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DIÁRIO DA ASSEMBLÉ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

ANO XXXVII - Nº 015 - SÃO LUÍS, SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009. EDIÇÃO DE HOJE: 28 PÁGINAS8.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16.ª LEGISLATURA

123451234512345

RELAÇÃO DE ORADORES ........................................................04

ORDEM DO DIA ..........................................................................04

PAUTA ..........................................................................................04

SESSÃO ORDINÁRIA .................................................................04

PROJETO DE RESOLUÇÃO ......................................................04

REQUERIMENTO ........................................................................05

SUMÁRIO

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA

PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Deputado Marcelo Tavares (PSB)Presidente

1. Vice-Presidente: Deputado Camilo Figueiredo (PDT)2.° Vice-Presidente: Deputado Max Barros (DEM)3.° Vice-Presidente: Deputado Victor Mendes (PV)4.° Vice-Presidente: Deputado Rigo Teles (PSDB)

° 1.° Secretário: Deputado Antônio Pereira (DEM) 2.° Secretário: Deputado Valdinar Barros (PT)3.° Secretário: Deputado Stênio Rezende (PSDB)4.° Secretário: Deputado Raimundo Cutrim (DEM)

MESA DIRETORA

LIDERANÇA DO GOVERNO

LICENCIADO

BLOCO PARLAMENTAR PROGRESSISTA - BPPPSDB - PDT - PSB - PT - PTC - PSC - PSL - PRTB - PMN - PPS - PT do B

1. Deputado Afonso Manoel (PSB)2. Deputado Alberto Franco (PSDB)

4. Deputado Arnaldo Melo (PSDB)5. Deputado Camilo Figueiredo (PDT)

7. Deputada Cleide Coutinho (PSDB)8. Deputado Edivaldo Holanda (PTC)9. Deputada Eliziane Gama (PPS)

11. Deputada Graciete Lisboa (PSDB)12. Deputada Graça Paz (PDT)13. Deputada Helena Barros Heluy (PT)14. Deputado João Evangelista (PSDB)

15. Deputado José Lima (PSB)

3. Deputado Antônio Bacelar (PDT)16. Deputado Marcelo Tavares (PSB)

18. Deputado Mauro Jorge (PMN)19. Deputado Nonato Aragão (PSL)20. Deputado Pavão Filho (PDT)21. Deputado Paulo Neto (PSB)

24. Deputado Rigo Teles (PSDB)25. Deputado Rubens Pereira Júnior (PRTB)26. Deputado Stênio Resende (PSDB)27. Deputado Valdinar Barros (PT)

BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO - BPO

LíderDeputado Edivaldo Holanda

DEM - PMDB - PP - PV

2. Deputado Carlos Alberto Milhomem (DEM)3. Deputado Carlos Filho (PV)

5. Deputada Fátima Vieira (PP)6. Deputado Francisco Gomes (DEM)7. Deputado Fufuca (PMDB)8. Deputado Hélio Soares (PP)

9. Deputado João Batista (PP)

4. Deputado César Pires (DEM)

10. Deputado Joaquim Nagib Haickel (PMDB)11. Deputado Jura Filho (PMDB)12. Deputado Max Barros (DEM)13. Deputado Raimundo Cutrim (DEM)14. Deputado Ricardo Murad (PMDB)15. Deputado Victor Mendes (PV)

LíderDeputado Ricardo Murad

Vice-LíderesDeputado Joaquim Nagib HaickelDeputado Francisco GomesDeputado Victor Mendes

Deputado Domingos Paz (Sec. de Estado)

Vice-LíderesDeputado Afonso ManoelDeputado Arnaldo MeloDeputado Valdinar Barros

Vice-LíderesDeputado Marcos CaldasDeputado Antonio BacelarDeputado Penaldon Jorge

2 . Deputado (PSC) Penaldon Jorge

1. (DEM)Deputado Antônio Pereira

6. Deputado Carlos Braide (PDT)

10. Deputada Gardênia Castelo (PSDB)

2 . Deputado Pedro Veloso (PDT)

17. Deputado Marcos Caldas (PT do B)

LíderDeputado Carlos Braide

INDICAÇÃO ................................................................................05

SESSÃO SOLENE ........................................................................07

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ....................................................24

RESUMO DE ATA ..........................................................................24

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ...............................................25

OFÍCIO ........................................................................................28

PORTARIA ....................................................................................28

SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA2

I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação FinalTitulares

Deputado Arnaldo Melo - VICE-PRESIDENTE

Deputado Carlos Alberto MilhomemDeputado Victor Mendes

Deputado Edivaldo Holanda - PRESIDENTESuplentes

Deputado Camilo FigueiredoDeputado Penaldon JorgeDeputada Helena Barros HeluyDeputado Antonio PereiraDeputado Joaquim Nagib Haickel

II - Comissão de Orçamento, Finanças e FiscalizaçãoTitulares

Deputado Rigo Teles - PRESIDENTE

Deputado Edivaldo HolandaDeputado Hélio SoaresDeputado Joaquim Nagib Haickel

SuplentesDeputado Pedro VelosoDeputado José LimaDeputado Arnaldo MeloDeputado Raimundo CutrimDeputado Victor Mendes

III - Comissão de Política Agrária, Produção e Desenvolvimento SustentávelTitulares

Deputado Valdinar BarrosDeputado José LimaDeputado Paulo NetoDeputado Francisco Gomes - VICE-PRESIDENTEDeputado Hélio Soares - PRESIDENTE

SuplentesDeputado Pedro Veloso

Deputado Rigo TelesDeputado Raimundo CutrimDeputado Max Barros

Deputado Mauro Jorge

IV - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e DesportoTitulares

Deputado Paulo Neto

Deputada Eliziane GamaDeputado Fufuca Dantas - VICE-PRESIDENTE

SuplentesDeputado Alberto FrancoDeputado Valdinar Barros Deputado Afonso ManoelDeputado Joaquim Nagib HaickelDeputado Francisco Gomes

V - Comissão de Relações do Trabalho e Administração PúblicaTitulares

Deputado Valdinar Barros - VICE-PRESIDENTE

Deputado Alberto Franco - PRESIDENTE

Deputado Mauro JorgeDeputado Victor MendesDeputado João Batista

SuplentesDeputado Penaldon JorgeDeputado Marcos CaldasDeputado Pedro VelosoDeputado Fufuca DantasDeputado Carlos Alberto Milhomem

Titulares

Deputado Cleide Coutinho

Deputado Stênio Rezende - PRESIDENTE

Deputado Arnaldo MeloDeputado Antônio Pereira - VICE-PRESIDENTE

SuplentesDeputado Afonso ManoelDeputado Valdinar BarrosDeputado Alberto FeancoDeputado Victor MendesDeputado Max Barros

VI - Comissão de Saúde

VII - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento RegionalTitulares

Deputado Rigo TelesDeputado Penaldon Jorge

Deputado Hélio SoaresDeputado Joaquim Nagib Haickel

SuplentesDeputado Paulo NetoDeputado Alberto FrancoDeputado Stênio RezendeDeputado Fufuca Dantas

VIII - Comissão de Defesa do ConsumidorTitulares

Deputado Valdinar Barros

Deputado Alberto FrancoDeputada Graça PazDeputado Fufuca Dantas

Deputado Max Barros - PRESIDENTESuplentes

Deputada Cleide CoutinhoDeputado Mauro JorgeDeputada Eliziane GamaDeputado Ricardo MuradDeputado Antonio Pereira

IX - Comissão de Defesa dos Direitos HumanosTitulares

Deputada Helena Barros Heluy

Deputada Eliziane Gama - PRESIDENTE

Deputado Antonio PereiraDeputado Max Barros - VICE-PRESIDENTE

SuplentesDeputado Edivaldo HolandaDeputado Marcelo TavaresDeputada Cleide CoutinhoDeputado João BatistaDeputado Francisco Gomes

Reuniões:3.ª Feiras às 08:30hs

Glacimar Fernandes SampaioSecretária


Regina Maria Marinho de PaulaSecretária


Valdenise Fernandes DiasSecretária

Reuniões:2.ª Feiras às 15:00 hs

Maria das Dores Pinto MagalhaesSecretária


Lucimar Ribeiro de MeloSecretária


Silvia Tereza Nogueira MarquesSecretária


Elizabeth Lisboa RibeiroSecretária


Silvana Roberta A. AlmeidaSecretária


Leilemar Vieira RibeiroSecretária

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 3

X - Comissão de Obras, Serviços Públicos e HabitaçãoTitulares

Deputado Marcos CaldasDeputado Camilo Figueiredo

Deputado Antônio Pereira - PRESIDENTEDeputado Raimundo Cutrim - VICE-PRESIDENTE

Deputado Afonso Manoel

SuplentesDeputado Stênio RezendeDeputado Alberto FrancoDeputado Rigo TelesDeputado Victor Mendes

Titulares

Deputado Penaldon Jorge - VICE-PRESIDENTEDeputado Marcos Caldas - PRESIDENTE

Deputada Helena Barros HeluyDeputado João BatistaDeputado Francisco Gomes

SuplentesDeputado Mauro JorgeDeputado Rubens JúniorDeputada Cleide CoutinhoDeputado Antonio PereiraDeputado Ricardo Murad

XI - Comissão de Meio Ambiente, Minas, Energia

XII - Comissão de ÉticaTitulares

Deputado José LimaDeputado Mauro JorgeDeputada Cleide CoutinhoDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputado Ricardo Murad

SuplentesDeputada Graça PazDeputado Penaldon JorgeDeputado Arnaldo MeloDeputado Joaquim Nagib HaickelDeputado Raimundo Cutrim

XIII - Comissão de Economia, Indústria, Comércio e TurismoTitulares

Deputado Afonso ManoelDeputado Pedro VelosoDeputado Camilo FigueiredoDeputado Joaquim Nagib HaickelDeputado João Batista

Suplentes

Deputado Stênio RezendeDeputado Rigo TelesDeputado Fufuca DantasDeputado Hélio Soares

XIV - Comissão de Legislação ParticipativaTitulares

Deputado Penaldon JorgeDeputado Stênio RezendeDeputado Pedro VelosoDeputado Fufuca Dantas Deputado Carlos Alberto Milhomem

SuplentesDeputado Camilo FigueiredoDeputado Paulo NetoDeputado Rubens Júnior Deputado Victor Mendes

XV - Comissão de Previdência, Assistência Social e da FamíliaTitulares

Deputado Mauro JorgeDeputada Graça PazDeputado Ricardo MuradDeputado Max Barros

SuplentesDeputado José LimaDeputado Marcos CaldasDeputada Eliziane GamaDeputado João BatistaDeputado Joaquim Nagib Haickel

XVI - Comissão de Segurança Pública e CidadaniaTitulares

Deputado Camilo FigueiredoDeputado Alberto Franco

Deputado Rigo Teles

Deputado Francisco Gomes - PRESIDENTESuplentes

Deputado José LimaDeputado Rubens JúniorDeputado Carlos alberto MilhomemDeputado Ricardo Murad

XVII - Comissão da Infância, Juventude e IdosoTitulares

Deputado Rubens JúniorDeputada Edivaldo HolandaDeputado Paulo NetoDeputado Ricardo MuradDeputado Victor Mendes

SuplentesDeputada Helena Barros HeluyDeputado Valdinar BarrosDeputada Eliziane GamaDeputado Hélio SoaresDeputado João Batista

XVIII - Comissão de Defesa dos Direitos da MulherTitulares

Deputada Eliziane Gama - VICE-PRESIDENTEDeputada Cleide Coutinho

Deputada Helena Barros Heluy - PRESIDENTE

Deputado Raimundo Cutrim

SuplentesDeputado Penaldon JorgeDeputada Graça PazDeputado Marcos CaldasDeputado Francisco GomesDeputado Hélio Soares


Eunes Maria Borges SantosSecretária


Dulcimar Mendonça CutrimSecretária


Célia PimentelSecretária


Lúcia Maria Oliveira FurtadoSecretária


Vera Lúcia Texeira e SousaSecretária

Reuniões:4.ª Feiras às 08:30 hsLeibe Prazeres Barros

Secretária


Iranise Lemos de CastroSecretária


Maria Helena Bandeira TribuziSecretária


Antonia AndradeSecretária

SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA4SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/02/2009 - 2a FEIRA

GRANDE EXPEDIENTE

1.º ORADOR (A) - 30 MINUTOS

TEMPO DOS BLOCOS PARLAMENTARES

1. BLOCO PARLAMENTAR PROGRESSISTA - BPP - 37 MINUTOS2. BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO - BPO - 23 MINUTOS

ORDEM DO DIASESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16.02.2009 – SEGUNDA-FEIRA

I – REQUERIMENTOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

1. REQUERIMENTO Nº 006/2009, DE AUTORIA DODEPUTADO JOAQUIM HAICKEL, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA MENSAGEMDE CONGRATULAÇÕES AO ILUSTRE SENADOR JOSÉSARNEY, PELA SUA ELEIÇÃO PARA O CARGO DEPRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. – TRANSFERIDA ADISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIAANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.

2. REQUERIMENTO Nº 007/2009, DE AUTORIA DODEPUTADO VICTOR MENDES, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA MENSAGEMDE CONGRATULAÇÕES, BEM COMO, SEJA CONSIGNADONOS ANAIS DA ASSEMBLÉIA, A PASSAGEM DO 80ºANIVERSÁRIO DE RAIMUNDO COSTA SOARES, NASCIDOEM PINHEIRO, POPULARMENTE CONHECIDO COMO SEUSOARES. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DASESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUMREGIMENTAL.

3. REQUERIMENTO Nº 009/2009, DE AUTORIA DODEPUTADO AFONSO MANOEL, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA MENSAGEMDE CONGRATULAÇÕES, ATRAVÉS DA IRMÃ MARIA DOCARMO CARVALHO MESQUITA, DIRETORA DO COLÉGIOSANTA TEREZA, PELOS 115 ANOS DE FUNDAÇÃO DAQUELAIMPORTANTE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. TRANSFERIDAA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIAANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.

4. REQUERIMENTO Nº 011/2009, DE AUTORIA DADEPUTADA HELENA BARROS HELUY, QUE REQUER DEPOISDE OUVIDO O PLENÁRIO, ESTA ASSEMBLÉIA FAÇAREALIZAR, NO DIA 17 DE MARÇO PRÓXIMO, SESSÃOESPECIAL PARA DISCUSSÃO SOBRE A CAMPANHA DAFRATERNIDADE 2009, LANÇADA PELA CONFERÊNCIANACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL, COM O OBJETIVO DEDEBATER A SEGURANÇA PÚBLICA E FOMENTAR ACULTURA DA PAZ.

PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS:DATA: 16/02/09 - SEGUNDA-FEIRA:

ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/09, de autoria do

Senhor Deputado Afonso Manoel, que concede o Título de CiadãoMaranhense ao Padre Alcides Vendelino Pedrini, natural de Botuverá,Estado de Santa Catarina.

ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 006/09, de autoria do Senhor

Deputado Carlos Alberto Milhomem, que acrescenta dispositivos àLei nº 6.584, de 15 de janeiro de 1996, e dá outras providências.

ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 005/09, de autoria do Senhor

Deputado Pavão Filho, que determina qua as Universidades Públicasdo Estado do Maranhão, adotem como carga horária válida para estágiodos seus cursos de licenciatura o trabalho em cursos populares dealfabetização de adultos.

SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA DOPALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, em 12.02.09.

Sessão Ordinária da Sétima Sessão Legislativa da DécimaSexta Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado doMaranhão, realizada em doze de fevereiro de dois mil e nove.

Presidente Senhor Deputado Marcelo Tavares.Primeiro Secretário Senhor Deputado Antônio Pereira.Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Victor

Mendes.

Às nove horas e trinta minutos presentes os SenhoresDeputados: Antônio Pereira, Arnaldo Melo, Carlos Alberto Milhomem,Carlos Braide, Cleide Coutinho, Fufuca Dantas, Helena Barros Heluy,Joaquim Nagib Haickel, João Batista, Marcelo Tavares, Mauro Jorge,Nonato Aragão, Pavão Filho, Ricardo Murad, Stênio Rezende, ValdinarBarros e Victor Mendes. Ausentes: Afonso Manoel, Alberto Franco,Antônio Carlos Bacelar, Camilo Figueiredo, Carlos Filho, César Pires,Edivaldo Holanda, Eliziane Gama, Fátima Vieira, Francisco Gomes,Gardênia Castelo, Graciete Lisboa, Graça Paz, Hélio Soares, JoãoEvangelista, José Lima (com justificativa Req. 005/09), Jura Filho,Marcos Caldas, Max Barros, Paulo Neto, Pedro Veloso, PenaldonJorge, Raimundo Cutrim, Rigo Teles e Rubens Pereira Júnior.

I – ABERTURA.O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO

TAVARES – Em nome do povo e invocando a proteção de Deus,iniciamos os nossos trabalhos.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELOTAVARES – Com a palavra o Senhor Segundo Secretário para fazerleitura do texto bíblico e da Ata da Sessão anterior.

O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO VICTOR MENDES (lê texto Bíblico e Ata) - Ata lida,Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELOTAVARES – Ata lida e considerada aprovada.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELOTAVARES – Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretário para fazerleitura do Expediente.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADOANTÔNIO PEREIRA - (lê Expediente).

II – EXPEDIENTE.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002 / 09

CONCEDE o Título de Cidadão Maranhense aoPadre Alcides Vendelino Pedrini, natural deBotuverá, Estado de Santa Catarina.

Art. 1º -É concedido o Título de Cidadão Maranhense ao PadreAlcides Vendelino Pedrini, natural de Botuverá, Estado de SantaCatarina.

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 5Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação.SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO MARANHÃO, 10 de fevereiro de 2009. – AFONSOMANOEL – Deputado Estadual.

JUSTIFICATIVA

O Padre Alcides Vendelino Pedrini, chegou ao Maranhão em1984 assumindo, inicialmente, a Paróquia São Pedro Apóstolo emPindaré Mirim, Diocese de Viana, onde realizou um grande trabalho deevangelização e conscientização das comunidades mais carentes nabusca de uma vida digna, com direitos e deveres, combatendo as injustiçasociais.

Anos depois, foi transferido para a paróquia de Imperatriz,onde continuou seu trabalho de catequese e conscientização das famílias,tendo realizado de 1994 a 2001 3.512 batizados; 1.537 eucaristias e350 matrimônios, além de cursos e retiros.

No ano de 2004 o Padre Alcides vem morar na Casa Paroquialde São Vicente, e então, a população de São Luis pode conviver comesse homem cuja vida é inteiramente dedicada à vida religiosa no sentidoda elevação espiritual dos homens e em defesa dos menos favorecidos.Foi um presente de Deus para nós.

Ter o Padre Alcides com um irmão, para nós, maranhenses, émotivo de orgulho, pois assim já o consideramos.

REQUERIMENTO Nº 011 / 09

Senhor Presidente,

Nos termos regimentais, requeiro a V. Exa. que, após ouvido oPlenário, esta Assembleia faça realizar, no dia 17 de março próximo,sessão especial para discussão sobre a Campanha da Fraternidade2009, lançada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, com oobjetivo de debater a segurança pública e fomentar a cultura da paz.

A Campanha da Fraternidade, neste ano, apresenta-nos comotema “FRATERNIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA” e como lema “APAZ É FRUTO DA JUSTIÇA”, que se constituem conteúdos de debatee polêmica na nossa sociedade, diante das injustiças, violências einsegurança predominantes no país.

A CNBB quer contribuir para reverter esse processo,suscitando o debate sobre a segurança pública e a cultura da paz nafamília, na comunidade e na sociedade, a fim de que todos se empenhemna construção da justiça social como garantia de segurança para todose todas.

Para abordarem sobre o tema, esta Casa deverá convidar oarcebispo de São Luís, Dom José Belisário da Silva, o professor doutordo IESMA, padre Umberto Guidotti, a secretária de Estado deSegurança Cidadã, Eurídice Vidigal, o Ouvidor de Segurança Cidadã,José de Ribamar Araújo, e o presidente do Conselho Estadual de DireitosHumanos, Luiz Antônio Câmara Pedrosa.

Plenário “Deputado Nagib Haickel” do Palácio “ManoelBequimão”, em São Luís, 10 de fevereiro de 2009. - “Justiça pra todaVida” - HELENA BARROS HELUY - Deputada Estadual-PT

NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 16.02.09EM: 12.02.09

INDICAÇÃO Nº. 028 / 09

Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a V. Exa. que, depois de ouvidaa Mesa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de São Luís –

MA, Dr. João Castelo, solicitando providências, no sentido de CRIARA AUTOESCOLA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DECONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, obedecendo àsnormas estabelecidas pela Lei 9.503 de 23 de dezembro de 1997, quecriou o código de trânsito brasileiro, considerando o alto preço cobradopelas autoescolas não dando oportunidade aos cidadãos desempregados,aos cidadãos carentes o direito de adquirirem a Carteira Nacional deHabilitação – CNH.

Os baixos salários pagos aos trabalhadores brasileiros dificultamo acesso a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, assim como arenovação da mesma. Entretanto, o desemprego que é uma característicados países subdesenvolvidos e está ligado a particularidades intrínsecasde sua economia, é um fator determinante na exclusão do cidadão emter acesso a esse relevante documento pessoal.

Uma faixa economicamente ativa de nossa população é atingidapelo mal do desemprego devido à falta de oportunidade e uma vez semdinheiro não pode pagar para ter a Carteira Nacional de Habilitação ebuscar uma vaga no mercado de trabalho. E por que o Município nãopode oferecer esse serviço aos desempregados, aos carentes? OMunicípio pode criar a autoescola pública de formação de condutoresde veículos automotores, oportunizando ao cidadão o direito em ter asua carteira de habilitação.

Os atuais preços cobrados para que o cidadão tenha aoportunidade de conhecer a legislação de trânsito e a prática no trânsitosomente com o auxilio das autoescolas saltam aos olhos. Portanto, oMunicípio que tem, entre tantas, a prerrogativa de executar políticasde caráter social deve avaliar a relevância, não pelo custo, mas, pelaobra, em ter sob o seu domínio uma escola desse porte.

Plenário “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”,em São Luís, 09 de Fevereiro de 2009. - ALBERTO FRANCO -DEPUTADO ESTADUAL PSDB - [email protected] -www.albertofranco.com.br

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.

INDICAÇÃO Nº 029 / 09

Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depoisde ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício ao ILMO SR. GERENTEDE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA OI NO MARANHÃO,Dr. JOSÉ SOARES JUNIOR, solicitando providências, no sentidode autorizar a instalação de um TELEFONE DE USO PÚBLICO“ORELHÃO”, NO “BAIRRO DO FOMENTO” NO MUNICÍPIODE PINHEIRO - MA, considerando que o serviço de telefonia públicaé de vital importância para a comunicação entre as pessoas, reduz adistância e melhora a qualidade de vida do cidadão.

O serviço de telefonia pública é um importante filão no cobiçadosistema de telecomunicações no Brasil e, graças à reestruturação dessemoderno sistema de comunicação, houve uma significativa melhora narelação capital/ trabalho, gerando divisas, criando trabalho e renda aosmaranhenses.

Telefone público instalado em locais acessíveis, capaz deoriginar e receber chamadas melhora a vida das pessoas, no que tange àcomunicação via telefone. O telefone objeto de nossa propositura deveráser instalado, próximo a oficina do Sr. Gerominho.

