2008 07 - apresentação licitação e contratos de publicidade-final
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Senador Delcídio Amaral
Licitações de Contratos de Publicidade
CPMI DOS CORREIOS
Maior CPI da História Dez meses de investigações 33,8 milhões de registros telefônicos 20 milhões registros bancários 560 depoentes Análise de 68 mil contratos públicos Relatório Final 1.857 páginas
CPMI DOS CORREIOS
Pizza ? Queda de ministros e perda de mandato de
parlamentares Indiciamentos e processos na Justiça
Federal Sugestões de aperfeiçoamento
institucional e apresentação de proposições legislativas em diversas áreas
CPMI DOS CORREIOS
Proposições Legislativas Criação do Sistema Nacional de Combate à
Corrupção (SNCC) composto por 15 órgãos públicos, entre eles, o Congresso Nacional e representantes da sociedade civil
Transformação do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) em ANIF (Agência Nacional de Inteligência Financeira)
CPMI DOS CORREIOS
Proposições Legislativas Redução dos cargos de confiança nas três esferas
de Governo (a partir do terceiro escalão, só seriam nomeados servidores de carreira)
Criação de Câmaras e Varas Judiciais específicas para julgar crimes contra a administração pública
Inclusão de dirigentes da administração indireta (estatais, por exemplo) entre os passíveis de prestar informações ao Congresso Nacional
CPMI DOS CORREIOS
Proposições Legislativas Revisão da Lei de Lavagem de Dinheiro Ampliação da aplicação do pregão
eletrônico, licitação por “proposta mais vantajosa” e melhoria de instrumentos de controle
Aprimoramento da fiscalização dos fundos de previdência complementar
CPMI DOS CORREIOS
Proposições Legislativas - Publicidade Limitação das despesas com publicidade na Lei de
Responsabilidade Fiscal Normas específicas relativas à publicidade na Lei de
Licitações e Contratos administrativos Um briefing padrão a ser seguido em todas as
licitações Propostas de concorrentes das licitações
apresentadas sem identificação dos autores
CPMI DOS CORREIOS
Contratos de Publicidade analisados Correios Banco do Brasil Visanet Caixa Econômica Federal Banco Popular Ministério dos Esportes Eletronorte
Ministério dos Esportes Câmara dos Deputados Partidos Políticos Brasil Telecom Furnas
CPMI DOS CORREIOS
Contratos de Publicidade analisados Movimentação grande de recursos Licitações públicas crescentes Subjetividade dos contratos de licitação Terceirização de serviços – contratos
“guarda-chuva” Dificuldade de controle público: TC,
Controladorias, MP
Despesa Federal com Publicidade
Deve alcançar
R$ 1,2 bilhão em
2008
Estatais 72,2%
do total (2007)
700,5
1.014
1.115
908,1
1.200
0
200
400
600
800
1000
1200
2003 2005 2006 2007 2008*
R$ milhões
Fonte: Secom* Estimativa
CPMI DOS CORREIOS
Diagnóstico do Relatório Final Lei de Licitações 8.666/93 é deficiente para
licitações de publicidade Necessidade de regras específicas Sugestões de especialistas (Associação Brasileira
de Agências de Publicidade - Abap) Sugestões da CPMI dos Correios resultaram no
PL 3.305 de 2008 – autoria Deputado José Eduardo Cardozo
PL 3.305 de 2008
Permitido Criação, produção e
veiculação de campanhas
Planejamento e contratação de pesquisas de mercado
Proibido Assessoria de
Imprensa Realização de eventos
Licitações de Publicidade
PL 3.305 de 2008
Comissão Especial de Licitação 5 especialistas em publicidade Definidos por sorteio a partir de lista prévia Dois deles não podem ter vínculo funcional
com a instituição responsável pela licitação
PL 3.305 de 2008
Entrega das propostas concorrentes Sem identificação aparente dos autores Envelopes lacrados e padronizados Seleção pelo mérito criativo e potencial
comunicador Já vem sendo adotada em licitações
recentes (Banco do Brasil)
PL 3.305 de 2008
Transparência dos contratos Cadastramento de fornecedores das
agências Obrigatoriedade de orçamentos prévios e
planos de comunicação Disponibilização dos dados de execução dos
contratos na Internet
PL 3.305 de 2008
Bonificação de Volume Decide controvérsia jurídica Direito das agências de publicidade A ser definida entre agências e veículos de
mídia
PL 3.305 de 2008
Tramitação na Câmara Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público Relator – Deputado José Carlos Vieira Última ação – não foram apresentadas emendas ao
projeto na Comissão Ainda segue para Comissão de Finanças e
Tributação e CCJ da Câmara para em seguida ir ao Senado Federal
Licitações de Publicidade
FIM