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Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês
Matéria Judiciária - Plenário 01
Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês
Matéria Administrativa - Plenário 01
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Manoel ornellas de almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês -
Salão Oval da Presidência
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Márcio Vidal
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 01
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Desa. Clarice Claudino da Silva
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Sessões: 1º Quintas-feiras do mês - Plenário 04
Des. José Tadeu Cury - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. José Silvério Gomes
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luis Ferreira da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 01
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas - Presidente
Desa. Clarice Claudino da Silva
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 02
Des. José Tadeu Cury - Presidente
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 03
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente
Des. José Silvério Gomes
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Juracy Persiani
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Rui Ramos Ribeiro
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário- 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Luiz Ferreira da Silva
JUÍZES DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Dra. Marilsen Andrade Adário
Dr. Marcelo Souza de Barros
Dr. Antônio Horácio da Silva Neto
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Segunda-Feira, 18 de Abril de 2011 - Edição nº 8551
Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso
e-mail: dje@tj.mt.gov.br site: www.tjmt.jus.br
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Presidente
Des. Juvenal Pereira da Silva
Vice-Presidente
Des. Márcio Vidal
Corregedor-Geral
A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS ESTÁ DE ACORDO COM A PROPOSIÇÃO N.º 14/2010 - TP,
DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, EDIÇÃO 8403 DE 27/08/2010
ÍndiceTRIBUNAL DE JUSTIÇA 5Tribunal Pleno 5Corregedoria Geral da Justiça 5
Coordenadoria Judiciária 5Primeira Câmara Cível 5Quinta Câmara Cível 11Sexta Câmara Cível 14Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidasde Direito Privado 25Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidasde Direito Privado 25Primeira Câmara Criminal 25Segunda Câmara Criminal 31Terceira Câmara Criminal 32Turma de Câmaras Criminais Reunidas 33
Coordenadoria de Recursos Humanos 34COMARCAS 35Entrância Especial 35Comarca de Cuiabá 35Varas Cíveis 3513ª Vara Cível 3514ª Vara Cível 5220ª Vara Cível 711ª Vara Especializada em Direito Bancário 743ª Vara Especializada em Direito Bancário 78Vara Especializada em Ação Civil Pública eAção Popular 81
Varas Especializadas de Família eSucessões 822ª Vara Especializada de Família e Sucessões 825ª Vara Especializada de Família e Sucessões 84
Varas Especializadas da Fazenda Pública 854ª Vara Especializada da Fazenda Pública 85Vara Especializada de Falência, Concordata eCarta Precatória 85Vara Especializada do Meio Ambiente 88
Varas Criminais 923ª Vara Criminal 9211ª Vara Criminal - J. Militar 9212ª Vara Criminal 93
Varas Especializadas de ViolênciaDoméstica e Familiar Contra a Mulher 941ª Vara Esp. de Violência Doméstica e FamiliarContra a Mulher 95
Juizados Especiais Cíveis 97Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá 97Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá 101
Comarca de Rondonópolis 106Varas Cíveis 1065ª Vara Cível - Juizado Especial Cível eCriminal 106
Varas Especializadas de Família eSucessões 1141ª Vara Especializada da Família e Sucessões 1142ª Vara Especializada da Família e Sucessões 119
Varas Especializadas da Fazenda Pública 1201ª Vara Especializada da Fazenda Pública 120
Varas Criminais 1222ª Vara Criminal 1223ª Vara Criminal 122
Comarca de Várzea Grande 123Varas Especializadas de Família eSucessões 1232ª Vara Especializada da Família e Sucessões 123
Varas Cíveis 1263ª Vara Cível 126
Varas Especializadas da Fazenda Pública 1322ª Vara Especializada da Fazenda Pública 132
Varas Criminais 1381ª Vara Criminal 1382ª Vara Criminal 1393ª Vara Criminal 140Varas Especiais da Infância e Juventude 142
Juizados Especiais Cíveis e Criminais 142Juizado Especial Cível e Criminal do Cristo Rei 142
Terceira Entrância 150Comarca de Alta Floresta 1501ª Vara 1505ª Vara 1516ª Vara 151
Comarca de Barra do Garças 155Diretoria do Forúm 1551ª Vara Cível 1562ª Vara Cível 1604ª Vara Cível 164Vara Especializada dos Juizados Especiais 174
Comarca de Cáceres 1771ª Vara Cível 1771ª Vara Criminal 1833ª Vara Criminal 184
Comarca de Diamantino 1851ª Vara Cível 1854ª Vara Cível 187
Comarca de Primavera do Leste 190Vara Criminal 190
Comarca de Sinop 197
1ª Vara Cível 1972ª Vara Cível 2003ª Vara Cível 2034ª Vara Cível 2087ª Vara Juizado Especial 2101ª Vara Criminal 211
Comarca de Sorriso 2113ª Vara 2116ª Vara 212
Comarca de Tangará da Serra 2131ª Vara Cível 2132ª Vara Cível 2225ª Vara Cível 225Vara Única Criminal 230
Segunda Entrância 231Comarca de Água Boa 2311ª Vara 2312ª Vara 232
Comarca de Alto Araguaia 2321ª Vara 232Juizado Especial Cível e Criminal 232
Comarca de São José do Rio Claro 2331ª Vara 233Juizado Especial Cível e Criminal 236
Comarca de Barra do Bugres 2363ª Vara 236
Comarca de Campo Novo do Parecis 2381ª Vara 238
Comarca de Campo Verde 2461ª Vara 246
Comarca de Colíder 2481ª Vara 248
Comarca de Jaciara 2492ª Vara 249
Comarca de Juara 251Juizado Especial Cível e Criminal 251
Comarca de Juína 268Juizado Especial Cível e Criminal 268
Comarca de Lucas do Rio Verde 2694ª Vara 269
Comarca de Mirassol D'Oeste 2702ª Vara 270Juizado Especial Cível e Criminal 271
Comarca de Nova Mutum 2722ª Vara 272
Comarca de Peixoto de Azevedo 2741ª Vara 274
Comarca de Pontes e Lacerda 2762ª Vara 2763ª Vara 276
Comarca de Poxoréo 2972ª Vara 297
Comarca de Vila Rica 2971ª Vara 2972ª Vara 297
Primeira Entrância 298Comarca de Apiacás 298Diretoria do Fórum 298
Comarca de Araputanga 298Vara Única 298
Comarca de Arenápolis 299Vara Única 299
Comarca de Chapada dos Guimarâes 3011ª Vara 301
Comarca de Cláudia 304Vara Única 304
Comarca de Colniza 305Vara Única 305
Comarca de Dom Aquino 306Vara Única 306
Comarca de Jauru 306Vara Única 306Juizado Especial Cível e Criminal 307
Comarca de Juscimeira 307Vara Única 307
Comarca de Nobres 308Juizado Especial Cível e Criminal 308
Comarca de Nova Monte Verde 308Vara Única 308
Comarca de Nova Ubiratã 308Vara Única 308
Comarca de Pedra Preta 309Vara Única 309
Comarca de Porto dos Gaúchos 312Vara Única 312
Comarca de São Félix do Araguaia 3132ª Vara 313Juizado Especial Criminal 315
Comarca de Querência 316Vara Única 316
Comarca de Rio Branco 316Vara Única 316
Comarca de Rosário Oeste 316Vara Única 316
Comarca de São José dos Quatro Marcos 318Vara Única 318Juizado Especial Cível e Criminal 319
Comarca de Vera 321Diretoria do Fórum 321
FORO EXTRAJUDICIAL 321Comarca de Jaciara 321Município de Jaciara 321Cartório do 2° Ofício 321
Comarca de Juína 321Município de Juína 321Cartório do 2° Ofício 321
Comarca de Nova Mutum 322Município de Nova Mutum 322Cartório de Paz e Notas 322
Comarca de Sinop 322Município de Sinop 322Cartório do 2° Ofício 322
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tribunal Pleno
Acórdão
DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
(A) FEITOS CIVEIS
1) Protocolo 25910/2010
Mandado de Segurança 25910/2010 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 25910 / 2010. Julgamento: 24/2/2011.
IMPETRANTE(S): MARIA MARGARETE LOPES PAZ
Adv(s): Dr. ROBSON PEREIRA RAMOS
IMPETRADO(S): EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Relator: Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: "POR MAIORIA DENEGARAM A SEGURANÇA NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS 10º, 11º, 16º, 18º E O 13º QUE REVIU
O SEU VOTO."
EMENTA: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO
TEMPORÁRIO VIGENTE HÁ MAIS DE VINTE E CINCO ANOS - PRETENDIDA
DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19, DO ADCT - AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. A manutenção de
servidor contratado temporariamente não tem o condão de torná-lo estável
no serviço público, ainda que o serviço prestado seja superior a vinte e
cinco anos. Não preenchendo os requisitos exigidos no art. 19, do ADCT,
o servidor não tem direito líquido e certo à estabilidade no serviço público.
2) Protocolo: 97238/2010
Mandado de Segurança 97238/2010 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 97238 / 2010. Julgamento: 24/2/2011.
IMPETRANTE(S): JOÃO GABRIEL DE ALMEIDA
Adv.(s): Dr. CESÁRIO RABELO DE AMORIM
IMPETRADO(S): EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Relator: Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY – REDATOR DESIGNADO
Decisão: "POR MAIORIA, DENEGARAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO 1º VOGAL DES. JOSÉ TADEU CURY."
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES EM CARGOS
COMISSIONADOS - VÍNCULO DE AFINIDADE EM 3º GRAU -
CARACTERIZAÇÃO DE NEPOTISMO - APLICAÇÃO DA SÚMULA
VINCULANTE Nº 13 DO STF - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. Demonstrado o vínculo de
afinidade de terceiro grau entre os servidores lotados em cargos
comissionados, mister se faz a aplicação da Súmula Vinculante nº 13 do
Supremo Tribunal Federal, restando ausente a violação de direito líquido e
certo.
(B) FEITO CRIMINAL
Protocolo: 84155/2010
Inquérito Policial 84155/2010 - Classe: CNJ-279 COMARCA DE
PARANATINGA. Protocolo Número/Ano: 84155 / 2010. Julgamento:
24/2/2011. INDICIADO - F. M. M. S.
Advs: Dr. ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA GONZAGA
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA,
REFERENDARAM O ATO DE AFASTAMENTO DO MAGISTRADO
EMENTA: INQUÉRITO - JUIZ DE DIREITO - SUSPEITA DE CRIMES SEXUAIS
CONTRA VULNERÁVEL - AFASTAMENTO CAUTELAR - DECISÃO DO
PRESIDENTE - REFERENDO PELO TRIBUNAL PLENO - ACOLHIMENTO.
Verificada a natureza e gravidade dos fatos, o afastamento cautelar do
magistrado determinado pelo presidente ad referendum do Tribunal do
Tribunal Pleno em inquérito é referendada.
Departamento do Tribunal Pleno em Cuiabá, 14 de abril de 2011.
Bel.ª Maria Conceição Barbosa Corrêa
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno
Corregedoria Geral da Justiça
Provimentos
PROVIMENTO Nº 19/2011 – CGJ
Retifica em parte o Provimento nº 16/2011 – CGJ.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Vidal ,
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais previstas nos artigos 31 e 39, alínea "c", do Código
de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso – COJE,
CONSIDERANDO a necessidade de padronização de atos, procedimentos
e documentos, no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o princípio da Publicidade e da Eficiência, insculpidos no
artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil –
CRFB/88;
R E S O L V E:
Art. 1º Acrescentar ao Capítulo II, Seção 13, item 3, da CNGC, os subitens
seguintes: 2.13.3.1, 2.13.3.2, 2.13.3.3, 2.13.3.4 e 2.13.3.5, com as
seguintes redações:
"2.13.3.1 – o alvará será expedido em nome do beneficiário ou seu
advogado, desde que este tenha procuração especial para este fim;
"2.13.3.2 – quando houver determinação de pagamento para mais de um
beneficiário, o alvará poderá ser desmembrado, com a individualização
das partes".
"2.13.3.3 – o juiz deverá dar ciência da decisão ou despacho que
autorizar a liberação, total ou parcial, de depósito judicial à parte
vencedora ou ao seu sucessor, se possível, através de qualquer meio de
comunicação".
"2.13.3.4 – o alvará deverá ser expedido imediatamente,
independentemente da efetivação da comunicação à parte".
"2.13.3.5 – havendo honorários sucumbenciais, deverá ser expedido
alvará exclusivo em nome do advogado".
Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá (MT), 12 de abril de 2011.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Desembargador MÁRCIO VIDAL
Corregedor-Geral da Justiça
.x.
Departamento de Orientação e Fiscalização da Secretaria da
Corregedoria-Geral da Justiça, em Cuiabá, 23 de março de 2011.
NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA
Diretora do Departamento
Visto:
LUSANIL EGUES DA CRUZ
Coordenador da Secretaria da Corregedoria
Coordenadoria Judiciária
Primeira Câmara Cível
Pauta de Julgamento
JULGAMENTOS designados para a sessão ordinária da PRIMEIRA
CAMARA CIVEL, às 14:00h, no PLENÁRIO 01, da próxima terça-feira
(Art. 2º do Ato Regimental nº 03/2009/TP e art. 9º da Emenda Regimental
nº 008/2009/TP do Tribunal de Justiça), ou em sessão subsequente
terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no art. 552,
parágrafo 1º. do CPC.
Agravo de Instrumento 31932/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
NOVA MUTUM.
Protocolo Número/Ano: 31932 / 2010
RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
AGRAVANTE(S): EDILSON JOSÉ DOS ANJOS E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. PAULO SÉRGIO DANIEL
AGRAVADO(S): A. G. M. S., T. T. M. S. E C. A. S. S. REP. POR SUA MÃE
IRINEIA ALVES MORAN
ADVOGADO(S): Dr. EDUARDO RAFAEL BUSS
Agravo de Instrumento 13037/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 5 de 323
Protocolo Número/Ano: 13037 / 2011
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): G. M.
ADVOGADO(S): Dra. CRISTIANE SATLER GHISI
AGRAVADO(S): M. H. M. E K. C. S. M., REPRESENTADOS POR SUA MÃE
M. C. S.
ADVOGADO(S): Dra. ALENIR AUXILIADORA F. DA SILVA GARCIA - DEF.
PÚBL.
Dra. SILVIA MARIA FERREIRA-DEFENSORA PÚBLICA
Apelação 105634/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE NOBRES.
Protocolo Número/Ano: 105634 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): GERALDO ALVES PEREIRA
ADVOGADO(S): Dr. JONADABE DOS REIS SANTIAGO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): JOSÉ MOREIRA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 112545/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SÃO JOSÉ
DO RIO CLARO.
Protocolo Número/Ano: 112545 / 2010
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): BRIAPEC - AGROPECUÁRIA LTDA
ADVOGADO(S): Dr(a). LUIZ ZANZARINI NETTO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. FRANCISCARLOS ALCÂNTARA
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 113927/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 113927 / 2010
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): NIVALDO MELO DE MENEZES E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. OTÁVIO FERREIRA MENDES FILHO
Dr(a). OUTRO(S)
APELANTE(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO(S): Dra. RENATA DE SOUZA LEÃO
Dr. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): NIVALDO MELO DE MENEZES
ADVOGADO(S): Dr. OTÁVIO FERREIRA MENDES FILHO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO(S): Dra. RENATA DE SOUZA LEÃO
Dr. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 114077/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 114077 / 2010
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO(S): Dr. DARLAN ADIB FARES
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): COMERCIAL SERRA NOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA
Apelação 114115/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 114115 / 2010
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr(a). ANDRÉ BINOTTO DE OLIVEIRA
Dr(a). GUSTAVO AMATO PISSINI
Dr(a). SANDRO PISSINI ESPÍNDOLA
APELADO(S): JAYME CARNEIRO CARVALHO - EI
ADVOGADO(S): Dr(a). VANDER JOSÉ PASETTI
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 114750/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 114750 / 2010
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): ENGECON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO(S): Dra. LUCILENE CARNEIRO XAVIER
APELANTE(S): HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA
ADVOGADO(S): Dr. JORGE LUIZ BRAGA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA
ADVOGADO(S): Dr. JORGE LUIZ BRAGA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): ENGECON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO(S): Dra. LUCILENE CARNEIRO XAVIER
Apelação 13093/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 13093 / 2011
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): ESPÓLIO DE CLARO EMÍLIO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. JEAN WALTER WAHLBRINK
Dr(a). OUTRO(S)
PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 15 dias do mês de Abril
de 2011.
PAUTA DE JULGAMENTO
JULGAMENTOS designados para a sessão ordinária da PRIMEIRA
CAMARA CIVEL, às 14:00h, no PLENÁRIO 01, da próxima terça-feira (Art.
2º do Ato Regimental nº 03/2009/TP e art. 9º da Emenda Regimental nº
008/2009/TP do Tribunal de Justiça), ou em sessão subsequente
terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no art. 552,
parágrafo 1º. do CPC.
Apelação 111099/2010 - Classe: CNJ-198- COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 111099 / 2010
RELATOR(A): DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): TATIANE ROSA FIRMINO (JUSTIÇA GRATUITA)
ADVOGADO(S) Dr. LUIS ANTONIO SIQUEIRA CAMPOS
Dr. OUTRO(S)
APELADO(S) ENORI JUNGES
ADVOGADO(S) Dr. PEDRO OVELAR
Dr. OUTRO(S)
APELADO(S) HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO THOMÉ LTDA.
ADVOGADO(S) Dr. JOSÉ ARLINDO DO CARMO
Dr. OUTRO(S)
___________________________________________
PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 15 dias do mês de Abril de
2011.
Acórdão
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
8400/2011 - Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 14843 / 2011.
Julgamento: 12/4/2011. AGRAVANTE(S) - SEGURADORA LÍDER DOS
CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A. (Advs: Dr. OSMAR DA SILVA
MONTEIRO JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MARIA
APARECIDA DA SILVA (Advs: Dr(a). VINÍCIUS VARGAS LEITE, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ALBERTO PAMPADO NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM O RECURSO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO - DECISÃO NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE
TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA -
IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO -
DECISÃO NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO MANTIDA. - A cópia da decisão
agravada constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo,
posto figurar no elenco do inciso I, do art. 525, do Código de Processo
Civil. - A obrigatoriedade da juntada da decisão agravada tem a finalidade
de possibilitar a análise dos fundamentos da decisão a fim de se decidir
pelo acerto ou não desta e a sua ausência leva ao não conhecimento do
recurso de agravo de instrumento.
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE
ARAPUTANGA(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
16371/2011 - Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 22350 / 2011.
Julgamento: 12/4/2011. AGRAVANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 6 de 323
(Advs: Dr. FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA, Dr(a). JOÃO BATISTA
FERREIRA, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - PANTALEÃO ANCELMO
FERREIRA (Advs: Dr. ANTÔNIO FRANCISCATO SANCHES, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ALBERTO PAMPADO NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM O RECURSO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM
RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO QUE LEVARIA A
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA NESTE PONTO -
VERIFICAÇÃO DE OUTROS VÍCIOS NO RECURSO QUE LEVARIA A FIM
IDÊNTICO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO MANTIDA. Deve ser
mantida a decisão que negou seguimento ao recurso, a despeito de
controvérsia sobre a ocorrência ou não de causa de manifesta
inadmissibilidade, se verificados outros vícios que levariam a idêntica
solução.
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 20406/2011 - Classe: CNJ-202).
Protocolo Número/Ano: 28677 / 2011. Julgamento: 12/4/2011.
AGRAVANTE(S) - BANCO VOLKSWAGEN S. A. (Advs: Dr(a). FABIANA
SEVERINO DA SILVA, Dr. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, Dr(a).
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ALINA MENDES DA SILVA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. ALBERTO PAMPADO NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM O AGRAVO REGIMENTAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO - DECISÃO NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE
TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E
DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE DE
VERIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO E DOS PODERES DO
PETICIONANTE - DECISÃO NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO MANTIDA. - A
cópia da decisão agravada e a procuração outorgada ao agravante,
constituem peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto
figurar no elenco do inciso I, do art. 525, do Código de Processo Civil. - A
obrigatoriedade da juntada da decisão agravada e da procuração
outorgada pelo agravante, tem a finalidade de possibilitar a análise dos
fundamentos da decisão a fim de se decidir pelo acerto ou não desta e a
verificação dos poderes e da capacidade postulatória do subscritor do
recurso, levando a ausência de qualquer uma delas ao não conhecimento
do recurso de agravo de instrumento.
Agravo de Instrumento 1117/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 1117 / 2011. Julgamento: 12/4/2011.
AGRAVANTE(S) - M. F. V. M. (Advs: Dr(a). TARCILA GRACIANI DE
SOUZA, Dr(a). GISELDA NATALIA DE SOUZA WINCK), AGRAVADO(S) - I.
J. M. F. (Advs: Dr. HUGUENEY ALVES DOS REIS, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA
SUPERVENIENTE AO DIVÓRCIO - PRELIMINARES DE DESERÇÃO E COISA
JULGADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELA MULHER
DURANTE A UNIÃO - SUB-ROGAÇÃO DO PATRIMÔNIO ANTERIOR
EXCLUSIVO - BENS INCOMUNICÁVEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1659, II,
DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. Não há configuração de
deserção quando o recurso é interposto após o expediente bancário e o
recolhimento das custas é realizado no dia útil seguinte. Precedentes do
STJ. O dissenso entre as partes sobre a partilha de bens no divórcio
impõe a observância do procedimento instituído pelo art. 1.121, § 1º, do
CPC, razão pela qual não há imutabilidade do provimento jurisdicional
quanto à partilha. De acordo com o Código Civil, no regime de comunhão
parcial de bens é incomunicável o patrimônio adquirido durante a união
com valores exclusivamente pertencentes a um dos companheiros, em
sub-rogação aos bens particulares existentes antes do casamento.
Inteligência do art. 1659, incisos I e II, do CC. Demonstrado que a esposa
adquiriu, meses após o casamento, novos imóveis com recursos obtidos
da venda de bens que possuía antes da união, e que somente ela possuía
rendimento compatível com a aquisição dos bens, é de rigor a exclusão
deste patrimônio da partilha, sob pena de enriquecimento ilícito do outro
cônjuge.
Agravo de Instrumento 7002/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 7002 / 2011. Julgamento:
5/4/2011. AGRAVANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. JOÃO
BATISTA FERREIRA, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ALCOPAN -
ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA E OUTRO(s) (Advs: Dr(a). EDUARDO
HENRIQUE VIEIRA BARROS, Dr. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA
PERRI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,
DESPROVERAM O RECURSO, VENCIDO O 1º VOGAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIBERAÇÃO DE VALORES
DEPOSITADOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VEDAÇÃO
LEGAL - CONFLITO DE NORMAS - PREPONDERÂNCIA DO VALOR
FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO
DESPROVIDO. Não obstante a proibição expressa de liberação de valores,
no juízo da recuperação judicial, antes da aprovação do plano de
salvamento da empresa em dificuldade econômica, diante da comprovação
do estado de miséria e penúria dos empregados das empresas
recuperandas, que mesmo trabalhando diuturnamente, encontram-se há
mais de 5 meses sem receber salários, há de prevalecer a norma
fundamental da dignidade da pessoa humana, que prepondera como vetor
de solução dos conflitos normativos entre direitos de mesma hierarquia.
Agravo de Instrumento 7835/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 7835 / 2011. Julgamento: 12/4/2011.
AGRAVANTE(S) - RAFAEL DE MATOS DOURADO (Advs: Dr. WILSON
MOLINA PORTO, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - PORTO SEGUROS
S. A.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE -
RECURSO DESPROVIDO. São devidos honorários na fase de cumprimento
de sentença, quando o devedor não quita a obrigação espontaneamente,
entretanto, o valor a ser arbitrado deve se mostrar razoável e compatível
com o trabalho desempenhado apenas nesta fase processual.
Agravo de Instrumento 11697/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
JUARA. Protocolo Número/Ano: 11697 / 2011. Julgamento: 12/4/2011.
AGRAVANTE(S) - OSCAR MARTINS BEZERRA E OUTRO(s),
AGRAVADO(S) - BANCO CNH CAPITAL S. A. (Advs: Dr. LUCIANO
BOABAID BERTAZZO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO
-APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE O DEVEDOR ENTENDE
CORRETOS - OBRIGATORIEDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º,
DO CPC - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - AUSÊNCIA DA
CONTA VINCULADA E/OU DO EXTRATO DA CONTA GRÁFICA -
IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESOBRIGA O
EMBARGANTE DE CUMPRIR SEU ÔNUS PROCESSUAL - RECURSO NÃO
PROVIDO. A apresentação da conta gráfica não é exigência legal para a
execução das cédulas rurais, de acordo com o artigo 25, do Decreto-Lei
167/67. A ausência de juntada, nos embargos à execução, dos cálculos
que o devedor entende corretos, enseja o indeferimento da exordial caso
não atendida a exigência do art. 739-A, § 5º, no prazo estipulado pelo
juízo.
Agravo de Instrumento 12673/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PONTES E LACERDA. Protocolo Número/Ano: 12673 / 2011. Julgamento:
12/4/2011. AGRAVANTE(S) - HÉLIO DE OLIVEIRA PINHAL E SUA ESPOSA
(Advs: Dra. LETÍCIA SANCHES FERRANTI, Dr(a). ECIO ROZA, Dr(a).
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - CASIMIRO JOSÉ AVELAR VILELA E SUA
ESPOSA (Advs: Dra. RAQUEL CRISTINA ROCHENBACH BLEICH, Dr.
SÉRGIO DONIZETTI NUNES, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 7 de 323
CONHECERAM DO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE
CONTRATO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIDA - DECISÃO
QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRECLUSÃO - NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. O pedido de reconsideração não
suspende nem interrompe o prazo recursal, que se conta da intimação da
primeira decisão que o motivou.
Agravo de Instrumento 13936/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 13936 / 2011. Julgamento:
12/4/2011. AGRAVANTE(S) - SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
(Advs: Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - NIRACY FEITOSA DA SILVA (Advs: Dr. ÊNIO SOLER DO
AMARAL JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO
OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - REMUNERAÇÃO DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA
PROVA - ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR
EXCESSIVO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mostra-se
compatível com o Código de Processo Civil, a decisão que atribui à parte
que requereu a produção da prova pericial, o adiantamento dos honorários
periciais para determinar-se o grau de invalidez. O valor dos honorários
periciais comporta redução quando fixados em valor não condizente com
a complexidade na elaboração do trabalho.
Agravo de Instrumento 15549/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 15549 / 2011. Julgamento: 12/4/2011.
AGRAVANTE(S) - VALDO BRESSAN E OUTRO(s) (Advs: Dr. CÉSAR
ROBERTO BONI, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - DEUTSCHE BANK S.
A. (Advs: Dr. WALDEMAR DECCACHE, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - RECOLHIMENTO DE
CUSTAS SOB PENA DE EXTINÇAÕ DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, INCISO
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO PARA QUE OUTRA
DECISÃO FUNDAMENTADA SEJA PROFERIDA. Mostra-se nula a decisão
na qual o juiz não deu as razões de seu convencimento, porque
descumpre a exigência da norma descrita no art. 93, IX, da CF e arts. 165
e 458, do CPC, qual seja, a fundamentação das decisões judiciais.
Agravo de Instrumento 16304/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 16304 / 2011. Julgamento:
12/4/2011. AGRAVANTE(S) - ITAÚ SEGUROS S. A. (Advs: Dr(a).
MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -
SILVIO FRANCISCO ESTEVÃO (Advs: Dr. EDMAR PORTO SOUZA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA -
PROPOSTA DE HONORÁRIOS - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO - VALOR
EXCESSIVO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Em perícia destinada a
determinar o grau de invalidez de vítima de acidente de trânsito, visando
ao recebimento do seguro obrigatório (DPVAT), apresentando-se
excessivo o valor arbitrado, é cabível sua redução para fixar o custo da
prova técnica a montante que se apresenta mais razoável e compatível
com o trabalho a ser despendido.
Agravo de Instrumento 17737/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 17737 / 2011. Julgamento: 12/4/2011.
AGRAVANTE(S) - BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO (Advs: Dra. MILKEN JACQUELINE C. JACOMINI, Dr(a).
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - HELENA FERNANDA SILVA BRITO (Advs:
Dr. OVÍDIO ILTOL ARALDI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO -
AUSÊNCIA DO CONTRATO - DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O DESLINDE
DA CONTROVÉRSIA - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INVOCADAS PELA PARTE -
RECURSO DESPROVIDO. A ausência do contrato e de elementos outros
capazes de demonstrar se ocorre ou não a cobrança de juros abusivos,
como no presente caso, impossibilita a verificação da verossimilhança das
alegações invocadas pela instituição financeira, aqui agravante.
Agravo de Instrumento 18740/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 18740 / 2011. Julgamento: 12/4/2011.
AGRAVANTE(S) - ELGIN S. A. (Advs: Dr(a). FERNANDO JOSÉ GARCIA,
Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ATAKIAMA & CIA LTDA (Advs: Dra.
JULIANA GIMENES DE FREITAS, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES -
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM NULIDADA
DA CITAÇÃO - REJEIÇÃO - PRETENSÃO À REFORMA -
INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Na esteira de precedentes
jurisprudenciais, deve ser considerada válida a citação postal, quando a
carta de citação foi entregue ao porteiro do endereço da sede da pessoa
jurídica citanda.
Agravo de Instrumento 19958/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
ÁGUA BOA. Protocolo Número/Ano: 19958 / 2011. Julgamento: 12/4/2011.
AGRAVANTE(S) - EURIDES ARENHART E SUA ESPOSA (Advs: Dr.
CELSON JESUS GONÇALVES FALEIRO), AGRAVADO(S) - NOEL DA LUZ
ERCICO (Advs: Dra. LAIS BENTO DE RESENDE, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO
-ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO
IRREPARÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Preenchidos os pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil e
considerada a natureza alimentar da verba em debate, deve ser
concedida a tutela antecipada.
Agravo de Instrumento 21033/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CAMPO VERDE. Protocolo Número/Ano: 21033 / 2011. Julgamento:
12/4/2011. AGRAVANTE(S) - CÉLSIO SCHENKEL E OUTRO(s) (Advs: Dr.
DEMÉRCIO LUIZ GUENO, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - CREDIVAL
PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA (Advs: Dr.
JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO, Dra. LARISSA AGUIDA VILELA
PEREIRA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE DA FINAME
EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA
- REGRA DE TRANSIÇÃO - MARCO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DO
NOVO CÓDIGO CIVIL - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO -
VALIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO - AVALISTA - LEGITIMIDADE - MÁ-FÉ
NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. Aplicada a regra de
transição do art. 2028 do Código Civil de 2002, o marco inicial de contagem
do prazo prescricional é a data em que entrou em vigor o novo Código.
Não há falar em invalidade da cessão de crédito por descumprimento de
ordem legal, quando há provas da notificação do devedor. Ademais, a
inexistência de notificação não coima de nulidade a execução proposta,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 8 de 323
porque a citação válida na ação executiva supre a suposta falta de
notificação da cessão do crédito. Verificada a exigibilidade do contrato
que aparelha a ação executiva, não há falar em ilegitimidade de parte do
interveniente garantidor da dívida. A condenação por litigância de má-fé
exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização
do dolo da parte no entravamento do trâmite processual, o que, no caso,
não ficou demonstrado.
Agravo de Instrumento 21350/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
JUÍNA. Protocolo Número/Ano: 21350 / 2011. Julgamento: 12/4/2011.
AGRAVANTE(S) - JEFFERSON FLÁVIO COUTINHO FIGUEIRA E OUTRO(s)
(Advs: Dr. RODOLFO CORRÊA DA COSTA JUNIOR, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - MÁRLIO COELHO PIRES (Advs: Dra. EUNICE ELENA
IORIS DA ROSA, Dr. EVALDO GUSMÃO DA ROSA, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - ALEGAÇÃO
DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - MATÉRIA DEBATIDA EM ANTERIOR
AGRAVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA DOS BENS - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A
matéria referente à nova avaliação dos bens penhorados já foi tratada em
anterior recurso, cuja situação revela a preclusão relativa a essa questão.
Conforme é a orientação jurisprudencial, a atualização monetária dos bens
se faz necessária, a fim de evitar disparidades com o preço médio de
mercado (STJ - REsp 1104563/PR).
Agravo de Instrumento 46043/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 46043 / 2010. Julgamento: 12/4/2011.
AGRAVANTE(S) - ARGEMIRA MARTINS DA ROCHA SANTOS E OUTRO(s)
(Advs: Dr. FRANCISCO ANTUNES DO CARMO, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - JORNI GHABRIEL DE ARRUDA AXKAR (Advs: Dr. JOSÉ
CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. ALBERTO PAMPADO NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -
PENHORA ON LINE - INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE SALÁRIO - DECISÃO
QUE NÃO DESCONSTITUI INTEGRALMENTE A PENHORA, APENAS A
REDUZ AO PERCENTUAL DE 30% DESSAS VERBAS - ALEGAÇÃO DE
IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. Restando inócuas as diversas tentativas de
penhora em bens dos devedores, admite-se, excepcionalmente, a penhora
de até 30% das verbas salariais, como garantia de efetividade do
processo, não configurando excessiva onerosidade e evitando-se o
enriquecimento sem causa do devedor, o que não encontra amparo no
ordenamento jurídico pátrio. Precedente do TJMT (RAI 97956/09).
Agravo de Instrumento 124482/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 124482 / 2010. Julgamento: 12/4/2011.
AGRAVANTE(S) - NABILA GODOY (Advs: Dr. FLÁVIO MASIERO),
AGRAVADO(S) - BANCO ITAUCARD S. A.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL
-ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - DEPÓSITO DO VALOR
CONTRATADO - FALTA DE INTERESSE - NEGATIVAÇÃO DO NOME E
MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA CONSUMIDORA - FALTA DE
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO -
DECISÃO MANTIDA. Não se vê interesse processual no pedido de
consignação do valor integral indicado no boleto bancário, porquanto o
pagamento na forma pleiteada não exige provimento judicial. Mantém a
decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela vindicada na ação
revisional por falta de verossimilhança das alegações, como ocorreu no
presente caso porque, até mesmo em razão da adimplência contratual
verificada, não se demonstrou que o nome da autora esteja em vias de ser
ou que já tenha sido incluído no cadastro dos órgãos de proteção ao
crédito e ainda que a posse que exerce sobre o veículo objeto da lide
esteja ameaçada.
Apelação 20614/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 20614 / 2009. Julgamento: 12/4/2011. APELANTE(S) - REAL
LEASING S. A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Advs: Dr. ALEXANDRY
CHEKERDEMIAN SANCHIK TÚLIO, Dr. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES,
Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - AROEIRA CONSTRUÇÕES E
TRANSPORTES LTDA (Advs: Dr. MAURO BASTIAN FAGUNDES, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ALBERTO PAMPADO NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
RETRATARAM A DECISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
RECONHECENDO ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS EM CONTRATO
BANCÁRIO - RECURSO ESPECIAL - SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DE
QUESTÃO IDÊNTICA EM RECURSO PARADIGMA - INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 543-C, § 2º, DO CPC - JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA
AFASTANDO A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RETORNO DOS AUTOS
À CÂMARA JULGADORA PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - ACÓRDÃO MODIFICADO. Em
conformidade ao julgamento proferido no recurso paradigma REsp n.º
1.061.530/RS, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao
ano, por si só, não indica abusividade, pois, salvo situações excepcionais,
os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos de
empréstimo no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, desde que dentro
da taxa média de mercado.
Apelação 87192/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 87192 / 2010. Julgamento: 12/4/2011.
APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dra. KARINE FAGUNDES
GARCIA DUARTE ALVES PINTO, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - JOSÉ
JUVÊNCIO DA SILVA (Advs: Dra. STAEL MARIA DA SILVA, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS -
CONTRATO DE CONTA CORRENTE NÃO SOLICITADO PELO SUPOSTO
DEVEDOR - FRAUDE DE TERCEIRO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTECNICA PARA DIRIMIR A
CONTROVÉRSIA - PROVA NÃO PRODUZIDA - PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - INDENIZAÇÃO
DEVIDA - DANO CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO - REDUÇÃO -
VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA NO PERCENTUAL
FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A
ausência de provas quanto à autenticidade da assinatura aposta no
contrato, em razão da inércia da parte, que intimada pelo juízo não
deposita os honorários do perito grafotécnico, autoriza presunção pela
veracidade da argumentação de inexistência de débito e restrição
indevida. Demonstrado o ato ilícito com a inscrição do nome do suposto
devedor nos cadastros de proteção ao crédito, por conta de débito
inexistente, nasce a obrigação de indenizar, independentemente da prova
de prejuízo, porque nessa hipótese o dano é presumido, basta a prova da
ocorrência do fato que o gerou. O valor da indenização por danos morais
deve ser arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, ponderado o poderio econômico-financeiro do ofensor, às
circunstâncias do caso, as conseqüências que a inscrição indevida nos
órgãos restritivos de crédito trouxe para a vítima, bem como para atender
a função compensatório-pedagógica.
Apelação 111225/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 111225 / 2010. Julgamento: 12/4/2011.
APELANTE(S) - CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (Advs: Dr(a).
EDEMILSON KOJI MOTODA, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - JOSÉ
ALCINO FERREIRA MARÇAL. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO
DE ALMEIDA PERRI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 9 de 323
DA PARTE RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Para
que possa ser extinto o processo com fundamento no abandono de causa
por parte do autor, é imprescindível a sua intimação pessoal, conforme
determina o disposto no artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 8018/2011 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 26606 / 2011. Julgamento: 12/4/2011.
EMBARGANTE - FARES & CIA LTDA (Advs: Dr. JORGE LUIZ BRAGA),
EMBARGADO - CONDOMÍNIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING (Advs: Dr.
MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA, Dr(a). EDUARDO LOPES
BARBOSA DE OLIVEIRA, Dr. MÁRIO CARDI FILHO, Dr. USSIEL TAVARES
DA SILVA FILHO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE -
EMBARGOS DESPROVIDOS. Inexistindo os propalados vícios, não se
prestam os Embargos Declaratórios para lastrear recursos a Tribunais
Superiores, porquanto suas hipóteses de cabimento são taxativas e estão
previstas nos incisos I e II do artigo 535 do CPC.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 28134/2010 -
Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 20851 / 2011. Julgamento:
12/4/2011. EMBARGANTE - BANCO BRADESCO S. A., EMBARGADO -
ALCOPAN - ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA E OUTRO(s) (Advs: Dr.
EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO -
BANCO ECONÔMICO S. A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Advs: Dr.
MÁRIO CARDI FILHO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO EXTERNA -
DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Não são os embargos de
declaração meio hábil para discutir se o julgado está em consonância com
a melhor exegese jurídica sobre o tema discutido nos autos, uma vez que
os aclaratórios não se prestam a subsidiar o inconformismo da parte
contra a decisão.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 70523/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 28111 / 2011. Julgamento: 12/4/2011.
EMBARGANTE - LUIZ GONZAGA RODRIGUES JUNIOR ME (Advs: Dr. LUIZ
CLÁUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO -
GUIZARDI JUNIOR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. (Advs: Dr. FÁBIO
LUIS DE MELLO OLIVEIRA, Dr(a). RAFAEL COSTA BERNARDELLI, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ALBERTO PAMPADO NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM OS EMBARGOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO VOTO REVISOR -
INEXISTÊNCIA - MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ANALISADAS - PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - VIA ELEITA
INADEQUADA - EMBARGOS REJEITADOS. - De acordo com o artigo 535
do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver
omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, não podendo
tal meio de impugnação ser utilizado como forma de insurgência quanto à
matéria de fundo, quando esta já foi devidamente debatida pelo acórdão
embargado. - Mesmo se manejados com o intuito de prequestionamento,
os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão,
contradição ou obscuridade, sob pena de rejeição.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE JUARA
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 108234/2010 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 28749 / 2011. Julgamento: 12/4/2011.
EMBARGANTE - HILDEBRANDO JOSÉ PAIS DOS SANTOS E OUTRO(s)
(Advs: Dr(a). SILVIANA MILENE DOS SANTOS, Dr(a). OUTRO(S)),
EMBARGANTE - JOSÉ DOS SANTOS NETTO E OUTRO(s) (Advs: Dr(a). EM
CAUSA PRÓPRIA, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - DEMERVAL
RODRIGUES SANTANA E OUTRA(s) (Advs: Dr. JOSÉ DOS SANTOS
NETTO, Dr. THIAGO DE ABREU FERREIRA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -
RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
536 DO CPC - RECONHECIMENTO DA EXTEMPORANEIDADE - RECURSO
NÃO CONHECIDO. Não se conhece de embargos de declaração opostos
após o prazo de 05 (cinco) dias a que faz referência o artigo 536 do CPC,
porquanto intempestivos.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 138754/2009 -
Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 20853 / 2011. Julgamento:
12/4/2011. EMBARGANTE - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: Dr. ANDRÉ
LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, Dr. MARCOS ANTONIO A. RIBEIRO),
EMBARGADO - ALCOPAN - ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA E OUTRO(s)
(Advs: Dr. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)),
EMBARGADO - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. NAGIB KRUGER, Dr.
ROMEU DE AQUINO NUNES, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO EXTERNA -
DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Não são os embargos de
declaração meio hábil para discutir se o julgado está em consonância com
a melhor exegese jurídica sobre o tema discutido nos autos, uma vez que
os aclaratórios não se prestam a subsidiar o inconformismo da parte
contra a decisão.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 138755/2009 -
Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 20856 / 2011. Julgamento:
12/4/2011. EMBARGANTE - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: Dr. ANDRÉ
LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, Dr. MARCOS ANTONIO A. RIBEIRO),
EMBARGADO - BANCO DO BRASIL S/A (Advs: Dr. ROMEU DE AQUINO
NUNES, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - ISIDORO ZULLI (Advs: Dr.
EUCLIDES RIBEIRO S. JÚNIOR, Dr(a). EDUARDO HENRIQUE VIEIRA
BARROS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO EXTERNA -
DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Não são os embargos de
declaração meio hábil para discutir se o julgado está em consonância com
a melhor exegese jurídica sobre o tema discutido nos autos, uma vez que
os aclaratórios não se prestam a subsidiar o inconformismo da parte
contra a decisão.
Apelação / Reexame Necessário 112339/2010 - Classe: CNJ-1728
COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO. Protocolo Número/Ano: 112339 /
2010. Julgamento: 12/4/2011. INTERESSADO/APELANTE - J. B. AMARO
DOS SANTOS & CIA LTDA (Advs: Dr. RUY BARBOSA MARINHO
FERREIRA KEMPER), INTERESSADO/APELADO - ANTÔNIO WILSON
CONCEIÇÃO PEREIRA (Advs: Dr. NELSON GONÇALVES DE SOUZA
JÚNIOR - DEF. PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE
ALMEIDA PERRI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS
PAGAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE - PRETENSÃO À INTEGRAL REFORMA DA SENTENÇA -
INADMISSIBILIDADE - ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL - RECURSO
PROVIDO EM PARTE. Ocorrendo a rescisão do contrato de compra e
venda a prestações, ainda que por iniciativa do comprador, que perdeu o
emprego e não pode mais pagar as prestações mensais a que obrigou, é
devida a devolução das parcelas pagas, admitida a retenção de
percentual a título de perdas e danos, conforme precedentes
jurisprudenciais, aplicados por analogia.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 10 de 323
PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 15 dias do mês de Abril de
2011.
BELª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO
Diretora do Departamento da Primeira Secretaria Cível
Decisão / Intimação do Vice-Presidente
Protocolo: 31843/2011
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 63951/2010 - Classe: CNJ-202) - PRIMEIRA
RECORRENTE(S): MORRINHO MINERAÇÃO LTDA - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado(s): Dr. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR
Dr. EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ANDREA CAMPOS LIMA JACOBINA
Advogado(s): Dr. ARMANDO BIANCARDINI CÂNDIA
INTIMAÇÃO ao(s) RECORRIDO(S) para oferecer(em) contrarrazões nos
termos do artigo 542, do CPC.
Protocolo: 32982/2011
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 108482/2010 - Classe: CNJ-202)
AGRAVANTE(S): LUIS WANDERLEY BEDUSQUE
Advogado(s): Dr. PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE
OLIVEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DU PONT DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA
Dr. JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA
Dr. PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao(s) AGRAVADO(S) para oferecer(em) contrarrazões nos
termos do artigo 544, do CPC.
Protocolo: 17636/2011
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação
20839/2010 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): MARIA ANGELINA CEBALHO SHIMIZU
Advogado(s): Dra. MICHELLE FASCINI XAVIER
Dr. WILSON MOLINA PORTO
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.
Advogado(s): Dra. RENATA DE SOUZA LEÃO
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE – FLS. 243/245 - TJ: "...Posto isso, nego
seguimento ao Recurso....".
Protocolo: 32752/2011
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 97077/2010 - Classe: CNJ-202)
RECORRIDO(S): A. C. S. J.
Advogado(s): Dr. RONEY SANDRO CUNHA
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MINISTERIO PUBLICO SUBSTITUTO
PROCESSUAL DA
MENOR A. M. G. S. REP. POR SUA MÃE I. M.
G.
INTIMAÇÃO ao(s) RECORRIDO(S) para oferecer(em) contrarrazões nos
termos do artigo 542, do CPC.
Protocolo: 31109/2011
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 126028/2010 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): ESPOLIO DE AILTON ALENCAR DE
OLIVEIRA REP.
POR SEU INVENTARIANTE AURELIO
ALENCAR SOARES
DE OLIVEIRA
Advogado(s): Dr. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S): CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E
PECUARIA DO BRASIL - CNA
Advogado(s): Dr. LUIZ ALFEU MOOJEM RAMOS
Dr(a). MARILAINE PINHEIRO DE MELLO
Dr(a). OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao(s) RECORRIDO(S) para oferecer(em) contrarrazões nos
termos do artigo 542, do CPC.
Protocolo: 34994/2011
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos
autos do(a) Apelação 81646/2010 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): R. K. M. R., REPRESENTADA POR SUA MÃE
EDNÉIA ALVES MATOS
Advogado(s): Dra. MICHELLE FASCINI XAVIER
Dr. WILSON MOLINA PORTO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s): Dr. FERNANDO CÉSAR ZANDONADI
Dr(a). OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao(s) AGRAVADO(S) para oferecer(em) contrarrazões nos
termos do artigo 544, do CPC.
Protocolo: 34992/2011
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos
autos do(a) Apelação 90481/2010 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): DEUZIMAR FERREIRA LIMA
Advogado(s): Dr. WILSON MOLINA PORTO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s): Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
Dr(a). OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao(s) AGRAVADO(S) para oferecer(em) contrarrazões nos
termos do artigo 544, do CPC.
Protocolo: 32610/2011
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 116621/2010 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): RDL COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E
IMPORTAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
Advogado(s): Dr. EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): BANCO ITAÚ S. A.
Advogado(s): Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr(a). OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao(s) RECORRIDO(S) para oferecer(em) contrarrazões nos
termos do artigo 542, do CPC.
Cuiabá, 15 de Abril de 2011.
Belª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO– Diretora da Primeira Secretaria
Cível.
Quinta Câmara Cível
Acórdão
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE PEDRA
PRETA(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 117913/2010 -
Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 28661 / 2011. Julgamento:
6/4/2011. AGRAVANTE(S) - ELÓI VITÓRIO MARCHETT (Advs: Dr. ZAID
ARBID, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - WESTLB AG, NEW YORK
BRANCH (Advs: Dr. LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES
DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA E NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DESPROVERAM O RECURSO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 11 de 323
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 526
DO CPC - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - IRREGULARIDADE FORMAL -
NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO UNÂNIME. A inobservância da regra
contida no artigo 526, do CPC, acarreta o não conhecimento do agravo,
por tratar-se de irregularidade formal.
Agravo de Instrumento 84383/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
LUCAS DO RIO VERDE. Protocolo Número/Ano: 84383 / 2010. Julgamento:
23/3/2011. AGRAVANTE(S) - L. L. C. E L. L. C., REPRESENTADAS POR
SUA MÃE L. S. L. (Advs: Dr. MAICOM ALAN FRAGA
VENDRÚSCOLO-DEF.PÚB.SUBST.), AGRAVADO(S) - F. S. C. E OUTRO(s)
(Advs: Dr(a). EDUARDO FONSECA VILLELA, Dr. ADELAR COMIRAN).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
DESPROVERAM O RECURSO. DECISÃO CONTRÁRIA AO PARECER.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - PAI
SUPOSTAMENTE AUSENTE AINDA NÃO CITADO - RESPONSABILIDADE
AVOENDA - SUBSIDIÁRIA/COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - DEVIDO
PROCESSO LEGAL - CONTRADITORIO - AMPLA DEFESA - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. Em caso da obrigação alimentar dos avós
paternos, estes deverão apenas complementar a quantia devida pelo pais,
se acaso este não possuir o suporte financeiro suficiente. Nesta toada,
não podem os avós paternos figurar como litisconsortes passivos no inicio
da lide. Entretanto, se no decorrer da demanda, existir comprovação de
que o devedor principal (pai dos menores) não cumpriu a determinação
judicial que fixou os alimentos ou por qualquer outro motivo, aí então, até
por economia processual, os avós paternos deverão ser chamados para
figurarem no pólo passivo da demanda. Não pode o processo se basear
em meras suposições, devendo este seguir os ditames do principio do
devido processo legal, para efetiva constatação da ausência do genitor
e/ou sua incapacidade financeira para, em consequência, ante o caráter
subsidiário em relação aos avós paternos, estes figurarem no pólo
passivo da demanda.
Agravo de Instrumento 85784/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 85784 / 2010. Julgamento:
6/4/2011. AGRAVANTE(S) - CLAUDINEI JOSÉ BRUSCHI (Advs: Dr.
WAGNER AUGUSTO BUSS), AGRAVADO(S) - BANCO VOLKSWAGEN S.
A.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO
DOS VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS PELA AUTORA -
INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE DEMONSTRAR A
VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE
VEROSSIMILHANÇA. Não se caracterizando os pressupostos da prova
inequívoca e da verossimilhança das alegações, o pedido de antecipação
de tutela jurisdicional deve ser indeferido, conforme preceito disposto no
art. 273 do CPC.
Agravo de Instrumento 95922/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 95922 / 2010. Julgamento: 6/4/2011.
AGRAVANTE(S) - JOSE VALIN DE OLIVEIRA (Advs: Dr. ADRIANO
VALTER DORNELLES DIAS, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO
DIBENS S. A.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO
DOS VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS PELA AUTORA -
INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE DEMONSTRAR A
VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE
VEROSSIMILHANÇA. Não se caracterizando os pressupostos da prova
inequívoca e da verossimilhança das alegações, o pedido de antecipação
de tutela jurisdicional deve ser indeferido, conforme preceito disposto no
art. 273 do CPC.
Agravo de Instrumento 118181/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 118181 / 2010. Julgamento: 6/4/2011.
AGRAVANTE(S) - ANANIAS DO VALE BASTOS (Advs: Dra. LEILA MARIA
DE ALMEIDA, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO BMC S. A..
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - LEI Nº
1.060/50 - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - DECLARAÇÃO DA PARTE
DE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM
PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA - AUFERIMENTO DE
RENDA MENSAL QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA REFERIDA
CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO -
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REFORMA DA DECISÃO A QUO - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores da
concessão do benefício à justiça gratuita, impõe-se seu deferimento.
Agravo de Instrumento 123207/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 123207 / 2010. Julgamento:
6/4/2011. AGRAVANTE(S) - ORLIVALDO GIACOMELLI (Advs: Dr.
ROBERTO ZAMPIERI, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ADÃO NOEL
MAZETO (Advs: Dr(a). VLADEMIR CARGNELUTTI). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA E NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART.
927, CPC - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. A tutela possessória reclama a
convergência dos requisitos previstos no art. 927, do CPC, que se incluem
na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito.
O preenchimento dos requisitos legais, ao menos em juízo cognitivo e
superficial, enseja a manutenção da liminar.
Agravo de Instrumento 123933/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 123933 / 2010. Julgamento:
6/4/2011. AGRAVANTE(S) - LEONARDO RANDAZZO NETO E OUTRA(s)
(Advs: Dra. ADRIANA REGINA PIETSCH SACOMORI, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: Dr(a). MARCO
ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, Dra. MARLI TEREZINHA MELLO DE
OLIVEIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES
FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
CONEXÃO ENTRE AÇÕES DE EXECUÇÃO - INEXISTENTE - OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
A conexão se dá apenas em processo de conhecimento, não ocorrendo
em processos de cunho meramente satisfativo, uma vez que não há
decisão de mérito. A finalidade da modificação de competência pela
conexão é evitar que ocorram contradições entre julgados, entretanto,
tratando-se de execução de títulos diversos, afasta-se a possibilidade de
decisões contraditórias (artigo 130 CPC). Se, entretanto, existirem
impugnação à execução, aí a questão passará ao cunho de decisão de
mérito e, se for o caso, os processos poderão ser reunidos. Não podendo
proceder de oficio, a parte deve, a tempo, forma, modo, verificar os atos
subseqüentes em relação ao que acontecer no processo de execução e
aí então, se descontente ficar com o posicionamento travado pelo
magistrado de piso, recorrer o não. Qualquer decisão neste momento seria
supressão de instância e manifestação sobre fatos hipotéticos passíveis
ou não de acontecerem.
Apelação 65648/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 65648 / 2010. Julgamento: 16/3/2011. APELANTE(S) - ELIEL
FERREIRA SANTOS (Advs: Dr. WILSON MOLINA PORTO, Dr(a).
OUTRO(S)), APELADO(S) - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
(Advs: Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ
PERMANENTE - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO
SEGURO OBRIGATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. Embora o recorrido
tenha sofrido a extração do baço em razão do acidente, o fato não lhe
acarretou qualquer invalidez, restando evidente que o pedido de
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 12 de 323
pagamento do seguro obrigatório funda-se, unicamente, na existência de
“cicatriz cirúrgica abdominal”. O cerne da questão não está na
necessidade de quantificação das lesões, ou ainda se estas foram em
caráter total ou parcial, mas na completa inexistência de prova sobre a
invalidez permanente sofrida. Ausente a prova da invalidez permanente, é
incabível o pagamento do seguro obrigatório.
Apelação 96289/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 96289 / 2009. Julgamento: 16/2/2011. APELANTE(S) - HELIO
MARCOS BATISTA (Advs: Dr. RODRIGO LUIS GOMES PENNA, Dr(a).
OUTRO(S)), APELADO(S) - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.
(Advs: Dra. DIANARU DA SILVA PAIXÃO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: SEGURO DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO
INOCORRENTE - INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA REFORMADA -
RECURSO PROVIDO. O autor ingressou com ação de cobrança decorrente
do seguro DPVAT, alegando ser portador de deformidade permanente,
ocasionada em acidente de trânsito sofrido no dia 18-10-89. O acidente
ocorreu em 18-10-89 sendo aplicável o prazo prescricional de 20 (vinte)
anos estabelecido pelo Código Civil de 1916, pois, além de ser a regra
vigente na data do fato, em 11-01-2003, quando o Novo Diploma entrou em
vigor, referido prazo já havia transcorrido mais da metade. A ação foi
ajuizada em 13-06-2008, portanto, dentro do lapso temporal de 20 (vinte)
anos. O art. 5º da Lei nº 6.194/74 estabelece que, “o pagamento da
indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano
decorrente”. No caso em tela, o laudo médico de fls. 17 evidencia que o
recorrido foi vítima de deformidade permanente consistente no
encurtamento da perna esquerda, o que configura claramente a invalidez
permanente. Recurso provido para que a seguradora seja condenada ao
pagamento de 40 (quarenta) salários mínimos a título de seguro DPVAT.
Consoante jurisprudência do STJ e demais Tribunais pátrios, tratando-se
de pagamento de indenização de Seguro DPVAT, os 40 (quarenta)
salários mínimos devidos são aqueles vigentes na data do sinistro, a partir
de quando deverá também incidir a correção monetária. O valor da
condenação deve ser corrigido monetariamente a partir do evento danoso,
conforme entendimento jurisprudencial pátrio, e acrescido dos juros de
mora legais de 1% (um por cento) ao mês, aplicados a partir da citação
válida, consoante no dispositivo do artigo 405 do CC, devidamente
corrigido. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do
valor da condenação.
Apelação 104939/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 104939 / 2010. Julgamento: 6/4/2011.
APELANTE(S) - VIVO S. A. (Advs: Dra. MIRIAM GONÇALVES BARBOSA,
Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - VILSON MIGUEL SABINI (Advs: Dr.
FERNANDO CÉSAR P. AMORIM). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. PEDRO
SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
PROVA - CONSTATAÇÃO DOS PRESSUPOSOS NECESSÁRIOS À
CARACTERIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (CCB, ART. 186 E
927) - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS
CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -
VALOR RAZOÁVEL. Comprovada a falha na prestação do serviço, deve
ser responsabilizada a empresa de telefonia pelo indevido cadastramento
do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, porque ao agir
sem o devido zelo e com negligência, assumiu o risco de causar lesão. O
simples registro em cadastro de inadimplentes, de forma injusta, indevida e
sem justificativa, causa dano incontestável à imagem da pessoa, não
pairando dúvidas de que o bem jurídico violado é passível de indenização
não havendo necessidade de efetiva comprovação por se tratar de dano
moral puro, ou seja, in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve
ser aplicado com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e
há que ser mantido caso não se verifique qualquer excesso.
Apelação 106804/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 106804 / 2010. Julgamento: 6/4/2011. APELANTE(S) - VIVO
S. A. (Advs: Dra. MIRIAM GONÇALVES BARBOSA, Dr. LUCIANO LUIS
BRESCOVICI, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - ITAMAR DE OLIVEIRA
CONCEIÇÃO (Advs: Dr(a). ANDRE GONÇALVES MELADO, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
CUMULADA COM AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL -
DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR
EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. - Por imposição legal, todo aquele que, mediante dolo ou
culpa, causa um dano a outrem, seja de ordem material ou moral, fica
obrigado a repará-lo. É ilícita a inclusão em banco de dados de restrição
creditícia de nome de pessoa que nunca contratou os serviços pelo qual
está sendo cobrada, sendo tal conduta causadora de dano moral puro,
consubstanciado na dor, angústia, vexame, humilhação etc., cuja
caracterização inclusive dispensa a produção de prova em concreto,
porquanto existente in re ipsa. - Em relação à fixação do quantum
indenizatório, como toda e qualquer decisão jurídica lato sensu, essa
atividade jurisdicional sofre as limitações das balizas impostas pelo
princípio da razoabilidade, uma vez ser ínsita a ela a correlação lógica
entre meios e fins, razão por que o julgador deve, por seu prudente
arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor
que, a um só tempo, satisfaça tanto o caráter reparatório quanto o caráter
punitivo ou pedagógico do instituto.
QUINTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 15 dias do mês de Abril de
2011.
Belª JOSENIL BENEDITA MONTEIRO MATTOS
Diretora do Depto da Quinta Secretaria Cível
Decisões do Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 18051/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA. AGRAVANTE - AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO SERRA LTDA - SERRATUR (Advs:Dr. ARNALDO RAUEN
DELPIZZO, OUTRO(S)), AGRAVADAS - BRASIL TELECOM S. A., 14
BRASIL TELECOM CELULAR S. A. (Advs. Drs. ALEXANDRE MIRANDA
LIMA, ELÁDIO MIRANDA LIMA, LOUREMBERG ALVES JÚNOR),
AGRAVADA - MÍDIA SOLUÇÕES.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...CONVERTO o presente recurso em
AGRAVO RETIDO..."
Cuiabá, 11 de abril de 2011
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 27646/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE POCONÉ. AGRAVANTE - JOSÉ EDUARDO PORTO (Advs:Dr. MÁRCIO
SALES DE FREITAS), AGRAVADO(S) - WANDERLEY BUSS VOLPATO E
OUTRO(s) (Advs:Dr. LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA,
OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...defiro o pedido de efeito suspensivo..."
Cuiabá, 12 de abril de 2011
Dr. Pedro Sakamoto
Juiz Convocado
AGRAVO DE INSTRUMENTO 28973/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE JACIARA. AGRAVANTE - MATO GROSSO RAFTING EXPEDIÇÕES -
YAKA APGUA TURISMO DE AVENTURA LTDA. - ME (Advs:Dr. JOSÉ
EDUARDO RODRIGUES DALEFFE, OUTRO(S)), AGRAVADO - K. L. D.
EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA (Advs:Dr(a). KARINA DOS
SANTOS MACIEL, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...nego-lhe seguimento liminarmente..."
Cuiabá, 13 de abril de 2011
Dr. Pedro Sakamoto
Juiz Convocado
AGRAVO DE INSTRUMENTO 30267/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE SINOP. AGRAVANTE - CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.
(Advs:Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, Dr. MARCOS VINÍCIUS
LUCCA BOLIGON, OUTRO(S)), AGRAVADO - LILIVAN OLIVEIRA CORTEZ
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 13 de 323
(Advs:Dr. JONES EVERSON CARDOSO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...indefiro o pedido de atribuições de efeito
suspensivo pleiteado..."
Cuiabá, 13 de abril de 2011
Dr. Pedro Sakamoto
Juiz Convocado
AGRAVO DE INSTRUMENTO 31409/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE MATUPÁ. AGRAVANTE - HSBC BANK S. A. - BANCO MÚLTIPLO
(Advs:Dr. JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY, OUTRO(S)), AGRAVADA -
MARIA HELENA MARTINS DA SILVA (Advs:Dr(a). ANA RITA DA SILVA
MARAFON).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... JULGO PREJUDICADO o presente
recurso..."
Cuiabá, 11 de abril de 2011
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 31448/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - JOSE PEREIRA DE LIMA (Advs:Dr. MARCELO
MOREIRA LEITE NOGUEIRA), AGRAVADO - FIAT ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIOS LTDA. (Advs:Dr(a). SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO, Dr.
GUILHERME DE ARRUDA CRUZ, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...nego-lhe seguimento liminarmente..."
Cuiabá, 13 de abril de 2011
Dr. Pedro Sakamoto
Juiz Convocado
AGRAVO DE INSTRUMENTO 32067/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - ADEVAIR GROTO (Advs:Dr(a). THAÍS DUTRA
DA S. CARVALHO, OUTRO(S)), AGRAVADA - A. D. D. COMÉRCIO DE
MEDICAMENTOS LTDA.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, indefiro o pedido de
antecipação de tutela recursal..."
Cuiabá, 13 de abril de 2011
Dr. Pedro Sakamoto
Juiz Convocado
AGRAVO DE INSTRUMENTO 32283/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA. AGRAVANTE - D. M. (Advs. Drs. CAROLINE
GALDINO BARREIROS, IZABELLA MENEGASSI DUTRA SANTANA),
AGRAVADO - R. S. O.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, indefiro o pedido de liminar..."
Cuiabá, 13 de abril de 2011
Dr. Pedro Sakamoto
Juiz Convocado
AGRAVO DE INSTRUMENTO 32440/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE ARAPUTANGA. AGRAVANTE - JOB DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS
LTDA. (Advs:Dr. SAMUEL FRANCISCO), AGRAVADO - DANIEL AUGUSTO
PIERRE (Advs:Dr. VICENTE ANDREOTTO JÚNIOR).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Sendo assim, indefiro o pedido de efeito
suspensivo..."
Cuiabá, 13 de abril de 2011
Dr. Pedro Sakamoto
Juiz de Direito
AGRAVO DE INSTRUMENTO 32522/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - BANCO FINASA S. A. (Advs:Dr. OTÁVIO
SIMPLICIO KUHN, OUTRO(S)), AGRAVADO - OCTACÍLIO SEBASTIÃO DA
CRUZ NETO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... CONVERTO o presente recurso de agravo
de instrumento em AGRAVO RETIDO..."
Cuiabá, 12 de abril de 2011
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 32965/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE LUCAS DO RIO VERDE. AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S. A.
(Advs:Dr. NELSON PASCHOALOTTO, OUTRO(S)), AGRAVADA - COSTA
SEMENTES E MÁQUINAS LTDA. (Advs:Dr. LUIZ GUSTAVO GIARETTA,
OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...não sendo, portanto, caso de conceder o
efeito ativo..."
Cuiabá, 12 de abril de 2011
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 32969/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE LUCAS DO RIO VERDE. AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S. A.
(Advs:Dr(a). ENIVA GLORIA DA SILVA MARTINS, OUTRO(S)),
AGRAVADA - COSTA SEMENTES E MÁQUINAS LTDA. (Advs:Dr. LUIZ
GUSTAVO GIARETTA, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...não sendo, portanto, caso de conceder o
efeito ativo..."
Cuiabá, 12 de abril de 2011
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 32990/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - JOSÉ PAULO BATISTA NETO (Advs:Dr. WILSON
MOLINA PORTO, OUTRO(S)), AGRAVADA - TOKIO MARINE BRASIL
SEGURADORA S. A. (Advs:Dr. FERNANDO CÉSAR ZANDONADI,
OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... NÃO CONHEÇO do agravo de
instrumento..."
Cuiabá, 12 de abril de 2011
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 14 de abril de 2011.
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – quinta.secretariacivel@tj.mt.gov.br
Sexta Câmara Cível
Acórdão
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 4766/2011 - Classe: CNJ-202).
Protocolo Número/Ano: 11358 / 2011. Julgamento: 6/4/2011.
AGRAVANTE(S) - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Advs: Dr(a). FABIANA
SEVERINO DA SILVA, Dr(a). CYNTHIA DURANTE, Dr. MANOEL
ARCHANJO DAMA FILHO, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -
MARCELLA GIOVANA GAVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY
PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E
APREENSÃO LIMINAR - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. A
manifesta improcedência e o confronto com jurisprudência dominante do
Tribunal são fundamentos para a negativa de seguimento a recurso de
agravo de instrumento.
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE
MARCELÂNDIA(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
5714/2011 - Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 15307 / 2011.
Julgamento: 6/4/2011. AGRAVANTE(S) - J. S. (Advs: Dra. GRAZIELE
CRISTINA TOBIAS DE MIRANDA - DEF. PÚBLICA), AGRAVADO(S) -
MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 14 de 323
UNANIMIDADE.
EMENTA: AGRAVO ART. 557, § 1º, CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGATIVA DE
SEGUIMENTO PELO RELATOR - AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À
COMPREENSÃO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. “A Corte Especial
do STJ decidiu que, além das cópias obrigatórias referidas no inc. I do art.
525, ‘a ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da
controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu
não-conhecimento’ (STJ-Corte Especial, ED no REsp 449.486, rel. Min.
Menezes Direito (...).” (“CPC...”, T. Negrão, Saraiva, 39ª ed., 2007, nota 6
ao art. 525, pág. 686).
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 8982/2011 - Classe: CNJ-202).
Protocolo Número/Ano: 14209 / 2011. Julgamento: 6/4/2011.
AGRAVANTE(S) - VILDIA SILVA OLIVEIRA (Advs: Dr(a). OLIVIA
FERNANDES BORETTI, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO
FINASA S. A.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE
NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
- REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS RECURSAIS - RECURSO DESPROVIDO.
É de se manter decisão monocrática de negativa de seguimento a recurso
de agravo de instrumento, se a solução se funda em jurisprudências
dominantes do STJ.
Agravo de Instrumento 2371/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SORRISO. Protocolo Número/Ano: 2371 / 2010. Julgamento: 6/4/2011.
AGRAVANTE(S) - DORVALINO DOMINGOS BALESTRIN (Advs: Dr(a).
HENRIQUE DA COSTA NETO, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -
ESPOLIO DE BENJAMIN RAISER - REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE
CATARINA FRANCIO (Advs: Dr. ZILTON MARIANO DE ALMEIDA, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
INDEFERIDA - EXCLUSÃO DO EXCIPIENTE DO PROCESSO PELO TRIBUNAL
- ACÓRDÃO OMISSO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA
SUCUMBÊNCIA - SILÊNCIO DO AGRAVANTE - PLEITO NO JUÍZO DA
CAUSA - COISA JULGADA - SÚMULA 543 STJ - RECURSO DESPROVIDO.
“Omitindo-se a decisão na condenação em honorários advocatícios, deve
a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no art.
535, II, CPC. Não interpostos tais embargos, não pode o Tribunal, quando a
decisão passou em julgado, voltar ao tema, a fim de condenar o vencido
no pagamento de tais honorários. Se o fizer, terá afrontado a coisa
julgada.” (ACO 493 AgR; Tribunal Pleno; Rel. Min. Carlos Velloso; Julgado
em 11-02-1999; DJU 19-3-1999, PP-00010 EMENT VOL-01943-01
PP-00001; in www.stf.jus.br) Súmula 453 STJ. “Os honorários
sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não
podem ser cobrados em execução ou em ação própria.”
Agravo de Instrumento 8439/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PEDRA PRETA. Protocolo Número/Ano: 8439 / 2011. Julgamento: 6/4/2011.
AGRAVANTE(S) - L. DA MOTA MARRONI M. E. (Advs: Dra. EDILMA
AVELINO DOS SANTOS ROSSONI, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A. (Advs: Dra. MARIA LUCÍLIA
GOMES, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PROVERAM
PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E VÍCIO DE
REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA
MORA - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO
OBJETO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE - BEM NECESSÁRIO AO
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA EMPRESA DEMANDADA -
INDISPENSABILIDADE/ESSENCIALIDADE EXTRAÍDA DO RAMO DE
ATIVIDADE EM QUE ATUA A DEVEDORA - RETOMADA DOS
PAGAMENTOS E DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA EM AÇÃO
REVISIONAL - EVIDENCIADA INTENÇÃO DE SOLVER A OBRIGAÇÃO -
DESNECESSÁRIO RIGORISMO NO INTEIRO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS INTITUÍDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO CASO
CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há como
reconhecer a ilegitimidade ativa do autor da ação de busca e apreensão,
assim como a irregularidade na sua representação processual, sem o
prévio exame da matéria pelo Juízo Singular, máxime quando os autos
informam a extinção do banco credor do contrato e o comportamento do
banco-agravado como seu sucessor, inclusive respondendo aos termos
de ação revisional sobre a mesma avença. 2. O silêncio do
devedor-fiduciário é de molde a convalidar a notificação extrajudicial
realizada por cartório de comarca diversa a do seu domicílio, notadamente
quando a mora é posteriormente confessada. 3. O ajuizamento da ação
revisional não obsta o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo
credor fiduciário, tampouco carrega, em si, a descaracterização da mora
debitoris e a extinção da ação da busca e apreensão. 4. Estando
evidenciada a indispensabilidade/essencialidade do bem alienado
fiduciariamente para o exercício da atividade econômica do
devedor-fiduciante, bem como o intento deste de solver a obrigação, ainda
que com a discussão de parte da dívida consignando o incontroverso, o
bom senso recomenda seja mantido na posse até o deslinde da ação de
busca e apreensão, dispensando, em tais hipóteses, rigorismo extremado
no cumprimento dos requisitos instituídos pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça para a manutenção de posse dos bens dados em
alienação fiduciária com o devedor. 5. Recurso parcialmente provido para
cassar a liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente,
mantendo a posse da devedora até o julgamento final da ação de busca e
apreensão.
Agravo de Instrumento 8906/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 8906 / 2010. Julgamento:
6/4/2011. AGRAVANTE(S) - MARCELO CARRATTE FARIA (Advs: Dr.
SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - CARTÓRIO DO 4º TABELIONATO DE NOTAS DE
RONDONÓPOLIS (Advs: Dr. EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR),
AGRAVADO(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr(a). RONALDO
BATISTA ALVES PINTO, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - SADI
CORDEIRO DE OLIVEIRA - ME (Advs: Dr(a). SADI CORDEIRO DE
OLIVEIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO, À UNANIMIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE
TÍTULOS E CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXCLUSÃO DO SERVIÇO PRIVATIVO
DE PROTESTOS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE
PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSIVIDADE -
REDUÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NECESSIDADE
E PERTINÊNCIA - AVALIAÇÃO DO JUIZ - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. “O tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária,
sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia. No caso de dano
decorrente de má prestação de serviços notariais, somente o tabelião à
época dos fatos e o Estado possuem legitimidade passiva. Recurso
conhecido e provido.” (STJ; REsp 545613/MG). Verificado que a exclusão
de uma das partes por ilegitimidade passiva ocorreu ato contínuo à
realização da audiência preliminar (fls. 027/36-TJ), é possível a redução
dos honorários advocatícios para quantia inferior a dez por cento sobre o
valor da causa. Ainda que beneficiário da assistência judiciária o
sucumbente, e sem embargo da qualidade do serviço prestado, minora-se
a condenação para quantia mais adequada, que remunere condignamente
o advogado sem comprometer o princípio da razoabilidade. Cumpre ao
Juiz, destinatário da prova, avaliar a sua pertinência. Não há aferir a
alegada desnecessidade se o agravante não instrui o recurso
suficientemente. Sem conhecer os fundamentos das defesas não é
possível verificar a alegar desnecessidade.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 15 de 323
Agravo de Instrumento 58412/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 58412 / 2010. Julgamento:
6/4/2011. AGRAVANTE(S) - DINÂMICA CORRETORA DE CEREAIS LTDA
(Advs: Dr. LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - J. R. F. F. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA (Advs: Dr. DUÍLIO PIATO JÚNIOR). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO -
PAGAMENTO DE NEGÓCIO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A
TERCEIRO, SUPOSTO FALSÁRIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA, POR IMPOSIÇÃO LEGAL, CONSUBSTANCIADA NA
RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14, CDC - ABERTURA
DE CONTA BANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SUPOSTO
FALSÁRIO - INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO - IMPOSSIBILIDADE -
ALEGAÇÃO DE SUPOSTA RELAÇÃO DE CONSUMO COM A VÍTIMA - ART.
88 DO CDC - DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Em demanda pela
restituição de pagamento indevido por compra e venda, por meio de
depósito em conta corrente de terceiro, pretenso falsário, por orientação
do outro interlocutor pelo sistema msn, contratante, não cabe a
denunciação da lide à instituição financeira sob o fundamento de falha na
prestação do serviço. “Em se tratando de relação de consumo, protegida
pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a denunciação da lide
(art. 88 do CDC). Precedente da Quarta Turma - RESP 660.113/RJ.” (REsp
782.919/SP; 4ª T.; Rel. Min. Fernando Gonçalves; Julg. 12-12-2005; DJU
1º-02-2006, p. 571; in www.stj.jus.br).
Agravo de Instrumento 62884/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 62884 / 2010. Julgamento:
6/4/2011. AGRAVANTE(S) - MARILDA MARIA DE SOUZA (Advs: Dr.
WAGNER AUGUSTO BUSS), AGRAVADO(S) - BANCO BV FINANCEIRA S.
A. (CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA - DEFERIDA A CONSIGNAÇÃO DO VALOR PACTUADO -
PRETENSÃO DO DEPÓSITO DO INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO. Conforme orientação do STJ, é possível a
autorização para o depósito dos valores tidos como incontroversos,
porém, sem o reflexo descaracterizador da mora. “No tocante à
possibilidade de depósito dos valores tidos como incontroversos, não há
impedimento para que se autorize a sua realização.” (AgRg no REsp
992.182/RS; 3ª T; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 06-5-2008; DJU
28-5-2008; in www.stj.jus.br).
Agravo de Instrumento 63882/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
NOVA MUTUM. Protocolo Número/Ano: 63882 / 2010. Julgamento:
6/4/2011. AGRAVANTE(S) - EUCÉLIO GARCIA LEITE (Advs: Dr. MARCELO
ZANDONADI, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - COMPANHIA DE
TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS (Advs: Dr. LEONARDO
RANDAZZO NETO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO, À UNANIMIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS
REDUZIDOS AO PATAMAR LEGAL DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE -
VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MULTA DO ART.
475-J DO CPC - PRESTAÇÃO DE FIANÇA QUE NÃO A ILIDE - MULTA
CONDICIONADA AO NÃO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO - RECURSO
PROVIDO EM PARTE. “Tratando-se de matéria de ordem pública, caso da
fixação de juros moratórios muito além do limite legal do art. 1.062, do
Código Civil, não obsta o conhecimento da questão pela Corte estadual ad
quem a sua não provocação na apelação, apenas em sede de embargos
declaratórios.” (REsp 487.927/MG; 4ª T.; Rel. Min. Aldir Passarinho Junior;
Julg. em 25-02-2003; DJU 05-5-2003, p. 312; in www.stj.jus.br) A Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº
1111117/PR, confirmou o entendimento de que adequar juros legais na
fase de execução de sentença não ofende a coisa julgada. A prestação
de fiança não ilide a multa do artigo 475-J do CPC, pois tal dispositivo foi
instituído com objetivo de estimular o devedor ao pagamento da
condenação.
Agravo de Instrumento 66699/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 66699 / 2010. Julgamento: 6/4/2011.
AGRAVANTE(S) - AGRENCO BIONERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ÓLEOS BIODIESEL LTDA. (Advs: Dr. LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI, Dr.
RONIMÁRCIO NAVES), AGRAVADO(S) - POIT LOCADORA DE
EQUIPAMENTOS LTDA EPP (Advs: Dr. LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA
NASCIMENTO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO
MANIFESTAÇÃO APÓS JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE
ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO - RECURSO DESPROVIDO. Não se declara a
nulidade dos atos judiciais que não resultam prejuízo ao suscitante na
medida em que prevalece o princípio da instrumentalidade das formas e da
celeridade processual, nos termos do art. 249, § 1º do CPC.
Agravo de Instrumento 69319/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 69319 / 2010. Julgamento:
6/4/2011. AGRAVANTE(S) - JOSÉ SOARES DOS SANTOS (Advs: Dr.
WAGNER AUGUSTO BUSS), AGRAVADO(S) - BANCO ITAUCARD S. A..
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ARRENDAMENTO
MERCANTIL - ENCARGOS - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO
DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA -
PRETENSÃO DE DEPOSITAR O EQUIVALENTE AO VRG APENAS -
INCOMPATIBILIDADE COM O PACTUADO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR
MORA, DE VEDAR A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES E MANTER O BEM NA POSSE DO AUTOR - RECURSO
DESPROVIDO. A mera alegação de encargos excessivos, em ação
revisional de financiamento de veículo, e a pretensão de limitar os juros,
não encontram respaldo na orientação jurisprudencial dominante para
manter o devedor na posse do veículo e vedar ao credor inscrever o
nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Se o depósito do valor
incontroverso ofertado é do equivalente ao VRG - Valor Residual
Garantido apenas, em arrendamento mercantil, não há deferir o pedido de
antecipação da tutela por incompatibilidade com o pactuado pelas partes.
Agravo de Instrumento 69759/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PONTES E LACERDA. Protocolo Número/Ano: 69759 / 2010. Julgamento:
6/4/2011. AGRAVANTE(S) - SILVIO ELISIO BALLERINI JUNIOR (Advs: Dr.
IVAIR BUENO LANZARIN, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ALAN
VITOR BRAGA (Advs: Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE, À UNANIMIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - CONTRATO
DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO QUE SERIA OBJETO DE DIVISÃO DE
BENS - CONHECIMENTO - EMBARGANTE CONTRATADO COMO
ADVOGADO DE UM DOS COMPANHEIROS PARA OFERTAR
CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM
PARTILHA DE BENS - COMPRA REALIZADA NO DIA SEGUINTE À
CONTRATAÇÃO - AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA - DESCONHECIMENTO
DA DISPUTA JUDICIAL NÃO CARACTERIZADO - MERO DESEMBARAÇO
DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN E SEU REGISTRO EM NOME DA
VENDEDORA NÃO BASTAM PARA CONFIGURAR A BOA-FÉ DO
ADQUIRENTE, SE PRESENTES OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM
SUA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE DISPUTA JUDICIAL SOBRE O VEÍCULO
QUE PRETENDIA ADQUIRIR - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Impossível manutenção de posse de veículo em favor de terceiro, se
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 16 de 323
demonstrada sua ciência de se tratar de coisa litigiosa por ser advogado
do alienante.
Agravo de Instrumento 70807/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 70807 / 2010. Julgamento:
6/4/2011. AGRAVANTE(S) - UNIMED RONDONÓPOLIS - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA (Advs: Dr. PAULO SÉRGIO CIRILO, Dr(a).
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - LUZINETH ALVES DOS SANTOS (Advs: Dr.
MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO
DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À
LEI Nº 9.656/98 - TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA - QUIMIOTERAPIA
E RADIOTERAPIA - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DO TRATAMENTO NO
CONTRATO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - ABUSIVIDADE DA
RESTRIÇÃO - CAUÇÃO - IRREVERSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA -
RECURSO DESPROVIDO. É possível a antecipação de tutela para a
realização do tratamento de quimioterapia e radioterapia quando, além da
ausência de exclusão expressa no contrato do tratamento de
quimioterapia e radioterapia ou da doença, pois o entendimento do STJ
considera abusiva a cláusula que restringe tratamento. A mera alegação
de irreversibilidade da medida não impõe a exigência de caução.
Agravo de Instrumento 70829/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 70829 / 2010. Julgamento:
6/4/2011. AGRAVANTE(S) - CLÓVIS AUGUSTIN (Advs: Dr. SÉRGIO
HENRIQUE GUARESCHI, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO CNH
CAPITAL S. A. (Advs: Dr. MARCELO BRASIL SALIBA, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO EM
PARTE E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - TRATOR
AGRÍCOLA - MANUTENÇÃO COM O DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE -
IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO - INOVAÇÃO
RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. É preciso
para o deferimento da pretensão de manutenção do bem apreendido com
o devedor, a demonstração indubitável de que a ausência do bem
resultará em prejuízos para a atividade agrícola. Não se conhece de
matéria não suscitada ou decidida em primeira instância.
Agravo de Instrumento 71477/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 71477 / 2010. Julgamento: 6/4/2011.
AGRAVANTE(S) - UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO (Advs: Dr(a). JANAINA PEREIRA VILAGRA RIBEIRO, Dr(a).
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - DELCIDES CORRÊA DA SILVA,
REPRESENTADO POR SUA COMPANHEIRA CLEDINEI RODRIGUES
MAFALDA (Advs: Dr. JOÃO PAULO CARVALHO DIAS - DEFENSOR
PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA
DE EXCLUSÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - NATUREZA DO ACIDENTE
NÃO COMPROVADA - INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA -
DEVER DE COBERTURA AINDA QUE PROVENIENTE DE ACIDENTE DO
TRABALHO - RECURSO DESPROVIDO. Em casos de urgência/emergência,
o paciente-consumidor tem direito ao atendimento médico-hospitalar, por
conta de seu plano de saúde, necessário à plena recuperação de sua
saúde, ainda que proveniente de acidente do trabalho.
Agravo de Instrumento 72114/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 72114 / 2010. Julgamento: 6/4/2011.
AGRAVANTE(S) - TADAO TAMURA - ME (Advs: Dra. ROSENI APARECIDA
FARINACIO, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MÁRCIA MAIA PEREIRA
DA SILVA E OUTRO(s) (Advs: Dr(a). MARCOS ALEXANDRE COELHO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO EM
PARTE E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO
TEMPESTIVO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PENSÃO MENSAL -
PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - CITAÇÃO - AUSÊNCIA DA
CONTRAFÉ E DOS DADOS BANCÁRIOS PARA O DEPÓSITO DA PENSÃO
MENSAL - RÉU QUE DEMONSTRA CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA
PETIÇÃO INICIAL AO CONTESTAR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA -
CITAÇÃO COM PRAZO EXÍGUO PARA A AUDIÊNCIA DO PROCEDIMENTO
SUMÁRIO - REDESIGNAÇÃO SEM COMPROMETER A CITAÇÃO VÁLIDA -
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ATO PROCESSUAL DE CITAÇÃO DE ATINGIU A
SUA INSTRUMENTALIDADE - BLOQUEIO DE ATIVO FINANCEIRO DA RÉ
PELO BACEN JUD DOS VALORES EM MORA. RECURSO CONHECIDO EM
PARTE E DESPROVIDO. Suspensos os prazos recursais em primeira
instância, em razão de greve dos servidores forenses, não flui o prazo
recursal para interposição do recurso de agravo de instrumento que, se é
interposto no Tribunal de Justiça, demanda invariavelmente o acesso do
recorrente aos autos principais. A redesignação de audiência no
procedimento sumário, por exigüidade da antecedência mínima da citação,
não implica na nulidade desse ato. A alegada ausência da contrafé e
dados bancários para o depósito determinado na decisão invectivada, não
resulta em nulidade se a parte, ao contestar, o faz de forma a demonstrar
conhecimento inequívoco dos termos da petição inicial.
Agravo de Instrumento 74927/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PORTO ESPERIDIÃO. Protocolo Número/Ano: 74927 / 2010. Julgamento:
6/4/2011. AGRAVANTE(S) - HELIO FERREIRA MENDES E SUA ESPOSA E
OUTRO(s) (Advs: Dr. JOSÉ MAURÍCIO JORGE DA CUNHA),
AGRAVADO(S) - PAULO SANTANA GUIMARÃES E SUA ESPOSA (Advs:
Dr. JOSÉ DE BARROS NETO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY
PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
IMÓVEL RURAL - POSSE DOS SUCESSORES QUE SE UNE A DOS
ANTECESSORES - DISPUTA DE TERRAS - EXERCÍCIO DO DIREITO DA
POSSE PELOS AGRAVADOS - RECURSO DESPROVIDO. É facultado ao
comprador de imóvel rural unir sua posse à do proprietário vendedor. A
ciência da existência da disputa da terra entre o proprietário anterior e
invasores não obsta o exercício do direito de posse pelos adquirentes.
Agravo de Instrumento 76106/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CAMPO NOVO DO PARECIS. Protocolo Número/Ano: 76106 / 2010.
Julgamento: 6/4/2011. AGRAVANTE(S) - EVEREST TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS LTDA. (Advs: Dr(a). FABIO VALENTE, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - MARLON FANTINEL (Advs: Dra. ALDOREMA T. VIANA
REGINATO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY
PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE
SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE QUE TERIA SIDO CEDIDO POR
EMPRÉSTIMO - LIMINAR DEFERIDA - FUNDAMENTO EM AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO - RECURSO CARENTE DO CONTEÚDO DA AUDIÊNCIA -
RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se sustação cautelar liminar de protesto
de cheque, deferida com base em prova colhida em audiência de
justificação, da qual o instrumento recursal é carente, que corrobora com
os arrazoados da petição inicial.
Agravo de Instrumento 80319/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 80319 / 2010. Julgamento: 6/4/2011.
AGRAVANTE(S) - J. P. V. L. K. (Advs: Dra. MARIA ANTONIETA SILVEIRA
CASTOR, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - L. A. L. K.,
REPRESENTADA POR SUA MÃE J A. A.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE ALIMENTOS -
REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE OU
REDUÇÃO DA NECESSIDADE DO AGRAVADO - RECURSO DESPROVIDO.
Os alimentos acordados entre as partes podem ser reduzidos em
antecipação de tutela somente quando houver prova inequívoca da
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 17 de 323
alteração da condição econômica do alimentante ou da redução da
necessidade do alimentando.
Agravo de Instrumento 93870/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 93870 / 2010. Julgamento:
6/4/2011. AGRAVANTE(S) - BANCO CNH CAPITAL S. A. (Advs: Dr(a).
LUIZ RODRIGUES WAMBIER, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -
CARLOS ERNESTO AUGUSTIN (Advs: Dr. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR,
Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - VEDAÇÃO
LIMINAR DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
- DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA PARA
PLEITEAR DIREITO DE TERCEIROS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO
CONHECIMENTO - PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL - NÃO
DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - REVOGAÇÃO -
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Não se conhece de
questões recursais novas sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau
de jurisdição. “Ao produtor rural é que foi conferida a faculdade de,
querendo, valer-se do procedimento de alongamento de suas dívidas
originárias do crédito rural de que trata o art. 5º da Lei nº 9.138/95, não
sendo lícito à instituição financeira, por interesses diversos, denegar o
pedido, desde que requerido tempestivamente e satisfeitas as
contingências arroladas no mencionado dispositivo legal, como na
espécie.” (REsp 185104/GO; 4ª T.; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; Julg. em
24-11-1998; DJU 22-3-1999, p. 211; in www.stj.jus.br).
Agravo de Instrumento 95268/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95268 / 2010. Julgamento: 6/4/2011.
AGRAVANTE(S) - T. R. A. F. (Advs: Dr(a). LORENZA DA SILVA MARTINS,
Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - C. C. B. C. G. (Advs: Dr. CLÁUDIO
APARECIDO SOUTO - DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
- SUPOSTO ABUSO SEXUAL PERPETRADO NA CASA DOS AVÓS
PATERNOS ONDE SE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DAS VISITAS - PEDIDO
DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA
PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS PARA A
CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE DANO
IRREPARÁVEL OU DIFÍCIL REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE REGULAR
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS
MENORES - RECURSO DESPROVIDO. Permite-se ao juízo da causa,
segundo seu poder geral de cautela, modificar liminarmente a forma de
visita de um dos pais, independentemente dos interesses e das
desavenças porventura existentes entre eles, de modo a resguardar o
bem estar e os interesses dos filhos menores.
Agravo de Instrumento 124017/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 124017 / 2010. Julgamento: 6/4/2011.
AGRAVANTE(S) - UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO (Advs: Dr. JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA, Dr(a).
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - VALDECI DE FREITAS REP. POR SUA
CURADORA ANDRÉIA DE FREITAS COLLI (Advs: Dr. DIEGO GUTIERREZ
DE MELO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE -
FORNECIMENTO DE PRODUTO NUTRICIONAL - PREVISÃO EXPRESSA NO
CONTRATO - IRRELEVÂNCIA DO LOCAL DO TRATAMENTO -
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - PERIGO DA DEMORA - REQUISITOS
DO ARTIGO 273 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da
antecipação de tutela, necessária a presença dos requisitos do artigo 273
do CPC. Comprovada documentalmente a necessidade da internação
domiciliar com alimentação especial, mantém-se a ordem judicial
antecipada nesse sentido à operadora do plano de saúde, sob pena de
prejuízo grave à saúde do segurado.
Apelação 6366/2007 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ARENÁPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 6366 / 2007. Julgamento: 6/4/2011. APELANTE(S) -
BANCO BRADESCO S. A. (Advs: Dr. ITALO DOMÍCIO BORBA, Dr(a).
OUTRO(S)), APELADO(S) - ANTONIO DE ANDRADE (Advs: Dr. ELIEZER
VALLADARES REBELLO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY
PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO, À UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E
APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - IMPROCEDÊNCIA
POR IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL - SÚMULA VINCULANTE N° 25 DO
STF QUE NÃO IMPEDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEPÓSITO -
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “I - E admissível pelo nosso direito a
conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação
de depósito, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não
se achar na posse do devedor. II - A Corte Especial deste Tribunal
consolidou a orientação de que incabível a prisão civil em alienação
fiduciária, em razão da inocorrência de relação de depósito. III - Subsiste,
no entanto, a obrigação do devedor de pagar o valor do débito, que pode
ser exigido nos próprios autos da ação de depósito, nos termos do art.
906, CPC”. (REsp 510959 / MS., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; J.
24-6-2003. DJ. 29-9-2003, p. 270, in www.stj.jus.br).
Apelação 17856/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 17856 / 2010. Julgamento: 6/4/2011. APELANTE(S)
- OSMAR DOMINGOS MARTINI E OUTRA(s) (Advs: Dr. CHRISTIAN NEVES
DE CASTILHO, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - BANCO BRADESCO S.
A. (Advs: Dra. ANA PAULA SIGARINI GARCIA, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL DE
ENCARGOS - CONTA CORRENTE E CONTRATOS - AUSÊNCIA DE
DOCUMENTOS ESSENCIAIS - QUESTIONAMENTO ALEATÓRIO -
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
REQUISITOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. Não
merece reparo a extinção do processo cuja pretensão revisional de
contrato é calcada em questionamentos genéricos de contratos não
especificados. No art. 356, o CPC estabelece os requisitos mínimos para o
pedido de exibição. O que for atinente a exibição de documento deve
obedecer a essa regra, uma vez que o descumprimento da ordem judicial
implica na admissão de verdadeiros os fatos que a parte, por meio desses
documentos, pretendia provar. “2. ‘Em se tratando de produção de provas,
a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo
ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação
do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6,
VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal
apreciação é inviável em face da Súmula 07’ (AgRg no Ag 1263401/RS,
Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 23/04/2010). 3.
Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 728.303/SP, Rel. Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em
21-10-2010, DJe 28-10-2010).
Apelação 32529/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 32529 / 2010. Julgamento: 6/4/2011.
APELANTE(S) - C. C. L. V. (Advs: Dr. LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA
JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - I. G. V. (Advs: Dr. CARLOS
GARCIA DE ALMEIDA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO -
CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE FILHO - NOVO
EMPREGO - AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - ALIMENTADA
COM CAPACIDADE LABORATIVA - RECURSO DESPROVIDO. O novo
emprego do alimentante nem sempre demonstra a melhoria da condição de
vida, porque pode representar a necessidade de renda complementar
para custear a nova família, especialmente quando pequeno o aumento
dos rendimentos. Demonstrada a superveniência do agravamento da
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situação financeira do alimentante, pela constituição de nova família e
nascimento de filho, e não comprovada a alegada incapacidade laborativa
da alimentada, que não pode eximir-se de trabalhar à custa do ex-cônjuge,
a redução dos alimentos se mantém.
Apelação 33296/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 33296 / 2010. Julgamento: 6/4/2011. APELANTE(S) - M.
EVANGELISTA DE SOUZA E CIA LTDA (Advs: Dr. FLÁVIO ALEXANDRE
MARTINS BERTIN, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - URBANO
AGROINDUSTRIAL LTDA (Advs: Dr. ANTÔNIO CARLOS TAVARES DE
MELLO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY
PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
PROTESTOS DE TÍTULOS - FORNECIMENTO DE CARTAS DE ANUÊNCIA -
DESÍDIA DA AUTORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que irregular, o protesto
indevido não implica em indenização por dano moral, se prontamente
fornecido ao interessado o documento necessário para o respectivo
cancelamento. Se o interessado não se utiliza da carta de anuência, sob o
fundamento de não concordar com os seus termos, mas não comprova a
correção a que entende direito, não pode responsabilizar o emitente pela
permanência do registro do protesto. Litiga de má-fé quem sustenta a
inexistência de relação comercial mesmo após admitida a relação jurídica
pelo seu representante. Não são excessivos os honorários advocatícios
de dois mil reais, em processo de duração de mais de quatro anos, que
exigiu do profissional várias intervenções e participação em audiência de
instrução e julgamento. Portanto, são até módicos, considerados, o tempo
exigido para o serviço, a natureza e a importância da causa.
Apelação 33897/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 33897 / 2010. Julgamento: 6/4/2011. APELANTE(S) - ADENIR
OLIVEIRA DE ARRUDA (Advs: Dr. MARCELO ANGELO DE MACEDO, Dr(a).
OUTRO(S)), APELADO(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr.
MARCELO AUGUSTO BORGES, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: SENTENÇA CASSADA.
RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR
TRANSFERIDO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA - DOCUMENTOS
NOVOS APRESENTADOS COM OS MEMORIAIS - MEMORIAIS
SIMULTÂNEOS - AUSÊNCIA DE VISTA DA OUTRA PARTE - OFENSA AO
ART. 398 DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. É
nula a sentença em que se decide com fundamento em documento
apresentado em memoriais simultâneos, do qual a outra parte não teve
conhecimento (398, CPC).
Apelação 35609/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE NOVA MUTUM.
Protocolo Número/Ano: 35609 / 2010. Julgamento: 6/4/2011. APELANTE(S)
- C. G. (Advs: Dr. ARNALDO RAUEN DELPIZZO), APELADO(S) - D. K. G.,
REPRESENTADO POR SUA MÃE R. K. (Advs: Dra. CAMILA BIANCHINI
FERREIRA FERNANDES - DEF. PÚBLICA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE
EXECUÇÃO RECONHECIDO - OMISSÃO SOBRE A REDUÇÃO EM RECURSO
- CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - NÃO CARACTERIZAÇÃO -
RECURSO DESPROVIDO. A omissão do exequente sobre a redução do
crédito em grau de recurso, por si só, não revela dolo ou culpa do credor
em litigância de má-fé, se, em razão da substituição do seu procurador
judicial, não se pode afirmar a ciência sobre o respectivo acórdão, do qual
não foi pessoalmente intimado.
Apelação 39283/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTA FLORESTA.
Protocolo Número/Ano: 39283 / 2010. Julgamento: 6/4/2011. APELANTE(S)
- HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO (Advs: Dr. JOAQUIM
FÁBIO MIELLI CAMARGO, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - MADEIREIRA
CAPRI LTDA, APELADO(S) - ALCENIR PAES PEREIRA, APELADO(S) -
REGINA CONRADO CAPRISTO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY
PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA SOB OUTRO FUNDAMENTO, À UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL --
EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECRETADA A PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DO AUTOR, NO CURSO DO
PROCESSO, QUE NÃO SE PROLONGA PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE
CINCO ANOS - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL -
DEMORA IMPUTADA AO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 219 E §§, CPC -
AUSÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -
PRESCRIÇÃO (ART. 219, § 5º, CPC) - OCORRÊNCIA - RECURSO
DESPROVIDO. “A prescrição intercorrente é concernente ao reinício da
contagem do prazo após a ocorrência de uma causa de interrupção. Na
espécie, a sentença foi prolatada sem qualquer hipótese de interrupção do
prazo prescricional, ou seja, não se está a tratar de prescrição
intercorrente, mas, de prescrição anterior à citação do réu, nos moldes
preconizados no artigo 219 do Código de Processo Civil.” (AgRg no REsp
1074051/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves; 1ª T.; Julg. 03/09/2009, DJe
14/09/2009, in www.stj.jus.br)
Apelação 39711/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 39711 / 2010. Julgamento: 6/4/2011.
APELANTE(S) - GERNIR BISPO BATISTA (Advs: Dra. CLEIDE REGINA
RIBEIRO NASCIMENTO - DEF. PÚBLICA), APELADO(S) - VERA LÚCIA
GABRIEL DE SOUZA E OUTRO(s) (Advs: Dr. GILBERTO DIAS DE
OLIVEIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO,
À UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA -
IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À CONVIVÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE VISTA PARA
OS MEMORIAIS - MEMORIAIS APRESENTADOS REGULARMENTE E
OMISSO QUANTO AO ALEGADO CERCEAMENTO - MATÉRIA PRECLUSA -
ALEGADA MEAÇÃO DECORRENTE DAS BENFEITORIAS REALIZADAS
DURANTE A CONVIVÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO
CONHECIDO. É preclusa a alegação de cerceamento de defesa por falta
de vista dos autos para os memoriais que, apresentados regularmente,
são omissos quanto a eventual irregularidade. “É inadmissível inovar o
pedido em sede de recurso, visto que não se pode recorrer do que não foi
objeto de discussão e decisão em primeira instância (RT 811/282).” (in
“Código de processo civil e legislação processual em vigor”; Theotônio
Negrão e José Roberto F. Gouvêa; Saraiva; 38ª edição; 2006; p. 625,
verbete 10ª, ao art. 514).
Apelação 40077/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 40077 / 2010. Julgamento: 6/4/2011. APELANTE(S) -
NARZITO LOPES DA SILVA (Advs: Dr. HERNANI ZANIN), APELADO(S) -
BANCO FINASA S. A. (Advs: Dra. SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC -
JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO - ONEROSIDADE EM
RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO DEMONSTRADA -
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E
DE INCIDÊNCIA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - INOVAÇÃO
RECURSAL - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE -
MANUTENÇÃO DO VEICULO COM DEVEDORA - IMPOSSIILIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. “No contrato de
financiamento de veículo automotor, não incide a limitação da taxa de juros
a 12% ao ano. Recurso especial conhecido e provido em parte.” (REsp
172.243/RS; Rel. Min. Ari Pargendler; 3ª T.; Julg. 09-12-1999, DJ
28-02-2000 p. 76, in www.stj.gov.br). Não há vedar a capitalização
mensal de juros se não contratada e nem demonstrada a sua incidência.
Não se conhece em grau de recurso de matéria não suscitada e nem
decidida no juízo da causa. A tarifa de emissão de boleto deve ser
suportada pela instituição financeira no desempenho de sua atividade
econômica. Inexistente a má-fé restituição do indevido deve se dar na
forma simples, autorizada a compensação. APELANTE: NARZITO LOPES
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 19 de 323
DA SILVA APELADO: BANCO FINASA S. A. RELATÓRIO EXMO. SR. DES.
JURACY PERSIANI Egrégia Câmara:
Apelação 42313/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 42313 / 2010. Julgamento: 6/4/2011. APELANTE(S) -
SUELENE MOTA DE BRITO (Advs: Dra. FABÍOLA MONTEIRO PARDAL,
Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - MARIA SÔNIA DE CASTRO BRANCO E
OUTRO(s). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: SENTENÇA CASSADA.
RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE
SOCIEDADE COMERCIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE
CAUSA - AUSÊNCIA DA IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DO
AUTOR (267, III e § 1º CPC) - SENTENÇA CASSADA - RECURSO
PROVIDO. A extinção do processo por abandono requer a intimação
pessoal do autor (art. 267, III e § 1º, do CPC).
Apelação 46710/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CANARANA.
Protocolo Número/Ano: 46710 / 2010. Julgamento: 6/4/2011. APELANTE(S)
- AUGUSTO HOFFMANN (Advs: Dra. LÚCIA HELENA RODRIGUES DA
SILVA BENSI, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - BANCO DO BRASIL S. A.
(Advs: Dr. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E
HIPOTECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA
PRESCRIÇÃO - INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADO -
INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA -
ARTS. 172, V E 173 DO CC/1916 - CONTAGEM DO PRAZO - PRESCRIÇÃO
AFASTADA - PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA CERTA -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - IMPOSSILIDADE DO JULGAMENTO
PELO ART. 515, § 3º, DO CPC - RECURSO PROVIDO. “A prescrição
interrompe-se por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que
importe reconhecimento do direito pelo devedor.” (art. 172, V, do Código
Civil de 1916). “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do
ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper.” (art.
173 do Código Civil de 1916). A emissão de cédula rural hipotecária para
alongamento da dívida de cédula rural pignoratícia e hipotecária interrompe
o prazo prescricional para a revisão das cláusulas estabelecidas na
primeira. “... a lei nova não poderá provocar a consumação do prazo em
instante anterior ao início de sua vigência, sob pena de ser retroativa.
Essa solução é lógica, afinal impede que aquele que confiou na amplitude
do prazo anterior seja surpreendido pela lei nova de prazo diminuto.
Transpondo tais regras para o Código Civil de 2002, o art. 2.028 determina
que seja preservado o regramento do Código Civil de 1916 sempre que
mais da metade do prazo indicado na lei revogada tenha sido ultrapassado
antes da vigência do novo Código. Caso contrário, o prazo reduzido será
apanhado pelo Código Civil de 2002, a contar da sua vigência.” (in
“CÓDIGO CIVIL COMENTADO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA”, Cláudio
Luiz Bueno de Godoy e outros, Coordenador Ministro Cézar Peluso, 2007,
p. 1960).
Apelação 47250/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 47250 / 2010. Julgamento: 6/4/2011. APELANTE(S)
- LAURA CRISTINA SOUZA MOREIRA (Advs: Dra. EUNICE DE SOUZA),
APELADO(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dra. KARINE FAGUNDES
G. D. ALVES PINTO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - FILA EM BANCO -
DEMORA NO ATENDIMENTO - VIOLAÇÃO A LEI MUNICIPAL - MERO
DESCONFORTO - RECURSO DESPROVIDO. “A extrapolação do tempo
fixado em Lei Municipal para atendimento nos estabelecimentos bancários,
por si só, é insuficiente para gerar o direito à indenização por dano moral,
configurando mero aborrecimento experimentado pelo consumidor.” (TJMT;
Rac 31050/2010; 1ª. C. Cív.; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg.
10-8-2010; in GEACOR).
Apelação 47252/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 47252 / 2010. Julgamento: 6/4/2011. APELANTE(S)
- BV FINANCEIRA S. A. (Advs: Dr. CARLOS EDUARDO LARA
MOSQUEIRO, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - RICARDO OLIVEIRA DE
QUEIROZ (Advs: Dr(a). EMANOEL MARCOS FARIAS PINTO, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -
DÍVIDA QUITADA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL PURO - RECURSO
DESPROVIDO. Configura dano moral a manutenção do nome do devedor
em cadastros de inadimplentes após pagamento da dívida, mesmo com
atraso, por tempo superior ao necessário. “Cumpre ao credor providenciar
o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro
de proteção ao crédito, quando quitada a dívida.” (REsp 437234/PB; 3ª T.;
Relª. Minª. Nancy Andrighi; Julg. 19-8-2003; DJU 29-9-2003, p. 241; in
www.stj.jus.br).
Apelação 47714/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 47714 / 2010. Julgamento: 6/4/2011.
APELANTE(S) - WERINGTHON CARDOSO DE SOUZA (Advs: Dr. RAFAEL
MARTINS FELICIO), APELADO(S) - ANTONIO MATIAS PEREIRA (Advs: Dr.
EDUARDO MENDONCA MARQUES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO, À UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAL E MATERIAL - COLISÃO DE MOTOCICLETA COM
TRATOR AVARIADO E ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA SEM
SINALIZAÇÃO DEVIDA - VIOLAÇÕES CONSTATADAS EM BOLETIM DE
OCORRÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS -
CULPA DO RÉU CARACTERIZADA - DANOS MATERIAL COMPROVADO E
MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Quem estaciona veículo avariado na via pública
sem as devidas atenção e sinalização responde pelos danos que sua
imprudência causar. O dano moral é puro e decorre da simples ofensa,
mas, para a sua caracterização o autor não está dispensado de ao menos
arrazoar de modo a configurá-lo, para o que não basta meramente dizer,
aleatoriamente, que sofreu inúmeros aborrecimentos e constrangimentos.
Apelação 47971/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 47971 / 2010. Julgamento: 6/4/2011. APELANTE(S) - BANCO
BRADESCO S. A. (Advs: Dr. MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO,
Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - LUIZ CARLOS DIAS MACHADO (Advs:
Dra. DANIELA NODARI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY
PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO TIPO CARTÃO
DE CRÉDITO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS TIDA COMO ABUSIVA
E SUBSTITUÍDA PELO INPC - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA -
SUBSTITUIÇÃO SEM AMPARO LEGAL OU NA JURISPRUDENCIAL -
RECURSO PROVIDO. “As empresas administradoras de cartão de crédito
são instituições financeiras, e os juros remuneratórios por ela cobrados
não sofrem as limitações da Lei de Usura.” (Súmula 283, do STJ). Eventual
abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada não autoriza a
substituição dela pelo INPC, que é fator de correção monetária e não de
remuneração do capital utilizado. Não demonstrada a abusividade da taxa
de juros remuneratórios contratada, em relação à taxa média de mercado,
não se acolhe o pedido revisional.
Apelação 49118/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 49118 / 2010. Julgamento: 6/4/2011. APELANTE(S) - MARIA
GOURET SILVA DOS SANTOS (Advs: Dr. ROGÉRIO BORGES DE FREITAS
- DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY
PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 20 de 323
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -
PRENOME - NOTORIEDADE - NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE
MOTIVO JUSTIFICANTE - RECURSO DESPROVIDO. A Lei 6.015/73 dispõe
ser definitivo o prenome da pessoa, mas admite a substituição por
apelidos públicos, desde que notórios. A ausência da notoriedade do
apelido ou de anormalidade do prenome desautoriza sua retificação.
Apelação 70520/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 70520 / 2010. Julgamento: 6/4/2011. APELANTE(S) - GISELE
CARVALHO CRUZ POIT E OUTRA(s) (Advs: Dr. PAULO SÉRGIO DANIEL),
APELANTE(S) - HSBC SEGUROS BRASIL S. A. (Advs: Dr. JOAQUIM
FÁBIO MIELLI CAMARGO, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - GISELE
CARVALHO CRUZ POIT E OUTRA(s) (Advs: Dr. PAULO SÉRGIO DANIEL),
APELADO(S) - HSBC SEGUROS BRASIL S. A. (Advs: Dr. JOAQUIM FÁBIO
MIELLI CAMARGO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DAS AUTORAS
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA -
MORTE ACIDENTAL - DIVERGÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
INÉRCIA DA SEGURADORA - PREVALÊNCIA DA TESE DE MORTE
ACIDENTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA
CONTRATAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO -
RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU
DESPROVIDO. Prevalece a morte acidental se, do aviso de sinistro
assinado por médico especialista em clínica médica e cardiologia,
constata-se que decorreu de queda do segurado na residência, ainda que
o quadro tenha evoluído para distensão abdominal, insuficiência
respiratória e choque séptico, de modo especial se a seguradora, instada
a fazê-lo, não demonstra as suas alegações de morte natural por doença
anteriormente existente. Invertido o ônus da prova, compete ao réu
comprovar o que alega, sob pena de prevalência dos articulados pelo
autor. O termo inicial da correção monetária na indenização securitária, na
orientação do STJ, é a data da contratação da apólice; o juros de mora,
desde a citação. Não merece reparo a fixação dos honorários
advocatícios em dez por cento sobre a condenação, por remunerar
condignamente o advogado, em processo de significativa importância,
interesse econômico considerável, julgado antecipadamente, portanto sem
necessidade da instrução probatória.
Apelação 70524/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 70524 / 2010. Julgamento: 6/4/2011. APELANTE(S) - MARIA
AMELIA PACHECO DE ALBUQUERQUE (Advs: Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA,
Dr. CLOVIS DE MELLO, Dr(a). OUTRO(S)), APELANTE(S) - EXTRA
EQUIPAMENTO E EXPORTAÇÕES LTDA. E OUTRO(s) (Advs: Dr.
GUSTAVO MILHAREZI MENDONÇA), APELADO(S) - EXTRA
EQUIPAMENTO E EXPORTAÇÕES LTDA. (Advs: Dr. GUSTAVO MILHAREZI
MENDONÇA), APELADO(S) - MARIA AMELIA PACHECO DE
ALBUQUERQUE (Advs: Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA, Dr. CLOVIS DE
MELLO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY
PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DA AUTORA
DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DE
PARTE DOS SEUS ARRAZOADOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -
RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO -
POSSIBILIDADE - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DOS
RÉUS PROVIDO EM PARTE. O arbitramento dos honorários advocatícios
deve limitar-se aos serviços comprovados. No processo em que o
trabalho dos advogados não se limitou às petições, mas também a atuação
em audiência de instrução e julgamento justificam-se os honorários
advocatícios em 20% sobre a condenação. Súmula 306, STJ “Os
honorários advocatícios devem ser compensados quando houver
sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à
execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”.
Apelação 81821/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 81821 / 2010. Julgamento: 6/4/2011.
APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. ANTÔNIO CARLOS
DE BARCELOS, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - LUIZ FERNANDO
PEIXOTO E OUTRA(s) (Advs: Dr. MILTON COSTA FARIAS). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, À UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM
PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS
E HIPOTECÁRIAS - JUROS MORATÓRIOS - LIMITADOS A 12% (DOZE POR
CENTO) - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ADMISSIBILIDADE NOS CASOS EM
QUE PACTUADA - COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA
MORATÓRIA - PRIMEIRA CÉDULA ADITIVADA EM DATA POSTERIOR A
ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 9.298/96 - MANUTENÇÃO DO
PERCENTUAL PACTUADO ATÉ A DATA DO ÚLTIMO ADITIVO - REDUÇÃO
A PARTIR DE ENTÃO - SEGUNDA E TERCEIRA CÉDULAS FIRMADAS EM
DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI - REDUÇÃO AFASTADA.
UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA -DECISÃO
FAVORÁVEL AO APELANTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO
PONTO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
FIXO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE PACTO E
INADMISSIBILIDADE EM CONTRATOS DA ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE.
COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM
ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA
ESCRITURA LAVRADA EM DATA ANTERIOR À LEI 9.298/96 - REDUÇÃO
AFASTADA - CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA TAXA
PACTUADA - ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA EM
CONTRATOS DA ESPÉCIE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL - CONTRATO
FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 -
IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
IMPOSSIBILIDADE SE CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS -
MULTA MORATÓRIA - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.298/96 - REDUÇÃO
AFASTADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL
ENTRE AS PARTES - COMPENSAÇÃO - IMPOSIÇÃO LEGAL (ART. 21,
CPC) - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Nas
cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, se não comprovada taxa
superior fixada pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios
estão limitados a 12% (doze por cento) ao ano. Nas cédulas rurais a
capitalização mensal é possível se existente cláusula expressa e
específica. A jurisprudência do STJ veda a cobrança de comissão de
permanência quando cumulada com correção monetária ou encargos
moratórios. Se a cédula rural foi aditivada depois da vigência da Lei
9.298/96, a redução da multa contratual de dez para dois por cento se
impõe, independentemente do fato de a cédula original ter sido firmada
antes da alteração do Código de Defesa do Consumidor. “(...) A redução
da multa para 2%, tal como definida na Lei n. 9.298/96, somente é cabível
nos contratos celebrados após sua vigência, o que não se configura nos
autos. Precedentes da Corte. (...).” (REsp 435.452/MT; Rel. Ministro Aldir
Passarinho Junior, 4ª T.; Julg. 24-9-2002, DJ 09-12-2002, p. 351, in
www.stj.jus.br) “A exigência da capitalização mensal dos juros
remuneratórios nos contratos de cartão de crédito sujeita-se aos
requisitos específicos, como a previsão contratual e a sua inserção em
instrumento celebrado a partir da vigência da MP nº 2.170-36/2001. II - In
casu, considerando-se que a avença foi encetada em momento anterior à
entrada em vigor do referido diploma legal, é de rigor o seu afastamento.”
(AgRg no Ag 635.957/RJ; Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador
Convocado do TJ/BA); 3ª T. Julg. 18-8-2009, DJe 31-8-2009, in
www.stj.jus). “Quando convencionada, é possível a utilização da TR
como fator de atualização monetária”. (REsp 506.411/RS, Rel. Min. Barros
Monteiro; 4ª T.; Julg. em 16-9-2003, DJ 17-11-2003, p. 334, in
www.stj.jus.br).
Apelação 127623/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CAMPO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 127623 / 2009. Julgamento: 6/4/2011.
APELANTE(S) - AGRO SOL SEMENTES LTDA (Advs: Dr. MARCELO
ZANDONADI), APELADO(S) - MDM SEMENTES DE ALGODÃO LTDA
(Advs: Dr(a). MARLEN FERREIRA DE OLIVEIRA, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA -
APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONTIDA NO ART. 940 DO CC/02 EM SEDE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 21 de 323
DE EMBARGOS MONITÓRIOS - POSSIBILIDADE - MÁ-FÉ DO CREDOR -
NÃO DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO - INACOLHIMENTO
DAQUELA PRETENSÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL - APELO
IMPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência do colendo Superior Tribunal de
Justiça, é possível a formulação de pedido de pagamento em dobro de
parte de dívida já quitada de que trata o art. 940 do CC/02 em sede de
embargos monitórios. 2. Contudo, uma vez não demonstrada, à saciedade,
no caso concreto, a má-fé do credor na cobrança de dívida parcialmente
quitada, não há como acolher, nesta instância recursal, a pretensão de
aplicação da penalidade contida no art. 940 do CC/02. 3. Apelo improvido.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 7423/2011 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 21692 / 2011. Julgamento: 6/4/2011.
EMBARGANTE - TEXAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Advs: Dr. ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS, À
UNANIMIDADE
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE -
PROPÓSITO DE REVISITAÇÃO DA LIDE - INTUITO PROTELATÓRIO -
EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS.
“Incabíveis os embargos de declaração opostos com o nítido propósito de
rediscutir o julgado, situação que não se insere nas hipóteses
autorizadoras do art. 535 do CPC.” (EDcl nos EDcl no REsp 466.627/DF; 5°
T.; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 02-8-2005, DJ 26-9-2005 p. 434; in
www.stj.jus.br). Verificado o caráter manifestamente protelatório dos
embargantes aplica-se-lhes a correspondente multa (538, Par. Único,
CPC).
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 13102/2011 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 18725 / 2011. Julgamento: 6/4/2011.
EMBARGANTE - HERONIDES ARAÚJO FILHO E OUTRO(s) (Advs: Dr.
ANDRÉ DE PAIVA PINTO, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - GENERAL
MOTORS DO BRASIL LTDA. (Advs: Dr. PAULO INÁCIO HELENE LESSA,
Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE INEXISTENTE -
PROPÓSITO DE REVISITAÇÃO DA LIDE - EMBARGOS REJEITADOS.
“Incabíveis os embargos de declaração opostos com o nítido propósito de
rediscutir o julgado, situação que não se insere nas hipóteses
autorizadoras do art. 535 do CPC.” (EDcl nos EDcl no REsp 466.627/DF; 5°
T.; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 02-8-2005, DJ 26-9-2005 p. 434; in
www.stj.jus.br).
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 21800/2010 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 29738 / 2011. Julgamento: 6/4/2011.
EMBARGANTE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. (Advs: Dr.
ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TÚLIO, Dr. MARCO ANDRÉ
HONDA FLÔRES, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - ADRIANA BOTELHO
DE CAMPOS COELHO VAZ CURVO (Advs: Dr. RODRIGO PEREIRA DOS
SANTOS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - PREQUESTIONAMENTO - INSTITUTO QUE POR SI SÓ NÃO
JUSTIFICA A VIA EMBARGATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Os
embargos de declaração, de toda e qualquer forma, inclusive quando visa
o prequestionamento de dispositivos legais para fins recursais
excepcionais, tão-somente merecem acolhimento quando existentes, na
decisão combatida, quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 27454/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 21940 / 2011. Julgamento: 6/4/2011.
EMBARGANTE - LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES DE VICENZI (Advs: Dr.
ANTÔNIO FERNANDO MANCINI, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - ROSA
APARECIDA CARLETO (Advs: Dr. MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA,
Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - PRETEXTO
PARA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA - REVISITAÇÃO DA
LIDE - EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS - MULTA - EMBARGOS
REJEITADOS. Não se constitui em julgamento extra petita quando atendido
o pedido nos limites deduzidos na petição inicial. “São incabíveis embargos
de declaração utilizados... para correção de errônea apreciação de prova,
com alteração do resultado do julgamento”. (REsp 45.676/SP; Rel. Min.
Costa Leite; Julg. 10-5-94; DJU 27-6-1994, p. 16.976) (in “CPC ...”,
Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouveia, 38ª ed., 2006, p. 657). Os
embargos de declaração procrastinatórios se sujeitam à multa prevista no
art. 538, par. único, do CPC.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 39232/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 22168 / 2011. Julgamento: 6/4/2011.
EMBARGANTE - MAURICIO BONIFACIO DE CAMPOS (Advs: Dra. MICHELLE
FASCINI XAVIER, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - PORTO SEGURO
COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Advs: Dr. RENATO CHAGAS
CORREA DA SILVA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO - INEXISTÊNCIA -
PRETEXTO PARA INSTAURAR NOVA DISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA
- PREQUESTIONAMENTO IMPOSSÍVEL - MULTA - EMBARGOS
REJEITADOS. “Ao julgador cabe manifestar-se sobre as questões que lhe
são submetidas, não lhe sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os
pontos ou dispositivos legais citados pelas partes (...)”. (Embargos de
Declaração Nº 70022304836, 14ª Câm. Cív.; TJRS; Rel.: Judith dos Santos
Mottecy; Julg. 19-12-2007). “(...) Os embargos de declaração não podem
ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero
veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando,
existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa
omissão e contradição implicarem, como conseqüência, modificação do
julgamento (...)” (EDcl no REsp 853.939/RJ; 1° T.; Rel. Min. José Delgado;
Julg. 13-02-2007; DJU 26-02-2007, p. 559; in www.stj.jus.br). Os
embargos de declaração procrastinatórios se sujeitam à multa prevista no
art. 538, par. único, do CPC.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 39236/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 9948 / 2011. Julgamento: 6/4/2011. EMBARGANTE
- CÍCERO ALVES DA SILVA (Advs: Dr. FRANCISCO FRAMARION PINHEIRO
JÚNIOR - DEF. PÚB.), EMBARGADO - JOCKEY CLUB DE MATO GROSSO
(Advs: Dra. LISIANE VALÉRIA LINHARES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE -
CURADOR ESPECIAL DE RÉU REVEL - DEFENSORIA PÚBLICA -
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE
DE PRESUNÇÃO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO -
PREQUESTIONAMENTO IMPOSSÍVEL - EMBARGOS REJEITADOS. “I.- A
necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume
quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à
revelia do devedor. (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 26-02-2007).” (STJ; AgRg no
REsp 1186284/MS) Na ausência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, o
prequestionamento é impossível nos embargos de declaração.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 39461/2010 -
Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 10902 / 2011. Julgamento:
6/4/2011. EMBARGANTE - EUCLIDES MOSSELIN GARCIA (Advs: Dr(a).
AMAURI DE SOUSA BRITO FILHO, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO -
PETROLUZ DIESEL LTDA - ALTO GARÇAS S.A. (Advs: Dr. EUCLIDES
RIBEIRO SILVA JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 22 de 323
DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO -
INEXISTENTES - PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA -
PREQUESTIONAMENTO IMPOSSÍVEL - EMBARGOS REJEITADOS. “2. A
contradição a que se exige para a reforma do julgado é aquela que se
verifica no próprio corpo da decisão (latu sensu), revelando-se por
proposições inconciliáveis.” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 938.673/DF).
O julgador não está obrigado a apreciar todos os argumentos da parte,
quando já tenha encontrado fundamento para sua decisão. Incabíveis os
embargos de declaração opostos com o nítido propósito de rediscutir a
matéria já decidida. Ausentes os alegados vícios da contradição e da
omissão, não há falar em prequestionamento.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE TANGARÁ
DA SERRA (Opostos nos autos do(a) Apelação 39995/2010 - Classe:
CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 26181 / 2011. Julgamento: 6/4/2011.
EMBARGANTE - CARLOS ROBERTO SIMONETI (Advs: Dr. JOÃO CARLOS
HIDALGO THOMÉ, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - AGRO AMAZÔNIA
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (Advs: Dr. DÉCIO JOSÉ TESSARO,
Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS, À UNANIMIDADE.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC
NÃO ALEGADOS - DESCABIMENTO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Não se conhece de embargos de declaração em que não são alegados
quaisquer dos vícios que autorizam a sua oposição, como a omissão,
obscuridade, contradição ou erro material.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 42876/2010 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 16338 / 2011. Julgamento: 6/4/2011.
EMBARGANTE - UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
(Advs: Dra. ALESSANDRA ARAÚJO DE CARVALHO SILVA, Dr(a).
OUTRO(S)), EMBARGADO - ELIAS DE MATTOS (Advs: Dr(a). JOSE VIEIRA
JUNIOR, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY
PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO COM A
PROVA DOS AUTOS - PRETEXTO PARA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA
JÁ JULGADA - REVISITAÇÃO DA LIDE - EMBARGOS REJEITADOS.
Rejeitam-se os embargos de declaração opostos com o objetivo de
rediscutir a matéria julgada e sob o pretexto de contrariedade à prova dos
autos. “(...) Os embargos de declaração não podem ser usados como
meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de
prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de
fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e
contradição implicarem, como conseqüência, modificação do julgamento
(...).” (EDcl no REsp 853.939/RJ; 1° T.; Rel. Min. José Delgado; Julg.
13-02-2007; DJU 26-02-2007, p. 559; in www.stj.jus.br).
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 72547/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 22169 / 2011. Julgamento: 6/4/2011.
EMBARGANTE - JORCIMAR RODRIGUES DE SOUZA (Advs: Dra. MICHELLE
FASCINI XAVIER, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - TOKIO MARINE
BRASIL SEGURADORA S.A. (Advs: Dra. RENATA DE SOUZA LEÃO,
Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA -
PRETEXTO PARA INSTAURAR NOVA DISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA
- PREQUESTIONAMENTO IMPOSSÍVEL - MULTA - EMBARGOS
REJEITADOS. “Ao julgador cabe manifestar-se sobre as questões que lhe
são submetidas, não lhe sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os
pontos ou dispositivos legais citados pelas partes (...)”. (Embargos de
Declaração Nº 70022304836, 14ª Câm. Cív.; TJRS; Rel.: Judith dos Santos
Mottecy; Julg. 19-12-2007). “(...) Os embargos de declaração não podem
ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero
veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando,
existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa
omissão e contradição implicarem, como conseqüência, modificação do
julgamento (...)” (EDcl no REsp 853.939/RJ; 1° T.; Rel. Min. José Delgado;
Julg. 13-02-2007; DJU 26-02-2007, p. 559; in www.stj.jus.br). Os
embargos de declaração procrastinatórios se sujeitam à multa prevista no
art. 538, par. único, do CPC.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 73053/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 22172 / 2011. Julgamento: 6/4/2011.
EMBARGANTE - EVANDRO VAGNER JOSÉ DE SOUZA (Advs: Dra.
MICHELLE FASCINI XAVIER, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - PORTO
SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRA(s) (Advs: Dr. FERNANDO
CÉSAR ZANDONADI, Dr. MÁRCIO HENRIQUE P. CARDOSO, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA
-PRETEXTO PARA INSTAURAR NOVA DISCUSSÃO DA MATÉRIA
DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO IMPOSSÍVEL - MULTA - EMBARGOS
REJEITADOS. “Ao julgador cabe manifestar-se sobre as questões que lhe
são submetidas, não lhe sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os
pontos ou dispositivos legais citados pelas partes (...)”. (Embargos de
Declaração nº 70022304836, 14ª Câm. Cív.; TJRS; Rel.: Judith dos Santos
Mottecy; Julg. 19-12-2007). “(...) Os embargos de declaração não podem
ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero
veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando,
existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa
omissão e contradição implicarem, como conseqüência, modificação do
julgamento (...).” (EDcl no REsp 853.939/RJ; 1° T.; Rel. Min. José Delgado;
Julg. 13-02-2007; DJU 26-02-2007, p. 559; in www.stj.jus.br). Os
embargos de declaração procrastinatórios se sujeitam à multa prevista no
art. 538, par. único, do CPC.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 116859/2010 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 15350 / 2011. Julgamento: 6/4/2011.
EMBARGANTE - TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA
(Advs: Dr. AGNALDO KAWASAKI, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO -
VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
LTDA (Advs: Dr(a). HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO, Dr(a).
OUTRO(S)), EMBARGADO - JOÃO MOESSA DE LIMA (Advs: Dr. EDUARTI
MATOS CARRIJO FRAGA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PROVIDOS, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ERRO MATERIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL -
VEÍCULO NOVO DEFEITUOSO - REPAROS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
RECURSAL PARA ASSEGURAR VEÍCULO SUBSTITUTO - DECISÃO
EMBARGADA QUE MANTÉM A OBRIGAÇÃO ATÉ O FINAL DA AÇÃO -
INOBSERVÂNCIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES PELA OBRIGAÇÃO ATÉ
QUE SE CUMPRA A LIMINAR - ERRO MATERIAL - OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE -
EFEITO MODIFICATIVO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA
EMBARGADA - EMBARGOS PROVIDOS. Ofende aos princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e equidade a decisão que assegura a
obrigação do réu até o final da ação, ao arrepio da manifestação
convergente das partes de que perdure o fornecimento de veículo
substituto até o reparo do veículo defeituoso da parte. O erro material
pode ser corrigido de ofício pelo julgador. No caso, tamanha a manifesta
impropriedade, incongruência e o prejuízo que enseja à parte obrigada,
que dispensa a intimação da embargada para se manifestar, eis que nada
justificaria a manutenção da decisão objurgada.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE NOVO SÃO
JOAQUIM (Opostos nos autos do(a) Apelação 134121/2009 - Classe:
CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 19077 / 2011. Julgamento: 6/4/2011.
EMBARGANTE - WALDEMAR CUNHA (Advs: Dr. VALMIRO ANTÔNIO
PINHEIRO DA SILVA), EMBARGADO - JOSÉ RAMON GRECO CARNERO E
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 23 de 323
OUTRO(s) (Advs: Dr. RICARDO S. ALVES, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VICIOS INEXISTENTES -
PROPÓSITO DE REVISITAÇÃO DA LIDE - EMBARGOS REJEITADOS. “(...)
Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de
revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento
e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou
contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição
implicarem, como conseqüência, modificação do julgamento (...).” (EDcl no
REsp 853.939/RJ; 1° T.; Rel. Min. José Delgado; Julg. 13-02-2007; DJU
26-02-2007, p. 559; in www.stj.jus.br).
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 14 dias do mês de Abril de
2011.
Belª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora da Sexta Secretaria Cível
SEXTA SECRETARIA CÍVEL
SEXTA CÂMARA CÍVEL
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Apelação 71909/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ITAÚBA. Protocolo
Número/Ano: 71909 / 2009. Julgamento: 6/4/2011. APELANTE(S) -
INDUSTRIA FRIGORIFICA NORTE COLIDENSE LTDA (Advs: Dr(a). PAULO
GUILHERME DE MENDONCA LOPES, Dr. RENATO DE PERBOYRE BONILHA,
Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - JOSE RODRIGUES LOUREIRO (Advs: Dr.
LUIZ ALBERTO BERNARDO FERREIRA), APELADO(S) - JOSE LUIS DOS
SANTOS (Advs: Dr. NELSON GONÇALVES DE SOUZA JÚNIOR - DEF.
PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
CONHECERAM, EM PARTE, O RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, O
DESPROVERAM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE
TRANSPORTE - MERCADORIA ROUBADA - CASO FORTUITO -
ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR -
AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A REAL OCORRÊNCIA DO ROUBO -
ARGUMENTO INSUBSISTENTE - INOVAÇÃO RECURSAL DA CAUSA DE
PEDIR - ARTIGO 264 DO CPC - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NESTA
IMPROVIDO. O roubo da mercadoria durante o transporte constitui força
maior a isentar de responsabilidade a transportadora. Não pode a autora,
em sede de recurso de apelação, pretender alterar a causa de pedir.
****************************
Republica-se por ter saído incorreto no Diário da Justiça
Eletrônico nº 8547, disponibilizado em 12/04/2011 e publicado em
13/04/2011.
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 14 dias do mês de março de
2011.
Belª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora da Sexta Secretaria Cível
Decisões do Relator
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR – COM FINALIDADE DE
INTIMAÇÃO (ART. 234 E SEGUINTES DO CPC)
Agravo de Instrumento 55711/2010 Classe: 202-CNJ
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): ARMANDO BRUNO ARALDI
Advogado(s): Dra. STELLA HAIDAR ARBID
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BB LEASING S. A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(s): Dra. PAULA RODRIGUES DA SILVA
E OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR: "...julga-se extinto, sem análise do mérito, o
presente recurso, ante a perda superveniente do seu objeto..."
Cuiabá, 13 de abril de 2011.
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator
Embargos de Declaração 31043/2011Classe: 1689-CNJ (Opostos nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 27082/2011 - Classe: CNJ-202)
EMBARGANTE: COMERCIAL AGRÍCOLA MATOS LTDA
Advogado(s): Dr. FERNANDO MASCARELLO
E OUTRO(S)
EMBARGADO: MAURÍCIO CECHINATTO E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. LEDOCIR ANHOLETO
E OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR: "...rejeito os embargos..."
Cuiabá, 13 de abril de 2011.
DES. JURACY PERSIANI
Relator
Agravo de Instrumento 32424/2011 Classe: 202-CNJ
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): BANCO FINASA BMC S. A.
Advogado(s): Dr. ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
AGRAVADO(S): RODOLFO SAMUEL VIDOTTO
DECISÃO DO RELATOR: "...defiro o efeito suspensivo pleiteado, para o
fim de reintegrar o Agravante na posse do bem alienado, o que deverá ser
cumprido no juízo a quo...."
Cuiabá, 12 de abril de 2011.
DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Relator
Decisões do Vice-Presidente
JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ (EM CAUSA PRÓPRIA), nos autos da
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 87400/2007 Classe: 198-CNJ -
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA, em que é APELANTE(S): MÁRCIO
LUIZ PANTOLFI (Advogado(s): Dr. RODRIGO CALETTI DEON (Dr(a).
OUTRO(S)) e APELADO(S): JOAO CARLOS HIDALGO THOME
(Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA), vem por meio da petição
protocolizada sob o nº 28325/2011, em 28/03/2011, requerer a expedição
da carta de arrematação , bem como a expedição de mandado de imissão
na posse do imóvel arrematado.
CONCLUSÃO: "... Desentranhe os documentos de fls. 218a 234 e junte-os
aos autos em apenso da execução de sentença e depois retornem
conclusos.
Cuiabá, 11 de abril de 2011.
Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente do TJ/MT
Intimações do Relator
Agravo de Instrumento 23252/2011 Classe: 202-CNJ
COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
AGRAVANTE(S): NEWTON KOJI TSUZURA E LUIZA MITIE TSURUTA
Advogado(s): Dr. RICARDO FERREIRA GARCIA
AGRAVADO(S): WELLINGTON COSTA BAIMA
Advogado(s): Dr(a). BENEDITO SERGIO FEGURI
Intimação ao Agravado, para apresentar contrarrazões ao recurso em
epígrafe, nos termos do Art. 527, V, do CPC.
Cuiabá, 14 de março de 2011.
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Relator
Decisão / Intimação do Relator
Agravo de Instrumento 33735/2011 Classe: 202-CNJ
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): BANCO BMG S. A.
Advogado(s): Dr. ILMO GNOATTO
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): VALDENICE TEIXEIRA DA SILVA
Advogado(s): Dr. ALBERTO FERNANDO AMBRÓSIO
Dr(a). FERNANDO HENRIQUE SANCHES DA COSTA
DECISÃO DO RELATOR: "... indefiro o pedido de efeitos suspensivo..."
"Com Intimação à Agravada, para responder ao recurso em epígrafe, nos
termos do Art. 527, V, do CPC..."
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 24 de 323
Cuiabá, 14 de abril de 2011.
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Relator
Agravo de Instrumento 33732/2011 Classe: 202-CNJ
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): BANCO BMG S. A.
Advogado(s): Dr. ILMO GNOATTO
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): VALDENICE TEIXEIRA DA SILVA
Advogado(s): Dr. ALBERTO FERNANDO AMBRÓSIO
E OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR: "... defiro o pedido de efeito suspensivo
formulado por Banco BMG S.A., a fim de que, excetuada a parte relativa à
antecipação da tutela concedida no feito de origem, os demais capítulos da
sentença tenham sua eficácia suspensa..."
"Com Intimação à Agravada, para responder ao recurso em epígrafe, nos
termos do Art. 527, V, do CPC..."
Cuiabá, 14 de abril de 2011.
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Relator
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de
Direito Privado
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia PRIMEIRA
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, às
14:00 horas, Sessao na 1ª (primeira) quinta-feira de cada mês (art. 6º, I,
"a" do Ato Regimental nº 02/2005 do Tribunal de Justiça) findo o prazo
previsto no art.552, parágrafo 1º do CPC.
Ação Rescisória 109033/2008 - Classe: CNJ-47 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 109033 / 2008
RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
AUTOR(A): CARMEM ASSIS DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. ADEMAR MONTEIRO DA SILVA - PROC. DEF.
PÚBLICA
REU(S): EVADILZE RODRIGUES DA SILVA
SECRETARIA DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE
DIREITO PRIVADO em Cuiabá, aos 15 dias do mês de Abril de 2011.
Intimação
Protocolo: 91766/2010
Ação Rescisória 91766/2010 Classe: 47-CNJ - Origem: COMARCA DE
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
AUTORA: LUCELIA FRANCISCA MOYA BARBOZA
Advogado(s): Dr. JOSÉ ADELAR DAL PISSOL E OUTRO(S)
RÉU(S): JUAREZ BELMONTE ROMEIRO E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. DJALMA RIBEIRO ROMEIRO E OUTRO(S)
Intimo a parte autora, para no prazo legal, manifestar-se sobre a
contestação, (fls. 604/629), nos termos do artigo 327 do Código de
Processo Civil. Conforme Despacho de fls. 673-TJ.
Protocolo: 1298/2011
Mandado de Segurança 1298/2011 Classe: 120-CNJ- Origem: COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): AYLON DAVID NEVES
Advogado(s): Dr. VICTOR HUMBERTO MAIZMAN E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. RELATOR DO RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO N. 116593/2010 - CAPITAL
LITISCONSORTE(S): LUIZ GONZAGA VASCONCELOS MOREIRA
Intimo a parte Autora, para no prazo legal, se manifestar sobre a
correspondência devolvida pela Agência de Correios.
Belª CARLA ROSANA PACHECO
Secretária das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado
E-MAIL: secretaria.civeisreunidas@tj.mt.gov.br
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de
Direito Privado
Decisões do Relator
Protocolo: 56447/2010
Ação Rescisória 56447/2010 Classe: 47-CNJ - Origem: COMARCA DE
SINOP
AUTOR: PEDRO FACCIN
Advogado: Dr. JOÃO PERON
RÉU: CLÁUDIO ALVES PEREIRA
Advogado(s): Dr. WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 282/285 -TJ/MT: "Vistos, etc.
Diante do exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 295, IV do
CPC e extinção do processo sem julgamento do mérito, art. 267, I, do CPC,
condeno o autor nas despesas processuais e em honorários advocatícios
que fixo em R$10.000,000 (dez mil reais), nos termos do ar. 20, § 4º c/c
artigo 12 da Lei 1060/50."
Cuiabá, 13 de abril de 2011.
Desembargador JURACY PERSIANI - Relator
Protocolo: 28618/2011
Ação Rescisória 28618/2011 Classe: 47-CNJ-Origem : COMARCA
CAPITAL
AUTOR(A): AUDIPLAC MADEIRAS LTDA.
Advogado(s): Dr. MICHELL CARDOSO MORAES, ULISSES DE OLIVEIRA
BITENCOURT
RÉU: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A - CEMAT
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 282/285-J/MT: "Decisão Monocrática.
Posto isto, com fulcro no artigo 295, inciso I, Código de Processo Civil,
indefiro a inicial e, de conseqüência, extingo este feito, sem apreciação do
seu mérito como estabelece o artigo 267, incisos I e IV do mesmo
Comando Processual Civil.
Com o trânsito em julgado e após regular registro, arquivem-se os autos.
Intimem-se. Cumpram-se."
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em Cuiabá, 11 de abril de
2011.
Desembargador SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - Relator
Belª CARLA ROSANA PACHECO
Diretora das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas
E-MAIL: secretaria.civeisreunidas@tj.mt.gov.br
Primeira Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão ordinária da PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 10 do R.I.T.J.) ou
em sessão subseqüente terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, § 1º do R.I.T.J/MT
Recurso em Sentido Estrito 141400/2009 - Classe: CNJ-426
COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE.
Protocolo Número/Ano: 141400 / 2009
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
RECORRENTE(S): WALDIR PEDRO RECK
ADVOGADO(S): Dr. ADRIANO HERRERA BERTONE GUSSI
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRENTE(S): ANTÔNIO CARLOS RECK
RECORRENTE(S): JOÃO RECK SOBRINHO
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Recurso em Sentido Estrito 82167/2010 - Classe: CNJ-426
COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano: 82167 / 2010
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): LEVINO MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. MARCO AURÉLIO SAQUETTI - DEFENSOR PÚBLICO
Recurso em Sentido Estrito 85539/2010 - Classe: CNJ-426
COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE.
Protocolo Número/Ano: 85539 / 2010
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
RECORRENTE(S): RIVAIR JOSÉ BISPO DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(S): Dr. AMAURI MARTINS FONTES
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 25 de 323
Recurso em Sentido Estrito 86399/2010 - Classe: CNJ-426
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 86399 / 2010
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
RECORRENTE(S): HERNANDES SANTANA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. ALEX CAMPOS MARTINS - DEF. PÚBLICO
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Recurso em Sentido Estrito 97246/2010 - Classe: CNJ-426
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 97246 / 2010
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
RECORRENTE(S): GEILTON ALVES DA CRUZ MONTEIRO
ADVOGADO(S): Dr. ALEX CAMPOS MARTINS - DEF. PÚBLICO
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Recurso em Sentido Estrito 104649/2010 - Classe: CNJ-426
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 104649 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
RECORRENTE(S): WELLINGTON VALDEIR ARRUDA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO - DEF.
PÚB.
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Recurso em Sentido Estrito 104999/2010 - Classe: CNJ-426
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 104999 / 2010
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
RECORRENTE(S): GEOVANI CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. NELSON PEREIRA LOPES
Dr. KADMO MARTINS FERREIRA LIMA
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 15503/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE NOVA
MUTUM.
Protocolo Número/Ano: 15503 / 2009
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): DANIEL VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. VERCI MOLETA
APELADO(S): JOVANE SANTANA SOARES
ADVOGADO(S): Dr. VERCI MOLETA
Apelação 33155/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 33155 / 2009
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): RUTÊNIO PIRES DE MIRANDA
ADVOGADO(S): Dr. WALDIR CALDAS RODRIGUES
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 42799/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE PRIMAVERA
DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 42799 / 2009
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): ANDRÉ LUIS RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA - DEFENSOR
PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE(S): JOAO PAULO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA - DEFENSOR
PÚBLICO
Apelação 48965/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 48965 / 2009
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): JOÃO BATISTA GUIMARÃES DE LIMA
ADVOGADO(S): Dr(a). NÚBIS DIVINO BARBOSA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 59175/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE SÃO JOSÉ DO
RIO CLARO.
Protocolo Número/Ano: 59175 / 2009
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): RICARDO AUGUSTO DA SILVA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 73199/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE NOVA
MUTUM.
Protocolo Número/Ano: 73199 / 2009
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE(S): JUNIOR DE ARRUDA CORRÊA
ADVOGADO(S): Dra. RAIMUNDA NONATA DE JESUS ARAÚJO
APELANTE(S): MARIA CLAUDETE CONCEIÇÃO SANTANA
ADVOGADO(S): Dra. RAIMUNDA NONATA DE JESUS ARAÚJO
APELANTE(S): ALESSANDRA PIRES DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr(a). GUSTAVO CASTRO GARCIA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): ALESSANDRA PIRES DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr(a). GUSTAVO CASTRO GARCIA
Apelação 81085/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 81085 / 2009
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): LINDOMAR BORGES GONÇALVES
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS GORGULHO - DEF.
PÚBL.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 86739/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 86739 / 2009
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): VALDEMIR PEDRO DIAS
ADVOGADO(S): Dr. AUGUSTO CELSO REIS NOGUEIRA - DEFENSOR
PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 104946/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE PEIXOTO DE
AZEVEDO.
Protocolo Número/Ano: 104946 / 2009
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): JAISSON PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. CRISTIANO MONTEIRO BAGGIO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 114234/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE TANGARÁ
DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 114234 / 2009
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): JEFFERSON DE OLIVEIRA PENNA
ADVOGADO(S): Dra. ELISABETE RUTE RIETH
APELADO(S): MARCOS MOREIRA BARBOSA
ADVOGADO(S): Dr. OSNY KLEBER ROCHA AURESCO-DEFENSOR
PÚBLICO
Apelação 124920/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 124920 / 2009
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): JOAO FELIX DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. FLAVIANO KLEBER T. FIGUEIREDO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE(S): AMARILDO MARQUES DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(S): Dr. FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO - DEF.
PÚB.
APELANTE(S): PAULO CÉSAR ALVES
ADVOGADO(S): Dr. FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO - DEF.
PÚB.
Apelação 125232/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 125232 / 2009
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): PAULO DANILO CORREA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS GORGULHO - DEF.
PÚBL.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 26 de 323
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 125297/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 125297 / 2009
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): VANTUIR REIS DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): Dr. JOAQUIM JOSÉ A. GUEDES DA SILVA - DEF.
PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 132310/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 132310 / 2009
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE(S): ROSEMAR DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. ERINAN GOULART FERREIRA - DEF. PÚBLICO
APELANTE(S): CELSO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr(a). EURICLES MARIO DA SILVA JUNIOR
APELADO(S): CELSO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr(a). EURICLES MARIO DA SILVA JUNIOR
APELADO(S): ROSEMAR DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. ERINAN GOULART FERREIRA - DEF. PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 132906/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 132906 / 2009
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): RONALDO PEDRO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. DAVID BRANDÃO MARTINS (DEF. PÚBLICO)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 134029/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 134029 / 2009
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): DINEI PAES DE BARROS
ADVOGADO(S): Dr. MUNIR ARFOX - DEFENSOR PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 141395/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE GUARANTÃ
DO NORTE.
Protocolo Número/Ano: 141395 / 2009
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): JOSE VICENTE BORGES DE CARVALHO
ADVOGADO(S): Dr. VALDENIR LUIZ PEREIRA - DEF. PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 2882/2010 - C lasse: CNJ-417 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 2882 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): ARLI ROCHA DE MACEDO
ADVOGADO(S): Dr. MAURO MARCIO DIAS CUNHA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 3987/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 3987 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): ORIVALDO RODRIGUES RONDON
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS EDUARDO ROIKA JÚNIOR - DEF. PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 24340/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE TABAPORÃ.