A comunidade do “BAIRRO DO FOMENTO”, noMunicípio de Pinheiro – MA, tem uma população deaproximadamente trezentos habitantes e não tem sequer um telefonepara uso público, e, espera de Vossa Senhoria, na qualidade de Gerentede Relações Institucionais da OI, dê atenção especial ao nosso pleitoe que o mesmo seja incluído no Programa de Universalização deMetas, ainda em 2009.

SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA6Plenário “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”,

em São Luís, 09 de Fevereiro de 2009. - ALBERTO FRANCO -DEPUTADO ESTADUAL PSDB - [email protected] -www.albertofranco.com.br


INDICAÇÃO Nº. 030 / 09

Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a V. Exa. que, depois de ouvidaa Mesa, seja encaminhado ofício ao EXMO. SR. PREFEITO DE SÃOLUÍS – MA, DR. JOÃO CASTELO, solicitando providências, nosentido de buscar parceria com o GOVERNO FEDERAL através doMINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – MDS visandoimplantar o PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR,considerando que o público beneficiário é formado por trabalhadoresformais e informais de baixa renda, desempregados, estudantes,aposentados, moradores de rua e famílias em situação de risco deinsegurança alimentar e nutricional.

O Restaurante Popular é uma Unidade de Alimentação eNutrição destinada ao preparo e à comercialização de refeiçõessaudáveis, oferecidas a preços acessíveis à população, localizadaspreferencialmente em grandes centros urbanos de cidades com mais de100 mil habitantes.

Já existem pelo menos 58 unidades desses restaurantes emfuncionamento nos quatro cantos do Brasil. O que vemos, é um projetoamplo e de grande alcance social, pois oferece refeição de qualidadepor um preço simbólico beneficiando principalmente a população debaixa renda e aos trabalhadores em geral.

Programa além de oferecer refeição a um preço popular aqualidade é excelente e, vale a pena lembrar que cada unidade instalada,gera emprego e renda aos maranhenses.

Portanto, espero que nossa propositura tenha a atenção devidado Governo de Vossa Excelência, haja vista o caráter social que a mesmaapresenta.

Plenário “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”,em São Luís, 09 de Fevereiro de 2009. - ALBERTO FRANCO -DEPUTADO ESTADUAL PSDB - [email protected] -www.albertofranco.com.br



Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência que, depoisde ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Secretárioda SEMAPA (Secretaria Municipal de Agricultura, pesca eabastecimento) Sr. José Ribamar L. de Sousa, em caráter de urgência,providências no sentido de recuperar a infra-estrutura das feirasdo Coroadinho, Bom Jesus e Bairro de Fátima - São Luís. Asfeiras e mercados são grandes geradoras de emprego e renda, muitosdependem deste trabalho para sobreviver e sustentar várias pessoas.Para garantir sua sustentabilidade é necessário, um espaço adequadopara o feirante trabalhar e os consumidores adquirirem seus produtos.Assim, é relevante uma atenção especial a esses espaços, devido aoestado de abandono em que se encontram.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, 11 de fevereiro de 2009. - NONATOARAGÃO - Deputado Estadual – PSL



Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência que, depoisde ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício a Excelentíssima Secretáriada SECID (Secretaria de Estado das Cidades, Desenvolvimento RegionalSustentável e Infra-estrutura) Sra. Telma Pinheiro, em caráter deurgência, providências no sentido de realizar obras de PavimentaçãoAsfáltica do Conjunto Itaguará II – Cohatrac – São José deRibamar.

Tal solicitação fundamenta-se pelo fato do bairro existir a maisde dez, durante todo este tempo a comunidade vem sofrendo com afalta deste serviço essencial, pois no período de chuva os alagamentossão constantes e no verão a poeira causa doenças respiratórias,principalmente em crianças e idosos. Diante do exposto, é de extremaimportância que se tomem providências no sentido de resolver estaproblemática.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, 04 de fevereiro de 2009. - NONATOARAGÃO - Deputado Estadual - PSL


O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADOANTÔNIO PEREIRA - Expediente lido, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELOTAVARES – Expediente lido à publicação.

III - PEQUENO EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELOTAVARES – Não há oradores inscritos.

IV - ORDEM DO DIA.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELOTAVARES – Não há quorum para deliberação do Plenário.Requerimentos à deliberação da Mesa. Requerimento nº. 008/2009 deautoria do Deputado Rubens Pereira Júnior (lê). Convoco o DeputadoAntônio Pereira para compor a Mesa, para que seja feita a deliberaçãode nossa competência. Convido o Deputado Valdinar Barros paracompor a Mesa. Como vota o Deputado Valdinar Barros?

O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO DEPUTADOVALDINAR BARROS – Pelo deferimento.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELOTAVARES – Como vota o Deputado Antônio Pereira?

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADOANTÔNIO PEREIRA - Pelo deferimento.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELOTAVARES – Deferido.

V - GRANDE EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELOTAVARES – Não há oradores inscritos. Horário destinado aos partidosou blocos. Bloco Parlamentar de Oposição. Declina. Bloco Parlamentar

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 7Progressista, por 37 minutos. Declina. Farei a leitura das matériasinclusas na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de segunda-feira, 16 defevereiro de 2009. (lê). Queria relembrar aos Senhores Deputados eSenhoras Deputadas da Sessão Solene que acontecerá às 11h, nestePlenário, para conceder o Título de Cidadão Maranhense ao professore filósofo Alípio Cristiano de Freitas. Peço a presença de todos.

VI - EXPEDIENTE FINAL.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELOTAVARES – Não há oradores inscritos.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELOTAVARES – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presenteSessão.

SESSÃO ESPECIAL DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2008.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOPAVÃO FILHO

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOPAVÃO FILHO – Em nome do povo e invocando a proteção de Deus,declaro aberta a Sessão Especial, convocada pelo Requerimento n.º337, de autoria do Deputado Ricardo Murad, para que sejam prestadosesclarecimentos aos deputados e à sociedade maranhense acerca dodesmatamento de uma área localizada no bairro do Calhau, próximo aoConjunto Barra Mar, destinada à construção de CondomínioResidencial denominado Grand Park, a cargo das empresas GAFISA eFRANERE, acusadas de agredirem o meio ambiente agindo ao arrepioda lei. Este é o objeto do Requerimento. Nomeio uma comissãocomposta pelos deputados Chico Gomes, Marcos Caldas, para trazerematé a Mesa dos Trabalhos desta Casa as autoridades que se encontramno Gabinete do Presidente da Assembleia. Da impossibilidade decomparecer, Furtado, secretário Municipal de Terras e Urbanismos,mas também fez uma comunicação através do Oficio n.º 891, doimpedimento da impossibilidade de comparecer. O doutor AlexandreSilva Soares, procurador da República do Maranhão, responsável pelomeio ambiente, conforme entendimento via telefone informou que seencontra de férias, portanto não pôde comparecer. É um prazer tê-losconosco aqui nesta Casa, sejam bem-vindos, o doutor Marcos Regada,proprietário da FRANERE, o doutor Raymundo Portelada, presidentedo CREA-MA, o doutor Antônio Fernandes Cavalcante Júnior tambémnão compareceu; o doutor Fernando Barreto, promotor de MeioAmbiente, representando o Ministério Público Estadual; a DoutoraMarluce Pastor, Superintendente do IBAMA no Maranhão, estáconosco e o Superintendente da Caixa Econômica Federal, que tambémnão compareceu. Senhores Deputados e Deputadas, senhoresconvidados, senhoras convidadas, o objetivo desta sessão especial,que foi convocada a partir de um Requerimento aprovado pelo plenáriodesta Casa, de autoria do Deputado Ricardo Murad, de número 337,com o objetivo que sejam prestados esclarecimentos aos deputados eà sociedade maranhense acerca do desmatamento de uma área localizadano Bairro do Calhau, próximo ao Conjunto Barra Mar, destinada àconstrução de um condomínio residencial. É o objetivo do Requerimentodo Deputado Ricardo Murad. Para dar início a esta Sessão Especial noque se refere à fala dos convidados e dos deputados, concedo a palavraao autor do Requerimento para fazer uma explanação inicial dosobjetivos pelos quais, de formas mais detalhada, V. Exª propôs estasessão especial. V.Exª tem 10 minutos, deputado Ricardo.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Obrigado,presidente. Eu acho que nesta primeira fase eu nem usarei isso tudo.Bom, cumprimentando todos os convidados, nosso querido amigoPortelada, Marcos, Marcio Barreto, Marluce. Eu quero colocar de

forma objetiva o motivo desta sessão. A repercussão que deu na cidadeem relação... bom, quero fazer também, presidente, um registro daausência da Prefeitura Municipal, que talvez seja o Órgão maisresponsável por alguma coisa de irregular que possa estar acontecendonaquele...

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOPAVÃO FILHO - Só para informar a V.Exª, Deputado Ricardo...

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Foramconvidados dois Secretários Municipais.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOPAVÃO FILHO – Isso, e recebeu um Oficio 891 comunicando dasolenidade.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Eu sei. Émuito triste nós termos que constatar que as autoridades da Prefeiturade São Luís se ausentem para debater uma questão tão importantequanto esta. Mas eu quero colocar, Senhor Presidente, que esta Sessãofoi convocada em função da repercussão que deu o desmatamento paraimplantação do empreendimento da FRANERE e da GAFISA,denominado Residencial Grand Park. Aqui na Assembleia foi levantadaa questão de que a legislação que protege a palmeira de babaçu foiinfringida, porque a lei que poderia autorizar a derrubada em certoscasos ainda não teria sido apreciada e há uma legislação que não permitea derrubada da palmeira e que houve um desmatamento na área, quehouve derrubada de centenas de palmeiras de babaçu. Depois que esseassunto foi para o público, também chegou para nós, e tenho certezaque para vários outros deputados, a questão também do Estudo doImpacto de Vizinhança, do empreendimento daquele porte. São 2.500apartamentos se não me engano, são 10.000 pessoas que vão paraaquele local e haveria também uma não garantia pela companhia deágua e esgoto do fornecimento de água e as pessoas que moram aoredor do empreendimento, muito preocupadas também com o trânsito,com a questão do estacionamento, tudo o que deriva de umempreendimento dessa magnitude, e se a gente levar em consideraçãonão é só este empreendimento e que são vários e váriosempreendimentos que nós vamos ter na nossa cidade e é uma coisa quea gente sabe que vai acontecer, quer que aconteça, mas também nósqueremos que São Luís se desenvolva com uma preocupação primordialpela manutenção da qualidade de vida da ilha de São Luís. A gente temque ter essa visão. Então, para falar sobre esses assuntos queríamosprimeiro ouvir a palavra de quem tem autorização legal de dar a ordemde serviço para a empresa poder começar seu empreendimento, que éa Prefeitura de São Luís e infelizmente nenhum dos secretários veio.Porque a minha colocação é que não se deve crucificar empresáriossem antes analisarmos dentro da legislação quem é que deu causa aquideterminada obra ou determinada ação tenha sido levada adiante. Querdizer, eu não posso aceitar ultrapassar uma fase de uma discussãodessa magnitude, que é a implantação de empreendimentos imobiliáriosna Ilha de São Luís em função do desenvolvimento que estamos tendo,que vamos ter e que vamos ser obrigados a todo santo dia lidar comnovos empreendimentos e isso é uma coisa boa, mas é preciso que opoder público, e só ele pode, resguardar os interesses da comunidade.Eu até discutindo com alguns companheiros, eu disse que os arquitetostambém hoje até para desenvolver um projeto precisam estar atentos àlegislação, precisam saber se naquele local aquele tipo deempreendimento pode ser desenvolvido até para poder justificar oprojeto que está sendo implantado ali. Então um empreendimentodaquele com 2.500 apartamentos não posso acreditar que a prefeituranão tenha tido acesso à planta de implantação do empreendimentocom antecedência, onde os prédios estariam sendo colocados, onde asruas iriam ser implantadas, onde os equipamentos comunitários iriamser construídos, se naquele local daquele prédio tem palmeira, temvegetação a ser preservada; se aquele empreendimento antes da licençaprévia se ele tinha condições legais de existir até porque o

SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA8empreendimento foi vendido. O empreendimento teve autorização dopoder público para ser comercializado, tem interesses de terceiros quenão só das empresas já também consolidados e nós temos, em funçãovamos dizer da omissão do poder público, e aí é que eu digo que não épossível que a gente não consiga responsabilizar o poder público deforma drástica para que essas coisas não possam ocorrer. Eu vi umaentrevista do Deputado Chico que eu concordo plenamente, a gentequer morar na melhor ilha do mundo, nós queremos preservar a nossailha. Nós queremos que em São Luís nós tenhamos a melhor qualidadede vida do planeta, porque temos condições para isso, temos uma ilhafantasticamente rica, bem localizada, com um clima extraordinário enós não podemos ser irresponsáveis, e digo nós Poder Público, emestar nos omitindo da nossa obrigação. Então essas consideraçõesiniciais, vamos ouvir aí as autoridades, o Doutor Fernando Barretotem um conhecimento muito grande da área, o Doutor Márcio Vaztambém é um profundo conhecedor dessa problemática, o CREA, euacho que o CREA também deve ter analisado sob sua ótica com oprojeto até para poder dar autorização, não sei por que a CaixaEconômica também não mandou seu representante, porque a Caixa éresponsável indiretamente também pelo empreendimento, porque temrecursos do Programa Habitacional do Governo Federal. Então ficaaqui essa colocação e a Assembleia quer discutir exatamente os pontos:a prefeitura, ela deu as licenças de acordo com a legislação? Ela cumpriucom o seu papel, que é insubstituível, de autorizar a obra dentro e deacordo com a legislação? Se houve uma desobediência à Lei Estadual,qual é o ônus que a empresa vai ter que... porque houve uma derrubadade palmeiras? Houve. Há um empreendimento vendido? Há. É precisoque esse empreendimento tenha conseqüência. Soube que há uma açãocivil na Justiça em relação a isso. Para que a empresa ultrapasse, porquenão vai ser possível vamos ser bem claros e objetivos, repor as palmeirasna área onde estão previstas a construção das obras, da edificação. Oque precisa a empresa fazer para que a obra possa ter continuidade, éuma coisa objetiva que eu quero colocar, tem que ter algum tipo desolução para isso. E quais são as providências que a gente deve adotardaqui para frente para que nos empreendimentos, porque eu ouçomuito assim: ‘Ah não, porque antigamente a gente derrubava palmeirae não tinha nada’. Eu disse: bom, mas agora tem porque tem umalegislação que tem que ser obedecida, houve a denúncia e ninguémpode fazer nada ao arrepio da lei, ninguém. Então essa é a questãoprincipal da nossa discussão de hoje.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOPAVÃO FILHO - Acaba de chegar ao nosso plenário a representanteda Prefeitura de São Luís, especificamente a chefa da Assessoria Jurídica,representando o Secretário Roberto Furtado. Então eu convido aDoutora Lorena Sabóia, que vem representando o Secretário deUrbanismo-Habitação de São Luís, Roberto Furtado, que foi oconvidado da prefeitura. Só para informar, foi convidado o Secretáriode Meio Ambiente de São Luís, Doutor Antônio Fernandes CavalcanteJúnior, então a Doutora Lorena é chefe da Assessoria da Secretaria deMeio Ambiente da Prefeitura.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Então emrelação ao Secretário de Meio Ambiente, eu retiro as palavras quedisse.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOPAVÃO FILHO – Estão retiradas, deputado.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Obrigado,presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOPAVÃO FILHO – Não veio, na verdade, foi só o representante daSecretaria de Urbanismo e Habitação, Doutor Roberto Furtado. Esseainda não compareceu, mandou um oficio, mas não veio representante.Agora, o doutor Antônio Fernandes Cavalcante Júnior, que é o secretário

municipal de Meio Ambiente, não pôde comparecer, mas mandou achefa da Assessoria Jurídica, Drª Lorena Sabóia. Eu quero convidá-la acompor a Mesa. Seja bem-vinda a esta Casa. Com a palavra o senhorMarcos.

O SENHOR PRESIDENTE DA FRANERE MARCOSREGATA – Quero cumprimentar os deputados e deputadas na pessoado autor do Requerimento Deputado Ricardo Murad, minhas saudaçõesàs demais autoridades, meus respeitos à imprensa e ao público aquipresente. Bom dia a todos. Eu sou o Marcos, como já foi frisado,titular da empresa FRANERE. Antes de tudo queria agradecer aoportunidade de poder colaborar com os trabalhos desta Casa nestasessão em que se objetiva prestar esclarecimentos à sociedade civilacerca de múltiplas facetas do avanço e renunciável do processo deurbanização pelo qual passa nossa cidade. Gostaria também de discorrer,embora de forma sucinta, sobre alguns pontos esclarecedores da matériaque será exposta no que tangencia nosso trabalho empresarial, asquestões urbanísticas ambientais e legislativas. A contribuição é nosentido de trazer novos dados e ampliar os quesitos do assunto objetoda plenária de hoje. É importante saber que as discussões democráticasque se processam aqui sobre os mais variados assuntos também possamcontemplar esse encontro com a visão sistêmica e multilateral que amatéria requer. Acho prudente afirmar que o caminho do entendimentoe da solução conjunta seja o mais acertado. A FRANERE, uma sólidaempresa respeitada, empresa maranhense, tem sido pioneira em muitosaspectos, colocando sempre à salva a confiança de nossos clientes.Temos orgulho de ter participação direta ao lado de outras empresasdo setor na construção de moderno perfil urbanístico de São Luís, vemganhando nos últimos tempos. Essa confiança que a empresa construiu,obra após obra, em todos esses anos de dedicação ao trabalho, hojerepresenta nosso maior patrimônio junto à sociedade maranhense.Fomos praticamente os precursores no setor da construção civil damodalidade de cooperação muito desejadas para a nossa capital. Nuncanos negamos, quando solicitados, a atender essa saudável parceriaapreciada diversas vezes por nossa comunidade. Esse pioneirismo e apropulsão da satisfação dos clientes lançaram a empresa a novosdesafios para atender a demanda crescente de comunidades habitacionaisdistanciadas nos quadrantes urbanos mais saturados e a cada vez maisescassos onerosos, adquirimos terrenos onde a projeção do interessedos clientes pudesse se consociar ao planejamento da administraçãomunicipal, inclusive na prestação dos seus serviços. Entre esses espaçoscomercialmente interessantes e urbanisticamente viáveis se inclui aárea de instalação do Grand Park. O empreendimento em parceria coma construtora GRAFISA, uma das empresas líderes do mercado deincorporação de construção civil do Brasil, visa, obviamente, a atenderaos interesses comerciais da livre iniciativa, mas sem se distanciar dageração de empregos, renda, arrecadação de tributos e privilegiando aconstrução de espaços de habitacionais adequados a uma capital quese moderniza a cada dia. Na escala das projeções quantitativas a obramovimentará em 30 meses recursos da ordem de R$ 60 milhões somentecom pagamento de mão-de-obra. Estimativa, é a geração de 1.800empregos diretos. Outro dado importante e pouco noticiado é que areferida área, quando por nós adquirida, já se planificava loteamentoaprovado pelas leis municipais, estaduais, inclusive desmatadaanteriormente. Depois com intuito de modernizar o parcelamento dosolo anteriormente efetivado fizemos um reloteamento em sete levasdas quais apenas três são agora destinadas ao planejamento dasedificações. Essa ação foi norteada pelo atual Código de Obras doMunicípio, que estabelece áreas verdes institucionais que o anterior. Oprojeto visou adequação da iniciativa, aprovação das exigências legaispara que então fossem colocadas em andamento as fases deincorporação, lançamento e comercialização. A proporção vultosa dessaobra trouxe várias críticas totalmente infundadas sobre sua execução.É necessário afirmar que apesar de sua envergadura o empreendimentocontemplou toda a infraestrutura básica como rede de água, rede elétrica,rede de esgoto e planejamento viável. Após esse conjunto de

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 9providências, o que restou adverso, foi a polêmica estabelecida comrelação à Lei 4.734/86. O impedimento, portanto, trouxe ao seio dasociedade como bônus e por via reflexa a necessária discussão dosaspectos legais, conservacionistas e na finalidade discutível do babaçuem área urbana, a ponto de estar em trâmite nesta Assembléia areavaliação legislativa daquele dispositivo legal. Sem partidarismosachamos lógicas as proposições que ganharam corpo das comissõesdesta Casa como as que apontam no sentido dos mecanismos decompensação ou as que visem relativizar o texto da Lei 4.734/86, emfunção da densidade populacional dos espaços urbanos. Esses nosparecem o caminho da modernidade. Sem querer me alongar muitonessa exposição, porque os outros participantes querem expressarsuas opiniões, desejo apenas frisar que nos incluímos agora na correntede expectativa do consumidor, do cidadão maranhense e de todos osque desejam o melhor para São Luís, que é um dos melhores lugares doBrasil para se viver. Quero esclarecer que o empreendimento dispõe deAlvará de Construção, está conosco, o número de unidades são 2.160unidades e o agente financeiro é o Banco Itaú. Era só isso que tinhapara falar. Muito obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOPAVÃO FILHO – Concedo a palavra ao Presidente do CREA,Raymundo Portelada.

O SENHOR RAYMUNDO PORTELADA – Bom dia a todose a todas, é uma satisfação estar nesta Casa pela primeira vez, nãopude comparecer porque eu estava viajando representando o CREAfora do Estado. Queria também fazer uma saudação aqui ao engenheiroMax Barros, pelo seu dia hoje, 11 de dezembro, Dia do Engenheiro,que para nós mais um motivo de orgulho estar presente com os senhoresdeputados. O que eu tenho a dizer é que o CREA não analisa projeto.O CREA fiscaliza a atuação dos profissionais. Um projeto da magnitudedesse vem ter vários projetos e estão todos registrados no CREA. Eleé uma empresa grande, não trabalha porque o CREA fica em cimaporque o que caberia nesse projeto seriam os projetos urbanísticos,que seria a parte de drenagem superficial e profunda, vias urbanas,áreas verdes e institucionais, projetos arquitetônicos, projetoscomplementares que seriam elétrico, hidráulico, sanitário, pluvial,combate a incêndio e pânico e estrutural, PCA ou EIA RIMA que agente exige, tem que ter um profissional responsável, principalmente oEia Rima que é multidisciplinar, não é só engenheiro, não só agrônomoou engenheiro florestal, tem biólogos, mas nós cobramos a parte que éde interesse da nossa instituição, que são os profissionais da engenharia.O PPRA ou PCMAT quando assim necessário. O RIVA que o Relatóriode Impacto de Vizinhança, nós cobramos também. E o PGRCC, que oPrograma de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, que éobrigado. O CREA não analisa projetos, só cobra se tem profissionalhabilitado. Pra quê? Para defender a sociedade, porque com oprofissional desses projetos a gente sabe que tem qualidade, tem garantiae tem segurança e é econômico, quando você contrata um profissionalvocê tem uma economia e uma qualidade, o CREA só faz essa função,o CREA não tem nada a ver com nenhuma análise de projeto, não cabea nós, cabe a prefeitura, cabe a Secretaria de Meio Ambiente e eu achoque não seria nem nesse caso a Secretaria de Meio Ambiente, nessecaso seria agora a Secretaria Municipal Ambiental, porque já foi aprovadoo Código Ambiental de São Luís, então cabe a Secretaria Municipal deMeio Ambiente dar o parecer. Porque não cabe mais a Secretaria deMeio Ambiente dar parecer na área ambiental da Ilha de São Luís,porque ela já tem um código próprio. Era isso que eu tinha de dizer aossenhores. Muito obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOPAVÃO FILHO – Concedo a palavra a Doutora Lorena Sabóia,Assessora Jurídica da Secretaria de Meio Ambiente do Município deSão Luís, aqui representando o Secretário Antonio Fernandes Júnior.Informar aos nossos convidados que se desejarem utilizar o microfone

sem fio da própria mesa, podem, mas se quiserem usar a tribuna,fiquem à vontade, a Casa é do povo.

