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1 5º Simulado Especial – DEPEN - 14/06/2020

5º SIMULADO


Simulado Especial 5º Simulado DEPEN

Nome: ___________________________________________________________________________________

INFORMAÇÕES SOBRE O SIMULADO EXCLUSIVO

1 – Este simulado conta com questões focadas no concurso do DEPEN;

2 – A prova contém 120 itens que abordam conhecimentos cobrados no edital do concurso;

3 – As questões são inéditas e foram elaboradas pelos nossos professores com base no perfil da banca organizadora CESPE/CEBRASPE, com assertivas para serem valoradas como “certo” ou “errado”.

4 – Este PDF foi enviado por e-mail, disponibilizado na área do aluno e em um artigo publicado no blog do Estratégia Concursos;

5 – Os participantes têm das 8:30 às 13:00 para responder às questões e preencher o Gabarito Eletrônico;

6 – O link para preencher o formulário com seu gabarito está localizado na última página deste PDF;

7 – O Gabarito do Simulado e o Ranking Classificatório com nota serão divulgados no blog do Estratégia Concursos.

8 – Esse simulado é uma autoavaliação! Você mesmo(a) vai corrigir, a partir do padrão de respostas disponível na área do aluno.

PREENCHA SEU GABARITO NO LINK - https://bit.ly/Simulado-DEPEN-14-06-20

https://bit.ly/Simulado-DEPEN-14-06-20


PORTUGUÊS Janaina Arruda

TEXTO I As chamadas políticas de ação afirmativa são

muito recentes na história da ideologia antirracismo. Nos países onde já foram implantadas (Estados Unidos da América, Inglaterra, Canadá, Índia, Alemanha, Austrália, Nova Zelândia e Malásia, entre outros), elas visam oferecer aos grupos discriminados e excluídos um tratamento diferenciado para compensar as desvantagens decorrentes da sua situação de vítimas do racismo e de outras formas de discriminação; daí as terminologias equal oportunity policies, ação afirmativa, ação positiva, discriminação positiva ou políticas compensatórias.

Nos Estados Unidos da América, onde são aplicadas desde a década de sessenta do século XX, as políticas de ação afirmativa pretendem oferecer aos afro-americanos as chances de participar da dinâmica da mobilidade social crescente. Os empregadores estadunidenses foram obrigados a mudar suas práticas, planificando medidas de contratação, formação e promoção nas empresas, com vistas à inclusão dos afroamericanos; as universidades foram obrigadas a implantar políticas de cotas e outras medidas favoráveis à população negra; as mídias e os órgãos publicitários foram obrigados a reservar espaços em seus programas para a participação dos negros. Ao mesmo tempo, programas de aprendizado de tomada de consciência racial foram desenvolvidos com a finalidade de levar os americanos brancos à reflexão quanto ao combate ao racismo.

Kabengele Munanga. Políticas de ação afirmativa em benefício da

população negra no Brasil – Um ponto de vista em defesa de cotas. In: Revista Espaço Acadêmico, 2003. Internet:

www.espacoacademico.com.br> (com adaptações).

01. De acordo com o texto, as políticas de ação

afirmativa têm como objetivo distanciar os afro-americanos da dinâmica da mobilidade social.

02. Depreende-se do texto que programas de

aprendizado de tomada de consciência racial foram desenvolvidos com a finalidade de levar os americanos brancos à reflexão quanto ao combate ao racismo.

03. As vírgulas presentes no trecho ″Estados Unidos

da América, Inglaterra, Canadá, Índia, Alemanha, Austrália, Nova Zelândia e Malásia, entre outros″ justifica-se por separar elementos de mesma função sintática.

04. No trecho ″com vistas à inclusão″, se o termo inclusão fosse substituído por inclusões, a crase deixaria de ser necessária ao contexto.

05. Os termos órgãos e mídias são acentuados de

acordo com regras gramaticais distintas. 06. De acordo com as novas regras gramaticais, o

termo antirracismo deveria ser grafado com hífen anti-racismo.

TEXTO II

Afirma-se que o princípio da igualdade deve ser

interpretado em sua acepção material, ou seja, de que a verdadeira igualdade é tratar desigualmente os desiguais. Como afirmou Rui Barbosa, “A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade”. O Estado, ao pretender realizar seu fim de reduzir as desigualdades sociais, somente o fará com a adoção de políticas afirmativas que encontrem eco nas camadas mais oprimidas da população.

Alinha-se à defesa do sistema de cotas a assertiva de que a própria Constituição da República demonstra a substancialidade do princípio da igualdade, como, por exemplo, no caso da reserva de vagas, em expressão percentual, dos cargos e empregos públicos para os deficientes físicos, determinada em seu art. 37, inciso VIII. É legítima, portanto, em face do contexto histórico, a compensação social também em benefício dos negros. Todavia, argumenta-se, em sentido contrário à implementação do sistema de cotas, a impossibilidade de definição idônea dos integrantes da raça negra, o óbice constitucional do princípio da igualdade e a assertiva de que há política compensatória (ação afirmativa) apenas de forma expressa na Constituição da República.

Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim. Sistemas de cotas. In: Revista

eletrônica PRPE, out./2004. Internet:<www.prpe.mpf.gov.br> (com adaptações).

07. No primeiro período do texto, pode-se dizer que

o sujeito da forma verbal afirma-se é indeterminado.

08. No trecho ″a assertiva de que a própria

Constituição da República″, a preposição em destaque poderia ser retirada sem prejuízo ao contexto em que se insere.


09. O termo na medida em que poderia ser

substituído por à medida que sem prejuízo ao período.

10. No último período do texto, no trecho há política

compensatória, o termo em destaque poderia ser substituído por existe, porém as relações sintáticas iriam ser alteradas.

11. O texto é predominantemente narrativo, visto

que trata da história da igualdade no país. 12. De acordo com o texto, princípio da igualdade

deve ser interpretado em seu sentido formal, uma vez que isso é determinado pela Constituição da República.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Thállius Moraes

Levando em consideração disposições previstas na Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis federais, analise a próxima assertiva.

13. No PAD, será adotado o procedimento sumário,

caracterizado por ser mais célere, na apuração das infrações de abandono de cargo, inassiduidade habitual e acúmulo ilegal de cargos.

Conforme as regras elencadas na Lei 12.846/13, que

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o próximo item.

14. A celebração de acordo de leniência com a

pessoa jurídica causadora do dano irá isentá-la integralmente das penas previstas na Lei 12.846/13, inclusive do dever de reparar o dano causado.

RACIOCÍNIO LÓGICO

Alex Lira

15. A cada ano que passa, o valor de uma mercadoria

diminui 10% em relação ao valor do ano anterior.

Caso o valor dessa mercadoria seja, hoje, igual a R$

100,00, então, daqui a três anos a percentagem

equivalente à desvalorização total no período

desses três anos será igual a 30%.

16. Um avô deixou para seus netos uma herança no

valor de R$ 5.500.000,00, para ser dividida entre

eles na razão direta do número de anos de idades

de cada um. Sabendo-se que o primeiro herdeiro

tem 2 anos de idades, o segundo 3 e o terceiro 5,

coube na partilha ao primeiro herdeiro a quantia de

R$ 1.100.000,00.

17. Em 18 horas, 2 funcionários cadastram 15 livros.

Trabalhando no mesmo ritmo, o número de

funcionários necessários para cadastrar 10 livros

em 6 horas é igual a 4.

18. Cássio comeu a terça parte de uma torta. Amélia

chegou depois e comeu a metade do que Cássio

havia deixado da torta. Por último, Bianca chegou e

comeu o correspondente à metade do que Amélia

havia comido. A fração que sobrou dessa torta foi

1/5.

19. João comprou bombons e precisa distribuí-los

para 17 crianças de sua vizinhança. Distribuindo-se

13 bombons por criança irão sobrar 4 bombons

sem serem distribuídos entre as crianças. Se a

mesma quantidade de bombons fosse distribuída

igualmente por 24 crianças, cada criança receberia

9 bombons e sobrariam, sem serem distribuídas

entre as crianças, um total de bombons igual a 9.


20. Em uma loja, 12 vendedores com a mesma

eficiência, venderam uma quantidade x de produtos

em 2 horas e 45 minutos. No dia seguinte, 3 dentre

os 12 vendedores do dia anterior, venderam x/3 de

produtos em um tempo igual a 3 horas e 15

minutos.

21. Numa pesquisa, um grupo de consumidores

optou por um dos 4 modelos apresentados, sendo

permitida apenas uma opção por consumidor. No

gráfico a seguir é exibido o resultado dessa

pesquisa.

O número de consumidores que optaram pelo

produto B corresponde, do número total de

consumidores desse grupo, a 2/5.

22. Considere a sentença: “Se a proposta A é

aprovada então o autor se fortalece ou não é

dispensado.” A negação lógica dessa sentença é "A

proposta A é aprovada e o autor não se fortalece e é

dispensado".

INFORMÁTICA Diego Carvalho

23. A Personal Area Network (PAN) é utilizada por grandes e médias empresas na hora de conectar os dispositivos de sua rede que são de uso pessoal dos seus colaboradores. Usualmente, ela define uma conexão entre os dispositivos de um mesmo andar em um prédio, restrito a um único espaço físico.

24. O Protocolo TCP (Transmission Control Protocol) é um protocolo da camada de aplicação responsável por garantir que os dados serão entregues íntegros, em tempo e em ordem, sendo - portanto - um protocolo confiável. Ele é capaz de realizar controle de congestionamento, controle de fluxo e de permitir uma conexão ponto-a-ponto.

25. É possível, ao enviar um e-mail para diversas pessoas, ocultar a lista de destinatários, utilizando para isso o campo Cco, de cópia oculta. Nesse caso, os endereços inseridos em cópia oculta não conseguirão ver os outros destinatários que foram inseridos nos campos Para e Cc.

