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1. DIREITOS DE NACIONALIDADE
• CONCEITO: vínculo jurídico político que se
estabelece entre um indivíduo e um Estado e o
torna membro do POVO.
• POVO = POPULAÇÃO?
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1. ESPÉCIES DE NACIONALIDADE
• ORIGINÁRIA ou PRIMÁRIA: reconhecida pelo
Estado desde o nascimento do indivíduo
• DERIVADA, ADQUIRIDA ou SECUNDÁRIA:
adquirida por ato de vontade.
• Naturalização expressa e tácita
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1. NACIONALIDADE ORIGINÁRIA OU PRIMÁRIA
(ART. 12, I, CF)
• CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS PARA
RECONHECIMENTO DA NACIONALIDADE
ORIGINÁRIA:
• JUS SOLI (art. 12, I, a, CF)
• JUS SANGUINIS (art. 12, I, b, c, CF)
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1. NACIONALIDADE ORIGINÁRIA OU PRIMÁRIA
(ART. 12, I, CF)
• JUS SOLI (art. 12, I, a, CF): “os nascidos na
República Federativa do Brasil, ainda que de pais
estrangeiros , desde que não estejam a serviço de
seu país.”
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1. NACIONALIDADE ORIGINÁRIA OU PRIMÁRIA
(ART. 12, I, CF)
• JUS SANGUINIS (art. 12, I, b, CF): “os nascidos
no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira,
desde que qualquer deles esteja a serviço da
República Federativa do Brasil.”
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1. NACIONALIDADE ORIGINÁRIA OU PRIMÁRIA
(ART. 12, I, CF)
• JUS SANGUINIS (art. 12, I, c, CF): “os nascidos
no exterior, de pai brasileiro ou de mãe brasileira,
desde que sejam registrados em repartição
brasileira competente ou venham a residir na
República Federativa do Brasil e optem, em
qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.”
(Emenda 54, de 2007)
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1. NACIONALIDADE ORIGINÁRIA OU PRIMÁRIA
(ART. 12, I, CF)
• NACIONALIDADE POTESTATIVA (art. 12, I, c, CF):
• OPÇÃO:
• Confirmação
• Jurisdição voluntária
• Justiça Federal (art. 109, inc. X, CF)
• Efeitos ex tunc
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1. NACIONALIDADE ORIGINÁRIA OU PRIMÁRIA
(ART. 12, I, CF)
• REGIME DE TRANSIÇÃO (art. 95, ADCT
acrescentado pela Emenda 54/07):
• “Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a
data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos
de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados
em repartição diplomática ou consular brasileira
competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na
República Federativa do Brasil."
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1. NACIONALIDADE DERIVADA, ADQUIRIDA OU
SECUNDÁRIA (Art. 12, II, CF)
• PROCEDIMENTO DA NATURALIZAÇÃO:
• PROCESSO MISTO:
• FASE ADMINISTRATIVA: Portaria do Ministro
da Justiça
• FASE JUDICIAL: Entrega do certificado de
naturalização (art. 111 e 119 da Lei 6815/80 e
art. 129, Decreto 86715/81)
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1. ESPÉCIES DE NATURALIZAÇÃO (Art. 12, II,
CF)
• NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA (art. 12, II, a, CF):
• Regime constitucional diferenciado aos
estrangeiros conforme sua ORIGEM
• Originários de países de língua portuguesa:
residência por um ano ininterrupto +
idoneidade moral
• Demais: na forma da lei (Lei 6815/80)
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1. ESPÉCIES DE NATURALIZAÇÃO (Art. 12, II,
CF)
• NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (art. 12, II,
b, CF):
• Regime isonômico aos estrangeiros
• Residência há mais de 15 anos
ininterruptos (QUINZENÁRIA) +
• Ausência de condenação +
• Requerimento da nacionalidade
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1. O PORTUGUÊS EQUIPARADO (art. 12, 1o,
CF): aos brasileiros naturalizados na medida da
reciprocidade
• Decreto 3927, 19/09/01 - Tratado de Amizade,
Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal
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1. O PORTUGUÊS EQUIPARADO (art. 12, 1o,
CF): aos brasileiros naturalizados na medida da
reciprocidade
• Requisitos para concessão da equiparação civil:
• Visto de permanente +
• Reciprocidade em favor dos brasileiros
• Equiparação política: equiparação civil +
residência por no mínimo 3 anos e
requerimento à Justiça eleitoral
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1. APATRÍDIA: CONFLITO NEGATIVO NOS
CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DA
NACIONALIDADE
• APÁTRIDAS, HEIMATLOS OU APÓLIDOS
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2. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL ISONÔMICO
AOS BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS
(art. 12, 2o, CF)
• DISTINÇÕES CONSTITUCIONAIS:
• Art. 12, 3o, CF
• Art. 89, inc. VII, CF
• Art. 5o, incisos LI e LII, CF
• Art. 222, CF
• Art. 12, 4o, I, CF
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3. PERDA DA NACIONALIDADE (art. 12, 4o, CF)
• ESPÉCIES DE PERDA:
• PERDA-PUNIÇÃO (art. 12, 4o, I, CF)
• PERDA-MUDANÇA (art. 12, 4o, II, CF)
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3. PERDA-PUNIÇÃO (art. 12, 4o, I, CF)
•PRESSUPOSTO: prática de atos nocivos aos
interesses nacionais
• ABRANGÊNCIA: Brasileiros naturalizados
•PROCESSO: Ação de cancelamento da
naturalização de competência da justiça federal
• DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
• EFEITOS EX NUNC
• REAQUISIÇÃO: Ação rescisória
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3. PERDA-MUDANÇA (art. 12, 4o, II, CF)
•PRESSUPOSTO: naturalização voluntária
• ABRANGÊNCIA: qualquer brasileiro
•PROCESSO ADMINISTRATIVO: renúncia de
nacionalidade
• DECRETO PRESIDENCIAL
• EFEITOS EX NUNC
• REAQUISIÇÃO: Decreto presidencial (art. 36, Lei
818/49)
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4. POLIPATRÍDIA (art. 12, 4o, II, CF)
• HIPÓTESES:
• Reconhecimento de nacionalidade originária
pela lei estrangeira
• Imposição de naturalização pela norma
estrangeira ao brasileiro residente em Estado
estrangeiro, como condição para permanência
em território estrangeiro ou exercício de
direitos civis
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QUESTÕES PARA COMENTAR
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• (3º Exame 2007) No quese refere aos direitos denacionalidade previstos naConstituição, julgue osseguintes itens.I A Constituição admite a perdade nacionalidade do brasileironato.II É proibida a distinção entrebrasileiros natos enaturalizados, salvo os casosprevistos na própriaConstituição.III É privativo de brasileiro natoo cargo de ministro da Justiça.
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IV A Constituição prevê que sãobrasileiros natos os nascidos noestrangeiro, de pai brasileiro oumãe brasileira, desde quevenham a residir na RepúblicaFederativa do Brasil e optem,em qualquer tempo, pelanacionalidade brasileira.
Estão certos apenas os itens(a) I e II.(b) I e III.(c) II e IV.(d) III e IV.
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• (1o Exame 2009) No queconcerne à perda e àreaquisição da nacionalidadebrasileira, assinale a opçãocorreta:a) Eventual pedido dereaquisição de nacionalidadefeito por brasileironaturalizado será processadono Ministério das RelaçõesExteriores.
b) A reaquisição denacionalidade brasileira éconferida por lei de iniciativado presidente da República.
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c) Em nenhuma hipótese,brasileiro nato perde anacionalidade brasileira.
d) Brasileiro naturalizadoque, em virtude deatividade nociva aoEstado, tiver suanaturalização canceladapor sentença judicial sópoderá readquiri-lamediante ação rescisória.