voto em separado ao relatÓrio final da cpi do semasa
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os atos praticados, configuram infrações de ordem civil e criminal, previstas na Lei de Improbidade Administrativa - Lei Federal 8429/92 (lesão ao erário e enriquecimento ilícito), Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8666/93 (quebra da ordem cronológica de pagamentos) e Código Penal (usurpação de função pública e corrupção).TRANSCRIPT
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VOTO EM SEPARADO AO RELATÓRIO FINAL DA CPI DO SEMASA,
APRESENTADO PELO VEREADOR JOSÉ MONTORO FILHO -
MONTORINHO, DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ.
PRESIDENTE: VEREADOR APARECIDO DONIZETI PEREIRA
RELATOR: VEREADOR ANTONIO DE JESUS BARBOSA
MEMBROS
ALMIR ROBERTO CICOTE PSB
ANTONIO DE JESUS BARBOSA DEM
APARECIDO DONIZETI PEREIRA PV
JOSÉ MONTORO FILHO PT
MARCELO CHEHADE PSDB
DATA DA APRESENTAÇÃO: 25 DE MAIO DE 2012
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O representante da Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta CPI, Vereador
José Montoro Filho, vem, tempestivamente, tendo em vista que o prazo de
conclusão dos trabalhos desta CPI encerrar-se-á no próximo dia 29 de maio, a
fim de que não haja um encerramento dos trabalhos sem votação de um
relatório final por parte dos membros desta CPI, nos termos do disposto no
artigo 74 O, § 4º, da Resolução n. 02 de 1981 que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Santo André e autoriza a apresentação de voto
em separado, requer seja o presente voto em separado recebido e convocada
reunião extraordinária da CPI para votação, antes do encerramento dos
trabalhos desta CPI.
I – DA CRIAÇÃO, DA CONSTITUIÇÃO E DA INSTALAÇÃO DA CPI
Com fundamento nos artigos 9º, VIII e 34 da Lei Orgânica de Santo André e no
artigo 74 E e ss do Regimento Interno, foi publicado no dia 16/03/2012, às fls. 4
do Jornal Diário do Grande ABC no Caderno Empregos e Oportunidades –
Publicidade Legal a portaria n. 219/2012, nomeando os vereadores para
constituírem COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO com a finalidade
de apurar denúncias sobre possível esquema de vendas de licenças
ambientais pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André –
SEMASA.
Em requerimento assinado pelos membros da Comissão e aprovado em
Plenário no dia 24 de abril de 2012, foi deliberado prorrogar por mais trinta
dias, contados do dia trinta de abril, o prazo para conclusão dos trabalhos da
CPI, que encerrar-se-á no próximo dia 29 de maio.
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A Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar
denúncias sobre possível esquema de vendas de licenças ambientais pelo
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA, foi
instalada no dia 15 de março de 2012.
O Vereador Aparecido Donizeti Pereira foi escolhido Presidente e o Vereador
Antonio de Jesus Barbosa Relator.
II – DAS REUNIÕES REALIZADAS E SÍNTESE DOS TRABALHOS
Foram realizadas 13 (treze) oitivas e 14 (catorze) reuniões, das quais foram
disponibilizadas atas somente das 12 (doze) primeiras, para discussão e
deliberação sobre os requerimentos apresentados e oitiva de vítimas e
testemunhas, cuja síntese está descrita abaixo. A transcrição integral dos
trabalhos consta dos anexos que fazem parte dos documentos da CPI-
SEMASA.
1ª Reunião – 15/03/2012
Síntese dos trabalhos - Foi indicado Presidente o Vereador ANTONIO
DONIZETI PEREIRA e Relator o Vereador ANTONIO DE JESUS BARBOSA.
Foi deliberado que as terças e quintas-feiras não haveria expediente na CPI em
virtude da realização de sessões ordinárias nesses dias. Ficando determinado
ainda: a expedição de ofícios à Presidência da Casa solicitando a
disponibilização de equipe de apoio aos trabalhos da CPI; a convocação do
Senhor Roberto Tukuzumi para prestar esclarecimentos no dia 21 de março de
2012 às nove horas; reunião de comissão no dia 20 de março de 2012 às
dezessete horas.