Protocolo Número/Ano: 24340 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): CRISTIANO GRIZZA ESTIVALET
ADVOGADO(S): Dr. ANDRÉ EDUARDO ESQUIÇATO DIAS
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 24351/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 24351 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): OLIVANIA SILVA DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. MAURO MARCIO DIAS CUNHA
Dr(a). OUTRO(S)
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): OLIVANIA SILVA DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. MAURO MARCIO DIAS CUNHA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 24556/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 24556 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): GONÇALO CECÍLIO DE MORAES
ADVOGADO(S): Dr. AIR PRAEIRO ALVES - DEFENSOR PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 26086/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE JAURU.
Protocolo Número/Ano: 26086 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): ADILSON JOSE DOS REIS
ADVOGADO(S): Dr. THUCYDIDES FRANCISCO CONCEIÇÃO ALVARES
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 26636/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE NOBRES.
Protocolo Número/Ano: 26636 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE(S): ODMIL NOGUEIRA PEREIRA
ADVOGADO(S): Dr. REINALDO FERRAZ DE PAULA
APELANTE(S): RAIMUNDO COELHO DE SOUZA NETO
ADVOGADO(S): Dra. ROSANA DOS SANTOS LEITE - DEFENSORA
PÚBLICA
APELADO(S): IOHANIS DE OLIVEIRA BARBOSA, VULGO "MAGRAO"
APELADO(S): ENÉAS DA APARECIDA GUSTHMANN
Apelação 27817/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 27817 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): DANIEL CLEITON DOS SANTOS MACHADO
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS EDUARDO ROIKA JÚNIOR ( DEF. PÚBLICO)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 28102/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE POCONÉ.
Protocolo Número/Ano: 28102 / 2010
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): JOCIL ESPIDITO GUIA
ADVOGADO(S): Dr. LUIZ GUTEMBERG EUBANK DE ARRUDA
Dr. LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 35078/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE ALTO
ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano: 35078 / 2010
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): FRANCISCO ESTEFÂNIO LIMA MEDEIROS
ADVOGADO(S): Dr. FERNANDO MENDES DA SILVA
APELANTE(S): VALDELÍCIO DOMINGOS DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. MOISÉS BORGES REZENDE JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
APELANTE(S): ELIANDRO PAULO CARDOSO MORAES
ADVOGADO(S): Dr. STALYN PANIAGO PEREIRA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 35894/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA.
Protocolo Número/Ano: 35894 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): APARECIDO GONÇALVES DE ANDRADE
ADVOGADO(S): Dr. OSNY KLEBER ROCHA AURESCO-DEFENSOR
PÚBLICO
Apelação 36919/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 36919 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): SIMAEL RIBEIRO LOURENÇO
ADVOGADO(S): Dra. FÁTIMA JUSSARA RODRIGUES
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 27 de 323
Apelação 40015/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE GUIRATINGA.
Protocolo Número/Ano: 40015 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): SILAS ALVES ARRUDA
ADVOGADO(S): Dr. MARCO ANTÔNIO PIRES DE SOUZA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 40144/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE VILA RICA.
Protocolo Número/Ano: 40144 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): MANOEL DIVINO CARLOS PEREIRA
ADVOGADO(S): Dr. HUGO LEONARDO BONFIM FERNANDES-DEF.
PÚBLICO SUBST.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 44441/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE VILA RICA.
Protocolo Número/Ano: 44441 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): ANDRE MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. HUGO LEONARDO BONFIM FERNANDES-DEF.
PÚBLICO SUBST.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 45416/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE ALTO
TAQUARÍ.
Protocolo Número/Ano: 45416 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): ROZIVALDO BARBOSA DIAS
ADVOGADO(S): Dr. EDSON ROBERTO CASTANHO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 46635/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE PONTES E
LACERDA.
Protocolo Número/Ano: 46635 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): ETTORE KOZAN DEMARCHI
ADVOGADO(S): Dr. ADJAYME DE FARIA MELO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 50019/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE TERRA NOVA
DO NORTE.
Protocolo Número/Ano: 50019 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE(S): TEREZA APARECIDA VIEIRA CLUGG
ADVOGADO(S): Dr. HÉLIO PEREIRA DE SOUZA
APELADO(S): SEBASTIÃO CLUGG
ADVOGADO(S): Dr. NELSON GONÇALVES DE SOUZA JÚNIOR - DEF.
PÚBLICO
APELADO(S): TEREZA APARECIDA VIEIRA CLUGG
ADVOGADO(S): Dr. HÉLIO PEREIRA DE SOUZA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 50886/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE ALTO
TAQUARÍ.
Protocolo Número/Ano: 50886 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): VALDIR NUNES DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. IRAN NEGRÃO FERREIRA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 51981/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 51981 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): CLEBSON LEITE DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. LUÍS FERNANDO L. NAVARRO - DEF. PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 53090/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE RIO BRANCO.
Protocolo Número/Ano: 53090 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA E SILVA
ADVOGADO(S): Dr. CAIO CÉZAR BUIN ZUMIOTI - DEFENSOR PÚBLICO
Apelação 54882/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE SANTO
ANTÔNIO DE LEVERGER.
Protocolo Número/Ano: 54882 / 2010
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): JERÔNIMO ANIDNALB PINTO
ADVOGADO(S): Dr. JOÃO BATISTA DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 55588/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 55588 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): ALEX NASCIMENTO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS EDUARDO ROIKA JÚNIOR - DEF. PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 58176/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 58176 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): ÉRICO DE OLIVEIRA SILVA
APELADO(S): MARCELO PEREIRA DO CARMO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. JÚLIO CÉSAR DE ÁVILA - DEFENSOR PÚBLICO
Apelação 61464/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE POCONÉ.
Protocolo Número/Ano: 61464 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): WELINTON SIMÃO RAMOS
ADVOGADO(S): Dra. KELLY CHRISTINA VERAS OTÁCIO-DEF. PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 70218/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 70218 / 2010
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): IVAN ANDRÉ AMORIM
ADVOGADO(S): Dra. SIMONE CAMPOS DA SILVA - DEF. PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 75318/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE
CAMPINÁPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 75318 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): KÊNIA MENDES DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr(a). SEBASTIÃO CARLOS TOLEDO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 75777/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CANARANA.
Protocolo Número/Ano: 75777 / 2010
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): JUCÉLIO DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dra. EMÍLIA MARIA BERTINI BUENO - DEF. PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 75780/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CHAPADA
DOS GUIMARÃES.
Protocolo Número/Ano: 75780 / 2010
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): JOACILDO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dra. ALINE CARVALHO COELHO - DEF. PÚBLICA SUBST.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 76366/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano: 76366 / 2010
RELATOR: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
APELANTE(S): REGINALDO SOCORRO DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 77984/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE JUARA.
Protocolo Número/Ano: 77984 / 2010
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): MARTA APARECIDA DA COSTA DUARTE
ADVOGADO(S): Dr. SÁVIO RICARDO CANTADORI COPETTI- DEF.PÚBL.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 78613/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 28 de 323
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 78613 / 2010
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): WESLEY APARECIDO LOPES
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS GORGULHO (DEF.
PUBLICO)
Apelação 79202/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 79202 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): MIGUEL LEITE DE ARAÚJO
ADVOGADO(S): Dra. ROOSELENY ANDRADE CUEBAS
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 79918/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 79918 / 2010
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): MARCIO FRANÇA FARIAS
ADVOGADO(S): Dr(a). AIR PRAEIRO ALVES - DEF. PUBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 80148/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 80148 / 2010
RELATOR: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
APELANTE(S): JEFERSON DA CRUZ LIBERATORI
ADVOGADO(S): Dr. DELCI BALEEIRO SOUZA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 80336/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 80336 / 2010
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): CLOVES BRAZ DA ROCHA LISBOA
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS GORGULHO - DEF.
PÚBL.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 80561/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 80561 / 2010
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): SILVIA ROMEIRO JARA
ADVOGADO(S): Dr(a). VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 83503/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE VILA BELA DA
S. TRINDADE.
Protocolo Número/Ano: 83503 / 2010
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): LEANDRO ALEIXO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. WALDECI LELES MARTINS
APELANTE(S): GREYK ALVES RODRIGUES
ADVOGADO(S): Dra. BETHÂNIA MENESES DIAS - DEF. PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 84377/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE ITAÚBA.
Protocolo Número/Ano: 84377 / 2010
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): JOÃO BATISTA DE ALMEIDA PINTO
ADVOGADO(S): Dra. GRAZIELE CRISTINA TOBIAS DE MIRANDA - DEF.
PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 86070/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano: 86070 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): WALLISON CLEBERSON FERNANDES
ADVOGADO(S): Dra. ROSANA ESTEVES MONTEIRO - DEF. PÚBLICA
APELADO(S): ELVES ALVES DIONISIO
ADVOGADO(S): Dra. ROSANA ESTEVES MONTEIRO - DEF. PÚBLICA
Apelação 87195/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE VILA RICA.
Protocolo Número/Ano: 87195 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): AFONSO COELHO NETO
ADVOGADO(S): Dr(a). LUIZ FERNANDO LAGO ESCOBAR
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 87209/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE LUCAS DO
RIO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 87209 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): LEANDRO MOTA FERREIRA SILVA
A D V O G A D O ( S ) : D r . M A I C O M A L A N F R A G A
VENDRÚSCOLO-DEF.PÚB.SUBST.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 90837/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE PONTES E
LACERDA.
Protocolo Número/Ano: 90837 / 2010
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): OSIMAR RIBEIRO DE CAMPOS
ADVOGADO(S): Dr. VILSON DE SOUZA PINHEIRO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 91280/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE TERRA NOVA
DO NORTE.
Protocolo Número/Ano: 91280 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): VALDERI DE CESARO
ADVOGADO(S): Dr. EDSON PLENS
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 92946/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano: 92946 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): ROBINSON DA SILVA
ADVOGADO(S): Dra. ROSANA ESTEVES MONTEIRO - DEF. PÚBLICA
Apelação 93188/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE SÃO FÉLIX DO
ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano: 93188 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): GENEBALDO PINHEIRO PINTO
ADVOGADO(S): Dr. MARCO AURÉLIO SAQUETTI - DEFENSOR PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 93640/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 93640 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): LUCIANA DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS EDUARDO ROIKA JÚNIOR ( DEF. PÚBLICO)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 93737/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 93737 / 2010
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): P. H. D. B.
ADVOGADO(S): Dra. HÉLLENY ARAÚJO DOS SANTOS - DEF.PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 94520/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE TABAPORÃ.
Protocolo Número/Ano: 94520 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): AIRTON GOMES PEREIRA
APELADO(S): ANA PAULA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. FRANCISCO ASSIS DIAS DE FREITAS
Apelação 95764/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 95764 / 2010
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): EDNALDO DE OLIVEIRA CAETANO
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ NAAMAN KHOURI - DEFENSOR PÚBLICO
APELADO(S): EVALDO DE OLIVEIRA CAETANO
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ NAAMAN KHOURI - DEFENSOR PÚBLICO
Apelação 95768/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 95768 / 2010
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 29 de 323
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): ANDERSON FREITAS GONÇALVES DE ARAUJO
ADVOGADO(S): Dr(a). TAIANA LEVINNE CARNEIRO CORDEIRO
Dr. ADAILTON DA SILVA PERES
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 96064/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 96064 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): ROSALVO FERNANDO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. CAMILO FARES ABINADER NETO - DEF. PÚBLICO
Apelação 96790/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 96790 / 2010
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): GEAN MARCEL DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO - DEF.
PÚB.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 97080/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE ITIQUIRA.
Protocolo Número/Ano: 97080 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): JAIME JOSÉ JUSTEN
ADVOGADO(S): Dr(a). CORINA FERNANDES PEREIRA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 97083/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE JUARA.
Protocolo Número/Ano: 97083 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): JEAN CARLOS DE JESUS SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. SÁVIO RICARDO CANTADORI COPETTI- DEF.PÚBL.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 97760/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 97760 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): CRISTIANE DOS SANTOS FURLANI
ADVOGADO(S): Dr. LUIS FERNANDO LOPES NAVARRO - DEF. PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 98851/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE JACIARA.
Protocolo Número/Ano: 98851 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): MARCIO DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dra. KAMILA SOUZA LIMA - DEFENSORA PÚBLICA
APELADO(S): IVAN SALVIANO TIMÓTEO
ADVOGADO(S): Dra. KAMILA SOUZA LIMA - DEFENSORA PÚBLICA
Apelação 101743/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 101743 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): FERNANDO DE SOUZA RONDON
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ CARLOS EVANGELISTA MIRANDA SANTOS -
DEF. PÚB.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 102257/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 102257 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): RODRIGO BUENO BARBOSA
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS EDUARDO ROIKA JÚNIOR ( DEF. PÚBLICO)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 107402/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CAMPO
NOVO DO PARECIS.
Protocolo Número/Ano: 107402 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): EDUARDO COELHO DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): Dr. OTHON CALESTINI - DEFENSOR PÚBLICO
Apelação 107606/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE BARRA DO
BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 107606 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): FLORACI DE JESUS
ADVOGADO(S): Dr(a). SHALIMAR BENCICE - DEFª. PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 108028/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE
COTRIGUAÇU.
Protocolo Número/Ano: 108028 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): FRANCISCO DE ASSIS CAMILO SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. FLORENTINO A. MARTINS
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 110179/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 110179 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): AGILIAR APARECIDO FERREIRA DE ARAÚJO
ADVOGADO(S): Dr. MARCELLO AFFONSO BARRETO RAMIRES - DEF.
PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 111913/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 111913 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): W. L. C.
ADVOGADO(S): Dra. OLZANIR FIGUEIREDO CARRIJO - DEF. PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 112345/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE VILA RICA.
Protocolo Número/Ano: 112345 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): BENTO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr(a). THIAGO AUGUSTO GOMES DOS SANTOS
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 113907/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 113907 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): DANIEL BRUNO DE ARAÚJO
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS EDUARDO ROIKA JÚNIOR - DEF. PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 114412/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 114412 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): WANDERLEI ALVES DE MOURA
ADVOGADO(S): Dr. MARCO AURÉLIO SAQUETTI - DEFENSOR PÚBLICO
APELADO(S): MARINETE DA LUZ MEDEIROS
ADVOGADO(S): Dr. MARCO AURÉLIO SAQUETTI - DEFENSOR PÚBLICO
Apelação 114527/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 114527 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): JOSÉ LUIZ SOLANO
ADVOGADO(S): Dr. AIR PRAEIRO ALVES - DEFENSOR PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 117650/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE DOM
AQUINO.
Protocolo Número/Ano: 117650 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): OLEANDRO AFONSO DE LARA LOPES
ADVOGADO(S): Dr. ZACARIAS FERREIRA DIAS-DEF.PÚBLICO
SUBSTITUTO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 118169/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE SÃO JOSÉ
DOS QUATRO MARCOS.
Protocolo Número/Ano: 118169 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): W. V. J.
ADVOGADO(S): Dr. MAURO CÉZAR DUARTE FILHO - DEFENSOR
PÚBLICO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 30 de 323
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 119704/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 119704 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): ALYSSON RAPHAEL RAMOS
ADVOGADO(S): Dr. LUIS FERNANDO LOPES NAVARRO - DEF. PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 122891/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 122891 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): MARIO MARCIO DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. LUÍS FERNANDO L. NAVARRO - DEF. PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Agravo de Execução Penal 79958/2010 - Classe: CNJ-413 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 79958 / 2010
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): EDERSON BRANCO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. MARCOS RONDON SILVA - DEF. PÚBLICO
Agravo de Execução Penal 93050/2010 - Classe: CNJ-413 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 93050 / 2010
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
AGRAVANTE(S): MARCOS PEREIRA SANTANA RIBAS
ADVOGADO(S): Dr(a). ELIANA BARROS PORFIRIO SOBRINHO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Agravo de Execução Penal 97676/2010 - Classe: CNJ-413 COMARCA
DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 97676 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
AGRAVANTE(S): JOAO BOSCO VIEIRA LIMA
ADVOGADO(S): Dr. ROGÉRIO NÓBREGA DA SILVA
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 15 dias do mês de
Abril de 2011.
Julgamento designado para sessão ordinária da PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 10 do R.I.T.J.) ou
em sessão subseqüente terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, § 1º do R.I.T.J/MT
Recurso em Sentido Estrito 1404/2011 - Classe: CNJ-426
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 1404 / 2011
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
RECORRENTE(S): JERÔNIMO DE CARVALHO NETO
ADVOGADO(S): Dr. WALDIR CALDAS RODRIGUES
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 49759/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE
MARCELÂNDIA.
Protocolo Número/Ano: 49759 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): VANDERLEI CRUZ
ADVOGADO(S): Dr. JADEIR CANGUSSU NOGUEIRA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 60259/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE MIRASSOL
D´OESTE.
Protocolo Número/Ano: 60259 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): ANDERSON LINHARES APRIGIO
ADVOGADO(S): Dr(a). JUAREZ CORDEIRO DOS SANTOS
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 84359/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 84359 / 2010
RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA
APELANTE(S): R. M. A.
ADVOGADO(S): Dra. OLZANIR FIGUEIREDO CARRIJO - DEF. PÚBLICO
APELANTE(S): L. DOS S. S.
ADVOGADO(S): Dra. OLZANIR FIGUEIREDO CARRIJO - DEF. PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 93692/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE VILA RICA.
Protocolo Número/Ano: 93692 / 2010
RELATOR: DRA. ANTONIA S. G. RODRIGUES
APELANTE(S): LEANDRO MACIEL NUNES
ADVOGADO(S): Dr(a). ADILSON RODRIGUES ALVES
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 97670/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 97670 / 2010
RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA
APELANTE(S): JOSIAS DIAS DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. AIR PRAEIRO ALVES - DEFENSOR PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 103554/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE LUCAS DO
RIO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 103554 / 2010
RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA
APELANTE(S): WELLINGTON FARIAS
A D V O G A D O ( S ) : D r . M A I C O M A L A N F R A G A
VENDRÚSCOLO-DEF.PÚB.SUBST.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 107592/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE PONTES E
LACERDA.
Protocolo Número/Ano: 107592 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): AILTON RUFINO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. ROMILDO SOUZA GROTA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 124022/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 124022 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE(S): JOCELEM CHAVES
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS GORGULHO (DEF.
PUBLICO)
Apelação 16244/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CAMPO
VERDE.
Protocolo Número/Ano: 16244 / 2011
RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA
APELANTE(S): W. S. D. P.
ADVOGADO(S): Dr. DEMÉRCIO LUIZ GUENO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 16 dias do mês de
Abril de 2011.
Segunda Câmara Criminal
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL Nº 22.981/2011 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 13764/2010)
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
COMARCA: CHAPADA DOS GUIMARÃES
RECORRENTE:DONIZETTI NUNES BARBOSA
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO
Conclusão da r. decisão do Vice-Presidente(...)Por essa razão, nego
seguimento ao Recurso.
Publique-se.
Intimem-se.
Cuiabá, 07 de abril de 2011.
Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Intimações do Vice-Presidente
Protocolo: 22320/2011
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 31 de 323
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Recurso em Sentido
Estrito nº 22135/2010 - Classe: 426- CNJ)
Origem: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): CARLITO DE MATOS
Advogado(s): DR. JIANCARLO LEOBET
CONCLUSÃO DO DESPACHO: "(...) Vista ao Recorrido para apresentar
contrarrazões ao Recurso Especial. (...)".
Cuiabá, 15 de abril de 2011.
DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente do Tribunal de
Justiça.
Terceira Câmara Criminal
Acórdão
Habeas Corpus 13748/2011 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE CAMPO
VERDE. Protocolo Número/Ano: 13748 / 2011. Julgamento: 6/4/2011.
IMPETRANTE(S) - DR. VILSON DE SOUZA PINHEIRO, PACIENTE(S) - LUAN
CLEITON DAS DORES ARAÚJO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ
FERREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
DISSONÂNCIA COM O PARECER, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, SE POR OUTRO
MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO
PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ALEGADA
CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM MANTENEDOR DA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PROCEDÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 93,
INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO,
DA LEI ADJETIVA PENAL E ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO
QUE NÃO INDICA FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A
INDISPENSABILIDADE DA CLAUSURA - RÉU PRIMÁRIO E COM BONS
ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE -
INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI N. 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CONFIGURADO - RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR -
ORDEM CONCEDIDA. A negativa do direito de o sentenciado apelar em
liberdade deve ser fundamentada em elementos concretos que
demonstrem a presença de quaisquer das hipóteses previstas no art. 312
do Código de Processo Penal, sob pena de violar o princípio da presunção
da inocência, o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o art. 387,
parágrafo único, do Código de Processo Penal e o art. 2º, § 3º, da Lei n.
8.072/90. O legislador efetuou ressalvas no art. 59 da Lei n. 11.343/2006,
anotando que a regra nele contida - qual seja, para apelar, o agente deve
recolher-se ao cárcere - não deve ser adotada quando se tratar de réu
primário e com bons antecedentes, assim reconhecido na sentença
condenatória.
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 14 dias do mês de Abril
de 2011.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
Decisões do Relator
Habeas Corpus 34007/2011 Classe: 307-CNJ
Origem : COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO
Relator: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
IMPETRANTE(S): DR. RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA KEMPER
PACIENTE(S): CLEILSON ALVES PONTES
Decisão – "( . . .) Em face do exposto, indefiro a liminar postulada pelas
razões acima consignadas, (. . .)"
Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA – Relator
__________________________
PAULO ALVES DA SILVA, por seus advogados PAULO JOSÉ MARTINS
GRAMA e outra, vem por meio da petição protocolada sob o n.
30.191/2011, nos autos do Habeas Corpus n. 23.708/2011 Classe:
307-CNJ - COMARCA DE BARRA DO GARÇAS, requerer desistência da
ação.
Decisão – "( . . .) Em face do requerimento acostado à fl. 466,
HOMOLOGO o pedido de desistência, em razão da expressa falta de
interesse no julgamento deste writ;extinguindo, consequentemente, o
processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do
CPC."
Cuiabá, 11 de abril de 2011
JOSÉ JURANDIR DE LIMA - Desembargador Relator
__________________________
Cuiabá-MT, 14 Abril de 2011.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: terceira.secretariacriminal@tj.mt.gov.br
Intimações do Relator
Habeas Corpus 31275/2011 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
RELATOR: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
IMPETRANTE(S): DR. MAURO ROBSON KLIEMASCHEWSK
PACIENTE(S): MAX DA SILVA BASTOS
DECISÃO: "...Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem
resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de
Processo Civil, pela perda superveniente de seu objeto, com fulcro no art.
659, da Lei Adjetiva Penal e art. 51, inciso XV, do Regimento Interno deste
Sodalício..."
Cuiabá, 13 de abril de 2011
Desembargador Luiz Ferreira da Silva
Relator
Habeas Corpus 33415/2011 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
RELATOR: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
IMPETRANTE(S): DR. VILSON DE SOUZA PINHEIRO
PACIENTE(S): MARIA ESTELA DOS SANTOS
DECISÃO: "...Diante do exposto, indefiro a liminar vindicada..."
Cuiabá, 12 de abril de 2011
Desembargador Luiz Ferreira da Silva
Relator
Habeas Corpus 33440/2011 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
RELATOR: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
IMPETRANTE(S): DR. ONÓRIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR
PACIENTE(S): DHIONE BORGES RODRIGUES MARANGONI
DECISÃO: Assim, considerando temerário o deferimento da medida de
urgência pretendida nesta fase, em especial porque, se deferida, teria
caráter absolutamente satisfativo e por entender que a apreciação dos
fatos inicialmente expendidos deve ser submetida ao crivo da Terceira
Câmara Criminal, indefiro o pedido de liminar vindicado..."
Cuiabá, 12 de abril de 2011
Desembargador Luiz Ferreira da Silva
R e l a t o r
Habeas Corpus 33491/2011 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
IMPETRANTE(S): DR. JOÃO PAULO MORESCHI
PACIENTE(S): ROGÉRIO CARVALHO PROENÇA
DECISÃO: "...Em face do exposto, indefiro a liminar postulada pelas razões
acima consignadas..."
Cuiabá, 12 de abril de 2011
Desembargador Luiz Ferreira da Silva
Relator
Habeas Corpus 33759/2011 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
RELATOR: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
IMPETRANTE(S): DR. ROLDRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA
PACIENTE(S): DENUBES RODRIGUES DE SOUZA
DECISÃO:
"...Em face do exposto, indefiro a liminar postulada pelas razões acima
consignadas..."
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 32 de 323
Cuiabá, 13 de abril de 2011
Desembargador Luiz Ferreira da Silva
R e l a t o r
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Acórdão
Mandado de Segurança 6967/2011 - Classe: CNJ-1710 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 6967 / 2011. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPETRADO - EXMO. SR. DES.
RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 101333/2009 -
CAPITAL. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ALBERTO FERREIRA DE
SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PENAL - PLEITO DE
DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM MEIO AUDIOVISUAL -
PEDIDO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 417, § 1º, DO CPC -
IMPOSSIBILIDADE - NORMA ESPECÍFICA TRATANDO DA MATÉRIA -
INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DE SEMELHANÇA - SUPOSTA
LIMITAÇÃO DA VEDAÇÃO DE DEGRAVAÇÃO ÀS PARTES - NÃO
CARACTERIZADA - ESCOPO LEGAL DE PROMOVER FIDELIDADE NA
COLHEITA DE PROVAS - MAGISTRADOS E “PARQUET” DE SEGUNDA
INSTÂNCIA COMO DESTINATÁRIOS DA NORMA - PROVIMENTO Nº 71 DE
2008 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA QUE VEDA A
DEGRAVAÇÃO REQUESTADA - DECISÃO IMPUGNADA QUE ENCONTRA
RESPALDO NA JUSRISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO
DESPROVIDO. Não há falar em aplicação analógica dos art. 417, § 1º, do
CPC, e do art. 475, parágrafo único, do CPP, à espécie, pois que a
existência de regramento expresso e específico da matéria no art. 405, §
2º, do CPP, impede a incidência dos princípios de semelhança. Na hipótese
em estima render-se-á sazão à regra e não à exceção, uma vez que com
a transcrição indiscriminada dos depoimentos ter-se-ia sobreposição da
comodidade em detrimento da celeridade que norteia o processo em sua
atual concepção. Nos termos do Provimento n. 07/2010-CN, que criou a
central de degravação, estamos que a pretensão do impetrante encontra
obstáculo instransponível à sua acolhida no seu artigo 3º, ao dispor que “a
degravação se dê somente mediante decisão fundamentada do respectivo
Relator, devendo, quando de interesse exclusivo da parte e/ou do
Ministério Público, ser pelos interessados colacionados aos autos”.
Mandado de Segurança 9440/2011 - Classe: CNJ-1710 COMARCA DE
CHAPADA DOS GUIMARÃES. Protocolo Número/Ano: 9440 / 2011.
Julgamento: 7/4/2011. IMPETRANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPETRADO
- EXMA. SRA. DRA. RELATORA DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL
Nº 35787/2010 - CHAPADA DOS GUIMARÃES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DEGRAVAÇÃO INDEFERIDA NO
APELO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALMEJADA
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 417, § 1º DO CPC - IMPOSSIBILIDADE -
INEXISTÊNCIA DE REGRAMENTO LEGAL PENAL OBRIGANDO O
MAGISTRADO SINGULAR À PROCEDER A DEGRAVAÇÃO - LEI ESPECIAL
PREVALECE SOBRE A GERAL - ORIENTAÇÃO E DETERMINAÇÃO DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA VEDAM A DEGRAVAÇÃO E
CONFIRMAM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO POR ESTA
CORTE - ORDEM DENEGADA. 1. Descabida a aplicação subsidiária de
norma do Código de Processo Civil (art. 417) no intuito de afastar a
aplicação específica prenunciada na norma processual penal, que dada
sua especialidade, a toda evidência, há que prevalecer... “lei especial
prevalece sobre a geral”. 2. Na hipótese em estima render-se-á sazão à
regra e não à exceção, vez que com a transcrição indiscriminada dos
depoimentos ter-se-ia sobreposição da comodidade em detrimento da
celeridade que norteia o processo em sua atual concepção. 3. Nos termos
do Provimento n. 07/2010-CN, que criou a central de degravação de autos,
estamos que a pretensão do impetrante encontra obstáculo
instransponível à sua acolhida no seu artigo 3º, ao dispor que “a
degravação se dê somente mediante decisão fundamentada do respectivo
Relator, devendo, quando de interesse exclusivo da parte e/ou do
Ministério Público, ser pelos interessados colacionados aos autos”.
Mandado de Segurança 87650/2010 - Classe: CNJ-1710 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 87650 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPETRADO - EXMO. SR. DES.
RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL N. 29921/2010 -
COMARCA DE DIAMANTINO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. TEOMAR DE
OLIVEIRA CORREIA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO FORMULADO PELO
ÓRGÃO DE CÚPULA MINISTERIAL, EM SEDE DE RECURSO CRIMINAL, DE
DEGRAVAÇÃO DAS PROVAS REGISTRADAS POR MEIO MAGNÉTICO -
INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA PELO RELATOR DO RECURSO CRIMINAL -
INCONFORMISMO DO PARQUET - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS
417 DO CPC E 3° DO CPP, BEM COMO À CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS
GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
(CNGC) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - DEGRAVAÇÃO
CONDICIONADA A REAL NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA PARA A
COMPREENSÃO DOS FATOS OU EM FACE DA COMPLEXIDADE DA
CAUSA - SITUAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - MERA CONVENIÊNCIA DO
ÓRGÃO IMPETRANTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO -
SEGURANÇA DENEGADA. Embora o § 1º do art. 417 do Código de
Processo Civil seja em tese analogicamente aplicável aos processos
criminais, por força do artigo 3º do CPP, a degravação ali prevista não
constitui providência automática e obrigatória, senão medida excepcional,
admissível somente quando imprescindível ao julgamento da matéria
recursal. A regra estatuída pelo parágrafo 1º do art. 417 do CPC deve ser
interpretada em consonância com o item 2.20.6.1 da Consolidação das
Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado (CNGC) e
com o Provimento nº 08/2010 do colendo Conselho da Magistratura deste
Tribunal, a condicionarem a realização da degravação à concreta
necessidade da medida. Não se afigurando a diligência, no caso concreto,
realmente necessária, imperiosa a denegação da segurança.
Embargos Infringentes e de Nulidade 104144/2010 - Classe: CNJ-421
COMARCA CAPITAL (Opostos nos autos do(a) Apelação 88939/2009 -
Classe: CNJ-417). Protocolo Número/Ano: 104144 / 2010. Julgamento:
7/4/2011. EMBARGANTE - EDEMIR FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR,
EMBARGANTE - ÚLTIMO DE MIRANDA E LINS (Advs: Dr. EDSON JAIR
WESCHTER - DEFENSOR PÚBLICO), EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AOS EMBARGOS DANDO POR COMPETENTE A JUSTIÇA
MILITAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: PROCESSO PENAL MILITAR - EMBARGOS INFRINGENTES -
CRIME DE PECULATO - PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA - ÓRGÃO
JULGADOR MONOCRÁTICO INCOMPETENTE - CRIME DE MILITARES
CONTRA MILITARES - ACOLHIMENTO DA ISAGÓGICA ARGUÍDA PELA
DEFESA EM RECURSO DE APELAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA -
SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JULGAMENTO PERANTE CONSELHO
ESPECIAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Alunos matriculados em
órgão de formação de militares ostentam o status de militares em sua
completude pertencendo, às veras, à esfera castrense, logo, se forem
vítimas de crime praticado por outros militares o órgão monocrático será
incompetente para julgar o feito, vez que a competência, em casos que
tais, pertence ao Conselho Especial de Justiça nos termos do art. 125, § 5°
da Constituição da República.
Mandado de Segurança 112825/2010 - Classe: CNJ-1710 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 112825 / 2010. Julgamento:
7/4/2011. IMPETRANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPETRADO - EXMO.
SR. DES. RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL N.
95131/2010 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO FORMULADO PELO
ÓRGÃO DE CÚPULA MINISTERIAL, EM SEDE DE RECURSO CRIMINAL, DE
DEGRAVAÇÃO DAS PROVAS REGISTRADAS POR MEIO MAGNÉTICO -
INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA PELO RELATOR DO RECURSO CRIMINAL -
INCONFORMISMO DO PARQUET - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 33 de 323
417 DO CPC E 3° DO CPP, BEM COMO À CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS
GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
(CNGC) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - DEGRAVAÇÃO
CONDICIONADA À REAL NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA PARA A
COMPREENSÃO DOS FATOS OU EM FACE DA COMPLEXIDADE DA
CAUSA - SITUAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - MERA CONVENIÊNCIA DO
ÓRGÃO IMPETRANTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO -
SEGURANÇA DENEGADA. Embora o §1º, do art. 417, do Código de
Processo Civil, seja em tese analogicamente aplicável aos processos
criminais, por força do artigo 3º do CPP, a degravação ali prevista não
constitui providência automática e obrigatória, senão medida excepcional,
admissível somente quando imprescindível ao julgamento da matéria
recursal. A regra estatuída pelo parágrafo primeiro do art. 417, do CPC,
deve ser interpretada em consonância com o item 2.20.6.1 da
Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça deste
Estado (CNGC) e com o Provimento nº. 08/2010 do colendo Conselho da
Magistratura deste Tribunal, a condicionarem a realização da degravação
à concreta necessidade da medida. Não se afigurando a diligência, no
caso concreto, realmente necessária, imperiosa a denegação da
segurança.
Mandado de Segurança 117504/2010 - Classe: CNJ-1710 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 117504 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - M. E. F. S., REPRES. POR SUA MÃE E .B. F. (Advs: Dra.
ELIZETE BAGATELLI GONÇALVES), IMPETRADO - EXMO. SR. JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAPITAL,
LITISCONSORTE(S) - A. L. M. S.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUI
RAMOS RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
CONCEDERAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO CRIMINAL - JUÍZO
ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - RESTABELECIMENTO DO
DIREITO DE VISITA SUSPENSO PELO JUÍZO CÍVEL - DECISÃO QUE
ULTRAPASSOU LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUIZO - MATÉRIA DE
NATUREZA CÍVEL - COISA JULGADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA JURÍDICA - DECISÃO CASSADA - ORDEM CONCEDIDA.
Excede a competência estabelecida na Lei nº 11.340/06, a decisão
proferida pelo juízo especializado em violência doméstica e familiar, após o
transito em julgado da decisão definitiva, que restabelece o direito de visita
suspenso pela vara especializada da família, bem como pela ofensa à
coisa julgada.
Revisão Criminal 24518/2009 - Classe: CNJ-428 COMARCA DE ROSÁRIO
OESTE. Protocolo Número/Ano: 24518 / 2009. Julgamento: 7/4/2011.
REQUERENTE(S) - MARIO JUNIO VAZ (Advs: Dr(a). CLODOALDO A. G.
QUEIROZ - DEFENSOR PUBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: "POR UNANIMIDADE
JULGARAM IMPROCEDENTE A REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR -
CONDENAÇÃO POR CRIME DE TORTURA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER -
PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE
RECLUSÃO E PERDA DO CARGO PÚBLICO - IRRESIGNAÇÃO -
PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - INADMISSIBILIDADE -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA SUA MAIORIA DESFAVORÁVEIS -
PENALIDADE ESCORREITA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR
PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - PERDA DO CARGO
DETERMINADA POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, ACOLHENDO REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE
JUSTIÇA - ÓRGÃO COMPETENTE PARA A DECRETAÇÃO DA PERDA DO
CARGO - AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. Mostrando-se
desfavoráveis ao réu a maioria das circunstâncias judiciais do art. 59 do
CP, justifica-se a elevação da pena-base acima do mínimo legal. Não há se
falar em ilegalidade da decisão que decretou a perda do cargo público de
Oficial da Polícia Militar, quando emanada do Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso, competente para tal, a teor do art. 50, §
2º, do Estatuto da Polícia Militar (vigente à época) - v. arts. 124, 125 e ss.
da LC n.º 231/05 - c/c art. 142, § 3.º, VI e VII, da CF/88 c/c art. 143, § 1.º,
da Constituição Estadual.
SECRETARIA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS em Cuiabá,
aos 14 dias do mês de Abril de 2011.
Belª. Tatiane C. F. Silva Guerra
Diretora da Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Decisões do Relator
Protocolo: 33256/2011
Representação Criminal N. 33256/2011 Classe: 272-CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Relator: DES. PAULO DA CUNHA
Câmara: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
QUERELANTE: JOÃO BATISTA BENEVIDES DA ROCHA
Advogado: Dr. ÉRIS ALVES PONDÉ
QUERELADO: FRANCISCO BELO GALINDO FILHO - PREFEITO
MUNICIPAL DE CUIABÁ
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "...Ante o exposto, ausentes
condições da ação, legitimação para agir e interesse processual,
determino o arquivamento da representação, nos termos do artigo 395, II,
do Código de Processo Penal. Extraiam-se cópias dos autos e remetam-se
ao Ministério Público Estadual, titular da ação penal, para as providências
que entender cabíveis. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se
com baixa na distribuição".
Desembargador Paulo da Cunha - Relator.
Com intimação ao patrono do Querelante – JOÃO BATISTA BENEVIDES DA
ROCHA (Advogado Dr. ÉRIS ALVES PONDÉ – OAB/MT 13.830).
____________________________________________
Protocolo: 28696/2011
Mandado de Segurança N. 28696/2011 Classe: 1710-CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Relator: DRA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
Câmara: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. RELATOR DO RECURSO DE
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 10.714/2011 - SAPEZAL
CONCLUSÃO DA DECISÃO DA RELATORA: "...Por esses fundamentos,
DEFIRO liminarmente a tutela de urgência reclamada, determinando, de
conseguinte, a degravação das provas orais angariadas sob a forma
áudio/visual nos autos do recurso de Apelação Criminal n. 10714/20011.
Notifique-se a d. autoridade acoimada de coatora, para que tome
conhecimento do teor da petição inicial, enviando-lhe a segunda via da
mesma, com as cópias dos documentos, bem assim do presente decisum,
a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de estilo.
(Lei nº 12.016/2009 - 7º). Proceda-se a citação do réu Luciano Pereira
Nery (STF - Súmla 701), para que tome conhecimento do teor da petição
inicial, enviando-lhe cópia da mesma e da presente decisão, para,
querendo, integrar o feito e responder no prazo de 10 (dez) dias".
Cuiabá/MT, 30 de março de 2011.
Dra. Nilza Maria Pôssas de Carvalho - Relatora
_____________________________________________________
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, em Cuiabá, 15 de abril de
2011.
Belª TATIANE C. F. SILVA GUERRA
Diretora da Secretaria da Turma de Câmaras Criminais Reunidas
e-mail: criminaisreunidas@tj.mt.gov.br
Coordenadoria de Recursos Humanos
Portaria Presidência
PORTARIA N.º 504/2011/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Revogar, para fins de regularização funcional, a Portaria 697/2010/CRH,
de 16.08.2010, que lotou a servidora LUISA NUNES GUIMARÃES, matrícula
6402, Analista Judiciário - PTJ, no Gabinete do Desembargador Carlos
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 34 de 323
Alberto Alves da Rocha, com efeitos retroativos a 01.03.2011.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 13 de abril de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
PORTARIA N.º 505/2011/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Revogar para fins de regularização funcional a Portaria nº. 697/2010/CRH,
de 16.08.2010, que lotou a servidora ROSÂNGELA KABAD MONTEIRO DA
SILVA, matrícula 5679, Técnico Judiciário - PTJ, no Gabinete do
Desembargador Márcio Vidal, com efeitos retroativos a 01.03.2011.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 13 de abril de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
PORTARIA N. 382/2011/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o despacho
proferido em 24/01/2011, pelo então Presidente, Desembargador José
Silvério Gomes,
RESOLVE
Conceder ao servidor THYAGO RIBEIRO DA ROCHA, Efetivo, Oficial de
Justiça – PTJ, da comarca de Cuiabá, Licença para Qualificação
Profissional, com remuneração, nos termos dos art. 116 a 118, da Lei
Complementar nº 04/90, de 15.10.90, pelo prazo de 02 (dois) anos, com
efeitos retroativos a 17/01/2011.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 15 de março de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Atos do Presidente
ATO N.º 426/2011/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no
art. 35 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e conforme Lei 8.814,
de 15.01.2008 (D.O. de 15.01.2008);
RESOLVE
Rescindir, a pedido, o Contrato Temporário de ANTONIA APARECIDA
PIGOSSO, matrícula 13.077, do cargo de Técnico Judiciário - PTJ, da
comarca de Apiacás, com efeitos retroativos a 25.02.2011.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 07 de abril de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Pedido de Contratação Temporária Nº 161/2007
Id: 28.668
ATO N.º 428/2011/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no
art. 35 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e conforme Lei 8.814,
de 15.01.2008 (D.O. de 15.01.2008);
RESOLVE
Rescindir, a pedido, o Contrato Temporário de GILZIANE PAULO DE
SOUZA, do cargo de Distribuidor, Contador e Partidor - PTJ, da comarca
de Novo São Joaquim, com efeitos retroativos a 09.3.2011.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 07 de abril de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Pedido de Contratação Temporária Nº 32/2007
Id: 50.629
ATO N.º 439/2011/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar ARAÍSA FERREIRA DE SOUZA, matrícula 8502, do cargo, em
comissão, de Coordenador de Comunicação Social - PDA-CNE-I, da
Coordenadoria de Comunicação Social, da Presidência deste Tribunal, com
efeitos retroativos a 13.04.2011.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 14 de abril de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 440/2011/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 9.319, de 24.02.2010, e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Nomear, em comissão, JOSÉ DA COSTA MARQUES FILHO, para exercer o
cargo de Coordenador de Comunicação Social - PDA-CNE-I, da
Coordenadoria de Comunicação Social, da Presidência, deste Tribunal, a
partir da publicação deste.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 14 de abril de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 436/2011/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar, a pedido, PAULA ASSUMPÇÃO DE ALMEIDA TEIBEL, matrícula
22105, do cargo, em comissão, de Assessor Auxiliar de Gabinete I –
PDA-CNE-VII, do Gabinete do Desembargador Juvenal Pereira da Silva,
com efeitos retroativos a 11.04.2011.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 13 de abril de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc nº 0034709/2011
ATO N.º 427/2011/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 9.319, de 24.02.2010, e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Nomear, em comissão, CÁREN DA SILVA TORRES, matrícula 22184, para
exercer o cargo de Assessor Jurídico de Desembargador II PDA-CNE-IV,
do Gabinete do Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, a
partir da publicação deste.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 07 de abril de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc nº 0030746/2011.
ATO N.º 435/2011/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 9.319, de 24.02.2010, e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Nomear, em comissão, ROSENY FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 20899,
para exercer o cargo de Assessor Auxiliar de Gabinete I PDA-CNE-VII, do
Gabinete do Desembargador José Silvério Gomes, a partir da publicação
deste.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 13 de abril de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedc nº 0032049/2011.
COMARCAS
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Cíveis
13ª Vara Cível
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Expediente
DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A): AMINI HADDA CAMPOS
ESCRIVÃO(Ã):AGDA RIBEIRO DE CASTILHO
EXPEDIENTE:2011/26
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
354391 - 2008 \ 29. Nr: 24573-21.2008.811.0041
A Ç Ã O : E X C E Ç Ã O D E
I N C O M P E T Ê N C I A - > E X C E Ç Õ E S - > I N C I D E N T E S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
EXCEPTO: RICARDO BATSCHER ZAMPIERI
DESPACHO: VISTOS.
INTIME-SE A ADVOGADA DO EXCEPIENTE PARA ASSINAR A EXCEÇÃO
DE INCOMPETÊNCIA DE FLS. 08/14, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO
HORAS), SOB PENA DE SER NÃO SER CONHECIDA.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):AMINI HADDAD CAMPOS
ESCRIVÃO(Ã):AGDA RIBEIRO DE CASTILHO
EXPEDIENTE:2011/26
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Cod.Proc.: 432086 Nr: 12073-49.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ITAMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
CÓDIGO: 432086
VISTOS, ETC.
REGISTRA A HIPÓTESE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO POR
ITAMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA E TOKIO MARINE BRASIL
SEGURADORA S/A, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, CUJA
HOMOLOGAÇÃO REQUERERAM NOS TERMOS ACORDADOS ÀS FLS.
167/169.
AINDA, ÀS FLS. 170/171, CONSTA PETIÇÃO DA PARTE REQUERIDA
INFORMANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO EFETIVADO,
JUNTANDO PARA TANTO RECIBO ASSINADO PELA PARTE AUTORA.
É O RELATO NECESSÁRIO.
DECIDO.
HOMOLOGO POR SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 158, DO CPC, PARA
QUE SURTAM SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS AS CONDIÇÕES DO
ACORDO PROPOSTO ÀS FLS. 167/169.
VIA DE CONSEQÜÊNCIA, TENDO O ACORDO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE
AS PARTES, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM DECISÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC.
FEITO NOVO, SEM CUSTAS FINAIS.
DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO
CARÁTER AMIGÁVEL DA COMPOSIÇÃO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE
ESTES AUTOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.
P. I.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ-MT, 04 DE MARÇO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO - AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Cod.Proc.: 427266 Nr: 9626-88.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VILMAR SOARES BARBOSA
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
CÓDIGO: 427266
VISTOS, ETC.
REGISTRA A HIPÓTESE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO POR
VILMAR SOARES BARBOSA E TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA
S/A, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, CUJA HOMOLOGAÇÃO
REQUERERAM NOS TERMOS ACORDADOS ÀS FLS. 158/160.
AINDA, ÀS FLS. 161/162, CONSTA PETIÇÃO DA PARTE REQUERIDA
INFORMANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO EFETIVADO,
JUNTANDO PARA TANTO RECIBO ASSINADO PELA PARTE AUTORA.
É O RELATO NECESSÁRIO.
DECIDO.
HOMOLOGO POR SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 158, DO CPC, PARA
QUE SURTAM SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS AS CONDIÇÕES DO
ACORDO PROPOSTO ÀS FLS. 158/160.
VIA DE CONSEQÜÊNCIA, TENDO O ACORDO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE
AS PARTES, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM DECISÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC.
FEITO NOVO, SEM CUSTAS FINAIS.
DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO
CARÁTER AMIGÁVEL DA COMPOSIÇÃO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE
ESTES AUTOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.
P. I.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ-MT, 04 DE MARÇO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO - AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
385878 - 2009 \ 615. Nr: 21653-40.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA DAS GRAÇAS SOUSA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 36 de 323
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
CÓDIGO: 385878
VISTOS, ETC.
REGISTRA A HIPÓTESE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO POR
MARIA DAS GRAÇAS SOUSA E TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA
S/A, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, CUJA HOMOLOGAÇÃO
REQUERERAM NOS TERMOS ACORDADOS ÀS FLS. 146/148.
AINDA, ÀS FLS. 149/150, CONSTA PETIÇÃO DA PARTE REQUERIDA
INFORMANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO EFETIVADO,
JUNTANDO PARA TANTO RECIBO ASSINADO PELA PARTE AUTORA.
É O RELATO NECESSÁRIO.
DECIDO.
HOMOLOGO POR SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 158, DO CPC, PARA
QUE SURTAM SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS AS CONDIÇÕES DO
ACORDO PROPOSTO ÀS FLS. 146/148.
VIA DE CONSEQÜÊNCIA, TENDO O ACORDO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE
AS PARTES, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM DECISÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC.
FEITO NOVO, SEM CUSTAS FINAIS.
DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO
CARÁTER AMIGÁVEL DA COMPOSIÇÃO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE
ESTES AUTOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.
P. I.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ-MT, 04 DE MARÇO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO - AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
405789 - 2009 \ 1037. Nr: 37091-09.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RAIMUNDO BARBOSA DE ALBUQUERQUE FILHO
ADVOGADO: SIMONE CAFURE BEZERRA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
CÓDIGO: 405789
VISTOS, ETC.
REGISTRA A HIPÓTESE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO POR
RAIMUNDO BARBOSA DE ALBUQUERQUE FILHO E PORTO SEGURO CIA
DE SEGUROS GERAIS, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, CUJA
HOMOLOGAÇÃO REQUERERAM NOS TERMOS ACORDADOS ÀS FLS.
137/138.
AINDA, ÀS FLS. 139/140, CONSTA PETIÇÃO DA PARTE REQUERIDA
INFORMANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO EFETIVADO,
JUNTANDO PARA TANTO RECIBO ASSINADO PELA PARTE AUTORA.
É O RELATO NECESSÁRIO.
DECIDO.
HOMOLOGO POR SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 158, DO CPC, PARA
QUE SURTAM SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS AS CONDIÇÕES DO
ACORDO PROPOSTO ÀS FLS. 137/138.
VIA DE CONSEQÜÊNCIA, TENDO O ACORDO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE
AS PARTES, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM DECISÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC.
FEITO NOVO, SEM CUSTAS FINAIS.
DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO
CARÁTER AMIGÁVEL DA COMPOSIÇÃO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE
ESTES AUTOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.
P. I.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ-MT, 04 DE MARÇO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO - AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
400971 - 2009 \ 951. Nr: 33550-65.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ELIZETH DA SILVA
ADVOGADO: SIMONE CAFURE BEZERRA
RÉU(S): SUL AMÉRICA S/A
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
CÓDIGO: 400971
VISTOS, ETC.
REGISTRA A HIPÓTESE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO POR
ELIZETH DA SILVA E SUL AMÉRICA CIA DE SEGUROS GERAIS, TODOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, CUJA HOMOLOGAÇÃO REQUERERAM
NOS TERMOS ACORDADOS ÀS FLS. 123/124.
AINDA, ÀS FLS. 125/126, CONSTA PETIÇÃO DA PARTE REQUERIDA
INFORMANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO EFETIVADO,
JUNTANDO PARA TANTO RECIBO ASSINADO PELA PARTE AUTORA.
É O RELATO NECESSÁRIO.
DECIDO.
HOMOLOGO POR SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 158, DO CPC, PARA
QUE SURTAM SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS AS CONDIÇÕES DO
ACORDO PROPOSTO ÀS FLS. 123/124.
VIA DE CONSEQÜÊNCIA, TENDO O ACORDO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE
AS PARTES, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM DECISÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC.
FEITO NOVO, SEM CUSTAS FINAIS.
DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO
CARÁTER AMIGÁVEL DA COMPOSIÇÃO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE
ESTES AUTOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.
P. I.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 37 de 323
CUMPRA-SE.
CUIABÁ-MT, 04 DE MARÇO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO - AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
383243 - 2009 \ 531. Nr: 18830-93.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CELCITA ROSA PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO: ANTONIO P. ESPÓSITO
ADVOGADO: ROSANA DE B. B. P. ESPOSITO
RÉU(S): FEDERAL SEGUROS S.A.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD: 383243
PROCESSO Nº 531/2009
COBRANÇA COM DANOS MORAIS
VISTOS ETC.
NOS TERMOS DO ARTIGO 331 DO CPC DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PARA O DIA 04/05/2011 AS 14H30M.
INTIMEM-SE AS PARTES A COMPARECEREM, PODENDO FAZER-SE
REPRESENTAR POR PROCURADOR OU PREPOSTO, COM PODERES PARA
TRANSIGIR, CIENTES DE QUE NESSA AUDIÊNCIA, CASO NÃO SE REALIZE
ACORDO, SERÁ O PROCESSO SANEADO.
HAVENDO INTERESSE TRAGAM AS PARTES PROPOSTAS CONCRETAS
PARA FINS DE CONCILIAÇÃO.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 14 DE MARÇO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Cod.Proc.: 450691 Nr: 23208-58.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA
RÉU(S): MAPFRE SEGURADORA VERA CRUZ S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD: 450691
PROCESSO Nº 23208-58.2010.811.0041
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
VISTOS ETC.
RECEBO A EMENDA DE FLS. 21/27.
DESIGNO A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
04/05/2011 ÀS 14H (CPC, ART. 277).
CITE-SE A PARTE RÉ PARA COMPARECIMENTO, CONSIGNANDO NO
MANDADO QUE SUA AUSÊNCIA IMPORTARÁ EM REVELIA E CONFISSÃO
DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL PELO AUTOR (CPC, ART. 277, § 2º) E
QUE, EM NÃO HAVENDO ACORDO DEVERÁ APRESENTAR
CONTESTAÇÃO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA (CPC, ART. 278).
CITE-SE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 15 DE MARÇO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
290197 - 2007 \ 273. Nr: 10547-52.2007.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CUSTÓDIO ALVES JUVENAL
ADVOGADO: JOSÉ GEOVALDO DA SILVA
ADVOGADO: ELLY CARVALHO JÚNIOR
RÉU(S): A GAZETA - GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA.
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13A VARA CÍVEL
CÓD: 290197
PROCESSO Nº 273/2007
VISTOS ETC.
DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
05/05/2011 ÀS 15H.
CONSIGNE-SE EM MANDADO QUE AS PARTES DEVERÃO ATENDER AO
PRAZO LEGAL DO ART. 407 "CAPUT" DO CPC, QUANTO À JUNTADA DO
ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE NÃO SEREM INTIMADAS E
OUVIDAS POR ESTE JUÍZO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 16 DE MARÇO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
337111 - 2008 \ 1068. Nr: 7992-28.2008.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: LICINIO GUILHERME ANTUNES MACIEL
REQUERIDO(A): JAIRO CORREA DA COSTA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO
ADVOGADO: ANTONIO MOURA BORGES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD: 337111
PROCESSO Nº 1068/2008
VISTOS ETC.
NOS TERMOS DO ARTIGO 331 DO CPC DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PARA O DIA 10/05/2011 AS 14 HORAS.
INTIMEM-SE AS PARTES A COMPARECEREM, PODENDO FAZER-SE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 38 de 323
REPRESENTAR POR PROCURADOR OU PREPOSTO, COM PODERES PARA
TRANSIGIR, CIENTES DE QUE NESSA AUDIÊNCIA, CASO NÃO SE REALIZE
ACORDO, SERÁ O PROCESSO SANEADO.
HAVENDO INTERESSE TRAGAM AS PARTES PROPOSTAS CONCRETAS
PARA FINS DE CONCILIAÇÃO.
IDENTIFIQUE O PROCESSO PARA FINS DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
NOS TERMOS DA LEI 12.008/2009.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 16 DE MARÇO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Cod.Proc.: 711719 Nr: 4785-16.2011.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JADSONIO FERREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD: 711719
PROCESSO Nº 4785-16.2011.811.0041
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
VISTOS ETC.
CONFORME CONSTA NO ART.4º DA LEI 1060/1950 "A PARTE GOZARÁ
DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES
AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM
CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS DE
ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA".
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA A PARTE AUTORA NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50,
E PARA MAIOR AGILIDADE PROCESSUAL, CONSIGNE QUE A PARTE
PODERÁ FORNECER AO MEIRINHO OS MEIOS NECESSÁRIO PARA O
CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS.
DESIGNO A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
04/05/2011 ÀS 17H20MIN (CPC, ART. 277).
CITE-SE A PARTE RÉ PARA COMPARECIMENTO, CONSIGNANDO NO
MANDADO QUE SUA AUSÊNCIA IMPORTARÁ EM REVELIA E CONFISSÃO
DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL PELO AUTOR (CPC, ART. 277, § 2º) E
QUE, EM NÃO HAVENDO ACORDO DEVERÁ APRESENTAR
CONTESTAÇÃO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA (CPC, ART. 278).
CITE-SE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 18 DE MARÇO DE 2011.
AMII HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
399973 - 2009 \ 930. Nr: 32926-16.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOÃO MIGUEL DE LIMA
ADVOGADO: SIMONE CAFURE BEZERRA
RÉU(S): SUL AMÉRICA SEGURO S/A
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: CÓD: 399973
PROCESSO Nº 930/2009
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT
VISTOS, ETC.
REGISTRA A HIPÓTESE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO POR
JOÃO MIGUEL DE LIMA E SUL AMÉRICA CIA DE SEGUROS GERAIS,
AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, CUJA HOMOLOGAÇÃO
REQUERERAM NOS TERMOS ACORDADOS ÀS FLS. 111/112.
É O RELATO NECESSÁRIO.
DECIDO.
HOMOLOGO POR SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 158, DO CPC, PARA
QUE SURTAM SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS AS CONDIÇÕES DO
ACORDO PROPOSTO ÀS FLS. 111/112.
VIA DE CONSEQÜÊNCIA, TENDO O ACORDO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE
AS PARTES, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM DECISÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC.
CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA PACTUADA.
ARQUIVE-SE, COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.
P. I.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ-MT, 18 DE MARÇO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
383463 - 2009 \ 538. Nr: 19328-92.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ROSANILDA MEIRA CHAVES FERNANDES
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): BB SEGUROS - (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD: 383463
PROCESSO Nº 538/2009
VISTOS ETC.
REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/05/2011 ÀS
17H, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 277 DO CPC.
INTIMEM-SE AS PARTES DA REDESIGNAÇÃO, BEM COMO A AUTORA
PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO ÀS CONTESTAÇÕES
APRESENTADAS.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 22 DE MARÇO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
404852 - 2009 \ 1023. Nr: 37007-08.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 39 de 323
AUTOR(A): FERNANDO WALLACE SÉRVIO RONDON CIA LTDA
ADVOGADO: JOSLAINE FÁBIA DE ANDRADE
ADVOGADO: DORIANE J. PSENDZIUK CARVALHO
RÉU(S): VAM EQUIMEX EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA
ADVOGADO: FABIOLA PARISI CURSI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD: 404852
PROCESSO Nº 1023/2009
VISTOS ETC.
TRATA-SE DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROMOVIDO POR
FERNANDO WALLACE SÉRVIO RONDON & CIA LTDA, EM DESFAVOR DE
VAM EQUIMEX EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.
ADUZ, PARA TANTO, QUE ADQUIRIU DO REQUERIDO UM APARELHO DE
RAIO-X, FIXO, 500MA, FABRICADO PELA PRÓPRIA REQUERIDA, NO
VALOR DE R$. 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL REAIS), PAGOS À
VISTA.
ALEGA QUE, LOGO DEPOIS DO PAGAMENTO, OS PROBLEMAS SE
DERAM INÍCIO. PRIMEIRO, COM A DEMORA NA ENTREGA DO APARELHO
E, SEGUNDO, A CONSTATAÇÃO, NA MONTAGEM, DE VÁRIOS DEFEITOS
NO APARELHO.
AFIRMA QUE MUNIDA DO RELATÓRIO EXPEDIDO PELO TÉCNICO QUANDO
DA MONTAGEM, SOLICITOU PROVIDÊNCIAS JUNTO À REQUERIDA,
TENDO-LHE, INCLUSIVE, ENVIADO UMA CARTA SOLICITANDO A
SUBSTITUIÇÃO E CONSERTO DE TAIS DEFEITOS, SOB PENA DE SEREM
TOMADAS AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS. PORÉM, UM MÊS DEPOIS DA
SOLICITAÇÃO, A REQUERIDA ENCAMINHOU A AUTORA ALGUMAS
PEÇAS E CONSERTOU ALGUNS DOS INÚMEROS DEFEITOS
APRESENTADOS NO APARELHO.
ADUZ QUE O APARELHO CONTINUA PROBLEMÁTICO, TENDO PÉSSIMA
QUALIDADE NO CONCERNENTE ÀS IMAGENS, ITEM ESSENCIAL EM UM
APARELHO DE RAIO-X. NARRA QUE DIANTE DA PÉSSIMA QUALIDADE
DA IMAGEM COLHIDA PELO APARELHO, QUE NÃO CORRESPONDEM AO
ESPERADO, OS MÉDICOS NÃO ENCAMINHAM MAIS OS PACIENTES PARA
REALIZAR O REFERIDO EXAME NO LABORATÓRIO DA REQUERENTE,
FATO QUE ESTÁ LHE CAUSANDO INÚMEROS PREJUÍZOS.
DESSE MODO, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, REQUER DESTE JUÍZO, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA A FIM DE QUE O REQUERIDO RESTITUA IMEDIATAMENTE O
VALOR PAGO PELO PRODUTO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO
DE JUROS MENSAIS, SOB PENA DE ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA
(FLS. 08/27).
DOCUMENTOS ÀS FLS. 29/255.
A APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR FOI POSTERGADA PARA QUANDO
DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO (FLS. 256/258).
CITADO, O REQUERIDO APRESENTA CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 265/274,
ALEGANDO PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DO PEDIDO INICIAL. NO
MÉRITO, ADUZ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A ENSEJAR
INDENIZAÇÃO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE CULPA, BEM COMO
COMPLETA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O USO
INADVERTIDO DO APARELHO E A ASSISTÊNCIA PRESTADA POR
EMPRESAS NÃO AUTORIZADAS.
REQUEREU, AO FINAL, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, JUNTANDO AOS
AUTOS OS DOCUMENTOS DE FLS. 275/279.
IMPUGNAÇÃO OFERTADA AS FLS. 280/289 COM REITERAÇÃO DO
PEDIDO LIMINAR.
É O RELATO NECESSÁRIO.
DECIDO.
SUBTRAI-SE DO RELATÓRIO TÉCNICO DE FLS. 66/67 QUE O APARELHO
DE RAIO-X, QUANDO DE SUA INSTALAÇÃO, APRESENTOU INÚMEROS
DEFEITOS, TAIS COMO:
1. AUSÊNCIA DE COLIMADOR QUE NÃO ACOMPANHOU O APARELHO;
2. O TUBO APRESENTOU VAZAMENTO NA JANELA E O FOCO GROSSO
NÃO
ACENDEU;
3. OS CABOS DE ALTA TENSÃO NÃO SE AJUSTARAM AO TUBO,
DEVIDO SER MUITO RASA A ROSCA DO MESMO. FORAM UTILIZADOS,
ENTÃO, OS CABOS DO CLIENTE;
4. A ESTATIVA RUÍA, DEVIDO AOS ESPAÇADORES DE TECNIL DO
CONTRAPESO ENROSCAREM EM PONTOS DE SOLDA; INEXISTIAM OS
BATENTES FIM DO CURSO DO TRILHO DO CHÃO;
5. O BUCKY MURAL APRESENTOU DEFEITO DE ENROSCAR O
CONTRAPESO NOS PONTOS DE SOLDA;
6. BARULHO DE VIBRAÇÃO AO ACIONAR AS GRADES E OSCILAÇÃO DE
+/-4KV NO KILOVOLTIMETRO DIGITAL.
POIS BEM. APESAR DE O JUIZ NÃO ESTAR ADSTRITO AO DISPOSTO
LITERALMENTE NA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, PARA
QUE SEJAM AFASTADAS AS CONCLUSÕES ALI DISPOSTAS É
NECESSÁRIO QUE SE APRESENTEM OUTROS ELEMENTOS, SEGUROS E
COESOS, A JUSTIFICAREM A SUA DESCARACTERIZAÇÃO, POR SE
TRATAR DE PROVAS REAIS DOS PROBLEMAS APRESENTADOS NO
APARELHO, INEXISTINDO, ASSIM, QUALQUER MOTIVO JURIDICAMENTE
RELEVANTE PARA SE DESPREZAR A REALIDADE DO DOCUMENTO.
ADEMAIS, VALE RESSALTAR QUE A NOÇÃO DE ADEQUAÇÃO DOS
BENS DE CONSUMO HÁ QUE SER BUSCADA NO OUTRO PÓLO DA
RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. ESTÁ ELA ATADA À NOÇÃO DE
EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. PRODUTO INADEQUADO, POR
CONSEGUINTE, É AQUELE QUE NÃO ESTÁ ADEQUADO PARA OS FINS
ORDINÁRIOS PARA OS QUAIS FOI ADQUIRIDO.
PELO QUE SE VÊ, A ADEQUAÇÃO, ASSIM COMO TODA A QUESTÃO DA
QUALIDADE, DA QUAL É UM DADO - O OUTRO É A SEGURANÇA - , NÃO
É UM TRAÇO EXCLUSIVAMENTE INTRÍNSECO AO BEM. AO REVÉS,
CONFIGURA-SE COMO UMA RELAÇÃO ENTRE O BEM E O SEU
DESTINATÁRIO, ENTRE O BEM E A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO SEU
CONSUMIDOR.
A DOUTRINA BRASILEIRA MAIS MODERNA, INFLUENCIADA PELAS
NOÇÕES DE GARANTIA DA QUALIDADE, ORIUNDAS DA COMUNIDADE
ECONÔMICA EUROPÉIA, ESTÁ DENOMINANDO TEORIA DA QUALIDADE O
FUNDAMENTO ÚNICO QUE O SISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR INSTITUIU PARA A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU
EXTRACONTRATUAL DOS FORNECEDORES, O QUE SIGNIFICA QUE, NO
MERCADO DE CONSUMO, A LEI IMPÕE UM DEVER DE QUALIDADE DOS
PRODUTOS E SERVIÇOS PRESTADOS, SENDO QUE, DESCUMPRIDOS
ESTES DEVERES, CERTAMENTE SURGIRÁ O ÔNUS DE SUPORTÁ-LOS,
VISTO COMO O DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELOS
VÍCIOS POR INADEQUAÇÃO DOS PRODUTOS EXPOSTOS NO COMÉRCIO.
APLICAM-SE, "IN HIPOTHESI", OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA
CONFIANÇA E DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR
CRIADAS NO MERCADO DE CONSUMO PELA ATIVIDADE DOS
FORNECEDORES, EM QUE O MÉTODO ESCOLHIDO PELO SISTEMA DO
CDC FOI POSITIVAR UM NOVO DEVER LEGAL, UM DEVER ANEXO, QUE
ESTÁ NA ADEQUAÇÃO DO PRODUTO OU SERVIÇO AOS "FINS QUE
RAZOAVELMENTE DELES SE ESPERAM", SEGUNDO DISPÕE O ART. 20, §
2º, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
TEM-SE, ASSIM, COMO MANIFESTA A ANORMALIDADE DOS INÚMEROS
DEFEITOS VERIFICADOS NO EQUIPAMENTO, NÃO SUPORTADOS, A
CONTENTO, PELO FORNECEDOR COMO SE VÊ DOS VÁRIOS
DOCUMENTOS LEVADOS AOS AUTOS, MOSTRANDO-SE INDISCUTÍVEL A
INSUPORTABILIDADE DO USO NESSE CONTEXTO, EM QUE O
CONSUMIDOR, PAGANDO UM VALOR EXPRESSIVO AO ADQUIRI-LO,
ACABA TENDO FRUSTRADA A SUA EXPECTATIVA DE USO ADEQUADO,
VENDO-SE OBRIGADO A BUSCAR, DE FORMA INCESSANTE, A
ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA AS INÚMERAS FALHAS OCORRIDAS.
DE FATO, DISPÕE A LEI 8.078/90, EM SEU ART. 18:
"OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 40 de 323
DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE
OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO
CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM
COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM AS
INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM,
ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS
VARIAÇÕES DECORRENTES DE SUA NATUREZA, PODENDO O
CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS".
NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ DECIDIU QUE:
"O ART. 18 DA LEI 8.078/90, EM SEU § 1º, ESTABELECE QUE AO
CONSUMIDOR, E NÃO AO FORNECEDOR OU FABRICANTE, CABE A
ESCOLHA DA FORMA DE REPARAÇÃO, SEJA A SUBSTITUIÇÃO DO
PRODUTO, A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA MONETARIAMENTE
ATUALIZADA OU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO" (RJTAMG
65/106).
NÃO BASTASSE ISSO, SOMEM-SE OS INFORMATIVOS DE QUE A
REQUERIDA ESTÁ PROMOVENDO O DISTRATO SOCIAL PERANTE A
JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO (FLS. 291/292), DE MODO QUE
CONFIGURADO ESTÁ O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU
DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA
PLEITEADA.
ASSIM SENDO, RESTANDO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DA
RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE, QUE SE ASSENTAM
ESSENCIALMENTE NA PROVA DE QUE A EMPRESA TENHA COLOCADO
NO MERCADO PRODUTO COM INÚMEROS DEFEITOS, TORNANDO-O
IMPRÓPRIO AO USO A QUE SE DESTINA, NOS EXATOS TERMOS DAS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 273, I DO CPC, BEM COMO DISCIPLINA
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA PLEITEADA A FIM DE DETERMINAR QUE É QUE A ORA
REQUERIDA RESTITUA O VALOR PAGO PELO AUTOR, COM OS
ACRÉSCIMOS LEGAIS, AO TEOR DO ART. 18, § 1º, II DA LEI 8.078/90,
CABENDO A ESTE ÚLTIMO, ENTRETANTO, A DEVOLUÇÃO DO APARELHO
À REQUERIDA, SOB PENA DE SE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO
INDEVIDO.
VALE-NOS RESSALTAR A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, INEXISTINDO
IMPEDITIVO À ANTECIPAÇÃO (§ 2º DO ART. 273 DO CPC).
INTIME-SE.
ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
NOS TERMOS DO ARTIGO 331 DO CPC DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PARA O DIA 26/05/2011 ÀS 14H.
INTIMEM-SE AS PARTES A COMPARECEREM, PODENDO FAZER-SE
REPRESENTAR POR PROCURADOR OU PREPOSTO, COM PODERES PARA
TRANSIGIR, CIENTES DE QUE NESSA AUDIÊNCIA CASO NÃO SE REALIZE
ACORDO, SERÁ ORDENADO O PROCESSO.
HAVENDO INTERESSE TRAGAM AS PARTES PROPOSTAS CONCRETAS
PARA FINS DE CONCILIAÇÃO.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 24 DE MARÇO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
337418 - 2008 \ 1116. Nr: 8168-07.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DARLI CRISTIANE GUTIERREZ
ADVOGADO: ALE ARFUX JÚNIOR
RÉU(S): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD: 337418
PROCESSO Nº 1116/2008
AÇÃO DE COBRANÇA
VISTOS ETC.
NOS TERMOS DO ARTIGO 331 DO CPC DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PARA O DIA 24/05/2011 AS 14 HORAS.
INTIMEM-SE AS PARTES A COMPARECEREM, PODENDO FAZER-SE
REPRESENTAR POR PROCURADOR OU PREPOSTO, COM PODERES PARA
TRANSIGIR, CIENTES DE QUE NESSA AUDIÊNCIA CASO NÃO SE REALIZE
ACORDO, SERÁ O PROCESSO SANEADO.
HAVENDO INTERESSE TRAGAM AS PARTES PROPOSTAS CONCRETAS
PARA FINS DE CONCILIAÇÃO.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 25 DE MARÇO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
368545 - 2009 \ 74. Nr: 6116-04.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ROSA IMÓVEIS LTDA
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS
RÉU(S): EDGAR SANTANA DE OLIVEIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓDIGO: 368545
VISTOS, ETC.
TENDO-SE EM VISTA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE PAUTA,
REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE FLS. 55, PARA O DIA 24 DE MAIO DE 2011,
ÀS 15 HORAS.
INTIMEM-SE A TODOS, COM URGÊNCIA, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
CUIABÁ/MT, 28 DE MARÇO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO - AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
148587 - 2004 \ 33. Nr: 3429-30.2004.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: GENTILINO DO NASCIMENTO RADIS
ADVOGADO: EDILSON LIMA FAGUNDES
ADVOGADO: MAURO BASTIAN FAGUNDES
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ MARTIN
ADVOGADO: JACY NILSON ZANETTI
SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO:
CÓD: 148587
PROCESSO Nº 33/2004
FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
VISTOS, ETC.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 41 de 323
REGISTRA A HIPÓTESE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO POR
GENTILINO DO NASCIMENTO RADIS E JOSÉ MARTIN, AMBOS JÁ
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, CUJA HOMOLOGAÇÃO REQUERERAM
NOS TERMOS ACORDADOS ÀS FLS. 589/591.
ÀS FLS. 593, O EXEQÜENTE INFORMA QUE O ACORDO FOI CUMPRIDO EM
TODOS OS SEUS TERMOS, MOTIVO PELO QUAL, PEDE A LIBERAÇÃO DO
IMÓVEL PENHORADO NESTES AUTOS E A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO
FEITO.
É O NECESSÁRIO RELATO.
DECIDO.
DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, NOS TERMOS DO
ART. 158, CAPUT DO CPC, PARA QUE SURTAM SEUS LEGAIS E
JURÍDICOS EFEITOS OS TERMOS DOS AJUSTES PROPOSTOS ÀS FLS.
589/591.
VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DOU ESTA AÇÃO COMO EXTINTA NOS TERMOS
DOS ARTIGOS 794, II E 269, III, DO CPC.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO PARA LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITADO.
CUSTAS FINAIS, SE HOUVEREM, NA FORMA ACORDADA.
DEIXO DE PROCEDER À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO
PRÓPRIO PROCEDIMENTO, BEM COMO EM VIRTUDE DO CARÁTER
AMIGÁVEL DA COMPOSIÇÃO.
FACE À DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, PROCEDA-SE AO
ARQUIVAMENTO, COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES, CONFORME
DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA CNGC.
P. I.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ-MT, 30 DE MARÇO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO - AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Cod.Proc.: 434193 Nr: 13339-71.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LUIZA FARIAS CORREA DA COSTA
ADVOGADO: KAROLINNE FARIAS CORRÊA DA COSTA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD: 434193
PROCESSO N°. 13339-71.2010.811.0041
VISTOS, ETC.
NO TOCANTE AO PEDIDO LIMINAR, FAÇO CONSIGNAR QUE O INSTITUTO
DA TUTELA ANTECIPADA REPRESENTA INSTRUMENTO DE AÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO APTO A EFETIVAR, DE MODO CÉLERE E EFICAZ, A
PROTEÇÃO DOS DIREITOS NO CASO CONCRETO, DEVENDO-SE
CONSIDERAR QUE A SEGURANÇA DO ORDENAMENTO JURÍDICO EXIGE,
DE MODO INAFASTÁVEL, O RESPEITO ÀS CONDIÇÕES QUE FORAM
ERIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL COMO REQUISITOS
BÁSICOS À OUTORGA DA ANTECIPATÓRIA, SENDO TAL PROCEDIMENTO
"CONDITIO SINE QUA NON" PARA A EFICÁCIA DO NOVO INSTRUMENTO
PROCESSUAL.
SEGUNDO EXPRESSÃO CONTIDA NO ARTIGO 273, INCISO I DA LEI
ADJETIVA A CONCESSÃO DA LIMINAR DEVE ASSENTAR-SE NA
PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUBSTANCIAL INVOCADO PELO
REQUERENTE, VEROSSIMILHANÇA DO QUE FOI ARGÜIDO, IMPONDO-SE A
NECESSIDADE DE SE TER UMA APARÊNCIA INCONTESTE DE QUE SE
TRATA DA VERDADE REAL E, AINDA, QUE HAJA FUNDADO RECEIO DE
DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
O PROFESSOR HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ELUCIDA QUE:
"OS REQUISITOS PARA ALCANÇAR-SE UMA PROVIDÊNCIA DE
NATUREZA CAUTELAR SÃO, BASICAMENTE, DOIS:
I - UM DANO POTENCIAL, UM RISCO QUE CORRE O PROCESSO
PRINCIPAL DE NÃO SER ÚTIL AO INTERESSE DEMONSTRADO PELA
PARTE, EM RAZÃO DO PERICULUM IN MORA, RISCO ESSE QUE DEVE SER
OBJETIVAMENTE APURÁVEL;
II - A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUBSTANCIAL INVOCADO POR QUEM
PRETENDA SEGURANÇA, OU SEJA, O FUMUS BONI IURIS" (CURSO DE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, I/366).
ENSINA ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS:
"QUE AS CONDIÇÕES GERAIS DA ANTECIPAÇÃO SÃO A EXISTÊNCIA DE
PROVA INEQUÍVOCA E CONVENCIMENTO DO JUIZ DA
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, ISTO É, DA PROCEDÊNCIA DO QUE
SE PEDE", E ACENTUA, QUE: "PARA A TUTELA ANTECIPATÓRIA, DIZ-SE
QUE CONVENCIMENTO DE VEROSSIMILHANÇA NADA MAIS É DO QUE UM
JUÍZO DE CERTEZA, DE EFEITOS PROCESSUAIS PROVISÓRIOS, SOBRE
OS FATOS EM QUE SE FUNDAMENTA A PRETENSÃO, EM RAZÃO DE
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MOTIVO DE CRENÇA EM SENTIDO
CONTRÁRIO. PROVAS EXISTENTES, POIS, QUE TORNAM O FATO, PELO
MENOS PROVISORIAMENTE, INDENE DE QUALQUER DÚVIDA. NÃO
HAVENDO A PROVA CONCLUDENTE, MAS SENDO FORTES OS MOTIVOS
DE CRENÇA, A VEROSSIMILHANÇA NÃO DEIXA DE EXISTIR, MAS NESTE
CASO, O JUÍZO DE MÁXIMA PROBABILIDADE CEDE LUGAR À SIMPLES
POSSIBILIDADE, MERA APARÊNCIA QUE PODE REVELAR O FUMUS BONI
IURIS, INFORMADOR APENAS DA TUTELA CAUTELAR" (NOVOS PERFIS
DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, P. 30/31).
"IPSO IURE", À ANTECIPATÓRIA "INITIO LITIS" DA TUTELA JURISDICIONAL
DEVE-SE TOMAR ALGUMAS PRECAUÇÕES BÁSICAS, EXIGINDO, DE
MODO INAFASTÁVEL, O RESPEITO ÀS CONDIÇÕES ERIGIDAS COMO
REQUISITOS ESSENCIAIS À SUA OUTORGA, CONSTITUINDO, TAL
PROCEDIMENTO, CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A EFICÁCIA DA NORMA
JURÍDICA EM TESE, OBSERVANDO, A PROPÓSITO, O EMINENTE MIN.
ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, QUANDO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL:
"NA CONCESSÃO DE LIMINAR, PELA AMPLA DISCRIÇÃO COM QUE AGE,
DEVE O JUIZ REDOBRAR DE CAUTELAS SOPESANDO MADURAMENTE A
GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO PREJUÍZO, ALEGADO, QUE SERÁ
IMPOSTO AOS REQUERIDOS, E A REAL EXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO
DO FUMUS BONI JURIS" (RT, 598/191).
PARA SE OBTER A TUTELA ANTECIPATÓRIA É PRECISO QUE SE
EVIDENCIEM, ALÉM DAS CONDIÇÕES GERAIS E COMUNS A TODAS AS
AÇÕES, OS ELEMENTOS ESPECÍFICOS A ESSE INSTITUTO, CONFORME SE
ESPECIFICOU "IN RETRO" E QUE SE ENCONTRAM PRECONIZADOS NO
MENCIONADO ART. 273, I DO CPC, OU SEJA, A EXISTÊNCIA DE PROVA
INEQUÍVOCA CAPAZ DE CONVENCER O JULGADOR DA
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, ISTO É, DA PROCEDÊNCIA DO QUE
SE PEDE.
NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY PONDERAM:
"PROVA INEQUÍVOCA. ESSA PROVA INEQUÍVOCA É DO 'FATO TÍTULO
DO PEDIDO (CAUSA DE PEDIR)'. TENDO EM VISTA QUE A MEDIDA FOI
CRIADA EM BENEFÍCIO APENAS DO AUTOR, COM A FINALIDADE DE
AGILIZAR A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DEVE SER
CONCEDIDA COM PARCIMÔNIA, DE SORTE A GARANTIR A OBEDIÊNCIA
AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE DE TRATAMENTO DAS
PARTES. COMO A NORMA PREVÊ APENAS A COGNIÇÃO SUMÁRIA,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 42 de 323
COMO CONDIÇÃO PARA QUE O JUIZ CONCEDA A ANTECIPAÇÃO, O
JUÍZO DE PROBABILIDADE DA AFIRMAÇÃO FEITA PELO AUTOR DEVE
SER EXIGIDO EM GRAU COMPATÍVEL COM OS DIREITOS COLOCADOS EM
JOGO" (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 2ª EDIÇÃO, ED. RT, P.
691).
MEDIANTE TAIS PONDERAÇÕES, FAÇO CONSIGNAR QUE, EM QUE PESE
À NARRATIVA FÁTICA DA INICIAL, CONSTATA-SE A TODA EVIDÊNCIA, A
AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITAM CONCLUIR SER
FUNDADO O RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO, DE MODO QUE NÃO HÁ URGÊNCIA EXTREMA PARA O
DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA, NEM MESMO
INDÍCIOS DE QUE A CITAÇÃO PODERÁ TORNÁ-LA INEFICAZ.
NESSE SENTIDO:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - COBRANÇA
DE TAXAS PIS E COFINS - TELEFONIA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO
IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INDEFERIMENTO. PARA QUE
SE CONCEDA A TUTELA ANTECIPADA DEVEM ESTAR PRESENTES OS
REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS
SEJAM, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR E A
EXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO
TENDO SIDO DEMONSTRADO PELO REQUERENTE O RISCO DE DANO
IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE A ESPERA PELA
SENTENÇA DE MÉRITO OCASIONARIA, NÃO HÁ QUE SE DEFERIR O
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A EMPRESA TELEFÔNICA
CESSE A COBRANÇA DAS TAXAS PIS E COFINS." (AI Nº.
1.0707.09.182131-4/001, COMARCA DE VARGINHA, 13ª CC., REL. DES.
LUIZ CARLOS GOMES DA MATA, J. 24/09/2009)
DIANTE DOS MOTIVOS EXPOSTOS, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPATÓRIA.
DESIGNO DESDE JÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 331 DO CPC, AUDIÊNCIA
PRELIMINAR PARA O DIA 10/05/2011 ÀS 15:35 HORAS.
INTIMEM-SE AS PARTES A COMPARECEREM, PODENDO FAZER-SE
REPRESENTAR POR PROCURADOR OU PREPOSTO, COM PODERES PARA
TRANSIGIR, CIENTES DE QUE NESSA AUDIÊNCIA, CASO NÃO SE REALIZE
ACORDO, SERÁ O PROCESSO SANEADO.
HAVENDO INTERESSE TRAGAM AS PARTES PROPOSTAS CONCRETAS
PARA FINS DE CONCILIAÇÃO.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 25 DE MARÇO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO
341078 - 2008 \ 1186. Nr: 11343-09.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FABIO RODRIGO DA SILVA
ADVOGADO: GLAUCO JOSE CARNEIRO FERREIRA
RÉU(S): BANCO PANAMERICANO S.A
ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA VILELA
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
DESPACHO: CÓDIGO: 341078
PROCESSO Nº 1186/2008.
VISTOS ETC.
TENDO-SE EM VISTA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE PAUTA, COM
AS DEVIDAS ESCUSAS ÀS PARTES E SEUS RESPECTIVOS PATRONOS,
REDESIGNO A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESTE FEITO PARA O DIA 11 DE
MAIO DE 2011, ÀS 14:00 HORAS.
INTIME-SE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, A FIM DE EVITAR O
DESNECESSÁRIO COMPARECIMENTO DOS LITIGANTES E/OU DE SEUS
ADVOGADOS.
CUMPRA-SE.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
CUIABÁ - MT, 31 DE MARÇO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
330022 - 2008 \ 60. Nr: 1973-06.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA
ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
ADVOGADO: MARIA DE LOURDES SILVA MELO
EXECUTADOS(AS): ARGON NORBERTO HACHMANN
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO E
DOU FÉ IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR O AUTOR A TRAZER
A 1ª VIA DO DEPOSITO DE DILIGÊNCIA CONFORME DETERMINA
PORTARIA Nº 01/2005/DF/DCM DATADO DE 19/05/05.
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
400020 - 2009 \ 932. Nr: 32799-78.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LUCIVANE FERREIRA NEOPOMUCENO
ADVOGADO: SIMONE CAFURE BEZERRA
RÉU(S): PORTO SEGUROS S/A
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
CÓDIGO: 400020
VISTOS, ETC.
REGISTRA A HIPÓTESE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO POR
LUCIVANE FERREIRA NEOPOMUCENO E PORTO SEGURO CIA DE
SEGUROS GERAIS, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, CUJA
HOMOLOGAÇÃO REQUERERAM NOS TERMOS ACORDADOS ÀS FLS.
100/101.
AINDA, ÀS FLS. 102/103, CONSTA PETIÇÃO DA PARTE REQUERIDA
INFORMANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO EFETIVADO,
JUNTANDO PARA TANTO RECIBO ASSINADO PELA PARTE AUTORA.
É O RELATO NECESSÁRIO.
DECIDO.
HOMOLOGO POR SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 158, DO CPC, PARA
QUE SURTAM SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS AS CONDIÇÕES DO
ACORDO PROPOSTO ÀS FLS. 137/138.
VIA DE CONSEQÜÊNCIA, TENDO O ACORDO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE
AS PARTES, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM DECISÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC.
FEITO NOVO, SEM CUSTAS FINAIS.
DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO
CARÁTER AMIGÁVEL DA COMPOSIÇÃO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
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DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE
ESTES AUTOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.
P. I.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ-MT, 04 DE MARÇO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO - AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
351489 - 2008 \ 1512. Nr: 21899-70.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): TEREZINHA ANTUNES RUIVO
ADVOGADO: DANIELA SAMPAIO STEINLE
RÉU(S): BRASIL TELECOM S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD: 351489
PROCESSO Nº 1512/2008
VISTOS ETC.
NOS TERMOS DO ARTIGO 331 DO CPC DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PARA O DIA 10/05/2011 AS 14H45M.
INTIMEM-SE AS PARTES A COMPARECEREM, PODENDO FAZER-SE
REPRESENTAR POR PROCURADOR OU PREPOSTO, COM PODERES PARA
TRANSIGIR, CIENTES DE QUE NESSA AUDIÊNCIA CASO NÃO SE REALIZE
ACORDO, SERÁ O PROCESSO SANEADO.
HAVENDO INTERESSE TRAGAM AS PARTES PROPOSTAS CONCRETAS
PARA FINS DE CONCILIAÇÃO.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 15 DE MARÇO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
04 - PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
338893 - 2008 \ 1127. Nr: 9464-64.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LICINIO GUILHERME ANTUNES MACIEL
ADVOGADO: HERMELINDO C. NUNES DE FIGUEIREDO
RÉU(S): JAIRO CORREA DA COSTA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD: 338893
PROCESSO Nº 1127/2008
VISTOS ETC.
REGULARIZE-SE O FEITO, TENDO EM VISTA A JUNTADA DE CÓPIAS DA
INICIAL ÀS FLS. 62/85.
NOS TERMOS DO ARTIGO 331 DO CPC DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PARA O DIA 10/05/2011 AS 14 HORAS.
INTIMEM-SE AS PARTES A COMPARECEREM, PODENDO FAZER-SE
REPRESENTAR POR PROCURADOR OU PREPOSTO, COM PODERES PARA
TRANSIGIR, CIENTES DE QUE NESSA AUDIÊNCIA, CASO NÃO SE REALIZE
ACORDO, SERÁ O PROCESSO SANEADO.
HAVENDO INTERESSE TRAGAM AS PARTES PROPOSTAS CONCRETAS
PARA FINS DE CONCILIAÇÃO.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 16 DE MARÇO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A): AMINI HADDA CAMPOS
ESCRIVÃO(Ã):AGDA RIBEIRO DE CASTILHO
EXPEDIENTE:2011/27
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
368491 - 2009 \ 73. Nr: 6033-85.2009.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): INSTITUIÇAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
ADVOGADO: PEDRO PAULO PEIXOTO DA S. JUNIOR
RÉU(S): TATYANE FIORI DA SILVA (MAIS 1 RÉU)
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.
HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E
LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES,
INSTRUMENTALIZADO ÀS FLS. 77/79.
DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NA
FORMA DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
AGUARDE-SE NO CARTÓRIO O CUMPRIMENTO DO ACORDO.
P.R.I.C.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
388009 - 2009 \ 666. Nr: 23548-36.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): U. V. A. B. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD: 388009
PROCESSO Nº 666/2009
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
INVALIDEZ PERMANENTE
S E N T E N Ç A
VISTOS ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR UBIRATAN VILA
ALTA BARROS, MENOR, DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SEU
GENITOR, SR. BIRAJARA BARROS, EM DESFAVOR DA ITAÚ SEGUROS
S/A, VISANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR
EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, EM RAZÃO DE
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TER SIDO VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, OCORRIDO EM 20/12/2007,
QUE LHE OCASIONOU INVALIDEZ PERMANENTE.
COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 17/61.
A CONCILIAÇÃO RESTOU INFRUTÍFERA, CONSOANTE SE DEPREENDE DO
TERMO DE FLS. 68. NA OPORTUNIDADE, A PARTE RÉ JUNTOU
CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 70/114, ARGÜINDO, PRELIMINARMENTE, A
NECESSIDADE DE INSERÇÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS
CONSÓRCIOS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, A FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO
ADMINISTRATIVO ANTERIOR, A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HÁ NECESSIDADE
DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, ALEGOU A
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI 11.482/2007 E A
IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO
MÍNIMO.
PUGNOU, AO FINAL, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, JUNTANDO AOS
AUTOS OS DOCUMENTOS DE FLS. 115/123.
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 124/148.
VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
É O RELATÓRIO NECESSÁRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR UBIRATAN VILA
ALTA BARROS, MENOR, REPRESENTADO POR SEU GENITOR, SR.
BIRAJARA BARROS, EM DESFAVOR DA ITAÚ SEGUROS S/A.
NOS TERMOS DO ART. 330, INCISOS I CPC, PASSO AO JULGAMENTO
IMEDIATO DA LIDE, TENDO-SE EM VISTA ÀS PROVAS EXISTENTES NOS
AUTOS.
"É IRRELEVANTE A CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES, QUANTO
AO JULGAMENTO ANTECIPADA DO LIDE, QUE CONSTITUI FACULDADE
ATRIBUÍDA AO JUIZ" (ACÓRDÃO EM JTA 39/54).
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO POLO PASSIVO -
DESNECESSIDADE
SUSTENTA, AINDA, A REQUERIDA, PRELIMINARMENTE, SUA
ILEGITIMIDADE PASSIVA, ADUZINDO QUE A AÇÃO DEVERIA TER SIDO
PROPOSTA CONTRA A SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT S/A, INVOCANDO, EM APOIO DESSA TESE, O ARTIGO 5º
DA RESOLUÇÃO CNSP Nº 154/2006, BEM COMO ARTIGO 1º E 2º DA
PORTARIA SUSEP Nº 2.797/2007.
EM QUE PESE OS ARGUMENTOS DESPENDIDOS, A PRELIMINAR NÃO
MERECE ACOLHIDA. O ARTIGO 7º DA LEI N.º 6.194/74, COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI N.º 8.441/92 PREVÊ QUE:
"A INDENIZAÇÃO POR PESSOA VITIMADA POR VEÍCULO NÃO
IDENTIFICADO, COM SEGURADORA NÃO IDENTIFICADA, SEGURO NÃO
REALIZADO OU VENCIDO, SERÁ PAGA NOS MESMOS VALORES,
CONDIÇÕES E PRAZOS DOS DEMAIS CASOS POR UM CONSÓRCIO
CONSTITUÍDO, OBRIGATORIAMENTE, POR TODAS AS SOCIEDADES
SEGURADORAS QUE OPEREM NO SEGURO OBJETO DESTA LEI."
COM BASE NESSE DISPOSITIVO LEGAL, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ
PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE QUALQUER
SEGURADORA QUE OPERA NO SISTEMA PODE SER ACIONADA PARA
PAGAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEGURO
OBRIGATÓRIO. NESSE SENTIDO, O SEGUINTE JULGADO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
"QUALQUER SEGURADORA QUE OPERA NO SISTEMA PODE SER
ACIONADA PARA PAGAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO
CORRESPONDENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO, ASSEGURADO O
DIREITO DE REGRESSO. PRECEDENTES." (4ª TURMA – AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 870091/RJ – RELATOR
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – ACÓRDÃO DE 20 DE
NOVEMBRO DE 2007 – DJ DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008, P. 106)
NO MESMO SENTIDO, TEM SIDO A ORIENTAÇÃO DO NOSSO E. TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, CONFORME JULGADO ABAIXO COLACIONADO:
"A SEGURADORA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO
PASSIVO, POSTO QUE TODAS AS SEGURADORAS QUE FAZEM PARTE
DO CONSÓRCIO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES
DECORRENTES DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO TEM
A ATRIBUIÇÃO DE QUITAR A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO."
(5ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº. 27113/2009 – RELATOR
DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA – ACÓRDÃO
DE 20 DE MAIO DE 2005).
REJEITO A PRELIMINAR.
1.2. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL
ALEGOU A EMPRESA RÉ, EM CONTESTAÇÃO, A CARÊNCIA DA AÇÃO
POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO
PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO AUTOR PARA PAGAMENTO
DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
O AUTOR, AO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, AFIRMOU QUE POR VÁRIAS
VEZES TENTOU RECEBER O VALOR DA INDENIZAÇÃO
ADMINISTRATIVAMENTE, PORÉM, A SEGURADORA SEMPRE SE RECUSOU
EM RECEBER SEU PEDIDO, ADUZINDO A FALTA DE DOCUMENTO.
ALEGOU, AINDA, QUE A LEI QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO
NÃO EXIGE QUE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA
RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SE DÊ, PREVIAMENTE, PELA VIA
ADMINISTRATIVA.
COM EFEITO, NÃO HÁ NA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO SEGURO
OBRIGATÓRIO DPVAT QUALQUER REGRAMENTO QUE EXIJA QUE A
PARTE ESGOTE A VIA ADMINISTRATIVA COMO REQUISITO PARA O
AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA NA ESFERA JUDICIAL.
ALIÁS, O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDE DE PRÉVIO PEDIDO
DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, PODENDO A PARTE INGRESSAR COM
A AÇÃO EM JUÍZO, LOGO QUANDO OCORRIDA A LESÃO A SEU DIREITO,
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988.
NESTA VERTENTE, COLHO DOS SEGUINTES JULGADOS:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA -
SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -
REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DA
AÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO – INVALIDEZ PERMANENTE -
COMPROVAÇÃO - ARTIGO 333, INC. I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
O ACIDENTADO COBERTO PELO SEGURO DPVAT, PODE PLEITEAR SEU
DIREITO NA VIA JUDICIAL, SEM NECESSIDADE DE PRIMEIRO UTILIZAR-SE
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO
ESTABELECIDO PELA LEI 6.194/74 TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO
PÓLO PASSIVO NAS DEMANDAS DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO.
DEMONSTRANDO A CONTENTO A INVALIDEZ PERMANENTE, ORIUNDA
DO ACIDENTE DE VEÍCULOS TERRESTRES, HÁ DIREITO FERIDO A SER
RESSARCIDO ATRAVÉS DE INDENIZAÇÃO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº
62598/2009, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, 5ª
CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 09/09/2009, RELATOR:
DESEMBARGADOR SEBASTIÃO DE MORAIS FILHO).
SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR
DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA.
A AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO TEM
O CONDÃO DE OBSTAR O DIREITO DE COBRAR O VALOR PREVISTO NA
LEI Nº 6.194/74. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº
6.194/74, DADA PELA LEI Nº 8.441/92, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
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ESTÁ CONDICIONADO APENAS À PROVA DO ACIDENTE E DO DANO
DECORRENTE. [...] APELAÇÃO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº
70031716277, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 30/09/2009, RELATOR:
LEO LIMA)
DESTA FORMA, PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS, REJEITO A
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR
SUSCITADA PELA PARTE RÉ.
2. MÉRITO
PLEITEIA O AUTOR, INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40(QUARENTA)
SALÁRIOS MÍNIMOS, HOJE NO MONTANTE DE R$. 20.400,00 (VINTE MIL E
QUATROCENTOS REAIS), EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO
OCORRIDO EM 20/12/2007. A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, JUNTA
NOS AUTOS BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FLS. 26/27), AUTO DE EXAME DE
CORPO DE DELITO (FLS. 28) E HISTÓRICO CLÍNICO DE FLS. 29/61 QUE
ATESTAM QUE O AUTOR, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRANSITO,
SOFREU FRATURAS NA REGIÃO DO QUADRIL E FÊMUR ESQUERDO,
RESULTANDO EM INCAPACIDADE PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE
(FLS. 28, 28V).
DESSE MODO, VÊ-SE QUE, INDISCUTIVELMENTE, O AUTOR, FOI VÍTIMA
DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO QUAL RESULTARAM SEQÜELAS
FÍSICAS, CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS
FLS. 26/61 (BOLETIM DE OCORRÊNCIA, EXAME DE CORPO DE DELITO E
HISTÓRICO CLÍNICO).
EM QUE PESE À IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, MORMENTE NO
TOCANTE AO LAUDO MÉDICO APRESENTADO, FAÇO CONSIGNAR QUE
OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DETÊM FÉ PÚBLICA (ART. 364 DO
CPC), DE MODO QUE SUA REGULARIDADE SOMENTE PODERIA SER
QUESTIONADA ATRAVÉS DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO ATESTADO
PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 390 DO CPC), RESTANDO-NOS,
POIS, CONCLUIR QUE À PARTE AUTORA CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS DO
ART. 330, I DO CPC, TORNANDO VIÁVEL O RECEBIMENTO DE
INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE PASSO À ANÁLISE DO QUANTUM
DEVIDO.
2.1. DA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 – INAPLICABILIDADE DA
INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO
INICIALMENTE RESSALTO QUE A LEI DO SEGURO DPVAT - LEI 6.194/74 -,
EM SEU ARTIGO 3º PREVIA A FORMA DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DO
SEGURO, VINCULADA AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. COM A
ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340 DE 31.12.2006 -
POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 – O SALÁRIO
MÍNIMO DEIXOU DE SER PARÂMETRO PARA O FIM EM DEBATE,
PASSANDO AGORA A SÊ-LO A PORCENTAGEM DO VALOR MÁXIMO
ESTABELECIDO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS).
NO CASO SUB JUDICE, O ACIDENTE OCORREU EM 20/12/2007, OU SEJA,
EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007, INCIDINDO,
PORTANTO, A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74, COM AS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR AQUELA LEI, IN VERBIS:
ART. 8º - OS ARTS. 3°, 4°, 5° E 11 DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO
DE 1974, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
ART. 3º - OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO
ESTABELECIDO NO ART. 2º DESTA LEI COMPREENDEM AS
INDENIZAÇÕES POR MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORES QUE SE
SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA:
(...)
I - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE
MORTE;
II - ATÉ R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE
INVALIDEZ PERMANENTE; E
III - ATÉ R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) - COMO
REEMBOLSO À VÍTIMA - NO CASO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
PORTANTO, SE NA DATA DO ACIDENTE A NOVA REDAÇÃO JÁ HAVIA
ENTRADO EM VIGOR, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODERÁ SER O
PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.
ESTE É O ENTENDIMENTO DOS NOSSOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, VEJAMOS:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
CONFIGURAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE
DE TRÂNSITO - PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL -
EXISTÊNCIA - - LEI Nº 11.482/07, ANTERIOR AO SINISTRO -
APLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA ATÉ O MÁXIMO DE R$
13.500,00 DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ -
COMPLEMENTAÇÃO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - NÃO HÁ SE FALAR EM
AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ SE NOS AUTOS CONSTA LAUDO
OFICIAL QUE A RECONHECE, ALÉM DE PROVAS OUTRAS. - A LEI PREVÊ
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO À VÍTIMA DE
ACIDENTE QUE FICOU INVÁLIDA, PARCIAL OU TOTALMENTE, EM
CARÁTER PERMANENTE. - SE O SINISTRO FOI POSTERIOR À LEI
11.482/2007 ESTA SE APLICA AO CASO, PREVALECENDO O VALOR
MÁXIMO DO SEGURO DE ATÉ R$ 13.500,00, DE ACORDO COMO O GRAU
DE INVALIDEZ, CUJA INDENIZAÇÃO DEVE SER CALCULADA COM BASE
NAS NORMAS DA SUSEP, PRINCIPALMENTE A LUZ DA TABELA DE
ACIDENTES PESSOAIS. - SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O SEGURO DEVIDO
E O VALOR PAGO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA,
CUJO CÁLCULO DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DA LEI. - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.' (TJMG, AP 1.0702.08.521347-9/001 -
REL. DES. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO - J. 17.09.2009, DJE 06.10.2009).
AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT -
VALOR DA INDENIZAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ÉPOCA DO
SINISTRO - LEI N. 11.482/2007 - CONSTITUCIONALIDADE. TRATANDO-SE
DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA EM
RAZÃO DE ACIDENTE OCORRIDO EM AGOSTO DE 2007, APÓS A EDIÇÃO
DA LEI Nº 11.482/2007, FICA LIMITADO A R$ 13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 8º DA REFERIDA
LEGISLAÇÃO, CUJA CONSTITUCIONALIDADE ORA SE RECONHECE.
(TJMG, AP 1.0095.08.003407-7/001 - REL. DES. ALVIMAR DE ÁVILA - J.
01.07.2009, DJE 20.07.2009).
2.2.GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ - LEI 11.945/2009 – INAPLICABILIDADE
COM A ALTERAÇÃO DA LEI 6.194/74 PELA LEI 11.945/2009,
CONVERTIDA DA MP 451/2008, PASSOU-SE A EXIGIR, ALÉM DA PROVA
DA INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE COM
VEÍCULO AUTOMOTOR, A VERIFICAÇÃO DE SUA GRADUAÇÃO PARA
FINS DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
É CERTO, CONTUDO, QUE COM RELAÇÃO À QUESTÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO DEVIDA ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO
COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT, NOS CASOS DE
INVALIDEZ PERMANENTE, A JURISPRUDÊNCIA SE DIVIDE ENTRE
AQUELES QUE ENTENDEM NÃO HAVER OBSTÁCULO LEGAL À
APLICAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES EXPEDIDAS PELO
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP, POR OCASIÃO
DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, DEVENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO
OBSERVAR OS DIFERENTES GRAUS DE INVALIDEZ E, DE MANEIRA
CONTRÁRIA, HÁ O ENTENDIMENTO DA INAPLICABILIDADE DAS
RESOLUÇÕES E PORTARIAS DO CNSP, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA
HIERARQUIA DAS NORMAS LEGAIS, DEVENDO O VALOR DA
INDENIZAÇÃO SER INTEGRAL E ÚNICO, A TEOR DO ART. 3º DA LEI Nº
6.194/74.
NO ENTANTO, COM A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, EM 15 DE
DEZEMBRO DE 2008, TRANSFORMADA NA LEI Nº 11.945/2009, DENTRE
OUTRAS DISPOSIÇÕES, ALTEROU-SE O TEXTO DO ART. 3º DA LEI Nº
6.194/74, ASSIM COMO ANEXOU TABELA À LEI, ESTABELECENDO
PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS AOS DANOS CORPORAIS,
SUBDIVIDINDO-OS EM TOTAIS E PARCIAIS.
PARA MELHOR COMPREENSÃO DA MATÉRIA, REPRODUZO ABAIXO AS
INOVAÇÕES OPERADAS:
ART. 3º. OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO
ESTABELECIDO NO ART. 2O DESTA LEI COMPREENDEM AS
INDENIZAÇÕES POR MORTE, POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 46 de 323
PARCIAL, E POR DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E
SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME AS REGRAS QUE SE
SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA:
...
§ 1º. NO CASO DA COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT,
DEVERÃO SER ENQUADRADAS NA TABELA ANEXA A ESTA LEI AS
LESÕES DIRETAMENTE DECORRENTES DE ACIDENTE E QUE NÃO SEJAM
SUSCETÍVEIS DE AMENIZAÇÃO PROPORCIONADA POR QUALQUER
MEDIDA TERAPÊUTICA, CLASSIFICANDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE
COMO TOTAL OU PARCIAL, SUBDIVIDINDO-SE A INVALIDEZ
PERMANENTE PARCIAL EM COMPLETA E INCOMPLETA, CONFORME A
EXTENSÃO DAS PERDAS ANATÔMICAS OU FUNCIONAIS, OBSERVADO O
DISPOSTO ABAIXO:
I - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL
COMPLETA, A PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL SERÁ DIRETAMENTE
ENQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGÂNICOS OU CORPORAIS
PREVISTOS NA TABELA ANEXA, CORRESPONDENDO À INDENIZAÇÃO
AO VALOR RESULTANTE DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ALI
ESTABELECIDO AO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA; E
II - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL
INCOMPLETA SERÁ EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA
ANATÔMICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO
ANTERIOR, PROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, À REDUÇÃO PROPORCIONAL
DA INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDERÁ A SETENTA E CINCO POR
CENTO PARA AS PERDAS DE REPERCUSSÃO INTENSA, CINQÜENTA POR
CENTO PARA AS DE MÉDIA REPERCUSSÃO, VINTE E CINCO POR CENTO
PARA AS DE LEVE REPERCUSSÃO, ADOTANDO-SE AINDA O
PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO, NOS CASOS DE SEQÜELAS
RESIDUAIS.
§ 2O ASSEGURA-SE A VITIMA O REEMBOLSO, NO VALOR DE ATÉ R$.
2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), PREVISTO NO INCISO III DO
CAPUT DESTE ARTIGO, DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, DESDE
QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, EFETUADAS PELA REDE
CREDENCIADA JUNTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUANDO EM
CARÁTER PRIVADO, VEDADA À CESSÃO DE DIREITOS." (NR)
SEM ADENTRAR NO MÉRITO QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS
INDISPENSÁVEIS À EDIÇÃO DA ALUDIDA MEDIDA PROVISÓRIA (ART. 62
– CONSTITUIÇÃO FEDERAL), ENTENDO QUE O SENHOR PRESIDENTE DA
REPÚBLICA ATRAVÉS DESTE ATO, PROVAVELMENTE EM ATENÇÃO AO
QUE HÁ MUITO RECLAMAVAM AS COMPANHIAS SEGURADORAS
INTEGRANTES DO CONVÊNIO DPVAT, PROCUROU COLOCAR UM PONTO
FINAL NESTA CONTROVÉRSIA, ESTABELECENDO COM A REDAÇÃO DO
ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74, NOVOS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DO
SEGURO DPVAT, PREVENDO GRAUS DIFERENCIADOS DE INVALIDEZ
PERMANENTE, CLASSIFICANDO-A EM TOTAL OU PARCIAL. ESTA
ÚLTIMA, SUBDIVIDIDA EM COMPLETA E INCOMPLETA, ASSIM COMO
INSERIU TABELA PARA DISCIPLINAR OS PERCENTUAIS DAS PERDAS À
COBERTURA SECURITÁRIA.
DESTE MODO, NOS SINISTROS COBERTOS PELO SEGURO DPVAT
VERIFICADOS POSTERIORMENTE A EDIÇÃO DA MP Nº 451, PUBLICADA
EM 16 DE DEZEMBRO E RETIFICADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2008,
TRANSFORMADA NA LEI Nº 11.945/2009, PARA A LIQUIDAÇÃO DO
SINISTRO, EM CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL,
APLICAR-SE-Á A REGRA DO ART. 3º, COM A SUA NOVA REDAÇÃO,
INCLUSIVE OS PERCENTUAIS SOBRE O VALOR MÁXIMO DA
INDENIZAÇÃO EM VIGOR, CONFORME O LOCAL, O TIPO E A GRAVIDADE
DA PERDA OU REDUÇÃO DE FUNCIONALIDADE, CONTIDOS NA TABELA
ANEXA À LEI.
COMO DITO NO TÓPICO ANTERIOR, NO CASO DOS AUTOS, O ACIDENTE
OCORREU EM 20/12/2007, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI
11.945/2009, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
QUANTIFICAÇÃO DE LESÕES, DEVENDO, O PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO, SER PROCEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA LEI
6.194/74, OBSERVANDO-SE O TETO DE R$ 13.500,00, CONSOANTE
ALTERAÇÕES PROCEDIDAS PELA LEI 11.482/2007 NO ART. 3º, II DA LEI
6.194/74.
DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
SEGUNDO ESTABELECE O ARTIGO 5º, § 7º DA LEI Nº 6.194/74, O VALOR
CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DPVAT
DEVE SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA E SUJEITAR-SE À APLICAÇÃO
DE JUROS MORATÓRIOS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA
SEGURADORA QUANTO AO PRAZO PARA PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO.
OS JUROS MORATÓRIOS DECORREM DO ATRASO DA SEGURADORA NO
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMO NÃO HÁ PROVA DE QUE EXISTIU
PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ELES
DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ,
CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 405 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E
219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ASSIM SE POSICIONA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, IN VERBIS:
"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO
ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
1. PARA EFEITOS DO ARTIGO 543-C DO CPC:
1.1. EM AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO
DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS
CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE -
DPVAT, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR
SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO
ILÍQUIDA.
2. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO:
2.1. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (RECURSO ESPECIAL Nº 1098365,
PR, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA SEÇÃO, DATA DO
JULGAMENTO: 28/10/2009, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)
(GRIFO NOSSO)
QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE TEM POR
ESCOPO A REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, JÁ QUE A LEI Nº
11.482/2007 ESTABELECEU VALORES FIXOS PARA A INDENIZAÇÃO, A
LEI QUE REGULAMENTA O SEGURO DPVAT (LEI Nº 6.194/74) É SILENTE
EM RELAÇÃO AO SEU TERMO INICIAL.
NO CASO EM COMENTO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER
APLICADA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, DESDE
20/12/2007, ATÉ A DATA DA EFETIVA QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO,
CONFORME REQUERIDO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, NOS TERMOS
DO ARTIGO 128 DO CPC E EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DISPOSITIVO.
CONCLUSÃO
PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA
PARTE AUTORA, EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, CONDENANDO-A:
A) AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$. 13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADOS ATÉ A DATA DA
EFETIVA QUITAÇÃO, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A
CITAÇÃO VÁLIDA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA
DO EVENTO DANOSO (20/12/2007) E,
B) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXANDO ESTES,
NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §3º DO CPC, EM 15% (QUINZE POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC.
PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE.
TRANSITADO EM JULGADO, DETERMINO QUE SE AGUARDE A
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 47 de 323
MANIFESTAÇÃO DA PARTE VENCEDORA NO PRAZO DE QUINZE (15)
DIAS, SEM A QUAL, DETERMINO SEJAM OS AUTOS REMETIDOS AO
ARQUIVO, CONFORME DETERMINADO NO ITEM 29.1, DO PROVIMENTO N.º
56/2007, DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO -
CGJ.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 07 DE DEZEMBRO DE 2010.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
391954 - 2009 \ 784. Nr: 27579-02.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): N. A. M. S.
ADVOGADO: ERICLEA APARECIDA SOUZA CAVALCANTE
RÉU(S): D. A. P. G. V. B.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA EM AUDIÊNCIA: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓDIGO N.º 391954
VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE RESCISÃO DE CONTRATO COM REINTEGRAÇÃO DE
POSSE, C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E
APREENSÃO, PROPOSTA POR NEITH ANAT5H MALHEIROS SOUZA, EM
DESFAVOR DE DENILCE APARECIDA POUSO GRACIOLI VILAS BOAS.
DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO
AO FEITO, COM O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, A CERTIDÃO
DE FLS. 55, NOTICIA A MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MESMA.
VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
É O BREVE RELATO.
DECIDO.
O PROCESSO ENCONTRA-SE COM O ANDAMENTO PAR
ALISADO, EM VIRTUDE DA EXEQÜENTE NÃO PROMOVER AS
DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.
ÀS FLS. 55, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NA TENTATIVA DE INTIMÁ-LA A
DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, INFORMA
QUE A PARTE AUTORA MUDOU DE ENDEREÇO.
DIANTE DESTA SITUAÇÃO, A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SE
IMPÕE, ATÉ PORQUE, NÃO HÁ COMO O FEITO FICAR PARALISADO EM
JUÍZO, POR ABSOLUTA NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
É CERTO QUE PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA
CAUSA, O ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE A
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO, O QUE SOMENTE NÃO OCORREU NOS AUTOS, EM RAZÃO DA
AUTORA NÃO TER CUMPRIDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 39, II DO
CPC, QUE LHE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE DECLINAR NOS AUTOS
QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO.
DESSA FORMA, OUTRO CAMINHO NÃO HÁ, SENÃO A EXTINÇÃO DO
FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC, EIS QUE POSSÍVEL SUA
APLICAÇÃO ANALÓGICA NO FEITO EXECUTIVO.
NESSE SENTIDO SE MANIFESTA A EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS:
"AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA
EXEQUENTE VIA OFICIAL DE JUSTIÇA - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM
COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA. CONSIDERA-SE
VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE QUE MUDA DE ENDEREÇO SEM
COMUNICAR AO JUÍZO, IMPOSSIBILITANDO SUA INTIMAÇÃO PARA
PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CONFORME COMPROVADO PELA
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, HAJA VISTA QUE É ÔNUS DA PARTE
A ATUALIZAÇÃO DO SEU ENDEREÇO PERANTE O JUÍZO, CONFORME
PRECEITUA O ART. 39, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENDO O
JULGADOR A QUO DETERMINADO A INTIMAÇÃO DA EXEQÜENTE PARA
DAR ANDAMENTO AO FEITO, PRIMEIRAMENTE POR MEIO DO SEU
PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE
INDENIZAÇÃO, E POSTERIORMENTE DE FORMA PESSOAL POR OFICIAL
DE JUSTIÇA, E NÃO TENDO ESTE SIDO INTIMADO PORQUE MUDOU DE
ENDEREÇO SEM INFORMAR AO JUÍZO, AFIGURA-SE PERFEITAMENTE
CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.
(NÚMERO DO PROCESSO: 1.0525.97.008061-6/001(1), RELATOR: D.
VIÇOSO RODRIGUES, DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2008, DATA DA
PUBLICAÇÃO: 05/04/2008)."
EM FACE DO EXPOSTO E POR MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E
DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE
FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III, DO CPC.
CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
P. I. C.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
CUIABÁ, 18 DE JANEIRO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO - AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
407237 - 2009 \ 1078. Nr: 39424-16.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ALESSANDRO YUKIO FIGUEREIDO MATSUBARA
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): FRANCISCO CARNAUBA
SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO:
CÓD: 407237
PROCESSO Nº 1078/2009
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
VISTOS, ETC.
REGISTRA A HIPÓTESE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO POR
ALESSANDRO YUKIO FIGUEIREDO MATSUBARA E FRANCISCO
CARNAÚBA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, CUJA
HOMOLOGAÇÃO REQUERERAM NOS TERMOS DO AJUSTE PROPOSTO
ÀS FLS. 47/49.
É O NECESSÁRIO RELATO.
DECIDO.
DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, NOS TERMOS DO
ART. 158, CAPUT DO CPC, PARA QUE SURTAM SEUS LEGAIS E
JURÍDICOS EFEITOS OS TERMOS ACORDO ENCARTADO ÀS FLS. 47/49.
VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DOU ESTA AÇÃO COMO EXTINTA NOS TERMOS
DOS ARTIGOS 794, II E 269, III, DO CPC.
CUSTAS NA FORMA ACORDADA.
DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DO
CARÁTER AMIGÁVEL DA COMPOSIÇÃO.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 48 de 323
OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
SINOP-MT PARA AS DEVIDAS BAIXAS, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS.
49.
ESGOTADAS AS VIAS IMPUGNATIVAS, PROCEDA-SE AO
ARQUIVAMENTO, COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO, CONFORME
DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA CNGC.
P. I.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ-MT, 21 DE MARÇO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO - AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
207169 - 2005 \ 63. Nr: 19201-96.2005.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: GERSON SANTANA CUNHA CARVALHO
ADVOGADO: SILVANA DIAS TEIXEIRA
REQUERIDO(A): MAPFRE SEGUROS - SUCURSAL CUIABA II -
CONCESSIONÁRIAS PLUS
ADVOGADO: PAULO EURICO MARQUES DA LUZ
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD: 207169
PROCESSO Nº 063/2005
COBRANÇA DE SEGURO DPVAT
SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO
VISTOS, ETC.
TENDO EM VISTA TER, A EXECUTADA, SATISFEITO A OBRIGAÇÃO, COM
O PAGAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, CONSOANTE DEPÓSITO
NOTICIADO À FL. 342/343, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA
(GERSON SANTANA CUNHA CARVALHO), COM AS CAUTELAS DE
PRAXE, PARA QUE ESTA POSSA EFETUAR O LEVANTAMENTO DO
MONTANTE DEPOSITADO PELA RÉ (FL. 345).
APÓS, ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO COM OBSERVÂNCIA DE TODAS
AS FORMALIDADES E CAUTELAS DE ESTILO.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 23 DE MARÇO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
400600 - 2009 \ 944. Nr: 33466-64.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ZAQUEU FERREIRA LOPES
ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES
RÉU(S): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD: 400600
VISTOS, ETC.
EM QUE PESE A SEGURADA, AUTORA DA AÇÃO DE COBRANÇA, TENHA
JUNTADO OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O ACIDENTE DE
TRÂNSITO OCORRIDO EM 23/01/2009 (BOLETIM DE OCORRÊNCIA FL.
30/31) LHE ACARRETOU INCAPACIDADE PARCIAL (FLS. 38), PERCEBE-SE
QUE NÃO HÁ NOS AUTOS LAUDO PERICIAL COM INFORMATIVOS
ACERCA DO GRAU DA INCAPACIDADE.
OBSERVA-SE, PORTANTO, QUE A MATÉRIA EM DEBATE NÃO É
PURAMENTE DE DIREITO, A ENSEJAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE, HAJA VISTA QUE A PROVA DA EXTENSÃO DO DANO SE MOSTRA
NECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO.
A PROPÓSITO, IMPORTA DESTACAR O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, § 5º
DA LEI 6.194/74:
"ART. 5º - O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SERÁ EFETUADO MEDIANTE
SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE,
INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, HAJA OU NÃO
RESSEGURO, ABOLIDA QUALQUER FRANQUIA DE RESPONSABILIDADE
DO SEGURADO.
(...)
§5º - O INSTITUTO MÉDICO LEGAL DA JURISDIÇÃO DO ACIDENTE
TAMBÉM QUANTIFICARÁ AS LESÕES FÍSICAS OU PSÍQUICAS
PERMANENTES PARA FINS DE SEGURO PREVISTO NESTA LEI, EM LAUDO
COMPLEMENTAR, NO PRAZO MÉDIO DE NOVENTA DIAS DO EVENTO, DE
ACORDO COM OS PERCENTUAIS DA TABELA DAS CONDIÇÕES GERAIS
DE SEGURO DE ACIDENTE SUPLEMENTADA, NAS RESTRIÇÕES E
OMISSÕES DESTA, PELA TABELA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DA
CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DAS DOENÇAS. (REDAÇÃO DADA
PELA LEI 8.441/92)."
NECESSÁRIO SE FAZ CONSIGNAR QUE, EMBORA A LEI N°. 11.945/2009
DE 04/06/2009 TENHA ALTERADO ALGUNS DISPOSITIVOS DA LEI Nº.
6.194/74 MANTEVE NO MESMO § 5º A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA E
QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES PERMANENTES, TOTAIS OU PARCIAIS, A
SEGUIR TRANSCRITA, IN VERBIS:
"§ 5° - O INSTITUTO MÉDICO LEGAL DA JURISDIÇÃO DO ACIDENTE OU DA
RESIDÊNCIA DA VÍTIMA DEVERÁ FORNECER, NO PRAZO DE ATÉ 90
(NOVENTA) DIAS, LAUDO À VÍTIMA COM A VERIFICAÇÃO DA
EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES PERMANENTES, TOTAIS OU
PARCIAIS." (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945, DE 2009).
O QUE SE DEPREENDE DA LEGISLAÇÃO SUPRAMENCIONADA É QUE O
VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT, RELATIVA À
INVALIDEZ, NEM SEMPRE DEVE SER PAGA EM SEU LIMITE MÁXIMO. PARA
CASOS COMO TAIS, NECESSÁRIA A PROVA DO GRAU DA LESÃO DO
MEMBRO OU ÓRGÃO DA VÍTIMA, PORQUE ESSA PROVA É QUE PERMITE
O CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, NEM SEMPRE IGUAL PARA
TODOS OS VITIMADOS. ISSO PORQUE A INDENIZAÇÃO, PARA O CASO
DE INVALIDEZ PERMANENTE, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO
PERCENTUAL DA LESÃO COMO OCORRE NOS DEMAIS SEGUROS DE
ACIDENTE PESSOAL.
AO QUE PARECE, O LEGISLADOR ASSIM PREVIU PORQUE NÃO SERIA
JUSTO INDENIZAR DA MESMA FORMA AQUELE QUE PERDEU
TOTALMENTE A VISÃO DE AMBOS OS OLHOS E AQUELE QUE PERDEU
UMA FALANGE DE UM DOS DEDOS DO PÉ, POR EXEMPLO.
VALE RESSALTAR QUE O PROCESSO NÃO É UM FIM EM SI MESMO, E
SUA EFETIVIDADE PARA O JURISDICIONADO É A BUSCA DA VERDADE
REAL, RAZÃO PELA QUAL CABE AO JULGADOR BUSCÁ-LA A
QUALQUER CUSTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
BUSCA DA VERDADE REAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
NESSE SENTIDO:
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 49 de 323
"PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL:
SINONÍMIA: PRINCÍPIO DA LIVRE INVESTIGAÇÃO DA PROVA NO INTERIOR
DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ NA DIREÇÃO E
APRECIAÇÃO DA PROVA. ENUNCIADO: O JUIZ DEVE BUSCAR A
VERDADE MATERIAL.
CONTEÚDO: É INCONTROVERSO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA
QUE O PROCESSO TEM POR OBJETIVO A BUSCA DA VERDADE.
CONTUDO, HÁ DESSINTONIA EM SABER SE A VERDADE BUSCADA É A
VERDADE FORMAL OU A VERDADE REAL.
A VISÃO TRADICIONAL DO DIREITO SUSTENTA QUE NO PROCESSO
CIVIL O JUIZ PODE SATISFAZER-SE COM A VERDADE FORMAL.
FUNDAMENTA-SE NO FATO DE QUE, EM REGRA, A RELAÇÃO
JURÍDICO-MATERIAL QUE INFORMA A CAUSA CÍVEL VERSA SOBRE
INTERESSE DISPONÍVEL (GRINOVER, 1992, P. 61).
TODAVIA, NÃO SE PODE DEIXAR DE PERSEGUIR UM DIREITO IDEAL.
AINDA QUE O PROCESSO NÃO SEJA A REALIDADE, DEVE ASSENTAR-SE
NELA E ESTAR LIGADO A ELA DE MANEIRA INDISSOLÚVEL. FORA DISSO
DEIXARIA DE SER DIREITO. (...)
TALVEZ A LEITURA ISOLADA DE ALGUNS ARTIGOS DO NOSSO CPC
POSSA DAR A IMPRESSÃO DO ACOLHIMENTO DO PRINCÍPIO DA
VERDADE FORMAL. VEJA-SE, CONTUDO, QUE AS PRESUNÇÕES DE
VERDADE EM CASO DE REVELIA (ART. 319) E DE CONFISSÃO FICTA, NO
CASO DO ART. 343 §2º, TÊM SIDO MITIGADAS PELA DOUTRINA E PELA
JURISPRUDÊNCIA PARA PRODUZIR SOMENTE PRESUNÇÃO JÚRIS
TANTUM. (...)
UM OLHAR ATENTO AO NOSSO SISTEMA PROCESSUAL VERÁ QUE O
CÓDIGO NÃO IMPÕE LIMITAÇÕES À PESQUISA DA VERDADE PARA O
JUIZ. PELO CONTRÁRIO. A BUSCA DA VERDADE REAL PELO JUIZ É
CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DE OUTROS INSTITUTOS. (...)
É EVIDENTE QUE A BUSCA DA VERDADE REAL NÃO SE FAZ SEM
LIMITES. UM DOS LIMITES DAR-SE POR INCIDÊNCIA DE OUTRO PRINCÍPIO,
QUAL SEJA O DA NECESSIDADE DA PROVA: OS FATOS SOBRE OS
QUAIS DEVE FUNDAR-SE A DECISÃO JUDICIAL DEVEM ESTAR
DEMONSTRADOS COM PROVAS APORTADAS AO PROCESSO. NA
ANÁLISE DOS FATOS NOTÓRIOS E NA APLICAÇÃO DE REGRAS DE
EXPERIÊNCIA É GRANDE A AUTONOMIA DO JUIZ. POR IGUAL, O JUIZ
PODE DETERMINAR DE OFÍCIO PRODUÇÃO DE PROVA QUE CONHEÇA E
SE RELACIONE COM OUTROS PROCESSOS. É CLARO QUE APLICA SEU
CONHECIMENTO PARTICULAR, MAS ESTE CONHECIMENTO NÃO PODE
SER TÃO PRÓXIMO DOS ACONTECIMENTOS QUE O FAÇA VERDADEIRA
TESTEMUNHA DO FATO TRAZIDO A JULGAMENTO.' (RUI PORTANOVA,
PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL, 3ª ED., PORTO ALEGRE:LIVRARIA DO
ADVOGADO, 1999, P.198/200).
NO CASO EM ANÁLISE, A PROVA PERICIAL MÉDICA É NECESSÁRIA AO
JULGAMENTO, JÁ QUE PARA AFERIR O GRAU DE INCAPACIDADE DO
MEMBRO OU ÓRGÃO LESIONADO, MISTER SUA REALIZAÇÃO,
PORQUANTO SE TRATA DE QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA,
IMPOSSÍVEL DE SER AVALIADA POR UM LEIGO EM MEDICINA,
CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO, I DO ARTIGO 420 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
NESSE MESMO SENTIDO:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA. SEGURO
OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DO GRAU DE
INVALIDEZ. NECESSIDADE. PERÍCIA MÉDICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. PODER-DEVER DO JULGADOR. NULIDADE DA
SENTENÇA. NA AÇÃO EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DE
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT, POR INVALIDEZ, É NECESSÁRIA A
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, PARA SE CONSTATAR O
GRAU DE INVALIDEZ DO MEMBRO OU ÓRGÃO LESADO A SER
OBSERVADO NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, COMO PREVÊ O ART. 5º,
§ 5º, DA LEI 6.194/74 E O ART.13, II, DA RESOLUÇÃO 109/2004 DO CNSP.
O ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEIXA DÚVIDAS
QUANTO AO PODER-DEVER DO JUIZ EM DIRIGIR E INSTRUIR O
PROCESSO, DETERMINANDO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DAS
PROVAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DO LITÍGIO."
(TJ-MG; 1.0512.08.057281-5/001(1); RELATOR: IRMAR FERREIRA
CAMPOS; RELATOR DO ACÓRDÃO: IRMAR FERREIRA CAMPOS; DATA
DO JULGAMENTO: 04/06/2009; DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/06/2009).
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE
INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ -
PAGAMENTO CONFORME A LEI 6.194/74 E A RESOLUÇÃO 109/2004 DO
CNSP - COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ – AUSÊNCIA -
DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO -
DEVER - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E
PREJUDICADO. - TRATANDO-SE DE AÇÃO EM QUE SE PRETENDE O
RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT,
POR INVALIDEZ, É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL
MÉDICA, PARA SE CONSTATAR O GRAU DE INVALIDEZ DO MEMBRO OU
ÓRGÃO LESADO A SER OBSERVADO NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO,
COMO PREVÊ O ART. 5º § 5º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI 8.441/92, E O ART.13, II DA RESOLUÇÃO 109/2004 DO CNSP. -
EXISTINDO NO FEITO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL,
O JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO REAL DA PROVA, PODE E DEVE
DETERMINÁ-LA DE OFÍCIO, AINDA QUE NO SEGUNDO GRAU DE
JURISDIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DA
VERDADE REAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. – SENTENÇA
CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO." (TJMG, RAC Nº.
1.0324.06.045796- 1/001(1), 17ª CÂMARA CÍVEL, REL. DESA., J.
16/04/2009, DJ 08/05/2009).
IMPENDE RESSALTAR, POR OPORTUNO, QUE RECENTEMENTE O STJ
FIRMOU ENTENDIMENTO NO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1119614, EM
04/08/2009, CUJO RELATOR FOI O MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, NO
SENTIDO DE QUE "É POSSÍVEL O PAGAMENTO PROPORCIONAL DE
INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT EM CASO DE INVALIDEZ
PERMANENTE PARCIAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO".
A PROPÓSITO, O REFERIDO ACÓRDÃO ASSIM RESTOU EMENTADO:
"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ
PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO.
POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO
MÍNIMO. EQUIVALÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT
DEVE, POR IGUAL, OBSERVAR A RESPECTIVA PROPORCIONALIDADE.
II. A EXTENSÃO DA LESÃO E GRAU DE INVALIDEZ DETERMINADO PELA
CORTE LOCAL EXIGE O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS.
III. RECURSO NÃO CONHECIDO." (RESP 1119614/RS, REL. MINISTRO
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/08/2009,
DJE 31/08/2009)
POR ESSAS RAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 277, §§ 4º E 5º DO CPC,
CONVERTO O PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO, A FIM DE
MELHOR OPORTUNIZAR AS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS E
CONTRADITÓRIO.
DETERMINO A PROVA PERICIAL MÉDICA E NOMEIO PERITO DR. FLAVIO
RIBEIRO DE MELLO. O QUAL CUMPRIRÁ ESCRUPULOSAMENTE O
ENCARGO QUE LHE É ACOMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DE TERMO DE
COMPROMISSO (CPC ART. 422).
EM 10 (DEZ) DIAS INDIQUEM AS PARTES ASSISTENTES TÉCNICOS E
APRESENTEM QUESITOS (CPC, ART. 421, PARÁGRAFOS 1º, I E II),
SALVO SE ESTES JÁ FORAM APRESENTADOS OPORTUNAMENTE.
ARBITRO O SALÁRIO DO PERITO JUDICIAL EM R$1.000,00 (HUM MIL
REAIS) ATENTA À RELEVÂNCIA ECONÔMICA E A COMPLEXIDADE
FÁTICA DA DEMANDA, A IMPOR PERÍCIA E VERIFICAÇÃO DEMORADA DA
MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTOS TÉCNICOS, E PONDERANDO,
AINDA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES, DEVENDO A PARTE
REQUERIDA, DEPOSITAR A TOTALIDADE DOS HONORÁRIOS DO PERITO
REFERENTE À PERÍCIA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA
PRESENTE AUDIÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA.
DEPOSITADO O VALOR DA PERÍCIA AUTORIZO O LEVANTAMENTO DE
CINQÜENTA POR CENTO (50%) EM FAVOR DO PERITO JUDICIAL PARA
INICIO DOS TRABALHOS, O RESTANTE DOS CINQÜENTA POR CENTO
SERÃO LIBERADOS APÓS A ENTREGA DO LAUDO.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 50 de 323
FIXO O DIA 11 DE MAIO DE 2011, ÀS 09 HORAS, PARA O INÍCIO DOS
TRABALHOS PERICIAIS, NO CONSULTÓRIO DO PERITO SITUADO NO INEC
NA AVENIDA DA FLORES, Nº 941, SALA 201, JARDIM CUIABÁ , INEC.
DILIGENCIE A SRª. GESTORA NO SENTIDO DE ENTRAR EM CONTATO
TELEFÔNICO COM O PERITO NOMEADO DANDO-LHE CIÊNCIA DO DIA
DESIGNADO PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS. AS PARTES PRESENTES
SAEM CIENTES.
O PERITO JUDICIAL DEVERÁ APRESENTAR O LAUDO NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS A CONTAR DA DATA DO INÍCIO DOS TRABALHOS.
OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECERÃO SEUS PARECERES NO
PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO,
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (CPC, ART. 433, PARÁGRAFO
ÚNICO). AS PARTES TAMBÉM PODERÃO SE MANIFESTAR, CASO
QUEIRAM, SOBRE O LAUDO NO MESMO PRAZO.
A(O) ADVOGADA(O) DA PARTE AUTORA SAI CIENTE E INTIMADA(O) DE
QUE DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM SUA(SEU) CLIENTE E
INFORMAR-LHE A DATA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA PARA QUE O (A)
MESMO(A) COMPAREÇA NO CONSULTÓRIO DO PERITO NOMEADO PARA
SER AVALIADO(A).
APÓS, A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS E, DECORRIDO O
PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, VOLTEM-ME CONCLUSOS.
OFICIE-SE.
APRESENTADO O LAUDO, ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO
PRAZO COMUM DE 10 DIAS.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 14 DE JANEIRO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Cod.Proc.: 713083 Nr: 5789-88.2011.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARCELO FERRAZ DOS SANTOS
ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES
RÉU(S): MAPFRE SEGURADORA S.A
DESPACHO: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD: 713083
PROCESSO Nº 5789-88/2011
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
VISTOS ETC.
CONFORME CONSTA NO ART.4º DA LEI 10.60/1950 "A PARTE GOZARÁ
DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES
AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM
CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS DE
ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA".
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA A PARTE AUTORA NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50,
E PARA MAIOR AGILIDADE PROCESSUAL, CONSIGNE QUE A PARTE
PODERÁ FORNECER AO MEIRINHO OS MEIOS NECESSÁRIO PARA O
CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS.
DESIGNO A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
18/05/2011 ÀS 14 H 00 MIN (CPC, ART. 277).
CITE-SE A PARTE RÉ PARA COMPARECIMENTO, CONSIGNANDO NO
MANDADO QUE SUA AUSÊNCIA IMPORTARÁ EM REVELIA E CONFISSÃO
DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL PELO AUTOR (CPC, ART. 277, § 2º) E
QUE, EM NÃO HAVENDO ACORDO DEVERÁ APRESENTAR
CONTESTAÇÃO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA (CPC, ART. 278).
CITE-SE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 13 DE ABRIL 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Cod.Proc.: 713622 Nr: 6077-36.2011.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GRACIELE PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
DESPACHO: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD: 713622
PROCESSO Nº 6077-36/2011
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
VISTOS ETC.
CONFORME CONSTA NO ART.4º DA LEI 10.60/1950 "A PARTE GOZARÁ
DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES
AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM
CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS DE
ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA".
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA A PARTE AUTORA NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50,
E PARA MAIOR AGILIDADE PROCESSUAL, CONSIGNE QUE A PARTE
PODERÁ FORNECER AO MEIRINHO OS MEIOS NECESSÁRIO PARA O
CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS.
DESIGNO A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
18/05/2011 ÀS 14 H 30 MIN (CPC, ART. 277).
CITE-SE A PARTE RÉ PARA COMPARECIMENTO, CONSIGNANDO NO
MANDADO QUE SUA AUSÊNCIA IMPORTARÁ EM REVELIA E CONFISSÃO
DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL PELO AUTOR (CPC, ART. 277, § 2º) E
QUE, EM NÃO HAVENDO ACORDO DEVERÁ APRESENTAR
CONTESTAÇÃO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA (CPC, ART. 278).
CITE-SE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 13 DE ABRIL 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
406857 - 2009 \ 1069. Nr: 38652-68.2009.811.0041
AÇÃO: DESPEJO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
LE IS ESPARSAS E REGIMENTOS->PRO C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CONDOMINIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 51 de 323
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
RÉU(S): FARES E CIA. LTDA
ADVOGADO: JORGE LUIZ BRAGA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O REQUERIDO/ RECONVINTE PARA IMPUGNAR A
RECONVENÇÃO NO PRAZO LEGAL.
61125 - 1997 \ 157. Nr: 5672-88.1997.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: MACRINA NEVES ARAUJO
ADVOGADO: ALMINO AFONSO FERNANDES
ADVOGADO: ELY CARVALHO JÚNIOR
ADVOGADO: LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO
EXECUTADOS(AS): JOSE MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: ROSIMEIRE BARROS M. DE LAMÔNICA FREIRE
ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO DA SILVA SERRANO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAR CONFORME
OFÍCIO DE FLS. 1040 DA COMARCA DE DOM AQUINO/MT REFERENTE A
CARTA PRECATÓRIA.
374583 - 2009 \ 220. Nr: 10921-97.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MIRIAN CARMEM STOCHI
ADVOGADO: SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA
ADVOGADO: FERNANDA MENDES PEREIRA
RÉU(S): VALDENI ROSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ELIANETH CLAUCIA DE OLIVEIRA NAZARIO SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PERICIA DESIGNADA NOS
AUTOS NO DIA 19.04.2011 ÁS 09:00 HORAS.
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
225699 - 2008 \ 703. Nr: 33014-93.2005.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ISLER SILVEIRA LEITE
ADVOGADO: ROSILAYNE FIGUEIREDO CAMPOS
ADVOGADO: JEANNE KARLA RIBEIRO
REQUERIDO(A): DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO
NACIONAL
ADVOGADO: LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHO
ADVOGADO: LUCIANA B. MOURA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA APRESENTAR
MEMORIAL.
14ª Vara Cível
Expediente
DÉCIMA QUARTA VARA CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):WALTER PEREIRA DE SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):ERZIRA ELISBETE DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2011/13
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
342647 - 2008 \ 1243. Nr: 13016-37.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GERSON CHAVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: EDNEIA SILVANA GONÇALVES
RÉU(S): ISMAEL VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: DIMAS SIMÕES FRANCO NETO
ADVOGADO: MANOEL GUILHERME CAVALCANTI MELLO FILHO
INTIMAÇÃO: AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE PROPOSTA DE
HONORÁRIOS DO SR. PERITO.
226135 - 2005 \ 351. Nr: 33289-42.2005.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): GRÁFICA PRINT INDÚSTRIA E EDITORA LTDA
ADVOGADO: MARISTELA MORIZZO NASCIMENTO
ADVOGADO: ABDORAL ROMÃO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
RÉU(S): TIM CELULAR S/A
ADVOGADO: MANOEL ARCANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO CURY
ADVOGADO: AUTRAN ALENCAR ROCHA
ADVOGADO: LUDMILA DE CASTRO TORRES
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
ADVOGADO: JULIO CÉSAR DE CARVALHO JUNIOR
ADVOGADO: CYNTHIA DURANTE
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 269/272, SEGUE
PEDIDO DE BLOQUEIO VIA BACENJUD.O DESPACHO SOMENTE SERÁ
CONFIRMADO NO SISTEMA APÓS A RESPOSTA.SEGUE RESPOSTA EM
QUE FOI BLOQUEADO O VALOR SOLICITADO.DIGAM O CREDOR E O
DEVEDOR.
Cod.Proc.: 448258 Nr: 21841-96.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RICARDO GOMES DE ALMEIDA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: GALIANA CAMPOS CASTRO
ADVOGADO: GUSTAVO ROBERTO CARMINATTI COELHO
RÉU(S): GAFISA SPE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS
ADVOGADO: LEONARDO JOSÉ DE AQUINO
INTIMAÇÃO: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE AINDA
PRETENDEM PRODUZIR.
211769 - 2005 \ 125. Nr: 22296-37.2005.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: ÂNGELO DE SOUZA
ADVOGADO: OTÁVIO PINHEIRO DE FREITAS
ADVOGADO: AFFONSO SETTE LIMA
ADVOGADO: FRANCISCO LUZ
ADVOGADO: FILIPE GIMENES DE FREITAS
REQUERIDO(A): FINASA SEGURADORA S/A
ADVOGADO: SEBASTIÃO M. PINTO FILHO
INTIMAÇÃO: PARTE INTERESSADA MANIFESTAR SOBRE
DESARQUIVAMENTO.
Cod.Proc.: 426403 Nr: 9235-36.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BIAÇO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
SIDERURGICOS LTDA
ADVOGADO: NILTON LUIZ FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ELIZABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA
RÉU(S): FABIANO DA SILVA SOARES
INTIMAÇÃO: PARTE INTERESSADA MANIFESTAR SOBRE
DESARQUIVAMENTO.
14823 - 1998 \ 4630. Nr: 6583-66.1998.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): ÂNGELO DE SOUZA
ADVOGADO: OTÁVIO PINHEIRO DE FREITAS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 52 de 323
RÉU(S): FINASA SEGURADORA S/A
ADVOGADO: SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO
INTIMAÇÃO: PARTE INTERESSADA MANIFESTAR SOBRE
DESARQUIVAMENTO.
Cod.Proc.: 462487 Nr: 31040-45.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): WEMBER ROBERTO DA SILVA PINTO
ADVOGADO: ELIANE GOMES FERREIRA
ADVOGADO: WESLEY ROBERT DE AMORIN
RÉU(S): BRADESCO SEGURO S/A
ADVOGADO: RENATO CAHAGAS CORRÊA DA SILVA
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
INTIMAÇÃO: VISTOS.
A PARTE AUTORA ESTÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADA (FLS. 24), BEM
COMO A PARTE RÉ (FLS. 56/57). NA CONTESTAÇÃO DE FLS. 42/54, A
SEGURADORA REQUERIDA PLEITEIA PELA ALTERAÇÃO DO PÓLO
PASSIVO E A INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO
SEGURO DPVAT S/A. QUANTO A ALEGAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS
DE INDENIZAÇÃO ORIUNDOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DEVEM
SER PAGOS PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO
DPVAT, ESTA NÃO DEVE PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE
QUALQUER SEGURADORA PODE SER ACIONADA PARA PAGAR A
INDENIZAÇÃO.NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA:"APELAÇÃO CÍVEL
- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA
AÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO
COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA -
DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ESBARRA NO
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS A TESE
SEGUNDO A QUAL O BENEFICIÁRIO DEVE FORMULAR PEDIDO
ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT), ANTES DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO,
SOB PENA DE SE CONFIGURAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A
JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE
QUE QUALQUER SEGURADORA QUE OPERA NO SISTEMA PODE SER
ACIONADA PARA PAGAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO
CORRESPONDENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), NOS TERMOS
DO ARTIGO 7º, CAPUT DA LEI N.º 6.194/74, COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI N.º 8.441/92. NÃO SE CONFUNDE A POSSIBILIDADE JURÍDICA
DO PEDIDO COM A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, INEXISTINDO CARÊNCIA DE
AÇÃO POR SUPOSTA FALTA DE DOCUMENTO A SUBSIDIAR A
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO
DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) SE NÃO RESTA COMPROVADA A
INVALIDEZ PERMANENTE A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI N.º
6.194/74. NÃO BASTA A VERIFICAÇÃO DE DEFORMIDADE PERMANENTE.
SOMENTE A INVALIDEZ, TOTAL OU PARCIAL, RESULTA NA OBRIGAÇÃO
DE PAGAR O SEGURO OBRIGATÓRIO. (TJMT – 1ª CC - AC Nº 3979/2010 –
REL. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI – J. 30/3/2010)."
DEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PLEITEADO PELA
SEGURADORA REQUERIDA A FLS. 54.
NOMEIO PERITO O DR. FLÁVIO DE MELO RIBEIRO, QUE PODERÁ SER
ENCONTRADO À AVENIDA DAS FLORES, Nº. 941, SALA 201 - INEC.
TELEFONE: 3025-3060.
ARBITRO OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO EM R$ 1.000,00 (UM MIL
REAIS).
NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A
REMUNERAÇÃO DO PERITO SERÁ ADIANTADA PELA PARTE QUE
REQUEREU A PRODUÇÃO DO EXAME OU PELO DEMANDANTE, QUANDO
REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADA DE OFÍCIO PELO
JUIZ.
NO PRESENTE CASO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL FORA
PLEITEADA PELA RÉ, DEVENDO ESTA ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO
PERITO.
ASSIM, INTIME-SE A SEGURADORA REQUERIDA PARA DEPOSITAR OS
HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DESTE JUÍZO
ENTENDER QUE A REQUERIDA DESISTIU DA PRODUÇÃO DO EXAME
PERICIAL. INTIMEM-SE, TAMBÉM, A PARTE AUTORA, DESTE DESPACHO,
BEM COMO O PERITO, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO.
APÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
CUMPRA-SE.
64057 - 2002 \ 132. Nr: 3728-75.2002.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ANTÔNIO LUIZ VILELA
ADVOGADO: ELIZABETH MACEDO SILVA
RÉU(S): AGROPESA- AGROPECUÁRIA PORTO DOS GAÚCHOS S/A
(MAIS RÉUS)
ADVOGADO: SÉRGIO DONIZETI NUNES
ADVOGADO: REJANE BELUSSI MIRANDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DAS PRAÇAS DESIGNADAS PARA
OS DIAS 01 E 17 DE JUNHO DE 2011, NO JUÍZO DEPRECADO.
372342 - 2009 \ 7. Nr: 2188-45.2009.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE
C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JUCIMEIRE MARQUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JUCIMEIRE MARQUES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): UNIFORMISA - ALTAMIRO FONSECA DA SILVA
JUNIOR-ME
ADVOGADO: JOÃO LUIZ SPOLADOR
ADVOGADO: WASHINGTON SIQUEIRA BARBOSA
INTIMAÇÃO: VISTOS.
DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 19/20, ENTRETANTO, PARA EFETIVAR A
PENHORA ON LINE, INDISPENSÁVEL O CPF/CNPJ DAS PARTES.
NO CASO, AUSENTE O CPF DA EXEQÜENTE. INTIME-SE PARA A
INDICAÇÃO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 48 HORAS.
CUMPRA-SE.
320357 - 2007 \ 565. Nr: 22442-10.2007.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ROBERTO DE ARAÚJO GONÇALVES
ADVOGADO: MARCELO ÂNGELO DE MACEDO
ADVOGADO: MARCELON ANGELOS DE MACEDO
ADVOGADO: ENIER MARTINS JUNIOR
ADVOGADO: EDNEIA SILVANA GONÇALVES
RÉU(S): MULTICRED INVESTIMENTOS LTDA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
ADVOGADO: ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE
ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO PIMENTA CERQUEIRA
ADVOGADO: WAGNER MORRONI DE PAIVA
ADVOGADO: FERNANDO DEMARQUES CRUZ
ADVOGADO: DÉBORA BRENTINI
ADVOGADO: ALENCAR FÉLIX DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.
