alunos que, neste caso específico, está representado pelo convênio
791875 SISU/PNAEST gerido pela UESB, como segue:
Tal proposição visa manter espaços alternativos de residência estudantil;
assistência saúde; transporte e deslocamento para atividades acadêmicas;
acesso a gêneros alimentícios, compatíveis com as necessidades básicas de
um grupo de alunos específicos, em função não só da entrada, via SISU e
outros mecanismos institucionais, mas da permanência na universidade, por
meio da inter-relação dos diversos programas e projetos desenvolvidos na
Instituição, no plano da Extensão, Pesquisa e Ensino com o PNAEST [...]
(SICONV, 2015, p.1 [Sic]) .
Acredita-se que para as ações desse nível acontecerem, são necessários investimentos
na área da educação a qual se queira melhorar, aqui, mais especificamente, trata-se de
investimentos de valores monetários em IES. Assim, a pesquisadora, dentro de seus objetivos
de investigação, pretendia identificar se a UESB recebe recursos específicos por conta da
adesão ao SISU para o desenvolvimento dessas políticas de assistência estudantil, logrando
êxito através da confirmação pela existência do convênio já mencionado. O valor do repasse
está demonstrado na figura 4.
Figura 4– Valores do repasse do convênio SISU/PNAEST
VALOR GLOBAL R$ 1.579.856,36
VALOR DA CONTRAPARTIDA 79.856,36
VALORES DOS REPASSES Ano Valor
2014 R$ 1.500.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDAFINANCEIRA R$ 79.856,36
INÍCIO DE VINGÊNCIA 02/06/2014
Fonte: SICONV- Portal dos Convênios (2015)- Organização própria
O valor global dos recursos corresponde à somatória do repasse de R$ 1.500.000,00
(um milhão e quinhentos mil reais), desembolsado pelo Ministério da Educação, mais a
contrapartida financeira de R$79.856,36 (setenta e nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais
66
e trinta e seis centavos) dispêndios de responsabilidades da UESB, ambos liberados em
02/06/2014.
Esse valor denominado por contrapartida nada mais é que uma parcela de recursos
próprios que o convenente aplica na execução do convênio, isso simboliza um
comprometimento, ou seja, uma garantia de que a Entidade também está investindo na sua
própria iniciativa. O cálculo deste valor é efetuado através de percentual pré-determinado pelo
MEC, segundo informações de dois dos (as) entrevistados (as) da comissão interna que
acompanha as ações do PNAEST na UESB, esse percentual em relação ao repasse é cerca de
5%. Para averiguar essa informação, bastou efetuar um cálculo matemático simples (figura
5).
Figura 5– Percentual de repasse
Valor total do repasse100% do recebimento
__________________ = ___________________
Valor da contra partida%correspondente
1.500.000,00100%
___________ = _____
79.856,36 X
X= 7.985.636,00
1.500.000,00 : X= 5,3% Aproximadamente
Fonte: elaboração própria (2016)
A disponibilização desses recursos pelo Ministério da Educação através do PNAEST,
deverá se converter em ações de assistência estudantil na UESB, que tem a responsabilidade
de gerir esses recursos, investindo-os em ações que garantam, entre outras coisas, a melhoria
das condições dos estudantes dentro da Instituição, como exposto na última parte do objeto da
proposta.
Bem como aquisição, distribuição e manutenção de equipamentos e preparo
de instalações para funcionamento dos diretórios e centros acadêmicos, no
sentido de contribuir, sem interferir, com o processo de organização e
autogestão do movimento estudantil (SICONV, 2015, p.1).
Embora seja um discurso bem elaborado, não se deve desprezar que um investimento
gerido de forma incorreta, que não atenda às finalidades estabelecidas, pode se tornar apenas
uma visão utópica da realidade. De modo que cabe lembrar a observância do princípio da
67
eficiência, que na administração pública trata da capacidade de obter um determinado efeito,
preocupando-se com as formas aplicadas no atingimento das metas esse princípio deve,
sobretudo, buscar a qualidade, observando a adoção de padrões legais e morais indispensáveis
à excelência da utilização do dinheiro público, evitando gastos desnecessários que garantem
o rendimento social desejadas (SILVA, 2009).
Como é um dos objetivos da pesquisa “inventariar critérios estabelecidos pelo MEC
para o planejamento e execução dos recursos do SISU geridos pela UESB”, ficou evidenciado
que para garantir o uso fidedigno do repasse efetuado, o MEC através do PNAEST delimita
os objetivos, e condições necessárias para atender à expansão da política de assistência
estudantil das instituições conveniadas.
Tais objetivos estão definidos na Portaria Normativa Nº 25, de 28 de Dezembro de
2010 a qual institui o PNAEST, a exemplo no seu Art. 3º, como segue:
Art. 3º Para fins desta Portaria compreendem-se como ações de assistência
estudantil iniciativas desenvolvidas nas seguintes áreas:
I- Moradia estudantil;
II- Alimentação;
III- Transporte;
IV- Assistência à saúde;
V- Inclusão digital;
VI- Cultura;
VII- Esporte;
VIII- Creche;
IX- Apoio pedagógico;
X- Acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e
superdotação(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, 2010).
As ações definidas no art. 3º são categóricas quanto à utilização do recurso do
PNAEST, ou seja, toda verba oriunda desse programa deve ser utilizada em iniciativas que
compreendam quaisquer destes itens, não podendo fugir a essa regra. No entanto, a
Universidade tem autonomia para decidir quais são as prioridades e os valores a serem
empregados em cada ação, considerando a realidade vivenciada pela instituição.
Assim sendo, os valores apresentados no SISU/PNAEST/2013, demonstrados na
figura 4 deverão ser geridos pela UESB, sendo convertidos em ações definidas como
prioritárias para a instituição, tais como:
Atendimento à saúde dos alunos, através do incremento das atividades das
unidades de saúde médico/odontológicas já existentes nos campi (aquisição
68
de materiais de consumo para procedimentos ambulatoriais), e oferecimento
de atendimento e acompanhamento psicológico;
Acolhimento aos filhos de alunos trabalhadores;
Compra de equipamentos capazes de assegurar acessibilidade à UESB, bem
como possibilitar o acesso de pessoas com deficiência, ou com outros tipos
de impedimentos;
Fortalecimento da política nacional de atendimento à mulher e a criança;
Subsidiar a estadia dos alunos oriundos de outros estados e municípios, nas
cidades sedes dos campi da UESB, garantindo a ampliação da atual Política
de Residência Estudantil da Universidade, com a implantação de novas
residências universitárias nos campi de Jequié e Itapetinga;
Compra de gêneros alimentícios, compatíveis com as necessidades básicas
de um grupo de alunos específicos, objetivando a atender 3% dos alunos
regularmente matriculados na graduação presencial, ampliando o número de
participantes da política de alimentação ao estudante;
Reestruturação dos centros acadêmicos existentes e a criação de novos
centros acadêmicos tem-se como meta fomentar a aquisição de
equipamentos para a infraestrutura de 50% dos centros acadêmicos dos
cursos, dos três campi da Universidade (SANTOS, 2013, p.45).
Como a Universidade tem a autonomia de estabelecer suas preferências em relação às
ações de assistência estudantil, com adesão ao SISU e, por conseguinte, a vinculação ao
PNAEST, criou-se uma comissão para decidir, validar e apontar as necessidades mais
urgentes para a Universidade. Para compor esta comissão ficaram estabelecidas as seguintes
representações: categoria discente dos campi, setor de Assistência e Assuntos Estudantis, Pró-
reitoria de Graduação (PROGRAD), Assessoria na Gestão de Projetos e Convênios
Institucionais (AGESPI) e representantes do Conselho Superior de Ensino Pesquisa e
Extensão (CONSEPE).
Essa comissão tem a responsabilidade de elaboração do Plano de Trabalho, que nada
mais é do que uma proposta a ser apresentada ao MEC, contendo todas as especificações
quanto à aplicação do recuso: ações, valores e as possíveis justificativas para utilização dos
mesmos.
Conforme instrução normativa do PNAEST, essas ações deverão atender
prioritariamente estudantes remanescentes de escolas públicas, com renda familiar per capita
de até um salário mínimo e meio, sem que essas definições afetem os demais critérios de
inclusão definidos pela instituição gestora do recurso. Embora, seja uma definição prioritária,
ela acaba por se estender a todos os discentes da instituição.