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2ª Reunião – 21/03/2012
Depoentes ouvidos – não houve
Síntese dos trabalhos – O Vereador Paulo Henrique Pinto Serra comunicou
que em substituição ao Vereador Marcelo Chehade passará a compor a CPI;
foi recebido atestado médico do Senhor Roberto Massanobu Tokuzumi; foi
deliberado o encaminhamento de ofício ao Delegado do SIG/DISE Seccional
de Santo André solicitando cópia da íntegra do depoimento do Senhor Roberto
Massanobu Tokuzumi para ser anexada aos autos da CPI, bem como sejam
anexadas aos autos as cópias das matérias veiculadas na imprensa e da
denúncia encaminhada pelo Vereador José Montoro Filho ao Ministério Público
do Estado de São Paulo.
3ª Reunião – 23/03/2012
Depoentes ouvidos – não houve
Síntese dos trabalhos – Ficou deliberado que será oficiado ao Senhor Ângelo
Pavin, Superintendente do Semasa, e ao Senhor Dovilho Ferrari Filho
convocando-os para comparecerem para prestarem depoimento no dia 28 de
março às nove horas e às dez horas e trinta minutos, respectivamente.
4ª Reunião – 28/03/2012
Depoentes ouvidos – Ângelo Luiz Pavin e Dovilio Ferrari Filho
Síntese dos trabalhos – O Vereador Paulo Henrique Pinto Serra comunicou
que o Vereador Marcelo Chehade irá substituí-lo na CPI. Deliberou-se fosse
oficiado ao Semasa solicitando cópias dos processos administrativos: 3354/11,
6005/11, 197/12, 198/12, registro de entrada e saída da recepção central e do
estacionamento do prédio do Semasa, no período de novembro de 2011 a
março de 2012; deliberou-se ainda pela convocação para prestarem
depoimento no dia dois de abril de 2012, às nove horas e dez horas e trinta
minutos, respectivamente, dos senhores Calixto Antonio Junior e Ari Sarzedas;
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no dia quatro de abril, às nove horas e dez horas e trinta minutos,
respectivamente, dos senhores Roberto Massanobu Tokuzumi e Luciana Yumi
Toma. Deliberou-se ainda fosse escolhidos alguns empreendimentos na cidade
para ser aferido o prazo de tramitação dos mesmos para obtenção dos
respectivos licenciamentos ambientais.
5ª Reunião – 02/04/2012
Depoentes ouvidos – não houve
Síntese dos trabalhos – O Vereador José Montoro Filho pede o registro em
ata de sua solicitação de cópia ao Semasa dos processos referentes à
Construtora Frata e ao Condomínio Varsóvia. Deliberou-se que será oficiado ao
presidente do Semasa solicitando cópia dos andamentos internos referentes
aos empreendimentos: Condomínio Jardim Park House – Avenida Industrial;
Cidade Pirelli – Brookfield; Carrefour – Oratório; Condomínio Ventura – Avenida
Padre Manoel da Nóbrega; Condomínio Jardim do Parque – Avenida Industrial
1071; Hotel Mercury – Avenida Industrial; Hotel Íbis – Avenida Industrial 885;
Novo Jardim Family Resort – Av. D. Pedro II; oficiar ao Presidente do Semasa
comunicando o comparecimento dos membros da CPI àquela autarquia para
análise dos processos mencionados no Inquérito Policial de números:
996/2009; 532/2007; 1158/2009;65/2007; 1134/2011; 564/2010; 587/2006;
137/2006; 327/2008; 590/2007; 455/2006; 1168/2011; 629/2006; 453/2011;
878/2011; 250/2010; 559/2010. Deliberou-se ainda pela convocação, por edital,
dos senhores Calixto Antonio Junior para comparecer no dia nove de abril às
nove horas; Ari Sarzedas no mesmo dia às dez horas e trinta minutos; Luciana
Yuri Toma no dia onze de abril às nove horas.
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6ª Reunião – 04/04/2012
Depoentes ouvidos – Roberto Massanobu Tokuzumi
Síntese dos trabalhos – Deliberou-se que fosse oficiado ao Senhor Ângelo
Luiz Pavin solicitando cópia das imagens digitalizadas das entradas e saídas
da recepção central e do estacionamento do Semasa no período de 10 de
novembro de 2011 a 05 de março de 2012.
Oitiva de Calixto Antonio Júnior 09/04/2012 não foi lavrada ata dessa
reunião, somente o termo de depoimento.