A DOUTORA LORENA SABÓIA - Bom dia a todos. Meunome é Lorena, como já foi dito, eu sou chefe da Assessoria Jurídica daSecretaria Municipal de Meio Ambiente, estou neste momentorepresentando o Secretário Municipal de Meio Ambiente, DoutorAntonio Fernandes Cavalcante Júnior. Bem, em nome da Secretaria euqueria só, antes de começar a falar do caso específico, esclarecer acompetência hoje da Secretaria Municipal. Foi firmado um Termo deCooperação entre o Estado e o Município em abril de 2008, onde oLicenciamento Ambiental de nível local, de impacto local foi transferidoao município de São Luís, então hoje nós temos a competência paralicenciar os empreendimentos localizados na cidade, no município deSão Luís. E isso aconteceu a partir de abril. No caso que o DoutorPortelada já até frisou, a nossa legislação foi toda aprovada desde2006, mas somente agora em 2008 nós estamos aplicando a Lei deLicenciamento justamente porque estávamos aguardando firmar esseTermo de Cooperação com o Estado. Com elação ao empreendimentoem referência nesta sessão, o empreendimento já possuía o alvaráporque possuía licença prévia e essa licença prévia havia sido emitidapelo Estado, porque até então ele era o órgão competente para licenciarnaquele momento. Então a empresa possui licença prévia, ou seja, temque ter três licenças: a prévia, de instalação e de operação. A prévia jáfoi emitida pelo Estado. A de instalação está em análise na SecretariaMunicipal de Meio Ambiente, ou seja, foi transferido o licenciamentoe nós estamos analisando. O que foi emitido até o momento para aempresa foi uma autorização para limpeza da área. Esse documento foiuma autorização emitida, porque para a empresa se instalar, para instalarum empreendimento teria que limpar a área, obviamente. Na Secretarianós fazemos o procedimento dessa forma: a autorização para limpezada área é um requisito para licença de instalação, porque não há comoele se instalar sem limpar a área. No caso presente como foi verificadoque havia babaçu na área nós emitimos essa autorização com a ressalvade que não pudesse retirar o babaçu e de que também não pudessedesmatar antes da licença de instalação. Então foi esse o único documentoemitido, o processo de licença de instalação está em análise ainda nasecretaria, nós temos um prazo mais ou menos de seis meses que é oque a lei nos dá para analisar até janeiro mais ou menos, esse prazo seráfindado, acredito que será quando deve ser solucionado o caso, entãoeu acredito que trazer para vocês essa discussão é muito importante,eu acredito que a empresa estar tentando disponibilizar tudo o é quepossível para tentar solucionar o caso. E o município está tentandofazer o possível dentro da legalidade. Então hoje o que tem, é o que euacabei de explicitar para vocês, então estou aqui para qualquerquestionamento, perguntas, estou aqui à disposição.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOPAVÃO FILHO - Eu não estou nem cronometrando o tempo, porqueos nossos convidados estão usando aí praticamente um quinto dotempo que está sendo dispensado a eles. Concedo a palavra o DoutorFernando Barreto, Promotor de Justiça do Meio Ambiente. Eu peçopermissão a todos os convidados para resolver um problema aqui daCasa.

O PROMOTOR FERNANDO BARRETO - Senhores, bomdia. Primeiramente gostaria de agradecer a oportunidade de ter sidoconvidado para participar deste painel, acredito que tem uma grandeimportância para nós discutirmos vários assuntos com relação à GestãoAmbiental, à Gestão Florestal, à Gestão Urbana não só de São Luís,mas como de todo o Estado. E até de resgatar o debate que ficouparalisado ali por setembro, quase outubro que é a respeito da alteraçãoda Lei do Babaçu. Porque essa história, na verdade, eu acho que ela temvárias vertentes para ela ser contada. Eu primeiramente vou tentarfazer aqui um relato de como o Ministério Público se inseriu nesseprocesso, quais as medidas que adotou e respondendo objetivamente o

SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA10que é possível fazer a partir de agora nesse caso concreto, mas euentendo também que nós não podemos perder oportunidade de discutirde forma estratégica o quê o caso em si simboliza. A questão não é sóo Grand Park e a FRANERE, mas o que isso significa para qualqueroutro investimento. Por quê? Porque o caso ele é paradigmáticopodemos dizer assim, ele traz um paradigma, que é a situação doempreendedor diante da Legislação Ambiental e diante da GestãoAmbiental principalmente, que lembrando sempre nós trabalhamos...o Poder Público não pode se esquecer que trabalha em cima de cincoprincípios: Legalidade, Publicidade, Impessoalidade, Moralidade eEficiência. Poder Público não basta ser legal, ser impessoal, ele temque ser eficiente e para ser eficiente ele tem que tomar decisões quesejam seguras tanto para o Poder Público quanto para o empreendedor.A Gestão Ambiental tem que trazer isto consigo, ou seja, ela tem quesaber dizer o SIM na hora certa, o NÃO na hora certa e responder oCOMO e o PORQUÊ? Não basta apenas chegar e dizer ‘é sim ou énão’, é preciso ensinar na Gestão Ambiental como fazer as coisas, nãobasta apenas dizer se faz ou se não faz, mas sim como o faz. E fazer ascoisas não para as pessoas, mas com as pessoas. Eu acho que essa é aregra em termos bem simples que venho colocar para os senhores. Voutentar aqui primeiramente resumir a atuação do Ministério Público nocaso. O Ministério Público começou a acompanhar o caso do GrandPark por Inquérito Civil instaurado em 24 de janeiro de 2008. Com queobjetivo? Avaliar a qualidade do Licenciamento Ambiental, que era oque ele tinha naquele momento. O que foi feito? O Ministério Públicopediu os Processos de Licenciamento Ambiental, ali eles estavam numafase de Licença Prévia, e aí é a primeira observação que eu faço aossenhores, Licença Prévia é uma licença muito séria. Às vezes se fala:Ah, mas Licença Prévia não autoriza construir. Pelo contrário, a LicençaPrévia com certeza é a licença mais séria do processo, porque elaaprova concepção, localização e viabilidade ambiental, ela diz, o projetoé viável. A partir dali, Licença de Instalação, Licença de Operação, elaanalisa projeto técnico, ela analisa detalhes de como você vai fazer,mas ela já parte de um pressuposto: pode ser daquele jeito, pode serali. Então a Licença Prévia é um documento sério e que precisa sertratado com todo cuidado, até porque a avaliação dos impactosambientais é anterior a Licença Prévia, por isso. Porque o empreendedornão pode receber uma licença prévia na qual o Estado está dizendo: ‘osenhor pode fazer esse empreendimento, pode ser aqui e do jeito queo senhor quer’. Como o senhor colocou aqui. E depois, o empreendedorde posse da Licença Prévia, ele se habilita para um leilão, ele fazempréstimos, ele contrata pessoas, ou seja, ele faz toda uma gama deinvestimentos e depois o Estado vai dizer: ‘Não, agora nós vamosavaliar’. Agora não, se eu já lhe dei a Licença Prévia eu vou avaliardepois? Quer dizer que depois que vou avaliar? E se eu disser que nãoé viável seu empreendimento? O senhor já fez investimento, já gastoudinheiro, já empenhou, ou seja, o senhor já criou expectativas, crioucontratos, por isso eu volto a dizer, a licença mais séria, mais importanteé a Licença Prévia em qualquer empreendimento. Imaginem bem ossenhores que depois de uma Licença Prévia não se pode fazerabsolutamente nenhum ato antes da Licença Prévia, basta lembrar isso.Não se faz um contrato, não se faz um registro imobiliário, não sehabilita em nada antes de uma Licença Prévia, para os senhores teremidéia do tamanho da importância disso. Então nós fomos investigar eapurar por que. Porque nós tínhamos uma situação de três LicençasPrévias sem estudo de Impacto Ambiental para o empreendimentosignificativo. Então qual é a ótica do Ministério Público nessemomento? E verificar se aquela fragmentação não prejudicou a avaliaçãoou se prejudicou. Se aquela avaliação de impactos era suficiente, àsvezes é suficiente. Ou seja, se você tem segurança no planejamentoque está sendo feito. O procedimento foi tramitando naturalmente,pedindo informações primeiramente para a Secretaria até que nóschegamos ao momento em que nos veio a informação da Floresta deBabaçu, que o IBAMA colaborou significativamente emitindo os laudospericiais que demonstram que ali existia uma Floresta de Babaçu, umafloresta secundária, uma capoeira alta. A discussão sobre o valor

ecológico disso é outra coisa. Você verificar se aquele valor ecológico ésignificativo ou não, é outro momento, o fato é que você tem aquelavegetação. E eu me recordo que nesse exato momento que chegamos aessa investigação coincidiu de haver a investigação, a discussão aqui naAssembleia sobre a proposta de lei de alteração da Lei 4.734 feita peloDeputado Edivaldo Holanda. O que aconteceu? O Ministério Públicoveio para esta Casa e na Comissão de Meio Ambiente, sob a Presidênciado Deputado Chico Gomes com a participação da Deputada HelenaHeluy, do Deputado Max, nós discutimos isso. E começamos a discutiro quê? A possibilidade de haver uma alteração da lei que protege osbabaçuais com o fim de contemplar aquelas hipóteses que ela nãocontemplou no passado. Em 1984 a lei não contemplou situaçõescomo essas, ela não previu aqueles empreendimentos particulares,significativos que estariam derrubados. E me lembro muito bem que daComissão de Meio Ambiente, eu tenho aqui os documentos se precisardas datas, saiu uma subemenda ao Projeto n.º 154, essa subemendacriando a hipótese, no Inciso IV, de 06 de setembro de 2008, feita peloDeputado Rubens Pereira Júnior que propunha uma série de alteraçõesna Lei do Babaçu, que tornaria possível então discutir. Aí sim, a avaliaçãode impactos ambientais e iria discutir sobre um critério legal seguro,planejado de como ela iria tratar cada caso. Pois bem, nesse período oque aconteceu? A empresa já vinha fazendo contato com o MinistérioPúblico, já tínhamos a primeira ciência da investigação, propunha jáatentar um Termo de Ajustamento de Conduta e nesse espaço em quenão foi aprovada a alteração da lei, aconteceu da empresa fazer aprimeira derrubada já com a autorização de limpeza de área concedidapela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O que aconteceu emseguida? Tão logo começou a primeira derrubada o Ministério Públicoentrou com a ação civil pública, ainda no dia 7 de novembro de 2008.Essa ação civil pública hoje tramita na 2ª Vara da Fazenda, a empresaainda não foi citada e desde os últimos dias a empresa tem procuradoo Ministério Público, para o quê? Para tentar encontrar um acordojudicial que possa resolver o problema, ou seja, possa resolver a açãocivil pública e solucionar o que aconteceu. Quais são os pedidos daação civil pública? E aí a gente começa a encerrar essa primeira respostaque o Deputado Ricardo Murad pediu. O que se faz agora? A açãopede três coisas objetivamente: a ação é envolvendo o Estado e oMunicípio, porque ao nosso entender é impossível você nãoresponsabilizar o Estado e o Município nesse processo. É impossível.E impossível por quê? Porque o Estado, e aí volta aquela história daLicença Prévia, o Estado deu a Licença Prévia para a FRANERE semfalar na palavra babaçu. Na Licença Prévia que eles receberam esseassunto não está falado. Na avaliação de impactos ambientais não estádito que havia babaçu. O parecer técnico também não fala, para issonós já temos outro procedimento instaurado para apurar por que ostécnicos não verificaram isso. O primeiro técnico que foi o que assinouo que o Portelada falou, o chamado PCA, dizendo que não havia babaçu,já foi responsabilizado devidamente sobre isso, já há uma ação específicacontra esse técnico. Cabe agora, nós estamos em fase investigatória,com relação aos pareceristas. Porque quando chega com uma LicençaPrévia ela passa antes por um parecer, por uma vistoria e é essa vistoriaque vai dizer se deve sair licença ou não, então em primeiro lugar eutenho que saber por que o técnico disse que não havia, ou pelo menosno parecer dele isso não consta. Isso é objeto de investigação. Então aprimeira coisa que nós pedimos é exatamente declarar a nulidade daLicença Prévia. Por quê? Porque ela deveria ter sido integrada, eladeveria contemplar os três empreendimentos, afinal de contas há entreeles uma sinergia permanente, eles são os mesmos geradores de tráfego,são os mesmos consumidores de água, os mesmos geradores de lixo, ouseja, não há como você avaliar um empreendimento e não avaliar o queestá do lado, este é o primeiro objetivo. Então é declarar a nulidade daLicença Prévia. O senhor pergunta: Declarar a nulidade da licença préviaque perdeu a validade no prazo? A licença prévia aprova a concepção,ela perde a validade, mas ela informa todo o processo de licenciamento,ela vai informar todo o processo de licenciamento, então mesmo que avalidade dela tenha saído porque apareceu a de instalação ela continua

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 11irradiando efeitos. Com relação a essa declaração de nulidade, me pareceque não há muito problema com o município, que já assumiu esseprocesso, não é mais do Estado, e nem com a empresa. O outro pedidoé que até que se faça a regularização dos três pontos que nósconsideramos necessários serem esclarecidos ainda não aconteça aconstrução. O que é? É reavaliar, refazer a avaliação de impactosambientais, é o primeiro ponto, ou um EIA RIMA ou então umprocedimento de avaliação de impactos capaz de efetivamente dizerquais são os impactos ambientais que estão ali, é que o senhor falou deEstudo de Impacto de Vizinhança, é uma coisa nessa modalidade, oDoutor Marcio Vaz é a pessoa que está à frente disso. A terceira coisa,essa também já está informado para gente, até que se comprovetecnicamente que há disponibilidade de água, o empreendimento tambémnão começar enquanto isso não estiver comprovado, e não tem comocomeçar porque não tem Licença de Instalação, essa que é a realidade.Com relação ao item água, o que eu quero esclarecer aos senhores, porque isso? Porque a nova Lei de Política Nacional de Saneamento, noseu artigo 45, ela é taxativa em dizer o seguinte: “Todo empreendimentourbano tem que estar ligado à rede pública de abastecimento de água ede coleta, afastamento e tratamento de esgotos”, toda a edificaçãourbana. Só que ela diz o seguinte: “Na hipótese de não existir o sistemade abastecimento, de não existir sistema de tratamento, é admitida asolução individual”. Qual é? Suponhamos que este prédio aqui, porexemplo, não tenha condições de ser abastecido, estou falandohipoteticamente porque também não conheço o projeto a esse ponto,se é abastecido por água e por esgoto da companhia ele pode ter a suasolução própria alternativa, ele tem sua própria captação de água, eletem seu próprio tratamento de água. Só que a lei diz o seguinte quequem tem uma coisa, ninguém pode ter as duas coisas, só pode teruma, então não adianta dizer: Não, eu vou fazer a solução alternativa evou usar também a pública. Não pode. Ou usa a pública ou usa aalternativa. E esse é o ponto que nós estamos discutindo também coma empresa, ela apresentou inclusive ainda agora o documento já falandoda disponibilidade hídrica para a região, é o segundo ponto desseprocesso aqui. O terceiro é a questão da indenização, aí nós chegamosàs palmeiras. Ou seja, as palmeiras derrubadas têm que sofrer umprocesso de indenização, a empresa vai ter que indenizar o PoderPúblico pela destruição daquela floresta. O valor dessa indenização é oque vai ter que ser arbitrado. O que nós estamos propondojudicialmente? E por isso é importante, porque é no campo judicial, épúblico, todo mundo tem acesso. A recuperação de área pública deidênticas proporções ou restauração de outros espaços públicos quecompensem a perda de vegetação operada. Há duas formas de vocêreparar um dano ambiental: uma é pagando em espécie. Você paga emespécie, isso vai o Fundo Federal de Interesses Difusos do Ministérioda Justiça; a outra forma é você fazer a reparação in natura, por exemplo,por uma compensação, que era até o que estava na Lei do Babaçu.Então senhores, essas foram as medidas já adotadas. Com relação aodesmatamento há também instaurado um procedimento investigatórioa respeito do próprio desmatamento, porque também há um crime noartigo 50 da Lei de Crimes Ambientais. Então só recapitulando, a açãocivil pública parte de três pressupostos: resolver o problema de avaliaçãocompleta do empreendimento, que não foi feita na Licença Prévia;definir qual é o modelo de capitação de água e se há essa disponibilidade,porque foi um dos itens que nos chamou atenção; assegurar a indenizaçãopela vegetação destruída. Essa foi a intervenção do MP. E o que eucoloco para os senhores, eu acho que já encerrando que meu tempodeve estar acabando, se já não acabou, é o seguinte, é que esse caso queeu coloco como um paradigma, é o seguinte, o Estado do Maranhão(...) encontrar uma definição de qual é o desenvolvimento econômicoque ele quer. Por quê? Porque desenvolvimento econômico elenecessariamente traz algum impacto ambiental, não há desenvolvimentoque não traga impactos ambientais. A questão é encontrar qual é amelhor forma de fazer esse desenvolvimento, e isso inclui a opção dequais são os tipos de indústrias, construções, e cidade que se tem. Senós queremos uma cidade, clamando aqui para o campo da cidade, se o

que se quer é uma cidade moderna, com prédios de vinte pavimentos,que tenha grandes Shoppings Centeres nós vamos ter uma redução daquantidade de áreas verdes, teremos necessariamente uma redução dacapacidade de permeabilização. Não há como, não existe uma mágicaque garanta uma cidade bucólica e uma cidade moderna, uma em regraexclui a outra. E essa é uma decisão que tem que ser feita pelo Municípiona sua Gestão Urbana. São Luís está com o Plano Diretor revisto, mastem uma Lei do Zoneamento de 1992 que precisa ser revista ou pelomenos rediscutida, ela tem coisas muito boas, outras nem tanto, masela precisa ter isso, porque essa é uma decisão muito séria, porque oque acontece? Na hora que você decide qual é o modelo econômico e seele é sustentável, essa é uma decisão em nome da sociedade para asfuturas gerações. Então, às vezes, que belo vamos ter muitos prédiosde vinte pavimentos, isso significa; aumento da demanda por energia,aumento da demanda de água, isso altera a aeração das cidades, issoaltera a insolação da cidade, isso mexe com o sistema viárioprincipalmente, porque os carros que estão na rua, eles se dirigem deum lugar para outro, se você adensa muito um local não tem a infra-estruturar correspondente você vai ter um engarrafamento, você vaiter a cidade que a gente conhece em outros locais, ou seja, aquela cidademuito adensada e que tem todos os problemas do adensamento. Então,essa discussão que tem que ser feita. E eu gostaria de dizer para ossenhores que é necessário nesse contexto resgatar a discussão da Leido Babaçu. Porque não há só esse empreendimento como eu disse naépoca existem outros e, é necessário encontrar um caminho que é feitopelo Legislativo, de qual é o modelo de desenvolvimento por umaforma de fazer intervenção nas florestas de babaçu e nas outras florestas;de piqui, de bacuri, nos mangues, nas dunas, ou seja, o quê que vaiacontecer. Lembrando que existe uma Legislação Federal que dá umcontorno para isso, não existe muita flexibilidade para estado e municípionesse campo e lembrando também que nós não podemos desconsiderarque a garantia de um meio ambiente ecologicamente saudável é direitohumano fundamental, e como tal ele não pode ter retrocesso no seugrau de proteção. Portanto, qualquer decisão legislativa ela tem, ela seprojeta no tempo, e como ela se projeta no tempo ela traz resultados éuma decisão muito séria, muito importante, principalmente pelomomento que o Estado do Maranhão pede para se desenvolver. Entãovocê tem que ter o equilíbrio, em que seja um desenvolvimentosustentável, inclusivo que não seja para criar exclusão social e quepermita que nós não tenhamos mais situações dessa natureza, e comohá muitas outras do empreendedor que tem interesse em investir, quetem uma proposta, ele recebe um sim no momento contrário a legislação,como toda legislação diria que aquele sim dependeria de alteraçãolegislativa, de uma série de coisas. Com relação à Secretaria Municipalo que eu queria dizer Lorena é que eu acho que a secretaria talvez, eusei como é a legislação da Secretaria, mas ela deveria talvez ter o cuidadode não emitir a autorização de desmatamento ou não empregar aautorização de desmatamento ou limpeza de área, antes da Licença deInstalação por uma questão de segurança tanto do poder público quantopara o empreendedor. Eu acho que esses fatos todos nós temos quetentar trabalhar. Estou falando assim porque eu tenho que cortar otempo. Eu acho que já acabou. Qualquer dúvida maior a gente está aquipara esclarecer senhores.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOANTÔNIO BACELAR – Realmente o tema é bastante interessante epalpitante para o momento em que si vive o Estado do Maranhão e oBrasil. Eu concedo a palavra a Superintendente do IBAMA, senhoraMarluce Pastor pelo prazo de 10 minutos para expor o objeto doassunto a ser debatido, ao tempo em que eu convido o Deputado JuraFilho para assumir as direções dos trabalhos por alguns instantes porquetenho que me ausentar agora a pouco. Deputado Jura.