Na UESB, além dessas condições preestabelecidas, o setor de assistência ao aluno, na
figura do Programa de Assistência Estudantil (PRAE), é quem define as condições de
participação dos estudantes nessas políticas, esse órgão é também o responsável pela triagem
69
dos candidatos e condução das ações assistenciais descritas anteriormente a respeito do
PNAEST.
Das condições do processo seletivo para ingresso nas políticas de Assistência
Estudantil da UESB, entre elas as ações do PNAEST, tem-se: O discente candidato deve estar
regularmente matriculado e frequentando os cursos presenciais de graduação da UESB,
comprovar renda per capita de até 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo vigente, ou estar em
situação que comprometa sua condição de permanência na graduação e o êxito nas atividades
acadêmicas, e apresentar documentos pessoais e dos integrantes da família; as inscrições são
efetuadas através de sistema online.
Essas e demais condições de participação, assim como as etapas do processo de
seleção e a relação dos documentos exigidos, são divulgadas em edital no site oficial da
UESB na aba Assistência Estudantil.
Além das definições que configuram quais ações devem ser consideradas como
políticas de assistência, a citada portaria Nº 25 de 28 de Dezembro de 2010, a qual elenca,
entre outras coisas, as prioridades a serem atendidas pelo programa, bem como os valores a
serem repassados às IES a ele vinculadas, a depender das condições em que se deram esta
vinculação.
Especificamente no caso da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, o valor do
repasse é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), entende-se, dessa maneira,
que a UESB se enquadra no Art. 5º, inciso III da Portaria Normativa Nº 25, de 28 de
Dezembro de 2010:“III- Instituições que ofertem, por meio do SISU, acima de 1.000 (mil)
vagas: até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)’.
Para confirmação deste dado, foi verificado no termo de adesão da UESB ao SISU, a
quantidade de vagas disponibilizadas pela instituição a essa modalidade de seleção. O total de
vagas listadas no Termo de adesão realizado em 2013 (vide anexo F), é de 607 vagas, todas
no 1º semestre deste mesmo ano, distribuídas em 36 cursos presencias, sendo estes
ministrados nos períodos: matutino, vespertino e noturno. O quadro 06 ilustra os cursos e suas
respectivas vagas, bem como a quantidade destinada aos candidatos oriundos do SISU.
70
Quadro 6-Vagas ofertadas no termo de adesão ao SISU/2013 pela UESB
Local de oferta Cursos Total de
vagas
Vagas / SISU
Campus Itapetinga
Engenharia Ambiental e Sanitária 30 15
Engenharia De Alimentos 40 20
Física 26 10
Pedagogia 40 20
Química 40 20
Zootecnia 60 16
Campus De Jequié
Ciências Biológicas 70 35
Educação Física 40 20
Enfermagem 50 13
Fisioterapia 50 13
Letras - Língua Portuguesa 40 20
Medicina 22 15
Odontologia 40 10
Pedagogia 40 20
Química 40 20
Sistema De Informação 30 15
Campus - Vitória Da
Conquista
Administração 40 20
Agronomia 80 20
Ciência Da Computação 40 20
Ciência Econômica 40 20
Ciências Biológicas 76 35
Ciências Contábeis 40 20
Direito 40 20
Engenharia Florestal 25 20
Física 40 20
Geografia 40 20
História 40 20
Jornalismo 40 20
Letras – Inglês 30 15
Letras - Língua Portuguesa 30 15
Matemática 40 20
Pedagogia 40 20
Total: 1.339 Total: 607
Fonte: Termo de Adesão 1º edição de 2013 – Organização própria (2016)
Através da análise do documento Termo de adesão/2013,verifica-se uma contradição
quanto ao valor do repasse, já que no Art. 5º, inciso III da Portaria Normativa Nº 25 de 28 de
Dezembro de 2010, condiciona o repasse de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais) ao total de vagas destinadas pela instituição ao SISU, a quantidade deverá ser acima de
1000 (mil) vagas.
Verificou-se que o número de vagas destinadas pela UESB no termo de adesão 2013
foi de 607 vagas, e o valor do repasse para o plano de trabalho 2013 apresentado pela
Universidade e aprovado pelo MEC corresponde ao valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais).
71
Para o entendimento de tal proposição, foi questionado, em entrevista, como se define
o valor do recurso para a Universidade, e qual frequência desse repasse. Em resposta um(a)
entrevistado(a), informa que:
“A cada plano de trabalho você tem um recurso, para o valor no caso, o MEC
trabalha encima da quantidade de alunos matriculados na Universidade, no caso aqui
da UESB, o valor que pode ser a proposta do plano é de um milhão e meio, fora a
contrapartida da universidade que agente tem que ter”. (Entrevistado (a) B, grifo nosso)
Entende-se, dessa forma, que o valor do repasse está condicionado à quantidade de
alunos matriculados na instituição e não ao total de vagas oferecidas a cada termo de adesão.
Sendo assim, buscou-se identificar de quantas edições do SISU a UESB já participou, e a
quantidade de vagas ofertadas em cada uma, para assim detectar quantos possíveis alunos já
foram matriculados na instituição oriundos do SISU, até a aprovação do repasse de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Desta averiguação foram encontrados os dados do tabela 2.
Tabela 2– Vagas destinadas ao SISU a cada termo de adesão.
Ano Quantidade de vagas
2012 1165
2013 607
2014 601
2015 599
Total 2972
Fonte: Dados da pesquisa – Organização própria (2016)
Respeitando-se os critérios informados na fala do (a) entrevistado (a), a UESB atende
a determinação do valor repassado à instituição, uma vez que a proposta aprovada
corresponde ao ano de 2013, e somando-se os totais de vagas ofertadas via SISU em 2012 e
2013, temos 1772 vagas, esperando-se que os alunos correspondentes a estes espaços foram
devidamente matriculados, a quantidade supera o limite estabelecido de 1000 vagas, já que,
relatado pelo(a) entrevistado(a) B, o valor é repassado pela quantidade de alunos matriculados
através do SISU.
No que diz respeito à proposta Nº 060670/2013, que corresponde ao número do
registro no SICONV da declaração de participação da UESB no PNAEST/2013, nela estão
registrados os repasses mencionados na figura 04, essa, além de trazer os objetivos do
proponente já destacados, também define 8 etapas fundamentais para a execução do convênio,
72
em cada uma dessa fases estão evidenciadas as ações, o início e o término das mesmas, bem
como o valor a ser empregado em cada uma dessas etapas. O quadro 7 mostra um resumo de
como foi feita a divisão das etapas a serem cumpridas de acordo com a proposta declarada no
SICONV.
Quadro 7-Etapas de execução do convênio SISU/PNAEST conforme proposta.
Legenda
nesta
pesquisa
ESPECIFICAÇÃO JUSTIFICATIVA VALOR
EM R$
PREVISÃO
Eta
pa
1 Aluguel Ita Aluguel de imóvel –
Campus de Itapetinga
“Esta meta justifica-se
diante a localização
geográfica da UESB e
o compromisso político
e social com a
população da região
Sudoeste da Bahia e
adjacências.”
48.000,00 Início
02/06/2014
Término
29/10/2015
Eta
pa 2
Aluguel Jq Aluguel de imóvel –
Campus de Jequié
“Esta meta justifica-se
diante a localização
geográfica da UESB e
o compromisso político
e social com a
população da região
Sudoeste da Bahia e
adjacências.”
48.000,00 Início
02/06/2014
Término
29/10/2015
Eta
pa 3
Bens Aquisição de Bens
Permanentes para 03
campi
“Esta etapa justifica-se
por ampliar o processo
de participação
democrática dos alunos
da instituição, com a
melhoria dos espaços
físicos.”
350.000,00 Início
02/06/2014
Término
29/10/2015
Eta
pa 4
Consumo Aquisição de Material
de Consumo para os
03 campi
Aquisição de material
de consumo para
procedimentos médicos
e odontológicos,
atendimento aos alunos
do SISU
preferencialmente.
220.000,00 Início
02/06/2014
Término
29/10/2015
Eta
pa 5
Refeição Contratação de
empresa para
fornecimento de
refeições prontas tipo
bandejão - Campus de
Vitória da Conquista.