26. A barra de favoritos dos navegadores web é customizável, sendo extremamente pessoal para cada usuário. Dessa forma, é impossível que dois usuários diferentes possuam barras de favoritos iguais.

27. O conjunto de programas e técnicas fornecido pelos Rootkits podem ser utilizados para esconder atividades e informações, tais como arquivos, diretórios, processos, entre outros.

28. Bots possuem um processo de infecção e propagação similar ao do Worm, ou seja, é capaz de se propagar automaticamente, explorando vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores.

29. Para detectar um vírus, um programa de antivírus precisa, necessariamente, conhecer previamente a assinatura daquele código malicioso.

30. É possível, em um computador com Sistema operacional Windows 10 instalado, acessar um diretório específico que armazena determinado arquivo simplesmente digitando o endereço deste local na Barra de Endereço.


DIREITO CONSTITUCIONAL Adriane Fauth

31. A respeito dos direitos fundamentais, julgue o

item que se segue.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos

informações de seu interesse particular, ou de

interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no

prazo da lei, sob pena de responsabilidade,

inclusive aquelas de caráter sigiloso, mesmo que o

sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade

e do Estado.


item.

Também se consideram brasileiros natos, os nascidos

em país estrangeiro, filhos de pai brasileiro ou mãe

brasileira, desde que sejam registrados em

repartição brasileira competente ou venham a

residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, depois

de atingida a maioridade, pela nacionalidade

brasileira.

33. No que se refere ao Poder Executivo, julgue:

A aquisição da nacionalidade é um pressuposto para

o exercício da cidadania.

34. A respeito da segurança pública, julgue.

Por se tratar de competência exclusiva da Polícia

Federal, em caso de tráfico ilícito de entorpecentes,

contrabando e descaminho, fica afastada a ação

fazendária e de outros órgãos públicos.


item:

De acordo com o STF está protegida pela liberdade de

expressão e manifestação do pensamento,

manifestações pacíficas pela descriminalização do

uso de drogas, inclusive com a participação de

crianças e adolescentes.

36. Em relação aos direitos fundamentais, julgue:

A CF expressamente assegura e protege o direito a

vida ao proibir a pena de morte, ressalvado o caso

de guerra declarada. Tal proibição constitui-se

como cláusula pétrea, de modo que outras

hipóteses de pena de morte não poderão ser

criadas, nem mesmo por emenda constitucional.

37. Acerca do Poder Executivo, julgue o item a seguir:

O Presidente da República, como chefe de governo,

poderá manter relações com Estados estrangeiros e

acreditar seus representantes diplomáticos.

38. Os direitos políticos de participação são

conquistados por meio do alistamento eleitoral.

Sobre tais direitos públicos subjetivos, julgue:

As inelegibilidades absolutas somente podem ser

estabelecidas pela Constituição e são relacionadas a

determinados motivos ou circunstâncias, tais como

a relação de parentesco, o cargo ocupado e o

princípio da Moralidade.

DIREITO ADMINISTRATIVO Herbert Almeida

Acerca da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o

regime jurídico dos servidores públicos civis da

União, das autarquias, inclusive as em regime

especial, e das fundações públicas federais, julgue

os itens a seguir.

39. Joana é servidora pública federal e requereu seu

deslocamento em virtude de problemas de saúde de

seu cônjuge, João, que vive em outra localidade. A

condição de João foi devidamente atestada por

junta médica oficial. Nessa situação, o pedido de

Joana poderá ser atendido por meio da

redistribuição para outro órgão ou entidade do

mesmo Poder, a critério da administração.


João é servidor federal estável e foi aprovado para

um novo concurso federal. No novo órgão, ocupou o

cargo que antes era ocupado por José, que fora

demitido alguns meses antes. Ocorre que a

demissão de José foi anulada em processo judicial e

a sentença transitada em julgado determinou a sua

reintegração.

Com base nessa situação, julgue os itens seguintes.

40. Nesse caso, João será reconduzido ao cargo de

origem, aguardando o surgimento de nova vaga em

seu novo órgão de lotação, percebendo indenização

pela diferença remuneratória deste período.

41. José, ao retornar, fará jus ao ressarcimento de

todas as vantagens que deixou de auferir em

virtude da demissão ilegal.

A respeito das licitações públicas (Lei nº

8.666/1993) e do regulamento do pregão

eletrônico (Decreto nº 10.024/2019), julgue os

itens seguintes.

42. Situação hipotética: a empresa X venceu

procedimento licitatório para a prestação de

serviços que deveriam ser executados de forma

contínua. Ao firmar o contrato, havia cláusula

específica sobre sua duração, autorizando

expressamente a prorrogação. Assertiva: nesse

caso, em razão do objeto, fica autorizada a

prorrogação do contrato por períodos iguais e

sucessivos, inexistindo qualquer possibilidade de

prorrogação além do prazo máximo de sessenta

meses.