A SENHORA MARLUCE PASTOR – Bom dia a todos, aDeputada Helena, só tem uma deputada aqui, bom dia a todos osdeputados os nobres representantes das autoridades na Mesa eu serei

SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA12breve, também não vou falar mais da importância do babaçu, a gentefalou isso muito na Comissão de Meio Ambiente, durante, eu acho,três ou quatro sessões, mas além de Política Ambiental, ela colocaalguns instrumentos importantes, como por exemplo; o CadastroTécnico Federal, é um instrumento de controle, mas é um instrumentode autogestão, esse cadastro é um instrumento cujo provedor é oIBAMA, o órgão federal que é provedor do cadastro técnico federal. Eno Cadastro Técnico Federal nós identificamos a primeira irregularidadeda FRANERE, ela está cadastrada, é um instrumento de autogestão.Então cada empreendimento... está lá na Lei de Política Ambiental quetodas as atividades potencialmente poluidoras ou que todas a atividadesque utilizem realmente recursos naturais, elas precisam estarcadastradas no Cadastro Técnico Federal. A FRANERE está cadastradano Cadastro Técnico Federal como proprietária de motoserra e deindústria de produtos minerais não metálicos. Ela não está cadastradacomo obras civis e outras construções como deveria estar frente a esseempreendimento que ela tem. Em relação a outro instrumentoimportante de Política Ambiental que é o Licenciamento, é uminstrumento também de controle mais de prevenção. Eu não voudiscorrer sobre ele já que o IBAMA não tem competência para Licenciarem São Luís já que de acordo com o SISNAMA, existe o Estado quefaz parte de São Luís ainda, a parte industrial, do setor industrial e aSecretaria de Município de São Luís, um outro instrumento que oIBAMA dispõe, é o instrumento de fiscalização e nesse caminho oIBAMA identificou várias irregularidades e ilegalidades da FRANEREnessa área. Então eu estou aqui com a Doutora Taisse Varão que é deformação do Direito, Chefe da Fiscalização do IBAMA, também foiuma das analistas que autuou a FRANERE na área. Ainda em 2007 aFRANERE iniciou a obra sem a Licença Ambiental. Então o primeiroauto do IBAMA naquela região foi em 2007. Em novembro de 2007, jáem agosto de 2008 a FRANERE tem um outro auto. Em 2008 aFRANERE desmatou 1 hectare de babaçu, floresta considerada depreservação e sem autorização de nenhum órgão ambiental. Emsetembro de 2008 a FRANERE tem um outro auto que é usar fogo em3 hectares sem autorização de nenhum órgão ambiental. Então, maisrecentemente a FRANERE desmatou o restante da área sem efetivo,porque de acordo com a Licença da Secretaria, a Licença Prévia ela dizque de alguma forma teria que, para desmatar por mais que de algumaforma tenha sido dado uma Licença Prévia sem a devida Lei que estavasendo revista aqui, sem uma série de outras questões que estavamsendo observadas em relação aquele empreendimento está lá nacondicionante que ela não poderia desmatar antes da Licença deInstalação. Então, ela de alguma forma descumpriu também o que estána Licença do que a Secretaria de Meio Ambiente do Município dealguma forma forneceu a FRANERE e tem outra coisa a Secretariaautuou a empresa por conta disso, mas não fez o embargo. Então oIBAMA de alguma forma está sugerindo que a Secretaria embargue aobra de acordo com a Lei de Crimes Ambientais e com o novo decreto6.514 ou o IBAMA terá que fazer o embargo da área até que elacumpra a condicionante que estão aqui colocadas na Licença Prévia.Por fim, eu tenho uma sugestão, eu realmente vim aqui só para colocaressa nossa parte em relação a esse empreendimento, a sugestão de quealém dos pagamentos devidos pelo descumprimento das LegislaçõesAmbientais todas, a FRANERE vai ter que fazer a reposição florestalque não deve ser um para um, a reposição já numa reunião anterior daComissão de Meio Ambiente eu colocava que a reposição neste casotem que ser de 1 para 8, a cada palmeira derrubada tem que ser plantada8 palmeiras, é a orientação do setor de floresta do IBAMA. É isso, euagradeço e de alguma forma a gente sente muito, realmente, que osempreendimentos, as empresas, elas descumprem totalmente edesconsiderem as Leis Ambientais. E, ainda, sobre a FRANERE têmduas outras, de dois outros momentos em 2002 que a FRANEREtambém descumpriu todas as Leis Ambientais em Barreirinhas, têmmais dois autos do IBAMA como destruição de floresta em área depreservação permanente. É o mesmo caso que acontece aqui, a

FRANERE se repete, é reincidente em vários descumprimentos daLegislação Ambiental Brasileira. Muito obrigada.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOJURA FILHO– Com a palavra o Professor Márcio Vaz, por 10 minutos.

O SENHOR PROFESSOR MARCIO VAZ – Boa tarde,senhores deputados, convidados a audiência, o público presente. Aminha abordagem a partir do convite é expressar tecnicamente como éque poderia ser feito uma evolução na questão dos relatórios de EstudoAmbiental e, também, como tecnicamente poderia se avançar na questãoda discussão do babaçu. Iniciando pela questão dos estudos técnicos éimportante dizer que o estatuto da cidade ele incorpora um instrumentochamado; Estudo de Impacto e Vizinhança. Esse estudo ele basicamenteincorpora questões de trânsito viário, saneamento básico, questõessocioeconômicas. Então ele incluiria toda a dinâmica do ambiente urbanoque nós precisamos saber para discutir esse projeto se é impactante ounão. O problema é que o estatuto da cidade ele não esta regulamentadoentão os vereadores de São Luís não regulamentaram o Estatuto dasCidades, como ele não foi regulamentado em alguns aspectos como oestudo de impacto da vizinhança, o estudo de não pode ser exigidocomo instrumento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Entãomesmo que ela faça uma portaria dizendo que ela quer um Estudo deImpacto de Vizinhança isso seria ilegal uma vez que esse instrumentonão foi regulamentado por Lei Municipal. Então cria-se um problemanós temos um instrumento moderno em termos de teoria no estatutodas cidades que não pode ser aplicado em São Luís porque ele não estaregulamentado. O que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente podefazer? Ela pode estabelecer detalhamentos adicionais, estabelecerestudos complementares dentro da estrutura ambiental existente que éo Plano de Controle Ambiental, ou até um estudo de impacto ambientalEIA/RIMA. O problema com esses instrumentos tradicionais EIA/RIMA e PCA é que eles foram feitos com uma concepção de dadosprimários, diagnósticos, complexos. Então eles não são instrumentoságeis e eles também não são instrumentos que permitam umacontextualização expedida vamos dizer assim. Então se nós hoje estamosamarrados a instrumentos de Impacto Ambiental que foram visualizadosbasicamente para grandes projetos e áreas industriais e potencialmenteimpactantes. Quando nós temos que discutir com o EIA/RIMA, umPCA ou um instrumento tradicional, um prédio ou um condomínio, osinstrumentos ficam limitados em relação a esta análise de dinâmica.Então, o que se pode fazer na prática seria começar a incorporar dentrodos instrumentos existentes esse conceito da dinâmica. Então isso queé fundamental passarmos deste conceito de diagnóstico puro e simplesdescrição, da burocracia que simplesmente lista uma série decomponentes de estudos ambientais; clima, solo, vegetação e não secontextualiza. Como é que é a contextualização? Eu tenho que começara discutir os cenários. O que vai acontecer com o trânsito, com osaneamento, com a questão do micro-clima, e isso pode ser feito apartir de cenários e não necessariamente de diagnóstico. Então issopode ser feito sem grandes problemas com informações existentes. Oque eu estou querendo dizer rapidamente aqui é que nós poderíamoscomeçar a dotar de forma informal no sentido de que não existe umalegislação ainda nesse ponto, o meio ambiente e do Município poderiacomeçar a exigir de forma informal estes cenários contextualizantes. Eestes cenários contextualizantes é importante dizer que, isso podeusar dados secundários para que este instrumento não fique 6, 8, 20meses sendo produzido como é o EIA/RIMA que pode levar até umano e custar 1 milhão de reais. Então para que a coisa fique ágil existecenso do IBGE 2000, existe centro empresarial SEBRAE de São Luíseconômico de 2007. Existe toda uma base cartográfica e degeoprocessamento do Instituto da Cidade da Prefeitura. Essesinstrumentos já disponíveis hoje públicos, de certa forma, elespermitiriam uma grande qualidade de análise diretamente a questãoque se coloca pelo empreendimento se vai ter um impacto significativoou não. Então o que nos estaríamos necessitando agora é uma mudança

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 13de qualidade na análise de documentos, documentos mais sucintos quecheguem ao contexto e não apenas numa burocracia de listar uma sériede itens que são padrão. Isso é possível fazer tecnicamente. Em relaçãoà questão do babaçu eu vejo como três abordagens possíveis, nóspodemos discutir ecologicamente o papel do babaçu. O que significadiscutir ecologicamente? Discutir se ele tem um papel ecológico. Qualseria o papel ecológico dele. Se ele é uma floresta com status depreservação ou conservação. Então isso teria preservação sendo usodireto proibido, conservação sendo manejo. Então isso é uma discussãoque pode ser feita no âmbito de qual é a ecologia, qual é o papel dessaecologia, dessa vegetação. Um outro aspecto que pode ser discutido éa questão do Direito Ambiental. Quando as leis foram feitas, qual foi oespírito da norma, senhores deputados, sabem muito bem que quandose faz uma norma ela tem subjacente ela tem intrínseca uma idéia deporque que ela foi feita. Então se nós pegarmos a norma, como evoluiudo babaçu a partir de 84 e 85. Como ele é visto na Lei Estadual de1992. Como é que ele é visto na Lei Estadual 2005 de biodiversidade.Como é que ele é visto nas várias normas que contemplam o temababaçu. Então isso é importante porque vai estabelecer se o espírito danorma teria se mantido numa visão conservacionista ou se em umavisão preservacionista. Uma análise rápida que eu fiz da lei, apenaspara mostrar como é que poderia ser discutido isso. A lei estadual de1992 ela é clara, ela diz que são florestas a serem conservadas e nãoflorestas a serem preservadas. Do ponto de vista da Lei de 1992,babaçu não é área de preservação permanente, isso aqui é apenas paramostrarem para os senhores que, como esse tema pode ser discutidodentro de uma visão de Direito Ambiental porque se a Legislaçãousasse o termo preservar ele teria o mesmo status de um manguezal, sea Legislação usa o termo conservar então ela tem um sentido diferente.Isso é apenas para mostrar como essa discussão nas várias normas,como é que ele está sendo colocado. Não estou dizendo que é isso ouaquilo, estou mostrando as maneiras de abordar. A terceira maneira é ada Gestão Ambiental, como foi colocado pelo Ministério Público queé como compensar, como gerir. A Gestão Ambiental, ela não é só nosentido de estabelecer regras de manejo, ela também tem que preservaro que se chama uma lógica, como foi colocado pelo Ministério Públicode custo beneficio. Então se nós temos uma visão, o que nós queremoscom a cidade. Nós temos que ter uma idéia clara também de como essagestão vai responder a esta proposta, por exemplo, se nós concluirmosque em zonas urbanas teria que se tirar o babaçu. Então, você perguntaqual seria a compensação ambiental disso. Essa discussão gestão ela éimportante porque na hora que, por exemplo, eu tenho umacompensação ambiental que exige a criação de uma reserva extrativistapara cada área que eu tiro de babaçu, a pergunta é: vamos colocar essareserva extrativista aonde? Isso é uma questão de gestão ambiental,porque eu não posso dizer que eu vou compensar com uma reservaextrativista e eu não tenho planejamentos, orçamentos onde colocaressa reserva. Eu posso ter uma norma que seria praticável porque nãotem como ser aplicada. A gestão ambiental ela tem que levar emconsideração se é possível ou não as sugestões que estão sendocolocadas. Em síntese apenas para mostrar que todas as três abordagenstêm bastante informação. Trouxe um livro aqui de 1977, isso aí éconhecido por todos os biólogos, nós temos várias publicações quedizem como os babaçuais evoluem e qual seria a importância ecológicade um babaçual no contexto de bioma, no contexto regional. Esse livropúblico, nós temos informações públicas. É possível discutir babaçuecologicamente? É. Têm várias publicações, que são de 30 anos atrásaté hoje, não é uma coisa recente a discussão de qual o papel ecológicodo babaçu. A questão da norma, também, é uma questão interessanteporque ela vai permitir a partir da evolução do conceito das geraçõespassadas qual seria o modelo que nós queremos para o babaçu nasgerações futuras, e a gestão ambiental ela é fundamental na sua discussãoporque nós estamos exatamente agora tendo uma revisão da Lei deZoneamento de 2008 e 2009, de São Luís e essa questão da gestão elatem que ser incorporada numa Lei de Zoneamento porque é importantedeixar claro o seguinte, por exemplo; uma Lei de Zoneamento Municipal

ela não estabelece qual o tipo de vegetação que você tem que ter, elaestabelece a porcentagem de áreas livres para infiltração e áreas livresem termos de paisagismo. Então, apenas mostrando para os senhorescomo, se nós ao estabelecermos que tipo de cobertura vegetal tem queser preservado ou não no ambiente urbano, automaticamente, nós temosque incorporar essa mudança no plano diretor. Porque se o planodiretor fala apenas em área livre, 30% de área verde, não especificaqual o tipo de área verde eu tenho que manter. Então eu tenho umóbvio conflito com a Lei Municipal. Apenas para mostrar para ossenhores que o que fazemos aqui, automaticamente, tem uma série deconseqüências que tem que ser incorporadas porque senão vai ser maisuma norma que vai ficar no papel por sua inexigibilidade em termoseconômicos, em termos práticos, ou em termos científicos. Muitoobrigado.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOJURA FILHO– Com a palavra o Deputado Ricardo Murad. Com apalavra o Deputado Max Barros.

O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS – Em primeirolugar eu gostaria de cumprimentar meu colega Raimundo Portelada,que também dirigi o Conselho Regional de Arquitetura. Eu parabenizotambém pelo dia de hoje. Queria cumprimentar o empresário MarcosRegadas, a Diretora do IBAMA Doutora Marluce Pastor. NossoConsultor e expert em questão de meio ambiente, Doutor Marcio Vaz,Doutor Fernando Barreto que tem sido um baluarte em todas as causasambientais tem mostrado o Ministério Público, tem sempre dito o simnessas questões, a Doutora Lorena que representa aqui a SecretariaMunicipal de Meio Ambiente, parabenizar a iniciativa do DeputadoRicardo Murad porque nós estamos tendo aqui uma oportunidade dediscutir um assunto pontual concreto, mas em função deste assuntonós também podemos discutir possíveis alterações nas diversaslegislações que nós temos, tanto na questão do Plano Diretor, como naLei do Babaçu que está sendo discutida aqui na Assembléia e eu achoque essa reunião vai dar subsídios para que a gente possa melhorar anossa Legislação Ambiental. Eu queria fazer um registro, conheçopraticamente de vista o empresário Marcos Regadas, mas quero fazeresse registro até para ser isento nessa questão, é difícil hoje seempreender no Brasil, é difícil hoje se empreender no Maranhão, aquantidade de documentos, de taxas, de projetos que têm que serelaborado, quando a pessoa vai executar o projeto a questão do prazo,a questão do recurso, etc. em alguns casos, até alguns empresáriosdesistem de fazer um empreendimento devido a quantidade de leis,normas que têm que serem obedecidas, e o empreendedor é muitoimportante em todo o Brasil e no Maranhão, e o empresário MarcosRegadas tem demonstrado a sua capacidade de empreendimento hajavista inúmeros prédios e obras que constituiu o nosso Estado, gerandoinúmeros empregos e isso nós não podemos deixar de constatar eregistrar. E agora o que me preocupa nisso tudo na questão pontual éque existe uma Lei Estadual que deveria ser observada e a primeirapessoa, a primeira entidade que desobedece a lei é a Secretaria Municipalde Meio Ambiente do Estado do Maranhão no momento que dá umaLicença Prévia a arrepio da Lei existente, aliás, o que tem sido umaprática durante toda a atual Gestão Ambiental deste governo,lamentavelmente, vide aí caso de termoelétrica e outros tantos casosque acontecem. Na questão federal nós temos oscilações o IBAMAtem atuado na questão do Grand Park tem atuado positivamente naquestão da termoelétrica, mas em outros tem sido omisso. Como aquestão da ampliação da ALUMAR que está construindo um portoem área da União sem Licença do IBAMA. E o mesmo caso é uma obraimportantíssima aqui da obra do Rio Anil onde está sendo dragada aobra do mar, área de marinha e que também não há nenhumpronunciamento do IBAMA sobre esse assunto. Então o IBAMA temoscilado, em alguns casos tem atuado e em outros casos tem ficadoomisso. Nesta questão concreta a gente sabe e eu coloquei aqui asdificuldades do empreendedor são muitas e eles são importantes por

SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA14que eles que dinamizam a economia, geram empregos, geram impostose etc. Mas tem uma Lei e está aqui nº 108/85 de autoria do ex-deputadoSálvio Dino, a Deputada Helena aqui está me auxiliando aqui eu agradeçoo projeto era nº 108/85, mas a Lei é nº 4.734 e ela é peremptória ela dizno seu Art. 1º; fica expressamente e proibida a derruba de palmeira dobabaçu em todo o território do Estado. E tem algumas cláusulas deexceções e depois ela é ratificada por outra Lei. A Lei nº 7.824 de 22 dejaneiro de 2003 que altera alguns itens basicamente determinando quecaberia a gestão dessa Lei a antiga Gerência Estadual de Meio Ambienteque é a atual Secretaria do Meio Ambiente e ela, a Secretaria do MeioAmbiente dá uma Licença Prévia a uma área que tem babaçu e elapermite e aí, partir daí, como bem colocou o Procurador DoutorFernando Barreto, o empreendedor com essa Licença Prévia tem plenacapacidade de pedir empréstimos em órgãos oficiais, e etc. E agora ofato concreto que me preocupa a não ser que aqui saía sugestões paraalteração da Legislação, é que a Secretaria do Meio Ambiente Estadualprometeu um ato gravíssimo e um empreendedor a despeito de todasas dificuldades que tem em vários processos cometeu o desmatamentonessa área de babaçu. E o quê que vai acontecer? O que já estavaanunciado há muito tempo vinha se discutindo esse assunto sem aspalmeiras serem derrubadas mesmo com a discussão inclusive naAssembléia, os babaçus foram derrubados agora é um fato concreto ecaberá ao empreendedor pagar uma multa ou fazer uma compensação.Um empreendimento que segundo o empresário Marcos Regadas sóem mão-de-obra via utilizar 60 milhões, então pela multa aqui previstaeu fiz um cálculo rápido seria em torno de 75 mil pela legislação, 75 milem um empreendimento que só de mão-de-obra gasta 60 milhões épraticamente, é perfeitamente assimilável. Então isso aí, nós temosque ter uma preocupação, fica o exemplo para os próximosempreendimentos, tem a Lei e compensa você descumprir a Lei e pagaruma multa porque é viável economicamente, e a Lei vai ser sempreburlada. Ainda mais numa questão como esta que já era uma questãoanunciada e, então, fica a nossa preocupação. E agora o que se vaifazer? Vamos ver quanto que custa, qual é a compensação, quantocusta isso? Isso compensa o meu empreendimento, fazer umempreendimento e descumprir a Lei pagar a multa ou fazer acompensação. Então isso é que nós temos que ter a preocupação queno final das contas é isso que vai acontecer, o empreendimento vai sairaparentemente vai sair, vai ser feita a compensação que tem umdeterminado curso se for pagar a multa pelos cálculos que eu fiz podeestar errado em torno de 75 mil, e a Lei fica descumprida. E aí, fica oexemplo para outras ações como essa. Eu concordo que a Lei de Babaçupode ser alterada, não derrubar babaçu, mas o Fórum para se definirisso é a própria Assembléia. Que tem tido uma preocupação, isso temsido discutido na Comissão de Meio Ambiente, ela pode ser alteradoou não, mas enquanto ela não for alterada ela deve ser cumprida. E aminha preocupação que fica, Dr. Fernando Barreto, muito grande éessa vale a pena descumprir a Lei e pagar uma multa e o próprioempreendimento assimilar o custo dessa multa? É aparentemente oque vai acontecer. Muito obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOJURA FILHO – Eu queria consultar a todos, existem quatros deputadosinscritos, três deputados e uma deputada. Nós poderíamos deixar queos deputados se pronunciassem depois para as pessoas que quisessemresponder as suas anotações, assim o fariam ou fala, fala. Nóspoderíamos falar todos os deputados e depois a resposta única. Entãosendo assim, deputada Helena Barros Heluy.

A SENHORA DEPUTADA HELENA BARROS HELUY-Desejo uma boa tarde a todos que compõe a Mesa e as duas convidadastambém que aí estão compondo, e desejar uma boa tarde a todos queestão no plenário. Efetivamente, Deputado Jura, talvez das AudiênciasPúblicas, Sessões Especiais ou Solenes a que eu estou tendo maisdificuldade assim de, não é de assimilar é de conviver, é um negóciomeio difícil nós temos a Lei 4.734/86 tentei alterá-la um pouco gerandoa Lei 7.824/2003 e este ano tivemos já dois grandes momentos para

fazer de uma forma bem mais ampla a Assembléia e sociedade e outrasautoridades que integram ou representam órgãos e organismos,movimentos sociais, diante de duas tentativas de abrir de flexibilizar aLei 4.734, naquilo no que é o seu espírito maior o cerne, o pontocentral que é proibir a derrubada dos babaçuais aqui no Maranhão comas exceções nela previstas. Tivemos o primeiro momento o projeto doDeputado Milhomem esta Casa aprovou, mas em boa hora oGovernador do Estado, o Poder Executivo vetou com razõesextremamente aplausíveis e bem fundamentadas, tempos depois vemum novo projeto já de iniciativa do Deputado Edivaldo Holanda, agoraDeputado, V. Exa. vai ter que falar, V. Exa. disse que ia ficar calado, maseu estou fazendo a provocação para enriquecimento do debate. E ai eucomecei a ficar ainda mais inquieta porque o Deputado EdivaldoHolanda é o Líder do Governo, o Governo representado no momentopelo Governador Jackson Lago que já havia vetado uma iniciativasemelhante. Eu estou tentando contextualizar inclusive o porquê deestarmos aqui com essa discussão, nesta sessão especial, enquantotudo isso ocorre sabe-se, até porque aqui em São Luís tudo se sabe éum lugar de uma fácil comunicação, que essas iniciativas todas tinhamuma intencionalidade casuística mesmo, era para tentar arrumar umprojeto de uma ampla iniciativa social, econômica, não importa aqui oque possamos querer dar como objeto maior na Avenida dos Holandesese que encontrava um óbice, porque este empreendimento deveriaacontecer numa floresta de babaçu. Não se trata como muitos queremminimizar as questões dizendo que não pode haver desenvolvimentoem São Luís, não pode haver desenvolvimento no Maranhão porquenão se pode derrubar uma, duas ou meia dúzia de palmeiras. Não setrata de meia dúzia de palmeiras, era uma floresta de babaçu e damesma forma que nós aqui sabíamos que eu sabia e todos os outrosDeputados sabiam que havia uma tentativa de um empreendimento,numa floresta de babaçu e eu tenho certeza que o empreendedor ou asempresas que são responsáveis pelo o empreendimento sabiam tambémque aqui já se estava discutindo inclusive essas tentativas demodificativas da lei, que tem e estava merecendo inclusive uma rejeiçãonatural por parte dos movimentos sociais e outros setores quequestionavam essa tentativa, e aí senhor Dr. Marcos Regadas comtodo o respeito ao senhor, ao empreendimento, ao que norteou eu voudizer o que eu já disse na tribuna longe do senhor, vou repetir: Aatitude da FRANERE-GAFISA foi de verdadeira afronta a esta Casa.A Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão que estava em climade discussão, de debate tramitando em pleno processo Legislativo, fazaquilo que segundo se soube aqui a Secretaria do Meio AmbienteEstadual teria dito que não poderia dar Licença, não sei se foi noprimeiro momento tinha que conseguir primeiro mudar a Lei. O quesignifica a existência da Lei? As Leis são feitas... até as mazelas naelaboração da Lei, mas ela é um disciplinamento, ela precisa ordenaraté para melhorar e ajudar a convivência e sem que houvesse até mesmoessa modificação da Lei através do projeto que possa vir ser aprovado,com a emenda substitutiva ou não produzida pela Comissão de MeioAmbiente fruto de um esforço, de uma discussão ampla durante trêsreuniões salvo engano, estavam presentes a Doutora Marluce, o DoutorFernando Barreto, as quebradeiras de coco e outras organizações, entãoneste acinte profundo nesta afronta a Assembléia e ao OrdenamentoJurídico aqui do Estado Maranhão os tratores passaram por cimadesta floresta de babaçu, não foi por meia dúzia de babaçus. Entãodiante disso esta sessão, Deputada Ricardo, teve o privilégio deconfirmar aquilo que eu dizia com todo o respeito, mas é umaconstatação, houve uma afronta, houve um acinte e aí a grande pergunta.O que fazer? Deputado Max eu já disse será que o crime compensa, émais ou menos isso. O Doutor Fernando Barreto se mexeu na cadeiradiante da afirmação do Deputado Max, e ele entrou com osinstrumentos com as armas que eles dispunham para um enfrentamentoa empresa, ao grande capital, ao poder efetivamente. Entrou comoMinistério Público e estamos em tempos do Ministério Público, dia14 é o dia do Ministério Público e aqui nós temos como patrononosso, Celso Magalhães pelos enfrentamentos dele ao poder de então.