“Esta etapa justifica-se
pela possibilidade de
subsidiar o programa
de residência
estudantil, bem como
ampliar o número de
participantes da política
de alimentação ao
estudante”
392.133,81 Início
02/06/2014
Término
29/10/2015
Eta
pa
6 Xerox Contratação de
Empresa para
impressão e xerox
Não definida. 57.900,00 Início
02/06/2014
Término
29/10/2015
Eta
pa
7 Ônibus Contrato de Locação
de ônibus para
participação em
eventos estudantis
para 03 campi.
“A etapa justifica-se
pela necessidade de
deslocamento dos
alunos residentes nos
Municípios adjacentes
e por contribuir com a
ampliação da política
de assistência
estudantil da
universidade
ampliando a
participação acadêmica
195.542,47 Início
02/06/2014
Término
29/10/2015
Eta
pa 8
Transporte Passagens e
locomoção
Não definida. 268.280,08 Início
02/06/2014
Término
29/10/2015
Fonte: SICONV- Portal dos Convênios- Organização própria (2016)
73
A partir das informações contidas no quadro 07, que trata das fases de execução do
PNAEST/2013, é importante destacar as etapas 6 (xerox) e 8 (transporte), as quais não
possuem detalhamento para os gastos apresentados, fundamentalmente a etapa 8 (transporte)
cuja especificação identifica o gasto com passagens e locomoção, deixando vários
questionamentos quanto às necessidades do gasto, tais como: “passagens e locomoção de
quem? Dos alunos? Para onde? Com que finalidade?” Uma vez que a etapa 7 (ônibus), já
traz os gastos com contratação de transporte para deslocamento dos discentes para
participação em eventos estudantis.
Como não faz parte do objetivo dessa investigação detalhar e responder estas
interrogações, ficam em suspenso aguardando que outros pesquisadores levantem dados para
responder adequadamente a elas.
Ainda sobre estas etapas, apresenta-se o gráfico 1, com representação percentual dos
valores gastos em cada etapa. Vale destacar que o maior percentual dos gastos está
relacionado com contratação de empresa fornecedora de alimentação pronta. Esse percentual,
embora seja maior em relação ao valor global do projeto, visa atender somente 3% dos
estudantes regulares do campus de Vitória da Conquista, como definido na especificação da
etapa nº 5 (refeição).
[...] compra e/ou aquisição de gêneros alimentícios, compatíveis com as
necessidades básicas deum grupo de alunos específicos, objetivando a
atender 3% dos alunos regularmente matriculados na graduação
presencial da UESB. Esta etapa justifica-se pela possibilidade de subsidiar o
programa de residência estudantil, bem como ampliar o numero de
participantes da política de alimentação ao estudante (grifo nosso).
74
Gráfico 1- Gastos em valores percentuais.
Fonte: SICONV- Portal dos Convênios- Tabulação própria (2015)
Para tornar ainda mais claro os gastos evidenciados em cada etapa do plano de
trabalho elaborado pela Universidade, os valores estão representados no gráfico 2, que
descreve as ações elencadas como prioridade pela Instituição, a fase de aplicação e a cifra
correspondente em ordem decrescente de valores:
Aluguel Ita 3%
Aluguel JK 3%
Bens 22%
Consumo 14%
Refeição 25%
Xerox 4%
Ônibus 12%
Transporte 17%
75
Gráfico 2- Valores em $ por ação e etapa de aplicação dos recursos
Fonte: SICONV- Portal dos Convênios- Tabulação própria (2015)
Embora não seja objetivo da pesquisa fazer o detalhamento dos valores aplicados em
cada uma das etapas do plano de trabalho da UESB para o PNAEST/2013, verificou-se que os
documentos examinados não possuem a descrição de como se chegou a alguns destes valores,
por exemplo, o que determinou a quantidade de materiais de consumo a ser adquirido, fato
que talvez seja motivação para novas investigações.
É importante salientar que o documento examinado “Extrato Proposta/2013”, também
deixa claro que as ações referentes ao projeto não se limitam apenas ao atendimento de alunos
oriundos do ingresso via SISU, são iniciativas que pretendem melhorar, de forma
generalizada, as condições dos estudantes da UESB. Embora haja algumas particularidades
que estão direcionadas especificamente para os discentes selecionados a partir do SISU.
Nas etapas 1 (aluguel Ita) e 2(aluguel Jq) por exemplo, do aluguel de imóveis para
residência estudantil, serão reservados aos alunos do SISU 10% do total de vagas para cada
uma; já a etapa 4(consumo) da aquisição de material de consumo para assistência à
saúde/odontológica, destina-se “preferencialmente” aos estudantes advindos do Sistema de
Seleção Unificada, haja vista que a compra desse material é um reforço a uma política já
existente, assim como da etapa 7(ônibus), locação de ônibus para participar de eventos
estudantis, determina que 20% é reservado também para discentes oriundos do SISU.
Das etapas elencadas no quadro 07, foram selecionadas duas: as etapas 4(consumo) e 5
(refeição), como amostra, para uma análise mais próxima de como essas situações se efetivam
na instituição pesquisada.
A escolha da etapa 04 (consumo) deve-se ao fato de a aplicação do recurso ser
destinado ao incremento de uma iniciativa já existente na Universidade e que até o momento
R$ 48.000,00
R$ 48.000,00
R$ 57.900,00
R$ 195.542,47
R$ 220.000,00
R$ 268.280,08
R$ 350.000,00
R$ 392.133,81
1- Residência estudantil (Itapetinga)
2- Residência estudantil (Jequié)
6- Impressão e Xerox
7- Transporte
4- Material de consumo
8- Passagens
3- Bens Permanente
5- Alimentação
76
da investigação era desconhecida para a pesquisadora, além de representar o 4º (quarto) maior
valor em relação ao valor global da verba. Quanto à etapa 5 (refeição), como já mencionado
anteriormente, representa o maior percentual da aplicação do recurso, curiosamente destinada
a atender uma pequena parcela dos estudantes, 3% de apenas um dos três campi.
A investigação mais criteriosa destes itens possibilitou uma percepção maior da
possível gestão da Universidade sobre as ações do PNAEST, uma vez que é objetivo da
pesquisa demonstrar o gerenciamento do recurso relativo ao Sistema de Seleção Unificada
(SISU), efetuado pela UESB. Para tanto, a investigação promoveu uma observação
assistemática das etapas da amostra e expõe a continuação do que foi obtido.
Etapa 4(consumo): “Aquisição de material de consumo para procedimentos médico-
odontológica, atendimento aos alunos do SISU preferencialmente”.
Existe no campus de Vitória da Conquista, uma unidade de assistência à saúde bucal,
que presta serviços relacionados a essa área, onde podem usufruir desse atendimento: alunos
regularmente matriculados, servidores em exercício e professores.
Uma vez que a pesquisadora desconhecia a iniciativa, foi feita uma visita ao local na
tentativa de conhecer e ter acesso ao serviço oferecido. Na sala de espera do local, foram
encontrados dois servidores que, em conversa informal, disseram usufruir dos serviços de
longa data, sem precisar exatamente há quanto tempo. Eles foram questionados sobre o
atendimento e relevância dessa assistência, sem hesitar, disseram estar satisfeitos quanto ao
atendimento e acesso ao “benefício”.
Na tentativa da pesquisadora em ter acesso à consulta, foi solicitado pela atendente no
local, apenas comprovante de matrícula atualizado para o agendamento prévio do serviço.
Em contrapartida a uma ação bem vista por quem a conhece e tem acesso, está o fato
da sua não divulgação, da ignorância de muitos em relação a esta iniciativa. Assim como a
pesquisadora que desconhecia a unidade odontológica da UESB, foi perguntado
aleatoriamente a 8 pessoas, entre elas alunos e professores da instituição acerca desta
iniciativa, 7 de 8 disseram desconhecê-la; e 1(uma) pessoa restante conhecia a unidade, mas
não sua função dentro da instituição.
Vale ressaltar que essa foi uma amostragem aleatória realizada com pessoas que
pertencem ao corpo docente e discente da instituição, e que frequentaram a instituição nos
diferentes períodos, matutino, vespertino e/ou noturno. Foram entrevistas rápidas que vieram
a confirmar o pensamento da pesquisadora, que também ignorava a existência dessa
iniciativa, percepção esta que em novo momento da investigação volta a ser reforçado.