43. Por ter caráter excepcional, toda prorrogação de

prazo deverá ser justificada por escrito e

previamente autorizada pela autoridade

competente para celebrar o contrato, sendo vedada

cláusula que preveja prazo de vigência

indeterminado.

44. O pregão é modalidade cabível para contratação

de serviços comuns de engenharia, sendo que a sua

utilização, na forma eletrônica, é obrigatória pelos

órgãos da administração pública federal direta,

salvo quando comprovada a inviabilidade técnica

ou a desvantagem para a administração na

realização desse formato.

Sobre a responsabilidade civil estatal, julgue os itens

que seguem.

45. Em uma ação de reparação civil proposta em face

do Estado, ficou comprovado nos autos que o

particular foi o único responsável pelo resultado

danoso. Nessa situação, o Estado responderá

integralmente pelos danos sofridos, em virtude da

presunção absoluta de sua responsabilidade civil

objetiva.

46. A responsabilidade civil estatal, conforme

previsão constitucional, é objetiva para o Estado, e

subjetiva para o agente causador do dano, que

responde frente ao Estado, em ação de regresso,

desde que comprovado o dolo ou a culpa em sua

conduta.

DIREITO PENAL Ivo Martins

47. A lei excepcional ou temporária, ainda que

decorrido o período de sua duração ou cessadas as

circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao

fato praticado durante sua vigência.

48. No que diz respeito à aplicação da lei penal, a lei

penal brasileira apenas é aplicável em solo nacional.

49. O Princípio da Fragmentariedade estabelece que

o Direito Penal só deve se ocupar com ofensas

realmente graves aos bens jurídicos protegidos.


50. Princípio da Insignificância não é um mecanismo

principiológico utilizado para solucionar os

conflitos aparentes de normas.

51. São exemplos de excludentes de ilicitude a coação

moral irresistível, a legítima defesa, o estado de

necessidade e o exercício regular de um direito.

52. A eutanásia, ou o homicídio piedoso, é

reconhecida como conduta cometida por

complacente valor moral, a qual caracteriza

homicídio privilegiado.

53. Admite-se a aplicação da analogia in malam

partem no Direito Penal.

54. Pai que furta coisa móvel do filho e filho que furta

coisa móvel do pai devem ser punidos pelo crime de

furto.

DIREITO PROCESSUAL PENAL Priscila SIlveira

55. As normas previstas no Código de Processo Penal de natureza híbrida, ou seja, com conteúdo de direito processual e de direito material, devem respeitar o princípio que veda a aplicação retroativa da lei penal, quando seu conteúdo for prejudicial ao réu.

56. Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil que "Não haverá juízo ou Tribunal de exceção; e no inciso LIII que “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Tais disposições consagram o princípio da presunção de inocência.

57. Como responsável pela instauração do inquérito policial, a Autoridade Policial deve agir de ofício, mediante provocação de qualquer pessoa, por requerimento do ofendido ou seu representante legal, no caso de ação penal privada e por

requisição de Membro do Ministério Público ou do Poder Judiciário; por requisição do Ministro da Justiça no caso de ação pena pública condicionada.

58. A respeito do inquérito policial, considere a seguinte assertiva. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

59. Lourdes tem seu veículo furtado e comparece à Delegacia de Polícia mais próxima para registrar a ocorrência. O Delegado de Polícia instaura inquérito policial para apuração do fato. Esgotadas todas as diligências que estavam a seu alcance, a Autoridade Policial não consegue identificar o autor do fato ou recuperar a res furtiva. Nesse caso a autoridade policial não poderá realizar o arquivamento do inquérito para evitar o prosseguimento de um constrangimento ilegal sobre o indiciado.

60. Em caso de ação penal privada, oferecida queixa-crime perante a autoridade judiciária competente e iniciada a ação penal, se o querelante deixou de promover o andamento do processo por mais de 30 dias, em decorrência de sua inércia, perderá o seu direito de continuar no processo, extinguindo-se, por consequência, a punibilidade do agente.

61. Em 02 junho de 2020, foi instaurado inquérito policial para apurar a prática de um crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, constando como indiciado Pedro. Ao receber os autos do inquérito, o Ministério Público requereu ao juiz apenas que os autos fossem encaminhados para Delegacia para cumprimento de diligências imprescindíveis, conforme solicitado pela autoridade policial. O juiz, porém, considerando a gravidade do fato, decretou a prisão preventiva do indiciado. Com base na situação narrada, é correto afirmar que o magistrado não agiu corretamente, pois a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício no curso da ação penal.


62. O Código de Processo Penal prevê nos Arts. 513 a 518 um procedimento especial para os crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos. Com relação a esse procedimento, de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal for instruída por inquérito policial.

DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Lilian Novakoski

Julgue as assertivas

63. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal

Penal Internacional, desde que, manifeste adesão na

sua criação.