7ª Reunião – 11/04/2012
Depoentes ouvidos – Luciana Yuri Toma
Síntese dos trabalhos – Deliberou-se que será convocado para prestar
depoimento o representante da Brookfield Incorporações no dia dezoito de
abril, às dez horas; deliberou-se ainda pelo não fornecimento de cópias de
depoimentos ou filmagens para não atrapalhar os trabalhos da CPI e que
solicitações deverão ser dirigidas ao presidente da CPI, feitas por escrito e
informando a finalidade das mesmas.
8ª Reunião – 18/04/2012
Depoentes ouvidos – José de Albuquerque – Diretor de Incorporações da
Brookfield
Síntese dos trabalhos – Deliberou-se que será convocado para prestar
esclarecimentos à CPI no dia vinte e três de abril às nove horas e trinta
minutos, o Senhor Alaor Fratta, da Fratta Construtora e Incorporadora e o
representante da Terracota Empreendimentos Imobiliários às dez horas e trinta
minutos. Deliberou-se ainda que não serão fornecidas cópias de depoimentos
que ainda não estejam assinados pelos depoentes e pelos membros da CPI;
que será solicitado à seccional cópia dos depoimentos ainda não enviados à
CPI.
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9ª Reunião – 23/04/2012
Depoentes ouvidos – não houve
Síntese dos trabalhos - Deliberou-se que será convocado para prestar
esclarecimentos à CPI no dia quatro de maio às nove horas e trinta minutos;
deliberou-se ainda seja oficiado ao Semasa para informar o endereço do
Senhor Eugenio Voltarelli.
10 Reunião – 04/05/2012
Depoentes ouvidos – não houve
Síntese dos trabalhos – Deliberou-se que serão convocados para prestar
depoimento os senhores: no dia nove de maio às nove horas e trinta minutos
Marcio Moreno – Diretor de Gestão Ambiental do Semasa; às dez horas e
trinta minutos Nelson de Freitas- Diretor Administrativo e Financeiro do
Semasa; no dia onze de maio às nove horas e trinta minutos Eugênio Voltarelli
Junior; às dez horas e trinta minutos a Dra. Rosa Ramos. Deliberou-se também
seja oficiado ao Semasa solicitando cópia do processo onde consta o
despacho assinado pelo Senhor Nelson de Freitas e oficiado ao Delegado
Gilmar Camargo Bessa solicitando cópia dos depoimentos ainda não
encaminhados a esta CPI
Oitiva de Nelson de Freitas e Márcio Moreno 09/05/2012 não foi lavrada ata
dessa reunião, somente os termos de depoimento, que não foram
disponibilizados até as 12h23 do dia 24 de maio de 2012.
11 Reunião – 11/05/2012
Depoentes ouvidos – Dra. Rosa Ramos
Síntese dos trabalhos – Deliberou-se pela convocação para comparecer no
dia quatorze de maio às nove horas e trinta minutos do senhor Eugênio
Voltarelli que apresentou justificativa para o não comparecimento nesta data e
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do Senhor Ronaldo Vergílio Pereira para comparecer na mesma data às dez
horas e trinta minutos e do Senhor Antonio Feijó às onze horas e trinta minutos
da mesma data. Ficou ainda deliberado que os advogados do Prefeito Dr.
Aidan poderão obter vistas e extrair cópias dos autos da CPI.
12 Reunião – 14/05/2012
Depoentes ouvidos – Eugênio Voltarelli Júnior
Síntese dos trabalhos - Deliberou-se pela convocação para comparecer no
dia dezesseis de maio às nove horas do senhor Ari Sarzedas; às dez horas do
Senhor Ronaldo Vergílio Pereira e às onze horas do Senhor Antonio Feijó.
Oitiva de Ari Sarzedas, Antonio Feijó e Valter Ricardo Afonso 21/05/2012
não foi lavrada ata dessa reunião, somente os termos de depoimento, que
não foram disponibilizados até as 12h23 do dia 24 de maio de 2012.
III – A EXPOSIÇÃO DOS FATOS SUBMETIDOS À APURAÇÃO
Um mar de lama invadiu o Paço Municipal e o orgulho dos Andreenses que é o
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santo André, o SEMASA.