77
Em uma das entrevistas realizadas acerca das ações do PNAEST na Universidade,
fica claro a falta de divulgação das Políticas de Assistência Estudantil da UESB, no trecho:
“se você hoje fizer um levantamento nesta Universidade para saber quem entrou via SISU, os
alunos do SISU não sabem nem que existe o PNAEST, eles não têm a menor ideia de que eles
estão vinculados, então a política interna na Universidade cria um vácuo de silêncio entre os
próprios coadjuvantes do processo de um projeto como esse”. (Entrevistado (a) C, 2016).
As políticas públicas educacionais, de maneira geral, possuem como justificativa a
democratização e o acesso inclusivo daqueles que as necessitam. O processo de
democratização passa pela transparência, ciência e participação dos indivíduos neles
envolvidos. Para tanto, a fala recentemente transcrita vai de encontro com a “visão de
democratização desse processo”.
No que diz respeito a esta falta de divulgação das ações relacionadas ao SISU, esse
fato fere o Princípio da Publicidade, que na Administração Pública diz respeito à obrigação ao
dever atribuído aos agentes administrativos de tornar transparente todas as ações por eles
praticadas, visto que, de maneira geral, tais atos não podem ser sigilosos.
Nesse contexto, Araújo e Arruda (2004) destacam que:
Entre outros documentos que representam instrumentos da transparência da
gestão fiscal, devem ser amplamente divulgados, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público. Essa ampla divulgação estabelecida pela lei
ocorre quando são elaborados documentos que sejam compreendidos de fato
pela população, além de publicados em locais aos quais as pessoas tem [sic]
acesso (ARAÚJO; ARRUDA, 2004, p. 70).
Sobre a etapa5(refeição), constante no plano de trabalho das ações de assistência
estudantil da UESB, selecionada como amostra para verificação, foram encontradas as
seguintes situações:
Etapas 05(refeição): “Contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas
tipo bandejão - Campus de Vitória da Conquista”.
Para verificação desta etapa, foram realizadas duas visitas ao Restaurante Universitário
(RU). No primeiro momento, a chegada ao local foi às 13:20 horas do dia 03/03/2016, a
refeição estilo bandejão já havia se encerrado, restando apenas a opção self service a quilo, foi
pago pela refeição o valor R$ 4,65 (quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Foi perguntado a um (a) aluno (a) que almoçava no local sobre as possíveis vantagens
do RU para ele (a). Em seu relato, pontuou especialmente a relevância do Restaurante
Universitário pelo fato de ser oriundo (a) de localidade distante de Vitória da Conquista, disse
78
que poder contar com o restaurante universitário facilitava sua estadia na cidade, tanto pelo
preço, considerado por ele (a) barato, quanto pela comodidade já que o(a)eximia da tarefa de
preparar alimentos, isso otimizava seu tempo, antes pela questão de estudos, atualmente por
questões de trabalho (estágio remunerado). (Entrevistado (a) D, 2016)
Em contrapartida, reclamou de não existir a variação dos alimentos oferecidos, com
maior ênfase ao bandejão, afirmando que todos os dias são servidos sempre: arroz, feijão,
macarrão e um tipo de carne, para o último item, dá-se a opção de escolha entre dois tipos:
carne bovina (quase sempre moída) e frango.
Com o objetivo de confirmar as falas supracitadas, foi realizada uma 2ª visita ao RU
em 07/03/2016, horário de chegada ao local 12:05 horas, foi solicitada a refeição estilo
bandejão, sendo pago por esta o valor de R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos), os alimentos
constantes no prato do dia foram tal qual descreveu a(o)discente encontrada na visita anterior.
Essa iniciativa, mesmo criticada a respeito dos alimentos servidos, foi considerada
relevante para viabilização da vida acadêmica da(a) estudante, como foi pontuado. Chama-se
a atenção, entretanto, para o fato do RU não atender aos alunos do turno noturno, estes, em
sua maioria, chegam à UESB vindos do trabalho, sem se alimentar e não encontram opções
acessíveis de refeição. Um terço dos discentes da UESB se encontram à margem dessa
iniciativa.
Considerou-se então necessária a comparação do RU com outra entidade que também
oferecesse refeições prontas no mesmo formato condicionado pelo Restaurante da UESB. O
local escolhido foi o restaurante popular da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
(PMVC).
Segue informações: como principais comparações foram observadas, as refeições
disponibilizadas, o valor cobrado, higiene do local.
79
Figura 6– Prato pronto Restaurante Universitário
Fonte: Acervo próprio (2016)
Alimentos: Feijão, arroz, macarrão, cenoura crua ralada, carne (frango) e suco natural;
Valor: R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos);
Higiene do local: Ambiente interno limpo com mesas organizadas, não há
visualização de onde se preparam os alimentos, os funcionários que manuseavam os alimentos
e objetos, somente alguns utilizavam luvas e toucas, alguns somente avental, outros, somente
touca.
80
Figura 7- Restaurante Popular da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Fonte: Acervo próprio (2016)
Alimentos: Feijão, arroz, macarrão, carne (bovina), salada crua com pepino e tomate,
uma fruta (banana), suco natural;
Valor: R$3,00 (três reais);
Higiene do local: O local aparentemente limpo, mesas organizadas, visualização para
área de preparação dos alimentos; todos os funcionários vistos manuseando os alimentos e
utensílios estavam com vestimentas adequadas: luvas, toucas, máscaras, avental, e botas, área
de higienização de utensílios também visível.
Vale ressaltar que dois dos alimentos que faziam parte do prato do dia, a saber,
verdura e angu, no restaurante da Prefeitura, já haviam se esgotado devido ao horário da
visita.
Percebe-se a respeito destas comparações que a continuidade desta política de
assistência aos estudantes da UESB é passível de revisão, uma vez que a comparação de uma
realidade tão semelhante demonstrou superior adequação em todos os itens da análise.
Em relação às informações apresentadas sobre as ações constantes nas etapas 04
(consumo) e 05 (refeição), detalhados no plano de trabalho do PNAEST 2013, não é possível
fazer afirmações concretas sobre os reflexos na vida acadêmica dos discentes na UESB, mas
uma coisa fica clara com relação a essas iniciativas enquanto políticas de assistência: a
81
necessidade de um acompanhamento mais efetivo, especialmente no que diz respeito aos
discentes que são o público alvo das mesmas.
Pensar a execução de um programa deste nível, no que se refere às responsabilidades
do uso de uma verba com valor expressivo e a relevância social de sua aplicação, pressupõe a
implementação de um plano de trabalho bem definido e executado, não basta apenas intenção,
ações são fundamentais para o sucesso das metas desejadas.
Acerca dessa incumbência, um dos objetivos traçados no início dessa monografia foi
descrever possíveis adversidades na implantação do PNAEST na UESB.
Nessa investigação, pode-se perceber que houve dificuldades diversas nesse processo,
os quais estão se refletindo no desempenho das ações propostas, como evidenciado nas
análises anteriores, da amostra selecionada das políticas em andamento, ações do RU e da
unidade médico-odontológica.
As adversidades percebidas foram de ordem interna e externa à Universidade.
Especificamente, os entraves de ordem interna dizem respeito à adesão ao SISU, percebeu-se
que foi um processo marcado por conflitos de interesse entre pessoas que defendem a
captação de recursos para a Universidade e aqueles que primam pelo aspecto político,
pedagógico, e social da questão.
Essa afirmação ficou evidente, sobremaneira, no processo de coleta de dados relativos
às entrevistas. A priori, é importante evidenciar o fato de que o SISU/PNAEST na UESB se
dá de forma fragmentada:
O departamento de Gerência de Acesso e Acompanhamento (GAA) é responsável pela
efetivação do processo de adesão, elaboração e registro do Termo de Adesão de cada
processo seletivo;
A Pró-reitoria de Graduação (PROGRAD) cuida especificamente da efetivação das
matrículas, do recebimento dos discentes via SISU;
O departamento de Assessoria na Gestão de Projetos e Convênios Institucionais
(AGESPI) faz o controle do recurso financeiro, o repasse do convênio SISU/PNAEST;
O Programa de Assistência Estudantil (PRE) é responsável por gerir as ações
estabelecidas no plano de trabalho do PNAEST, pelo desenvolvimento das ações
aprovadas.
A princípio, quando foram solicitadas as informações dos departamentos envolvidos
nas atividades vinculadas ao SISU, foi perceptível que cada um transferia a responsabilidade
82
para um próximo departamento, notadamente para não tocar nas “polêmicas” que giram em
torno dessa temática na Universidade.