64. Situação hipotética: um determinado Deputado

elaborou proposta de Emenda Constitucional com a

finalidade de alterar a Constituição para prever

pena de morte para crimes de homicídio, latrocínio,

estupro e pedofilia. Nesta situação, tal proposta não

viola a Dignidade da Pessoa Humana e nem

preceitos constitucionais, desde que, observado o

devido processo legal.

Em relação as Regras mínimas da ONU para o

tratamento de pessoas presas, julgue as assertivas:

65. Nos estabelecimentos prisionais, as diferentes

categorias de presos devem ser mantidos separados, observando que homens e mulheres

devem ficar detidos, preferencialmente, em

estabelecimentos separados, bem como, presos

preventivos devem ser mantidos separados dos

condenados.

66. Um preso que seja autorizado a sair do

estabelecimento prisional, por qualquer motivo que

seja, deverá utilizar roupa fornecida pelo

estabelecimento, que o identifique como prisioneiro

e permita, em caso de fuga, ser identificado

facilmente por agente penitenciário ou policial.

Julgue as assertivas de acordo com a Declaração

Universal de Direitos Humanos

67. Homens e mulheres, acima de dezoito anos, salvo

situações excepcionais, poderão contrair

matrimônio, gozando de direitos iguais na

constância do casamento.

68. Todo ser humano tem direito à liberdade de

pensamento, consciência e religião, porém, o direito

à liberdade religiosa limita-se a manifestação

particular de crenças, não podendo em hipótese

alguma a pessoa utilizar objetos ou orar em

ambientes coorporativos, órgão públicos ou escolas.

Acerca do Conselho Nacional de Política Criminal e

Penitenciária julgue as assertivas

69. O Conselho Nacional de Política Criminal e

Penitenciária será integrado por dez membros,

designados por ato do Presidente da República, com

mandato de dois anos.

70. Dentre as atribuições do Conselho Nacional de

Política Criminal e Penitenciária estão a de propor

diretrizes da política criminal quanto à prevenção do

delito, administração da Justiça Criminal e execução

das penas e das medidas de segurança e inspecionar

e fiscalizar os estabelecimentos penais


LEGISLAÇÃO ESPECIAL Paulo Guimarães

71. De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que trata

dos crimes cometidos por organizações criminosas, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder

o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a

pena privativa de liberdade ou substituí-la por

restritiva de direitos daquele que tenha colaborado

efetiva e voluntariamente com a investigação e com

o processo criminal, independentemente da

observância de resultados efetivos advindos da

colaboração.

72. Arquibaldo Organizácio, notório criminoso,

incorreu no crime previsto na Lei nº 12.850/2013,

tendo constituído organização criminosa. É certo

dizer que a pena de Arquibaldo será aumentada de

1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se há

participação de criança ou adolescente.

73. De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que trata

das organizações criminosas, as lideranças de

organizações criminosas armadas ou que tenham

armas à disposição deverão iniciar o cumprimento

da pena em estabelecimentos penais de segurança

máxima.

74. De acordo com a Lei nº 12.846/2013, mais

conhecida como Lei Anticorrupção, considera-se

administração pública estrangeira os órgãos e

entidades estatais ou representações diplomáticas

de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de

governo, bem como as pessoas jurídicas

controladas, direta ou indiretamente, pelo poder

público de país estrangeiro e equiparam-se a ela

também as organizações públicas internacionais.

75. A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei

Anticorrupção, considera ilícito praticado por

pessoas jurídicas, no tocante a licitações e

contratos, procurar afastar licitante, por meio de

oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

76. O Sistema Nacional de Armas – Sinarm foi

instituído pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do

Desarmamento) no âmbito da Polícia Federal, com

circunscrição em todo o território nacional. Ao

Sinarm compete, dentre outras atribuições,

cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as

vinculadas a procedimentos policiais e judiciais,

quando devem ser cadastradas perante o Comando

do Exército.

77. Etevaldo Cabramacho é advogado, titular de seu

próprio escritório. Para manter o estabelecimento

seguro, Etevaldo decidiu adquirir arma de fogo,

tendo obtido regularmente o certificado de registro.

Se mantiver a arma de fogo em seu escritório,

contudo, Etevaldo incorrerá no crime de posse

irregular de arma de fogo de uso permitido, já que o

certificado apenas lhe confere o direito de manter a

arma em sua residência.

78. Transportar arma de fogo, acessório ou munição,

de uso permitido, sem autorização ou em desacordo

com determinação legal ou regulamentar não é

conduta típica, pois carece de potencial de perigo.

Apenas quando a arma, acessório ou munição,

mencionada acima é guardada em local de trabalho

ou veículo é que se configura o ilícito penal.

79. João mantém em depósito arma de fogo de uso

permitido que não foi devidamente registrada, de

propriedade de seu irmão Jonas. João, neste caso

cometeu apenas contravenção penal prevista pelo

Decreto-Lei nº 3.688/1941, já que não é

responsável nem proprietário da arma em questão.