Denúncias recebidas neste Parlamento e divulgadas na imprensa e que foram
fundamentais para a instauração desta CPI, demonstram, a existência de um
esquema de cobrança de propina, capitaneado pelo Alcaide Dr. Aidan Ravin,
que determinou por intermédio de seu assessor de gabinete Sr. Antonio Feijó,
uma espécie de “intervenção no Semasa” através da qual, um advogado Sr.
Antonio Calixto Junior, que não integra nem os quadros do Semasa, nem os
quadros da Prefeitura, nem ocupa qualquer cargo no Executivo Municipal,
passasse a determinar aos funcionários nomeados para cargos de direção no
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Semasa e funcionários detentores de cargos efetivos o que deveriam fazer em
relação às suas funções sempre levando em conta critérios por ele
determinados que, segundo se constatou, teriam por finalidade a arrecadação
de recursos de forma ilícita de empresas interessadas em licenciamentos
ambientais e no recebimento pelos serviços prestados ao Semasa.
Conforme pedido de instauração de inquérito junto ao representante do
Ministério Público do Estado de São Paulo em Santo André, Dr. Roberto Wider
Filho, protocolados aos 02 de março de 2012, através de um esquema que
contava com a anuência do Prefeito Aidan, servidores e não servidores do
Semasa e da Prefeitura, reuniram-se, com a finalidade de prática de crimes e
improbidade administrativa no âmbito do SEMASA. As ilegalidades consistiram
na prática de venda de licenças e manifestações técnicas favoráveis à
implantação de empreendimentos no município de Santo André.
O Semasa é uma autarquia municipal, dotado de autonomia adminstrativa e
financeira e, portanto, não sujeita à subordinação ao chefe do Executivo
Municipal que detém a prerrogativa, tão somente, da livre nomeação e
exoneração de seu superintendente.
Ocorre que o contido nas matérias veiculadas pela imprensa acerca de
depoimentos prestados perante o Ministério Público, Seccional de Polícia de
Santo André, e perante os membros desta CPI, corroboram a denúncia,
vejamos:
Em 04 de março de 2012, foi estampada na capa do Diário do Grande ABC a
manchete “MP investiga denúncia de extorsão no Semasa - Acusação é de
que há cobrança de propina para liberação de licença ambiental “
Na página 4 – Manchete – consta matéria “MP apura
denúncia de extorsão no Semasa - Documento Mostra
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suposto esquema de venda de licenças ambientais no
Semasa”
- ......“Segundo o documento entregue à Promotoria, além
de Pavin, também estariam envolvidos na suposta
irregularidade o superintendente adjunto Dovilio Ferrari
Filho, e o advogado Calixto Antonio Júnior, mesmo sem ser
funcionário da autarquia dá expediente diarimente no
Semasa.” ...
Em 05 de março de 2012, em matéria de capa do Diário do Grande ABC, foi
veiculada a manchete “Diretor confirma extorsão no Semasa – Responsável
por parecer técnico negou-se a entrar no esquema”.
pág 5 - .....”denúncia entregue ao Ministério público ...
ocorre desde o segundo semestre do ano passado. Quem
garante é o diretor de Gestão Ambiental, da autarquia,
Roberto Tukuzumi, responsável pela última assinatura
antes da chegada do documento à mesa do
superintendente adjunto, Dovílio Ferrari Filho”.....
Em outro trecho da matéria,
.....”Três meses depois, Tokozumi foi procurado por
Calixto, que contou à ele sobre o suposto suposto esquema
na autarquia” ........
“O Calixto pediu, então, que chamasse as empresas e
mandasse procurá-lo. Ele dizia: Eu quero fila.”....
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Em 05 de abril de 2012, em matéria de capa no Diário do Grande ABC a
manchete:
“Ex-diretor revela à CPI empresas que foram
extorquidas no Semasa – Roberto Tokozumi detalha
esquema de cobrança de propina e diz que 4
representantes confirmaram”. Matéria na íntegra
página 3
Em 05 de abril de 2012, foi estampada na página A-3, caderno de Política, do
Diário Regional a manchete:
Tokuzumi revela assédio moral no Semasa – Autor das
acusações da venda de licença ambientais diz que era
perseguido.”
Em 07 de abril de 2012, foi estampada na página 3, caderno de Política, do
Diário do Grande ABC a manchete:
“Extorquidos têm licença após a denúncia – três
empreendimentos conseguem liberação no Semasa
depois de o Diário publicar esquema”
- .....”A autorização para alvará de construção da
construtora Frata foi concedida após questionamento
reportagem ao Semasa no dia 02 de março...”