Um (a) entrevistado (a) quando indagado (a), sobre o que achava do tema da pesquisa,
replicou: “o SISU é uma forma do Governo comprar vagas nas Universidades Públicas”
(Entrevistado(a), A, 2016). Referindo-se ao fato da verba do PNAEST estar condicionada à
adesão ao SISU.
Essa suposição, mais tarde foi confirmada com o acesso a alguns e-mails cedidos à
pesquisadora por integrante da comissão interna de acompanhamento do PNAEST,
correspondências trocadas no período em que se deu a vinculação da UESB ao SISU. Em um
dos e-mails estava expresso: “Para incentivar essa adesão, será repassado a UESB pelo
Programa Nacional de Instituições de Educação Superior Públicas Estaduais - PNAEST,
como contrapartida à disponibilização de 50% das vagas para o SISU, o valor de R$
1.950.000,00 (Um milhão novecentos e cinquenta mil), para desenvolvimento de ações de
assistência estudantil”.
Valor este que não foi repassado pelo MEC, conforme afirmou 100% dos
entrevistados (as), e também não foram encontrados quaisquer registro do referido valor
durante as etapas da pesquisa.
Embora também tenham sido pontuadas questões limitadoras para o gerenciamento
das ações do PNAEST, como quesitos de ordem técnica a exemplo da demora do repasse feito
pelo MEC, e questões legais, como processo licitatório que exige tempo e observância da lei,
bem como a legislação estadual já que se trata de recurso Federal; ficam mais evidentes nas
entrelinhas as divergências de aceitação do SISU na Universidade como política de educação
inclusiva.
Sobre isso, a Constituição Federal de 1988 engloba em alguns de seus artigos os
princípios éticos aplicáveis à esfera da gestão pública, estabelecendo a integração entre o
Estado e a sociedade no que diz respeito ao direito à cidadania. Nela estão consolidados os
princípios da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, Moralidade e Eficiência como
princípios éticos no exercício do trato da “coisa pública”.
Entende-se que uma vez concebida a participação da instituição no programa SISU,
deve-se primar pelo princípio da Impessoalidade deixando de lado as questões de ordem
particular, voltando-se para as tarefas de acompanhamento diário das ações estudantis, na
perspectiva de garantir a qualidade dos serviços realizados, objetivando dirimir burocracias
equacionando entraves que por ventura estejam prejudicando o andamento das atividades e
dar celeridade à execução das mesmas, observando a prestação de contas sempre que
83
necessário.
Para a Administração Pública, o ato de controlar pressupõe examinar se a atividade
governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao
setor público, dessa forma, o controle deve, sobremaneira, observar o princípio da Legalidade.
Para o atendimento dessa proposição, o controle relativo às ações do PNAEST, deve atender
os dispositivos propostos na legislação que regula o convênio SISU/PNEST.
Quanto à prestação de contas, também é objetivo desta monografia, verificar as
condições impostas pelo MEC à UESB, quanto à evidenciação dos gastos relativos aos
recursos do PNAEST em relação às ações propostas no plano de trabalho. As condições para
uma possível prestação de contas do Convenio SISU/PNAEST, estão evidenciadas nos
dispositivos legais constantes nos documentos examinados: Termo de Adesão e na portaria 25
Nº 25 de Dezembro de 2010a qual institui o PNAEST.
Um dos instrumentos de controle utilizados pelo MEC é o Termo de Adesão, este é
basicamente um contrato que a Universidade em que assinar a cada processo seletivo.
O primeiro passo, para firmar o termo de adesão é efetuado diretamente em um
sistema eletrônico do MEC, neste, a universidade de antemão já se compromete a prestar uma
série de informações ao Ministério da Educação, por exemplo: fornecer todas as informações
requeridas pelo SISU, especialmente: informar cursos e turnos participantes do SISU, com os
respectivos semestres de ingresso e número de vagas, e demais informações relativas às
políticas afirmativas da Universidade.
No tocante à portaria Nº 25 de 28 de Dezembro de 2010, esta discorre sobre aplicação
dos recursos, estabelecendo que estes deverão obedecer aos ditames da lei orçamentaria
orçamentárias que define entre outras coisas a alocação dos recursos em consonância com as
ações previstas, devendo ser designadas ao Ministério da Educação, de maneira que o Poder
Executivo possa comparar o número de beneficiários com as previsões orçamentárias
existentes, entre outros, essa afirmação evidentemente está demonstrada no artigo 6º dessa
Normativa:
Art. 6º Os recursos para o PNAEST correrão à conta das dotações
orçamentárias alocadas em ações existentes, anualmente consignadas ao
Ministério da Educação, devendo o Poder Executivo compatibilizar o
número de beneficiários com as dotações orçamentárias existentes,
observados os limites estipulados na forma da legislação orçamentária e
financeira. (BRASIL, Portaria nº 25 de 28 de dezembro de 2010)
84
Verificou-se que para atender a esta exigência, a Proposta Nº 060670/2013feita pela
UESB para o MEC, demonstra as despesas fixadas conforme sua natureza orçamentária, de
acordo com as especificações da figura 08, do plano de aplicação consolidado:
Figura 8 – Plano de Aplicação Consolidado.
NATUREZA DA DESPESA
Código Total em R$ Recursos em R$
339030 220.000,00 220.000,00
339033 268.280,08 268.280,08
339039 741.576,28 741.576,28
449052 350.000,00 350.000,00
Total geral: R$ 1.579.856,36
Fonte: SICONV- Portal dos Convênios organização própria (2016)
A figura 08 traz os valores aplicados no PNAEST classificados segundo a natureza da
despesa. Essa, por sua vez, é representada por um código, trata-se de um conjunto de seis
dígitos, os quais são compostos por informações que constituem a natureza de despesa
orçamentária. Essa estrutura agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de
aplicação e o elemento da despesa.
Essa organização deve ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de
governo. O objetivo é unificar as contas públicas, facilitando a conferência das informações
de acordo com as definições dos Princípios Orçamentários da Unidade, em outras palavras,
verificar a apuração dos resultados totais de: equilíbrio, déficit ou superávit.
Acerca disto, o artigo 2º da Lei nº 4.320/1964, institui que cada ente da federação
(União, Estado ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira
uniforme. Este princípio é ratificado pelo princípio da “unidade de caixa”, previsto no artigo
56 da dessa mesma Lei, este estabelece que todas as receitas e despesas dirigem-se para um
ponto comum (conta única). A finalidade é impedir vinculações indevidas de fundos a fins
específicos.
Para confrontar os dados apresentados até este momento, foi necessária a análise dos
principais documentos que compõem o processo de implantação do PNAEST na UESB,
desde a implementação do convênio, desenvolvimento das ações propostas, e evidenciação
dos valores gastos em cada etapa do projeto.
Acredita-se que através das informações exibidas, é possível alcançar o objetivo geral
da pesquisa, que ratificando é: “Demonstrar o gerenciamento do recurso relativo ao Sistema
de Seleção Unificada (SISU) efetuado pela UESB nos anos de 2014 e 2015”.
85
É necessário, neste momento, reforçar o conceito de gerenciamento para esta
investigação, pois, para a pesquisa são condições indispensáveis a uma gestão: o
planejamento, a execução o controle, como forma de garantir procedimentos éticos que o
gestor deve respeitar durante a condução de uma política pública.
Essa gestão deve equalizar as opiniões de todos os envolvidos, sobretudo dar voz e vez
aos estudantes; considerar o pensamento do funcionalismo, visto que se trata da parte
operacional administrativa que põe em prática as ações implementadas, pressupondo assim,
um compromisso moral como indivíduo os envolvidos.
Para atender aos ditames supra, optou-se por demonstrar o gerenciamento da UESB
através das proposições: planejamento, execução e controle.
Em consoante ao planejamento, a Universidade, no entendimento da pesquisa, não
atendeu fielmente ao quesito, pois especialmente o Plano de Trabalho deixa lacunas e
questionamentos que podem comprometer o entendimento das ações do PNAEST, bem como
gerar desconfianças quando ao emprego da verba oriunda do SISU. Isso demonstra,
sobretudo, desorganização, o que deixa o processo confuso.