80. De acordo com a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do

Desarmamento), disparar arma de fogo ou acionar

munição em lugar habitado ou em suas adjacências,

em via pública ou em direção a ela, mesmo quando

essa conduta não tenha como finalidade a prática de

outro crime, é crime inafiançável.


EXECUÇÃO PENAL

Antônio Pequeno

81. Considerando o entendimento jurisprudencial do

STJ, julgue o item a seguir em relação às faltas

disciplinares praticadas no curso da execução

penal.

O reconhecimento de falta grave decorrente da

prática de fato definido como crime doloso

independe do trânsito em julgado de sentença penal

condenatória.

82. Julgue o item que se segue, relativos a execução

penal, desarmamento, abuso de autoridade e

evasão de dívidas.

Preso provisório não pode ser submetido ao regime

disciplinar diferenciado.

83. Em cada item a seguir, é apresentada uma

situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser

julgada com base na legislação de regência e na

jurisprudência dos tribunais superiores a respeito

de execução penal, lei penal no tempo, concurso de

crimes, crime impossível e arrependimento

posterior.

Diogo, condenado a sete anos e seis meses de

reclusão pela prática de determinado crime, deve

iniciar o cumprimento da pena no regime

semiaberto. Todavia, na cidade onde se encontra, só

há estabelecimento prisional adequado para a

execução da pena em regime fechado. Nessa

situação, o juiz poderá determinar que Diogo inicie

o cumprimento da pena no regime fechado.

84. Julgue o item seguinte, a respeito da execução

penal.

Conforme o entendimento pacificado do STJ, a prática

de falta grave interrompe o prazo exigido para a

obtenção da progressão de regime prisional, mas

não acarreta interrupção do prazo exigido para a

obtenção de livramento condicional, comutação de

pena ou indulto, salvo se o decreto concessivo fizer

expressa previsão em contrário.

85. À luz da LEP, julgue o próximo item, referentes ao

trabalho do preso.

O preso provisório ou condenado a pena privativa

de liberdade é obrigado a trabalhar e, pelo trabalho

realizado, deve ser remunerado com valor que não

pode ser inferior a um salário mínimo.


trabalho do preso.

As tarefas executadas pelo condenado como

cumprimento de pena de prestação de serviço à

comunidade não são remuneradas.


trabalho do preso.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Joaquim foi condenado

por crime grave à pena de reclusão, em regime

fechado, da qual já cumpriu um sexto. No município

em que está localizado o estabelecimento prisional

que abriga Joaquim, será iniciada obra pública de

revitalização da região central da cidade.

ASSERTIVA: Nessa situação, desde que preenchidos

os requisitos legais e adotadas as cautelas contra a

fuga e em favor da disciplina, Joaquim poderá ser

autorizado pela direção do estabelecimento

prisional a trabalhar na obra.


trabalho do preso.

A legislação limita o trabalho feito pelo preso

provisório àquele que pode ser realizado no

estabelecimento prisional em que o indivíduo se

encontre e na medida de suas aptidões e

capacidade.


Francisco e Júlio foram condenados pela prática de

crime. Durante o cumprimento de sua pena,

Francisco obteve livramento condicional e está

atualmente em período de prova. Júlio foi liberado

definitivamente e saiu do estabelecimento prisional

há dezoito meses.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens

subsequentes com base no que dispõe a LEP.

89. Francisco é considerado egresso e, se houver

necessidade, poderá ser beneficiado com

alojamento e alimentação em estabelecimento

adequado por até, no máximo, quatro meses.

90. Júlio é considerado egresso e pode contar com o

serviço de assistência social, que lhe deve prestar

ajuda na obtenção de trabalho.

91. De acordo com a LEP, são considerados egressos

tanto o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a

contar da data de saída do estabelecimento

prisional, quanto o liberado condicional, durante o

período de prova.

92. Nos termos da Lei de Execução Penal, julgue o

item que se segue, acerca do instituto da remição.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um sentenciado, no

decorrer da execução de sua pena privativa de

liberdade em regime semiaberto, foi punido por

falta grave devidamente apurada em procedimento

próprio. ASSERTIVA: Nessa situação, o preso

perderá o direito ao tempo remido já computado,

de modo que o novo período de cômputo começará

a partir da data da infração disciplinar.



O tempo remido deverá ser computado como pena

cumprida, independentemente da natureza do

crime cometido, o que beneficia também os

apenados pela prática de crimes hediondos e crimes

cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.



A remição, pelo trabalho, na proporção de um dia de

pena a cada três dias trabalhados, diz respeito a

todos os regimes de execução da pena: o aberto, o

fechado e o semiaberto.



Um preso em regime semiaberto que trabalhe,

durante o dia, em jornada de seis horas diárias e

estude, em horário noturno, pelo período de quatro

horas terá direito, a cada três dias de exercício

conjunto dessas atividades, ao abatimento de dois

dias de pena.

96. De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os

itens subsequentes.