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 15Então tudo isto significa para mim um momento difícil efetivamente.Ouvimos a Marluce dizer que a FRANERE é reincidente. Eu estiveolhando o Direito Penal que significa ser reincidente, autos de infração,2007 e 2008, dois só agora em Barreirinhas também por fatosassemelhados e eu fico com a questão. E agora? Bastam as multas, aspenalidades, as compensações, que compensação poderemos ter, quetermo de ajustamento poderemos ter diante desses fatos, desteespecífico, dos passados e dos que poderão vir? Porque isto é umestimulo também a outras atitudes semelhantes, assemelhadas, e eulamento, profundamente, de tudo que estamos presenciando, isso tudoé o Maranhão, é o Maranhão de agora e de algum tempo, há muitotempo se derruba babaçu, se derruba tanto, a tanto tempo, mas issonão justifica. Eu estou na Assembléia é agora porque que não tivedeterminadas atitudes antes, não havia uma, é a oportunidade Legislativaminha diante de uma Lei, de uma realidade, estou presenciando istoagora e sendo parte, podendo ser protagonista daquilo que poderá virpara o bem de todos e de todas e não apenas para um grupo. Então, portudo isso valeu Deputado Ricardo termos essa oportunidade de maisuma vez continuar discutindo e lamentar que as coisas aconteçamdesse jeito. Era só.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOJURA FILHO – Com a palavra o Deputado Francisco Gomes.

O SENHOR DEPUTADO FRANCISCO GOMES – Gostariade cumprimentar o Senhor Presidente da sessão, Deputado Jura Filho,demais componentes da Mesa e dizer inicialmente que eu tive aoportunidade de participar da elaboração, dessa modificação da Lei doBabaçu no Maranhão, pela ausência do presidente da Comissão doMeio Ambiente e de seu vice, eu tive que assumir como membro dacomissão a presidência desta Comissão e procuramos fazer a discussãodesta Lei, deste projeto de Lei, da melhor maneira possível, ouvindo atodos aqueles que se interessavam na discussão daquele ProcessoLegislativo, que tramitava aqui nesta Casa. Como a Deputada Helenajá falou, ouvimos o IBAMA através da Doutora Marluce Pastor,ouvimos o Ministério Público através do Dr. Fernando Barreto e detantas outras entidades que aqui participaram e tudo isto contribuiupara que nós apresentássemos que foi apresentado pelo relatordesignado pelo Presidente da Comissão, o Deputado Rubens PereiraJunior para que... ele apresentou um substitutivo a este Projeto de Lei,e depois de três, quatro sessões, nós chegamos a aprovar estesubstitutivo, esse substitutivo deveria ser levado em consideração emtodo licenciamento que se desse aprovada a Lei em todo planejamentoque fizesse e todo licenciamento que se desse para construção ou paraoutro empreendimento qualquer que destruísse o babaçu, ou derrubassepalmeira de babaçu no Maranhão. Mas abria de certa forma uma novabrecha, foi exigente em termos de compensações, está aprovado atéagora pela comissão, falta o plenário deliberar a Mesa, colocar para serjulgado, pelo plenário da Assembleia e o que nós vimos é que a Mesada Assembleia, aqui está todo mundo tendo culpa das coisas queaconteceram, a Mesa da Assembleia como viu que a área que se queria,aquela Lei estava dirigida, que era só para São Luís, mas especificamentepara aquela área, já tinha sido toda destruída então prendeu o Projetode Lei aqui, a Mesa prendeu, está na Mesa, é para se colocado emvotação e não foi colocado até hoje. Enquanto isso a Lei anterior temque ser obedecida e se nós fossemos analisar porque que já se sabia queestava aprovado previamente pela Comissão de Constituição e Justiçae depois pelo mérito, pela Constituição do Meio Ambiente é que seanalisando isto esse procedimento não poderia ser Licenciado frente aesta Lei que deverá ser aprovada aqui na Assembléia. Nós temos muitosempreendimentos a serem feitos aqui no Maranhão e que prevêem aderrubada de áreas de babaçu. Nós temos aí a refinaria de petróleo quedeve ser instalada lá em Bacabeira e que é dentro de uma área debabaçu. Então nós temos que ter as compensações que têm que serdadas num empreendimento como esse da refinaria que não é só aderrubada do babaçu que tem que ser compensada, tem que ser

compensado tudo que este empreendimento vai trazer para cá emtermos de poluição, pelos danos todos que ele vai causar ao MeioAmbiente, o Estado do Maranhão tinha que ser compensado por tudoisto e esta Lei já encaminhava e permitiria um Licenciamento deste eou da FRANERE também foi feito aqui, diante dessa Lei que nóstemos aí que aprovar aqui na Assembléia. Mas nós estamos diante deum caso típico de concorrências, de competências concorrentes daUnião, do Estado e do Município e nós sabemos que nesses casos a Leimaior, é a Lei Federal, depois a Lei Estadual, depois a Lei Municipal,mas se cabe ao Município hoje dar o Licenciamento Ambiental, ele temque levar em consideração a Lei Municipal que trata sobre isso, porqueo Município pode Legislar sobre isso e essa Lei já tem que obedecer aLei Estadual e a Lei Federal, não pode ferir nem uma delas e também afiscalização da aplicação da Lei também quem vai dar este Licenciamentotem que olhar toda a Legislação em nível da União, do Estado e doMunicípio. Nós estamos vendo que e eu lamento muito, me dói muito,eu fui lá conhecer aquela área, fui de perto não podia se entrar porqueera uma densa mata de babaçu que não sabe avaliar hoje depois deladerrubada quantas palmeiras de babaçu foram derrubadas ali, quantas?Será que existe um cadastro disto, uma definição disto, eu não pudeentrar, uma densa mata de babaçu e depois eu falei aqui, eu entrei peloParque Shalom no meu carro e como se fosse uma rua, entrei, passeeilá por dentro de toda área, tudo destruído, tudo derrubado e nós temosem uma Sessão Especial como essa de procurar identificar osresponsáveis, que sejam punidos todos eles tanto aqueles em nível doEstado que concedeu essa Licença Prévia, do Município, também quedeterminou a limpeza do terreno, a limpeza então foi determinada,destrói tudo, todo o babaçual que ali existe só assim fica livre para oterreno. Enquanto existir palmeira, babaçu, lá era quase só babaçuentão a coisa não estaria se cumprindo a limpeza do terreno. Então nósestamos diante de uma situação no Maranhão que nós temos que fazervaler aqui a Assembléia Legislativa como poder fiscalizador, nós temosque fazer valer a Lei, aqui não é uma terra de ninguém, aqui não é umaterra que se pode fazer tudo e depois se conserta mais lá na frente equem tem, Doutor Regadas, o poder econômico nas mãos tem aprevalência sobre os outros, sobre o Meio Ambiente, sobre tudo etudo se pode fazer e depois se conserta, se paga uma multa aqui, outraacolá, conversa mais para aqui, para acolá e nós não pudemos continuar,nós temos que passar a fazer parte uma sociedade mais civilizada querespeita as suas Leis, que respeita o seu Meio Ambiente, que respeiteas gerações futuras que eram e virão aí e que tem tudo haver com o queestá se fazendo hoje um empreendimento como esse vai precisar demuita água para abastecer tantos apartamentos e tantas famílias quevão para ali de onde que vai ser tirado essa água, nós estamos tirandodos lençóis freáticos de São Luís e aquela área por onde entrava a águada chuva para reabastecer os Lençóis que estão sendo esvaziados portantos, e tantos poços que existe em São Luís nós não estamos olhandoo futuro da nossa cidade, o futuro da nossa Ilha, nós estamos esvaziando,liquidando, dilapidando um empreendimento como esse que não levaem consideração todas essas questões a Associação dos Geólogos eÁguas Subterrâneas me fizeram um documento que não permitisse quefossem destruídas áreas como essa que São Luís tem que preservar nãosó de babaçu, mas de toda e qualquer vegetação para que os lençóisfreáticos sejam reabastecidos para que possamos ter água no futuro eas gerações futuras possam viver mais dignamente e com qualidade devida e eram essas as nossas considerações e gostariam de fazer eagradecendo pela oportunidade.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOJURA FILHO – Com a palavra o senhor Deputado Ricardo Murad,então Edivaldo com a palavra.

O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Nósqueremos cumprimentar todas as autoridades que se encontram naMesa desta Casa na pessoa do doutor Fernando Barreto representantedo Ministério Público do Estado do Maranhão, os senhores

SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA16parlamentares dizer aos meus colegas e as autoridades aqui presentesque a tragédia do Barramar só confirma a validade da iniciativa nossa,nesta Casa para modificar a Lei 4.734/86 que é uma Lei que nãocorresponde à realidade presente que nós vivemos hoje na grande SãoLuís. Eu sou um dos parlamentares que sempre discuti na tribunadesta Casa a necessidade do desenvolvimento sustentável e a questãodo Meio Ambiente, e a questão do Meio Ambiente hoje ou está sendoreclamada com as autoridades do mundo inteiro até os Estados Unidoshoje estão curvando-se diante ou revendo a questão de Kioto já é umapalavra do nosso presidente americano eleito recentemente, mas nósnão podemos transformar uma palmeira na cidade de São Luís, e olhardentro da mesma ótica como se olha uma vaca na Índia, por isso queesse projeto nosso, hoje com a Emenda Substitutiva da Comissão doMeio Ambiente é o que há de mais importante hoje para ser votadonesta Casa, continuarmos a discussão talvez ampliarmos a discussãojá travada nessa Casa com a presença do IBAMA, com a presença doDoutor Fernando Barreto que tanto enriqueceram e, eu lamento terestado ausente por imposições superiores na ocasião da não presençaaqui na cidade de São Luís mas, achei de extraordinária importância eoportunidade os dois substitutivos tanto do Deputado Arnaldo Meloquanto da Comissão do Meio Ambiente. Então eu fui crucificado etenho sido crucificado pela mídia e por segmentos ambientalistas porpropor este novo momento, essa Legislação mais moderna que vaipermitir a convivência do cidadão com o Meio Ambiente que possatrazer para os nossos filhos uma qualidade de vida, o desenvolvimentodentro de uma sustentabilidade prevista na lei. Então eu estou tambémaqui feliz com essa sessão proposta, aprovada por esta Casa aoportunidade de se discutir, de ouvir as autoridades e dizer ao DoutorMarcos Regadas, e lamentar o fato de V. Exa. ter devastado aquela áreasem a observação da Legislação vigente, e aqui fica o alerta para nósDeputados, para a Mesa da Casa que deve colocar para a discussão doplenário, o nosso Projeto de Lei com os seus substitutivos para quenós não venhamos a ter que fazer talvez outras sessões lamentáveisiguais a essa que estamos fazendo agora. Muito obrigado SenhorPresidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOVICTOR MENDES – Deputado Ricardo autor do requerimento.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Obrigadopresidente, quero cumprimentar todos que vieram para essa sessão,meu querido Portelada, prazer imenso Marcos, Doutora Marluce,Marcio, Doutor Fernando, Doutora Lorena. Agora eu quero dizer assimda minha incredulidade em relação a esse processo. O IBAMA tem opoder de fiscalizar e pelo o que vi está fiscalizando, a constatação queali existiu uma floresta de babaçu que o IBAMA me parece que viu em2007, foi comunicado a empresa, foi comunicado a Prefeitura, foicomunicado ao Estado quer dizer, houve uma Licença Prévia dada pelaSecretaria de Meio Ambiente do Estado. Não, dizendo que lá não tinhafloresta de babaçu, está ali, a Licença Prévia está lá, que lá não tinhafloresta de babaçu, mas pelo o que eu entendi da Doutora Marluce, oIBAMA numa fiscalização antes dessa data se eu tiver errado mecorrija, passou pela área e verificou um desmatamento sem autorizaçãonuma área de floresta de babaçu, foi o eu percebi, ora eu recebi daempresa a foto aérea da área, recebi da empresa a planta que eu pedi dalocalização do empreendimento que fora objeto de análise prévia antesda Licença Prévia, como bem disse o promotor; isto aqui vai e isso éconcepção do projeto. Isso aqui a empresa chega e eu quero fazer nestaárea isto, não é isso Doutora Marluce? Isto eu posso fazer a LicençaPrévia é uma autorização prévia dizendo que isso aqui está legal, ora seeu aprovo a construção Deputado Chico Gomes destes tantos de prédiosnesta área e há uma Legislação que diz que não se pode mexer emfloresta de babaçu, a Licença Prévia vem dizendo que lá não tem Florestade Babaçu, o IBAMA pela fiscalização disse que tem se comunicou aoEstado, o que é um crime maior ainda do secretário, se comunicou aoMunicípio, pior. E a empresa vai e vende o empreendimento com base

na Licença Prévia que recebeu se compromete com os empreendedores,acionistas e financiadores de cumpriu o prazo de implantação, secompromete com quem comprou, de cumpriu religiosamente as etapasdas obras, e pasmem! Não tem Licença de Instalação, a Prefeitura aDoutora Lorena nos diz que ainda está analisando. Onde é que nósestamos? Quer dizer, é absoluta vigência do Estado anárquico isso queé, agora responsabilidade, limpeza da área, eu pergunto a Senhora.Quando você disser assim para um empresário: Limpem a área.Naturalmente que só pode ser para fazer isso aqui, eu se fosseempresário poderia entender. Ora vai limpar a área, que área eu voulimpar? Para fazer o quê? Se meu projeto é este. Agora tem ou não temum documento oficial de que lá e ai para mim é a parte mais importantelá é floresta de babaçu ou não? Pelo que recebi da empresa umainformação, lá tinha exatos, aonde foi devastado, aliás, desmatadosexatos 254 pés de babaçus, palmeiras, unidades, segundo informaçãoda imprensa. Mas é possível que haja nos órgãos do meio ambienteprovas contrárias a isto, então eu coloco a essa questão porque nósestamos num processo intensivo, de crescimento imobiliário, da nossacidade, da ilha de São Luís, os reflexos que advirão da implantação darefinaria vão exacerbar o ritmo dessas construções e nós precisamoster cuidado com a qualidade do nosso Meio Ambiente. Eu sou daquelesque acho que a floresta de babaçu deva ser preservada, mas nada éabsoluto como diz o Deputado Edivaldo, preserva-se quando não... arefinaria vai para Bacabeira? Vai. Vai derrubar milhares de babaçu? Vai.Porque a refinaria tem uma importância estratégica nacional e precisaser implantado as compensações, deverão vir. Quando a gente vainatural, não eu estou dizendo que a gente precisa respeitar a Legislação,mas quem tem que primeiro respeitar a Legislação é quem tem o deverde cumpri-la, de fazê-la existir, de fazê-la objeto de ação para terceirosque é o Poder Público. Então, o que estou querendo dizer é que amudança da Legislação do babaçu é uma coisa imediata, acho que nósdevemos resolver essa questão antes, ou de um jeito ou de outro paraque todos tenham a exata noção de qual é a lei. O que vai, porque temuma, hoje tem a lei que não pode, mas há um sentimento na Casa de seadequar a Legislação a essa realidade desde que, e aí a gente vai resolver.Agora, ela tem que estar determinando fases, antes que as fasesaconteçam, porque a responsabilidade é muito grande e a omissão docaso parece uma permissão, é lógico. Então, eu quero dizer que temosum problema prático que interessa à cidade e, portanto, nós nãopodemos também deixar de ter extremo cuidado com o nosso meioambiente como também não podemos ter a incerteza e a fragilidade dosnossos investidores. Nós temos que saber equalizar essas duasnecessidades importantes que a cidade e o Estado têm. Então, eu gostariade ouvir das autoridades, dentro daquilo tudo que foi falado aqui, masque não deu a entender primeiro, se basicamente há naquela áreaefetivamente florestas de babaçu. Segundo, Deputada Helena, porqueainda tem, e a senhora não viu, mas ainda tem muito lá e por issodizem: ‘Olha aqui, tome’. Ainda tem muita área para ser tratada e, peloque eu recebi, apenas três lotes sofreram intervenção e ainda faltamvárias etapas, quatro lotes, então, isso lá existia e, se o IBAMAfiscalizou esta coisa em 2007, constatou a intervenção indevida nafloresta, se comunicou aos órgãos municipais e estaduais, se, mesmo oIBAMA tendo comunicado ao Estado, o Estado foi lá e disse que nãotinha e deu a Licença Prévia dizendo que lá não tinha nem pé debabaçu... Pelo laudo não teve. Então, objetivamente, essa era a minhacolocação e acho que a Sessão é Extraordinária por isto: os atorestodos estão aí e aqui é onde se pode intervir nesse processo e a Prefeituratem, como eu digo, talvez a maior responsabilidade porque é a gestora.Então, fica aqui a minha participação dizendo que, ao mesmo tempoem que se quer rigidez, os empresários cumpram a sua parte, e a gentequer que o Governo primeiro cumpra a dele. Segundo: que haja umasolução rápida e célere para que a confiança dos investidores, nessemomento grave da economia mundial, nesse momento difícil em que ascoisas estão acontecendo de uma forma sem muito controle até porparte das autoridades mundiais, não seja abalada. Hoje mesmo oPresidente Lula está lançando um pacote de credibilidade na economia

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 17para que as coisas não se deteriorem. A gente precisa dar confiança aosetor da Construção Civil em relação ao que vai acontecer aqui daquipara frente. Era essa minha colocação.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOVICTOR MENDES – Feitas as considerações do Deputado, podemosdelegar o tempo restante a quem quiser falar, alguém quer a senhoraquiser. Então, a gente vai ter que ir mais uma vez para as consideraçõesfinais, delimitar também um tempo e uma ordem de pronunciamento.O Senhor quer começar? Dr. Regado, o Senhor quer começar a falar? Euacredito que é melhor o Senhor falando.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Eu queriadar uma sugestão ao Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOVICTOR MENDES – Pois não.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Há umaquestão prévia que precisa ser esclarecida em relação à existência ounão de uma floresta de babaçu ali naquela área. Não, eu acho que não,irrelevante não. E depois eu acho que a Prefeitura deve se pronunciarem relação a essa questão, por que isso tudo chegou. Essa é a minhaopinião até para efeito da nossa participação.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOVICTOR MENDES – A sua sugestão será acatada. Nós só estamoscolocando aqui a ordem da fala e acho que todos poderão falar, depoisdo Fernando, Dr. Regatas. Então, a gente passa a palavra para o Dr.Regatas.

O SENHOR PRESIDENTE DA FRANERE DOUTORMARCOS REGATAS - Logo que a gente resolveu desenvolver esseprojeto, essa Lei do Babaçu praticamente não existia, porque essa Leido Babaçu foi descoberta, descoberta não, voltou à tona quando aCemar assumiu aqui a parte da legalização da licença aqui na cidade deSão Luís. Normalmente, fizeram diversos empreendimentos, não só aFranere como diversas empresas, e não havia a ressalva de babaçu. Eutenho a licença lá na empresa, mostro 30, 50 licenças, se quiserem,como consigo de outras empresas também, mas não se falava em babaçuaqui dentro do município de São Luís. Então, quando nós desenvolvemos,não existia e, logo que nós fomos lançar o empreendimento, eu procureio Fernando Barreto e pedi permissão a ele até porque eu não estavacom o alvará da obra, estava em processo de sair, tudo analisado, tudook, e a Semturb disse que era só a questão burocrática e, por questãodos concorrentes lançados, também eu procurei o Barreto e disse:“Vou lançar, deposito os cheques de quem me der o sinal. Ficamguardados e só deposito após a emissão do alvará”. Barreto sabia ondeera a área. Como Promotor de Meio Ambiente, conhecia a área e nãofalou em babaçu, e até disse que se tratava de uma empresa séria,idônea e tal. Eu concordo. Saí da sala do Barreto, do Promotor doConsumidor, Dr. Carlos Augusto, a mesmíssima coisa ele me falou,parece que não foi combinado, mas me respondeu com as mesmaspalavras. De lá fui no Roberto Furtado, que é o Secretário da Semturb,fiz também a mesma pergunta, fui autorizado, ninguém falou em babaçu.Quando estourou o negócio do babaçu, já estava com quinhentas etantas unidades vendidas, e aí já tinha tido um alvará por certo tempoe então a coisa ficou irreversível. Para quem tem bom senso, no meumodo de ver, eu sei e admito que nós podemos, ou melhor, os SenhoresDeputados podem sentir que foram desrespeitados, mas o intuito nãofoi esse, até porque está na cara de todo mundo. Agora tem que se darum jeito, quer dizer, o que a gente vai fazer agora com quinhentos etantos...? Chamar todo mundo para devolver? Não quero mais e tal?Tinham 250, foram catalogados 255 pés de babaçu, nós não vamos nosopor a fazer uma compensação, não tem problema, se adquire uma áreaou da região ou onde for, isso não tem problema, a gente está pronto

para discutir a coisa e acatar, eu já até procurei o Barreto semanapassada, e não vai ter dificuldade para resolver o problema. A gentereplanta o babaçu em dobro, não tem problema nenhum. Se quiser queseja babaçu, é babaçu, nós queremos é resolver o problema. E o quehouve foi isto: não podíamos mais recuar depois de vendido. Ninguémnunca falou em babaçu, na realidade não se falava, aí a coisa ficou dessaforma. Não foi para afrontar ninguém, evidentemente. É questão mesmocomercial. É só o que eu tenho para falar. Se tiverem alguma dúvida aí,podem perguntar. Obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOVICTOR MENDES – Obrigado Dr. Então, agora, pela ordem e pelotempo de até 10 minutos, a gente passa a palavra para o Dr. Portelada.Depois Dra. Marluce e Dra Lourena. Para finalizar, Dr. Barreto pelotempo de até 10 minutos.

O DOUTOR MARCIO PORTELADA - O CREA entra nessaporque nós cobramos muito a anotação de responsabilidade técnica eaí a gente comprova quem é o responsável pelo Plano de ControleAmbiental (PCA). Se for constatado e houver denúncia ao CREA doprofissional por omissão, imperícia ou incapacidade técnica, oresponsável será punido porque, como o CREA protege essesprofissionais, nós temos o direito de proteger a sociedade também.Então, se for constatada omissão, porque quando você faz um planode controle ambiental, eu sou da área, eu milito na área ambiental, e nósfazemos, além do parecer técnico, um relatório fotográfico a fim deconstatar se tem ou não uma floresta de Babaçu. O PCA deve estarconstando isso e nós poderemos punir o responsável. Aresponsabilidade do CREA seria, se for constatado, se for denunciadoao CREA, levar a nossa Comissão de Ética ao Plenário do CREA. Nósestamos preocupados porque é uma forma de nós estarmos atendendoa sociedade e nossas gerações futuras. Muito obrigado.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Dr.Portelada, só uma pergunta. Quer dizer que este Plano de ControleAmbiental é feito por um profissional da área técnica, um arquiteto ouum engenheiro?

O SENHOR DR. MARCIO PORTELADA – Um engenheirocom alguma relação, uma pós-graduação na área ambiental, EngenhariaAmbiental.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Então, issofaz parte do processo de Licença Prévia. Esse laudo dele faz parte doprocesso que vai redundar na Licença Prévia.

O SENHOR DOUTOR MARCIO PORTELADA – Exato.Tem que ter um Plano de Controle Ambiental ou EIA/RIMA que feitotambém...