Para esclarecer essa afirmativa, segue um trecho de entrevista que reforça o
pensamento da pesquisadora. Quando perguntado se houve dificuldades na implantação do
PNAEST na Universidade, a resposta que se obteve foi:
[...] porque pra você submeter a proposta ao MEC você primeiro tem que fazer um
plano de trabalho que é para apresentar ao órgão, e aí na época eu não fazia parte,
mas assim que eu tenho conhecimento houve assim foi muito rápido, você teve o
edital pra você lançar, para você submeter a proposta, num prazo muito curto de
tempo de você ainda montar todo um projeto e depois lançar ao MEC. Então assim
inicialmente teve essa dificuldade no momento de elaborar a proposta porque devido
ao tempo, você formar uma comissão de membros pra que você pudesse lançar ao
órgão, ao MEC para submeter a proposta do plano de trabalho do PNAEST, foi bem
assim atropelado. (entrevistado (a) B, 2016)
Em se tratando de “Execução”, mais uma vez as evidências mostradas no decorrer da
investigação referentes às ações implementadas, estão aquém do que se considera satisfatório.
Explicitamente, a averiguação de duas das fases elencadas no Plano de trabalho sobre o RU e
à Unidade médico-odontológica, demonstra falta de empenho para tornar essas políticas mais
eficientes.
Do “Controle”, pode-se inferir que o ato de controlar pressupõe examinar se a
atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos
aplicáveis ao setor público.
86
Embora valha salientar que não foram observadas ilegalidades no que diz respeito ao
exame dos documentos, é possível compreender que há necessidade de reflexão quanto à
inserção ética nas propostas e planejamentos das políticas públicas de assistência estudantil na
UESB, conforme mostra parte de uma das entrevistas:
[...] eu entendia já em 2012 a partir de uma experiência desde 2010 de que a
Universidade não estava caminhando de maneira efetiva com a aplicação de recursos
públicos, nós tínhamos uma polêmica aqui na Universidade de contas rejeitadas pelo
tribunal de contas da Universidade desde o início da década, por conseguinte quando
chegou a proposta do PNAEST, os discurso dos administradores da Universidade
naquela época, era de que nós conseguiríamos não só os administradores, mas
alguns e alguns colegas professores de alguns departamentos, era de que a
Universidade conseguiria capitar mais recursos, no momento em que a crise estava
se estabelecendo. Crise da Universidade em termo de uso das verbas e crise do
Governo do Estado na perspectiva de repasse de verbas para a Universidade”.
(Entrevistado (a) C,2016)
Nesse entendimento sobre gestão como forma de “Planejamento, “Execução” e
“Controle”, fica demonstrada a falta desse recurso na condução do programa SISU na
Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, em outras palavras, não há “Gestão”, porém há
sem dúvida a responsabilidade de condução de ações e aplicação de recursos, bem como a
evidenciação ao MEC, de forma meramente documental, no tocante às atividades de
assistência estudantil.
Embora a hipótese tenha sido corroborada pelos elementos documentais levantados, a
pesquisa aduz que, em face das observações assistemáticas, não se convenceu de que a gestão
da UESB, sobre os recursos relativos ao SISU, aconteça de forma eficiente, ainda que esteja
seguindo os ditames planejados, os quais estão atendendo às delimitações do MEC. Visto que,
mesmo existindo um plano de trabalho pré-estabelecido para uso dos recursos
disponibilizados, ficou claro que a Universidades deixa dúvidas sobre as reais intensões do
uso da verba para a manutenção e permanência dos discentes na instituição, especialmente
no momento das entrevistas, em relação ao visível fato de que cada órgão visitado tentou de
algum modo transferir a responsabilidade para outro e assim sucessivamente.
Essas atitudes demonstram que os servidores que participam direta ao indiretamente
da administração do SISU/PNAEST na UESB, não querem se comprometer com uma
possível ineficiência na aplicação dos recursos.
Para reiterar os resultados encontrados na pesquisa considerando-se os objetivos
propostos e análise da hipótese, apresenta-se o resumo das evidências encontradas, detalhadas
no quadro 08.
87
Quadro 8-Principais resultados da pesquisa (continua)
RESUMO DAS EVIDÊNCIAS DA PESQUISA
PROPOSTO ALCANÇADO
Objetivo geral Demonstrar o gerenciamento do recurso
relativo ao Sistema de Seleção Unificada
(SISU) efetuado pela UESB nos anos de
2014 e 2015.
No entendimento da pesquisa sobre gestão como forma de
“Planejamento, “Execução” e “Controle” fica demonstrada a falta
desse recurso na condução do programa SISU na Universidade
Estadual do Sudoeste da Bahia, em outras palavras, não há
“Gestão”, porém, responsabilidade de condução de ações e
aplicação de recursos, bem como a evidenciação ao MEC, de
forma meramente documental, no tocante às atividades de
assistência estudantil. Não se encontrou irregularidade
documental, mas problemas com os princípios da eficiência e da
publicidade, no que se refere às ações desenvolvidas.
Objetivos Específicos
1. Identificar se a UESB recebe algum
recurso específico por conta da adesão ao
SISU;
Confirmou-se a existência do convênio de Nº 791875
SISU/PNAEST, firmado entre a Universidade Estadual do
Sudoeste da Bahia e o MEC em virtude da adesão da
Universidade ao SISU, através do qual é repassada uma verba
específica, R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais),
destinada ao desenvolvimento de ações de assistência estudantil,
que garantam, entre outras coisas, a permanência dos estudantes
na Universidade até o fim da graduação.
2. Reconhecer as prioridades
estabelecidas pela UESB e pelo MEC
através do convênio com o SISU;
A Portaria Normativa Nº 25, de 28 de Dezembro de 2010, a qual
institui o PNAEST, define em seu Art. 3º as prioridades para
aplicação dos recursos repassados pelo MEC às instituições
conveniadas, são eles: Moradia estudantil, Alimentação,
Transporte, Assistência à saúde, Inclusão digital, Cultura,
Esporte, Creche, Apoio pedagógico, Acesso, participação e
aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades e super dotação.
Entre essas ações, a UESB estabelece como prioridade, em
plano de trabalho apresentado ao MEC: Alimentação, assistência
à saúde, transporte, inclusão digital, e apoio pedagógico.
3. Descrever possíveis adversidades na
implementação do Programa Nacional de
Assistência Estudantil (PNAEST) na
UESB;
As adversidades percebidas foram de ordem interna e externa à
Universidade.
1- Especificamente, os entraves de ordem interna dizem respeito
à adesão ao SISU, percebeu-se que foi um processo marcado por
conflitos de interesse entre pessoas que defendem a captação de
recursos para a Universidade e aqueles que primam pelo aspecto
político, pedagógico, e social da questão.
2 - Limitações de ordem externa, pontuadas nas entrevistas,
questões limitadoras para o gerenciamento das ações do
PNAEST, como quesitos de ordem técnica a exemplo da demora
do repasse feito pelo MEC, e questões legais, como processo
licitatório que exige tempo e observância da lei, bem como a
legislação estadual já que se trata de recurso Federal.
Para tanto, entendeu-se que ficaram mais evidente nas
entrelinhas, as divergências de aceitação do SISU na
Universidade como política de educação inclusiva.
88
(conclusão)
4. Verificar as condições para Prestação
de Contas da UESB ao órgão concedente
do convênio SISU/PNAEST referentes
aos anos de 2014 e 2015.
As condições para prestação de contas do Convenio
SISU/PNAEST, estão evidenciadas, sobremaneira, nos
dispositivos legais constantes nos documentos examinados: A) no
Termo de Adesão no qual a universidade de antemão já se
compromete a prestar uma série de informações ao Ministério da
Educação, por exemplo: fornecer todas as informações requeridas
pelo SISU, especialmente: informar cursos e turnos participantes
do SISU, com os respectivos semestres de ingresso e número de
vagas, e demais informações relativas às políticas afirmativas da
Universidade; B) na portaria que institui o PNAEST
evidentemente no Art. 6º que discorre sobre aplicação dos
recursos, deverão obedecer às dotações orçamentárias alocadas
em ações existentes, anualmente consignadas ao Ministério da
Educação, devendo o Poder Executivo compatibilizar o número
de beneficiários com as dotações orçamentárias existentes,
observados os limites estipulados na forma da legislação
orçamentária e financeira, entre outros.
Hipótese de pesquisa
Supõe-se que o Ministério da Educação
(MEC) estabelece critérios para a
concessão de recursos financeiros às
instituições a ele vinculadas, dessa forma,
acredita-se que a gestão da UESB para
com a verba ligada ao SISU, aconteça de
forma planejada atendendo às
delimitações impostas pelo MEC.