Durante a execução da pena privativa de liberdade,

em caso de saída temporária, prisão domiciliar e

livramento condicional, o juiz poderá determinar a

fiscalização por meio de monitoração eletrônica

97. Julgue o item abaixo de acordo com a portaria de

nº 65/2019 do Ministério da Justiça e Segurança

Pública, que dispõe sobre a formação da Força-

Tarefa de Intervenção Penitenciária no âmbito do

Departamento Penitenciário Nacional.

A Força-Tarefa de intervenção Penitenciária - FTIP

será composta por Policiais Federais, Policiais

Rodoviários Federais, agentes federais de execução

penal, agentes penitenciários estaduais e do Distrito

Federal, na forma dos Acordos ou Convênios de

Cooperação Federativa do Ministério da Justiça e

Segurança Pública celebrados com os Estados e com

o Distrito Federal.







Compete à FTIP as atividades e serviços de guarda,

vigilância e custódia de presos; as atividades de

inteligência de segurança pública que tenham

relação com o sistema prisional e atividade de

Polícia Judiciária.






Fica subdelegada ao Diretor-Geral do Departamento

Penitenciário Nacional a competência de designar e

dispensar os servidores responsáveis pelas

Coordenações Institucionais que ficarão

responsáveis pelo planejamento, articulação, gestão

e ação.

100. Julgue o item abaixo de acordo com a portaria

de nº 157/2019 do Ministério da Justiça e

Segurança Pública, que disciplina o procedimento

de visita social aos presos nos estabelecimentos

penais federais de segurança máxima e dá outras

providências.

A visita social no Sistema Penitenciário Federal pode

ser no pátio de visitação, no parlatório e por

videoconferência.






providências.

A visita social em parlatório será assegurada a

qualquer pessoa, com contato físico, garantindo-se

o laço de afetividade.






providências.

O preso que no período de um ano ininterrupto

apresentar ótimo comportamento carcerário, nos

termos do Anexo do Decreto nº 6.049, de 2007, fará

jus, uma vez ao mês, à visita social em pátio de

visitação, sob autorização do chefe de segurança,

devidamente fundamentada no relatório da

autoridade disciplinar.






providências

A visita social, em pátio de visitação, será autorizada

pelo Diretor do estabelecimento penal federal,

desde que preenchidos os requisitos da portaria

mencionada.






providências

O início da contagem para o interno fazer jus à visita

em pátio de visitação, ocorrerá, somente, da data de

publicação desta Portaria, no caso de presos já

incluídos ou transferidos para estabelecimentos

penais federais de segurança máxima.







providências.

As visitas íntimas, regra, nos estabelecimentos penais

federais terão duração de até três horas.

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

Tiago Zanolla

Dart Veiderson foi recolhido a estabelecimento

penal federal.

Em seu primeiro dia, Jamelão, seu colega de cela,

explicou sobre os detalhes de funcionamento.

Começou explicando que o presídio tem

capacidade para até 208 presos e que os agentes de

execução federal não portam armas dentro das galerias.

Também explicou que, sem autorização, não

poderia se comunicar com presos em regime disciplinar

diferenciado, o que é caracterizado como falta grave.

Outro ponto que, aos olhos de Darth Veiderson

soou engraçado, foi o fato de Jamelão contar de seus

"feitos" desde que foi recolhido ao sistema penitenciário

federal. Entre os pontos mais engraçados, foi a tentativa

frustrada de fuga e outro de se negar a sair da cela.

Com base no DECRETO N. 6.049/2007, analise as

assertivas a seguir

106. Dart Veiderson não pode ser companheiro de

cela de Jamelão

107. Jamelão indicou a quantidade de presos certo

que pode ter em um presídio federal.

108. Jamelão se equivocou ao informar que não são

permitidas armas de fogo nas galerias.

109. Jamelão indicou corretamente a gravidade da

falta referente a comunicação com preso em RDD.

110. A tentativa de fuga de Jamelão é considerado

como gravidade média, ao contrário caso a fuga

tivesse de fato se concretizado, que seria de

natureza grave.

Considerando ainda o DECRETO N. 6.049/2007,

julgue os itens a seguir:

111. O diretor do estabelecimento penal federal

poderá determinar em ato motivado, como medida

cautelar administrativa, o isolamento preventivo do

preso e a suspensão da troca de correspondência,

por período não superior a dez dias.

112. As pessoas idosas, gestantes e portadores de

necessidades especiais, tanto presos e familiares

quanto visitantes, terão prioridade em todos os

procedimentos, exceto as visitas íntimas.

113. A prática de fato previsto como crime doloso e

que ocasione subversão da ordem ou da disciplina

internas sujeita o preso, sem prejuízo da sanção

penal, ao regime disciplinar diferenciado.

114. A advertência é penalidade aplicada

verbalmente e é considerada punição de caráter

educativo, aplicável às infrações de natureza leve.

115. Opor-se à ordem de contagem da população

carcerária, não respondendo ao sinal convencional

da autoridade competente é considerada falta de

natureza média.