1) CERTIFIQUE-SE A PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 213 E SE A
PARTE RÉ IMPUGNOU A CONTESTAÇÃO DO DENUNCIADO BANCO DO
BRASIL.
2) DÊ-SE CIÊNCIA À REQUERIDA E À DENUNCIADA SOBRE OS
DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA ÀS FLS. 220 A 241.
3) APÓS CONCLUSO PARA SANEAR E DESIGNAR AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 462196 Nr: 30866-36.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ALEXANDRE SLHESSARENKO (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: ALEXANDRE SLHESSARENKO
RÉU(S): ELY JOSE DE SOUZA DIAS (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, OU FORNECER
MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO.
313927 - 2008 \ 430. Nr: 19036-78.2007.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 53 de 323
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COLEGIO SALESIANO DOM BOSCO
ADVOGADO: FABIOLA COLINO BISPO SANTOS
ADVOGADO: CAREN NEVES DA SILVA
EXECUTADOS(AS): TIAGO BASTOS PEREIRA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE OFÍCIOS.
307128 - 2008 \ 335. Nr: 16287-88.2007.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FRANCISCO GUILHERME MAURI
ADVOGADO: RODRIGO BATISTA DA SILVA
ADVOGADO: OLAIR DE OLIVEIRA
RÉU(S): JOCKEY CLUB DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LISIANE VALÉRIA LINHARES SCHMIDEL
ADVOGADO: ANA CAROLINA ALMEIDA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA FLS.106.
Cod.Proc.: 465685 Nr: 33147-62.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BORGES & DIAS LTDA
ADVOGADO: MAURÍCIO AUDE
RÉU(S): BRASIL TELECOM CELULAR S.A
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA.
29836 - 2001 \ 314. Nr: 13114-66.2001.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: GRANDE VEÍCULOS LTDA.
ADVOGADO: FERNANDA MARQUES NUNES
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
ADVOGADO: SILVANO MACEDO GALVÃO
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DAUFENBACH
EXECUTADOS(AS): RUDY LUDWIG
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE PARA ENCAMINHAR COMPROVANTE DE
DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 25.00, PARA A COMARCA
DE SINOP. (URGENTE)
Cod.Proc.: 454664 Nr: 26122-95.2010.811.0041
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA LUCI JUCOVSKI
ADVOGADO: JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS
REQUERIDO(A): MANUEL MARQUES MARTINS
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL, BEM
COMO SOBRE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL.
406732 - 2009 \ 1059. Nr: 37798-74.2009.811.0041
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PAULO SÉRGIO L. SANCTIS PIRE
ADVOGADO: CLAUDIA PATRICIA SALGADO
RÉU(S): MIDWAY S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
(MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: CLÁUDIO ANTÔNIO MESQUITA PEREIRA
ADVOGADO: RODRIGO DE MESQUITA PEREIRA
ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO: ANDRÉ NEWTON FIGUEIREDO CASTRO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.
DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A INFORMAÇÃO DE FLS. 79/83.
Cod.Proc.: 443505 Nr: 19107-75.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): POSTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: THOMAZ HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
RÉU(S): EVANDRO GERALDO VOZNIAK
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR CARTA PRECATÓRIA, EM CINCO DIAS.
406793 - 2009 \ 1063. Nr: 38028-19.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): C. D. S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
RÉU(S): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS.I- INTIME-SE A PARTE AUTORA, BEM COMO O
PERITO NOMEADO, DR. FLÁVIO DE MELO RIBEIRO, DO DESPACHO DE
FLS. 152 E DOCUMENTOS DE FLS. 153/154.II- APÓS, VOLTEM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE DATA E HORÁRIO PARA A
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.III- CUMPRA-SE.
371391 - 2009 \ 127. Nr: 8098-53.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ISRAEL GALVÃO DE VASCONCELOS
ADVOGADO: EDIBERTO VAZ GUIMARÃES
RÉU(S): GEISI MEURI MORAES (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE OFÍCIOS.
102316 - 2008 \ 600. Nr: 15683-06.2002.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: IMPORPEÇAS CUIABÁ COMÉRCIO DE PEÇAS PARA
TRATORES LTDA.
ADVOGADO: HOMERO MARCHEZAN AUZANI
ADVOGADO: MARCOS SOUZA DE BARROS
ADVOGADO: WILLIAM KHALIL
ADVOGADO: OMAR KHALIL
EXECUTADOS(AS): MILENA CORREA RAMOS
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
ADVOGADO: RONIMÁRCIO NAVES
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.
DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 164.
SEGUE RESPOSTA DO SISTEMA RENAJUD, DIGA O CREDOR.
173104 - 2004 \ 292. Nr: 21678-29.2004.811.0041
AÇÃO: DESPEJO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
LE IS ESPARSAS E REGIMENTOS->PRO C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ZULMA ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: GISELE CRISTINA BALBO
ADVOGADO: TAKAYOSHI KATAGIRI
REQUERIDO(A): JOSÉ TADEU REYES (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ELIANE ANTUNES PAGOT
ADVOGADO: ROSÂNGELA RODRIGUES DE SOUZA
INTIMAÇÃO: VISTOS. MANIFESTE-SE O REQUERENTE SOBRE O PEDIDO
DE FLS. 293/296.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 446399 Nr: 20728-10.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ADRIANO RECH
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 54 de 323
ADVOGADO: LUIZ MÁRIO TEIXEIRA
ADVOGADO: SIMEI DA SILVA BARROS
RÉU(S): DOUGLAS LUAN CAMARGO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, OU FORNECER
MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO.
381406 - 2009 \ 418. Nr: 17034-67.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BERTE FLORESTAL LTDA
ADVOGADO: IVO SERGIO FERREIRA MENDES
ADVOGADO: MAX MAGNO FERREIRA MENDES
ADVOGADO: IVO SERGIO FERREIRA MENDES
ADVOGADO: JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES
RÉU(S): MÁRCIO DE ALMEIDA RODRIGUES
INTIMAÇÃO: REQUERENTE EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, OU
FORNECER MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO.
Cod.Proc.: 452195 Nr: 24365-66.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARCOS JOSÉ KIRCHESCH
ADVOGADO: EMILENE SOUZA BORGES
REQUERIDO(A): GRUPO REDE/CEMAT
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE
ORIGINAL DE DEPÓSITO DE DILIGENCIA.
Cod.Proc.: 454459 Nr: 25975-69.2010.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): LIMPARHTEC IND. COM. E SERVIÇOS
ADVOGADO: JOSE VIEIRA JUNIOR
RÉU(S): SÓ COBRANÇAS LTDA - ME
INTIMAÇÃO: TRATA-SE DE AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA POR
LIMPARHTEC IND. COM E SERVIÇOS EM FACE DE SÓ COBRANÇAS
LTDA-ME, NA QUAL OBJETIVA A REQUERENTE A CONCESSÃO DE
LIMINAR PARA O FIM DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CHEQUE
DE Nº. 100526, POR CONSEQUÊNCIA QUE A RÉ PROVIDENCIE A BAIXA
EM QUALQUER INSCRIÇÃO QUE HOUVER PROVENIENTE DE TAL
CÁRTULA. AFIRMA QUE O TÍTULO NÃO É EXIGÍVEL, ANTE A
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. É O SUSCINTO RELATÓRIO. DECIDO.
ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, NÃO VISLUMBRO OS
ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR "INAUDITA
ALTERA PARTS", TENDO EM VISTA QUE O CHEQUE ESTÁ NA POSSE DA
REQUERIDA E A SUA EXIGIBILIDADE É A CONTROVÉRSIA DOS
PRESENTES AUTOS. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O CHEQUE
FOI APRESENTADO A PROTESTO, PARA QUE ESTE JUÍZO POSSA
VERIFICAR SE O REFERIDO TÍTULO PERDEU A EFICÁCIA EXECUTIVA,
ANTE A APRESENTAÇÃO A PROTESTO DEPOIS DA EXPIRAÇÃO DO
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INTIME-SE A REQUERENTE PARA
JUNTAR AOS AUTOS O SEU ESTATUTO SOCIAL, EM 10 (DEZ)
DIAS.CITE-SE COM AS ADVERTÊNCIA LEGAIS.INT.
154841 - 2004 \ 111. Nr: 8436-03.2004.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BENEDITO VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: VALTENIR LUIZ PEREIRA -DEFENSOR PÚBLICO
ADVOGADO: ROGÉRIO BORGES FREITAS - DEFENSOR PÚBLICO
EXECUTADOS(AS): MERCEARIA ELITA (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. 1) DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 44, NESTA DATA
(16-02-2011) FAREI O PEDIDO DE BACEN, EM NOME DE MARIA
AGOSTINHA MARTINS.2) O DESPACHO SOMENTE SERÁ CONFIRMADO
NO SISTEMA APÓS A REPOSTA DO BACEN.3) ANOTE-SE NA CAPA,
DISTRIBUIÇÃO E SISTEMA APOLO O NOME COMPLETO DA DEVEDORA:
"MARIA AGOSTINHA MARTINS".4) SEGUE RESPOSTA, EM QUE NADA FOI
BLOQUEADO.5) DIGA O CREDOR.
5180 - 1999 \ 5140. Nr: 11052-24.1999.811.0041
AÇÃO: DESPEJO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
LE IS ESPARSAS E REGIMENTOS->PRO C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONÇA
ADVOGADO: PAULO ROBERTO MOSER
ADVOGADO: ALEXANDRE BERGAMINI CHIORATTO
ADVOGADO: VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN
REQUERIDO(A): MARCIA CRISTINA MORETTO BALDO
ADVOGADO: TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: CARLA MITIKO HONDA DA FONSECA
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, OU FORNECER
MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO.
223621 - 2005 \ 313. Nr: 31182-25.2005.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LEILO LÍDER EVENTOS E PUBLICAÇÕES S/C LTDA
ADVOGADO: MIGUEL TAVARES MARTUCCI
ADVOGADO: MARIA FERNANDA BRUNO M. OLIVEIRA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO
ADVOGADO: MAGALI FURTAK
ADVOGADO: MIGUEL TAVARES MARTUCCI
REQUERIDO(A): ESTÃNCIA BAHIA LEILÕES ( M. C. TONHA )
ADVOGADO: TARCISIO CARDOSO TONHA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.
1) TENDO EM VISTA QUE JÁ TRANSCORREU O PRAZO PARA PAGAR
ESPONTANEAMENTE O DÉBITO EM 15 DIAS, SEM MULTA DE 10%,
AGORA ACRESCENTE-SE-A. 2) COMO HÁ PEDIDO DE PENHORA
"ON-LINE" E O DINHEIRO É O PRIMEIRO BEM DA RELAÇÃO DE BENS
PENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 655-A, DO CPC, DEFIRO O
PEDIDO, NESTA DATA (16-02-2011) SEGUE OFÍCIO ELETRÔNICO
ENCAMINHADO AO BACENJUD. 3) O DESPACHO FICOU NO SISTEMA
CONFIDENCIAL AGUARDANDO A REPOSTA DO BACEN, NESTA DATA
(22-2-2011) CONFIRMO O DESPACHO E INFORMO QUE NADA FOI
BLOQUEADO.4) DIGA O CREDOR.
247810 - 2006 \ 349. Nr: 15371-88.2006.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CREDMASTER FACTORING FOMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
RÉU(S): RAFAELA BABY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES
LTDA - EPP
ADVOGADO: EDUARDO HORCHUTZ GUIMARAES
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 186. SEGUE
EXTRATO DO SISTEMA RENAJUD, EM QUE NÃO FOI LOCALIZADO
VEÍCULO EM NOME DA DEVEDORA.
346285 - 2008 \ 1365. Nr: 16563-85.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CENTRAIS ELETRICAS DE MATO GROSSO-CEMAT
ADVOGADO: ANDRÉA KARINE TRAGE BELIZÁRIO
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
RÉU(S): HENRIQUE SAVIO E CIA LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS.INTIME-SE O SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FLS.
44/46 PARA ASSINÁ-LA, NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS, EIS QUE
APÓCRIFA.CONCLUSOS, APÓS.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
380230 - 2009 \ 394. Nr: 16248-23.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 55 de 323
DO TRABALHO
AUTOR(A): VITOR HUGO DE SOUZA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO
ADVOGADO: CAROLINA MELO HORVATICH
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: MARIANA MENDES MONTEIRO DA SILVA
ADVOGADO: CLEYSE AUXILIADORA LEÃO BARBOZA
ADVOGADO: VALNIR TELLES DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO: THOMAZ HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO
ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET
ADVOGADO: ADAM MIRANDA SÁ STEHLING
ADVOGADO: JOÃO LUIZ CUNHA DOS SANTOS
ADVOGADO: JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS
ADVOGADO: ARIELLA GARCIA LEITE
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
ADVOGADO: MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO
INTIMAÇÃO: VISTOS.I- INTIME-SE A PARTE AUTORA, BEM COMO O
PERITO NOMEADO, DR. FLÁVIO DE MELO RIBEIRO, DO DESPACHO DE
FLS. 150/151 E DOCUMENTOS DE FLS. 152/154.II- APÓS, VOLTEM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE DATA E HORÁRIO PARA A
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.III- CUMPRA-SE.
334600 - 2008 \ 283. Nr: 5473-80.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO -
ECAD
ADVOGADO: LUIZ FELIPE DORNELLAS MARQUES
ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA
RÉU(S): PROMIX PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 105/106. SEGUE
EXTRATO DO SISTEMA RENAJUD, EM QUE NÃO FOI LOCALIZADO
NENHUM VEÍCULO EM NOME DO DEVEDOR. DIGA O CREDOR.
78801 - 1998 \ 4796. Nr: 6208-65.1998.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: VALISERE INDUSTRIA COMÉRCIO LTDA.
ADVOGADO: DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
ADVOGADO: ALBINO CARLOS KRIZIZANOWSKI
ADVOGADO: EDINÉIA SANTOS DIAS
ADVOGADO: ANA LÚCIA DA SILVA BRITO
REQUERIDO(A): MORENA & PREZA LTDA - ME
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.PRIMEIRAMENTE CUMPRA-SE A CREDORA A
DETERMINAÇÃO DE FLS. 221, QUANTO AOS IMÓVEIS. ANOTE-SE O
SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 228. A CREDORA NÃO SE MANIFESTOU
SOBRE A RESPOSTA DA RECEITA FEDERAL . TRAGA TAMBÉM A
MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO E CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL
PARA SABER QUEM SÃO OS ATUAIS SÓCIOS.
241751 - 2006 \ 234. Nr: 10300-08.2006.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A -
EMBRATEL
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS
DE MASCARENHAS
ADVOGADO: ALESSANDRA GOUVÊA DE VASCONCELLOS GURGEL
REQUERIDO(A): EXTRA EQUIPAMENTO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADO: GUSTAVO MILHAREZI MENDONÇA
ADVOGADO: DANILO COSTA MARQUES NEVES
ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELLIO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.EM CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD, ESTE
JUÍZO VERIFICOU QUE A EXECUTADA POSSUI VEÍCULOS EM SEU NOME,
CONFORME EXTRATO QUE SEGUE EM ANEXO. ASSIM, DIGA O CREDOR.
Cod.Proc.: 712574 Nr: 5532-63.2011.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: SÃO MIGUEL AR CONDICIONADO LTDA
ADVOGADO: FELIPE CARDOSO
REQUERIDO(A): OTIS ELEVADORES LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS.ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO, COMPROVE O REQUERENTE O CUMPRIMENTO DA
LIMINAR CONCEDIDA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, JÁ QUE
CONDICIONADA À CAUÇÃO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 432356 Nr: 12209-46.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BENEDITO EVANGELISTA DANTAS
ADVOGADO: MARIA ANGÉLICA SILVA DA COSTA ZANATA
ADVOGADO: RICARDO JOAO ZANATA
RÉU(S): TIM CELULAR S.A
ADVOGADO: LUDMILLA DE MOURA BOURET
INTIMAÇÃO: PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE AINDA
PRETENDAM PRODUZIR, EM CINCO DIAS.
407175 - 2009 \ 1073. Nr: 39284-79.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LUIZ FELIPE DOS SANTOS
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO LUFT
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
ADVOGADO: HENRIQUE A F MOTTA
INTIMAÇÃO: VISTOS.I- INTIME-SE O SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FLS.
138/143 PARA ASSINÁ-LA, NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS, PENA DE
DESENTRANHAMENTO.II- APÓS, CONCLUSOS PARA RECEBIMENTO DO
RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 117/134.III-
CUMPRA-SE.
14838 - 1996 \ 3146. Nr: 4443-30.1996.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CREDOR(A): LEDA F. M. DA SILVA
ADVOGADO: AGNELO BEZERRA NETO
ADVOGADO: ADELAIDE LUCILA DE CAMARGO
ADVOGADO: ELIANE MOREIRA DA CUNHA
ADVOGADO: AGNALDO BEZERRA BONFIM
DEVEDOR(A): TÂNIA REGINA DE S. (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: LUIZ ROBERTO OBERSTEINER
ADVOGADO: MARIA ISABEL DELLA VALLE OBERSTEINER
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR TERMO DE ADITAMENTO DE PRECATÓRIA,
NO PRAZO DE CINCO DIAS.
42854 - 2008 \ 505. Nr: 5973-49.2008.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 56 de 323
EXEQUENTE: I. P. DA S.
ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE COUTINHO DO SANTOS
ADVOGADO: SANDRA VALÉRI CHICATI
ADVOGADO: CRISTIANO GAIVA
EXECUTADOS(AS): M. C. B. DOS S.
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CARTA PRECATÓRIA.
407231 - 2009 \ 1075. Nr: 39461-43.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO
DO BRASIL
ADVOGADO: PAULO FERNANDO PAZ ALARCON
ADVOGADO: PATRÍCIA HOMAN DUARTE RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): ADEMIR FERREIRA DA SILVA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: PAULO FERNANDO ALARCÓN
ADVOGADO: ANNA CAROLINA DE BARROS
ADVOGADO: PATRÍCIA HOMAN DUARTE RIBEIRO
INTIMAÇÃO: AUTOR JUNTAR COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE
DILIGÊNCIA.
Cod.Proc.: 430234 Nr: 11086-13.2010.811.0041
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM
COBRANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): COMATI - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: OTACILIO PERON
RÉU(S): ROSIANNE ROSA PAES PARREIRA
ADVOGADO: MARIA FERNANDA NOVO MONTEIRO
ADVOGADO: GODDMAN ANDRADE SANTOS
INTIMAÇÃO: AUTOR PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO.
Cod.Proc.: 709537 Nr: 2429-48.2011.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SANDRA ESPÍNOLA DOS SANTOS
ADVOGADO: DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
INTIMAÇÃO: PARTE INTERESSADA RETIRAR OFÍCIO.
307128 - 2008 \ 335. Nr: 16287-88.2007.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FRANCISCO GUILHERME MAURI
ADVOGADO: RODRIGO BATISTA DA SILVA
ADVOGADO: OLAIR DE OLIVEIRA
RÉU(S): JOCKEY CLUB DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LISIANE VALÉRIA LINHARES SCHMIDEL
ADVOGADO: ANA CAROLINA ALMEIDA
INTIMAÇÃO: VISTOS.ENTENDENDO QUE AS DECISÕES MERAMENTE
HOMOLOGATÓRIAS NÃO PRECISAM SER EXTENSIVAMENTE
FUNDAMENTADAS, DEIXO DE PROCEDER AO RELATÓRIO. (RT 616/57 E
621/182).DECIDO.NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC,
HOMOLOGO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO O ACORDO DAS PARTES
CONSTANTES DE FOLHAS 107/108.CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME ACORDADO ENTRE AS
PARTES.INTIME-SE O REQUERENTE A NOTICIAR O CUMPRIMENTO DO
AVENÇADO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS APÓS A TRANSFERÊNCIA DO
DOMÍNIO DO IMÓVEL REFERENTE AO ACORDO ENTABULADO, SOB PENA
DE NÃO O FAZENDO, PRESUMIR-SE A OCORRÊNCIA, COM EXTINÇÃO DO
FEITO.INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE.
338751 - 2008 \ 1125. Nr: 9229-97.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HELIO GALERA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: FÁBIO LUIS GRIGGI PEDROSA
ADVOGADO: IVAN PEDROSA
RÉU(S): ORGANIZAÇAO DE TERRAS BRASIL NORTE LTDA
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES
ADVOGADO: LEONARDO BRUNO VIEIRA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: ALYNE MENDONÇA COSTA LIMA
INTIMAÇÃO: VISTOS.RECEBO O RECURSO DE EMBARGOS PARA
DISCUSSÃO, SE NO PRAZO (FLS. 858/864). CERTIFIQUE-SE.HAVENDO
PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO, OU SEJA, OPOSTOS COM
EFEITOS MODIFICATIVOS, INDISPENSÁVEL A MANIFESTAÇÃO DA PARTE
CONTRÁRIA.NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA:"EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - E
MBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - VISTA -
IMPUGNAÇÃO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - VÍCIO
INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. NÃO CARACTERIZA
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O
FATO DE NÃO INTIMAR A PARTE CONTRÁRIA, QUANDO CONCEDIDOS
EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS." (TJ/DF – 3ª
TC – RED Nº 20030110200258RMO/DF – REL. DES. LÉRCIO RESENDE – J.
13/06/05)
ASSIM, INTIMEM-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO NO
PRAZO DE CINCO (05) DIAS.A SEGUIR, VOLTEM CONCLUSOS PARA
DECISÃO.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
385593 - 2009 \ 602. Nr: 21447-26.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): L R DA COSTA
ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
RÉU(S): CÉLIA ALMEIDA DE SENE DAS NEVES -ME
INTIMAÇÃO: AUTOR INFORMAR O CEP DO REQUERIDO OU RETIRAR
CARTA DE CITAÇÃO.
64227 - 2002 \ 128. Nr: 3697-55.2002.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: SÉRGIO ADIB HEGE
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE BARRO MACIEL EL HAGE
ADVOGADO: ALEXANDRE ROESE ZERWES
ADVOGADO: DANIEL MÜLLER ABREU LIMA
REQUERIDO(A): JOSÉ GERALDO RIVA
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE MIGUEIS JACOB
ADVOGADO: AGENOR JÁCOMO CLIVATI JÚNIOR
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR OFÍCIOS.
350960 - 2008 \ 1512. Nr: 21456-22.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARCOS AURÉLIO BORGES NOGUEIRA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: ROZANA ALVES ATHAIDE
ADVOGADO: MANOELLA LEANDRO C. DA CUNHA
RÉU(S): M CANOVA CONSTRUÇOES CIVIS LTDA
ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXO
ADVOGADO: ALMAR BUSNELLO
INTIMAÇÃO: VISTOS.TENDO EM VISTA QUE NADA CONSTOU NA
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE FLS. 328, DEFIRO A LIBERAÇÃO
PRETENDIDA, NOS TERMOS DO ACORDO DE FLS. 324/327. SEGUE PARA
TANTO, O RESPECTIVO ALVARÁ.INTIME-SE A REQUERENTE PARA
MANIFESTAR ACERCA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, NO
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, PRESUMIR-SE
A SUA OCORRÊNCIA, COM A EXTINÇÃO DO FEITO.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
226713 - 2005 \ 368. Nr: 33947-66.2005.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AMINI HADDAD CAMPOS (MAIS AUTORES)
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 57 de 323
ADVOGADO: EDUARDO MAHON
RÉU(S): GASSI BOTELHO MARTINEZ (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: ZAID ARBID
ADVOGADO: NORMA AUXILIADORA MAIA HANS
INTIMAÇÃO: REQUERIDOS EFETUAREM DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, OU
FORNECEREM MEIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO.
336339 - 2008 \ 1056. Nr: 7251-85.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): OTAVIO PINHEIRO DE FREITAS
ADVOGADO: OTÁVIO PINHEIRO DE FREITAS
ADVOGADO: SAMUEL FRANCO DÁLIA JÚNIOR
RÉU(S): ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI
ADVOGADO: ALESSANDER D.L.H.C. FADINI
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.INTIME-SE O RÉU PARA COMPROVAR A
OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, JUNTANDO AOS AUTOS O
BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU UMA CERTIDÃO DA SUA INTERNAÇÃO.
TRAGA TAMBÉM O ORIGINAL DO DOCUMENTO DE FLS. 581.
290918 - 2008 \ 627. Nr: 10812-54.2007.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NILTON CEZAR DA SILVA
ADVOGADO: HELUI CALONGAS ALI DAHROUGE
RÉU(S): MODERNA TRANSPORTES LTDA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: SANIA DE SOUZA E SILVA
ADVOGADO: REINALDO VIEIRA DA CUNHA
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
ADVOGADO: SOFIA MASCARENHAS
ADVOGADO: INDIRA MUTRAN
ADVOGADO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI
INTIMAÇÃO: SEGURADORA REQUERIDA PARA EFETUAR PAGAMENTO
DE CUSTAS E TAXAS.
352834 - 2008 \ 1556. Nr: 23119-06.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSE PAULO BATISTA NETO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
ADVOGADO: LEMIR FEGURI
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: JOÃO ALVES BARBOSA FILHO
ADVOGADO: HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA
ADVOGADO: FABIO JOÃO DA SILVA SOITO
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE P. CARDOSO
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE DEVEDORA A DEPOSITAR A DIFERENÇA
ENCONTRADA ÀS FLS. 244.
342861 - 2008 \ 1249. Nr: 13064-93.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSIAS VENTURA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO LUFT
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: CAROLINA MELLO HORVATICH
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MARIANA RUZA
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO: REQUERIDO APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS.
341999 - 2008 \ 1226. Nr: 12324-38.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE
RÉU(S): CALCENTER CALÇADOS LTDA
ADVOGADO: ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN
ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA TANAHAKI
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
ADVOGADO: ÉRIKA RODRIGUES ROMANI
ADVOGADO: JEAN WALTER WAHLBRINK
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO WAHLBRINK
ADVOGADO: MARCELO ALVES PUGA
ADVOGADO: ROBERTA VIEIRA BORGES
ADVOGADO: RAQUEL CASONATTO
ADVOGADO: REINALDO VIEIRA DA CUNHA
ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES
ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA TANAHAKI
INTIMAÇÃO: VISTOS.CONSTA DOS AUTOS PETIÇÃO ONDE AS PARTES
NOTICIAM ACORDO JUDICIAL PARA POR FIM AO LITÍGIO (FLS. 118/119),
VINDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO.NO ENTANTO,
PERCEBE-SE QUE O ADVOGADO QUE ASSINA A PETIÇÃO REFERIDA,
REPRESENTANDO A PARTE REQUERIDA, NÃO POSSUI INSTRUMENTO
PROCURATÓRIO OU SUBSTABELECIMENTO INVIABILIZANDO O PEDIDO
NESTE MOMENTO.DESTA FORMA, INTIME-SE A EMPRESA REQUERIDA
PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.APÓS, CONCLUSOS.CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 444374 Nr: 19488-83.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARCO AURELIO BAICERE
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO
ADVOGADO: MARIANA RUZA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
INTIMAÇÃO: VISTOS.I- PELAS RAZÕES EXPOSTAS, DEFIRO O PEDIDO DE
FLS. 131/132.II- INTIME-SE, PORTANTO, A SEGURADORA REQUERIDA
PARA QUE, NO PRAZO SOLICITADO, DEPOSITE OS HONORÁRIOS
PERICIAIS, SOB PENA DE DESISTÊNCIA. III- VENCIDO O PRAZO COM OU
SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, CONCLUSOS. IV-
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 444402 Nr: 19501-82.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANA PAULA PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 58 de 323
INTIMAÇÃO: VISTOS.I- PELAS RAZÕES EXPOSTAS, DEFIRO O PEDIDO DE
FLS. 128/129.II- INTIME-SE, PORTANTO, A SEGURADORA REQUERIDA
PARA QUE, NO PRAZO SOLICITADO, DEPOSITE OS HONORÁRIOS
PERICIAIS, SOB PENA DE DESISTÊNCIA. III- VENCIDO O PRAZO COM OU
SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, CONCLUSOS. IV-
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA
384932 - 2009 \ 580. Nr: 20534-44.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RUBI FACHIN
ADVOGADO: RUBI FACHIN
RÉU(S): BRASIL TELECOM S.A
ADVOGADO: MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI
ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA NEVES
ADVOGADO: GEORGE LIPPERT NETO
ADVOGADO: MARCIA MALLMANN LIPPERT
ADVOGADO: FRANCISCO ROSITO
ADVOGADO: CAMILA DAMO SILVA
ADVOGADO: DAIANA FEERREIRA BIASIBETTI
ADVOGADO: EGYDIO DE SOUZA NEVES
ADVOGADO: LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES
ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA NEVES
ADVOGADO: MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI
INTIMAÇÃO: VISTOS.RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO
EM SEU DUPLO EFEITO. INTIME(M-)SE O(S) APELADO(S) PARA
CONTRA-ARRAZOAR(EM) NO PRAZO LEGAL.POR FIM, COM OU SEM
RESPOSTA, RECOLHIDAS AS CUSTAS E EFETIVADO O PREPARO, SE
CABÍVEL, REMETA-SE AO TJ/MT COM NOSSAS HOMENAGENS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
289412 - 2007 \ 247. Nr: 9921-33.2007.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MADAN MADEIRAS LTDA
ADVOGADO: JONADABE DOS REIS SANTIAGO
ADVOGADO: LEONARDO ALBERTO PRADO FEUSER
RÉU(S): CEDRU'S ASSESSORIA E PLANEJAMENTO FLORESTAL (MAIS 1
RÉU)
ADVOGADO: JOÃO VICENTE M. SCARAVELLI
ADVOGADO: JOÃO VICENTE M SCARAVELLI
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO BALLEN
INTIMAÇÃO: VISTOS.RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO
EM SEU DUPLO EFEITO. INTIME(M-)SE O(S) APELADO(S) PARA
CONTRA-ARRAZOAR(EM) NO PRAZO LEGAL.POR FIM, COM OU SEM
RESPOSTA, RECOLHIDAS AS CUSTAS E EFETIVADO O PREPARO, SE
CABÍVEL, REMETA-SE AO TJ/MT COM NOSSAS HOMENAGENS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
384738 - 2009 \ 577. Nr: 20413-16.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. G. A. S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: CLEISON MENEZES GUIMARÃES
RÉU(S): MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.1) SE NO PRAZO LEGAL (CPC, ART. 508),
RECEBO A APELAÇÃO DE FLS., NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E
SUSPENSIVO.2) INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA
CONTRARRAZOAR (CPC, ART. 508 E 518).3) APÓS, REMETA-SE AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS.
394567 - 2009 \ 849. Nr: 29847-29.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CRISTIANE GAMARRA SANTOS
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO LUFT
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPIS
INTIMAÇÃO: VISTOS.I- RECEBO A APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO
(FLS. 218/238).
II- INTIME-SE O APELADO PARA CONTRARRAZOAR, NO PRAZO LEGAL
(ARTIGOS 508 E 518, DO CPC).III- APÓS, REMETA-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, COM AS NOSSAS
HOMENAGENS. IV- EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. V- CUMPRA-SE.
388444 - 2009 \ 682. Nr: 24180-62.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DIEGO RODRIGUES PADILHA BRUM
ADVOGADO: CLEILSON MENEZES GUIMARÃES
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS.I- RECEBO A APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO
(FLS. 166/183).
II- INTIME-SE O APELADO PARA CONTRARRAZOAR, NO PRAZO LEGAL
(ARTIGOS 508 E 518, DO CPC).III- APÓS, REMETA-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, COM AS NOSSAS
HOMENAGENS. IV- EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. V- CUMPRA-SE.
390100 - 2009 \ 726. Nr: 25485-81.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NELSON ANTONIO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO LUFT
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS.I- RECEBO A APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO
(FLS. 196/212).
II- INTIME-SE O APELADO PARA CONTRARRAZOAR, NO PRAZO LEGAL
(ARTIGOS 508 E 518, DO CPC).III- APÓS, REMETA-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, COM AS NOSSAS
HOMENAGENS. IV- EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. V- CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO DESPACHO
322093 - 2007 \ 603. Nr: 23749-96.2007.811.0041
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 59 de 323
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DOUGLAS GARCIA LOPES
ADVOGADO: MARICLEI EDUARDO CINTRA
RÉU(S): JOSÉ PAULO DE SOUZA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: PEDRO PAULO NOGUEIRA NICOLINO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.I- ANTE A REITERADA REDESIGNAÇÃO DE
AUDIÊNCIA, POR NÃO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO PELO CARTÓRIO DAS
DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, HEI POR BEM REDESIGNAR O ATO PARA O
DIA 14 DE JUNHO DE 2011, ÀS 15H45, POSSIBILITANDO O CORRETO
CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA REAL REALIZAÇÃO DO ATO.II-
SAEM OS PRESENTES INTIMADOS.II- CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 458281 Nr: 28277-71.2010.811.0041
A Ç Ã O : E X C E Ç Ã O D E
I N C O M P E T Ê N C I A - > E X C E Ç Õ E S - > I N C I D E N T E S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: PROMOFORT SOLUÇÕES EMP PROMOÇÕES E EVENTOS
LTDA
ADVOGADO: MAURINEI DE OLIVEIRA SANTOS
EXCEPTO: LUCIANA DE CAMPOS
ADVOGADO: LUIS FERREIRA VERGILIO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.SE NO PRAZO RECEBO A EXCEÇÃO E
DETERMINO O PROCESSAMENTO.DE ACORDO COM OS ARTS. 306 E 265,
III, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ QUE A EXCEÇÃO SEJA
DEFINITIVAMENTE JULGADA.CERTIFIQUEM-SE NO PROCESSO PRINCIPAL
O RECEBIMENTO DA EXCEÇÃO E A SUSPENSÃO DO FEITO. OUÇA-SE A
EXCEPTA, EM 10 DIAS (ART. 308).
382374 - 2009 \ 446. Nr: 17958-78.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NATIVA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA (MAIS
AUTORES)
ADVOGADO: EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES
RÉU(S): ARNO LOPES MOREIRA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: CAMILA DANIELLA PACHECO
INTIMAÇÃO: VISTOS.DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO
E ORDENAÇÃO PARA O DIA 05/07/2011, ÀS 14H.INTIMEM-SE AS PARTES
A COMPARECER, PODENDO FAZER-SE REPRESENTAR POR
PROCURADOR OU PREPOSTO, COM PODERES PARA
TRANSIGIR.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. 2º ) AUTOR EFETUAR DEPÓSITO
DE DILIGÊNCIA, OU FORNECER MEIOS NECESSÁRIOS PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO.
Cod.Proc.: 432451 Nr: 12265-79.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: JULIANO DIAS CORREA
ADVOGADO: DIEGO OSMAR PIZZATO
ADVOGADO: MANOEL JOZIVALDO TAVARES DA SILVA
ADVOGADO: REINALDO DO VALLE CAMACHO
RÉU(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA
ADVOGADO: GIORDANO B.P.F.OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS.DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO
E ORDENAÇÃO PARA O DIA 31/05/2011, ÀS 15H30.INTIMEM-SE AS
PARTES A COMPARECER, PODENDO FAZER-SE REPRESENTAR POR
PROCURADOR OU PREPOSTO, COM PODERES PARA
TRANSIGIR.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.
376111 - 2009 \ 265. Nr: 12124-94.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DELZUITA SOARES LISBOA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: MARIANA RUZA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: JANAINA DE ANDRADE LIRA
ADVOGADO: LOUIS MARCELLUS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ESTAGIÁRIA - JARUANA MARQUES AMORIM
ADVOGADO: ALBERTO PELISSARI CATANANTE
REQUERIDO(A): SADI LUIZ BRUSTOLIN JUNIOR (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: SADI LUIZ BRUSTOLIN
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: ANDRESSA KATHERINE DE BRITO CORRÊA
ADVOGADO: CLAUDIO JOSÉ BARROS CAMPOS
ADVOGADO: SÉGIO HENRIQUE KANEKO KOBAYASHI
ADVOGADO: RICARDO MORAES DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS.DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 01/06/2011, ÀS 14H, PARA PRODUÇÃO DAS
PROVAS DEFERIDAS A FLS. 121.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
345898 - 2008 \ 1353. Nr: 16069-26.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANA CRISTINA ARANTES SERAFIM
ADVOGADO: JOSÉ ORLANDO MURARO SILVA
ADVOGADO: EMILENE SOUZA BORGES
RÉU(S): TONY ARCANJO (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: ROGÉRIO BORGES FREITAS - DEFENSOR PÚBLICO
ADVOGADO: VALTER DA SILVA
ADVOGADO: LUCINEIA APARECIDA MUNHOL DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSE ANTONIO PAROLIN
INTIMAÇÃO: VISTOS.DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO
E ORDENAÇÃO PARA O DIA 05/07/2011, ÀS 15H30.INTIMEM-SE AS
PARTES A COMPARECER, PODENDO FAZER-SE REPRESENTAR POR
PROCURADOR OU PREPOSTO, COM PODERES PARA
TRANSIGIR.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
392871 - 2009 \ 801. Nr: 28248-55.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATO GROSSENSES S/A
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIEPER ESPINOLA
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: LEONARDO LEINER LEAL ROSA
RÉU(S): OSMAR FORTUNATO BARBORENE
ADVOGADO: BENEDITO CESAR SOARES ADDOR
INTIMAÇÃO: VISTOS.DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO
E ORDENAÇÃO PARA O DIA 05/07/2011, ÀS 14H30.INTIMEM-SE AS
PARTES A COMPARECER, PODENDO FAZER-SE REPRESENTAR POR
PROCURADOR OU PREPOSTO, COM PODERES PARA
TRANSIGIR.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
380899 - 2009 \ 411. Nr: 16961-95.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA APARECIDA MEIRA
ADVOGADO: ENEAS PAES DE ARRUDA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: FLÁVIO OLIMPIO DE AZEVEDO
ADVOGADO: FLÁVIO OLIMPIO DE AZAVEDO
ADVOGADO: RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
ADVOGADO: VIVIANE BERTOLDI CORREA PIMENTEL
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FGUEIREDO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 60 de 323
ADVOGADO: ANDRESSA FERNANDES KOWAL
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FGUEIREDO
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
INTIMAÇÃO: VISTOS.DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO
E ORDENAÇÃO PARA O DIA 05/07/2011, ÀS 15H.INTIMEM-SE AS PARTES
A COMPARECER, PODENDO FAZER-SE REPRESENTAR POR
PROCURADOR OU PREPOSTO, COM PODERES PARA
TRANSIGIR.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
329343 - 2010 \ 772. Nr: 1547-91.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PAULO ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO: MILTON ANTÔNIO ALMEIDA
RÉU(S): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
INTIMAÇÃO: VISTOS.EM DECORRÊNCIA DA INCOMPETÊNCIA
RECONHECIDA NA DECISÃO DE FLS. 79/80, QUE CULMINOU COM A
REDISTRIBUIÇÃO DESTE PROCESSO A ESTE JUÍZO, MANTENHO
INCÓLUMES OS ATOS ATÉ AQUI PRATICADOS.DESTE MODO, DESIGNO
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO E ORDENAÇÃO PARA O DIA
24/05/2011, ÀS 15H30.INTIMEM-SE AS PARTES A COMPARECER,
PODENDO FAZER-SE REPRESENTAR POR PROCURADOR OU PREPOSTO,
C O M P O D E R E S P A R A T R A N S I G I R . E X P E Ç A - S E O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.
64227 - 2002 \ 128. Nr: 3697-55.2002.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: SÉRGIO ADIB HEGE
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE BARRO MACIEL EL HAGE
ADVOGADO: ALEXANDRE ROESE ZERWES
ADVOGADO: DANIEL MÜLLER ABREU LIMA
REQUERIDO(A): JOSÉ GERALDO RIVA
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE MIGUEIS JACOB
ADVOGADO: AGENOR JÁCOMO CLIVATI JÚNIOR
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.A AÇÃO MONITÓRIA QUE DEU ORIGEM À
EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM CURSO FOI PROPOSTA EM 1-4-02 E EM
RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS, A AÇÃO FOI
JULGADA PROCEDENTE (28-7-03), CONTUDO, A SENTENÇA FOI
ANULADA PARA QUE O MÉRITO DA AÇÃO FOSSE ANALISADO. ESTA
MAGISTRADA SENTENCIOU O PROCESSO EM 27-4-05 E A SENTENÇA FOI
CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, EM 18-12-03, O
REQUERIDO SE SEPAROU DA SUA ESPOSA, DEIXANDO TODOS OS BENS
PARA SUA EX-ESPOSA.NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA O EXECUTADO FOI
CITADO E COMO NÃO PAGOU, O EXEQUENTE APRESENTOU BENS DE
SUA PROPRIEDADE PARA QUE SE PROCEDESSE À PENHORA, PORÉM,
OS BENS JÁ ESTAVAM EM NOME DA SUA EX-ESPOSA E POR NÃO
HAVER NENHUM OUTRO IMÓVEL EM NOME DO EXECUTADO, FOI
REQUERIDA O DECRETO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.O EXECUTADO SE
MANIFESTOU ÀS FLS. 389/392, CONFIRMANDO A ALEGAÇÃO DO
EXEQUENTE DE QUE, AO SE SEPARAR, TODOS OS IMÓVEIS DO CASAL
FICARAM PERTENCENDO SOMENTE À SUA EX-ESPOSA.OUTROSSIM,
AFIRMA O EXECUTADO QUE NÃO SE ENCONTRA EM ESTADO DE
INSOLVÊNCIA, PORÉM, NÃO APRESENTOU NENHUMA PROPOSTA DE
PAGAMENTO OU AINDA, ALGUM BEM PASSÍVEL DE PENHORA.ÀS FLS.
394, ESTE JUÍZO DESPACHOU NO SENTIDO DE QUE PRIMEIRAMENTE
SERIA FEITA A PENHORA ON LINE DE CRÉDITOS ENCONTRADOS EM
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DO EXECUTADO, SENDO
BLOQUEADO A QUANTIA DE R$ 6.273,30 (SEIS MIL DUZENTOS E
SETENTA E TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS). APÓS A PENHORA, O
EXECUTADO SE MANIFESTOU NOS AUTOS, ALEGANDO QUE O VALOR
BLOQUEADO É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, EIS QUE É
PROVENIENTE DE SEUS PROVENTOS.
ASSIM, ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE FORA BLOQUEADA A CONTA
SALÁRIO DO EXECUTADO, ESTE JUÍZO DETERMINOU A PENHORA DE
30% DOS VALORES EXISTENTES NA REFERIDA CONTA-CORRENTE DO
EXECUTADO, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA, OU SEJA, ATÉ R$ 974.518.55
(NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E DEZOITO
REAIS E CINQÜENTA E CINCO CENTAVOS), EIS QUE A JURISPRUDÊNCIA
VEM ADMITINDO A PENHORA DESTE PERCENTUAL.
O EXEQÜENTE MANIFESTOU ÀS FLS. 460/463, ALEGANDO QUE O
VALOR A SER PENHORADO, OU SEJA, R$ 1.949,87 (MIL NOVECENTOS E
QUARENTA E NOVE REAIS) É IRRISÓRIO PERANTE O VALOR
ATUALIZADO DO DÉBITO, O QUE CAUSARIA DESGASTE MUITO GRANDE,
ALÉM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA AMBAS AS PARTES, MOTIVO
PELO QUAL, REQUEREU A ANÁLISE DO PEDIDO DE FRAUDE À
EXECUÇÃO REQUERIDA ÀS FLS. 347/352. ESTE JUÍZO, AINDA,
PROCEDEU CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD, ACERCA DE VEÍCULOS
EM NOME DO EXECUTADO, OBTENDO COMO RESPOSTA O EXTRATO
QUE SEGUE EM ANEXO, O QUAL DEMONSTRA QUE TODOS OS
VEÍCULOS POSSUEM RESTRIÇÃO JUDICIAL. CINGE-SE O CERNE DA
DISCUSSÃO NA EXISTÊNCIA OU NÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.
VEJAMOS.CONSISTE A FRAUDE À EXECUÇÃO EM CAUSA DE INEFICÁCIA
DO NEGÓCIO JURÍDICO RELATIVAMENTE AO CREDOR. O NEGÓCIO
CONFIGURA-SE VÁLIDO E EXISTENTE, TODAVIA INEFICAZ. PARA
CARACTERIZAR-SE, MOSTRA-SE NECESSÁRIO O PERFEITO
ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA NOS REQUISITOS DO ART. 593
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS QUAIS ME PERMITO ORA
TRANSCREVER:"ART.593 – CONSIDERA-SE EM FRAUDE DE EXECUÇÃO A
ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS:I – QUANDO SOBRE ELES PENDER
AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL;II – QUANDO, AO TEMPO DA
ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO, CORRIA CONTRA O DEVEDOR DEMANDA
CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA;III – NOS DEMAIS CASOS
EXPRESSOS EM LEI."
PARA QUE SEJA CARACTERIZADA A FRAUDE À EXECUÇÃO, NA
HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 593, INC. II, DO CPC, É NECESSÁRIA A
OCORRÊNCIA DE DOIS PRESSUPOSTOS: AÇÃO (DE CONHECIMENTO OU
EXECUTIVA) EM CURSO COM CITAÇÃO VÁLIDA E A INSOLVÊNCIA DO
DEVEDOR.NO CASO EM ESPÉCIE, A AÇÃO QUE DEU ENSEJO À
ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FOI AJUIZADO ANTES DA
SEPARAÇÃO DO EXECUTADO E QUANDO ESTE JÁ HAVIA SIDO CITADO
PARA AÇÃO. CONTUDO, AO SE SEPARAR, NO CURSO DA AÇÃO
MONITÓRIA, TODOS OS IMÓVEIS DO CASAL FORAM TRANSFERIDOS
PARA A EX-EXPOSA. LOGO, ESSA TRANSFERÊNCIA FORA REALIZADA
EM MOMENTO POSTERIOR À CIÊNCIA VÁLIDA DO EXECUTADO SOBRE O
AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM SEU DESFAVOR.
NO QUE TANGE AO SEGUNDO PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À
CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, EXISTE INFORMAÇÃO, NOS
PRESENTES AUTOS, ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS
LIVRES E DESEMBARAÇADOS, CAPAZES DE SOLVER A DÍVIDA E NEM
MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, DEMONSTRANDO FALTA DE
QUALQUER INTERESSE EM SALDAR O SEU DÉBITO. DESTARTE, SE POR
UM LADO, SUJEITAM-SE À EXECUÇÃO TODOS OS BENS DO DEVEDOR,
POR OUTRO, AO PRÓPRIO SISTEMA JURÍDICO ARREPIA QUALQUER
POSSÍVEL CONGELAMENTO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, SEJA POR
OCASIÃO DA CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO, SEJA NO CURSO DA
PRÓPRIA AÇÃO DE EXECUÇÃO.NESSE SENTIDO, TEM RAZÃO FREDERICO
MARQUES NA ESTEIRA DE LIEBMAN, QUANDO AFIRMA QUE A FRAUDE
DE EXECUÇÃO CONSTITUI "VERDADEIRO ATENTADO CONTRA O EFICAZ
DESENVOLVIMENTO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL JÁ EM CURSO,
PORQUE LHE SUBTRAI O OBJETO SOBRE O QUAL A EXECUÇÃO DEVE
RECAIR". DAÍ A INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO DE BENS FEITA EM FRAUDE À
EXECUÇÃO: É QUE "A ORDEM JURÍDICA NÃO PODE PERMITIR QUE,
ENQUANTO PENDE O PROCESSO, O RÉU ALTERE A SUA POSIÇÃO
PATRIMONIAL".ASSIM, O DEVEDOR QUE, DE BOA OU MÁ-FÉ, DISSIPAR
SEU PATRIMÔNIO, POR ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE SEUS BENS, DE
TAL FORMA QUE PROVOQUE O DESEQUILÍBRIO NAS SUAS RELAÇÕES
DE NEGÓCIOS COM OS CREDORES, VINDO A CAIR EM ESTADO DE
INSOLVÊNCIA, NÃO MAIS OFERECENDO CONDIÇÕES DE LIQUIDAR AS
SUAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS COM TERCEIROS, ESTARÁ DANDO
MARGEM À APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERIDAS NO INSTITUTO DA
FRAUDE À EXECUÇÃO.
DIANTE DISSO, TENHO COMO INEQUÍVOCA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE
À EXECUÇÃO, TRATANDO-SE, POIS, DE PONTO SUPERADO.LOGO, O
NEGÓCIO JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS REALIZADA PELO
EXECUTADO, CONQUANTO EXISTENTE E VÁLIDO, TORNA-SE INEFICAZ,
DEVENDO-SE A PENHORA RECAIR SOBRE 50% DE TODOS OS BENS
IMÓVEIS ARROLADOS ÀS FLS. 349/350.OFICIE-SE OS CARTÓRIOS DE
REGISTRO DE IMÓVEIS PARA QUE AVERBEM AS PENHORAS À MARGEM
DA MATRÍCULA DOS MESMOS. INTIMEM-SE.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 61 de 323
378098 - 2009 \ 320. Nr: 14056-20.2009.811.0041
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM
COBRANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ANTONIO JOÃO FIGUEIREDO (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
ADVOGADO: JOSYNÁLIA BARBARA AMORIM DE ALMEIDA
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
RÉU(S): TEREZINHA SCALON MECHAILEN (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: JULIO CESAR RIBEIRO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.ANOTE-SE NA CAPA E SISTEMA A PRIORIDADE
PROCESSUAL, EM RAZÃO DO AUTOR SER PESSOA IDOSA, NOS
TERMOS DA LEI 10.173/2001.
ANOTE-SE O SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 103.CERTIFIQUE-SE SE OS
REQUERIDOS SIMONE E RAMES CONTESTARAM A AÇÃO.APÓS,
ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM
PRODUZIR.
16829 - 1998 \ 4375. Nr: 5912-43.1998.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: GASPAR IMOBILIÁRIA REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO: PAULO HUMBERTO BUDOIA
ADVOGADO: SANDRA PROFETA CARDOSO BARRETO
ADVOGADO: ANA PAULA CERRI BUDOIA
ADVOGADO: PAULO HUMBERTO BUDOIA FILHO
EXECUTADOS(AS): ESPÓLIO DE CLÓVIS RODRIGUES DO VALE (MAIS 1
RÉU)
ADVOGADO: JOAO VICENTE MONTANO SCARAVELLI
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.1) ESTE PROCESSO SE TRATA DE AÇÃO
MONITÓRIA PROPOSTA POR GASPAR IMOBILIÁRIAS REPRESENTAÇÕES
LTDA CONTRA ESPÓLIO DE CLÓVIS RODRIGO DO VALE.O DEVEDOR
EMBARGOU E TEVE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM SEUS EMBARGOS, MAS
FICOU OBRIGADO A PAGAR AO CREDOR EMBARGADO 2.500, SACAS
DE SOJA DE 60 KG.DECISÃO ESTA MANTIDA PELO E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.ENTÃO, PRIMEIRAMENTE, ANOTE-SE NO SISTEMA A
CONVERSÃO DA MONITÓRIA EM EXECUÇÃO E CONSTE QUE O CREDOR
É: GASPAR IMOBILIÁRIA REPRESENTAÇÃO LTDA E DEVEDOR: ESPÓLIO
DE CLÓVIS RODRIGUES DO VALE.2) DEPOIS, INTIME-SE O CREDOR
(GASPAR) A DIZER SE QUER REQUERER O CUMPRIMENTO DA R.
SENTENÇA OU SE DESISTE DE SEU CRÉDITO.
3) A SENTENÇA CONDENOU AS PARTES (EMBARGANTE E
EMBARGADO) A PAGAR 20% DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA
PARTE CONTRÁRIA, ‘PRO RATA’.OU SEJA, TANTO O ADVOGADO
EMBARGANTE, QUANTO O ADVOGADO DO EMBARGADO TÊM DIREITO A
EXECUTAR A SENTENÇA EM SEU PRÓPRIO NOME.
4) EM SENDO ASSIM, DIGA O ADVOGADO DA EMBARGADA (GASPAR)
SE QUER PEDIR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO A SEUS
HONORÁRIOS OU SE DESISTE DELES (10%).5) QUANTO AO ADVOGADO
DO EMBARGANTE (ESPÓLIO), ESTE JUÍZO REQUEREU O CUMPRIMENTO
DA SENTENÇA R. SENTENÇA QUANTO AOS SEUS HONORÁRIOS.6)
ASSIM, PARA QUE NÃO HAJA QUALQUER CONFUSÃO,
DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO DE FLS. 284/290, DESPACHO DE FLS. 301,
CERTIDÃO DE FLS. 302,303,304,OFÍCIO DE FLS. 306, CERTIDÃO DE FLS.
307, PETIÇÃO DE FLS. 308/312, OFÍCIO E PRECATÓRIA DE FLS. 313,327,
CERTIDÃO DE FLS. 328, PETIÇÃO DE FLS. 329, 330/332, DESPACHO DE
FLS. 333, CERTIDÃO DE FLS. 334 E PETIÇÃO DE FLS. 335/339, E
AUTUE-SE EM APENSO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CUJO
CREDOR SERÁ JOÃO VICENTE M. SCARAVELLI E DEVEDOR GASPAR
IMOBILIÁRIA REPRESENTAÇÕES LTDA.7) DESDE JÁ, DEFIRO O PEDIDO DE
FLS. 335/339, NESTA DATA FAÇO PEDIDO DE BLOQUEIO VIA
BACENJUD.8) O PRESENTE DESPACHO FICOU NO SISTEMA APOLO
CONFIDENCIAL AGUARDANDO A REPOSTA DO BACEN.
9) SEGUE RESPOSTA EM QUE FOI BLOQUEADO APENAS R$ 1.052,24.10)
DIGA O CREDOR E DEVEDOR SOBRE A PENHORA PARCIAL.
Cod.Proc.: 710643 Nr: 3617-76.2011.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CELIO PEREIRA MAGALHÃES
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.I- CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONC
ILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 14 DE JUNHO DE 2011, ÀS 14H15,
OCASIÃO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE POR INTERMÉDIO
DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, NÃO COMPARECENDO
E NÃO SE APRESENTANDO POR PREPOSTO COM PODERES PARA
TRANSIGIR (CPC, 277, § 3º), OU NÃO SE DEFENDENDO, INCLUSIVE POR
NÃO TER ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, SALVO SE CONTRÁRIO
RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS (CPC, 277, § 2º).II- NOS TERMOS DO
ITEM 2.14.8 – SEÇÃO 14 DO CAPÍTULO 2 DA CNGC/TJMT, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1060/50 DEFIRO OS BENEFÍCIOS
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR, RESPONSABILIZANDO-SE ELE
POR SUAS AFIRMAÇÕES. III- CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 711779 Nr: 4848-41.2011.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VALDECI ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA
RÉU(S): BRADESCO SEGUROS S.A
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.I- CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 14 DE JUNHO DE
2011, ÀS 14H30, OCASIÃO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE
POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, NÃO
COMPARECENDO E NÃO SE APRESENTANDO POR PREPOSTO COM
PODERES PARA TRANSIGIR (CPC, 277, § 3º), OU NÃO SE DEFENDENDO,
INCLUSIVE POR NÃO TER ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, SALVO SE
CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS (CPC, 277, § 2º).II- NOS
TERMOS DO ITEM 2.14.8 – SEÇÃO 14 DO CAPÍTULO 2 DA CNGC/TJMT,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1060/50 DEFIRO OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR,
RESPONSABILIZANDO-SE ELE POR SUAS AFIRMAÇÕES. III- CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 711216 Nr: 4249-05.2011.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RICHARD DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: KELMA REGINA BARBERATO
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.I- CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 14 DE JUNHO DE
2011, ÀS 15H15, OCASIÃO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE
POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, NÃO
COMPARECENDO E NÃO SE APRESENTANDO POR PREPOSTO COM
PODERES PARA TRANSIGIR (CPC, 277, § 3º), OU NÃO SE DEFENDENDO,
INCLUSIVE POR NÃO TER ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, SALVO SE
CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS (CPC, 277, § 2º).II- NOS
TERMOS DO ITEM 2.14.8 – SEÇÃO 14 DO CAPÍTULO 2 DA CNGC/TJMT,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1060/50 DEFIRO OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR,
RESPONSABILIZANDO-SE ELE POR SUAS AFIRMAÇÕES. III- CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 711785 Nr: 4855-33.2011.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MANOEL ELPIDIO SANTANA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.I- CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 62 de 323
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 14 DE JUNHO DE
2011, ÀS 14H45, OCASIÃO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE
POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, NÃO
COMPARECENDO E NÃO SE APRESENTANDO POR PREPOSTO COM
PODERES PARA TRANSIGIR (CPC, 277, § 3º), OU NÃO SE DEFENDENDO,
INCLUSIVE POR NÃO TER ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, SALVO SE
CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS (CPC, 277, § 2º).II- NOS
TERMOS DO ITEM 2.14.8 – SEÇÃO 14 DO CAPÍTULO 2 DA CNGC/TJMT,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1060/50 DEFIRO OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR,
RESPONSABILIZANDO-SE ELE POR SUAS AFIRMAÇÕES. III- CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 437415 Nr: 15370-64.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ERIC CEZAR LEME DA SILVA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.I- CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 14 DE JUNHO DE
2011, ÀS 16H, OCASIÃO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE
POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, NÃO
COMPARECENDO E NÃO SE APRESENTANDO POR PREPOSTO COM
PODERES PARA TRANSIGIR (CPC, 277, § 3º), OU NÃO SE DEFENDENDO,
INCLUSIVE POR NÃO TER ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, SALVO SE
CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS (CPC, 277, § 2º).II- NOS
TERMOS DO ITEM 2.14.8 – SEÇÃO 14 DO CAPÍTULO 2 DA CNGC/TJMT,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1060/50 DEFIRO OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR,
RESPONSABILIZANDO-SE ELE POR SUAS AFIRMAÇÕES. III- CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 710610 Nr: 3585-71.2011.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOAQUIM XAVIER DE BARROS
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.I- CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 14 DE JUNHO DE
2011, ÀS 14H, OCASIÃO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE
POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, NÃO
COMPARECENDO E NÃO SE APRESENTANDO POR PREPOSTO COM
PODERES PARA TRANSIGIR (CPC, 277, § 3º), OU NÃO SE DEFENDENDO,
INCLUSIVE POR NÃO TER ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, SALVO SE
CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS (CPC, 277, § 2º).II- NOS
TERMOS DO ITEM 2.14.8 – SEÇÃO 14 DO CAPÍTULO 2 DA CNGC/TJMT,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1060/50 DEFIRO OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR,
RESPONSABILIZANDO-SE ELE POR SUAS AFIRMAÇÕES. III- CUMPRA-SE.
318651 - 2007 \ 531. Nr: 21373-40.2007.811.0041
AÇÃO: DESPEJO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
LE IS ESPARSAS E REGIMENTOS->PRO C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): EVADIO RODRIGUES FRAGA
ADVOGADO: GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS
ADVOGADO: GUILHERME DE FIGUEIREDO BARROS
RÉU(S): BELA ROSA COM. IND. E CONFECÇAO LTDA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADO: QUINTILIANO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DA ROCHA
ADVOGADO: JOSE WILZEM MACOTA
ADVOGADO: RENATA LUCIANA MORAES
ADVOGADO: FERNANDO BIRAL DE FREITAS
INTIMAÇÃO: VISTOS.DECRETO A REVELIA DA DENUNCIADA MÁRCIA
MARIA SCHNEIDER, QUE NÃO MAIS DEVERÁ SER INTIMADA, POIS,
CITADA (FLS. 101), QUEDOU-SE INERTE.DESIGNO AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 09/06/2011, ÀS 14H, PARA
PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 2ª INTIMAÇÃO:
PARTES EFETUAREM DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, OU FORNECEREM MEIOS
NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO, EM CINCO DIAS.
392869 - 2009 \ 800. Nr: 28590-66.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PREFORMAX INDUSTRIA PLÁSTICA S/A
ADVOGADO: MARCOS SOUZA DE BARROS
ADVOGADO: HOMERO MARCHEZAN
ADVOGADO: JOSÉ ANDRÉ TRECHAUD E CURVO
ADVOGADO: WILLIAM KHALIL
ADVOGADO: MARCOS SOUZA DE BARROS
RÉU(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATO GROSSENSES S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: ÍRIA MARIA DAVANSE PIERINI
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO GOMES C. FERREIRA BARBOSA
ADVOGADO: RENATA PEREIRA PIMENTEL
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ALVES FERREIRA MARTINS
ADVOGADO: MAISA MARQUES PELETT
ADVOGADO: MARIELLY DIVINA ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: HERMEDES PEREIRA PEREZ
ADVOGADO: FLÁVIO MARCIO DE CAMPOS GALLIO
ADVOGADO: ANIBAL FELICIO GARCIA NETO
ADVOGADO: LUCIANA CASTREQUINI TERNERO
ADVOGADO: ANDREA MARIA VIERIA DE SOUZA VIEIRA
ADVOGADO: ERIKA PINTO DE ARRUDA
ADVOGADO: DANIEL ZAVAREZE
ADVOGADO: VICTOR HUGO SENHORINI DE AQUINO
ADVOGADO: LEONARDO LEINER LEAL ROSA
INTIMAÇÃO: VISTOS.POSTERGADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO, O FAÇO
AGORA.ALEGA A AUTORA QUE EM DECISÃO RECENTE DO COLENDO
STJ, FOI DECIDIDO QUE OS IMPOSTOS PIS E COFINS NÃO PODEM SER
PAGOS PELOS CONSUMIDORES, DEVENDO SER PAGOS PELA PRÓPRIA
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, RAZÃO PELA QUAL PUGNA
PELA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA A EXCLUSÃO DA
COBRANÇA DO PIS E DA COFINS DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA
EM SEU NOME, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE NÃO
CUMPRIMENTO.A INICIAL VEIO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS DE
FLS. 30/84.A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PREVISTA PELO
ARTIGO 273 DO CPC DEPENDE DA APRESENTAÇÃO, PELO AUTOR, DE
PROVA INEQUÍVOCA, APTA A CONVENCER O ÓRGÃO JULGADOR DA
VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, BEM COMO DA EXISTÊNCIA
DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO. NA HIPÓTESE EM TELA, NÃO CONSTATO A PRESENÇA
DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE
URGÊNCIA, EIS QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE
JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE
O REPASSE ECONÔMICO DO PIS E DA COFINS EM TAIS TARIFAS É
LEGÍTIMO (RESP 976836). NESSE CONTEXTO, "A PRIORI", REPUTO
INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DO REQUERENTE, O QUE, SOMADO AO
FATO DE OS CONSUMIDORES JÁ ESTAREM SUBMETIDOS AO
PAGAMENTO DOS ENCARGOS QUESTIONADOS HÁ ANOS, AFASTADO
ESTÁ O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA.DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO E
ORDENAÇÃO PARA O DIA 31/05/2011, ÀS 16H.INTIMEM-SE AS PARTES A
COMPARECER, PODENDO FAZER-SE REPRESENTAR POR PROCURADOR
OU PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 701294 Nr: 35915-58.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 63 de 323
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS VIVENDAS
ADVOGADO: ANABELL CORBELINO SIQUEIRA
REQUERIDO(A): ELIEZER BRAZ DE MIRANDA (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: VISTOS.I- ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 54, REDESIGNO A
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14 DE JUNHO DE 2011, ÀS
16H45.II- EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.III- INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 711118 Nr: 4133-96.2011.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NILSON FLAVIO PULTRINI
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.I- CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 14 DE JUNHO DE
2011, ÀS 15H30, OCASIÃO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE
POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, NÃO
COMPARECENDO E NÃO SE APRESENTANDO POR PREPOSTO COM
PODERES PARA TRANSIGIR (CPC, 277, § 3º), OU NÃO SE DEFENDENDO,
INCLUSIVE POR NÃO TER ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, SALVO SE
CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS (CPC, 277, § 2º).II- NOS
TERMOS DO ITEM 2.14.8 – SEÇÃO 14 DO CAPÍTULO 2 DA CNGC/TJMT,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1060/50 DEFIRO OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR,
RESPONSABILIZANDO-SE ELE POR SUAS AFIRMAÇÕES. III- CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 712085 Nr: 5168-91.2011.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CELITO ROQUE CIGOLINI
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.I- CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 14 DE JUNHO DE
2011, ÀS 16H15, OCASIÃO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE
POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, NÃO
COMPARECENDO E NÃO SE APRESENTANDO POR PREPOSTO COM
PODERES PARA TRANSIGIR (CPC, 277, § 3º), OU NÃO SE DEFENDENDO,
INCLUSIVE POR NÃO TER ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, SALVO SE
CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS (CPC, 277, § 2º).II- NOS
TERMOS DO ITEM 2.14.8 – SEÇÃO 14 DO CAPÍTULO 2 DA CNGC/TJMT,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1060/50 DEFIRO OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR,
RESPONSABILIZANDO-SE ELE POR SUAS AFIRMAÇÕES. III- CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 711437 Nr: 4492-46.2011.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DAVIDE FERREIRA DA COSTA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: SIMONE CAFURE BEZERRA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.I- CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 14 DE JUNHO DE
2011, ÀS 15H, OCASIÃO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE
POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, NÃO
COMPARECENDO E NÃO SE APRESENTANDO POR PREPOSTO COM
PODERES PARA TRANSIGIR (CPC, 277, § 3º), OU NÃO SE DEFENDENDO,
INCLUSIVE POR NÃO TER ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, SALVO SE
CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS (CPC, 277, § 2º).II- NOS
TERMOS DO ITEM 2.14.8 – SEÇÃO 14 DO CAPÍTULO 2 DA CNGC/TJMT,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1060/50 DEFIRO OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR,
RESPONSABILIZANDO-SE ELE POR SUAS AFIRMAÇÕES. III- CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 712097 Nr: 5180-08.2011.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HELOISO BRITO LEOPOLDINO
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.I- CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 14 DE JUNHO DE
2011, ÀS 16H30, OCASIÃO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE
POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, NÃO
COMPARECENDO E NÃO SE APRESENTANDO POR PREPOSTO COM
PODERES PARA TRANSIGIR (CPC, 277, § 3º), OU NÃO SE DEFENDENDO,
INCLUSIVE POR NÃO TER ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, SALVO SE
CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS (CPC, 277, § 2º).II- NOS
TERMOS DO ITEM 2.14.8 – SEÇÃO 14 DO CAPÍTULO 2 DA CNGC/TJMT,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1060/50 DEFIRO OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR,
RESPONSABILIZANDO-SE ELE POR SUAS AFIRMAÇÕES. III- CUMPRA-SE.
353998 - 2008 \ 1590. Nr: 24464-07.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): OTILIA DE OLIVEIRA PIRES
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA
ADVOGADO: THAIANE PERES BUCAIR
RÉU(S): CLINICA ODONTOLOGICA ODONTO PRIME LTDA
ADVOGADO: LINCOLN WALTER DENIER HUERGO BAURMEISTER
ADVOGADO: FLAVIO LUCIANO DE TARSON HUERGO BAUERMEISTER
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.1) A PARTE AUTORA COMPARECEU AOS
AUTOS ÀS FLS. 139, REQUERENDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 71 DA
LEI Nº. 10.741/2003, A PRIORIDADE NO ANDAMENTO DO FEITO.O ART.
71, § 1º DA LEI Nº. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 DISPÕE QUE:
"ART. 71. É ASSEGURADA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E
DILIGÊNCIAS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE
PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, EM
QUALQUER INSTÂNCIA.§ 1 O INTERESSADO NA OBTENÇÃO DA
PRIORIDADE A QUE ALUDE ESTE ARTIGO, FAZENDO PROVA DE SUA
IDADE, REQUERERÁ O BENEFÍCIO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA
COMPETENTE PARA DECIDIR O FEITO, QUE DETERMINARÁ AS
PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS, ANOTANDO-SE ESSA
CIRCUNSTÂNCIA EM LOCAL VISÍVEL NOS AUTOS DO PROCESSO".
EM ASSIM SENDO, DEFIRO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTES
AUTOS. ANOTE-SE NA CAPA.2) NOS TERMOS DO ARTIGO 424, INCISO I,
DO CPC, SUBSTITUO A PERITA DESIGNADA MARÍLIA DE ORNELLAS
SIVIERI, PELO PERITO ANTONIO JOSÉ DIAS, COM ENDEREÇO
PROFISSIONAL Á RUA MARECHAL DEODORO, Nº 1793, BAIRRO CENTRO,
FONE: (3322-2919), NESTA CAPITAL/MT.3) AS PARTES JÁ
APRESENTARAM SEUS QUESITOS ÀS FLS. 140 E 145/147, QUE
DEVERÃO SER RESPONDIDOS PELO EXPERT.4) DE OFÍCIO, ARBITRO OS
HONORÁRIOS DO SR. PERITO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE
DEVERÃO SER PAGOS PELA PARTE RÉ, SE PROCEDENTE A AÇÃO E,
CASO IMPROCEDENTE, EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO PERITO PARA
RECEBER SEUS HONORÁRIOS DO ESTADO.5) DESIGNO DIA 05-05-2011,
ÀS 14:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO ENDEREÇO ACIMA
CITADO.6) AUTORIZO O PERITO 10 (DEZ) DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO
DA PERICIA PEGAR O PROCESSO. 7) INTIME-SE O SR. PERITO DA
NOMEAÇÃO.8) INTIME-SE AS PARTES E SEUS ADVOGADOS.
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
Cod.Proc.: 452821 Nr: 24828-08.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 64 de 323
AUTOR(A): EVANDRO JÚNIOR DE ARRUDA RONDON
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: .....EM ASSIM SENDO, TENDO EM VISTA A INDICAÇÃO NO
LAUDO MÉDICO DE FLS. 38 QUE O REQUERENTE APRESENTA UMA
DEBILIDADE DO MEMBRO AFETADO EM 70% DA CAPACIDADE
FUNCIONAL, DEVERÁ A INDENIZAÇÃO SER CALCULADA COM BASE
NESTA PERCENTAGEM. ASSIM, LEVANDO-SE EM CONTA A TABELA
ACIMA COLACIONADA, O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER O
PREVISTO PARA "PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DO JOELHO OU
TORNOZELO" – 25%. EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DO
JOELHO, DEVERÁ A SEGURADORA PAGAR AO REQUERENTE 25% DE
70% R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), TOTALIZANDO R$
2.362,50 (DOIS MIL TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQÜENTA
CENTAVOS). EM FUNÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DO
TORNOZELO, DEVERÁ A SEGURADORA PAGAR AO REQUERENTE 25%
DE 70% DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS),
TOTALIZANDO R$ 2.362,50 (DOIS MIL TREZENTOS E SESSENTA E DOIS
REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), FAZENDO JUS O REQUERENTE A
IMPORTÂNCIA DE R$ 4.725,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E VINTE E
CINCO REAIS). COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA
NO DÉBITO, DEVE SER UTILIZADA O ÍNDICE DO INPC E SER APLICADO A
PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO
1º, § 2º DA LEI 6.899/81, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO
JUDICIAL. QUANTO AOS JUROS DE MORA, DEVEM INCIDIR A PARTIR DA
CITAÇÃO, NA TAXA DE 1% AO MÊS, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 405 E
406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 161, § 1º DO CTN.ISTO POSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC,
CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO SEGURO
OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE R$ 4.725,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E
VINTE E CINCO REAIS), DEVENDO ESSE VALOR SER CORRIGIDO PELO
INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS DE
MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO A REQUERIDA
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO
CPC.P.R.I.
Cod.Proc.: 440012 Nr: 16820-42.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOÃO FLAVIO LEITE MELO
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO LUFT
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
INTIMAÇÃO: ....PORTANTO, SE HOUVE INVALIDEZ PERMANENTE, A
COMPANHIA SEGURADORA, RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO, DEVE
ARCAR COM O CUMPRIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA
EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 3º INCISO II, DA LEI 11.482/07. COMO O
REQUERENTE APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À
COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO, LEGÍTIMA SE TORNA A INDENIZAÇÃO
POR ELE PLEITEADA, PELO QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DA INTEGRAL
INDENIZAÇÃO.NESSA MESMA LINHA DE ENTENDIMENTO, AFASTO A
APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.945/09, EIS QUE NA ÉPOCA DO ACIDENTE A
REFERIDA LEI AINDA NÃO VIGORAVA (PUBLICAÇÃO 05-6-09),
INCIDINDO, PORTANTO NO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. COM
RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO DÉBITO, DEVE
SER UTILIZADA O ÍNDICE DO INPC E SER APLICADO A PARTIR DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1º, § 2º DA
LEI 6.899/81, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA NOS DÉBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.
QUANTO AOS JUROS DE MORA, DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO,
NA TAXA DE 1% AO MÊS, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 405 E 406 DO
CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 161, § 1º DO CTN.ISTO POSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC,
CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO SEGURO
OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS
REAIS), DEVENDO ESSE VALOR SER CORRIGIDO PELO INPC A PARTIR
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1%
AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO A REQUERIDA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO
CPC.P.R.I.
389936 - 2009 \ 722. Nr: 25802-79.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: TAG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO: ROBERTO GARCIA MERSON
ADVOGADO: GEDAIAS FREIRE DA COSTA
ADVOGADO: HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
REQUERIDO(A): TIAGO VIEIRA DE SOUZA DORILEO
ADVOGADO: ALMAR BUSNELLO
ADVOGADO: SAMANTHA TONHA FLORES
INTIMAÇÃO: ......APENAS A TÍTULO DE ILUSTRAÇÃO, A REQUERENTE
PRETENDE EXERCER DIREITO OPONÍVEL SOMENTE À CREDORA
FIDUCIÁRIA, NO CASO O CONSÓRCIO OU SEGURADORA, NOS MOLDES
DO DEC.-LEI Nº 911/69."39022154 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E
APREENSÃO – LEGITIMIDADE – SEGURADORA – SUB-ROGAÇÃO NO
CRÉDITO – RECONHECIMENTO – CONFORME DOUTRINA ESPECÍFICA E
ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA A SEGURADORA, QUE PAGA A
INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO CRÉDITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO,
ESTÁ LEGITIMADA AO USO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM
DIREITO À CONVERSÃO EM DEPÓSITO, NOS EXATOS TERMOS DOS
ARTIGOS 6º DO DECRETO-LEI Nº 911/69; 985, III; 986, I E 988 DO CÓDIGO
CIVIL." (TAMG – AP 0308948-3 – (29409) – 7ª C.CÍV. – REL. JUIZ
GERALDO AUGUSTO – J. 15.06.2000)ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 267, VI C.C. ART. 295, I, C.C. SEU PARÁGRAFO ÚNICO, III C.C.
ART. 17, II, TODOS DO CPC, JULGO O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO E,
POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO.CONDENO O REQUERENTE NAS CUSTAS, DESPESAS
PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA, ESTA QUE FIXO EM 10% DO
VALOR DA CAUSA. P.R.I.C.
405364 - 2009 \ 1031. Nr: 36977-70.2009.811.0041
AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO
CIVIL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MARCOS ROBERTO HUBNER
ADVOGADO: ELIANE FERREIRA SANTOS MANCINI
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
ADVOGADO: ADRIANA BISPO BODNAR
ADVOGADO: JOSYNÁLIA BARBARA AMORIM DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: ......ASSIM, RESTANDO DEMONSTRADO QUE O GENITOR DO
AUTOR CARREGA TAL PATRONÍMICO, ESTE POSSUI O DIREITO DE TER
AVERBADO EM SEU REGISTRO DE NASCIMENTO O SOBRENOME
PATERNO, EIS QUE OS APELIDOS DE FAMÍLIA INDICAM A PROCEDÊNCIA
DA PESSOA E A SUA ORIGEM FAMILIAR.
ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E,
CONSEQÜENTEMENTE, DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO ASSENTAMENTO
NO REGISTRO CIVIL DO REQUERENTE, DEVENDO CONSTAR NO
REGISTRO DE NASCIMENTO O SEU NOME COMO MARCOS ROBERTO
WEBER HUBNER. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE
AVERBAÇÃO A FIM DE QUE SE PROCEDA A DEVIDA RETIFICAÇÃO NO
REGISTRO DE NASCIMENTO DO REQUERENTE. DEFIRO O PEDIDO DE FLS.
14, ITEM "B". OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. TRANSCORRIDO O
PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS
PELO AUTOR. P.R.I.CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DEVOLVER OS AUTOS
119516 - 2008 \ 278. Nr: 8095-11.2003.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO LUIZ SPOLADOR (MAIS 1 AUTOR)
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 65 de 323
ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
ADVOGADO: TADEU TREVISAN BUENO
REQUERIDO(A): JORNAL MATO GROSSO POPULAR
ADVOGADO: JAQUELINE DE OLIVEIRA NOVAIS
ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO
INTIMAÇÃO: VISTOS.
CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FLS. 196, A NUMERAR, CONVERTO O
JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO DR.
MÁRCIO RIBEIRO ROCHA, OAB/MT 13.281, PARA QUE, NO PRAZO DE 24
HORAS, DEVOLVA AO JUÍZO AS FOLHAS DE Nº 01 E 02 DOS AUTOS,
SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE,
CONCLUSOS OS AUTOS PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM DESPACHO E DECISÃO
266167 - 2006 \ 553. Nr: 23934-71.2006.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SANDRA DIAS DE ALMEIDA
ADVOGADO: MARCELO FELICIO GARCIA
ADVOGADO: JOÃO DOS SANTOS MENDONÇA
ADVOGADO: CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA
RÉU(S): CLAUDEMIRO GOMES DO NASCIMENTO (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: BENEDITO DA SILVA BRITO
ADVOGADO: NIUAN RIBEIRO ROBERTO
ADVOGADO: ELSO FERNANDES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. EM SANEADOR. 1. A PARTE AUTORA ESTÁ
DEVIDAMENTE REPRESENTADA, CONFORME PROCURAÇÃO DE FLS. 27.
2. AS PARTES RÉS TAMBÉM ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS,
CONFORME PROCURAÇÕES DE FLS. 120, 123, 268, 273 E
SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 274.3. AS PARTES RÉS FORAM
DEVIDAMENTE CITADAS POR MANDADO, CONFORME CERTIDÃO DE FLS.
91, NÃO HAVENDO NENHUMA IRREGULARIDADE. 4. A CONTESTAÇÃO É
TEMPESTIVA, EIS QUE O MANDADO DE CITAÇÃO E A CERTIDÃO DO
SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA FOI JUNTADO AOS AUTOS EM 7-3-2007,
CONFORME CERTIDÃO SIMPLIFICADA DE FLS. 89-V, PORTANTO, A
PARTE RÉ TERIA ATÉ 22-3-2007 PARA PROTOCOLIZAR SUA
CONTESTAÇÃO E ESTA FOI PROTOCOLIZADA EM 22-3-2007.
PORTANTO, TEMPESTIVAMENTE.5. A PARTE RÉ ALEGA
PRELIMINARMENTE CARÊNCIA DE AÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A
PARTE AUTORA ESTARIA DE MÁ-FÉ, APENAS, JUNTANDO DOCUMENTOS
FALSOS, ETC. TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS NA PRELIMINAR SÃO
DE MÉRITO E NÃO SE TRATA DE NENHUMA DAS MODALIDADES DA
CARÊNCIA DA AÇÃO, COMO ILEGITIMIDADE, FALTA DE INTERESSE OU
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, PORTANTO, REJEITO ESTA
PRELIMINAR.6. TENDO EM VISTA QUE O REQUERIDO JUNTOU
DOCUMENTOS ÀS FLS. 275278, DIGA A PARTE AUTORA.7. ANOTE-SE
NO SISTEMA O NOME DA ESPOSA DO REQUERIDO JOÃO ROBERTO DA
SILVA COMO REQUERIDA, SENHORA ROMANA SILVEIRA FERREIRA
ROBERTO (FLS. 123).8. A REVELIA DECRETADA ERA A PARTIR DO
MOMENTO QUE O REQUERIDO NÃO ATENDEU O CHAMAMENTO JUDICIAL
E NÃO INDICOU PROCURADOR, ENTÃO, A SUA REVELIA SERIA A PARTIR
DAQUELA DATA, APENAS PARA NÃO SER MAIS INTIMADO PARA
NENHUM ATO. COMO O REQUERIDO JÁ INDICOU ADVOGADO FICA
REVOGADA AQUELA DETERMINAÇÃO E O REQUERIDO PODERÁ SER
INTIMADO POR MEIO DE SEU ADVOGADO PARA OS ATOS
PROCESSUAIS.9. DOU O PROCESSO POR SANEADO E DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 23-05-2011, ÁS 14:00 HORAS. 10.
INTIMEM-SE.
366757 - 2009 \ 48. Nr: 5211-96.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DANIEL FRANCONIEL DE ARRUDA
ADVOGADO: ANTONIO MARCOS GARCIA FRANÇA
RÉU(S): ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVOGADO: WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES
ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA
ADVOGADO: PRISCILLA BASTOS TOMAZ
INTIMAÇÃO: DECISÃO.O ARTIGO 496, DO CPC, ASSIM DISPÕE:"ART. 496.
SÃO CABÍVEIS OS SEGUINTESRECURSOS:I- APELAÇÃO;II - AGRAVO;II-
(...);"POR SUA VEZ O ARTIGO 513, DO CPC, ASSIM ESTABELECE:"ART.
513. DA SENTENÇA CABERÁ APELAÇÃO (ARTIGOS 267 E
269)".OPORTUNAMENTE, O ARTIGO 522, DO CPC LEGISLA QUE:"ART.
522. DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS CABERÁ AGRAVO (...)".
O ARTIGO 162, DO CPC, EM SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DEFINE O QUE
É SENTENÇA E O QUE SEJA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, VEJAMOS:"ART.
162. OS ATOS DO JUIZ CONSISTIRÃO EM SENTENÇAS, DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS E DESPACHOS.§ 1º SENTENÇA É O ATO DO JUIZ QUE
IMPLICA ALGUMAS DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 267 E
269, DESTA LEI.§ 2º DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É O ATO PELO QUAL O
JUIZ, NO CURSO DO PROCESSO, RESOLVE QUESTÃO INCIDENTE". VALE
DIZER, CONTRA SENTENÇA CABE APELAÇÃO E CONTRA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA CABE AGRAVO.NO CASO DESTES AUTOS, A
DECISÃO DE FLS. 213, ITEM "5", NÃO EXTINGUIU O PROCESSO DE
ACORDO COM OS ARTIGOS 267 E 269, DO CPC, NÃO SE TRATA DE
SENTENÇA, MAS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EM SENDO ASSIM
CABERIA AGRAVO E NÃO APELAÇÃO, COMO FEZ O DOUTO
ADVOGADO ÀS FLS. 216/220.A DOUTRINA VEM ADMITINDO A
FUNGIBILIDADE RECURSAL, DESDE QUE O RECURSO ERRADO HAJA
SIDO INTERPOSTO NO PRAZO DO RECURSO CABÍVEL, CITO:"PARA QUE
SEJA APLICADO O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL É
NECESSÁRIO QUE O RECORRENTE NÃO TENHA INCIDIDO EM ERRO
GROSSEIRO (RSTJ 37/464), E ESTE SE CONFIGURA PELA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO IMPERTINENTE, EM LUGAR DAQUELE EXPRESSAMENTE
PREVISTO EM NORMA JURÍDICA PRÓPRIA (RTJ 132/1.374)". (THEOTÔNIO
NEGRÃO, NOTA 11 AO ARTIGO 496, DO CPC).ENTENDO QUE NO CASO O
ERRO É GROSSEIRO E ALÉM DO MAIS, A JURISPRUDÊNCIA VEM
ENTENDENDO NÃO SER CABÍVEL O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE NO
CASO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTA
FORA DO PRAZO DO AGRAVO, QUE SERIA O RECURSO
CABÍVEL.ADEMAIS, A DECISÃO DE FLS. 213 E 214, FOI PUBLICADA NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 8337, DE 21-5-2010 E CIRCULOU EM 24-5-2010.
COMO ESSE PERÍODO ESTAVA EM GREVE, OS PRAZOS PROCESSUAIS
COMEÇARAM A CORRER A PARTIR DE 16-09-2010, CONFORME
PORTARIA 845/2010, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO. ASSIM, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO FOI DE 16 A 25 DE SETEMBRO DE 2010,
COMO DIA 25/09/10, FOI SÁBADO, PRORROGOU-SE PARA
27-09-2010.OBSERVANDO O PROTOCOLO DE FLS. 216, A "APELAÇÃO"
FOI PROTOCOLIZADA EM 28-09-2010, OU SEJA, NÃO FOI NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS DO AGRAVO.PORTANTO, O RECURSO ERRADO NÃO FOI
PROPOSTO NO PRAZO DO RECURSO PRÓPRIO PARA SE APLICAR O
PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE.EM SENDO ASSIM, DEIXO DE RECEBER O
RECURSO DE FLS. 216/220.CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 213,
REMETENDO PROCESSO PARA À JUSTIÇA DO TRABALHO.
Cod.Proc.: 712355 Nr: 6486-12.2011.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GABRIEL NOGUEIRA MARQUETO
ADVOGADO: ANA MARCIA SOARES MODESTO
RÉU(S): EMILIANO AGUIAR DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: VISTOS.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O
REQUERENTE PRETENDE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOIS
IMÓVEIS QUE ADQUIRIU DO REQUERIDO, MAS QUE, NO ENTANTO, ESTÃO
REGISTRADOS EM NOME DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO
ESTADO DE MATO GROSSO – COHAB.
PRETENDE, ASSIM, TER RECONHECIDA SUA PROPRIEDADE SOBRE OS
IMÓVEIS, POR LEGÍTIMA AQUISIÇÃO DO BEM E INTEGRAL PAGAMENTO
DO PREÇO, BEM COMO, CONSEQÜENTEMENTE, QUE SEJA REALIZADO O
RESPECTIVO REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO DE IMÓVEIS,
CONSOLIDANDO A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO. TODAVIA, NO CASO EM
APREÇO, A COHAB DEVE INTEGRAR A LIDE NO PÓLO PASSIVO, POIS
TRATA-SE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, EM RAZÃO DA
NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA, E POR SER AQUELA A EFETIVA
PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, A QUEM CABERIA A OUTORGA DA
ESCRITURA.COM EFEITO, A DECISÃO QUE FOR PROFERIDA ASSENTARÁ
A QUESTÃO DA PROPRIEDADE DO BEM, COM TODAS AS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 66 de 323
PRERROGATIVAS INERENTES, GERANDO REFLEXOS À COHAB, NÃO
HAVENDO COMO SOLUCIONAR O CASO DE FORMA DESVINCULADA,
ESTANDO PRESENTE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, NOS
TERMOS DO ART. 47, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTE SENTIDO
A JURISPRUDÊNCIA:"EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO - IMÓVEL -
PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CADEIA TRANSMISSIVA -
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CITAÇ
ÃO - OPORTUNIDADE - ART. 47, CPC. - A NORMA CONTIDA NO ART. 47,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC É COGENTE E ESTABELECE QUE O JUIZ
ORDENARÁ AO AUTOR QUE PROMOVA A CITAÇÃO DE TODOS OS
LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, DENTRO DO PRAZO QUE ASSINAR,
SOB PENA DE DECLARAR EXTINTO O PROCESSO. A EXTINÇÃO É
CABÍVEL, SOMENTE SE FOR DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO PARA
QUE SEJAM PROMOVIDAS AS CITAÇÕES, NO PRAZO ASSINALADO,
CONFORME ART. 267, XI, DO CPC, TENDO ESSA EXTINÇÃO COMO
PREMISSA A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE SE LITIGAR CONTRA
QUEM NÃO SE DESEJA. PRELIMINAR ACOLHIDA E RECURSO PROVIDO."
(TAMG, 3ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº
2.0000.00.467760-5/000, RELATORA EVANGELINA CASTILHO DUARTE,
IN DJ DE 18.03.2005)." OCORRE, ENTRETANTO, QUE A COHAB/MT FOI
EXTINTA EM 1.996 E SUCEDIDA PELO ESTADO DE MATO GROSSO EM
TODOS OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES, CONFORME DISPÕE O ART.
11 DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/96.ASSIM, A PRESENTE AÇÃO DEVERIA
TER SIDO PROPOSTA PERANTE UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA
FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA, UMA VEZ QUE AQUELE É JUÍZO
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES, ONDE O ESTADO
DE MATO GROSSO É PARTE OU POSSUI INTERESSE.NESTE PARTICULAR,
MALGRADO O ESTADO AINDA NÃO TENHA INTEGRADO A LIDE, POR
ECONOMIA PROCESSUAL, NÃO HÁ RAZÃO PARA DETERMINAR A
EMENDA DA EXORDIAL PARA ESTE FIM, JÁ QUE CULMINARÁ, DE
QUALQUER FORMA, COM A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO.TRATA-SE DE
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, QUE PODE SER DECLARADA EX OFFICIO E
A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (CPC, ARTIGO 113), EIS
QUE EM RAZÃO DA MATÉRIA (RATIONE MATERIAE) JÁ QUE EXISTENTES
VARAS ESPECIALIZADAS DE FAZENDA PÚBLICA PARA A DISCUSSÃO
DA LIDE. NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA:"EMENTA: PREVIDENCIÁRIO
E PROCESSO CIVIL – VARA ESPECIALIZADA – COMPETÊNCIA
ABSOLUTA – UMA VEZ CRIADA VARA ESPECIALIZADA EM FEITOS DE
NATUREZA PREVIDENCIÁRIA NA RESPECTIVA SEÇÃO JUDICIÁRIA, SUA
COMPETÊNCIA PASSA A SER ABSOLUTA, VEZ QUE CALCADA EM
RAZÃO DA MATÉRIA. - RECURSO E REMESSA PROVIDOS A FIM DE
RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA." (TRF 2ª R. – QUO
2002.51.01.009311-0 – RJ – 1ª T. – REL. JUIZ RICARDO REGUEIRA – DJU
25.03.2004 – P. 138).ANTE O EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DESTE JUÍZO DA 14ª VARA DE FEITOS GERAIS PARA
PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO E DETERMINO A
REDISTRIBUIÇÃO DA MESMA A UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA
FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O
NECESSÁRIO.
PROCESSO COM SENTENÇA
320460 - 2008 \ 988. Nr: 22425-71.2007.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JESUS TOMAZ
ADVOGADO: LEILA MARIA DE ALMEIDA
RÉU(S): MIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA GIL
ADVOGADO: EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES
ADVOGADO: ALEXANDRE MAZZER CARDOSO
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA
ADVOGADO: GISELE RAQUEL ZULLI
ADVOGADO: NORBERTO RIBEIRO DA ROCHA
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DAUFENBACH
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DAUFENBACH
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO
DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 269,
IV, DO CPC.SEM CUSTAS (FEITO SOB O MANTO DA JUSTIÇA GRATUITA)
E, HONORÁRIOS QUE FIXO EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS), NO CASO,
SUSPENSA A COBRANÇA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE.A
CONDENAÇÃO ACIMA IMPOSTA DEVERÁ SER CORRIGIDA
JUDICIALMENTE PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS,
CONFORME ART. 406 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, INCIDIDOS A CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA E JUROS
MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 219 DO CPC), SEM PREJUÍZO
DA SUSPENSÃO PROCESSUAL.P.R.I.C.
Cod.Proc.: 463102 Nr: 31504-69.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MS POLIMENI ME (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: ANDREA PINTO BIANCARDINI
EXECUTADOS(AS): RIMAR COMÉRCIO DE ROUPAS, CALÇADOS,
PERFUMARIA E AC(NOME COM:DI CARLO MODA MASC) (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA CRUZ
ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA CRUZ
INTIMAÇÃO: DIANTE DE TODO O EXPOSTO E CONSIDERANDO O MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A
IMPUGNAÇÃO, PARA: 1- DEFERIR O AFASTAMENTO DA MULTA DE 10%
(DEZ POR CENTO) DO ARTIGO 475-J, DO CPC; 2- TORNAR DEFINITIVO O
CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO APRESENTADO PELO EXEQÜENTE; 3-
RECONHECER A DESNECESSIDADE DE OFERTA DE CAUÇÃO; 4-
INDEFERIR O PEDIDO DE NULIDADE DA PENHORA DE FLS. 136/138; 5-
INDEFERIR O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE (ARTIGO 3º, VII, LEI
8.009/90); 6- INDEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO; E, 7-
DEFERIR A NOTIFICAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO CEF - CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, PARA MANIFESTAR O SEU INTERESSE (CPC,
ARTIGO 615, II), RESTANDO EXTINTA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO.CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA
HONORÁRIA, ESTA QUE FIXO EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS), PELO
IMPUGNANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC.P.R.I.C
358215 - 2008 \ 1729. Nr: 28491-33.2008.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: AUTO ART'S FUNILARIA E PINTURA LTDA
ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA
ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE TELES DE SOUZA
EMBARGADO(A): DISMAFE - DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E
FERRAMENTAS LTDA.
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: CARLA MITIKO HONDA DA FONSECA
ADVOGADO: HAMILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS
EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC,
DECLARANDO QUE A EXECUÇÃO ESTÁ AMPARADA POR TÍTULO
EXECUTIVO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, BEM COMO PARA DETERMINAR
O RECÁLCULO DO DÉBITO, FIXANDO OS JUROS COMPENSATÓRIOS EM
12% AO ANO. OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE PELO INPC, INCIDINDO OS JUROS DE MORA A PARTIR
DA CITAÇÃO. CONDENO A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM
R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM BASE NO ARTIGO 20, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.P.R.I.
Cod.Proc.: 465658 Nr: 33120-79.2010.811.0041
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): TELMA ALBUQUERQUE NUNES BERLOFFA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, BEM COMO PELO MAIS QUE CONSTA
DOS AUTOS JULGO PROCEDENTE PARA AUTORIZAR A REQUERENTE
PARA SER SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE
LAQUEADURA TUBÁRIA, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO
MOMENTO DO PARTO (CESARIANA), O QUAL ESTÁ PREVISTO PARA O
INÍCIO DO MÊS DE ABRIL DE 2011.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 67 de 323
DEIXO DE CONDENAR A REQUERENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS,
UMA VEZ QUE É BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA.DEIXO TAMBÉM
DE CONDENÁ-LA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA SER
ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.EXPEÇA-SE O
RESPECTIVO ALVARÁ AUTORIZATIVO.TRANSITADA EM JULGADA, AO
ARQUIVO COM AS CAUTELAS DE ESTILO.P.R.I.C.
377516 - 2009 \ 303. Nr: 13567-80.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): TELMA CENIRA COUTO DA SILVA
ADVOGADO: TULIO CESAR ZAGO
RÉU(S): EDUARDO BALDACI DE LIMA
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, BEM COMO PELO MAIS QUE CONSTA
DOS AUTOS JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO
NA EXORDIAL PARA CONDENAR O REQUERIDO, A TÍTULO DE DANOS
MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).A
CONDENAÇÃO ACIMA IMPOSTA DEVERÁ SER CORRIGIDA
JUDICIALMENTE PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS,
CONFORME ART. 406 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, INCIDIDOS A CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA E JUROS
MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC E ART. 219 DO
CPC).ANTE AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO O REQUERIDO
NAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA EM
FAVOR DA REQUERENTE, SENDO ESTA ÚLTIMA NO PATAMAR DE 15%
(QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME
DISPÕE O ART. 20, §3º, DO CPC.TRANSITADA EM JULGADA, DECORRIDO
O PRAZO DE 15 DIAS, E NÃO HAVENDO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA
CONDENAÇÃO, FIXO DESDE JÁ A MULTA DE 10%, SOBRE SEU VALOR
TOTAL (ART. 475-J, "CAPUT", DO CPC).SE DECORRIDOS 6 MESES SEM
REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DO JULGADO, AO ARQUIVO, A TEOR DO
ART. 475-J, §5º, DO CPC. P.R.I.C.
385675 - 2009 \ 604. Nr: 21527-87.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JULIO CESAR MARTINS VIEIRA ROCHA
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
ADVOGADO: ANA PAULA PIRES DE CAMARGO
ADVOGADO: EDIVAN MARTINS DA SILVA
RÉU(S): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A
ADVOGADO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: RENATA DE ALMEIDA SOUZA
INTIMAÇÃO: ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A
PRESENTE AÇÃO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 269, I, DO CPC, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DA IMPORTÂNCIA DE R$ 32.465,00 (TRINTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS
E SESSENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS, A PARTIR DA DATA DO SINISTRO, CONDENANDO AINDA A
REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DO SEGURO
DEVIDAMENTE CORRIGIDO, POR TER SIDO DEFERIDO O PEDIDO INICIAL
PARCIALMENTE. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
152580 - 2009 \ 108. Nr: 6695-25.2004.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ SIFUENTES MACHADO FILHO
ADVOGADO: FERNANDA LUCIA PEREIRA MACIEL SERRA
ADVOGADO: WALDIR CECHET JUNIOR
ADVOGADO: EDER PEREIRA DE ASSIS
ADVOGADO: PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES
ADVOGADO: MARCELO FALCÃO FERREIRA
ADVOGADO: FLAVIA MARIA CAPISTRANO DIAS MAGALHÃES
ADVOGADO: CLEYDE LOPES CONCEIÇÃO VIEIRA DE MELO
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S.A - FILIAL TELEMAT BRASIL
TELECOM
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: THAIS FÁTIMA DOS SANTOS
ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA
INTIMAÇÃO: DIANTE DE TODO O EXPOSTO E CONSIDERANDO O MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A
IMPUGNAÇÃO, PARA: 1- DEFERIR O AFASTAMENTO DA MULTA DE 10%
(DEZ POR CENTO) DO ARTIGO 475-J, DO CPC; 2- INDEFERIR A
EXCLUSÃO DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR FORÇA DO JULGAMENTO
DO RAI Nº 3765/2010, RESTANDO EXTINTA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PRO
RATA E VERBA HONORÁRIA RECÍPROCA, QUE FIXO EM R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS).TRAGA O EXEQUENTE NOVO DEMONSTRATIVO DE
DÉBITO ATUALIZADO NOS MOLDES DESTA DECISÃO, NÃO OLVIDANDO
A PENHORA EFETIVADA A FLS. 186/189, QUE DEVE SER DEDUZIDA. FIXO
O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.P.R.I.C.
340348 - 2008 \ 1180. Nr: 10871-08.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARCO ANTONIO MOURA FILHO
ADVOGADO: DIEGO OSMAR PIZZATTO
ADVOGADO: JULIANO DIAS CORREA
ADVOGADO: MANOEL JOZIVALDO TOBIAS DA SILVA
RÉU(S): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: MARIO EDUARDO MARQUARDT
ADVOGADO: MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
INTIMAÇÃO: POSTO ISTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC, PARA DETERMINAR A
RESTITUIÇÃO AO REQUERENTE DO VALOR DE R$ 1.187,00 (MIL CENTO E
OITENTA E SETE REAIS) PAGO NA REALIZAÇÃO DA TOMOGRAFIA
ABDÔMEN TOTAL E TOMOGRAFIA DE TÓRAX, CONFORME CONSTA NA
NOTA FISCAL DE FLS. 31.COMO AS PARTES FORAM VENCEDORAS E
VENCIDAS EM SEUS PLEITOS, DEVE INCIDIR A REGRA PREVISTA NO
ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISCIPLINA A
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MOTIVO PELO QUAL CADA PARTE ARCARÁ
COM OS HONORÁRIOS DE SEU PATRONO, NO VALOR DE R$ 1.000,00
(MIL REAIS) E COM METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS.P.R.I.
337393 - 2008 \ 1084. Nr: 8310-11.2008.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MARCO ANTONIO MOURA FILHO
ADVOGADO: DIEGO OSMAR PIZZATTO
REQUERIDO(A): UNIMED CUIABA - COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
ADVOGADO: MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
INTIMAÇÃO: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM
FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA,
CONDENANDO A REQUERIDA NAS DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL
REAIS).P.R.I.
349922 - 2008 \ 1490. Nr: 20326-94.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARCO ANTONIO MOURA FILHO
ADVOGADO: DIEGO OSMAR PIZZATTO
ADVOGADO: JULIANO DIAS CORREA
ADVOGADO: MANOEL JOZIVALDO TOBIAS DA SILVA
RÉU(S): UNIMED CUIABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO: MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI
ADVOGADO: MARIO EDUARDO MARQUARDT
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
ADVOGADO: FERNANDO MASCARELLO
ADVOGADO: TATIANE LOPES
ADVOGADO: SANDRA APARECIDA VALENTE SIQUEIRA DE LIMA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 68 de 323
INTIMAÇÃO: POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO
NO ART. 269, I, DO CPC, DECLARANDO NULAS AS CLÁUSULAS X, XV,
XVI, ITENS 16.2 E 16.3, DETERMINANDO À REQUERIDA QUE CUMPRA,
EFETIVAMENTE, A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM COBRIR
TODOS OS GASTOS COM O TRATAMENTO MÉDICO E QUIMIOTERÁPICO.
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS).P.R.I.
106612 - 2010 \ 108. Nr: 253-77.2003.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NILTON CARVALHO SOUZA
ADVOGADO: MIRIAN RIBEIRO R. DE MELLO
ADVOGADO: PAULO EURICO MARQUES LUZ
ADVOGADO: MARCELO ÂNGELO DE MACEDO
REQUERIDO(A): UNIVERSIDADE DE CUIABÁ
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VELOSO V. MARCONDES
ADVOGADO: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE
INTIMAÇÃO: É O RELATÓRIO. DECIDO.HAVENDO NOTÍCIA DE
PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQÜENDO, NÃO RESTA ALTERNATIVA
SENÃO A EXTINÇÃO DO FEITO.
ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC, JULGO EXTINTO O
PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO.CUSTAS SE HOUVER,
PELO EXECUTADO, E HONORÁRIOS JÁ PAGOS. EXPEÇA-SE O ALVARÁ
NA FORMA REQUERIDA. P.R.I.C.
350960 - 2008 \ 1512. Nr: 21456-22.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARCOS AURÉLIO BORGES NOGUEIRA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: ROZANA ALVES ATHAIDE
ADVOGADO: MANOELLA LEANDRO C. DA CUNHA
RÉU(S): M CANOVA CONSTRUÇOES CIVIS LTDA
ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXO
ADVOGADO: ALMAR BUSNELLO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO, C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROPOSTA POR MARCOS AURÉLIO BORGES
E DANIELA DE MATOS GREGÓRIO, EM DESFAVOR DE M. CANOVA
CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.EM FACE DO QUE CONSTA ÀS FLS. 317/321,
EM AS PARTES COMUNICAM A REALIZAÇÃO DE ACORDO, REQUEREM
SUA HOMOLOGAÇÃO E A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O DEVIDO
CUMPRIMENTO, HOMOLOGO O ACORDO POR SENTENÇA, NOS TERMOS
DO ART. 158, DO CPC, PARA QUE SURTAM SEUS LEGAIS E JURÍDICOS
EFEITOS E SUSPENDO O TRÂMITE DESTA AÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO
OU MANIFESTAÇÃO DAS PARTES (CPC, ART. 265, II).CUSTAS E
HONORÁRIOS CONFORME PACTUADO.P.I.C.
268276 - 2008 \ 1281. Nr: 1396-62.2007.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LARANJA LIMA CONFECÇÕES LTDA - ME
ADVOGADO: ANTONIO MARCOS GARCIA FRANÇA
RÉU(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: SÉRGIO ROBERTO VOSGERAU
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: LASTHENIA DE FREITAS VARÃO
ADVOGADO: THAIS FÁTIMA DOS SANTOS
ADVOGADO: ÉRIKA BUTARELLO GENTILE DE CAMARGO
ADVOGADO: THIAGO DE ABREU FERREIRA
ADVOGADO: ALEXANDRE BERGAMINI CHIORATTO
ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE CEOLIN
ADVOGADO: THAISA AZEVEDO
ADVOGADO: DAGMAR JULIANA BERNADES JACOB
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS
CONTIDOS NA EXORDIAL QUANTO À EXCLUSÃO DO NOME DA
REQUERENTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO O
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.EM DECORRÊNCIA DA
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE
DEFERIDA.CONDENO A REQUERENTE NAS CUSTAS, DESPESAS
PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA REQUERIDA, EM R$
500,00 (QUINHENTOS REAIS), A TEOR DO ART. 20, §4º, DO CPC.A
CONDENAÇÃO ACIMA IMPOSTA DEVERÁ SER CORRIGIDA
JUDICIALMENTE PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS,
CONFORME ART. 406 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, INCIDIDOS A CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA E JUROS
MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 219 DO CPC).TRANSITADA
EM JULGADO, DECORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS, E NÃO HAVENDO
PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO, FIXO DESDE JÁ A MULTA
DE 10%, SOBRE SEU VALOR TOTAL (ART. 475-J, "CAPUT", DO CPC).SE
DECORRIDOS 6 MESES SEM REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DO
JULGADO, AO ARQUIVO, A TEOR DO ART. 475-J, §5º, DO CPC.P.R.I.C.
346316 - 2008 \ 1366. Nr: 16520-51.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA OSSUCCI MACHADO
ADVOGADO: ANDERSON ROSSINI PEREIRA
RÉU(S): BANCO SCHAHIN S/A
ADVOGADO: PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
INTIMAÇÃO: POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
269, I, DO CPC, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).CONDENO
AINDA O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART.
20, § 3º DO CPC.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.
387637 - 2009 \ 45. Nr: 22733-39.2009.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE
C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ELIZETE DOS SANTOS MARIANO ME
ADVOGADO: JOÃO REUS BIASI
ADVOGADO: SONIA ROSA PAIM BIASI
ADVOGADO: HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH
ADVOGADO: SILVIA CRISTINA PAIM BIASI
RÉU(S): CHOCOLATES GAROTO S/A
ADVOGADO: VINICIUS MAURÍCIO ALMEIDA
INTIMAÇÃO: 1. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO (FLS.80/81) PARA
OS FINS DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
2. JULGO, EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONDENANDO A PARTE QUE DESISTIU, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS.3. P.R.I. E, CERTIFICADO O TRANSITO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
391051 - 2009 \ 749. Nr: 26326-76.2009.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HERMILINO ALVES NETO
ADVOGADO: RONIR AUGUSTO LINO
RÉU(S): DIANDRA APARECIDA FERNANDES FIGUEIREDO
ADVOGADO: JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA
ADVOGADO: DANIEL SILVA SOUTO
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
OS EMBARGOS MONITÓRIOS INTERPOSTOS NA AÇÃO MONITÓRIA Nº.
749/09 (CÓDIGO 301051), PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS
TÍTULOS DE FLS. 19/27, EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO.CONDENO AINDA O EMBARGADO NAS CUSTAS, DESPESAS
PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA, ESTA QUE FIXO EM R$ 2.000,00
(DOIS MIL REAIS). POR FIM, REMETA-SE CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 69 de 323
FLS. 51/53 E 54/59, À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL PARA
APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.P.R.I.C.
Cod.Proc.: 451649 Nr: 23869-37.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VALDIR ALVES PEREIRA
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE
RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
ADVOGADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
ADVOGADO: ALENCAR FÉLIX DA SILVA
INTIMAÇÃO: ANTE O EXPOSTO E POR TUDO O MAIS QUE NOS AUTOS
CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: 1)
DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO
5414650338693014, NO IMPORTE DE R$ 196,74 (CENTO E NOVENTA E
SEIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS); 2) CONDENAR O BANCO
REQUERIDO A DEVOLVER, NA SUA FORMA SIMPLIFICADA, O VALOR
COBRADO INDEVIDAMENTE, CUJO VALOR É DE R$ 196,74 (CENTO E
NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS),
DEVIDAMENTE CORRIGIDO NAS MESMAS TAXAS E CORREÇÕES
PRATICADAS PELO BANCO NA DATA DA DEVOLUÇÃO; 3) CONDENAR O
BANCO REQUERIDO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM R$ 5.000,00
(CINCO MIL REAIS).A CONDENAÇÃO ACIMA IMPOSTA (DANOS MORAIS)
DEVERÁ SER CORRIGIDA JUDICIALMENTE PELO INPC E JUROS
MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, CONFORME ART. 406 DO ATUAL CÓDIGO
CIVIL, INCIDIDOS A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO
DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS MORATÓRIOS A
PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).CONDENO O BANCO
REQUERIDO NAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA
HONORÁRIA EM FAVOR DO REQUERENTE, ESTA ÚLTIMA EM 15%
(QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TORNO EM
DEFINITIVA, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA E,
EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 269, I, DO CPC.TRANSITADA EM
JULGADO, DECORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS, E NÃO HAVENDO
PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO, FIXO DESDE JÁ A MULTA
DE 10%, SOBRE SEU VALOR TOTAL (ART. 475-J, "CAPUT", DO CPC).SE
DECORRIDOS 6 MESES SEM REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DO
JULGADO, AO ARQUIVO, A TEOR DO ART. 475-J, §5º, DO CPC.P.R.I.C.
PROCESSO COM DESPACHO
Cod.Proc.: 455147 Nr: 26437-26.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANTONIO XAVIER DA SILVA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: AMARO CESAR CASTILHO
INTIMAÇÃO: VISTOS.I- RECEBO A APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO.II-
INTIME-SE O APELADO PARA CONTRARRAZOAR, NO PRAZO LEGAL
(ARTIGOS 508 E 518, DO CPC).III- APÓS, REMETA-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, COM AS NOSSAS
HOMENAGENS. IV- EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. V- CUMPRA-SE.
267949 - 2007 \ 27. Nr: 1180-04.2007.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GEOVALDO FIGUEIREDO SÁ (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOÃO DOS SANTOS MENDONÇA
ADVOGADO: CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA
ADVOGADO: MARCELO FELICIO GARCIA
RÉU(S): CLAUDEMIRO GOMES DO NASCIMENTO (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ELSO FERNANDES DOS SANTOS
ADVOGADO: HERMELINDO CONCEIÇÃO NUNES DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: BENEDITO DA SILVA BRITO
ADVOGADO: NIUAN RIBEIRO ROBERTO
ADVOGADO: EBENEZER SOARES BELIDO
INTIMAÇÃO: ISTOS ETC. EM SANEADOR. 1. A PARTE AUTORA ESTÁ
DEVIDAMENTE REPRESENTADA, CONFORME PROCURAÇÃO DE FLS.
28.2. AS PARTES RÉS TAMBÉM ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS,
CONFORME PROCURAÇÕES DE FLS. 70, 86, 259, 262 E
SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 266 E 270. 3. A PARTE RÉ FOI
DEVIDAMENTE CITADA POR MANDADO, CONFORME CERTIDÃO DE FLS.
68, NÃO HAVENDO NENHUMA IRREGULARIDADE. 4. AS CONTESTAÇÕES
SÃO INTEMPESTIVAS, EIS QUE O MANDADO DE CITAÇÃO E A CERTIDÃO
DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA FOI JUNTADO AOS AUTOS EM
13-8-2007, CONFORME CERTIDÃO SIMPLIFICADA DE FLS. 67-V,
PORTANTO, AS PARTES RÉS TERIAM ATÉ 28-8-2007 PARA
PROTOCOLIZAR SUAS CONTESTAÇÕES E ESTAS FORAM
PROTOCOLIZADA EM 28-2-2008. PORTANTO, INTEMPESTIVAMENTE. EM
SENDO ASSIM, DECRETO A REVELIA DOS REQUERIDOS E DETERMINO O
DESENTRANHAMENTO DAS CONTESTAÇÕES E DOCUMENTOS, FICANDO
NOS AUTOS APENAS AS PROCURAÇÕES DOS ADVOGADOS. 5. DEIXO
DE ANALISAR AS PRELIMINARES ARGUÍDAS PELAS PARTES RÉS. 6. DOU
O PROCESSO POR SANEADO E, APESAR DA REVELIA, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 23/05/2011, ÁS 14:30 HORAS. 7.
INTIMEM-SE.
420004 - 2010 \ 112. Nr: 6104-53.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JULIO FREDERICO MULLER NETO
ADVOGADO: ELIANE MENDES MULLER AFFI
ADVOGADO: ARTHUR MULLER COUTINHO
RÉU(S): SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
INTIMAÇÃO: VISTOS.DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO
E ORDENAÇÃO PARA O DIA 28/06/2011, ÀS 17H.INTIMEM-SE AS PARTES
A COMPARECER, PODENDO FAZER-SE REPRESENTAR POR
PROCURADOR OU PREPOSTO, COM PODERES PARA
TRANSIGIR.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
306262 - 2007 \ 380. Nr: 15796-81.2007.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: ROGÉRIO NUNES GUIMARÃES
ADVOGADO: RODRIGO POUSO MIRANDA
EMBARGADO(A): JOSÉ APARECIDO LOPES DE MEDEIROS
ADVOGADO: PAULO SERGIO DANIEL
INTIMAÇÃO: CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORÉM NÃO OS ACOLHO,
VISTO QUE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TÊM FINALIDADE DE
COMPLETAR A DECISÃO OMISSA OU, AINDA, DE ACLARÁ-LA,
DISSIPANDO OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. NÃO TEM CARÁTER
SUBSTITUTIVO DA DECISÃO AGRAVADA, MAS SIM INTEGRATIVO OU
ACLARATÓRIO."IN CASU", DESEJA A EMBARGANTE QUE ESTE JUÍZO
REFORME SUA PRÓPRIA DECISÃO, POIS IMPUGNA QUESTÕES DE
MÉRITO.ORA, "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM
RECURSO IDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS DE UMA
DECISÃO" (BOL. AASP 1.536/122). ADEMAIS, "O JUIZ NÃO ESTÁ
OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES,
QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR
A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS
INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS
SEUS ARGUMENTOS" (RJTJESP 115/207). OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS PRESTAM-SE A ESCLARECER, SE EXISTENTES,
DÚVIDAS, OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES NO JULGADO. NÃO PARA QUE
SE ADEQUE A DECISÃO AO ENTENDIMENTO DA EMBARGANTE.
AFIGURAM-SE MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO À MODIFICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA DO JULGADO
EMBARGADO.ASSIM, PERSISTE A TAL COMO ESTÁ LANÇADA.INT.
Cod.Proc.: 714845 Nr: 6882-86.2011.811.0041
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 70 de 323
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): LAURA BEATRIZ MENDONÇA DE AMORIM
ADVOGADO: LUIZ JOSÉ FERREIRA
IMPETRADO(A): REITOR DA UNIC - UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES
DE CUIABÁ
INTIMAÇÃO: VISTOS.MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO POR
LAURA BEATRIZ MENDONÇA DE AMORIM, QUALIFICADA E
REPRESENTADA, CONTRA ATO DO MAGNÍFICO REITOR DA
UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC, ALEGANDO EM SÍNTESE QUE: "FOI
APROVADA NO VESTIBULAR PARA MEDICINA, COM OFERTA DE 64
VAGAS, FICANDO CLASSIFICADA EM 88ª LUGAR. APÓS DESISTÊNCIAS,
FORAM CHAMADOS OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS ATÉ A 86ª
COLOCAÇÃO. EM RAZÃO DOS CANDIDATOS DE Nº 86 E 87 TEREM
FIRMADO DECLARAÇÕES DE QUE NÃO TEM INTERESSE EM
MATRICULAR-SE NO CURSO, PUGNOU SUA MATRÍCULA PERANTE A
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, TODAVIA, TEVE O PEDIDO NEGADO".JUNTOU
DOCUMENTOS.É O RELATO. DECIDO.EMBORA POSSÍVEL O DIREITO,
INCOMPETENTE O JUÍZO PARA DECISÃO, POIS, NÃO SE TRATA DE ATO
ADMINISTRATIVO INTERNA CORPORIS, E SIM DE EXERCÍCIO DE
DELEGAÇÃO ESTATAL.NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA:"EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO
DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM
DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DIRETOR DE FACULDADE
PRIVADA, QUE IMPEDIU A RE-MATRÍCULA DO IMPETRANTE EM SEU
CURSO DE GRADUAÇÃO. 2.O JUÍZO DE DIREITO DECLINOU DA
COMPETÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE "TRATANDO-SE DE MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DIRETOR DE FACULDADE
PARTICULAR DE ENSINO, QUE ATUA POR DELEGAÇÃO DO PODER
PÚBLICO FEDERAL, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO WRIT É
DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO VIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL". (...) 8. NOS PROCESSOS EM QUE ENVOLVEM
O ENSINO SUPERIOR, SÃO POSSÍVEIS AS SEGUINTES CONCLUSÕES: A)
MANDADO DE SEGURANÇA - A COMPETÊNCIA SERÁ FEDERAL QUANDO
A IMPETRAÇÃO VOLTAR-SE CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE
UNIVERSIDADE PÚBLICA FEDERAL OU DE UNIVERSIDADE PARTICULAR;
AO REVÉS, A COMPETÊNCIA SERÁ ESTADUAL QUANDO O MANDAMUS
FOR IMPETRADO CONTRA DIRIGENTES DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS
ESTADUAIS E MUNICIPAIS, COMPONENTES DO SISTEMA ESTADUAL DE
ENSINO; B) AÇÕES DE CONHECIMENTO, CAUTELARES OU QUAISQUER
OUTRAS DE RITO ESPECIAL QUE NÃO O MANDADO DE SEGURANÇA - A
COMPETÊNCIA SERÁ FEDERAL QUANDO A AÇÃO INDICAR NO PÓLO
PASSIVO A UNIÃO FEDERAL OU QUAISQUER DE SUAS AUTARQUIAS
(ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA); SERÁ DE COMPETÊNCIA
ESTADUAL, ENTRETANTO, QUANDO O AJUIZAMENTO VOLTAR-SE
CONTRA ENTIDADE ESTADUAL, MUNICIPAL OU CONTRA INSTITUIÇÃO
PARTICULAR DE ENSINO. (...) 10. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL, O
SUSCITANTE. (STJ, CC 108.466/RS, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA,
PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/02/2010, DJE 01/03/2010).""EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO
SUPERIOR - ACESSO - MATRÍCULA - NÃO COMPROVADA A
CONCLUSÃO DO ENSINO DE SEGUNDO GRAU - COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO PROVIDO PARA
RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM, EM REITERADOS PRONUNCIAMENTOS,
ENTENDIDO QUE "SE A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO AO ENSINO
SUPERIOR E SE TRAVA EM MANDADO DE SEGURANÇA, A COMPETÊNCIA
PARA DIRIMI-LA É DA JUSTIÇA FEDERAL, QUER SE TRATE DE
UNIVERSIDADE OFICIAL, QUER SE TRATE DE ESTABELECIMENTO
PARTICULAR, ENTENDENDO-SE NESTE ÚLTIMO CASO QUE A
AUTORIDADE IMPETRADA AGE POR DELEGAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO (CF, ART. 109, INC. VIII)". INSTALANDO-SE A PRESENTE
CONTROVÉRSIA EM AÇÃO MANDAMENTAL, A COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO É DA JUSTIÇA FEDERAL. (TJ/MT – 2ª CÂM. CÍV. – RAG. Nº
28748/02 – REL. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO –
19/11/02)."ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E
DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.INTIME-SE E
CUMPRA-SE.
DÉCIMA QUARTA VARA CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):AMINI HADDAD CAMPOS
ESCRIVÃO(Ã):ERZIRA ELISBETE DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2011/13
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
360606 - 2008 \ 1799. Nr: 30513-64.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANTONINA BENVINA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: LEMIR FEGURI
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: ISABELLA SIRIN SCAFF
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: ERNESTO BORGES FILHO
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPIS
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
INTIMAÇÃO: AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE LAUDO
PERICIAL.
20ª Vara Cível
Expediente
VIGÉSIMA VARA CIVEL DA CAPITAL (FEITOS GERAIS)
JUIZ(A):JOÃO FERREIRA FILHO
ESCRIVÃO(Ã):ANTONIO DA GRAÇA DA COSTA JÚNIOR
EXPEDIENTE:2011/42
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
6238 - 1999 \ 1228. Nr: 11392-65.1999.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LUIZ ALBERTO SAMPAIO MOUSQUER
ADVOGADO: MÁRCIO DEITOS
ADVOGADO: ROGÉRIO PINHEIRO CREPALDI
REQUERIDO(A): ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A
ADVOGADO: FABÍOLA PASINI
ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL
INTIMAÇÃO: EFETUEM-SE AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE
CONSTE, NOS TERMOS DO ART. 475-I, PARTE FINAL, DO CPC,
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ (RESP 940.274/MS; AGRG
NO AG 1134808/RS E AGRG NO AG 1307106/RS), O CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA NÃO SE EFETIVA DE FORMA AUTOMÁTICA, DE MODO QUE,
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SE FAZ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO
DO EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, FICANDO O
DEVEDOR CIENTE DO MONTANTE ATUALIZADO DO DÉBITO, PARA
CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO, E SOMENTE APÓS A
FLUÊNCIA DO PRAZO, É QUE INCIDE A MULTA PREVISTA NO "CAPUT"
ART. 475-J DO C.P.C. ASSIM, INTIME-SE A EXECUTADA, NA PESSOA DE
SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, CONFORME
DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO ÀS FLS. 404, FIXANDO OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%, SOBRE O VALOR ATUALIZADO
DA CONDENAÇÃO, PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO; NÃO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 71 de 323
SENDO EFETUADO O PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL, FICA O
MONTANTE DA DÍVIDA ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE DEZ
POR CENTO (10%), E, HAVENDO REQUERIMENTO DA
CREDORA/EXEQÜENTE, FICA DESDE JÁ DETERMINADO O REGULAR
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 475-J E §§ DO
CPC, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DE DISTRIBUIÇÃO, EXPEDINDO-SE O
COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
VIGÉSIMA VARA CIVEL DA CAPITAL (FEITOS GERAIS)
JUIZ(A):JOÃO FERREIRA FILHO
ESCRIVÃO(Ã):ANTONIO DA GRAÇA DA COSTA JÚNIOR
EXPEDIENTE:2011/43
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Cod.Proc.: 713392 Nr: 6538-08.2011.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ZAQUEU FERREIRA LOPES
ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES
RÉU(S): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
INTIMAÇÃO: 1. DESIGNO PARA O DIA 06 DE JUNHO DE 2011, ÀS 15H40M,
DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART.
277 "CAPUT"). 2. CITE-SE A PARTE RÉ, NA PESSOA DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, QUANDO
ENTÃO PODERÁ SE DEFENDER, DESDE QUE O FAÇA POR MEIO DE
ADVOGADO, DEVENDO SER CIENTIFICADA DE QUE A FALTA DE DEFESA,
QUER PELO NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL, QUER PELA AUSÊNCIA
DO REPRESENTANTE LEGAL OU DE PREPOSTO COM PODERES PARA
TRANSIGIR (CPC, ART. 277, §3°), OU QUER PELA AUSÊNCIA DE
ADVOGADO CONSTITUÍDO, RESULTARÁ NA EFICÁCIA DA PRESUNÇÃO
DE VERACIDADE QUANTO À MATÉRIA DE FATO ARGUIDA PELA PARTE
AUTORA, PRESUMINDO-SE ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR
DA PROVA DOS AUTOS (CPC, ART. 277, §2°). 3. AS TESTEMUNHAS DA
PARTE AUTORA, E AS QUE A RÉ VIER A ARROLAR TEMPESTIVAMENTE
(CPC, ART. 407), DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA, PERANTE ESTE
JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. 4. INTIMEM-SE AS PARTES
PARA A AUDIÊNCIA, BEM COMO, SE FOR O CASO, PARA O DEPOIMENTO
PESSOAL (CPC, ART. 342), COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO
COMPARECIMENTO IMPLICARÁ CONFISSÃO DA MATÉRIA DE FATO. 5.
ANTE AS AFIRMAÇÕES FEITAS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA DE QUE
NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS
HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA
FAMÍLIA, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N°
1.060, DE 05/02/1950, ART. 4°). ANOTE-SE. 6. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 712526 Nr: 6857-73.2011.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ELIANE BRIQUESI APARECIDO
ADVOGADO: PAULA FERREIRA QUEIROZ
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: 1. DESIGNO PARA O DIA 06 DE JUNHO DE 2011, ÀS 15H30M,
DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART.
277 "CAPUT"). 2. CITE-SE A PARTE RÉ, NA PESSOA DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, QUANDO
ENTÃO PODERÁ SE DEFENDER, DESDE QUE O FAÇA POR MEIO DE
ADVOGADO, DEVENDO SER CIENTIFICADA DE QUE A FALTA DE DEFESA,
QUER PELO NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL, QUER PELA AUSÊNCIA
DO REPRESENTANTE LEGAL OU DE PREPOSTO COM PODERES PARA
TRANSIGIR (CPC, ART. 277, §3°), OU QUER PELA AUSÊNCIA DE
ADVOGADO CONSTITUÍDO, RESULTARÁ NA EFICÁCIA DA PRESUNÇÃO
DE VERACIDADE QUANTO À MATÉRIA DE FATO ARGUIDA PELA PARTE
AUTORA, PRESUMINDO-SE ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR
DA PROVA DOS AUTOS (CPC, ART. 277, §2°). 3. AS TESTEMUNHAS DA
PARTE AUTORA, E AS QUE A RÉ VIER A ARROLAR TEMPESTIVAMENTE
(CPC, ART. 407), DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA, PERANTE ESTE
JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. 4. INTIMEM-SE AS PARTES
PARA A AUDIÊNCIA, BEM COMO, SE FOR O CASO, PARA O DEPOIMENTO
PESSOAL (CPC, ART. 342), COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO
COMPARECIMENTO IMPLICARÁ CONFISSÃO DA MATÉRIA DE FATO. 5.
ANTE AS AFIRMAÇÕES FEITAS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA DE QUE
NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS
HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA
FAMÍLIA, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N°
1.060, DE 05/02/1950, ART. 4°). ANOTE-SE. 6. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 712144 Nr: 5227-79.2011.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): AGNER GONZALEZ CORREA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: 1. DESIGNO PARA O DIA 06 DE JUNHO DE 2011, ÀS 15H50M,
DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART.
277 "CAPUT"). 2. CITE-SE A PARTE RÉ, NA PESSOA DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, QUANDO
ENTÃO PODERÁ SE DEFENDER, DESDE QUE O FAÇA POR MEIO DE
ADVOGADO, DEVENDO SER CIENTIFICADA DE QUE A FALTA DE DEFESA,
QUER PELO NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL, QUER PELA AUSÊNCIA
DO REPRESENTANTE LEGAL OU DE PREPOSTO COM PODERES PARA
TRANSIGIR (CPC, ART. 277, §3°), OU QUER PELA AUSÊNCIA DE
ADVOGADO CONSTITUÍDO, RESULTARÁ NA EFICÁCIA DA PRESUNÇÃO
DE VERACIDADE QUANTO À MATÉRIA DE FATO ARGUIDA PELA PARTE
AUTORA, PRESUMINDO-SE ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR
DA PROVA DOS AUTOS (CPC, ART. 277, §2°). 3. AS TESTEMUNHAS DA
PARTE AUTORA, E AS QUE A RÉ VIER A ARROLAR TEMPESTIVAMENTE
(CPC, ART. 407), DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA, PERANTE ESTE
JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. 4. INTIMEM-SE AS PARTES
PARA A AUDIÊNCIA, BEM COMO, SE FOR O CASO, PARA O DEPOIMENTO
PESSOAL (CPC, ART. 342), COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO
COMPARECIMENTO IMPLICARÁ CONFISSÃO DA MATÉRIA DE FATO. 5.
ANTE AS AFIRMAÇÕES FEITAS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA DE QUE
NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS
HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA
FAMÍLIA, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N°
1.060, DE 05/02/1950, ART. 4°). ANOTE-SE. 6. CUMPRA-SE.
(E.A.S.)
Cod.Proc.: 712091 Nr: 5174-98.2011.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARCIA REGINA DA CUNHA MORAIS
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: 1. DESIGNO PARA O DIA 06 DE JUNHO DE 2011, ÀS 16H,
DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART.
277 "CAPUT"). 2. CITE-SE A PARTE RÉ, NA PESSOA DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, QUANDO
ENTÃO PODERÁ SE DEFENDER, DESDE QUE O FAÇA POR MEIO DE
ADVOGADO, DEVENDO SER CIENTIFICADA DE QUE A FALTA DE DEFESA,
QUER PELO NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL, QUER PELA AUSÊNCIA
DO REPRESENTANTE LEGAL OU DE PREPOSTO COM PODERES PARA
TRANSIGIR (CPC, ART. 277, §3°), OU QUER PELA AUSÊNCIA DE
ADVOGADO CONSTITUÍDO, RESULTARÁ NA EFICÁCIA DA PRESUNÇÃO
DE VERACIDADE QUANTO À MATÉRIA DE FATO ARGUIDA PELA PARTE
AUTORA, PRESUMINDO-SE ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR
DA PROVA DOS AUTOS (CPC, ART. 277, §2°).
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 72 de 323
3. AS TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA, E AS QUE A RÉ VIER A
ARROLAR TEMPESTIVAMENTE (CPC, ART. 407), DEVERÃO COMPARECER
À AUDIÊNCIA, PERANTE ESTE JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO. 4. INTIMEM-SE AS PARTES PARA A AUDIÊNCIA, BEM COMO,
SE FOR O CASO, PARA O DEPOIMENTO PESSOAL (CPC, ART. 342), COM
A ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO IMPLICARÁ
CONFISSÃO DA MATÉRIA DE FATO. 5. ANTE AS AFIRMAÇÕES FEITAS
PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE
PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO,
SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N° 1.060, DE 05/02/1950, ART. 4°).
ANOTE-SE. 6. CUMPRA-SE. (E.A.S.)
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
131048 - 2008 \ 1005. Nr: 17127-40.2003.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): TRESCINCO VEÍCULOS PESADOS LTDA
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
ADVOGADO: LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
RÉU(S): RODOCACERES TRANSPORTES LTDA
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 162, § 4º DO CPC, BEM COMO DO
PROVIMENTO 56/2007 - CGJ/MT, IMPULSIONO O FEITO, DEVENDO A
PARTE EXEQUENTE SER INTIMADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, E
VIA DIÁRIO ELETRÔNICO, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
COMPROVAR A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE
SÃO PAULO/SP
VIGÉSIMA VARA CIVEL DA CAPITAL (FEITOS GERAIS)
JUIZ(A):JOÃO FERREIRA FILHO
ESCRIVÃO(Ã):ANTONIO DA GRAÇA DA COSTA JÚNIOR
EXPEDIENTE:2011/44
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
162428 - 2004 \ 201. Nr: 13077-34.2004.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: HELOISA FILIPIN BONI
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA. (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: JUDERLY S. VARELLA JÚNIOR
ADVOGADO: ANSELMO CURSINO JORGE
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: LAURA FONSECA CORRÊA
ADVOGADO: MARCOS RELVAS
ADVOGADO: LUCIANO AUGUSTO POZZOBON
ADVOGADO: LUCIANA ZAMPRONI BRANCO
ADVOGADO: WELITON FREITAS GOMES
ADVOGADO: PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR
ADVOGADO: RICARDO BATISTA BLASI
INTIMAÇÃO: A EMBARGANTE VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA
INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CF. FLS. 307/308),
REITERANDO OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ LANÇADOS NO RECURSO
DE FLS. 503/504 DOS AUTOS 214/2004 (EM APENSO), OS QUAIS JÁ
FORAM TOTALMENTE REJEITADOS PELA DECISÃO PROFERIDA
NAQUELES AUTOS ÀS FLS. 567/568.
ORA, NÃO HÁ DÚVIDA QUE OS TÓPICOS RECURSAIS DE FATO
ESCAPAM INTEIRAMENTE AO FOCO DO ART. 535, I DO CPC,
CONSTITUINDO, NA VERDADE, REDISCUSSÃO DE RAZÕES E PROVAS JÁ
APRESENTADAS PELOS LITIGANTES DURANTE CURSO PROCEDIMENTAL
DA AÇÃO, E JÁ DEVIDAMENTE EXAMINADAS PELA SENTENÇA.
REVELADO ESTÁ O NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SENDO IMPERIOSA A APLICAÇÃO À
EMBARGANTE DA SANÇÃO PREVISTA NO § ÚNICO DO ART. 538 DO CPC,
PORQUANTO O PROPÓSITO DA INTERPOSIÇÃO BUSCA CLARAMENTE
AFETAR AS PRETENSÕES DO EMBARGADO. SENDO ASSIM, NÃO TENDO
A EMBARGANTE DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, PELA
EVENTUAL FALTA DE CLAREZA DO NÚCLEO DECISÓRIO OU
OCORRÊNCIA DE ERRO DE NATUREZA FORMAL, NEM A EXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, NO SENTIDO DE CONFLITO LÓGICO ENTRE AS
PROPOSIÇÕES DA SENTENÇA, E MUITO MENOS A FALTA DE
PRONUNCIAMENTO SOBRE QUALQUER PONTO RELEVANTE DO "THEMA
DECIDENDO", CUIDANDO-SE A INTERPOSIÇÃO MERAMENTE
PROTELATÓRIA E SENDO A INTERPOSIÇÃO ABERRANTE DO FOCO DO
ART. 535, I E II, DO CPC, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
INTERPOSTOS, E CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA
DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INTIMEM-SE. (A.C.R.)
163336 - 2004 \ 214. Nr: 13748-57.2004.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: REINALDO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS LOPES
REQUERIDO(A): VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JUDERLY S. VARELLA JÚNIOR
ADVOGADO: ITAMAR FRANCISCONI SILVA FILHO
ADVOGADO: MARCOS RELVAS
ADVOGADO: AMARO CESAR CASTILHO
ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO GOMES CHASTINETH FERREIRA
BARBOSA
ADVOGADO: ÍRIA MARIA DAVANSE PIERONI
ADVOGADO: LUCIANA ZAMPORONI BRANCO
ADVOGADO: NILSON ELY TRAJANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LUIZ MÁRIO DO NASCIMENTO JUNIOR
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: A EMBARGANTE VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA
INTERPÔS NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CF. FLS. 584/585),
REITERANDO OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ LANÇADOS NO RECURSO
DE FLS. 503/504, OS QUAIS JÁ FORAM TOTALMENTE REJEITADOS PELA
DECISÃO DE FLS. 567/568.
ORA, NÃO HÁ DÚVIDA QUE OS TÓPICOS RECURSAIS DE FATO
ESCAPAM INTEIRAMENTE AO FOCO DO ART. 535, I DO CPC,
CONSTITUINDO, NA VERDADE, REDISCUSSÃO DE RAZÕES E PROVAS JÁ
APRESENTADAS PELOS LITIGANTES DURANTE CURSO PROCEDIMENTAL
DA AÇÃO, E JÁ DEVIDAMENTE EXAMINADAS PELA SENTENÇA.
REVELADO ESTÁ O NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SENDO IMPERIOSA A APLICAÇÃO À
EMBARGANTE DA SANÇÃO PREVISTA NO § ÚNICO DO ART. 538 DO CPC,
PORQUANTO O PROPÓSITO DA INTERPOSIÇÃO BUSCA CLARAMENTE
AFETAR AS PRETENSÕES DO EMBARGADO. SENDO ASSIM, NÃO TENDO
A EMBARGANTE DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, PELA
EVENTUAL FALTA DE CLAREZA DO NÚCLEO DECISÓRIO OU
OCORRÊNCIA DE ERRO DE NATUREZA FORMAL, NEM A EXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, NO SENTIDO DE CONFLITO LÓGICO ENTRE AS
PROPOSIÇÕES DA SENTENÇA, E MUITO MENOS A FALTA DE
PRONUNCIAMENTO SOBRE QUALQUER PONTO RELEVANTE DO "THEMA
DECIDENDO", CUIDANDO-SE A INTERPOSIÇÃO MERAMENTE
PROTELATÓRIA E SENDO A INTERPOSIÇÃO ABERRANTE DO FOCO DO
ART. 535, I E II, DO CPC, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
INTERPOSTOS, E CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA
DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ESTANDO EM TERMOS REGULARES
(TEMPESTIVIDADE, PREPARO ETC) A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO
LTDA (CF. FLS. 597/606), RECEBO REFERIDO APELO, EM AMBOS OS
EFEITOS LEGAIS, DETERMINANDO SEJAM OS APELADOS INTIMADOS
PARA OFERECEREM CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO E FORMA LEGAIS
(CPC, ARTS. 508 E 518, "CAPUT").
APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA, PARA O
SEMPRE JUDICIOSO REEXAME DA MATÉRIA. INTIMEM-SE E EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.
(A.C.R.)
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 73 de 323
209018 - 2005 \ 78. Nr: 19664-38.2005.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JULIETA FERREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO: KÉLCIO JUNIOR GARCIA
REQUERIDO(A): GRAZIELLE REGINA LEÃO PREZA FONSECA
INTIMAÇÃO: (...)À CREDORA APRESENTAR, NO PRAZO DE 15 DIAS,
CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, SOBRE O QUAL DEVERÁ INCIDIR
MULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC, BEM COMO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJO PERCENTUAL FIXO, TAMBÉM, EM
10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA EXEQÜENDA, DEVIDOS
EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COM O CÁLCULO, EXPEÇA-SE
MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (CPC, ART. 475-J, "CAPUT",
PARTE FINAL).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
215756 - 2005 \ 175. Nr: 24596-69.2005.811.0041
AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: LUIZ CARLOS SEIXAS DA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ BATISTA FILHO
ADVOGADO: MARIA CLAUDIMAR SOARES LACERDA
REQUERIDO(A): ROSANA BARBOSA COUTO ABALEM
ADVOGADO: APARECIDA DE CASTRO MARTINS
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME150
EDITAL DE:INTIMAÇÃO
PRAZO DO EDITAL:20 (VINTE)
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:ROSANA BARBOSA COUTO
ABALEM
FINALIDADE:MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA, NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 85, SOBRE
O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO (FLS. 87/89)
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO:DETERMINO A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA POR
EDITAL, ANTE A TENTATIVA FRUSTRADA DE SUA INTIMAÇÃO PARA QUE
SE MANIFESTASSE SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO (FLS.
87/89). CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. Nº
ORD.SERV.AUT.ESCRIVÃO ASSINAR:AUTORIZADO PELO PROVIMENTO
56/2007 - CGJ/MT NOME E CARGO DO DIGITADOR:ANTONIO DA GRAÇA
DA COSTA JÚNIOR - GESTOR JUDICIÁRIO
PROCESSO COM SENTENÇA
326844 - 2008 \ 1722. Nr: 120-59.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HOMERO MOREIRA JÚNIOR
ADVOGADO: ANDRÉ TADEU JORGE FERNANDES
RÉU(S): BANCO HSBC S/A
ADVOGADO: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JÚNIOR
INTIMAÇÃO: III – D I S P O S I T I V O
PELO EXPOSTO, AUSENTES OS ELEMENTOS DO ART. 186 DO CC, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
ESTES QUE, NA FORMA DO ART. 20, º4º, DO CPC, ARBITRO POR
APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 1.000,00.
INTIMEM-SE.
1ª Vara Especializada em Direito Bancário
Expediente
PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A):PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):DULCINÉIA DOS SANTOS MORIMA
ESCREVENTE: ROBERTA SODRÉ ALVES
EXPEDIENTE:2011/35
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Cod.Proc.: 463527 Nr: 31782-70.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): L. A. DE OLIVEIRA SANTOS (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 05/05/2011, ÀS 17:00H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
339134 - 2008 \ 2267. Nr: 9739-13.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): GABRIEL SIMONETTI
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 03/05/2011, ÀS 15:30H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
404172 - 2009 \ 1730. Nr: 35876-95.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): TSG - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE
INFORMÁTICA LTDA - EPP (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 04/05/2011, ÀS 18:00H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
403446 - 2009 \ 1693. Nr: 35313-04.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): SUZANA OTAVIA DE SOUZA ME (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 04/05/2011, ÀS 17:30H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
398876 - 2009 \ 1514. Nr: 32404-86.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 74 de 323
EXECUTADOS(AS): OZADIR MENOSSI GARDIN
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
ADVOGADO: ALEXANDRE MAZZER CARDOSO
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA
ADVOGADO: GISELE RAQUEL ZULLI
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DAUFENBACH
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 04/05/2011, ÀS 17:00H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
398883 - 2009 \ 1515. Nr: 32405-71.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): MARCIA APARECIDA KUHN PINHEIRO
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 04/05/2011, ÀS 16:00H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
370147 - 2009 \ 220. Nr: 6703-26.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): MANOEL F.L. DOS SANTOS CIA LTDA-ME
ADVOGADO: RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 04/05/2011, ÀS 15:30H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
401408 - 2009 \ 1604. Nr: 33879-77.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
L E I S E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): HELDES SANTOS DE ABREU
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 05/05/2011, ÀS 15:30H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
245628 - 2008 \ 2457. Nr: 13562-63.2006.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): CAMPO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA
(MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ALEX LEONARDO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 02/05/2011, ÀS 14:30H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
340418 - 2008 \ 2358. Nr: 10928-26.2008.811.0041
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
AUTOR(A): EDIL CARLOS DE ARAUJO
ADVOGADO: FABIANO SEVERINO FILHO
RÉU(S): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 03/05/2011, ÀS 15:00H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
418350 - 2010 \ 229. Nr: 5222-91.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): SOLUÇÕES INTEGRADAS E CONSULTORIA EM
GESTÃO EMPRESARIAL LTDA ME (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ARNALDO RAUEN DELPIZZO
ADVOGADO: FERNANDO DORIVAL DE MATTOS
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 05/05/2011, ÀS 17:30H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
385861 - 2009 \ 918. Nr: 21817-05.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
AUTOR(A): RETIFICA CUIABÁ LTDA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DUARTE TEIXEIRA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE MORAES
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 05/05/2011, ÀS 14:30H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
Cod.Proc.: 422052 Nr: 7188-89.2010.811.0041
A Ç Ã O : R E I N T E G R A Ç Ã O / M A N U T E N Ç Ã O D E
POSSE->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃ O
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
RÉU(S): CÉLIA REGINA MELO
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 75 de 323
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 05/05/2011, ÀS 18:30H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
393187 - 2009 \ 1313. Nr: 28667-75.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
L E I S E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): CARMELINDA PINTO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 05/05/2011, ÀS 16:00H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
374541 - 2009 \ 426. Nr: 10810-16.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
AUTOR(A): ELAINE CRISTINA FERNANDES
ADVOGADO: EDE MARCOS DENIZ
RÉU(S): BANCO FINASA S/A
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 05/05/2011, ÀS 14:00H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
402666 - 2009 \ 1667. Nr: 34648-85.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): WM ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 05/05/2011, ÀS 13:30H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
374567 - 2009 \ 428. Nr: 10898-54.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
RÉU(S): BRUSTOLIN & KLEIN LTDA - ME (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 04/05/2011, ÀS 13:30H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
398866 - 2009 \ 1513. Nr: 32400-49.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): JANIERICA C. F. O. SILVA (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE
SOLUÇÃO DE CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 04/05/2011, ÀS
14:00H, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
FICANDO AS PARTES INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE
JUÍZO, NA DATA E HORÁRIO DESIGNADOS.
93394 - 2008 \ 113. Nr: 4843-73.1998.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
CREDOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
DEVEDOR(A): ODILON FERNANDO WALTRICK BRANCO (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: SERGIO LUIZ DE SOUZA
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 02/05/2011, ÀS 18:30H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
229472 - 2008 \ 495. Nr: 36475-73.2005.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): JULIANA MIRANDA PEREIRA
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 02/05/2011, ÀS 17:30H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
269316 - 2008 \ 2238. Nr: 1717-97.2007.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): CAMINHOS SEGUROS E CORRETORA DE SEGUROS
LTDA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: MARILENE GALVÃO FERREIRA DO VALE
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 02/05/2011, ÀS 15:00H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
68226 - 2008 \ 963. Nr: 3646-83.1998.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: SAIONARA MARI
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
EXECUTADOS(AS): CLOVIS POMPEU DE BARROS (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: CELIA DE OLIVEIRA SOUZA MEIRA
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DAUFENBACH
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 02/05/2011, ÀS 15:30H, PARA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 76 de 323
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
78903 - 2008 \ 1908. Nr: 2291-09.1996.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: INALDO XAVIER DE SIQUEIRA SANTOS NETO
ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO DE SIQUEIRA
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
ADVOGADO: SAIONARA MARI
EXECUTADOS(AS): EDITORA GRÁFICA ROTULAR LTDA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: EWERSON DUARTE DA COSTA
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 02/05/2011, ÀS 16:00H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
309053 - 2008 \ 1636. Nr: 17319-31.2007.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: INALDO XAVIER DE SIQUEIRA SANTOS NETO
ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO DE SIQUEIRA
ADVOGADO: SAIONARA MARI
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
EXECUTADOS(AS): FORMATO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS
LTDA - ME (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: WALDIR CECHET JÚNIOR
ADVOGADO: REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: MARCELO FALCÃO FERREIRA
ADVOGADO: FRED HENRIQUE GADONSKI
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 02/05/2011, ÀS 16:30H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
367570 - 2009 \ 154. Nr: 5699-51.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): A A LACERDA- ME (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 03/05/2011, ÀS 16:00H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
402908 - 2009 \ 1686. Nr: 34915-57.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): LUÍZA ANTÔNIA NOGUEIRA - ME (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE
SOLUÇÃO DE CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 04/05/2011, ÀS
14:30H, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
FICANDO AS PARTES INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE
JUÍZO, NA DATA E HORÁRIO DESIGNADOS.