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Então,obrigatoriamente, ele tinha que descrever a vegetação que estava lá.

O SENHOR DOUTOR MARCIO PORTELADA - A RT temque ser feita para ter a legalidade jurídica.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOVICTOR MENDES – Só para um melhor direcionamento dostrabalhos, só para informar que, se algum deputado quiser se manifestarpara que depois de a gente ouvir todo mundo, algum deputado aindapoder se manifestar. Então, agora com a palavra, a Dra. Marluce.

A SENHORA DRA MARLUZE PASTOR - O Dr. Porteladafez... No licenciamento, o empreendedor apresenta um requerimentoao órgão ambiental, que dá um Termo de Referência. Em seguida, oempreendedor apresenta um projeto técnico que já vem com um laudode um especialista que, nesse caso, deve ser um Florestal, um Agrônomo,

SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA18um Analista ou um Engenheiro Ambiental. Então, é essa a primeiraresponsabilidade dessa pessoa em relação à informação que ela deu,em relação aos laudos que o IBAMA fez e que foram feitos por umBiólogo, que é também Analista Ambiental, por um Engenheiro Florestal,que também é Analista Ambiental. O enquadramento das leis foi feitopor uma pessoa de formação em Direito, que também é AnalistaAmbiental, e de acordo com o que tem na área, você pode de algumaforma fazer outra análise para verificar exatamente se a florestasecundária está em estágio avançado de regeneração, que é o que estácolocado no laudo lá. Eu queria fazer outra observação em relação à Leide Babaçu. A primeira que se tem referência é a Lei nº. 838, de 22 dedezembro de 1952, que já proibia a derrubada de babaçu do Estado doMaranhão. A outra informação que eu queria colocar é que esse númeroaqui de indivíduos é com relação a indivíduos adultos. Quando vocêfaz a discussão de floresta, não são apenas indivíduos adultos,indivíduos jovens também são considerados, então, não estãoconsiderados, nesse número que o Dr. Márcio está colocando, osindivíduos jovens que tinham nessa área. Outra coisa que eu gostariade colocar é a questão da limpeza da área, que tem um conceito. Vocênão pode derrubar indivíduos adultos, são determinados os tamanhos,quer dizer, o indivíduo tem que ser mais ou menos na altura do peito.Então, são arbustos e não poderia derrubar babaçu adulto, os indivíduosadultos de babaçu não poderiam ser derrubados com a autorização quea Secretaria de Meio Ambiente deu, de acordo com a lei e com oscritérios de Política Florestal Brasileira. Em relação ao que a Assembleiaestá fazendo aqui, tentando rever a Lei de Babaçu para uma boaconvivência com a Franere, teria que rever também outras leis porqueela infringiu também a Lei de Política Ambiental, a Lei 6.938, de 81, ea Lei de Crimes Ambientais. Os outros autos acerca dos quais eu faleiaqui, só tem um auto que o IBAMA fez em relação ao babaçu, osoutros foram outras infrações ou crimes ambientais. É isso.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Este laudosobre o babaçu do IBAMA data de que ano?

A SENHORA MARLUZE PASTOR - Este ano o IBAMAfez, este ano, em agosto, o IBAMA esteve na área. Eu tenho o laudo eestá à disposição para os Senhores e as Senhoras.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – O primeirolaudo, a Licença Prévia foi dada em...

A SENHORA MARLUZE PASTOR – A Taísse é Chefe daFiscalização e tem uma informação que poderia ter colocado nessaminha fala.

A SENHORA TAÍSSE – Em novembro, ocorreu a primeirafiscalização, mas não houve denúncia, não houve nada. Nós passamostodos os dias lá onde fica o empreendimento e nós constatamos queestava sendo construída alguma coisa ali. Então, o que a gente fez? Aárea foi embargada sim, mas não completamente, apenas a área que nãoestava desmatada não foi embargada, mas a área do stand de vendas edo apartamento modelo foi embargada sim, está embargada até hojeadministrativamente. Mesmo assim, a construção continuou. Quandofoi já, acho que no meio desse ano, aqui houve uma denúncia e aí simfoi uma denúncia de um morador do Barra Mar acerca do fato de queestavam desmatando babaçu na área. Aí foi um Engenheiro Florestal eum Biólogo fazer um laudo técnico que gerou outro auto de infração oudesmatamento sem autorização. Em relação à licença, eu queria daruma informação: na primeira multa não havia Licença Prévia, não havialicença alguma. Tinha um Requerimento de Licença Prévia, acho que denovembro de 2007; havia um Alvará de Construção expedido pelaPrefeitura, mas licença não havia uma sequer.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOVICTOR MENDES – Dr. Marcos, o Senhor não quer falar nomicrofone.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD - Dr.Fernando, a Licença Prévia é de que data? Falou-se em novembro, 30de novembro.

O SENHOR PROMOTOR DOUTOR MARCOS REGADAS– Na realidade, essa derrubada de babaçu sobre a qual a Doutora Marlucefalou aqui, tendo como referência agosto, a gente registrou um boletimde ocorrência na delegacia de polícia lá do Olho D’Água, mas nãoposso atribuir a quem, no entanto, gente com maldade foi lá derrubarbabaçu e tocou fogo em área, inclusive em área nossa onde nós nãovamos construir. Salvo engano, a gente registrou três boletins deocorrência. Gente, para fazer o circo pegar fogo, mandou derrubar nãosei quem e depois mandou tocar fogo em dois lugares, inclusive emlocal onde nós nem vamos construir, onde estão do mesmo jeito aspalmeiras, pois a gente só tirou as 255 palmeiras das três glebas.Então, está lá registrado o boletim de ocorrência, mas não fomos nósque fizemos

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – E oIBAMA comunicou este embargo e esta derrubada à Prefeitura e aoMeio Ambiente.

A SENHORA MARLUCE PASTOR – Geralmente, a genteinforma a Prefeitura e a SEMA sobre o que foi feito, inclusive oMinistério Público também. Só uma informação que eu esqueci, masque é relevante, a data do Laudo da Constatação de Floresta de Babaçuna área é de agosto de 2008.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOVICTOR MENDES – Então, agora vai falar a Dra. Lorena que irátambém explicar. Depois o Dr. Fernando Barreto pelo tempo de até 10minutos.

A SENHORA LORENA SABÓIA - Antes de tudo, eu gostariade frisar algumas coisas que o Dr. Fernando já explicitou também aqui,mas serei breve. A questão da Licença Prévia, para nós e acredito quepara qualquer órgão ambiental, é a licença mais importante sem dúvidanenhuma. Você está ali atestando a viabilidade, claro que é como eledisse, quer dizer, muitas pessoas imaginam que a Licença Prévia nãotem importância alguma, mas tem sim para mim e para a Secretaria deMeio Ambiente do Município. É sim a mais importante porque dela asoutras vão depender. Você está ali atestando a viabilidade, você estádizendo que é possível, e por isso muitos empreendedores entram como pedido de Licença Prévia, que é concedida na fase preliminar doplanejamento, do empreendimento, aprovando a sua localização econcepção, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendorequisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximasfases, ou seja, nas próximas licenças. Então, a Secretaria recebeu oprocesso de Licença Prévia já emitido pelo Estado, ou seja,responsabilidade nossa e a gente não podia contestar uma licença emitidapelo Estado. O Estado tem fé pública, a Secretaria tem fé pública paraemitir uma licença e, portanto, não cabia a nós contestar o que já tinhasido emitido. Cabe a nós analisar dali para frente, e foi o que nósfizemos. Eu queria aqui ratificar a questão também de que essa discussãodo babaçu na área foi iniciada pela Secretaria Municipal de MeioAmbiente, foi daí que começou essa discussão, e nós identificamos,através da vistoria, como é que funciona: o empreendedor dá a entradana Licença de Instalação, nós abrimos o processo com todos osdocumentos exigidos no Termo de Referência que entregamos aoempreendedor, ele dá entrada com toda essa documentação e passamospara a fase seguinte, que é a análise dos técnicos. Os técnicos analisama documentação e vão até a área verificar in loco tudo o que foi dito nosdocumentos, e foi o que aconteceu. Quando os técnicos foram verificarin loco, verificaram logicamente que existia babaçu na área, e foi aí queo processo realmente não tinha como emitir uma licença. Então eu só

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 19queria explicar a questão da limpeza da área, que foi aqui tambémquestionada. Eu acredito que esse termo “limpeza” cause dúvidasrealmente pelo termo, porque limpar quer dizer que vai limpar tudo,mas não é isso. Você autoriza a limpeza de uma área, que é o termoutilizado, mas com algumas ressalvas, e foi o que nós fizemos. Vocêpede uma limpeza de uma área e claro que pode informar o órgãoambiental sobre o motivo pelo qual você quer limpar aquela área. Édireito do dono, do proprietário, limpar seu terreno, mas, lógico, se forpossível, isto é, se não houver árvore protegida. Então, no caso, porque nós instituímos que a limpeza da área seja dada antes do processode limpeza ou de Licença de Instalação, que é um requisito para isso?Quando emitimos a autorização, nós botamos a ressalva de que sópoderá desmatar com a Licença de Instalação, está aqui na condicionantee também está escrito que não podia tirar babaçu. Então, por que nósfazemos isso? Por que é o momento do empreendedor modificar oprojeto dele para Licença de Instalação. Então, nós dizemos: “Olha,você pode limpar, mas não pode tirar babaçu”. Caso haja babaçu: “Oseu projeto vai ter que ser modificado porque existe babaçu aqui, aquie aqui”. Então foi o que foi feito. Na verdade, é um documento que foiemitido e que pelas condicionantes tem validade apenas de documento,quer dizer, ele não podia fazer nada na área ainda. Existe essa diferençae realmente o termo “limpeza” dá a entender que pode limpar tudo,mas não pode. O órgão ambiental fica encarregado de limitar essalimpeza, pois você não pode tirar, como a Dra. Marluce falou, árvoresadultas e árvores protegidas, logicamente. Então, esse é o nossoprocedimento, por isso que nós emitimos a licença de limpeza que é omomento de adequar o projeto da Licença da Instalação ao que pode ounão ser retirado na área. Vou levar a sugestão do Dr. Fernando para aSecretaria a fim de que a gente verifique se realmente é melhor emitirdepois, porque o que acontece em muitos lugares é o empreendedor, deposse da Licença de Instalação, não querer saber da limpeza da área eaí ele vai lá e desmata mesmo. Então, se a gente não tiver o cuidado decontrolar isso, segurar e dar a autorização de limpeza antes, mas segura,condicionar a licença, quando ele tiver a licença, ele pode fazer o quetiver dentro das condicionantes. Então, esse foi o nosso entendimento,mas será levado para a discussão também a fim de que a gente verifiqueo que é melhor.

O SENHOR DEPUTADO FRANCISCO GOMES - Dra.Lorena, eu gostaria de fazer um comentário aqui sobre o que a Senhoraestá falando também. Essa limpeza do terreno não permitia a derrubadados babaçus e, como acompanhei muito isso, eu vi que começaram afazer uma limpeza e os babaçuais ficaram limpos e de pé, mas derepente foi derrubado tudo. Eu não sei quem fez isso com maldade ouqualquer coisa, mas derrubaram tudo, tocaram fogo primeiro e depoisderrubaram tudo.

A SENHORA LORENA SABÓIA – A autorização não permitenem a do babaçu e nem tirar nada antes da licença. Está bem aqui aprimeira condicionante. Esta autorização não permite a limpeza daárea requerida antes do recebimento da Licença de Instalação, entãonão pode se tirar nada antes da Licença de Instalação e depois, deposse da licença, não poderia ser tirado o babaçu.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Dra.Lorena, posso fazer uma pergunta?

A SENHORA DEPUTADA HELENA BARROS HELUY –Eu já estava inscrita. Não é depois de V.Exa.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOVICTOR MENDES – Pela Ordem.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Ele vaipedir, ele tem a Licença Prévia, aprovada pelo Governo e que a Prefeituraabsorveu sem colocar nela nenhum óbice, pelo menos, não tem notícia

de que a Prefeitura tenha notificado a empresa de que aquela licençanão fora dada sem os devidos cuidados. Aí que lhe pergunto: a empresapede para limpar a área toda onde vai botar o prédio para tirar o quê,para fazer o quê? Qual é o objetivo? É só para tirar arbusto de quantoshectares? Nove, 10 hectares?

A SENHORA LORENA SABÓIA- A intenção da empresa,com certeza, nós não somos inocentes.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Não, não.Eu falo para a Prefeitura e, quando ela recebe o pedido e sabe que foiaprovada na área a construção de 32 prédios, a empresa entra com opedido da Prefeitura de limpeza dessa área onde serão construídos 32prédios, mas ela acha que ele vai limpar o quê? Isso aqui eu não consigoperceber.

A SENHORA LORENA SABÓIA - Mas é por isso que nóscondicionamos essa...

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Essalimpeza não deve ser para isso, deve ser para colocar um canteiro deobra, deve ser para colocar um stand, mas não limpar a área da obra,porque não justifica. Era isso que eu queria entender.

A SENHORA LORENA SABÓIA - A autorização é vinculadaà licença, é um ato vinculado, quer dizer, não tem qualquer tipo deviabilidade sem a emissão da Licença de Instalação. Então, na verdade,via de regra, ela existe, mas claro que ela tem a validade para limpar aárea, no entanto, está vinculada à emissão dessa licença. Então, nomomento de análise da Licença de Instalação, é que nós estamosanalisando o projeto entregue pela empresa e nós verificamos que nãoera possível implantar o empreendimento sem retirar o babaçu dali,não tinha como.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Então, aautorização da limpeza era autorização para...

A SENHORA LORENA SABÓIA – Ela na verdade é paralelaao processo de licenciamento e não tem como você se instalar semlimpar e não tem como também a gente não vincular a Licença deInstalação. Isso foi um procedimento nosso, foi um procedimentoadotado pela Secretaria Municipal, mas existem órgãos que dão depois,existem órgãos que dão antes e a licença depois. Então, a forma comofoi dada foi essa, e foi proibido qualquer tipo de atuação na área antesda Licença de Instalação que foi emitida ali. Eu só queria explicar isso.

A SENHORA DEPUTADA HELENA BARROS HELUY –Eu estou mais ou menos contemplada com as informações que a Senhoraprestou diante da pergunta do Deputado Ricardo Murad, mas aindaficam dúvidas e eu gostaria de mais precisão. O que pode e o que nãopode fazer para o empreendedor em caso semelhante com a Licença deLimpeza?

A SENHORA LORENA SABÓIA – A autorização vai dar odireito ao empreendedor de limpar aquela área dentro dos limites deautorização disso, só que a autorização não entra no projeto. É ela quediz se você pode construir aqui tantos andares, mas ela não entranisso.

A SENHORA DEPUTADA HELENA BARROS HELUY – Eessa autorização disse o quê?

A SENHORA LORENA SABÓIA – Ela disse que podia limpara área desde que o projeto fosse aprovado na Licença de Instalação, ouseja, a instalação que o projeto prévio já tinha sido aprovado.

SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA20A SENHORA DEPUTADA HELENA BARROS NHELUY –

Ela não podia limpar nada?

A SENHORA LORENA SABÓIA – Isso. Não podia limparnada. A autorização está vinculada ao projeto. Ele pode limpar daforma como o projeto foi aprovado de instalação, e isso depois daLicença de Instalação. Então, não tem autorização, pois só tem validadeapós a emissão da Licença de Instalação, quer dizer, é condicionante.

O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS – Dra. Lorena, euestou achando as suas explicações muito importantes, mas ficou sóuma dúvida que eu queria esclarecer. Houve a Licença Prévia e quemconcedeu foi a Secretaria de Meio Ambiente do Estado que depoisrepassou essas atividades para o município. Então, a responsabilidadecabe à Secretaria de Meio Ambiente do Estado, mas, pelo que euentendi, a Prefeitura, através da Secretaria de Meio Ambiente Municipal,já tinha conhecimento da existência do babaçual naquela área, e o queeu estranho é que teria que ter uma adequação no projeto para poderser feito o empreendimento. Diante disso, por que a Prefeitura, mesmosabendo que tinha que ter essa adequação, permitiu a limpeza antesque as adequações fossem feitas? Eu sei que a limpeza não implica aderrubada dos pés de babaçu, mas já é mais uma sinalização favorávelpara a continuidade do empreendimento, então, até por cautela, nemessa licença de limpeza deveria ser dada, já que, no meu entendimento,o empreendimento estava sub judice.

A SENHORA LORENA SABÓIA - Na verdade, a limpezanão autoriza a instalação do empreendimento, quem vai autorizar é aLicença de Instalação, então, ela autoriza a limpar de acordo com oslimites que o órgão ambiental exigir. Ela não autoriza essa análise daforma como o empreendimento vai ser adequado à área; isso vai seranalisado na Licença de Instalação. Então, na hora que sai a licença sairou não, vai dizer como pode funciona. A licença vem...

O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS - Eu entendi. Aúnica coisa que eu não daria, já que o empreendimento estava subjudice, vamos dizer assim, já que a constatação é que não estava deacordo com as leis ambientais, seria a licença de Limpeza. No momentoem que se permite a limpeza, e aí eu entendo também que não permitea derrubada de babaçus, enfim, mas nem isso deveria ser dado até quefosse contemplado o problema. No momento em que você dá maisuma licença de limpeza, é mais uma sinalização para o empreendedorde que ele está no caminho. Esse é o “senão” que eu queria colocarnessa Licença de Limpeza.

A SENHORA LORENA SABÓIA – Foi a mesma sugestãodada pelo Dr. Fernando, isto é, sobre por que não damos essaautorização depois. Então...

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Umaintervenção. Eu acho que a discussão, se ali pudessem ser edificadosos 32 prédios, vocês deram a licença, então...

A SENHORA LORENA SABÓIA – Não fomos nós, foi oEstado.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Mas vocêsabsorveram e não reclamaram.

A SENHORA LORENA SABÓIA – Mas nós absorvemospara frente...

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Sim, parafrente não, mas vocês absorveram e não reclamaram...

A SENHORA LORENA SABÓIA – Mas nós absorvemosdado para frente...

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Não, parafrente não, vocês absorveram o processo. Para frente ou para trás, setiver alguma irregularidade, a Prefeitura é obrigada a notificar a empresa,seja lá quem for, por que aquela licença fora dada de forma irregular. Háum procedimento na Prefeitura arguindo qualquer tipo de problemadado pelo Estado, quer dizer, de irregularidade; tem alguma coisa deconcreto?

A SENHORA LORENA SABÓIA – Não, não há nenhum tipo...

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD - Não tem?Então, o Estado fez...

A SENHORA LORENA SABÓIA – Na verdade, aresponsabilidade... Claro que nós absorvemos, pois, a partir domomento que nós recebemos a licença, não digo que atestamos, mas écomo eu acabei de falar, tem fé pública aquele documento...

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Não, eunão estou impondo isso e nem estou discutindo esse aspecto, masquando a empresa pede uma licença, isso é que eu estou querendodiscutir com V.Sa., quando a empresa pede uma licença para limpezada área, objeto da intervenção prevista no projeto arquitetônicoconcebido e aprovado na Licença Prévia, ela estava pedindo uma licençapara limpar a área para que ela pudesse começar a se mobilizar nointuito de poder construir a obra dela.

A SENHORA LORENA SABÓIA – Eu entendo a suaponderação, mas agora me deixe só poder explicar o que acontece.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Então, nãoé verdade essa limpeza ela é desnecessária, não pode ser dada nunca!

A SENHORA LORENA SABÓIA – Eu entendo a suaponderação. Acontece que, como o processo estava em análise, e nóstínhamos recebido praticamente a Licença de Instalação, estávamosanalisando, condicionando a liberação da Licença de Instalação. Durantea nossa análise da Licença de Instalação, verificou-se que não há comoconstruir o empreendimento da forma como estava o projeto e, namesma hora, isso aqui está revogado, isso aqui não tem validade.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Dr.ª Lorena,a empresa foi notificada de que o projeto dela não tinha mais viabilidade.

A SENHORA LORENA SABÓIA – Isso aqui eu queria dizerpara vocês também. Nós tivemos vários encontros com a empresa, nóschamamos a empresa e explicamos que da forma como estava não teriacomo modificar. Será que não tem área, que não tem babaçu? Então,nós tentamos e a empresa também tentou, de várias formas, modificaro projeto dela, e aí nós não podemos dizer que a empresa não foisolícita, muito pelo contrário, todas as nossas solicitações, que foramsugeridas e requeridas pela empresa, eles fizeram. Nós verificamosisso e é como está até agora. Essa autorização não tem validade enquantonão sair a licença. Então, na hora que nós verificamos que umempreendimento não dá para ser instalado assim, isso aqui não temvalidade alguma.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOVICTOR MENDES – Dr.ª Lorena, só para informar que a Senhoraainda dispõe de dois minutos para qualquer inclusão.

A SENHORA LORENA SABÓIA – Eu queria só continuaraqui na discussão e prestar as informações necessárias. O Deputado

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 21queria falar mais alguma coisa? Então, é só para ficar claro que esse foium procedimento nosso e adotado pela Secretaria Municipal do MeioAmbiente. Eu queria dizer também que, desde que a Secretaria foicriada há um ano, começou a atuar a partir de abril de 2008, mas existehá um ano e pouco, inclusive, amanhã está sendo inaugurado o nossoprédio e eu convido todos que quiserem comparecer à cerimônia deabertura que será às 9 horas da manhã. Então, um dos cuidados que oórgão ambiental municipal teve foi justamente analisar, com muitocuidado, com muita cautela, todos os licenciamentos, seja de um postode gasolina, de uma oficina de carro ou de um grande empreendimentocomo esse. Diversas medidas estão sendo adotadas por nós, porexemplo: para você retirar uma árvore de São Luís, é necessário obedecera uma instrução normativa que nós criamos, quer dizer, você tem quecompensar. Então, você tira aquela árvore ali, se não for proibido ocorte, e você compensa com doações de mudas. Se for uma árvore,você compensa com dez mudas; se forem duas árvores, serão vintesmudas, e por aí vai. A limpeza dessa área no caso, se não houvessequalquer impedimento, por exemplo, um empreendimento, se ele forlimpar, ele vai tirar cem árvores, ele vai ter que compensar essas cemárvores, independente de impacto, independente de qualquer coisa.Então, essa é uma das nossas medidas. Para outras medidas, comolicenciamento de condomínios, nós estamos exigindo presença deárvores nos locais fora a área verde que ele tem lá pela Secretaria deUrbanismo e que é obrigatório por lei. Nós estamos exigindo áreasverdes e estamos analisando com muita cautela também a questão daágua, de onde está vindo essa água, apesar de não ser competêncianossa, a água é competência estadual, é o Estado que emite e outorga,enfim. Então, nós estamos tendo esse cuidado e a Secretaria está semunindo de diversos instrumentos para realmente fazer com que oLicenciamento Ambiental do Município de São Luís seja emitido deforma muito séria e muito competente, tanto que esse daqui é umexemplo. A licença não foi emitida, nós estamos tendo muita cautelapara analisar, e quem ganha é o município que poderia ser prejudicadocom uma licença mal dada, digamos assim. Não estou falando mal doEstado, não cabe a mim falar, eu falo em nome do Município de SãoLuis, então eu queria também dizer que a questão que foi pontuadaaqui, “o crime compensa”. Acho que o Doutor Fernando vai até falarisso também, eu não vou nem entrar nessa área, mas um empreendedorque comete um crime ambiental é responsável nas três esferas:administrativa, penal e civil. No nosso caso, na esfera administrativa,ele vai ser penalizado, como já foi, já recebeu uma multa por contadisso, a obra foi embargada. A Doutora Marluce falou que não tinhasido, mas a obra foi embargada, e agora ele vai ter que se regularizar nastrês esferas. Então, com certeza, não compensa. Eu acredito que foium evento que infelizmente aconteceu, mas que vai servir de exemplopara os outros. Eu acredito que de uma forma positiva essa discussãoestá acontecendo aqui, todos os empreendedores devem estar sabendoo que está acontecendo, então, vão ter cuidado. Eu acho que é precisoque a gente desenvolva de forma sustentável, nós estamos criando,inclusive, o selo “Empresa Amiga da Natureza”, ou seja, aquela empresaque desenvolve ações ambientais, amanhã vai ser lançado esse selotambém, receberá incentivos por parte da Secretaria e aí o própriocidadão fará opção por adquirir o produto que essa empresadisponibiliza no mercado, pois saberá que ela é ambientalmente correta.Então eu acho que essa noção de educação ambiental é que tem que sercriada. Lógico, que é preciso analisar os processos de licenciamento deforma cautelosa e o órgão ambiental, que é o responsável...