A respeito das LEIS N. 10.693/2003 e suas alterações,

LEI Nº 11.907/2009 e LEI Nº13.327/2016, julgue

os itens a seguir:

116. Para ser promovido para a segunda Classe, o

Agente Federal de Execução Penal deve possuir

certificação em eventos de capacitação, totalizando

no mínimo 60 horas, e qualificação profissional com

experiência mínima de 3 anos, ambas no campo

específico de atuação do cargo.

117. Para ser promovido para a segunda Classe, o

Agente Federal de Execução Penal deve possuir

certificação em eventos de capacitação, totalizando

no mínimo 80 horas, e qualificação profissional com

experiência mínima de 7 anos, ambas no campo

específico de atuação do cargo.

118. Segundo o Decreto n. 6.877/2009, na hipótese

de obtenção de liberdade ou progressão de regime

de preso custodiado em estabelecimento penal

federal, caberá ao Departamento Penitenciário

Nacional providenciar o seu retorno ao local de

origem ou a sua transferência ao estabelecimento

penal indicado para cumprimento do novo regime.

119. Segundo o Decreto n. 6.877/2009, restando seis

meses o encerramento do prazo de permanência do

preso no estabelecimento penal federal, o

Departamento Penitenciário Nacional comunicará

tal circunstância ao requerente da inclusão ou da

transferência, solicitando manifestação acerca da

necessidade de renovação.

120. Mediante requerimento da autoridade

administrativa, do Ministério Público ou do próprio

preso, poderão ocorrer transferências de presos

entre estabelecimentos penais federais.


Prova Discursiva Marcio Damasceno / Carlos Roberto

Como as cadeias viraram fábricas de facções criminosas

[...]

Embora o CV tenha sido pioneiro, a força do PCC ainda não encontra paralelo no Brasil. Desde que foi criado, em 1993, o “Partido do Crime” segue um rigoroso estatuto, atualizado com 18 artigos que regram a conduta de seus membros. Itens como a “luta contra a opressão do sistema prisional” e valores relacionados à lealdade seduzem novos integrantes. Assim como um sindicato ou um clube fechado, o PCC cobra de seus membros não só fidelidade, mas também uma mensalidade. Em troca, oferece proteção, status e possibilidade de subir na carreira do crime. A sistemática é tão bem-sucedida que outras facções se inspiram no modelo. Privatizado pelas facções, o sistema prisional entrou num moto-perpétuo. Quanto mais gente atrás das grades, mais os grupos criminosos se expandem.

São Paulo é exemplo desse mecanismo: o PCC controla 90% dos presídios – isso num estado que concentra mais de um terço da população carcerária nacional. Nem toda essa massa é de membros ativos. Mas basta haver a presença da sigla para que seus códigos de convivência sejam impostos. “Quando o réu entra, ele ganha o papel higiênico de um ‘faxina’ e entende que isso vem do ‘comando’. Ninguém vai forçá-lo a cometer um atentado, mas ele fica com uma dívida moral, no mínimo, e segue a disciplina”, explica o defensor público Bruno Shimizu, doutor em Criminologia pela USP.

Foi em São Paulo que o PCC promoveu a maior demonstração de força já feita pelo crime organizado no Brasil. Os atentados de maio de 2006 pararam a cidade por quatro dias. Mais de 50 policiais morreram e outra centena de bandidos perdeu a vida. Ao mesmo tempo, 74 presídios acataram as ordens do comando e entraram em rebelião. O governo foi obrigado a sentar e negociar com os criminosos. “É impossível administrar o sistema penitenciário brasileiro sem o apoio das organizações informais de presos”, acrescenta Shimizu.

Sob a tutela do estado, o crime se radicalizou. Foram-se os tempos do bandido malandro, cantado na música e retratado com certa dignidade pela literatura. Entraram em cena os funks saudando carnificinas e exaltando massacres. Espremidas atrás das grades, as facções aproveitam cada brecha aberta pelo poder público. Nascem, crescem e se multiplicam à medida que mais detentos são colocados para dentro das cadeias. [...]

Disponível em: https://super.abril.com.br/comportamento/como-as-cadeias-viraram-fabricas-de-faccoes-criminosas/. Acesso em 06 de junho de 2020.

Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo-argumentativo a respeito do seguinte tema.

DISFUNÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO, CRIME ORGANIZADO E TRÁFICO DE DROGAS: ENGRENAGENS DE UMA MÁQUINA CHAMADA VIOLÊNCIA

Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

1. a relação entre o sistema carcerário e o crime organizado; [6,50 pontos]

2. a relação entre o crime organizado e o tráfico de drogas; [5,00 pontos]

3. a relação da superpopulação carcerária com o crime de tráfico e a necessidade de repensar a forma de repressão focada no pequeno traficante. [7,50 pontos]


FOLHA DE RESPOSTA


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5º simulado...4 5º simulado especial – depen - 14/06/2020 09. o termo na medida em que poderia...

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