367563 - 2009 \ 153. Nr: 5610-28.2009.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
RÉU(S): A A LACERDA- ME (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 03/05/2011, ÀS 16:30H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
418285 - 2010 \ 222. Nr: 5183-94.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): WLTEMBERG LEANDRO LEITE COMERCIO - ME
(MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE
SOLUÇÃO DE CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 05/05/2011, ÀS
18:00H, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
FICANDO AS PARTES INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE
JUÍZO, NA DATA E HORÁRIO DESIGNADOS.
Cod.Proc.: 700272 Nr: 34895-32.2010.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: JOSÉ FERREIRA CARRASCO (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 03/05/2011, ÀS 14:30H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
265199 - 2008 \ 1308. Nr: 23006-23.2006.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): SEGURANÇA CHECK SERV. EMPRESARIAIS LTDA
(MAIS RÉUS)
ADVOGADO: MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR
ADVOGADO: PAULO CESAR ZAMAR TAQUES
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 03/05/2011, ÀS 14:30H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
72212 - 2008 \ 3338. Nr: 2849-58.2008.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: PAULO UGO FLORES (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 77 de 323
ADVOGADO: LEONIR GALERA MARI
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 03/05/2011, ÀS 13:30H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
3888 - 2008 \ 3332. Nr: 2761-69.1998.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
CREDOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: INALDO XAVIER DE SIQUEIRA SANTOS NETO
ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO DE SIQUEIRA
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
ADVOGADO: SAIONARA MARI
DEVEDOR(A): PAULO UGO FLORES (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: DR. JOSÉ ARLINDO DO CARMO
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 03/05/2011, ÀS 13:30H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
403794 - 2009 \ 1707. Nr: 35711-48.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): ADM COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
(MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 03/05/2011, ÀS 17:30H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
355006 - 2008 \ 4455. Nr: 25360-50.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): M. A. MARQUES LOTAÇÃO - ME (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI
INSTITUÍDO PELA COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 02/05/2011, ÀS 18:00H, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES
INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NA DATA E
HORÁRIO DESIGNADOS.
404179 - 2009 \ 1731. Nr: 35874-28.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): TSG - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE
INFORMÁTICA LTDA - EPP (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE
SOLUÇÃO DE CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA 04/05/2011, ÀS
18:30H, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
FICANDO AS PARTES INTIMADAS PARA COMPARECEREM NESTE
JUÍZO, NA DATA E HORÁRIO DESIGNADOS.
3ª Vara Especializada em Direito Bancário
Expediente
TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A):ADAIR JULIETA DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):DARLENE MIRANDA
EXPEDIENTE:2011/88
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
406658 - 2009 \ 2274. Nr: 37910-43.2009.811.0041
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): BRUNO PRADO MACHADO
INTIMAÇÃO: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS
ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
348044 - 2008 \ 3809. Nr: 18414-62.2008.811.0041
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
RÉU(S): ODAIR VICENTE FERREIRA
INTIMAÇÃO: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS.45.
347008 - 2008 \ 3762. Nr: 17328-56.2008.811.0041
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
RÉU(S): TEREZINHA APARECIDA DA CRUZ
INTIMAÇÃO: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10(DEZ)
DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO
371494 - 2009 \ 295. Nr: 8048-27.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): M. C. AQUINO (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: PARA O AUTOR DEPOSITAR DILIGENCIA PRO OFICIAL DE
JUSTIÇA NO PRAZO DE 5 DIAS.
419418 - 2010 \ 122. Nr: 5776-26.2010.811.0041
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): GREICE MARTINS DRESCH
INTIMAÇÃO: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 30.
320662 - 2008 \ 2543. Nr: 22521-86.2007.811.0041
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
NÃO-PADR. PCG-BRASIL MULTICARTEIRA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 78 de 323
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: LEONARDO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: RUI EDUARDO SANO LAURINDO
ADVOGADO: DANIEL BARBOSA MAIA
ADVOGADO: MIRNA LUCHMANN
ADVOGADO: JOSE CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
RÉU(S): SIMONE TERESINHA ZOCCHE
ADVOGADO: MARLON DE LATORRACA BARBOSA
INTIMAÇÃO: APÓS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE
SOBRE O PETITÓRIO DE FLS.35, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
24700 - 2008 \ 3061. Nr: 624-85.1996.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CREDOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: LEONIR GALERA MARI
DEVEDOR(A): MONICA FATIMA VILLAR DO CARMO RODRIGUES (MAIS 1
RÉU)
ADVOGADO: LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI
ADVOGADO: ROSEMEIRE BARROS MONTEIRO DE LAMÔNICA FREIRE
INTIMAÇÃO: PARA O CREDOR PAGAR EMOLUMENTOS JUNTO AO
CARTÓRIO DO 7º OFICIO NO PRAZO LEGAL
289771 - 2008 \ 2132. Nr: 10352-67.2007.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LUIZ FERNANDO MARQUES LEAO
ADVOGADO: ADRIANO COUTINHO DE AQUINO
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
INTIMAÇÃO: SENDO ACOSTADOS OS EXTRATOS, PARA EFEITO DO
CONTRADITÓRIO (ARTIGO 5º, LV, CRFB), INTIME-SE O REQUERENTE
PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE
PRECLUSÃO.
7787 - 2008 \ 3109. Nr: 1414-06.1995.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
CREDOR(A): BANORTE- BANCO NACIONAL DO NORTE
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL - PROCURADOR
DEVEDOR(A): GEORGE NASSIB GHATTAS
ADVOGADO: EBENEZER SOARES BELIDO -PROC. SANEMAT
INTIMAÇÃO: MANIFESTE-SE O CREDOR ACERCA DE FLS. 141.
Cod.Proc.: 422845 Nr: 7604-57.2010.811.0041
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): B V FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
RÉU(S): JOÃO BOSCO DOS SANTOS OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS
ACERCA DA CERTIDAO DE FLS.28.
369448 - 2009 \ 206. Nr: 6681-65.2009.811.0041
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): LUCIANO PEREIRA DO CARMO
INTIMAÇÃO: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 37.
393553 - 2009 \ 1757. Nr: 29119-85.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ELIZABETH NUNES RONDON HANEIKO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIS MAIA DE ALMEIDA
ADVOGADO: NILSARA DE LIMA BATISTA
RÉU(S): BANCO WOLKSSAGEN
INTIMAÇÃO: PARA O AUTOR IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO NO PRAZO
LEGAL
61709 - 2008 \ 4137. Nr: 3098-19.2002.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CREDOR(A): FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
S/A-4800044647096
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
ADVOGADO: SILVANA C. FERREIRA DE PAULA
DEVEDOR(A): FIRMINO FEDERICI
ADVOGADO: JOÃO LUIZ SPOLADOR
INTIMAÇÃO: PARA O AUTOR DEPOSITAR DILIGENCIA DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA NO PRAZO DE 5 DIAS.
PROCESSO COM DESPACHO
Cod.Proc.: 425254 Nr: 8737-37.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CELSO ANTONIO BOURET TORRES
ADVOGADO: ELIANE MENDES MULLER AFFI
RÉU(S): BANCO ITAU S.A
DESPACHO: VISTOS ETC...
1 – COMPULSANDO AOS AUTOS, VERIFICO QUE A PEÇA EXORDIAL NÃO
CONSTA O CNPJ DO REQUERIDO COMO EXIGIDO NA SEÇÃO 3, ITEM 2.3.1
DA CNGC.
ASSIM SENDO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR À INICIAL
NO PRAZO DE 10 (DIAS), TRAZENDO AOS AUTOS O NÚMERO DO CNPJ
DO REQUERIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO (ART. 284 DO CPC).
2 – INTIME-SE E CUMPRA-SE.
390635 - 2009 \ 1424. Nr: 25998-49.2009.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: I. F. B. ROLAMENTOS LTDA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ALESSANDRO TARCÍSIO ALMEIDA DA SILVA
EMBARGADO(A): BANCO ABN AMRO BANK S/A
DESPACHO: VISTOS ETC...
I – INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CASO QUEIRAM, APRESENTEM-SE, POR ESCRITO, PROPOSTAS PARA A
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA LIDE, BEM COMO, NÃO HAVENDO O
INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, MANIFESTEM ACERCA DAS PROVAS QUE
AINDA PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS E INDICANDO COM
OBJETIVIDADE OS FATOS QUE COM ELAS DESEJAM DEMONSTRAR, SOB
PENA DE PRECLUSÃO.
II – DECORRIDO QÜINQÜÍDIO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, COM OU SEM
MANIFESTAÇÃO, RETORNEM-SE OS AUTOS À CONCLUSÃO PARA
IMPULSO PROCEDIMENTAL CABÍVEL.
III – CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.
341126 - 2008 \ 3425. Nr: 11559-67.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ ARIMATÉIA FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RIBEIRO
RÉU(S): CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/A - SERASA
(MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: RODRIGO MASCHIATTI
DESPACHO: VISTOS ETC...
I – INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CASO QUEIRAM, APRESENTEM-SE, POR ESCRITO, PROPOSTAS PARA A
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA LIDE, BEM COMO, NÃO HAVENDO O
INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, MANIFESTEM ACERCA DAS PROVAS QUE
AINDA PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS E INDICANDO COM
OBJETIVIDADE OS FATOS QUE COM ELAS DESEJAM DEMONSTRAR, SOB
PENA DE PRECLUSÃO.
II – DECORRIDO QÜINQÜÍDIO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, COM OU SEM
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 79 de 323
MANIFESTAÇÃO, RETORNEM-SE OS AUTOS À CONCLUSÃO PARA
IMPULSO PROCEDIMENTAL CABÍVEL.
III – CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
335431 - 2008 \ 353. Nr: 6024-60.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CAMINHOS SEGUROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA
(MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: OCTAVIANO CALMON NETTO
RÉU(S): CONSÓRCIO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCELO BARROS LOPES
DESPACHO: VISTOS ETC...
I – INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CASO QUEIRAM, APRESENTEM-SE, POR ESCRITO, PROPOSTAS PARA A
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA LIDE, BEM COMO, NÃO HAVENDO O
INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, MANIFESTEM ACERCA DAS PROVAS QUE
AINDA PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS E INDICANDO COM
OBJETIVIDADE OS FATOS QUE COM ELAS DESEJAM DEMONSTRAR, SOB
PENA DE PRECLUSÃO.
II – DECORRIDO QÜINQÜÍDIO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, COM OU SEM
MANIFESTAÇÃO, RETORNEM-SE OS AUTOS À CONCLUSÃO PARA
IMPULSO PROCEDIMENTAL CABÍVEL.
III – CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
347008 - 2008 \ 3762. Nr: 17328-56.2008.811.0041
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
RÉU(S): TEREZINHA APARECIDA DA CRUZ
DESPACHO: VISTOS ETC...
1 – ANOTE-SE A RENÚNCIA DE FLS. 38 E 41, BEM COMO O
SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 39, OBSERVANDO-SE QUE DORAVANTE
AS INTIMAÇÕES PARA PARTE AUTORA DEVERÃO SER FEITAS EM NOME
DO ADVOGADO ALEXANDRE ROMANI PATUSSI.
2 – INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE FLS. 40 POR FALTA DE
PREVISÃO LEGAL.
3 – MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO
4 - INTIMEM-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
359672 - 2008 \ 4337. Nr: 29643-19.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EDISON ALVES DE PAULA
ADVOGADO: ANA CAROLINA NUNES LOPES CANÇADO
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: LUCIANA JOANUCCI MOTTI
DESPACHO: VISTOS ETC...
I – INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CASO QUEIRAM, APRESENTEM-SE, POR ESCRITO, PROPOSTAS PARA A
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA LIDE, BEM COMO, NÃO HAVENDO O
INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, MANIFESTEM ACERCA DAS PROVAS QUE
AINDA PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS E INDICANDO COM
OBJETIVIDADE OS FATOS QUE COM ELAS DESEJAM DEMONSTRAR, SOB
PENA DE PRECLUSÃO.
II – DECORRIDO QÜINQÜÍDIO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, COM OU SEM
MANIFESTAÇÃO, RETORNEM-SE OS AUTOS À CONCLUSÃO PARA
IMPULSO PROCEDIMENTAL CABÍVEL.
III – CUMPRA-SE.
363171 - 2008 \ 4544. Nr: 32769-77.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DANIELA APARECIDA ZANETTI
ADVOGADO: RUI PAULO MARTINS ABRAÇOS
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: LUCIANA JOANUCCI MOTTI
DESPACHO: VISTOS ETC...
I – INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CASO QUEIRAM, APRESENTEM-SE, POR ESCRITO, PROPOSTAS PARA A
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA LIDE, BEM COMO, NÃO HAVENDO O
INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, MANIFESTEM ACERCA DAS PROVAS QUE
AINDA PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS E INDICANDO COM
OBJETIVIDADE OS FATOS QUE COM ELAS DESEJAM DEMONSTRAR, SOB
PENA DE PRECLUSÃO.
II – DECORRIDO QÜINQÜÍDIO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, COM OU SEM
MANIFESTAÇÃO, RETORNEM-SE OS AUTOS À CONCLUSÃO PARA
IMPULSO PROCEDIMENTAL CABÍVEL.
III – CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.
372109 - 2009 \ 327. Nr: 8553-18.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ESPÓLIO DE SERAFIM MENDIETA VARGAS (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: VANESSA MENDES DE MORAES
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA
ADVOGADO: LUZIA ANGELICA A. GONÇALVES
DESPACHO: VISTOS ETC...
I – INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CASO QUEIRAM, APRESENTEM-SE, POR ESCRITO, PROPOSTAS PARA A
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA LIDE, BEM COMO, NÃO HAVENDO O
INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, MANIFESTEM ACERCA DAS PROVAS QUE
AINDA PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS E INDICANDO COM
OBJETIVIDADE OS FATOS QUE COM ELAS DESEJAM DEMONSTRAR, SOB
PENA DE PRECLUSÃO.
II – DECORRIDO QÜINQÜÍDIO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, COM OU SEM
MANIFESTAÇÃO, RETORNEM-SE OS AUTOS À CONCLUSÃO PARA
IMPULSO PROCEDIMENTAL CABÍVEL.
III – CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
320197 - 2008 \ 3159. Nr: 22270-68.2007.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DIVINO TEODORO DE CAMPOS (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: GLAUBER EDUARDO DE ARRUDA CAMPOS
RÉU(S): ABN AMRO - BANCO REAL S/A
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
DESPACHO: VISTOS ETC...
1 – QUANTO AO PEDIDO CONSTATE DA IMPUGNAÇÃO DE FLS. 91/97,
NOTADAMENTE A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS PELO BANCO,
OBSERVO QUE O PEDIDO JÁ FOI DEFERIDO COMO CONSTA DO
DESPACHO INICIAL DE FLS. 40.
2 – INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
CASO QUEIRAM, APRESENTEM-SE, POR ESCRITO, PROPOSTAS PARA A
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA LIDE, BEM COMO, NÃO HAVENDO O
INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, MANIFESTEM ACERCA DAS PROVAS QUE
AINDA PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS E INDICANDO COM
OBJETIVIDADE OS FATOS QUE COM ELAS DESEJAM DEMONSTRAR, SOB
PENA DE PRECLUSÃO.
3 - DECORRIDO QÜINQÜÍDIO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, COM OU SEM
MANIFESTAÇÃO, RETORNEM-SE OS AUTOS À CONCLUSÃO PARA
IMPULSO PROCEDIMENTAL CABÍVEL.
4 - CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO
220406 - 2008 \ 2705. Nr: 28737-34.2005.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): JERÔNIMO LUIZ DE MORAES NETO
ADVOGADO: SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: SAIONARA MARI
DESPACHO:
VISTOS ETC...
1 – TENDO EM VISTA QUE A PARTE EXECUTADA ÀS FLS. 881/884
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TROUXE AOS AUTOS O MEMORIAL DE CÁLCULO DE EVOLUÇÃO DA
DÍVIDA DA CÉDULA PESA Nº 94/80000, QUE JÁ SE ENCONTRA NOS
AUTOS ÀS FLS. 882/884, DEIXANDO, PORTANTO, DE JUNTAR A FICHA
GRÁFICA DA CONTA CORRENTE. ASSIM, INTIME-SE A PARTE
EXECUTADA PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ACOSTE NOS
AUTOS A FICHA GRÁFICA DA CONTA CORRENTE QUE ESTAVA
VINCULADO O CONTRATO 00034-6 E O PESA Nº 94/80000, SOB PENA DE
BUSCA E APREENSÃO.
2 – INTIME-SE E CUMPRA-SE.
CUIABÁ – MT, 18 DE MAIO DE 2010
ADAIR JULIETA DA SILVA
JUÍZA AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
384235 - 2009 \ 944. Nr: 20509-31.2009.811.0041
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
RÉU(S): CLAUDIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC...
1 –EM FACE DO PLEITO DE FLS. 38/39, DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO
DE OFÍCIO TÃO SOMENTE À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL PARA
QUE SEJA INFORMADO O ATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDO E, EM FACE
À IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG(DEC. Nº 6.138, DE
28.06.2007), PROCEDO, DESDE JÁ, À CONSULTA, CUJA INFORMAÇÃO
SEGUE ANEXA A ESTA DECISÃO.
2 – UMA VEZ QUE FORA OBTIDO, ATRAVÉS DA CONSULTA, O MESMO
ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA
PARA MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
3 – INTIME-SE E CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 428369 Nr: 10126-57.2010.811.0041
A Ç Ã O : E X C E Ç Ã O D E
I N C O M P E T Ê N C I A - > E X C E Ç Õ E S - > I N C I D E N T E S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: JOAO OLIVEIRA MAIA ME (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: LEANDRO CERQUEIRA MORAIS
EXCEPTO: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC...
1 – SE NO PRAZO, RECEBO A EXCEÇÃO E DETERMINO O
PROCESSAMENTO.
2 – DE ACORDO COM OS ARTS. 306 E 265, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, SUSPENDO O PROCESSO PRINCIPAL ATÉ QUE A
EXCEÇÃO SEJA DEFINITIVAMENTE JULGADA.
3 – CERTIFIQUE-SE NO PROCESSO PRINCIPAL O RECEBIMENTO DA
EXCEÇÃO E A SUSPENSÃO.
4 – OUÇA-SE O EXCEPTO EM 10(DEZ) DIAS.
5 – CUMPRA-SE.
348190 - 2008 \ 3817. Nr: 18501-18.2008.811.0041
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
RÉU(S): I C TURAZZI ME
ADVOGADO: ANA CAROLINA SCARACATI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROC. Nº 2008/3817
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
REQUERIDO: I C TURAZZI ME
VISTOS ETC...
1 – HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 99/101 CELEBRADO ENTRE AS
PARTES, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E EFEITOS LEGAIS.
2 – RAZÃO PELA QUAL, SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE
FEITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 265, II, DO CPC, ATÉ A DATA DE
20/07/2011, PARA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO AVENÇADO.
"PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACORDO DAS
PARTES. REQUERIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA QUE SE
POSSIBILITE A IMPLEMENTAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS
PARTES, CABE AO JUIZ DEFERI-LA." (19990110061632APC, RELATOR
DESIGNADO: GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, JULGADO
EM 12/03/2001, DJ 03/10/2001 P. 62).
3 – APÓS, DECORRIDO O PRAZO ACIMA DETERMINADO PARA A
FINALIZAÇÃO DO ACORDO CONSTANTE DE FLS. 99/101, INTIME-SE A
PARTE REQUERENTE, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO.
4 – FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA,
VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS, PARA IMPULSO PROCEDIMENTAL
CABÍVEL (ART. 265, II, §3º DO CPC), A FIM DE EVITAR-SE A "EXCESSIVA
PROCRASTINAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA LIDE" (ART. 265, §3º) .
5 – INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação
Popular
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO
TERCEIROS E INTERESSADOS
PRAZO:
30
DIAS
AUTOS N.º 23746-44.2007.811.0041
ESPÉCIE: Ação Popular->Procedimentos Regidos por Outros
Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos
Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de
Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: FRANCISCO ANTONIO VUOLO
PARTE RÉQUERIDA: MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT e
ADERCO - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO RIO COXIPÓ
INTIMANDO/CITANDO/NOTIF ICANDO: EVENTUAIS
INTERESSADOS A FIM DE PROMOVEREM O
PROSSEGUIMENTO DESTA AÇÃO FINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS da existência e
do teor da ação judicial, acima indicada, consoante consta da petição
inicial, a seguir transcrita em resumo, bem como da r.decisão proferida por
este juízo abaixo transcrita a fim de promoverem o prosseguimento desta
ação.
RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação Popular proposta por Francisco
Antonio Vuolo, com objetivo de ser declarada a nulidade do Termo de
Parceria e Cooperação firmado entre os requeridos, e todos os atos
subseqüentes, devolvendo-se aos cofres públicos os valores pela
ADERCO.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. Infere-se dos autos que mesmo
devidamente intimado por meio de seu procurador judicial (certidão de fls.
422), o Autor deste feito, o Sr. Francisco Antônio Vuolo, permaneceu
inerte à determinação judicial de (fl. 421), configurando assim a
desistência tácita da causa. Destarte, nos termos do artigo 9º da Lei nº
4.717/65, providencie edital para ciência de eventuais cidadãos
interessados em promover o prosseguimento desta ação, afixando-o em
local próprio, publicando-o por três vezes, com prazo de 30 dias, no Diário
da Justiça Eletrônico. Concomitantemente, intime-se, pessoalmente, o
Ministério Público para ciência e eventuais providências. Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Valdirene Caetano
de Araújo Kawafhara - Técnica Judiciária, digitei. Cuiabá - MT, 31 de
março de 2011. Sirlene Rodrigues Machado Gimenez Gestora Judicial
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 81 de 323
Varas Especializadas de Família e Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):SERGIO VALÉRIO
ESCRIVÃO(Ã):LUCIMEYRE AGRIPINO DE BARROS
EXPEDIENTE:2011/42
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
398925 - 2009 \ 962. Nr: 32072-22.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. M. D. DOS S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): J. E. A. S. (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: ADÃO BENEDITO DA SILVA
INTIMAÇÃO: PARTES MANIFESTAREM SOBRE LAUDO DE DNA
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
247953 - 2006 \ 760. Nr: 15437-68.2006.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): E. G. S. P. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ANTONIA MARTINS DA SILVA
RÉU(S): F. M. M. DE S. (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: PAULA FROIO DO AMARAL
INTIMAÇÃO: REQUERIDO EFETUAR A MATRICULA DO FILHO NO PRAZO
DE 48 HORAS, SOB PENA DAS DESPESAS SEREM DESCONTADAS NA
FOLHA DE PAGAMENTO.
INTIMAÇÃO DO DESPACHO
115125 - 1998 \ 8881. Nr: 6453-76.1998.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: KATIA SALIÉS (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DR. EDGAR HUMBERTO ALVES FILHO
ADVOGADO: RENATO GOMES NERY
ADVOGADO: JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS
ADVOGADO: CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA (UNIRONDON)
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE ANTONIO BENEDITO SEROR
ADVOGADO: EDGAR HUMBERTO ALVES FILHO
DESPACHO: ÀS FLS. 1402/1403, A INVENTARIANTE REQUEREU PRAZO
PARA ALIENAÇÃO DE UM DOS VEÍCULOS DO ESPÓLIO, CUJA VENDA FOI
AUTORIZADA À FL. 1353.DECORRIDO O PRAZO POSTULADO, AINDA
NÃO FOI INFORMADA A SITUAÇÃO DESSE VEÍCULO, SE ALIENADO OU
NÃO.
PORTANTO, DIGA A INVENTARIANTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS EM CONCLUSÃO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
388787 - 2009 \ 706. Nr: 24302-75.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: Y. K. M. L. S (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: RUBIA SIMONE LEVENTI
ADVOGADO: LUCIANA ROBERTA DE BRITO E SILVA RAMOS
EXECUTADOS(AS): G. A. DE S.
ADVOGADO: ALEXANDRE IVAN HOUKLEF
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA APÓS A PROPOSITURA DA
PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE TINHA POR LASTRO A DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM ½
(MEIO) SALÁRIO MÍNIMO, SOBREVEIO A SENTENÇA, CUJA FOTOCÓPIA
FOI ACOSTADA ÀS FLS. 54/56, FIXANDO A OBRIGAÇÃO EM 1/3 (UM
TERÇO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO.
PORTANTO, É CERTO QUE JÁ NÃO PREVALECE O VALOR INICIAL QUE
ENSEJOU A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, DEVENDO VIGORAR O NOVO
VALOR, COM EFEITOS RETROATIVOS; ALIÁS, SE O CONTRÁRIO
OCORRESSE, OU SEJA, SE AO FINAL FOSSE ELEVADO O VALOR DA
PENSÃO, TAMBÉM TERIA EFEITO RETROATIVO.
POR ISSO, DEVE A EXEQÜENTE ADEQUAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO AO
VALOR DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. VALE AINDA
SALIENTAR QUE NOS TERMOS DA SÚMULA 309 DO STJ, AS
PRESTAÇÕES QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO DEVEM SER
INCLUÍDAS. ASSIM, A EXEQÜENTE DEVERÁ APRESENTAR MENSALMENTE
O VALOR DE CADA OBRIGAÇÃO PENDENTE DE PAGAMENTO E A PARTIR
DAÍ FAZER INCIDIR OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) E CORREÇÃO
MONETÁRIA.
FEITO ISSO, IMEDIATAMENTE CONCLUSOS.
PROCESSO COM SENTENÇA
468 - 1992 \ 4501. Nr: 6251-02.1998.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. DOS S. P.
ADVOGADO: CLEIDI ROSANGELA HETZEL
ADVOGADO: MARIA HELENA FERREIRA DOURADO
ADVOGADO: PAULO SERGIO MISSASSE
REQUERIDO(A): P. B. S.
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ELIZABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CARLA HELENA GRINGS
ADVOGADO: NILTON LUIZ FERREIRA DA SILVA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA: (...)EM FACE DO
EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 794,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS NA FORMA DO
ACORDO DE FLS. 371/372.
CONDENO O EXECUTADO, PAULO BEZERRA DE SÁ, AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA
QUE FOR INTIMADO DESTA SENTENÇA, NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO, SOB PENA DE ANOTAÇÃO À MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO E
POSSÍVEL INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. REMETA-SE AO FUNAJURIS
E CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PARA CÁLCULO DAS CUSTAS E TAXAS.
ARQUIVE-SE.
393964 - 2009 \ 867. Nr: 29595-26.2009.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): A. DA S. N.
ADVOGADO: ADÃO BENEDITO DA SILVA
RÉU(S): M. DE S. N.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA (...). O JUIZ
SENTENCIOU: O REQUISITO ESSENCIAL PARA A DECRETAÇÃO DO
DIVÓRCIO, QUE É A SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS,
ESTÁ CONFIRMADA NA INICIAL PELAS DECLARAÇÕES DE FLS. 62/63 E
PELAS PARTES. AS CLÁUSULAS AVENÇADAS ATENDE AOS
INTERESSES DAS PARTES. PORTANTO, SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS
LEGAIS, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL DE ADELAIDE DA SILVA
NOGUEIRA E MARIO DE SOUZA NOGUEIRA QUE SE REGERÁ PELAS
CONDIÇÕES ACIMA RELATADAS. EM CONSEQÜÊNCIA, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO
ART. 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLICADA EM
AUDIÊNCIA, OS PRESENTES SAEM INTIMADOS, RENUNCIAM AO PRAZO
RECURSAL. REGISTRE-SE E EXPEÇAS-SE O NECESSÁRIO. APÓS,
ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS. NADA MAIS.
242244 - 2006 \ 546. Nr: 10643-04.2006.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 82 de 323
REQUERENTE: P. H. C. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOSÉ VIEIRA JÚNIOR - UNIJURIS
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
REQUERIDO(A): N. DE A.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA: (...)EM FACE DO
EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEFIRO AO AUTOR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
255893 - 2006 \ 954. Nr: 19684-92.2006.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. A. A (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO - UNIJURIS
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO - UNIJURIS
ADVOGADO: NAIME MARCIO MARTINS MORAES
RÉU(S): M. R. A.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA (...)ANTE O
EXPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DEVERÁ SER INTIMADO, DECLARO EXTINTO O
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267,
INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CONSEQÜÊNCIA,
REVOGO A LIMINAR CONCESSIVA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E
DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SUSPENSÃO DOS
DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUERIDO (VIDE FL. 24).
ISENTO O REQUERENTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, POSTO QUE É
BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):SERGIO VALÉRIO
ESCRIVÃO(Ã):LUCIMEYRE AGRIPINO DE BARROS
EXPEDIENTE:2011/43
INTIMAÇÃO DO DESPACHO
Cod.Proc.: 711275 Nr: 4316-67.2011.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): E. B. DA S.
ADVOGADO: MEYRE GORETT ALVES DA SILVA
RÉU(S): B. N. B.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA: (...) PORQUE NÃO HÁ PROVA
DE QUE A REQUERIDA AUFERE RENDIMENTOS, NEM DE QUE ELA PODE
PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO, DENEGO A LIMINAR ACERCA DO
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PORTANTO, DESIGNO AUDIÊNCIA
DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24 DE MAIO 2011, ÀS
17H00MIN. SE NÃO HOUVER ACORDO, A REQUERIDA TERÁ, A PARTIR
DESTA DATA, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR, POR
INTERMÉDIO DE ADVOGADO, SOB PENA DE REVELIA. A ADOLESCENTE
DEVERÁ TAMBÉM COMPARECER.
396008 - 2009 \ 907. Nr: 31266-84.2009.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): V. DA L. S.
ADVOGADO: DANIELA SANCHES VICENTE RAMSAY GARCIA
ADVOGADO: HUMBERTO AFONSO DEL NERY
RÉU(S): E. B. DE S.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA: (...) AS PARTES POSSUEM
LEGITIMIDADE PARA FIGURAR, CADA UMA, EM SEU RESPECTIVO PÓLO
PROCESSUAL E ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR
PROFISSIONAIS HABILITADOS A POSTULAR EM JUÍZO.NÃO HÁ
PRELIMINARES SUSCITADAS, NEM IRREGULARIDADES A SANAR, PELO
QUE DECLARO O PROCESSO SANEADO.
DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 09 DE JUNHO DE 2011, ÀS 13:30 HORAS. AS PARTES
DEVERÃO COMPARECER PARA PRESTAR DEPOIMENTO,
ACOMPANHADAS DE SUAS TESTEMUNHAS, ARROLADAS
TEMPESTIVAMENTE E INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, SALVO SE O
CONTRÁRIO REQUEREREM.
360361 - 2008 \ 1127. Nr: 30247-77.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): C. C. M. L. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): J. E. L.
ADVOGADO: VITORINO PEREIRA DA COSTA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA. O JUIZ REDESIGOU A
AUDIÊNCIA PARA O DIA 06.07.2011, ÀS 13H30MIN. OS PRESENTES SAEM
INTIMADOS. INTIMEM-SE O REQUERIDO E SEU ADVOGADO, PELO DJE.
NADA MAIS.
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
158616 - 2004 \ 369. Nr: 10926-95.2004.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: R. R. DE M. DE S. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: ARNALDO APARECIDO DE SOUZA
ADVOGADO: CESAR AUGUSTO MAGALHAES
ADVOGADO: LAURA APARECIDA MACHADO ALENCAR
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
ADVOGADO: JOSÉ WILZEM MACOTA (UNIRONDON)
ADVOGADO: LIZ CRISTINA BUSATTO
ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA (UNIRONDON)
ADVOGADO: GRACIENE BARCELO DE ALMEIDA AMORIM
ADVOGADO: KARINA RICHTER MODELLI
ADVOGADO: HUMBERTO AFFONSO DEL NERY
ADVOGADO: KARINA RICHTER MODELLI
INVENTARIADO: A. DE S.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA: (...)CONDICIONO A
EXPEDIÇÃO DO FORMAL AO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA
E ÀS JUNTADAS AS CERTIDÕES DAS FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAL,
ESTADUAL E FEDERAL E RECOLHIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A
TÍTULO DE MORTE, OU APRESENTADO RESPECTIVO COMPROVANTE DE
ISENÇÃO.
CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS ACIMA, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS
PERTINENTES.
PROCESSO COM DESPACHO
Cod.Proc.: 450797 Nr: 23298-66.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. M. P.
ADVOGADO: DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA
RÉU(S): P. R. R.
ADVOGADO: ALEXANDRE SLHESSARENKO
ADVOGADO: LISA MARIA ALVIM PENA CANAVARROS
ADVOGADO: DILMA GUIMARÃES NOVAIS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA AS PARTES POSSUEM
LEGITIMIDADE PARA FIGURAR, CADA UMA, EM SEU RESPECTIVO PÓLO
PROCESSUAL E ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR
PROFISSIONAIS HABILITADOS A PROCURAR EM JUÍZO. NÃO HÁ
PRELIMINARES SUSCITADAS, NEM IRREGULARIDADES A SANAR, PELO
QUE DECLARO O PROCESSO SANEADO.
DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 10 DE MAIO DE 2011, ÀS 13:30 HORAS. AS PARTES
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 83 de 323
DEVERÃO COMPARECER PARA PRESTAR DEPOIMENTO,
ACOMPANHADAS DE SUAS TESTEMUNHAS, ARROLADAS
TEMPESTIVAMENTE E INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, SALVO SE O
CONTRÁRIO REQUEREREM.QUANTO AO PEDIDO DE EXAME PERICIAL
(DNA) REQUERIDO POR AMBAS AS PARTES, SERÁ ANALISADO EM
AUDIÊNCIA, APÓS TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.
5ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
QUINTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):IRÊNIO LIMA FERNANDES
ESCRIVÃO(Ã):JUILCE ALVES DE ALMEIDA
EXPEDIENTE:2011/38
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
276240 - 2007 \ 185. Nr: 4734-44.2007.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: JOÃO GILBERTO CALVOSO TEIXEIRA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOSÉ VIEIRA JÚNIOR - UNIJURIS
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE PIERRE MARRET
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
CÓD.276240
INVENTÁRIO
VISTOS ETC.
I - DIANTE DA INDICAÇÃO, FEITA PELO INVENTARIANTE, DO SENHOR
LUIZ BALBINO DA SILVA, LEILOEIRO OFICIAL, DEVIDAMENTE INSCRITO
NA JUCEMAT Nº 11, COMO LEILOEIRO PARA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS
DESIGNADAS ÀS FLS. 769, ALEGANDO QUE OS LEILÕES REALIZADOS
POR ESSES PROFISSIONAIS TENDO SURTIDO EFEITO ESPERADO (FLS.
786), ESTANDO O REFERIDO SENHOR CREDENCIADO PELA DIRETORIA
DO FÓRUM (FLS. 788/789) E ANTE O NOTICIADO PELOS MAGISTRADOS
QUE JURISDICIONAM NESTA E EM OUTRAS COMARCAS/MT, DOS
RESULTADOS POSITIVOS POR ELE ALCANÇADOS (FLS. 794/796 E
802/803), O QUE SE FAZ NECESSÁRIO QUE AQUI SE COLHA,
PRINCIPALMENTE PELA NECESSIDADE DE FAZER FRENTE AOS
PAGAMENTOS DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS (FLS. 741/744), A MAIOR
PARTE COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, COM FULCRO NO
ARTIGO 706, DO CPC, NOMEIO O INDICADO, COMO LEILOEIRO JUDICIAL,
PARA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS DESIGNADAS ÀS FLS. 769.
FIXO A COMISSÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO BEM
ARREMATADO, A SER PAGO PELOS ARREMATANTES. EM CASO DE
ADJUDICAÇÃO OU REMIÇÃO, ARBITRO-A EM 2,5% (DOIS E MEIO POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO, A SER PAGO POR AQUELE
QUE ADJUDICAR OU REMIR. TOME-SE POR TERMO O COMPROMISSO. II -
ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 807, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL
AVALIADO DE FLS. 662/685 REPRESENTA O DE MAIOR VALOR DO
ESPÓLIO E QUE ESTÁ SITUADO NA ZONA CENTRAL DESTA CIDADE, POR
CAUTELA, OBJETIVANDO OBTER MAIOR VALOR COM VISTA A
LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS, PRINCIPALMENTE OS TRABALHISTAS DO
ESPÓLIO, DETERMINO QUE O INVENTARIANTE TRAGA PARA OS AUTOS,
ESTIMATIVA DE DUAS IMOBILIÁRIAS, PARA AFERIR SE DETERMINADO
BEM FOI DEVIDAMENTE AVALIADO. ASSINALO O PRAZO DE 05 DIAS.
APÓS, CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. III - INTIMEM-SE.
CUIABÁ - MT, 07 DE ABRIL DE 2011.
IRÊNIO LIMA FERNANDES
JUIZ DE DIREITO
102985 - 2002 \ 667. Nr: 16175-95.2002.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): Q. M. D. DE A. S.
ADVOGADO: ARMANDO NASCIMENTO
RÉU(S): A. J. B. (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO
ADVOGADO: CLARICE DOS ANJOS RUSSO FERREIRA
ADVOGADO: LEONEL SILVÉRIO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: CÓD. 102985
INVESTIGAÇÃO PATERNIDADE
"...COM VISTA DOS AUTOS, A AUTORA DISCORDA DO PEDIDO DAS
REQUERIDAS, PEDE O INDEFERIMENTO DEFINITIVO DIANTE DAS
PROCRASTINAÇÕES AO REQUERIMENTO FEITO, QUE JÁ DECORREU 06
ANOS; PRAZO DE 45 DIAS PARA JUNTADA DE LAUDO DE DNA
COMPROVANDO A MATERNIDADE BIOLÓGICA; PRAZO PARA AS RÉS
MANIFESTAREM SOBRE ELE E QUE SE OFICIE AO JUÍZO DO INVENTÁRIO
DO DE CUJUS, PEDINDO-LHE CÓPIA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES,
PARA QUE A AUTORA TOME CONHECIMENTO DOS BENS QUE COMPÕEM
A LEGÍTIMA (FLS. 806/808). JUNTOU O LAUDO DE DNA REALIZADO COM
A MÃE BIOLÓGICA (FLS. 810/815). VÊ-SE QUE ÀS FLS. 616, EM
11/06/2007, DEFERI O PEDIDO DE EXUMAÇÃO DO CORPO PARA
REALIZAÇÃO DE DNA, FORMULADO PELAS RÉS, ORA REQUERENTE,
OPORTUNIDADE EM QUE SE COMPROMETERAM A PAGAR OS
HONORÁRIOS E INCLUSIVE AS PASSAGENS DA AUTORA E SUA MÃE
BIOLÓGICA. DESDE ENTÃO NÃO SE CONSEGUE SUA REALIZAÇÃO POR
DIVERGÊNCIA DO PREÇO, PENDÊNCIA QUE JÁ PERDURA HÁ QUASE 04
ANOS. TEMPO MAIS QUE SUFICIÊNCIA PARA SE OBTER DEFERIMENTO DE
EVENTUAL ALVARÁ, QUE NÃO CHEGOU A SER PEDIDO PELAS RÉS, NO
JUÍZO DO INVENTÁRIO, PARA VENDA DE UM BEM DO ESPÓLIO PARA
FAZER FACE AO PAGAMENTO DA DESPESA. POR DECISÃO DE FLS.
741/743, A DOUTA MAGISTRADA, QUE ME SUBSTITUIU NA VARA,
DETERMINOU QUE AS RÉS EFETUASSEM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS
DE FLS. 729, NO VALOR DE R$ 11.000,00, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL SOLICITADA POR ELAS.
EM CORREIÇÃO, DETERMINEI O CUMPRIMENTO DAQUELA DECISÃO E QUE
CASO NÃO OCORRESSE O DEPÓSITO, CONVERTIA OS DEBATES EM
MEMORIAIS, ASSINALANDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA SEU
OFERECIMENTO. ASSIM, EM QUE PESE O DECURSO DE LONGO TEMPO,
VÁRIAS OPORTUNIDADES FORAM OFERECIDAS ÀS RÉS, ORA
REQUERENTES, PARA A EXUMAÇÃO E REALIZAÇÃO DA PROVA
PERICIAL, SEM SUCESSO. AGORA, ALEGAM DIFICULDADE PARA OBTER
ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO E REITERAM
PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO EM JANEIRO/2007. ORA, NÃO HÁ
QUE CONFUNDIR DIFICULDADE FINANCEIRA COM POBREZA, VÊ-SE DOS
AUTOS, ÀS FLS. 254/276, QUE O ESPÓLIO POSSUI CONSIDERÁVEL
PATRIMÔNIO, COM VÁRIOS BENS IMÓVEIS, QUALQUER DIFICULDADE
PARA SE OBTER ALVARÁ JUDICIAL E CONSEQÜENTE PRESTAÇÃO DE
CONTAS, NÃO É MOTIVO PARA SE TRANSFERIR O ÔNUS DO EXAME
PARA O ESTADO. E DECORRIDO MAIS DE 06 ANOS QUE SE AGUARDA A
REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, INCLUSIVE ASSINALANDO O PRAZO
DE 10 DIAS PARA EFETUAR O PAGAMENTO E EFETUÁ-LA SEM
QUALQUER PROVIDÊNCIA POR PARTE DAS RÉS (FLS. 741/743),
ESTANDO, PORTANTO, PRECLUSO, RESTA PATENTE QUE A MEDIDA É
MERAMENTE PROTELATÓRIA, O QUE DEVE SER COIBIDA. INDEFIRO O
PEDIDO, INCLUSIVE O FORMULADO PELA AUTORA NA ALÍNEA "E" DE
FLS. 808, POR NÃO SER NECESSÁRIO AO JULGAMENTO DA LIDE. II -
INTIME-SE A PARTE RÉ PARA MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO DE
FLS. 810/815, NO PRAZO DE 05 DIAS (CPC, ART.398). III - APÓS,
ASSINALO O PRAZO COMUM DE 10 DIAS PARA QUE APRESENTEM AS
ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS. IV - INTIMEM-SE.
CUIABÁ - MT, 11 DE ABRIL DE 2011.
IRÊNIO LIMA FERNANDES
JUIZ DE DIREITO.
276240 - 2007 \ 185. Nr: 4734-44.2007.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: JOÃO GILBERTO CALVOSO TEIXEIRA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOSÉ VIEIRA JÚNIOR - UNIJURIS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 84 de 323
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE PIERRE MARRET
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: CÓD. 276240
VISTOS ETC,
I - ANTE AS PETIÇÕES DE FLS. 809/810 E 811/812 E OS DOCUMENTOS DE
FLS. 813/818, QUE DEMONSTRAM QUE OS BENS DO ESPÓLIO POSSUEM
VALOR DE MERCADO SUPERIOR AO INFORMADO NOS AUTOS, VISANDO
PROTEGER OS BENS DO ESPÓLIO E, AINDA, BUSCANDO OBTER MAIOR
VALOR POSSIBILITANDO O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS
TRABALHISTAS, SUSPENDO A REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA, EM 1º
PRAÇA, DESIGNADA PARA O DIA 15/04/2011 ÀS 15:00 HORAS E, EM 2ª
PRAÇA, DESIGNADA PARA O DIA 16 DE MAIO DE 2011 ÀS 15:00 HORAS.
II - INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05
DIAS, SOBRE AS PETIÇÕES DE FLS. 809/810 E 811/812 E OS
DOCUMENTOS DE FLS. 813/818 E, PARA CUMPRIR O ITEM II DO
DESPACHO DE FLS. 808, DANDO-SE CIÊNCIA AO LEILOEIRO ALI
NOMEADO, PARA OS DEVIDOS FINS.
III - INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
CUIABÁ - MT, 14 DE ABRIL DE 2011.
IRÊNIO LIMA FERNANDES
JUIZ DE DIREITO
Varas Especializadas da Fazenda Pública
4ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Expediente
QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO
ESCRIVÃO(Ã):IRIDÊ SIMONE MISAEL SILVA
EXPEDIENTE:2011/6
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
232494 - 2006 \ 58. Nr: 1875-89.2006.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NETANIAS LEMES DE CASTRO
ADVOGADO: MARIA LÚCIA SILVA DE AQUINO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO: FERNANDA VILELA ZAGATTO - PROC. FEDERAL
INTIMAÇÃO: INTIMAR O AUTOR, DO AGENDAMENTO DE AVALIAÇÃO
MÉDICA PERICIAL A SER REALIZADA NO DIA 26 DE ABRIL DE 2011, ÀS
14:00 HORAS, NA SEDE DA COORDENADORIA DE PERÍCIA MÉDICA, COM
ENDEREÇO NO CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, BLOCO 03, S/Nº,
TÉRREO, TEL: 3613-5800.
331871 - 2008 \ 59. Nr: 2822-75.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VALDIRENE MARQUES DA COSTA
ADVOGADO: NILSON MORAES COSTA
ADVOGADO: FRANCINNE MATOS BORGES
RÉU(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO: NILSON MORAES COSTA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O AUTOR, DO AGENDAMENTO DE AVALIAÇÃO
MÉDICA PERICIAL A SER REALIZADA NO DIA 03 DE MAIO DE 2011, ÀS
14:00 HORAS, NA SEDE DA COORDENADORIA DE PERÍCIA MÉDICA, COM
ENDEREÇO NO CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, BLOCO 03, S/Nº,
TÉRREO, TEL: 3613-5835.
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
239281 - 2006 \ 249. Nr: 8134-03.2006.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EXPRESSO VITORIA DO XINGU LTDA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARCATTO CIRINO
REQUERIDO(A): EMPAER - EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA,
ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S/A
ADVOGADO: ENY RIBEIRO SOARES
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR ARGUELHO
ADVOGADO: JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, COM A DEVIDA
URGÊNCIA, EFETUAR O RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIA AO OFICIAL DE
JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 10,00 (DEZ REAIS) PARA O CUMPRIMENTO
DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A SER INQUIRIDA NA
AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 04.05.2011, ÀS 15:20H.
OUTROSSIM, INFORMO QUE O REFERIDO VALOR PODERÁ SER
DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL, AGENCIA 1779-5, CONTA
CORRENTE 26535-7, EM NOME DO FÓRUM DA COMARCA DE COLIDER -
MT, DEVENDO O DEPOSITANTE ENCAMINHAR O ORIGINAL DO
COMPROVANTE DO DEPÓSITO À COMARCA DEPRECADA (CARTA
PRECATÓRIA - CÓDIGO 55457 - 84-11.2011.811.0009).
AUDIÊNCIA DESIGNADA
239281 - 2006 \ 249. Nr: 8134-03.2006.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EXPRESSO VITORIA DO XINGU LTDA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARCATTO CIRINO
REQUERIDO(A): EMPAER - EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA,
ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S/A
ADVOGADO: ENY RIBEIRO SOARES
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR ARGUELHO
ADVOGADO: JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES ACERCA DA DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA A SER REALIZADA NA
COMARCA DE COLÍDER - MT, PRIMEIRA VARA, NO DIA 04 DE MAIO DE
2011, ÀS 15:20 HORAS.
Vara Especializada de Falência, Concordata e Carta
Precatória
Expediente
VARA ESPECIALIZADA DE FALÊNCIA E CONCORDATA
JUIZ(A):MARCOS AURÉLIO DOS REIS FERREIRA
ESCRIVÃO(Ã):TATIANE BEZERRA BONA
EXPEDIENTE:2011/25
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
76585 - 1998 \ 47. Nr: 6274-45.1998.811.0041
AÇÃO: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS,
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCES
REQUERENTE: DEDINI S/A SIDERÚRGICA
ADVOGADO: JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS
REQUERIDO(A): AÇOMAT - AÇO MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA EM AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.
DEDINI S/A SIDERÚRGICA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA E
REPRESENTADA, PROPÔS O PRESENTE PEDIDO DE FALÊNCIA EM FACE
DA EMPRESA AÇOMAT – AÇO MATO GROSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA, DA QUAL ADUZ SER CREDORA DA QUANTIA DE R$35.185,66
(TRINTA E CINCO MIL CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E
SEIS CENTAVOS), ATUALIZADOS, REPRESENTADOS NOTAS
FISCAIS-FATURAS.
COM O FULCRO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CARREOU AOS AUTOS
OS DOCUMENTOS DE FLS. 08/46.
EM DESPACHO INAUGURAL (FL. 39) FOI DETERMINADA A CITAÇÃO DA
EMPRESA REQUERIDA NA PESSOA DE SEU(S) REPRESENTANTE(S)
LEGAL(IS), COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS, PARA APRESENTAR
CONTESTAÇÃO, QUERENDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRAZO ESSE
EM QUE PODERÁ ELIDIR A PRESENTE AÇÃO DE FALÊNCIA,
COMPREENDENDO O VALOR DO CRÉDITO, ACRESCIDO DOS JUROS
LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR ENCONTRADO.
ÀS FLS. 49, O OFICIAL DE JUSTIÇA APRESENTOU A CERTIDÃO
NEGATIVA, INFORMANDO QUE NÃO FOI POSSÍVEL A CITAÇÃO DA FIRMA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 85 de 323
REQUERIDA, POR NÃO TER ENCONTRADO O REPRESENTANTE LEGAL
PESSOALMENTE.
"AD CAUTELAM", À FL. 56, FOI DETERMINADA QUE A SRA. ESCRIVÃ
VERIFICASSE A EXISTÊNCIA DE DECRETO FALIMENTAR CONTRA A
EMPRESA REQUERIDA, E, APÓS, INTIMAR A REQUERENTE PELO
CORREIO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SE NOS
TERMOS DO ART. 82 DO DECRETO LEI Nº 7.661/45.
VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO, FOI DETERMINADO
SEU APENSAMENTO, BEM COMO FOI ENVIADA A CARTA DE INTIMAÇÃO
PELO CORREIO AO PATRONO DA PARTE AUTORA EM 26.07.2000,
CONFORME CERTIFICADO ÀS FLS. 67, PELA SRTA GESTORA, PARA QUE
A REQUERENTE MANIFESTASSE NOS TERMOS DO ART. 82 DO DECRETO
LEI Nº 7.661/45.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
TRATA-SE DE PEDIDO DE FALÊNCIA REQUERIDO EM DESFAVOR DA
EMPRESA AÇOMAT AÇO MATO GROSSO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA,
NA QUAL ADUZ A REQUERENTE SER CREDORA DO VALOR DE R$
35.185,66 (TRINTA E CINCO MIL CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E
SESSENTA E SEIS CENTAVOS), ATUALIZADOS, REPRESENTADOS
NOTAS FISCAIS-FATURAS.
COMO VERSA O §1º DO ART. 267 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL: "O
JUIZ ORDENARÁ, NOS CASOS DOS NS. II E III, O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SE A PARTE,
INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO SUPRIR A FALTA EM 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS."
CONFORME CERTIFICADO PELA SRA. GESTORA, A PARTE REQUERENTE
FOI INTIMADA VIA CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO AO PATRONO
DA PARTE AUTORA DE ACORDO COM A JUNTADA DO AR ÀS FLS. 61,
PORTANTO, INTIMADA A MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DO ART.82 DO
DECRETO LEI Nº 7661/45, A REQUERENTE SE MANTEVE INERTE, NÃO
APRESENTANDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO.
ASSIM SENDO, DIANTE DO EXPOSTO, PELO FLAGRANTE DESINTERESSE
DA PARTE REQUERENTE EM IMPULSIONAR ESTES AUTOS, JULGO
EXTINTO ESTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE O FAÇO COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE., COM O TRANSITO
EM JULGADO DEVIDAMENTE CERTIFICADO, ARQUIVE-SE O PRESENTE
PROCESSO.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
80525 - 2000 \ 69. Nr: 9734-69.2000.811.0041
AÇÃO: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS,
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCES
AUTOR(A): OLVEPAR INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER
ADVOGADO: BRUNO PACHECO MEDEIROS
ADVOGADO: MIKAEL AGUIRRE CVALCANTI 0AB-9247
ADVOGADO: FÁBIO SCHNEIDER
ADVOGADO: TADEU LUIZ LASKOWSKI
ADVOGADO: MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI
SÍNDICO: BRUNO MEDEIROS PACHECO
DESPACHO: VISTOS ETC.
VIERAM-ME CONCLUSO PARA DESPACHO OS VOLUMES 104, 105, 106,
107, 108, 109, 110, 111, 112 E 103.
I - INTIME-SE O SÍNDICO DO TEOR DO OFÍCIO ACOSTADO ÀS FLS. 23.586,
PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
II - HAVENDO MANIFESTAÇÃO FAVÓRÁVEL DO SÍNDICO
(FLS.23.589/23.590), BEM COMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS.
20.829/20.830), DEFIRO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATICIOS REQUERIDOS ÀS FLS. 21.478/21.548, REITERADO ÀS
FLS. 23.610/23.611, E 23.625/23.629, REFERENTES AOS VALORES DE
RESSARCIMENTO DE CREDITO PRESUMIDO DE IPI, QUE DEVERÁ
INICIALMENTE SER TRANSFERIDO PARA A CONTA CORRENTE DA
MASSA FALIDA DA OLVEPAR S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO, JUNTO À
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 2317 (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL),
CONTA CORRENTE N. 98-5, OP. 003, VISANDO QUE SEJA PROCEDIDA A
DEVIDA ESCRITURAÇÃO NA CONTABILIDADE DA MASSA FALIDA, E
APÓS PROCEDER AO PAGAMENTO, PARA A CONTA DO ESCRITÓRIO
QUE PATROCINOU A CAUSA, TUDO CONFORME CONSTA DA
MANIFESTAÇÃO FEITA PELO SÍNDICO ÀS FLS. 23.589/23.23.590, COM A
OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES.
III- NO QUE CONCERNE A COMUNICAÇÃO FEITA ATRAVÉS DA PETIÇÃO
CONSTANTE DE FLS. 23.631, SOLICITADA POR CREDIT AGRICOLE
CORPORATE AND INVESTIMENT BANK (CREDIT AGRICOLE), ATUAL
DENOMINAÇÃO DE CALYON E DE CREDIT AGRICOLE INDOSUEZ, NO
QUAL INFORMA QUE CEDEU SEU CRÉDITO PARA A EMPRESA ATLAS
AGROINDUSTRIAL LTDA ("ATLAS"), ATRAVÉS DE ESCRITURA DE
CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS, E, AO
FINAL, REQUER SEJA PROCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO EM TODOS OS
REGISTROS DA PRESENTE FALÊNCIA, BEM COMO QUE AS INTIMAÇÕES
RELATIVAS A EMPRESA ATLAS, DORAVANTE SEJAM FEITAS EM NOME
DO DR. TADEU LUIZ LASKOWSKI, DETERMINO AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
A) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SOBRE EXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO, REQUERIDA POR CREDIT AGRICOLE CORPORATE AND
INVESTIMENT BANK, TRASLADANDO-SE CÓPIA DA REFERIDA CESSÃO
DE CRÉDITO E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM, BEM COMO
INFORMAR, POR CERTIDÃO (NESTES AUTOS), SE A MESMA JÁ FOI
JULGADA, EM CASO POSITIVO, QUAL O VALOR HABILITADO. CASO
CONTRÁRIO, INFORMAR OS ESTADO EM QUE A MESMA SE ENCONTRA.
B) PROCEDA-SE AS DEVIDAS ANOTAÇÕES CONFORME SOLICITADO,
INCLUSIVE JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, PARA FAZER CONSTAR
COMO HABILITANTE O NOME DA CESSIONÁRIA ATLAS
AGROINDUSTRIAL LTDA;
IV - DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO (CURADOR DE MASSAS), PARA MANIFESTAR-SE:
1) SOBRE O PETITÓRIO FORMULADO POR ATLAS AGROINDUSTRIAL
LTDA, CONSTANTE DE FLS.23.653/23.658;
2) QUANTO AOS FATOS NOTICIADOS PELO SINDICO, COM OS
DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 23.693/24.082, COM RELAÇÃO AS
EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS CONTRA A MASSA FALIDA E CONTRA
A EMPRESA OLVEPAR ALIMENTOS S/A;
3) EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JORGE DOMINGOS -
ADVOGADOS ASSOCIADOS, REQUERIDO PELO SÍNDICO ÀS FLS.
24.083/24.095;
4) SOBRE AS PROPOSTAS DE PRORROGAÇÃO DOS ARRENDAMENTOS
EM RELAÇÃO À: A) REFORPAN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
LTDA; B) I. RIEDI & CIA LTDA; C) B.R.F. BRASIL FOODS S/A E D)
COOPERATIVA INDUSTRIAL ALFA.
CUMPRA-SE.
219291 - 2005 \ 76. Nr: 27821-97.2005.811.0041
AÇÃO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): SABOIA CAMPOS CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA (MAIS
AUTORES)
ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS PACHECO
ADVOGADO: EDILSON LIMA FAGUNDES
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
ADM. JUDICIAL: ADRIANO AMBROSIO PEREIRA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.
DECORRIDO MAIS DE DOIS ANOS DA HOMOLOGAÇÃO DO BENEFICIO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA SABÓIA CAMPOS
CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, FOI DETERMINADO A INTIMAÇÃO DO
SR. ADMINISTRADOR JUDICIAL, PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO SE A
EMPRESA RECUPERANDA CUMPRIU AS METAS DO PLANO DE
RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO (FLS. 1229), DETERMINAÇÃO ESSA
REITERADA ÀS FLS. 1.239.
AS FLS.1.247/1.486, ENCONTRA-SE ENCARTADO RELATÓRIO FINAL E
PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES A EXECUÇÃO DO PLANO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NO QUAL O ADMINISTRADOR JUDICIAL
AFIRMA TEXTUALMENTE QUE A EMPRESA RECUPERANDA VEM
CUMPRINDO FIELMENTE COM O ESTABELECIDO NO PLANO.
COM VISTA DOS AUTOS O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
OPINOU PELA EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO TEOR APRESENTADO
NO RELATÓRIO FINAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, POSTO QUE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 86 de 323
APONTAVA PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PLANO DE
RECUPERAÇÃO, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DOS CREDORES, PARA
QUE SE MANIFESTEM SOBRE O RELATÓRIO FINAL, APRESENTADO PELO
ADMINISTRADOR.
EXPEDIDO O EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CREDORES, NÃO HOUVE
MANIFESTAÇÃO DOS CREDORES, CONFORME SE DEPREENDE DA
CERTIDÃO ENCARTADA ÀS FLS. 1.520.
É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO.
DECIDO.
ESTABELECE A LEI Nº 11.101/2011, NO ART. ART. 61. QUE A EMPRESA
RECUPERANDA PERMANECERÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL "ATÉ QUE
SE CUMPRAM TODAS AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO PLANO QUE SE
VENCEREM ATÉ 2 (DOIS) ANOS DEPOIS DA CONCESSÃO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.",
EXTRAI-SE DO RELATÓRIO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE A
EMPRESA RECUPERANDA CUMPRIU FIELMENTE COM O PLANO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, IN VERBIS:
"... ASSIM SENDO, TENDO A EMPRESA RECUPERANDA CUMPRIDO
FIELMENTE COM O ESTABELECIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL, E AOS HUMILDES OLHOS DESTE ADMINISTRADOR JUDICIAL,
ESTE PROCESSO SE ENCONTRA APTO PARA QUE VOSSA EXCELÊNCIA
DECRETE POR SENTENÇA O ENCERRAMENTO DA PRESENTE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR ESTAREM DE ACORDO COMO DISPOSTO
NO ARTIGO 63 DA LEI 11.101/2005,DEVENDO AINDA SER OFICIADO OS
ÓRGÃOS COMPETENTES PARA AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE, EM
ESPECIAL A JUNTA DO COMÉRCIO DO ESTADO DE MATO GROSSO –
JUCEMAT."(...).
ASSIM, ESTABELECE O ART. 63 DA LEI Nº 11.101/2005, QUE DECORRIDO
O PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES VENCIDAS
NO PRAZO PREVISTO DO ARTIGO MENCIONADO, CONFORME ATESTADO
PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, E NÃO HAVENDO EMBARGOS DE
NENHUM CREDOR, DECRETO POR SENTENÇA O ENCERRAMENTO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA SABOIA E CAMPOS
CONSTRUÇOES E COMÉRCIO LTDA E DETERMINO A EXONERAÇÃO DO
ADMINISTRADOR JUDICIAL E A COMUNICAÇÃO AO REGISTRO PÚBLICO
DA EMPRESA PARA AS PROVIDENCIAIS CABÍVEIS.
REGISTRE-SE, QUE NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
PREVISTAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUALQUER
CREDOR PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, REQUERER A EXECUÇÃO
APROPRIADA OU PEDIR A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA,
CONFORME EXPRESSAMENTE REGISTRADO NO ART. 62 DA LRF.
PROCEDA-SE A DIVULGAÇÃO DESTA SENTENÇA, PUBLICANDO-A EM
JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ÀS EXPENSAS DA EMPRESA
AUTORA.
P.R.I. E CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE ESTES
AUTOS OBSERVADAS AS FORMAIDADES LEGAIS.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 715017 Nr: 7863-18.2011.811.0041
A Ç Ã O : C A R T A P R E C A T Ó R I A - > C A R T A S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AGNON FERREIRA DA COSTA - ME
ADVOGADO: ALBERTO FERNANDO AMBROSIO
RÉU(S): POLIAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA
ADVOGADO: ADALBERTO FONSATI
DESPACHO: VISTOS ETC.
I. CUMPRA-SE COMO DEPRECADO.
II. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA O DIA 18 DE
MAIO DE 2011 ÀS 15:00 HORAS.
III. INFORME O JUÍZO DEPRECANTE DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E
INTIMEM-SE AS PARTES VIA DJE.
IV. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO PARA INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA.
V. CUMPRA-SE.
76041 - 1982 \ 102. Nr: 2118-73.1982.811.0041
AÇÃO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BOELHOFF INDUSTRIAL LTDA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: WILSON PEAGUDO DE FREITAS
RÉU(S): TINEO MIAKAWA
ADVOGADO: JOE ORTIZ ARANTES
SÍNDICO: RENATO GOMES NERY
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA INCLUIR A
PRESENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO ROL DE CREDORES.
76064 - 1981 \ 203. Nr: 2640-37.1981.811.0041
AÇÃO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ APARECIDO BONI (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: RENATO GOMES NERY
REQUERIDO(A): TINEO MIACAVA
ADVOGADO: JOE ORTIZ ARANTES
SÍNDICO: RENATO GOMES NERY
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA INCLUIR A
PRESENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO ROL DE CREDORES.
76076 - 1981 \ 249. Nr: 2226-73.1980.811.0041
AÇÃO: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS,
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCES
REQUERENTE: INDUSTRIA E COM. SONVA S/A (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: RENATO GOMES NERY
REQUERIDO(A): TINEO MIACAVA
ADVOGADO: JOE ORTIZ ARANTES
SÍNDICO: RENATO GOMES NERY
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA INCLUIR A
PRESENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO ROL DE CREDORES.
76079 - 1981 \ 250. Nr: 2655-06.1981.811.0041
AÇÃO: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS,
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCES
REQUERENTE: DISBRAFI - DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE FILMES LTDA.
(MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ODAIR DE ALMEIDA
REQUERIDO(A): TINEO MIACAVA
ADVOGADO: JOE ORTIZ ARANTES
SÍNDICO: RENATO GOMES NERY
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA INCLUIR A
PRESENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO ROL DE CREDORES.
76038 - 1981 \ 112. Nr: 2119-58.1982.811.0041
AÇÃO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - MT (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: MANOEL CARNEIRO FLORES
REQUERIDO(A): TINEO MIACAVA
ADVOGADO: JOE ORTIZ ARANTES
SÍNDICO: RENATO GOMES NERY
INTIMAÇÃO: INTIMAR O SÍNDICO PARA INCLUIR A PRESENTE
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO ROL DE CREDORES.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 427856 Nr: 9904-89.2010.811.0041
A Ç Ã O : C A R T A P R E C A T Ó R I A - > C A R T A S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAU S.A
RÉU(S): LINEY SILVA DE JESUS
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA A PAGAR A DILIGÊNCIA DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA (CONTA Nº 14239-5, BANCO DO BRASIL S/A,
AGÊNCIA 3834-2) NO VALOR DE R$ 62,52 (SESSENTA E DOIS REAIS E
CINQUENTA E DOIS REAIS), DEVENDO APRESENTAR O COMPROVANTE
ORIGINAL DESTE, RESSALTANDO QUE NÃO SERÁ ACEITO
COMPROVANTE ORIUNDO DE DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO POR
MEIO DE ENVELOPE, FOTOCÓPIA OU VIA FAX.
350398 - 2008 \ 37. Nr: 21199-94.2008.811.0041
AÇÃO: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS,
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCES
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 87 de 323
AUTOR(A): TV GAZETA LTDA
ADVOGADO: FERNANDA TOMAS MENDES
ADVOGADO: MARCELO AMBROSIO CINTRA
RÉU(S): D´LAUREA PARIS COSMÉTICOS LTDA - ME
INTIMAÇÃO: INTIMAR PARTE AUTORA A RETIRAR O EDITAL DE CITAÇÃO,
PARA SUA DEVIDA PUBLICAÇÃO.
Cod.Proc.: 442968 Nr: 18794-17.2010.811.0041
A Ç Ã O : C A R T A P R E C A T Ó R I A - > C A R T A S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): RITA DE CÁSSIA COSTA DE MEDEIROS
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA A PAGAR A DILIGÊNCIA DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA OU FORNECER OS MEIOS PARA O DEVIDO
CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA.
Cod.Proc.: 438557 Nr: 15908-45.2010.811.0041
A Ç Ã O : C A R T A P R E C A T Ó R I A - > C A R T A S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: A. C. M. A. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DANILO PIRES ATALA
EXECUTADOS(AS): LAURA GISELE MAIA SPÍNOLA
INTIMAÇÃO: INTIMAR AUTOR A SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO
NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 424590 Nr: 8490-56.2010.811.0041
A Ç Ã O : C A R T A P R E C A T Ó R I A - > C A R T A S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ GARCIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ARIANE ALBUQUERQUE MIRANDA PITZSCHK TERENCIO
ADVOGADO: LAURA KAROLINE SILVA MELO
RÉU(S): ESPOLIO DE MARIA APARECIDA SANTOS CSEH
INTIMAÇÃO: INTIMAR AUTOR A PAGAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA OU FORNECER MEIOS PARA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO
DOS BENS.
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
159026 - 2004 \ 1611. Nr: 11155-55.2004.811.0041
A Ç Ã O : C A R T A P R E C A T Ó R I A - > C A R T A S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(S): ENCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS
ADVOGADO: HÉLCIO CORRÊA GOMES
DESPACHO: VISTOS, ETC,.
ANTE A INFORMAÇÃO DO EXEQÜENTE DA EXISTÊNCIA DE SALDO
DEVEDOR, TABELA DE FLS. 90/91, DETERMINO QUE INTIME-SE O
EXECUTADO PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DO REMANESCENTE, NO
PRAZO LEGAL.
INTIME-. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
Vara Especializada do Meio Ambiente
Expediente
VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
JUIZ(A):JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):VERA LÚCIA CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO
EXPEDIENTE:2011/28
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE
9487 - 2009 \ 142. Nr: 693-37.2009.811.0082
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: PATRYCK ARAÚJO AYALA - PROCURADOR DO ESTADO
DE MT
EXECUTADOS(AS): MAURICIO SAAD GATTAZ
ADVOGADO: SANDRO TICIANEL
DESPACHO: SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 91, INTIME-SE O EXEQUENTE.
CUMPRA-SE.
488 - 1999 \ 128. Nr: 120-48.1999.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: SUBPROCURADOR (A)-GERAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL
EXECUTADOS(AS): SIDNEY GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO: NÉVIO PEGORARO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA
C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA MANIFESTAR
NO PRAZO LEGAL, EM RELAÇÃO AO DECURSO DE PRAZO DE
SUSPENSÃO DOS AUTOS.
NADA MAIS.
735 - 1999 \ 95. Nr: 96-20.1999.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: SUBPROCURADOR (A)-GERAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL
EXECUTADOS(AS): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.
DESPACHO: TENDO EM VISTA O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, NO SENTIDO DE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO,
INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA TANTO.
RESSALTE-SE, NO ENTANTO, CONFORME, ALIÁS, TENHO DECIDO, QUE
EM RAZÃO DOS INÚMEROS ATOS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO
CRÉDITO, A NOVA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DEVERÁ
CONSISTIR EM EFICÁCIA, SOB PENA DE NOVO ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
359 - 2001 \ 166. Nr: 240-23.2001.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): E. S. MORAES E V. D. MOURA LTDA
EXECUTADOS(AS): EVALINO SINSEN DE MORAIS
EXECUTADOS(AS): VILSON DALLABRIDA DE MOURA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E
56/07 DA C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA MANIFESTAR NO
PRAZO LEGAL, EM RELAÇÃO AO DECURSO DE PRAZO DE SUSPENSÃO
DOS AUTOS.
NADA MAIS.
2058 - 2004 \ 61. Nr: 153-62.2004.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): BELMIRO CATARINO DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E
56/07 DA C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA MANIFESTAR
NO PRAZO LEGAL, EM RELAÇÃO AO DECURSO DE PRAZO DE
SUSPENSÃO DOS AUTOS.
NADA MAIS.
5937 - 2006 \ 109. Nr: 420-63.2006.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): FERNANDO FIGUEIREDO J. STAMATO PERRONE
ADVOGADO: CARLOS LUIZ GALVÃO MOURA JUNIOR
ADVOGADO: LUIS ANTÔNIO SIQUEIRA CAMPOS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS:
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 88 de 323
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E
56/07 DA C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA MANIFESTAR NO
PRAZO LEGAL, EM RELAÇÃO AO DECURSO DE PRAZO DE SUSPENSÃO
DOS AUTOS.
NADA MAIS.
8172 - 2008 \ 57. Nr: 786-34.2008.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): EDSON LUIZ PASINATO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E
56/07 DA C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA MANIFESTAR
NO PRAZO LEGAL, EM RELAÇÃO AO DECURSO DE PRAZO DE
SUSPENSÃO DOS AUTOS.
NADA MAIS.
8176 - 2008 \ 61. Nr: 799-33.2008.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: SUBPROCURADOR (A)-GERAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL
EXECUTADOS(AS): VALDIZAR PAULA DE ANDRADE
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E
56/07 DA C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA MANIFESTAR
NO PRAZO LEGAL, EM RELAÇÃO AO DECURSO DE PRAZO DE
SUSPENSÃO DOS AUTOS.
NADA MAIS.
8237 - 2008 \ 67. Nr: 846-07.2008.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): EDISON LUIZ DE OLIVEIRA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E
56/07 DA C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA MANIFESTAR
NO PRAZO LEGAL, EM RELAÇÃO AO DECURSO DE PRAZO DE
SUSPENSÃO DOS AUTOS.
NADA MAIS.
92 - 2002 \ 51. Nr: 72-84.2002.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): NICOLA TORO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA
C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA MANIFESTAR
NO PRAZO LEGAL, EM RELAÇÃO AO DECURSO DE PRAZO DE
SUSPENSÃO DOS AUTOS.
NADA MAIS.
620 - 2003 \ 16. Nr: 59-51.2003.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): RENATO TEODORO SILVEIRA FILHO
ADVOGADO: ANA CAROLINA SANTANA SOUZA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA
C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA MANIFESTAR
NO PRAZO LEGAL, EM RELAÇÃO AO DECURSO DE PRAZO DE
SUSPENSÃO DOS AUTOS.
NADA MAIS.
670 - 2003 \ 124. Nr: 269-05.2003.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: SUBPROCURADOR (A)-GERAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL
EXECUTADOS(AS): JOSÉ EMILIO DA SILVA
ADVOGADO: ALCEBÍADES JOSÉ BONFIM
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA
C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA MANIFESTAR
NO PRAZO LEGAL, EM RELAÇÃO AO DECURSO DE PRAZO DE
SUSPENSÃO DOS AUTOS.
NADA MAIS.
979 - 2003 \ 65. Nr: 99-33.2003.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): IVONI CARNEIRO DE MORAES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA
C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA MANIFESTAR
NO PRAZO LEGAL, EM RELAÇÃO AO DECURSO DE PRAZO DE
SUSPENSÃO DOS AUTOS.
NADA MAIS.
1788 - 2002 \ 175. Nr: 184-53.2002.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: EVALDO GUSMÃO DA ROSA
ADVOGADO: EUNICE ELENA IORIS DA ROSA
EXECUTADOS(AS): ODAIR LUIZ VERONESE
ADVOGADO: EVALDO GUSMÃO DA ROSA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA
C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA MANIFESTAR
NO PRAZO LEGAL, EM RELAÇÃO AO DECURSO DE PRAZO DE
SUSPENSÃO DOS AUTOS.
NADA MAIS.
2757 - 2001 \ 106. Nr: 190-94.2001.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): WLADEMIR BERNA DANTAS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA
C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA MANIFESTAR
NO PRAZO LEGAL, EM RELAÇÃO AO DECURSO DE PRAZO DE
SUSPENSÃO DOS AUTOS.
NADA MAIS.
4713 - 2005 \ 32. Nr: 374-11.2005.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: SUBPROCURADOR (A)-GERAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL
EXECUTADOS(AS): CARLOS FERNANDO FERREIRA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA
C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 89 de 323
(X) INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA MANIFESTAR
NO PRAZO LEGAL, EM RELAÇÃO AO DECURSO DE PRAZO DE
SUSPENSÃO DOS AUTOS.
NADA MAIS.
83 - 2001 \ 54. Nr: 127-69.2001.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: SUBPROCURADOR (A)-GERAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL
EXECUTADOS(AS): ALGODOEIRA INÁCIA DUARTE LTDA
EXECUTADOS(AS): RENATO ANTONIO DUARTE
EXECUTADOS(AS): LUIZ GONZAGA DUARTE
ADVOGADO: FABIANA ARAÚJO TOMADON
ADVOGADO: OLIVALDO BATISTA DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA
C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA MANIFESTAR
NO PRAZO LEGAL, EM RELAÇÃO AO DECURSO DE PRAZO DE
SUSPENSÃO DOS AUTOS.
NADA MAIS.
5173 - 2005 \ 82. Nr: 714-52.2005.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: SUBPROCURADOR (A)-GERAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL
EXECUTADOS(AS): JOSÉ MOTA DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA
C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA MANIFESTAR
NO PRAZO LEGAL, EM RELAÇÃO AO DECURSO DE PRAZO DE
SUSPENSÃO DOS AUTOS.
NADA MAIS.
5623 - 2006 \ 46. Nr: 259-53.2006.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: SUBPROCURADOR (A)-GERAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL
EXECUTADOS(AS): KAZUYOSHI UEMURA COMÉRCIO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA
C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA MANIFESTAR
NO PRAZO LEGAL, EM RELAÇÃO AO DECURSO DE PRAZO DE
SUSPENSÃO DOS AUTOS.
NADA MAIS.
6911 - 2007 \ 22. Nr: 533-80.2007.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: SUBPROCURADOR (A)-GERAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL
EXECUTADOS(AS): LUIZ CARLOS MUSSA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA
C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA MANIFESTAR
NO PRAZO LEGAL, EM RELAÇÃO AO DECURSO DE PRAZO DE
SUSPENSÃO DOS AUTOS.
NADA MAIS.
6916 - 2007 \ 25. Nr: 508-67.2007.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: SUBPROCURADOR (A)-GERAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL
EXECUTADOS(AS): FERNANDO NASCIMENTO CRUZ
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA
C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA MANIFESTAR
NO PRAZO LEGAL, EM RELAÇÃO AO DECURSO DE PRAZO DE
SUSPENSÃO DOS AUTOS.
NADA MAIS.
1002 - 2002 \ 87. Nr: 105-74.2002.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): RICHARD JAUNE
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA
C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA MANIFESTAR
NO PRAZO LEGAL, EM RELAÇÃO AO DECURSO DE PRAZO DE
SUSPENSÃO DOS AUTOS.
NADA MAIS.
Cod.Proc.: 11258 Nr: 1085-40.2010.811.0082
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ANA FLÁVIA GONÇALVES DE OLIVEIRA AQUINO -
PROCURADORA DO ESTADO MT
EXECUTADOS(AS): VAGNER MARTINS
EXECUTADOS(AS): HELLEN ELIZABETH CORRÊA MARTINS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA
C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR O AUTOR, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL,
PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, SE MANIFESTAR COM RELAÇÃO
À CERTIDÃO DE FLS. 57 DOS AUTOS.
NADA MAIS.
8072 - 2008 \ 19. Nr: 724-91.2008.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA - PROCURADOR DO
ESTADO
EXECUTADOS(AS): ARTUR CARVALHO DOS REIS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA
C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA MANIFESTAR
NO PRAZO LEGAL, EM RELAÇÃO AO PROSSEGUIMENTO OU NÃO DOS
AUTOS.
NADA MAIS.
9641 - 2009 \ 6. Nr: 876-08.2009.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: JENZ PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO ESTADO DE
MT
EXECUTADOS(AS): RENATO MICHELIS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA
C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA MANIFESTAR
NO PRAZO LEGAL, EM RELAÇÃO AO PROSSEGUIMENTO OU NÃO DOS
AUTOS.
NADA MAIS.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 90 de 323
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EMBARGADO
Cod.Proc.: 20453 Nr: 306-51.2011.811.0082
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: JOSÉ MARIA BORTOLI
ADVOGADO: ARI FRIGERI
ADVOGADO: REGINALDO SIQUEIRA FARIAS
EMBARGADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
DESPACHO: RECEBO OS EMBARGOS, POR TEMPESTIVOS E
ADEQUADOS, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA
RESPONDÊ-LOS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NOS TERMOS DO ART. 740
DO CPC.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 20452 Nr: 305-66.2011.811.0082
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ADEMIR BREDA
ADVOGADO: SAMOEL DA SILVA
EMBARGADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
DESPACHO: RECEBO OS EMBARGOS, POR TEMPESTIVOS E
ADEQUADOS, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA
RESPONDÊ-LOS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NOS TERMOS DO ART. 740
DO CPC.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 20449 Nr: 302-14.2011.811.0082
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ROGÉRIO AURI MILANESI
ADVOGADO: CASSIO FELIPE MIOTTO
EMBARGADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
DESPACHO: RECEBO OS EMBARGOS, POR TEMPESTIVOS E
ADEQUADOS, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA
RESPONDÊ-LOS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NOS TERMOS DO ART. 740
DO CPC.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Cod.Proc.: 11328 Nr: 1155-57.2010.811.0082
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: JAIR PEREIRA DUARTE
ADVOGADO: MARCIO TEIXEIRA DA FONSECA
EMBARGADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: PATRYCK ARAÚJO AYALA - PROCURADOR DO ESTADO
DE MT
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: O PROCESSO ESTÁ EM ORDEM. AS
PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS.
A PRELIMINAR ARGUIDA SERÁ APRECIADA EM CONJUNTO COM O
MÉRITO.
NO QUE SE REFERE À PRODUÇÃO DE PROVAS, VERIFICO A
PERTINÊNCIA, ALIÁS, COMO IMPRESCINDÍVEL PARA A SOLUÇÃO DA
DEMANDA, POSTO QUE O CERNE DA QUESTÃO CINGE-SE JUSTAMENTE
SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO DA OBRIGAÇÃO NO QUE SE REFERE À
RECUPERAÇÃO DA ÁREA.
É CERTO, POR OUTRO LADO, QUE O EMBARGANTE DEVERIA TER
APRESENTADO, DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DO TAC, OS
RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE POSSIBILITASSEM AO ÓRGÃO AMBIENTAL
O ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES AVENÇADAS. NÃO O
FAZENDO, AGORA CABE A ELE ARCAR COM OS CUSTOS DA VISITA
TÉCNICA, PARA COMPROVAR O ALEGADO.
ASSIM SENDO, INTIME-SE O EMBARGADO PARA QUE, POR MEIO DA
SEMA, QUE DEVERÁ DISPOR DE TÉCNICO HABILITADO, PROCEDA COM A
VISITA TÉCNICA NA ÁREA - OBJETO DA AÇÃO, ELABORANDO PARECER
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO SOBRE O OBJETO DO TAC.
INTIME-SE, CONCOMITANTEMENTE, O EMBARGANTE, PARA QUE
PROVIDENCIE O NECESSÁRIO PERANTE À SEMA PARA COBRIR OS
CUSTOS DA VISTORIA.
FIXO, PARA TANTO, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
PÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
10235 - 2010 \ 21. Nr: 65-14.2010.811.0082
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GERALDO ALVES CRISTO
ADVOGADO: ELIANE EUSTÁQUIO DUARTE
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: PATRYCK ARAÚJO AYALA - PROCURADOR DO ESTADO
DE MT
DESPACHO: O PROCESSO ESTÁ EM ORDEM, E AS PARTES SÃO
LEGÍTIMAS E ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS.
QUANTO ÀS PRELIMINARES ARGUIDAS, SERÃO APRECIADAS EM
CONJUNTO COM O MÉRITO.
ANALISANDO A COTA MINISTERIAL, VEJO QUE ASSISTE RAZÃO À
DOUTA PROMOTORA DE JUSTIÇA NO QUE SE REFERE ÀS QUESTÕES
QUE MERECEM INDISPENSÁVEL ESCLARECIMENTO, PARA POSSIBILITAR
O JULGAMENTO DO FEITO.
ASSIM SENDO, DEFIRO A PROVA REQUISITADA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO, DETERMINANDO QUE SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À
SEMA, A FIM DE QUE, POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO, SEJAM RESPONDIDAS AS QUESTÕES 1 E 2 (FL. 180)
DA COTA MINISTERIAL.
FIXO, PARA TANTO, O PRAZO DE QUINZE DIAS.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
9152 - 2009 \ 94. Nr: 386-83.2009.811.0082
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: MISSIANY FREIRE FIGUEIREDO
ADVOGADO: CLAUDIA TAVARES VILELA
EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: PATRYCK ARAÚJO AYALA - PROCURADOR DO ESTADO
DE MT
DESPACHO: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL. 280 DO E. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DANDO CONTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO
V. ACÓRDÃO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO
NO QUE ENTENDER NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DECORRIDO ESTE SEM MANIFESTAÇÃO, APÓS AS ANOTAÇÕES E
BAIXAS DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
CUMPRA-SE.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 10631 Nr: 464-43.2010.811.0082
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ANA FLÁVIA GONÇALVES DE OLIVEIRA AQUINO -
PROCURADORA DO ESTADO MT
REQUERIDO(A): BEATRIZ HELENA NOVAES HERMES DA FONSECA
INTIMAÇÃO: AO REQUERENTE, PARA QUE NO PRAZO LEGAL SE
MANIFESTE ACERCA DO DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS ÀS FLS.
69.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
9012 - 2009 \ 67. Nr: 223-06.2009.811.0082
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: PATRYCK ARAÚJO AYALA - PROCURADOR DO ESTADO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 91 de 323
DE MT
EXECUTADOS(AS): JOSÉ PEREIRA MOREIRA
ADVOGADO: EVANDRO CORRAL MORALES
DESPACHO: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NO SEU EFEITO
REGULAR.
INTIME-SE A PARTE APELADA PARA APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES DO APELO, NO PRAZO LEGAL.
A SEGUIR, COM OU SEM RESPOSTA, REMETAM-SE OS AUTOS AO E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA JULGAMENTO DO RECURSO, COM AS
HOMENAGENS DESTE JUÍZO.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ÀS PARTES
Cod.Proc.: 20198 Nr: 49-26.2011.811.0082
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): JR DE SOUZA MADEIRAS EPP
IMPETRANTE(S): JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA
ADVOGADO: EMERSON SILVEIRA SILVÉRIO
ADVOGADO: SUELI SILVEIRA
IMPETRADO(A): DELEGADO DA DEMA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DO
MEIO AMBIENTE
ADVOGADO: SUBPROCURADOR (A)-GERAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS...
HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDAMUS APRESENTADO
PELA IMPETRANTE JR DE SOUZA MADEIRAS - EPP EM FACE DO
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE, PARA
QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, DEFERINDO AINDA O
PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A
INICIAL, DEVENDO OS MESMOS SEREM SUBSTITUÍDOS POR
FOTOCÓPIAS.
EM CONSEQÜÊNCIA, DOU POR EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, VIII, DO CPC.
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM
JULGADO, PROCEDENDO-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO.
P.I.C
INTIMAÇÃO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 20437 Nr: 290-97.2011.811.0082
AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
REQUERENTE: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ROBSON RONDON OURIVES
INTIMAÇÃO: AO ADVOGADO DO REQUERENTE: RESUMO DA DECISÃO
DE FLS. 93/95 [...] ALIÁS, COMO BEM ASSEVEROU O MINISTÉRIO
PÚBLICO, DOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO E DO IP ONDE SE APURAM
OS CRIMES, CONSTATA-SE QUE O REQUERENTE É UM DOS
ARTICULADORES DAS FRAUDES PERPETRADAS PELO GRUPO, É,
OUTROSSIM, DEFINIDO COMO O "NÚCLEO CENTRAL" DESTE GRUPO.
ADEMAIS, AO QUE TUDO INDICA, PACHOLA FOI O ARTICULADOR DA
RETIRADA VIOLENTA DO FUNCIONÁRIO OSMAR DA ÁREA DO SR.
BLAESE. CONFORME DEPOIMENTO DE OSMAR, PACHOLA TENTOU USAR
DE SUA INFLUÊNCIA SOBRE OS POLICIAIS PARA QUE INCRIMINASSEM OS
LEGÍTIMOS POSSUIDORES DA ÁREA (FUNCIONÁRIOS DE BLAESE), FATO
QUE SE DEU DURANTE A DILIGÊNCIA EMPREENDIDA PELA DELEGACIA
REGIONAL. VERIFICA-SE, ENTÃO, QUE POR TODA A FUNDAMENTAÇÃO,
E DENTRE OUTROS, PELOS FATOS NARRADOS ACIMA, ACASO SEJA
POSTO EM LIBERDADE, NESTE MOMENTO, COMPROMETERÁ A
CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES, POIS QUE INFLUENCIA PESSOAS
QUE SERVEM À ELUCIDAÇÃO DOS DELITOS. COM ESSAS
CONSIDERAÇÕES, AGREGADAS AO FATO DE SER IMPERIOSA A
NECESSIDADE DE SE FAZER VALER OS INSTITUTOS PENAIS E
PROCESSUAIS PENAIS, SEM PREJUÍZO DA VALORAÇÃO DOS
REQUISITOS SUBJETIVOS DO REQUERENTE, EM HARMONIA COM O
PARECER MINISTERIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA, MANTENDO, PORTANTO, A SEGREGAÇÃO. INTIME-SE,
COMUNICANDO-SE À AUTORIDADE POLICIAL, E CIÊNCIA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO. CUMPRA-SE.
Varas Criminais
3ª Vara Criminal
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS
AUTOS Nº 988-54.1996.811.0042
E S P É C I E : A ç ã o P e n a l - P r o c e d i m e n t o
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): VANDERLEY FIRMINO TEIXEIRA
INTIMANDO: DR. MANOEL COSTA PARRIÃO - OAB/MT
13.944
DRA. PRISCILA FERREIRA GALENO - OAB/MT 13.936FINALIDADE: INTIMAR O(S) RÉU(S) E ADVOGADO(S), acima
qualificado(s), para comparecer(em) perante este Juízo da 3ª Vara
Criminal da Capital, a fim de participarem da audiência una de Instrução e
Julgamento, designada para o DIA 09/MAIO/2009, ÀS 14:00 HORAS, nos
autos acima mencionado.
RESUMO DA INICIAL: Art. 213, c/c Art. 224, leta "a", do CP
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Joilson Ribeiro, digitei.
Cuiabá - MT, 15 de abril de 2011.
Joilson Ribeiro
11ª Vara Criminal - J. Militar
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
JUÍZA: LÚCIA PERUFFO
ESCRIVÃ: DORALICE ALVES
EXPEDIENTE: 227/2011
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
FMCG
Cód. 306699 – Processo n.° 9/2011.
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
AUTOR: COMANDO REGIONAL DA POLÍCIA MILITAR DE CUIABÁ/MT
INDICIADO: IZAQUE DA SILVA
ADVOGADO: DR. SILVÉRIO SOARES DE MORAES
INTIMANDO: DR. SILVÉRIO SOARES DE MORAES
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO, ÀS FLS. 50/51, ABAIXO
TRANSCRITA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...À VISTA DE TAIS ARGUMENTOS, NÃO
TENDO SIDO JUNTADOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE
DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFIRO, POR ORA, O
REFERIDO PEDIDO, AO MENOS ATÉ QUE SEJA FEITA PROVA DA
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA..."
Cuiabá/MT, 15 de abril de 2011.
Lúcia Peruffo
Juíza de Direito
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
JUÍZA: LÚCIA PERUFFO
ESCRIVÃ: DORALICE ALVES
EXPEDIENTE: 228/2011
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
Código 84129 – Processo n.° 4/2007
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 92 de 323
RÉU: SEBASTIÃO ACÁCIO DE SOUZA
ADVOGADO: DR. FERNANDO MARQUES E SILVA
INTIMANDO: DR. FERNANDO MARQUES E SILVA
FINALIDADE: APRESENTAR QUESITOS PARA A OITIVA DA
TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO.
ARTIGO: 359, "IN FINE", DO CPPM.
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS
Cuiabá/MT, 15 de abril de 2011.
Lúcia Peruffo
Juíza de Direito
12ª Vara Criminal
Expediente
DECIMA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A):MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
ESCRIVÃO(Ã):SHEYLA MANGANARO DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2011/47
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
140889 - 2009 \ 89. Nr: 9045-07.2009.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): VALMIR JESUS DOS SANTOS
RÉU(S): EDINELSON RONDON PEREIRA
RÉU(S): REINALDO DO CARMO SILVA JUNIOR
ADVOGADO: RUY MEDEIROS
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO
RÉU:EDINELSON RONDON PEREIRO), DR. KARLA FAININA FREITAS
CAMPOS - OAB/MT 04779424, DA DECISÃO DE FLS. 200/205,ITEM IV,
QUE ABAIXO TRANSCREVO: IV- OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE O
RÉU EDINELSON RONDON PEREIRA, AO SER CITADO E INTIMADO,
AFIRMOU QUE TEM ADVOGADA NA PESSOA DA DRª. CARLA (FLS.
198/199), TUDO INDICANDO SER AQUELA QUE O ACOMPANHOU NA
UNIDADE POLICIAL, QUAL SEJA, KARLA FAININA FREITAS CAMPOS,
OAB/MT N.º 04779424, FONE 3624-1499 (FLS. 82), PROCEDA À SUA
INTIMAÇÃO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O MANDATO
OUTORGADO, BEM COMO APRESENTAÇÃO DA DEFESA ESCRITA,
IMPORTANDO O SILÊNCIO RENÚNCIA OU ABANDONO.
140889 - 2009 \ 89. Nr: 9045-07.2009.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): VALMIR JESUS DOS SANTOS
RÉU(S): EDINELSON RONDON PEREIRA
RÉU(S): REINALDO DO CARMO SILVA JUNIOR
ADVOGADO: RUY MEDEIROS
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO
RÉU: RUY MEDEIROS, OAB/MT 4498, DA DECISÃO DE FLS. 200/205, ITEM
01, QUE, ABAIXO TRANSCREVO: I- PRIMEIRAMENTE, EM APRECIANDO O
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, FORMULADA PELO
ACUSADO REINALDO DO CARMO SILVA JÚNIOR, POR VIA DO
ADVOGADO RUY MEDEIROS (FLS. 186/189), DETERMINO SEJA INTIMADO
ESSE CAUSÍDICO, A FIM DE QUE APRESENTE O INSTRUMENTO DE
MANDATO, CONSIDERANDO QUE ELE NÃO O ACOMPANHOU NA
DELEGACIA (FLS. 90). TAMPOUCO INDICADO PELO RÉU QUANDO DE
SUA CITAÇÃO (FLS. 180, VERSO). QUANTO AO MÉRITO DO PEDIDO E
DOCUMENTO QUE O INCORPORA (FLS. 135/141), VERIFICA-SE, COMO JÁ
RELATADO, QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR IMPUGNADA FOI DECRETADA
PELO EXCELENTÍSSIMO DR. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO, JUIZ DE
DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, QUE, POR DESIGNAÇÃO,
JURISDICIONAVA A VARA, À ÉPOCA, ANTE O AFASTAMENTO DESTA
TITULAR PARA O EXERCÍCIO DA DIREÇÃO DO FORO, POR OCASIÃO DO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 11 DE MAIO DE 2010, ATENDENDO À
REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, RATIFICADA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, POR ENTENDER DEMONSTRADOS OS REQUISITOS
EXIGIDOS PARA A CUSTÓDIA PROCESSUAL, ASSIM ESPECIFICADOS, EM
SÍNTESE: A EXISTÊNCIA DO CRIME, OS INDÍCIOS DA AUTORIA, A
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL E, CONSEQUENTEMENTE, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (FLS.
159/161). O ILUSTRE PROLATOR DA DECISÃO ATACADA JUSTIFICA O
RECOLHIMENTO DO REQUERENTE REINALDO E DO CORRÉU EDINELSON,
NESTES TERMOS: "NO CASO SUB EXAMEN, A EXISTÊNCIA DO CRIME
PROVA-SE PELOS LAUDOS PERICIAIS DE FLS. 96/106. OS INDÍCIOS DE
AUTORIA IRROMPEM DAS CONFISSÕES DOS ACUSADOS EDINELSON
RONDON PEREIRA, VULGO "NENÊ OU MACACO" E REINALDO DO CARMO
SILVA JUNIOR, VULGO "MAGRÃO" (FLS. 80/84, 88/91), DO
ADOLESCENTE JONATHAN (FLS. 71/75), BEM COMO DOS DEPOIMENTO
DE ALLYGATO CAMILO (FLS. 54/57), PAULO HENRIQUE DA SILVA
GALDINO (FLS. 67/68) E DAS VÍTIMAS SOBREVIVENTES. E, O MOTIVO E
O MODO COMO FOI DESCRITO O CRIME REVELAM PERICULOSIDADE E
INSENSIBILIDADE COM A VIDA DAS PESSOAS, SENDO TAL
COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM AS NORMAS DE CONVIVÊNCIA E
RECOMENDA SEJAM ELES MANTIDOS SOB CUSTÓDIA, PARA EVITAR O
COMETIMENTO DE NOVOS DESATINOS. NECESSÁRIA, POIS, A PRISÃO
CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ
QUE, EM LIBERDADE, CERTAMENTE, ENCONTRARÃO ESTÍMULOS PARA
CONTINUAREM A DELINQÜIR. A PROPÓSITO, O PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO E SUA UTILIZAÇÃO VIOLENTA E DESCABIDA, TAL COMO O
QUE SE ANALISA, TEM GANHADO DESTAQUE NOS MEIOS DE
COMUNICAÇÃO EM VIRTUDE DA FREQÜÊNCIA COM QUE OCORREM E
COM A FALTA DE PUNIÇÃO IMEDIATA. VALE ANOTAR QUE OS
DISPAROS DE ARMA DE FOGO OCORRERAM EM VIA PÚBLICA, ESTANDO
ELES COM UMA ARMA MUNICIADA, COLOCANDO, POIS, EM RISCO
TODAS AS PESSOAS QUE, PORVENTURA, ALI PASSASSEM. COMO
CEDIÇO, A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DE QUE FALA A LEI NÃO É
APENAS NOS CASOS DE CLAMOR SOCIAL, MAS TAMBÉM PARA
"EVITAR QUE O DELINQÜENTE COMETA NOVOS CRIMES", COMO BEM
ANOTA FAUSTIN HÉLIE, NA CITAÇÃO DO EMINENTE GALDINO SIQUEIRA,
REPRODUZIDA PELO NÃO MENOS ILUSTRE DESEMBARGADOR EDUARDO
ESPÍNOLA FILHO, NA SUA MONUMENTAL OBRA "CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL BRASILEIRO ANOTADO", SEXTA EDIÇÃO, VOLUME III, PÁG.367.
CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E UNIFORME, RESUMIDO POR
FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO (PROCESSO PENAL
COMENTADO, EDITORA SARAIVA, 10ª EDIÇÃO, 3º VOLUME, PÁGINA
423) :"ORDEM PÚBLICA, ENFIM, É A PAZ, A TRANQÜILIDADE NO MEIO
SOCIAL. ASSIM, SE O INDICIADO OU RÉU ESTIVER COMETENDO NOVAS
INFRAÇÕES PENAIS, OU SE ELE JÁ VINHA COMETENDO OUTRAS, SEM
QUE A POLÍCIA LOGRASSE PRENDÊ-LO EM FLAGRANTE; SE ESTIVER
FAZENDO APOLOGIA DE CRIME, OU INCITANDO AO CRIME, OU SE
REUNINDO EM QUADRILHA OU BANDO, HAVERÁ PERTURBAÇÃO DA
ORDEM PÚBLICA.
EM QUALQUER UMA DESSAS HIPÓTESES, POR EXEMPLO, HAVENDO
NOS AUTOS PROVAS NESSE SENTIDO E UMA VEZ SATISFEITOS OS
DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, DEVERÁ O JUIZ DECRETAR A MEDIDA
EXTREMA". TAMBÉM A INSTRUÇÃO CRIMINAL ESTARÁ COMPROMETIDA
COM O NÃO ENCARCERAMENTO DELES, POIS AS TESTEMUNHAS, POR
TEMOR, ANTE A PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELA SUPOSTA
AÇÃO, PODERÃO RETROCEDER E NEGAR OS FATOS JÁ REVELADOS OU
MESMO DESAPARECER DO DISTRITO DA CULPA, EVITANDO QUE A
VERDADE TRANSPAREÇA. POR FIM, JÁ FOI OFERECIDA E RECEBIDA A
DENÚNCIA EM FACE DOS REPRESENTADOS, COMO INCURSOS NA
PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C
ARTIGO 121, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II (POR TRÊS VEZES),
C/C ARTIGO 70, CP." (FLS. 160/161). ALIADO A ISSO, VALE ANOTAR AS
PONDERAÇÕES FEITAS PELO DOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA AO
PUGNAR PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO: "4- EM QUE PESE O
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERENTE NA DELEGACIA DE
HOMICÍDIOS, MOMENTO EM QUE CONFESSOU A AUTORIA, BEM COMO A
PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS ENVOLVIDOS NO PRESENTE DELITO, OS
MOTIVOS ATÉ ENTÃO NÃO ESTÃO ESCLARECIDOS DEMONSTRAM E
LEVAM A CRER QUE O MESMO FAZ PARTE DE UMA DAS GANGUES DO
BAIRRO, QUE DISPUTAM O CONTROLE PELO ESPAÇO LOCAL NA
COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. ADEMAIS, A FRIEZA E O
MODUS OPERANDI, DEMONSTRAM AINDA QUE O REQUERENTE NÃO
RESPEITA A PRÓPRIA SOCIEDADE ONDE VIVE, MUITO MENOS A JUSTIÇA"
(FLS. 193). E, NÃO OBSTANTE A ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA PELO
ADVOGADO, DEVE SER MANTIDA ESSA MEDIDA CAUTELAR, PORQUE
NÃO OCORREU FATO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR A CONVICÇÃO
EXTERNADA QUANTO AOS INDÍCIOS DA AUTORIA E A NECESSIDADE DA
CUSTÓDIA ATACADA, PARA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA,
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, CONSEQUENTEMENTE,
PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALÉM DISSO, AFORA OS
DOCUMENTOS JUNTADOS, NENHUMA PROVA TESTEMUNHAL FOI
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 93 de 323
PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO, SENDO, POIS, PREMATURA E DEFESA
QUALQUER APRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MÉRITO DA CAUSA, SOB
PENA DE ANTECIPAÇÃO DE JULGAMENTO E ABSOLVIÇÃO SEM
PROCESSO, INCOERENTE COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TAMBÉM,
INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO, TENDO EM VISTA
QUE O REQUERENTE FOI PRESO NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2011 (FLS.
176/178) E A MARCHA PROCESSUAL ENCONTRA-SE DENTRO DO PRAZO
DA LEI. COM ESSAS CONSIDERAÇÕES E ANTE TUDO O MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 186/189, FORMULADO
PELO RÉU REINALDO DO CARMO SILVA JÚNIOR, RELATIVO À
REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO, DE ACORDO COM O PARECER
MINISTERIAL (FLS. 192/195). INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 302232 Nr: 19329-40.2010.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): RICARDO SOARES DE ARRUDA
RÉU(S): MARILUCE SOARES DE ARRUDA
ADVOGADO: CLOVIS CÍCERO DE SÁ
INTIMAÇÃO: ADVOGADO CLOVIS CICERO DE SÁ, OAB/MT 12.569
APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LEGAL.
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
Cod.Proc.: 155946 Nr: 3296-72.2010.811.0042
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA->CARTAS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): WALDEMAR SOZIO TRAMPUSH
ADVOGADO: JOÃO BATISTA CAVALCANTE DA SILVA
DESPACHO: VISTOS, EM CORREIÇÃO. CONSIDERANDO O DESPACHO DE
FLS. 13, DESIGNO NOVA DATA PARA O ATO DEPRECADO: 20.5.2011,
ÀS 15H. FAÇAM-SE AS INTIMAÇÕES, REQUISIÇÕES E COMUNICAÇÕES
NECESSÁRIAS, INCLUINDO O JUÍZO DEPRECANTE. DESDE LOGO,
DETERMINO QUE, ACASO NÃO ENCONTRADA(S) A(S) PESSOA(S)
ESPECIFICADA(S) NA INICIAL, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DE ORIGEM, COM
AS HOMENAGENS DESTE, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
DETERMINAÇÃO.CUMPRA-SE.
DECIMA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A):LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO
ESCRIVÃO(Ã):SHEYLA MANGANARO DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2011/47
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
139160 - 2009 \ 67. Nr: 7016-81.2009.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): EDSON PEDRO TEIXEIRA
ADVOGADO: ELIDIA PENHA GONÇALVES
DESPACHO: VISTOS ETC. REDESIGNO AUDIÊNCIA FRUSTRADA PARA O
DIA 28 DE ABRIL DE 2011, ÀS 14H25M. OUTROSSIM, CUMPRA-SE O
DESPACHO DE FL. 47 DO AUTOS Nº. 25/2009 – 138580, EM APENSO. ÀS
PROVIDÊNCIAS.
98958 - 2007 \ 26. Nr: 5282-66.2007.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): AGRINALDO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: JOEL FELICIANO MOREIRA
DESPACHO: VISTOS ETC. ANTE A CERTIDÃO DE FL. 247, PREJUDICO A
PRESENTE SOLENIDADE E A REDESIGNO A REALIZAR-SE NA DATA DE
31 DE MAIO DE 2010, ÀS 14:40 HORAS.ÀS PROVIDÊNCIAS.
150468 - 2009 \ 1734. Nr: 17850-46.2009.811.0042
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA->CARTAS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ISABEL CRISTINA DE SOUZA CASTRO SANTOS
ADVOGADO: PAULO ROBERTO M. LIMA
DESPACHO: VISTOS, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 24 DE MAIO
DE 2011, ÀS 16HS20.PROCEDA-SE ÀS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÃO
NECESSÁRIAS, OBSERVANDO-SE A DECISÃO ANTERIOR. CUMPRA-SE.
122386 - 2008 \ 678. Nr: 10121-03.2008.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ANTONIO DUARTE DORES
ADVOGADO: BENEDITO RUBENS DE AMORIM
DESPACHO: VISTOS, ETC.I- REPORTANDO-ME AO DESPACHO DE FL. 162,
DESIGNO NOVA DATA PARA A AUDIÊNCIA FRUSTRADA: DIA 02 DE
JUNHO DE 2011, ÀS 16H10, PARA A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
AUGUSTO CÉSAR FANAIA DA SILVA, DETINHO FERNANDES DE SOUZA,
NELSON FERNANDES DE SOUZA E NARCIDE FERNANDES DE SOUZA,
BEM COMO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA (FL. 69). II-
FAÇAM-SE, POIS, AS INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. III-
CUMPRA-SE, CONFORME PRESCRITO NO DESPACHO DE FL. 158, NÃO
OLVIDANDO A COTA MINISTERIAL DE FL. 165.
Cod.Proc.: 161314 Nr: 8645-56.2010.811.0042
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA->CARTAS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): NEI FRANCIO
RÉU(S): LUCIANE FRANCIO GARAFFA
RÉU(S): GILVAN JOSÉ GARAFFA
RÉU(S): JOÃO MARIA BASSANI
RÉU(S): HEITOR CLEMENTE
ADVOGADO: IRINEU ROVEDA JÚNIOR
DESPACHO: VISTOS, ETC.I- PARA O ATO DEPRECADO, DESIGNO O DIA
11 DE MAIO DE 2011, ÀS 14H PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS
MÁRCIO JOSÉ LEITÃO DE SIQUEIRA, PAULO CEZAR GABRIEL, GILZA
RASSEN DE PÁDUA, ROSA NEIDE TOMAZINE, FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO
CRUZ, WALDINEY ANTONIO DE ARRUDA E FRANCISCO LEMOS.II – COM
RELAÇÃO À OITIVA DA TESTEMUNHA ERLAN JOSÉ PEIXOTO DO PRADO,
DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SOLICITANDO DIA, HORA E LOCAL
PARA SUA OITIVA, HAJA VISTA QUE A MESMA É INTEGRANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADOR DO MPT), EM
ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O ART. 18, INC. II, ALÍNEA "G" DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 75/93, INFORMANDO A DESIGNAÇÃO DA
DATA ACIMA PARA INQUIRIÇÃO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS.IV -
FAÇAM-SE, POIS, AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, PODENDO A
SEGUNDA VIA OU SUA CÓPIA SERVIR DE MANDADO E CONTRAFÉ.
COMUNIQUE-SE, TAMBÉM, AO JUÍZO DEPRECANTE TODOS OS DADOS
PERTINENTES, PARA OS FINS CABÍVEIS, SOLICITANDO, SE FOR O CASO,
OS DOCUMENTOS FALTANTES, VIA "E-MAIL" CORPORATIVO, TUDO DE
ACORDO COM O ESTABELECIDO NA CNGC/MT, ITENS 2.7.7; 2.7.4; 1.16.1;
7.3.2 E 7.3.3, RESPECTIVAMENTE. V - CUMPRA-SE, NOTIFICANDO-SE OS
REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA,
BEM COMO, VIA BOLETIM, O(S) ADVOGADO(S) EVENTUALMENTE
CONSTITUÍDO(S).
148223 - 2009 \ 1465. Nr: 15507-77.2009.811.0042
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA->CARTAS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ODINEY OSVALDO CARVALHO DE ASSUNÇÃO
ADVOGADO: CAMÉLIA ROSANA DE SOUZA
DESPACHO: VISTOS, ETC.I- PARA O ATO DEPRECADO, DESIGNO O DIA
25 DE MAIO DE 2011, ÀS 14H10.II- FAÇAM-SE, POIS, AS INTIMAÇÕES
NECESSÁRIAS, PODENDO A SEGUNDA VIA OU SUA CÓPIA SERVIR DE
MANDADO E CONTRAFÉ. COMUNIQUE-SE, TAMBÉM, AO JUÍZO
DEPRECANTE TODOS OS DADOS PERTINENTES, PARA OS FINS
CABÍVEIS, SOLICITANDO, SE FOR O CASO, OS DOCUMENTOS
FALTANTES, VIA "E-MAIL" CORPORATIVO, TUDO DE ACORDO COM O
ESTABELECIDO NA CNGC/MT, ITENS 2.7.7; 2.7.4; 1.16.1; 7.3.2 E 7.3.3,
RESPECTIVAMENTE. III- CUMPRA-SE, NOTIFICANDO-SE OS
REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA,
BEM COMO, VIA BOLETIM, O(S) ADVOGADO(S) EVENTUALMENTE
CONSTITUÍDO(S).
117539 - 2008 \ 608. Nr: 5231-21.2008.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): RICARDO DE ALMEIDA MAIA
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS PEREIRA -OAB/11810
DESPACHO: VISTOS, ETC. I- ANTE O MOTIVO EXPOSTO NA CERTIDÃO DE
FL. 171, QUE ACOLHO, DESIGNO NOVA DATA PARA A AUDIÊNCIA
FRUSTRADA: DIA 20 DE ABRIL DE 2011, ÀS 15H40.II- INTIMEM-SE TODOS,
NÃO OLVIDANDO O ADVOGADO CONSTITUÍDO, BEM COMO O
MINISTÉRIO PÚBLICO.CUMPRA-SE.
Varas Especializadas de Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 94 de 323
1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra
a Mulher
Edital
PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER
JUIZ(A):ADRIANA SANT'ANNA CONINGHAM
ESCRIVÃO(Ã):NÍMIA MARQUES VIANA
EXPEDIENTE: 2011/70
EDITAL DE INTIMAÇÃO RÉU SENTENÇA – PRAZO 60 (SESSENTA) DIAS
118303 - 2008 \ 139. Nr: 6703-57.2008.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ELIEZIO CERQUEIRA DE JESUS
EDITAL EXPEDIDO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA
PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS
AUTOS Nº 6703-57.2008.811.0042
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ELIEZIO CERQUEIRA DE JESUS
INTIMANDO: RÉU(S): ELIEZIO CERQUEIRA DE JESUS, RG: 09338009-75
SSP BA FILIAÇÃO: LEIVINO DE JESUS E DORALICE MACIEL CERQUEIRA,
DATA DE NASCIMENTO: 5/8/1977, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
ITAMARAJU-BA, SOLTEIRO(A), ENTREGADOR, ENDEREÇO: RUA
LINDOMAR JAIRO DOS SANTOS, Nº218, BAIRRO: RENASCER, CIDADE:
CUIABÁ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO RÉU SUPRA QUALIFICADO DA PARTE
DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA.
RESUMO DA INICIAL: (...) NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2008, POR VOLTA
DAS 20H00MIN, NA RUA SÃO MATEUS, BAIRRO SÃO MATHEUS, NESTA,
O DENUNCIADO ELIEZIO CERQUEIRA DE JESUS, AMEAÇOU A VÍTIMA
ROSILDA ROCHA VIEIRA, POR PALAVRA, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO
E GRAVE (...)
SENTENÇA: (...)DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA
PARA CONDENAR ELIÉZIO CERQUEIRA DE JESUS, VULGO "BAIANO",
BRASILEIRO, SOLTEIRO, PEDREIRO, FILHO DE LEIVINO DE JESUS E
DORALICE MACIEL CERQUEIRA, NASCIDO EM 05/03/1977, EM
IRAMARAJU/BA, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE RG Nº
09338009-75, SSP/BA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA LINDOMAR
JAIRO DOS SANTOS, Nº 218, BAIRRO RENASCER, NESTA CAPITAL, NAS
SANÇÕES DO ARTIGO 147, "CAPUT", C/C ARTIGO 61, INCISO II, "F",
AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PERPETRADO CONTRA A VÍTIMA, ROSILDA
ROCHA VIEIRA. A PENA PREVISTA PARA O CRIME DE AMEAÇA É DE
DETENÇÃO, DE 01 (UM) A 6 (MESES), OU MULTA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ATENTA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E CONSIDERANDO
AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL,
TENHO QUE O ACUSADO É PRIMÁRIO, NÃO REGISTRA ANTECEDENTES
CRIMINAIS, O RÉU POSSUI CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL, O MOTIVO
DO CRIME NÃO É JUSTIFICÁVEL, E AINDA QUE O COMPORTAMENTO DA
VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DELITUOSA. DIANTE DE
TAIS CIRCUNSTÂNCIAS FIXO-LHE A PENA BASE EM 03 (TRÊS) MESES DE
DETENÇÃO. CONSIDERO A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA
AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL,
TENDO EM VISTA QUE A AMEAÇA FOI COMETIDA COM VIOLÊNCIA
CONTRA A SUA COMPANHEIRA, MAJORANDO A PENA EM MAIS 15
(QUINZE) DIAS. ENCONTRO A PENA INTERMEDIÁRIA DE 03 (TRÊS) MESES
E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. NÃO HAVENDO MAIS
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO NENHUMA
OUTRA CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA, TORNO
A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE
DETENÇÃO, POR ENTENDER NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A
REPROVAÇÃO DO CRIME. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O
ABERTO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "C" DO
CÓDIGO PENAL. PRESENTE A HIPÓTESE DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL,
SUBSTITUO A PENA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE EM
ENTIDADE SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS A SER ESPECIFICADA PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI
7.210/1984). QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELA
INFRAÇÃO (ART. 387, INCISO IV, DO CPP), TENDO EM VISTA QUE
DURANTE A INSTRUÇÃO TAL INDENIZAÇÃO NÃO FOI REQUERIDA, E
PORTANTO, NÃO FORAM FEITAS PROVAS QUANTO A POSSÍVEIS
VALORES, DEIXO DE FIXÁ-LA NESTA OPORTUNIDADE. OUTROSSIM,
DETERMINO COMO MEDIDA DE SEGURANÇA À VÍTIMA QUE O RÉU SE
MANTENHA AFASTADO DA MESMA. ISENTO O ACUSADO DO
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER POBRE NA FORMA
DA LEI. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE À JUSTIÇA ELEITORAL
(ART. 15, INC. IV, CF/88), FORME-SE O PEP E REMETA-SE À VARA DE
EXECUÇÃO PENAL, ESCREVENDO-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS
CULPADOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, , DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 14 DE ABRIL DE 2011.
NÍMIA MARQUES VIANA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
Expediente
PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER
JUIZ(A):ANA CRISTINA SILVA MENDES
ESCRIVÃO(Ã):NÍMIA MARQUES VIANA
EXPEDIENTE:2011/64
PROCESSOS COM SENTENÇA
113147 - 2008 \ 13. Nr: 695-64.2008.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ELUINO LIMA CASTILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ACUSADO DA R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE: "(...) DE TODO O EXPOSTO,
RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
DO ESTADO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 150, "CAPUT", DO
CÓDIGO PENAL, E POR CONSEQÜÊNCIA JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE
DO ACUSADO ELUINO LIMA CASTILHO EM RELAÇÃO A ESSE CRIME,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL,
ASSIM COMO DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS.
PUBLIQUE-SE EM AUDIÊNCIA, SAINDO OS PRESENTES INTIMADOS.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE O ACUSADO POR EDITAL. PROCEDAM-SE AS
ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES CONSTANTES NO ITEM 7.16.1 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA, APÓS ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.
ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE."
PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER
JUIZ(A):ANA CRISTINA SILVA MENDES
ESCRIVÃO(Ã):NÍMIA MARQUES VIANA
EXPEDIENTE:2011/65
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
105117 - 2007 \ 266. Nr: 10109-23.2007.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): NELSON ANTÔNIO BRANDOLIN
ADVOGADO: CESAR AUGUSTO MAGALHÃES – NPJ UNIRONDON
OAB/MT 3237-B
ADVOGADO: HELOISA CLAUDIA GOMES DA ROSA OAB/MT 4422
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS NOBRES DEFENDORES NOMEADOS DA
DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 149.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OFERTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MATO GROSSO, REQUERENDO A RETIFICAÇÃO NA GRAFIA DO NOME
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 95 de 323
DO RÉU, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA EQUIVOCADO NA R. SENTENÇA
PROLATADA. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS PRESENTES AUTOS,
VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, UMA VEZ QUE
O NOME DO RÉU É NELSON ANTÔNIO BRANDOLIN E NÃO NELSON
ANTÔNIO BRANSOLIN. TODAVIA, SE TRATA DE ERRO MATERIAL, CUJA
RETIFICAÇÃO PODERÁ SER FEITA SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NA
DECISÃO PROLATADA, RAZÃO PELA QUAL PROCEDO A ALTERAÇÃO
DO NOME DO RÉU, NA R. SENTENÇA DE FLS. 135/141, ONDE SE LÊ: "
NELSON ANTÔNIO BRANSOLIN ", LEIA-SE " NELSON ANTÔNIO
BRANDOLIN. NO MAIS, MANTENHO A R. SENTENÇA NOS MOLDES COMO
FOI PROLATADA. ÀS PROVIDÊNCIAS.
PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER
JUIZ(A):ANA CRISTINA SILVA MENDES
ESCRIVÃO(Ã):NÍMIA MARQUES VIANA
EXPEDIENTE:2011/68
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
102474 - 2007 \ 288. Nr: 11113-95.2007.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MANOEL DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR
ADVOGADO: SIDNEY BERTUCCI – OAB/MT 4.319-A.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO NOBRE ADVOGADO DE DEFESA DA PARTE
DISPOSITIVA DA SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA:
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: S E N T E N Ç A (...)
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA
CONDENAR MANOEL DE ALMEIDA FERREIRA JÚNIOR, BRASILEIRO,
CONVIVENTE, VIGILANTE, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE RG Nº
1006894-5, SSP/MT, FILHO DE MANOEL CAMILO ALMEIDA FERREIRA E
MARIA DAS GRAÇAS LEMOS FERREIRA, NASCIDO EM 21/08/1975,
NATURAL DE ARAGARÇAS/GO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA 07,
QUADRA 57, CASA 13, BAIRRO CENTRO AMÉRICA, NESTA CAPITAL,
NAS SANÇÕES DO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO
CONTRA SUA COMPANHEIRA GISELE DA SILVA MELLO. A PENA
PREVISTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL É DE DETENÇÃO DE 03
(TRÊS) MESES A 03 (TRÊS) ANOS, NOS TEMOS DO ARTIGO 129, § 9º, DO
CÓDIGO PENAL. ATENTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, TENHO QUE O ACUSADO É
PRIMÁRIO, E NÃO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS, O RÉU POSSUI
CONDUTA SOCIAL NORMAL; OS MOTIVOS DO CRIME NÃO SÃO
JUSTIFICÁVEIS, HAJA VISTA TER SIDO A VÍTIMA SUA COMPANHEIRA;
ADEMAIS, O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA
A PRÁTICA DELITUOSA. PELOS MOTIVOS ACIMA ALEGADOS, FIXO A
PENA-BASE EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. NÃO OBSTANTE A
CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA LEGAL ATENUANTE DEVIDAMENTE
CARACTERIZADA NOS AUTOS, CONSUBSTANCIADA NA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA DO ACUSADO, NÃO PODE A MESMA CONDUZIR A
REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, A TEOR DO DISPOSTO
NA SÚMULA Nº 231 DO STJ. IN CASU, INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS
AGRAVANTES; NÃO HÁ CAUSA DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA
A SER CONSIDERADAS, RAZÃO PELA QUAL A TORNO DEFINITIVA EM 3
(TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, POR ENTENDER NECESSÁRIA E
SUFICIENTE A REPROVAÇÃO E PUNIÇÃO DO CRIME. O REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O ABERTO, TENDO EM VISTA O
DISPOSTO NO ART. 33, § 2°, DO CÓDIGO PENAL. PRESENTE A HIPÓTESE
DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO À COMUNIDADE EM ENTIDADE SOCIAL SEM FINS
LUCRATIVOS A SER ESPECIFICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL
(ART. 66, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI 7.210/1984). QUANTO À
INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (ART. 387,
INCISO IV, DO CPP), TENDO EM VISTA QUE DURANTE A INSTRUÇÃO TAL
INDENIZAÇÃO NÃO FOI REQUERIDA, E PORTANTO, NÃO FORAM FEITAS
PROVAS QUANTO A POSSÍVEIS VALORES, DEIXO DE FIXÁ-LA NESTA
OPORTUNIDADE. DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO EM CUSTAS
PROCESSUAIS POR SER POBRE NA FORMA DA LEI. TRANSITADA EM
JULGADO, OFICIE-SE À JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 15, III DA CF/88),
FORME-SE O PEP E REMETA-SE À VARA DE EXECUÇÃO PENAL,
ESCREVENDO-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER
JUIZ(A):ANA CRISTINA SILVA MENDES
ESCRIVÃO(Ã):NÍMIA MARQUES VIANA
EXPEDIENTE:2011/69
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
128707 - 2010 \ 59. Nr: 15873-53.2008.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LUCIANO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ DE ALMEIDA OAB/MT
N.º 7355-A
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA OAB/MT N.º 9.405
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS NOBRES ADVOGADOS DE DEFESA DA
PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS. (...) DIANTE
DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR
LUCIANO PEREIRA DA SILVA, BRASILEIRO, CONVIVENTE, VENDEDOR,
MOTOBOY, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE RG Nº 1829415-4,
SSP/MT, FILHO DE LUIS PEREIRA DA SILVA E DE ERACILIA PAULINA DA
SILVA, NASCIDO EM 10/11/1987, NATURAL DE JACIARA/MT, RESIDENTE
E DOMICILIADO NA RUA 78, QUADRA 22, CASA 23, BAIRRO CPA III,
SETOR I, NESTA CAPITAL, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 147, "CAPUT", C/C
ARTIGO 61, INCISO II, "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 21,
"CAPUT", DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO
CÓDIGO PENAL, PERPETRADO CONTRA A VÍTIMA FRANCIELY SANTOS
AMARAL. EM RAZÃO DISSO, PASSO A DOSAR, DE FORMA INDIVIDUAL E
ISOLADA, AS RESPECTIVAS PENAS A SEREM APLICADAS, EM ESTRITA
OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 68, "CAPUT", DO CÓDIGO
PENAL. A PENA PREVISTA PARA O CRIME DE AMEAÇA É DE DETENÇÃO,
DE 01 (UM) A 6 (MESES), OU MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 147 DO
CÓDIGO PENAL E PARA O DELITO DE CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTO
NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 É PRISÃO SIMPLES DE
QUINZE DIAS A TRÊS MESES, OU MULTA, AS CONDUTAS
INCRIMINADORAS E ATRIBUÍDAS AO ACUSADO INCIDEM NO MESMO
JUÍZO DE REPROVABILIDADE. PORTANTO, IMPÕE-SE UMA ÚNICA
APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO
PENAL A TODOS OS DELITOS. ATENTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E CONSIDERANDO AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, TENHO
QUE O ACUSADO É PRIMÁRIO, NÃO REGISTRA ANTECEDENTES
CRIMINAIS, O RÉU POSSUI CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL, O MOTIVO
DO CRIME NÃO É JUSTIFICÁVEL, E AINDA QUE O COMPORTAMENTO DA
VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DELITUOSA. DO CRIME
DE AMEAÇA CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO
ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, JÁ ANALISADA, NÃO SENDO NA SUA
TOTALIDADE FAVORÁVEIS AO RÉU, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) MÊS
DE DETENÇÃO. CONSIDERO A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA
AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL,
TENDO EM VISTA QUE A AMEAÇA FOI COMETIDA COM VIOLÊNCIA
CONTRA A SUA EX-COMPANHEIRA, MAJORANDO A PENA EM MAIS 15
(QUINZE) DIAS. ENCONTRO A PENA INTERMEDIÁRIA DE 01 (UM) MÊS E 15
(QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. NÃO HAVENDO MAIS CIRCUNSTÂNCIAS
AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO NENHUMA OUTRA
CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA, TORNO A PENA
DEFINITIVA EM 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, POR
ENTENDER NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO DO CRIME.
DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO CONSIDERANDO AS
CIRCUNSTÂNCIAS (ART. 59 DO CP), PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL
(VIAS DE FATO), FIXO-LHE A PENA-BASE EM 01 (UM) MÊS DE
RECLUSÃO. RECONHEÇO, IN CASU, A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA
AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL,
TENDO EM VISTA QUE O DELITO FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA
A SUA COMPANHEIRA, MAJORANDO A PENA EM MAIS 15 (QUINZE) DIAS
DE RECLUSÃO. ENCONTRO A PENA INTERMEDIÁRIA DE 01 (UM) MÊS E 15
(QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. NÃO HAVENDO MAIS CIRCUNSTÂNCIAS
AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO NENHUMA OUTRA
CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA, TORNO A PENA
DEFINITIVA EM 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, POR
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ENTENDER NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO DO CRIME.
TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL,
INSERTO NO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, AS PENAS PRIVATIVAS DE
LIBERDADE DEVEM SER SOMADAS E DESTA FORMA ENCONTRO A PENA
DEFINITIVA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E 1 (UM) MÊS E 15 (QUINZE)
DIAS DE RECLUSÃO, INICIANDO PRIMEIRO A PENA DE RECLUSÃO E
POSTERIORMENTE A DE DETENÇÃO. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA SERÁ O ABERTO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º,
"C" DO CÓDIGO PENAL. PRESENTE A HIPÓTESE DO ART. 44 DO CÓDIGO
PENAL, SUBSTITUO A PENA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À
COMUNIDADE EM ENTIDADE SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS A SER
ESPECIFICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, INCISO V,
ALÍNEA "A", DA LEI 7.210/1984). QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS
CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (ART. 387, INCISO IV, DO CPP), TENDO EM
VISTA QUE DURANTE A INSTRUÇÃO TAL INDENIZAÇÃO NÃO FOI
REQUERIDA, E PORTANTO, NÃO FORAM FEITAS PROVAS QUANTO A
POSSÍVEIS VALORES, DEIXO DE FIXÁ-LA NESTA OPORTUNIDADE.
ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR
SER POBRE NA FORMA DA LEI. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE À
JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 15, INC. IV, CF/88), FORME-SE O PEP E
REMETA-SE À VARA DE EXECUÇÃO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Juizados Especiais Cíveis
Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
JUIZ(A):VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):LAURA DE OLIVEIRA LACERDA
EXPEDIENTE:2011/40
INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS
31575 - 2007 \ 244. Nr: 500-26.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: DOMINGOS SATIRIO DA SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RECLAMADO: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGGON
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.
DISCUTE-SE SE A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART.
475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FLUI AUTOMATICAMENTE COM O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU SE É NECESSÁRIO
PREVIAMENTE INTIMAR A PARTE DEVEDORA PARA INICIAR A FLUIR.
TRATAVA-SE DE ASSUNTO POLÊMICO ATÉ RECENTEMENTE, POIS A LEI
NÃO É CLARA A RESPEITO DE QUANDO SE INICIA A CORRER TAL
PRAZO. HÁ VÁRIAS CORRENTES, UMA DEFENDE QUE FLUI
AUTOMATICAMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA,
OUTRA QUE SÓ INICIA A FLUIR COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEVEDOR E UMA TERCEIRA QUE PASSA A FLUIR COM A INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO DO DEVEDOR. INICIALMENTE NO JUIZADO ESPECIAL
ADOTOU-SE A PRIMEIRA CORRENTE, INCLUSIVE FOI EDITADO PELO
FONAJE, O ENUNCIADO Nº 105, NESTE SENTIDO, OU SEJA, DE QUE O
PRAZO FLUI AUTOMATICAMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA, INCLUSIVE JÁ PROFERI VÁRIAS DECISÕES NESTE SENTIDO.
PORÉM, O ENTENDIMENTO ATUAL, PACIFICADO PELO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DE QUE PARA HAVER A INCIDÊNCIA
DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC
É NECESSÁRIO ALÉM DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA A
INTIMAÇÃO DA PARTE, POR SEU ADVOGADO, PARA PAGAR.
COLACIONO ABAIXO ALGUMAS RECENTES DECISÕES DO STJ:
PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO COMPETENTE. ART.
475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO
PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA.
JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA NÃO SE EFETIVA DE FORMA AUTOMÁTICA, OU SEJA, LOGO
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DE ACORDO COM O ART.
475-J COMBINADO COM OS ARTS. 475-B E 614, II, TODOS DO CPC, CABE
AO CREDOR O EXERCÍCIO DE ATOS PARA O REGULAR CUMPRIMENTO
DA DECISÃO CONDENATÓRIA, ESPECIALMENTE REQUERER AO JUÍZO
QUE DÊ CIÊNCIA AO DEVEDOR SOBRE O MONTANTE APURADO,
CONSOANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA E ATUALIZADA. 2.
NA HIPÓTESE EM QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA COM FORÇA DE EXECUTIVA (SENTENÇA EXECUTIVA)
OCORRER EM SEDE DE INSTÂNCIA RECURSAL (STF, STJ, TJ E TRF),
APÓS A BAIXA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM E A APOSIÇÃO DO
'CUMPRA-SE' PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, O DEVEDOR HAVERÁ DE
SER INTIMADO NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, POR PUBLICAÇÃO NA
IMPRENSA OFICIAL, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE
QUINZE DIAS, A PARTIR DE QUANDO, CASO NÃO O EFETUE, PASSARÁ
A INCIDIR SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, A MULTA DE 10%
(DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. 3. O JUÍZO COMPETENTE PARA O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA SERÁ AQUELE EM QUE
SE PROCESSOU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART.
475-P, II, DO CPC), OU EM UMA DAS OPÇÕES QUE O CREDOR PODERÁ
FAZER A ESCOLHA, NA FORMA DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO – LOCAL
ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À EXPROPRIAÇÃO OU O
ATUAL DOMICÍLIO DO EXECUTADO. 4. OS JUROS COMPENSATÓRIOS
NÃO SÃO EXIGÍVEIS ANTE A INEXISTÊNCIA DO PRÉVIO AJUSTE E A
AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA. 5. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (STJ - RESP 940.274/MS,
CORTE ESPECIAL, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE
DE 31.5.2010) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J. AFASTAMENTO. DECISÃO EM
CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
DESPROVIMENTO. I. SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA
CORTE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC DEPENDE DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DA INTIMAÇÃO DA PARTE, POR SEU
ADVOGADO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, APÓS A
BAIXA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM E APOSIÇÃO DO
'CUMPRA-SE' PELO JUÍZO PROCESSANTE. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA
CORTE ESPECIAL (RESP N. 940.274/MS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, DJE DE 31.05.2010). II. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO." (STJ - EDCL NO AGRG NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 1189384 – RS – REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO
JUNIOR – J. 02/12/2010). 2. A CORTE ESPECIAL, A PARTIR DO
JULGAMENTO DO RESP 940.274/MS, EM QUE FOI RELATOR PARA
ACÓRDÃO O EMINENTE MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (DJE DE
31.5.2010), FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, PARA FINS DE
INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, É
DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO
ESPONTÂNEO DO DÉBITO, BASTANDO SUA INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO
DE SEU ADVOGADO. (STJ - AGRG NO RESP 1195219 / RS -AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2010/0093446-1 – RELATOR
MINISTRO RAUL ARAÚJO – J. 02.12.2010) ALÉM DISSO, O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.572-8/BA DECIDIU
QUE ENQUANTO NÃO HOUVER ÓRGÃO QUE UNIFORMIZE
JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESTADUAIS, ESSA MISSÃO FICA COM
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTERPRETE MOR DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL, DE FORMA QUE NÃO HAJA PERPETUAÇÃO DE
DECISÕES DIVERGENTES QUE GERA A INSEGURANÇA JURÍDICA. PARA
TANTO POSSIBILITOU A INTERPOSIÇÃO JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 105, INCISO I,
ALÍNEA F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VISANDO ESTENDER E FAZER
PREVALECER A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM RAZÃO
DE SUA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA
DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, A LÓGICA DA ORGANIZAÇÃO DO
SISTEMA JUDICIÁRIO NACIONAL. CONSTA NA REFERIDA DECISÃO DO
EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "TRATA-SE DE INSTRUMENTO
DESTINADO A DAR EFETIVIDADE A DECISÕES PROLATADAS EM ÚLTIMA
INSTÂNCIA PELAS CORTES DE JURISDIÇÃO NACIONAL: O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, GUARDIÃO DA LEGISLAÇÃO
FEDERAL". NÃO SE JUSTIFICA IR DE ENCONTRO À INTERPRETAÇÃO DO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 97 de 323
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TEM A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL
DE UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO DANDO SEGURANÇA JURÍDICA
SOBRE COMO A LEI DEVE SER INTERPRETADA. SENDO ASSIM, A
ORIENTAÇÃO INTERPRETATIVA TRAÇADA PELO REFERIDO ENUNCIADO
DO FONAJE NÃO PODE MAIS SER APLICADA, DIANTE DO ENTENDIMENTO
PACÍFICO DO STJ. ASSIM, DIANTE DO ATUAL ENTENDIMENTO PACÍFICO
DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A MULTA DE
10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC DEPENDE DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E TAMBÉM DA INTIMAÇÃO DA
PARTE, POR SEU ADVOGADO, REVEJO O MEU ENTENDIMENTO. ANTE O
EXPOSTO, COMO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O
ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA
PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE
PASSA FLUIR COM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR E NÃO
AUTOMATICAMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA,
LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE NESTES AUTOS NÃO HOUVE A
REFERIDA INTIMAÇÃO JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À
EXECUÇÃO E DECLARO SER INDEVIDA A REFERIDA MULTA. SEM
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSITADO
EM JULGADO, OU HAVENDO DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL,
EXPEÇA-SE ALVARÁ AUTORIZANDO A PARTE RECLAMADA EFETUAR O
LEVANTAMENTO DO VALOR REFERENTE A MULTA INSERIDA NO
CÁLCULO DE FLS. 218, OU SEJA, R$ 2.415,34. EM SEGUINDA EXPEÇA-SE
OUTRO ALVARÁ AUTORIZANDO OS RECLAMANTES LEVANTAREM O
SALDO REMANESCENTE EXISTENTE NA CONTA ÚNICA. APÓS A
ENTREGA DOS ALVARÁS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM SENTENÇA
38278 - 2007 \ 3468. Nr: 7161-21.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: BELCHIOR PRESTES DALLAGNOL
ADVOGADO: XAVIER LEONIDAS DALLAGNOL
ADVOGADO: ERENITA COSTA SOARES GUIMARÂES
RECLAMADO: LUCIANO RODRIGUES DE MORAIS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC... DISPENSADO O
RELATÓRIO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE
FEITO SE ENCONTRA SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE 30(TRINTA)
DIAS. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE DEVIDAMENTE INTIMADA VIA DIÁRIO
DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, A PARTE RECLAMANTE DEIXOU DE SE
MANIFESTAR, CONFORME CERTIFICADO PELA GESTORA JUDICIÁRIA. A
PARALISAÇÃO DO PROCESSO PELO PERÍODO MENCIONADO, POR
DESÍDIA DA PARTE RECLAMANTE, É CAUSA ENSEJADORA DE SUA
EXTINÇÃO (LEI 9099/95, ART. 51, § 1º). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO
ART. 51, CAPUT DA LEI 9099/95 E ART. 267, III DO CPC, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
35168 - 2007 \ 1976. Nr: 4081-49.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ILVANDO JORGE HUNGRIA
ADVOGADO: JUSCILEIDE BARBOSA MORGAN
RECLAMADO: FACULDADE AFIRMATIVO - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO
BOM JESUS DE CUIABÁ
ADVOGADO: RODOLFO CORRÊA DA COSTA JÚNIOR
ADVOGADO: NADIMA VASCONCELOS DE FIGUEIREDO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. AS PARTES
INFORMARAM QUE SE COMPUSERAM AMIGAVELMENTE. ANTE O
EXPOSTO, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS,
HOMOLOGO O ACORDO SUPRA MENCIONADO, MEDIANTE SENTENÇA,
EM CONFORMIDADE COM O ESTATUÍDO NO ART. 57, DA LEI N. 9.099, DE
26 DE SETEMBRO DE 1995. ARQUIVE-SE ESTE PROCESSO. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
37908 - 2007 \ 3284. Nr: 6785-35.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: R . B CORREA COMERCIO DE PURIFICADORES
ADVOGADO: PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR
RECLAMADO: CLEONIRDES REIS SOUSA DA SILVA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC... DISPENSADO O
RELATÓRIO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE
FEITO SE ENCONTRA SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE 30(TRINTA)
DIAS. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE DEVIDAMENTE INTIMADA VIA DIÁRIO
DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, A PARTE RECLAMANTE DEIXOU DE SE
MANIFESTAR, CONFORME CERTIFICADO PELA GESTORA JUDICIÁRIA. A
PARALISAÇÃO DO PROCESSO PELO PERÍODO MENCIONADO, POR
DESÍDIA DA PARTE RECLAMANTE, É CAUSA ENSEJADORA DE SUA
EXTINÇÃO (LEI 9099/95, ART. 51, § 1º). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO
ART. 51, CAPUT DA LEI 9099/95 E ART. 267, III DO CPC, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
44380 - 2008 \ 541. Nr: 1079-37.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: IRMA FORNARI DE LIMA-ME
ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
ADVOGADO: MARINALVA DE MATOS SANTANA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.
DISCUTE-SE SE A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART.
475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FLUI AUTOMATICAMENTE COM O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU SE É NECESSÁRIO
PREVIAMENTE INTIMAR A PARTE DEVEDORA PARA INICIAR A FLUIR.
TRATAVA-SE DE ASSUNTO POLÊMICO ATÉ RECENTEMENTE, POIS A LEI
NÃO É CLARA A RESPEITO DE QUANDO SE INICIA A CORRER TAL
PRAZO. HÁ VÁRIAS CORRENTES, UMA DEFENDE QUE FLUI
AUTOMATICAMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA,
OUTRA QUE SÓ INICIA A FLUIR COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEVEDOR E UMA TERCEIRA QUE PASSA A FLUIR COM A INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO DO DEVEDOR. INICIALMENTE NO JUIZADO ESPECIAL
ADOTOU-SE A PRIMEIRA CORRENTE, INCLUSIVE FOI EDITADO PELO
FONAJE, O ENUNCIADO Nº 105, NESTE SENTIDO, OU SEJA, DE QUE O
PRAZO FLUI AUTOMATICAMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA, INCLUSIVE JÁ PROFERI VÁRIAS DECISÕES NESTE SENTIDO.
PORÉM, O ENTENDIMENTO ATUAL, PACIFICADO PELO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DE QUE PARA HAVER A INCIDÊNCIA
DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC
É NECESSÁRIO ALÉM DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA A
INTIMAÇÃO DA PARTE, POR SEU ADVOGADO, PARA PAGAR.
COLACIONO ABAIXO ALGUMAS RECENTES DECISÕES DO STJ:
PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO COMPETENTE. ART.
475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO
PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA.
JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA NÃO SE EFETIVA DE FORMA AUTOMÁTICA, OU SEJA, LOGO
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DE ACORDO COM O ART.
475-J COMBINADO COM OS ARTS. 475-B E 614, II, TODOS DO CPC, CABE
AO CREDOR O EXERCÍCIO DE ATOS PARA O REGULAR CUMPRIMENTO
DA DECISÃO CONDENATÓRIA, ESPECIALMENTE REQUERER AO JUÍZO
QUE DÊ CIÊNCIA AO DEVEDOR SOBRE O MONTANTE APURADO,
CONSOANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA E ATUALIZADA. 2.
NA HIPÓTESE EM QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA COM FORÇA DE EXECUTIVA (SENTENÇA EXECUTIVA)
OCORRER EM SEDE DE INSTÂNCIA RECURSAL (STF, STJ, TJ E TRF),
APÓS A BAIXA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM E A APOSIÇÃO DO
'CUMPRA-SE' PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, O DEVEDOR HAVERÁ DE
SER INTIMADO NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, POR PUBLICAÇÃO NA
IMPRENSA OFICIAL, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE
QUINZE DIAS, A PARTIR DE QUANDO, CASO NÃO O EFETUE, PASSARÁ
A INCIDIR SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, A MULTA DE 10%
(DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. 3. O JUÍZO COMPETENTE PARA O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA SERÁ AQUELE EM QUE
SE PROCESSOU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART.
475-P, II, DO CPC), OU EM UMA DAS OPÇÕES QUE O CREDOR PODERÁ
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FAZER A ESCOLHA, NA FORMA DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO – LOCAL
ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À EXPROPRIAÇÃO OU O
ATUAL DOMICÍLIO DO EXECUTADO. 4. OS JUROS COMPENSATÓRIOS
NÃO SÃO EXIGÍVEIS ANTE A INEXISTÊNCIA DO PRÉVIO AJUSTE E A
AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA. 5. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (STJ - RESP 940.274/MS,
CORTE ESPECIAL, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE
DE 31.5.2010) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J. AFASTAMENTO. DECISÃO EM
CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
DESPROVIMENTO. I. SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA
CORTE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC DEPENDE DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DA INTIMAÇÃO DA PARTE, POR SEU
ADVOGADO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, APÓS A
BAIXA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM E APOSIÇÃO DO
'CUMPRA-SE' PELO JUÍZO PROCESSANTE. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA
CORTE ESPECIAL (RESP N. 940.274/MS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, DJE DE 31.05.2010). II. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO." (STJ - EDCL NO AGRG NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 1189384 – RS – REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO
JUNIOR – J. 02/12/2010). 2. A CORTE ESPECIAL, A PARTIR DO
JULGAMENTO DO RESP 940.274/MS, EM QUE FOI RELATOR PARA
ACÓRDÃO O EMINENTE MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (DJE DE
31.5.2010), FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, PARA FINS DE
INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, É
DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO
ESPONTÂNEO DO DÉBITO, BASTANDO SUA INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO
DE SEU ADVOGADO. (STJ - AGRG NO RESP 1195219 / RS -AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2010/0093446-1 – RELATOR
MINISTRO RAUL ARAÚJO – J. 02.12.2010) ALÉM DISSO, O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.572-8/BA DECIDIU
QUE ENQUANTO NÃO HOUVER ÓRGÃO QUE UNIFORMIZE
JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESTADUAIS, ESSA MISSÃO FICA COM
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTERPRETE MOR DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL, DE FORMA QUE NÃO HAJA PERPETUAÇÃO DE
DECISÕES DIVERGENTES QUE GERA A INSEGURANÇA JURÍDICA. PARA
TANTO POSSIBILITOU A INTERPOSIÇÃO JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 105, INCISO I,
ALÍNEA F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VISANDO ESTENDER E FAZER
PREVALECER A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM RAZÃO
DE SUA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA
DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, A LÓGICA DA ORGANIZAÇÃO DO
SISTEMA JUDICIÁRIO NACIONAL. CONSTA NA REFERIDA DECISÃO DO
EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "TRATA-SE DE INSTRUMENTO
DESTINADO A DAR EFETIVIDADE A DECISÕES PROLATADAS EM ÚLTIMA
INSTÂNCIA PELAS CORTES DE JURISDIÇÃO NACIONAL: O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, GUARDIÃO DA LEGISLAÇÃO
FEDERAL". NÃO SE JUSTIFICA IR DE ENCONTRO À INTERPRETAÇÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TEM A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL
DE UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO DANDO SEGURANÇA JURÍDICA
SOBRE COMO A LEI DEVE SER INTERPRETADA. SENDO ASSIM, A
ORIENTAÇÃO INTERPRETATIVA TRAÇADA PELO REFERIDO ENUNCIADO
DO FONAJE NÃO PODE MAIS SER APLICADA, DIANTE DO ENTENDIMENTO
PACÍFICO DO STJ. ASSIM, DIANTE DO ATUAL ENTENDIMENTO PACÍFICO
DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A MULTA DE
10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC DEPENDE DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E TAMBÉM DA INTIMAÇÃO DA
PARTE, POR SEU ADVOGADO, REVEJO O MEU ENTENDIMENTO. ANTE O
EXPOSTO, COMO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O
ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA
PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE
PASSA FLUIR COM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR E NÃO
AUTOMATICAMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA,
LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE NESTES AUTOS NÃO HOUVE A
REFERIDA INTIMAÇÃO JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À
EXECUÇÃO E DECLARO SER INDEVIDA A REFERIDA MULTA. SEM
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSITADO
EM JULGADO, OU HAVENDO DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL,
EXPEÇA-SE ALVARÁ AUTORIZANDO A PARTE RECLAMADA EFETUAR O
LEVANTAMENTO DO VALOR REFERENTE À MULTA, POR SER
CONSIDERADA INDEVIDA. APÓS EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ
AUTORIZANDO A PARTE RECLAMANTE EFETUAR O LEVANTAMENTO DO
SALDO REMANESCENTE EXISTENTE NA CONTA ÚNICA. APÓS A
ENTREGA DOS ALVARÁS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE
34230 - 2007 \ 1514. Nr: 3142-69.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: RENE PRADO TAVARES
ADVOGADO: CLARISSA LOPES VIEIRA VIDAURRE
ADVOGADO: FRANKLIN R. VIEIRA VIDAURRE
RECLAMADO: MARIANNE GRAZIELA DE MORAES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: JOAOA GABRIEL SILVA TIRAPELLE
ADVOGADO: GIANCARLO SANTOS
ADVOGADO: RODRIGO POUSO MIRANDA
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE
RECLAMANTE, PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO VALOR
PENHORADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
CONCORDÂNCIA TÁCITA E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO FEITO NOS
TERMOS DO ART. 794 DO CPC.
53146 - 2008 \ 1551. Nr: 3151-94.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: PATRICIA FAQUINI DE LIMA NASRALA
ADVOGADO: HUNNO FRANCO MELLO
RECLAMADO: AMERICANAS.COM S. A. - COMERCIO ELETRONICO
ADVOGADO: ALENCAR FELIX DA SILVA
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE
RECLAMANTE, PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO VALOR
PENHORADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
CONCORDÂNCIA TÁCITA E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO FEITO NOS
TERMOS DO ART. 794 DO CPC.
12103 - 2004 \ 1377. Nr: 1484-15.2004.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS
ADVOGADO: ELOÁ MARIA FONTES RONDON
RECLAMADO: LOSANGO PROMOTORA DE VNEDAS LTDA
ADVOGADO: MARIA ILMA NORONHA BELO
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE
EXEQUENTE DO DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS E TRANSCRITO A
SEGUIR: "VISTOS, ETC... INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE PARA
APRESENTAR O DEMONSTRATIVO MENCIONADO NA PETIÇÃO DE FLS.
183, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, DEVOLVA-SE O PROCESSO
CONCLUSO. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
32894 - 2007 \ 869. Nr: 1820-14.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: DÁLTON DIOGO DE FARIA
ADVOGADO: EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA
RECLAMADO: ROSALBA DE LIMA INCERTI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O PATRONO DA PARTE AUTORA
PARA, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR A
REGULARIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO E/OU INDICAR BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,
SOB PENA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL (ARTIGO 53, § 4º DA LEI
9.099/95). A TENTATIVA DE PENHORA RESTOU INFRUTÍFERA.
10405 - 2004 \ 815. Nr: 3339-29.2004.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: TANEA MARGARETH MADEIRA
ADVOGADO: FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO
RECLAMADO: GREYCE CRISTINE S. CARVALHO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE
EXEQUENTE DO DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS E TRANSCRITO A
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SEGUIR: "O RECONHECIMENTO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO DEPENDE DO
REGISTRO DA PENHORA, CONFORME PRESCREVE A SÚMULA 375 DO
STJ: "O RECONHECIMENTO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO DEPENDE DO
REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ
DO TERCEIRO ADQUIRENTE. POSTO ISTO, INDEFIRO O PEDIDO DE
RECONHECIMENTO FRAUDE À EXECUÇÃO OPOSTA ÀS FLS. 121/123 EIS
QUE NÃO HOUVE O REGISTRO DA PENHORADO (FLS.113), UMA VEZ
QUE A CARTA PRECATÓRIA FOI DISTRIBUÍDA NO JUÍZO DEPRECADO EM
17/05/2006 E O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA REALIZADO
EM 1º/02/2008 (FLS.107/109), OU SEJA, APÓS O REGISTRO DE COMPRA
E VENDA DO TERRENO REALIZADO EM 18/04/2006, CONFORME FLS. 114
VERSO.INDIQUE, O EXEQÜENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, BENS DO
EXECUTADO QUE POSAM SER PENHORADOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS
37096 - 2007 \ 2895. Nr: 5981-67.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: GENI DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADO: SAULO DALTRO MOREIRA SILVA
RECLAMADO: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIORDECISÃO INTERLOCUTÓRIA
PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS ETC. DISCUTE-SE SE A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO)
PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FLUI
AUTOMATICAMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU
SE É NECESSÁRIO PREVIAMENTE INTIMAR A PARTE DEVEDORA PARA
INICIAR A FLUIR. TRATAVA-SE DE ASSUNTO POLÊMICO ATÉ
RECENTEMENTE, POIS A LEI NÃO É CLARA A RESPEITO DE QUANDO SE
INICIA A CORRER TAL PRAZO. HÁ VÁRIAS CORRENTES, UMA DEFENDE
QUE FLUI AUTOMATICAMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA, OUTRA QUE SÓ INICIA A FLUIR COM A INTIMAÇÃO PESSOAL
DO DEVEDOR E UMA TERCEIRA QUE PASSA A FLUIR COM A INTIMAÇÃO
DO ADVOGADO DO DEVEDOR. INICIALMENTE NO JUIZADO ESPECIAL
ADOTOU-SE A PRIMEIRA CORRENTE, INCLUSIVE FOI EDITADO PELO
FONAJE, O ENUNCIADO Nº 105, NESTE SENTIDO, OU SEJA, DE QUE O
PRAZO FLUI AUTOMATICAMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA, INCLUSIVE JÁ PROFERI VÁRIAS DECISÕES NESTE SENTIDO.
PORÉM, O ENTENDIMENTO ATUAL, PACIFICADO PELO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DE QUE PARA HAVER A INCIDÊNCIA
DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC
É NECESSÁRIO ALÉM DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA A
INTIMAÇÃO DA PARTE, POR SEU ADVOGADO, PARA PAGAR.
COLACIONO ABAIXO ALGUMAS RECENTES DECISÕES DO STJ:
PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO COMPETENTE. ART.
475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO
PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA.
JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA NÃO SE EFETIVA DE FORMA AUTOMÁTICA, OU SEJA, LOGO
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DE ACORDO COM O ART.
475-J COMBINADO COM OS ARTS. 475-B E 614, II, TODOS DO CPC, CABE
AO CREDOR O EXERCÍCIO DE ATOS PARA O REGULAR CUMPRIMENTO
DA DECISÃO CONDENATÓRIA, ESPECIALMENTE REQUERER AO JUÍZO
QUE DÊ CIÊNCIA AO DEVEDOR SOBRE O MONTANTE APURADO,
CONSOANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA E ATUALIZADA. 2.
NA HIPÓTESE EM QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA COM FORÇA DE EXECUTIVA (SENTENÇA EXECUTIVA)
OCORRER EM SEDE DE INSTÂNCIA RECURSAL (STF, STJ, TJ E TRF),
APÓS A BAIXA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM E A APOSIÇÃO DO
'CUMPRA-SE' PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, O DEVEDOR HAVERÁ DE
SER INTIMADO NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, POR PUBLICAÇÃO NA
IMPRENSA OFICIAL, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE
QUINZE DIAS, A PARTIR DE QUANDO, CASO NÃO O EFETUE, PASSARÁ
A INCIDIR SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, A MULTA DE 10%
(DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. 3. O JUÍZO COMPETENTE PARA O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA SERÁ AQUELE EM QUE
SE PROCESSOU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART.
475-P, II, DO CPC), OU EM UMA DAS OPÇÕES QUE O CREDOR PODERÁ
FAZER A ESCOLHA, NA FORMA DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO – LOCAL
ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À EXPROPRIAÇÃO OU O
ATUAL DOMICÍLIO DO EXECUTADO. 4. OS JUROS COMPENSATÓRIOS
NÃO SÃO EXIGÍVEIS ANTE A INEXISTÊNCIA DO PRÉVIO AJUSTE E A
AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA. 5. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (STJ - RESP 940.274/MS,
CORTE ESPECIAL, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE
DE 31.5.2010) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J. AFASTAMENTO. DECISÃO EM
CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
DESPROVIMENTO. I. SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA
CORTE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC DEPENDE DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DA INTIMAÇÃO DA PARTE, POR SEU
ADVOGADO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, APÓS A
BAIXA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM E APOSIÇÃO DO
'CUMPRA-SE' PELO JUÍZO PROCESSANTE. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA
CORTE ESPECIAL (RESP N. 940.274/MS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, DJE DE 31.05.2010). II. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO." (STJ - EDCL NO AGRG NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 1189384 – RS – REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO
JUNIOR – J. 02/12/2010). 2. A CORTE ESPECIAL, A PARTIR DO
JULGAMENTO DO RESP 940.274/MS, EM QUE FOI RELATOR PARA
ACÓRDÃO O EMINENTE MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (DJE DE
31.5.2010), FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, PARA FINS DE
INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, É
DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO
ESPONTÂNEO DO DÉBITO, BASTANDO SUA INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO
DE SEU ADVOGADO. (STJ - AGRG NO RESP 1195219 / RS -AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2010/0093446-1 – RELATOR
MINISTRO RAUL ARAÚJO – J. 02.12.2010) ALÉM DISSO, O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.572-8/BA DECIDIU
QUE ENQUANTO NÃO HOUVER ÓRGÃO QUE UNIFORMIZE
JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESTADUAIS, ESSA MISSÃO FICA COM
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTERPRETE MOR DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL, DE FORMA QUE NÃO HAJA PERPETUAÇÃO DE
DECISÕES DIVERGENTES QUE GERA A INSEGURANÇA JURÍDICA. PARA
TANTO POSSIBILITOU A INTERPOSIÇÃO JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 105, INCISO I,
ALÍNEA F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VISANDO ESTENDER E FAZER
PREVALECER A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM RAZÃO
DE SUA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA
DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, A LÓGICA DA ORGANIZAÇÃO DO
SISTEMA JUDICIÁRIO NACIONAL. CONSTA NA REFERIDA DECISÃO DO
EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "TRATA-SE DE INSTRUMENTO
DESTINADO A DAR EFETIVIDADE A DECISÕES PROLATADAS EM ÚLTIMA
INSTÂNCIA PELAS CORTES DE JURISDIÇÃO NACIONAL: O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, GUARDIÃO DA LEGISLAÇÃO
FEDERAL". NÃO SE JUSTIFICA IR DE ENCONTRO À INTERPRETAÇÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TEM A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL
DE UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO DANDO SEGURANÇA JURÍDICA
SOBRE COMO A LEI DEVE SER INTERPRETADA. SENDO ASSIM, A
ORIENTAÇÃO INTERPRETATIVA TRAÇADA PELO REFERIDO ENUNCIADO
DO FONAJE NÃO PODE MAIS SER APLICADA, DIANTE DO ENTENDIMENTO
PACÍFICO DO STJ. ASSIM, DIANTE DO ATUAL ENTENDIMENTO PACÍFICO
DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A MULTA DE
10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC DEPENDE DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E TAMBÉM DA INTIMAÇÃO DA
PARTE, POR SEU ADVOGADO, REVEJO O MEU ENTENDIMENTO. ANTE O
EXPOSTO, COMO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O
ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA
PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE
PASSA FLUIR COM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR E NÃO
AUTOMATICAMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA,
LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE NESTES AUTOS NÃO HOUVE A
REFERIDA INTIMAÇÃO JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À
EXECUÇÃO E DECLARO SER INDEVIDA A REFERIDA MULTA. SEM
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSITADO
EM JULGADO, OU HAVENDO DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL,
EXPEÇA-SE ALVARÁ AUTORIZANDO A PARTE RECLAMADA EFETUAR O
LEVANTAMENTO DO VALOR REFERENTE À MULTA, POR SER
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 100 de 323
CONSIDERADA INDEVIDA. APÓS EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ
AUTORIZANDO A PARTE RECLAMANTE EFETUAR O LEVANTAMENTO DO
SALDO REMANESCENTE EXISTENTE NA CONTA ÚNICA. APÓS A
ENTREGA DOS ALVARÁS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá
Expediente
QUARTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - (ANTIGO JE MORADA
DA SERRA)
JUIZ(A):SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS
ESCRIVÃO(Ã):EVALDETH MARIA DE FIGUEIREDO PACHECO
EXPEDIENTE:2011/14
INTIMAÇÃO ÀS PARTES DA SENTENÇA
35709 - 2008 \ 2420. Nr: 2418-28.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELIZANGELA MESSYAS DA SILVA
ADVOGADO: EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES
REQUERIDO(A): AMDEPOL - ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DE
DELEGADOS DE POLÍCIA
REQUERIDO(A): SINDEPO/MT - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK S.I. DE ALMEIDA
EXPEDIENTE 14/2011-VISTOS, ETC. ASSIM, POR TODO O EXPOSTO,
PELOS ARGUMENTOS ACIMA EXPENDIDOS E POR TUDO O MAIS QUE
NOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
QUE ELIZÂNGELA MESSYAS DA SILVA, JÁ QUALIFICADA, PROPÔS EM
DESFAVOR DE AMDEPOL - ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS
DELEGADOS DE POLÍCIA E SINDEPOL/MT - SINDICATO DOS DELEGADOS
DE POLÍCIA. DEIXO DE CONDENAR A REQUERENTE NAS CUSTAS E NAS
DESPESAS PROCESSUAIS, BEM ASSIM EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, POR INCOMPORTÁVEIS EM PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO. AGUARDE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSCORRIDO
EM BRANCO, ARQUIVEM-SE, COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.I.C.
35718 - 2008 \ 2426. Nr: 2423-50.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: RÚBIA FERNANDA DINIZ ROBSON SANTOS DE SIQUEIRA
ADVOGADO: EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES
REQUERIDO(A): AMDEPOL - ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DE
DELEGADOS DE POLÍCIA
REQUERIDO(A): SINDEPO/MT - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK S.I. DE ALMEIDA
EXPEDIENTE 14/2011- VISTOS, ETC. ASSIM, POR TODO O EXPOSTO,
PELOS ARGUMENTOS ACIMA EXPENDIDOS E POR TUDO O MAIS QUE
NOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
QUE RÚBIA FERNANDA DINIZ ROBSON SANTOS DE SIQUEIRA, JÁ
QUALIFICADA, PROPÔS EM DESFAVOR DE AMDEPOL - ASSOCIAÇÃO
MATOGROSSENSE DOS DELEGADOS DE POLÍCIA E SINDEPOL/MT -
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA. DEIXO DE CONDENAR A
REQUERENTE NAS CUSTAS E NAS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM
ASSIM EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR INCOMPORTÁVEIS EM
PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
AGUARDE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSCORRIDO EM BRANCO,
ARQUIVEM-SE, COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.I.C.
34959 - 2008 \ 2124. Nr: 2178-39.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FABIANA MARTINS
ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO
ADVOGADO: TAIS GONÇALVES MELADO
ADVOGADO: MICAEL GALHANO FEIJÓ
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA
REQUERIDO(A): HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO S/A
REQUERIDO(A): ITAPEVA MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM
DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRON
ADVOGADO: MARIA ILMA NORONHA BELO
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
ADVOGADO: HELLEN CHRISTINA CELESTINA DOS SANTOS
ADVOGADO: SAMIRA BRITO FEGURI
ADVOGADO: ALESSANDRA GOUVEA DE VASCONCELLOS GURGEL
EXPEDIENTE 14/2011: VISTOS, ETC. VERIFICO, ANALISANDO OS AUTOS,
QUE A CONDENAÇÃO NA TURMA RECURSAL SE DEU DE FORMA
SOLIDÁRIA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A
PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO, OU SEJA, 15 DE DEZEMBRO DE 2010;
VERIFICO, AINDA, QUE AMBAS AS PARTES EFETUARAM O DEPÓSITO,
ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR
EM INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CNJ. ASSIM,
DEFIRO EM PARTE O REQUERIMENTO DE REF. 63, DETERMINANDO A
LIBERAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, NA FORMA REQUERIDA, EM
CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 269
II DO CPC. AGUARDE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO; TRANSCORRIDO EM
BRANCO, ARQUIVEM-SE, MANTIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, COM
AS ANOTAÇÕES DE ESTILO. CAUTELAS DE PRAXE.
SEM CUSTAS. P.R.I.C.
30313 - 2007 \ 2707. Nr: 991-30.2007.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA MENDES
REQUERIDO(A): KATIA CRISTINA GUARIM
ADVOGADO: FÁBIO SALES VIEIRA
ADVOGADO: Helena Cristina M Barbosa
EXPEDIENTE 14/2011-VISTOS ETC., PELO EXPOSTO, E CONSIDERANDO
TUDO O MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A
PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR ELAINE CRISTINA
OLIVEIRA MENDES, JÁ QUALIFICADA, PARA CONDENAR A REQUERIDA
KATIA CRISTINA GUARIM, IGUALMENTE QUALIFICADA, A PAGAR À
REQUERENTE A IMPORTÂNCIA DE R$ 171,09 (CENTO E SETENTA E UM
REAIS E NOVE CENTAVOS), DEVENDO TAL VALOR SER CORRIGIDO
MONETARIAMENTE, A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO, ACRESCIDO
DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ESTES A PARTIR DA
CITAÇÃO VÁLIDA.
DEIXO DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, BEM ASSIM DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, POR INCOMPORTÁVEIS EM PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO. AGUARDE-SE O LÁPSO TEMPORAL DEVIDO PARA
INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO; TRANSCORRIDO EM BRANCO E
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE
EXECUÇÃO. P.R.I.C.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADOS DA SENTENÇA
37591 - 2008 \ 3022. Nr: 3068-75.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MÁRCIO SOARES DO NASCIMENTO
ADVOGADO: NADIR BLEMER
ADVOGADO: LAIS ALESSANDRA DE MOURA MOREIRA
ADVOGADO: MARCELA ASSIS PAIVA SERRA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO DE SIQUEIRA
EXPEDIENTE 14/2011: VISTOS ETC. ANTE A PETIÇÃO DE REF. 59, DANDO
CONTA DE QUE A PARTE EXEQÜENTE CONCORDA O VALOR
DEPOSITADO, DANDO POR SATISFEITO SEU CRÉDITO, JULGO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, E O FAÇO COM BASE NO ARTIGO 794, INCISO I,
DO CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL
CONFORME REQUERIMENTO; APÓS, AO ARQUIVO, COM AS CAUTELAS
DE PRAXE E ANOTAÇÕES DE ESTILO. SEM CUSTAS. P.I.C.
30325 - 2007 \ 2712. Nr: 1005-14.2007.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JULIO ESTULIANO SHIMIZU
ADVOGADO: EMERSON LEANDRO DE CAMPOS
ADVOGADO: WESLEY ROBERT AMORIM
ADVOGADO: ELIANE GOMES FERREIRA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 101 de 323
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S.A TELEMAT BRASIL TELECOM
ADVOGADO: GABRIELA ALVES DE DEUS
ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
ADVOGADO: PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ
EXPEDIENTE 14/2011: VISTOS ETC. ANTE A PETIÇÃO DE REF. 80, DANDO
CONTA DE QUE A PARTE EXEQÜENTE CONCORDA O VALOR
DEPOSITADO, DANDO POR SATISFEITO SEU CRÉDITO, JULGO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, E O FAÇO COM BASE NO ARTIGO 794, INCISO I,
DO CPC.EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL
CONFORME REQUERIMENTO; APÓS, AO ARQUIVO, COM AS CAUTELAS
DE PRAXE E ANOTAÇÕES DE ESTILO.SEM CUSTAS.P.I.C.
34087 - 2008 \ 1774. Nr: 1793-91.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CELINA PEREIRA HIGINO
ADVOGADO: DULCIMARY LAURA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CASSIANO LOURENÇO SANCHES
REQUERIDO(A): TIM CELULAR S. A
ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ ALVES DA SILVA
ADVOGADO: JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR
EXPEDIENTE 14/2011 - ASSIM, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A
PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA POR CELINA PEREIRA HIGINO, JÁ
QUALIFICADA, EM DESFAVOR DE TIM CELULARES S/A, IGUALMENTE
QUALIFICADA, PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À
REQUERENTE A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS),
DEVENDO TAL VALOR SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO A PARTIR
DESTA DATA, ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS, DE 1% (UM POR CENTO)
AO MÊS CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE.
EM DECORRÊNCIA DESTA SENTENÇA, TORNO DEFINITIVA A LIMINAR
CONCEDIDA. NA HIPÓTESE DE NÃO SER EFETUADO O PAGAMENTO DO
VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ALÉM DA CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, HAVERÁ ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10%
(DEZ POR CENTO), CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 475, "J",
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ENUNCIADO Nº 105 DO
FONAJE, SENDO QUE O DEPÓSITO PODERÁ SER EFETUADO EM JUÍZO,
NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 106 DO FONAJE. DEIXO DE CONDENAR
A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM ASSIM EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR
INCOMPORTÁVEIS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.AGUARDE-SE
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO,
TRANSCORRIDO ESTE EM BRANCO, EXPEÇA-SE MANDADO DE
EXECUÇÃO. P.R.I.C.
37083 - 2008 \ 2864. Nr: 2905-95.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARLENE OLIVEIRA DE MORAES
ADVOGADO: MILTON CORREA DE MORAES
RECLAMADO: BANCO PANAMERICANO
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
EXPEDIENTE 14/2011: VISTOS ETC. ANTE A PENHORA LEVADA A EFEITO
PELO SISTEMA BACENJUD, QUE POR SEU TURNO TORNOU ADIMPLIDA A
OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, E O FAÇO COM
BASE NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA
LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL CONFORME REQUERIMENTO; APÓS,
AO ARQUIVO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE E ANOTAÇÕES DE ESTILO.
SEM CUSTAS. P.I.C.
32318 - 2008 \ 936. Nr: 946-89.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NATALINA VIVIANE DA COSTA MINCOV
ADVOGADO: CARLOS RICARDI DE ZOUZA PIZZATTO
ADVOGADO: MARCELLE DOMINGUES TINOCO
ADVOGADO: RICHARD RODRIGUES DA SILVA
REQUERIDO(A): BANCO HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: ALESSANDRA GOUVEA DE VASCONCELLOS GURGEL
EXPEDIENTE 14/2011: VISTOS, ETC. HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA
SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO EFETUADO ENTRE AS
PARTES, E O FAÇO COM O JULGAMENTO DE MÉRITO, DE ACORDO COM
O ARTIGO 269 III DO CPC, E TAMBÉM NOS TERMOS DO ART. 28,
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 6176 E ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA
LEI N° 9099/95. ARQUIVEM-SE, MANTIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO. CAUTELAS DE PRAXE.
SEM CUSTAS. P.R.I.C.
34203 - 2008 \ 1816. Nr: 1842-35.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANTÔNIO ARLINDO MONTEIRO JÚNIOR
ADVOGADO: RUBENS MATOS CUNHA JÚNIOR
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO(A): FARMÁCIA FARMAPLUS
REQUERIDO(A): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
ADVOGADO: THAIS REGINA RETORE
ADVOGADO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI
ADVOGADO: LEONARDO JOSÉ DE AQUINO
EXPEDIENTE 14/2011: VISTOS, ETC. INTIME-SE PARTE AUTORA PARA
QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE PLANILHA
ATUALIZADA COM O VALOR DA CONDENAÇÃO; APRESENTADO O
CÁLCULO, INTIME-SE A PARTE EXEQUIDA PARA QUE EFETUE O
PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB
PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC.
CUMPRA-SE.
36148 - 2008 \ 2513. Nr: 2541-26.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO: LUDMILA ALMEIDA PEREIRA DE SENA
REQUERIDO(A): JORNAL A GAZETA
ADVOGADO: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE
ADVOGADO: CLAUDIO STÁBILE RIBEIRO
EXPEDIENTE 14/2011 - PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A
PRESENTE AÇÃO, PROPOSTA POR GUSTAVO FERNANDES DA SILVA, JÁ
QUALIFICADO, EM DESFAVOR DE JORNAL A GAZETA, IGUALMENTE
QUALIFICADO, PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA A PAGAR A
REQUERENTE A IMPORTÂNCIA DE R$ 10.200,00 (DEZ MIL E DUZENTOS
REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SER
CORRIGIDO MONETARIAMENTE, ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS NA
PROPORÇÃO DE 1% AO MÊS, A PARTIR DESTA DECISÃO. DEIXO DE
CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS
DESPESAS PROCESSUAIS, BEM ASSIM EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, POR INCOMPORTÁVEIS EM PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO. AGUARDE-SE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE
EVENTUAL RECURSO, TRANSCORRIDO ESTE EM BRANCO, O DEVEDOR
TERÁ UM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA EFETUAR O
PAGAMENTO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; EM
NÃO EFETUANDO O PAGAMENTO, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS, HAVERÁ ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO),
CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 475-J, CAPUT DO CPC E
ENUNCIADO N.º 105 DO FONAJE. PODERÁ O DEVEDOR DEPOSITAR EM
JUÍZO O VALOR DEVIDO, NO REFERIDO PRAZO, A FIM DE EVITAR A
INCIDÊNCIA DE MULTA, CONSOANTE ENUNCIADO N.º 106 FONAJE. P. I. C.
35336 - 2008 \ 2302. Nr: 2336-94.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MILTON ARAUJO DE BRITO
ADVOGADO: MARCELON ANGELOS DE MACÊDO
REQUERIDO(A): TELEMAT CELULAR S/A VIVO
ADVOGADO: MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
EXPEDIENTE 14/2011: VISTOS EM CORREIÇÃO. ANTE A PETIÇÃO DE REF.
36, DANDO CONTA DE QUE A PARTE EXEQÜENTE CONCORDA O VALOR
DEPOSITADO, DANDO POR SATISFEITO SEU CRÉDITO, JULGO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, E O FAÇO COM BASE NO ARTIGO 794, INCISO I,
DO CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL
CONFORME REQUERIMENTO; APÓS, AO ARQUIVO, COM AS CAUTELAS
DE PRAXE E ANOTAÇÕES DE ESTILO.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 102 de 323
SEM CUSTAS. P.I.C.
INTIMAÇÃO DO ADVº DO REQUERIDO DO DESPACHO
30261 - 2007 \ 2656. Nr: 952-33.2007.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NELSON VICENTE DA SILVA
ADVOGADO: MILTON ALVES DAMACENO
REQUERIDO(A): ONE PARKING ESTACIONAMENTO
ADVOGADO: ARMISTRONG RUTILHO CHARBEL MONTEIRO
EXPEDIENTE 14/2011- VISTOS EM CORREIÇÃO. DEFIRO O PEDIDO DE
GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA, ASSIM, RECEBER O PRESENTE
RECURSO, EM SEUS REGULARES EFEITOS. INTIME-SE A PARTE
RECORRIDA PARA APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO
LEGAL. ÀS PROVIDÊNCIAS.
37068 - 2008 \ 2857. Nr: 2902-43.2008.811.0072
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE ARRESTO
PRAZO: 10 DIAS
AUTOS N.º 2902-43.2008.811.0072
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQÜENTE(S): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO
ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JÚNIOR
ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO
ADVOGADO: WAGNER DE LIMA SANTOS
EXECUTADO(A, S): MOISES DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA
CITANDO(A, S): MOISÉS DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA - CPF N.º
427.839.681-34 - RG N.º 594.943 SSP/MT- BRASILEIRO, APOSENTADO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 2/12/2008
VALOR DO DÉBITO: R$ 13.958,92
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) EXECUTADO(A, S) ACIMA
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA, FICANDO
INTIMADO(A, S), BEM COMO SEU(S) CÔNJUGE(S), SE CASADO(A, S)
FOR(EM), DE QUE FOI(RAM) ARRESTADO(S) O(S) BEM(NS) DESCRITO(S)
E CARACTERIZADO(S) NO ITEM SEGUINTE DESTE EDITAL.
BEM(S) ARRESTADO(S): ACERCA DOS VALORES ARRESTADOS NOS
AUTOS N.º 2003.36.000.1692-0 QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA
FEDERAL.DESPACHO: VISTOS ETC...TENDO EM VISTA A
IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO EXEQUIDO ACERCA DO
ARRESTO LEVADO A EFEITO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, EM
OBSERVAÇÃO AO QUE DISPÕE O ENUNCIADO 37, DO FONAJE : "EM
EXEGESE AO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/1995, NÃO SE APLICA AO
PROCESSO DE EXECUÇÃO O DISPOSTO NO ART. 18, § 2º, DA REFERIDA
LEI, SENDO AUTORIZADOS O ARRESTO E A CITAÇÃO EDITALÍCIA
QUANDO NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR, OBSERVADOS, NO QUE
COUBER, OS ARTS. 653 E 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL";
DETERMINO QUE A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO EXEQUIDO ACERCA DOS
VALORES ARRESTADOS NOS AUTOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA
FEDERAL SE DÊ POR EDITAL.OCORRENDO A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, E
DECORRIDO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EVENTUAIS EMBARGOS,
VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA LIBERAÇÃO DO VALOR
PENHORADO EM NOME DO EXEQÜENTE, BEM COMO EXTINÇÃO DO FEITO,
JÁ QUE O EXEQÜENTE DÁ SEU CRÉDITO POR SATISFEITO COM O VALOR
JÁ ARRESTADO.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 10 DE AGOSTO DE 2010.DR.
SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS - JUIZ DE DIREITO. EU, , DIGITEI.
34494 - 2008 \ 1992. Nr: 1998-23.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: WEBBER MARIANO JOSÉ DELMONDES BENICIO
ADVOGADO: ALESSANDRO MARCONDES ALVES
ADVOGADO: CAROLINA BARBOSA COSTA
ADVOGADO: MARCELO ESTEVES LIMA
ADVOGADO: DANIÉLE CRISTINA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): HSBC BANK BRASIL
ADVOGADO: DAIANE DAMBROS SCHMIDT
ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO
EXPEDIENTE 14/2011-VISTOS EM CORREIÇÃO. ASSIM, ACOLHENDO,
COMO ACOLHO, A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO
REQUERIDO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 267,
IV, DO CPC, E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 51, § II, DA LEI N.º
9.099/95. DEIXO DE CONDENAR O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM ASSIM EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, POR INCOMPORTÁVEIS EM PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO.
AGUARDE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO; TRANSCORRIDO EM BRANCO,
ARQUIVEM-SE, COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.I.C.
31347 - 2008 \ 257. Nr: 260-97.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ARY DA SILVA TAQUES
ADVOGADO: MÁRCIA MITIE OSHIKAWA
REQUERIDO(A): TIM CELULAR S/A.
ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ ALVES DA SILVA
ADVOGADO: JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR
ADVOGADO: CYNTHIA DURANTE
EXPEDIENTE 14/2011-VISTOS EM CORREIÇÃO. ASSIM, ANTE O
EXPOSTO, AO DECRETAR A REVELIA E CONFISSÃO, JULGO
PROCEDENTE A AÇÃO, PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA A
PAGAR A PARTE REQUERENTE A IMPORTÂNCIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL
REAIS), REFERENTE AOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO
REQUERENTE, DEVENDO TAL VALOR SER CORRIGIDO E ACRESCIDO DE
JUROS A PARTIR DESTA DATA. NA HIPÓTESE DE NÃO SER EFETUADO O
PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ALÉM DA
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, HAVERÁ ACRÉSCIMO DE
MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE O DISPOSTO NO
ARTIGO 475, "J", CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C
ENUNCIADO Nº 105 DO FONAJE, SENDO QUE O DEPÓSITO PODERÁ SER
EFETUADO EM JUÍZO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 106 DO FONAJE.
DEIXO DE CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DAS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM ASSIM EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, POR INCOMPORTÁVEIS EM PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO. AGUARDE-SE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE
EVENTUAL RECURSO, TRANSCORRIDO ESTE EM BRANCO, EXPEÇA-SE
MANDADO DE EXECUÇÃO. P.R.I.C.
34633 - 2008 \ 2042. Nr: 2060-63.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CLEONILSON COSTA LEITE
ADVOGADO: MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA
ADVOGADO: GLEICE HELLEN COSTA LEITE
REQUERIDO(A): POSTO PEDRA 90 - AUTO POSTO GOIABEIRAS LTDA
ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO BERTOZO REIS
EXPEDIENTE 14/2011-VISTOS ETC., ASSIM, JULGO IMPROCEDENTE A
PRESENTE RECLAMAÇÃO, PROPOSTA POR CLEONI
LSON COSTA LEITE, JÁ QUALIFICADO(A), EM DESFAVOR DE POSTO
PEDRA 90 - AUTO POSTO GOIABEIRAS LTDA, IGUALMENTE
QUALIFICADO(A). DEIXO DE CONDENAR A PARTE REQUERENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM
ASSIM EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR INCOMPATÍVEIS EM
PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGUARDE-SE PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO, TRANSCORRIDO ESTE EM
BRANCO, PROCEDA-SE BAIXA E REMETA-SE O FEITO AO ARQUIVO. P. I.
C.
31402 - 2008 \ 304. Nr: 300-79.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NELZA APARECIDA DOS SANTOS
ADVOGADO: JULIERME FRANCISCO MEIRA SILVA
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S.A TELEMAT BRASIL TELECOM
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
ADVOGADO: MARINALVA DE MATOS SANTANA
EXPEDIENTE 14/2011- VISTOS ETC., PELO EXPOSTO, E CONSIDERANDO
TUDO O MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 103 de 323
PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA
DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO COBRADO PELA REQUERIDA, QUE
ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS BANCOS DE
DADOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; CONDENO, AINDA A REQUERIDA AO
PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVENDO TAL VALOR
SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% (UM
POR CENTO) AO MÊS, AMBOS A PARTIR DESTA DATA. TORNO
DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA.
DEIXO DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, BEM ASSIM DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, POR INCOMPORTÁVEIS EM PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO. AGUARDE-SE O LÁPSO TEMPORAL DEVIDO PARA
INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO; TRANSCORRIDO EM BRANCO E
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE
EXECUÇÃO. P.R.I.C.
31809 - 2008 \ 587. Nr: 590-94.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO BATISTA DE ALMEIDA DORILÊO
ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA VILELA SILVA
REQUERIDO(A): 3º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRO DAS PESSOAS
NATURAIS DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SARRAF NEVES
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE BARROS MACIEL EL HAGE
EXPEDIENTE 14/2011-DESPACHO: VISTOS, ETC. MANIFESTE-SE A
EXEQUIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DA
CONTRA-PROPOSTA FORMULADA.
CUMPRA-SE.
35549 - 2008 \ 2333. Nr: 2376-76.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BRASILIA MARTINS SANTANA
ADVOGADO: ALESSANDRA CORSINO GONÇALVES NONATO
REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
EXPEDIENTE 14/2011- VISTOS, ETC. HOUVE UM EQUÍVOCO DESTE JUÍZO,
AO EFETUAR A LIBERAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO; ISTO POSTO,
DETERMINO A INTIMAÇÃO DO BANCO REQUERIDO, POR SEUS
ADVOGADOS, PARA QUE DEPOSITEM EM JUÍZO, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, O VALOR LIBERADO EM EXCESSO, SOB PENA DE
PENHORA DO REFERIDO VALOR, PELOS MEIOS DISPONÍVEIS.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO ADVº DA REQUERENTE DO DESPACHO
30336 - 2007 \ 2733. Nr: 1010-36.2007.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VAGNER DUARTE
ADVOGADO: DIONILDO GOMES CAMPOS
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
ADVOGADO: MARINALVA DE MATOS SANTANA
ADVOGADO: ALINE COUTINHO ALBUQUERQUE GOMES
EXPEDIENTE 14/2011- VISTOS, ETC. RECEBO O PRESENTE RECURSO, EM
SEUS REGULARES EFEITOS. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA
APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 12456 Nr:
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SADA RIBEIRO PARREIRA
ADVOGADO: VILMA RIBEIRO DA SILVA AZEVEDO
REQUERIDO(A): BANCO BMC
ADVOGADO: RUBIANI FREIRE ALVES
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO DE SIQUEIRA
EXPEDIENTE 14/2011: ANTE AO ACIMA EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE
EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, JUNTAR AOS AUTOS
NOVO CÁLCULO DO VALOR QUE DEVE SER PAGO A TÍTULO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO BEM COMO, PARA
APRESENTAR SEPARADAMENTE A PLANILHA DOS DIAS MULTA A
SEREM EXECUTADOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DECORRIDO O
PRAZO ACIMA ESTABELECIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO,
VOLTE-ME CONCLUSOS.
30458 - 2007 \ 3113. Nr: 1130-79.2007.811.0072
AÇÃO: DESPEJO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
LE IS ESPARSAS E REGIMENTOS->PRO C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ABENEL FRANCISCO DE MIRANDA
ADVOGADO: HUGUENEY ALVES DOS REIS
REQUERIDO(A): JOSÉ ALTAMIRO DA SILVA
EXPEDIENTE 14/2011- VISTOS, ETC. INTIME-SE O REQUERENTE, A SE
MANIFESTAR, ACERCA DA PETIÇÃO DE REF. 10, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS. CUMPRA-SE.
36111 - 2008 \ 2503. Nr: 2530-94.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LAURA PRISCILA DA SILVA ORNELAS
ADVOGADO: ALESSANDRO MARCONDES ALVES
REQUERIDO(A): AMERICEL S/A "CLARO"
ADVOGADO: RÓBER CÉSAR DA SILVA
EXPEDIENTE 14/2011- VISTOS, ETC. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE,
NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, A FIM DE MANIFESTAR-SE, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, SE TEM INTERESSE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. CUMPRA-SE.
33411 - 2008 \ 1507. Nr: 1511-53.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VALDOMIRO PEREIRA DE MACEDO
ADVOGADO: VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA
ADVOGADO: CINTIA SANCHES SILVA
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM GSM S/A
ADVOGADO: LINCOLN CESAR MARTINS
ADVOGADO: GABRIELA ALVES DE DEUS
ADVOGADO: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
ADVOGADO: MARINALVA DE MATOS SANTANA
EXPEDIENTE 14/2011- VISTOS ETC. O DEPÓSITO PARA LIQUIDAÇÃO DA
SENTENÇA JÁ FOI DEPOSITADO PELO REQUERIDO, CONFORME PETIÇÃO
JUNTADA NO ANDAMENTO DE REF. 47; ASSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO
DO REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, PARA SE MANIFESTAR,
DEVENDO ESTE INFORMAR CONTA CORRENTE PARA TRANSFERÊNCIA
DE REFERIDOS VALORES. CUMPRA-SE.
36252 - 2008 \ 2551. Nr: 2592-37.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA GORÉTI DE SOUZA
ADVOGADO: JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
ADVOGADO: MARINALVA DE MATOS SANTANA
ADVOGADO: ALINE COUTINHO ALBUQUERQUE GOMES
EXPEDIENTE 14/2011- VISTOS, ETC. INTIME-SE PARTE AUTORA PARA
QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE PLANILHA
ATUALIZADA COM O VALOR DA CONDENAÇÃO; APRESENTADO O
CÁLCULO, INTIME-SE A PARTE EXEQUIDA PARA QUE EFETUE O
PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB
PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC.
CUMPRA-SE.
30703 - 2007 \ 3089. Nr: 1359-39.2007.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARENILZA NAZARIO BARROS
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE
REQUERIDO(A): BANCO REAL ABN AMRO
ADVOGADO: ANA CECILIA NASCIMENTO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 104 de 323
ADVOGADO: KLEBER CORREA DE ARRUDA
ADVOGADO: ELIAS NARDI JUNIOR
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIKM TULIO
EXPEDIENTE 14/2011- VISTOS, ETC. INTIME-SE PARTE AUTORA PARA
QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE PLANILHA
ATUALIZADA COM O VALOR DA CONDENAÇÃO; APRESENTADO O
CÁLCULO, INTIME-SE A PARTE EXEQUIDA PARA QUE EFETUE O
PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB
PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC.
CUMPRA-SE.
32588 - 2008 \ 1090. Nr: 1102-77.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ISA QUINTINA MARTINS
ADVOGADO: RUBIA SIMONE LEVENTI
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
EXPEDIENTE 14/2011- VISTOS, ETC. CUMPRA-SE A SEGUNDA PARTE DO
DESPACHO DE REF. 48. ÀS PROVIDÊNCIAS.
35983 - 2008 \ 2554. Nr: 2487-60.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DURCELENI SILVA DA CRUZ
ADVOGADO: MATHEUS GUILHERME POUSO GOMES
ADVOGADO: RENATO DE A. ORRO RIBEIRO
REQUERIDO(A): CITY LAR ELETRO DOMÉSTICO
ADVOGADO: JOSÉ WILZEN MACOTA
EXPEDIENTE 14/2011- VISTOS EM CORREIÇÃO. OFICIE-SE AO BANCO DO
BRASIL S/A, SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DOS DEPOSITADOS
EFETUADOS NA CONTA JUDICIAL QUE SE VÊ ÀS REF. 43, PARA A
CONTA ÚNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; ENCAMINHADO O OFÍCIO,
INTIME-SE A REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, ACERCA DO
DEPÓSITO EFETUADO PELA REQUERIDA.CUMPRA-SE.
33522 - 2008 \ 1558. Nr: 1552-20.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: ADEVAIR GROTO - ME
ADVOGADO: PAULO RENATO RODRIGUES CARVALHO
RECLAMADO: JOSÉ MARIA DA CUNHA
EXPEDIENTE 14/2011-VISTOS EM CORREIÇÃO. VERIFICO, ANALISANDO
AS RAZÕES DOS PRESENTES EMBARGOS, QUE NÃO HÁ NA SENTENÇA
PROLATADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
DÚVIDA, QUE ENSEJARIAM A INTERPOSIÇÃO DOS PRESENTES
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLAREÇA-SE, POR OPORTUNO, QUE
AS RAZÕES QUE LEVARAM À EXTINÇÃO DO FEITO ENCONTRAM-SE
CLARAMENTE DEMONSTRADAS NA DECISÃO PROFERIDA; A SIMPLES
FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, MESMO SABENDO DA
POSSÍVEL NÃO CITAÇÃO DO REQUERIDO, POR MAIS DE UM ANO,
AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO, JÁ QUE HOUVE ABANDONO DA
CAUSA, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 267, II, DO CPC. ASSIM, SEM
MAIORES DELONGAS, CONCLUO QUE SENTENÇA PROLATADA
QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO MOTIVO
PELO QUAL CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS, MAS A
ELE NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A DECISÃO TAL COMO
PROFERIDA. INTIMEM-SE, AGUARDANDO-SE O DECURSO DO PRAZO
RECURSAL; EM TRANSCORRIDO EM BRANCO, REMETAM-SE OS AUTOS
AO ARQUIVO.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DOS ADVº DE AMBAS PARTES DO DESPACHO
Cod.Proc.: 16114 Nr:
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: GEREMIAS JOSE SOUZA
REQUERENTE: LUCIMAR RODRIGUES PEREIRA
ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA CASTRO
ADVOGADO: ELISSON LUIS SANTOS SENA
REQUERIDO(A): LINCOLN RAMOS DURAES
REQUERIDO(A): ATLANTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS
ADVOGADO: AMAURI MOREIRA DE ALMEIDA
EXPEDIENTE 14/2011- AUDIÊNCIA REDESIGNADA: AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 14 DE ABRIL DE
2011 ÀS 16:00 HORAS.
36058 - 2008 \ 2484. Nr: 2518-80.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARTA REGINA TOREZAN
ADVOGADO: JUAREZ PAULO SECCHI
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: ALINE COUTINHO ALBUQUERQUE GOMES
ADVOGADO: MARINALVA DE MATOS SANTANA
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
EXPEDIENTE 14/2011- DESPACHO: VISTOS, ETC. EXPEÇA-SE ALVARÁ
JUDICIAL NA FORMA REQUERIDA NA PETIÇÃO DE REF. 68. INDEFIRO O
REQUERIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J,
DO CPC, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO DEU-SE ANTES MESMO DE A
REQUERIDA SER INTIMADA PARA TAL, DE FORMA QUE É INAPLICÁVEL
TAL PENALIDADE, DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL, RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº
3249/2010 CLASSE II. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA EFETUE, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA DE R$
137,27 (CENTO E TRINTA E SETE REAIS E VINTE SETE CENTAVOS),
DEVIDAMENTE CORRIGIDO, SOB PENA DE PENHORA PELO SISTEMA
BACENJUD.
CUMPRA-SE.
36860 - 2008 \ 2778. Nr: 2826-19.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA DUARTE
ADVOGADO: JULIERME FRANCISCO MEIRA SILVA
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
ADVOGADO: MARINALVA DE MATOS SANTANA
EXPEDIENTE 14/2011- DESPACHO: VISTOS, ETC. EXPEÇA-SE ALVARÁ
PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL CONFORME REQUERIMENTO
DE REF. 50; APÓS, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE EFETUE O
PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE)
DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO
475-J, DO CPC, E AINDA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A
PENHORA PELOS MEIOS DISPONÍVEIS.CUMPRA-SE.
31131 - 2008 \ 72. Nr: 88-58.2008.811.0072
AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSE CARLOS DUARTE DA COSTA
ADVOGADO: TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO
ADVOGADO: TERENCIA SPEDITA SANTOS
REQUERIDO(A): JOÃO BATISTA MARCOS DE ABREU
ADVOGADO: HÉLIO MACHADO DA COSTA JÚNIOR
ADVOGADO: DARGILAN BORGES CINTA
ADVOGADO: MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM
EXPEDIENTE 14/2011- VISTOS, ETC. RECEBO O PRESENTE RECURSO, EM
SEUS REGULARES EFEITOS. REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS À
EGRÉGIA TURMA RECURSAL CÍVEL, COM AS NOSSAS HOMENAGENS,
UMA VEZ QUE AS CONTRA-RAZÕES JÁ FORAM APRESENTADAS.
CUMPRA-SE.
34505 - 2008 \ 1949. Nr: 2000-90.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: OTAVIO GUIMARAES REZENDE
ADVOGADO: OTÁVIO GUIMARÃES REZENDE
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S.A TELEMAT BRASIL TELECOM
ADVOGADO: MARINALVA DE MATOS SANTANA
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
EXPEDIENTE 14/2011- DESPACHO: VISTOS, ETC. INDEFIRO POR ORA O
PEDIDO DE PENHORA ONLINE FORMULADO PELO RECLAMANTE.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 105 de 323
INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DO
VALOR DEVIDO NO PRAZO DE MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, SEM A
INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC, EM
RESPEITO AO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL DO
STJ NO JULGAMENTO DO RESP 940.274/MS; EM NÃO SENDO CUMPRIDA
A DETERMINAÇÃO NO PRAZO ACIMA ESTIPULADO APLICAR-SE-Á A
MULTA PREVISTA NO REFERIDO ARTIGO, E AINDA PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO, COM A PENHORA PELOS MEIOS DISPONÍVEIS. CUMPRA-SE.
36898 - 2008 \ 2796. Nr: 2840-03.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: VANDA ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADO: TATIANE CARLA GOMES DE CASTRO
ADVOGADO: MADALENA TEIXEIRA
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
ADVOGADO: MARINALVA DE MATOS SANTANA
ADVOGADO: ALINE COUTINHO ALBUQUERQUE GOMES
EXPEDIENTE 14/2011- VISTOS, ETC. INTIME-SE PARTE AUTORA PARA
QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE PLANILHA
ATUALIZADA COM O VALOR DA CONDENAÇÃO; APRESENTADO O
CÁLCULO, INTIME-SE A PARTE EXEQUIDA PARA QUE EFETUE O
PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB
PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC.
CUMPRA-SE.
31910 - 2008 \ 658. Nr: 663-66.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CLAIR ANTONIO SGUAREZI
ADVOGADO: ADEMAR SANTANA FRANCO
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI
REQUERIDO(A): UNIMED NORTE DO MATO GROSSO
ADVOGADO: CLAUDIO ALVES PEREIRA
EXPEDIENTE 14/2011- VISTOS, ETC. INTIME-SE PARTE AUTORA PARA
QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE PLANILHA
ATUALIZADA COM O VALOR DA CONDENAÇÃO; APRESENTADO O
CÁLCULO, INTIME-SE A PARTE EXEQUIDA PARA QUE EFETUE O
PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB
PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC.
CUMPRA-SE.
37053 - 2008 \ 2852. Nr: 2894-66.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: WALTER MACHADO DE ALMEIDA
ADVOGADO: IRIS ELENA DA CUNHA GOMES DA SILVA
RECLAMADO: VIVO CELULAR S/A
RECLAMADO: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS
CREDITÓRIOS
ADVOGADO: MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
EXPEDIENTE 14/2011- VISTOS, ETC. EM VIRTUDE DA SENTENÇA
EXTINTIVA PROLATADA, REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA. INTIMEM-SE
AS PARTES ACERCA DA SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA, EM
ESPECIAL A REQUERENTE, AGAURDANDO-SE PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO.
INTIMEM-SE AINDA AS REQUERIDAS, ACERCA DA REVOGAÇÃO DA
LIMINAR CONCEDIDA. CUMPRA-SE.
30674 - 2007 \ 3042. Nr: 1320-42.2007.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LOURDES FRANCISCA FARIA DE ARRUDA
ADVOGADO: CLAÚDIA PATRÍCIA SALGADO
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S.A TELEMAT BRASIL TELECOM
ADVOGADO: MARINALVA DE MATOS SANTANA
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
EXPEDIENTE 14/2011- VISTOS, ETC. ARQUIVEM-SE, COM AS
ANOTAÇÕES DE ESTILO.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
35977 - 2008 \ 2448. Nr: 2489-30.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSILEIDE GLÓRIA DE SOUZA E SILVA
ADVOGADO: ELIANE ANTUNES PAGOT
ADVOGADO: STELA MARA KOZOW ALBUQUERQUE
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MARINALVA DE MATOS SANTANA
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
EXPEDIENTE 14/2011- VISTOS, ETC. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE,
NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, A FIM DE MANIFESTAR-SE, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, SE TEM INTERESSE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. CUMPRA-SE.
36069 - 2008 \ 2488. Nr: 2514-43.2008.811.0072
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JUCINIRA CORRÊA DA FRANÇA
ADVOGADO: JORGE JOSÉ NOGA
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
ADVOGADO: MARINALVA DE MATOS SANTANA
ADVOGADO: GABRIELA ALVES DE DEUS
EXPEDIENTE 14/2011- VISTOS, ETC. VERIFICO, ANALISANDO AS
RAZÕES DOS PRESENTES EMBARGOS, QUE NÃO HÁ NA SENTENÇA
PROLATADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
DÚVIDA, QUE ENSEJARIAM A INTERPOSIÇÃO DOS PRESENTES
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLAREÇA-SE, POR OPORTUNO, QUE O
PRAZO PARA QUE A REQUERIDA MANIFESTAR SUA IRRESIGNAÇÃO EM
RELAÇÃO AOS VALORES PENHORADOS, ATRAVÉS DE IMPUGNAÇÃO,
TRANSCORREUEM 26/10/2010, CONFORME CERTIDÃO LANÇADA NO
ANDAMENTO DE REF. 42; ORA, NÃO TENDO A REQUERIDA EMBARGADO,
OUTRO CAMINHO NÃO HÁ SENÃO A LIBERAÇÃO DO VALOR
PENHORADO, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO.ASSIM, SEM
MAIORES DELONGAS, CONCLUO QUE SENTENÇA PROLATADA
QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO MOTIVO
PELO QUAL CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS, MAS A
ELE NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA TAL COMO
PROLATADA. INTIMEM-SE, AGUARDANDO-SE O DECURSO DO PRAZO
RECURSAL; EM TRANSCORRIDO EM BRANCO, REMETA-SE OS AUTOS
AO ARQUIVO; SOBREVINDO RECURSO, PROCESSE-SE. CUMPRA-SE.
Comarca de Rondonópolis
Varas Cíveis
5ª Vara Cível - Juizado Especial Cível e Criminal
Expediente
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
QUINTA VARA (JUIZADO ESPECIAL)
JUIZ(A):LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA
ESCRIVÃO(Ã):SOLANGE BERBERT CRUVINEL
EXPEDIENTE:2011/19
411821 - 2008 \ 1099. Nr: 7881-61.2008.811.0003
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ROSA MARIA DE ALMEIDA
ADVOGADO: JOAO ANAÍDES CABRAL NETTO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DA R. SENTENÇA DE
FLS. 57, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "VISTOS ETC...AS NOTAS FISCAIS
APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA (FLS. 53/54) COMPROVAM A
COMPRA DO EQUIPAMENTO, DE FORMA QUE, EM CONFORMIDADE COM A
MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 56),
HOMOLOGO POR SENTENÇA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTIME-SE E
ARQUIVE-SE."
403534 - 2007 \ 1445. Nr: 17062-23.2007.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 106 de 323
E DO TRABALHO
REQUERENTE: SILVESTRE JOSE DE ARRUDA
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MAIA DE MELO
ADVOGADO: NELSON PEREIRA LOPES
REQUERIDO(A): ALCIBIO VILELA FERREIRA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DA R. SENTENÇA DE
FLS. 53, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "VISTOS ETC... DISPENSADO O
RELATÓRIO EM FACE DO ART. 38, DA LEI 9099/95. DECIDO. NÃO
LOGRANDO A PARTE EXEQÜENTE ÊXITO EM LOCALIZAR O
ENDEREÇO/BENS DA PARTE DEVEDORA, PROVIDÊNCIA ESSENCIAL AO
REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, A EXTINÇÃO DOS AUTOS É MEDIDA
QUE SE IMPÕE. ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 53, §4º, DA LEI
9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
AUTORIZO, CONTUDO, CASO A PARTE AUTORA REQUEIRA, A
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE INSCRIÇÃO DO NOME DA
PARTE DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,
CONFORME ORIENTA O ENUNCIADO 76 DO FONAGE: "NO PROCESSO DE
EXECUÇÃO, ESGOTADOS OS MEIOS DE DEFESA E INEXISTINDO BENS
PARA A GARANTIA DO DÉBITO, EXPEDE-SE A PEDIDO DO EXEQÜENTE
CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC E SERASA, SOB PENA DE
RESPONSABILIDADE." SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS NA FORMA DA
LEI. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE PRAXE. P.I.C."
Cod.Proc.: 443697 Nr: 12366-36.2010.811.0003
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
QUERELANTE: RAQUEL ERIKA RUBIA VIANA VILELA
ADVOGADO: RAQUEL ERIKA RUBIA VIANA
QUERELADO(A): KESIA CRISTINA MARQUES
ADVOGADO: SAMIR BADRA DIB
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE QUERELADO, DA R. DECISÃO
DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE FLS. 27/28,
QUE SEGUE TRANSCRITAS: "CONSIDERANDO QUE A INICIAL NARRA
COM PERFEIÇÃO A EXISTÊNCIA EM TESE DE CRIME E APONTA INDÍCIOS
SUFICIENTES DA AUTORIA RECEBO A QUEIXA CRIME NOS TERMOS EM
QUE FORA PROPOSTA EM JUÍZO. DECRETO A REVELIA DA QUERELADA
QUE FOI DEVIDAMENTE CITADA (FLS. 16-V, 18 E 25) E NÃO
COMPARECEU A AUDIÊNCIA E PASSO A INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA QURELANTE E NÃO
COMPARECENDO NENHUMA DE INTERESSE DA DEFESA, EM
CONFORMIDADE COM O REQUERIMENTO DAS PARTES, AS ALEGAÇÕES
FINAIS DEVERÃO SER APRESENTADAS EM MEMORIAIS NO PRAZO DE 05
DIAS. CONSIDERANDO QUE O DR. EDUARDO FOI NOMEADO APENAS
PARA ESTE ATO, INTIME-SE O NUPRAJU PARA APRESENTAR
ALEGAÇÕES FINAIS. APÓS, VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O
PARECER. CUMPRA-SE."
419540 - 2009 \ 247. Nr: 1864-72.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: ELICA COSTA FARIAS
ADVOGADO: FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA
REQUERIDO(A): AVON COSMETICOS LTDA.
ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DA R. SENTENÇA DE FLS.
72/75, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 6º DA LEI 9.099/95 C/C O ART. 5O, INCISOS V E X DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 944 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL
E CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL
REAIS) À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA
INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA RECLAMANTE NO CADASTRO
NEGATIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SOBRE O VALOR
DA INDENIZAÇÃO, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM
BASE NO INPC E JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO,
AMBOS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, QUE SE
VERIFICA COM O LANÇAMENTO NO "SISTEMA APOLO". NA HIPÓTESE DE
NÃO SER EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA, SERÁ ACRESCIDA A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO),
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO
NO ART. 475-J, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO
Nº. 105 DO FONAJE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ARTS. 54 E 55 DA
LEI 9.099/95). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, HAVENDO PAGAMENTO
OU NADA SENDO REQUERIDO, PROCEDAM-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE PRAXE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE."
410505 - 2008 \ 927. Nr: 6532-23.2008.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: EDSON VOBETO
ADVOGADO: MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS
REQUERIDO(A): HERNANI ZANIN
ADVOGADO: HERNANI ZANIN
REQUERIDO(A): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES,DA R. SENTENÇA DE FLS.
205/207, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO
NO ART. 269, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO
IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME DISPOSIÇÃO DOS
ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº. 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE."
419517 - 2009 \ 245. Nr: 1841-29.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOAO DE GOUVEIA BANREZES
ADVOGADO: GEREMIAS GENOUD JUNIOR
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A OI
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
REQUERIDO(A): ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS.
ADVOGADO: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DO R. DESPACHO DE FLS.
167, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "HÁ QUE SE TER COMO IMPROCEDENTE
A TENTATIVA DA ATLÂNTICO – FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS
CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS DE SE FURTAR À
RESPONSABILIDADE ARGÜINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA,
SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE ADQUIRIU PARTE DA CARTEIRA DE
CRÉDITOS DA BRASIL TELECOM S/A. INOBSTANTE OS ARGUMENTOS
DECLINADOS NA SUA CONTESTAÇÃO, É INEGÁVEL QUE A
NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE SE DEU POR
DETERMINAÇÃO DA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS (FLS. 29),
QUE SE INTITULOU CREDORA DA SUPOSTA DÍVIDA E, NESTA CONDIÇÃO,
DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS ENFRENTADOS
PELO CONSUMIDOR. ADEMAIS, NA HIPÓTESE DA OFENSA TER SIDO
PRATICADA POR MAIS DE UM AUTOR, COMO NO CASO EM COMENTO,
HÁ DE SER APLICADA A REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO
ART. 7º, DO CDC, DO SEGUINTE TEOR: "TENDO MAIS DE UM AUTOR A
OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO
DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO." DE OUTRO
LADO, SE A ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS ENTENDE TER SIDO
PREJUDICADO POR SUPOSTO ERRO DA BRASIL TELECOM S/A, DEVE
MOVER A AÇÃO ADEQUADA VISANDO O RESSARCIMENTO DO
PREJUÍZO. DESACOLHO A PRELIMINAR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17/05/11 ÀS 15H30.
INTIMEM-SE.ADVERTÊNCIA: 1. NÃO COMPARECENDO À AUDIÊNCIA
DESIGNADA, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS, PELA PARTE RECLAMADA,
COMO VERDADEIROS, OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE
RECLAMANTE NA PETIÇÃO INICIAL OU TERMO DE RECLAMAÇÃO,
PODENDO SER PROFERIDA SENTENÇA DE PLANO (ARTIGOS 20 E 23 DA
LEI Nº 9.099/95). 2. PRETENDENDO AS PARTES PRODUZIREM PROVA
TESTEMUNHAL, DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADA
DE SUAS TESTEMUNHAS, ATÉ 03 (TRÊS) NO MÁXIMO, APRESENTANDO,
NESSA MESMA OCASIÃO, AS DEMAIS PROVAS QUE TIVER (ARTS. 33 E
34 DA LEI Nº 9.099/95). 3. PRETENDENDO A INTIMAÇÃO DE SUAS
TESTEMUNHAS, DEVERÃO AS PARTES REQUERER TAL PROVIDÊNCIA,
POR ESCRITO, NO MÍNIMO 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 107 de 323
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 4. DEIXANDO A PARTE RECLAMANTE DE
COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA O FEITO SERÁ JULGADO
EXTINTO E CONDENANDO-O NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS."
419656 - 2009 \ 259. Nr: 1993-77.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSE CANDIDO PEREIRA FILHO
ADVOGADO: ANGELA ROBERTA DA SILVA
REQUERIDO(A): VIVO S/A
ADVOGADO: MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DA R. SENTENÇA DE FLS.
87/91, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC C/C O ART. 5O, INCISOS V E X DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 944 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL E
ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO A
RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE E CONDENO A VIVO S/A
AO PAGAMENTO DE: 1. R$ 774,22 (SETECENTOS E SETENTA E QUATRO
REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), QUE CORRESPONDE AO DOBRO DAS
FATURAS INDEVIDAMENTE COBRADAS E PAGAS, CUJO VALOR DEVE
SER CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE 12% AO ANOS DESDE O
EFETIVO DESEMBOLSO E 2. R$ 10.900,00 (DEZ MIL E NOVECENTOS
REAIS) DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CUJO VALOR HÁ
DE SER CORRIGIDO PELO INPC E ACRESCIDO DE JUROS DE 12% (DOZE)
POR CENTO AO ANO, AMBOS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO
DESTA SENTENÇA, QUE SE VERIFICA COM O SEU LANÇAMENTO NO
"SISTEMA APOLO". A EMPRESA RECLAMADA DEVE SER ADVERTIDA,
TAMBÉM, QUE NA HIPÓTESE DE NÃO SER EFETUADO O PAGAMENTO DO
VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SERÁ ACRESCIDO A MULTA
DE 10% (DEZ POR CENTO), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO,
CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 475-J, "CAPUT", DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO Nº. 105 DO FONAJE. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS (ARTS. 54 E 55 DA LEI 9.099/95). COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA, ARQUIVE-SE MEDIANTE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE
PRAXE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
425970 - 2009 \ 1196. Nr: 8110-84.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: GRACIELY ABADIA VILELA
ADVOGADO: JÚNIOR SÉRGIO MARIM
RECLAMADO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLY TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: VALGNEY DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DAR. SENTENÇA DE FLS.
92/93, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 269, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO A
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. SEM CUSTAS E NEM CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS FACE AO DISPOSTO NO ART.
55 DA LEI 9.099/95. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE
MEDIANTE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE."
419346 - 2009 \ 214. Nr: 1651-66.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: JURANDIR RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: LUCILENE MARIA OLIVEIRA
REQUERIDO(A): M A LIRA FALCO ME - NILSAO CACAMBA
ADVOGADO: VANDERLEI CHILANTE
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DA R. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 43/45, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "ENTENDO
QUE ESSA PREVISÃO NORMATIVA TEM EFETIVA APLICAÇÃO AO CASO
EM APREÇO. APOSTA PELO RECLAMADO A SUA ASSINATURA NO
VERSO DA CÁRTULA, AINDA QUE INTITULADA COMO CHEQUE
NOMINATIVO, E NÃO AO PORTADOR, MOSTRA-SE ELA HÁBIL E
ADEQUADA A PERFAZER O INSTITUTO DO ENDOSSO E, POR
CONSEGUINTE, CONFERIR AO SIGNATÁRIO TODAS AS
RESPONSABILIDADES INERENTES AO ENDOSSATÁRIO. PENSAMENTO
DIVERSO, SEM DÚVIDA, IMPORTARIA EM INOBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O DIREITO CAMBIÁRIO, SOBRETUDO
AQUELES RELACIONADOS À INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DOS
TÍTULOS DE CRÉDITO.DIANTE DESSAS CONSIDERAÇÕES, CONCLUO QUE
O RECLAMADO, NA QUALIDADE DE ENDOSSANTE, TEM LEGITIMIDADE
PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. COM
ESTAS CONSIDERAÇÕES DESACOLHO A PRELIMINAR E DESIGNO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04/05/2011 ÀS
17H00M. INTIMEM-SE. ADVERTÊNCIA: 1.NÃO COMPARECENDO À
AUDIÊNCIA DESIGNADA, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS, PELA PARTE
RECLAMADA, COMO VERDADEIROS, OS FATOS ALEGADOS PELA
PARTE RECLAMANTE NA PETIÇÃO INICIAL OU TERMO DE RECLAMAÇÃO,
PODENDO SER PROFERIDA SENTENÇA DE PLANO (ARTIGOS 20 E 23 DA
LEI Nº 9.099/95). 2. PRETENDENDO AS PARTES PRODUZIREM PROVA
TESTEMUNHAL, DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADA
DE SUAS TESTEMUNHAS, ATÉ 03 (TRÊS) NO MÁXIMO, APRESENTANDO,
NESSA MESMA OCASIÃO, AS DEMAIS PROVAS QUE TIVER (ARTS. 33 E
34 DA LEI Nº 9.099/95). 3. PRETENDENDO A INTIMAÇÃO DE SUAS
TESTEMUNHAS, DEVERÃO AS PARTES REQUERER TAL PROVIDÊNCIA,
POR ESCRITO, NO MÍNIMO 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 4. DEIXANDO A PARTE RECLAMANTE DE
COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA O FEITO SERÁ JULGADO
EXTINTO E CONDENANDO-O NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS."
425807 - 2009 \ 1159. Nr: 7914-17.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: JEAN ALMEIDA ARARA
ADVOGADO: IGOR GIRALDI FARIA
REQUERIDO(A): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: INDIANARA CONTI
ADVOGADO: TENILLE PEREIRA FONTES
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DA R. SENTENÇA DE FLS.
108/113, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "ISTO POSTO, JULGO A
RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR NULA A
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
EM 18,00 %, REDUZINDO A MESMA PARA 10% (DEZ POR CENTO). A
DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS, POR SUA VEZ, DEVERÁ SE DAR NA
FORMA PREVISTA CONTRATUALMENTE, OBSERVANDO O DESCONTO
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO). POR
COROLÁRIO LÓGICO, FICA REVOGADA A DECISÃO QUE DEFERIU A
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (FLS. 37/38), DEVENDO A IMPORTÂNCIA
DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL DESTE TRIBUNAL (FLS. 96) SER
IMEDIATAMENTE RESTITUÍDA À EMPRESA DE CONSÓRCIO. SEM CUSTAS
E NEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS FACE
AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95. COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE MEDIANTE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE
PRAXE. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE."
425698 - 2009 \ 1145. Nr: 7905-55.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: SIRLEIDE BARBOSA
ADVOGADO: KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES
ADVOGADO: WIVIANE KARLA FREITAS BORGES
REQUERIDO(A): UNIC UNIVERSIDADE DE CUIABA CAMPUS
RONDONOPOLIS
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DO R. DESPACHO DE FLS.
71, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 18/05/2011 ÀS 14H00M. INTIMEM-SE.
ADVERTÊNCIA: 1. NÃO COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DESIGNADA,
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS, PELA PARTE RECLAMADA, COMO
VERDADEIROS, OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE RECLAMANTE NA
PETIÇÃO INICIAL OU TERMO DE RECLAMAÇÃO, PODENDO SER
PROFERIDA SENTENÇA DE PLANO (ARTIGOS 20 E 23 DA LEI Nº
9.099/95). 2. PRETENDENDO AS PARTES PRODUZIREM PROVA
TESTEMUNHAL, DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADA
DE SUAS TESTEMUNHAS, ATÉ 03 (TRÊS) NO MÁXIMO, APRESENTANDO,
NESSA MESMA OCASIÃO, AS DEMAIS PROVAS QUE TIVER (ARTS. 33 E
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 108 de 323
34 DA LEI Nº 9.099/95). 3. PRETENDENDO A INTIMAÇÃO DE SUAS
TESTEMUNHAS, DEVERÃO AS PARTES REQUERER TAL PROVIDÊNCIA,
POR ESCRITO, NO MÍNIMO 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 4. DEIXANDO A PARTE RECLAMANTE DE
COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA O FEITO SERÁ JULGADO
EXTINTO E CONDENANDO-O NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS."
419421 - 2009 \ 226. Nr: 1695-85.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: JULIANO FERREIRA DE CAMPOS
ADVOGADO: SIMONE FENGLER SPIERING
ADVOGADO: MILTON VIZINI CORREA JUNIOR
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
REQUERIDO(A): ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADO: USSIEL TAVARES DA
SILVA FILHO
ADVOGADO: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DA R. SENTENÇA DE FLS.
137/141, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO
NO ART. 6º DA LEI 9.099/95 C/C O ART. 5O, INCISOS V E X DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 944 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL E
ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO A
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE E 1. DECLARO INEXISTENTE QUALQUER
DÉBITO INSCRITO EM NOME DO RECLAMANTE REFERENTE AO
CONTRATO 10857751 E 2. CONDENO A BRASIL TELECOM S/A E A
ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO, SOLIDARIAMENTE, AO
PAGAMENTO DE R$ 10.900,00 (DEZ MIL E NOVECENTOS REAIS) DE
INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CUJO VALOR HÁ DE SER
CORRIGIDO PELO INPC E ACRESCIDO DE JUROS DE 12% (DOZE) AO
ANO, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, QUE SE
VERIFICA COM O SEU LANÇAMENTO NO SISTEMA APOLO. AS
EMPRESAS RECLAMADAS DEVEM SER ADVERTIDAS, TAMBÉM, QUE NA
HIPÓTESE DE NÃO SER EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR DA
CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SERÁ ACRESCIDO A MULTA DE
10% (DEZ POR CENTO), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO,
CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 475-J, "CAPUT", DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO Nº. 105 DO FONAJE. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS (ARTS. 54 E 55 DA LEI 9.099/95). COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, EM NÃO HAVENDO REQUERIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA, PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. INTIMEM-SE."
317090 - 2003 \ 773. Nr: 5961-28.2003.811.0003
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: ROQUE KLEIN
ADVOGADO: ILMAR SALES MIRANDA
REQUERIDO(A): CONSORCIO NACIONAL CONFIANCA S/C LTDA
ADVOGADO: STALYN PANIAGO PEREIRA
ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FERREIRA DE SENA
REQUERIDO(A): L E M REPRESENTACOES DE CONSORCIO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DA R. SENTENÇA DE FLS.
132 , QUE SEGUE TRANSCRITAS: "VISTOS ETC... DISPENSADO O
RELATÓRIO EM FACE DO ART. 38, DA LEI 9099/95. DECIDO. DIANTE DO
DESINTERESSE DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA QUE,
REGULARMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO,
QUEDOU-SE INERTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III DO CPC
C/C O ART. 51, §1º DA LEI 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ISENTO DE CUSTAS. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE, F ICANDO AUTORIZADO O
DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA, DESDE
QUE SUBSTITUÍDOS POR CÓPIAS ÀS SUAS EXPENSAS. BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE PRAXE. P.I.C."
419137 - 2009 \ 183. Nr: 1469-80.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOAO CARLOS LUFT
ADVOGADO: SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE
REQUERIDO(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: VALGNEY DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DA R. SENTENÇA DE FLS.
143/147, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "ISTO POSTO, JULGO A
RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR NULA A
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
EM 18,00 %, REDUZINDO A MESMA PARA 10% (DEZ POR CENTO). A
DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS, POR SUA VEZ, DEVERÁ SE DAR NA
FORMA PREVISTA CONTRATUALMENTE, OBSERVANDO O DESCONTO
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO). POR
COROLÁRIO LÓGICO, FICA REVOGADA A DECISÃO QUE DEFERIU A
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (FLS. 49/50), DEVENDO A IMPORTÂNCIA
DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL DESTE TRIBUNAL SER
IMEDIATAMENTE RESTITUÍDA À EMPRESA DE CONSÓRCIO. SEM CUSTAS
E NEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS FACE
AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95. COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE MEDIANTE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE
PRAXE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE."
425808 - 2009 \ 1160. Nr: 7936-75.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: SANDRA BARBIERI
ADVOGADO: IGOR GIRALDI FARIA
ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE DE QUEIROZ JUNIOR
REQUERIDO(A): CONSORCIO NACIONAL MASSEY FERGUSON LTDA
ADVOGADO: MILTON SAAD
ADVOGADO: GILBERTO SAAD
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DA R. SENTENÇA DE FLS.
84/88, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "ISTO POSTO, JULGO A
RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR NULA A
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
EM 14,00 %, REDUZINDO A MESMA PARA 10% (DEZ POR CENTO). A
DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS, POR SUA VEZ, DEVERÁ SE DAR NA
FORMA PREVISTA CONTRATUALMENTE, OBSERVANDO O DESCONTO
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO). POR
COROLÁRIO LÓGICO, FICA REVOGADA A DECISÃO QUE DEFERIU A
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (FLS. 23/24), DEVENDO A IMPORTÂNCIA
DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL DESTE TRIBUNAL (FLS. 86) SER
IMEDIATAMENTE RESTITUÍDA À EMPRESA DE CONSÓRCIO. SEM CUSTAS
E NEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS FACE
AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95. COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE MEDIANTE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE
PRAXE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
426077 - 2009 \ 1220. Nr: 8217-31.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO EVANGELISTA DA SILVA
ADVOGADO: GILMAR DE SOUZA BRUNO
REQUERIDO(A): ADAILTON VICENTE LOPES
ADVOGADO: DENISVALDO SILVA JARDIM
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DA R. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 52, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "CUIDA-SE DE
RECLAMAÇÃO MOVIDA POR JOÃO EVANGELISTA DA SILVA CONTRA
ADAILTON VICENTE LOPES OBJETIVANDO RECEBER INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS DECORRENTES DE UM ACIDENTE ENVOLVENDO A
MOTOCICLETA DA PARTE RECLAMANTE E UM GALHO DE ÁRVORE QUE
ESTAVA SENDO CORTADO POR PESSOAS CONTRATADAS PELE PARTE
RECLAMADA. SUSTENTA O RECLAMADO, EM SEDE PRELIMINAR, QUE
NÃO PODE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA
QUE ESTE NÃO FOI O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. POIS BEM.
TOTALMENTE DESPROPOSITADA A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA,
JÁ QUE TANTO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL COMO AQUELE QUE LHE
PRESTA SERVIÇO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO
NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COM ESTAS CONSIDERAÇÕES
DESACOLHO A PRELIMINAR E DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 04/05/2011 ÀS 15H30M. INTIMEM-SE.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 109 de 323
ADVERTÊNCIA: 1.NÃO COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DESIGNADA,
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS, PELA PARTE RECLAMADA, COMO
VERDADEIROS, OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE RECLAMANTE NA
PETIÇÃO INICIAL OU TERMO DE RECLAMAÇÃO, PODENDO SER
PROFERIDA SENTENÇA DE PLANO (ARTIGOS 20 E 23 DA LEI Nº
9.099/95). 2. PRETENDENDO AS PARTES PRODUZIREM PROVA
TESTEMUNHAL, DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADA
DE SUAS TESTEMUNHAS, ATÉ 03 (TRÊS) NO MÁXIMO, APRESENTANDO,
NESSA MESMA OCASIÃO, AS DEMAIS PROVAS QUE TIVER (ARTS. 33 E
34 DA LEI Nº 9.099/95). 3. PRETENDENDO A INTIMAÇÃO DE SUAS
TESTEMUNHAS, DEVERÃO AS PARTES REQUERER TAL PROVIDÊNCIA,
POR ESCRITO, NO MÍNIMO 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 4. DEIXANDO A PARTE RECLAMANTE DE
COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA O FEITO SERÁ JULGADO
EXTINTO E CONDENANDO-O NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS."
421942 - 2009 \ 589. Nr: 4186-65.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: MARLENE MALHEIROS
ADVOGADO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE
REQUERIDO(A): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: INDIANARA CONTI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DAR. SENTENÇA DE FLS.
158, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "CUIDA-SE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PROPOSTOS POR DISAL ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIO LTDA. SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA PROLATADA POR ESTE JUÍZO. NÃO HÁ
QUALQUER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU MESMO OBSCURIDADE NA
SENTENÇA OBJURGADA PASSÍVEL DE CORREÇÃO. NA VERDADE,
PRETENDE A EMPRESA EMBARGANTE REDISCUTIR O POSICIONAMENTO
DESTE MAGISTRADO E PARA TANTO DEVE SE VALER DO RECURSO
CABÍVEL. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE QUANDO DA PROLAÇÃO DA
SENTENÇA (30.10.2009) SEQUER HAVIA SIDO DEFERIDA A LIMINAR
(17.12.2009) NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO Nº. 3.752-GO
(2009/0208182-3) QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS
CUJA CONTROVÉRSIA CONSISTIA NA DISCUSSÃO ACERCA DO
MOMENTO PARA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS POR
CONSORCIADOS DESISTENTES/EXCLUÍDOS. COM ESTAS
CONSIDERAÇÕES E COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL JULGO OS EMBARGOS IMPROCEDENTES.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
424657 - 2009 \ 985. Nr: 6791-81.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: SANDRA BARBIERI
ADVOGADO: IGOR GIRALDI FARIA
ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE DE QUEIROZ JUNIOR
REQUERIDO(A): CONSORCIO NACIONAL MASSEY FERGUSON LTDA
ADVOGADO: MILTON SAAD
ADVOGADO: GILBERTO SAAD
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DA R. SENTENÇA DE FLS.
89/93, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "ISTO POSTO, JULGO A
RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR NULA A
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
EM 14,00 %, REDUZINDO A MESMA PARA 10% (DEZ POR CENTO). A
DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS, POR SUA VEZ, DEVERÁ SE DAR NA
FORMA PREVISTA CONTRATUALMENTE, OBSERVANDO O DESCONTO
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO). POR
COROLÁRIO LÓGICO, FICA REVOGADA A DECISÃO QUE DEFERIU A
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (FLS. 23/24), DEVENDO A IMPORTÂNCIA
DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL DESTE TRIBUNAL (FLS. 33) SER
IMEDIATAMENTE RESTITUÍDA À EMPRESA DE CONSÓRCIO. SEM CUSTAS
E NEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS FACE
AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95. COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE MEDIANTE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE
PRAXE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
424110 - 2009 \ 935. Nr: 6234-94.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSIMAR ORTIZ DE ASSIS
ADVOGADO: SILVIA BEATRIZ LOURENÇO FERNANDES
ADVOGADO: ANTONIO FRANGE JUNIOR
REQUERIDO(A): FAZENDA SAO FRANCISCO
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE GUARESCHI
REQUERIDO(A) (REPRESENTANTE): AILOR CARLOS ANGHINONI
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE GUARESCHI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DA R. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 42, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "A
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGÜIDA CONFUNDE-SE COM O
MÉRITO DA CAUSA E SERÁ APRECIADA NO MOMENTO OPORTUNO.
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
10/05/2011 ÀS 14H00. INTIMEM-SE. ADVERTÊNCIA: 1. NÃO
COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DESIGNADA, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS,
PELA PARTE RECLAMADA, COMO VERDADEIROS, OS FATOS
ALEGADOS PELA PARTE RECLAMANTE NA PETIÇÃO INICIAL OU TERMO
DE RECLAMAÇÃO, PODENDO SER PROFERIDA SENTENÇA DE PLANO
(ARTIGOS 20 E 23 DA LEI Nº 9.099/95). 2. PRETENDENDO AS PARTES
PRODUZIREM PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÁ COMPARECER À
AUDIÊNCIA ACOMPANHADA DE SUAS TESTEMUNHAS, ATÉ 03 (TRÊS) NO
MÁXIMO, APRESENTANDO, NESSA MESMA OCASIÃO, AS DEMAIS
PROVAS QUE TIVER (ARTS. 33 E 34 DA LEI Nº 9.099/95). 3.
PRETENDENDO A INTIMAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS, DEVERÃO AS
PARTES REQUERER TAL PROVIDÊNCIA, POR ESCRITO, NO MÍNIMO 05
(CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 4.
DEIXANDO A PARTE RECLAMANTE DE COMPARECER PESSOALMENTE À
AUDIÊNCIA O FEITO SERÁ JULGADO EXTINTO E CONDENANDO-O NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS."
419699 - 2009 \ 265. Nr: 1988-55.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: MAURICIO NOGUEIRA JUNIOR
ADVOGADO: MAURICIO NOGUEIRA JUNIOR
REQUERIDO(A): BANCO HONDA S/A
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
ADVOGADO: JOAO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES
ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DA R. SENTENÇA DE
FLS.124/127, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "ISTO POSTO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 6º DA LEI 9.099/95 C/C O ART. 5O, INCISOS V E X
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 944 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL E
ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO A
RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE E 1. DECLARO QUITADA A
PARCELA Nº. 04/48, DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº. 707113,
VENCIDA EM 16/10/2008; 2. CONDENO O BANCO RECLAMADO AO
PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE INDENIZAÇÃO A
TÍTULO DE DANOS MORAIS, CUJO VALOR HÁ DE SER CORRIGIDO PELO
INPC E ACRESCIDO DE JUROS DE 12% (DOZE) POR CENTO AO ANO,
CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, QUE SE
VERIFICA COM O SEU LANÇAMENTO NO "SISTEMA APOLO". O BANCO
RECLAMADO DEVE SER ADVERTIDO, AINDA, QUE NA HIPÓTESE DE NÃO
SER EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA, SERÁ ACRESCIDO A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO),
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO
NO ART. 475-J, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO
Nº. 105 DO FONAJE. SEM CUSTAS E NEM CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS FACE AO DISPOSTO NO A
RT. 55 DA LEI 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO, EM NÃO HAVENDO
REQUERIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ARQUIVE-SE
MEDIANTE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE."
289393 - 2002 \ 322. Nr: 3820-70.2002.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
AUTOR(A): DALMO JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO: ORESTES MIRAGLIA CARVALHO
RÉU(S): TELEMAT BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 110 de 323
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DA R. CERTIDÃO DE
IMPULSIONAMENTO DE FLS. 146, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "CERTIFICO
E DOU FÉ QUE, ATÉ A PRESENTA DATA, NÃO HOUVE RESPOSTA DO
OFÍCIO DE (FLS.145), APESAR DE TER SIDO ENTREGUE NO JUÍZO
DEPRECADO EM 14/10/2010, CONFORME AR (FLS.145V). CERTIFICO
AINDA, QUE CONSULTANDO O SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO
GROSSO CONSTATEI QUE O JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE
CIUABA/MT, DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 12 DE MAIO DE 2011 ÀS 15:00 HORAS, PARA SER OUVIDA
A TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE RÉ (NEUZA APARECIDA
PEREIRA). NADA MAIS."
419669 - 2009 \ 263. Nr: 2006-76.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: SANDRA REGINA COIMBRA DE PAULA
ADVOGADO: MARIA ELISABETE PICOLO DE MEDEIROS
ADVOGADO: KATIA LUZIA DE GODOI
REQUERIDO(A): ILSE HEIN GARCIA
ADVOGADO: EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DA R. DECISÃO DE FLS. 84,
QUE SEGUE TRANSCRITAS: "CUIDA-SE DE RECLAMAÇÃO MOVIDA POR
SANDRA REGINA COIMBRA DE PAULA CONTRA ILSE HEIN OBJETIVANDO
RECEBER R$ 9.255,85 (NOVE MIL, DUZENTOS E CINQÜENTA E CINCO
REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), REFERENTE A ALUGUÉIS
VENCIDOS, CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA NÃO PAGAS, ALÉM DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A RECLAMADA SUSCITA, EM SEDE
PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA APRECIAR DESPEJO
DE IMÓVEL COMERCIAL E, AINDA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INOBSTANTE OS ARGUMENTOS DA
DEFESA, OBSERVO QUE A RECLAMANTE NÃO PRETENDE O DESPEJO DO
PRÉDIO COMERCIAL, MAS SOMENTE A COBRANÇA DE ALUGUÉIS E
OUTROS ENCARGOS DA LOCAÇÃO, CUJA PRETENSÃO NÃO ENCONTRA
QUALQUER ÓBICE NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IGUALMENTE, AO
CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A RECLAMADA, É PERFEITAMENTE
POSSÍVEL A TRAMITAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO SOB O RITO
ESTABELECIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, JÁ QUE NÃO VISLUMBRO, EM
PRINCÍPIO, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL
COMPLEXA PARA O ESCORREITO JULGAMENTO DESTE PROCESSO.
NESSE SENTIDO, REGISTRO QUE A RECLAMANTE NÃO NEGA A GRAFIA
NO DOCUMENTO APRESENTADO PELA RECLAMADA (FLS. 63), MAS
PONDERA QUE NÃO SE TRATA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO E
SIM DE TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, QUE NÃO
CHEGOU A SER CONCLUÍDA. COM ESTAS CONSIDERAÇÕES REJEITO AS
PRELIMINARES E DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 18.05.2011 ÀS 15H30. INTIMEM-SE. ADVERTÊNCIA: 1.NÃO
COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DESIGNADA, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS,
PELA PARTE RECLAMADA, COMO VERDADEIROS, OS FATOS
ALEGADOS PELA PARTE RECLAMANTE NA PETIÇÃO INICIAL OU TERMO
DE RECLAMAÇÃO, PODENDO SER PROFERIDA SENTENÇA DE PLANO
(ARTIGOS 20 E 23 DA LEI Nº 9.099/95). 2. PRETENDENDO AS PARTES
PRODUZIREM PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÁ COMPARECER À
AUDIÊNCIA ACOMPANHADA DE SUAS TESTEMUNHAS, ATÉ 03 (TRÊS) NO
MÁXIMO, APRESENTANDO, NESSA MESMA OCASIÃO, AS DEMAIS
PROVAS QUE TIVER (ARTS. 33 E 34 DA LEI Nº 9.099/95). 3.
PRETENDENDO A INTIMAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS, DEVERÃO AS
PARTES REQUERER TAL PROVIDÊNCIA, POR ESCRITO, NO MÍNIMO 05
(CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 4.
DEIXANDO A PARTE RECLAMANTE DE COMPARECER PESSOALMENTE À
AUDIÊNCIA O FEITO SERÁ JULGADO EXTINTO E CONDENANDO-O NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS."
419905 - 2009 \ 284. Nr: 2170-41.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: FRANCO BASILIO DE SOUZA LIMA
ADVOGADO: FRANCO BASILIO DE SOUSA LIMA
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, R. SENTENÇA DE FLS.94/95,
QUE SEGUE TRANSCRITAS: "ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART.
269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A SÚMULA 385/STJ,
JULGO A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA,
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CUSTAS E
NEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS FACE
AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVE-SE MEDIANTE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
419915 - 2009 \ 287. Nr: 2183-40.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: EDILSON FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: ISMAEL MUHAMAD ABDEL JALIL
REQUERIDO(A): ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DA R. SENTENÇA DE FLS.
98/101, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 6º DA LEI 9.099/95 C/C O ART. 5O, INCISOS V E X DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 944 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL E
ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO O PEDIDO
INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE E, CONSEQÜENTEMENTE: 1.
DECLARO INEXISTENTE O DÉBITO EM NOME DO RECLAMANTE
REFERENTE AO CONTRATO 10640108, NO VALOR DE R$ 363,50
(TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS); 2.
CONDENO A ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS
CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS AO PAGAMENTO DE R$ 10.900,00
(DEZ MIL E NOVECENTOS REAIS) DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS
MORAIS, CUJO VALOR HÁ DE SER CORRIGIDO PELO INPC E ACRESCIDO
DE JUROS DE 12% (DOZE) POR CENTO AO ANO ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO, AMBOS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA
SENTENÇA, QUE SE VERIFICA COM O SEU LANÇAMENTO NO "SISTEMA
APOLO". A EMPRESA RECLAMADA FICA ADVERTIDA, AINDA, QUE NA
HIPÓTESE DE NÃO SER EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR DA
CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SERÁ ACRESCIDO A MULTA DE
10% (DEZ POR CENTO), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO,
CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 475-J, "CAPUT", DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO Nº. 105 DO FONAJE. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS (ARTS. 54 E 55 DA LEI 9.099/95). COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTO PARA CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
419912 - 2009 \ 288. Nr: 2180-85.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: WAGNER PEREIRA XAVIER
ADVOGADO: ISMAEL MUHAMAD ABDEL JALIL
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DA R. SENTENÇA DE FLS.
112/115, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO
NO ART. 6º DA LEI 9.099/95 C/C O ART. 5O, INCISOS V E X DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 944 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL E
ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO A
RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE E 1. DECLARO QUITADA A
DÍVIDA DECORRENTE DO CONTRATO Nº. 5003232515 FIRMADO ENTRE
OS LITIGANTES; 2. CONDENO A EMPRESA RECLAMADA AO PAGAMENTO
DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS
MORAIS, CUJO VALOR HÁ DE SER CORRIGIDO PELO INPC E ACRESCIDO
DE JUROS DE 12% (DOZE) POR CENTO AO ANO, CONTADOS DA DATA
DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, QUE SE VERIFICA COM O SEU
LANÇAMENTO NO "SISTEMA APOLO".A EMPRESA RECLAMADA DEVE
SER ADVERTIDA, AINDA, QUE NA HIPÓTESE DE NÃO SER EFETUADO O
PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SERÁ
ACRESCIDO A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), INDEPENDENTEMENTE
DE NOVA INTIMAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 475-J,
"CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO Nº. 105 DO
FONAJE. SEM CUSTAS E NEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
VERBAS HONORÁRIAS FACE AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 111 de 323
TRANSITADA EM JULGADO, EM NÃO HAVENDO REQUERIMENTO PARA
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ARQUIVE-SE MEDIANTE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE PRAXE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
419929 - 2009 \ 296. Nr: 2216-30.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: ELIO COSTA VIANA
ADVOGADO: SUNAMITA VITORINO NASCIMENTO FARIAS
REQUERIDO(A): CALCENTER CALCADOS CENTRO OESTE LTDA
ADVOGADO: JEAN W. WAHLBRINK
ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA TANAHAKI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DA R. SENTENÇA DE FLS.
70/71, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 269, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO A
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS,
CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
412173 - 2008 \ 1154. Nr: 8302-51.2008.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: RAQUEL PIAU AFONSO
REQUERENTE: ELIEZER DE ARAUJO PIAU
REQUERENTE: JORSILVIA DIAS PIAU
REQUERENTE: JONAS ARAUJO PIAU
REQUERENTE: LIDIA DIAS PIAU
REQUERENTE: EDILCE DIAS PIAU
REQUERENTE: NILDA DIAS PIAU
ADVOGADO DOS REQUERENTES: GILMAR DE SOUZA BRUNO
REQUERIDO(A): ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DA R. SENTENÇA DE FLS.
112/113, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "ISTO POSTO, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO PARA: 1 - RECONHECER
APENAS O EXCESSO CORRETO DE PENHORA; 2 - DETERMINAR QUE O
VALOR EXCEDIDO, R$ 43.747,75 (QUARENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS
E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), SEJA
IMEDIATAMENTE DEVOLVIDO A PARTE IMPUGNANTE; 3 – AUTORIZAR A
PARTE IMPUGNADA A LEVANTAR, IMEDIATAMENTE, O VALOR
INCONTROVERSO R$ 17.921,30 (FLS. 108), E O LEVANTAR O VALOR
REMANESCENTE, R$ 157,87, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 4 –
JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TENDO EM VISTA QUE O
CRÉDITO DO EXEQÜENTE FOI INTEGRALMENTE SATISFEITO. COM O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE
PRAXE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
419894 - 2009 \ 293. Nr: 2166-04.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: TEREZINHA DE ARRUDA MORAIS
ADVOGADO: EDIVILSON JOSE GUIMARÃES
ADVOGADO: VANDIR APOLINARIO FILHO
REQUERIDO(A): VAGNER FERREIRA GONCALVES ME
ADVOGADO: ODETE VIEIRA FERNANDES DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DA R. DECISÃO DE FLS. 60,
QUE SEGUE TRANSCRITAS: "CUIDA-SE DE RECLAMAÇÃO MOVIDA POR
TEREZINHA DE ARRUDA MORAIS CONTRA VAGNER FERREIRA
GONÇALVES ME - CENTRO OESTE TUR OBJETIVANDO RECEBER
INDENIZAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SUA BAGAGEM FOI
EXTRAVIADA QUANDO VIAJAVA EM UMA "VAN" COM DESTINO À
CUIABÁ/MT. A EMPRESA RECLAMADA SUSCITA PRELIMINARES DE
INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO. REFERIDAS PRELIMINARES SÃO FREQÜENTEMENTE
SUSCITADAS POR ALGUNS "PROFISSIONAIS DO DIREITO" PARA TENTAR
IMPEDIR O EXAME DO MÉRITO E, COMO SEMPRE, TOTALMENTE
DESPROVIDAS DE FUNDAMENTOS RAZOÁVEIS.
NESSE SENTIDO, REGISTRO QUE A INICIAL, AO CONTRÁRIO DO QUE
SUSTENTA, REVELA A PRETENSÃO DA AUTORA DE ACORDO COM O
FATO E O DIREITO, EXPOSTOS DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL E,
DESTA FORMA, NÃO PODE SER CONSIDERADA INEPTA. DE OUTRO
LADO, SOMENTE É CONSIDERADO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL AQUELE
PEDIDO EXPRESSAMENTE VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, O
QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, JÁ QUE NÃO HÁ NENHUMA
RESTRIÇÃO LEGAL À PRETENSÃO DA RECLAMANTE EM RECEBER
INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZO DECORRENTE DE EVENTUAL CULPA
IMPUTADA À EMPRESA RECLAMADA. COM ESTAS CONSIDERAÇÕES
REJEITO AS PRELIMINARES E DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 24/05/2011 ÀS 14H00. INTIMEM-SE.
ADVERTÊNCIA: 1.NÃO COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DESIGNADA,
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS, PELA PARTE RECLAMADA, COMO
VERDADEIROS, OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE RECLAMANTE NA
PETIÇÃO INICIAL OU TERMO DE RECLAMAÇÃO, PODENDO SER
PROFERIDA SENTENÇA DE PLANO (ARTIGOS 20 E 23 DA LEI Nº
9.099/95). 2. PRETENDENDO AS PARTES PRODUZIREM PROVA
TESTEMUNHAL, DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADA
DE SUAS TESTEMUNHAS, ATÉ 03 (TRÊS) NO MÁXIMO, APRESENTANDO,
NESSA MESMA OCASIÃO, AS DEMAIS PROVAS QUE TIVER (ARTS. 33 E
34 DA LEI Nº 9.099/95). 3. PRETENDENDO A INTIMAÇÃO DE SUAS
TESTEMUNHAS, DEVERÃO AS PARTES REQUERER TAL PROVIDÊNCIA,
POR ESCRITO, NO MÍNIMO 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 4. DEIXANDO A PARTE RECLAMANTE DE
COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA O FEITO SERÁ JULGADO
EXTINTO E CONDENANDO-O NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS."
419890 - 2009 \ 289. Nr: 2162-64.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: IVAN DE SOUZA MORAES
ADVOGADO: DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): SORRIA ASSOCIACAO DOS PACIENTES DE
ODONTOLOGIA
ADVOGADO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DO R. DESPACHO DE FLS.
52, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 18/05/2011 ÀS 17H00M. INTIMEM-SE.
ADVERTÊNCIA: 1.NÃO COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DESIGNADA,
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS, PELA PARTE RECLAMADA, COMO
VERDADEIROS, OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE RECLAMANTE NA
PETIÇÃO INICIAL OU TERMO DE RECLAMAÇÃO, PODENDO SER
PROFERIDA SENTENÇA DE PLANO (ARTIGOS 20 E 23 DA LEI Nº
9.099/95). 2. PRETENDENDO AS PARTES PRODUZIREM PROVA
TESTEMUNHAL, DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADA
DE SUAS TESTEMUNHAS, ATÉ 03 (TRÊS) NO MÁXIMO, APRESENTANDO,
NESSA MESMA OCASIÃO, AS DEMAIS PROVAS QUE TIVER (ARTS. 33 E
34 DA LEI Nº 9.099/95). 3. PRETENDENDO A INTIMAÇÃO DE SUAS
TESTEMUNHAS, DEVERÃO AS PARTES REQUERER TAL PROVIDÊNCIA,
POR ESCRITO, NO MÍNIMO 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 4. DEIXANDO A PARTE RECLAMANTE DE
COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA O FEITO SERÁ JULGADO
EXTINTO E CONDENANDO-O NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS."
420519 - 2009 \ 378. Nr: 2783-61.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: EDSON CORREA DA SILVA
ADVOGADO: DENISVALDO SILVA JARDIM
REQUERIDO(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: VALGNEY DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DA R. SENTENÇA DE FLS.
174/175, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO
NO ART. 269, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO A
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. SEM CUSTAS E NEM CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS FACE AO DISPOSTO NO ART.
55 DA LEI 9.099/95. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE
MEDIANTE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE."
410061 - 2008 \ 889. Nr: 6009-11.2008.811.0003
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 112 de 323
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA ABADIA PEREIRA
ADVOGADO: ORESTES MIRAGLIA CARVALHO
REQUERIDO(A): VALDIR ANTÔNIO ORSI
ADVOGADO: GELSON LUIS GALL DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANDRE AUGUSTO GIACOMELLI BRENDLER
REQUERIDO(A): JUPIA OLIVEIRA MESTRE
ADVOGADO: IVANILDO JOSE FERREIRA
INTIMAÇÃO: OS ADVOGADOS DA PARTE, DA R. SENTENÇA DAS FLS.
88/91 SEGUE TRANSCRITAS: " ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART.
6º DA LEI 9.099/95 C/C O ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, JULGO A RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE E,
CONSEQÜENTEMENTE, CONDENO OS RECLAMADOS VALDIR ANTÔNIO
ORSI E JUPIA DE OLIVEIRA MESTRE A PAGAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL
REAIS) À RECLAMANTE, ATUALIZADOS PELO INPC A PARTIR DA DATA
FIXADA PARA O PAGAMENTO DO TÍTULO (30/03/11 – FLS. 16) E
ACRESCIDOS DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO
CONTADOS DA CITAÇÃO, RESPEITADO O TETO DOS JUIZADOS. OS
RECLAMADOS FICAM ADVERTIDOS, AINDA, QUE NA HIPÓTESE DE NÃO
SER EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA, SERÁ ACRESCIDO A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO),
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO
NO ART. 475-J, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO
Nº. 105 DO FONAJE. ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI 9099/55.
TRANSITADA EM JULGADO, EM NÃO HAVENDO REQUERIMENTO PARA
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, PROCEDAM-SE COM AS BAIXAS,
ANOTAÇÕES DE PRAXE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE."
424338 - 2009 \ 951. Nr: 6463-54.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: ALBERTO JOSE ARAUJO
ADVOGADO: LETÍCIA SILVA DE LIMA SUZANA
REQUERIDO(A): ERIENIO NUNES QUEIROZ
ADVOGADO: NUPRAJU
ADVOGADO: SAMIR BADRA DIB
REQUERIDO(A): REDE CEMAT CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE
S/A
MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DA R. DECISÃO DE FLS.
83/84, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "CUIDA-SE DE RECLAMAÇÃO MOVIDA
POR ALBERTO JOSÉ ARAÚJO EM FACE DE ERIÊNIO NUNES QUEIROZ E
CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A OBJETIVANDO RECEBER
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL EM ACIDENTE DE
TRÂNSITO.CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A ARGÚI
PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGANDO QUE A AÇÃO
DEVERIA TER SER SIDO DIRECIONADA CONTRA ENERCAMP ENGª. E COM.
LTDA, EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO E, AINDA, INCOMPETÊNCIA
DESTE JUÍZO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ERIÊNIO
NUNES QUEIROZ, POR SUA VEZ, TAMBÉM SUSCITA PRELIMINARES DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
INEGÁVEL QUE TANTO AS CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES
S/A COMO ERIÊNIO NUNES QUEIROZ PODEM FIGURAR NO PÓLO
PASSIVO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO. NESTE SENTIDO, CONSTATO
QUE A EMPRESA CONTRATANTE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS
PREJUÍZOS CAUSADOS PELA SUA PRESTADORA DE SERVIÇOS,
PODENDO, EVENTUALMENTE, AJUIZAR AÇÃO REGRESSIVA. E, DA
MESMA FORMA, NÃO HÁ DÚVIDA QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO
ERIÊNIO NUNES QUEIROZ, ENVOLVIDO DIRETAMENTE NO ACIDENTE,
TAMBÉM PODE SER RESPONSABILIZADO SE FICAR COMPROVADO QUE
FOI O ÚNICO CULPADO PELO SINISTRO. FINALMENTE, AO CONTRÁRIO
DO QUE SUSTENTAM OS RECLAMADOS, NÃO VISLUMBRO A
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA O
ESCORREITO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. COM ESTAS
CONSIDERAÇÕES DESACOLHO AS PRELIMINARES E DESIGNO AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04/05/11 ÀS 14H00.
INTIMEM-SE. ADVERTÊNCIA: 1. NÃO COMPARECENDO À AUDIÊNCIA
DESIGNADA, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS, PELA PARTE RECLAMADA,
COMO VERDADEIROS, OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE
RECLAMANTE NA PETIÇÃO INICIAL OU TERMO DE RECLAMAÇÃO,
PODENDO SER PROFERIDA SENTENÇA DE PLANO (ARTIGOS 20 E 23 DA
LEI Nº 9.099/95). 2. PRETENDENDO AS PARTES PRODUZIREM PROVA
TESTEMUNHAL, DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADA
DE SUAS TESTEMUNHAS, ATÉ 03 (TRÊS) NO MÁXIMO, APRESENTANDO,
NESSA MESMA OCASIÃO, AS DEMAIS PROVAS QUE TIVER (ARTS. 33 E
34 DA LEI Nº 9.099/95). 3. PRETENDENDO A INTIMAÇÃO DE SUAS
TESTEMUNHAS, DEVERÃO AS PARTES REQUERER TAL PROVIDÊNCIA,
POR ESCRITO, NO MÍNIMO 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 4. DEIXANDO A PARTE RECLAMANTE DE
COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA O FEITO SERÁ JULGADO
EXTINTO E CONDENANDO-O NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS."
419895 - 2009 \ 294. Nr: 2167-86.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: FRANCELINO PEDRO DA SILVA NETO
ADVOGADO: SAMIR BADRA DIB
RECLAMADO: ZELIA CARNEIRO DE VASCONCELOS
ADVOGADO: FABIANO JOAQUIM QUINEBRE
ADVOGADO: ESTEVÃO PINHEIRO JOTA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DA R. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 41, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "CUIDA-SE DE
RECLAMAÇÃO MOVIDA POR FRANCELINO PEDRO DA SILVA NETO
CONTRA ZELIA CARNEIRO DE VASCONCELOS OBJETIVANDO RECEBER
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CAUSADO EM ACIDENTE DE
TRÂNSITO. SUSTENTA O RECLAMADO, EM SEDE PRELIMINAR, QUE O
RECLAMANTE NÃO PODE FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO, TENDO
EM VISTA QUE ESTE NÃO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO
ACIDENTE. POIS BEM. TOTALMENTE DESPROPOSITADA A ALEGADA
ILEGITIMIDADE ATIVA, JÁ QUE TANTO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
COMO AQUELE QUE O DIRIGE E ARCA COM AS DESPESAS DO
CONSERTO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS CONTRA O SUPOSTO CAUSADOR DO PREJUÍZO. COM ESTAS
CONSIDERAÇÕES DESACOLHO A PRELIMINAR E DESIGNO AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03/05/2011 ÀS 17H00M.
INTIMEM-SE. ADVERTÊNCIA: 1.NÃO COMPARECENDO À AUDIÊNCIA
DESIGNADA, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS, PELA PARTE RECLAMADA,
COMO VERDADEIROS, OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE
RECLAMANTE NA PETIÇÃO INICIAL OU TERMO DE RECLAMAÇÃO,
PODENDO SER PROFERIDA SENTENÇA DE PLANO (ARTIGOS 20 E 23 DA
LEI Nº 9.099/95). 2. PRETENDENDO AS PARTES PRODUZIREM PROVA
TESTEMUNHAL, DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADA
DE SUAS TESTEMUNHAS, ATÉ 03 (TRÊS) NO MÁXIMO, APRESENTANDO,
NESSA MESMA OCASIÃO, AS DEMAIS PROVAS QUE TIVER (ARTS. 33 E
34 DA LEI Nº 9.099/95). 3. PRETENDENDO A INTIMAÇÃO DE SUAS
TESTEMUNHAS, DEVERÃO AS PARTES REQUERER TAL PROVIDÊNCIA,
POR ESCRITO, NO MÍNIMO 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 4. DEIXANDO A PARTE RECLAMANTE DE
COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA O FEITO SERÁ JULGADO
EXTINTO E CONDENANDO-O NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS."
423019 - 2009 \ 766. Nr: 5215-53.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: DOMINGOS DA SILVA CABRAL
ADVOGADO: KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES
ADVOGADO: MAURICIO NOGUEIRA JUNIOR
REQUERIDO(A): OSMAIR RIBEIRO DE FREITAS
ADVOGADO: EDIVILSON JOSE GUIMARÃES
REQUERIDO(A): RAUL VIEIRA DE BARROS
REQUERIDO(A): EUNICE CARDOSO DE MENDONCA
ADVOGADO: EDIVILSON JOSE GUIMARÃES
REQUERIDO(A): JOSE MARIA SANTIAGO FILHO
ADVOGADO: NERCINO LAZARO RODRIGUES
REQUERIDO(A): ELIANE CRISTINA DOS REIS SANTIAGO
ADVOGADO: NERCINO LAZARO RODRIGUES
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 113 de 323
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS.67
QUE SEGUE TRANSCRITAS: "CUIDA-SE DE RECLAMAÇÃO MOVIDA POR
DOMINGOS DA SILVA CABRAL CONTRA OSMAIR RIBEIRO DE MATOS,
EUNICE CARDOSO DE MENDONÇA, RAUL VIEIRA DE BARROS, JOSÉ
MARIA SANTIAGO FILHO E ELIANE CRISTINA DOS REIS SANTIAGO COM
A FINALIDADE DE OBTER DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DE
NEGÓCIO JURÍDICO E AINDA RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL.JOSÉ MARIA SANTIAGO FILHO E ELIANE CRISTINA DOS REIS
SANTIAGO (FLS. 36/41) SUSCITAM PRELIMINARES DE INÉPCIA DA
INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO. EUNICE
CARDOSO DE MENDONÇA (FLS. 43/48) E OSMAIR RIBEIRO DE MATOS
(FLS. 52/56) TAMBÉM ARGÚEM ILEGITIMIDADE PASSIVA. RAUL VIEIRA DE
BARROS NÃO FOI CITADO (FLS. 33), NEM COMPARECEU A AUDIÊNCIA
(FLS. 34) E TAMPOUCO APRESENTOU DEFESA, TENDO O RECLAMANTE
INDICADO NOVO ENDEREÇO AONDE PODERÁ SER ENCONTRADO (FLS.
51). DESTA FORMA, CHAMO O FEITO À ORDEM E DESIGNO AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10/05/11 ÀS 16H00. DEVERÁ A
ESCRIVANIA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO SOMENTE DE
RAUL VIEIRA DE BARROS (FLS. 51) E DO RECLAMANTE. ADVERTÊNCIA:
1.NÃO COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DESIGNADA, PRESUMIR-SE-ÃO
ACEITOS, PELA PARTE RECLAMADA, COMO VERDADEIROS, OS FATOS
ALEGADOS PELA PARTE RECLAMANTE NA PETIÇÃO INICIAL OU TERMO
DE RECLAMAÇÃO, PODENDO SER PROFERIDA SENTENÇA DE PLANO
(ARTIGOS 20 E 23 DA LEI Nº 9.099/95). 2. PRETENDENDO AS PARTES
PRODUZIREM PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÁ COMPARECER À
AUDIÊNCIA ACOMPANHADA DE SUAS TESTEMUNHAS, ATÉ 03 (TRÊS) NO
MÁXIMO, APRESENTANDO, NESSA MESMA OCASIÃO, AS DEMAIS
PROVAS QUE TIVER (ARTS. 33 E 34 DA LEI Nº 9.099/95). 3.
PRETENDENDO A INTIMAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS, DEVERÃO AS
PARTES REQUERER TAL PROVIDÊNCIA, POR ESCRITO, NO MÍNIMO 05
(CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 4.
DEIXANDO A PARTE RECLAMANTE DE COMPARECER PESSOALMENTE À
AUDIÊNCIA O FEITO SERÁ JULGADO EXTINTO E CONDENANDO-O NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS."
419655 - 2009 \ 260. Nr: 1992-92.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: ARIANE CAROLINE MENDES DA LUZ RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO: EDIVILSON JOSE GUIMARÃES
ADVOGADO: VANDIR APOLINARIO FILHO
REQUERIDO(A): TELEMAT CELULAR S/A
ADVOGADO: LUCIANO LUÍS BRESCOVICI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DA R. SENTENÇA DE FLS.
84/88 QUE SEGUE TRANSCRITAS: "ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 5O, INCISOS V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 944 E
SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL E ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO A RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE
E: 1. DECLARO INEXISTENTE O DÉBITO EM NOME DA RECLAMANTE,
VENCIDO EM 10/08/2008, NO VALOR DE R$ 912,00 (NOVECENTOS E
DOZE REAIS); 2. CONDENO A EMPRESA RECLAMADA AO PAGAMENTO
DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS
MORAIS, CUJO VALOR HÁ DE SER CORRIGIDO PELO INPC E ACRESCIDO
DE JUROS DE 12% (DOZE) POR CENTO AO ANO ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO, AMBOS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA
SENTENÇA, QUE SE VERIFICA COM O SEU LANÇAMENTO NO "SISTEMA
APOLO". A EMPRESA RECLAMADA DEVE SER ADVERTIDA, TAMBÉM,
QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO PODERÁ SER INCLUÍDO NA
PLANILHA DE CUSTOS DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DA TARIFA PELA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E QUE NA HIPÓTESE DE NÃO SER
EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA, SERÁ ACRESCIDO A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO),
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO
NO ART. 475-J, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO
Nº. 105 DO FONAJE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ARTS. 54 E 55 DA
LEI 9.099/95). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EM NÃO HAVENDO
REQUERIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, PROCEDAM-SE
COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
419631 - 2010 \ 18. Nr: 1944-36.2009.811.0003
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): JUSTICA PUBLICA
RÉU(S): ULISSES HENRIQUE DOS SANTOS
ADVOGADO: EDNO DAMASCENA DE FARIAS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE RÉ, DO R. DESPACHO DE FLS.
52, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "TRATA-SE DE PEDIDO DE LIBERAÇÃO
DE VEÍCULO E DINHEIRO APREENDIDO, ENTRETANTO, PARA A ANALISE
DO MESMO É NECESSÁRIO A CHEGADA DO PROCESSO 213/2010 (CÓD.
332044) QUE TRAMITA PERANTE A 1ª VARA CRIMINAL, CUJO CRIME FOI
DESCLASSIFICADO E AGUARDA REMESSA PARA ESTE JUIZADO. FEITAS
ESTAS CONSIDERAÇÕES, DETERMINO QUE OS AUTOS AGUARDEM EM
CARTÓRIO A CHEGADA DO REFERIDO PROCESSO, QUE DEVERA SER
APENSADO A ESTE. APÓS, CONCLUSOS."
JUIZ(A):LEOMIR LIDIO LUVIZON
ESCRIVÃO(Ã):SOLANGE BERBERT CRUVINEL
EXPEDIENTE:2011/19
425225 - 2009 \ 1067. Nr: 7411-93.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
ADVOGADO: ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS
REQUERIDO(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: VALGNEY DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DO R. DESPACHO DE FLS.
135, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "1. RECEBO O RECURSO SOMENTE NO
EFEITO DEVOLUTIVO POR NÃO VISLUMBRAR A POSSIBILIDADE DE
OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. 2. INTIME-SE A PARTE AUTORA
PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. 3. DECORRIDO O PRAZO, COM
OU SEM A JUNTADA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO DA
TURMA RECURSAL. CUMPRA-SE."
425411 - 2009 \ 1089. Nr: 7590-27.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: ERIKA VIRGILIO RODRIGUES DA CUNHA
ADVOGADO: ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS
ADVOGADO: FERNANDA MAMEDE BECK
REQUERIDO(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: VALGNEY DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DO R. DESPACHO DE FLS.
95, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "1. RECEBO O RECURSO SOMENTE NO
EFEITO DEVOLUTIVO POR NÃO VISLUMBRAR A POSSIBILIDADE DE
OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. 2. INTIME-SE A PARTE AUTORA
PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. 3. DECORRIDO O PRAZO, COM
OU SEM A JUNTADA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO DA
TURMA RECURSAL. CUMPRA-SE."
425413 - 2009 \ 1090. Nr: 7591-12.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: ERIKA VIRGILIO RODRIGUES DA CUNHA
ADVOGADO: ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS
REQUERIDO(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: VALGNEY DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DO R. DESPACHO DE FLS.
113, QUE SEGUE TRANSCRITAS: "1. RECEBO O RECURSO SOMENTE NO
EFEITO DEVOLUTIVO POR NÃO VISLUMBRAR A POSSIBILIDADE DE
OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. 2. INTIME-SE A PARTE AUTORA
PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. 3. DECORRIDO O PRAZO, COM
OU SEM A JUNTADA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO DA
TURMA RECURSAL. CUMPRA-SE."
Varas Especializadas de Família e Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
Expediente
JUIZ(A):ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 114 de 323
ESCRIVÃO(Ã):LUCILEILA CARDOSO CORREIA
EXPEDIENTE:2011/65
SENTENÇAS
Cod.Proc.: 439034 Nr: 7701-74.2010.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: T. N. DE O. A.
ADVOGADO: CICERO ASSIS ANCHIETA
MENOR: T. N. O. S.
REQUERIDO(A): A. C. S. G.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO REQUENTE DR. CÍCERO ASSIS
ANCHIETA DOS TERMOS DA SENTENÇA: "...É O RELATÓRIO. DECIDO.
DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, O MESMO NÃO
FOI ENCONTRADO, TENDO EM VISTA NÃO MAIS RESIDIR NO LOCAL. POIS
BEM, AD ARGUMENTANDUM TANTUM, É DEVER DAS PARTES
COMUNICAR QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO (ART. 238,
PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.). NO PRESENTE CASO, O REQUERENTE SE
MUDOU E NÃO HÁ COMUNICAÇÃO QUALQUER NO FEITO. DESTA FEITA,
CARACTERIZADA A DESÍDIA DO REQUERENTE, ALTERNATIVA OUTRA
NÃO HÁ SE NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
EM FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM SUPEDÂNEO NO
ART. 267, III E PAR. PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM
CUSTAS E SEM HONORÁRIOS. P. R. I. CUMPRA-SE."
386251 - 2007 \ 1. Nr: 16-21.2007.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: L. D. P.
ADVOGADO: MARCELO DA SILVA LIMA
INVENTARIADO: E. DE D. D. P.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA INVENTARIANTE DR. MARCELO DA
SILVA LIMA DOS TERMOS DA SENTENÇA A SEGUIR: "TRATA-SE DE
INVENTÁRIO DO ESPÓLIO DE DONIZETE DOMINGUES PAIS, SENDO
REQUERENTE LEVINA DIAS PAIS. APRESENTARAM-SE A RELAÇÃO DOS
HERDEIROS BEM COMO DOS BENS A INVENTARIAR (FLS. 28/31). HOUVE
AS CITAÇÕES DE MISTER.HÁ NOS AUTOS AS CERTIDÕES NEGATIVAS,
(FLS. 75,79,101), E O COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
CAUSA MORTIS (FL. 72/73). OUTROSSIM, HOUVE AS PRIMEIRAS,
ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, FLS. 27/32 E 56/63 RESPECTIVAMENTE, E O
ESBOÇO DE PARTILHA PELO PARTIDOR, FLS. 103/106, COM O QUE
CONCORDA A INVENTARIANTE (FL. 107/108). DESNECESSÁRIA
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE TODAS
AS PARTES SÃO MAIORES E CAPAZES. EM ASSIM SENDO, JULGO, POR
SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS, A PARTILHA DE FLS. 59/63 APRESENTADA DOS BENS
DEIXADOS POR DONIZETE DOMINGUES PAIS, ATRIBUINDO AOS NELA
CONTEMPLADOS OS RESPECTIVOS QUINHÕES, SALVO ERRO OU
OMISSÃO E RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS. PAGAS AS
CUSTAS, EXPEÇA-SE ALVARÁ, FORMAL OU CERTIDÃO DE PAGAMENTO,
SE FOR O CASO E, A SEGUIR ARQUIVE-SE. P. I. CUMPRA-SE."
416256 - 2008 \ 1437. Nr: 11963-38.2008.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. Y. G. R.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): K. G. R.
ADVOGADO: JOAO ALVES SANTOS
EXECUTADOS(AS): A. R.
ADVOGADO: JAQUELINE MARIA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DR. JOÃO ALVES SANTOS DOS TERMOS
DA SENTENÇA A SEGUIR: "...É O RELATÓRIO. DECIDO. I - DO
PAGAMENTO REFERENTE ÀS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS TENDO EM
VISTA A QUITAÇÃO PERPETRADA, DECLARO EXTINTA, A PRESENTE
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, EM RELAÇÃO ÀS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS
EM ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 794, I,
E 795, AMBOS DO C.P.C. II - DOS ALIMENTOS VENCIDOS NO CURSO DA
DEMANDA. EM QUE PESE O PEDIDO FORMULADO TENHO PARTICULAR
ENTENDIMENTO DE QUE NÃO PODE SE DAR A EXECUÇÃO NOS
PRÓPRIOS AUTOS DAS QUANTIAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA.
ISSO PORQUE SE SE ADMITIR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS
ALIMENTOS VENCIDOS NO CURSO DO PROCESSO, ESTE TRAMITARIA AD
ETERNUM, NÃO SE LOBRIGANDO SEU FINAL O QUE, EFETIVAMENTE,
OCASIONARIA A LENTIDÃO DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, EVIDENTE TUMULTO NO FEITO E ETERNIZAÇÃO DAS
DEMANDAS, O QUE A PRÁTICA DEMONSTRA. TAL MEDIDA VEM EM
APOIO AOS PRÓPRIOS EXEQUENTES QUE, NOS FEITOS ONDE SE ADMITE
A EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA,
INVARIAVELMENTE SÃO PREJUDICADOS HAJA VISTA OS INÚMEROS
PEDIDOS DE VISTA DOS AUTOS, DA CONCESSÃO DE VISTAS ÀS
PARTES, MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA,
ETC., QUE IMPÕE UMA INCOMUM BUROCRACIA E LENTIDÃO NO TRÂMITE
PROCESSUAL. NADA OBSTA QUE O EXEQUENTE AJUÍZE NOVA
EXECUÇÃO MESMO PORQUE NA QUASE TOTALIDADE DO CASO NÃO
ARCA COM AS CUSTAS ANTECIPADAMENTE FACE À CONCESSÃO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POR ISSO, INDEFIRO TAL PEDIDO. III – DA
CONTINUIDADE DO FEITO INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE
PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DAS PARCELAS EXECUTADAS
(ABRIL DE 2007 A JULHO DE 2008), DEVENDO-SE INCLUIR A MULTA
PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. IGUALMENTE, INFORME SE POSTULA A
PENHORA DE SALÁRIO DO EXECUTADO, HAJA VISTA QUE O PEDIDO DE
"DESCONTO DE 30% NA FOLHA DO EXECUTADO" NÃO FICOU CLARO.
AINDA, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE RE/RATIFICAR A CONTA
INFORMADA PARA DEPÓSITO DOS ALIMENTOS (FL. 10). PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE."
419272 - 2009 \ 151. Nr: 1588-41.2009.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: D. K. C.
ADVOGADO: MAURÍCIO CAMARGO CASTILHO SOARES
EXECUTADOS(AS): Z. L. C.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE DR. MAURÍCIO
CAMARGO CASTILHO SOARES DOS TERMOS DA SENTENÇA: "...É O
RELATÓRIO. DECIDO. DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA
REQUERENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, A MESMA NÃO
FOI ENCONTRADA, TENDO EM VISTA NÃO MAIS RESIDIR NO LOCAL. POIS
BEM, AD ARGUMENTANDUM TANTUM, É DEVER DAS PARTES
COMUNICAR QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO (ART. 238,
PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.). NO PRESENTE CASO, O REQUERENTE SE
MUDOU E NÃO HÁ COMUNICAÇÃO QUALQUER NO FEITO. DESTA FEITA,
CARACTERIZADA A DESÍDIA DA REQUERENTE, ALTERNATIVA OUTRA
NÃO HÁ SE NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
EM FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM SUPEDÂNEO NO
ART. 267, III E PAR. PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM
CUSTAS E SEM HONORÁRIOS. P. I. CUMPRA-SE."
408387 - 2008 \ 478. Nr: 4076-03.2008.811.0003
AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENS->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: L. P. DE A.
ADVOGADO: SHIRLEY FATIMA ZAMAR
REQUERIDO(A): E. DE M. M. P. DE A.
REQUERIDO(A): E. DE P. N. DE A.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª. SHIRLEY FÁTIMA
ZAMAR DOS TERMOS DA SENTENÇA: "...EM FACE AO EXPOSTO,
HOMOLOGO A PARTILHA RELATIVA AOS BENS DEIXADOS PELOS
FALECIDOS MARIA MADALENA PEREIRA DE AZEVEDO E PAULO
NOGUEIRA DE AZEVEDO, ATRIBUINDO AOS NELA CONTEMPLADOS OS
RESPECTIVOS QUINHÕES, SALVO ERRO OU OMISSÃO E RESSALVADOS
DIREITOS DE TERCEIROS. CONSIDERANDO-SE QUE A CESSÃO DE
DIREITOS NÃO FOI FORMALIZADA, A CARTA DE ADJUDICAÇÃO DEVERÁ
TER COMO BENEFICIÁRIO O HERDEIRO LEOMARIO PEREIRA DE AZEVEDO.
CONDICIONO A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO À JUNTADA
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL EM
NOME DA FALECIDA MARIA MADALENA PEREIRA DE AZEVEDO. SEM
CUSTAS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. APÓS, ARQUIVE-SE."
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 115 de 323
Cod.Proc.: 439781 Nr: 8448-24.2010.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: D. C. L. DE F.
ADVOGADO: POLLYANA DE PAULA E SILVA
REQUERIDO(A): A. C. DE F.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª POLLYANA DE
PAULA E SILVA DOS TERMOS DA SENTENÇA: "...É O RELATÓRIO.
DECIDO. O REQUERENTE FORMULOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA
AÇÃO (FLS. 37/38). A PARTE REQUERIDA NÃO FOI CITADA. FACE AO
EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS
EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA FORMULADA
(ART.158, PARÁGRAFO ÚNICO), E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VIII, C/C O 329, TODOS DO CPC).
QUANTO AO PLEITO DE EXTRAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, DEFIRO APÓS
O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVENDO O REQUERENTE SUBSTITUÍ-LOS
POR CÓPIAS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. P. I. ARQUIVEM-SE COM AS
BAIXAS DEVIDAS.
CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 444920 Nr: 102-50.2011.811.0003
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: S. P. G.
REQUERENTE: M. DAS G. DE A. G.
ADVOGADO: NELSON PEREIRA LOPES
INTIMAÇÃO: DO ADOVOGADO DA PARTE AUORA DR. NELSON PEREIRA
LOPES DOS TERMOS DA SENTENÇA: "...DECIDO.I - FUNDAMENTAÇÃO AS
PARTES SÃO LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS, PRESENTES
ESTANDO OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA
AÇÃO. 2.1. – DO DIVÓRCIO COM A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 66/2010, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 226, §6º
CF, VÊ-SE QUE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DO
DIVÓRCIO. 2.2 - DO NOME O CÔNJUGE VIRAGO VOLTARÁ A USAR SEU
NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA M.G.A. II - DISPOSITIVO EM FACE AO
EXPOSTO:
A) JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO DECRETANDO O DIVÓRCIO DO
CASAL. B) HOMOLOGO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, III, DO
C.P.C., O ACORDO TAL QUAL O CELEBRADO NA INICIAL. O CÔNJUGE
VIRAGO VOLTARÁ A USAR SEU NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA
MARIA DAS GRAÇAS DE ASSIS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, FACE À
GRATUIDADE. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO
(ART. 10, I, DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR E ART. 29, PAR. PRIMEIRO, "A",
DA LEI 6.015/73) E AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE REGISTRO CIVIL DE
PESSOAS NATURAIS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE."
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 446203 Nr: 1385-11.2011.811.0003
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: M. A. DA S.
ADVOGADO: STAEL MARIA DA SILVA
REQUERIDO(A): E. C. M.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. STAEL MARIA DA
SILVA DA DECISÃO DE FLS. 25 A SEGUIR TRANSCRITA: ...I - DO PEDIDO
DE JUSTIÇA GRATUITA...MOTIVO POR QUE DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA... DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
RECONCILIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21 DE JUNHO DE 2011,
ÀS 14:15 HORAS/MT.CITE-SE A PARTE RÉ NA FORMA REQUERIDA, PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA, CONSIGNANDO QUE SE RESULTAR
INEXITOSA, DEVERÁ CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO DE (15) DIAS
CONTADOS DA DATA DESIGNADA PARA A MESMA, SOB PENA DE
REVELIA. INTIMEM-SE. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.
RONDONÓPOLIS, 8 DE ABRIL DE 2011- ANTÔNIO VELOSO PELEJA
JÚNIOR- JUIZ DE DIREITO."
44518 - 1989 \ 319. Nr: 1605-78.1989.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): D.R.
ADVOGADO: PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO
RÉU(S): V.S.R.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. PEDRO PEREIRA
CAMPOS FILHO DOS TERMOS DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "I –
ENTENDO QUE O RECURSO – APELAÇÃO – NÃO É ADEQUADO À
DECISÃO ATACADA, DE NATUREZA NITIDAMENTE DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. II – CONTUDO, O JUÍZO AD QUEM PODERÁ MELHOR
AVALIAR A QUESTÃO DA ADEQUAÇÃO COMO PRESSUPOSTO
RECURSAL E A POSSIBILIDADE OU NÃO DA APLICAÇÃO DA REGRA DA
FUNGIBILIDADE QUE TEM COMO REQUISITOS PRINCIPAIS A
TEMPESTIVIDADE E A INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. III -
REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. IV -
INTIME-SE E CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 447468 Nr: 2648-78.2011.811.0003
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM
DIVÓRCIO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: N. U.
ADVOGADO: GLECI DO NASCIMENTO FACCO
ADVOGADO: OLIVIA DE MATTOS GARCIA
REQUERIDO(A): K. T.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª. GLECI
NASCIMENTO FACCO DOS TERMOS DA DECISÃO QUE SEGUE: "I – DO
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OUTROSSIM, A LEI 1.060/50 É DE
CLAREZA SOLAR QUANTO AO TEMA, MOTIVO POR QUE DEFIRO OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...II – DO DESPACHO LIMINAR
POSITIVO CITE-SE O REQUERIDO, DEVENDO CONSTAR AS
ADVERTÊNCIAS DOS ARTIGOS 285 E 319 DO CPC, E QUE O PRAZO
PARA CONTESTAR É DE 15 (QUINZE) DIAS. III - MANIFESTE-SE NOS
AUTOS O MINISTÉRIO PÚBLICO. IV - INTIME-SE E CUMPRA-SE."
318708 - 1996 \ 1203. Nr: 5149-30.1996.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARTA ELEUZA MATOS DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO: FABRICIA ALVES NOGUEIRA
TIPO A CLASSIFICAR: MILTON DE OLIVEIRA MATOS
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª. FABRICIA ALVES
NOGUEIRA DOS TERMOS DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "O
INVENTARIANTE INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, QUEDOU-SE INERTE, FLS. 187. É O BREVE
RELATO. DECIDO. POIS BEM, EM INVENTÁRIO PLAUSÍVEL É A REMOÇÃO
EX OFFICIO, MORMENTE SE A CONDUTA DO INVENTARIANTE SE
TIPIFICAR AOS INCISOS I E II, DO ART. 995, DO CPC...TENDO EM VISTA
QUE O INVENTARIANTE NÃO DEU AO FEITO O ANDAMENTO REGULAR,
AUSENTANDO-SE E, ADEMAIS, NÃO EXERCENDO SEU MISTER, SUA
REMOÇÃO É MEDIDA IMPERIOSA. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO
NO ART. 995, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REMOVO MARIA DE
LURDES MARTINS MATTOS DO CARGO DE INVENTARIANTE E NOMEIO
PARA O CARGO O HERDEIRO PAULO DE OLIVEIRA MATOS,
ATUALMENTE MAIOR E CAPAZ, COM FULCRO NO ART. 990 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO AO INVENTARIANTE REMOVIDO A
IMEDIATA ENTREGA AO SUBSTITUTO DOS BENS DO ESPÓLIO, SOB PENA
DE BUSCA E APREENSÃO E/OU IMISSÃO NA POSSE, CONFORME SE
TRATAR DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL (ART. 998, CPC). CUMPRA O
INVENTARIANTE NOMEADO, O DESPACHO DE FLS. 151, EIS QUE
AUSENTES DOS AUTOS AS CERTIDÕES NEGATIVAS DAS FAZENDAS
PÚBLICAS, BEM COMO NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
CAUSA MORTIS. INTIME-SE E CUMPRA-SE."
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 116 de 323
425101 - 2009 \ 835. Nr: 7288-95.2009.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): K. E. R. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): R. R. T. D.
ADVOGADO: EDIVILSON JOSE GUIMARÃES
ADVOGADO: VANDIR APOLINARIO FILHO
EXECUTADOS(AS): E. H. S.
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DO EXEQUENTE DR. EDIVILSON JOSÉ
GUIMARÃES DOS TERMOS DA DECISÃO A SEGUIR: "...DECIDO. NÃO
VINGA A SIMPLES ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE QUE ESTÁ EM DIFÍCIL
SITUAÇÃO, EIS QUE ISSO NÃO É DE MOLDE A DESONERÁ-LO DO DEVER
DE ALIMENTOS. O ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA EM DEMANDA
EXECUTIVA DE ALIMENTOS PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL, VERDADEIRA FORÇA MAIOR QUE, MODO INESPERADO,
VENHA A RETIRAR DO DEVEDOR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA
OBRIGAÇÃO FIXADA...AINDA, RESSALTA-SE QUE O RECIBO JUNTADO É
REFERENTE A MESES DIVERSOS DOS ORA EXECUTADOS (FL. 49).
DESTA FEITA, NÃO ACOLHO A JUSTIFICATIVA E, POR CONSEQUÊNCIA,
DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. EXPEÇA-SE MANDADO DE
PRISÃO POR 30 (TRINTA DIAS). DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, §
2º, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO XI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESCLAREÇO QUE, POR SE TRATAR DE PRISÃO
POR ALIMENTOS - CARÁTER CIVIL - O DEVEDOR DEVERÁ FICAR
SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS QUE PRATICARAM CRIMES - ÂMBITO
PENAL. NO ENTANTO, SE O DEVEDOR PAGAR A PRESTAÇÃO, FICA
SUSPENSA A ORDEM DE PRISÃO, OU SE EXPEDIRÁ O ALVARÁ DE
SOLTURA, CONFORME A HIPÓTESE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
410744 - 2008 \ 830. Nr: 6829-30.2008.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): F. A. M. G.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. M. G.
ADVOGADO: LETÍCIA SILVA DE LIMA SUZANA
EXECUTADOS(AS): F. S. G.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª. LETÍCIA SILVA DE
LIMA SUZANA PARA MANIFESTAR ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA
PRECATÓRIA.
Cod.Proc.: 440984 Nr: 9653-88.2010.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: ALZIRA ALVES DE SANTANA
ADVOGADO: NERCINO LAZARO RODRIGUES
INVENTARIADO: ESPOLIO DE PEDRO JOSE DE SANTANA
INVENTARIADO: ESPOLIO DE JOSINA ALVES DE SANTANA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. NERCINO LÁZARO
RODRIGUES DOS TERMOS DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "I - POR
ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, MORMENTE POR SE
TRATAR DE HERDEIROS MAIORES E CAPAZES DEFIRO O PEDIDO DE
CONVERSÃO DO FEITO DE INVENTÁRIO PARA ARROLAMENTO
SUMÁRIO. II - À DISTRIBUIÇÃO PARA QUE SE PROCEDA À MODIFICAÇÃO
DE MISTER. III - PROCESSE-SE O ARROLAMENTO, PROVIDENCIANDO-SE:
A) CERTIDÕES NEGATIVAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL EM NOME
DOS FALECIDOS; B) COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO CAUSA
MORTIS; C) PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL. IV – INTIME-SE E
CUMPRA-SE."
278407 - 2001 \ 275. Nr: 2170-22.2001.811.0003
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): M.R.S.S.
AUTOR(A): J.A.P.S.
RÉU(S): M.M. JUIZ
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DR. MARIA ISABEL A. PEREIRA PORTELA
DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE COM VISTA.
364884 - 2005 \ 1059. Nr: 13213-14.2005.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: D. M. N. R.
EXEQUENTE: R. M. N. R.
EXEQUENTE: V. M. N. R.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): V. F. N. D.
ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE
EXECUTADOS(AS): H. R. D.
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DO EXEQUENTE DR. GERALDO ROBERTO
PESCE DOS TERMOS DA SENTENÇA A SEGUIR: "...É O RELATÓRIO.
DECIDO.DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE PARA
DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, A MESMA NÃO FOI ENCONTRADA,
TENDO EM VISTA NÃO MAIS RESIDIR NO LOCAL. POIS BEM, AD
ARGUMENTANDUM TANTUM, É DEVER DAS PARTES COMUNICAR
QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO (ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO,
CPC.). NO PRESENTE CASO, O REQUERENTE SE MUDOU E NÃO HÁ
COMUNICAÇÃO QUALQUER NO FEITO. DESTA FEITA, CARACTERIZADA
A DESÍDIA DA REQUERENTE, ALTERNATIVA OUTRA NÃO HÁ SE NÃO A
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EM FACE AO
EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, III E
PAR. PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E SEM
HONORÁRIOS. P. I. CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 444900 Nr: 82-59.2011.811.0003
AÇÃO: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O V O L U N T Á R I A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: B.P.S.
ADVOGADO: DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): Z.M.S.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. DEJALMA
FERREIRA DOS SANTOS PARA MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO.
378241 - 2006 \ 443. Nr: 6539-83.2006.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: C. S. B.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): C. R. DA S.
ADVOGADO: MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA
EXECUTADOS(AS): J. B.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE EXEQUENTE DRª. MARIA ISABEL
A.P.PORTELA DOS TERMOS DA DECISÃO A SEGUIR: "TRATA-SE DE
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE A PARTE EXEQUENTE REQUER A
PENHORA ON LINE. A PENHORA DE DINHEIRO, CONSOANTE DISPOSTO
NO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APARECE EM PRIMEIRO
LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. AS REFORMAS ENCETADAS DE HÁ
POUCO TENTAM COLOCAR EM PARELHA O PRINCÍPIO DA MENOR
ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ART. 620, CPC) E O DA EFETIVIDADE DA
EXECUÇÃO, EXTIRPANDO A NÓDOA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO: DE
MOROSO, INFRUTÍFERO E PRIVILEGIADOR DO EXECUTADO. A PENHORA
ON-LINE, FACE A ISSO, É UM EXPEDIENTE CELERIZADOR, QUE PRIMA
PELO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, AUXILIANDO PARA QUE SEJA
ALCANÇADO E EFETIVADO O PROCESSO EM TEMPO RAZOÁVEL,
GARANTIA ESTA QUE TEM STATUS DE CLÁUSULA PÉTREA (ART. 5º,
LXXVIII C/C 60, § 4º, IV, CF/88). NESTE SENTIDO, INSTA RESSALVAR QUE
O DINHEIRO, NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA, OCUPA O
PRIMEIRO LUGAR (ART. 655, CPC)...ASSIM, DEFIRO O PEDIDO PARA, NA
HIPÓTESE DE SEREM ENCONTRADOS VALORES EM NOME DO
EXECUTADO, DETERMINAR AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VIA
SISTEMA BACENJUD, O BLOQUEIO ATÉ A QUANTIA EQUIVALENTE AO
VALOR DA EXECUÇÃO, QUAL SEJA R$ 2.271,00 (DOIS MIL DUZENTOS E
SETENTA E UM REAIS). INTIME-SE. CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 437468 Nr: 6136-75.2010.811.0003
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 117 de 323
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: O. R. DE F.
REQUERENTE: N. M. DE F.
ADVOGADO: ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO
ADVOGADO: DANILLO HENRIQUE FERNANDES
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª ALESSANDRA
AMPOLINI MASTELARO PARA INSTRUIR E RETIRAR O MANDADO DE
REGISTRO EXPEDIDO NOS AUTOS.
282812 - 2001 \ 1091. Nr: 6326-53.2001.811.0003
AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ELIANE MAGALHAES ITACARAMBY DE CASTRO
REQUERENTE: VANDERVAL DE CASTRO
REQUERENTE: DULCINEA IACUDARA MAGALHAES ITACARAMBY
PENELUPPI
REQUERENTE: JOSE RENATO PENELUPPI
REQUERENTE: SAQUIAMUNI TUCIDIDES MAGALHAES ITACARAMBY
ADVOGADO: JUSCELINO BARRETO MONTEIRO
REQUERIDO(A): MARIA DA GLORIA ITACARAMBY (ESPOLIO)
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO INVENTARIANTE DR. JUSCELINO
BARRETO MONTEIRO DOS TERMOS DO DESPACHO A SEGUIR: "I –
REITERE-SE O OFÍCIO AO BANCO BRADESCO, VIA BACENJUD. II –
INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA QUE PROCEDA À JUNTADA DE
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ITCD E DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
(FL.54). III - CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 445797 Nr: 979-87.2011.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. S. P. DE O.
REQUERENTE: J. A. M.
ADVOGADO: PRISCILA BOSCO OLIVEIRA LOPES
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª. PRISCILA BOSCO
OLIVEIRA LOPES DOS TERMOS DA DECISÃO A SEGUIR: "I - DO PEDIDO
DE JUSTIÇA GRATUITA
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIA ARTIGO 5º, LXXIV ASSEGURA "...O
ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS
QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS". DE TAL ARTIGO
DEPREENDE-SE QUE A ASSISTÊNCIA MENCIONADA É A JUDICIAL E A
EXTRAJUDICIAL. OUTROSSIM, A LEI 1.060/50 É DE CLAREZA SOLAR
QUANTO AO TEMA, MOTIVO POR QUE DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CORROBORANDO ESTE DECISUM: PARA QUE
A PARTE OBTENHA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, BASTA A
SIMPLES AFIRMAÇÃO DA SUA POBREZA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO
(RSTJ 7/414; NESTE SENTIDO: STJ - RF 329/236, JTAERGS, 91/194, BOL.
AASP 1.622/19) (IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL EM VIGOR, THEOTÔNIO NEGRÃO, 27ª ED., ED. SARAIVA,
P. 738, ART.4º, NOTA 1B) II – DO DESPACHO LIMINAR POSITIVO
INTIMEM-SE A PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA A JUNTADA DE
DUAS DECLARAÇÕES (COM FIRMA RECONHECIDA) PARA
COMPROVAÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO, DISPENSANDO-SE ASSIM A
OITIVA DE TESTEMUNHAS. APÓS, MANIFESTE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.
III - CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 447418 Nr: 2597-67.2011.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. DE L. A.
ADVOGADO: WALMIR DE SOUZA GIMENEZ
REQUERIDO(A): I. DE L. A.
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. WALMIR DE SOUZA
GIMENEZ DOS TERMOS DO DESPACHO A SEGUIR: "I – A PETIÇÃO INICIAL
NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 282, VII DO CPC. II – OUTROSSIM,
CONSIDERANDO A REQUERENTE É A SRª. M.L.A., A PARTE AUTORA
DEVERÁ PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO DE FLS. 10.
III - DESTA FEITA, PROCEDA-SE À REGULARIZAÇÃO DO FEITO, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
(ARTIGOS 283 C/C 284 E PAR. ÚNICO, C/C DO CPC). IV - INTIME-SE E
CUMPRA-SE. "
Cod.Proc.: 446223 Nr: 1405-02.2011.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: OLIVIA DIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES
INVENTARIADO: ESPOLIO DE NILO MARQUES DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. ALMIR MARCELO G.
GONÇALVES PARA ASSINAR TERMO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.
INTIMAÇÃO ADVOGADOS PARTES AUTOR(AS) E RÉ(S)
Cod.Proc.: 439172 Nr: 7839-41.2010.811.0003
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: B. C. DA S.
ADVOGADO: STALYN PANIAGO PEREIRA
REQUERIDO(A): J. J. DA S.
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DOUTOR STALYN
PANIAGO PEREIRA E DOUTOR SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO DA
DECISÃO DE FLS. 71 A SEGUIR TRANSCRITA: ". D E C I S Ã O - I - DO
SANEAMENTO DO FEITO- NOS AUTOS PRESENTES OS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. O FEITO ESTÁ SANEADO.
HÁ DE SE ADENTRAR À FASE PROBATÓRIA. II - DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.PRUDENTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENTENDO PERTINENTE A PROVA ORAL.
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 28 DE
JUNHO DE 2011, ÀS 16:00 HORAS. FIXO COMO PONTO
CONTROVERTIDO, SEM PREJUÍZO DE OUTROS QUE PODERÃO SER
FORMULADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO:
A) A VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE; B) A
VERIFICAÇÃO ACERCA DOS BENS QUE FORMAM O PATRIMÔNIO
COMUM.INTIMEM-SE AS PARTES A COMPARECER, BEM COMO AS
TESTEMUNHAS ARROLADAS, SENDO QUE FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE PARA APRESENTAÇÃO DO ROL EM
CARTÓRIO (ART. 407, CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. RONDONÓPOLIS,
31 DE MARÇO DE 2011-ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR- JUIZ DE
DIREITO."
385887 - 2006 \ 1325. Nr: 13954-20.2006.811.0003
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: C. D. DO N.
ADVOGADO: MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELA
REQUERIDO(A): R. P. DO N.
ADVOGADO: GELSON LUIS GALL DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DR. MICHELL JOSÉ
GIRALDES PORTELA E DR. GELSON LUIS /GALL DE OLIVEIRA DOS
TERMOS DA CERTIDÃO A SEGUIR: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE DESIGNEI O
DIA 06/06/2011, ÀS 13 HS, PARA A REALIZAÇÃO DA 1ª PRAÇA,
OCASIÃO EM QUE O BEM OBJETO DA PENHORA SERÁ VENDIDO PELO
MAIOR LANÇO, DESDE QUE SUPERIOR À IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO.
EM NÃO HAVENDO LICITANTES FICA DESIGNADO O DIA 21/06/2011, ÀS
13 HS, PARA REALIZAÇÃO DA 2ª PRAÇA, QUANDO SERÁ ALIENADO
PELO MAIOR LANÇO OFERECIDO, DESDE QUE NÃO SEJA CONSIDERADO
PREÇO VIL, CONFORME DESPACHO DE FLS. 47."
Cod.Proc.: 434852 Nr: 3518-60.2010.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: J. A. DE L.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 118 de 323
ADVOGADO: ESTEVÃO PINHEIRO JOTA
REQUERIDO(A): M. A. DA C.
ADVOGADO: GEREMIAS GENOUD JUNIOR
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DR. ESTEVÃO PINHEIRO JOTA E DR.
GEREMIAS GENOUD JUNIOR DOS TERMOS DA DECISÃO A SEGUIR: "O
AUTOR INFORMA QUE A REQUERIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES
ALUGOU O IMÓVEL QUE PERTENCE ELE PELO VALOR DE R$ 250,00
(DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) (FL. 122).
POSTULA QUE A REQUERIDA SEJA INTIMADA PARA QUE DEPOSITE O
VALOR DOS ALUGUÉIS DOS MESES QUE JÁ RECEBEU, BEM COMO A
INTIMAÇÃO DO INQUILINO PARA QUE EFETUE O DEPÓSITO DOS
ALUGUÉIS VINCENDOS EM CONTA ÚNICA (FL. 123). COM VISTAS, A
REQUERIDA AFIRMA QUE O AUTOR FOI AFASTADO DO LAR POR FORÇA
DE MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA RÉ (FL. 138). ALEGA
QUE ALUGOU O IMÓVEL COM O INTUITO DE DESVINCULAR O RAIO DE
ATUAÇÃO DO REQUERENTE, ALUGANDO PARA SI OUTRO IMÓVEL (FL.
138). ADUZ QUE O LOCATÁRIO NÃO ESTÁ PAGANDO OS ALUGUÉIS
DEVIDOS (FL. 138). PUGNA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO (FL. 139). É
O RELATÓRIO. DECIDO. I – DOS PLEITOS RELACIONADOS AOS
ALUGUÉIS CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA REQUERIDA
(FLS. 140/148) O ORA AUTOR FOI AFASTADO DO LAR CONJUGAL HAJA
VISTA O DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA ORA
REQUERIDA. COMO SE VÊ, O AFASTAMENTO DO LAR DETERMINADO
PELO JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR FEZ COM
QUE O IMÓVEL FOSSE UTILIZADO DE FORMA EXCLUSIVA PELA ORA
REQUERIDA, ISSO POR DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO. NÃO SE
MOSTRA PLAUSÍVEL O ORA AUTOR REQUERER A INTIMAÇÃO PARA
PAGAMENTO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO ALUGUEL ATÉ MESMO
PORQUE O IMÓVEL DEVERÁ SER UTILIZADO PELA REQUERIDA ATÉ
DECISÃO FINAL EM QUE SE DISCUTE ACERCA DA PARTILHA OU NÃO DO
BEM, O QUE SE DARÁ NOS PRESENTES AUTOS. ADEMAIS, COM O
VALOR DE ALUGUEL A REQUERIDA ALUGA PARA SI OUTRO IMÓVEL, EM
NÍTIDA SUB-ROGAÇÃO. ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O AUTOR FOI
AFASTADO DO LAR POR MEDIDA JUDICIAL E, AINDA, QUE FOI DEFERIDO
QUE A REQUERIDA PERMANECESSE NO LAR CONJUGAL, INDEFIRO OS
PEDIDOS DE INTIMAÇÃO DA RÉ E DO INQUILINO (FLS. 122/123). II – DA
CONTINUIDADE DO FEITO CUMPRA-SE O DETERMINADO NO ITEM "III" DA
DECISÃO DE FLS. 131/132.III - INTIME-SE. CUMPRA-SE. "
HASTA PÚBLICA
385887 - 2006 \ 1325. Nr: 13954-20.2006.811.0003
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: C. D. DO N.
ADVOGADO: MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELA
REQUERIDO(A): R. P. DO N.
ADVOGADO: GELSON LUIS GALL DE OLIVEIRA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE 1ª. E 2ª. PRAÇAS
AUTOS N.º 13954-20.2006.811.0003
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQÜENTE(S): C.D.N.
EXECUTADO(A, S): R.P.N.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 14/12/2006
PRIMEIRA PRAÇA: DIA 6/6/2011, ÀS 13:00 HORAS.
SEGUNDA PRAÇA: DIA 21/6/2011, ÀS 13:00 HORAS.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA, SITO NA RUA RIO BRANCO Nº 2299 , BAIRRO: GUANABARA,
CIDADE: RONDONÓPOLIS-MT CEP:78710100, FONE: (66) 3423-2982
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): UM IMÓVEL RESIDENCIAL COM DUAS SALAS,
UMA SUÍTE, DOIS QUARTOS, UM BANHEIRO SOCIAL, UMA COZINHA,
ÁREA NA FRENTE E DISPENSA NOS FUNDOS, LOCALIZADA NA RUA
ALTINO ARANTES, CASA 26 DA QUADRA 35, JARDIM ATLÂNTICO,
RONDONÓPOLIS / MT.
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS):
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 65.000,00
ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE: NÃO CONSTA NOS AUTOS.
ADVERTÊNCIAS: NA PRIMEIRA DATA INDICADA, O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA
AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS
CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692).