....”A empresa Zenit é outra citada que teve andamento do
processo após quatro meses estacionado...”
......”Ronaldo Pereira , que representava os interesses do
empreendimento Varsóvia foi achacado por Calixto...”
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.....;”Luiz de Gaspari, proprietário de escritório de licença
ambiental, foi contatado por Calixto para tratar sobre a
liberação e, após o pagamento, o processo foi agilizado”....
Em 22 de abril de 2012, foi estampada na página 3 do Diário do Grande ABC, a
manchete:
Brookfield para obras de shopping em Santo André –
Incorporadora foi citada como extorquida no CPI do
Semasa”
....”A incorporadora Brookfield decidiu paralisar o projeto
Atrium Shopping Santo André, cujas obras foram iniciadas
há 40 dias no Espaço Pirrelli. O anúncio ocorre três dias
após o diretor da companhia José de Albuquerque negar à
CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Semasa que a
empresa tinha sofrido extorsão para conseguir a liberação
ambiental junto à autarquia.....”
Em 26 de abril de 2012, foi estampada na página 3 do Diário do Grande ABC,
caderno de Política, a manchete:
“Calixto apresenta prova de sua indicação por Aidan –
Para polícia, depoimento compromete prefeito de Santo
André”
....”Antecipando a oitiva marcada para hoje, ele apresentou
documento interno da autarquia, no qual prova que sua
indicação foi feita pelo prefeito Aidan Ravin (PTB). .....
Em 27 de abril de 2012, foi estampada na página 2, caderno de Opinião/
Política, do Repórter Diário a manchete:
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“Prova de Calixto pode colocar caso em crimes de Prefeito”
...”a avaliação é do promotor Roberto Wider Filho.
Responsável pela apuração do MP no caso, Wider voltou
de férias nesta quinta-feira (26)e agendará para a próxima
semana depoimentos com os supostos envolvidos....”
Em 09 de maio de 2012, foi publicada no site do Estadão – estado.com.br a
manchete:
Diretor de autarquia envolve prefeito de Santo André em
denúncia de corrupção – Nelson de Freitas disse ter
recebido ordens para incluir suposto operador do esquema
no Semasa.
....”Nelson de Freitas confirmou que recebeu ordens
diretas do prefeito Aidan Ravin, (PTB) para que todos os
pagamentos do Semasa ficassem a cargo do advogado
Alixto Antonio Jr., tido como suposto operador do esquema.
Aidan aliado do governador Alkmin, (PSDB), nega que
tenha feito tal pedido e afirma que não tem relação pessoal
com Calixto”.....
...”Calixto admitiu na CPI que trabalahava na autarquia a
pedido do próprio prefeito e confirmou o esquema de
extorsão de empresas, mediante propinas de até R$ 300
mil por licença ambiental....”
Em 16 de maio de 2012, foi publicada no Diário do Grande ABC, pagina 3 caderno de Política a manchete:
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“Dovílio confirma que ordem saiu do gabinete”
...” O delegado assegurou que se, eventualmente, o
superintendente da autarquia afirmar, em depoimento, que
não se ateve ao fato da autoria da indicação, estará
assumindo a culpa e suas consequências. Para ele, todos
os atos ilegais praticados por Calixto poderão ser
questionados judicialmente. Inclusive, o Ministério Público
teria direito a entrar com ação civil pública. "Caso sejam
constatadas práticas ilícitas do advogado, alguém terá de
responder em conjunto por suas atividades. Ninguém pode
alegar desconhecer as leis (mesmo se for mandado por
superior a cometer algo ilegal)", completou Bessa.