O resultado da pesquisa corroborou a hipótese levantada de que
o Ministério da Educação estabelece critérios para a concessão
de recursos financeiros às instituições a ele vinculadas. Visto
que nos documentos examinados existem várias cláusulas que
demonstram essa informação, especialmente no tocante à
responsabilidade de prestar esclarecimentos ao MEC.
Com relação à afirmação sobre o a gestão da UESB com os
recursos relativos ao SISU acontecerem de forma planejada
atendendo às delimitações do MEC, esta também foi
corroborada. Entretanto, a pesquisa aduz que, em face das
observações assistemáticas, não se convenceu de que a gestão
da UESB sobre os recursos relativos ao SISU aconteça de
forma eficiente, ainda que esteja seguindo os ditames
planejados, os quais estão atendendo às delimitações do MEC.
Fonte: elaboração própria (2016)
Para esta pesquisa, o ideal seria que: a Gestão do SISU/PNAEST, enquanto política
pública de educação, vinculasse às demandas e os anseios especialmente dos discentes, para
que suas ações se tornassem conquistas reais da comunidade acadêmica. Esse entendimento
deve, sobretudo, conscientizar os atores responsáveis pela consolidação das ações desse
programa, para uma possível democratização do Ensino Superior.
Dessa forma, considera-se que este relato monográfico venha promover a reflexão
sobre a necessidade de desenvolver políticas públicas mais efetivas. Ao mesmo tempo, é um
passo inicial para novas pesquisas para aqueles que anseiam compreender e discutir com mais
autonomia uma gestão pública de qualidade.
89
5 CONCLUSÃO
Em decorrência da notória evidenciação da mídia sobre a temática SISU, a despeito
da sua evolutiva aceitação pelas universidades públicas de todo o país, torna-se
compreensível a curiosidade de conhecer mais profundamente o assunto. Em face à
revelação de que a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia aderiu a esse programa,
veio a motivação que faltava para instigar a pesquisadora a decidir por essa pesquisa,
mesmo acreditando-se que não seria fácil em virtude da falta de bibliografia sobre o objeto a
ser investigado.
A gestão dos recursos públicos, no Brasil, pressupõe a observância das regras e
critérios relativos à sua captação, utilização e devida prestação de contas. Sob a perspectiva
do processo administrativo, envolve o planejamento, execução, controle financeiro e social
dos repasses. Portanto, demonstrar o gerenciamento de um programa que faz uso efetivo do
dinheiro público, é incentivar e viabilizar a quem tem interesse na participação da execução
das políticas públicas, na avaliação e controle dos atos governamentais.
A revisão da literatura, mesmo que limitada no que diz respeito ao foco central da
pesquisa, proporcionou um maior entendimento a respeito da temática selecionada. As
investigações realizadas em meios eletrônicos favoreceram uma sinopse sobre o tema,
sobretudo, as pesquisas nos portais voltados aos programas governamentais e à
Contabilidade Pública. Essa recapitulação referiu-se especialmente sobre a Contabilidade
Pública, o planejamento, a Gestão Orçamentária, o controle, a prestação de contas, às
políticas públicas educacionais e consequentemente, a qualidade na educação.
Sobre as principais fontes consultadas para consubstanciar a pesquisa tem-se: na
área temática, Cunhaet.al (2005); Mineiro (2005), e os portais relacionados ao MEC, INEP,
e SESU; para fundamentar a escolha do tema embasando-se na Contabilidade Pública,
Araújo e Arruda (2004) e a MCASP (2015); para os embasamentos referentes à Educação,
consultou-se Camini (2001) e Sousa (2001); referente aos procedimentos metodológicos,
Lakatos (2007) e Gil (2002), entre outros.
Através dos livros pesquisados obteve-se o direcionamento essencial para o
desenvolvimento do trabalho, por meio destes foram estabelecidos os conceitos
fundamentais sobre o tema proposto. Conhecer o posicionamento dos diversos autores
consolidou o pensamento da pesquisadora sobre a verificação. Assim, foram estabelecidas
as diferenças conceituais de cada elemento da investigação, deixando claro qual a
concepção seria a mais adequada para a compreensão da pesquisa. A despeito disso, pode-
90
se dizer que um dos principais elementos conceituais foi o entendimento sobre gestão que,
para a pesquisa, pressupõe planejar, executar e controlar atividades que facilitem o processo
de trabalho.
Pôde-se perceber com o desenvolver da pesquisa que a gestão dos recursos públicos
relativos ao SISU na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, está aquém do que deve
ser considerado satisfatório, constituindo-se em um desafio, principalmente, no que se
refere ao envolvimento dos estudantes que deveriam ser parte integrante e interessada na
questão.
Embora os objetivos traçados tanto pelo MEC quanto pela UESB, sejam carregados
de significância, é necessário um trabalho mais efetivo para que as “boas intenções” se
tornem ações concretas e relevantes, que façam a diferença em campos importantes tais
como: financeiros; administrativos; e/ou pedagógicos, preferencialmente nos três níveis.
O desenvolvimento das políticas públicas educacionais, especialmente o SISU que
se tornou um programa expressivo no âmbito da Educação Superior, necessita de muito
empenho dos órgãos envolvidos, para que ele alcance um desenvolvimento satisfatório que
atenda as reais necessidades da comunidade estudantil. Pôde-se perceber que as políticas de
assistência estudantil na UESB prima, sobremaneira, o aspecto econômico, esquecendo-se
das dimensões pedagógicas que o envolvimento dos discentes na vida acadêmica é também
um estímulo poderoso para que este aluno queira permanecer na Universidade.
Os documentos examinados (Parecer Nº 13/2013-CGPEG/DIPES/SESU/MEC,
TERMO DE REFERÊNCIA Programa Nacional de Assistência Estudantil para as
Instituições de Educação Superior Públicas Estaduais-PNAEST 2013, Extrato da Proposta
Nº060670/2013, Termo de Adesão da UESB ao SISU/2013, e Declaração de Previsão
Orçamentária de Contrapartida/2013), embora não apresentassem ilegalidade ou
contradição em relação ao proposto pelo MEC, quanto aos objetivos traçados para o
PNAEST, deixaram algumas questões não respondidas, lacunas que podem suscitar
dúvidas quanto ao emprego dos recursos financeiros alocados nas ações realizadas pela
UESB.
Para a pesquisadora, o que mais chamou a atenção foi o comportamento de alguns
envolvidos direta ou indiretamente com o SISU na UESB, além das opiniões polêmicas
dos (as) entrevistados(as) quanto à adesão da Universidade ao programa e seus possíveis
benefícios para a instituição e/ou discentes. O esperado é que houvesse um consenso após
a efetivação do programa e que falar sobre o assunto no ambiente administrativo da
entidade a quaisquer interessados seria natural, mais que isso, seria questão relevante para
91
esclarecimento de dúvidas. As negativas para concessão das entrevistas solicitadas
demonstrou a insegurança quanto à prestação de informações, pois a ciência de que estão
fazendo a coisa certa não deixaria espaço para medos infundados.
Percebeu-se, nesse momento, a importância da escolha metodológica e dos
elementos essenciais para a condução do trabalho. A abordagem prioritariamente
quantitativa facilitou a triangulação dos dados, assim como os demais instrumentos e
técnicas utilizadas, serviram para mostrar, com mais clareza, as situações que outrora não
eram perceptíveis, vale destacar o exame dos documentos e expressivamente as entrevistas
como facilitador para o alcance dos objetivos.
Quanto aos dados coletados pela pesquisa, acredita-se que foram consideráveis
para atender ao objetivo geral do tema proposto. A pesquisa demonstrou, em linhas gerais,
o gerenciamento do recurso relativo ao Sistema de Seleção Unificada, efetuado pela
UESB, gestão essa, que se materializa nas ações do PNAEST, programa através do qual a
Universidade recebeu um incentivo financeiro no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais) para converter em ações de Assistência Estudantil, que de certa
forma, apresenta-se “atropelada” na fase de elaboração do Plano de Trabalho, como
conceituou um(a) entrevistado (a) e, mesmo com inúmeros entraves, sejam eles: de ordem
burocrática interna ou externas à instituição, quer seja por divergências de opiniões, ainda
assim, é uma responsabilidade dessa instituição levar adiante. .