OBSERVAÇÃO: CASO O(S) EXECUTADO(A, S) E/OU SEU(S)
RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL, FICAM INTIMADOS DO ATO ATRAVÉS DO
PRESENTE EDITAL.
EU, M.B.V. - TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
RONDONÓPOLIS - MT, 14 DE ABRIL DE 2011.
LUCILEILA CARDOSO CORREIA
GESTORA / PROV. 56/07-CGJ
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Rondonópolis - MT
JUIZO DA Segunda Vara de Família e Sucessões
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE
INTERDIÇÃO
A Doutora EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Juíza de
Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, desta cidade e Comarca de
Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, na forma da Lei, etc...
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem
conhecimento, que se processa por este Juízo e Cartório da 2ª Vara de
Família e Sucessões, a AÇÃO DE INTERDIÇÃO, sob nº
6007-70.2010.811.0003 que GENEDICE LOPES DE OLIVEIRA contra
VANDERLEY LOPES DE OLIVEIRA, sendo decretada a interdição desta,
conforme se vê da parte final da sentença seguinte: "Ante o exposto,
decreto a Interdição de VANDERLEY LOPES DE OLIVEIRA, declarando-o
incapaz de exercer pessoalmente os atos de sua vida civil, na forma do
artigo 3º, II do Código Civil, e de acordo com o artigo 1.775, do mesmo
estatuto civil, nomeio-lhe curadora GENEDICE LOPES DE OLIVEIRA. Em
obediência ao disposto no artigo 1.164 do Código de Processo Civil e no
artigo 12, inciso III, do mesmo diploma legal, inscreva-se a presente no
Registro Civil e publique-se na Imprensa local e no órgão oficial, por 03
(três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Ressaltando-se que deverá
ser observado o que determina o Ofício Circular 482/05-CGJ/DJA( Id.
102643). Expeça-se o termo de Curador. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se e cumpra-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e
que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente
Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.
Eu, Débora Y. P. Claudio, Técnico Judiciário, digitei.
Rondonópolis - MT, 17 de março de 2011.
Siderlei Belão de Magalhães
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Rondonópolis - MT
JUIZO DA Segunda Vara de Família e Sucessões
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 119 de 323
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE
INTERDIÇÃO
A Doutora EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Juíza de
Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, desta cidade e Comarca de
Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, na forma da Lei, etc...
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem
conhecimento, que se processa por este Juízo e Cartório da 2ª Vara de
Família e Sucessões, a AÇÃO DE INTERDIÇÃO, sob nº 28/2009 que
VALDIR FERREIRA RODRIGUES contra SEBASTIÃO FERREIRA LOURENÇO
ALVES, sendo decretada a interdição deste, conforme se vê da parte final
da sentença seguinte: "Ante o exposto, decreto a Interdição de
SEBASTIÃO FERREIRA LOURENÇO ALVES, declarando-o incapaz de
exercer pessoalmente os atos de sua vida civil, na forma do artigo 3º, II do
Código Civil, e de acordo com o artigo 1.775, do mesmo estatuto civil,
nomeio-lhe curador o filho VALDIR FERREIRA RODRIGUES. Em obediência
ao disposto no artigo 1.164 do Código de Processo Civil e no artigo 12,
inciso III, do mesmo diploma legal, inscreva-se a presente no Registro Civil
e publique-se na Imprensa local e no órgão oficial, por 03 (três) vezes,
com intervalo de 10 (dez) dias. Ressaltando-se que deverá ser observado
o que determina o Ofício Circular 482/05-CGJ/DJA( Id. 102643). Expeça-se
o termo de Curador. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. E,
para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Débora Y. P. Claudio,
Técnico Judiciário, digitei.
Rondonópolis - MT, 17 de março de 2011.
Siderlei Belão de Magalhães
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Rondonópolis - MT
JUIZO DA Segunda Vara de Família e Sucessões
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 12819-31.2010.811.0003 CI 444150
ESPÉCIE: Procedimento Ordinário->Procedimento de
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: ALFREDO NUNES NETO
PARTE RÉQUERIDA:
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A,S) POSSÍVEIS HERDEIRO(S),
LEGATÁRIOS, dos termos do presente Inventário, para tomarem
conhecimento do TESTAMENTO deixado pelo HENRIQUE NUNES DA
SILVA, devendo manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco), com
audiência de apresentação e leitura do testamento público designada para
o dia 17 de maio de 2011, às 14 horas.
DECISÃO/DESPACHO: "Vistos, Nos termos do art. 1.128, do Código
de Processo Civil, que trata do testamento público, deve-se
obedecer, no que tange ao cumprimento, o mesmo
procedimento do testamento cerrado, previsto no art. 1.125, do
mesmo diploma legal. Assim, designo audiência de
apresentação e leitura do testamento público para 17/05/2011, às
14:00 horas. Intimem-se todos os herdeiros do de cujus,
HENRIQUE NUNES DA SILVA (fl. 16 v.°) e o testamenteiro Alfredo
Nunes Neto; bem como o Tabelião do 4º Tabelionato de Notas
dessa Comarca, para comparecem a audiência designada.
Notifique-se o Ministério Público. Às providências."
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Débora Y. P. Cláudio,
Técnico Judiciário, digitei.
Rondonópolis - MT, 15 de abril de 2011.
Siderlei Belão de Magalhães
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Expediente
ESCRIVÃO(Ã):SÔNIA MARIA BARROS DUARTE
EXPEDIENTE:2011/30
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA
406926 - 2008 \ 47. Nr: 2650-53.2008.811.0003
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): NESTOR GUEDES DE MEDEIROS
ADVOGADO: LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
IMPETRADO(A): DIRETOR DA 2ª CIRETRAN DE RONDONOPOLIS MT
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DO IMPETRANTE, DR. LUCIANO MEDEIROS
CRIVELLENTE, OAB/MT 8.321-B, PARA INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO DE
FLS. 181, COMO PARA DAR CUMPRIMENTO À CARTA PRECATÓRIA,
DEVENDO FORNECER CÓPIA DA DECISÃO DE FLS. 164/174, QUE
RETIFICOU A SENTENÇA EM SEDE DE RECURSO ADESIVO, DECLARANDO
INSUBSISTENTES AS INFRAÇÕES DE Nº.S 178369911, 214360881 E
214361268 , VEZ QUE A AUTORIDADE LOCAL DE TRÂNSITO NÃO TEM
COMPETÊNCIA PARA O ATO ADMINISTRATIVO QUE SE DETERMINA
CUMPRIR.
385012 - 2006 \ 293. Nr: 13120-17.2006.811.0003
AÇÃO: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTOS
TRABALHISTAS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOVINA FRANCISCA DE DEUS COSTA
ADVOGADO: SANDRA REGINA BOMBONATO RODRIGUES
RECLAMADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS MT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇAO DA ADVOGADA DA RECLAMANTE, DRª.
SANDRA REGINA BOMBONATO RODRIGUES DA R. SENTENÇA DE
FLS.142/149, ONDE FOI JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Cod.Proc.: 438087 Nr: 6754-20.2010.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS MT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO REQUERENTE DRª. ROSMERI
VALDUGA, OAB/MT Nº 11.550,PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO INICIAL
DE FLS.50, ONDE FOI INDEFERIDO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA.
Cod.Proc.: 447447 Nr: 2627-05.2011.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ VIRISSIMO DA COSTA
ADVOGADO: DANIELLI MORAES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO REQUERENTE DRª.DANIELLI
MORAES DE OLIVEIRA, OAB/MT Nº 9.367,PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO
DE FLS. 74/76, ONDE FOI DECLARADO INCOMPETENTE PARA A
PRESENTE AÇÃO,POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO DE CUNHO
ACIDENTÁRIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 115, II, E 118, I, DO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 120 de 323
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE
JURISDIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO.
Cod.Proc.: 447572 Nr: 2751-85.2011.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARCELINO MIGUEL MANOEL GONÇALVES
ADVOGADO: VIVIANI CARRENHO BERTONI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO REQUERENTE DRª. VIVIANI
CARRENHO BERTONI, OAB/MT Nº 8308-B,PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS.60, ONDE FACULTA A EMENDA DA EXORDIAL, PARA
ADEQUAÇÃO DO PEDIDO, OU A AÇÃO NÃO TERÁ OBJETIVO DE
COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL, HAVENDO QUE SER
SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Cod.Proc.: 447765 Nr: 2944-03.2011.811.0003
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): LINDOMAR FERREIRA RODRIGUES
ADVOGADO: XIMENA TEIXEIRA CAMPOS
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E
DESENVOLVIMENTO URBANO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO IMPETRANTE DRª. XIMENA
TEIXEIRA CAMPOS, OAB/MT Nº 8.381,PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO
INICIAL DE FLS. 27/30, ONDE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE SEGURANÇA
LIMINAR.
Cod.Proc.: 444475 Nr: 13144-06.2010.811.0003
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): ALDEMICIO MONTEIRO DE SANTANA
ADVOGADO: ADELINA NERES DE SOUSA CAMPOS
IMPETRADO(A): DIRETOR DA CIRETRAN DE RONDONOPOLIS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PATRONA DO IMPETRANTE,DRª. ADELINA
NERES DE SOUSA CAMPOS,PARA INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO INICIAL
DE FLS. 24/26,ONDE DEFERIO EM PARTE O PEDEIDO DE LIMINAR,COMO
PARA DEPOSITAR JUNTO AO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 0551-7,
CONTA CORRENTE Nº 43.746-8, A DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$. 24,00
(VINTE E QUATRO REAIS) PARA CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
EFETUAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO, DEVENDO TRAZER AOS
AUTOS DOIS COMPROVANTES DO DEPÓSITO.
Cod.Proc.: 447532 Nr: 2712-88.2011.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ESMERALDINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): PREFEITURA DE RONDONÓPOLIS MT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTES, DRº. LUIS
FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA, PARA INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO DE
FLS. 69,COMO PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS APRESENTE A DITA
DELARAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 3º, DA LEI
ESTADULA Nº 7.603/01, ONDE SE DECLARARÃO OS BENS,PROFISSÃO E
RENDIMENTOS ATUAIS DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO, COMO OS
RENDIMENTOS E BENS DO CASAL,OU TEREI QUE FAZER AS CONSULTAS
PREVISTAS NO ITEM 2.14.8.1.2 DA CNG-CGJ, ACRESCIDO PELO
PROVIMENTO Nº 07/2009-CGJ (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL,
DETRAN, JUNTA COMERCIAL ETC), O QUE IMPLICARÁ EM DEMORA NO
RECEBIMENTO DA AÇÃO.
Cod.Proc.: 435807 Nr: 4475-61.2010.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DEISI VIEIRA FERREIRA PADILHA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO REQUERENTE, DRª. DEISI
VIEIRA FERREIRA, OAB/MT Nº 10.071-B, PARA INTIMAÇÃO DO R.
DESPACHO DE FLS. 46,PARA ESCLARECER SE A SITUAÇÃO DE
OUTUBRO DE 2009(INCAPACIDADE PARA O TRABALHO) PERDURA, BEM
COMO TRAGA ATESTADO MÉDICO ATUALIZADO DEMONSTRANDO TAL
INCAPACIDADE, BEM COMO QUERENDO EMENDE A EXORDIAL, PARA
ADEQÚA-LA A ESTE JUÍZO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE A RENÚNCIA
DE VALORES QUE EXCEDEREM A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.
Cod.Proc.: 445710 Nr: 892-34.2011.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS MT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE,DRº.
ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA,OAB/MT Nº 10.508,PARA INTIMAÇÃO DO
R. DESPACHO DE FLS. 384, BEM COMO PARA NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS PROCEDA COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, OU A
AÇÃO NÃO SERÁ RECEBIDA.
298947 - 2005 \ 58. Nr: 1914-11.2003.811.0003
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): FEBRABAN - FEDERACAO BRASILEIRA DAS ASS. DE
BANCOS
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
RÉU(S): PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS MT
RÉU(S): SECRETARIO MUN. DE INDUSTRIA E COM. DE ROO/MT
RÉU(S): SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO E TRANSPORTES DE
ROO/MT
RÉU(S): PROCON-(DE ROO)
ADVOGADO: ALMIR LOPES DE ARAUJO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO IMPETRANTE, DRº.
GLAUCO DE GOES GUITTI,PARA INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO DE
FLS.245,DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , ONDE FOI
INALTERADA A SENTENÇA EM SEDE RECURSAL, BEM COMO PARA NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS MANIFESTAR-SE NOS AUTOS.
425676 - 2009 \ 125. Nr: 7863-06.2009.811.0003
AÇÃO: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTOS
TRABALHISTAS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: GERALDO VITORINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FAUSTO DEL CLARO JUNIOR
RECLAMADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS MT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RECLAMANTE,DRº. FAUSTO
DEL CLARO JUNIOR, OAB/MT 11.843,PARA NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS ESPECIFICAR AS PROVAS QUE AINDA PRETENDE PRODUZIR, ALÉM
DA DOCUMENTAL JÁ JUNTADA, JUSTIFICANDO O MOTIVO DA
PRODUÇÃO E INDICANDO OS FATOS A SE PROVAR COM CADA UMA,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
387528 - 2007 \ 29. Nr: 1238-24.2007.811.0003
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 121 de 323
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VITALINA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
ADVOGADO: JOSE ALBERTO DA COSTA VILLAR
ADVOGADO: ALEXANDRE RIKIO HIRAYAMA
ADVOGADO: JULIANA BRISO MACHADO
ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO NUCCI ETER
ADVOGADO: SARITA VON ZUBEN BARACCAT
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS MT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA REQUERENTE DRª. SARITA
VON ZUBEN BARACCAT,PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE
FLS.169,BEM COMO PARA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS
CONTRA-ARROZOAR O RECURSO DE APELAÇÃO.
421676 - 2009 \ 56. Nr: 3961-45.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ISMAEL NEVES ASSUNCAO
ADVOGADO: FAUSTO DEL CLARO JUNIOR
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE, DR.FAUSTO
DEL CLARO JUNIOR, PARA NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR-SE SOBRE
CONSTESTAÇÃO DE FLS. 246/259.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERIDA
426786 - 2009 \ 155. Nr: 8946-57.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): W. V. P. N.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): KELI CRISTINA PROENCA
ADVOGADO: EDIVILSON JOSE GUIMARÃES
ADVOGADO: VANDIR APOLINARIO FILHO
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS MT
REQUERIDO(A): TRIMEC CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA
ADVOGADO: ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA
ADVOGADO: EFRAIM ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: MAURICIO CASTILHO SOARES
ADVOGADO: CLAUDIA MARIA CANDIDO DA COSTA LUGLI
ADVOGADO: THALLES REZENDE LANGE DE PAULA
ADVOGADO: WELINTON WAGNER GARCIA
ADVOGADO: GILMAR D`MOURA
ADVOGADO: GILMAR DE MOURA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO REQUERIDO( TRIMEC CONSTRUÇÕES E
TERRAPLANAGENS LTDA, DR. MAURICIO CASTILHO SOARES,OAB/MT
11.464, PARA INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 174, VEZ QUE
RECONHECIDA A CONEXÃO E SENDO AJUIZADA PRIMEIRAMENTE A
AÇÃO Nº 2008/210 PERANTE A 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESTA
COMARCA, E, RESTANDO ESSE IRRECORRIDO, O FEITO SERÁ REMETIDO
PARA LÁ , REDISTRIBUINDO-SE, COM BAIXA NO REGISTRO DESTE JUÍZO.
423989 - 2009 \ 102. Nr: 6154-33.2009.811.0003
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS MT
ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
RONDONÓPOLIS/MT
REQUERIDO(A): ASSOCIACAO PROJETO VIDA
REQUERIDO(A): JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO, DRº.
SEBASTIÃO GERALDO DE LIMA, OAB/MT 6.256, PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS.168, COMO PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS
ESPECIFICAR AS PROVAS QUE AINDA PRETENDE PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS E INDICANDO OS FATOS A SE PROVAR COM CADA
UMA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO,E MANIFESTE-SE SOBRE OS
DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA ÀS FLS. 164/167.
Varas Criminais
2ª Vara Criminal
Expediente
JUIZ(A):JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE
ESCRIVÃO(Ã):JAIME DE SOUZA BRITO
EXPEDIENTE:2011/29
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
317900 - 2008 \ 216. Nr: 2745-94.2008.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): DOUGLAS FRANCISCO HAEBERLIN
ADVOGADO: ISIA MARIA DE FARIA ZUZARTE DE MENDONÇA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA ISIA MARIA DE FARIA
ZUZARTE DE MENDONÇA OAB 7130 PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03 DE MAIO DE 2011 ÀS 14H E
10MIN A SER REALIZADA NESTE JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL.
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
310909 - 2008 \ 198. Nr: 2241-25.2007.811.0064
AÇÃO: CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL->PROCESSO
ESPECIAL DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): RODOLFO PEDROSO DE ALMECE
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 2241-25.2007.811.0064
ESPÉCIE: CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL->PROCESSO
ESPECIAL DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): RODOLFO PEDROSO DE ALMECE
CITANDO: RÉU(S): RODOLFO PEDROSO DE ALMECE FILIAÇÃO:
OSVALDO PEREIRA DE ALMECE E ELENICE PEDROSO DE ALMECE, DATA
DE NASCIMENTO: 27/4/1986, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABA-MT,
SOLTEIRO(A), VENDEDOR AMBULANTE, ENDEREÇO: EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO
FINALIDADE: CITAR O ACUSADO ACIMA QUALIFICADO PARA
APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL N° 198/2008, EM CUJA PEÇA PODERÁ
ARGÜIR PRELIMINARES E SUSTENTAR O QUE INTERESSAR EM MATÉRIA
DE DEFESA, PODENDO TAMBÉM OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR PROVAS E ARROLAR TESTEMUNHAS QUE
DEVERÃO SER QUALIFICADAS. NÃO APRESENTANDO A DEFESA NO
PRAZO LEGAL, IPSO FACTO FICA NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA
PROCEDER À DEFESA DO ACUSADO ( ART.396). INTIMANDO O MESMO
PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE
REALIZAR-SE-Á NO DIA 3 DE MAIO DE 2011, ÀS 14:50 HORAS, NO
ENDEREÇO AO FINAL INDICADO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, KARLA JANAINA RIBEIRO VEDOVETO, DIGITEI.
RONDONÓPOLIS - MT, 13 DE ABRIL DE 2011.
JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE
JUIZ(A) DE DIREITO
3ª Vara Criminal
Expediente
JUIZ(A):JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE
ESCRIVÃO(Ã):MÔNICA DOS REIS FERREIRA FARACCO
EXPEDIENTE:2011/30
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA RÉ
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 122 de 323
Cod.Proc.: 331517 Nr: 2328-73.2010.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): DANILA DANIEL DE CASTRO e outros
ADVOGADO: SEBASTIÃO MOURA DA SILVA e outros
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PRONUNCIADA DANILA DANIEL DE
CASTRO, DR. SEBASTIÃO MOURA DA SILVA OAB/MT Nº 2863, PARA
QUE O MESMO, NO PRAZO LEGAL, APRESENTE RAZÕES RECURSAIS,
FACE O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO NESTE JUÍZO
CONTRA A R. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
Comarca de Várzea Grande
Varas Especializadas de Família e Sucessões
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
Expediente
SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ: HELVIO CARVALHO PEREIRA
ESCRIVÃ: NERCY ANCHIETA
EXPEDIENTE: 2011/31
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Cod.Proc.: 246084 Nr: 6326-41.2010.811.0002
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: ELIZARDO DOURADO
ADVOGADO: TÂNIA REGINA DE MATOS - DEFENSORA PÚBLICA DO
ESTADO DE MATO GROSSO - MT.
EXECUTADOS(AS): ELILIA MENEZES DOURADO
ADVOGADO: SONIA ROSA PAIM BIASI
INTIMAÇÃO: CUSTA DA TAXA JUDICIARIA NO VALOR 34,82.
Cod.Proc.: 265820 Nr: 5009-71.2011.811.0002
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): H. DA C. G.
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): K. DA C. G.
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. C. DA C. G.
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): S. G. DA C.
REPRESENTADO (AUTOR): SIRLENE APARECIDA FIGUEIREDO DA COSTA
ADVOGADO: JOSÉ ORTIZ GONSALEZ
REQUERIDO(A): HÉLIO CÉSAR GONÇALVES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, CONFORME DETERMINAÇÃO DO
DESPACHO DE FLS. 21, DESIGNEI O DIA 23/MAIO/2011, ÀS 17H30MIN,
PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO.
Cod.Proc.: 265820 Nr: 5009-71.2011.811.0002
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): H. DA C. G.
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): K. DA C. G.
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. C. DA C. G.
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): S. G. DA C.
REPRESENTADO (AUTOR): SIRLENE APARECIDA FIGUEIREDO DA COSTA
ADVOGADO: JOSÉ ORTIZ GONSALEZ
REQUERIDO(A): HÉLIO CÉSAR GONÇALVES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: VISTOS.1. DEFIRO, POR ORA, A GRATUIDADE REQUERIDA,
NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50, PODENDO TAL BENESSE SER
REVOGADA CASO SEJA COMPROVADO, DURANTE O ANDAMENTO DO
FEITO, QUE A PARTE AUTORA POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS
CUSTAS SEM PREJUDICAR A SI OU O SUSTENTO DA FAMÍLIA.2. TENDO
EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM AFERIR A
FORTUNA DO REQUERIDO, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS
REQUERENTES, NO PERCENTUAL DE 36% (TRINTA E SEIS POR CENTO),
SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. O ALIMENTO É DEVIDO A PARTIR DA
CITAÇÃO.
3. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 10/06/2011, ÀS
15H00MIN.4. CITE-SE O RÉU, E INTIME-SE A PARTE AUTORA, A FIM DE
QUE COMPAREÇAM NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, ACOMPANHADOS DOS
SEUS ADVOGADOS E TESTEMUNHAS, OPORTUNIDADE EM QUE O RÉU
PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, IMPORTANDO A AUSÊNCIA DOS
REQUERENTES, EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E DO
RÉU, EM REVELIA.5. CONSTE QUE O PROCEDIMENTO PODE SER
CONVERTIDO EM CONSENSUAL A QUALQUER TEMPO.6. DESIGNE
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONFORME PAUTA DO CONCILIADOR.
7. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA.8.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO.9.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 244329 Nr: 5135-58.2010.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: SOELI PEDRO DA SILVA
ADVOGADO: MARCELO JOVENTINO COELHO
REQUERIDO(A): JOSÉ CARLOS FERNANDES DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS.1. TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 41,
REDESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
27/06/2011, ÀS 13H30MIN.
2. INTIME-SE A AUTORA VIA DJE, E O REQUERIDO VIA MANDADO.3.
NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.4. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.5.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 266024 Nr: 5011-41.2011.811.0002
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): ELAINE FRANCISCA PARMINONDI
PEREIRA
ADVOGADO: LUCIMAR APARECIDA KARASIAKI
REQUERIDO(A): CICERO MARCOS DOS SANTOS SOUSA
INTIMAÇÃO: VISTOS.1. DEFIRO, POR ORA, A GRATUIDADE REQUERIDA,
NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50, PODENDO TAL BENESSE SER
REVOGADA CASO SEJA COMPROVADO, DURANTE O ANDAMENTO DO
FEITO, QUE A PARTE AUTORA POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS
CUSTAS SEM PREJUDICAR A SI OU O SUSTENTO DA FAMÍLIA.2. TENDO
EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM AFERIR A
FORTUNA DO REQUERIDO, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO
REQUERENTE, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), SOBRE O
SALÁRIO MÍNIMO. O ALIMENTO É DEVIDO A PARTIR DA CITAÇÃO, E
DEVERÁ SER DEPOSITADO ATÉ O 10º (DEZ) DIA SUBSEQÜENTE AO MÊS
VENCIDO, NA CONTA DECLINADA NAS FLS. 08.4. DESIGNO AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, OU INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 03/08/2011, ÀS
14H30MIN.5. CITE-SE O REQUERIDO, VIA CARTA PRECATÓRIA, E
INTIME-SE A PARTE AUTORA, A FIM DE QUE COMPAREÇAM NA
AUDIÊNCIA DESIGNADA, ACOMPANHADOS DOS SEUS ADVOGADOS E
TESTEMUNHAS, OPORTUNIDADE EM QUE O RÉU PODERÁ OFERECER
CONTESTAÇÃO, IMPORTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUERENTES, EM
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E DO RÉU, EM REVELIA.
6. INTIMEM-SE E CITE-SE.7. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.8.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO.9.
CUMPRA-SE.
217117 - 2008 \ 705. Nr: 12509-96.2008.811.0002
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: E. DA S. E O. M. R. P. S. G. S. R. DA S.
REQUERIDO(A): A. S. N.
ADVOGADO: CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA - UNIVAG
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 123 de 323
INTIMAÇÃO: VISTOS.1. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O
DIA 23/05/2011, ÀS 15H00MIN.2. HAVENDO NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DE TESTEMUNHA, O ROL DEVERÁ SER DEPOSITADO EM
CARTÓRIO ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.3.
INTIME-SE A PARTE AUTORA, E TESTEMUNHAS SE HOUVER VIA
MANDADO E O REQUERIDO VIA DJE.4. INTIME-SE O EXECUTADO, VIA
MANDADO, PARA QUE INFORME O ATUAL ENDEREÇO DA MÃE DOS
MENORES, COMO REQUER NA COTA MINISTERIAL DE FLS. 68.5.
NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA.
6. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO.7.
CUMPRA-SE.
226372 - 2009 \ 263. Nr: 6493-92.2009.811.0002
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: F. DE A. S. C.
ADVOGADO: DAISSON ANDREI MARCANTE
INVENTARIADO: E. DE M. O. C.
ADVOGADO: DAISSON ANDREI MARCANTE
INTIMAÇÃO: VISTOS.1.A INVENTARIANTE E SEU ADVOGADO FORAM
INTIMADOS EM VÁRIAS OPORTUNIDADES (FLS. 30,32), PARA DAR O
REGULAR PROSSEGUIMENTO AO INVENTÁRIO E QUEDARAM-SE
INERTES, CONFORME CERTIDÃO DE (FLS.31,36). 2.TENDO EM VISTA QUE
NÃO HÁ NOTÍCIAS DE OUTRAS PESSOAS QUE POSSAM SER NOMEADAS
INVENTARIANTES, NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER
PROMOVER O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM BAIXA NO RELATÓRIO E
CONSERVANDO A DISTRIBUIÇÃO.3.SOBRE O TEMA COLACIONO O
SEGUINTE JULGADO:139040822 – PROCESSUAL CIVIL – INVENTÁRIO –
AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO INVENTARIANTE EM
PROCEDER A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO - DECRETO DE
EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC - INADMISSIBILIDADE -
PROCEDIMENTO QUE AUTORIZA TÃO SOMENTE A REMOÇÃO DO
INVENTARIANTE OU ARQUIVAMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO
PARA QUE SEJA DADO REGULAR PROCESSAMENTO AO INVENTÁRIO.
(TJMG – APCV 000.314.603-2/00 – 6ª C.CÍV. – REL. DES. SÉRGIO LELLIS
SANTIAGO – J. 10.03.2003) JCPC.267 JCPC.267.III.4.POSTO ISTO,
DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, ATÉ A MANIFESTAÇÃO DA
PARTE INTERESSADA, COM BAIXA NO RELATÓRIO E CONSERVANDO A
DISTRIBUIÇÃO.5.PUBLIQUE-SE.6.CUMPRA-SE.
65504 - 2004 \ 77. Nr: 1582-13.2004.811.0002
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. H. S.
ADVOGADO: FERNANDA ABREU MATTOS
ADVOGADO: ELIANE GOMES FERREIRA
REQUERIDO(A): E. DE M. J. DE F.
INTIMAÇÃO: VISTOS.DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO
PRAZO DE 60 DIAS.APÓS, VOLTEM CONCLUSOS.CUMPRA-SE.
212166 - 2008 \ 424. Nr: 7678-05.2008.811.0002
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: C. DOS S. O.
ADVOGADO: FLAVIA PETERSEN MORETTI
REQUERIDO(A): A. G. DE O.
ADVOGADO: THEMIS PIRES DE ANDRADE
INTIMAÇÃO: RESUMO DE SENTENÇA:EX POSITIS, E CONSIDERANDO
TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO, VIA DESTA AÇÃO, E INFIRO O PENSIONAMENTO ALMEJADO,
POR ENTENDER QUE A REQUERENTE EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA
REMUNERADA, AUFERINDO UMA REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL, NÃO
NECESSITANDO NO MOMENTO DA VERBA ALMEJADA.SEM
CUSTAS.APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE COM BAIXA
NO RELATÓRIO E NA DISTRIBUIÇÃO.P.R.I.
Cod.Proc.: 246084 Nr: 6326-41.2010.811.0002
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: ELIZARDO DOURADO
ADVOGADO: TÂNIA REGINA DE MATOS - DEFENSORA PÚBLICA DO
ESTADO DE MATO GROSSO - MT.
EXECUTADOS(AS): ELILIA MENEZES DOURADO
ADVOGADO: SONIA ROSA PAIM BIASI
INTIMAÇÃO: ISTOS ETC.TENDO A DEVEDORA SATISFEITA A
OBRIGAÇÃO DE QUE TRATAM OS PRESENTES AUTOS, CONFORME SE
DEPREENDE DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 31/32, DECLARAÇÃO
DO EXEQÜENTE (FLS. 34/35), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CPC.CUSTAS PELA
EXECUTADA.PUBLIQUE-SE A SENTENÇA COM O VALOR DAS CUSTAS, E
APÓS, ENCAMINHE-SE O FEITO AO DISTRIBUIDOR PARA ANOTAÇÃO
COM RELAÇÃO ÀS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DE COBRANÇA, E
ARQUIVE-SE COM BAIXA NO RELATÓRIO E CONSERVANDO
DISTRIBUIÇÃO.INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 246083 Nr: 6340-25.2010.811.0002
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: ELIZARDO DOURADO
ADVOGADO: TÂNIA REGINA DE MATOS - DEFENSORA PÚBLICA DO
ESTADO DE MATO GROSSO - MT.
EXECUTADOS(AS): ELILIA MENEZES DOURADO
ADVOGADO: SONIA ROSA PAIM BIASI
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.TENDO A DEVEDORA SATISFEITA A
OBRIGAÇÃO DE QUE TRATAM OS PRESENTES AUTOS, CONFORME SE
DEPREENDE DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 33/34, DECLARAÇÃO
DO EXEQÜENTE (FLS. 37/38), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CPC.CUSTAS PELA
EXECUTADA.PUBLIQUE-SE A SENTENÇA COM O VALOR DAS CUSTAS, E
APÓS, ENCAMINHE-SE O FEITO AO DISTRIBUIDOR PARA ANOTAÇÃO
COM RELAÇÃO ÀS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DE COBRANÇA, E
ARQUIVE-SE COM BAIXA NO RELATÓRIO E CONSERVANDO
DISTRIBUIÇÃO.INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 246083 Nr: 6340-25.2010.811.0002
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: ELIZARDO DOURADO
ADVOGADO: TÂNIA REGINA DE MATOS - DEFENSORA PÚBLICA DO
ESTADO DE MATO GROSSO - MT.
EXECUTADOS(AS): ELILIA MENEZES DOURADO
ADVOGADO: SONIA ROSA PAIM BIASI
INTIMAÇÃO: CUSTAS JUDICIARIA NO VALOR DE 34,82.
Cod.Proc.: 259087 Nr: 18450-56.2010.811.0002
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AIRTON MARCOS DOS SANTOS
REQUERENTE: ELENILZA AUXILIADORA VIEGAS
ADVOGADO: ELIANE GOMES FERREIRA
INTIMAÇÃO: RESUMO DE SENTENÇA:EX POSITIS, E CONSIDERANDO O
DESEJO DOS REQUERENTES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO VIA DESTA
AÇÃO E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL AIRTON MARCOS DOS
SANTOS E ELENILZA AUXILIADORA VIEGAS SANTOS.A REQUERENTE
PERMANECE COM O NOME DE SOLTEIRA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE
MODIFICAÇÃO POR OCASIÃO DO CASAMENTO.HOMOLOGO PARA QUE
SURTAM OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO REFERENTE À
GUARDA, PENSÃO E DIREITO DE VISITAÇÃO RELATIVO AOS FILHOS
VINICIUS MATHEUS VIEGAS SANTOS, VÍCTOR GABRIEL VIEGAS DOS
SANTOS E MARCOS HENRIQUE VIEGAS SANTOS.OFICIE AO CARTÓRIO
COMPETENTE DESTA COMARCA PARA PROCEDER AO REGISTRO NO
LIVRO "E", EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO N°09/2005 DA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 124 de 323
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.OFICIE-SE TAMBÉM PARA
AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL, CONSIGNANDO A
INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS A PARTILHAR.ISENTO OS REQUERENTES
DAS CUSTAS PROCESSUAIS.APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS,
ARQUIVE-SE COM BAIXA NO RELATÓRIO E NA DISTRIBUIÇÃO.P.R I.
234873 - 2009 \ 701. Nr: 14859-23.2009.811.0002
AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
INVENTARIANTE: YOSHIKO NISHIMURA
ADVOGADO: GISELLA C. K. ROSA SILVA
ADVOGADO: CARLOS MAGNO KNEIP ROSA
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE HARUTOSHI KAWAMURA
INTIMAÇÃO: VISTOS.1.A INVENTARIANTE E SUA ADVOGADA FORAM
INTIMADOS EM VÁRIAS OPORTUNIDADES FLS. 46, 57, PARA DAR O
REGULAR PROSSEGUIMENTO AO INVENTÁRIO E QUEDARAM-SE
INERTES, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 51,58.2.TENDO EM VISTA QUE
NÃO HÁ NOTÍCIAS DE OUTRAS PESSOAS QUE POSSAM SER NOMEADAS
INVENTARIANTES, NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER
PROMOVER O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM BAIXA NO RELATÓRIO E
CONSERVANDO A DISTRIBUIÇÃO.3.SOBRE O TEMA COLACIONO O
SEGUINTE JULGADO:139040822 – PROCESSUAL CIVIL – INVENTÁRIO –
AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO INVENTARIANTE EM
PROCEDER A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO - DECRETO DE
EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC - INADMISSIBILIDADE -
PROCEDIMENTO QUE AUTORIZA TÃO SOMENTE A REMOÇÃO DO
INVENTARIANTE OU ARQUIVAMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO
PARA QUE SEJA DADO REGULAR PROCESSAMENTO AO INVENTÁRIO.
(TJMG – APCV 000.314.603-2/00 – 6ª C.CÍV. – REL. DES. SÉRGIO LELLIS
SANTIAGO – J. 10.03.2003) JCPC.267 JCPC.267.III.4.POSTO ISTO,
DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, ATÉ A MANIFESTAÇÃO DA
PARTE INTERESSADA, COM BAIXA NO RELATÓRIO E CONSERVANDO A
DISTRIBUIÇÃO.PUBLIQUE-SE.6.CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 252528 Nr: 11563-56.2010.811.0002
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM
DIVÓRCIO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MAGDA REGINA FRANCISQUINI
ADVOGADO: MAURI GUIMARÃES DE JESUS
REQUERIDO(A): ANDERSON DA COSTA MARTINS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA
INTIMAÇÃO: EX POSITIS, E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, VIA DESTA AÇÃO, E
DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DE MAGDA REGINA
FRANCISQUINI E ANDERSON DA COSTA MARTINS, EM DIVÓRCIO E, VIA
DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARO DISSOLVIDO O CASAMENTO, NOS
TERMOS DO ART. 1.571 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 25 DA LEI FEDERAL Nº
6.515/77.OFICIE-SE PARA AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO
CIVIL E LIVRO "E".SEM CUSTAS.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
OFICIE-SE PARA AS NECESSÁRIAS AVERBAÇÕES E ARQUIVE-SE COM
BAIXA NO RELATÓRIO E NA DISTRIBUIÇÃO.P.R.I..
33910 - 2001 \ 247. Nr: 2887-37.2001.811.0002
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ISAURA IASSAN DE ARRUDA
INVENTARIANTE: HELIZA APARECIDA DE LIMA SAMPAIO
ADVOGADO: APARECIDA DE CASTRO MARTINS
ADVOGADO: SERGIO HARRY MAGALHÃES
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE JONIL DA COSTA SAMPAIO
INTIMAÇÃO: VISTOS.1.A INVENTARIANTE E SEU ADVOGADO FORAM
INTIMADOS EM VÁRIAS OPORTUNIDADES (FLS. 108,121), PARA DAR O
REGULAR PROSSEGUIMENTO AO INVENTÁRIO E QUEDARAM-SE
INERTES, CONFORME CERTIDÃO DE (FLS.110,125). 2TENDO EM VISTA
QUE NÃO HÁ NOTÍCIAS DE OUTRAS PESSOAS QUE POSSAM SER
NOMEADAS INVENTARIANTES, NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA A
NÃO SER PROMOVER O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM BAIXA NO
RELATÓRIO E CONSERVANDO A DISTRIBUIÇÃO.3.SOBRE O TEMA
COLACIONO O SEGUINTE JULGADO:139040822 – PROCESSUAL CIVIL –
INVENTÁRIO – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO
INVENTARIANTE EM PROCEDER A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO -
DECRETO DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC -
INADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO QUE AUTORIZA TÃO SOMENTE A
REMOÇÃO DO INVENTARIANTE OU ARQUIVAMENTO DO FEITO -
RECURSO PROVIDO PARA QUE SEJA DADO REGULAR
PROCESSAMENTO AO INVENTÁRIO. (TJMG – APCV 000.314.603-2/00 –
6ª C.CÍV. – REL. DES. SÉRGIO LELLIS SANTIAGO – J. 10.03.2003)
JCPC.267 JCPC.267.III.4.POSTO ISTO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO
FEITO, ATÉ A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, COM BAIXA NO
RELATÓRIO E CONSERVANDO A DISTRIBUIÇÃO.5.
PUBLIQUE-SE.6.CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 258215 Nr: 16285-36.2010.811.0002
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: JOICE VITÓRIA DANTAS DA SILVA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): DARLENE DANTAS PEREIRA DA
ROCHA
REQUERIDO(A): LUCIAN AUGUSTO DA SILVA
INTIMAÇÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, CONFORME AUTORIZADO PELO
ART. 162, PARÁGRAFO 4º DO C.P.C., ABRO VISTAS:
(XX ) AO AUTOR, PARA MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
Cod.Proc.: 258963 Nr: 18414-14.2010.811.0002
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80->PROCEDIMENTOS REGIDOS
P O R O U T R O S C Ó D I G O S , L E I S E S P A R S A S E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: WELDERSON SEBASTIÃO LISZMAN CASSIANO
REQUERENTE: VANDERSON BENEDITO LISZMAN CASSIANO
REQUERENTE: GONÇALINA MARIA DE LIMA
ADVOGADO: CLAUDISON RODRIGUES
REQUERIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
INTIMAÇÃO: VISTOS.1. A UNIÃO ESTÁVEL É UM ESTADO DE FATO QUE
DEVE SER PROVADO PELA PARTE INTERESSADA, NÃO BASTANDO À
SIMPLES ALEGAÇÃO PARA QUE SE OPEREM OS EFEITOS JURÍDICOS QUE
DELA RESULTAM.2. RESSAI DA CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA ÀS DE
F. 27 QUE O DE CUJUS ERA CASADO COM A SENHORA ODETE ORTEGA
CASSINO E DEIXOU 07 (SETE) FILHOS, ENTRETANTO, OS AUTORES
INDICARAM NA PEÇA VESTIBULAR APENAS 02 (DOIS) FILHOS DO
FALECIDO.3. ISTO POSTO, INTIMEM-SE OS AUTORES VIA DJE PARA EM
05 (CINCO) DIAS ESCLARECEREM AS DIVERGÊNCIAS, BEM COMO
REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO.4. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.5. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 251899 Nr: 11078-56.2010.811.0002
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: RAQUEL REGINA DA ROCHA PEREIRA
ADVOGADO: LUCIMAR A.KARASIAKI
REQUERIDO(A): GERSON PEREIRA NETO
INTIMAÇÃO: CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ, COM FUNDAMENTO NO ART.. 162, PARÁGRAFO 4º
DO C.P.C, EM FACE DA CERTIDÃO NEGATIVA
(CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PRISÃO), JUNTADA AOS AUTOS, ENCAMINHO-O
À IMPRENSA, PARA O (A) EXEQÜENTE, MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 261129 Nr: 268-85.2011.811.0002
A Ç Ã O : E X C E Ç Ã O D E
I N C O M P E T Ê N C I A - > E X C E Ç Õ E S - > I N C I D E N T E S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: IVANE MARGARETH RIBEIRO BRAGA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 125 de 323
ADVOGADO: ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO
EXCEPTO: JOSÉ MARQUES BRAGA
INTIMAÇÃO: CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ, COM FUNDAMENTO NO ART.. 162, PARÁGRAFO 4º
DO C.P.C, EM FACE DA CERTIDÃO NEGATIVA
(CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PRISÃO), JUNTADA AOS AUTOS, ENCAMINHO-O
À IMPRENSA, PARA O (A) EXEQÜENTE, MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.
103363 - 2006 \ 676. Nr: 12182-25.2006.811.0002
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: V. E. N. S - REP. POR SUA MÃE JANETE MARIA DE SOUZA
NEVES
ADVOGADO: LARA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: MÁRIO CEZAR DE LIMA
EXECUTADOS(AS): DORVAL TEODORO DAS NEVES SOUZA
ADVOGADO: ANDRE LUIS SANTAREM GONZALES
ADVOGADO: ROBERGES JÚNIOR DE LIMA
INTIMAÇÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, CONFORME AUTORIZADO PELO
ART. 162, PARÁGRAFO 4º DO C.P.C., ABRO VISTAS:
(XX ) INTIMAR A PARTE AUTORA, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, INFORME SE O EXECUTADO CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES.
Cod.Proc.: 264269 Nr: 3647-34.2011.811.0002
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: LAURA CRISTINA TEIXEIRA
ADVOGADO: JOSE BATISTA FILHO
REQUERIDO(A): LAURO FRANCISCO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, CONFORME AUTORIZADO PELO
ART. 162, PARÁGRAFO 4º DO C.P.C., ABRO VISTAS:
( XX) AO AUTOR, PARA MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
Varas Cíveis
3ª Vara Cível
Expediente
JUIZ : MARCOS JOSÉ MARTINS DE SIQUEIRA
ESCRIVÃ : NILVA VIEIRA MUNDIM ROSA
EXPEDIENTE : 2011/41
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
221944 - 2009 \ 137. Nr: 2175-66.2009.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIO MARCELO RONDON DE ARRUDA
ADVOGADO: ADRIANA BORGES SOUZA DA MATTA
REQUERIDO(A): BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS ETC..... 12. APÓS,
INTIMEM-SE AS PARTES A ESPECIFICAREM, EM 10 DIAS, AS PROVAS
QUE PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO, COM OBJETIVIDADE, OS FATOS
QUE DESEJAM DEMONSTRAR, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA;
Cod.Proc.: 247707 Nr: 7455-81.2010.811.0002
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ PEREIRA LIMA
ADVOGADO: JOÃO FERNANDES DE SOUZA
REQUERIDO(A): GERSON PEDRO DA SILVA
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA
INTIMAÇÃO: RESUMO DE SENTENÇA: VISTOS ETC.... 10. POSTO ISSO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO INCISO VI, DO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E
CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS
JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$.
1.000,00 (HUM MIL REAIS), ANTE A NATUREZA DA CAUSA, QUE NÃO
EXIGIU AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA E DO TEMPO DESPENDIDO (CPC-
§4º, ART. 20), MAS SUSPENDO A SUA EXIGIBILIDADE, UMA VEZ QUE O
AUTOR É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 11. TRANSITADA EM
JULGADO, DÊEM-SE BAIXAS E ARQUIVEM-SE, CONFORME
DETERMINADO NO ITEM 29.1, DO PROVIMENTO N.º 56/2007, DA
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.
235319 - 2009 \ 789. Nr: 15289-72.2009.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SRM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA CASTRO
ADVOGADO: FERNANDA TOMAZ MENDES
ADVOGADO: MARCELO AMBROSIO CINTRA
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S.A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
INTIMAÇÃO: RESUMO DE SENTENÇA: VISTOS ETC.... 8. POSTO ISSO,
HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO PARA QUE SURTAM OS SEUS
LEGAIS EFEITOS, RAZÃO PORQUE RESOLVO O MÉRITO, PELA
TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ART. 269, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO AUTOR, SENDO QUE CADA PARTE
ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS.
9. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, UMA VEZ QUE AS PARTES
DESISTEM DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. APÓS, DETERMINO SEJA
EXPEDIDO ALVARÁ AO RÉU, PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES
DEPOSITADOS EM JUÍZO, NA FORMA REQUERIDA (FLS. 171). APÓS,
DEEM-SE BAIXAS E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E
INTIMEM-SE.
237753 - 2010 \ 95. Nr: 17519-87.2009.811.0002
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINAS BMC S.A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO: MÁRCIA MARIA DA SILVA
REQUERIDO(A): ELMAZ MONTEIRO
INTIMAÇÃO: RESUMO DE SENTENÇA: VISTOS ETC..... 5. POSTO ISSO,
RESOLVO O MÉRITO, PELA TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO III, DO
ART. 269, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E SEM VERBA
HONORÁRIA, POR INSUBSISTIR CONTENCIOSIDADE. TRÂNSITA ESTA,
DEEM-SE BAIXAS E ARQUIVEM-SE.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.
222205 - 2009 \ 149. Nr: 2454-52.2009.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: EDWIGES FATIMA DA SILVA SOUZA
ADVOGADO: FÁTIMA JUSSARA RODRIGUES
ADVOGADO: EUZICLEI MAINARDES RODRIGUES
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS ETC..... 9. POSTO ISSO, SEM
MUITOS RODEIOS, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSAÇÃO E RESOLVO O
MÉRITO COM BASE NO INCISO III, DO ART. 269, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL OBJETO DO LITÍGIO, CONFIRMANDO A LIMINAR
ANTERIORMENTE CONCEDIDA. EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS
REMANESCENTES FICARÃO AO ENCARGO DA AUTORA, SENDO QUE OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM JÁ FORAM TRANSACIONADOS.
CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, POIS AS PARTES
RENUNCIARAM AO PRAZO RECURSAL, MANTENDO-SE OS AUTOS
APENSADOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
Cod.Proc.: 258264 Nr: 16297-50.2010.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: TEOTONIO DONATO DA SILVA
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 126 de 323
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS ETC.... INTIMEM-SE OS
LITIGANTES PARA, NO PRAZO COMUM DE CINCO (05) DIAS,
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
217366 - 2008 \ 649. Nr: 12760-17.2008.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMA E COLCHÕES CUIABÁ
LTDA
ADVOGADO: FLAVIO JOSÉ FERREIRA
REQUERIDO(A): TANGARÁ COLCHÕES LTDA - ME
REQUERIDO(A): JACIRA DE ARRUDA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOBREA CERTIDÃO DEFLS.
114
241869 - 2010 \ 234. Nr: 3105-50.2010.811.0002
AÇÃO: ARRESTO ->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: FRASSUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA
ADVOGADO: KAROLINE BANHOS ONTIVEROS
ADVOGADO: DANIELE MARIA ZANCHET DE AZEVEDO
REQUERIDO(A): MERCADINHO LEON LTDA ME
REQUERIDO(A): E. F. DE SOUZA - ME
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE
05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
211165 - 2008 \ 366. Nr: 6732-33.2008.811.0002
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO(A): FABRICIO RIBEIRO TEIXEIRA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE
05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
Cod.Proc.: 242919 Nr: 4141-30.2010.811.0002
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MINISTÉRIO COMUNIDADE CRISTÃ
ADVOGADO: OSCAR CESAR RIBEIRO TRAVASSOS FILHO
REQUERIDO(A): NELMA RONDON ANUNCIAÇÃO
REQUERIDO(A): MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): GISELA BORGES DA SILVA
REQUERIDO(A): GILDELY DA SILVA
REQUERIDO(A): JOICE RONDON DE ANUNCIAÇÃO
REQUERIDO(A): GILSINEI BORGES DA SILVA
REQUERIDO(A): ELVIS FERNANDO PEREIRA
REQUERIDO(A): ANTONIO LUIZ DE LIMA
REQUERIDO(A): LUCIANA GONÇALVES
REQUERIDO(A): LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA
REQUERIDO(A): GERSON FELISMINO CORREA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE
05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
Cod.Proc.: 251138 Nr: 10406-48.2010.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: W.B.R LOCADORA DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO: WILSIMARA ALMEIDA BARRETO CAMACHO
REQUERIDO(A): PRIMACERES SEMENTES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 40.
Cod.Proc.: 246718 Nr: 6820-03.2010.811.0002
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DILETO PIRAN
REQUERENTE: MARTA DA ROSA MENDES PIRAN
ADVOGADO: RONALDO DE ARAUJO JUNIOR
REQUERIDO(A): ANTENOR BERTE
REQUERIDO(A): VILMAR JOSE BERTE
REQUERIDO(A): BEATRIZ BEZERUSKA BERTE
REQUERIDO(A): WALMOR ANTONIO BERTE
REQUERIDO(A): VANDIRA FATIMA BERTE
REQUERIDO(A): NEIDE FERREIRA CAMPOS SILVA
REQUERIDO(A): BENILDES ROSA DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 147.
Cod.Proc.: 255185 Nr: 13239-39.2010.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RECICLAGEM INDÚSTRIA COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS DE
ANIMAIS DO AMTO GROSSO LTDA
ADVOGADO: PEDRO VICENTE LEON
ADVOGADO: MARCELA LEÃO SOARES
REQUERIDO(A): DM BIOTECNOLOGIA LTDA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 45.
99492 - 2006 \ 410. Nr: 8970-93.2006.811.0002
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO
PADRON. AMÉRICA MULTICARTEIRA
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO(A): CICERO LOPES SANTOS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA SEM
CUMPRIMENTO(FLS. 74/94).
72624 - 2004 \ 212. Nr: 6083-10.2004.811.0002
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
EXECUTADOS(AS): JUARES DE LARA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE
05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
114697 - 2007 \ 457. Nr: 10172-71.2007.811.0002
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 127 de 323
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO(A): VANDERLEI DUDEK
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. RETRO.
12118 - 1996 \ 1225. Nr: 659-65.1996.811.0002
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.
ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO
REQUERIDO(A): IDELBERTO MARTINS
REQUERIDO(A): ADELAIDE DEGRANDE MARTINS
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. RETRO.
61176 - 2003 \ 251. Nr: 6761-59.2003.811.0002
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
REQUERIDO(A): EMERSON JACQUES BARBOSA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. RETRO.
69338 - 2004 \ 152. Nr: 4358-83.2004.811.0002
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): ANGELA MARIA VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO: ANA MARIA PATRICIO ELIAS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. RETRO.
112552 - 2007 \ 364. Nr: 8150-40.2007.811.0002
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S.A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): GILBERTO DO NASCIMENTO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. RETRO.
232164 - 2009 \ 630. Nr: 12266-21.2009.811.0002
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): EDGAR MARQUES DE ASSUNÇÃO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. RETRO.
237535 - 2010 \ 56. Nr: 17245-26.2009.811.0002
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: FRANCISCO MORATO CRENITTE
ADVOGADO: JOSÉ MARTINS
ADVOGADO: LEISLIE DE FATIMA HAENISCH
REQUERIDO(A): MARIA FLORA LIMA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. RETRO.
240838 - 2010 \ 222. Nr: 2171-92.2010.811.0002
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
REQUERIDO(A): GILDASIO COELHO CAVALCANTE
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. RETRO.
Cod.Proc.: 247341 Nr: 7207-18.2010.811.0002
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
REQUERIDO(A): EDSON FERREIRA DA MATA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. RETRO.
111320 - 2007 \ 317. Nr: 6995-02.2007.811.0002
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA
NOROESTE DO MT LTDA
ADVOGADO: FERNANDO BIRAL DE FREITAS
ADVOGADO: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
REQUERIDO(A): GLÓRIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. RETRO.
111398 - 2007 \ 319. Nr: 7087-77.2007.811.0002
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 128 de 323
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
REQUERIDO(A): COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DOCES VITA
LTDA (COMERCIAL OLIVEIRA)
REQUERIDO(A): JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS A FIM DE INTIMAR O AUTOR PARA
DEPOSITAR O VALOR DE R$210,00(DUZENTOS E DEZ) REAIS,
REFERENTES A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE
NOBRES-MT, NA CONTA CORRENTE 12.718-3, AGÊNCIA 2342-6, BANCO
DO BRASIL S/A, EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE
NOBRES, ATRAVÉS DE DEPÓSITO IDENTIFICADO, PODENDO PASSAR
FAX DO COMPROVANTE PARA O FONE 65-3376-1212 OU 1229, NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.(OFÍCIO Nº 07/2011 VISTO ÀS FLS. 101
DESTES AUTOS).
208818 - 2008 \ 241. Nr: 4642-52.2008.811.0002
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA
REQUERIDO(A): WELINGTON SILVA NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DESPACHO: VISTOS ETC...... 2. VINDO AOS
AUTOS RESPOSTAS, MANIFESTE-SE O AUTOR EM 05 (CINCO) DIAS.
CUMPRA-SE. INTIME-SE.
VÁRZEA GRANDE-MT, 20 DE MAIO DE 2009. DR. TEOMAR DE OLIVEIRA
CORREIA - JUIZ DE DIREITO TITULAR
113655 - 2007 \ 412. Nr: 9162-89.2007.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LEODETE MARIA POIER
ADVOGADO: ROSILAYNE FIGUEIREDO CAMPOS - UNIVAG
ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA CASTRO
ADVOGADO: EVERTON ANDREY LESSA
REQUERIDO(A): FABRICIO RODRIGO DO AMARAL
INTIMAÇÃO: AUTOS AGUARDANDO A PARTE AUTORA A PAGAR AS
CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 497,81 (QUATROCENTOS E
NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), NO PRAZO DE 05
DIAS.
233041 - 2009 \ 680. Nr: 13107-16.2009.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: OTÁVIO RODRIGUES GOMES JUNIOR
ADVOGADO: JORGE JOSE NOGA JÚNIOR
REQUERIDO(A): BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS ETC.... 2. NO IMPULSO DO
PROCESSO, DETERMINO VENHA O AUTOR, EM DEZ (10) DIAS,
MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO ENCARTADA ÀS FLS. 89 A 113.
INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 244605 Nr: 5199-68.2010.811.0002
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
D E J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA A. C. PINHEIRO
ADVOGADO: FABIO MOREIRA PEREIRA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA S. I. DE ALMEIDA
REQUERIDO(A): BANCO PSA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS ETC..... 19. DETERMINO SEJA
A AUTORA INTIMADA PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, DEPOSITAR
AS PARCELAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
221373 - 2009 \ 112. Nr: 1605-80.2009.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JURACY RODRIGUES DA COSTA FILHO
ADVOGADO: GLEICE HELLEN COSTA LEITE
ADVOGADO: MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA
REQUERIDO(A): BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS ETC.... 14. VINDO AOS
AUTOS CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, INTIME-SE O AUTOR A SE
MANIFESTAR SOBRE ELA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS;
Cod.Proc.: 253539 Nr: 12264-17.2010.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EDWIGES FATIMA DA SILVA SOUZA
ADVOGADO: FÁTIMA JUSSARA RODRIGUES
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: JOÃO CELESTINO BATISTA NETO
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS ETC..... AO AUTOR PARA, NO
PRAZO DE DEZ (10) DIAS, OFERECER IMPUGNAÇÃO.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE
63933 - 2004 \ 8. Nr: 244-04.2004.811.0002
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: JULIO MARQUES PACHECO
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA
EXECUTADOS(AS): EXPRESSO GARÇA BRANCA LTDA
ADVOGADO: JOSE ARLINDO DO CARMO
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS ETC..... 5. VENHA O
EXEQÜENTE, EM CINCO (05) DIAS, MANIFESTAR, PUGNANDO O QUE
ENTENDER DE DIREITO.
14848 - 2005 \ 270. Nr: 7-43.1999.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A
REDE/CEMAT
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLLA DE OLIVEIRA LIMA
EXECUTADOS(AS): RENATO PEROZO
ADVOGADO: STELA CUNHA VELTER RONDON - UNIVAG.
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS ETC..... 6. INCORRENDO
ÊXITO, INTIME-SE O(A) CREDOR(A) PARA, EM 05 (CINCO) DIAS,
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO; 7. ÀS PROVIDÊNCIAS.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. VÁRZEA GRANDE-MT, 1° DE AGOSTO DE
2008. DR. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA - JUIZ DE DIREITO TITULAR
105307 - 2007 \ 60. Nr: 1386-38.2007.811.0002
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO DISTRITO DE
CAPÃO GRANDE DE V. GRANDE-MT
EXECUTADOS(AS): ABIGAIL APARECIDA DA SILVA
EXECUTADOS(AS): ARIEL MONTEIRO DA SILVA - TITULAR DO CARTORIO
DO DISTRITO DE CAPÃO GRANDE
INTIMAÇÃO: AUTOS AGUARDANDO A PARTE REQUERENTE, DEPOSITAR
DILIGÊNCIA R$ 25,00, NA CONTA CORRENTE 5230-2, AGÊNCIA 4256,
BANCO 756, CREDIJUD OU NO BANCO DO BRASIL, AG. 2764-2, CONTA
CORRENTE 11850-8, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO EXECUTADO
117104 - 2008 \ 54. Nr: 12998-36.2008.811.0002
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAÚJO
EXEQUENTE: MÔNICA HELENA GIRALDELLI
ADVOGADO: RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO
ADVOGADO: MONICA HELENA GERALDELLI
EXECUTADOS(AS): CELPE - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNANBUCO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 129 de 323
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMAO
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS ETC..... VENHA A
EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (CPC - ARTS. 236 E 237)
OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU
PESSOALMENTE, POR MANDADO OU PELO CORREIO, TOMAR CIÊNCIA
DA PENHORA "ON LINE" PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO
PRAZO DE QUINZE (15) DIAS (CPC - ART. 475-J).
97645 - 2006 \ 335. Nr: 6984-07.2006.811.0002
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO: RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO
ADVOGADO: MÔNICA HELENA GIRALDELLI
EXECUTADOS(AS): CELPE - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNANBUCO
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS ETC.... VENHA A
EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (CPC - ARTS. 236 E 237)
OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU
PESSOALMENTE, POR MANDADO OU PELO CORREIO, TOMAR CIÊNCIA
DA PENHORA "ON LINE" PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO
PRAZO DE QUINZE (15) DIAS (CPC - ART. 475-J).
5839 - 2003 \ 193. Nr: 5425-20.2003.811.0002
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: CÉLIO SILVA HOTELARIA - DIPLOMATA PALACE HOTEL
ADVOGADO: CELIA REGINA CURSINO FERRAZ
EXECUTADOS(AS): ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO-ECAD
ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS ETC..... VENHA O
EXECUTADO, EM CINCO (05) DIAS, MANIFESTAR. INTIMEM-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
79627 - 2005 \ 86. Nr: 2292-96.2005.811.0002
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO(A): PAULO JOSÉ DOS SANTOS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.,
RECEBO A APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC – INC.
IV, ART. 520), PELO QUE DETERMINO VENHA A APELADA, EM QUINZE
(15) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES. APÓS,
ENCAMINHEM-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
CONSIGNANDO-SE MEUS MELHORES E RESPEITOSOS CUMPRIMENTOS.
INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 254936 Nr: 13098-20.2010.811.0002
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 741 DO CPC)->MATÉRIA CÍVEL -
1ª INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO CRIMINAL MILITAR->PROCESSO MILITAR
EMBARGANTE: SÉRGIO APARECIDO ZANUTTO
ADVOGADO: LUCINÉIA APARECIDA MUNHOL DE OLIVEIRA
EMBARGADO(A): COMPANHIA BANDEIRANTES DE CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N.º 820/2010 – CÓDIGO 254936
VISTOS ETC.,
1. RECEBO A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA QUE SURTAM SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AO NOVO
VALOR DA CAUSA INDICADO ÀS FLS. 57, DEVENDO SER RETIFICADOS
OS REGISTROS, AO PASSO QUE ANALISO O PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO.
2. POIS BEM, N QUE SE ATINE AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO, EXTRAI-SE DO TEXTO DO ARTIGO 739-A, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE "OS EMBARGOS DO EXECUTADO NÃO TERÃO
EFEITO SUSPENSIVO", MAS EXISTE A POSSIBILIDADE DE SER-LHE
ATRIBUÍDO OU CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, CONFORME SE INFERE
DA REDAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 739-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
3. A PROPÓSITO, VEJA O QUE DISPÕE O ALUDIDO DISPOSITIVO DO
NOSSO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:"(...) § 1O . O JUIZ PODERÁ, A
REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS
EMBARGOS QUANDO, SENDO RELEVANTES SEUS FUNDAMENTOS, O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MANIFESTAMENTE POSSA CAUSAR
AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E
DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA,
DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES".
4. SOBRE MAIS, TRATANDO-SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO AO
ARGUMENTO DE EXCESSO, EVENTUAL CONCESSÃO DO EFEITO
SUSPENSIVO DEVERÁ RECAIR SOMENTE NO VALOR CONTROVERTIDO,
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3º, DO ART. 739-A, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
5. A PROPÓSITO, VEJA O ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
"PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - RECONHECIMENTO PARCIAL DO
DÉBITO EXEQÜENDO - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC - PROSSEGUIMENTO DO
PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO - RECURSO PROVIDO. EM REGRA, OS
EMBARGOS DO EXECUTADO NÃO TÊM EFEITO SUSPENSIVO; DE SORTE
QUE O JUIZ PODE, NO ENTANTO, CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AOS
EMBARGOS DO DEVEDOR SOMENTE QUANDO ESTIVEREM PREENCHIDOS
OS SEGUINTES REQUISITOS: A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA PELA
PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO E QUE O EMBARGANTE REQUEIRA O
EFEITO SUSPENSIVO APRESENTANDO RELEVANTES FUNDAMENTOS DE
QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PODERÁ LHE CAUSAR GRAVE
DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO
ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANDO O EXCESSO DE
EXECUÇÃO FOR O FUNDAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR E
HAVENDO EVENTUAL CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, O
PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO À PARTE
NÃO IMPUGNADA ".
6. NESTE PASSO, PARA CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO,
OS SEUS FUNDAMENTOS DEVEM SER RELEVANTES, BEM COMO
DEVERÁ HAVER POSSIBILIDADE DE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
EXECUTIVO VIR A CAUSAR GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA
REPARAÇÃO AO EXECUTADO.
7. ALÉM DOS REQUISITOS SUPRA, O LEGISLADOR ELENCOU A
NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU
CAUÇÃO SUFICIENTES COMO CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA QUE O
MAGISTRADO POSSA ATRIBUIR AOS EMBARGOS A APTIDÃO DE
SUSPENDER O FEITO EXECUTÓRIO.
8. ASSIM, PARA SUSPENDER O PROCESSO DE EXECUÇÃO EM
DECORRÊNCIA DO AFORAMENTO DOS EMBARGOS, O "FUMUS BONI
JURIS" E O "PERICULUM IN MORA", BEM COMO A SEGURANÇA DO JUÍZO,
DEVERÃO SER OBSERVADOS SOB O PRISMA DO EXECUTADO.
9. SOBRE O TEMA, ALIÁS, O CONSAGRADO PROCESSUALISTA
GLAUCO RAMOS ENSINA QUE:
"O EFEITO SUSPENSIVO, NO CASO, É UMA PROJEÇÃO DO PODER GERAL
DE CAUTELA QUE O SISTEMA CONFERE AO JUIZ, E QUE NÃO MAIS É,
PELAS TÉCNICAS DE CONCESSÃO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA
PREVISTA NO CPC, UMA MEDIDA TÍPICA DO PROCESSO CAUTELAR,
SENDO VERDADEIRA CATEGORIA METACAUTELAR ".
10. CONTEXTUALIZANDO A SITUAÇÃO JURÍDICA ACIMA RETRATADA,
VEJO QUE O EMBARGANTE CUMPRIU ESSA EXIGÊNCIA LEGISLATIVA, JÁ
QUE TEVE PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO N.º
986/2009 (8329), EM TRÂMITE NA MM.ª 2ª VARA ESPECIALIZADA DE
DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ-MT, O CRÉDITO EXISTENTE EM SEU
FAVOR.
11. NESTE PASSO, A SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO EXECUTIVO NO
QUE SE ATINE À PARTE CONTROVERTIDA MOSTRA-SE MEDIDA
BASTANTE RAZOÁVEL. AFINAL, O REFERIDO PLEITO LASTREIA-SE EM
QUESTÕES JURÍDICAS DE GRANDE REPERCUSSÃO, DEMONSTRANDO A
PERTINÊNCIA DO "FUMUS BONI JURES", UMA VEZ QUE OS
EMBARGANTES QUESTIONAM OS VALORES OBJETO DA EXECUÇÃO,
MORMENTE PORQUE ALEGAM EXCESSO DE EXECUÇÃO (FLS. 58 A 63),
DECORRENTE DA COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS, JUROS SOBRE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 130 de 323
JUROS, CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
12. COM EFEITO, PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM
RELAÇÃO À PARTE CONTROVERTIDA SERIA POR DEMAIS TEMERÁRIO E
PODERIA CAUSAR AO EXECUTADO GRAVE DANO, QUANDO, AO FINAL
DESTES EMBARGOS, SE CONSTATASSE QUE OS VALORES COBRADOS
SÃO INDEVIDOS E AFASTAM A MORA.
13. SOB ESSE PRISMA, RELEVANTES SÃO OS MOTIVOS QUE
AUTORIZAM A SUSPENSÃO. O "PERICULUM IN MORA", POR SUA VEZ, SE
ASSENTA NO FATO DE A POSSIBILIDADE DO VALOR CONTROVERTIDO
COMPROMETER O SEU CRÉDITO QUE, POR SUA VEZ, SE ASSENTA NO
FATO DE APRESENTA-SE COMO IMINENTE A POSSIBILIDADE DE SE
AVANÇAR AINDA MAIS SOBRE A FASE EXPROPRIATÓRIA, O QUE
TAMBÉM TRARIA ENORMES PREJUÍZOS TANTO AO EXECUTADO COMO À
PRÓPRIA EXECUÇÃO.
14. POR FIM, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE SEGURO PELA
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO N.º 986/2009 (8329),
EM TRÂMITE NA MM.ª 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO
DE CUIABÁ-MT, O QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DO § 1.º, DO ART.
739-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
15. NA LINHA DE ENTENDIMENTO ACIMA ESPOSADO, TRAGO À BAILA O
ENTENDIMENTO NO NOSSO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA
EXCECUÇÃO - CARÁTER EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE DE LESÃO
GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO DEVEDOR - ARTIGO 739-A DO CPC
- NORMA QUE COMPORTA CERTA DOSE DE FLEXIBILIDADE – FINS
SOCIAIS DA LEI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AO APLICAR A LEI,
O JULGADOR NÃO PODE, TÃO-SOMENTE, RESTRINGIR-SE À
SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. DEVE ESTAR ATENTO AOS
PRINCÍPIOS MAIORES QUE REGEM O ORDENAMENTO JURÍDICO E AOS
FINS SOCIAIS A QUE A LEI SE DIRIGE (ART. 5º, DA LEI DE INTRODUÇÃO
AO CÓDIGO CIVIL). O EMBARGO À EXECUÇÃO DESDE QUE OS AUTOS
REVELEM A POSSIBILIDADE DE DANOS EMERGENTES E LUCROS
CESSANTES AO DEVEDOR QUE PODERÁ PERDER SUA PROPRIEDADE EM
HASTA PÚBLICA ANTES DE DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO,
DEVENDO SER VISTO NOS SEUS MÚLTIPLOS E VARIADOS ASPECTOS,
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, FINS SOCIAIS NA APLICAÇÃO DA
LEI E OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, DEVE SER
RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO, DANDO DOSE DE FLEXIBILIDADE À
NORMA INSERTA NO ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."
16. POSTO ISSO, RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO,
CONFERINDO-LHE O EFEITO SUSPENSIVO NO TOCANTE AO VALOR
CONTROVERTIDO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE OS § 2º E 3º, DO ART.
739-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIGNANDO APENAS QUE
TAL PROVIDÊNCIA ESTÁ MARCADA PELA PROVISORIEDADE E, NA
HIPÓTESE DE APORTAR AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE
CONVICÇÃO CONTRÁRIO, PODE A MEDIDA SER FACILMENTE CESSADA.
17. OUTROSSIM, DETERMINO QUE SE OUÇA A EMBARGADA, NO PRAZO
DE QUINZE (15) DIAS. SOBRE MAIS, DETERMINO QUE A SECRETARIA
CERTIFIQUE NOS AUTOS EM APENSO (PROCESSO N.º 901/1996 – CÓD.
85504) A SUSPENSÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO ORA DETERMINADA.
18. POR DERRADEIRO, CONSIGNO QUE "A CONCESSÃO DO EFEITO
SUSPENSIVO NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DOS ATOS DE PENHORA E DE
AVALIAÇÃO DOS BENS" (CPC - §6º, ART. 739-A). INTIMEM-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
Cod.Proc.: 246370 Nr: 6604-42.2010.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOEL BARBOSA DE NOVAIS
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA
REQUERIDO(A): CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.
ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES
DESPACHO: PROCESSO N.º 551/2010 - CÓDIGO 246370
VISTOS ETC.,
DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR (FLS.
66) E DA EFETIVA CITAÇÃO DA RÉ (FLS. 32), QUE INCLUSIVE,
APRESENTOU DEFESA (FLS. 33 A 49), ORDENO SEJA ELA OUVIDA, EM
CINCO (05) DIAS, SOBRE O REFERIDO PEDIDO (CPC - §4º, ART. 267),
VINDO-ME, EM SEGUIDA, CONCLUSOS. INTIMEM-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
239922 - 2010 \ 172. Nr: 1262-50.2010.811.0002
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE L MOSQUEIRO
REQUERIDO(A): ANDRE LUIZ SCHMIDT TRAVAINA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR O AUTOR A FIM DE
DEPOSITAR O VALOR DE R$ 143,00 REFERENTE A COMPLENTAÇÃO DE
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 30.
92829 - 2006 \ 117. Nr: 2504-83.2006.811.0002
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): MARCELO MIRANDA VILELA SANTOS
DESPACHO: PROCESSO N.º 117/2006 - CÓDIGO 92829
VISTOS ETC.,
À VISTA DE QUE A ADVOGADA SUBSCRITORA DA APELAÇÃO
CONSTANTE ÀS FLS. 65, DR.ª SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO, NÃO
POSSUI PODERES NOS AUTOS, DETERMINO VENHA A AUTORA, EM
CINCO (05) DIAS, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL,
SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO (CPC – ART. 13).
INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 251428 Nr: 10726-98.2010.811.0002
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUE AMARAL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): WELLINGTON DA SILVA SOUZA
DESPACHO: PROCESSO N.º 658/2010 – CÓDIGO 251428
VISTOS ETC.,
A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO SE APRESENTA COMO
SATISFATÓRIA, UMA VEZ QUE O REQUERENTE DESCUROU DE TRAZER
CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSTO
ISSO, DETERMINO VENHA O AUTOR, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS,
EMENDAR A PETIÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE APONTADA,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO JÁ ADVERTIDO (CPC – ART. 284).
INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 258741 Nr: 18275-62.2010.811.0002
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUE AMARAL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): ODAIR FERREIRA MARTINS
DESPACHO: PROCESSO N.º 18275-62.2010 – CÓDIGO 258741
VISTOS ETC.,
À VISTA DE QUE A AUTORA NÃO É UMA DAS OUTORGANTES DA
PROCURAÇÃO ENCARTADA ÀS FLS. 09 A 14 E DO
SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 15, DETERMINO VENHA A AUTORA, EM
DEZ (10) DIAS, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB
PENA DE NULIDADE DO PROCESSO (CPC – INC. I, ART. 13).
INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 253594 Nr: 12356-92.2010.811.0002
AÇÃO: ARRESTO ->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: ANDRÉA COSTA BOHAC DE HARO CAMARGO
ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO CALDERARO DIAS
ADVOGADO: SONOIR MIGUEL DE OLIVEIRA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 131 de 323
REQUERIDO(A): SUPERMERCADO SÃO JERÔNIMO LTDA - ME
ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO CALDERARO DIAS
DESPACHO: PROCESSO N.º 544/2010 – CÓDIGO 253594
VISTOS ETC.,
À VISTA DE QUE O REQUERIDO NÃO FOI CITADO NOS AUTOS, BEM
COMO A CHANCELA CONSTANTE NO ACORDO (FLS. 43 E 44) NÃO FOI
RECONHECIDA FIRMA E NEM SEQUER APORTOU AO PACTO
PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES A TERCEIRO OU ADVOGADO
PARA TRANSIGIR, DETERMINO VENHA A REQUERENTE, EM CINCO (05)
DIAS, SANAR A IRREGULARIDADE APONTADA, SOB PENA DE NÃO
HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 246724 Nr: 6824-40.2010.811.0002
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
D E J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: WALDINEY PEDRO DIAS
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA S. I . DE ALMEIDA
ADVOGADO: FABIO MOREIRA PEREIRA
REQUERIDO(A): BANCO ITAULEASING S.A
DESPACHO: PROCESSO N.º 503/2010 – CÓDIGO 246724
VISTOS ETC., PEDIDO RETRO (FLS. 51), DEFIRO. INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 242548 Nr: 3805-26.2010.811.0002
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: LEISLIE DE FATIMA HAENISCH
REQUERIDO(A): TIAGO AUGUSTO ARLINDO DE ARRUDA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
RETRO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE
239570 - 2010 \ 144. Nr: 935-08.2010.811.0002
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MARIA LUCIA GOMES
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): VANIA DE SOUZA ZOCANTE
DESPACHO: PROCESSO N.º 144/2010 – CÓDIGO 239570
VISTOS ETC.,
À VISTA DE QUE A REQUERIDA NÃO FOI CITADA NOS AUTOS, BEM
COMO A CHANCELA CONSTANTE NO ACORDO (FLS. 38 A 40) NÃO FOI
RECONHECIDA FIRMA E NEM SEQUER APORTOU AO PACTO
PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES A TERCEIRO OU ADVOGADO
PARA TRANSIGIR, DETERMINO VENHA A REQUERENTE, EM CINCO (05)
DIAS, SANAR A IRREGULARIDADE APONTADA, SOB PENA DE NÃO
HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. INTIMEM-SE.
14854 - 2005 \ 271. Nr: 102-73.1999.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A
REDE/CEMAT
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMAO
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
EXECUTADOS(AS): RENATO PEROZO
ADVOGADO: STELA CUNHA VELTER RONDON - UNIVAG
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS A FIM DE INTIMAR O EXEQUENTE A SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DA
OFICIALA DE JUSTIÇA DE FLS. 299.
Varas Especializadas da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Expediente
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
233590 - 2009 \ 249. Nr: 13614-74.2009.811.0002
AÇÃO: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTOS
TRABALHISTAS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: IZABEL ALEXANDRA MOURA
ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS SANTAREM GONZALES
ADVOGADO: ANTONIA ROSANA PERIN
REQUERIDO(A): DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO
MUN.VÁRZEA GRANDE-MT
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE MORAES
INTIMAÇÃO: DRº JOÃO BATISTA DE MORAES OAB/MT 11059,
ADVOGADO DO REQUERIDO, ACERCA DA SENTENÇA DE FLS 103/109, A
SEGUIR TRANSCRITO NA SUA PARTE FINAL. (...) DIANTE DO EXPOSTO,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 19-A DA LEI N. 8.036/90, CONDENO A PARTE
RÉ A EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR DO FGTS NA CONTA
VINCULADA DA REQUERENTE, REFERENTE AO PERÍODO DE 01.4.2005 A
30.6.2009, BEM COMO JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ENTRETANTO,
DEIXO DE CONDENAR A REQUERENTE NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, PORQUE RATIFICO O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA.CONTUDO, CONDENO-A EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), CABENDO-LHE
PAGAR A PARTE CORRESPONDENTE A 60% DESSE VALOR, OU SEJA,
R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO
CPC, COM A RESSALVA DE QUE A EXIGIBILIDADE DESSA CONDENAÇÃO
SOMENTE OCORRERÁ NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 11, § 2º E 12 DA
LEI 1.060/50 (RJTJSP 125/262, 103/118; RT 677/99).EM CONTRAPARTIDA,
DEIXO DE CONDENAR TAMBÉM A PARTE RÉ NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS POR SER ELA ISENTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º,
INCISO I, DA LEI ESTADUAL N. 7.603/2001, E CONDENO-O EM 40% DO
VALOR JÁ FIXADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OU SEJA,
R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE VENCIDA A FAZENDA
PÚBLICA.APESAR DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO, TORNA-SE
DESNECESSÁRIO O REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA NO
PRESENTE CASO, POIS A CONDENAÇÃO NÃO EXCEDE AO VALOR DE 60
(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 475, § 2º, CPC).COM O
TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVADO AS FORMALIDADES LEGAIS,
A R Q U I V E - S E . P R I C . E X P E Ç A - S E O N E C E S S Á R I O . ÀS
PROVIDÊNCIAS.VÁRZEA GRANDE, 31 DE JANEIRO DE 2011.(...)
232066 - 2009 \ 215. Nr: 12150-15.2009.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA
GRANDE - DAE
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE MORAES
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A - CEMAT
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: SÉRGIO HENRIQUE K.KOBAYASHI
INTIMAÇÃO: DRº SÉRGIO HENRIQUE K.KOBAYASHI OAB/MT 6180,
ADVOGADO DO REQUERIDO, ACERCA DA SENTENÇA DE FLS 258/266 A
SEGUIR TRANSCRITO NA SUA PARTE FINAL (...) DECIDO, DIANTE DO
EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA
GRANDE, E REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA, BEM COMO JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENO-O AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$
1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), NA FORMA E PARA OS EFEITOS DO
ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRIGIDOS A
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 132 de 323
PARTIR DA SENTENÇA.DETERMINO A REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS
AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE, CASO ENTENDA NECESSÁRIO,
ADOTE AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA APURAR AS RAZÕES DO
FREQÜENTE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO AUTOR. TRANSITADO EM
JULGADO E OBSERVADO AS FORMALIDADES LEGAIS,
ARQUIVEM-SE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT IME-SE.
CUMPRA-SE.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS.VÁRZEA
GRANDE, 16 DE DEZEMBRO DE 2010.(...)
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 262809 Nr: 1526-33.2011.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ANGELITA CAITANA RUFINO NOGUEIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: ROMULO NOGUEIRA DE ARRUDA
REQUERIDO(A): DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO
MUN.VÁRZEA GRANDE-MT
INTIMAÇÃO: DRº ROMULO NOGUEIRA DE ARRUDA OAB/MT 7.693,
ADVOGADO DA REQUERENTE, DENTRO DO PRAZO LEGAL IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO.
75068 - 2006 \ 564. Nr: 7603-05.2004.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA MIRANDA MOLINA
ADVOGADO: CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA - UNIVAG.
ADVOGADO: ALDEVENIR PEREIRA CAMPOS
ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA CASTRO
REQUERIDO(A): INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE VÁRZEA GRANDE-MT-PREVI
INTIMAÇÃO: DRº CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA - UNIVAG. OAB/MT 6066,
ADVOGADO DA REQUERENTE, ACERCA DA DECISÃO DE FLS 208, A
SEGUIR TRANSCRITO NA SUA PARTE FINAL. (...) POR OUTRO LADO,
HAVENDO NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL,
EXTRAIA-SE CÓPIA A PARTIR DA SENTENÇA E ENCAMINHE-A AO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS
PERTINENTES, NO QUE TANGE À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E CRIMINAL
DA AUTORIDADE DESCUMPRIDORA.NO QUE DIZ RESPEITO AO
RECEBIMENTO DOS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA A TÍTULO DE
MULTA EM RAZÃO DA NÃO IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, INTIME-SE A
PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDE A
INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 284 E PARÁGRAFO ÚNICO DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADEQUANDO-A AOS REQUISITOS DOS
ARTIGOS 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AOS REQUISITOS
ESPECÍFICOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
(ART. 730 DO CPC), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS. VÁRZEA
GRANDE, 26 DE OUTUBRO DE 2010.(...)
214802 - 2008 \ 137. Nr: 10142-02.2008.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CICERA MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO: ANDRE GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DRº ANDRE GONÇALVES MELADO OAB/MT 8075,
ADVOGADO DA REQUERENTE, ACERCA DA DECISÃO DE FLS 118, A
SEGUIR TRANSCRITO NA SUA PARTE FINAL. (.. .)
VISTOS,CONSIDERANDO A NOTÍCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES (F.
116), COM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, EXPEÇA-SE
ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR INDICADO À F. 116, EM
FAVOR DA PARTE AUTORA DA PRESENTE AÇÃO, CÍCERA MARIA DOS
SANTOS, E DO VALOR INDICADO À F. 117, EM FAVOR DO CAUSÍDICO
ANDRÉ GONÇALVES MELADO, INERENTES AOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA.EMPÓS, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, PARA, NO
PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, FAZENDO AVERBAR QUE EVENTUAL
SILÊNCIO IMPLICARÁ EM ANUÊNCIA TÁCITA COM A EXTINÇÃO DOS
PRESENTES AUTOS. CUMPRA-SE NA FORMA E PARA OS FINS
COLIMADOS NO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 3.3.32.4 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA/MT.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS.VÁRZEA GRANDE, 17
DE DEZEMBRO DE 2010. (...)
229296 - 2009 \ 151. Nr: 9479-19.2009.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: IRACEMA MARIA DE ARRUDA BARROS
ADVOGADO: IRINEU PEDRO MUHL
ADVOGADO: EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI
REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
INTIMAÇÃO: DRº IRINEU PEDRO MUHL OAB/MT 5.719-A, ADVOGADO DA
REQUERENTE, ACERCA DA DECISÃO DE FLS 92, A SEGUIR TRANSCRITO
NA SUA PARTE FINAL. (...) DIANTE DO EXPOSTO, RECEBO OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, EM RETIFICO A R. SENTENÇA DE FLS.
76/82, PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR À AUTORA AS
DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES À GRATIFICAÇÃO
INCORPORADA DO PERÍODO DE 14.07.2003 A 31.12.2004.P.
RETIFIQUE-SE O REGISTRO DA SENTENÇA, ANOTANDO-SE.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS.VÁRZEA GRANDE, 31 DE JANEIRO DE
2011. (...)
229575 - 2009 \ 159. Nr: 9740-81.2009.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELZA MARIA DOS SANTOS FARIA
ADVOGADO: JULIANO DIAS CORREA
REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
INTIMAÇÃO: DRª JULIANO DIAS CORREA OAB/MT 11.583, ADVOGADO
DA REQUERENTE, PARA MANIFESTAR QUANTO A PROPOSTA DE
HONORÁRIOS DE FLS 56/58 DOS AUTOS.
Cod.Proc.: 263282 Nr: 2234-83.2011.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BENEDITO BONDESPACHO DA SILVA
ADVOGADO: ANDRE GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
INTIMAÇÃO: DRº ANDRE GONÇALVES MELADO OAB/MT 8075,
ADVOGADO DO REQUERENTE, ACERCA DA DECISÃO DE FLS 97, A
SEGUIR TRANSCRITO NA SUA PARTE FINAL. (...) VISTOS.I-NA DECISÃO
DE FLS. 89/91, O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL RECONHECEU SUA
INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE
FEITO.II-DESTE MODO, INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA
REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A ESTE JUÍZO, PARA OS
REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM NECESSÁRIOS, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS.III- EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.(...)
Cod.Proc.: 253985 Nr: 12697-21.2010.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE -
FUNDAÇÃO DE SAÚDE-FUSVAG
ADVOGADO: TERÊNCIA SPEDITA SANTOS
REQUERIDO(A): UNIMAGEM UNIDADE DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM S/C
LTDA
INTIMAÇÃO: DRª TERÊNCIA SPEDITA SANTOS OAB/MT 6.186,
ADVOGADA DO REQUERENTE, ACERCA DA SENTENÇA DE FLS 197, A
SEGUIR TRANSCRITO NA SUA PARTE FINAL. (...) DIANTE DO EXPOSTO,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 133 de 323
HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PARA OS FINS
DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EM CONSEQÜÊNCIA,
JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
INCISO VIII, DO MESMO CODEX.DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA
NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POR SER ELA ISENTA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 3.º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL N. 7.603/2001, E
CONDENO-A EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 300,00
(TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º. DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. ÀS URGENTES
PROVIDÊNCIAS.VÁRZEA GRANDE, 03 DE DEZEMBRO DE 2010.(...)
Cod.Proc.: 256481 Nr: 15555-25.2010.811.0002
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM
COBRANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JUAREZ DE OLIVEIRA E SILVA FILHO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): EMI-KA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BARBOSA
REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
INTIMAÇÃO: DRº MARCELO DOS SANTOS BARBOSA OAB/MT 4.886
ADVOGADO DOS REQUERENTES, DENTRO DO PRAZO LEGAL IMPUGNAR
A CONTESTAÇÃO.
226695 - 2009 \ 100. Nr: 6908-75.2009.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO HENRIQUE BORGES
ADVOGADO: DANIELA NODARI
REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA
GRANDE - DAE
INTIMAÇÃO: DRª DANIELA NODARI OAB/MT 7307, ADVOGADO DO
REQUERENTE, ACERCA DA SENTENÇA DE FLS 58/64 A SEGUIR
TRANSCRITO NA SUA PARTE FINAL (...) DECIDO, DIANTE DO EXPOSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E
REGULAR DO PROCESSO.DEIXO DE CONDENAR O REQUERENTE NAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIÁRIO DA
JUSTIÇA GRATUITA.CONTUDO, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 200,00 (DUZENTOS
REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO CPC, COM A RESSALVA DE
QUE A EXIGIBILIDADE DESSA CONDENAÇÃO SOMENTE OCORRERÁ NAS
HIPÓTESES DOS ARTIGOS 11, § 2.º E 12 DA LEI 1.060/50 (RJTJSP
125/262, 103/118; RT 677/99).TRANSITADO EM JULGADO E OBSERVADO
AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE.PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.INTIME-SE. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.VÁRZEA
GRANDE, 16 DE NOVEMBRO DE 2010. (...)
Cod.Proc.: 262355 Nr: 993-74.2011.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SANDRA BARBOSA DOS SANTOS
ADVOGADO: ANA KELCIA FIGUEIREDO DE FREITAS GONÇALVES
ADVOGADO: RAFAEL SILVA SOUTO
REQUERIDO(A): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
REQUERIDO(A): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE MATO
GROSSO
REQUERIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE
REQUERIDO(A): FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE -
FUNDAÇÃO DE SAÚDE-FUSVAG
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: DRª ANA KELCIA FIGUEIREDO DE FREITAS GONÇALVES
OAB/MT 10.541, ADVOGADO DO REQUERENTE, NO PRAZO LEGAL
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
Cod.Proc.: 265118 Nr: 4375-75.2011.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOAQUINA SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANDRE GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
INTIMAÇÃO: DRº ANDRÉ GONÇALVES MELADO OAB/MT 8075,
ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADO PARA O DIA 09/06/11 ÀS
13:55 HS, TORNANDO SEM EFEITO A INTIMAÇÃO ANTERIOR PUBLICADO
EM 14/04/2011 PELO DJE 8548.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EMBARGADO
232645 - 2009 \ 227. Nr: 12777-19.2009.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: O MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE
ADVOGADO: MAURILIO DE SANT ANA MALHEIROS
EMBARGADO(A): ALLAN KARDEC ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: IGNEZ MARIA MENDES LINHARES
INTIMAÇÃO: DRª IGNEZ MARIA MENDES LINHARES OAB/MT 4979,
ADVOGADA DO EMBARGADO, ACERCA DA SENTENÇA DE FLS 21/22, A
SEGUIR TRANSCRITO NA SUA PARTE FINAL. (...) DIANTE DO EXPOSTO E
CONSIDERANDO O QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, O QUE FAÇO
COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, EM
CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO QUE O EXEQÜENTE FORMULE SEUS
CÁLCULOS, CONSIDERANDO APENAS A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE OS VENCIMENTOS ERAM DEVIDOS
E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO
ANO, A PARTIR DA MESMA DATA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.EM
CONSEQÜÊNCIA DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ
SEUS ULTERIORES TERMOS.FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM
R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE DEVERÃO SER PAGOS NA
PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, EM RAZÃO DA
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CPC.
CONTUDO, RESSALTO QUE A EXIGIBILIDADE DESSA CONDENAÇÃO, EM
RELAÇÃO AO EMBARGADO SOMENTE OCORRERÁ NAS HIPÓTESES DOS
ARTIGOS 11, § 2.º E 12 DA LEI 1.060/50 (RJTJSP 125/262, 103/118; RT
677/99).DEIXO DE CONDENAR AS PARTES NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, POR SER O EMBARGADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA E O EMBARGANTE, ISENTO NOS TERMOS DA LEI Nº.
7.603/2001.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, TRASLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA
A EXECUÇÃO EM APENSO E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.P.R.I.
CUMPRA-SE.VÁRZEA GRANDE, 21 DE OUTUBRO DE 2010. (...)
232946 - 2009 \ 230. Nr: 12971-19.2009.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
EMBARGADO(A): EVANILDO RODRIGO RIOS E OUTROS
ADVOGADO: IGNEZ MARIA MENDES LINHARES
INTIMAÇÃO: DRº IGNEZ MARIA MENDES LINHARES OAB/MT4.979,
ADVOGADA DO EMBARGADO, ACERCA DA DECISÃO DE FLS 15/16 A
SEGUIR TRANSCRITO NA SUA PARTE FINAL (...) DEIXO DE CONDENAR
AS PARTES NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POR SER O
EMBARGADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E O EMBARGANTE,
ISENTO NOS TERMOS DA LEI Nº. 7.603/2001.APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO E OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, TRASLADE-SE
CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA A EXECUÇÃO EM APENSO E
ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.P.R.I. CUMPRA-SE.VÁRZEA
GRANDE-MT, 21 DE MAIO DE 2010.(...)
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EMBARGANTE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 134 de 323
Cod.Proc.: 262055 Nr: 1223-19.2011.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: JOSE DELGADO DE MORAES
ADVOGADO: AQUITALINO TEIXEIRA DE OLIVEIRA LIRA
EMBARGADO(A): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMB. E DOS RECUR.
NATURIAIS REN.-IBAMA
INTIMAÇÃO: DRº AQUITALINO TEIXEIRA DE OLIVEIRA LIRA OAB/MT 8712,
ADVOGADO DO EMBARGANTE, ACERCA DA DECISÃO DE FLS 12 A
SEGUIR TRANSCRITO NA SUA PARTE FINAL (...) VISTOS,TRATA-SE DE
EMBARGOS DO DEVEDOR EM QUE O AUTOR SUSTENTA A NULIDADE DA
PENHORA QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL.
ENTRETANTO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA
MENCIONADA PENHORA.PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE E A
GARANTIA DO JUÍZO SE FAZ NECESSÁRIA A INFORMAÇÃO ACERCA DO
CUMPRIMENTO, COM A CONSEQÜENTE JUNTADA NOS AUTOS, DO
MANDADO DE INTIMAÇÃO E PENHORA EXPEDIDO NO BOJO DA
EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO.ASSIM, CERTIFIQUE-SE A SRA.
GESTORA ACERCA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA
EXPEDIDO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 3/208 (206400), EM
APENSO.CUMULATIVA E SUPLETIVAMENTE, PODERÁ O AUTOR
COMPROVAR A GARANTIA DO JUÍZO E A TEMPESTIVIDADE DOS
PRESENTES EMBARGOS, COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE
DEMONSTREM A PENHORA DO BEM E A DATA DE SUA
INTIMAÇÃO.APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS. (...)
Cod.Proc.: 246782 Nr: 6841-76.2010.811.0002
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ROSANGELA SILVA (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: ADAIANE TONHÁ GALVÃO
INTIMAÇÃO: DRº ADAIANE TONHÁ GALVÃO OAB/MT10.130
ADVOGADA DOS EMBARGANTES, ACERCA DA DECISÃO DE FLS 37 A
SEGUIR TRANSCRITO NA SUA PARTE FINAL (...) VISTOS, OS PRESENTES
EMBARGOS FORAM APRESENTADOS PREMATURAMENTE, VEZ QUE O
JUÍZO AINDA NÃO SE ENCONTRA SEGURO.ENTRETANTO, OBSERVA-SE
QUE O EXECUTADO OFERECEU BEM A PENHORA NA VIA INADEQUADA,
JÁ QUE DEVERIA TER OFERECIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL E
NÃO NA INICIAL DOS EMBARGOS.DESSA FORMA, DETERMINO A
INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA OFERECER A PENHORA NOS AUTOS
PRINCIPAIS (EXECUÇÃO FISCAL Nº. 157/2009), NO PRAZO DE CINCO
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.CASO SEJA EFETIVADA A
SEGURANÇA DO JUÍZO, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS, PARA A
PROLAÇÃO DO DESPACHO INICIAL.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. ÀS
PROVIDÊNCIAS. VÁRZEA GRANDE, 15 DE DEZEMBRO DE 2010. (...)
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE
237907 - 2010 \ 5. Nr: 17632-41.2009.811.0002
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT
ADVOGADO: EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES
EXECUTADOS(AS): JOSÉ DE CAMPOS MACIEL
INTIMAÇÃO: DRº EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES OAB/MT 8548,
ADVOGADO DO EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
233590 - 2009 \ 249. Nr: 13614-74.2009.811.0002
AÇÃO: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTOS
TRABALHISTAS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: IZABEL ALEXANDRA MOURA
ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS SANTAREM GONZALES
ADVOGADO: ANTONIA ROSANA PERIN
REQUERIDO(A): DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO
MUN.VÁRZEA GRANDE-MT
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE MORAES
INTIMAÇÃO: DRº JOÃO BATISTA DE MORAES OAB/MT 11059,
ADVOGADO DO REQUERIDO, ACERCA DA SENTENÇA DE FLS 103/109, A
SEGUIR TRANSCRITO NA SUA PARTE FINAL. (...) DIANTE DO EXPOSTO,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 19-A DA LEI N. 8.036/90, CONDENO A PARTE
RÉ A EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR DO FGTS NA CONTA
VINCULADA DA REQUERENTE, REFERENTE AO PERÍODO DE 01.4.2005 A
30.6.2009, BEM COMO JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ENTRETANTO,
DEIXO DE CONDENAR A REQUERENTE NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, PORQUE RATIFICO O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA.CONTUDO, CONDENO-A EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), CABENDO-LHE
PAGAR A PARTE CORRESPONDENTE A 60% DESSE VALOR, OU SEJA,
R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO
CPC, COM A RESSALVA DE QUE A EXIGIBILIDADE DESSA CONDENAÇÃO
SOMENTE OCORRERÁ NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 11, § 2º E 12 DA
LEI 1.060/50 (RJTJSP 125/262, 103/118; RT 677/99).EM CONTRAPARTIDA,
DEIXO DE CONDENAR TAMBÉM A PARTE RÉ NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS POR SER ELA ISENTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º,
INCISO I, DA LEI ESTADUAL N. 7.603/2001, E CONDENO-O EM 40% DO
VALOR JÁ FIXADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OU SEJA,
R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE VENCIDA A FAZENDA
PÚBLICA.APESAR DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO, TORNA-SE
DESNECESSÁRIO O REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA NO
PRESENTE CASO, POIS A CONDENAÇÃO NÃO EXCEDE AO VALOR DE 60
(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 475, § 2º, CPC).COM O
TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVADO AS FORMALIDADES LEGAIS,
A R Q U I V E - S E . P R I C . E X P E Ç A - S E O N E C E S S Á R I O . ÀS
PROVIDÊNCIAS.VÁRZEA GRANDE, 31 DE JANEIRO DE 2011.(...)
232066 - 2009 \ 215. Nr: 12150-15.2009.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA
GRANDE - DAE
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE MORAES
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A - CEMAT
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: SÉRGIO HENRIQUE K.KOBAYASHI
INTIMAÇÃO: DRº SÉRGIO HENRIQUE K.KOBAYASHI OAB/MT 6180,
ADVOGADO DO REQUERIDO, ACERCA DA SENTENÇA DE FLS 258/266 A
SEGUIR TRANSCRITO NA SUA PARTE FINAL (...) DECIDO, DIANTE DO
EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA
GRANDE, E REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA, BEM COMO JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENO-O AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$
1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), NA FORMA E PARA OS EFEITOS DO
ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRIGIDOS A
PARTIR DA SENTENÇA.DETERMINO A REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS
AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE, CASO ENTENDA NECESSÁRIO,
ADOTE AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA APURAR AS RAZÕES DO
FREQÜENTE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO AUTOR. TRANSITADO EM
JULGADO E OBSERVADO AS FORMALIDADES LEGAIS,
ARQUIVEM-SE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT IME-SE.
CUMPRA-SE.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS.VÁRZEA
GRANDE, 16 DE DEZEMBRO DE 2010.(...)
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 262809 Nr: 1526-33.2011.811.0002
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 135 de 323
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ANGELITA CAITANA RUFINO NOGUEIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: ROMULO NOGUEIRA DE ARRUDA
REQUERIDO(A): DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO
MUN.VÁRZEA GRANDE-MT
INTIMAÇÃO: DRº ROMULO NOGUEIRA DE ARRUDA OAB/MT 7.693,
ADVOGADO DA REQUERENTE, DENTRO DO PRAZO LEGAL IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO.
75068 - 2006 \ 564. Nr: 7603-05.2004.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA MIRANDA MOLINA
ADVOGADO: CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA - UNIVAG.
ADVOGADO: ALDEVENIR PEREIRA CAMPOS
ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA CASTRO
REQUERIDO(A): INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE VÁRZEA GRANDE-MT-PREVI
INTIMAÇÃO: DRº CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA - UNIVAG. OAB/MT 6066,
ADVOGADO DA REQUERENTE, ACERCA DA DECISÃO DE FLS 208, A
SEGUIR TRANSCRITO NA SUA PARTE FINAL. (...) POR OUTRO LADO,
HAVENDO NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL,
EXTRAIA-SE CÓPIA A PARTIR DA SENTENÇA E ENCAMINHE-A AO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS
PERTINENTES, NO QUE TANGE À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E CRIMINAL
DA AUTORIDADE DESCUMPRIDORA.NO QUE DIZ RESPEITO AO
RECEBIMENTO DOS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA A TÍTULO DE
MULTA EM RAZÃO DA NÃO IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, INTIME-SE A
PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDE A
INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 284 E PARÁGRAFO ÚNICO DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADEQUANDO-A AOS REQUISITOS DOS
ARTIGOS 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AOS REQUISITOS
ESPECÍFICOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
(ART. 730 DO CPC), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS. VÁRZEA
GRANDE, 26 DE OUTUBRO DE 2010.(...)
214802 - 2008 \ 137. Nr: 10142-02.2008.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CICERA MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO: ANDRE GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DRº ANDRE GONÇALVES MELADO OAB/MT 8075,
ADVOGADO DA REQUERENTE, ACERCA DA DECISÃO DE FLS 118, A
SEGUIR TRANSCRITO NA SUA PARTE FINAL. (.. .)
VISTOS,CONSIDERANDO A NOTÍCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES (F.
116), COM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, EXPEÇA-SE
ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR INDICADO À F. 116, EM
FAVOR DA PARTE AUTORA DA PRESENTE AÇÃO, CÍCERA MARIA DOS
SANTOS, E DO VALOR INDICADO À F. 117, EM FAVOR DO CAUSÍDICO
ANDRÉ GONÇALVES MELADO, INERENTES AOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA.EMPÓS, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, PARA, NO
PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, FAZENDO AVERBAR QUE EVENTUAL
SILÊNCIO IMPLICARÁ EM ANUÊNCIA TÁCITA COM A EXTINÇÃO DOS
PRESENTES AUTOS. CUMPRA-SE NA FORMA E PARA OS FINS
COLIMADOS NO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 3.3.32.4 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA/MT.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS.VÁRZEA GRANDE, 17
DE DEZEMBRO DE 2010. (...)
229296 - 2009 \ 151. Nr: 9479-19.2009.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: IRACEMA MARIA DE ARRUDA BARROS
ADVOGADO: IRINEU PEDRO MUHL
ADVOGADO: EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI
REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
INTIMAÇÃO: DRº IRINEU PEDRO MUHL OAB/MT 5.719-A, ADVOGADO DA
REQUERENTE, ACERCA DA DECISÃO DE FLS 92, A SEGUIR TRANSCRITO
NA SUA PARTE FINAL. (...) DIANTE DO EXPOSTO, RECEBO OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, EM RETIFICO A R. SENTENÇA DE FLS.
76/82, PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR À AUTORA AS
DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES À GRATIFICAÇÃO
INCORPORADA DO PERÍODO DE 14.07.2003 A 31.12.2004.P.
RETIFIQUE-SE O REGISTRO DA SENTENÇA, ANOTANDO-SE.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS.VÁRZEA GRANDE, 31 DE JANEIRO DE
2011. (...)
229575 - 2009 \ 159. Nr: 9740-81.2009.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELZA MARIA DOS SANTOS FARIA
ADVOGADO: JULIANO DIAS CORREA
REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
INTIMAÇÃO: DRª JULIANO DIAS CORREA OAB/MT 11.583, ADVOGADO
DA REQUERENTE, PARA MANIFESTAR QUANTO A PROPOSTA DE
HONORÁRIOS DE FLS 56/58 DOS AUTOS.
Cod.Proc.: 263282 Nr: 2234-83.2011.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BENEDITO BONDESPACHO DA SILVA
ADVOGADO: ANDRE GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
INTIMAÇÃO: DRº ANDRE GONÇALVES MELADO OAB/MT 8075,
ADVOGADO DO REQUERENTE, ACERCA DA DECISÃO DE FLS 97, A
SEGUIR TRANSCRITO NA SUA PARTE FINAL. (...) VISTOS.I-NA DECISÃO
DE FLS. 89/91, O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL RECONHECEU SUA
INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE
FEITO.II-DESTE MODO, INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA
REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A ESTE JUÍZO, PARA OS
REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM NECESSÁRIOS, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS.III- EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.(...)
Cod.Proc.: 253985 Nr: 12697-21.2010.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE -
FUNDAÇÃO DE SAÚDE-FUSVAG
ADVOGADO: TERÊNCIA SPEDITA SANTOS
REQUERIDO(A): UNIMAGEM UNIDADE DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM S/C
LTDA
INTIMAÇÃO: DRª TERÊNCIA SPEDITA SANTOS OAB/MT 6.186,
ADVOGADA DO REQUERENTE, ACERCA DA SENTENÇA DE FLS 197, A
SEGUIR TRANSCRITO NA SUA PARTE FINAL. (...) DIANTE DO EXPOSTO,
HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PARA OS FINS
DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EM CONSEQÜÊNCIA,
JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
INCISO VIII, DO MESMO CODEX.DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA
NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POR SER ELA ISENTA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 3.º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL N. 7.603/2001, E
CONDENO-A EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 300,00
(TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º. DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. ÀS URGENTES
PROVIDÊNCIAS.VÁRZEA GRANDE, 03 DE DEZEMBRO DE 2010.(...)
Cod.Proc.: 256481 Nr: 15555-25.2010.811.0002
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 136 de 323
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM
COBRANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JUAREZ DE OLIVEIRA E SILVA FILHO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): EMI-KA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BARBOSA
REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
INTIMAÇÃO: DRº MARCELO DOS SANTOS BARBOSA OAB/MT 4.886
ADVOGADO DOS REQUERENTES, DENTRO DO PRAZO LEGAL IMPUGNAR
A CONTESTAÇÃO.
226695 - 2009 \ 100. Nr: 6908-75.2009.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO HENRIQUE BORGES
ADVOGADO: DANIELA NODARI
REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA
GRANDE - DAE
INTIMAÇÃO: DRª DANIELA NODARI OAB/MT 7307, ADVOGADO DO
REQUERENTE, ACERCA DA SENTENÇA DE FLS 58/64 A SEGUIR
TRANSCRITO NA SUA PARTE FINAL (...) DECIDO, DIANTE DO EXPOSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E
REGULAR DO PROCESSO.DEIXO DE CONDENAR O REQUERENTE NAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIÁRIO DA
JUSTIÇA GRATUITA.CONTUDO, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 200,00 (DUZENTOS
REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO CPC, COM A RESSALVA DE
QUE A EXIGIBILIDADE DESSA CONDENAÇÃO SOMENTE OCORRERÁ NAS
HIPÓTESES DOS ARTIGOS 11, § 2.º E 12 DA LEI 1.060/50 (RJTJSP
125/262, 103/118; RT 677/99).TRANSITADO EM JULGADO E OBSERVADO
AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE.PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.INTIME-SE. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.VÁRZEA
GRANDE, 16 DE NOVEMBRO DE 2010. (...)
Cod.Proc.: 262355 Nr: 993-74.2011.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SANDRA BARBOSA DOS SANTOS
ADVOGADO: ANA KELCIA FIGUEIREDO DE FREITAS GONÇALVES
ADVOGADO: RAFAEL SILVA SOUTO
REQUERIDO(A): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
REQUERIDO(A): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE MATO
GROSSO
REQUERIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE
REQUERIDO(A): FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE -
FUNDAÇÃO DE SAÚDE-FUSVAG
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: DRª ANA KELCIA FIGUEIREDO DE FREITAS GONÇALVES
OAB/MT 10.541, ADVOGADO DO REQUERENTE, NO PRAZO LEGAL
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
Cod.Proc.: 265118 Nr: 4375-75.2011.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOAQUINA SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANDRE GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
INTIMAÇÃO: DRº ANDRÉ GONÇALVES MELADO OAB/MT 8075,
ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADO PARA O DIA 09/06/11 ÀS
13:55 HS, TORNANDO SEM EFEITO A INTIMAÇÃO ANTERIOR PUBLICADO
EM 14/04/2011 PELO DJE 8548.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EMBARGADO
232645 - 2009 \ 227. Nr: 12777-19.2009.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: O MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE
ADVOGADO: MAURILIO DE SANT ANA MALHEIROS
EMBARGADO(A): ALLAN KARDEC ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: IGNEZ MARIA MENDES LINHARES
INTIMAÇÃO: DRª IGNEZ MARIA MENDES LINHARES OAB/MT 4979,
ADVOGADA DO EMBARGADO, ACERCA DA SENTENÇA DE FLS 21/22, A
SEGUIR TRANSCRITO NA SUA PARTE FINAL. (...) DIANTE DO EXPOSTO E
CONSIDERANDO O QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, O QUE FAÇO
COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, EM
CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO QUE O EXEQÜENTE FORMULE SEUS
CÁLCULOS, CONSIDERANDO APENAS A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE OS VENCIMENTOS ERAM DEVIDOS
E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO
ANO, A PARTIR DA MESMA DATA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.EM
CONSEQÜÊNCIA DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ
SEUS ULTERIORES TERMOS.FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM
R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE DEVERÃO SER PAGOS NA
PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, EM RAZÃO DA
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CPC.
CONTUDO, RESSALTO QUE A EXIGIBILIDADE DESSA CONDENAÇÃO, EM
RELAÇÃO AO EMBARGADO SOMENTE OCORRERÁ NAS HIPÓTESES DOS
ARTIGOS 11, § 2.º E 12 DA LEI 1.060/50 (RJTJSP 125/262, 103/118; RT
677/99).DEIXO DE CONDENAR AS PARTES NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, POR SER O EMBARGADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA E O EMBARGANTE, ISENTO NOS TERMOS DA LEI Nº.
7.603/2001.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, TRASLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA
A EXECUÇÃO EM APENSO E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.P.R.I.
CUMPRA-SE.VÁRZEA GRANDE, 21 DE OUTUBRO DE 2010. (...)
232946 - 2009 \ 230. Nr: 12971-19.2009.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
EMBARGADO(A): EVANILDO RODRIGO RIOS E OUTROS
ADVOGADO: IGNEZ MARIA MENDES LINHARES
INTIMAÇÃO: DRº IGNEZ MARIA MENDES LINHARES OAB/MT4.979,
ADVOGADA DO EMBARGADO, ACERCA DA DECISÃO DE FLS 15/16 A
SEGUIR TRANSCRITO NA SUA PARTE FINAL (...) DEIXO DE CONDENAR
AS PARTES NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POR SER O
EMBARGADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E O EMBARGANTE,
ISENTO NOS TERMOS DA LEI Nº. 7.603/2001.APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO E OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, TRASLADE-SE
CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA A EXECUÇÃO EM APENSO E
ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.P.R.I. CUMPRA-SE.VÁRZEA
GRANDE-MT, 21 DE MAIO DE 2010.(...)
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EMBARGANTE
Cod.Proc.: 262055 Nr: 1223-19.2011.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: JOSE DELGADO DE MORAES
ADVOGADO: AQUITALINO TEIXEIRA DE OLIVEIRA LIRA
EMBARGADO(A): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMB. E DOS RECUR.
NATURIAIS REN.-IBAMA
INTIMAÇÃO: DRº AQUITALINO TEIXEIRA DE OLIVEIRA LIRA OAB/MT 8712,
ADVOGADO DO EMBARGANTE, ACERCA DA DECISÃO DE FLS 12 A
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 137 de 323
SEGUIR TRANSCRITO NA SUA PARTE FINAL (...) VISTOS,TRATA-SE DE
EMBARGOS DO DEVEDOR EM QUE O AUTOR SUSTENTA A NULIDADE DA
PENHORA QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL.
ENTRETANTO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA
MENCIONADA PENHORA.PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE E A
GARANTIA DO JUÍZO SE FAZ NECESSÁRIA A INFORMAÇÃO ACERCA DO
CUMPRIMENTO, COM A CONSEQÜENTE JUNTADA NOS AUTOS, DO
MANDADO DE INTIMAÇÃO E PENHORA EXPEDIDO NO BOJO DA
EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO.ASSIM, CERTIFIQUE-SE A SRA.
GESTORA ACERCA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA
EXPEDIDO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 3/208 (206400), EM
APENSO.CUMULATIVA E SUPLETIVAMENTE, PODERÁ O AUTOR
COMPROVAR A GARANTIA DO JUÍZO E A TEMPESTIVIDADE DOS
PRESENTES EMBARGOS, COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE
DEMONSTREM A PENHORA DO BEM E A DATA DE SUA
INTIMAÇÃO.APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS. (...)
Cod.Proc.: 246782 Nr: 6841-76.2010.811.0002
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ROSANGELA SILVA (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: ADAIANE TONHÁ GALVÃO
INTIMAÇÃO: DRº ADAIANE TONHÁ GALVÃO OAB/MT10.130
ADVOGADA DOS EMBARGANTES, ACERCA DA DECISÃO DE FLS 37 A
SEGUIR TRANSCRITO NA SUA PARTE FINAL (...) VISTOS, OS PRESENTES
EMBARGOS FORAM APRESENTADOS PREMATURAMENTE, VEZ QUE O
JUÍZO AINDA NÃO SE ENCONTRA SEGURO.ENTRETANTO, OBSERVA-SE
QUE O EXECUTADO OFERECEU BEM A PENHORA NA VIA INADEQUADA,
JÁ QUE DEVERIA TER OFERECIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL E
NÃO NA INICIAL DOS EMBARGOS.DESSA FORMA, DETERMINO A
INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA OFERECER A PENHORA NOS AUTOS
PRINCIPAIS (EXECUÇÃO FISCAL Nº. 157/2009), NO PRAZO DE CINCO
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.CASO SEJA EFETIVADA A
SEGURANÇA DO JUÍZO, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS, PARA A
PROLAÇÃO DO DESPACHO INICIAL.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. ÀS
PROVIDÊNCIAS. VÁRZEA GRANDE, 15 DE DEZEMBRO DE 2010. (...)
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE
237907 - 2010 \ 5. Nr: 17632-41.2009.811.0002
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT
ADVOGADO: EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES
EXECUTADOS(AS): JOSÉ DE CAMPOS MACIEL
INTIMAÇÃO: DRº EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES OAB/MT 8548,
ADVOGADO DO EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO.
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
Expediente
PRIMEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
ESCRIVÃO(Ã):NEUZA MIRANDA CORREIA DUARTE
EXPEDIENTE:2011/25
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
82802 - 2005 \ 46. Nr: 5171-76.2005.811.0002
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DRA. TELEN APARECIDA DA COSTA
RÉU(S): SIDNEI DOS SANTOS
RÉU(S): JOIDESON RODRIGUES DA SILVA
RÉU(S): SILVIO CÉSAR DA SILVA
RÉU(S): MARIA JOSE FRANCISCA SANTARENO
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE MENEZES
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:
AUTOR(ES): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): SIDNEI DOS SANTOS
JOIDESON RODRIGUES DA SILVA
SILVIO CÉSAR DA SILVA
MARIA JOSE FRANCISCA SANTARENO
INTIMANDO: RÉU(S): JOIDESON RODRIGUES DA SILVA, RG: 1038986-5
SSP MT FILIAÇÃO: DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA, DATA DE
NASCIMENTO: 23/5/1975, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT,
SOLTEIRO(A), ENDEREÇO: RUA CAÇU QD. 20 CASA 15, BAIRRO:
PARQUE GEORGINA, CIDADE: CUIABÁ-MT;RÉU(S): SIDNEI DOS SANTOS,
RG: 1166066*-0 SSP MT FILIAÇÃO: DONIZETE APARECIDO DOS SANTOS
E DE NAZARETH APARECIDA DOS SANTOS, DATA DE NASCIMENTO:
20/9/1980, BRASILEIRO(A), NATURAL DE IGUATEMI-MS, , ENDEREÇO:
RUA 34 QD. 163 CASA 23, BAIRRO: PEDRA 90, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: PROCEDA A INTIMAÇÃO DOS ACUSADOS ACIMA
QUALIFICADOS
ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA ABAIXO DESCRITA: SENTENÇA:
PRONUNCIAR A SIDNEI DOS SANTOS, APELIDADO "NEGO", BRASILEIRO,
CONVIVENTE, MONTADOR MECÂNICO INDUSTRIAL, PORTADOR DO RG
N.° 1166066-0 SSP/MT, NASCIDO AOS 20.09.1980, NATURAL DE
IGUATEMI-MS, FILHO DE DONIZETE APARECIDO DOS SANTOS E
NAZARETH APARECIDO DOS SANTOS, RESIDENTE NA RUA 34, QUADRA
163, CASA 23, BAIRRO PEDRA 90, CUIABÁ-MT, SILVIO CESAR DA SILVA,
APELIDADO "CESAR", BRASILEIRO, CONVIVENTE, MOTORISTA
CARRETEIRO, PORTADOR DO RG N.° 877520 SSP/MT, NATURAL DE
PALOTINHA-PR, NASCIDO AOS 05.11.1976, FILHO DE JOÃO FRANCISCO
DA SILVA E ÁUREA MARIA DA CONCEIÇÃO, RESIDENTE A RUA30,
QUADRA 151, CASA 42, BAIRRO PEDRA 90, CUIABÁ-MT, MARIA JOSÉ
FRANCISCA SANTARENO, APELIDADA "MAZÉ", BRASILEIRA,
CONVIVENTE, PORTADORA DO RG N.° 148035-8 SSP/MT, NATURAL DE
JUREMA-PR, NASCIDO AOS 25.08.1963, FILHA DE JOÃO FRANCISCO DA
SILVA E ÁUREA MARIA DA CONCEIÇÃO, RESIDENTE NA RUA 30,
QUADRA 151, CASA 42, BAIRRO PEDRA 90, CUIABÁ-MT E JOIDESON
RODRIGUES DA SILVA, APELIDADO "NEGUINHO", BRASILEIRO,
SOLTEIRO, GARÇOM, PORTADOR DO RG N.° 1038986-5 SSP/MT,
NATURAL DE CUIABÁ-MT, NASCIDO AOS 23.05.1975, FILHO DE
DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA, RESIDENTE NA RUA CAÇU, QUADRA
20, CASA 15, BAIRRO PARQUE GEÓRGIA, CUIABÁ-MT, DANDO-OS
COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO CENTO E VINTE E UM (121),
PARÁGRAFO SEGUNDO (§2º), INCISOS UM (I) E QUATRO (IV),
COMBINADO COM ARTIGO VINTE E NOVE (29) AMBOS DO CÓDIGO
PENAL, A FIM DE QUE SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA.CONSIDERANDO QUE
OS ACUSADOS COMPARECERAM EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO,
NÃO COLOCANDO ÓBICES EM SEU REGULAR ANDAMENTO, MANTENHO
OS SEUS STATUS LIBERTATIS, COM FULCRO NO ARTIGO 413, §3° DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.HAVENDO PRECLUSÃO "PRO JUDICATIO",
SEJAM OS AUTOS CONCLUSOS, PARA FINS DO ARTIGO 421 DO
D I P L O M A P R O C E S S U A L
PENAL.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.VÁRZEA
GRANDE/MT, 25 DE ABRIL DE 2.009,MARIA EROTIDES KNEIP
BARANJAK,JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA CRIMINAL E
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI,E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU,
FLÁVIA CHRISTINA DA SILVA ASSUNÇÃO QUE, DIGITEI.
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
Cod.Proc.: 265470 Nr: 4327-19.2011.811.0002
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 138 de 323
ADVOGADO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DENUNCIADO(A): MAURO CABRAL DA SILVA
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DO DR. HERNAN ESCUDERO
GUTIERREZ, INSCRITO NA OAB/MT SOB O Nº 4344-A, A FIM DE TOMAR
CIÊNCIA DA DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS DE PROCESSO CRIME Nº
4327-19.2011.811.0002, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE CONTRA
MAURO CABRAL DA SILVA, CUJO TEOR SEGUE ABAIXO: (...) A
SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA, JUSTIFICADA NO RESGUARDO DA ORDEM
PÚBLICA, VISA PREVENIR A REPETIÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS E
ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, RETIRANDO DO CONVÍVIO DA
COMUNIDADE AQUELE QUE, DIANTE DO MODUS OPERANDI, DEMONSTRA
SER DOTADO DE PERICULOSIDADE." (TJMT - 3ª CÂMARA CRIMINAL - HC
11122/2011 - REL. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA - COMARCA DE SINOP -
D.J. 2.3.2011)
XI - ASSIM, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO
ARTIGO 311 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA
QUE INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E, CONSIDERANDO
A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E AINDA A
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONVOLO A PRISÃO EM
FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL (P. 113).
XII - EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA,
ENCAMINHANDO-O PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO.
XIV - DEFIRO OS REQUERIMENTOS APRESENTADOS COM A DENÚNCIA.
XV - CUMPRA-SE ARTIGO 201, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
XVI - CIÊNCIA ÀS PARTES.
82802 - 2005 \ 46. Nr: 5171-76.2005.811.0002
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DRA. TELEN APARECIDA DA COSTA
RÉU(S): SIDNEI DOS SANTOS (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE MENEZES
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DR. JOÃO
BATISTA DE MENEZES, INSCRITO NA OAB/MT SOB O Nº 6943, COM
ESCRITÓRIO PROFISSIONAL LOCALIZADO NA AV. PRESIDENTE
MARQUES, 734, BAIRRO: QUILOMBO - CUIABÁ/MT, PARA NO PRAZO DE
(05)CINCO DIAS APRESENTE OS ATUAIS ENDEREÇOS DOS ACUSADOS
SIDNEI DOS SANTOS E JOIDESON RODRIGUES DA SILVA, BEM COMO,
APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS NOS AUTOS DE PROCESSO
CRIME Nº 5171-76.2005.811.0002, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE
CONTRA OS MESMOS E OUTROS;
PRIMEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):SEM JUIZ
ESCRIVÃO(Ã):NEUZA MIRANDA CORREIA DUARTE
EXPEDIENTE:2011/25
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO AUSENTE
82802 - 2005 \ 46. Nr: 5171-76.2005.811.0002
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DRA. TELEN APARECIDA DA COSTA
RÉU(S): SIDNEI DOS SANTOS
RÉU(S): JOIDESON RODRIGUES DA SILVA
RÉU(S): SILVIO CÉSAR DA SILVA
RÉU(S): MARIA JOSE FRANCISCA SANTARENO
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE MENEZES
EDITAL EXPEDIDO: AUTOS Nº 2005/46.
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JOIDESON RODRIGUES DA SILVA
INTIMANDO: RÉU(S): SIDNEI DOS SANTOS , RG: 1166066-0 SSP MT
FILIAÇÃO: DONIZETE APARECIDA DOS SANTOS E NAZARETH
APARECIDA DOS SANTOS, DATA DE NASCIMENTO: 20/09/1980,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE GUATEMI/MS, ENDEREÇO: RUA 34, QD.
163, CASA 23, BAIRRO: PEDRA 90, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DO ACUSADO ACIMA
QUALIFICADO, A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE
PRONÚNCOA PROLATADA NOS AUTOS DE PROCESSO CRIME Nº
46/2005.
RESUMO DA INICIAL: ...DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, EM JUÍZO
PROVISÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DA CULPA, JULGO PROCEDENTE A
PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA PARA PRONUNCIAR A SIDNEI DOS
SANTOS, APELIDADO "NEGO", BRASILEIRO, CONVIVENTE, MONTADOR
MECÂNICO INDUSTRIAL, PORTADOR DO RG N.° 1166066-0 SSP/MT,
NASCIDO AOS 20.09.1980, NATURAL DE IGUATEMI-MS, FILHO DE
DONIZETE APARECIDO DOS SANTOS E NAZARETH APARECIDO DOS
SANTOS, RESIDENTE NA RUA 34, QUADRA 163, CASA 23, BAIRRO
PEDRA 90, CUIABÁ-MT, SILVIO CESAR DA SILVA, APELIDADO "CESAR",
BRASILEIRO, CONVIVENTE, MOTORISTA CARRETEIRO, PORTADOR DO
RG N.° 877520 SSP/MT, NATURAL DE PALOTINHA-PR, NASCIDO AOS
05.11.1976, FILHO DE JOÃO FRANCISCO DA SILVA E ÁUREA MARIA DA
CONCEIÇÃO, RESIDENTE A RUA30, QUADRA 151, CASA 42, BAIRRO
PEDRA 90, CUIABÁ-MT, MARIA JOSÉ FRANCISCA SANTARENO,
APELIDADA "MAZÉ", BRASILEIRA, CONVIVENTE, PORTADORA DO RG N.°
148035-8 SSP/MT, NATURAL DE JUREMA-PR, NASCIDO AOS 25.08.1963,
FILHA DE JOÃO FRANCISCO DA SILVA E ÁUREA MARIA DA CONCEIÇÃO,
RESIDENTE NA RUA 30, QUADRA 151, CASA 42, BAIRRO PEDRA 90,
CUIABÁ-MT E JOIDESON RODRIGUES DA SILVA, APELIDADO
"NEGUINHO", BRASILEIRO, SOLTEIRO, GARÇOM, PORTADOR DO RG N.°
1038986-5 SSP/MT, NATURAL DE CUIABÁ-MT, NASCIDO AOS 23.05.1975,
FILHO DE DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA, RESIDENTE NA RUA CAÇU,
QUADRA 20, CASA 15, BAIRRO PARQUE GEÓRGIA, CUIABÁ-MT,
DANDO-OS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO CENTO E VINTE
E UM (121), PARÁGRAFO SEGUNDO (§2º), INCISOS UM (I) E QUATRO
(IV), COMBINADO COM ARTIGO VINTE E NOVE (29) AMBOS DO CÓDIGO
PENAL, A FIM DE QUE SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA.
CONSIDERANDO QUE OS ACUSADOS COMPARECERAM EM TODOS OS
ATOS DO PROCESSO, NÃO COLOCANDO ÓBICES EM SEU REGULAR
ANDAMENTO, MANTENHO OS SEUS STATUS LIBERTATIS, COM FULCRO
NO ARTIGO 413, §3° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HAVENDO PRECLUSÃO "PRO JUDICATIO", SEJAM OS AUTOS
CONCLUSOS, PARA FINS DO ARTIGO 421 DO DIPLOMA PROCESSUAL
PENAL.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, VALDILENE VIRGINIA DE MORAES, DIGITEI.
2ª Vara Criminal
Edital
SEGUNDA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):NEWTON FRANCO DE GODOY
ESCRIVÃO(Ã):ANTONIA REGINA DOMINGUES
EXPEDIENTE:2011/13
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
209748 - 2008 \ 143. Nr: 5528-51.2008.811.0002
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): SERGIO MIGUEL PIANOVSKI
ADVOGADO: CLAUDISON RODRIGUES
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ADVOGADO
PRAZO:10 (DEZ) DIAS
INTIMANDO:CLAUDISON RODRIGUES(OAB:OAB/MT 9.901) - ENDEREÇO:
AV. COUTO MAGALHÃES, Nº 1.289, BAIRRO: CENTRO - CIDADE:
VÁRZEA GRANDE - UF: MT - CEP:
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ACIMA MENCIONADO, PARA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 139 de 323
COMPARECER NO PRÓXIMO DIA 26 DE ABRIL DE 2011, ÀS 14:00 HORAS,
A FIM DE ASSISTIR SEU CONSTITUINTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 143/2008, QUE O
MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM DESFAVOR DO ACUSADO ACIMA
MENCIONADO.
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):CELINA DULCE GONÇALVES -
ANALISTA JUDICIÁRIA
204384 - 2008 \ 9. Nr: 441-17.2008.811.0002
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT
INDICIADO(A): ABRAHÃO GOMES BEZERRA NETO (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: CLAUDISON RODRIGUES
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - ADVOGADO
PRAZO:15 (QUINZE) DIAS
INTIMANDO:CLAUDISON RODRIGUES(OAB:9.901/MT) - ENDEREÇO: AV;
COUTO MAGALHÃES,1.289, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: VÁRZEA
GRANDE - UF: MT - CEP:
FINALIDADE:PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ACIMA
MENCIONADO, A FIM DE QUE TOME CONHECIMENTO DO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 567/582, CONFORME RESUMO ADIANTE:"ANTE O
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL E: A) CONDENO O
ACUSADO ABRAHÃO GOMES BEZERRA NETO, COMO INCURSO NAS
PENAS DO ARTIGO 171 C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, A CUMPRIR
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM ANO E DOIS MESES DE
RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. CONDENO – O AO PAGAMENTO DE 10
DIAS - MULTA FIXADA NA FUNDAMENTAÇÃO.B) CONDENO O ACUSADO
LACERLAN MEDEIROS DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NAS PENAS DO
ARTIGO 171 C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, A CUMPRIR PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM ANO E DOIS MESES DE RECLUSÃO, EM
REGIME ABERTO. CONDENO – O AO PAGAMENTO DE 10 DIAS - MULTA
FIXADA NA FUNDAMENTAÇÃO. C) CONDENO O ACUSADO DEOLINDO
LEOPOLDINO FONSECA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 171
DO CÓDIGO PENAL, A CUMPRIR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM
ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, NO ENTANTO SUBSTITUO A
PENA POR MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).
CONDENO – O AO PAGAMENTO DE 10 DIAS - MULTA FIXADA NA
FUNDAMENTAÇÃO.EM FACE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA, CONCEDO
AOS RÉUS O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE. "
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):CELINA DULCE GONÇALVES -
ANALISTA JUDICIÁRIA
Cod.Proc.: 263239 Nr: 2049-45.2011.811.0002
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT
ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO
RÉU(S): BRUNO JOSE MONTEIRO DA SILVA
ADVOGADO: DEYWISON PAULA DE MORAES
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ADVOGADO
PRAZO:10 (DEZ) DIAS
INTIMANDO:DEYWISON PAULA DE MORAES(OAB:OAB/MT 10.793) -
ENDEREÇO: RUA CARVALHOS DOURADOS S/N, BAIRRO: JARDIM DOS
IPÊS - CIDADE: CUIABÁ - UF: MT - CEP:78088590
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ACIMA MENCIONADO, PARA
COMPARECER NO PRÓXIMO DIA 03 DE MAIO DE 2011, ÀS 15:30 HORAS,
A FIM DE ASSISTIR SEU CONSTITUINTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 2049-45.2011 (263239),
QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM DESFAVOR DO ACUSADO ACIMA
MENCIONADO.
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):CELINA DULCE GONÇALVES -
ANALISTA JUDICIÁRIA
3ª Vara Criminal
Intimação
TERCEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES
ESCRIVÃO(Ã):BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA
EXPEDIENTE:2011/44
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
Cod.Proc.: 249420 Nr: 8884-83.2010.811.0002
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT
RÉU(S): MAURO CORREA DE AMORIM
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO RÉU - MAURO CORREA DE AMORIM, PARA
QUE COMPAREÇA NA AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO, QUE REALIZAR-SE-Á
NO DIA 31 DE MAIO DE 2011, ÀS 14:45 HORAS, NA SEDE DESTE JUÍZO.
TERCEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES
ESCRIVÃO(Ã):BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA
EXPEDIENTE:2011/44
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
Cod.Proc.: 262945 Nr: 1644-09.2011.811.0002
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT
DENUNCIADO(A): DOMINGOS JOSE RONDON
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO RÉU - DOMINGOS JOSÉ RONDON, PARA
QUE COMPAREÇA NA AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO, QUE REALIZAR-SE-Á
NO DIA 28 DE ABRIL DE 2011, ÀS 15:45 HORAS, NA SEDE DESTE JUÍZO.
TERCEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES
ESCRIVÃO(Ã):BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA
EXPEDIENTE:2011/44
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
Cod.Proc.: 262946 Nr: 1643-24.2011.811.0002
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT
DENUNCIADO(A): JONIEBERT PEREIRA DA ROSA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO RÉU - JONIEBERT PEREIRA DA ROSA, PARA
QUE COMPAREÇA NA AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO, QUE REALIZAR-SE-Á
NO DIA 28 DE ABRIL DE 2011, ÀS 16:00 HORAS, NA SEDE DESTE JUÍZO.
TERCEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES
ESCRIVÃO(Ã):BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA
EXPEDIENTE:2011/44
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
Cod.Proc.: 255162 Nr: 13261-97.2010.811.0002
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT
RÉU(S): JOACIR JOSE LEITE DE MAGALHÃES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO RÉU - JOACIR JOSÉ LEITE DE MAGALHÃES,
PARA QUE COMPAREÇA NA AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO, QUE
REALIZAR-SE-Á NO DIA 28 DE ABRIL DE 2011, ÀS 14:45 HORAS, NA
SEDE DESTE JUÍZO.
TERCEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES
ESCRIVÃO(Ã):BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 140 de 323
EXPEDIENTE:2011/44
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
Cod.Proc.: 231902 Nr: 12038-46.2009.811.0002
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT
RÉU(S): MARIVONE DE SOUZA JESUS GARCIA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO RÉU - MARIVONE DE SOUZA JESUS
GARCIA, PARA QUE COMPAREÇA NA AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO, QUE
REALIZAR-SE-Á NO DIA 28 DE ABRIL DE 2011, ÀS 15:00 HORAS, NA
SEDE DESTE JUÍZO.
TERCEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES
ESCRIVÃO(Ã):BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA
EXPEDIENTE:2011/44
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
Cod.Proc.: 263668 Nr: 2604-62.2011.811.0002
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT
DENUNCIADO(A): JOÃO BOSCO PEREIRA LEITE
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO RÉU - JOÃO BOSCO PEREIRA LEITE, PARA
QUE COMPAREÇA NA AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO, QUE REALIZAR-SE-Á
NO DIA 28 DE ABRIL DE 2011, ÀS 15:30 HORAS, NA SEDE DESTE JUÍZO.
TERCEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES
ESCRIVÃO(Ã):BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA
EXPEDIENTE:2011/44
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
113277 - 2009 \ 317. Nr: 13004-09.2009.811.0002
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LORENIL RODRIGUES DE DEUS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO RÉU - LORENIL RODRIGUES DE DEUS, PARA
QUE COMPAREÇA NA AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO, QUE REALIZAR-SE-Á
NO DIA 28 DE ABRIL DE 2011, ÀS 16:15 HORAS, NA SEDE DESTE JUÍZO.
TERCEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES
ESCRIVÃO(Ã):BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA
EXPEDIENTE:2011/44
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
223973 - 2009 \ 172. Nr: 5311-71.2009.811.0002
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT
RÉU(S): LUCIANA DE SOUZA SILVA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) - DR. JOÃO BATISTA DE
MENEZES, OAB/MT 6.943; E DRª FLÁVIA PETERSEN MORETTI, OAB/MT
7.353, PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 11.343/06.
TERCEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES
ESCRIVÃO(Ã):BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA
EXPEDIENTE:2011/44
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
236545 - 2010 \ 5. Nr: 584-35.2010.811.0002
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INDICIADO(A): RAFAEL JUNIOR JACOMASSI (MAIS RÉUS)
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - DR. JOSÉ AÉCIO PIRES
SALOMÉ, OAB/TO 3.111, PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO
DE APELAÇÃO DO ACUSADO CLAUDIMAR JESUS TASSI, NO PRAZO DE
08 (OITO) DIAS.
TERCEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES
ESCRIVÃO(Ã):BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA
EXPEDIENTE:2011/44
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
240078 - 2010 \ 62. Nr: 2356-33.2010.811.0002
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT
RÉU(S): JERONIMO ARISTOTELES VIEIRA TEIXEIRA (MAIS 1 RÉU)
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - DR. DABERSON MACHADO
BATISTA, OAB/MT 7.495, PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE
APELAÇÃO DO RÉU: DOUGLAS ALEXANDRE TEIXEIRA, NO PRAZO
LEGAL.
TERCEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES
ESCRIVÃO(Ã):BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA
EXPEDIENTE:2011/44
PROCESSOS COM SENTENÇA
237072 - 2010 \ 26. Nr: 16879-84.2009.811.0002
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): M. P. DO E. DE M. G. -. M.
RÉU(S): L. C. P. P.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) - DR. WALDIR CALDAS
RODRIGUES, OAB/MT 6.591; DR. ANTÔNIO CARLOS REZENDE, OAB/MT
12.432; E DR. JACKSON PELLIZZARI, OAB/MT 13.832, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA (TÓPICO FINAL), A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, (...) PELO
EXPOSTO E POR TUDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, DE FLS. 09 A 16, PARA
CONDENAR O RÉU LUIZ CARLOS PEREIRA PRADO, VULGO "BLACK",
SUFICIENTEMENTE QUALIFICADO, ÀS PENAS DO ART. 217-A, CAPUT, C/C
ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA - 1 -
PRIMEIRA FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP). A
CULPABILIDADE DO ACUSADO, DIANTE DO MODO PELO QUAL O DELITO
FOI PRATICADO É NORMAL E INERENTE AO TIPO PENAL INFRINGIDO. O
ACUSADO NÃO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME
CERTIDÕES DE FLS. 245 E 302. A CONDUTA SOCIAL E A
PERSONALIDADE DO RÉU SÃO TIDAS COMO NORMAIS. COMO OS
MOTIVOS E AS CONSEQÜÊNCIAS RELATIVOS À VÍTIMA BLENDO FORAM
GRAVES, CONFORME RESSAI DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR
SUA MÃE ("PRA ELE FOI MUITO DIFÍCIL, EU TIVE QUE MUDAR, LEVAR ELE
PRA UM LUGAR DIFERENTE, PORQUE ELE NÃO DORMIA MAIS, ELE NÃO
CONSEGUIU TER PAZ, ELE DEU TRAUMA, PROBLEMA PSIQUIÁTRICO PÓS
TRAUMA, ELE ERA UM MENINO MUITO INTELIGENTE, UM FILHO MUITO
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MARAVILHOSO. (...). ELE PRATICAMENTE ME OBRIGOU A FUGIR,
PORQUE ELE NÃO DORMIA MAIS, ELE DIZIA: MÃE ELE VAI ENTRAR AQUI,
EU TO OUVINDO PASSOS, EU NÃO CONSIGO DORMIR, MÃE" - SILVIA -
FLS. 250 ) TENHO QUE A CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER VALORADA
NEGATIVAMENTE. TUDO ISSO SOPESADO, FIXO A PENA-BASE ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO. 2 -
SEGUNDA FASE: CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (ARTS. 61, 62, 65 E 67 DO
CP): NÃO EXISTEM. 3 - TERCEIRA FASE: CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DE
AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO
CP): EXISTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 71,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DA VÍTIMA
KETTHELIN, JÁ QUE O RÉU REPETIU AS AGRESSÕES CONTRA ELA. ALÉM
DISTO, O RÉU TENTOU ABUSAR SEXUALMENTE DE BLENDO, FATO QUE
SÓ NÃO SE CONSUMOU, POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE
DO RÉU, CONFIGURADAS PELA FUGA DO MENOR, PELO QUE AUMENTO
A PENA ATÉ AQUI APURADA, EM SUA METADE (½), RESULTANDO A
PENA, EM 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO. 4 - EXPOSTOS OS
FUNDAMENTOS DA DOSIMETRIA, FIXO A PENA FINAL, EM 15 (QUINZE)
ANOS DE RECLUSÃO, PENA ESTA, QUE IMPONHO AO RÉU LUIZ CARLOS
PEREIRA PRADO, COMO MEDIDA DE JUSTA E SUFICIENTE RETRIBUIÇÃO,
PELO CRIME POR ELE COMETIDO. 5 - FIXO O REGIME FECHADO, PARA
INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, POR DECORRÊNCIA LEGAL E, AINDA,
ATENTO AOS PRINCÍPIOS DO ART. 59, INCISO III C/C ART. 33, §2º, ALÍNEA
"A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 6 - CONDENO O RÉU DO PAGAMENTO
DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 7 - O ACUSADO
PERMANECEU RECOLHIDO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL,
PORTANTO, AGORA MANTENHO A SUA PRISÃO, EM VIRTUDE DA
DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 393, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECOMENDE-SE O RÉU NA PRISÃO EM
QUE SE ENCONTRA. EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA,
REMETENDO-SE À VARA ESPECIALIZADA PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO
DA PENA. TRANSITADA EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DA RÉ NO
ROL DOS CULPADOS E EXPEÇAM-SE AS PEÇAS COMPLEMENTARES,
REMETENDO À VARA ESPECIALIZADA, NOS TERMOS DO CAPÍTULO
7.29.7. DA CNGC. P.R.I. ANOTE-SE E COMUNIQUE-SE. APÓS O TRÂNSITO
EM JULGADO, COMUNIQUE-SE TAMBÉM A JUSTIÇA ELEITORAL. VÁRZEA
GRANDE, 05 DE ABRIL DE 2011. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, JUIZ DE
DIREITO".
Varas Especiais da Infância e Juventude
Intimação
INTIMAR DR. DALTON ADORNO TORNAVOI OAB-MT 4729-A e/ou DR.
JOSÉ EDUARDO DE O. FIGUEIREDO OAB-MT 13.196, na qualidade de
advogados da parte autora Banco do Brasil S/A, nos autos de carta
precatória 70/2005, que move em desfavor de Braexport , para no prazo
de 5 dias, se manifestar sobre os documentos de fls.136-144 e requerer o
que de direito.
INTIMAR DR. OTACILIO PERON OAB/MT 3.684-A, na qualidade de
Advogado da parte autora Rosely Carvalho de Castro, nos autos de Carta
Precatória nº 1298/2006, que move em desfavor de Clairton Pires Martins
e outros, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 76 e requerer
o que de direito.
INTIMAR DR.JULIO TARDIN OAB-MT 4.479, na qualidade de advogado da
parte requerente Distribuidora Centro América Ltda, nos autos de carta
precatória 453/2004, que move em desfavor de Alice Avellaneda Simões,
para retirar a carta de adjudicação nos autos supra e bem como para
providenciar o pagamento da diligencia do Sr. Oficial de Justiça no valor de
R$ 16,43 (dezesseis reais e quarenta e três centavos) a ser depositado
na conta 11.850.8 agência 2764-2 do Banco do Brasil S/A, em nome do
Fórum da comarca de Várzea Grande-MT.
INTIMAR DR. RODRIGO MISCHIATTI OAB-MT 7658-B, na qualidade de
advogado da parte autora Banco do Brsail S/A, nos autos de carta
precatória nº 4681-44.2011.811.0002, que move em desfavor de Gráfica
Irmãos Reis Ltda, para informar o atual endereço da parte requerida, afim
de ser intimada do auto de avaliação e bem como proceder o depóstio da
diligencia do Sr. Oficial de Justiça.
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Juizado Especial Cível e Criminal do Cristo Rei
Expediente
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
JUIZADO ESPECIAL DO CRISTO REI
JUIZ(A):JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):MARISSOL FERREIRA RAMOS
EXPEDIENTE:2011/8
SENTENÇA INTIMAÇÃO AS PARTES
16334 - 2009 \ 508. Nr: 673-82.2009.811.0070
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JONAS BENEDITO PRADO DE JESUS
ADVOGADO: LUCINEIA APARECIDA MUNHOL DE OLIVEIRA
RECLAMADO: BANCO PANAMERICANO S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: ALENCAR FELIX DA SILVA
ADVOGADO: CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA
ADVOGADO: JONATHAN MARQUES NUNES
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS Nº 508/2009 –
AÇÃO DE RECLAMAÇÃO.
VISTO. DISPENSO O RELATÓRIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 38 DA LEI
9.099/95.
APENAS CONSIGNO QUE OS RECLAMADOS APRESENTARAM
CONTESTAÇÕES (FLS. 33/42 E 93/107), NO PRAZO LEGAL.
DECIDO.SENDO A PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAR
CONVENCIMENTO, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS
MOLDES DO ARTIGO 330, I, DO C.P.C.
A SIMPLES ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, EM CONFRONTO
COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, LEVA-ME À CONCLUSÃO DE
QUE DEVE A RECLAMAÇÃO SER JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE.
O RECLAMANTE CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O
RECLAMADO BANCO PANAMERICANO, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO,
TENDO ATRASADO ALGUMAS PARCELAS, O QUE MOTIVOU O
RECLAMADO AJUIZAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO
QUITADO INTEGRALMENTE O FINANCIAMENTO, ATRAVÉS DA EMPRESA
BRAZIL NPLS, QUE RECEBEU OS VALORES EM NOME DO BANCO
RECLAMADO. DIZ QUE, INOBSTANTE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO
FINANCIAMENTO, O GRAVAME NÃO FOI BAIXADO.
AFIRMA QUE O VEÍCULO FOI ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRANSITO, E
COMO ESTAVA COM O IPVA DE 2008 ATRASADO E ORDEM DE BUSCA E
APREENSÃO, O AUTOMÓVEL FOI ENCAMINHADO AO PÁTIO DO
DETRAN/MT.
ADUZ QUE NÃO FOI POSSÍVEL RETIRAR O VEÍCULO DO PÁTIO DO
DETRAN, PELO FATO DO RECLAMADO NÃO TER DADO BAIXA NO
GRAVAME E CONSTAR QUE O VEÍCULO ESTAVA COM ORDEM DE
BUSCA E APREENSÃO.
O RECLAMADO BANCO PANAMERICANO CONFESSA QUE RECEBEU OS
VALORES E QUE O GRAVAME FOI BAIXADO CINCO DIAS APÓS O
PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. E QUE A RESTRIÇÃO DO VEÍCULO
FOI INCLUÍDA PELO JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE, E QUE NÃO PODE PROCEDER A BAIXA DO GRAVAME
ADMINISTRATIVAMENTE.
POIS MUITO BEM. PELO QUE EVIDENCIAM OS DOCUMENTOS
APRESENTADOS, MESMO TENDO SIDO O DÉBITO QUITADO (FLS. 20/21),
E CONFORME OS PRÓPRIOS RECLAMADOS AFIRMAM A QUITAÇÃO DA
DIVIDA E MESMO ASSIM O RECLAMADO PANAMERICANO NÃO
PROCEDEU COM A BAIXA DA ALIENAÇÃO DO VEICULO.
O EXTRATO DE FLS. 118, NÃO DEIXA NENHUMA DÚVIDA QUE O
GRAVAME QUE INCIDE SOBRE O VEÍCULO, NÃO FOI IMPOSTO PELO
JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE E
SIM PELO PRÓPRIO RECLAMADO.
COMO O FINANCIAMENTO FOI DEVIDAMENTE QUITADO, AOS
RECLAMADOS COMPETIA A OBRIGAÇÃO DE BAIXAR O GRAVAME DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO, NO
PRAZO CONTRATADO – SENDO ISTO INERENTE AO CONTRATO DE
COMPRA E VENDA QUE CELEBROU.
O NÃO CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO CONFIGURA DEFEITUOSA
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E, COMO TAL, ATO ILÍCITO, MARCADO PELO
FORNECIMENTO DE SERVIÇO SEM A EFICIÊNCIA QUE DELE SE ESPERA,
CONFIGURADOR DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
LEMBRO QUE, NESTE PARTICULAR, COMO FORNECEDOR DOS
SERVIÇOS, SUA RESPONSABILIDADE É OBJETIVA, O QUE SIGNIFICA QUE
INDEPENDE DE CULPA.
LEI 8.078/90:
"ART- 14 – O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE,
INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO
DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS
RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR
INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO
E RISCOS." (NEGRITEI).