A SENHORA DEPUTADA HELENA BARROS HELUY –Doutora Lorena, você podia só me dar uma informação sobre o valorda multa que foi cobrada?

A SENHORA LORENA SABÓIA – Foi no valor de R$120.000,00.

A SENHORA DEPUTADA HELENA BARROS HELUY –Já foi pago?

A SENHORA LORENA SABÓIA – Não, nós multamos, elesse defenderam. Agora está no prazo de 20 dias de análise da defesadeles e, a partir daí, é que vai ser.

A SENHORA DEPUTADA HELENA BARROS HELUY –Muito obrigada.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOVICTOR MENDES – Então, muito obrigada, Doutora Lorena.

A SENHORA LORENA SABOIA – Era só isso mesmo.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOVICTOR MENDES – Concedo a palavra ao Doutor Luis FernandoBarreto pelo tempo de até dez minutos. Uma sugestão aos deputadosque quiserem participar para o expositor ter como concluir o seupensamento: a gente pode se inscrever de acordo com o Regimento, ouseja, fazer as perguntas após a fala do orador pelo tempo de até trêsminutos.

O SENHOR PROMOTOR DOUTOR LUÍS FERNANDOBARRETO – Obrigado, Deputado Vitor Mendes. Bom, primeiramente,vamos tentar esclarecer uma coisa aqui para o Marcos mesmo. OMarcos esteve lá no Ministério Público me informando que ia lançarum empreendimento e eu perguntei ao Marcos: “Você tem LicençaPrévia?” Ele disse: “Tenho”. “Você tem registro da incorporação?”.“Tenho”. Estão registrando e sem Licença Prévia, e não me recordo dealgum dia ter encontrado a Franere fazendo isso. O que eu disse, então?“Marcos, agora vá conversar com o Carlos Augusto, porque você quercolocar um stand e tem algumas regras de consumidor, que exige,converse com ele, explique”, e ele disse: Não, eu estou com algunsproblemas burocráticos, mas eu já tenho Licença Prévia, eu já tenhomemória, áudio, incorporação registrada”. Quem tem Licença Prévia elicença, áudio, incorporação registrada por Lei está legal. Ele pode aténão estar com todas as matrículas, mas se tiver memória, áudio,incorporação registrada na matrícula do imóvel (e ele tinha, Marcostinha) está legal. Quem tem essa licença está legalizado, formalmentelegalizado. E aí se faz uma observação: o Marcos sempre foitransparente com o Ministério Público, não escondeu as coisas não,sempre foi pedir informação com eles também, nunca foi a umaconstrutora pedir informação e ela dizer que não dava informação.Então foi isso o que aconteceu e, a partir do momento em que oMarcos deu as informações dele, também foi informado por mim queeu iria pedir os processos de licenciamento prévio, o que é umprocedimento normal da gente. Se você tomou conhecimento que existeum empreendimento, não custa nada você ir ver. Então, verificar comoaquele processo foi feito é um procedimento normal, tradicional doMinistério Público. E aí eu vou esclarecer um fato importante para oDeputado Ricardo. A história do babaçu só chegou para o MinistérioPúblico quando o IBAMA nos mandou a autuação do stand de vendas,ainda este ano, em 2008, quer dizer, ela não chegou em 2007, logo nocomeço, ela veio chegar agora, em 2008, quando o Inquérito Civil jáexistia. A partir dela, nós pedimos o laudo pericial para o IBAMA e aMarluce respondeu com o primeiro laudo pericial em 12 de setembro,me mandando uma autuação, e eu acho que essa aqui foi a primeira, nãouma autuação de agosto, e com um laudo assinado por Valter Cabral deMoura, o primeiro, o Biólogo Analista Ambiental. Então, nós pedimosuma segunda mais detalhada que foi justamente a assinada em 19 desetembro de 2008 por Luís Cláudio Rais e José de Ribamar Branco deAlmeida, um deles aqui é Engenheiro Florestal e o outro é EngenheiroAgrônomo com larga experiência na gestão florestal. Foi a partir daquique se constatou, então, por que realmente naquele momento ninguémestava falando de babaçu. Por quê? Porque se ele tem a licença prévia,você pressupõe que cumpriu. Se ele tem memória, áudio, incorporação,cumpriu. Aí é que vem a história do babaçu, e aí eu quero contar aqui

SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA22que, no dia 11 de setembro, quando a gente recebeu, logo nas primeirasleituras que a gente foi fazendo, quando a Marluce mandou esse laudoaqui, a gente já tinha feito uma solicitação por causa desse embargo nofinal do ano de 2007 e, então, no dia 11 de setembro eu comuniqueipara a Secretária de Meio Ambiente porque eu não sabia também queo processo já estava com eles...

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – DoutorFernando, esse laudo diz quanto tinha de babaçu? Tem tudodiscriminado?

O SENHOR PROMOTOR DOUTOR LUÍS FERNANDOBARRETO – Não, ele diz o tipo de vegetação e dá uma estimativa dequanto teria por hectare. Eles têm esse laudo aqui também e eu possoler para o senhor já, já. O que aconteceu foi justamente por conta doembargo do stand de vendas que chega para o Ministério Público. Atéentão, ninguém estava sabendo que havia babaçu ali. Consulta-se oIBAMA que diz que tem e, a partir daí, o que a gente fez? Eu imaginavaque o processo dele ainda estivesse na SEMA e comuniquei à Secretariado Meio Ambiente pedindo que ela fizesse revisão desse processoporque havia informações que nos pareciam, no mínimo, enganosas, jáque no Plano de Controle Ambiental o que está dito sobre vegetação éque, “no local destinado à implantação do projeto, a vegetação seresume a uma rala e descaracterizada capoeira, nada mais restando dacobertura vegetal natural que recobriu o solo antes da sua ocupação hámais de trinta anos”. É isso o que está dito no Licenciamento Prévio,mas por quem? Por quem elaborou o PCA, ou seja, o empreendedorcontrata o consultor, confiando nele, quer dizer, se o senhor é oempreendedor e contrata um consultor, o senhor confia nele para fazera avaliação. Então, o órgão ambiental dá uma licença prévia, o empresáriorecebe uma licença prévia e faz o quê?

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – DoutorFernando, só um aparte. O Estado dá depois de fiscalizar com os seustécnicos...

O SENHOR PROMOTOR LUÍS FERNANDO BARRETO– Isso é o que está sob investigação hoje, então, eu não vou ainda darconclusões porque você não deve falar de algo que ainda está sendoinvestigado, não pode responsabilizar ainda ninguém no âmbito doEstado porque não se apurou, não chegou até o final, e é isso que nósestamos apurando neste momento. Por que o Estado viu essa informaçãoe não disse para o empreendedor, não chamou a licença e disse: ‘Olha,aconteceu que o seu plano de controle não está completo. Devolvapara ser emendado, devolva para eles verem’. Isso é que é o objeto deinvestigação hoje.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Mas euqueria mais um esclarecimento devido à ignorância que a gente temacerca do assunto. Esse consultor prepara um laudo que o Estado,através do seu órgão próprio, tem que opinar sobre ele e é o Estadoquem diz que aquilo está certo e que dá a licença.

O SENHOR PROMOTOR DOUTOR LUÍS FERNANDOBARRETO – É assim, até porque, só um detalhe, o próprio consultor...Uma pergunta que você pode fazer é “o Senhor já fez alguma coisa emrelação a isso?”. “Já”. Só que o consultor agiu, inclusive, com procuraçãoda empresa que não chegou a pegar nesse documento, quem pegou foio consultor que chegou para a empresa e entregou a licença, então, éoutra história.

O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS – DoutorFernando, nós temos aí um consultor que talvez seja a parte mais frágilnesse processo, mas, independente de ser frágil ou não, se cometeuuma informação, se vai ter que responder, eu estou vendo até o DoutorPortelada se mexendo para falar sobre o assunto também. Então, nada

exime a responsabilidade eventual do consultor que pode ser apuradatanto na esfera do Ministério Público como no Conselho Regional deEngenharia. Apesar de, no meu entender, ser a parte mais frágil desseelo, isso não o exime de nenhuma responsabilidade. A responsabilidademaior, no meu entendimento, é do órgão responsável pelo seulicenciamento, pois, ao receber uma informação, ele é que tem queavalizar, mandar vistoriar para poder dar a Licença Prévia. Para mim,moralmente, a responsabilidade maior é do órgão que tem que defendero Estado e que avalia um laudo, em tese, equivocado. Doutor Portelada,queria dar uma palavrinha sobre isso até para aproveitar a discussão.

O SENHOR PROMOTOR DOUTOR LUÍS FERNANDOBARRETO – Ele já falou que é questão da fiscalização, mas deixa sóeu lhe dizer uma coisa.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOVICTOR MENDES – Doutor Max, Doutor Barreto, é só para orientarmelhor os colegas deputados. Nós estamos com um conflitozinho aquiem torno do Regimento e não é bom assim, mas como estou aquipresidindo o trabalho, devo informar que a palavra está reservada aoDoutor Barreto e que, perante o Regimento, cada deputado pode seinscrever na tréplica pelo tempo de até três minutos após o direito defala do Doutor Barreto. Então, só para evitar talvez esse choque deinformações e se ele não conseguir concluir o pensamento dele, então,após o término, cada deputado tem direito ainda a três minutos. Só prainformar.

O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS – O DeputadoVitor, que é o nosso futuro Terceiro Vice-Presidente, está a par doRegimento com muito brilhantismo, mas também, Deputado Vitor, eunão sei se o Gonzaga está com o regimento dele, mas nesse caso aí, essebate bola talvez dirima mais rapidamente o problema do que inscriçõesposteriores. Mas fica a critério de V.Exa. que preside gentilmente estaSessão.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOVICTOR MENDES – E V.Exa., como será o futuro Segundo Vice-Presidente, eu tenho que acatar uma sugestão, mas fica com a palavraagora o Doutor Barreto.

O SENHOR PROMOTOR DOUTOR LUÍS FERNANDOBARRETO – Deputado Max, eu queria deixar uma coisa muito clara:existem a responsabilização civil, a criminal e a administrativa noscasos de dano ambiental cumulativa, ou seja, incidem as três, só que aresponsabilidade penal parte do pressuposto do dolo, da intenção,por isso a gente tem que apurar tudo com muita atenção. O que euvolto a lhe dizer é que o empreendedor contrata um consultor confiandonele e, portanto, passa uma procuração para o consultor que vai emfrente e elabora uma informação de natureza técnica. O empreendedornão tem que saber isso, concorda? Não tem que saber isso, pois eleconfiou no consultor. Ele recebe do Estado como outorga, ele vai aocartório e registra, e eu não vejo como você colocar esse peso nascostas do empreendedor.

O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS – O único elo quevocê pulou aí foi do Estado.

O SENHOR PROMOTOR DOUTOR LUÍS FERNANDOBARRETO – Não, eu estou indo um por um. Isso é o empreendedor:o empreendedor chega, vai ao Estado, o Estado diz como ele tem quefazer, ele contrata o consultor, passa a procuração para o consultor, oconsultor vai lá, faz e volta com a licença. Eu pressuponho boa fé. Paraquê a Licença Prévia serve? A partir dali, o empreendedor vai trabalharporque ele é um empreendedor, ele está buscando o direito de construirno exercício da propriedade dele, mas o que acontece? O consultor, opapel do consultor, ele recebe do empreendedor uma obrigação: elaboraruma avaliação de impactos ambientais, então, ele é a peça mais forte.

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 23Sabe por que, Deputado Max, na Lei de Crimes Ambientais a pena deleé maior, é maior do que a do funcionário? Em tese, na Lei de CrimesAmbientais, a pena do consultor é maior do que a do funcionário. Apena do consultor, de acordo com o Artigo 69 da Lei de CrimesAmbientais, é maior do que a pena prevista no Artigo 66, que é o outrocrime eventualmente do funcionário. Então a pena dele é maiorjustamente porque ele recebe do empreendedor um contrato, umaobrigação e, a partir dali, o empreendedor confia nele. Ele vai para oEstado a quem apresenta uma informação também sob confiança doEstado, o que não vai eximir... Aí entra o terceiro ponto, que é o PoderPúblico, porque, quando chega no Poder Público, você tem que dividirde novo de duas maneiras: pela ótica da responsabilidade civil e pelaótica penal. Pela ótica da responsabilidade civil é o erário que vai arcar.Acabou! É o erário que vai arcar e ponto final. Pela ótica penal, porisso a gente resolve investigar, ir a detalhes, você tem que saber quem,em dado momento, deixou de cumprir o que devia, e uma coisa que àsvezes não é dita (no Maranhão acho que não acontece)é que osempreendedores em muitos casos podem buscar direito de regressocontra o Estado. Se ele recebe uma licença com alvará de construção edepois diz que não vale, ele pode amanhã dizer: ‘Não, espera aí. Gastei,investi, tive expectativas e agora como é que fica?’. E ele pode chegare dizer: ‘Eu quero ser indenizado’, porque ele vai ao órgão público,pede um alvará, pede uma licença, sai de lá com ela e amanhã o PoderPúblico diz que a licença não valeu. O empreendedor pode dizer: ‘Não,espera aí. O que é isso?’, e aí ele entra com uma ação de regresso. Issopode acontecer, por isso também o assunto é muito sério, que quandoo Estado dá a licença, aquela pessoa se compromete e, se amanhã elativer problemas, ela pode amanhã buscar direito de indenização.Primeiro, Max, eu queria lhe responder o seguinte. Isso mostra queessas situações de crises não são boas, porque são trêsresponsabilidades: civil, criminal e administrativa, e ainda tem umaquarta, que é a crise de imagem. Isso é um ônus grande para oempreendedor, mas para o Estado é uma crise de imagem. O outroempreendedor de fora que olha para o Poder Público diz que fulanofoi, pegou a licença e depois o Ministério Público cassou, e aí oempreendedor não entra também, o Estado também, o Municípiotambém, por isso que esse cumprimento da legislação é para garantirtambém segurança para o investimento, segurança para o meio ambiente,para a sociedade e para a imagem do Estado e do município que podemficar ruins. O valor das indenizações é outro aspecto. Esse cálculo quea Lorena me deu é de multa administrativa. A reparação do dano aindavai ter que calcular, ainda vai ter que achar um critério para calcular.Responsabilidade Criminal: lógico que há uma série de benefícios quea Lei de Crimes Ambientais coloca como composição civil, transaçãopenal, até porque em crimes ambientais ela quer sempre, em últimaanálise, reparar o dano. Mais do que punir a pessoa ela quer reparar odano, é esse o objetivo da Lei de Crimes Ambientais, quer dizer, elaamarra a reparação do dano o tempo inteiro, mas isso tudo ainda écalculado. A transação penal, por exemplo, Deputado Max, se ela forem valor monetário, vai de 1 a 360 salários mínimos; o Decreto Federalvai a multas que chegam a milhões, então, em cada caso concreto, vocêpode ter uma multa de dois, três, quatro milhões, você não sabe o quevai acontecer na composição. Encerrando, Deputada Helena, a situaçãorealmente é ruim, não tenha dúvidas, agora nós esperamos que oprocesso ande naturalmente e acreditamos que a empresa tem maisinteresse em entrar no aspecto da responsabilidade civil, em entrar emcomposição com o Ministério Público, pelo menos ela tem acenadonesse sentido, isto é, de sentar e dizer o que foi que houve de errado eaí compor e recompor. Agora, lógico que vai ter uma série depressupostos para acontecer. O bom dessa audiência pública é quetransparece a coisa, fica transparente, a população fica sabendo, oempreendedor fica sabendo, e eu espero que o Projeto de Lei sejavotado, Deputado Edvaldo, que eu acho o seguinte: eu não entreinunca no mérito e até quero aproveitar para lhe dizer isso. Quando eufiz o meu ofício falando o que eu achava do projeto, não tirei o méritode o senhor provocar, pois o mérito da provocação sempre existe. Se o

seu projeto vai ser aprovado, vai ser rejeitado ou vai sofrer modificaçõesou não, não cabe a mim, mas como promotor eu tenho que dizer que,ainda que o senhor tenha o mérito de provocar, constitucionalmente oseu projeto não é o melhor, quer dizer, legalmente o seu projeto não éo melhor, não está dentro da Constituição, o que não tira o seu méritode provocar a discussão. Deputado Chico Gomes, a imagem que ficade todos os processos é a imagem de uma gestão que não foi eficiente,e infelizmente é difícil para nós aqui responder, pelo menos para mim,porque nós não somos gestores, quem tem que dar explicações é ogestor de como ele trabalha, quais são as condições que ele tem, comoele funciona. Ele é que tem que dar explicação, pois para nós é difícil.Basicamente, espero ter esclarecido tudo, com os detalhes necessários.Acredito que isso é um processo legislativo que ainda vai demorar e ocaso concreto pelo menos ganhou uma dimensão que esclarece apopulação, pior é a situação anterior, então você tem..

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Antes deV.Exa. terminar...

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOVICTOR MENDES – Doutor Ricardo, só um minutinho. Obrigado.Só pra comunicar que o Professor Márcio vai ter que se ausentar. Agente agradece a presença dele por motivo de viagem.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – DoutorFernando, já estamos no final. Acho que esta Sessão foi talvez a maisprodutiva em função do tema e da repercussão desse fato levantadoaqui, mas eu queria dizer que me preocupa a gente sair sem um norte,quer dizer, eu noto que a Prefeitura, diferentemente do IBAMA e doMinistério Público, agiu praticamente em defesa própria. Quandosubiram as denúncias, quando surgiu a reação da Assembleia, quandosurgiu a Ação Civil, quando surgiu isso, a Prefeitura veio e embargou,veio e multou. Esse é o quadro que a gente vê aqui. Agora é preciso umpós e rápido para que a gente não fique numa situação sem soluçãopara este problema e para outros que podem advir dele. Então, tempraticamente o embargo, e eu nem sabia que a obra estava sendoembargada, mas está em embargo administrativo e o empresário nãopode fazer nada, não pode cumprir seus prazos, não pode cumprirseus contratos e, como foi constatado com muita propriedade de suaparte, ele recebeu praticamente um aval do órgão para realizar oempreendimento. Então, no meu entender, é isso. Eu achava que oMinistério Público deveria, com a Prefeitura, com o que eu notei aquisobre a questão do babaçu, vai dar uma pena, pois a compensação vaiser arbitrada, não é indenização. Em relação à multa administrativa,acho até no meu entendimento, se a Prefeitura tem mesmo esse direitode multar, por que a Prefeitura tem errado mais do que o próprioempresário neste caso no processo de licenciamento? Mas esse é umcaso para se discutir depois. O que eu acho que deve haver é apreocupação com a agilidade na solução dessa questão.

O SENHOR PROMOTOR DOUTOR LUÍS FERNANDOBARRETO – Com certeza. Eu concordo com o Senhor plenamente,tanto que agora existe a judicialização. A própria empresa já entregouparte dos documentos que faltavam, eram pontos colocados na AçãoCivil Pública. Lógico que qualquer acordo tem a publicidade, tem atransparência necessária. Agora volto a dizer que uma coisa tambémimportante, Deputado Ricardo, é que não fique para fora a má impressãodo que pode porque depois ‘não, não é assim’ até porque com certezanão deve estar sendo nem um pouco confortável para o Marcos estaraqui. Confortável não deve estar sendo.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Muito pelocontrário, o prejuízo para todos é enorme e essa repercussão eu achoque foi importante porque mostra que, a partir de agora, as coisas nãovão mais acontecer como vinham acontecendo.

SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA24O SENHOR PROMOTOR DOUTOR LUÍS FERNANDO

BARRETO – Houve outra preocupação também, que é a preocupaçãode quem compra e tem que receber, ou seja, as pessoas que compraramtêm seus interesses para serem tutelados também. Então, é com issoque eu queria contribuir e volto a dizer que a grande discussão que nósperdemos aqui foi, Deputado Edivaldo Holanda, de cobrar do gestorpor que a exigência se faz assim. Por exemplo, eu mandei umesclarecimento quando eu avisei a CEMA e aí que fui também avisadode que o processo não estava mais com ela, estava com eles. Aí que eufui procurar por eles para saber o que estava acontecendo com todoesse processo e, como eu digo, isso ai é complicado, difícil para odesenvolvimento, difícil para a gestão dar instabilidade para quemprotege o meio ambiente e, nesse âmbito, os ambientalistas e a sociedadeficam insatisfeitos. Eu queria só mais uma vez agradecer aos Senhorese espero ter sido transparente, claro, objetivo e, na medida do possível,dizer que nós estamos aqui no Ministério Público, a minha pessoa,sempre disponível a prestar qualquer esclarecimento que esta Casaqueira, a qualquer ofício que venha desta Casa para nós como oDeputado Max a quem encaminhei as informações possíveis sobre oParque do Rio Anil e sobre a ALCOA, todos eles; e a Deputada Helenaque, outro dia, me pediu informação sobre uma investigação acerca dopróprio prédio aqui da Assembléia para saber se tinha licença. Outroexemplo: o prédio aqui da entrada recebeu Licença Prévia, Licença deInstalação, Autorização de Desmatamento, recebeu as três coisas ecomeçou a obra que tanto gerou polêmica, apesar de não ter começadoilegalmente, quer dizer, começou com todas as outorgas que tinha queter. Então, você não vai pressupor que foi feito errado, e nós estamosinclusive nessa fase ainda de investigação, de apuração dos detalhes daparticipação de cada pessoa, mas é aquela história, às vezes, oesclarecimento maior é mais importante, por exemplo: eu acho queesta Casa deveria ter feito um esclarecimento, Deputado Victor Mendes,sobre ter dito que o Projeto da Assembleia Legislativa é anterior àcriação da Estação do Rangedor. Hoje esta Casa tem uma crise deimagem diante da opinião pública. Em todos os cantos, é o que se diz,isto é, que a Assembleia arrebentou com o Rangedor para construir anova sede. Então, acho que faltou esta Casa dizer para a opinião públicaque: 01 - O Projeto da Assembléia era anterior à criação da Estação; 02- A criação da Estação foi alterada, havendo uma falha por não terdeixado a placa e a cerca e aí quem passa todo dia no ônibus olha umaplaca dizendo “área de preservação” onde, portanto, não se pode caçar,coletar, não se pode fazer nada, e, no dia seguinte, olha um trator, querdizer, vai achar que está havendo abuso. Depois tem que analisar oseguinte: se tinha uma autorização, é a mesma coisa, ou seja, aautorização de supressão, se tinha uma APP e ficou a discussão, destruiua APP, ou melhor, não destruiu, mas ficou esse vai e volta. Tem que serclaro e dizer que não destruiu a APP, a Assembleia dizer que nãodestruiu, ou então ela diz que destruiu e que vai reparar o dano cometido.Ruim é para a opinião pública essa idéia de que o Poder pode tudo.Isso é ruim. Muito obrigado

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOVICTOR MENDES - Deputado Ricardo.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Só pelaOrdem. Quero deixar registrado que é uma pena o Governo não ter serepresentando aqui através de alguém do Meio Ambiente porquepraticamente tudo é decorrente da autorização dada pelo Dr. Othelino,que tem sido contumaz nesse tipo de atitude. É lamentável. Só paradeixar registrado.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOVICTOR MENDES - A Mesa informa, a pedido da Dra. Lorena, queserá encaminhada à Presidência da Assembleia um relatório de toda agestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e, em nome daAssembleia, a gente agradece a participação de todos os presentes.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOVICTOR MENDES - E nada mais havendo a tratar, declaro encerradaa presente Sessão Solene.