Com relação à aplicação dos recursos segundo as prioridades estabelecidas pela
Universidade, o principal destaque está relacionado aos valores aplicados em cada ação,
chama a atenção o maior volume aplicado em relação ao percentual total, ser destinado ao
atendimento de uma pequena parcela dos estudantes, e da exclusão dos discentes do
período noturno em ações relevantes, uma vez que as ações ocorrem somente no período
diurno.
O resultado da pesquisa corroborou a hipótese levantada de que o Ministério da
Educação estabelece critérios para a concessão de recursos financeiros às instituições a ele
vinculadas. Visto que nos documentos examinados existem várias cláusulas que
demonstram essa informação, especialmente no tocante à responsabilidade de prestar
esclarecimentos ao MEC.
Com relação à afirmação sobre o a gestão da UESB com os recursos relativos ao
SISU acontecerem de forma planejada, atendendo às delimitações do MEC, esta também
foi corroborada. Embora essa afirmação não satisfaça o pensamento da pesquisadora, que
nas suas observações assistemáticas não se convenceu disto, mesmo constatando que
92
existe um plano de trabalho pré-estabelecido para uso dos recursos disponibilizados para a
Universidade em virtude da adesão ao Sistema de seleção Unificada, e que o MEC
estabelece regras para concessão e uso do dinheiro.
Ficou claro que a Universidade deixa dúvidas sobre as reais intenções quanto à
aplicação da verba, que deve ser utilizada especificamente para a manutenção e
permanência dos discentes na instituição. Essa percepção ficou evidente especialmente no
momento das entrevistas, em relação ao visível fato de que cada órgão visitado tentou, de
algum modo, transferir a responsabilidade de transmissão das informações sobre o SISU,
de um órgão para outro, e assim sucessivamente.
Espera-se e sugere-se que outras pesquisas sejam levantadas para esclarecimento
dessas dúvidas, sobretudo a comparação a outra instituição que também faça usufruto
deste programa.
Percebeu-se um dos maiores desafios para a construção da pesquisa, a falta de
transparência das informações refletida nas negativas de transmissão de dados mesmo que
de forma velada, pois vale salientar que não houve negativas declaradas, mas sempre
afirmações semelhantes a: “esse tipo de informação será melhor encontrada no
departamento tal, ou isso, não é parte do meu departamento”, entre outros.
Uma das maiores conquistas da sociedade em relação aos “Poderes Públicos” é
justamente a obrigação da prestação de contas e a obrigatoriedade de transparência na
aplicação do dinheiro público; ter ciência dos seus direitos é, sem dúvida, oportunidade
relevante para que a sociedades possam exercer alguns de seus muitos direitos
constitucionais previstos e consolidados.
Entende-se, dessa maneira, que essa temática não se exaure aqui, então ficam as
sugestões de que a pesquisa seja expandida para outras Universidades, procurando
estabelecer relações mais concretas, sobre a possível eficiência do SISU enquanto
política educacional, ou ainda, sobre a evolução, permanência e sucesso dos estudantes
na Universidade em virtude da implantação de programas de assistência estudantil . O
propósito seria de ampliar a visão sobre a realidade das políticas públicas e,
possivelmente, colaborar com o desenvolvimento de políticas publicas educacionais mais
eficientes.
93
REFERÊNCIAS
ARAÚJO, Inaldo da Paixão Santos. Descobrindo a Contabilidade Governamental: uma
mudança de paradigmas para uma melhor transparência. Rio de Janeiro: Pétala, 2004. 394 p.
______. ARRUDA, Daniel Gomes. Contabilidade Pública: da teoria à Prática. São Paulo:
Saraiva, 2004. 292 p.
ALA-HARJA, Marjukka; HELGASON, Sigurdur. Em Direção às Melhores Práticas de
Avaliação. Brasília, Revista do Serviço Público, ano 51, n. 4, out./dez., 2000. Disponível
em: http://seer.enap.gov.br/ acesso 03/03/2016
BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Superior (Ed.). Sistema de
Seleção Unificado. 2016. Disponível em: <http://www.mec.gov.br/>. Acesso em: 17 mar.
2016.
______. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula O Processo Administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. Brasília, Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 09 abr. 2016.
______. Lei no 4.320, de 17 de Março de 1964. Brasília
______. Secretaria da Educação Superior. Ministério da Educação (Ed.). A democratização e
expansão da educação superior no país 2003 – 2014. Brasília: Portigraf, 2014. 106 p.
Disponível em: <http://Mec.gor.br>. Acesso em: 04 abr. 2016.
______.. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira. Ministério da Educação
(Ed.). Educação Superior em Debate: Democratização do Campus. Brasília: Portigraf,
2005. 245 p.
______.Secretaria de Tesouro Nacional. Ministério da Fazenda (Ed.). Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Brasília: 2011. 819 p.
______. Ministério da Educação. Portaria Normativa nº 25, de 28 de dezembro de 2010.
Brasília,
BEUREM, Ilse Maria (org.). como elaborar trabalhos monográficos em contabilidade:
teoria e prática. São Paulo: Atlas, 2003. 189 p.
CAMINI, Lucia. Educação pública de qualidade social: conquistas e desafios. Petrópolis:
Vozes, 2001. 128 p.
CUNHA, Luís Carlos Vieira da et al. Políticas públicas de incentivo à educação superior
brasileira: acesso, expansão e equidade. Revista de Iniciação Científica, Tecnológica e
Artística, São Paulo, v. 4, n. 4, p.1-14, dez. 2014. Disponível em:
<http://www.revistas.sp.senac.br/index.php>. Acesso em: 15 jan. 2016.
DELORES, Jacques et al. Educação um tesouro a descobrir. 8. ed. Brasília: Cortez Editora,
1998.
94
DEMO, Pedro. Desafios modernos da Educação. 6ª ed. Petrópolis: vozes, 1997. P.272.
_______. Constituição (1988). Disponível
em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso
em: 20 jan. 2016.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Aurélio: O mini dicionário da língua portuguesa.
4. ed. São Paulo: Nova Fronteira, 2000. 790 p.
FONSECA, João José Saraiva da. Metodologia da pesquisa científica. Ceará. 2002.
FREIRE, Paulo. Pedagogia da autonomia –Saberes Necessários à prática Educativa. 17
ed. São Paulo: Paz e Terra, 1996.
GIL, Antonio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 5.ed. São Paulo: Atlas, 1999.
______.Como elaborar projetos de pesquisa. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2002. 176 p.
GOLDENBERG, Mirian. A arte de pesquisar: como fazer pesquisa qualitativa em ciências
sociais. Rio de Janeiro: Record, 1997.
KOHAMA, Hélio. Contabilidade Pública: teoria e prática. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
MARCONI, Marina de Almeida; LAKATOS, Eva Maria. Técnicas de Pesquisa. 6. ed. São
Paulo: Atlas, 2007. 289 p.
MENDICOA, Gloria Edel. Manual Teórico-Práctico de Investigación Social: Apuntes
Preliminres. Buenos Aires: Espacio, 1998. 168p.
MINEIRO, Márcia. Gestão de Recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola
(PDDE): Escolas municipais de Vitória da Conquista no Período de 1999 a 2003 . 2005. 243
f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Contabilidade, Centro de Pós-graduação e Pesquisa
Visconde de Cairu, Salvador, 2005.
PIAGET, Jean. Para onde vai a Educação?. 6. ed. Rio de Janeiro: Unesco, 1978.
SANTOS, Paulo Roberto Pinto. TERMO DE REFERÊNCIA -Programa Nacional de
Assistência Estudantil para as Instituições de Educação Superior Públicas Estaduais -
PNAEST 2013. Vitória da Conquista: Uesb, 2013.
SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas: conceitos, esquemas de análises, casos práticos. São
Paulo: Learning, 2012. 133 p.
SILVA, Moacir marques da. auditoria governamental: de acordo com as normas
internacionais de auditoria pública aprovadas pela INTOSAI. São Paulo: Atlas, 2009. 135 p.
SOUZA, Paulo Nathanael Pereira de. LDB e Educação Superior: estrutura e funcionamento.
2ed. São Paulo: Learning, 2001. 249 p.
XAVIER, Antônio Carlos. Como fazer e apresentar trabalhos científicos em eventos
acadêmicos. Recife: Respel 2011. 174 p.
95
WELSCH, Glenn Albert. Orçamento Empresarial. São Paulo: Atlas, 1983. 396 p.