NÃO É DEMAIS LEMBRAR QUE, NESTE CONFLITO DE INTERESSES,
FIGURA, DE UM LADO, UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E UMA EMPRESA
DE COBRANÇA, DOTADAS DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE
PRODUÇÃO DE PROVA, COM INTEIRA CAPACIDADE DE EVIDENCIAR QUE
REALMENTE DILIGENCIOU NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
ASSUMIDAS (SE ISTO REALMENTE TIVESSE OCORRIDO), E DE OUTRO O
PARTICULAR, QUE SE ENCONTRA NA CATEGORIA DE CONSUMIDOR.
APLICA-SE, PORTANTO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,
CONSAGRADA NO ARTIGO 6º, VIII, DA LEI 8.078/90, QUE ESTABELECE A
FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS (DO CONSUMIDOR),
INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM SEU FAVOR, NO
PROCESSO CIVIL, QUANDO A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL SUA
ALEGAÇÃO.
ENTENDO QUE A DECISÃO MAIS JUSTA, AQUELA QUE CUMPRE COM O
IMPERATIVO DE EQUIDADE, CONSAGRADO NO ARTIGO 6º, DA LEI
9.099/95, É ACOLHER – EMBORA PARCIALMENTE - O PEDIDO, ATÉ PARA
QUE OS RECLAMADOS, PESSOA JURÍDICA COM EXTRAORDINÁRIA
CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA, SE VEJA DESESTIMULADA A
PROSSEGUIR EM SUA ROTA DE CLARO DESRESPEITO AOS
CONSUMIDORES.
COMO JÁ AFIRMEI, A DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DA
PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, É AQUELA QUE
CONSIDERO MAIS JUSTA, E TEM AMPARO LEGAL NO DISPOSITIVO JÁ
CITADO E NOS FATOS QUE CLARAMENTE INDICAM QUE HOUVE UMA
OMISSÃO CULPOSA, GERADORA DE DANOS MORAIS – LOGO,
PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE.
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A INDENIZAÇÃO,
QUAIS SEJAM, CONDUTA OMISSIVA, PRESUMÍVEL DANO OU PREJUÍZO E
NEXO DE CAUSALIDADE, HÁ, INDEPENDENTEMENTE DA CULPA, DEVER
DE INDENIZAR A SER RECONHECIDO:
A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DEVE SER RECONHECIDA, EMBORA NÃO
NOS MOLDES POSTULADOS INICIALMENTE, DIANTE DO RISCO DE SE
CONCRETIZAR, EM FAVOR DA RECLAMANTE ILÍCITO ENRIQUECIMENTO.
ISTO POSTO, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE ESTA RECLAMAÇÃO E CONDENO OS RECLAMADOS, EM
SOLIDARIEDADE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.200,00 (DEZ MIL
E DUZENTOS REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, IMPORTÂNCIA QUE
CONSIDERO PONDERADA E RAZOÁVEL - DIANTE DA NÃO
COMPROVAÇÃO DE DANOS EXCEPCIONAIS -, CAPAZ DE TRADUZIR
JUSTA REPARAÇÃO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
ESTE VALOR SERÁ MONETARIAMENTE CORRIGIDO PELO INPC-FIPE E
ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DESTA
DATA.
OFICIE-SE, IMEDIATAMENTE, AO DETRAN PARA QUE PROCEDA A BAIXA
DO GRAVAME QUE INCIDE SOBRE O VEÍCULO.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OS RECLAMADOS DEVERÃO
CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO
475-J, SOB PENA DE EXECUÇÃO, COM ACRÉSCIMO DE MULTA NO
PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
OBRIGAÇÃO.
PUBLICA E REGISTRADO NO SISTEMA APOLO.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
VÁRZEA GRANDE, 01 DE FEVEREIRO DE 2011.
JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA.JUIZ DE DIREITO
16719 - 2009 \ 834. Nr: 1055-75.2009.811.0070
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ERIVELTON VITOR DA SILVA
ADVOGADO: FABIO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MAURA CECÍLIA GREGÓRIO DORILEO
RECLAMADO: ICEC - ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO
RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ALEX JOSÉ SILVA
ADVOGADO: GERALDO MARTINS DO CARMO JUNIOR
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTO.
DISPENSO O RELATÓRIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95.
APENAS REGISTRO QUE A RECLAMADA COMPARECEU À SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO, APRESENTANDO CONTESTAÇÃO VÁLIDA.
PASSO A DECIDIR.
SENDO A PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAR
CONVENCIMENTO, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS
MOLDES DO ARTIGO 330, I, DO C.P.C.
PRELIMINARMENTE:
REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARTICULADAS NA
CONTESTAÇÃO DE FLS.127/145, DIANTE DO QUE REZA O ARTIGO 7º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90:
"(...)
PARÁGRAFO ÚNICO. TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS
RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS
PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO."
MÉRITO:
O RECLAMANTE BUSCA INDENIZAÇÃO, AFIRMANDO QUE SOFREU
RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS, PORQUE, SEM CAUSA
JUSTA E LEGÍTIMA, SEU NOME FOI ENCAMINHADO AOS ÓRGÃOS DE
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
ALEGA O RECLAMANTE QUE, RENEGOCIO DIVIDA COM O RECLAMADO,
COM RELAÇÃO ÀS MENSALIDADES EM ABERTO, POR NOTAS
PROMISSÓRIAS, PARA PAGAMENTO EM 10 (DEZ) PARCELAS, NO
VALOR DE R$ 450,92 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA REAIS E
NOVENTA E DOIS CENTAVOS) CADA.
COM O PARCELAMENTO, A RECLAMADA ASSUMIU O COMPROMISSO DE
DEVOLVER 05 (CINCO), O QUE FOI CUMPRIDO APENAS APÓS O
PAGAMENTO DE 04 (QUATRO) PARCELAS DO ACORDO, O QUE
ATRASOU A BAIXA DAS RESTRIÇÕES PERANTE A INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA, COMO FORMA DE EXCLUIR SEU NOME E CPF DOS ÓRGÃOS
DE RESTRIÇÃO DO CREDITO, O QUE LHE CAUSOU DANOS MORAIS.
O RECLAMADO ICEC TENTA SE EXIMIR DE SUA RESPONSABILIDADE
ALEGANDO DESCABIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS
NÃO ERA ELA QUEM ESTAVA NA POSSE DOS CHEQUES, E QUE O
RECLAMANTE NÃO TROUXE NADA NOS AUTOS QUE COMPROVASSE
QUE O RECLAMADO TENHA RESTRINGIDO SEU NOME.
A RECLAMADA FEEDBACK ALEGA, EM CONTESTAÇÃO, QUE A DEMORA
NA DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES SÓ SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO
RECLAMANTE, QUE NÃO INFORMOU O NOVO ENDEREÇO, SENDO QUE
OS CHEQUES HAVIAM SIDO ENVIDADOS POR SEDEX, QUE SÓ
CONSEGUIU ENTREGAR A CORRESPONDÊNCIA NUMA OUTRA
OPORTUNIDADE, ALEGA TAMBÉM QUE NÃO TEM CONVÊNIO COM SPC E
SERASA.
ORA, PELO QUE SE VERIFICA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 46, A
POSITIVAÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO
AO CRÉDITO FOI REALMENTE EFETIVADA POR FORÇA DE RESOLUÇÃO
DO BANCO CENTRAL, POR DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS DE CRÉDITO
POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, INCLUINDO O NOME E CPF DO
RECLAMANTE NO CCF, RESTRIÇÃO ESTA QUE SOMENTE É BAIXADA
COM A ENTREGA DAS CÁRTULAS DE CRÉDITO PERANTE A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA.
AS RECLAMADAS, SEM NENHUMA CONTROVÉRSIA, CELEBRARAM
ACORDO COM O RECLAMANTE, CONCEDENDO NOVO PRAZO PARA
PAGAMENTO DE DÍVIDA, CARACTERIZANDO NOVAÇÃO, ATRAVÉS DE
NOTAS PROMISSÓRIAS, COM O COMPROMISSO DE DEVOLVER ÀS
CÁRTULAS DE CRÉDITO AO RECLAMANTE, COMO FORMA DE BAIXAR
RESTRIÇÃO NO CCF.
OS CHEQUES SOMENTE FORAM DEVOLVIDOS AOS RECLAMANTE 04
(QUATRO) MESES APÓS O ACORDO CELEBRADO, RETARDANDO A
BAIXA DAS RESTRIÇÕES COMERCIAIS.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 143 de 323
NESTA SITUAÇÃO, HÁ ATO ILÍCITO, CAPAZ DE EMBASAR ÉDITO
REPARATÓRIO:
CDC, ARTIGO 6º, VI:
" SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
(...)
VI- A EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS,
INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS;
(...)".
OS DANOS QUE INCIDEM SOBRE A VÍTIMA CARACTERIZAM-SE IN RE
IPSA, DE MANEIRA QUE, POR EVIDENTE, NÃO HÁ QUE SE EXIGIR DA
RECLAMANTE PROVA "MANIFESTA" DOS GRAVAMES, CUJA
REPARAÇÃO POSTULA. ALÉM DO MAIS, É SEMPRE ÚTIL LEMBRAR QUE
A RESPONSABILIDADE QUE INCIDE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS É, POR
FORÇA DO ARTIGO 14 DA LEI 8.078/90, OBJETIVA E CONFIGURA-SE
INDEPENDENTEMENTE DA CARACTERIZAÇÃO DA CULPA, SENDO
SUFICIENTE O ATO ILÍCITO, O NEXO DE CAUSALIDADE E O DANO, QUE
COMO JÁ DITO, É, NESTE CASO, PRESUMIDO.
"TJMT - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 20 - Nº 26.975 - CAPITAL
RELATOR: EXMO. SR. DES. ODILES FREITAS SOUZA
PARTES:
APELANTES - ANTÔNIO GONÇALVES GALLO E BANCO BRADESCO S.A.
APELADOS - OS MESMOS TJ
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL - PROCEDÊNCIA - INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DO
AUTOR NOS BANCOS DE DADOS DA SERASA, SCPC E SPC - VALOR
ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL, SEVERA E EQUILIBRADA - DANO
MORAL - INDEPENDÊNCIA DE PROVA DIRETA - BASTA SOMENTE
INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO IRREGULAR DO NOME NOS BANCOS DE
DADOS - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO -
DESCABIMENTO - INSCRIÇÃO NACIONAL E EXCLUSÃO REGIONAL -
JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS A PARTIR DA
CITAÇÃO INICIAL - PEDIDO DE REVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -
DESCABIMENTO - PEDIDO CONSISTENTE NA CONDENAÇÃO POR DANOS
MORAIS - PERCENTUAL DE JUROS DE 0,5% AO MÊS - INTELIGÊNCIA DO
ART. 1.062 CC - RECURSOS IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
NÃO DEVE A INDENIZAÇÃO SER TÃO INSIGNIFICANTE QUE PAREÇA
UMA INDENIZAÇÃO SIMBÓLICA, MAS UMA QUANTIA QUE SE APROXIME
DA TENDÊNCIA DE CASTIGAR.
SE O PLEITO É DE RESSARCIMENTO DO DANO MORAL, BASTA A
EXISTÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO, OU SUA MANUTENÇÃO FEITA COM
BASE EM DÉBITO SUB JUDICE.
DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, SE, AO
INCLUIR O NOME DO AUTOR EM TODOS OS BANCOS DE DADOS DO
PAÍS, QUANDO O DÉBITO ENCONTRA-SE SOB JULGAMENTO.
OS JUROS MORATÓRIOS NAS HIPÓTESES DE CULPA CONTRATUAL
SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EM PERCENTUAL DE 0,5% AO
MÊS, CONSOANTE O ART. 1.062 DO CC."
"TJMT - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES - CLASSE II - 18 (OPOSTO NOS
AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 20 - Nº 21.540)
- CAPITAL
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ TADEU CURY
PARTES:
EMBARGANTE - JÉSSICA GONÇALVES MATOS PRETTI EMBARGADA -
BRASIMAC S.A. ELETRODOMÉSTICOS
EMENTA:
EMBARGOS INFRINGENTES - CIVIL - DANO MORAL - REGISTRO NO
CADASTRO DE DEVEDORES DO SPC - DÍVIDA QUITADA - BAIXA NÃO
PROVIDENCIADA PELA CREDORA - ILEGALIDADE - IRRELEVÂNCIA DE
PROVA DO PREJUÍZO - RECURSO PROVIDO.
É ILÍCITA A CONDUTA DA CREDORA QUE MANTÉM, INDEVIDAMENTE, O
NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DO SPC,
APÓS PAGA A DÍVIDA.
NA CONCEPÇÃO MODERNA DA REPARAÇÃO DE DANO MORAL,
PREVALECE A ORIENTAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO DO
AGENTE SE DÁ IN RE IPSA, OU SEJA, SE OPERA POR FORÇA DO
SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO, DE MODO A TORNAR-SE
DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO EM CONCRETO."
(FONTE: PROLINK PUBLICAÇÕES JURÍDICAS, INFORMA JURÍDICO, 30ª
EDIÇÃO, VOL I)
"02- STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TIPO DO DOCUMENTO: ACÓRDÃO
NÚMERO DO REGISTRO: 200501388111
SIGLA DA CLASSE: AGA
CLASSE DO PROCESSO: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO
NÚMERO DO PROCESSO: 701915
UF DO PROCESSO: SP
DATA DE DECISÃO: 25/10/2005
CÓDIGO DO ÓRGÃO JULGADOR: T4
NOME DO ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA
INDEXAÇÃO: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
EMENTA:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO DANO
MORAL - DESNECESSIDADE - DESPROVIMENTO. 1 - CONFORME
ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE, "NÃO HÁ FALAR EM PROVA DE
DANO MORAL, MAS, SIM, NA PROVA DO FATO QUE GEROU A DOR, O
SOFRIMENTO, SENTIMENTOS ÍNTIMOS QUE O ENSEJAM", PARA GERAR O
DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES (RESP NºS 261.028/RJ, 294.561/RJ,
661.960/PB E 702.872/MS). 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
NOME DO MINISTRO RELATOR: JORGE SCARTEZZINI
FONTE: DJ
DATA: 21/11/2005
PG:00254".
(COM NEGRITO MEU).
(FONTE: PROLINK – INFORMA JURÍDICO – VERSÃO 41).
A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DEVE SER RECONHECIDA, EMBORA NÃO
NOS MOLDES POSTULADOS INICIALMENTE, DIANTE DO RISCO DE SE
CONCRETIZAR, EM FAVOR DO RECLAMANTE ILÍCITO ENRIQUECIMENTO.
ASSIM SENDO, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE ESTA RECLAMAÇÃO E CONDENO AS RECLAMADAS
SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO O VALOR DE R$ 10.200,00 (DEZ MIL
E DUZENTOS REAIS), AO RECLAMANTE A TÍTULO DE DANOS MORAIS,
IMPORTÂNCIA QUE CONSIDERO PONDERADA E RAZOÁVEL - DIANTE DA
NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS EXCEPCIONAIS -, CAPAZ DE TRADUZIR
JUSTA REPARAÇÃO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ESTE
VALOR SERÁ MONETARIAMENTE CORRIGIDO PELO INPC-FIPE E
ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DESTA
DATA.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OS RECLAMADOS DEVERÃO
CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO
475-J, SOB PENA DE EXECUÇÃO.
PUBLICADA E REGISTRADA NO APOLO.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE
16166 - 2009 \ 382. Nr: 506-65.2009.811.0070
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JANE MARIA DA SILVA NOBREGA
ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA DE PINHO
RECLAMADO: CENTROOPTICO - PESTANA E CIA LTDA
ADVOGADO: VIVIAN SALGADO MENDES DE ALMEIDA PEREIRA
ADVOGADO: MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTO.
DISPENSO O RELATÓRIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95.
CONSIGNO QUE A RECLAMADA APRESENTOU CONTESTAÇÃO VÁLIDA.
PASSO A DECIDIR.
SENDO A PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAR
CONVENCIMENTO, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS
MOLDES DO ARTIGO 330, I, DO C.P.C..
A RECLAMANTE PRETENDE VER A RECLAMADA CONDENADA AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS, POR
DEFEITO NO SERVIÇO.
DIZ QUE, NO DIA 08/10/2008, EFETUOU AQUISIÇÃO DE UM PAR DE
LENTES DE CONTATO DA PARTE RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 66,00
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(SESSENTA E SEIS REAIS), MAIS FRETE NO VALOR DE R$ 10,60 (DEZ
REAIS E SESSENTA CENTAVOS) COM PAGAMENTO ANTECIPADO DO
PREÇO.
O PRAZO DADO PELA RECLAMADA PARA ENTREGA SERIA DE SETE A
12 DIAS ÚTEIS.
ADUZ QUE AGUARDOU O PRAZO PREVISTO DA ENTREGA, ASSIM,
PASSADOS UM MÊS ENTROU EM CONTATO COM A PARTE RECLAMADA,
TENDO SIDO INFORMADA QUE HAVIA OCORRIDO UM ATRASO NAS
ENTREGAS, MAS QUE NO MÁXIMO CINCO DIAS ESTARIA RECEBENDO AS
LENTES, SENDO QUE, ATÉ A PRESENTE DATA AS LENTES NÃO FORAM
ENTREGUES A RECLAMANTE.
NA CONTESTAÇÃO, A RECLAMADA, EMBORA CONFIRME OS FATOS
COMO INICIALMENTE APRESENTADOS, ARGUMENTA QUE ATRASOU A
ENTREGA DO PRODUTO PELO FATO DE QUE "AS LENTES NÃO TINHAM
MAIS EM SEU ESTOQUE E QUE SEU IMPORTADOR IRIA IMPORTÁ-LAS,
SENDO ASSIM, TENTOU INFORMAR A AUTORA SOBRE O
CANCELAMENTO DA COMPRA, POIS NÃO TINHA DATA PREVISTA DA
ENTREGA".
POIS BEM. NADA EFETIVAMENTE COMPROVA QUE A RECLAMANTE FOI
ALERTADA ACERCA DA FALTA DO PRODUTO NO ESTOQUE DA LOJA
RECLAMADA.
O QUE PARECE DE LÓGICA IRREFRAGÁVEL, É QUE O PRODUTO FOI
ADQUIRIDO PELA RECLAMANTE, FATO QUE É INCONTROVERSO, E QUE
A RECLAMADA, PARA VENDER ACIMA DE QUALQUER PADRÃO ÉTICO,
MESMO CIENTES DE QUE O BEM NÃO EXISTIA NO ESTOQUE DA LOJA,
PROMETERAM ALGO QUE NÃO PODERIAM CUMPRIR.
ESTA SITUAÇÃO, MARCADA INJUSTIFICÁVEL ATRASO NOS SERVIÇOS
DE ENTREGA, INERENTES AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM
DE CONSUMO; POR TELEFONEMAS E POR CONTATOS PESSOAIS DO
RECLAMANTE.
HÁ DANOS MORAIS QUE RECLAMAM POR INDENIZAÇÃO, CONSISTINDO
ELES NO DESGASTE EMOCIONAL E PSICOLÓGICO, NOS TRANSTORNOS
E NA SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA
INDIFERENÇA E DA INSENSIBILIDADE DA FORNECEDORA, QUE,
SIMPLESMENTE, FAZIA OUVIDOS MOUCOS AOS SEUS APELOS.
TRATANDO-SE DE AUTÊNTICA RELAÇÃO DE CONSUMO, É
ASSEGURADA, NO ARTIGO 6º, VI, DA LEI 8.078/90, A REPARAÇÃO DOS
DANOS MATERIAIS E MORAIS:
" SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:...)
VI- A EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS,
INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS;
(...)".À RECLAMADA COMPETIA A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR, NO
PRAZO PROMETIDO O PRODUTO QUE COMERCIALIZOU – SALVO
JUSTIFICADO E COMPROVADO IMPEDIMENTO – SENDO ISTO INERENTE
AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE CELEBROU.
O NÃO CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO CONFIGURA DEFEITUOSA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E, COMO TAL, ATO ILÍCITO, MARCADO PELO
FORNECIMENTO DE SERVIÇO SEM A EFICIÊNCIA QUE DELE SE ESPERA,
CONFIGURADOR DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. LEI 8.078/90:
"ART- 14 – O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE,
INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO
DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS
RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR
INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO
E RISCOS." (NEGRITEI).
NÃO É DEMAIS LEMBRAR QUE, NESTE CONFLITO DE INTERESSES,
FIGURA, DE UM LADO, UMA INSTITUIÇÃO REVENDEDORA DE BENS DE
CONSUMO, E DOS SERVIÇOS DE ENTREGA, DOTADA DE TODAS AS
POSSIBILIDADES DE PRODUÇÃO DE PROVA, COM INTEIRA CAPACIDADE
DE EVIDENCIAR QUE REALMENTE DILIGENCIOU NO CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS (SE ISTO REALMENTE TIVESSE OCORRIDO), E
DE OUTRO O PARTICULAR, QUE SE ENCONTRA NA CATEGORIA DE
CONSUMIDOR.APLICA-SE, PORTANTO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, CONSAGRADA NO ARTIGO 6º, VIII, DA LEI 8.078/90, QUE
ESTABELECE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS (DO
CONSUMIDOR), INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM
SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR
VEROSSÍMIL SUA ALEGAÇÃO.
ENTENDO QUE A DECISÃO MAIS JUSTA, AQUELA QUE CUMPRE COM O
IMPERATIVO DE EQUIDADE, CONSAGRADO NO ARTIGO 6º, DA LEI
9.099/95, É ACOLHER – EMBORA PARCIALMENTE - O PEDIDO, ATÉ PARA
QUE A RECLAMADA, PESSOA JURÍDICA COM EXTRAORDINÁRIA
CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA, SE VEJA DESESTIMULADA A
PROSSEGUIR EM SUA ROTA DE CLARO DESRESPEITO AOS
CONSUMIDORES.
COMO JÁ AFIRMEI, A DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DA
PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, É AQUELA QUE
CONSIDERO MAIS JUSTA, E TEM AMPARO LEGAL NO DISPOSITIVO JÁ
CITADO E NOS FATOS QUE CLARAMENTE INDICAM QUE HOUVE UMA
OMISSÃO CULPOSA, GERADORA DE DANOS MORAIS – LOGO,
PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE.
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A INDENIZAÇÃO,
QUAIS SEJAM, CONDUTA OMISSIVA, PRESUMÍVEL DANO OU PREJUÍZO E
NEXO DE CAUSALIDADE, HÁ, INDEPENDENTEMENTE DA CULPA, DEVER
DE INDENIZAR A SER RECONHECIDO:
A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DEVE SER RECONHECIDA, EMBORA NÃO
NOS MOLDES POSTULADOS INICIALMENTE, DIANTE DO RISCO DE SE
CONCRETIZAR, EM FAVOR DA RECLAMANTE ILÍCITO ENRIQUECIMENTO.
ASSIM SENDO, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE ESTA RECLAMAÇÃO E CONDENO A RECLAMADA AO
PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 76,60 (SETENTA E SEIS REAIS E
SESSENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, QUE SERÁ
ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA
DE 1%, AMBOS A PARTIR DA CITAÇÃO.
CONDENO, AINDA, A RECLAMADA AO PAGAMENTO AO RECLAMANTE
AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS), A
TÍTULO DE DANOS MORAIS, IMPORTÂNCIA QUE CONSIDERO
PONDERADA E RAZOÁVEL - DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE
DANOS EXCEPCIONAIS -, CAPAZ DE TRADUZIR JUSTA REPARAÇÃO,
SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ESTE VALOR SERÁ
MONETARIAMENTE CORRIGIDO PELO INPC-FIPE E ACRESCIDO DE JUROS
DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS PARTIR DESTA DATA.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A RECLAMADA DEVERÁ CUMPRIR
VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J, SOB
PENA DE EXECUÇÃO, COM ACRÉSCIMO DE MULTA NO PERCENTUAL DE
10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO.
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INTIMEM-SE.CUMPRA-SE
14877 - 2008 \ 1141. Nr: 1424-06.2008.811.0070
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: TELMA REGINA LEITE LOPES
ADVOGADO: JOÃO PAULO CARVALHO DIAS
RECLAMADO: SUPERMERCADO COMPER VG
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO
ADVOGADO: CLAUDIA BRUNO LEMES
ADVOGADO: MAYNA DANTAS C. SANTOS
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
VISTO.
DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 38 DA LEI
9.099/95.
APENAS CONSIGNO QUE AS RECLAMADAS APRESENTARAM
CONTESTAÇÕES NO PRAZO LEGAL.DECIDO.
SENDO A PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAR
CONVENCIMENTO, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS
MOLDES DO ARTIGO 330, I, DO CPC.PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE
PASSIVA.
REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DIANTE DA
SOLIDARIEDADE PASSIVA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 18 DA LEI
8.082/90, SITUAÇÃO EM QUE, IGUALMENTE OBRIGADAS, PODEM
FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA TANTO AQUELE QUE
PRODUZIU, COMO AQUELE QUE FORNECEU O PRODUTO DE
CONSUMO.APLICA-SE, ASSIM, O DISPOSTO NO ARTIGO 7º.,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, QUE COLOCA NA CONDIÇÃO DE
SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA INDENIZAÇÃO TODOS AQUELES
CONTRIBUÍRAM PARA COM A CONCRETIZAÇÃO DO PREJUÍZO.
REJEITO A PRELIMINAR.MÉRITO. SEM NENHUMA CONTROVÉRSIA, A
RECLAMANTE ADQUIRIU UM APARELHO CELULAR MARCA SIEMENS
MODELO SL65, EM 22/07/2006, NO VALOR DE R$ 789,00 (SETECENTOS E
OITENTA E NOVE REAIS).
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PELA SERENA ANÁLISE DAQUILO QUE ALEGARAM AS PARTES E DA
PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA, EVIDENCIA-SE A PROCEDÊNCIA
PARCIAL DA RECLAMAÇÃO.OCORREU QUE O APARELHO APRESENTOU
VÍCIOS DE QUALIDADE, SENDO ENCAMINHADO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA
NO DIA 09/01/2007.
A RECLAMANTE COM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS FATOS
ADQUIRIU OUTRO APARELHO DE CELULAR. APÓS, VÁRIAS TENTATIVAS
INFRUTÍFERAS PARA OBTER SOLUÇÃO DO PROBLEMAS, A
RECLAMANTE PROCUROU O PROCON, REGISTRANDO A RECLAMAÇÃO,
SENDO QUE, ATÉ A PRESENTE DATA AS RECLAMADAS NÃO
SOLUCIONARAM O PROBLEMA DO APARELHO. AS RECLAMADAS,
TENTAM ESQUIVAR-SE DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.FICA, NESTE
CASO, CONFIGURADO ATO ILÍCITO, ENSEJADOR DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR.
NÃO É DEMAIS LEMBRAR QUE, NESTE CONFLITO DE INTERESSES,
FIGURA, DE UM LADO, UMA RENOMADA EMPRESA, DOTADA DE TODAS
AS POSSIBILIDADES DE PRODUÇÃO DE PROVA, LEGALMENTE ELEVADA
À CATEGORIA DE FORNECEDORA DE BENS E SERVIÇOS, E DE OUTRO O
PARTICULAR, QUE SE ENCONTRA NA CATEGORIA DE
CONSUMIDOR.APLICA-SE, PORTANTO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, CONSAGRADA NO ARTIGO 6º, VIII, DA LEI 8.078/90, QUE
ESTABELECE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS (DO
CONSUMIDOR), INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM
SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR
VEROSSÍMIL SUA ALEGAÇÃO.
É MAIS DO QUE EVIDENTE QUE O CASO DESAFIA A APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CDC, COM A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE
PAGO PELO APARELHO DEFEITUOSO, JÁ QUE O VÍCIO DE QUALIDADE,
SEM CONTROVÉRSIA, NÃO FOI SUPERADO NO PRAZO LEGALMENTE
ASSINALADO.
"ART. 18 - OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS
OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE
QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU
INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM
O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA
DISPARIDADE, COM AS INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA
EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS
AS VARIAÇÕES DECORRENTES DE SUA NATUREZA, PODENDO O
CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.
§ 1º NÃO SENDO O VÍCIO SANADO NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA
DIAS, PODE O CONSUMIDOR EXIGIR, ALTERNATIVAMENTE E À SUA
ESCOLHA:(...)
II- A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE
ATUALIZADA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS;(...)."
(NEGRITEI).
OS PROBLEMAS VERIFICADOS NO APARELHO DECORREM DE VÍCIO DE
QUALIDADE, QUE FRUSTROU A EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR
QUANTO À SUA UTILIZAÇÃO, DE MANEIRA QUE MERECE VIGÊNCIA A
LEGAL PRERROGATIVA DE OPÇÃO PELA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO
POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO,
OU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, CONSIGNADA NO ARTIGO 18, §
1º, I E II, DA LEI 8.072/90.
OS DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS, EMBORA NÃO NA CIFRA
INICIALMENTE PRETENDIDA, DIANTE DE TODO O DESGASTE, DE TODO O
TRANSTORNO, DA SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DA HUMILHAÇÃO,
EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR, NA VIA CRUCIS QUE PERCORREU
E AINDA PERCORRE, TEN
TANDO, SOLUCIONAR O IMPASSE E ASSIM PODER FAZER USO DO BEM
PELO QUAL JUSTA E HONESTAMENTE PAGOU. TRANSCREVO OS
SEGUINTES PARADIGMAS DAS TURMAS RECURSAIS DESTE
ESTADO:"01-ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIOJUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA RECURSAL
RECURSO CÍVEL Nº 33/2005
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO BAIRRO CENTRO DA COMARCA DE
CUIABÁ-MT
RECORRENTE: TIM CELULAR S/A
ADV. DO RECORRENTE: DR. WILSON RICARDO AMIZO
RECORRIDA: JOSENITA SOARES DE OLIVEIRA
ADV. DA RECORRIDA: DR. JOSEMAR HONÓRIO BARRETO JUNIOR E
OUTROS
RELATOR: DR. SEBASTIÃO ARRUDA DE ALMEIDA
IMPEDIMENTOS: DR.SERLY MARCONDES ALVES E DRA. MARIA
APARECIDA RIBEIRO EMENTA: RECLAMATÓRIA DE CUNHO COMINATÓRIO
E CONDENATÓRIO - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO "DECISUM" CONTENDO AS
RAZÕES DE REJEIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES JURÍDICAS APRESENTADAS
PELA PARTE RECORRENTE - 2. MÉRITO - 2.1. DANOS MORAIS POR
RECALCITRÂNCIA DA EMPRESA VENDEDORA DE APARELHO CELULAR
QUANTO À TROCA DO APARELHO DEFEITUOSO - ACERTO JUDICIAL -
2.2. CONTESTAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ACOLHIMENTO -
"QUANTUM" EXACERBADO PARA O CASO EM TELA - REDUÇÃO DA
VERBA INDENIZATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO,
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SENTENÇA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO
QUANDO A MESMA EXPÕE AS RAZÕES PARA A REJEIÇÃO DE MATÉRIA
JURÍDICA ARTICULADA PELA PARTE LITIGANTE.
A DEMORA EXCESSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR EM
SOLUCIONAR O PROBLEMA TÉCNICO APRESENTADO EM APARELHO
CELULAR POR ELA COMERCIALIZADO CAUSA JUSTIFICADA ANGÚSTIA
AO CONSUMIDOR, ORIGINANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
HAVENDO DESCOMPASSO ENTRE O VALOR INDENIZATÓRIO E O
BINÔMIO DA REPARABILIDADE DO DANO E PREVENÇÃO FUTURA EM
RELAÇÃO À PARTE CAUSADORA DO PREJUÍZO, DEVE SER REDUZIDA,
SE NECESSÁRIO, A VERBA DE INDENIZAÇÃO.""02 - ESTADO DE MATO
GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
1ª TURMA RECURSAL CÍVEL
RECURSO CÍVEL Nº 135/2000 - CLASSE " I" - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DO BAIRRO TIJUCAL/CAPITAL-MT
RECORRENTE: CELLSAT CELULARES LTDA. - ME, REPRESENTADA POR
TANIA SORAIDE RUEDA
ADVOGADO: DR. MAURO MAX ARRUDA ABREU
RECORRIDA: MARISA MARQUES
ADVOGADOS: DRS. GÉSUS COSTA, JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
E ANTÔNIO JOÃO DE CARVALHO JÚNIOR
RELATOR: DR. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA.
EMENTA
RECURSO CONTRA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
VÍCIO REDIBITÓRIO EM APARELHO CELULAR - TESE DE QUE A CULPA É
DA EMPRESA FORNECEDORA OU DA RECLAMANTE QUE NÃO
PROCUROU A EMPRESA DE MANUTENÇÃO CORRETA - APARELHO
CELULAR EM MÃOS DA EMPRESA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DA EMPRESA VENDEDORA DO APARELHO A TEOR DO ART.
18 DO CDC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - RECURSO DA
RECLAMADA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
MORAIS NEGADA NA SENTENÇA - O NÃO ATENDIMENTO DO
CONSUMIDOR EM TEMPO MÍNIMO, OBRIGANDO-O A SE DIRIGIR VÁRIAS
VEZES À EMPRESA EM QUE A MERCADORIA COM VÍCIO FOI ADQUIRIDA,
FERE O SEU ORGULHO PRÓPRIO E LHE CAUSA PREJUÍZOS. DANO
MORAL EXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
AINDA QUE HAJA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE
MERCADORIA A COMERCIANTE, OU MESMO QUE HAJA
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO RESPONSÁVEL PELA
MANUTENÇÃO, PERMANECE O LOJISTA SOLIDARIAMENTE
RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DO BEM ALIENADO EM PERFEITAS
CONDIÇÕES DE USO AO CONSUMIDOR A TEOR DO ART. 18 DO CDC,
MORMENTE, QUANDO FICA EM PODER DO BEM COM VÍCIOS, SEM DAR
UMA SOLUÇÃO AO ADQUIRENTE.
A AQUISIÇÃO DE UM APARELHO CELULAR PRESSUPÕE A NECESSIDADE
DO ADQUIRENTE EM ADQUIRI-LO, SEJA POR MOTIVO DE ORGULHO OU
NECESSIDADE. E, A VIOLAÇÃO DESTE DIREITO, COM A ENTREGA DE UM
BEM DEFEITUOSO E SEM SANAR O DEFEITO EM TEMPO MÍNIMO,
FAZENDO-O PERAMBULAR ATRÁS DE DIREITO LEGÍTIMO, CONFIGURA
DANO MORAL, EIS QUE CAUSA HUMILHAÇÃO E
CONSTRANGIMENTO."COMO JÁ AFIRMADO, O RECLAMANTE TEM
ENFRENTADO, A RAIVA, O DESGOSTO A CONTRARIEDADE E A
SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DEIXANDO DE LADO SEUS COMPROMISSOS
PESSOAIS E PROFISSIONAIS, QUANDO TUDO O QUE BUSCAVA ERA A
SOLUÇÃO DO PROBLEMA.OS DANOS DE ORDEM MORAL GRADOS PELA
INSENSIBILIDADE DOS PREPOSTOS DA FABRICANTE DEVEM SER, COM
FULCRO NO ARTIGO 6º, VI, DA LEI 8.078/90, DEVIDAMENTE REPARADOS:
" SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
(...)VI- A EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 146 de 323
INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS;
(...)".OS DANOS QUE INCIDEM SOBRE A VÍTIMA CARACTERIZAM-SE IN
RE IPSA, DE MANEIRA QUE, POR EVIDENTE, NÃO HÁ QUE SE EXIGIR DA
RECLAMANTE PROVA "MANIFESTA" DOS GRAVAMES DE
CONTRARIEDADES E ABORRECIMENTOS, CUJA REPARAÇÃO POSTULA.
"STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TIPO DO DOCUMENTO: ACÓRDÃO
NÚMERO DO REGISTRO: 200501388111
SIGLA DA CLASSE: AGA
CLASSE DO PROCESSO: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO
NÚMERO DO PROCESSO: 701915
UF DO PROCESSO: SP
DATA DE DECISÃO: 25/10/2005
CÓDIGO DO ÓRGÃO JULGADOR: T4
NOME DO ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA
INDEXAÇÃO: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
EMENTA:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO DANO
MORAL - DESNECESSIDADE - DESPROVIMENTO. 1 - CONFORME
ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE, "NÃO HÁ FALAR EM PROVA DE
DANO MORAL, MAS, SIM, NA PROVA DO FATO QUE GEROU A DOR, O
SOFRIMENTO, SENTIMENTOS ÍNTIMOS QUE O ENSEJAM", PARA GERAR O
DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES (RESP NºS 261.028/RJ, 294.561/RJ,
661.960/PB E 702.872/MS). 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
NOME DO MINISTRO RELATOR: JORGE SCARTEZZINI
FONTE: DJ
DATA: 21/11/2005
PG:00254". (COM NEGRITO MEU).
(FONTE: PROLINK – INFORMA JURÍDICO – VERSÃO 41).
ISTO POSTO, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E CONDENO AS RECLAMADAS
SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO À RECLAMANTE, DO VALOR DE R$
789,00 (SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS), CORRESPONDENTE AO
VALOR DO APARELHO CELULAR, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO
MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, AMBOS A PARTIR DA
CITAÇÃO.
TAMBÉM, CONDENO AS RECLAMADAS SOLIDARIAMENTE, A PAGAR A
PARTE RECLAMANTE, COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O
VALOR DE R$- 5.450,00 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E CINQÜENTA
REAIS), MONTANTE QUE ESTABELEÇO, DE MANEIRA PROPORCIONAL E
RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE
FINANCEIRA DAS RESPONSÁVEIS, A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO E
DE DESESTÍMULO À REITERAÇÃO DA PRÁTICA LESIVA. ESTE VALOR
SERÁ ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS
MOLDES ACIMA, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DESTA DATA.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AS RECLAMADAS DEVERÃO SER
INTIMADAS PARA CUMPRIREM VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA, NA
FORMA DO ARTIGO 475-J, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO, A REQUERIMENTO
VERBAL OU ESCRITO DO CREDOR, DE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO, COM ACRÉSCIMO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%
(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO. PUBLICADA NO
SISTEMA APOLO.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO ADVOGADO DA RECLAMADA
16721 - 2009 \ 836. Nr: 1057-45.2009.811.0070
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
RECLAMANTE: VARLEI DA SILVA
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MÔNIA FABIANA RODRIGUES CHAVES
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S. A
ADVOGADO: MARINALVA DE MATOS SANTANA
ADVOGADO: ALCIDES LUIZ FERREIRA
ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
ADVOGADO: DENISE GOMES SANTANA
ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
DESPACHO: VISTO.
INTIME-SE A PARTE RECLAMADA PARA QUE CUMPRA
VOLUNTARIAMENTE A CONDENAÇÃO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS,
NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, COM PENHORA ON
LINE.
APÓS, CONCLUSO. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO ADVOGADO - IMPUGNAÇÃO.
15088 - 2008 \ 1301. Nr: 1639-79.2008.811.0070
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: EUDA DA SILVA BARBOSA RODRIGUES
ADVOGADO: LUIZ CARLOS SPADINI
ADVOGADO: GUSTAVO CANTARELLI
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
DESPACHO: VISTO.01- O DÉBITO FOI ATUALIZADO, EM CUMPRIMENTO
AO ARTIGO 52, II, DA LEI 9.099/95, SENDO ENCAMINHANDO OFÍCIO
ELETRÔNICO AO BACEN JUD, PARA QUE PROCEDA AO BLOQUEIO DE
VALORES."A PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO CONVÊNIO
BACEN/JUD PODERÁ SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ."
(ENUNCIADO 119 DO FONAJE).
02- EFETIVADO O BLOQUEIO, O NUMERÁRIO SERÁ TRANSFERIDO PARA
A CONTA ÚNICA, VINCULANDO-SE O VALOR AO NÚMERO DO
PROCESSO, MEDIANTE OFÍCIO.
03- EM SEGUIDA, INTIME-SE COM URGÊNCIA O ADVOGADO DA PARTE
RECLAMADA, PARA QUE, QUERENDO,OFEREÇA IMPUGNAÇÃO EM 15
(QUINZE) DIAS.04- DECORRIDO O LAPSO, SEM IMPUGNAÇÃO, VENHAM
OS AUTOS CONCLUSOS, IMEDIATAMENTE PARA TRANSFERÊNCIA DOS
VALORES A CONTA ÚNICA.05- EM CASO DE NÃO EFETIVAÇÃO DO
BLOQUEIO DE NUMERÁRIO OU BLOQUEIO PARCIAL, DESDE JÁ,
DETERMINO QUE A PARTE RECLAMANTE/EXEQÜENTE, INDIQUE BENS DE
PROPRIEDADE DO RECLAMADO/EXECUTADO, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB
PENA DE ARQUIVAMENTO.
INTIMAÇÃO RECLAMADA DA SENTENÇA
14661 - 2008 \ 950. Nr: 1213-67.2008.811.0070
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: PAULO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: JOÃO PAULO CARVALHO DIAS
RECLAMADO: VM TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
ADVOGADO: FÁBIO SCHNEIDER
ADVOGADO: PAULO F. SCHNEIDER
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS Nº 950/2008 –
AÇÃO DE RECLAMAÇÃO.
VISTO.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 38 DA LEI
9.099/95.
APENAS REGISTRO QUE A RECLAMADA VM TECNOLOGIA E
INFORMÁTICA, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU DE COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2008
CONFORME FLS. 50.
SENDO A PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAR
CONVENCIMENTO, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS
MOLDES DO ARTIGO 330, I, DO C.P.C. PRELIMINARMENTE.DECRETO A
REVELIA DA RECLAMADA VM TECNOLOGIA E INFORMÁTICA, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 320 DO CPC.
REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DIANTE DA
SOLIDARIEDADE PASSIVA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 18 DA LEI
8.082/90, SITUAÇÃO EM QUE, IGUALMENTE OBRIGADAS, PODEM
FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA TANTO AQUELE QUE
PRODUZIU, COMO AQUELE QUE FORNECEU O PRODUTO DE CONSUMO.
APLICA-SE, ASSIM, O DISPOSTO NO ARTIGO 7º., PARÁGRAFO ÚNICO DO
CDC, QUE COLOCA NA CONDIÇÃO DE SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS
PELA INDENIZAÇÃO TODOS AQUELES CONTRIBUÍRAM PARA COM A
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CONCRETIZAÇÃO DO PREJUÍZO. REJEITO A PRELIMINAR. MÉRITO. A
SIMPLES ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, EM CONFRONTO
COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, LEVA-ME À CONCLUSÃO DE
QUE DEVE A RECLAMAÇÃO SER JULGADA PROCEDENTE. SEM
NENHUMA CONTROVÉRSIA, O RECLAMANTE ADQUIRIU DA RECLAMADA
VM TECNOLOGIA E INFORMÁTICA, NO DIA 28/05/2007, O APARELHO
CELULAR DESCRITO NA INICIAL (VIDE NOTA FISCAL DE FLS. 15), PELO
PREÇO DE R$-94,00 (NOVENTA E QUATRO REAIS). COM MENOS DE 01
(UM) MÊS DE USO, O APARELHO APRESENTOU DEFEITO, FOI
ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA (FLS. 16), ONDE, PELO QUE
CONSTA, AINDA PERMANECE, SEM PREVISÃO DE ENTREGA AO
CONSUMIDOR. DIANTE DISTO, CONSTATA-SE QUE O PRODUTO
EFETIVAMENTE ESTÁ DENTRO DA GARANTIA LEGAL PREVISTA NO
ARTIGO 18, §2º, DO CDC, QUE ESTABELECE PRAZO DE 180 (CENTO E
OITENTA) DIAS, PARA PRODUTOS DURÁVEIS. NÃO SE PODE OLVIDAR
QUE NESTE CONFLITO DE INTERESSES FIGURAM, DE UM LADO, VÁRIAS
EMPRESAS, DOTADA DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE PRODUÇÃO DE
PROVA, E, DE OUTRO O PARTICULAR, QUE SE ENCONTRA NA
CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. APLICA-SE, PORTANTO, A INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA, CONSAGRADA NO ARTIGO 6º, VIII, 8.078/90, QUE
ESTABELECE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS (DO
CONSUMIDOR), INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A
SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR
VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO ELE FOI HIPOSSUFICIENTE,
SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA.
OS PROBLEMAS VERIFICADOS NO APARELHO DECORREM DE VÍCIO DE
QUALIDADE, QUE FRUSTROU A EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR
QUANTO À SUA UTILIZAÇÃO, DE MANEIRA QUE MERECE VIGÊNCIA A
LEGAL PRERROGATIVA DE OPÇÃO PELA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO
POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO,
OU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, CONSIGNADA NO ARTIGO 18, §
1º, I E II, DA LEI 8.072/90.
"ART. 18 - OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS
OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE
QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU
INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM
O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA
DISPARIDADE, COM AS INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA
EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS
AS VARIAÇÕES DECORRENTES DE SUA NATUREZA, PODENDO O
CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.
§ 1º NÃO SENDO O VÍCIO SANADO NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA
DIAS, PODE O CONSUMIDOR EXIGIR, ALTERNATIVAMENTE E À SUA
ESCOLHA: (..)
II- A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE
ATUALIZADA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS;
(...)." (NEGRITEI). ISTO POSTO, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA, JULGO
PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E CONDENO AS RECLAMADAS AO
PAGAMENTO AO RECLAMANTE, EM SOLIDARIEDADE, O VALOR DE
R$-94,00 (NOVENTA E QUATRO REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE 1%
AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DA DATA DO
DESEMBOLSO (28/05/2007). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A
RECLAMADA DEVERÁ CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA, NA
FORMA DO ARTIGO 475-J, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO, A REQUERIMENTO
VERBAL OU ESCRITO DO CREDOR, DE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO, COM ACRÉSCIMO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%
(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO. PUBLICADA NO
SISTEMA APOLO.
INTIMEM-SE.CUMPRA-SE. VÁRZEA GRANDE, 31 DE JANEIRO DE 2011.
JÃO BOSCO SOARES DA SILVA. JUIZ DE DIREITO.
INTIMAÇÃO RECLAMANTE DA SENTENÇA
11842 - 2007 \ 143. Nr: 154-78.2007.811.0070
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
RECLAMANTE: SUELY APARECIDA BRUNO - FI
ADVOGADO: WILSON ROBERTO LAUER
RECLAMADO: JUCIMARA PEREIRA DE ARAUJO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTO.
A PARTE RECLAMANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA (FLS. 66V), PARA
QUE NO PRAZO DE TRINTA DIAS, INDICASSE O ATUAL ENDEREÇO DA
PARTE RECLAMADA, SENDO QUE, ATÉ PRESENTE DATA, NÃO O FEZ.
ISSO CARACTERIZA ABANDONO DO PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO
267, III, DO CPC.
DECLARO EXTINTO ESTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO, COM AS BAIXAS,
ANOTAÇÕES E DEMAIS FORMALIDADES.
PUBLICADA NO SISTEMA APOLO.
INTIME-SE.CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO À RECLAMANTE DO DESPACHO
13248 - 2007 \ 1061. Nr: 1412-26.2007.811.0070
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
RECLAMANTE: ALIANE LUIZA MARTINS DE MORAES
ADVOGADO: MAYCON RODRIGO KELM
RECLAMADO: PEREIRA ROCKENBARCH-REP. SR. ANÉSIO LANATTI
JUNIOR
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
DESPACHO VISTO.
RECEBO OS EMBARGOS DE FLS. 130/149, INTIME-SE A PARTE
EMBARGADA, PARA QUE, SE QUERENDO, RESPONDA OS EMBARGOS,
NO PRAZO DE 15 DIAS.
APÓS, CONCLUSO.
CUMPRA-SE.
14603 - 2008 \ 913. Nr: 1160-86.2008.811.0070
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: EDITH NUNES DE SIQUEIRA ME (GASPAR MÁQUINAS E
BOMBAS)
ADVOGADO: THAÍS DUTRA DA S. CARVALHO
ADVOGADO: PAULO RENATO RODRIGUES CARVALHO
RECLAMADO: J. J. MÁQUINAS EMPLEMENTOS E PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA
DESPACHO: VISTO.
EM RAZÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA JUNTADA ÀS FLS. 85V, INTIME-SE
A RECLAMANTE, PARA QUE, INDIQUE O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE
RECLAMADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
APÓS, CONCLUSOS.
13558 - 2008 \ 112. Nr: 147-52.2008.811.0070
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: SHIRLEI NEVES DOS SANTOS
ADVOGADO: ERNESTO CAMPOS FILHO
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: JULIANA FERREIRA GOMES DA SILVA
DESPACHO: VISTO.
01-TORNO SEM EFEITO CERTIDÃO DE FLS. 137.
02- INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE, PARA QUE CUMPRA
VOLUNTARIAMENTE A CONDENAÇÃO, REFERENTE AO PAGAMENTO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADO EM 20%, PELA ESTÂNCIA
SUPERIOR (FLS. 137), NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO,
COM PENHORA ON LINE.
APÓS, CONCLUSO.
CUMPRA-SE.
6548 - 2004 \ 495. Nr: 84-66.2004.811.0070
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: EURIDES LEOPOLDINO DE FRANÇA
ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO FACCHIN FILHO
REQUERIDO(A): EMPRESA ALOCAR LTDA
ADVOGADO: MICAEL GALHANO FEIJO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 148 de 323
DESPACHO: VISTO.
INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 285/330.
APÓS, CONCLUSOS.
INTIMAÇÃO À RECLAMADA DO DESPACHO
13504 - 2008 \ 71. Nr: 98-11.2008.811.0070
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ELIZABETH DE GREILLA SOARES
ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA
RECLAMADO: SUL AMÉRICA AOMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER
DESPACHO: VISTO.
DEFIRO PEDIDO DE FLS. 198.
ABRA-SE VISTA DOS AUTOS A PARTE RECLAMADA, PELO PRAZO
LEGAL.
CUMPRA-SE.
APÓS, AO ARQUIVO.
INTIMAÇÃO AS PARTES DESPACHO
13794 - 2008 \ 297. Nr: 394-33.2008.811.0070
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: EDILAINE SILVA DE LIMA
ADVOGADO: MARTINIANO PEREIRA MATOS FILHO
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: LINCOLN CESAR MARTINS
DESPACHO: VISTO.
VERIFICANDO QUE OS CÁLCULOS DE FLS. 135, FORAM FEITOS SEM
CONSIDERAR A CONDENAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, DETERMINO
QUE O CÁLCULO SEJA REFEITO, COM A EXCLUSÃO DA MULTA DOS
10%, JÁ QUE A PARTE RECLAMADA NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA
PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A CONDENAÇÃO. REALIZADO O
CÁLCULO, MANIFESTE AS PARTES EM 05 (CINCO) DIAS. CUMPRA-SE.
APÓS, CONCLUSOS.
INTIMAÇÃO ADVOGADO AUTOR DO FATO
10077 - 2006 \ 130. Nr: 38-09.2006.811.0070
AÇÃO : T E R M O C I R C U N S T A N C I A D O - > P R O C E D I M E N T O S
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
REQUERENTE: VALMIR ALARCÃO
REQUERENTE: WELINADJA MARTINS REINALDO
ADVOGADO: SILVIO ALEXANDRE DE MENEZES
REQUERIDO(A): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
DESPACHO: VISTO.
ACOLHO INTEGRALMENTE PARECER MINISTERIAL DE FLS. 63, INDEFIRO
O PEDIDO POSTULADO AS FLS. 35/37.
INTIMEM-SE AS PARTES E PROCURADORES.NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO
PÚBLICO.
CUMPRA-SE.
INTIMAR RECLAMADA IMPUGNAR PENHORA
13768 - 2008 \ 273. Nr: 366-65.2008.811.0070
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
RECLAMANTE: ADRIANA DOMINGUES ALVES INACIO
ADVOGADO: ERNESTO CAMPOS FILHO
RECLAMADO: MULTIBRÁS S.A ELETRODOMÉSTICOS ( BRASTEMP)
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: ALENCAR FELIX DA SILVA
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
DESPACHO: VISTO.
01- O DÉBITO FOI ATUALIZADO, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 52, II, DA
LEI 9.099/95, SENDO ENCAMINHANDO OFÍCIO ELETRÔNICO AO BACEN
JUD, PARA QUE PROCEDA AO BLOQUEIO DE VALORES.
"A PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO CONVÊNIO BACEN/JUD
PODERÁ SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ." (ENUNCIADO 119 DO
FONAJE).
02- EFETIVADO O BLOQUEIO, O NUMERÁRIO SERÁ TRANSFERIDO PARA
A CONTA ÚNICA, VINCULANDO-SE O VALOR AO NÚMERO DO
PROCESSO, MEDIANTE OFÍCIO.
03- EM SEGUIDA, INTIME-SE COM URGÊNCIA O ADVOGADO DA PARTE
RECLAMADA, PARA QUE, QUERENDO,OFEREÇA IMPUGNAÇÃO EM 15
(QUINZE) DIAS.04- DECORRIDO O LAPSO, SEM IMPUGNAÇÃO, VENHAM
OS AUTOS CONCLUSOS, IMEDIATAMENTE PARA TRANSFERÊNCIA DOS
VALORES A CONTA ÚNICA.05- EM CASO DE NÃO EFETIVAÇÃO DO
BLOQUEIO DE NUMERÁRIO OU BLOQUEIO PARCIAL, DESDE JÁ,
DETERMINO QUE A PARTE RECLAMANTE/EXEQÜENTE, INDIQUE BENS DE
PROPRIEDADE DO RECLAMADO/EXECUTADO, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB
PENA DE ARQUIVAMENTO.
12094 - 2007 \ 308. Nr: 357-40.2007.811.0070
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JACO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES.
RECLAMADO: KELLO FORMATURAS 3 F EMPRESA DE FOTOGRAFIA
LTDA
ADVOGADO: WILSON RICARDO AMIZO
DESPACHO: VISTO.
01- DEFIRO O PEDIDO DE (FLS. 127/128) DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA, DETERMINADO A
INCLUSÃO DOS SÓCIOS, VANDERLEI KELLO FRANCISCO FERREIRA,
VONEI FRANCISCO FERREIRA E JEFERSON FRANCISCO FERREIRA, NO
PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
02- O DÉBITO FOI ATUALIZADO, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 52, II, DA
LEI 9.099/95, SENDO ENCAMINHANDO OFÍCIO ELETRÔNICO AO BACEN
JUD, PARA QUE PROCEDA AO BLOQUEIO DE VALORES.
"A PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO CONVÊNIO BACEN/JUD
PODERÁ SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ." (ENUNCIADO 119 DO
FONAJE).
03- EFETIVADO O BLOQUEIO, O NUMERÁRIO SERÁ TRANSFERIDO PARA
A CONTA ÚNICA, VINCULANDO-SE O VALOR AO NÚMERO DO
PROCESSO, MEDIANTE OFÍCIO.
04- EM SEGUIDA, INTIME-SE COM URGÊNCIA O ADVOGADO DA PARTE
RECLAMADA, PARA QUE, QUERENDO, OFEREÇA IMPUGNAÇÃO EM 15
(QUINZE) DIAS.05- DECORRIDO O LAPSO, SEM IMPUGNAÇÃO, VENHAM
OS AUTOS CONCLUSOS, IMEDIATAMENTE PARA TRANSFERÊNCIA DOS
VALORES A CONTA ÚNICA.06- EM CASO DE NÃO EFETIVAÇÃO DO
BLOQUEIO DE NUMERÁRIO OU BLOQUEIO PARCIAL, DESDE JÁ,
DETERMINO QUE A PARTE RECLAMANTE/EXEQÜENTE, INDIQUE BENS DE
PROPRIEDADE DO RECLAMADO/EXECUTADO, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB
PENA DE ARQUIVAMENTO.
INTIMEM-SE.
15269 - 2008 \ 1439. Nr: 1812-06.2008.811.0070
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOACINA BARBOSA DOS SANTOS
ADVOGADO: LEMIR FEGURI
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: MICHELLE M. CUNHA
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
DESPACHO: VISTO.01- O DÉBITO FOI ATUALIZADO, EM CUMPRIMENTO
AO ARTIGO 52, II, DA LEI 9.099/95, SENDO ENCAMINHANDO OFÍCIO
ELETRÔNICO AO BACEN JUD, PARA QUE PROCEDA AO BLOQUEIO DE
VALORES.
"A PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO CONVÊNIO BACEN/JUD
PODERÁ SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ." (ENUNCIADO 119 DO
FONAJE).
02- EFETIVADO O BLOQUEIO, O NUMERÁRIO SERÁ TRANSFERIDO PARA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 149 de 323
A CONTA ÚNICA, VINCULANDO-SE O VALOR AO NÚMERO DO
PROCESSO, MEDIANTE OFÍCIO.
03- EM SEGUIDA, INTIME-SE COM URGÊNCIA O ADVOGADO DA PARTE
RECLAMADA, PARA QUE, QUERENDO,OFEREÇA IMPUGNAÇÃO EM 15
(QUINZE) DIAS.04- DECORRIDO O LAPSO, SEM IMPUGNAÇÃO, VENHAM
OS AUTOS CONCLUSOS, IMEDIATAMENTE PARA TRANSFERÊNCIA DOS
VALORES A CONTA ÚNICA.05- EM CASO DE NÃO EFETIVAÇÃO DO
BLOQUEIO DE NUMERÁRIO OU BLOQUEIO PARCIAL, DESDE JÁ,
DETERMINO QUE A PARTE RECLAMANTE/EXEQÜENTE, INDIQUE BENS DE
PROPRIEDADE DO RECLAMADO/EXECUTADO, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB
PENA DE ARQUIVAMENTO.
14735 - 2008 \ 1013. Nr: 1282-02.2008.811.0070
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: F. M. R. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA -
ME
ADVOGADO: TATIANE CARLA GOMES DE CASTRO
RECLAMADO: EDITORA NET ALPHA LTDA
ADVOGADO: SHIRLEI GOMES DE MELO MORAES
DESPACHO: VISTO.
01- O DÉBITO FOI ATUALIZADO, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 52, II, DA
LEI 9.099/95, SENDO ENCAMINHANDO OFÍCIO ELETRÔNICO AO BACEN
JUD, PARA QUE PROCEDA AO BLOQUEIO DE VALORES.
"A PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO CONVÊNIO BACEN/JUD
PODERÁ SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ." (ENUNCIADO 119 DO
FONAJE).
02- EFETIVADO O BLOQUEIO, O NUMERÁRIO SERÁ TRANSFERIDO PARA
A CONTA ÚNICA, VINCULANDO-SE O VALOR AO NÚMERO DO
PROCESSO, MEDIANTE OFÍCIO.
03- EM SEGUIDA, INTIME-SE COM URGÊNCIA O ADVOGADO DA PARTE
RECLAMADA, PARA QUE, QUERENDO,OFEREÇA IMPUGNAÇÃO EM 15
(QUINZE) DIAS. 04- DECORRIDO O LAPSO, SEM IMPUGNAÇÃO, VENHAM
OS AUTOS CONCLUSOS, IMEDIATAMENTE PARA TRANSFERÊNCIA DOS
VALORES A CONTA ÚNICA. 05- EM CASO DE NÃO EFETIVAÇÃO DO
BLOQUEIO DE NUMERÁRIO OU BLOQUEIO PARCIAL, DESDE JÁ,
DETERMINO QUE A PARTE RECLAMANTE/EXEQÜENTE, INDIQUE BENS DE
PROPRIEDADE DO RECLAMADO/EXECUTADO, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB
PENA DE ARQUIVAMENTO.
PARTE RECLAMANTE INDICAR BENS A PENHORA
13589 - 2008 \ 135. Nr: 183-94.2008.811.0070
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ROSENIL RODRIGUES DA ROCHA
ADVOGADO: ELISEU EDUARDO DALLAGNOL
RECLAMADO: BANCO BRADESCO LTDA
RECLAMADO: SANTA RITA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO: MARIEL MARQUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LAURA CRISTINA SOUZA MADUREIRO
ADVOGADO: MAURICIO AUDE
ADVOGADO: ALESSANDRO TARCÍSIO ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO: PEDRO SYLVIO SANO
DESPACHO: VISTO.
01- O DÉBITO FOI ATUALIZADO, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 52, II,
DA LEI 9.099/95, SENDO ENCAMINHANDO OFÍCIO ELETRÔNICO AO
BACEN JUD, PARA QUE PROCEDA AO BLOQUEIO DE VALORES."A
PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO CONVÊNIO BACEN/JUD PODERÁ
SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ." (ENUNCIADO 119 DO
FONAJE). 02- EFETIVADO O BLOQUEIO, O NUMERÁRIO SERÁ
TRANSFERIDO PARA A CONTA ÚNICA, VINCULANDO-SE O VALOR AO
NÚMERO DO PROCESSO, MEDIANTE OFÍCIO.03- EM SEGUIDA, INTIME-SE O
ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, PARA QUE, QUERENDO,OFEREÇA
IMPUGNAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS.04- DECORRIDO O LAPSO, SEM
IMPUGNAÇÃO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.05- EM CASO DE NÃO
EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO OU BLOQUEIO PARCIAL,
DESDE JÁ, DETERMINO QUE A PARTE ECLAMANTE/EXEQÜENTE, INDIQUE
BENS DE PROPRIEDADE DO RECLAMADO/EXECUTADO, EM 30 (TRINTA)
DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
1ª Vara
Intimação
EXPEDIENTE:2011/27
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 90705 Nr: 5061-86.2010.811.0007
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA DA GLORIA MENDONÇA
ADVOGADO: VITOR PINHEIRO SEGANTINE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO(A,S) REQUERENTE(S) ATRAVÉS DO(A,S) SEU(A,S)
ADVOGADO(A,S): VITOR PINHEIRO SEGANTINE, PARA NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, QUERENDO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
Cod.Proc.: 69731 Nr: 2702-66.2010.811.0007
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SENDA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA
ADVOGADO: PERSIO OLIVEIRA LANDIM
REQUERIDO(A): SICREDI - SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO
INTIMAÇÃO: DO(A,S) REQUERENTE(S) ATRAVÉS DO(A,S) SEU(A,S)
ADVOGADO(A,S): PERSIO OLIVEIRA LANDIM, PARA NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, QUERENDO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
42623 - 2006 \ 143. Nr: 2805-15.2006.811.0007
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ODETE CUSTÓDIO SIQUEIRA
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO(A,S) REQUERENTE(S), ATRAVÉS DO(A,S) SEU(UA,S)
ADVOGADO(A,S): EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA, PARA
QUERENDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA
DA CERTIDÃO DE FL. 111 DOS AUTOS, A SEGUIR TRANSCRITA; "NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 056/07, ITEM
15.2, IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS COM A FINALIDADE DE
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO
DE SUSPENSÃO."
61610 - 2009 \ 125. Nr: 1694-88.2009.811.0007
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: HSBC BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: PEDRO ROBERTO ROMÃO
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): NILTON LUIZ CELSO
INTIMAÇÃO: DO(A,S) REQUERENTE(S), ATRAVÉS DO(A,S) SEU(A,S)
ADVOGADO(A,S): PEDRO ROBERTO ROMÃO, PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE
CITAÇÃO DE FL. 79 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE, RESUMO:"...AS
INFORMAÇÕES FORAM AS DE QUE TAL PESSOA NÃO MAIS SE
ENCONTRA NAQUELE LOCAL, ONDE TAMBÉM NÃO EXISTE O Nº 244
NAQUELA RUA. ESTANDO PORTANTO TAL PESSOA EM LUGAR
DESCONHECIDO POR ESTE MEIRINHO..."
54718 - 2007 \ 313. Nr: 6725-60.2007.811.0007
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 150 de 323
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO(A): ERVANDO VIEIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO(A,S) REQUERENTE(S), ATRAVÉS DO(A,S) SEU(A,S)
ADVOGADO(A,S): DR(ª) SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO E GUILHERME DE
ARRUDA CRUZ, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE
ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE FL. 62 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE,
A SEGUIR RESUMIDA "...EM CUMPRIMENTO AO R. MANDADO, DEIXEI DE
EFETUAR A APREENSÃO DO VEÍCULO E A CITAÇÃO DO REQUERIDO E
NÃO TER ENCONTRADO NEM MESMO O NÚMERO 335 NAQUELA RUA,
MESMO TENDO PERCORRIDO-A POR INTEIRO E PERGUNTADO A VÁRIOS
MORADORES DO BAIRRO, MAS NINGUÉM CONHECE TAL PESSOA, ASSIM
DEVOLVO O PRESENTE PARA O QUE FOR DE DIREITO. ..."
Cod.Proc.: 69888 Nr: 2860-24.2010.811.0007
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: IZAURA RODRIGUES MARQUES
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PARO LOPES
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO(A,S) REQUERENTE(S) ATRAVÉS DO(A,S) SEU(A,S)
ADVOGADO(A,S): CARLOS EDUARDO PARO LOPES, PARA NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, QUERENDO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
Cod.Proc.: 93589 Nr: 1727-10.2011.811.0007
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: R. M. P. C.
ADVOGADO: HIGOR HUYNTER CARINHENA
REQUERIDO(A): V. L. R.
INTIMAÇÃO: DO(A,S) REQUERENTE(S), ATRAVÉS DO(A,S) SEU(A,S)
ADVOGADO(A,S): HIGOR HUYNTER CARINHENA, DO INTEIRO TEOR DA
DECISÃO DE FL. 11, A SEGUIR TRANSCRITO(A) "VISTOS ETC. - 1.
PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA. - 2. DEFIRO O REQUERIMENTO
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ANTE A AFIRMAÇÃO DO REQUERENTE DE
SER NECESSITADO, DECLARAÇÃO REALIZADA SOB A PENA DE
PAGAMENTO DO DÉCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS. O BENEFÍCIO
COMPREENDE AS ISENÇÕES CONSTANTES NO ART. 3º DA LEI Nº.
1.060/50. - 3. TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A
REAL DISPONIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE,
ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR CORRESPONDENTE A
30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE SE CONSTITUI NO
MÍNIMO NECESSÁRIO AO SUSTENTO E CRIAÇÃO DO FILHO MENOR. O
VALOR DEVERÁ SER COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO REQUERENTE ATÉ
O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. - 4.
DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 16 DE MAIO DE 2011, ÀS 14:00 HORAS. - 5. CITE-SE O RÉU E
INTIME-SE O AUTOR A FIM DE QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA,
ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS E TESTEMUNHAS,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A
AUSÊNCIA DESTE EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E A
DAQUELE EM CONFISSÃO E REVELIA. - 6. NA AUDIÊNCIA, SE NÃO
HOUVER ACORDO, PODERÁ O RÉU CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA
POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, À
OUVIDA DAS TESTEMUNHAS E À PROLAÇÃO DE SENTENÇA. - 7.
INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.", BEM COMO
PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE PARA O DIA 16
DE MAIO DE 2011, ÁS 14:00 HORAS NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA
COMARCA DE ALTA FLORESTA/MT, DEVENDO A PARTE AUTORA
COMPARECER ACOMPANHADA DE SEU ADVOGADO E SUAS
TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL,
IMPORTANDO A AUSÊNCIA DELA EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO
PROCESSO.
Cod.Proc.: 70756 Nr: 3728-02.2010.811.0007
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: DO(A,S) REQUERENTE(S), ATRAVÉS DO(A,S) SEU(A,S)
ADVOGADO(A,S): ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA, DO
INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FL. 46, A SEGUIR TRANSCRITO(A)
"VISTOS, ETC... - DEFIRO OS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA,
CONFORME DISPOSTO NO ITEM 2.14.8 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (CNGC). - DEFIRO A
PETIÇÃO INICIAL, PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 282, DO
CPC. - DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 20 DE ABRIL
DE 2011, ÀS 13:30 HORAS. - CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO, COM
ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS, PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA COM VISTAS À CONCILIAÇÃO E/OU, QUERENDO,
APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA OU ORAL, ACOMPANHADA DE
DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, COM PEDIDO DE PERÍCIA, SE
FOR O CASO (CPC, ART. 278). - FICA O REQUERIDO ADVERTIDO QUE,
DEIXANDO DE COMPARECER, INJUSTIFICADAMENTE, À AUDIÊNCIA
APRAZADA, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS
NA INICIAL (CPC, ART. 277, §2º, C.C. ART. 319). - NÃO OBTIDA A
CONCILIAÇÃO E, INOCORRENDO AS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 329 E
330, INCISO I E II, DO CPC, SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO,
DEBATES E JULGAMENTO (CPC, ART. 278, §2º). - ÀS PROVIDÊNCIAS,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. - INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.", BEM COMO
PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE PARA O DIA 20 DE ABRIL DE 2011, ÁS 13:30
HORAS NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ALTA FLORESTA/MT.
5ª Vara
Intimação
QUINTA VARA
JUIZ(A):RHAMICE IBRAHIM A. A. ABDALLAH
ESCRIVÃO(Ã):LUCILENE TIZO PETRI
EXPEDIENTE: 2011/124
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A)
25980 - 2004 \ 76. Nr: 2969-82.2003.811.0007
AÇÃO: EXECUÇÃO DA PENA->EXECUÇÃO CRIMINAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JOSÉ GOMES DE SOUZA
ADVOGADO: JAYME RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR
FINALIDADE: DR. JAYME RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR,
ADVOGADO MILITANTE NESTA CIDADE E COMARCA DE ALTA
FLORESTA/MT, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 16 DE MAIO DE 2011, ÀS 15:00 HORAS,
CONFORME O R. DESPACHO DE FLS.105, DOS AUTOS. EU RITA DE
CÁSSIA LEAL RIBEIRO – TÉCNICO JUDICIAL.
6ª Vara
Intimação
JUIZ: CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA
GESTORA JUDICIÁRIO: MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI
EXPEDIENTE:2011/94
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 93911 Nr: 2097-86.2011.811.0007
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: EDMAR JOSE ANTONIO
ADVOGADO: WAGNER JEFERSON MIRANDA
REQUERIDO: DIEGO JOSÉ ANTONIO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 151 de 323
10 (DEZ) DIAS, COMPLETE A PETIÇÃO INICIAL (JUNTE AOS AUTOS
ATESTADO MÉDICO DO(A) INTERDITANDO(A)), SOB PENA DE
INDEFERIMENTO.
60104 - 2008 \ 425. Nr: 4762-80.2008.811.0007
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
REQUERIDO: LUIZ CARLOS ALVES
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
48 (QUARENTA E OITO) HORAS, INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO
DA PARTE RÉ, BEM COMO A LOCALIZAÇÃO EXATA DO BEM A SER
APREENDIDO.
DECISÃO FLS. 78 VISTOS ETC.
1. INTIME-SE PESSOALMENTE O(A) AUTOR(A) PARA QUE, NO PRAZO DE
48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROMOVA OS ATOS E DILIGÊNCIAS
QUE LHE COMPETE (INFORME O ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE RÉ,
BEM COMO A LOCALIZAÇÃO EXATA DO BEM A SER APREENDIDO), SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
2. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
39416 - 2005 \ 401. Nr: 4816-51.2005.811.0007
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: ANTENOR RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: FREDERICO AZEVEDO E SILVA
REQUERIDO: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO
DE 5 (CINCO) DIAS, ESPECIFIQUE AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR.
VISTOS ETC.
1. DECRETO A REVELIA DO(S) RÉU(S), CONSIGNANDO A OCORRÊNCIA
DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 319 (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
DOS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL) E ART. 322
(DESNECESSIDADE DE O REVEL SER INTIMADO DOS ATOS
PROCESSUAIS SUBSEQÜENTES) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. NOS TERMOS DO ART. 324 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
ESPECIFIQUE AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR.
3. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
63555 - 2009 \ 295. Nr: 3496-24.2009.811.0007
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQUERENTE: BANCO HONDA S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
REQUERIDO: GENESIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS ACERCA DA CERTIDÃO DE
FLS. 62, BEM COMO NO MESMO PRAZO, EFETUAR UM DEPÓSITO
IDENTIFICADO NO VALOR DE R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS ),
REFERENTE A COMPLEMENTAÇÃO DA CONDUÇÃO DO(A) SR(A)
OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NA CONTA Nº 28.170-0, CENTRAL DE
MANDADOS, AGÊNCIA 1177-0, DO BANCO DO BRASIL S/A, JUNTANDO
AOS AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, DE ACORDO COM ITEM 3.3.7.2
DA CNGC/MT.
55338 - 2007 \ 330. Nr: 7378-62.2007.811.0007
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADA: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO: ALTAIR ENIO DE FIGUEIREDO
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO
DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE NOS AUTOS ACERCA DA
CERTIDÃO DE FLS. 83, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, VISANDO
TENHA O FEITO REGULAR PROSSEGUIMENTO.
DECISÃO FLS. 84 VISTOS ETC.
1. INTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
MANIFESTAR ACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO ACOSTADA À FL. 83,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO, VISANDO TENHA O FEITO REGULAR
PROSSEGUIMENTO.
2. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERIDA
57166 - 2008 \ 140. Nr: 1777-41.2008.811.0007
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: JOÃO RIBEIRO FILHO
ADVOGADO: EDÉSIO DO CARMO ADORNO
ADVOGADA: ANA PAULA PIRES DE CAMARGO
REQUERIDO: ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO
ADVOGADO: SANDRO NASSER SICUTO
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
ADVOGADA: MÔNICA GAZAL MUNIZ
ADVOGADO: RODRIGO POUSO MIRANDA
ADVOGADA: LÍVIA CLÁUDIA PEREIRA DE SOUZA
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERIDA ACERCA DA
R.DECISÃO DE FLS. 120, BEM COMO DE QUE OS AUTOS ESTÃO A
DISPOSIÇÃO NA SEXTA SECRETARIA PARA VISTAS PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
DECISÃO FLS. 120 VISTOS ETC.
1. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE RÉ ÀS FLS. 117.
2. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
59261 - 2008 \ 336. Nr: 3842-09.2008.811.0007
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: ADENILSA RIBEIRO DE ARUEIRA
ADVOGADO: EDÉSIO DO CARMO ADORNO
REQUERIDO: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERIDA ACERCA DA
R.DECISÃO DE FLS. 94, BEM COMO DE QUE OS AUTOS ESTÃO A
DISPOSIÇÃO NA SEXTA SECRETARIA PARA VISTAS PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
DECISÃO FLS. 94 VISTOS ETC.
1. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE RÉ ÀS FLS. 91.
2. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
67280 - 2010 \ 53. Nr: 273-29.2010.811.0007
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: LUIZ TREIN
ADVOGADO: LUIS AUGUSTO CUISSI
ADVOGADO: JULIANO DOS SANTOS CEZAR
REQUERIDO: FAKTEL TELECOMUNICAÇÕES (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ALEXSANDRO MANHAGUANHA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARCATTO CIRINO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA FAKTEL
TELECOMUNICAÇÕES PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INDICAR O
ATUAL ENDEREÇO DE SEU CONSTITUINTE FACE A INFORMAÇÃO
PRESTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NA CERTIDÃO DE FLS 103, BEM
COMO DO INTEIRO TEOR DA R.DECISÃO DE FLS. 104/105, DEVENDO
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2012, AS 15:30 HORAS.
DECISÃO DE FLS. 104/105: VISTOS ETC. 1. DEFIRO O PEDIDO
FORMULADO PELA PROCURADORA DA PARTE RÉ LG ELETRONICS DA
AMAZÔNIA LTDA EM AUDIÊNCIA. 2. O PROCESSO ESTÁ EM ORDEM. 3.
REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
ALEGADA PELA RÉ FAKTEL TELECOMUNICAÇÕES PORQUE NOS
TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NAS
HIPÓTESES DE DEFEITO EM PRODUTO NOVO, HÁ RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E O FORNECEDOR (NESTE SENTIDO:
STJ – 4ª T. – RESP 821624/RJ – REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR –
V.U. – J. 19.10.2010 – DJE 04.112010). 4. ASSIM SENDO, PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DA
RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA
AÇÃO, DECLARO O PROCESSO SANEADO. 5. DEFIRO A PRODUÇÃO DE
PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR
E DOS RÉUS. 6. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 08/02/2012, ÀS 15:30 HORAS. 7. FIXO OS PONTOS
CONTROVERTIDOS EM: A) PROVA DE QUE O DEFEITO NO PRODUTO
DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE USO INCORRETO DO AUTOR. 8.1. NOS
TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PODE OCORRER EM DUAS SITUAÇÕES:
A) QUANDO O CONSUMIDOR FOR HIPOSSUFICIENTE; B) QUANDO FOR
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 152 de 323
VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR. 8.2. A HIPOSSUFICIÊNCIA
VINCULA-SE, FUNDAMENTALMENTE, A DIFICULDADE TÉCNICA DO
CONSUMIDOR EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.
CONFIGURA-SE QUANDO ESTÃO PRESENTES QUESTÕES DE ORDEM
TÉCNICA DE CONHECIMENTO RESTRITO DO FORNECEDOR E/OU
PRESTADOR DE SERVIÇOS QUE PODEM INVIABILIZAR A PRETENSÃO DO
AUTOR. 8.3. POR SUA VEZ, A VEROSSIMILHANÇA, ENSINA ANTÔNIO
CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, "SE CARACTERIZA PELA FORTE
PROBABILIDADE DE QUE A ALEGAÇÃO SEJA VERDADEIRA, NAS
CONFORMIDADES DAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM, DE MODO A
JUSTIFICAR A FORMAÇÃO DE PRESUNÇÃO JUDICIAL DO FATO
ALEGADO" (CINTRA, ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO. COMENTÁRIOS AO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2ª EDIÇÃO. RIO DE JANEIRO: FORENSE,
2003. VOL. IV. PÁG. 23/24). 8.4. NA HIPÓTESE EM EXAME ENTENDO
PRESENTE A DIFICULDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR EM PROVAR OS
FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, POSTO QUE O MESMO NÃO
DISPÕE DE MEIOS DE PROVAR QUE O DEFEITO NO PRODUTO NÃO
DECORREU DE SEU SIMPLES USO POR APENAS 06 (SEIS) DIAS. 8.5.
ASSIM SENDO, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E, POR
CONSEGUINTE, ESTABELEÇO QUE COMPETE AOS RÉUS DEMONSTRAR
QUE O DEFEITO NO PRODUTO DECORREU DE SEU SIMPLES USO POR
APENAS 06 (SEIS) DIAS. 9. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.
52608 - 2007 \ 144. Nr: 4659-10.2007.811.0007
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADA: LOURDES VOLPE NAVARRO
ADVOGADO: GABRIEL DE ALMEIDA NAVARRO
EXECUTADOS: HEITOR CANUTO (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
ADVOGADA: ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAÚJO DA SILVA
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE EXECUTADA PARA, NO
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE NOS AUTOS ACERCA
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 83/84.
DECISÃO DE FLS. 86: VISTOS ETC.
1. INTIME-SE OS EXECUTADOS PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO), SE
MANIFESTEM SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB PENA DE
PRECLUSÃO.
2. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
JUIZ: CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA
GESTORA JUDICIÁRIO: MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI
EXPEDIENTE:2011/95
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA
54843 - 2007 \ 292. Nr: 6881-48.2007.811.0007
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADA: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO: CLAUDIMAR MARREIRO
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAREM-SE NOS AUTOS ACERCA DA
DECISÃO DE FLS. 82/83, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO,
VISANDO A AÇÃO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
DICISÃO FLS. 82/83 VISTOS ETC.
INDEFIRO O PEDIDO DE CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM
AÇÃO DE EXECUÇÃO, POIS COMUNGO DO ENTENDIMENTO QUE
SOMENTE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM
AÇÃO DE DEPÓSITO E QUANTO A AÇÃO DE EXECUÇÃO, ESTA DEVE
SER TRATADA COMO UMA AÇÃO AUTÔNOMA E SER PLEITEADA EM
AUTOS APARTADOS, NÃO SENDO ASSIM CABÍVEL A CONVERSÃO
PLEITEADA ÀS FLS. 74/79.
NO MESMO SENTIDO COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS:
"AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DIRETA EM AÇÃO DE
EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º E 5º DO
DECRETO-LEI 911/69. DA ANÁLISE DOS ARTIGOS 4º E 5º DO
DECRETO-LEI 911/69 DEPREENDE-SE QUE O QUE SE PERMITE É A
CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE
DEPÓSITO. QUANTO À EXECUÇÃO, É TRATADA COMO AÇÃO
AUTÔNOMA, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A EXECUÇÃO DA
SENTENÇA NA AÇÃO DE DEPÓSITO POR CONVERSÃO, ESTA SIM A
DAR-SE NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO VALOR DO BEM, CASO NÃO
RESTITUÍDO. ENTÃO, PRETENDENDO O CREDOR EXECUTAR O
CONTRATO, CABE A ELE AJUIZAR EXECUÇÃO AUTÔNOMA, E NÃO
REQUERER A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
(AGRAVO N.º 1.0024.07.551200-4/001 – COMARCA DE BELO
HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. DUARTE DE PAULA)"
"BUSCA E APREENSÃO -CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 5º DECRETO-LEI 911/69 - FACULDADE. O
ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 911/69 ESTABELECE A FACULDADE DO
CREDOR OPTAR PELA EXECUÇÃO PARA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO,
CASO NÃO ESCOLHA PELA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. UMA VEZ
QUE JÁ ADOTOU ESTA AÇÃO, NÃO CABE A SUA CONVERSÃO EM
EXECUÇÃO (APELAÇÃO CÍVEL 1.0702.05.217812-7/002, REL. DES.
SELMA MARQUES, J. 08/02/06)."
"AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - EXECUÇÃO
POR CONVERSÃO PROMOVIDA PELA AGRAVADA - CONVERSÃO
ADMITIDA, COM EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO - NÃO CABIMENTO
- CASSAÇÃO DA DECISÃO - ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS
PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À SENTENÇA TERMINATIVA E
CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. NÃO É POSSÍVEL,
NEM PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/69, A CONVERSÃO DIRETA DA
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. MESMO HAVENDO A
CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE
DEPÓSITO, A PRETENSÃO ÚNICA É A DE RECUPERAR A COISA,
PROCEDENDO-SE À VENDA E POSTERIOR LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO,
DEVOLVENDO-SE AO DEVEDOR O SALDO QUE PORVENTURA APURAR.
A EXECUÇÃO DE QUE TRATA O ART. 5° DO DECRETO-LEI 911/69 É A
AUTÔNOMA" (APELAÇÃO CÍVEL 1.0433.95.008152-4/001, REL. DES.
MÁRCIA DE PAOLI BALBINO, J. 29/09/05).
INTIME-SE A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
ACERCA DA PRESENTE DECISÃO E PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, MANIFESTE NO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO,
VISANDO A AÇÃO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 69975 Nr: 2947-77.2010.811.0007
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADA: LUZIA ANGELICA A. GONÇALVES
ADVOGADO: FERNANDO H. LUCHETTI RODRIGUES
ADVOGADA: TANIA BENEDITA CORREIA
REQUERIDO: VALDIR ALVES DE ANDRADE
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO
DE 5 (CINCO) DIAS, EFETUAREM UM DEPÓSITO IDENTIFICADO NO VALOR
DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS), REFERENTE CONDUÇÃO DO(A) SR(A)
OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NA CONTA Nº 28.170-0, CENTRAL DE
MANDADOS, AGÊNCIA 1177-0, DO BANCO DO BRASIL S/A, JUNTANDO
AOS AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, DE ACORDO COM ITEM 3.3.7.2
DA CNGC/MT.
Cod.Proc.: 93986 Nr: 2188-79.2011.811.0007
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA – ORIGEM VARA ÚNICA DE PARANAITA/MT
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADA: LOURDES VOLPE NAVARRO
REQUERIDA: AGROMÁQUINAS LUMA LTDA.
REQUERIDO: SERGIO DELLA GIUSTINA
REQUERIDA: ANA MAZZOLA DELLA GIUSTINA
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS, EFETUAR UM DEPÓSITO IDENTIFICADO NO VALOR DE R$
20,00 (VINTE REAIS), REFERENTE CONDUÇÃO DO(A) SR(A) OFICIAL(A)
DE JUSTIÇA, NA CONTA Nº 28.170-0, CENTRAL DE MANDADOS,
AGÊNCIA 1177-0, DO BANCO DO BRASIL S/A, JUNTANDO AOS AUTOS O
COMPROVANTE ORIGINAL, DE ACORDO COM ITEM 3.3.7.2 DA CNGC/MT.
Cod.Proc.: 93953 Nr: 2151-52.2011.811.0007
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA – ORIGEM 1ª VARA DE PEIXOTO DE
AZEVEDO/MT
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A.
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 153 de 323
REQUERIDO: LUIZ CARLOS MARTINS
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS, EFETUAR UM DEPÓSITO IDENTIFICADO NO VALOR DE R$
30,00 (TRINTA REAIS), REFERENTE CONDUÇÃO DO(A) SR(A) OFICIAL(A)
DE JUSTIÇA, NA CONTA Nº 28.170-0, CENTRAL DE MANDADOS,
AGÊNCIA 1177-0, DO BANCO DO BRASIL S/A, JUNTANDO AOS AUTOS O
COMPROVANTE ORIGINAL, DE ACORDO COM ITEM 3.3.7.2 DA CNGC/MT.
Cod.Proc.: 70046 Nr: 3019-64.2010.811.0007
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADA: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
REQUERIDA: ROSELI SANCHES ROBOREDO
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS, EFETUAR UM DEPÓSITO IDENTIFICADO NO VALOR DE R$
20,00 (VINTE REAIS), REFERENTE CONDUÇÃO DO(A) SR(A) OFICIAL(A)
DE JUSTIÇA, NA CONTA Nº 28.170-0, CENTRAL DE MANDADOS,
AGÊNCIA 1177-0, DO BANCO DO BRASIL S/A, JUNTANDO AOS AUTOS O
COMPROVANTE ORIGINAL, DE ACORDO COM ITEM 3.3.7.2 DA CNGC/MT.
Cod.Proc.: 68398 Nr: 1365-42.2010.811.0007
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: R. NUNES DA SILVA & CIA LTDA-ME
ADVOGADO: FABRÍCIO CARDOSO DA SILVEIRA
EXECUTADA: SANDRA REGINA RECH DA COSTA
EXECUTADO: ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DA COSTA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS, EFETUAR UM DEPÓSITO IDENTIFICADO NO VALOR DE R$
30,00 (TRINTA REAIS), REFERENTE CONDUÇÃO DO(A) SR(A) OFICIAL(A)
DE JUSTIÇA, NA CONTA Nº 28.170-0, CENTRAL DE MANDADOS,
AGÊNCIA 1177-0, DO BANCO DO BRASIL S/A, JUNTANDO AOS AUTOS O
COMPROVANTE ORIGINAL, DE ACORDO COM ITEM 3.3.7.2 DA CNGC/MT.
JUIZ: CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA
GESTORA JUDICIÁRIO: MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI
EXPEDIENTE:2011/96
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DO AUTOR E DO REQUERIDO
47507 - 2006 \ 348. Nr: 7066-23.2006.811.0007
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQUERENTE: BANCO HONDA S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
ADVOGADA: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DE MELO MONTEIRO
ADVOGADA: MARIA LUCILIA GOMES
REQUERIDA: FRANCIELI SANTOS DE ABREU
ADVOGADO: MARCELO REIS CARDOSO
ADVOGADO: GIOVANI BETO ROSSI
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA, COMPARECEREM
ACOMPANHADOS DE SEUS CONSTITUINTES À AUDIÊNCIA DE TENTATIVA
DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 13 DE SETEMBRO DE 2011,
ÀS 15:30 HORAS, BEM COMO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA
PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, EFETUAREM UM DEPÓSITO
IDENTIFICADO NO VALOR DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS), REFERENTE
CONDUÇÃO DO(A) SR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NA CONTA Nº
28.170-0, CENTRAL DE MANDADOS, AGÊNCIA 1177-0, DO BANCO DO
BRASIL S/A, JUNTANDO AOS AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, DE
ACORDO COM ITEM 3.3.7.2 DA CNGC/MT.
41219 - 2006 \ 63. Nr: 1510-40.2006.811.0007
AÇÃO: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO
REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADA: JANAINA REBUCCI DEZANETTI
REQUERIDA: ALICE YOCIDA
REQUERIDA: CINTIA CRISTINA YOCIDA
REQUERIDA: SILVIA ADRIANA YOCIDA FONTANA
REQUERIDO: DERLI FONTANA
ADVOGADO: ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO
ADVOGADO: NILTON NUNES GABRIEL
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA, COMPARECEREM
ACOMPANHADOS DE SEUS CONSTITUINTES À AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 11 DE OUTUBRO
DE 2011, ÀS 13:30 HORAS, BEM COMO DA ADVOGADA DA PARTE
AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, EFETUAR UM DEPÓSITO
IDENTIFICADO NO VALOR DE R$ 70,00 (SETENTA REAIS), REFERENTE
CONDUÇÃO DO(A) SR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NA CONTA Nº
28.170-0, CENTRAL DE MANDADOS, AGÊNCIA 1177-0, DO BANCO DO
BRASIL S/A, JUNTANDO AOS AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, DE
ACORDO COM ITEM 3.3.7.2 DA CNGC/MT.
53734 - 2007 \ 267. Nr: 5730-47.2007.811.0007
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: NIVALDO GOMES DO NASCIMENTO
ADVOGADA: ELIANE MARIA ALMEIDA TELES HAMMOUD
ADVOGADO: DARUICH HAMMOUD
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADA: RAFAELLA NOUJAIM DE SÁ
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
DECISÃO FLS. 58 VISTOS ETC.
1. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
2. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
37073 - 2005 \ 234. Nr: 2642-69.2005.811.0007
AÇÃO: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO
REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADA: JANAINA REBUCCI DEZANETTI
REQUERIDA: ALICE YOCIDA
REQUERIDA: SILVIA ADRIANA YOCIDA FONTANA
REQUERIDA: CINTIA CRISTINA YOCIDA
ADVOGADO: NILTON NUNES GABRIEL
ADVOGADO: ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA, COMPARECEREM
ACOMPANHADOS DE SEUS CONSTITUINTES À AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 11 DE OUTUBRO
DE 2011, ÀS 15:30 HORAS, BEM COMO DA ADVOGADA DA PARTE
AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, EFETUAR UM DEPÓSITO
IDENTIFICADO NO VALOR DE R$ 190,00 (CENTO E NOVENTA REAIS),
REFERENTE CONDUÇÃO DO(A) SR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NA
CONTA Nº 28.170-0, CENTRAL DE MANDADOS, AGÊNCIA 1177-0, DO
BANCO DO BRASIL S/A, JUNTANDO AOS AUTOS O COMPROVANTE
ORIGINAL, DE ACORDO COM ITEM 3.3.7.2 DA CNGC/MT.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERIDA
56767 - 2008 \ 105. Nr: 1400-70.2008.811.0007
AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDA: LIDES TEREZINHA KRONBAUER BATTIROLA - ME (MAIS 1
RÉU)
ADVOGADO: AARÃO LINCOLN SICUTO
ADVOGADA: NELMA BETÂNIA NASCIMENTO SICUTO
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERIDA PARA, NO
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE NOS AUTOS ACERCA DA
PETIÇÃO DE FLS. 156/158.
DECISÃO FLS. 161 VISTOS ETC.
1. VISTAS À PARTE RÉ (PETIÇÃO DE FLS. 156/158).
2. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
JUIZ: CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA
GESTORA JUDICIÁRIO: MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI
EXPEDIENTE: 2011/97
PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
50171 - 2007 \ 83. Nr: 2156-16.2007.811.0007
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80
REQUERENTE: EDIVALDO AIRES SILVA MIRANDA -ESPÓLIO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): ANTONIA IRES DE SOUSA MIRANDA
ADVOGADO: WILMAR DAVID LUCAS
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS N.º 83/2007.
AUTOR - ESPÓLIO DE EDIVALDO AIRES SILVA MIRANDA.
VISTOS ETC.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 154 de 323
O ESPÓLIO DE EDIVALDO AIRES SILVA MIRANDA, DEVIDAMENTE
QUALIFICADO NOS AUTOS, REQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A
VENDA DO IMÓVEL REGISTRADO SOB O Nº 554, DO LIVRO N.º 2-B, DO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA.
ALEGA QUE O DINHEIRO SERÁ UTILIZADO NA QUITAÇÃO DO IMPOSTO
DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS.
SUSTENTA, AINDA, SER IMPRESCINDÍVEL A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
PARA A VENDA DO IMÓVEL REGISTRADO SOB O Nº 554, DO LIVRO N.º
2-B, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA.
COM A PETIÇÃO INICIAL (FLS. 02/03) FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS
(FLS. 04/10).
NA PRESENTE DATA FOI PROLATADA SENTENÇA HOMOLOGANDO A
PARTILHA CELEBRADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO EM APENSO.
ESTE É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
TENDO EM VISTA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGANDO A
PARTILHA CELEBRADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO EM APENSO,
IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, EM RAZÃO DE CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE CONDIÇÃO DA
AÇÃO (INTERESSE PROCESSUAL).
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO.
CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS.
50287 - 2007 \ 91. Nr: 2573-66.2007.811.0007
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: C. R. DA R.
ADVOGADA: ELIANE MARIA ALMEIDA TELES HAMMOUD
REQUERIDA: E. M. C. REP. I.C.R.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS N.º 91/2007.
VISTOS ETC.
CELSO ROGÉRIO DA ROCHA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS,
AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM DESFAVOR DE ELIS MARINA CAMPOS,
DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, PEDINDO A GUARDA DE SUA
FILHA ISABELLA CAMPOS DA ROCHA, BEM COMO A EXONERAÇÃO DOS
ALIMENTOS PACTUADOS NOS AUTOS N.º 355/2005 DA 6ª VARA DA
COMARCA DE ALTA FLORESTA.
SUSTENTA QUE APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO
NOS AUTOS N.º 355/2005 DA 6ª VARA DA COMARCA DE ALTA
FLORESTA, PASSOU A DETER A GUARDA DE FATO DE SUA FILHA
ISABELLA CAMPOS DA ROCHA.
COM A PETIÇÃO INICIAL (FLS. 02/06) FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS
(FLS. 07/14).
CITADA POR EDITAL (DOCUMENTO DE FL. 32), A RÉ NÃO OFERECEU
RESPOSTA (CERTIDÃO DE FL. 33).
NOMEADO CURADOR ESPECIAL À RÉ REVEL (DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA FL. 36), AQUELE OFERECEU RESPOSTA, NA FORMA
DE CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (FL. 36/38).
ESTE É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
NA HIPÓTESE EM EXAME ENTENDO QUE A CONCESSÃO DA GUARDA
DA MENOR AO AUTOR PRIVILEGIA OS ANSEIOS DA JUSTIÇA, POSTO
QUE NOS TERMOS DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS
(PARECER SOCIAL DE FLS. 22/24), É O PAI A PESSOA QUE REÚNE AS
MELHORES CONDIÇÕES DE ATENDER AOS INTERESSES DA MENOR.
ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO E, POR
CONSEGUINTE, O PEDIDO.
CONCEDO A CELSO ROGÉRIO DA ROCHA A GUARDA DE SUA FILHA
ISABELLA CAMPOS DA ROCHA E, POR CONSEGUINTE, O EXONERO DOS
ALIMENTOS PACTUADOS NOS AUTOS N.º 355/2005 DA 6ª VARA DA
COMARCA DE ALTA FLORESTA.
CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES DO AUTOR, QUE
ARBITRO, COM FULCRO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, EM R$ 5000,00 (QUINHENTOS REAIS), EM FACE DO TRABALHO
REALIZADO PELOS ADVOGADOS, BEM COMO O TEMPO NECESSÁRIO À
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O
TRÂNSITO EM JULGADO, AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 06 (SEIS)
MESES O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU O
CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, JÁ ACRESCIDA DA
MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSTO QUE TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA, NÃO É NECESSÁRIO QUE A PARTE VENCIDA,
PESSOALMENTE OU POR SEU ADVOGADO, SEJA INTIMADA PARA
CUMPRI-LA (NESTE SENTIDO: STJ – 3ª T. – RESP 954859/RS – REL. MIN.
HUMBERTO GOMES DE BARROS – V.U. – J. 16.08.2007 – DJ 27.08.2007 –
P. 252).
DECORRIDO O PRAZO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS.
2296 - 2004 \ 35. Nr: 33-94.1997.811.0007
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: AGLACI APARECIDA BATISTA
REQUERENTE: MARIA APARECIDA GONÇALVES DIAS DA SILVA
REQUERENTE: HÉLIO DIAS DA SILVA
REQUERENTE: ZÉLIA MARIA DA SILVA MARTELLI
REQUERENTE: GERALDO DIAS DA SILVA
REQUERENTE: ROSANE GUMIERO DIAS DA SILVA
REQUERENTE: JOÃO BATISTA GONÇALVES DIAS DA SILVA
REQUERENTE: JOSÉ CARLOS DIAS DA SILVA
REQUERENTE: MARLY APARECIDA SANGUINO DIAS
REQUERENTE: LUCELIA MARIA DA SILVA RODRIGUES
REQUERENTE: FRANCELINO AUGUSTO RODRIGUES
REQUERENTE: ELSON DIAS DA SILVA
REQUERENTE: RENATA ZUCATTI DA SILVA
REQUERENTE: GISELA BRUNO DA SILVA
REQUERENTE: FRANCISCO MARTELLI
REQUERENTE: REBECA MARTINS GONÇALVES DIAS
REQUERENTE: MARCOS YOCHIMI CANTELLI FUKURO
REQUERENTE: SUELY SANTOS SILVA FUKURO
INVENTARIANTE: VALDECIR SANTOS SILVA
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
ADVOGADA: SAMARA CORINTA HAMMOUD COSTA
ADVOGADO: AARÃO LINCOLN SICUTO
ADVOGADA: ROSANGELA PENDLOSKI
INVENTARIADO: JOÃO CARLOS DA SILVA - ESPÓLIO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.
1. HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS, A PARTILHA DE FLS. 454/455 DESTES AUTOS DE
ARROLAMENTO DOS BENS DEIXADOS POR JOÃO CARLOS DA SILVA,
ATRIBUINDO AOS NELA CONTEMPLADOS OS RESPECTIVOS QUINHÕES,
SALVO ERRO OU OMISSÃO E RESSALVANDO DIREITOS DE TERCEIROS.
2. P.R.I.C. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E QUITADAS
EVENTUAIS CUSTAS, EXPEÇA-SE OS FORMAIS DE PARTILHA E OS
ALVARÁS NECESSÁRIOS. APÓS, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS.
Comarca de Barra do Garças
Diretoria do Forúm
Portaria
PORTARIA nº 059/2011
O Doutor JOSÉ ANTÔNIO BEZERRA FILHO, Juiz de Direito Diretor do Foro
desta Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, etc...
CONSIDERANDO a decisão proferida às fls. 05/06, dos autos de Pedido
de Licença-Prêmio nº. 1455-25.2011.811.0004, em trâmite nesta Diretoria;
RESOLVE:
CONCEDER ao servidor WALDECY FRANCISCO DA SILVA, Matrícula nº.
1245, Oficial de Justiça desta Comarca, 03 (três) meses de
Licença-Prêmio, referente ao qüinqüênio de 01.02.2006 a 01.02.2011,
condicionando seu usufruto à conveniência do serviço público.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 155 de 323
Remeta-se cópia ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Registre-se.
Barra do Garças, 11 de abril de 2011.
José Antônio Bezerra Filho Juiz de Direito Diretor do Foro
DF/mgs
Ordem de Serviço
ORDEM DE SERVIÇO nº. 002 /2011
O Doutor JOSÉ ANTÔNIO BEZERRA FILHO, Juiz de Direito Diretor do Foro
desta Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, etc...
CONSIDERANDO que compete ao Juiz de Direito, no exercício da Direção
do Foro, tomar quaisquer providências de ordem administrativa, visando à
regularidade dos serviços forenses e administrativos da Comarca;
CONSIDERANDO a necessidade de que um servidor fique responsável
pela sala de Armas e Munições desta Comarca;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR a servidora SUELI HELENA MACHADO DE MORAES,
Matrícula nº. 1237, Técnico Judiciário, exercendo a função de Gestora
Administrativo 2, para que fique responsável pela Sala de Armas e
Munições desta Comarca, a partir desta data, até ulterior deliberação, sem
prejuízo da função atualmente ocupada.
Art. 2º - Esta Ordem de Serviço passará a vigorar a partir desta data,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Intime-se e Cumpra-se.
Barra do Garças, 14 de abril de 2011. José Antônio Bezerra Filho Juiz de
Direito Diretor do Foro
DF/mgs
Intimação
AUTOS nº. 1455-25.2011.811.0004
PEDIDO DE LICENÇA-PRÊMIO
REQUERENTE: WALDECY FRANCISCO DA SILVA
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
Vistos, etc.
Cuida-se de pedido de concessão de licença-prêmio formulado por
WALDECY FRANCISCO DA SILVA, Matrícula nº. 1245, efetivo no cargo
de Oficial de Justiça desta Comarca de Barra do Garças, referente ao
qüinqüênio de 01.02.2006 a 01.02.2011.
As informações prestadas pela Central de Administração desta Comarca,
registram que o servidor foi nomeado por Ato Governamental datado de
08.07.1986, e tomou posse no dia 11.07.1986.
As informações prestadas pela Central de Administração desta Comarca,
informam também que os pedidos de conversão de licença-prêmio em
espécie solicitados por servidores de 1ª Instância, serão analisados pela
Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 3º da
Portaria nº. 540/2010/DGTJ, de 06.07.2010.
A Central de Administração também informa que o servidor não infringiu as
disposições do artigo 110 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.90,
durante o período de 01.02.2006 a 01.02.2011.
É o relatório.
Fundamento e decido.
O artigo 2º da Lei Complementar nº. 59, de 03.02.1999, que alterou
o caput do artigo 109 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.90, no
que se refere ao benefício da licença-prêmio por assiduidade, assim
prevê:
"Art. 2º. Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício
no serviço público estadual, o servidor civil e militar fará jus a 03
(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com
remuneração do cargo efetivo, não permitida a sua conversão
em pecúnia ou contagem de tempo em dobro para fins de
aposentadoria."
A pretensão do servidor merece acolhimento, uma vez que o pedido do
servidor está em consonância com o preceito normativo.
Diante do exposto, DEFIRO o presente pedido de concessão de 03 (três)
meses de licença-prêmio do servidor WALDECY FRANCISCO DA SILVA,
Matrícula nº. 1245, Oficial de Justiça desta Comarca, relativa ao
qüinqüênio de 01.02.2006 a 01.02.2011, a ser usufruída de acordo com a
conveniência do serviço público e INDEFIRO o pedido de conversão
total da licença-prêmio em espécie por se tratar de matéria de
competência do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça.
Expeça-se Portaria e encaminhe-se ao Departamento de Recursos
Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para
as providências necessárias.
Intime-se.
Após, arquive-se.
Barra do Garças, 11 de abril 2011.
José Antônio Bezerra Filho
Juiz de Direito Diretor do Foro
1ª Vara Cível
Intimação
JUIZ(A): FRANCISCO ROGÉRIO BARROS
ESCRIVÃO(Ã):JANETE MÉRI T. W. RODRIGUES COUTO
EXPEDIENTE:2011/22
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
95664 - 2010 \ 36. Nr: 573-97.2010.811.0004
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO
EXEQUENTE: NICODEMOS FREIRE DE SOUZA -
ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DOURADO DE ARAÚJO
EXECUTADOS(AS): JOÃO ALVES PEDROSA
ADVOGADO: KÉSIA ALVES DE PAULA BRAGA
DECISÃO: "VISTOS ETC. I. INDEFIRO OS PEDIDOS DE FLS. 49/50, TENDO
EM LINHA DE ESTIMA QUE O EXECUTADO SÓ FOI CITADO DA PRESENTE
EXECUÇÃO NO ANO DE 2010, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE
FALAR EM FRAUDE A EXECUÇÃO DE BENS SUPOSTAMENTE VENDIDOS
PELO EXECUTADO NOS ÚLTIMOS 10 ANOS. II. QUANTO O PEDIDO PARA
OFICIAR O DETRAN/MT, NÃO RESTA NOS AUTOS PROVAS DE QUE O
EXECUTADO ESGOTOU OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO
EXECUTADO, IMPONDO-SE, O INDEFERIMENTO DO PLEITO. III. INTIME-SE O
EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS MANIFESTE
CONCORDÂNCIA OU NÃO, JUSTIFICADAMENTE, COM O OFERECIMENTO
DE BEM IMÓVEL OFERECIDO PELO EXECUTADO A FIM DE GARANTIR O
JUÍZO. IV. INTIME-SE. V. CUMPRA-SE".
Cod.Proc.: 96718 Nr: 1680-79.2010.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO-
REQUERENTE: MOACIR LAND ECKERT -
ADVOGADO: FABIANO XAVIER DA SILVA
REQUERIDO(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO ARAGUAIA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 156 de 323
ADVOGADO: ADALBERTO ALVES DE MATOS
ADVOGADO: JULIANA RIBEIRO TAVARES
DECISÃO: "VISTOS ETC. I. ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE, EM 10 (DEZ) DIAS. II. APÓS,
CONCLUSOS PARA DESPACHO SANEADOR. III. CUMPRA-SE".
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
25991 - 2001 \ 331. Nr: 476-15.2001.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO-
REQUERENTE: MÁRIO KIMURA -
ADVOGADO: ARMANDO TRENTIN
ADVOGADO: EMÍLIO FRANCISCO CHIESA
REQUERIDO(A): SIDNEI POLATO - (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: SANDRA MARA BASEI
ADVOGADO: RODRIGO TAUIL ADOLFO
ADVOGADO: ALBERTO A. DE SOUZA
DESPACHO: "VISTOS ETC. I.DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 289. PARA
TANTO, INTIME-SE O REQUERIDO PARA ATENDER O DESPACHO DE FLS.
287/288, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. (...) IV. INTIME-SE. V.
CUMPRA-SE".
2217 - 1996 \ 24. Nr: 511-48.1996.811.0004
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADOS(AS): REPRESENTANTE DA BEVILACQUA E BEVILACQUA
LTDA
ADVOGADO: WMARLEY LOPES FRANCO
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA
RESPONDER NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 103817 Nr: 8820-67.2010.811.0004
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA->INCIDENTES
REQUERENTE: NICODEMOS FREIRE DE SOUZA -
ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DOURADO DE ARAÚJO
REQUERIDO(A): JOÃO ALVES PEDROSA -
ADVOGADO: KÉSIA ALVES DE PAULA BRAGA
DECISÃO: VISTOS ETC. I. QUANTO AOS INCIDENTES DE IMPUGNAÇÃO
AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DIGA À PARTE "EX ADVERSO"
(REQUERIDO)PARA, QUERENDO, MANIFESTE, NO PRAZO DE 10 DIAS. II.
APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. III. INTIME-SE. IV. CUMPRA-SE".
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
94243 - 2009 \ 531. Nr: 8035-42.2009.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO-
REQUERENTE: SEBASTIANA MARTINS DA SILVA -
ADVOGADO: ADELI MARTINS MADRUGA
REQUERIDO(A): DOMICIANO ALVES MOREIRA -
DECISÃO: " VISTOS, ETC. I. DEFIRO O PEDIDO RETRO. II. ATENDA-SE
COMO REQUER. III. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. IV. INTIME-SE. V.
CUMPRA-SE".
80999 - 2008 \ 282. Nr: 4331-55.2008.811.0004
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR REQUERENTE: HARGANHAHY SANTOS RODRIGUES
VILELA
ADVOGADO: CELSO MARTINS SPOHR
REQUERIDO(A): LUANA CARLA RODRIGUES DA SILVA -
DECISÃO: "VISTOS ETC. I. DEFIRO O PEDIDO RETRO, MEDIANTE
PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO. II. INTIME-SE. III.
CUMPRA-SE".
81170 - 2008 \ 294. Nr: 4513-41.2008.811.0004
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: FÁBIO CARDOSO FAGUNDES
ADVOGADO: ELIZABETH MEDEIROS MARTINS
REQUERIDO(A): ENIO SANCHES
DECISÃO: " VISTOS ETC. I. DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE FLS. 25.
II.PROCEDA-SE A BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO, JUNTO ÀS
EMPRESAS CONVENIADAS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO. III. QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE
OFICIO AO DETRAN EXISTEM ENTENDIMENTOS DIVERSOS, SENDO QUE
HÁ ENTENDIMENTO DE QUE O PEDIDO EM COMENTO REPRESENTA
QUEBRA DE SIGILO DE BENS E QUE, COMO TAL, NÃO DEVE SER
DEFERIDO E EXISTE AINDA POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE SÓ É
ADMISSÍVEL A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER JUDICIÁRIO,
APÓS COMPROVAÇÃO PELA PARTE QUE ESGOTOU TODOS OS MEIOS
ADMINISTRATIVOS À SUA DISPOSIÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA. (...) VII. POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM
OS FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS, INDEFIRO O PEDIDO DE
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. VIII. INTIME-SE. IX. CUMPRA-SE".
40739 - 2004 \ 84. Nr: 520-29.2004.811.0004
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA->CARTAS->OUTROS PROCEDIMENTOS->
REQUERENTE: NILZA ROSA SANTOS NAGANO -
ADVOGADO: ANDERSON VALENTE ARAÚJO
REQUERIDO(A): LUIZ NAGANO - (MAIS RÉUS)
DECISÃO: " VISTOS ETC. I. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA QUE,
NO PRAZO DE 05 DIAS, SUBSTITUA A CÓPIA DA PETIÇÃO DE FL.99 PELA
ORIGINAL. II. APÓS, DESIGNEM DATAS PARA REALIZAÇÃO DE HASTAS
PÚBLICAS DOS BENS PENHORADOS. III. CUMPRA-SE".
95899 - 2010 \ 54. Nr: 814-71.2010.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO-
REQUERENTE: SEBASTIÃO IGNACIO DE OLIVEIRA - 079.366.641-49
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
ADVOGADO: CELSO MARTINS SPOHR
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE, EM DEZ DIAS.
94064 - 2009 \ 510. Nr: 7840-57.2009.811.0004
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO ">EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA->
REQUERENTE: B. P. S. -.
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
REQUERIDO(A): V. L. S. DE O. -
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA O
OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS), NA CONTA
CORRENTE: 35682-4, AGÊNCIA 0571-1 BANCO DO BRASIL S/A, COM
CÓPIA DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
Cod.Proc.: 99337 Nr: 4342-16.2010.811.0004
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA-
REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS PERIM -
ADVOGADO: RAUL DARCI DOLZAN
REQUERIDO(A): LEANDRO CRISPIM ALVES BARBOSA -
ADVOGADO: FLAVIANNE VAZ ANDRADE
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO
PETITÓRIO DE FLS. 33/38, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
40876 - 2004 \ 223. Nr: 583-54.2004.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO-
REQUERENTE: JOSÉ CECÍLIO SOARES –
ADVOGADO: CELSO MARTINS SPOHR
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: ALLAN JOSÉ METELLO DE SIQUEIRA
DECISÃO: " VISTOS ETC. I. QUANTO A PETIÇÃO DE FLS. 185/186, DIGA A
PARTE EXEQUENTE, A FIM DE MANIFESTE, NO PRAZO DE 05 DIAS,
CONCORDÂNCIA OU NÃO COM O CALCULO APRESENTADO PELO INSS,
PARA POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. II. INTIME-SE. III. CUMPRA-SE".
Cod.Proc.: 99964 Nr: 4967-50.2010.811.0004
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->
REQUERENTE: BARRA MOTOS LTDA -(MAIS AUTORES)
ADVOGADO: RODRIGO TAUIL ADOLFO
ADVOGADO: GRAZZIELY BARROS DO PRADO
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: TAKECHI IUASSE
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA A FIM DE MANIFESTAR-SE, QUERENDO,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 157 de 323
ACERCA DA CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
86322 - 2009 \ 19. Nr: 327-38.2009.811.0004
AÇÃO: TUTELA E CURATELA - REMOÇÃO E DISPENSA->
REQUERENTE: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO -
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS
DECISÃO: "VISTOS ETC. I. INTIME-SE O PATRONO DO REQUERENTE
PARA QUE INFORME, EM 10 (DEZ) DIAS, QUAIS SÃO AS PROVAS
PERICIAIS QUE PRETENDE PRODUZIR E QUAIS AS REQUISIÇÕES JUDICIAIS
DESEJA PLEITEAR. II. INTIME-SE.
III. CUMPRA-SE".
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EMBARGADO
90977 - 2009 \ 308. Nr: 4815-36.2009.811.0004
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO-
EMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMBARGADO(A): LUZIA MARQUES DA SILVA -
ADVOGADO: CELSO MARTINS SPOHR
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE
PRETENDE PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, EM 10 (DEZ) DIAS.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE AUTORA
95928 - 2010 \ 56. Nr: 843-24.2010.811.0004
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS-
REQUERENTE: B. F. S. -. 0.
ADVOGADO: MILENA TIEMI IWASHITA SALGUEIRO
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
ADVOGADO: APARECIDO MARTINS PATUSSI
REQUERIDO(A): L. S. C. -. 9.
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
ADVOGADO: ALESSANDRA SBRISSA ABUD
SENTENÇA: " VISTOS, ETC. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA FORMULADA
PELO AUTOR E, POR COROLÁRIO, EXTINGO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, EX VI DO ART. 267, INC. VIII DO CPC.
CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO EM R§ 500,00, LEVANDO
EM CONTA OS CRITÉRIOS ELENCADOS NO §3º DO ART. 20 DO CPC, POR
FORÇA DO QUE DETERMINA O §4º DO REFERIDO ART. 20 DO CPC.
PUBLICADA EM AUDIÊNCIA, SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. INTIME-SE
O AUTOR. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE".
PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
71372 - 2007 \ 120. Nr: 4674-85.2007.811.0004
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS-
REQUERENTE: B. P. S. -
ADVOGADO: JOSÉ MARTINS
REQUERIDO(A): M. DO C. R. DA S. -. 8.
SENTENÇA: " 5. DISPOSITIVO. IV. POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM
OS FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA
FORMULADA PELO AUTOR E, POR COROLÁRIO, EXTINGO O PROCESSO,
SEM JULGAMENTO DO SEU MÉRITO, EX VI DO ART. 267 INC. VIII DO CPC.
V. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS
PROCESSUAIS. DEIXO DE CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA QUE SEQUER SE FORMOU A
RELAÇÃO PROCESSUAL. VI. P.R.I.C".
87952 - 2009 \ 125. Nr: 1891-52.2009.811.0004
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS
IMPETRANTE(S): LÍDIO COLETTO - 152.599.351-87
ADVOGADO: DANIEL MARCELO ALVES CASELLA
IMPETRADO(A): CHEFE DO POSTO FISCAL DE PONTAL DO ARAGUAIA -
SECRET.DA FAZENDA DE ESTADO MT
DECISÃO: " VISTOS ETC. I. NOS TERMOS DO ART. 475-J, §5º DO CPC,
AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES PELO PRAZO DE 06 MESES.
NADA SENDO REQUERIDO, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO
ARQUIVO, APÓS PROCEDER-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO. II.
INTIME-SE. III. CUMPRA-SE".
74717 - 2007 \ 349. Nr: 7760-64.2007.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO-
REQUERENTE: SANDY ABREU SILVA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: RENATO FRAGA COSTA
REQUERIDO(A): FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA
SENTENÇA: " (...) VISTOS ETC. (...) 5. DISPOSITIVO. VII. POSTO ISTO, EM
CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, EX VI DO ART. 267, INC. III, DO CPC. VIII. ISENTO
DE CUSTAS. IX. TRANSITADA EM JULGADA A SENTENÇA E PROCEDIDAS
ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. X.
P.R.I.C".
Cod.Proc.: 100038 Nr: 5041-07.2010.811.0004
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
REQUERENTE: BANCO ITAULEASING S/A -
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
REQUERIDO(A): JOÃO RODRIGUES DE SOUZA -
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA: "5. DISPOSITIVO. I. POSTO ISTO, EM
CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS,
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA FORMULADA PELA PARTE EXEQUENTE E,
POR COROLÁRIO, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DA
QUESTÃO DE PANO, EX VI DO ART. 267, INC. VIII, DO CPC. II. ISENTO DE
CUSTAS. III. TRANSITADA EM JULGADA A SENTENÇA E PROCEDIDAS ÀS
BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. IV.
P.R.I.C".
42234 - 2004 \ 37.EF Nr: 863-25.2004.811.0004
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->
EXEQUENTE: CONS. REG. DE CORRETORES DE IMÓVEIS- CRECI/MT 19ª
REGIÃO
ADVOGADO: MÁRIO BENJAMIM BATISTA JÚNIOR
ADVOGADO: MARLON DE LATORRACA BARBOSA
EXECUTADOS(AS): ELDO JACARANDÁ -
SENTENÇA: "VISTOS ETC. (...) 5. DISPOSITIVO. VII. POSTO ISTO, EM
CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, EX VI DO ART. 267, INC. III, DO CPC. VIII. ISENTO
DE CUSTAS. IX. TRANSITADA EM JULGADA A SENTENÇA E PROCEDIDAS
ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. X.
P.R.I.C".
Cod.Proc.: 104546 Nr: 9548-11.2010.811.0004
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->
REQUERENTE: A. J. D. V. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
REQUERIDO(A): D. V. J.
SENTENÇA: " VISTOS ETC. (...) 5. DISPOSITIVO. IV. POSTO ISTO, EM
CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS, BEM
COMO O PARECER MINISTERIAL DE FL.40, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA
FORMULADA PELA PARTE AUTORA E, POR COROLÁRIO, EXTINGO O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DA QUESTÃO DE PANO, EX VI DO ART.
267, INC. VIII, DO CPC. V. ISENTO DE CUSTAS. VI. TRANSITADA EM
JULGADA A SENTENÇA E PROCEDIDAS ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE
ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. VII. P.R.I.C".
Cod.Proc.: 151011 Nr: 935-65.2011.811.0004
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM
COBRANÇA-
REQUERENTE: FALAH ABI ES SAOUD (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ANGELITA TAVARES PINTO
REQUERIDO(A): PONTO COM TELE INFORMÁTICA - (MAIS RÉUS)
SENTENÇA: " VISTOS ETC.(...) 5. DISPOSITIVO. IV. POSTO ISTO, EM
CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS,
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA FORMULADA PELA PARTE AUTORA E, POR
COROLÁRIO, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DA QUESTÃO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 158 de 323
DE PANO, EX VI DO ART. 267, INC. VIII, DO CPC. V. ISENTO DE CUSTAS.
VI. TRANSITADA EM JULGADA A SENTENÇA E PROCEDIDAS ÀS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. VII. P.R.I.C".
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO
37468 - 2003 \ 323. Nr: 861-89.2003.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO-
REQUERENTE: ALCIDIO RODRIGUES DE CARVALHO
ADVOGADO: MILTON ANTÔNIO MARTINI FERNANDES - DP
ADVOGADO: JOSÉ FÁBIO MARQUES DIAS JÚNIOR
REQUERIDO(A): ANTÔNIO JOÃO GIMENES - (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ARIDAQUE LUÍS NETO
DECISÃO: "VISTOS ETC. I. NOS TERMOS DO ART. 475-J, §5º DO CPC,
AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES PELO PRAZO DE 06 MESES.
NADA SENDO REQUERIDO, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO
ARQUIVO, APÓS PROCEDER-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO. II.
INTIME-SE. III. CUMPRA-SE".
PUBLICAR E INTIMAR PARTES DA SENTENÇA
61432 - 2006 \ 358. Nr: 4551-24.2006.811.0004
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA-
REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA CARVALHO SIQUEIRA
ADVOGADO: JACY HOLLEBEN LEITE
ADVOGADO: MARIA CECÍLIA GALBIATTI DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): LEANDRO BAVARESCO -
ADVOGADO: HELENA MARIA ANTUNES
ADVOGADO: IRON FRANCISCO DA SILVA
SENTENÇA: "VISTOS, ETC. (...) 5. DISPOSITIVO. XVIII. POSTO ISTO, EM
CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS, JULGO
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO EMBARGANTE E, POR COROLÁRIO,
CONSTITUO EM PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
ACOSTADO ÀS FLS. 08 DOS AUTOS, EX VI DO § 3º DO ART. 1.102C DO
CPC. XIX. INTIME-SE O DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES DO LIVRO I, TÍTULO VIII, CAPÍTULO X, DO
CPC. XX. CONSIDERANDO QUE A OBRIGAÇÃO NÃO FOI SATISFEITA NOS
MOLDES OUTORGADOS PELO § 1º DO ART. 1.102C DO CPC, CONDENO O
EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 3.000,00,
LEVANDO-SE EM CONTA OS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC, EX
VI DO ART. 20, § 4º, DO CPC. XXI. TRANSITADA EM JULGADA A
SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE. XXII. P. R. I. C".
PUBLICAR E INTIMAR A PARTE AUTORA DE SENTENÇA
Cod.Proc.: 98195 Nr: 3206-81.2010.811.0004
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS
IMPETRANTE(S): MARCOS FILIPPI - ME -
ADVOGADO: MARCELO GONÇALVES
IMPETRADO(A): CHEFE DO POSTO FISCAL DE PONTAL DO ARAGUAIA -
SECRET.DA FAZENDA DE ESTADO MT
SENTENÇA: "VISTOS ETC. (...)V. OUVIDO A RESPEITO O MP,
MANIFESTOU-SE PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A CONFIRMAÇÃO
DA LIMINAR OUTRORA DEFERIDA E CONCESSÃO DA SEGURANÇA
PRETENDIDA. VI. COMPULSANDO OS AUTOS NÃO VERIFICO QUALQUER
ELEMENTO QUE ALTERE OS FUNDAMENTOS E RAZÕES QUE LEVARAM A
CONCESSÃO A ORDEM LIMINAR INITIO LITIS, RAZÃO PELA QUAL A
MESMA DEVE SER RATIFICADA".
Cod.Proc.: 97972 Nr: 2980-76.2010.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO-
REQUERENTE: ZÉLIA DE OLIVEIRA DIAS - 458.751.621-04
ADVOGADO: ELIZABETE FÁTIMA FLORES
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
SENTENÇA: "VISTOS ETC. (...) 5. DISPOSITIVO. XI. POSTO ISTO, EM
CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO REQUERENTE E, POR
COROLÁRIO, CONDENO O REQUERIDO INSS AO PAGAMENTO, NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR
IDADE AO TRABALHADOR RURAL, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO,
PREVISTO NO ARTIGO 143 DA LEI N.º 8.213/91, A PARTIR DA DATA DA
CITAÇÃO REALIZADA NESTES AUTOS, DEVENDO, AINDA, AS PARCELAS
EM ATRASO SEREM CORRIGIDAS MONETARIAMENTE CONFORME OS
MESMOS ÍNDICES DE REAJUSTE USADOS NA ATUALIZAÇÃO DE
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SEGUNDO A LEI Nº 8.213/91 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES, À PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EX
VI DO ART. 1º., DA LEI 6.899/81, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE
1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO
(SÚMULA N. 204 DO STJ), TUDO CONFORME ASSENTE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL FIRMADO POR NOSSOS EGRÉGIOS TRIBUNAIS,
CONSOANTE SE VÊ, NO SEGUIMENTO, IN VERBIS: (...) XII. CONDENO,
AINDA, O REQUERIDO INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, EX VI, DA SÚMULA 178/STJ E DO ART. 1º, § 1º DA LEI Nº
9.289/96 O QUAL PREVÊ QUE SERÁ REGIDO PELA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL RESPECTIVA A COBRANÇA DE CUSTAS NAS CAUSAS
AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA
JURISDIÇÃO FEDERAL E, EM CONFORMIDADE COM O ART. 3º, INCISO I
DA LEI ESTADUAL Nº 7.603/01, QUE NÃO ISENTOU AS AUTARQUIAS DO
PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, DESPESAS E CUSTAS. XIII.
CONDENO-O, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A
SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA,
CONFORME VEM ENTENDENDO O EG. STJ (SÚMULA 111 - STJ). NESSE
SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, CONFORME SE VÊ, NO
SEGUIMENTO, IN LITTERIS: (...) 6. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS
NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ O MOMENTO DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 111
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. DEVIDAS CUSTAS PELO INSS
(ART. 1º, § 1º, LEI 9.289/96 E SÚMULA 178/STJ). NO ESTADO DO MATO
GROSSO, O ARTIGO 3º, INCISO I, DA LEI Nº 7.603/2001 NÃO ISENTOU AS
AUTARQUIAS DO SEU PAGAMENTO. GRIFAMOS. XIV. SENDO A
CONDENAÇÃO DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS,
DEIXO DE APLICAR O QUE DISPÕE O ART. 475 DO CPC, EX VI DO § 2º DO
REFERIDO ART. 475 DO CPC. EM CONSONÂNCIA COM O DETERMINADO
PELO PROVIMENTO Nº. 20/2008-CGJ, DESLINDO SINTETICAMENTE SOBRE
O JULGADO: 1. NOME DO SEGURADO: ZÉLIA DE OLIVEIRA DIAS. (...)XV.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE".
Cod.Proc.: 98746 Nr: 3755-91.2010.811.0004
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->
IMPETRANTE(S): F. F. DOS SANTOS FEITOSA E CIA LTDA ME -
ADVOGADO: RODRIGO TAUIL ADOLFO
IMPETRADO(A): CHEFE DO POSTO FISCAL DE PONTAL DO ARAGUAIA -
SECRET.DA FAZENDA DE ESTADO MT
SENTENÇA: "5. DISPOSITIVO. VII. POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM
OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NA DECISÃO LIMINAR, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR E, POR COROLÁRIO, CONFIRMO A
DECISÃO LIMINAR PRETERITAMENTE PROFERIDA. VIII. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS, POIS INCABÍVEIS IN CASU. IX. JUSTIFICO O ATRASO
DEVIDO AO ACÚMULO DE SERVIÇOS E DE ATRIBUIÇÕES. X.P.R.I.C".
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
94989 - 2009 \ 587. Nr: 8756-91.2009.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO-
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS
ADVOGADO: POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA
ADVOGADO: DANIEL MARCELO ALVES CASELLA
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE WILMAR PERES DE FARIAS - (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ANA PAULA MONÇÃO OLIVEIRA
INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
Cod.Proc.: 647 Nr:
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA-
AUTOR(A): BANCO FIAT S/A -
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
REQUERIDO(A): MARIA VALÉRIA CARNEIRO MARQUES
ADVOGADO: JACY HOLLEBEN LEITE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 159 de 323
INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DECISÃO DE F. 259 E CERTIDÃO DE F. 260
A SEGUIR TRANSCRITAS: "VISTOS ETC. I. NOS TERMOS DO ACÓRDÃO
DE F.248/252, O QUAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO,
REFORMANDO A SENTENÇA ACATADA, JULGANDO TOTALMENTE
IMPROCEDENTE O PEDIDO DO BANCO FIAT S/A, DETERMINO A
EXPEDIÇÃO DE CONTRA MANDADO, REFERENTE AO DETERMINADO NO
ITEM XX DA SENTENÇA EM QUESTÃO. II.INTIME-SE. III.CUMPRA-SE.
CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ QUE DEIXEI DE EXPEDIR CONTRA MANDADO, COMO
DETERMINADO, POIS CONSULTANDO OS PRESENTES AUTOS CONSTATEI
QUE NÃO FOI EXOEDIDO O MANDADO DE ENTREGA CONFORME
DECISÃO DE F. 188. É O QUE ME CUMPRE CERTIFICAR".
Cod.Proc.: 101952 Nr: 6955-09.2010.811.0004
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO-
EMBARGANTE: JOÃO ALVES PEDROSA -
ADVOGADO: KÉZIA ALVES DE PAULA BRAGA
EMBARGADO(A): NICODEMOS FREIRE DE SOUZA -
ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DOURADO DE ARAÚJO
INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAR AS PROVAS,
JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
62630 - 2006 \ 438. Nr: 5729-08.2006.811.0004
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA-INTERDITANDO: J. F. DE J. O.
ADVOGADO: FRANCISCO BATISTA DE VASCONCELOS
INTERDITADO: M. M. V. DE O. -. 0.
ADVOGADO: ALCY BORGES LIRA
INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA SE MANIFESTAR QUANTO A
DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE FLS. 143, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
83139 - 2008 \ 433. Nr: 6389-31.2008.811.0004
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS-
REQUERENTE: H. B. B. S. -. B. M. -. 0.
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
REQUERIDO(A): D. C. M. N. -. 4.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA
CERTIDÃO DE FL. 69/70, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
83028 - 2008 \ 424. Nr: 6273-25.2008.811.0004
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS-
REQUERENTE: B. I. S. -. 1.
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA
CERTIDÃO DE FL. 53, BEM COMO PARA COMPLEMENTAR DILIGÊNCIA
PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 90,00 (NOVENTA REAIS),
NA CONTA CORRENTE: 35682-4, AGÊNCIA 0571-1 BANCO DO BRASIL
S/A, COM CÓPIA DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
93750 - 2009 \ 490. Nr: 7577-25.2009.811.0004
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->
REPRESENTANTE (REQUERENTE): C. F. DA S. -. 7.
ADVOGADO: ALESSANDRA SBRISSA ABUD
MENOR: V. V. DA S. P. (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ALESSANDRA SBRISSA ABUD
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA
CERTIDÃO DE FL. 29, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A)
Cod.Proc.: 40364 Nr:
AÇÃO: AÇÃO DE ALIMENTOS->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: G. P. P. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DRA. ANA PAULA MONÇÃO OLIVEIRA, DO
DESARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, A FIM DE MANIFESTAR,
NO PRAZO DE 05(CINCO)DIAS.
2ª Vara Cível
Intimação
JUIZ(A):JOSÉ ANTONIO BEZERRA FILHO
ESCRIVÃO(Ã):VALDETE ALVES DE SOUSA DUTRA
EXPEDIENTE:2011/60
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
84142 - 2008 \ 76. Nr: 7324-71.2008.811.0004
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: JENZ PROCHNOW JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): PÉROLA IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA & COMÉRCIO
LTDA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO PRAZO DE 05 DIAS,
COMPARECER A ESTA ESCRIVANIA PARA ASSINAR O TERMO DE
PENHORA, CONFORME OFERECIMENTO DE BENS ÀS FLS. 16.
56018 - 2008 \ 53. Nr: 226-06.2006.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: ADRIANO DE AZEVEDO ARAÚJO (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ANA PAULA MONÇÃO OLIVEIRA
ADVOGADO: ANA PAULA MONÇÃO OLIVEIRA
REQUERIDO(A): UNIMED BARRA DO GARÇAS - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: LUCIANA DO VALE MASCARENHAS DA SILVA
ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
ADVOGADO: ALDA CRISTINA DIAS LUCAS
INTIMAÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS, PARA NO PRAZO DE 05 DIAS,
EFETUAR O PREPARO E RETIRAR DESTA ESCRVANIA AS CARTAS
PRECATÓRIAS DE INQUIRIÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS, PARA
CUMPRIMENTO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 152042 Nr: 2580-28.2011.811.0004
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO &
INVESTIMENTO
ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE
ADVOGADO: GREFF RYCCELLY REINOSO DA SILVA
REQUERIDO(A): ALCIR FRANCISCO DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS. (...) DESSA FORMA, DEFIRO
LIMINARMENTE A MEDIDA PLEITEADA. (...) II- EXPEÇA, SENHORA
GESTORA O COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO
VEÍCULO MARCA FORD, TIPO AUTOMÓVEL, MODELO ESCORT GL 1.8 MPI
16 V, ANO/MODELO 1998/1999, COR VERDE, CHASSI N.
8AFZZZEHCWJ067370, PLACA NBQ2520. III- DEPOSITE-SE O BEM
APREENDIDO EM MÃOS DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL, LAVRANDO-SE
TERMO CIRCUNSTANCIADO. APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE
PURGAÇÃO DA MORA, PERMANECENDO A INADIMPLÊNCIA,
ENTREGUE-SE, AO AUTOR COM AS CAUTELAS LEGAIS. IV- EXECUTADA
A LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 3° DO DECRETO-LEI 911, DE 1º DE
OUTUBRO DE 1969, ALTERADO PELA LEI 10.931/2004 DETERMINO A
CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, PAGUE A
INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES
APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, - NO PRAZO DE CINCO (05)
DIAS - OCASIÃO EM QUE, O BEM APREENDIDO, LHE SERÁ RESTITUÍDO
LIVRE DE ÔNUS. V - EM CARÁTER DE OFÍCIO, ESCLAREÇO À PARTE
REQUERIDA CASO ASSIM NÃO O FAÇA, NOS TERMOS DO § 1°, DO ART.
3°, DO DECRETO-LEI 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969, ALTERADO PELA
LEI 10.931/2004, DECORRIDOS OS CINCO (05) DIAS APÓS EXECUTADA A
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 160 de 323
LIMINAR, CONSOLIDAR-SE-ÃO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E
EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, CABENDO
ÀS REPARTIÇÕES COMPETENTES, QUANDO FOR O CASO, EXPEDIR
NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO
CREDOR, OU DE TERCEIRO POR ELE INDICADO, LIVRE DO ÔNUS DA
PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ESCLAREÇO AINDA QUE: "§ 2º NO PRAZO DO
§ 1º, O DEVEDOR FIDUCIANTE PODERÁ PAGAR A INTEGRALIDADE DA
DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO
CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ
RESTITUÍDO LIVRE DO ÔNUS. "§ 3º O DEVEDOR FIDUCIANTE
APRESENTARÁ RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DA
EXECUÇÃO DA LIMINAR. "§ 4º A RESPOSTA PODERÁ SER
APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA SE UTILIZADO DA
FACULDADE DO § 2º, CASO ENTENDA TER HAVIDO PAGAMENTO A
MAIOR E DESEJAR RESTITUIÇÃO. "§ 5º DA SENTENÇA CABE APELAÇÃO
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. "§ 6º NA SENTENÇA QUE DECRETAR
A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, O JUIZ
CONDENARÁ O CREDOR FIDUCIÁRIO AO PAGAMENTO DE MULTA, EM
FAVOR DO DEVEDOR FIDUCIANTE, EQUIVALENTE A 50% (CINQÜENTA
POR CENTO) DO VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO, DEVIDAMENTE
ATUALIZADO, CASO O BEM JÁ TENHA SIDO ALIENADO. "§ 7º A MULTA
MENCIONADA NO § 6º NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO CREDOR
FIDUCIÁRIO POR PERDAS E DANOS. "§ 8º A BUSCA E APREENSÃO
PREVISTA NO PRESENTE ARTIGO CONSTITUI PROCESSO AUTÔNOMO E
INDEPENDENTE DE QUALQUER PROCEDIMENTO POSTERIOR." VI - ASSIM,
PROCEDA SENHORA GESTORA, COM AS DEVIDAS CAUTELAS E
PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. VII - FACULTO AO SENHOR OFICIAL DE
JUSTIÇA OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172 § 2º DO C. P. C. VIII – FIXO OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%. IX – CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 152073 Nr: 2625-32.2011.811.0004
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQUERENTE: BANCO HONDA S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
REQUERIDO(A): ADONAI RODRIGO DA SILVA FELISBERTO - 1576922-4 /
MT
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: Em síntese transcrito (...)VI - ASSIM, PROCEDA
SENHORA GESTORA, COM AS DEVIDAS CAUTELAS E PROVIDÊNCIAS DE
PRAXE. VII - FACULTO AO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA OS BENEFÍCIOS
DO ARTIGO 172 § 2º DO C. P. C. VIII – FIXO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 10%. IX – CUMPRA-SE.
40915 - 2004 \ 277. Nr: 1357-84.2004.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: HERONDINO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: ANA DA SILVA CASTANHO MAX
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS
COMPARECER A ESTA ESCRIVANIA PARA RETIRAR ALVARÁ DE
LEVANTAMENTO.
Cod.Proc.: 152073 Nr: 2625-32.2011.811.0004
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQUERENTE: BANCO HONDA S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
REQUERIDO(A): ADONAI RODRIGO DA SILVA FELISBERTO - 1576922-4 /
MT
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 05 DIAS
DEPOSITAR A DILIGÊNCIA NO VALOR R$ 30,00 (TRINTA REAIS) A SER
CUMPRIDA NA ZONA URBANA, NA CONTA 35.682-4 AGÊNCIA 0571-1
BCO DO BRASIL S/A EM NOME DA DIRETORIA DO FORUM/OF JUSTIÇA,
PARA APREENSÃO DO BEM. DEVENDO JUNTAR AOS AUTOS O
ORIGINAL E UMA FOTOCÓPIA DO DEPÓSITO EFETUADO.
Cod.Proc.: 152042 Nr: 2580-28.2011.811.0004
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO &
INVESTIMENTO
ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE
ADVOGADO: GREFF RYCCELLY REINOSO DA SILVA
REQUERIDO(A): ALCIR FRANCISCO DA SILVA
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 05 DIAS
DEPOSITAR A DILIGÊNCIA NO VALOR R$ 30,00 (TRINTA REAIS) A SER
CUMPRIDA NA ZONA URBANA, NA CONTA 35.682-4 AGÊNCIA 0571-1
BCO DO BRASIL S/A EM NOME DA DIRETORIA DO FORUM/OF JUSTIÇA,
PARA APREENSÃO DO BEM. DEVENDO JUNTAR AOS AUTOS O
ORIGINAL E UMA FOTOCÓPIA DO DEPÓSITO EFETUADO.
45848 - 2005 \ 20. Nr: 61-90.2005.811.0004
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
REQUERENTE: SEBASTIÃO SOARES DE MORAES
ADVOGADO: ALEXANDRO TAKISHITA MARTINS DA FONSECA
REQUERIDO(A): MARMORARIA VALE DA PEDRA LTDA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
ADVOGADO: RODRIGO CORBUCCI
ADVOGADO: ÉRIKA CARVALHO ASSIS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 05 DIAS
DEPOSITAR O COMPLEMENTO DE DILIGÊNCIA NO VALOR R$ 45,00
(QUARENTA E CINCO REAIS) A SER CUMPRIDA NA ZONA URBANA, NA
CONTA 35.682-4 AGÊNCIA 0571-1 BCO DO BRASIL S/A EM NOME DA
DIRETORIA DO FORUM/OF JUSTIÇA, PARA AVALIAÇÃO DOS BENS
PENHORADOS. DEVENDO JUNTAR AOS AUTOS O ORIGINAL E UMA
FOTOCÓPIA DO DEPÓSITO EFETUADO.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
61300 - 2006 \ 158. Nr: 4426-56.2006.811.0004
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: O MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT
ADVOGADO: ONILDO BELTRÃO LOPES
EXECUTADOS(AS): MANOEL DE ALMEIDA DIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
INTIMANDO(A, S): MANOEL DE ALMEIDA DIAS, CPF: 072.492.251-20, RG:
149457 SSP MT FILIAÇÃO: JOÃO BATISTA DIAS E DE MARIA ALMEIDA
DIAS, DATA DE NASCIMENTO: 26/9/1949, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
ITIQUIRA-MT, CONVIVENTE, COMERCIANTE, ENDEREÇO: INCERTO E NÃO
SABIDO. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 4/7/2006. VALOR DA
CAUSA: R$ 330,19
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA. SENTENÇA: VISTOS.
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
INTENTADA POR MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EM FACE DE
MANOEL DE ALMEIDA DIAS, PARA OS FINS DO ARTIGO 158,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGO, EM
CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 569, 267, INCISO VIII E 598, TODOS DO
CPC. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS. TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVE-SE, PROCEDENDO AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE. EU, REGINA MATOS DAVI.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
4965 - 1996 \ 6. Nr: 1072-72.1996.811.0004
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO: OSVALDO ANTONIO DE LIMA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
INTIMANDO(A, S): CARVEL COM. COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ:
15.341.860/0001-66, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: INCERTO E NÃO
SABIDO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 161 de 323
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 17/12/1996. VALOR DA CAUSA: R$
11.732,92
FINALIDADE: INTIMAÇÃO, DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR EM SÍNTESE TRANSCRITA, BEM
COMO, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
SENTENÇA: VISTOS... DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO
174 DO CTN, E ARTIGO 219, § 5º DO CPC, DECLARO PRESCRITA A
COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E CONSEQÜENTEMENTE JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO
ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. SEM CUSTAS A TEOR DO ARTIGO 39
DA LEI 6.830/80. ATENTO AO ART. 475, § 2º, DO CPC DEIXO DE REMETER
OS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, AO ARQUIVO COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. EU, REGINA MATOS DAVI - AUXILIAR
JUDICIÁRIO, DIGITEI.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE AUTORA
82046 - 2008 \ 393. Nr: 5334-45.2008.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: DEUSIRÊ BARROS SANTOS
ADVOGADO: DORIVALDO CARDOSO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: Em síntese transcrito "...ASSIM,
CONSIDERANDO QUE A AUTORA POSSUI MAIS DE CIN-QUENTA E CINCO
ANOS DE IDADE; CONSIDERANDO QUE HÁ INDÍCIO DE PROVA
DOCUMENTAL SEGURA, CORROBORADO COM A PROVA TESTEMUNHAL;
CONSIDERANDO, POR OUTRO LADO, QUE INFELIZMENTE NESTE PAÍS É
FREQÜENTE AINDA O TRABALHO ESCRAVO; O TRABALHO SEM
REGISTRO EM CARTEIRA, BEM COMO A FALTA DO RECOLHIMENTO
VOLUNTÁRIO, DECORRENTES DO ESFORÇO DO TRABALHADOR
AUTÔNO-MO E RURAL, ANTE À SUA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR EM
CONDIÇÕES DE MÚTUA DEPENDÊNCIA E COLA-BORAÇÃO, SEM A
UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS; CONSIDERANDO A FALTA DE
ORIENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESPECIFICAMENTE DO INSS,
EM DAR AO TRABALHADOR DO CAMPO E AO IDOSO A DIGNIDADE
HUMANA, ATENDENDO E CORRESPONDENDO, AOS SEUS SOFRIDOS
ANSEIOS, JULGO PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARO O DIREITO DA AUTORA À
APOSENTADORIA POR IDADE NA CON-DIÇÃO DE RURÍCOLA, NO VALOR
DE UM SALÁRIO MÍNIMO, DEVIDO A PARTIR DA CITAÇÃO, ACRESCIDO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVERÁ INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DE
CADA PRESTAÇÃO, CON-FORME ESTABELECE O ART. 1º, CAPUT, DA LEI
N. 6.899/81, C/C COM AS SÚMULAS 43 E 148 DO STJ; E JUROS DE 1%
(UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, MAIS ABONO ANU-AL
E CONDENAR O INSS A IMPLANTAR TAL BENEFÍCIO EM FAVOR DA
AUTORA. PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O INSS, AINDA,
AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10%
DO VALOR DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA
CAUSA, QUE DEMANDA VERDADEIRO MARTÍRIO DO BENEFICIÁRIO, ATÉ
A SATIS-FAÇÃO INTEGRAL DO DIREITO. OS HONORÁRIOS INCIDIRÃO
SOMENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO
ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA (ARTIGO 20, PARÁGRAFO QUARTO, DO
C.P.C., E SÚMULA 111 DO STJ). VEJAMOS: SÚMULA 111 DO STJ: 111. OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVI-DENCIÁRIAS, NÃO
INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS. ISENTO DE CUSTAS. DEIXO
DE RECORRER EX OFFICIO UMA VEZ QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO É
INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE RÉ
Cod.Proc.: 98093 Nr: 3101-07.2010.811.0004
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: ANDREZZA ALVES MEDEIROS
EMBARGADO(A): MARIA LUIZA DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO: CELSO MARTINS SPOHR
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: Em síntese transcrito "...DIANTE DO
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PRESEN-TES EMBARGOS, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO II DO CPC, E DETERMINO QUE O
CÁLCULO SEJA REFEITO, CONFORME APONTADO PELO EMBARGANTE.
CONDENO A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
HONORARI-OS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM R$-545,00.