Ata da Quinta Sessão Ordinária da Terceira SessãoLegislativa da Décima Sexta Legislatura da AssembléiaLegislativa do Estado do Maranhão, realizada em dez de fevereirode dois mil e nove.

Presidente Senhor Deputado Marcelo Tavares.Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Raimundo

Cutrim.Segundo Secretário Senhor Deputado Valdinar Barros.

Às nove horas e trinta minutos presentes os SenhoresDeputados: Antônio Pereira, Arnaldo Melo, Carlos Alberto Milhomem,Cleide Coutinho, Gardênia Castelo, Graça Paz, Helena Barros Heluy,Joaquim Nagib Haickel, João Batista, Marcelo Tavares, Marcos Caldas,Nonato Aragão, Penaldon Jorge, Raimundo Cutrim, Rubens PereiraJúnior e Valdinar Barros. Ausentes: Afonso Manoel, Alberto Franco,Antônio Carlos Bacelar, Camilo Figueiredo, Carlos Braide, Carlos Filho,César Pires, Edivaldo Holanda, Eliziane Gama, Fátima Vieira, FranciscoGomes, Fufuca Dantas, Graciete Lisboa, Hélio Soares, João Evangelista,José Lima (com justificativa Req. 005/09), Jura Filho, Mauro Jorge,Max Barros, Paulo Neto, Pavão Filho, Pedro Veloso, Ricardo Murad,Rigo Teles, Stênio Rezende e Victor Mendes. O Senhor Presidentedeclarou aberta a sessão. “Em, nome do povo e invocando a proteçãode Deus.” Em seguida foi feita a leitura do texto bíblico, da ata dasessão anterior, que foi considerada aprovada e do seguinte expediente:Medida Provisória nº. 040, encaminhado pela Mensagem nº. 008/09,que dispõe sobre o reajuste do subsídio e do vencimento-base doservidor público estadual. Projeto de Lei nº. 004/09, encaminhada pelaMensagem 009/09, que autoriza o Poder Executivo a fazer doação doimóvel à Universidade Federal do Maranhão - UFMA o imóvel situadona Rua do Jenipapeiro nº 239, Centro, em São Luís. Projeto de Lei nº.005/09, do senhor deputado Pavão Filho, que determina que asUniversidades Públicas do Estado do Maranhão adotem como cargahorária válida para estágio dos seus cursos de licenciatura o trabalhoem Cursos Populares de Alfabetização de Adultos. Indicação nº. 022/09, do senhor deputado Pavão Filho, ao Prefeito de São Luís, DoutorJoão Castelo, solicitando que determine à Secretaria Municipal deObras e Serviços Públicos, a recuperação com a pavimentação asfálticada Avenida Principal do Jardim América, que liga os Bairros da CidadeOperária e Cidade Olímpica. Não havendo mais matéria sobre a Mesapara leitura o Senhor Presidente deferiu a indicação acima mencionadae encaminhou o expediente à publicação. Não houve orador inscritoneste turno dos trabalhos, o Senhor Presidente anunciou a Ordem doDia que ficou transferida para a próxima Sessão Ordinária, por falta de“quorum” regimental. Não houve orador inscrito no primeiro horáriodo Grande Expediente. No tempo destinado aos Blocos Parlamentaresnão houve orador e nem no Expediente Final. Nada mais havendo atratar a sessão foi encerrada e lavrada a presente ata, que lida econsiderada aprovada, será devidamente assinada. Plenário DeputadoNagib Haickel, do Palácio Manoel Bequimão, em São Luís, 10 defevereiro de 2009. Deputado Marcelo Tavares - Presidente. DeputadoRaimundo Cutrim - 1º Secretário, em exercício. Deputado ValdinarBarros - 2º Secretário.

Resumo da Ata da Sexta Sessão Ordinária da TerceiraSessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da AssembléiaLegislativa do Estado do Maranhão, realizada em onze de fevereirode dois mil e nove.

Presidente Senhor Deputado Marcelo Tavares.

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 25Primeiro Secretário Senhor Deputado Antonio Pereira.Segundo Secretário Senhor Deputado Valdinar Barros.

Às nove horas e trinta minutos presentes os SenhoresDeputados: Afonso Manoel, Alberto Franco, Antônio Pereira, ArnaldoMelo, Camilo Figueiredo, Carlos Alberto Milhomem, Carlos Braide,Cleide Coutinho, Fufuca Dantas, Gardênia Castelo, Graciete Lisboa,Helena Barros Heluy, Hélio Soares, Joaquim Nagib Haickel, JoãoBatista, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Mauro Jorge, Max Barros,Nonato Aragão, Pavão Filho, Rigo Teles, Rubens Pereira Júnior, StênioRezende e Valdinar Barros. O Senhor Presidente declarou aberta asessão determinando a leitura do texto bíblico, da ata da sessão anterior,que foi considerada aprovada e do expediente que foi encaminhado àpublicação. Ao término deste turno dos trabalho, o Senhor PresidenteMarcelo Tavares registrou a presença, no Plenário, do DeputadoEstadual César Halum, Presidente da União da Assembléia Legislativa,a quem cumprimentou, convidou para fazer parte da Mesa dosTrabalhos e em seguida concedeu-lhe a palavra na forma do art. 302 doRegimento Interno. Em seguida, ouviu-se no Pequeno Expediente osSenhores Deputados Rubens Pereira Júnior, Helena Barros Heluy,Alberto Franco e João Batista. Não havendo mais oradores inscritosneste turno dos trabalhos, o Senhor Presidente anunciou a Ordem doDia, que ficou transferida para a próxima Sessão Ordinária, por faltade “quorum” regimental. O Senhor Deputado Alberto Franco, que seencontrava inscrito para falar no primeiro horário do Grande Expedientedeclinou de usar esse tempo para falar pelo Bloco ParlamentarProgressista-BPP, que também foi usado pelo Senhor Deputado AfonsoManoel. Nenhum orador se manifestou no tempo destinado ao BlocoParlamentar de Oposição-BPO. No Expediente Final ouviu-se a SenhoraDeputada Helena Barros Heluy. Nada mais havendo a tratar a sessãofoi encerrada e lavrada a presente ata, que lida e considerada aprovada,será devidamente assinada. Eu, 2° Secretário a assino. Plenário DeputadoNagib Haickel, do Palácio Manoel Bequimão, em São Luís, 12 defevereiro de 2009.

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALRESENHA DE EXPEDIENTE

MESA DIRETORA

1 – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVANº 470/09 de 10 de fevereiro de 2009, nomeando JOSÉ

CLEMENTINO DA SILVA, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoaldeste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do anoem curso.

Nº 482/09 de 10 de fevereiro de 2009, nomeando RAFAELACOSTA DE MORAES REGO, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DGA de Auditor, do Quadro de Pessoal deste Poder, devendoser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Nº 518/09 de 10 de fevereiro de 2009, nomeando CLEAGOMES MARTINS, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDANS-1 de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal deste Poder,devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Nº 519/09 de 10 de fevereiro de 2009, nomeando ELAINESILVA PACHECO, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DAS-1 de Assistente Técnico Legislativo, do Quadro de Pessoal deste Poder,devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Nº 520/09 de 10 de fevereiro de 2009, nomeando ELIASGOMES MARTINS, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDAS-1 de Assistente Técnico Legislativo, do Quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano emcurso.

Nº 521/09 de 10 de fevereiro de 2009, nomeando FERNANDACRISTINA LINS MUNIZ, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo

DANS-3 de Chefe de Gabinete, do Quadro de Pessoal deste Poder,devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Nº 522/09 de 10 de fevereiro de 2009, nomeando MIRIAMDE JESUS MOREIRA PENHA, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DAS-2 de Assessor Parlamentar Adjunto, do Quadro dePessoal deste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereirodo ano em curso.

Nº 523/09 de 10 de fevereiro de 2009, nomeando RAIMUNDONONATO PENHA JÚNIOR, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoaldeste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do anoem curso.

Nº 524/09 de 10 de fevereiro de 2009, nomeando NILSONSANTOS GARCIA, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloIsolado de Diretor da Mesa, do Quadro de Pessoal deste Poder, devendoser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Nº 525/09 de 10 de fevereiro de 2009, nomeando ALECIOGUIMARÃES NUNES, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDAI-2 de Oficial de Gabinete, do Quadro de Pessoal deste Poder,devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Nº 526/09 de 10 de fevereiro de 2009, nomeando ANA AMELIADE OLIVEIRA MENDONÇA, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DAS-1 de Assistente Técnico Legislativo, do Quadro dePessoal deste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereirodo ano em curso.

Nº 527/09 de 10 de fevereiro de 2009, nomeando ANGELATERCIA ALVES DA CUNHA, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DAS-3 de Secretário Executivo, do Quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano emcurso.

Nº 528/09 de 10 de fevereiro de 2009, nomeando DOLORESPATRICIA CARVALHO GUIMARÃES RIBEIRO, para exercer oCargo em Comissão, Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar, doQuadro de Pessoal deste Poder, devendo ser considerada a partir de 1ºde fevereiro do ano em curso.

Nº 529/09 de 10 de fevereiro de 2009, nomeando ILMAPEREIRA ROQUE, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DAI-2 de Oficial de Gabinete, do Quadro de Pessoal deste Poder, devendoser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Nº 530/09 de 10 de fevereiro de 2009, nomeando LEUDILENEPEREIRA FROES, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DAS-3 de Secretário Executivo, do Quadro de Pessoal deste Poder, devendoser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Nº 531/09 de 10 de fevereiro de 2009, nomeando OLIMPIADAS GRAÇAS LEITE LUSO, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DANS-3 de Chefe de Gabinete, do Quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano emcurso.

Nº 532/09 de 10 de fevereiro de 2009, nomeando SAFIRA DEJESUS CALDAS PAZ, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDAS-3 de Secretário Executivo, do Quadro de Pessoal deste Poder,devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Nº 552/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando ALBERTOQUEIROZ MOREIRA NETO, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DAS-3 de Secretário Executivo, do Quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano emcurso.

Nº 553/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando ALDENICERODRIGUES MORAIS, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDAS-4 de Assessor de Imprensa, do Quadro de Pessoal deste Poder,devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Nº 554/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando ALVAROLUIZ CARDOSO PEREIRA, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DAS-4 de Assessor de Imprensa, do Quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano emcurso.

SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA26Nº 555/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando ANA MARIA

VIEGAS SERRA, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DAS-4 de Assessor de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano emcurso.

Nº 556/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando ANDREFERREIRA MARTINS, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDANS-1 de Coordenador Parlamentar, do Quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano emcurso.

Nº 557/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando ANTONIOSOUSA CASTRO, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DAS-4 de Assessor de Imprensa, do Quadro de Pessoal deste Poder, devendoser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Nº 558/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando AURINADO LIVRAMENTO CARNEIRO, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DAS-4 de Assessor de Imprensa, do Quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano emcurso.

Nº 559/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando BERMILDIASANTOS DA SILVA, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDANS-1 de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal deste Poder,devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Nº 560/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando CRISTIANORIBEIRO CACIQUE DE NEW YORK, para exercer o Cargo emComissão, Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar, do Quadro dePessoal deste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereirodo ano em curso.

Nº 561/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando ELDA DEFREITAS BORGES, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDAS-4 de Assessor de Impressa, do Quadro de Pessoal deste Poder,devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Nº 562/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando ELLENADRIENNE SERRA NUNES DOS SANTOS, para exercer o Cargoem Comissão, Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar, do Quadrode Pessoal deste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º defevereiro do ano em curso.

Nº 563/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando EMANUELDE JESUS RIBEIRO, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDAS-4 de Assessor de Impressa, do Quadro de Pessoal deste Poder,devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Nº 564/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando GILSONCARDOSO NUNES, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDAI-2 de Oficial de Gabinete, do Quadro de Pessoal deste Poder,devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Nº 565/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando GLAUCIODE SOUSA ERICEIRA, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDAS-4 de Assessor de Comunicação Social, do Quadro de Pessoaldeste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do anoem curso.

Nº 566/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeandoGRACILEIDE LIMA DOS SANTOS, para exercer o Cargo emComissão, Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar, do Quadro dePessoal deste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereirodo ano em curso.

Nº 567/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando HUMBERTOFERNANDES LIMA, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDAS-4 de Assessor de Comunicação Social, do Quadro de Pessoaldeste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do anoem curso.

Nº 568/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando ISABELLADINIZ RIBEIRO CABRAL, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoaldeste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do anoem curso.

Nº 569/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeandoJACQUELINE BARROS HELUY, para exercer o Cargo em Comissão,

Símbolo DAS-4 de Assessor de Comunicação Social, do Quadro dePessoal deste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereirodo ano em curso.

Nº 570/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando JOÃO DEDEUS DOS ANJOS, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDANS-1 de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal deste Poder,devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Nº 571/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando JOSÉ DERIBAMAR LISBOA DA ROCHA, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DAS-4 de Assessor de Impressa, do Quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano emcurso.

Nº 572/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando JOSÉ DOSSANTOS FREITAS, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDAS-4 de Assessor de Imprensa, do Quadro de Pessoal deste Poder,devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

573/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando JOSEVALMEDEIROS DA CUNHA SANTOS, para exercer o Cargo emComissão, Símbolo DAS-3 de Secretário Executivo, do Quadro dePessoal deste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereirodo ano em curso.

Nº 574/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando MARCOAURELIO PEREIRA DE OLIVEIRA, para exercer o Cargo emComissão, Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar, do Quadro dePessoal deste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereirodo ano em curso.

Nº 575/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando MARIA DOSOCORRO BARBOSA DE ARRUDA, para exercer o Cargo emComissão, Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar, do Quadro dePessoal deste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereirodo ano em curso.

Nº 576/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando MAYCONERIC DA SILVA TEIXEIRA, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DAS-4 de Assessor de Comunicação Social, do Quadro dePessoal deste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereirodo ano em curso.

Nº 577/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando MONICAMOREIRA LIMA, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DAS-4 de Assessor de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano emcurso.

Nº 578/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando PAULOROBERTO SILVA CARDOSO, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DANS-3 de Chefe de Gabinete, do Quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano emcurso.

Nº 579/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando RACIELECARLA OLIVAS COELHO, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DAS-4 de Assessor de Imprensa, do Quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano emcurso.

Nº 580/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando RAIMUNDOGARRONE PORTELA RICHARD SOBRINHO, para exercer oCargo em Comissão, Símbolo DAS-4 de Assessor de Imprensa, doQuadro de Pessoal deste Poder, devendo ser considerada a partir de 1ºde fevereiro do ano em curso.

Nº 581/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando RAIMUNDOLEDA DOURADO, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DAS-4 de Assessor de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano emcurso.

Nº 582/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando RAIMUNDONONATO SANTOS COSTA, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DAS-2 de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano emcurso.

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 27Nº 583/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando RAIMUNDO

SILVA RODRIGUES, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDAS-4 de Assessor de Imprensa, do Quadro de Pessoal deste Poder,devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Nº 584/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando RAPHAELESILVA GALENO, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal deste Poder, devendoser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Nº 585/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando ROBSONDA PAZ PEREIRA, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloIsolado-1 de Diretor Adjunto de Comunicação Social, do Quadro dePessoal deste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereirodo ano em curso.

Nº 586/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando ROZALVODINIZ BARROS JUNIOR, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DAS-4 de Assessor de Imprensa, do Quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano emcurso.

Nº 587/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando RUYBARBOSA TORRES COSTA FILHO, para exercer o Cargo emComissão, Símbolo DAS-4 de Assessor de Comunicação Social, doQuadro de Pessoal deste Poder, devendo ser considerada a partir de 1ºde fevereiro do ano em curso.

Nº 588/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando SERGIOMURILO DE AGUIAR, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDANS-1 de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal deste Poder,devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Nº 589/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando SILVANACARDOSO DA CRUZ, para exercer o Cargo em Comissão, DANS-1de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal deste Poder, devendoser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Nº 590/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando SUELDACORDEIRO DE BRITO, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDAS-4 de Assessor de Comunicação Social, do Quadro de Pessoaldeste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do anoem curso.

Nº 591/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando VIVIANEBARBOSA DE MENEZES, para exercer o Cargo em Comissão,DANS-1 de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal deste Poder,devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Nº 592/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando WALDEMARLOPES TEIXEIRA, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DAS-4 de Assessor de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano emcurso.

Nº 593/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando WALDIRENEDE OLIVEIRA SOUSA, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDANS-3 de Chefe de Gabinete, do Quadro de Pessoal deste Poder,devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Nº 594/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando WANDECYARYANE AGUIAR MACEDO, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DAS-4 de Assessor de Comunicação Social, do Quadro dePessoal deste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereirodo ano em curso.

Nº 595/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando JOSÉRENATO DE SOUSA, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDANS-3 de Chefe de Gabinete, do Quadro de Pessoal deste Poder,devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Nº 596/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeandoANAXSANDRO PENHA MORAES, para exercer o Cargo emComissão, Símbolo DAS-3 de Secretário Executivo, do Quadro dePessoal deste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereirodo ano em curso.

Nº 597/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando CARLOSALBERTO LEITÃO DE SOUSA, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal

deste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do anoem curso.

Nº 598/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando CYNARAREGIS LUSTOSA ARAGÃO TRINDADE, para exercer o Cargo emComissão, Símbolo DAS-3 de Secretário Executivo, do Quadro dePessoal deste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereirodo ano em curso.

Nº 599/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando CLEIDIANEDO NASCIMENTO LOPES, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DANS-3 de Chefe de Gabinete, do Quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano emcurso.

Nº 600/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando MARCELOAUGUSTO GOMES VIEIRA, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DANS-3 de Chefe de Gabinete, do Quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano emcurso.

Nº 601/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando MARIASPINDOLA MOREIRA NETA, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoaldeste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do anoem curso.

Nº 602/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando HAROLDOHERBERT SILVA, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDANS-1 de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal deste Poder,devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Nº 603/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando LUIS PABLOCONCEIÇÃO ALMEIDA, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoaldeste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do anoem curso.

Nº 604/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando MARIALUIZA RODRIGUES FERNANDES PEREIRA, para exercer o Cargoem Comissão, Símbolo DAS-3 de Secretário Executivo, do Quadro dePessoal deste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereirodo ano em curso.

Nº 605/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando NILENEPEREIRA GUIMARÃES, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDANS-1 de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal deste Poder,devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Nº 606/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando GERMANADA SILVA MORAES, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDAS-1 de Assistente Técnico Legislativo, do Quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano emcurso.

Nº 607/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando BARBARAKELLY SERRA FERREIRA, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DAI-2 de Oficial de Gabinete, do Quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano emcurso.

Nº 608/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando LEILIANMAEDJA DA SILVA FERRO, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DANS-3 de Chefe de Gabinete, do Quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano emcurso.

Nº 609/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando RAFAELLAGO FRAZÃO DE SOUZA, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo Isolado de Diretor Legislativo, do Quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano emcurso.

Nº 610/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando CYNTIAFERNANDA COSTA BORGES, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DANS-1 de Coordenador Parlamentar, do Quadro de Pessoaldeste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do anoem curso.

SEGUNDA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2009 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA28Nº 611/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando JEAN

CARLOS PEREIRA CHAVES, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DAI-2 de Oficial de Gabinete, do Quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano emcurso.

Nº 612/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando LUIZFERREIRA DA COSTA, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloDAI-2 de Oficial de Gabinete, do Quadro de Pessoal deste Poder,devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

Nº 613/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando LUIZGONZAGA NETO, para exercer o Cargo em Comissão, SímboloIsolado de Secretário Geral Adjunto da Mesa, do Quadro de Pessoaldeste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do anoem curso.

Nº 614/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando PEDROBAZILIO CUNHA DO NASCIMENTO, para exercer o Cargo emComissão, Símbolo DAI-4 de Motorista, do Quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano emcurso.

Nº 615/09 de 12 de fevereiro de 2009, nomeando SELMA DEJESUS FERNANDES DA SILVA, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DAS-3 de Secretário Executivo, do Quadro de Pessoal destePoder, devendo ser considerada a partir de 1º de fevereiro do ano emcurso.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 477/09REPUBLICAR POR INCORREÇÃO

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR KARLOS PARABUÇU SANTOSFIGUEIREDO DOS ANJOS, para exercer o Cargo em Comissão,Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoaldeste Poder, devendo ser considerada a partir de 1.º de fevereiro do anoem curso.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, em São Luís, 10 de

fevereiro de 2009. Deputado MARCELO TAVARES – Presidente.Deputado ANTONIO PEREIRA – Primeiro Secretário. DeputadoVALDINAR BARROS – Segundo Secretário.

Oficio nº 002/09-GLBPP

São Luis, em 11 de fevereiro de 2009.

A Sua Excelência Senhor Deputado Marcelo TavaresPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do MaranhãoNesta

Senhor Presidente:

Na qualidade de Líder do Bloco Popular Progressista, encaminhoa V. Exa . a indicação dos Senhores Deputados Marcos Caldas, AntonioBacelar e Penaldon Jorge, para ocupar a vaga de vice-líderes do referidoBloco acima mencionado.

Atenciosamente,

Deputado CARLOS BRAIDELíder do BPP

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA

EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Registro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - Cohafuma

Fone (98) 31314306 CEP.: 65071-750 - São Luís - MA

Site: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]

MARCELO TAVARESPresidente

JORGE VIEIRADiretor de Comunicação

Ao elaborar o seu texto para publicação no Diário da Assembléia, observe atentamente as instruções abaixo:

A) edição dos textos enviados à Diretoria de Comunicação em disquete;B) medida da página em formato A4;C) editor de texto padrão: word for windows - versão 6.0 ou superior;D) tipo de fonte: Times New Roman;E) tamanho da letra: 10;F) entrelinhas automático;G) gravar no disquete sem compactar, sem vírus de computador;H) o disquete só deverá ser gerado após o ato oficial estar devidamente assinadoI) utilize tantos disquetes quanto seu texto exigir.

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