O esquema segundo a denúncia
1 - Empresas reúnem documentos e dão entrada no pedido de licença ambiental 2 – Processos são encaminhados às áreas técnicas, que fazem as análises 3 –Processos são encaminhados para assinatura do diretor de gestão ambiental 4 – Pedidos são direcionados ao adjunto, Dovílio Ferrari Filho, que retém o andamento do processo 5 – Convocadas, empresas procuram o Semasa e são encaminhadas ao advogado Antonio Calixto Júnior, que não é funcionário da autarquie, mas dá expediente diariamente na sala de reuniões da superintência. Eugênio Voltarelli Júnior, que também não é servidor, atua junto nesta etapa. 6 – É pedida propina para assinatura do superintendente, Ângelo Pavin, e posterior liberação da licença ambiental
IV – A EXPOSIÇÃO E ANÁLISE DAS PROVAS COLHIDAS
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Paralelamente aos trabalhos desenvolvidos por esta CPI tramitou Inquérito Civil
perante o Ministério Público, encaminhado ao Procurador Geral de Justiça de
São Paulo, tendo em vista se tratar de investigação de conduta praticada,
dentre outros, pelo Prefeito Municipal, que detém foro privilegiado. Tramita
ainda inquérito pela Seccional de Polícia de Santo André, onde diversos
depoimentos colhidos foram compartilhados com os membros desta CPI e
integram os autos.
Nesta CPI merecem destaques alguns depoimentos, tais como o de Nelson de
Freitas, Diretor Administrativo e Financeiro que confirmou ser o autor de uma
informação, lavrada em impresso do Semasa, encartada em processo
administrativo do Semasa, datada de 08/05/2011 na qual informa que:
“Recebi nesta data, ligação telefônica do Prefeito(Sr.
Feijó) informando que a partir desta data os
pagamentos seriam liberados pelo Dr. Calixto por
determinação do Dr. Aidan. ”
E o depoimento de ANTONIO CALIXTO JUNIOR à CPI aos 09 de abril de
2012, do qual destacamos:
DEPOENTE – Desculpe. Eu não vou saber direito o trâmite
de vocês. A quadrilha era formada pelo Dr. Aidan, pelo
Nilson Bonome – estou falando quadrilha, eles ganharam
milhões durante três anos, milhões – Frederico Muraro,
Alberto Casalinho, o Jarbas Elias Zuri, que nós estamos
falando agora aqui foi um dos maiores ladrões que teve lá
dentro do Semasa, junto com essa doutora. Agora, vocês
falam... Sabe como vocês vão quebrar pedra procurando
lá?
Essa é uma opinião minha e depois vocês veem se vocês
aceitam ou não, é olhando: eu quero só os processos
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grandes de edificações, de prédios aqui em Santo André.
Todos tiveram dinheiro. Ah! Mas é difícil provar corrupção!
Onde é que houve o dinheiro? Mas teve gente que assinou
até o recebido. Na MZM, onde o Nilson Bonome mora, ele
ganhou apartamento. Eu não estou falando de suposto, eu
estou falando de corrupção.
Roubaram. Fora o Semasa, todos os processos aqui, todas
as empresas aqui pagam de 12 a 10 por cento. Ah! Mas
tratam com quem? Com o próprio Aidan.
...
Se a gente quer passar a limpo Santo André, se todas as
vezes que a gente está fazendo uma CPI, e eu tenho
ouvido a CPI, vamos passar a limpo Santo André, se todos
nós tivéssemos a vontade mesmo de passar a limpo, nós
iríamos ver que todas as empresas acertam aqui, todas
acertaram com o Bonome. Ele está biliardário o Bonome,
ele saiu daqui biliardário. O Jarbas Elias Zuri hoje ele tem
cobertura em Moema, tem casa na Riviera e tem outras
coisas que é só vocês irem atrás. Eu estou falando de
coisa de R$200 milhões. Um exemplo, Calixto, que você
pode dar? Dá um exemplo, Calixto. Eu vou dar um
exemplo. A Brooksfield. A Brooksfield foi o maior exemplo,
último que nós tivemos aqui. E por que eu estou envolvido
nisso aqui? Por que eu fui chamado e por que eu estou
envolvido? Na delegacia, quando o Tokuzumi foi falar na
delegacia e citar o meu nome, se vocês podem observar,
ele colocou: uma pessoa do gabinete ligou para mim
dizendo que iria um palhaço de gravata, um advogado de
gravata que iria conversar comigo e que mandaria eu, a
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partir de agora, tratar com você. Palhaço era eu e quem
falou isso para ele foi o Aidan. Como provar? É só pegar o
celular do Aidan e falar para ele ligar. Está gravada a
ligação. Ele falou: Tokuzumi, a partir... Depois que o
Bonome abriu... Depois que o Bonome rompeu com o
Prefeito, ele ficou perdido, porque, de fato, o prefeito foi o
Bonome durante três anos. Pelo menos de fato, não de
direito. Era tudo ligação direta.
V – A CONCLUSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS
FATOS E AUTORIA
Segundo apurou-se, de acordo com os depoimentos proferidos tanto nesta CPI
quanto na Delegacia Seccional de Polícia de Santo André, o Chefe do
Executivo Andreense, auxiliado por agentes públicos integrantes dos quadros
da administração direta e indireta do Executivo e, inclusive pessoas estranhas
ao quadro de pessoal, teriam se juntado para praticar ilícitos de ordem civil e
criminal com a finalidade de locupletarem-se às custas do dinheiro público:
1. Prefeito Aidan – Chefe do Executivo – com a anuência do
Superintendente do Semasa, dava ordens ao Diretor Administrativo e
Financeiro da Autarquia autorizando pagamentos de fornecedores pelo
Semasa diretamente por telefone, ou por intermédio de seu chefe de
gabinete;
2. Antonio Feijo – Assessor de Gabinete do Prefeito Aidan que deu a
ordem do Prefeito para que um Advogado da confiança do Prefeito
passasse a autorizar pagamentos e controlasse as emissões de licenças
ambientais pelo Semasa;
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3. Nelson de Freitas, Diretor Administrativo e Financeiro que confirmou
ser o autor de uma informação, lavrada em impresso do Semasa,
encartada em processo administrativo do Semasa, datada de
08/05/2011 na qual informa que “Recebi nesta data, ligação telefônica
do Prefeito(Sr. Feijó) informando que a partir desta data os pagamentos
seriam liberados pelo Dr. Calixto por determinação do Dr. Aidan. ”
4. Angelo Pavin – Superintendente do Semasa foi mantido no cargo pelo
Prefeito até o seu depoimento, ocorrido no dia 16 de maio, no qual
confirmou que o Prefeito Aidan teria sido o responsável por colocar o
Advogado Antonio Calixto Junior para atuar na autarquia. No dia
seguinte o prefeito o exonerou do cargo, tendo sido a portaria publicada
no dia 18 de maio de 2012;
5. Dovílio Ferrari – Superintendente Adjunto do Semasa confirmou que a
ordem saiu do gabinete do Prefeito;
6. Calixto Antonio Junior não era funcionário nem contratado do
Semasa, mas por ordem do Prefeito, ocupava uma sala, em área
contigua a ocupada pelo superintendente (com uma porta comunicando
as salas) e tinha a responsabilidade de efetuar liberações de
pagamentos e licenças ambientais segundo denuncias, mediante
cobrança de propina;
7. Eugênio Voltarelli: foi funcionário do Semasa no período de 07/01/2009
a 07/02/2011, ocupando cargo comissionado, exercia cargo de
Assistente Técnico da Superintência , à época dos fatos aqui
investigados, não era funcionário nem contratado do Semasa,
frequentava o Semasa conforme consta no relatório diário de entrada e
saída do Semasa, entre os dias 09/11/2011 a 19/03/2012 esteve em 55
dias diferentes no Semasa;
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8. Lineu Carlos Cunha Matos – Coordenador de Assuntos Jurídicos, ,
confirmou a discussão entre o Roberto Tukuzumi e o Advogado Calixto
Antonio Junior que estava exaltavo, gritando e esmurrando a mesa,
afirmou ainda que conhece o Senhor Eugênio Voltareli e que mesmo
após ter sido exonerado, continuou a frequentar o Semasa;
9. Carla Adriana Bassetto da Silva assistente de direção da
Coordenadoria Jurídica é funcionária de carreira e concursada do
Semasa, Desde 01 de fevereiro de 1995, para o cargo de advogada e
recentemente o referido cargo foi redenominado para procurador
autárquico por força da lei 9356/2.011. Esclareceu em seu depoimento
que os processos de licenciamento ambiental não são remetidos ao
departamento jurídico, salvo raríssimas exceções. Afirmou ainda ter
tomado conhecimento dos fatos investigativos através de matérias
veiculadas no Diário do Grande ABC, afirmando ter ficado estarrecida
com tudo que restou noticiado. Declarou ainda que o advogado
Calixto Antonio Junior frequentava o Semasa quase que
diariamente que ficava na poltrona da Superintendência e que não
tinha conhecimento do que ele fazia lá, que presenciou a discussão
havida entre o ex diretor de Gestão Ambiental, Roberto Tokuzumi e
o advogado Calixto Antonio Junior.
Vale destacar que todos aqueles que denunciaram, ou confirmaram (em
depoimentos ou declarações à imprensa) o esquema de corrupção no Semasa
foram exonerados ou afastados das funções por determinação do Prefeito
destaque-se:
• Roberto Massanobu Tokuzumi, Diretor de Gestão Ambiental,
exonerado logo após ter feito a denúncia de irregularidades no Semasa;
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• Angelo Pavin exonerado pelo Prefeito dia 17/05/2012, um dia depois
de seu depoimento à Polícia;
• Lineu Carlos Cunha Matos – Coordenador de Assuntos Jurídicos;
• Nelson de Freitas – Diretor do Departamento Administrativo e
Financeiro;
• Dovílio Ferrari Filho – Superintendente Adjunto;
• Eide Paulo Alves de Gouveia – Assistente de Gestão Financeira do
Departamento Administrativo e Financeiro;
exonerados pelo novo Superintendente do Semasa Osmar Lopes dos
Santos dia 21/05 ; publicou ainda que Carla Adriana Basseto da Silva
perdeu a função de gratificada de Presidente da Comissão de Sindicância;
nomeando Eide Paulo Alves de Gouveia Diretor do Departamento
Administrativo e Financeiro e Carla Adriana Basseto da Silva
Coordenadora de Assuntos Jurídicos.
Desta forma, os atos praticados, configuram infrações de ordem civil e criminal,
previstas na Lei de Improbidade Administrativa - Lei Federal 8429/92 (lesão ao
erário e enriquecimento ilícito), Lei Federal de Licitações e Contratos
Administrativos - Lei 8666/93 (quebra da ordem cronológica de pagamentos) e
Código Penal (usurpação de função pública e corrupção).
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VI – DAS CONCLUSÕES E ENCAMINHAMENTOS
Primeiramente, destaque-se que é inadmissível que uma Comissão
Parlamentar de Inquérito tenha o seu trabalho restrito a oitiva de depoimentos e
documentos apresentados pelos depoentes. Não se valeu de sua prerrogativa
constitucional de determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico e
sequer apurou eventuais evoluções patrimoniais dos envolvidos.
O único representante da minoria nesta CPI tentou, de forma hercúlea, que
esta CPI cumprisse seu PODER-DEVER de investigar a fundo os fatos,
contudo, mesmo o pouco aprofundamento que a tropa de choque governista
impôs à minoria, a verdade apareceu, com os depoimentos prestados
pudemos desvelar o modus-operandi dessa organização que atuava no
Semasa sob a batuta do comandante mor, instalado no primeiro andar do paço
municipal.
Assim, solicitamos os encaminhamentos adiante indicados:
1. Que, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade, seja
publicado, no órgão de divulgação dos atos deste Poder, o inteiro teor
deste voto em separado;
2 . Que sejam encaminhadas cópias na integra dos autos desta CPI, do
relatório final, se houver, e deste voto em separado aos seguintes
órgãos:
i. À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo André,
para que seja dada ciência aos demais pares;
ii. Ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, a fim de que seja determinada a realização de
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auditoria especial junto à Prefeitura Municipal de Santo
André e ao Semasa para se verificar o cumprimento ou não
da ordem cronológica nos pagamentos realizados e se
foram emanados atos administrativos emanados por
agentes públicos não competentes;
iii. Que seja instaurada, por esta Casa de Leis, uma Comissão
Processante, com vigência de 30 dias, com a finalidade de
aprofundar as denúncias aqui tratadas, e cujos membros,
sejam escolhidos mediante sorteio, e seja avaliado o
afastamento do Prefeito enquanto perdurarem as
apurações;
iv. Ao Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de
São Paulo, para que apure a responsabilidade civil e
criminal dos agentes públicos e político envolvidos nos
ilícitos, cuja apuração culminará na cassação do mandato
do Prefeito por infrações de ordem civil e criminal, previstas
na Lei de Improbidade Administrativa - Lei Federal 8429/92
(lesão ao erário e enriquecimento ilícito), Lei Federal de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8666/93
(quebra da ordem cronológica de pagamentos) e Código
Penal (usurpação de função pública e corrupção).
Santo André, 25 de maio de 2012
Vereador José Montoro Filho
Montorinho