CONTUDO, CUJA COBRANÇA FICARÁ SUSPENSA NOS TERMOS DO
ARTIGO 12, DA LEI Nº 1.060/1950. TRASLADE-SE COPIA DESTA DECISÃO
PARA OS AUTOS PRINCIPAIS. APÓS, TRANSITADA EM JULGADO
ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ÀS PARTES
82803 - 2008 \ 447. Nr: 6066-26.2008.811.0004
AÇÃO: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: GERALDINO ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: ALESSANDRA SBRISSA ABUD
REQUERIDO(A): TEREZA MACHADO FERNANDES - 416237 / MT
ADVOGADO: ROLDRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: Em síntese transcrito "...ANTE O
EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 158 DO CPC, HOMOLOGO O ACORDO
CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III
DO CPC. ISENTOS AS PARTES DE CUSTAS. HONORÁRIOS NOS TERMOS
DO ACORDO CELEBRADO. TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO
COM AS NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES. CIENTIFIQUE-SE O
MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
68183 - 2007 \ 134. Nr: 1700-75.2007.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: ZÓZIMO WELLINGTON CHAPARRAL FERREIRA
ADVOGADO: ONILDO BELTRÃO LOPES
REQUERIDO(A): RÁDIO EMISSORA ARUANÃ LTDA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: CÂNDIDO TELES DE ARAÚJO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: Em síntese transcrito "...DESTARTE, O
AUTOR FOI INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO, NÃO O
FEZ NO PRAZO LEGAL É FACTÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO. DIANTE DO
EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ANTE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE,
JUL-GO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMEN-TO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO NO VALOR DE
R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA CADA ADVOGADO
CONTESTANTE, ATENDENDO O DIS-POSITIVO LEGAL DO ARTIGO 20 § 4º
DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
CERTIFICANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE,
OB-SERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
86739 - 2009 \ 57. Nr: 675-56.2009.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: J. V. E L. -. 2. /. M. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: PAULO SILLAS LACERDA
REPRESENTANTE (REQUERIDO): T. M. Q. (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: DIAMANTINO SILVA FILHO
ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO: FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA
ADVOGADO: RUBENS ANTONANGELO JUNIOR
ADVOGADO: JULIANA PINTO DA CRUZ
ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: DIANTE DE TODO O
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EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E
ALIMENTOS, INTENTADA POR JORDANA VASCONCELOS E LUZ-
REPRESENTADA POR SUA MÃE CONTRA TÂNIA MARA QUIRINO, MARA
CLEYDE QUIRINO DE SOUZA, GLEYCE MARA QUIRINO COSSI E SEU
MARIDO E POR CONSEGUINTE DETERMINO QUE SE PRO-CEDA AO
REGISTRO DA MENOR QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE - JORDANA
VASCONCELOS E LUZ QUIRINO DE SOUZA, DEVENDO CONSTAR NO
REGISTRO O NOME DO PAI BIOLÓGICO - GERALDO QUIRINO DE SOUZA
JÚNIOR, BEM COMO DE SEUS AVÓS PATERNOS; DETERMINO A
SENHORA GESTORA QUE EXPEÇA O COMPETENTE OFÍCIO AO CARTÓRIO
DE REGISTRO DE NASCIMENTO CIVIL DA COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS - MT, PARA QUE SEJA AVERBADO O NOME DO PAI BIOLÓGICO,
BEM COMO, DOS AVÓS PATERNOS. OS HONORÁRIOS, CUSTAS E
EMOLUMENTOS PROCESSUAIS, SERÃO RECÍPRO-CAS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 21 - SE CADA
LITIGANTE FOR EM PARTE VENCEDOR E VENCIDO, SERÃO RECÍPROCA E
PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS ENTRE ELES OS
HO-NORÁRIOS E AS DESPESAS. PORÉM, ISENTO A REQUERENTE DE TAL
PAGAMENTO POR SER A MESMA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
AS REQUERIDAS DEVERÃO ARCAR COM O PAGAMENTO DE METADE DO
VALOR APURADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E
EMOLUMENTOS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
JUIZ(A):JOSÉ ANTONIO BEZERRA FILHO
ESCRIVÃO(Ã):VALDETE ALVES DE SOUSA DUTRA
EXPEDIENTE:2011/61
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
59903 - 2006 \ 246. Nr: 3092-84.2006.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: MARIA ANTONIA DIAS DE SOUZA SILVA
ADVOGADO: CELSO YUTAKA HASHIMOTO
ADVOGADO: JOÃO BENTO JÚNIOR
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: MARCELLUS BARBOSA LIMA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA EM
AUDIÊNCIA.: TERMO DE ASSENTADA. AOS 09 DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DE 2010, NESTA CIDADE DE BARRA DO GARÇAS, NO
FÓRUM, SALA DAS AUDIÊNCIAS, ONDE SE ACHAVA O EXCELENTÍSSIMO
DR. JOSÉ ANTO-NIO BEZERRA FILHO - MM JUIZ DE DIREITO DESTA
COMARCA, ÀS 14:30 HORAS, DECLAROU O MESMO, ABERTA À
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ORDENOU AO PORTEIRO
DOS AUDITÓRIOS QUE APREGOASSE AS PARTES E SEUS ADVOGADOS
E DEMAIS PESSOAS INTIMADAS PARA A AUDIÊNCIA, O QUE CUMPRIU,
DITO PORTEIRO, DANDO FÉ DE HAVEREM COMPARECIDO: A
REQUERENTE ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO. AUSENTE A PARTE
REQUERIDA. PELO MM. DR. JUIZ, FOI DITO QUE: EM ANÁ-LISE DOS
AUTOS, VERIFICOU-SE A NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, PARA
COMPROVAR A PATOLOGIA DA REQUERENTE. DESSA FORMA, DEFIRO
A PROVA PERICIAL NOMEANDO O MÉDICO - PERITO - DR. JO-SÉ MARIA
ALVES VILAR , CIENTIFICANDO-O QUE CASO ACEITE O ENCARGO FICA
DESDE JÁ ARBI-TRADO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS O VALOR DE R$ 234,80 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO
REAIS E OITENTA CENTAVOS), LIMITE MÁXIMO DA TABELA II, DO ANEXO
DA RESOLUÇÃO 440/2005, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, UMA
VEZ QUE A AUTORA É POBRE NA ACEPÇÃO DA PALAVRA E
ENCONTRA-SE AMPARADA PELA LEI 1.060/50, A SER PAGO APÓS A
ENTREGA DO LAUDO, POR INTERMÉDIO DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO
A SECAD. O SENHOR PERITO PODERÁ SER EN-CONTRADO, NA RUA
PIRES DE CAMPOS Nº 422, CENTRO, NESTA CIDADE, NA QUAL FIXO O
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA A
ENTREGA DO LAUDO, E DESDE JÁ DETERMI-NO QUE AS PARTES NA
FORMA DO ART. 421, §1º DO CPC, MANIFESTEM-SE EM 5 (CINCO) DIAS,
QUERENDO, INDICANDO ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTANDO
QUESITOS. DECORRIDO O PRAZO DE 5 CIN-CO DIAS A CONTAR DESTA
AUDIÊNCIA, INTIME-SE O SENHOR PERITO A DESIGNAR DIA E HORA
PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUNTO A REQUERENTE (ART. 431- A
DO CPC), BEM COMO DESDE JÁ RES-PONDENDO A QUESITAÇÃO DE FLS.
12 E 28. ADOTE SRA. GESTORA AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES.
CUMPRA-SE. NADA MAIS EU (IZADORA LOPES NOGUEIRA REIS) QUE O
DIGITEI.
59903 - 2006 \ 246. Nr: 3092-84.2006.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: MARIA ANTONIA DIAS DE SOUZA SILVA
ADVOGADO: CELSO YUTAKA HASHIMOTO
ADVOGADO: JOÃO BENTO JÚNIOR
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: MARCELLUS BARBOSA LIMA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. I - O LAUDO PERICIAL DE FLS.57/58
RESTOU INCONCLUSIVO PARA PROFERIR DECISÃO, ASSIM, MANTENHO
A NOEMAÇÃO DE FLS. 88/89 DEVENDO O SR. PERITO SER O AMIS
PRECISO POSSÍVEL NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS FORMULADOS. II -
INTIME-SE. III - CUMPRA-SE.
37213 - 2003 \ 425. Nr: 821-10.2003.811.0004
AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENS->PROCESSO CAUTELAR
REQUERENTE: JACIRA MARIA PANIAGO (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE
ADVOGADO: EDUARDO TALVANI DE LIMA COUTO
ADVOGADO: MAGNO ALVES GARCIA
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE MARTINS JOSÉ RIBEIRO (MAIS 1 RÉU)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. I - ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA
DETERMINAÇÃO DE FLS., 231/232, AGUARDE-SE O FEITO EM ARQUIVO
POR NOVA MANIFESTAÇÃO. II - CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 152058 Nr: 2609-78.2011.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: PEDRO DA ROCHA MEDRADO SOBRINHO
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
REQUERIDO(A): BANCO ITAULEASING S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:VISTOS. PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, EM TESE, BASTARIA A DECLARAÇÃO EXIGIDA
NO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50. EM CONTRAPARTIDA, O MENCIONADO
BENEFÍCIO É PASSÍVEL DE INDEFERIMENTO SE PRESENTE, NOS AUTOS,
PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO À ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE.
DESTA FORMA, É MEDIDA QUE SE IMPÕE EXIGIR A EFETIVA
COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, O QUE, NO CASO
DESTES AUTOS, NÃO SE VERIFICA QUALQUER DOCUMENTO QUE SE
PRESTE A TAL PROVA. ADEMAIS, SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS
DEVE SER DEFERIDO O BENEFÍCIO PLEITEADO, NÃO BASTANDO A MERA
AFIRMAÇÃO, EXIGE-SE, POIS, EFETIVA COMPROVAÇÃO DA
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIANTE DO EXPOSTO: I-CONSTATO QUE A
PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS NOS
ARTIGOS 282 E 283 DO CPC. II- DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE
AUTORA PARA QUE INSTRUA O FEITO COM CÓPIA DE SUAS TRÊS
ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU OUTRO
DOCUMENTO QUE EFETIVAMENTE SEJA HÁBIL E ÚTIL PARA
COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, OU RECOLHA AS CUSTAS. DEVERÁ AINDA,
JUNTAR AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM FORA
APREENDIDO E DEVIDAMENTE RESTITUÍDO, POIS NO PRESENTE FEITO
CONSTAM APENAS OS MANDADOS PARA TAIS ATOS. NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 284 DO CPC, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO. III- CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 99691 Nr: 4694-71.2010.811.0004
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: NEDHER IBRAHIM SAAD (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: WMARLEY LOPES FRANCO
EXECUTADOS(AS): BARAKAT SAAD
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO DE MARTINS E PINHEIRO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 163 de 323
FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS. I- DIGA A PARTE EXEQUENTE NO PRAZO
DE CINCO DIAS. II- APÓS, AO MP. III- CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 151946 Nr: 2415-78.2011.811.0004
AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO
REQUERENTE: CLAUDINA BARBOSA QUEIROZ
ADVOGADO: MARIA MADALENA DA ASSUNÇÃO
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE JOSÉ TEIXEIRA QUEIROZ
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. I- NOMEIO INVENTARIANTE A SRª.
CLAUDINA BARBOSA QUEIROZ, JÁ QUALIFICADA NA INICIAL. II-
INTIME-SE PARA PRESTAR COMPROMISSO POR TERMO, NO PRAZO DE
VINTE (20) DIAS. III- DEFIRO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA
JUNTADA CERTIDÕES FISCAIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS;
COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITCD. IV- INTIMEM-SE. V-
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 150956 Nr: 849-94.2011.811.0004
AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA
REQUERENTE: ANDRÉ NOGUEIRA MATOS
ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO TAVARES JUNIOR
REQUERIDO(A): MASTERCARD BRASIL S/C LTDA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS. - VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO
PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 282 E 283 DO CPC. II- A
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COMPREENDE O DIREITO DE EXIGIR
CONTAS E DEVER DE PRESTÁ-LAS, E, PODE IMPLICAR PROPOSIÇÃO DO
TITULAR DO DIREITO OU DO OBRIGADO, E É ADEQUADA PARA: A) O
ACERTAMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS; B) O
JULGAMENTO DAS CONTAS QUE FOREM APRESENTADAS; E C) A
IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR EVENTUALMENTE
APURADO. III – JÁ A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS VISA PURA E
SIMPLES-MENTE FINS PROBATÓRIOS, E TAL EXIBIÇÃO É SEMPRE
INCIDENTAL, PRESSUPONDO A UTILIZAÇÃO DA PRO-VA NO ÂMBITO DE
PROCESSO EM CURSO, OU CASO CONTRÁRIO PODE-SE REQUERER EM
MEDIDA CAUTELAR, MAS COM O FITO DE ARRECADAR POSSÍVEIS
PROVAS PARA INSTRUÇÃO DE ALGUM OUTRO PROCESSO. IV – ANTE
OS ENSINAMENTOS TRANSCRITOS ACIMA, VERIFICA-SE QUE OS DOIS
PROCEDIMENTOS VISAM OBJETIVOS DIFERENTES E, PORTANTO,
INCOMPATÍVEIS NO PRE-SENTE PROCESSO. ADEMAIS O AUTOR EM
CONTURBADA EXPLANAÇÃO AINDA REQUER INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. V - DESSA FORMA, FACULTO AO AUTOR A EMENDA DA INICIAL
– REGULARIZANDO O PEDIDO, INSTRUINDO OS AUTOS COM CÓPIA DE
EXTRATO DA CONTA QUE ALEGA TER SIDO ENCERRADA, BEM COMO O
COMPROVANTE DE QUE SEU NOME ESTÁ REALMENTE INSCRITO NOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EM CONFORMIDADE COM O
ARTIGO 284 DO CPC - NO PRA-ZO DE 10 ( DEZ) DIAS - SOB PENA DE
INDEFERIMENTO. III- INTIME-SE.
Cod.Proc.: 96557 Nr: 1512-77.2010.811.0004
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO
EMBARGANTE: SEMIRAMIS ALICE ASSUNÇÃO SIMÕES PAZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
EMBARGADO(A): SEBASTIÃO SOARES DE MORAES - 414.835.611-00
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE SE PROCEDA
VIA DJE A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A
CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA DE FLS.27 E PARA NO PRAZO DE
CINCO DIAS DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA
CITAÇÃO POR MEIO DE MANDADO, NO VALOR DE 15,00 (QUINZE) REAIS.
Cod.Proc.: 150044 Nr: 9684-08.2010.811.0004
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A DA COMARCA DE OSASCO
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
REQUERIDO(A): ACACIO FERREIRA MARQUES
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 05 DIAS
DEPOSITAR O COMPLEMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR R$
375,00(TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS)TENDO EM VISTA QUE O
ENDEREÇO DO REQUERIDO CONSTANTE NOS AUTOS É NA ZONA
URBANA NA CIDADE DE GENERAL CARNEIRO, NA CONTA 35.682-4
AGÊNCIA 0571-1 BCO DO BRASIL S/A EM NOME DA DIRETORIA DO
FORUM/OF JUSTIÇA PARA PROCEDER A B. E APREENSÃO DO BEM.
DEVENDO JUNTAR AOS AUTOS O ORIGINAL E UMA FOTOCÓPIA DO
DEPÓSITO EFETUADO.
91159 - 2009 \ 346. Nr: 4998-07.2009.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: LÚCIA MARTINS DA SILVA
ADVOGADO: CLAIR KEMER DE MELO
ADVOGADO: ADAM LUIZ CLAUDINO DE BRITO
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS
ADVOGADO: TÂNIA DE FÁTIMA FANTE CRUZ
ADVOGADO: CELSO MARTINS SPOHR
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA COMPARECER NO DIA 03/05/2011
ÀS 12:40HS (HORARIO DE BASILIA) PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
MÉDICA NA AUTORA COM O DR.PABLO TEODORO BARROS BRITO, NO
CAPS, SITO A RUA PIRES DE CAMPOS NESTA CIDADE.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA
Cod.Proc.: 152050 Nr: 2596-79.2011.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: JOSÉ ADEMAR RIBEIRO DE JESUS
ADVOGADO: KENNIA DIAS LINO
ADVOGADO: ADAM LUIZ CLAUDINO DE BRITO
REQUERIDO(A): AMANDA BARRETO RIBEIRO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. I- PROCESSE-SE EM SEGREDO DE
JUSTIÇA (C.P.C., ARTIGO 155, INCISO II). II- CITE-SE E INTIME-SE A PARTE
REQUERIDA E A PARTE AUTORA - VIA OFICIAL DE JUSTIÇA - A FIM DE
QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA, JUNTAMENTE COM SUAS
TESTE-MUNHAS, NO MÁXIMO TRÊS (ARTIGO 8º DA LEI 5.478/68),
ACOMPANHADOS DE SEUS ADVO-GADOS. IMPORTANDO A AUSÊNCIA
DA PARTE AUTORA, EM ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, E DO RÉU EM
CONFISSÃO E REVELIA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. (ART. 5º PAR. 7º,
LEI 5.478/68) III- DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
(ARTIGO 9º DA LEI 5.478/68), PARA O DIA 21/06/2011, ÀS 15:30 HORAS
(MT). IV- CITE-SE E INTIME-SE O RÉU E A PARTE AUTORA - VIA OFICI-AL
DE JUSTIÇA - A FIM DE QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA, JUNTAMENTE
COM SUAS TESTEMUNHAS, NO MÁXIMO TRÊS (ARTIGO 8º DA LEI
5.478/68), ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS. IMPOR-TANDO A
AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA, EM ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, E
DO RÉU EM CONFISSÃO E REVELIA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. (ART.
5º PAR. 7º, LEI 5.478/68).V- NA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER ACORDO,
PODERÁ A PARTE REQUERIDA CONTESTAR, DESDE QUE FAÇA POR
INTERMÉDIO DE ADVOGADO. VI- CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VII- FACULTO AO SENHOR OFICIAL
DE JUSTIÇA OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172 § 2º DO C. P. C. VIII-
NOTIFIQUE-SE O D. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IX-
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA AUDIÊNCIA
Cod.Proc.: 103312 Nr: 8315-76.2010.811.0004
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: D. F. G. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: LINDALVA DE FÁTIMA RAMOS
EXECUTADOS(AS): U. G. DE S. -. 8. /. M.
ADVOGADO: KESIA KISS NUNES
DESPACHO: VISTOS. I - DENTRO DO PODER GERAL DE CAUTELA
DESIGNO O DIA 02/08/2011 ÀS 14:00 HS PARA AUDIENCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. II - INTIME-SE. III - CUMPRA-SE.
4ª Vara Cível
Intimação
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 164 de 323
JUIZ(A):MILTON PELEGRINI
ESCRIVÃO(Ã):ÂNGELA RODRIGUES DE SOUZA
EXPEDIENTE:2011/43
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
33971 - 1992 \ 155. Nr: 81-38.1992.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SEBASTIÃO SILVA - 134.685.371-15
ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO DA MOTA
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE ADEMAR FERREIRA FRANÇA -
126.813.931-91
DESPACHO: VISTOS, ETC.
COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE O MESMO FOI
DESARQUIVADO EM 17 DE MAIO DE 2010, NO ENTANTO, ATÉ A
PRESENTE DATA NÃO HÁ NOS AUTOS PETIÇÃO QUE JUSTIFIQUE SEU
DESARQUIVAMENTO, PORTANTO, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30
(TRINTA) DIAS.
NADA SENDO REQUERIDO, REARQUIVEM-SE OS AUTOS.
60093 - 2006 \ 274. Nr: 3274-70.2006.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: VALDIVINA OLIVEIRA DA SILVA - 847.565.861-04
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
EXECUTADOS(AS): MUNICIPIO DE TORIXORÉU - MT - 03.503.646/0001-80
ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO AUTOR PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS,
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSAIS CONFORME
CÁLCULO DE FLS.101/102.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
92660 - 2009 \ 426. Nr: 6488-64.2009.811.0004
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERDITANDO: ZENILDE DIAS DE OLIVEIRA CAMPOS - 045.979.401-97
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
INTERDITADO: MARCELLO DE OLIVEIRA TAQUES - 689.496.261-87
ADVOGADO: LINDALVA DE FÁTIMA RAMOS
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - MT
JUIZO DA QUARTA VARA CIVEL DE BARRA DO GARCAS
ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 6488-64.2009.811.0004 – CÓDIGO 92660 (2009/426)
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO E CURATELA C/C TUTELA ANTECIPADA
PARTE REQUERENTE: ZENILDE DIAS DE OLIVEIRA CAMPOS, CPF:
045.979.401-97, RG: 028291 SSP/MT, BRASILEIRO(A), SEPARADO(A)
JUDICIALMENTE, APONSENTADA, ENDEREÇO: RUA 03, QD.09, 100,
BAIRRO: PIRACEMA, CIDADE: BARRA DO GARÇAS-MT.
PARTE RÉQUERIDA: MARCELLO DE OLIVEIRA TAQUES, CPF:
689.496.261-87, RG: 1.052.728-1 SSP/MT, FILIAÇÃO: HUGO DE BARROS
TAQUES E ZENILDE DIAS DE OLIVEIRA TAQUES, DATA DE NASCIMENTO:
17/6/1979, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT, SOLTEIRO(A),
DESEMPREGADO, ENDEREÇO: RUA 03, QD. 09, CASA 07, Nº100, BAIRRO:
JARDIM PIRACEMA, CIDADE: BARRA DO GARÇAS-MT,
O DR. MILTON PELEGRINI, MM. JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL
DESTA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS-MT., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER, A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO FOI DECLARADA A
INTERDIÇÃO DE MARCELLO DE OLIVEIRA TAQUES, CPF: 689.496.261-87,
RG: 1.052.728-1 SSP/MT, FILIAÇÃO: HUGO DE BARROS TAQUES E
ZENILDE DIAS DE OLIVEIRA TAQUES, DATA DE NASCIMENTO: 17/6/1979,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT, SOLTEIRO(A),
DESEMPREGADO, ENDEREÇO: RUA 03, QD. 09, CASA 07, Nº100, BAIRRO:
JARDIM PIRACEMA, CIDADE: BARRA DO GARÇAS-MT, PORTADOR DE
DOENÇA MENTAL - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE PERMANENTE E
USUÁRIO DE DROGAS ILÍCITAS, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE
NOMEADA CURADORA A SUA MÃE – ZENILDE DIAS DE OLIVEIRA
CAMPOS, CPF: 045.979.401-97, RG: 028291 SSP/MT, BRASILEIRO(A),
SEPARADO(A) JUDICIALMENTE, APONSENTADA, ENDEREÇO: RUA 03,
QD.09, 100, BAIRRO: PIRACEMA, CIDADE: BARRA DO GARÇAS-MT. A
CURATELA É POR TEMPO INDETERMINADO E TEM A FINALIDADE DE
REGER O INTERDITANDO EM TODOS OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL. O
PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO POR TRÊS (03) VEZES NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA DO ESTADO, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, VERA H. M. GOMES, TÉC. JUD., DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 8 DE ABRIL DE 2011.
EDINALVA LOURENÇO PEREIRA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A) SUBSTITUTO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE AUTORA
91451 - 2009 \ 349. Nr: 5299-51.2009.811.0004
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: B. F. S. -. 0.
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
REQUERIDO(A): T. G. DA S. -. 8.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.
HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS E
JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES
CONFORME NOTICIADO ÀS FLS.45.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SE EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA, INTIME-SE O(A) AUTOR(A) A
JUNTÁ-LA AOS AUTOS EM 15 DIAS.
TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS,
SE DEVIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.
SE REQUERIDO, AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS,
MEDIANTE CÓPIAS, E SUA ENTREGA A QUEM OS JUNTOU OU CONFORME
ACORDADO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
95093 - 2009 \ 597. Nr: 8852-09.2009.811.0004
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: B. P. S. -. 5.
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
REQUERIDO(A): S. DE S. B. -. 0.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 165 de 323
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.
HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS E
JURÍDICOS EFEITOS, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DECLARADA PELO(A)
AUTOR(A) ÀS FLS.59 E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
FICA, EM CONSEQUÊNCIA, REVOGADA A LIMINAR DEFERIDA.
SE REQUERIDO, AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS
DOCUMENTOS, MEDIANTE CÓPIAS, E SUA ENTREGA A QUEM OS JUNTOU
OU CONFORME ACORDADO.
TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS,
SE DEVIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 96551 Nr: 1506-70.2010.811.0004
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: B. P. S. -. 5.
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): M. J. DA C. -. 0.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.
FACE A TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES NOTICIADA NOS
AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUTORIZO, ACASO REQUERIDO, O DESENTRANHAMENTO DOS
DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E SUA ENTREGA A QUEM OS
JUNTOU OU A QUEM AUTORIZADO POR AMBAS AS PARTES,
MANTENDO-SE CÓPIAS NOS AUTOS.
SE EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA, INTIME-SE O(A) AUTOR(A) A
JUNTÁ-LA AO PROCESSO EM 15 DIAS.
TRANSITADA EM JULGADO, E SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS,
SE DEVIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.
P. R. I.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE RÉ
90384 - 2009 \ 278. Nr: 4245-50.2009.811.0004
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE TORIXORÉU - MT - 03.503.646/0001-80
ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA
EMBARGADO(A): VALDIVINA OLIVEIRA DA SILVA - 847.565.861-04
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: "PELO EXPOSTO,
JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E CONDENO O EMBARGANTE
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$500,00 COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
JUNTE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS, DANDO-LHE
SEGUIMENTO.
TRANSITADA EM JULGADO, E SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS,
SE DEVIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE."
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ÀS PARTES
75853 - 2007 \ 734. Nr: 8830-19.2007.811.0004
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA ESTELA DA SILVA CASTELO BRANCO -
037.488.798-57
ADVOGADO: PAULO JOSÉ MARTINS GRAMA
ADVOGADO: GISELE BARBOSA CASTELLO
ADVOGADO: CARLOS ANTONIO MECENA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): JOSÉ MARCOS SANCHES SOARES - 062.079.439-05
(MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: DIVINO PEREIRA DE SOUSA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.
TENDO AS PARTES CELEBRADO ACORDO NOS AUTOS 317/2002 (CÓD:
27970) QUE TRAMITAVA DA 3ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA,
RESOLVENDO TAMBÉM O OBJETO DESTA LIDE, PERDE ESTE FEITO SUA
FINALIDADE.
PELO EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO
DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS,
SE DEVIDAS, CASO REQUERIDO, AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO
DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E SUA ENTREGA AO
AUTOR, MANTENDO-SE CÓPIAS NOS AUTOS.
SE EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA, SOLICITE-SE SUA DEVOLUÇÃO
INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO.
TRANSCORRIDOS 30 DIAS SEM PAGAMENTO DAS CUSTAS, ANOTE-SE
NA DISTRIBUIÇÃO QUE PENDE DE PAGAMENTO, NÃO SE FORNECENDO
CERTIDÕES, CÓPIAS OU SE EXPEDINDO MANDADOS ENQUANTO NÃO
QUITADAS, DEVENDO A PARTE QUE REQUERER O DESARQUIVAMENTO
ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXAS DEVIDAS.
DÊEM-SE AS BAIXAS COMPETENTES E ARQUIVE-SE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
95512 - 2010 \ 33. Nr: 420-64.2010.811.0004
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CELEDÔNIO XAVIER - 040.546.950-00
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
ADVOGADO: NATALIE CIPRIANO TOLEDO
REQUERIDO(A): J. M. ROSA & DUARTE LTDA - 02.699.146/0001-00 (MAIS
1 RÉU)
ADVOGADO: EDUARDO MENDONÇA MARQUES
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: "PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 9º, III, COMBINADO COM ARTIGO 62 E SEGUINTES DA LEI
8.245/91, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO.
CONDENO O REQUERIDO NO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E
ACESSÓRIOS VENCIDOS NO DECORRER DO PROCESSO, NO VALOR DE
R$15.165,22 (QUINZE MIL, CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS E VINTE E
DOIS CENTAVOS), CONFORME DEMONSTRADO NA INICIAL,
DEVIDAMENTE CORRIGIDO.
TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O
REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$1.000,00 (MIL REAIS),
COM FUNDAMENTO NO ART. 20, PARÁGRAFO 3ºDO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS,
DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S)
Cod.Proc.: 22228 Nr:
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O V O L U N T Á R I A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: L. C. DE A. R. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: KENNIA DIAS LINO
DESPACHO: VISTOS.
INTIME A PETICIONÁRIA DE FLS.40 PARA QUE EMENDE A PETIÇÃO
INFORMANDO SE RESIDE COM A MÃE.
SOBRE O PEDIDO DE FLS. 40/44 MANIFESTE A GENITORA DA
REQUERENTE.
APÓS, CONSIDERANDO QUE HÁ INTERESSE DE MENORES, CONCEDA-SE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 166 de 323
VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO
60207 - 2006 \ 288. Nr: 3387-24.2006.811.0004
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: ALESSANDRA FERREIRA
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
EXECUTADOS(AS): MUNICIPIO DE TORIXORÉU - MT - 03.503.646/0001-80
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA
ADVOGADO: LUIZ PAULO GANSALVES DE RESENDE
DESPACHO: VISTOS.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTE
AOS EMBARGOS EM APENSO.
PROCEDA-SE À ALTERAÇÃO DO TIPO DE AÇÃO, NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR E DEMAIS REGISTROS CARTORÁRIOS, FAZENDO
CONSTAR "EXECUÇÃO DE SENTENÇA".
INTIME-SE O REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, PAGAR O
VALOR EXECUTADO E RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS SE O
EXEQÜENTE É BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB PENA SE SER
ACRESCIDA MULTA DE 10%.
CASO EFETUE O PAGAMENTO E AS CUSTAS TENHAM SIDO
ADIANTADAS PELO EXEQÜENTE, DEPOSITE-SE NA CONTA QUE ELE
INDICAR. CASO NÃO TENHA ADIANTADO AS CUSTAS, PROMOVA-SE
SEU RECOLHIMENTO E DEPÓSITO DAS DEMAIS VERBAS NA FORMA
MENCIONADA.
DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, ACRESCENTE AO
MONTANTE DO DÉBITO MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR
CENTO), E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 100,00,
CUSTAS PROCESSUAIS E, APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO,
PARA QUE, QUERENDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, EFETUE O PAGAMENTO
OU OPONHA EMBARGOS.
EFETUADO O PAGAMENTO, DEPOSITE-SE EM CONTA REMUNERADA E
INTIME-SE O EXEQUENTE.
HAVENDO CONCORDÂNCIA, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA
LEVANTAMENTO E CONCLUSO.
NÃO OPOSTOS EMBARGOS, AO CÁLCULO E INTIMEM-SE AS PARTES A,
SOBRE ELE, SE MANIFESTAR.
NO TOCANTE AO PEDIDO DE FLS. 95, DEFIRO-O.
EXPEÇA-SE ALVARÁ.
92611 - 2009 \ 425. Nr: 6427-09.2009.811.0004
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ ROBERTO CALISTRO - 021.093.998-21
ADVOGADO: ALESSANDRA SBRISSA ABUD
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS
ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO
ADVOGADO: DANIEL MARCELO ALVES CASELLA
ADVOGADO: POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA
DESPACHO: VISTOS.
CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 57 INTIMANDO A REQUERIDA PARA
QUE ESCLAREÇA OS FATOS CONTIDOS NO REFERIDO DESPACHO, BEM
COMO SE O VEÍCULO FOI DOADO À MESMA E, NESTE CASO, PARA QUE
JUNTE O RESPECTIVO TERMO DE DOAÇÃO.
APÓS, MANIFESTE-SE O REQUERENTE.
95108 - 2010 \ 1. Nr: 21-35.2010.811.0004
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: VIAÇÃO XAVANTE LTDA - 03.143.492/0001-62
ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO
EXECUTADOS(AS): BARRALUZ REPRESENTAÇÕES LTDA -
02.079.897/0001-16
DESPACHO: "ASSIM, PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, INDEFIRO, POR
ORA, O PEDIDO DE PENHORA 'ON LINE'.
INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 151729 Nr: 2012-12.2011.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: TEREZINHA DIAS SOARES ALVES - 170.384.641-91
ADVOGADO: HUMBERTO ALVES DO NASCIMENTO
REQUERIDO(A): THAINARA NOMINATO SILVA - 023.539.471-82
DESPACHO: VISTOS, ETC.
APROVEITANDO-SE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL,
MUITAS PESSOAS, POR NÃO LHES ADVIR NENHUMA CONSEQÜÊNCIA
ECONÔMICA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, TÊM INGRESSADO
COM INÚMERAS AÇÕES.
VERIFICA-SE, NO PROCESSO, QUE A PRETENSA BENEFICIÁRIA NÃO É
ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, CONSTITUINDO ADVOGADO
PARTICULAR. ALÉM DISSO, CONSTA QUE A MESMA É FUNCIONÁRIA
PÚBLICA, COM PROVENTOS ACIMA DE R$ 3.000,00 MENSAIS, ALÉM DE
SER VENDEDORA DA EMPRESA DO VALOR DE R$ 100.000,00, O QUE
NÃO DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU A MISERABILIDADE DA
MESMA.
DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
INTIMEM-SE A REQUERENTE PESSOALMENTE A RECOLHER AS CUSTAS
PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO
DA DISTRIBUIÇÃO.
Cod.Proc.: 97480 Nr: 2466-26.2010.811.0004
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: R. D. D. -. 0. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: RAUL DARCI DOLZAN
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
ADVOGADO: JORGE HUMBERTO RAMOS ALMEIDA DOS REIS
DESPACHO: VISTOS.
TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA CERTIDÃO DE FL. 430, INTIME-SE O
AUTOR PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A REFERIDA CERTIDÃO, BEM
COMO ACERCA DA FALTA DE ASSINATURA DO TERMO DE
COMPROMISSO POR PARTE DO INVENTARIANTE NOMEADO.
54686 - 2005 \ 613. Nr: 2249-56.2005.811.0004
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: K. F. DA S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: IRIS ALVES DE SOUZA
DESPACHO: VISTOS.
TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS.44, INTIME-SE A INVENTARIANTE,
PARA, REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS,
DEVENDO NO MESMO PRAZO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO
E/OU PROMOVER AS DILIGÊNCIAS A SEU CARGO, SOB PENA DE
DESTITUIÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE.
Cod.Proc.: 152012 Nr: 2538-76.2011.811.0004
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NUCÍARA ANA CAUS - 535.085.051-20
ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
REQUERIDO(A): CELSO LUIZ CAUSS - 037.324.019-87
DESPACHO: VISTOS.
DEFIRO A ABERTURA DO INVENTÁRIO E NOMEIO INVENTARIANTE
NUCIARA ANA CAUS QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO EM 05 DIAS
E APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES EM 20 DIAS.
CITE-SE A FAZENDA PÚBLICA E, SE FOR O CASO, OS INTERESSADOS
NÃO REPRESENTADOS, E, POR EDITAL, EVENTUAIS HERDEIROS,
CESSIONÁRIOS, CREDORES OU TESTAMENTEIROS, MANIFESTANDO-SE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 167 de 323
A PRIMEIRA SOBRE OS VALORES E PODENDO, SE DELES DISCORDAR,
JUNTAR PROVA DE CADASTRO, EM 20 DIAS, OU ATRIBUIR VALORES,
QUE PODERÃO SER ACEITOS PELOS INTERESSADOS,
MANIFESTANDO-SE EXPRESSAMENTE.
APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE FUNCIONAR NO FEITO.
HAVENDO CONCORDÂNCIA QUANTO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E
QUANTO AOS VALORES INICIAIS OU ATRIBUÍDOS, ÀS ÚLTIMAS
DECLARAÇÕES E DIGAM EM 10 DIAS.
SE HOUVER DISCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES OU A
NECESSIDADE DE SE PROCEDER A AVALIAÇÃO, AVALIE-SE E DIGAM.
SE CONCORDES, AO CÁLCULO E DIGAM EM 05 DIAS.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO
93597 - 2009 \ 490. Nr: 7371-11.2009.811.0004
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A DA COMARCA DE OSASCO
ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO
ADVOGADO: TAKECHI IUASSE
EXECUTADOS(AS): IRINEU PIRANI - 017.885.071-34
EXECUTADOS(AS): MARIA HELENA BRANQUINHO PIRANI -
652.133.351-87
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
DESPACHO: VISTOS.
TENDO O EXEQÜENTE REJEITADO O BEM PENHORADO ÀS FLS. 30/33
POR NÃO PERTENCER AOS EXECUTADOS, NÃO PODE O JUDICIÁRIO
OBRIGÁ-LO A ACEITAR O BEM.
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 41/42.
CASO A ESCRIVANIA TENHA OFICIADO AO CRI DESTA CIDADE PARA
FINS DE AVERBAÇÃO DA PENHORA ÀS MARGENS DA MATRÍCULA,
EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA A RESPECTIVA BAIXA.
APÓS, NADA SENDO REQUERIDO, PENHOREM-SE BENS NA FORMA
DETERMINADA NO DESPACHO INICIAL.
INTIMEM-SE.
83735 - 2008 \ 516. Nr: 6971-31.2008.811.0004
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: LÁZARO MACEDO FONSECA FILHO - 794.928.861-20
ADVOGADO: RODRIGO CORBUCCI
EXECUTADOS(AS): BANCO POPULAR DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
DESPACHO: VISTOS.
PROCEDA-SE À ALTERAÇÃO DO TIPO DE AÇÃO, NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR E DEMAIS REGISTROS CARTORÁRIOS, FAZENDO
CONSTAR "EXECUÇÃO DE SENTENÇA".
INTIME-SE O REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, PAGAR O
VALOR EXECUTADO E RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, SE O
EXEQÜENTE NÃO FOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB PENA
SE SER ACRESCIDA MULTA DE 10%.
CASO EFETUE O PAGAMENTO E AS CUSTAS TENHAM SIDO
ADIANTADAS PELO EXEQÜENTE, DEPOSITE-SE NA CONTA QUE ELE
INDICAR. CASO NÃO TENHA ADIANTADO AS CUSTAS, PROMOVA-SE
SEU RECOLHIMENTO E DEPÓSITO DAS DEMAIS VERBAS NA FORMA
MENCIONADA.
DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, ACRESCENTE AO
MONTANTE DO DÉBITO MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR
CENTO), E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$500,00,
CUSTAS PROCESSUAIS E, APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO.
PENHORE(M)-SE O(S) BEM(NS) INDICADO(S) PELO EXEQÜENTE. SE NÃO
OS INDICOU, PENHOREM-SE BENS SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DA
DÍVIDA, MULTA, HONORÁRIOS ARBITRADOS E CUSTAS PROCESSUAIS,
OBSERVANDO-SE, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, A ORDEM ESTABELECIDA
NO ARTIGO 655 DO CPC. EM QUALQUER DOS CASOS, AVALIE(M)-SE,
NO MESMO ATO, INTIMANDO-SE O EXECUTADO DA PENHORA E
AVALIAÇÃO.
A ESCRIVANIA DEVERÁ INTIMAR DA AVALIAÇÃO TAMBÉM O CREDOR.
SE NÃO HOUVE PENHORA POR QUALQUER MOTIVO, INTIME-SE O
EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, A, EM 05 DIAS, INDICAR
BENS PENHORÁVEIS, PROVANDO A PROPRIEDADE E A INEXISTÊNCIA DE
ÔNUS. NÃO TENDO ADVOGADO CONSTITUÍDO, INTIME-SE DIRETAMENTE
O EXECUTADO. NÃO HAVENDO INDICAÇÃO PELO DEVEDOR E NÃO
SENDO ENCONTRADO BENS PENHORÁVEIS, PROCEDA-SE DE ACORDO
COM O ARTIGO 659, § 3O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
REQUISITANDO-SE FORÇA POLICIAL, SE NECESSÁRIO.
EFETUADA A PENHORA, SE REQUERIDO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE
INTEIRO TEOR, FORNECENDO-A AO EXEQÜENTE PARA QUE, QUERENDO,
PROMOVA A RESPECTIVA AVERBAÇÃO.
DA PENHORA DEVE SER INTIMADO O CÔNJUGE DE QUEM TEVE BEM
IMÓVEL PENHORADO.
DEVE SER NOMEADO DEPOSITÁRIO DOS BENS PENHORADOS O
PRÓPRIO EXECUTADO SE A PENHORA RECAIR SOBRE IMÓVEIS. DA
MESMA FORMA, SE RECAIR SOBRE SEMOVENTES, MAQUINÁRIOS OU
BENS DE DIFÍCIL REMOÇÃO OU QUE CAUSE EXCESSIVA ONEROSIDADE
PARA SUA GUARDA E CONSERVAÇÃO, SALVO SE DE OUTRA FORMA
FOR ESTABELECIDA.
HAVENDO ESTIMATIVA DO VALOR DO BEM, MANIFESTE-SE O
EXEQÜENTE. NÃO HAVENDO CONCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR
ATRIBUÍDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA OU ESTIMADO PELO DEVEDOR,
AVALIE(M)-SE E DIGAM.
PENHORADOS BENS SUFICIENTES AO PAGAMENTO DA DÍVIDA E
DEMAIS VERBAS SUPRA MENCIONADAS, EXPEÇA-SE MANDADO PARA
CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO REFERENTE AOS DEMAIS BENS.
EFETUADA PROPOSTA DE PARCELAMENTO, MANIFESTE-SE O
EXEQÜENTE.
OPOSTOS EMBARGOS, REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO E
INTIME-SE O EXEQÜENTE ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO
HAVENDO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO OU DEVENDO, DE QUALQUER
FORMA SER ALIENADO O BEM, DEVEM SER INTIMADOS O EXECUTADO E
OU PROPRIETÁRIO DO BEM E RESPECTIVO CÔNJUGE, O SENHORIO
DIRETO, O CREDOR COM GARANTIA REAL OU COM PENHORA
ANTERIORMENTE AVERBADA, COM, PELO MENOS, 10 DIAS DE
ANTECEDÊNCIA.
SE HOUVER PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO,
MANIFESTE-SE A OUTRA PARTE E RESPECTIVO CÔNJUGE DO QUE TEVE
BEM PENHORADO, CASO SE TRATE DE IMÓVEL. SE CONCORDE,
LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO. EM CASO DE IMÓVEL, SE A
PROPOSTA PARTIU DO EXECUTADO, DEVE HAVER EXPRESSA
ANUÊNCIA DO CÔNJUGE.
NÃO TENDO O BEM SIDO ADJUDICADO OU ALIENADO, DESIGNE-SE
DATA PARA ALIENAÇÃO.
ACASO REQUERIDO, DEFIRO OS FAVORES DO ARTIGO 172, § 2º, DO
CPC.
PUBLICAR DECISÃO E INTIMAR PARTES
78101 - 2008 \ 108. Nr: 1595-64.2008.811.0004
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA (ARTS. 632 E 730 DO CPC)->MATÉRIA
CÍVEL - 1ª INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO CRIMINAL MILITAR->PROCESSO
MILITAR
EMBARGANTE: JAIRO MARQUES FERREIRA - 141.079.701-59
ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA
EMBARGADO(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO -
01.701.201/0001-89
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
PROCEDA-SE À ALTERAÇÃO DO TIPO DE AÇÃO, NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR E DEMAIS REGISTROS CARTORÁRIOS, FAZENDO
CONSTAR "EXECUÇÃO DE SENTENÇA".
INTIME-SE O REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, PAGAR O
VALOR EXECUTADO E RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS SE O
EXEQÜENTE NÃO FOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB PENA
SE SER ACRESCIDA MULTA DE 10%.
CASO EFETUE O PAGAMENTO E AS CUSTAS TENHAM SIDO
ADIANTADAS PELO EXEQÜENTE, DEPOSITE-SE NA CONTA QUE ELE
INDICAR. CASO NÃO TENHA ADIANTADO AS CUSTAS, PROMOVA-SE
SEU RECOLHIMENTO E DEPÓSITO DAS DEMAIS VERBAS NA FORMA
MENCIONADA.
DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, ACRESCENTE AO
MONTANTE DO DÉBITO MULTA NO PERCENTUAL DE 10 % (DEZ POR
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CENTO), E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$100,00,
CUSTAS PROCESSUAIS E, APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO.
PENHORE(M)-SE O(S) BEM(NS) INDICADO(S) PELO EXEQÜENTE. SE NÃO
OS INDICOU, PENHOREM-SE BENS SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DA
DÍVIDA, MULTA, HONORÁRIOS ARBITRADOS E CUSTAS PROCESSUAIS,
OBSERVANDO-SE, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, A ORDEM ESTABELECIDA
NO ARTIGO 655 DO CPC. EM QUALQUER DOS CASOS, AVALIE(M)-SE,
NO MESMO ATO, INTIMANDO-SE O EXECUTADO DA PENHORA E
AVALIAÇÃO.
A ESCRIVANIA DEVERÁ INTIMAR DA AVALIAÇÃO TAMBÉM O CREDOR.
SE NÃO HOUVE PENHORA POR QUALQUER MOTIVO, INTIME-SE O
EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, A, EM 05 DIAS, INDICAR
BENS PENHORÁVEIS, PROVANDO A PROPRIEDADE E A INEXISTÊNCIA DE
ÔNUS. NÃO TENDO ADVOGADO CONSTITUÍDO, INTIME-SE DIRETAMENTE
O EXECUTADO. NÃO HAVENDO INDICAÇÃO PELO DEVEDOR E NÃO
SENDO ENCONTRADO BENS PENHORÁVEIS, PROCEDA-SE DE ACORDO
COM O ARTIGO 659, § 3O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
REQUISITANDO-SE FORÇA POLICIAL, SE NECESSÁRIO.
EFETUADA A PENHORA, SE REQUERIDO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE
INTEIRO TEOR, FORNECENDO-A AO EXEQÜENTE PARA QUE, QUERENDO,
PROMOVA A RESPECTIVA AVERBAÇÃO.
DA PENHORA DEVE SER INTIMADO O CÔNJUGE DE QUEM TEVE BEM
IMÓVEL PENHORADO.
DEVE SER NOMEADO DEPOSITÁRIO DOS BENS PENHORADOS O
PRÓPRIO EXECUTADO SE A PENHORA RECAIR SOBRE IMÓVEIS. DA
MESMA FORMA, SE RECAIR SOBRE SEMOVENTES, MAQUINÁRIOS OU
BENS DE DIFÍCIL REMOÇÃO OU QUE CAUSE EXCESSIVA ONEROSIDADE
PARA SUA GUARDA E CONSERVAÇÃO, SALVO SE DE OUTRA FORMA
FOR ESTABELECIDA.
HAVENDO ESTIMATIVA DO VALOR DO BEM, MANIFESTE-SE O
EXEQÜENTE. NÃO HAVENDO CONCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR
ATRIBUÍDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA OU ESTIMADO PELO DEVEDOR,
AVALIE(M)-SE E DIGAM.
PENHORADOS BENS SUFICIENTES AO PAGAMENTO DA DÍVIDA E
DEMAIS VERBAS SUPRA MENCIONADAS, EXPEÇA-SE MANDADO PARA
CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO REFERENTE AOS DEMAIS BENS.
EFETUADA PROPOSTA DE PARCELAMENTO, MANIFESTE-SE O
EXEQÜENTE.
OPOSTOS EMBARGOS, REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO E
INTIME-SE O EXEQÜENTE ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO
HAVENDO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO OU DEVENDO, DE QUALQUER
FORMA SER ALIENADO O BEM, DEVEM SER INTIMADOS O EXECUTADO E
OU PROPRIETÁRIO DO BEM E RESPECTIVO CÔNJUGE, O SENHORIO
DIRETO, O CREDOR COM GARANTIA REAL OU COM PENHORA
ANTERIORMENTE AVERBADA, COM, PELO MENOS, 10 DIAS DE
ANTECEDÊNCIA.
SE HOUVER PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO,
MANIFESTE-SE A OUTRA PARTE E RESPECTIVO CÔNJUGE DO QUE TEVE
BEM PENHORADO, CASO SE TRATE DE IMÓVEL. SE CONCORDE,
LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO. EM CASO DE IMÓVEL, SE A
PROPOSTA PARTIU DO EXECUTADO, DEVE HAVER EXPRESSA
ANUÊNCIA DO CÔNJUGE.
NÃO TENDO O BEM SIDO ADJUDICADO OU ALIENADO, DESIGNE-SE
DATA PARA ALIENAÇÃO.
ACASO REQUERIDO, DEFIRO OS FAVORES DO ARTIGO 172, § 2º, DO
CPC.
46694 - 2005 \ 80. Nr: 203-94.2005.811.0004
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: DARK OIL BRASIL LTDA
ADVOGADO: FABIANA CAMPOS DE MELO NASCIMENTO
EXECUTADOS(AS): AUTO POSTO BOA VIAGEM LTDA
ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.
PROCEDA-SE À ALTERAÇÃO DO TIPO DE AÇÃO, NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR E DEMAIS REGISTROS CARTORÁRIOS, FAZENDO
CONSTAR "EXECUÇÃO DE SENTENÇA".
INTIME-SE O REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, PAGAR O
VALOR EXECUTADO E RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, SE O
EXEQÜENTE NÃO FOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB PENA
SE SER ACRESCIDA MULTA DE 10%.
CASO EFETUE O PAGAMENTO E AS CUSTAS TENHAM SIDO
ADIANTADAS PELO EXEQÜENTE, DEPOSITE-SE NA CONTA QUE ELE
INDICAR. CASO NÃO TENHA ADIANTADO AS CUSTAS, PROMOVA-SE
SEU RECOLHIMENTO E DEPÓSITO DAS DEMAIS VERBAS NA FORMA
MENCIONADA.
DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, ACRESCENTE AO
MONTANTE DO DÉBITO MULTA NO PERCENTUAL DE 10 % (DEZ POR
CENTO), E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$50,00,
CUSTAS PROCESSUAIS E, APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO.
PENHORE(M)-SE O(S) BEM(NS) INDICADO(S) PELO EXEQÜENTE. SE NÃO
OS INDICOU, PENHOREM-SE BENS SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DA
DÍVIDA, MULTA, HONORÁRIOS ARBITRADOS E CUSTAS PROCESSUAIS,
OBSERVANDO-SE, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, A ORDEM ESTABELECIDA
NO ARTIGO 655 DO CPC. EM QUALQUER DOS CASOS, AVALIE(M)-SE,
NO MESMO ATO, INTIMANDO-SE O EXECUTADO DA PENHORA E
AVALIAÇÃO.
A ESCRIVANIA DEVERÁ INTIMAR DA AVALIAÇÃO TAMBÉM O CREDOR.
SE NÃO HOUVE PENHORA POR QUALQUER MOTIVO, INTIME-SE O
EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, A, EM 05 DIAS, INDICAR
BENS PENHORÁVEIS, PROVANDO A PROPRIEDADE E A INEXISTÊNCIA DE
ÔNUS. NÃO TENDO ADVOGADO CONSTITUÍDO, INTIME-SE DIRETAMENTE
O EXECUTADO. NÃO HAVENDO INDICAÇÃO PELO DEVEDOR E NÃO
SENDO ENCONTRADO BENS PENHORÁVEIS, PROCEDA-SE DE ACORDO
COM O ARTIGO 659, § 3O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
REQUISITANDO-SE FORÇA POLICIAL, SE NECESSÁRIO.
EFETUADA A PENHORA, SE REQUERIDO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE
INTEIRO TEOR, FORNECENDO-A AO EXEQÜENTE PARA QUE, QUERENDO,
PROMOVA A RESPECTIVA AVERBAÇÃO.
DA PENHORA DEVE SER INTIMADO O CÔNJUGE DE QUEM TEVE BEM
IMÓVEL PENHORADO.
DEVE SER NOMEADO DEPOSITÁRIO DOS BENS PENHORADOS O
PRÓPRIO EXECUTADO SE A PENHORA RECAIR SOBRE IMÓVEIS. DA
MESMA FORMA, SE RECAIR SOBRE SEMOVENTES, MAQUINÁRIOS OU
BENS DE DIFÍCIL REMOÇÃO OU QUE CAUSE EXCESSIVA ONEROSIDADE
PARA SUA GUARDA E CONSERVAÇÃO, SALVO SE DE OUTRA FORMA
FOR ESTABELECIDA.
HAVENDO ESTIMATIVA DO VALOR DO BEM, MANIFESTE-SE O
EXEQÜENTE. NÃO HAVENDO CONCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR
ATRIBUÍDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA OU ESTIMADO PELO DEVEDOR,
AVALIE(M)-SE E DIGAM.
PENHORADOS BENS SUFICIENTES AO PAGAMENTO DA DÍVIDA E
DEMAIS VERBAS SUPRA MENCIONADAS, EXPEÇA-SE MANDADO PARA
CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO REFERENTE AOS DEMAIS BENS.
EFETUADA PROPOSTA DE PARCELAMENTO, MANIFESTE-SE O
EXEQÜENTE.
OPOSTOS EMBARGOS, REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO E
INTIME-SE O EXEQÜENTE ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO
HAVENDO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO OU DEVENDO, DE QUALQUER
FORMA SER ALIENADO O BEM, DEVEM SER INTIMADOS O EXECUTADO E
OU PROPRIETÁRIO DO BEM E RESPECTIVO CÔNJUGE, O SENHORIO
DIRETO, O CREDOR COM GARANTIA REAL OU COM PENHORA
ANTERIORMENTE AVERBADA, COM, PELO MENOS, 10 DIAS DE
ANTECEDÊNCIA.
SE HOUVER PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO,
MANIFESTE-SE A OUTRA PARTE E RESPECTIVO CÔNJUGE DO QUE TEVE
BEM PENHORADO, CASO SE TRATE DE IMÓVEL. SE CONCORDE,
LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO. EM CASO DE IMÓVEL, SE A
PROPOSTA PARTIU DO EXECUTADO, DEVE HAVER EXPRESSA
ANUÊNCIA DO CÔNJUGE.
NÃO TENDO O BEM SIDO ADJUDICADO OU ALIENADO, DESIGNE-SE
DATA PARA ALIENAÇÃO.
ACASO REQUERIDO, DEFIRO OS FAVORES DO ARTIGO 172, § 2º, DO
CPC.
QUARTA VARA CIVEL DE BARRA DO GARCAS
JUIZ(A):SEM JUIZ
ESCRIVÃO(Ã):ÂNGELA RODRIGUES DE SOUZA
EXPEDIENTE:2011/43
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 169 de 323
PUBLICAR DECISÃO E INTIMAR PARTE AUTORA
69048 - 2007 \ 242. Nr: 2454-17.2007.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BONFIM DA SILVA SANTOS
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
ADVOGADO: CELSO MARTINS SPOHR
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: "PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, RETIFICO A SENTENÇA QUE PASSARÁ
A TER O SEGUINTE TEOR EM SUA PARTE DISPOSITIVA:
"(...) PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENO O RÉU
NO PAGAMENTO, A TÍTULO DE APOSENTADORIA, DO VALOR
CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL À AUTORA,
INCLUSIVE 13° SALÁRIO, DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO, VIGENTES NAS
RESPECTIVAS ÉPOCAS, E CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR
DOS VENCIMENTOS DAS RESPECTIVAS PARCELAS PELO IGP-DI, NOS
TERMOS DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 43 E 148 DAQUELE
TRIBUNAL, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA
CITAÇÃO E NA FORMA DO ENUNCIADO NA SÚMULA 204 DO STJ;
CONDENO-O, AINDA, NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO
DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA A TEOR DA
SÚMULA 111 DO STJ.
TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 8º, §1º, DA LEI Nº 8.620/93 C/C
ART. 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.603/01, ISENTO O REQUERIDO DO
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
DEIXO DE RECORRER DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO EM
VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS
TERMOS DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 475 DO CPC.
TRANSITADO EM JULGADO, SE NÃO CUMPRIDA À OBRIGAÇÃO PELO
RÉU, AUTORIZO, ACASO REQUERIDO, A CITAÇÃO PESSOAL DO INSS E
A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM
CÁLCULO ATUALIZADO APRESENTADO PELO AUTOR.
EM ATENÇÃO AO OFICIO CIRCULAR Nº 94/2010 E PROVIMENTO Nº
20/2008-CGJ, FAÇO CONSTAR A SÍNTESE DO JULGADO, CONFORME
SEGUE:
SEGURADO: BONFIM DA SILVA SANTOS
BENEFÍCIO CONCEDIDO: APOSENTADORIA RURAL
RENDA MENSAL ATUAL: PREJUDICADO
DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – 18/02/2009 (DATA CITAÇÃO)
RENDA MENSAL INICIAL: 01 SALÁRIO MÍNIMO
DATA INÍCIO DO PAGAMENTO: PREJUDICADO
PERÍODO A SER CONSIDERADO COMO ATIVIDADE RURAL: HÁ MAIS DE
30 ANOS
PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA: 30 DIAS A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE."
JUIZ(A):MILTON PELEGRINI
ESCRIVÃO(Ã):ÂNGELA RODRIGUES DE SOUZA
EXPEDIENTE:2011/44
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
8077 - 1997 \ 276. Nr: 1350-39.1997.811.0004
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CERVEJARIA REUNIDAS SKOL CARACÚ S/A
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VELOSO VIEIRA MARCONDES
ADVOGADO: PEDRO MARCELO DE SIMONE
EXECUTADOS(AS): DISBRAVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALE DO
ARAGUAIA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: JOSÉ ARLINDO DO CARMO
ADVOGADO: NÉLSON MAIA TIMO
ADVOGADO: LUCIANA REZEGUE DO CARMO
ADVOGADO: SILVIA WANDERLINDE BENVENUTTI
INTIMAÇÃO: INITMAÇÃO ÀS PARTES DA DECISÃO DE FLS.327/328 EM
SÍNTESE TRANSCRITA: "PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O
EMBARGO DECLARATÓRIO E RETIFICO A DECISÃO DE FLS. 317/318, QUE
PASSARÁ A TER O SEGUINTE TEOR EM SUA PARTE
DISPOSITIVA:"VISTOS ETC.
MÁRCIA VALOES SOARES E ALENCAR SOARES FILHO OPUSERAM
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (FLS. 152/159) NA EXECUÇÃO QUE
CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A MOVE EM DESFAVOR DE
DISBRAVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALE DO ARAGUAIA LTDA.,
ALEGANDO, EM RESUMO, A NULIDADE DA CITAÇÃO, EIS QUE NÃO SÃO
SÓCIOS DA EXECUTADA E NEM DEVEDORES DA EXEQÜENTE/EXCEPTA,
BEM COMO, QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. O EXCEPTO
IMPUGNOU A EXCEÇÃO ÀS FLS.299/313 ALEGANDO, EM RESUMO, QUE
REALMENTE OS EXCIPIENTES NÃO SÃO PARTES NA EXECUÇÃO, NÃO
POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA OPOR A EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE E SEQUER ALEGAR MATÉRIAS RELATIVA A
PRESCRIÇÃO. ANALISANDO O FEITO E A EXCEÇÃO DE FLS. 152/159,
VERIFICA-SE QUE PARCIAL RAZÃO ASSISTE AOS EXCIPIENTES. ISSO
PORQUE, RESTA CLARO, PELO TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 134, QUE O
EXEQÜENTE REQUEREU APENAS A CITAÇÃO DA EXECUTADA NA
PESSOA DOS SÓCIOS MÁRCIA VALOES SOARES E ALENCAR SOARES
FILHO. TENDO OS EXCIPIENTES SE RETIRADO DA EMPRESA ANTES DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO PODEM RECEBER A CITAÇÃO EM NOME
DA EMPRESA. TAMPOUCO, PODEM ARGÜIR OUTRAS MATÉRIAS DE
MÉRITO, COMO PRESCRIÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DA EXEQÜENTE.
PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE DE MODO A DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO
EXPEDIDA AOS EXCIPIENTES. CONDENO O EXCEPTO NO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
ARBITRO EM R$5.000,00, COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º DO
CPC.TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM DATA
ANTERIOR A 02/04/2002, QUANDO VIGIA UM SISTEMA DE PAGAMENTO
DE CUSTAS DIVERSO DO ATUAL E CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO
COM A LEI Nº 7.603/01, AS MESMAS DEVERIAM SER RECOLHIDAS
ANTES DA SENTENÇA OU DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, AO CONTADOR PARA ATUALIZAÇÃO. APÓS, INTIME-SE
A EXEQÜENTE PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, EFETUAR O
RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA E REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO". CUMPRA-SE." BEM
COMO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, CONFORME
CÁLCULOS DE FLS.329.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
64435 - 2006 \ 596. Nr: 7412-80.2006.811.0004
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: SICOOB ARAGUAIA - 05.244.177/0001-57 (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ SOARES BERNARDES
ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES FONSECA FILHO
ADVOGADO: TAKECHI IUASSE
ADVOGADO: VINÍCIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): EROS BARBOSA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA,
NOS AUTOS SUPRA, NO VALOR DE R$15,00 (QUINZE REAIS), PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO, VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER
DEPOSITADO NA SEGUINTE CONTA BANCÁRIA: CONTA CORRENTE Nº
35682-4, AGÊNCIA 0571-1, BANCO DO BRASIL, DIRETORIA DO FORO –
OFICIAIS DE JUSTIÇA, COMPROVANDO NOS AUTOS O DEPÓSITO
EFETIVADO, EM DUAS VIAS (O ORIGINAL DO COMPROVANTE DE
DEPÓSITO MAIS UMA CÓPIA), NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS; OU OFEREÇA
OS MEIOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO
MANDADO JUDICIAL.
Cod.Proc.: 104455 Nr: 9457-18.2010.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA PEREIRA DA SILVA - 361.132.091-15
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 170 de 323
ADVOGADO: RAYNER CARVALHO MEDEIROS
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO AUTOR, PARA, NO PRAZO LEGAL,
ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, JUSTIFICANDO A
NECESSIDADE.
58355 - 2006 \ 170. Nr: 1841-31.2006.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA DOLORES GOMES MACHADO
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
ADVOGADO: PABLO CARVALHO DE FREITAS
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
ADVOGADO: CELSO MARTINS SPOHR
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO AUTOR, PARA, NO PRAZO LEGAL,
APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
JUNTADO AOS AUTOS.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE AUTORA
93485 - 2009 \ 481. Nr: 7282-85.2009.811.0004
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: S. C. DE C. O.
ADVOGADO: DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO
REQUERIDO(A): S. S. DE O.
ADVOGADO: MILTON ANTÔNIO MARTINI FERNANDES - DP
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: "ANTE O EXPOSTO, JULGO POR
SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, A
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, DECRETANDO O DIVÓRCIO. POR
CONSEQÜÊNCIA, DECLARO DISSOLVIDO O CASAMENTO E,
CONSEQÜENTEMENTE, CESSADOS OS DEVERES DE COABITAÇÃO E
FIDELIDADE RECÍPROCA.
A REQUERENTE VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA,
SEBASTIANA CONCEIÇÃO DE CASTRO.
TRANSITADA EM JULGADO, SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS E
RECOLHIDO O IMPOSTO, SE DEVIDOS, EXPEÇAM-SE OS MANDADOS
NECESSÁRIOS, FICANDO A SENHORA ESCRIVÃ AUTORIZADA A
ASSINÁ-LOS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.
P. R. I."
89567 - 2009 \ 231. Nr: 3459-06.2009.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: Z. R. R. DE S. -. 7.
ADVOGADO: SEBASTIAO MENDES MOREIRA
REQUERIDO(A): V. R. DE A. -. 0.
"VISTOS, ETC. HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS
LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA
PELA AUTORA. JULGO, EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS
DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E SUA ENTREGA AO(À)
AUTOR(A), MANTENDO-SE CÓPIAS NOS AUTOS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E
ARQUIVE-SE. PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. REGISTRE-SE. NADA MAIS A
CONSIGNAR, POR MIM, HELOISA FERREIRA MICCOLI - ESTAGIÁRIA, FOI
LAVRADO ESTE TERMO, QUE VAI ASSINADO PELOS PRESENTES."
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE RÉ
94366 - 2009 \ 546. Nr: 8159-25.2009.811.0004
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: R. M. R. -. 8.
ADVOGADO: MILTON ANTÔNIO MARTINI FERNANDES - DP
REQUERIDO(A): C. S. B. -. 7.
ADVOGADO: ROBERTO ALVES TIMBÓ
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.
FACE AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NOTICIADO NOS AUTOS
PELA EXEQÜENTE, E O PARECER FAVORÁVEL DO ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
SE EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA, SOLICITE-SE A DEVOLUÇÃO
INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO.
CASO AINDA NÃO RECEBIDO O VALOR DA PENSÃO, PROMOVA-SE A
ENTREGA AO EXEQÜENTE OU EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA
LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO.
SE EXPEDIDO, DETERMINO O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO,
INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO, E SE OUTRO NÃO FOR O
MOTIVO DA PRISÃO.
TRANSITADA EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE
CUSTAS PROCESSUAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.
P. R. I.
48031 - 2005 \ 164. Nr: 488-87.2005.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): I. C. M. DE M. (. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: MILTON ANTÔNIO MARTINI FERNANDES - DP
REQUERIDO(A): R. O. M. B. -. 1.
ADVOGADO: MARIA MADALENA DA ASSUNÇÃO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.
TENDO EM VISTA O PARECER FAVORÁVEL DO ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HOMOLOGO POR SENTENÇA,
PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, A DESISTÊNCIA
DA AÇÃO DECLARADA PELO(A) AUTOR(A) ÀS FLS. 122
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SE EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA, INTIME-SE O(A) AUTOR(A) A
JUNTÁ-LA AOS AUTOS EM 15 DIAS.
SE REQUERIDO, AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS
DOCUMENTOS, MEDIANTE CÓPIAS, E SUA ENTREGA A QUEM OS JUNTOU
OU CONFORME ACORDADO.
TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS,
SE DEVIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
92665 - 2009 \ 429. Nr: 6451-37.2009.811.0004
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE TORIXORÉU - MT - 03.503.646/0001-80
ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA
EMBARGADO(A): DORALICE INÁCIO DE CARVALHO - 998.358.271-68
ADVOGADO: ANA PAULA ANDRÉ DA MATA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: "PELO EXPOSTO, JULGO
IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E CONDENO O EMBARGANTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$100,00 COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
JUNTE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS, DANDO-LHE
SEGUIMENTO.
TRANSITADA EM JULGADO, E SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS,
SE DEVIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO
89354 - 2009 \ 215. Nr: 3239-08.2009.811.0004
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 171 de 323
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO FINASA S/A - 07.207.996/0001-50
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
EXECUTADOS(AS): CHARLES APARECIDO TEODORO JUSTINO -
028.436.951-98
DESPACHO: VISTOS.
PROCEDA-SE À ALTERAÇÃO DO TIPO DE AÇÃO, NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR E DEMAIS REGISTROS CARTORÁRIOS, FAZENDO
CONSTAR "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".
TENDO EM VISTA O ÍNFIMO VALOR DA CONDENAÇÃO, INTIME-SE O
REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, PAGAR O VALOR
EXECUTADO E RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, SE O EXEQÜENTE
NÃO FOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB PENA SE SER
ACRESCIDA MULTA DE 10%.
CASO EFETUE O PAGAMENTO E AS CUSTAS TENHAM SIDO
ADIANTADAS PELO EXEQÜENTE, DEPOSITE-SE NA CONTA QUE ELE
INDICAR. CASO NÃO TENHA ADIANTADO AS CUSTAS, PROMOVA-SE
SEU RECOLHIMENTO E DEPÓSITO DAS DEMAIS VERBAS NA FORMA
MENCIONADA.
DECORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, CONLUSOS PARA
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FLS. 50.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 102747 Nr: 7751-97.2010.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: TATIANE ALVES TAVARES - 011.279.191-30
ADVOGADO: JOÃO BENTO JÚNIOR
REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S/A - 07.207.996/0001-50
DESPACHO: VISTOS.
TENDO EM VISTA O SUBSTABELECIMENTO DO PATRONO DA
REQUERENTE (FLS. 60/61), PROCEDAM-SE AS ALTERAÇÕES
NECESSÁRIAS NO SISTEMA APOLO E DEMAIS REGISTROS.
INTIME-SE O ADVOGADO DA AUTORA PARA CUMPRIR A
DETERMINAÇÃO DE FLS. 58. DECORRIDO O PRAZO SEM QUALQUER
MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE PESSOALMENTE A REQUERENTE PARA
RECOLHER AS CUSTAS EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
55368 - 2005 \ 672. Nr: 2696-44.2005.811.0004
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CHRYSTALINO MINERAIS E REFRIGERANTES LTDA
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
EXECUTADOS(AS): FERNANDO LUIZ DA SILVA
EXECUTADOS(AS): JOSE LUIZ DA SILVA
DESPACHO: VISTOS.
SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 100, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE.
68457 - 2007 \ 177. Nr: 1936-27.2007.811.0004
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ADELINA DIAS CAMPOS - 395.630.301-68
ADVOGADO: JOÃO RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO: LUCIANO FREITAS FARIA
REQUERIDO(A): ANTÔNIO DE ABREU CARDOSO - 003.791.661-00
DESPACHO: VISTOS.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO
ENCONTRA-SE HÁ MAIS DE UM ANO SEM MANIFESTAÇÃO DA
REQUERENTE.
ASSIM, INTIME-SE O ADVOGADO DA AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE
FLS. 75, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO E/OU
PROMOVENDO AS DILIGÊNCIAS A SEU CARGO.
DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, OU SE JÁ INTIMADO O
ADVOGADO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE PARA, NO
PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROMOVER ANDAMENTO
AO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
87169 - 2009 \ 63. Nr: 1097-31.2009.811.0004
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: LINCOLN HEIMAR SAGGIN - 091.293.751-34
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
REQUERIDO(A): SÔNIA REGINA ARRAES CAPISTRANO
DESPACHO: VISTOS.
INGRESSOU O AUTOR COM A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR VISANDO
À BUSCA E APREENSÃO DOS MENORES QUE SE ENCONTRAM COM A
REQUERIDA NA CIDADE DE CAMPO GRANDE-MT.
A REQUERIDA INFORMOU TER AJUIZADO AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE
GUARDA NA REFERIDA COMARCA, ONDE FOI DEFERIDA LIMINAR PARA
PERMANÊNCIA DOS MENORES SOB A GUARDA PROVISÓRIA DA
REQUERIDA ATÉ A DECISÃO DA AÇÃO PRINCIPAL.
RAZÃO PELA QUAL O AUTOR PEDE A SUSPENSÃO DESTA MEDIDA
CAUTELAR.
PELO EXPOSTO, ANTE A COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES, DEFIRO O
PEDIDO DE SUSPENSÃO DESTES AUTOS, CONFORME REQUERIDO ÀS
FLS. 109, ATÉ DECISÃO FINAL DAQUELE JUÍZO.
Cod.Proc.: 97497 Nr: 2483-62.2010.811.0004
A Ç Ã O : E X C E Ç Ã O D E
I N C O M P E T Ê N C I A - > E X C E Ç Õ E S - > I N C I D E N T E S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: WALMIR DE SOUZA - 436.527.789-87
ADVOGADO: MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO
EXCEPTO: AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA - 03.415.222/0027-00
ADVOGADO: ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS
DESPACHO: VISTOS.
TENDO EM VISTA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO
NOS AUTOS PRINCIPAIS, INTIME-SE O AUTOR PARA QUE INFORME AO
JUÍZO SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO.
94502 - 2009 \ 552. Nr: 8297-89.2009.811.0004
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A DA COMARCA DE OSASCO -
60.746.948/0001-12
ADVOGADO: TAKECHI IUASSE
EXECUTADOS(AS): ABDALLA E PIRES LTDA - 08.346.289/0001-07
EXECUTADOS(AS): GLÁUCIO ELEUTÉRIO ABDALLA - 052.222.478-48
DESPACHO: "ASSIM, PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, INDEFIRO, POR
ORA, O PEDIDO DE PENHORA 'ON LINE'.
INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 103958 Nr: 8961-86.2010.811.0004
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERDITANDO: G. S. DE C. -. 0.
ADVOGADO: MARIA MADALENA DA ASSUNÇÃO
INTERDITADO: A. B. DA S. -. 4.
DESPACHO: VISTOS. TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 25, QUE INFORMA QUE A REQUERIDA ENCONTRA-SE
NA CIDADE DE GOIÂNIA, NA UTI, MANIFESTE-SE O AUTOR, SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OU NA REDESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA. APÓS, CONCEDA-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 172 de 323
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO
95981 - 2010 \ 55. Nr: 896-05.2010.811.0004
AÇÃO: ARRESTO ->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: A. A. C. L. -. 0.
ADVOGADO: ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS
REQUERIDO(A): W. DE S. -. 4.
REQUERIDO(A): M. S. DE S. -. 4.
REQUERIDO(A): I. DE S. -. 0.
ADVOGADO: MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO
DESPACHO: VISTOS.
TENDO EM VISTA A PREVISÃO DO ART. 267, § 4º DO CPC E A FIM DE SE
EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, MANIFESTE-SE O
REQUERIDO SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO
PELO AUTOR ÀS FLS. 302/303.
APÓS, CONCLUSOS.
PUBLICAR DECISÃO E INTIMAR PARTE AUTORA
81080 - 2008 \ 318. Nr: 4433-77.2008.811.0004
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: F. G. DE S. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): F. M. DOS S. -. 7.
ADVOGADO: RICARDO TIBÉRIO
ADVOGADO: POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA
EXECUTADOS(AS): J. DE S. T. -. 1. /. M.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: "ISTO POSTO, EXTINGO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III, E IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), COM
FULCRO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, AUTORIZO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E
SUA ENTREGA AO AUTOR, ACASO REQUERIDO.
SE EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA, SOLICITE-SE A DEVOLUÇÃO
INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO.
TRANSITADA EM JULGADO, DÊEM-SE AS BAIXAS COMPETENTES E
ARQUIVE-SE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE."
80800 - 2008 \ 290. Nr: 4178-22.2008.811.0004
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A DA COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS - 60.746.948/0001-12
ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO
EXECUTADOS(AS): JAIR MARQUES JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): JUSSANIA RODRIGUES FARIAS MARQUES
EXECUTADOS(AS): JAIRO MARQUES FERREIRA - 141.079.701-59
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
NÃO TENDO SIDO OPOSTOS EMBARGOS, FICA CONSTITUÍDO, DE PLENO
DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, REPRESENTADO PELO(S)
DOCUMENTO(S) APRESENTADO(S), QUE DEVERÁ SER
MONETARIAMENTE CORRIGIDO, OBEDECIDO OS PARÂMETROS LEGAIS,
DEVENDO O AUTOR APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULO, SE AINDA
NÃO O FEZ.
PROCEDA-SE À ALTERAÇÃO DO TIPO DE AÇÃO, NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR E DEMAIS REGISTROS CARTORÁRIOS, FAZENDO
CONSTAR "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".
ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS).
PROSSIGA-SE NA FORMA PREVISTA NO LIVRO II, TÍTULO VIII, CAPÍTULO
X (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
EXPEDINDO-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.
EFETIVADA A PENHORA E A AVALIAÇÃO, INTIME-SE O EXECUTADO, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, PELO CORREIO, PARA OFERECER
IMPUGNAÇÃO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA
DO § 1º, DO ART. 475-J, DO CPC.
HAVENDO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO OU DEVENDO, DE QUALQUER
FORMA SER ALIENADO O BEM, DEVEM SER INTIMADOS O EXECUTADO E
OU PROPRIETÁRIO DO BEM E RESPECTIVO CÔNJUGE, O SENHORIO
DIRETO, O CREDOR COM GARANTIA REAL OU COM PENHORA
ANTERIORMENTE AVERBADA, COM, PELO MENOS, 10 DIAS DE
ANTECEDÊNCIA.
SE HOUVER PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO,
MANIFESTE-SE A OUTRA PARTE E RESPECTIVO CÔNJUGE DO QUE TEVE
BEM PENHORADO, CASO SE TRATE DE IMÓVEL. SE CONCORDE,
LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO. EM CASO DE IMÓVEL, SE A
PROPOSTA PARTIU DO EXECUTADO, DEVE HAVER EXPRESSA
ANUÊNCIA DO CÔNJUGE.
NÃO TENDO O BEM SIDO ADJUDICADO OU ALIENADO, DESIGNE-SE
DATA PARA ALIENAÇÃO.
INTIMEM-SE.
62159 - 2006 \ 412. Nr: 5168-81.2006.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ALMERINDA FEITOSA GALVÃO
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
ADVOGADO: CELSO MARTINS SPOHR
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO INSS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: "PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, RETIFICO A SENTENÇA QUE PASSARÁ
A TER O SEGUINTE TEOR EM SUA PARTE DISPOSITIVA:
"(...) PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENO O RÉU
NO PAGAMENTO, A TÍTULO DE APOSENTADORIA, DO VALOR
CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL A AUTORA,
INCLUSIVE 13° SALÁRIO, DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO, VIGENTES NAS
RESPECTIVAS ÉPOCAS, E CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR
DOS VENCIMENTOS DAS RESPECTIVAS PARCELAS PELO IGP-DI, NOS
TERMOS DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 43 E 148 DAQUELE
TRIBUNAL, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA
CITAÇÃO E NA FORMA DO ENUNCIADO NA SÚMULA 204 DO STJ;
CONDENO-O, AINDA, NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO
DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA A TEOR DA
SÚMULA 111 DO STJ.
TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 8º, §1º, DA LEI Nº 8.620/93 C/C
ART. 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.603/01, ISENTO O REQUERIDO DO
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
DEIXO DE RECORRER DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO EM
VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS
TERMOS DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 475 DO CPC.
TRANSITADO EM JULGADO, SE NÃO CUMPRIDA À OBRIGAÇÃO PELO
RÉU, AUTORIZO, ACASO REQUERIDO, A CITAÇÃO PESSOAL DO INSS E
A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM
CÁLCULO ATUALIZADO APRESENTADO PELO AUTOR.
EM ATENÇÃO AO OFICIO CIRCULAR Nº 94/2010 E PROVIMENTO Nº
20/2008-CGJ, FAÇO CONSTAR A SÍNTESE DO JULGADO, CONFORME
SEGUE:
SEGURADO: ALMERINDA FEITOSA GALVÃO
BENEFÍCIO CONCEDIDO: APOSENTADORIA RURAL
RENDA MENSAL ATUAL: PREJUDICADO
DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – 11/11/2008 (DATA CITAÇÃO)
RENDA MENSAL INICIAL: 01 SALÁRIO MÍNIMO
DATA INÍCIO DO PAGAMENTO: PREJUDICADO
PERÍODO A SER CONSIDERADO COMO ATIVIDADE RURAL: HÁ MAIS DE
30 ANOS
PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA: 30 DIAS A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE."
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 173 de 323
QUARTA VARA CIVEL DE BARRA DO GARCAS
JUIZ(A):FRANCISCO ROGÉRIO BARROS
ESCRIVÃO(Ã):ÂNGELA RODRIGUES DE SOUZA
EXPEDIENTE:2011/44
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO
60057 - 2006 \ 269. Nr: 3201-98.2006.811.0004
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: B. C. L.
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): J. H. L. G. -. 3.
ADVOGADO: DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO
DESPACHO: VISTOS.
LIMINARMENTE DEFERIDA, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO
NA INICIAL NÃO TEVE ÊXITO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO
MESMO.
APÓS, CONVERTEU-SE A AÇÃO EM DEPÓSITO, OCASIÃO EM QUE FOI
DECRETADA A PRISÃO CIVIL DO REQUERIDO, CUJO MANDADO
RESULTOU EM DILIGÊNCIA NEGATIVA (FLS. 102/104 E 113Vº).
ÀS FLS. 125/128 O PETICIONÁRIO MANOEL ALMEIDA DIAS INFORMA
ESTAR NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA, TENDO
ADQUIRIDO-O POR MEIO DE UMA NEGOCIAÇÃO QUE NÃO PROSPEROU,
RAZÃO PELA QUAL PRETENDE ENTREGÁ-LO AO AUTOR DA AÇÃO.
POIS BEM, ESTANDO O PETICIONÁRIO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO
DA PRESENTE AÇÃO, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 125/126 E DETERMINO
SUA REMOÇÃO AO DEPOSITÁRIO CREDENCIADO, QUE DEVERÁ SER
INTIMADO A RECEBÊ-LO.
INTIME-SE O AUTOR SOBRE OS TERMOS DESTA DECISÃO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Vara Especializada dos Juizados Especiais
Intimação
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ FERNANDO CARVALHO SANTOS
EXPEDIENTE:2011/10
INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S)
Cod.Proc.: 151287 Nr: 1330-57.2011.811.0004
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->SEÇÃO CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE
EMBARGANTE: ALFREDO MOELLER - 148.490.389-72
ADVOGADO: RAUL DARCI DOLZAN
EMBARGADO(A): PAULO GOMES ALVES - 928.757.771-49
ADVOGADO: PABLO CARVALHO DE FREITAS
ADVOGADO: WESLEY EDUARDO DA SILVA
AUDIÊNCIA REALIZADA: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - MT
JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NÚMERO DO PROCESSO: 151287
ESPÉCIE: RECLAMAÇÃO
PARTE AUTORA: ALFREDO MOELLER
PARTE RÉ: PAULO G. ALVES
DATA E HORÁRIO: BARRA DO GARÇAS, 05 DE ABRIL DE 2011 ÀS
13H15MIN
PRESENTES
CONCILIADORA: PATRÍCIA SILVA RIBEIRO
EMBARGADO: PAULO G. ALVES
ADVOGADO: DRº WESLEY EDUARDO DA SILVA
OCORRÊNCIAS
ABERTA A AUDIÊNCIA, VERIFICOU-SE QUE O EMBARGANTE NÃO FOI
INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FLS. 15/16. REDESIGNO
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20 DE ABRIL
DE 2011 ÀS 12H15MIN (HORÁRIO DE MATO GROSSO). O EMBARGADO E
SEU PATRONO SAEM INTIMADOS DA NOVA DATA DE AUDIÊNCIA E
ADVERTIDOS DA SUA AUSÊNCIA. O RECLAMADO DO PROCESSO
PRINCIPAL, SR. HENRIQUE MOELLER, TAMBÉM SAI INTIMADO NA NOVA
DATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E ADVERTIDO DA SUA
AUSÊNCIA. INTIME-SE O EMBARGANTE E SEU PATRONO, CONFORME
ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL.
NADA MAIS, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO. EU, PATRÍCIA SILVA
RIBEIRO, __________________, CONCILIADORA QUE DIGITEI E
SUBSCREVO.
PATRÍCIA SILVA RIBEIRO
CONCILIADORA
EMBARGADO:
ADV. DO EMBARGO:
RECLAMADO DO PROCESSO PRINCIPAL:
VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
JUIZ(A):FRANCISCO ROGÉRIO BARROS
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ FERNANDO CARVALHO SANTOS
EXPEDIENTE:2011/10
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ÀS PARTES
86931 - 2009 \ 128. Nr: 877-33.2009.811.0004
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: VALÉRIA DA SILVA CAMPOS - 020.946.791-60
ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
EXECUTADOS(AS): CLARO S/A
ADVOGADO: RODRIGO CORBUCCI
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTO.
TRATA-SE DE RECLAMAÇÃO QUE LÚCIO GONÇALVES DE ALMEIDA
MOVE EM DESFAVOR DE SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
VISANDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FLS. 123/129.
CONSTA DOS AUTOS QUE O DEVEDOR NÃO QUITOU A DÍVIDA. POR
ESSA RAZÃO, FOI REALIZADA A PENHORA ON-LINE A PEDIDO DO
EXEQUENTE NAS CONTAS DO EXECUTADO. FEITO O BLOQUEIO
ELETRÔNICO FOI ENCONTRADA QUANTIA SUFICIENTE PARA
SATISFAZER O VALOR DO DÉBITO (FL. 110/114).
É CERTO QUE SOMENTE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, A TRANSAÇÃO, A
COMPENSAÇÃO OU A RENÚNCIA AO CRÉDITO PERMITE A EXTINÇÃO À
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (ARTIGO 794 DO CPC).
NESSE SENTIDO:
"EXECUÇÃO. ARTIGO 794, INCISO I, DO CPC. É DEFESO AO JUIZ
DECLARAR, DE OFICIO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 794, I, DO CPC, SE O EXEQUENTE NÃO SE JULGOU TER
RECEBIDO O SEU CRÉDITO. SÚMULA Nº 240, DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CABÍVEL SÓ NAS
HIPÓTESES DO ARTIGO 794, DO CPC, QUANDO HOUVE A EFETIVA
SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO (...). A EXTINÇÃO DEPENDE DE
REQUERIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA.
RECURSO PROVID. (TJSP; APL 991.09.003231-5; AC. 4292250; SÃO
PAULO; DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; REL. DES. PAULO
HATANAKA; JULG. 15/12/2009; DJESP 17/02/2010)
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 794 INCISO I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, UMA VEZ QUE SATISFEITA A DÍVIDA PELO(A) DEVEDOR(A).
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 174 de 323
AUTORIZO, DESDE JÁ, O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA
NA CONTA ÚNICA (FLS. 110/114) MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DO
COMPETENTE ALVARÁ EM NOME DO CAUSÍDICO (FLS. 11).
SEM CUSTAS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 54 DA LEI N.º 9.099/95.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, FICANDO DESDE
JÁ AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, MEDIANTE
CÓPIAS.
P.R.I.C.
INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S)
56670 - 2006 \ 243. Nr: 581-16.2006.811.0004
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: LEANDRO ARANTES BAZAN
ADVOGADO: EDMAR RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
EXECUTADOS(AS): A J JACOMINI
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
CERTIDÃO: DESIGNAÇÃO LEILÃO/PRAÇA
CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ QUE DESIGNEI O DIA 28/04/2011, ÀS 1600 HS, PARA
A REALIZAÇÃO DA 1ª PRAÇA, OCASIÃO EM QUE O BEM OBJETO DA
PENHORA SERÁ VENDIDO PELO MAIOR LANÇO, DESDE QUE SUPERIOR À
IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO. EM NÃO HAVENDO LICITANTES FICA
DESIGNADO O DIA 16/05/2011, ÀS 15:30 HS, PARA REALIZAÇÃO DA 2ª
PRAÇA, QUANDO SERÁ ALIENADO PELO MAIOR LANÇO OFERECIDO,
DESDE QUE NÃO SEJA CONSIDERADO PREÇO VIL, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 147.
BARRA DO GARÇAS - MT, 21 DE MARÇO DE 2011.
BARTIRA MARIA DE CARVALHO
OFICIAL ESCREVENTE
Cod.Proc.: 99123 Nr: 4128-25.2010.811.0004
AÇÃO : T E R M O C I R C U N S T A N C I A D O - > P R O C E D I M E N T O S
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR DO FATO: RAFAEL NUNES SILVA FERREIRA VASCONCELOS -
093.017.096-27
ADVOGADO: DANIEL MARCELO ALVES CASELLA
DESPACHO: VISTOS.
INTIME-SE O REQUERENTE PARA CUMPRIR A COTA MINISTERIAL DE FLS.
43-VERSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
CUMPRA-SE.
56670 - 2006 \ 243. Nr: 581-16.2006.811.0004
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: LEANDRO ARANTES BAZAN
ADVOGADO: EDMAR RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
EXECUTADOS(AS): A J JACOMINI
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
EDITAL EXPEDIDO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - MT
JUIZO DA VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
EDITAL DE 1ª. E 2ª. PRAÇAS
AUTOS N.º 581-16.2006.811.0004
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQÜENTE(S): LEANDRO ARANTES BAZAN
EXECUTADO(A, S): A J JACOMINI
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 9/2/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 28.784,92(VINTE E OITO MIL,SETECENTOS E
OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS)
PRIMEIRA PRAÇA: DIA 28/4/2011, ÀS 16:00 HORAS/MT.
SEGUNDA PRAÇA: DIA 16/5/2011, ÀS 15:30 HORAS/MT.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA, SITO NA RUA FRANCISCO LIRA Nº 1051
BAIRRO: SENA MARQUES
CIDADE: BARRA DO GARÇAS-MT CEP:78600000
FONE: (066) 3401-1598
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): LOTES CONSTANTES DAS MATRICULAS Nº
41460,41461, 41462 E 48109 SITUADO NA ZONA URBANA DESTA
CIDADE DE BARRA DO GARÇAS/MT
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): EXECUTADOS(AS): A J
JACOMINI, CNPJ: 00.856.594/0001-37INSCRIÇÃO ESTADUAL:
13.164.752-0, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE VARGAS,
N° 1021, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: BARRA DO GARÇAS-MT
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 12.495,00(DOZE MIL,
QUATROCENTOS E NOVENTA CINCO REAIS )
ADVERTÊNCIAS: NA PRIMEIRA DATA INDICADA, O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA
AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS
CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692).
OBSERVAÇÃO: CASO O(S) EXECUTADO(A, S) E/OU SEU(S)
RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL, FICAM INTIMADOS DO ATO ATRAVÉS DO
PRESENTE EDITAL.
EU, BARTIRA MARIA DE CARVALHO, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 6 DE ABRIL DE 2011.
JOSÉ FERNANDO CARVALHO SANTOS
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
53338 - 2005 \ 1751. Nr: 1794-91.2005.811.0004
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: MINISTÉRIO COMUNIDADE CRSITÃ - 02.790.160/0001-07
ADVOGADO: LUIZ AIRES CIRINEU NETO
EXECUTADOS(AS): NEUSA RODRIGUES ORDONEZ - 176.481.060-00
ADVOGADO: JÚLIO CESAR NOGUEIRA REIS
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
DESPACHO: VISTOS.
INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 217, VISTO QUE A PENHORA EM CONTA
SALÁRIO É INADMISSÍVEL, CONFORME O ARTIGO 649, INCISO IV, DO
CPC.
NESSE SENTIDO:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE
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PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA . CONTA SALÁRIO.
ILEGALIDADE. OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÃO
ALCANÇADOS PELA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA PREVISTA NO
ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTANTO,
REVESTE-SE DE ILEGAL A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA
CORRENTE NA QUAL SÃO CREDITADOS OS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA,
AINDA QUE LIMITADA A DETERMINADO PERCENTUAL DOS VALORES
RECEBIDOS MENSALMENTE. ASSIM SENDO, DEVE SER CASSADO O
BLOQUEIO DOS VALORES CREDITADOS NA RESPECTIVA CONTA A
TÍTULO DE APOSENTADORIA . INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO (TST -
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NÚMERO DO PROCESSO: ROMS -
202000-93.2007.5.01.0000, PUBLICAÇÃO 01/10/2010, DATA DE
JULGAMENTO: 28/09/2010, RELATOR: EMMANOEL PEREIRA).
INTIME-SE, POIS, O REQUERENTE, PARA INFORMAR BENS DO
EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA.
DO AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO SERÁ DE IMEDIATO INTIMADO
O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (ARTS. 236 E 237), OU,
NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU PESSOALMENTE,
POR MANDADO OU PELO CORREIO, PODENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO,
QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ARTS. 475-J, § 1º DO
CPC).
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE
83383 - 2008 \ 1113. Nr: 6621-43.2008.811.0004
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: PAULO JOSÉ DOS REIS - 374.299.491-34
ADVOGADO: JOÃO RODRIGUES DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): LEA VILELA MELLO FRANCO - 647.033.986-72
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE PARA NO PRAZO DE
CINCO DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO SENHOR
OFICIAL DE JUSTIÇA FL.25 PENA DE ARQUIVAMENTO.
EU,______,BARTIRA MARIA DE CARVALHO, TÉCNICA JUDICIÁRIA QUE
ASSINA.
74312 - 2007 \ 1300. Nr: 7383-93.2007.811.0004
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: GILBERTO BARRETA JÚNIOR - 058.297.298-14
ADVOGADO: JOÃO BENTO JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): JOSÉ CAVALCANTE FILHO - 577.908.761-04
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE PARA NO PRAZO DE
CINCO DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO SENHOR
OFICIAL DE JUSTIÇA FL.77VERSO PENA DE ARQUIVAMENTO.
EU,______,BARTIRA MARIA DE CARVALHO, TÉCNICA JUDICIÁRIA QUE
ASSINA
90361 - 2009 \ 855. Nr: 4225-59.2009.811.0004
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: LUZIA DE FÁTIMA BATISTA - 170.251.841-87
ADVOGADO: ALESSANDRA SBRISSA ABUD
ADVOGADO: RODRIGO CORBUCCI
EXECUTADOS(AS): ELIZ REGINA SOUSA PRADO - 591.156.371.15
CERTIDÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - MT
VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CERTIDÃO
CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ, QUE O VALOR DO CRÉDITO É INFERIOR DA
AVALIAÇÃO DE FLS.23, SENDO O VALOR DA DIVIDA ATUALIZADA É R$
8.198,93(OITO MIL, CENTO E NOVENTA OITO REAIS E NOVENTA E TRÊS
CENTAVOS) DA AVALIAÇÃO É R$ 30.000,00(TRINTA MIL REAIS). SENDO
A DIFERENÇA DE R$ 22.912.07(VINTE E DOIS MIL, NOVECENTOS E DOZE
REAIS E SETE CENTAVOS) EU,________BARTIRA MARIA DE CARVALHO,
TÉCNICA JUDICIÁRIA QUE DIGITA E ASSINA.
BARRA DO GARÇAS - MT, 14 DE ABRIL DE 2011.
74778 - 2007 \ 1372. Nr: 7810-90.2007.811.0004
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: WILLIAN DAVES - 110.649.338-90
ADVOGADO: GISELE BARBOSA CASTELLO
EXECUTADOS(AS): BANCO PANAMERICANO S/A - 59.285.411/0001-13
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE NO PRAZO DE
05(CINCO) DIAS,INDICAR DADOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA
DO VALOR, SENDO Nº ,CPF,NOME DA PESSOA BANCO E AGÊNCIA.
EU,______,BARTIRA MARIA DE CARVALHO, OF. ESCREVENTE DIGITA E
ASSINA.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
43955 - 2004 \ 719. Nr: 347-78.1999.811.0004
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: BALBINO DIAS DA COSTA - 156.356.511-00
ADVOGADO: FERNANDO CÉSAR BORTOLAIA
EXECUTADOS(AS): MANOEL DE ALMEIDA DIAS - 072.492.251-20
ADVOGADO: OTACÍLIO JOSÉ FARIA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTO.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO ENVOLVENDO AS PARTES ACIMA
IDENTIFICADAS. APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO (FLS.
228), TRANSFERINDO TRÊS LOTE DO DEVEDOR PARA O CREDOR
(MATRÍCULAS 39.986, 39988 E 39987), COMPARECEU EM JUÍZO
RAIMUNDA FERREIRA DE ABREU (FLS. 264/269), DIZENDO SER
COMPANHEIRA DO EXECUTADO E APESAR DISSO NÃO FOI INTIMADA DA
PENHORA REALIZADA, MOTIVO PELO QUAL O PROCESSO DEVE SER
DECLARADO NULO.
O PEDIDO DEVE SER INDEFERIDO.
PRIMEIRO, NÃO HÁ PROVAS SATISFATÓRIAS DA UNIÃO ESTÁVEL
MANTIDA PELO EXECUTADO E RAIMUNDA FERREIRA DE ABREU. DEPOIS,
INEXISTEM INDÍCIOS DE QUE O EXEQUENTE TINHA CONHECIMENTO DA
EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DENUNCIADA NA PETIÇÃO DE FLS.
264/269.
SEGUNDO, A COMPANHEIRA SOMENTE TEM LEGITIMIDADE PARA
OFERECER EMBARGOS DE TERCEIRO, VISANDO DEFENDER A SUA
MEAÇÃO.
POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 264/265.
INTIME-SE O EXEQUENTE PARA INFORMAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
SE TEM MANTÉM O INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DOS LOTES, UMA VEZ
QUE CONSTA NAS MATRÍCULAS INÚMERAS PENHORAS ANTERIORES,
BEM COMO MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 259.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DA SENTENÇA
78140 - 2008 \ 298. Nr: 1607-78.2008.811.0004
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 176 de 323
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: ANDERÇON ADIEL POSTAL - 875.598.111-91
ADVOGADO: JODACY GASPAR DANTAS
EXECUTADOS(AS): BRASIL TELECOM S/A - 76.535.764/0329-32
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTO.
TRATA-SE DE RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR ANDERÇON ADIEL
POSTAL EM DESFAVOR DA EMPRESA BRASIL TELECOM S/A.
CONSTA DOS AUTOS QUE O DEVEDOR NÃO QUITOU A DÍVIDA. POR
ESSA RAZÃO, FOI REALIZADA A PENHORA ON-LINE A PEDIDO DO
EXEQUENTE NAS CONTAS DO EXECUTADO. FEITO O BLOQUEIO
ELETRÔNICO FOI ENCONTRADA QUANTIA SUFICIENTE PARA
SATISFAZER O VALOR DO DÉBITO (FL. 214/218).
INTIMADO, O DEVEDOR NÃO OPÔS EMBARGOS (FL. 226).
É CERTO QUE SOMENTE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, A TRANSAÇÃO, A
COMPENSAÇÃO OU A RENÚNCIA AO CRÉDITO PERMITE A EXTINÇÃO À
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (ARTIGO 794 DO CPC).
NESSE SENTIDO:
"EXECUÇÃO. ARTIGO 794, INCISO I, DO CPC. É DEFESO AO JUIZ
DECLARAR, DE OFICIO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 794, I, DO CPC, SE O EXEQUENTE NÃO SE JULGOU TER
RECEBIDO O SEU CRÉDITO. SÚMULA Nº 240, DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CABÍVEL SÓ NAS
HIPÓTESES DO ARTIGO 794, DO CPC, QUANDO HOUVE A EFETIVA
SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO (...). A EXTINÇÃO DEPENDE DE
REQUERIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA.
RECURSO PROVID. (TJSP; APL 991.09.003231-5; AC. 4292250; SÃO
PAULO; DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; REL. DES. PAULO
HATANAKA; JULG. 15/12/2009; DJESP 17/02/2010)
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 794 INCISO I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, UMA VEZ QUE SATISFEITA A DÍVIDA PELO(A) DEVEDOR(A).
AUTORIZO, DESDE JÁ, O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA
NA CONTA ÚNICA (FLS. 214/218), DEVENDO O VALOR SER
TRANSFERIDO PARA A CONTA INDICADA ÀS FL. 225.
SEM CUSTAS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 54 DA LEI N.º 9.099/95.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, FICANDO DESDE
JÁ AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, MEDIANTE
CÓPIAS.
P.R.I.C.
Comarca de Cáceres
1ª Vara Cível
Expediente
EXPEDIENTE:2011/36
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
16881 - 1999 \ 211. Nr: 29-89.1999.811.0006
AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENS->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ZAIRA CATELAN CASTRILLON
ADVOGADO: WALTER FERNANDES FIDÉLIS
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE JOSÉ DE CAMPOS CASTRILLON
INTIMANDO A PARTE INVENTARIANTE NA PESSOA DE SEU
PROCURADOR, QUANTO A DECISÃO DE FLS.113 QUE SEGUE
TRANCRITA EM ANEXO. VISTOS ETC.
O INVENTÁRIO ENCONTRA-SE PARALISADO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA
INVENTARIANTE.
NO CASO EM TELA, A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE É NECESSÁRIA.
ASSIM SENDO, INTIME-SE A TERCEIRA HABILITADA COMO CREDORA
NOS AUTOS, ATRAVÉS DA DECISÃO DE FLS. 93/94, PARA QUE NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS MANIFESTE SE POSSUI INTERESSE EM
ASSUMIR O ENCARGO DE INVENTARIANTE.
TRANSCORRIDO O PRAZO SUPRA ESTIPULADO, CERTIFIQUE O
NECESSÁRIO E REMETA-SE OS AUTOS À CONCLUSÃO.
INTIME-SE O PROCURADOR DA INVENTARIANTE QUANTO AO
CONTEÚDO DA PRESENTE DECISÃO.
INTIMAR ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO REQUERIDO
Cod.Proc.: 131687 Nr: 353-59.2011.811.0006
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: A. M. M.
ADVOGADO: CLÓVIS MARTINS SOARES
REQUERIDO(A): C. G. DA S. M.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): C. DA S. C.
ADVOGADO: KLEBER DE SOUZA SILVA
INTIMANDO AS PARTES NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS DA
DECISÃO QUE SEGUE TRANCRITA EM ANEXO. VISTOS, ETC.
CUIDA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, VISANDO A REDUÇÃO DO VALOR
ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
PARA CONCESSÃO DA ORDEM LIMINAR, DISPÕE O ART. 273 DO CPC:
"ART. 273. O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR,
TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO
PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA, SE
CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E:
I - HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO; OU
II - FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O
MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU."
NESTA SENDA, VEMOS QUE A PRETENSÃO LIMINAR DO AUTOR SE
ESBARRA NO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA, NA MEDIDA EM QUE O
TÍTULO JUDICIAL ESTIPULOU A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS À ORDEM DE
30% DO SALÁRIO MÍNIMO (FLS. 25 DOS AUTOS EM APENSO), E NÃO
50% COMO INFORMADO NA EXORDIAL.
PORTANTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA PRETENDIDA.
DANDO PROSSEGUIMENTO NORMAL AO FEITO, COM FUNDAMENTO NO
ART 13, DA LEI 5.478/68, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 20/06/2011, ÀS 13:00 HORAS.
CITE-SE A REQUERIDA E INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE
COMPAREÇAM A AUDIÊNCIA.
INTIME-SE AS PARTES E SEUS PROCURADORES, FAZENDO CONSTAR
DO INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES A ADVERTÊNCIA
CONSTANTE DO ARTIGO 7º DA LEI Nº. 5.478/68 .
FAÇO, CONSTAR, AINDA, QUE AS PARTES DEVERÃO COMPARECER À
AUDIÊNCIA ACOMPANHADA DE SUAS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO
MÁXIMO DE TRÊS, NA ESTEIRA DO QUE PRESCREVE O ART. 8º DA LEI JÁ
RETRO MENCIONADA.
NA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ O RÉU CONTESTAR
O PEDIDO, DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO,
PASSANDO-SE, EM SEGUIDA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS E A
PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE
47195 - 2005 \ 54. Nr: 4724-76.2005.811.0006
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COMERCIAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE INSUMOS
AGRÍCOLAS CAMPO VERDE LTDA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: CLÓVIS MARTINS SOARES
EXECUTADOS(AS): PANTANAL 3 RIOS TURISMO E HOTLARIA LDTA
(MAIS 1 RÉU)
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 177 de 323
INTIMANDO A PARTE EXEQUENTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO DO
DESPACHO QUE SEGUE TRANSCRITO EM ANEXO. VISTOS, ETC
DIANTE DO QUE FOI CERTIFICADO ÀS FLS. 87, INTIME-SE O EXEQUENTE
A DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO.
17038 - 2001 \ 740. Nr: 1895-64.2001.811.0006
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: A. M. M.
ADVOGADO: MERCEDES REZENDE DUTRA
ADVOGADO: CLÓVIS MARTINS SOARES
ADVOGADO: ALESSANDRA DE PAULA FERREIRA
REQUERIDO(A): C. DA S. C.
ADVOGADO: KLEBER DE SOUZA SILVA
: INTIMANDO O EXEQUENTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO DA
DECISÃO QUE SEGUE PACIALMENTE TRANSCRITA EM ANEXO. INTIME-SE
O EXEQÜENTE PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS INDIQUE BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA DO EXECUTADO, TENDO EM VISTA A FALTA DE
PAGAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO.
ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE E EXECUTADO
17038 - 2001 \ 740. Nr: 1895-64.2001.811.0006
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: A. M. M.
ADVOGADO: MERCEDES REZENDE DUTRA
ADVOGADO: CLÓVIS MARTINS SOARES
ADVOGADO: ALESSANDRA DE PAULA FERREIRA
REQUERIDO(A): C. DA S. C.
ADVOGADO: KLEBER DE SOUZA SILVA
INTIMANDO O PROCURADOR DO EXECUTADO DR. KLEBER DE SOUZA E
SILVA DO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS QUE AEGUE
TRANSCRITA EM ANEXO. VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TAMBÉM
NOMINADO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROCESSADO PELO RITO
DO ART. 475-J DO CPC, CONSOANTE SE DEPREENDE DA DETERMINAÇÃO
DE FLS. 46.
O EXECUTADO FOI INTIMADO (FL. 48) PARA CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO INSERIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA FORMA DO
QUE PRECONIZA O ART. 475-J DO CPC.
APÓS A REFERIDA INTIMAÇÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO (FLS.
80/87), ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS (FL. 88/92).
É O NECESSÁRIO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO.
EM PRIMEIRO LUGAR, É DE SE REGISTRAR QUE O EXECUTADO NÃO
APRESENTOU EXCEÇÃO/OPOSIÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MAS SIM
IMPUGNAÇÃO.
A LITERALIDADE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 475-J DO CPC
NOS REVELA QUE APÓS A INTIMAÇÃO DA PENHORA TERÁ O DEVEDOR
PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO. E A DOUTRINA
DISCUTE SE A PENHORA CONSTITUI OU NÃO REQUISITO DA
IMPUGNAÇÃO.
LEMBRANDO-SE QUE, SOB O REGIME DOS EMBARGOS DO DEVEDOR,
QUANDO NÃO ESTIVESSE SEGURO O JUÍZO, SE A SOLUÇÃO SISTÊMICA
INDUZIA AO SEU NÃO RECEBIMENTO E AO PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO, ORIENTAVA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - V.G., RECUSO ESPECIAL Nº. 84.856-RJ, RELATOR MINISTRO
NILSON NAVES, DJU 04/08/1996 -, ALICERÇANDO-SE INCLUSIVE EM
PRINCÍPIOS DE ECONOMIA PROCESSUAL E DE APROVEITAMENTO DOS
ATOS PROCESSUAIS, QUE SE "ADIASSE" O PROCESSAMENTO DESSES
"EMBARGOS PREMATUROS", ATÉ A EFETIVAÇÃO DA GARANTIA.
SENDO CERTO QUE "O CPC, AO REGULAR TAXATIVAMENTE A
SUJEIÇÃO DOS EMBARGOS A SEGURANÇA DO JUÍZO E AO DEFINIR QUE
ELES SEMPRE TERIAM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO PERMITIA, EM
PRINCÍPIO, AO JUIZ ROMPER COM QUALQUER DESSAS DIRETRIZES.
ESSES FENÔMENOS, NO ENTANTO, GERAVAM SITUAÇÕES
INSATISFATÓRIAS, TANTO PARA O EXEQÜENTE QUANTO PARA O
EXECUTADO" .
PANORAMA QUE FOI PROFUNDAMENTE ALTERADO PELAS LEIS Nº.
11.232/05 E 11.382/06. QUANTO À LEI 11.232/05, COMO VISTO, INSTITUIU
O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 475-J DO CPC. E OS MAJORITÁRIOS, EM
DOUTRINA, ENFRENTANDO O NOVO REGIME, SE VALENDO DE UMA
INTERPRETAÇÃO LITERAL, NÃO TEM DÚVIDAS EM AFIRMAR, AO NOSSO
SENTIR COM RAZÃO, SER A PENHORA UM REQUISITO SEM O QUAL AO
DEVEDOR NÃO É DADO LEGITIMAMENTE OFERECER IMPUGNAÇÃO.
ASSIM MARCHAM, DENTRE OUTROS, NELSON NERY JÚNIOR, ROSA
MARIA DE ANDRADE NERY, TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER, LUIZ
RODRIGUES WAMBIER, JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, SÉRGIO
SHIMURA, ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, CARLOS ALBERTO CARMONA E
LEONARDO GRECO. ENTENDENDO QUE A IMPUGNAÇÃO PRESSUPÕE A
PENHORA. OU SEJA: QUE A NOVA LEI VINCULA A IMPUGNAÇÃO À
PENHORA (PRÉVIA CONSTRIÇÃO JUDICIAL).
TESE ESSA QUE FOI ENCAMPADA PELO ENUNCIADO DE Nº. 117 DO
FONAJE E PELO VERBETE DE Nº. 13.8, DA CONSOLIDAÇÃO DOS
ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR
RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, PÚBLICO PELO AVISO TJ DE Nº. 39, DE 03/09/2007.
MAS, COMO FOI AVENTADO, NÃO É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE SER
A PENHORA UM REQUISITO DA IMPUGNAÇÃO. IDENTIFICANDO-SE
ALGUNS AUTORES, MESTRES PROCESSUALISTAS DE RENOME, QUE, DE
FORMA MINORITÁRIA, ADMITEM A POSSIBILIDADE DE OFERECER
IMPUGNAÇÃO, ANTES MESMO DA PENHORA.
SENDO AINDA IDENTIFICÁVEL, SOBRE O TEMA, A ENGENHOSA
INTERPRETAÇÃO DE FREDIE DIDIER JÚNIOR, ATENTO ÀS MODIFICAÇÕES
TRAZIDAS A LUME PELA LEI 11.382/2006, QUE ALTEROU O ARTIGO 736
DO CPC, SEGUNDO O QUAL, EM SUA ATUAL REDAÇÃO, O
AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, EM SEDE DE EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PASSA A INDEPENDER DE PENHORA, SENDO
ESSE REQUISITO APENAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO - ARTIGO 739-A, PARÁGRAFO 1º, DO CPC . AFIRMANDO,
ENTÃO, O FECUNDO MESTRE BAIANO, QUE, NUMA VISÃO DE SISTEMA,
A PENHORA DEIXA DE SER REQUISITO PARA O OFERECIMENTO DA
IMPUGNAÇÃO.
PASSANDO, APENAS, A CONDICIONAR O DEFERIMENTO DE EFEITO
SUSPENSIVO, PARA SE EVITAR QUE COEXISTAM DUAS REGRAS TÃO
DIFERENTES VERSANDO ESSENCIALMENTE SOBRE UM MESMO
FENÔMENO - A DEFESA NA EXECUÇÃO. SENDO SEGUIDO, NO
PARTICULAR, POR LUIZ GUILHERME MARINONI E SÉRGIO CRUZ
ARENHART .
TESE ENGENHOSA, MAS QUE, COM AS VÊNIAS DE ESTILO,
SINCERAMENTE, NÃO NOS CONVENCE. AINDA QUE VERSEM,
APARENTEMENTE, SOBRE UM MESMO FENÔMENO, QUAL SEJA, A
DEFESA DO EXECUTADO, A IMPUGNAÇÃO E OS EMBARGOS DO
DEVEDOR, EM ABSOLUTO, NÃO SE CONFUNDEM.
A COMEÇAR PELA NATUREZA JURÍDICA DE CADA QUAL, COMO JÁ SE
PÔDE OBSERVAR, SENDO A IMPUGNAÇÃO UM INCIDENTE PELO QUE SE
RESISTE À PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; ENQUANTO
QUE OS EMBARGOS DO EXECUTADO DESFRUTAM DA NATUREZA
JURÍDICA DE AÇÃO AUTÔNOMA. ADEMAIS, NA REFORMA DA EXECUÇÃO
DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA AS DELONGAS DA FASE DE
COGNIÇÃO, O REFORMADOR QUIS DESESTIMULAR O DEVEDOR DA
PRÁTICA DE ATOS PROTELATÓRIOS A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO
CREDOR. E, COMO É CEDIÇO, "A PENHORA É CONSIDERADA, O PRIMEIRO
ATO EXPROPRIATÓRIO EM EXECUÇÃO" .
ENTÃO, PELA PENHORA, O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FICA AFETADO,
PERMITINDO SUA ULTERIOR EXPROPRIAÇÃO, EXERCENDO-LHE, AO
CERTO, UMA PRESSÃO PSICOLÓGICA, NOS PARECENDO SER UM
ATENTADO AO ESPÍRITO DA REFORMA, A DISPENSA DA GARANTIA
PRÉVIA. SENDO, POIS, AO NOSSO ALVITRE, A PRÉVIA CONSTRIÇÃO
JUDICIAL UM DOS REQUISITOS DA IMPUGNAÇÃO.
A DOUTRINA JÁ ASSENTOU O SEGUINTE: "À SEMELHANÇA DO QUE
OCORRIA COM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO
JUDICIAL, NO SISTEMA REVOGADO, O EXECUTADO PODERÁ OPOR
IMPUGNAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DA PENHORA (CPC, ART. 475-J,
§1º)." (WAMBIER, LUIZ RODRIGUES. SENTENÇA CIVIL: LIQUIDAÇÃO E
CUMPRIMENTO. 3. ED. SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS,
2006, P. 425).
FRISO, AINDA, QUE OS TRIBUNAIS PÁTRIOS NÃO SE AFASTAM DO
ALUDIDO ENTENDIMENTO, SENÃO VEJAMOS:
"(...) 1- PARA QUE SE RECEBA E SE CONHEÇA DA IMPUGNAÇÃO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 178 de 323
OPOSTA PELO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 475-L DO CPC,
NECESSÁRIO SE IMPÕE A SEGURANÇA DO JUÍZO, MEDIANTE O
DEPÓSITO EM PENHORA POR TODO O VALOR DA LIQUIDAÇÃO. 2-
ENTRETANTO, CASO SEJA REALIZADO O DEPÓSITO PARCIAL DO
DÉBITO, NECESSÁRIO QUE OCORRA A PENHORA DA DIFERENÇA ANTES
DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, JÁ QUE SEM QUE O JUÍZO
ESTEJA TOTALMENTE SEGURO, NÃO SE PODE CONHECER DA
IMPUGNAÇÃO. 3- A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR
EXPLICANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO DEPOSITOU O VALOR
INTEGRAL DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR NÃO PODE SER
ADMITIDA COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JÁ
QUE, ANTES, DEVE O JUÍZO ESTAR TOTALMENTE SEGURO, COM A
PENHORA DA DIFERENÇA, NOS TERMOS DA PARTE FINAL, DO ARTIGO
475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." (TJMG - AGRAVO N°
1.0024.95.117480-4/004 - RELATOR: DES. PEDRO BERNARDES – 9ª CÂM.
CÍVEL – DATA: 07.08.2007)
"(...) EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME
REDAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC, O DEVEDOR DEVE PAGAR O VALOR
DA DÍVIDA, SOB PENA DE MULTA DE 10%. SE O JUÍZO NÃO ESTIVER
TOTALMENTE SEGURO, ATRAVÉS DA PENHORA OU DE DEPÓSITO DO
VALOR DA DÍVIDA, O DEVEDOR NÃO PODE IMPUGNAR A EXECUÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (AGRAVO REGIMENTAL Nº
1.0145.01.034600-8/002, REL. DES. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO,
05/12/2007).
"(...) INADMISSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ANTES DE
TOTALMENTE SEGURO O JUÍZO, ATRAVÉS DA PENHORA OU POR MEIO
DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA, TENDO EM VISTA QUE A
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (ART.475-J, §1º, DO CPC) É TAXATIVA AO
DISPOR QUE O PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO SOMENTE TEM INÍCIO
DEPOIS DE REALIZADA A CONSTRIÇÃO" (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
1.0024.04.310331-6/004, REL. DES. IRMAR FERREIRA CAMPOS,
18/03/2009).
"(...) PARA QUE SE CONHEÇA DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO
DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 475-L DO CPC, NECESSÁRIO SE IMPÕE
A SEGURANÇA DO JUÍZO, MEDIANTE O DEPÓSITO EM PENHORA DE
TODO O VALOR EXIGIDO. REALIZADO O DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO,
DEVE SER O DEVEDOR INTIMADO PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO
OU DEVE OCORRER A PENHORA DA DIFERENÇA, PARA QUE SEJA A
IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE E CONHECIDA PELO JUÍZO."
(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1.0024.00.011128-6/001, REL. DES.
ALVIMAR DE ÁVILA, 21/06/2008).
"IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO.
NECESSIDADE. VALORES BLOQUEADOS EM EXECUÇÃO INVERSA.
IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO.
INCIDENTE QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A GARANTIA DO JUÍZO. ART.
475-J, § 1º, CPC. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE TER POR
GARANTIDO O JUÍZO POR
VALORES BLOQUEADOS EM EXECUÇÃO DIVERSA, PENDENTE DE
IMPUGNAÇÃO E SEM QUALQUER REFERÊNCIA A RESPEITO NA PETIÇÃO
INICIAL DA IMPUGNAÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO." (AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 70028872273, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS RAFAEL DOS
SANTOS JÚNIOR, JULGADO EM 28/04/2009)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE DE
PENHORA. SE O JUÍZO NÃO ESTIVER TOTALMENTE SEGURO, ATRAVÉS
DA PENHORA OU DE DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA, O DEVEDOR NÃO
PODE IMPUGNAR A EXECUÇÃO. NÃO RESTANDO DEMONSTRADO O
PAGAMENTO OU DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR BUSCADO PELA
EXEQÜENTE E, AUSENTE PENHORA QUANTO AO VALOR PENDENTE,
INEXISTE A SEGURANÇA DO JUÍZO, DESAUTORIZANDO A
APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO." (TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO N°
1.0145.03.105043-1/001 - RELATOR: DES. ROGÉRIO MEDEIROS – 14ª
CÂM. CÍVEL – DATA: 12.03.2009)
ALÉM DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS ESTAREM CAMINHANDO NESTE
SENTIDO, O STJ POSSUI ENTENDIMENTO PRATICAMENTE UNÂNIME AO
EXIGIR A SEGURANÇA DO JUÍZO PARA MANUSEIO DA IMPUGNAÇÃO,
SENÃO VEJAMOS:
"(...) COM O SIMPLES DEPÓSITO DO BEM (DINHEIRO) OFERECIDO À
CONSTRIÇÃO, NÃO TEM INÍCIO O PRAZO PARA DEFESA. ESTE PRAZO
APENAS TEM INÍCIO APÓS A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA,
PRESSUPONDO, NATURALMENTE, A VALIDADE DA NOMEAÇÃO" (RESP
259.272/GO, QUARTA TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, DJ
07.11.2005).
"(...) O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECER EMBARGOS DO
DEVEDOR DEVE SER A DATA DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL
DA QUANTIA OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO." (RESP 590.560/SP,
TERCEIRA TURMA, MINHA RELATORIA, DJ 01.02.2005; RESP 699.349/DF,
TERCEIRA TURMA, REL. MIN. MENEZES DIREITO, DJ 28.08.2006).
"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL
PARA A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. DATA DO DEPÓSITO, EM DINHEIRO,
POR MEIO DO QUAL SE GARANTIU O JUÍZO. NO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, O DEVEDOR DEVE SER INTIMADO DO AUTO DE PENHORA E
DE AVALIAÇÃO, PODENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO, QUERENDO, NO
PRAZO DE QUINZE DIAS (ART. 475-J, §1º, CPC). CASO O DEVEDOR
PREFIRA, NO ENTANTO, ANTECIPAR-SE À CONSTRIÇÃO DE SEU
PATRIMÔNIO, REALIZANDO DEPÓSITO, EM DINHEIRO, NOS AUTOS, PARA
A GARANTIA DO JUÍZO, O ATO INTIMATÓRIO DA PENHORA NÃO É
NECESSÁRIO. O PRAZO PARA O DEVEDOR IMPUGNAR O CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA DEVE SER CONTADO DA DATA DA EFETIVAÇÃO DO
DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO." (RESP N. 972.812/RJ, RELATORA MINISTRA
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE DE 12.12.2008)
ASSIM SENDO, DEIXO DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 80/92.
INTIME-SE O PROCURADOR DO EXECUTADO ACERCA DO CONTEÚDO DA
PRESENTE DECISÃO.
INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO EXECUTADO, TENDO EM
VISTA A FALTA DE PAGAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO INVENTARIANTE
41441 - 2005 \ 3. Nr: 117-20.2005.811.0006
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: M. A. DE S. E S. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: MARIONELY ARAUJO VIEGAS
ADVOGADO: EDESIO MARTINS DA SILVA
ADVOGADO: REINALDO DE OLIVEIRA ASSIS
INTIMANDO A PARTE INVENTARIANTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
DA DECISÃO DE FOLHAS 510/519, QUE SEGUE TRANSCRITA EM ANEXO.
VISTOS, ETC.
EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE SER RESSALTADO QUE ÀS FLS. 372/379 –
02.10.2009 – FOI PROFERIDA DECISÃO NA QUAL SE DECIDIU E
ESTABELECEU UMA SÉRIE DE COMANDOS, A SABER:
I – CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, FIXANDO-SE O VALOR DA
CAUSA EM R$ 619.269,00 (SEISCENTOS E DEZENOVE MIL DUZENTOS E
SESSENTA E NOVE REAIS), AO QUE SE DETERMINOU O RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES, NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART.
19, § 2º C/C ART. 257 AMBOS DO CPC);
II – INDEFERIU-SE O PEDIDO DE CITAÇÃO FORMULADO ÀS FLS. 219/232;
III – INDEFERIU-SE O PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELA
PESSOA DE NOME CEZARINA GONÇALVES DOS SANTOS;
IV – DETERMINOU-SE QUE A INVENTARIANTE E DEMAIS HERDEIROS SE
MANIFESTASSEM ACERCA DAS ARGÜIÇÕES EFETUADAS PELA SRª.
CESARINA GONÇALVES DOS SANTOS (FLS. 219/232), NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS;
V – FOI DEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 147/157, NO QUE DIZ RESPEITO AO
RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELO HERDEIRO
RUBERVAL DOS SANTOS SILVA, NO VEÍCULO DO ESPÓLIO;
VI – FOI FIXADO QUE TODO GADO REGISTRADO JUNTO AO INDEA
PERTENCE AO ESPÓLIO, E QUE EVENTUAL ALTERAÇÃO DE TAL
ASPECTO NECESSITARIA SER IMPLEMENTADA PELO HERDEIRO
ATRAVÉS DA VIA ORDINÁRIA ADEQUADA, AO QUE SE DETERMINO QUE
FOSSE OFICIADO AO INDEA PARA QUE INFORMASSE A QUANTIDADE DE
GADO REGISTRADA EM NOME DO DE CUJUS ATUALMENTE, E A
QUANTIDADE DE GADO REGISTRADA EM NOME DO DE CUJUS NA ÉPOCA
DE SEU FALECIMENTO;
VII – POR FIM, FOI DETERMINADO QUE A INVENTARIANTE
APRESENTASSE PLANO DE PARTILHA E DOCUMENTOS.
VISANDO POSSIBILITAR SOLUÇÃO ÁGIL AO PROCESSO, DESIGNOU-SE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 179 de 323
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23.11.2009.
APÓS A PROLAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO
TOMOU CIÊNCIA DA MESMA (FL. 379), TENDO SIDO EXPEDIDO
INTIMAÇÃO Á FAZENDA PÚBLICA (FL. 380), AO GESTOR DA 2ª VARA DE
FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE (FL. 381), CARTA DE
INTIMAÇÃO A SR. CEZARINA GONÇALVES DOS SANTOS (FL. 382) E
MARIA LUIZA DE SOUZA E SILVA (FL. 383). A ESCRIVANIA
PROVIDENCIOU, AINDA, JUNTADA DO ANDAMENTO DO FEITO N.
047/2005 – CÓD. 78627 DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VÁRZEA GRANDE
(CERTIDÃO DE FL. 384 E DOCUMENTOS DE FLS. 385/39
A SRª. CEZARINA GONÇALVES DOS SANTOS, ATRAVESSOU PETIÇÃO
(FLS. 392/394) REQUERENDO A JUNTADA DA SENTENÇA PROFERIDA
NOS AUTOS N. 047/2005 – CÓD. 78627 DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE
VÁRZEA GRANDE, RECONHECENDO NA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO
ESTÁVEL MANTIDA ENTRE O DE CUJUS E A ALUDIDA PESSOA ENTRE OS
ANOS DE 1968 E 1993 (DOC. DE FLS. 395/397), AO QUE PLEITEOU A SUA
ADMISSÃO NO ROL DE HERDEIROS E A OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO
NO ART. 1790 DO CC
ÀS FL. 413 CERTIFICOU-SE A FALTA DE DEPÓSITO DE VALORES PARA
CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PENDENTES. ÀS FLS. 414 JUNTOU-SE
ESPELHO DO EXPEDIENTE ENVIADO AO DJE, PUBLICADO EM 13.11.2009
INTIMANDO O PROCURADOR DA INVENTARIANTE PARA QUE EFETUE
PAGAMENTO DO VALOR DAS DILIGÊNCIAS PENDENTES, BEM COMO
PARA QUE APRESENTE PLANO DE PARTILHA E APRESENTASSE
COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS,
ACOMPANHADO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTO ÀS FAZENDAS
PÚBLICAS. ÀS FLS. 415 CONSTA NOVA CERTIDÃO DA INÉRCIA DO
PROCURADOR DA INVENTARIANTE
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS REALIZOU-SE
(FL. 416), RESTANDO INEXITOSA, OPORTUNIDADE EM QUE A
INVENTARIANTE SUSTENTOU DISCORDAR DO INGRESSO DA PESSOA DE
NOME CEZARINA GONÇALVES DOS SANTOS, COMO MEEIRA, SENDO
CERTO QUE NA REFERIDA OPORTUNIDADE SALIENTOU-SE ÀS PARTES
PRESENTES O PRAZO PARA QUE SE MANIFESTASSEM ACERCA DO
PEDIDO DE FLS. 392/394.
O PROCURADOR DA INVENTARIANTE SUSCITOU (FL. 417) A
CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO
ALUDIDO PLEITO, NA MEDIDA EM QUE OS AUTOS ESTAVAM
INACESSÍVEIS AO MESMO EM FUNÇÃO DO MOVIMENTO GREVISTA. O
JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VÁRZEA GRANDE INFORMOU
ATRAVÉS DO OFÍCIO DE FL. 418 O TRÂNSITO EM JULGADO DA R.
SENTENÇA EM 09.10.2009.
OS HERDEIROS RUBERVAL DOS SANTOS SILVA, GIRLANE DOS
SANTOS SILVA, KÁTIA MIRIAN DOS SANTOS REIS E ROSEANE DOS
SANTOS SILVA, MANIFESTARAM-SE NOS AUTOS (FLS. 422/423)
CONCORDANDO COM A AVALIAÇÃO JUDICIAL REALIZADA, BEM COMO
COM O INGRESSO DA PESSOA DE NOME CEZARINA GONÇALVES DOS
SANTOS NO ROL DE HERDEIROS.
ÀS FLS. 424 FOI CERTIFICADO O TOTAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO
DE FLS. 372/379, SENDO CERTO QUE A CERTIDÃO FORA
COMPLEMENTADA (FL. 425), OPORTUNIDADE EM QUE SE CERTIFICOU
QUE OS EXPEDIENTES CONFECCIONADOS NOS AUTOS NÃO FORAM
ENTREGUES AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA POR FALTA DE DEPÓSITO DO
VALOR DAS DILIGÊNCIAS, APESAR DA INVENTARIANTE TER SIDO
REGULARMENTE INTIMADA. CERTIFICOU-SE ÀS FLS. 426 – 08.02.2010 –
A INÉRCIA DA INVENTARIANTE.
A INVENTARIANTE COMPARECEU NOS AUTOS (FL. 428) – 23.04.2009 -
PARA JUNTAR DOCUMENTOS QUE INDICARIAM A LIMPEZA DE PASTO E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FLS. 429/444). NOVA PETIÇÃO DA
INVENTARIANTE (FL. 445), PROTOCOLADA EM 21.10.2009, SUSCITANDO
QUE EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM 02.10.2009 NÃO DISPUNHA
DO VALOR PARA QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES,
AO QUE REQUEREU "... PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ A AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DESTA QUESTÃO EM CONJUNTO
COM OS DEMAIS HERDEIROS." (FL. 445). EM PETIÇÃO DE FLS. 446/447,
PROTOCOLADA EM 19.02.2010, A INVENTARIANTE SUSCITA QUE NÃO
ENCONTRA-SE INERTE CONFORME AFIRMADO NA CERTIDÃO DE FLS.
426, AO QUE EFETUA REMISSÃO À PETIÇÃO DE FL. 417, E REITERA
NOVO PRAZO. NA ALUDIDA OPORTUNIDADE A INVENTARIANTE EFETUA
NOVA IMPUGNAÇÃO DA SR. CEZARINA GONÇALVES DOS SANTOS.
POR FIM, A INVENTARIANTE PETICIONA ÀS FLS. 449/450
ARGUMENTANDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS
CUSTAS PROCESSUAIS SOZINHA, AO QUE PRETENDE QUE O FEITO SEJA
REMETIDO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PARA APURAÇÃO DE
VALORES, E A POSTERIOR INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS PARA
QUE SEJA REALIZADO O RESPECTIVO RATEIO.
O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE ÀS FLS. 451/453 REQUERENDO
APRECIAÇÃO DE PLEITO FORMULADO NOS AUTOS N. 03/205-A (EM
APENSO). O PARQUET OPINOU, AINDA, PELA ADMISSÃO DA SRª.
CEZARINA GONÇALVES DOS SANTOS, NA QUALIDADE DE HERDEIRA,
EFETUANDO RESSALVAS QUANTO A PARTICIPAÇÃO NA PARTILHA DE
DETERMINADOS BENS POR PARTE DA ALUDIDA PESSOA. PLEITEOU,
AINDA, O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE FOSSE CERTIFICADO SE OS
HERDEIROS PARTICIPARAM OU NÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA
QUE TRAMITOU EM VÁRZEA GRANDE, POIS ENTENDE QUE TAL ASPECTO
SERIA NECESSÁRIO PARA AVALIAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DA
COMPANHEIRA NO PRESENTE FEITO.
POR FIM, PLEITEOU O PARQUET A NOTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS
ROSEANE DOS SANTOS E SILVA, KÁRIA MIRIAN DOS SANTOS REIS,
RUBERVAL DOS SANTOS SILVA E GIRLANE DOS SANTOS ANTONIASSI
PARA QUE SE MANIFESTASSEM ACERCA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
DE FLS. 392/394.
A SRª. CEZARINA GONÇALES DOS SANTOS MANIFESTOU-SE NOS
AUTOS (FLS. 454/459), JUNTANDO, AINDA, OS DOCUMENTOS DE FLS.
460/486. A ALUDIDA PESSOA JUNTOU NOVA PETIÇÃO ÀS FLS. 487/489,
JUNTANDO OS DOCUMENTOS DE FLS. 490/509.
É O NECESSÁRIO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO.
EM PRIMEIRO LUGAR DEVE RESTAR ASSENTADO QUE O PLEITO
FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS N. 03/2005-A (EM
APENSO) JÁ ENCONTRAM-SE APRECIADOS NESTA O
CASIÃO.
COBRA RELEVO, AINDA, DESTACARMOS QUE APÓS A DECISÃO DE
FLS. 372/379 EM 05.10.2009, FOI EXPEDIDO EM 09.10.2009 INTIMAÇÃO
VIA DJE – NO APOLO CONSTA A SEGUINTE CERTIDÃO: "CERTIFICO E
DOU FÉ QUE REMETI O EXPEDIENTE NÚMERO: 2009/143 PARA
PUBLICAÇÃO NO DJE" - COM O SEGUINTE TEXTO: "INTIMAR OS
ADVOGADOS DANILO PIRES ATALA E MARIONELY ARAÚJO VIEGAS,
EDÉSIO MARTINS DA SILVA E REINALDO DE OLIVEIRA ASSIS, PARA
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 23/11/2009, ÀS 13:00 HORAS, BEM COMO PARA TOMAREM
CONHECIMENTO DO CONTIDO NO R. DESPACHO, QUE VAI TRANSCRITO,
DEVENDO DAR CUMPRIMENTO AO ALI DETERMINADO.", SENDO CERTO
QUE A ALUDIDA DECISÃO FORA TRANSCRITA DE MODO INTEGRAL.
NOTE-SE, QUE O DR. DANILO PIRES ATALA E O DR. MARIONELY
ARAÚJO VIEGAS SÃO OS PROCURADORES DA INVENTARIANTE.
EM CONSULTA AO SISTEMA APOLO O QUE SE VERIFICA É A SEGUINTE
CERTIDÃO: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE O EXPEDIENTE NÚMERO: 2009/143
FOI DISPONIBILIZADO NO DJE 8197 PÁGINAS: 329/331 DO DIA 14/10/2009
E PUBLICADO EM 14/10/2009 QUARTA-FEIRA"
ASSIM SENDO, O QUE SE EXTRAI É O SEGUINTE, A PARTIR DO DIA
15.10.2009 PASSOU A CORRER OS SEGUINTES PRAZOS:
A) PRAZO DE 10(DEZ) DIAS PARA QUE OS HERDEIROS E TERCEIROS
INTERPUSESSEM O RESPECTIVO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, QUE NÃO FORA INTERPOSTO, TENDO A ALUDIDA
DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO;
B) PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A INVENTARIANTE
EFETUASSE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSAIS
COMPLEMENTARES, CONFORME DETERMINADO NO ITEM "I" DE FL. 375,
SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO
DISPOSTO NO ART. 19 C/C ART. 257 AMBOS DO CPC;
C) PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A INVENTARIANTE E DEMAIS
HERDEIROS SE MANIFESTASSEM ACERCA DAS ARGÜIÇÕES DE FLS.
219/232;
D) PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A INVENTARIANTE
APRESENTASSE PLANO DE PARTILHA, COMPROVANTE DE
RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS E CERTIDÕES NEGATIVAS
JUNTO ÀS FAZENDAS PÚBLICAS.
POIS BEM, OS PRAZOS FIXADOS NOS ITENS "B", "C" E "D"
TRANSCORRERAM IN ALBIS, SENDO VERIFICADO A INÉRCIA DA
INVENTARIANTE COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DAS
DETERMINAÇÕES EXARADAS POR ESTE JUÍZO. É INTERESSANTE
REGISTRAR QUE NA PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 21.10.2009 (FL. 445) –
QUE ENCONTRA-SE JUNTADA CRONOLOGICAMENTE EQUIVOCADA, AO
QUE DEVERÁ SER RETIFICADA A ALUDIDA JUNTADA – A
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INVENTARIANTE ARGUMENTA QUE NÃO DISPUNHA DE NUMERÁRIO
PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, AO QUE PLEITEOU QUE
SE AGUARDASSE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
ORA, A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OCORREU EM 23.11.2009 (FLS.
416), SENDO CERTO QUE OS HERDEIROS NÃO CHEGARAM A NENHUM
CONSENSO COM RELAÇÃO AO ALUDIDO ASPECTO, E A INVENTARIANTE
SIMPLESMENTE NÃO QUITOU O VALOR QUE JÁ DEVERIA ESTAR
QUITADO. NOTE-SE, QUE COM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS A
INVENTARIANTE PETICIONOU ÀS FLS. 449/450 EM 22.02.2010
ARGUMENTANDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS
CUSTAS PROCESSUAIS SOZINHA, AO QUE PRETENDE QUE O FEITO SEJA
REMETIDO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PARA APURAÇÃO DE
VALORES, E A POSTERIOR INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS PARA
QUE SEJA REALIZADO O RESPECTIVO RATEIO.
NESTE ASPECTO, ENTENDO QUE DUAS SÃO AS VERTENTES POSSÍVEIS
NO CASO EM TELA, A SABER: A) CANCELAR A DISTRIBUIÇÃO E
EXTINGUIR A PRESENTE DEMANDA; B) RECONHECER A INCÚRIA DA
INVENTARIANTE E EFETUAR A SUA REMOÇÃO. ACREDITO QUE A
ADOÇÃO DA PRIMEIRA SOLUÇÃO ESTARIA TECNICAMENTE CORRETA,
MAS NÃO PREJUDICARIA OS DEMAIS HERDEIROS.
ASSIM SENDO, ENTENDO QUE NESTA OCASIÃO O CAMINHO MAIS
CORRETO É A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE POIS É EVIDENTE QUE A
MESMA ALÉM DE NÃO ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS
PENDENTES E CUJA AUSÊNCIA GERAM O CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO FEITO, DEIXOU DE
CUMPRIR O DETERMINADO NO ITEM "D", NO QUE CONCERNE A
APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA.
PODER-SE-IA, ENTRETANTO, ARGUMENTAR QUE COMO EXISTE
PENDÊNCIA ACERCA DO PLEITO DA SRª. CEZARINA GONÇALVES DOS
SANTOS, O PLANO DE PARTILHA NÃO PODERIA TER SIDO
APRESENTADO. CONTUDO, É DE SE RESSALTAR, QUE A
INVENTARIANTE NÃO IMPUGNOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO OU O
VALOR DA AÇÃO FIXADO COM BASE NO MESMO. ASSIM SENDO,
DEVERIA A MESMA EFETUAR O RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS
DEVIDOS, APRESENTANDO A ESTE JUÍZO OS COMPROVANTES JÁ
DETERMINADOS, BEM COMO APRESENTAR AS CERTIDÕES NEGATIVAS
ESTIPULADAS JUNTO ÀS FAZENDAS PÚBLICAS (ESTADUAL, MUNICIPAL
E FEDERAL), MAS NADA DISSO FOI LEVADO A TERMO.
NOTE-SE, QUE O CPC ESTIPULA O SEGUINTE:
"ART. 991. INCUMBE AO INVENTARIANTE:
I - REPRESENTAR O ESPÓLIO ATIVA E PASSIVAMENTE, EM JUÍZO OU
FORA DELE, OBSERVANDO-SE, QUANTO AO DATIVO, O DISPOSTO NO
ART. 12, § 1O;
II - ADMINISTRAR O ESPÓLIO, VELANDO-LHE OS BENS COM A MESMA
DILIGÊNCIA COMO SE SEUS FOSSEM;
III - PRESTAR AS PRIMEIRAS E ÚLTIMAS DECLARAÇÕES PESSOALMENTE
OU POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS;
IV - EXIBIR EM CARTÓRIO, A QUALQUER TEMPO, PARA EXAME DAS
PARTES, OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO ESPÓLIO;
V - JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO DO TESTAMENTO, SE HOUVER;
VL - TRAZER À COLAÇÃO OS BENS RECEBIDOS PELO HERDEIRO
AUSENTE, RENUNCIANTE OU EXCLUÍDO;
VLL - PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO AO DEIXAR O CARGO OU
SEMPRE QUE O JUIZ IHE DETERMINAR;
VLLL - REQUERER A DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA (ART. 748).
=ART. 992. INCUMBE AINDA AO INVENTARIANTE, OUVIDOS OS
INTERESSADOS E COM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ:
I - ALIENAR BENS DE QUALQUER ESPÉCIE;
II - TRANSIGIR EM JUÍZO OU FORA DELE;
III - PAGAR DÍVIDAS DO ESPÓLIO;
IV - FAZER AS DESPESAS NECESSÁRIAS COM A CONSERVAÇÃO E O
MELHORAMENTO DOS BENS DO ESPÓLIO."
NOTE-SE, QUE AS DÍVIDAS DO ESPÓLIO (IMPOSTOS, TAXAS, DÍVIDAS
COM TERCEIROS E CUSTAS PROCESSUAIS) INCUMBE AO
INVENTARIANTE ARCAR COM AS MESMAS. É SALUTAR, REGISTRAR
QUE O ESPÓLIO POSSUI VÁRIOS BENS, E SE HOUVER NECESSIDADE DE
ALIENAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE IMPOSTOS, CUSTAS, TAXAS,
TERCEIROS, ETC.. EXISTE TAL POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA
REQUERIMENTO A ESTE JUÍZO, SEJA PROCEDIDA DE OITIVA DOS
INTERESSADOS, INCLUSIVE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SE OBTENHA A
NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
CONTUDO, A INVENTARIANTE NÃO SE MOVIMENTA E NÃO ADMINISTRA
OS BENS, COM O INTUITO DE SANAR OS DÉBITOS E PROVIDENCIAR O
REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. NOTE-SE, QUE NA PETIÇÃO DE FLS.
445 FORA COGITADO A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE ALGUM BEM
DO ESPÓLIO, MAS ESTE BEM NÃO FOI DECLINADO E ESPECIFICADO. NA
MANIFESTAÇÃO DERRADEIRA A INVENTARIANTE PRETENDE A QUE A
DÍVIDA DO ESPÓLIO, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS
SEJAM RATEADAS PELOS HERDEIROS, QUE INFELIZMENTE SE MOSTRAM
PESSOAS QUE NÃO CONSEGUEM DIALOGAR E CONSTRUIR UM CAMINHO
DE CONSENSO.
ORA, A INVENTARIANÇA POSSUI O SEU BÔNUS - ESTAR NO CONTROLE
E NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO -, MAS COMO TUDO NA
VIDA POSSUI UM ÔNUS, QUE É JUSTAMENTE O DE ADMINISTRAR OS
BENS COM A MESMA DILIGÊNCIA COMO SE SEUS FOSSEM, QUITANDO
AS DÍVIDAS DO ESPÓLIO E ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO
INTUITO DE TENTAR CONDUZIR O FEITO A SUA CÉLERE SOLUÇÃO.
INFELIZMENTE NÃO CONSTATO TAL CONDUTA POR PARTE DA
INVENTARIANTE.
NOTE-SE, QUE ENTENDO QUE ESTES FATOS, INDEPENDENTE DOS
FATOS ARTICULADOS NOS AUTOS N. 03/2005-A JÁ SÃO SUFICIENTES
PARA A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE (ART. 995, I, II E IV DO CPC), NA
MEDIDA EM QUE O DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL ESTIPULA O SEGUINTE:
"ART. 995. O INVENTARIANTE SERÁ REMOVIDO:
I - SE NÃO PRESTAR, NO PRAZO LEGAL, AS PRIMEIRAS E AS ÚLTIMAS
DECLARAÇÕES;
II - SE NÃO DER AO INVENTÁRIO ANDAMENTO REGULAR, SUSCITANDO
DÚVIDAS INFUNDADAS OU PRATICANDO ATOS MERAMENTE
PROTELATÓRIOS;
III - SE, POR CULPA SUA, SE DETERIORAREM, FOREM DILAPIDADOS OU
SOFREREM DANO BENS DO ESPÓLIO;
IV - SE NÃO DEFENDER O ESPÓLIO NAS AÇÕES EM QUE FOR CITADO,
DEIXAR DE COBRAR DÍVIDAS ATIVAS OU NÃO PROMOVER AS MEDIDAS
NECESSÁRIAS PARA EVITAR O PERECIMENTO DE DIREITOS;"
ASSIM NADA OBSTA QUE SEJA NOMEADO ALGUM DOS HERDEIROS
COMO NOVO INVENTARIANTE, POIS INEXISTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
À PERMANÊNCIA NO CARGO, CONFORME DECISÃO EM CASO
ANÁLOGO, VEJAMOS IN VERBIS: "NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À
PERMANÊNCIA NO CARGO DE INVENTARIANTE SE, EM CASO DE
CONTROVÉRSIA DECORRENTE DO SURGIMENTO DE OUTRO HERDEIRO, O
JULGADOR NOMEIA UM TERCEIRO." (RSTJ 56/397), ALÉM DISSO É DE
CRUCIAL SABENÇA QUE "NÃO É EXAUSTIVA A ENUMERAÇÃO DO ART.
995 DO CPC, NADA IMPEDINDO QUE OUTRAS CAUSAS QUE DENOTEM
DESLEALDADE, IMPROBIDADE OU OUTROS VÍCIOS, SEJAM VÁLIDAS
PARA A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE." (RTJ 94/738 E RP 25/318)
CONSTATA-SE, AINDA QUE PRESENTES AS HIPÓTESES ELENCADAS NO
ART. 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ DEVE, VISANDO DAR
AO INVENTÁRIO ANDAMENTO REGULAR E PROTEGER INTERESSES DO
ESPÓLIO, DESTITUIR A INVENTARIANTE DE SUAS FUNÇÕES, NA MEDIDA
EM QUE ESTE NÃO OPORTUNIZOU AO INVENTÁRIO ANDAMENTO
REGULAR, CAUSANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PREJUÍZOS AOS
HERDEIROS.
NÃO É OUTRO O ENTENDIMENTO DE NOSSOS TRIBUNAIS, SENÃO
VEJAMOS:
"REMOÇÃO DE INVENTARIANTE PELO JUIZ - EXEGESE DOS ARTS. 995 E
996 DO CPC. REVESTE-SE INDISCUTÍVEL, RAZOABILIDADE, E,
PORTANTO, SOB PÁLIO DA SÚMULA 400 DO STF, A INTERPRETAÇÃO
FIXADA PELO ACÓRDÃO DO TJGO QUE CONSIDEROU ADMISSÍVEL A
REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, PELO JUIZ, DE OFÍCIO,
INDEPENDENTEMENTE, ASSIM, DE REQUERIMENTO DOS HERDEIROS, À
LUZ DO DISPOSTO NOS ART. 995 E 996 DO CPC. AO JUIZ COMPETE
SEMPRE A DIREÇÃO DO PROCESSO, E NÃO É DE EXIGIR-SE FIQUE ELE
INERTE SE ENTENDE QUE O INVENTARIANTE VEM PROCEDENDO
INCORRETAMENTE, PREJUDICANDO O PROCESSO DE INVENTÁRIO" (RE
99567, J. EM 14.6.83, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO, DJU DE 6.4.84, RTJ
109/751).
"AO JUIZ, NO EXERCÍCIO DOS SEUS PODERES DE PROMOÇÃO,
PREVENÇÃO E REPRESSÃO, AO VELAR PELO REGULAMENTO DO
INVENTÁRIO, CABE REMOVER, DE OFÍCIO, O INVENTARIANTE E
NOMEAR-LHE SUBSTITUTO - CF. CPC,ART.125 E 995" (AC. UN. 9.786 DA
2ª CÂM, DO TJPR DE 15.09.1993, NO AG. 27.983-8, REL. DES. SYDNEY
ZAPPA; ADCOAS, DE 10.05.1994)
ANTE O EXPOSTO, EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 990, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REMOVO A SRª. MARIA AUXILIADORA DE
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SOUZA E SILVA DO ENCARGO DE INVENTARIANTE NESTES AUTOS,
NOMEANDO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE JOÃO DE SOUZA E SILVA
A HERDEIRA KÁTIA MIRIAN DOS SANTOS REIS, QUE DEVERÁ PRESTAR
COMPROMISSO EM CINCO (05) DIAS, E PRESTAR DECLARAÇÕES
COMPLEMENTARES ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES JÁ OFERTADAS PELA
INVENTARIANTE ANTERIOR.
ALÉM DO REFERIDO ASPECTO, NECESSÁRIO SE FAZ DEFINIRMOS A
POSSIBILIDADE OU NÃO DA PESSOA DE NOME CEZARINA GONÇALVES
DOS SANTOS FIGURAR OU NÃO NO ROL DE HERDEIROS, CONSOANTE
FORA PLEITEADO PELA MESMA.
POIS BEM, EM PRIMEIRO LUGAR DEVEMOS CONSIGNAR QUE O DE
CUJUS FALECERA EM 24.12.2004 (CERTIDÃO DE ÓBITO DE FL. 15),
SENDO CERTO QUE A PESSOA DE NOME CEZARINA GONÇALVES DOS
SANTOS OBTEVE DECLARAÇÃO JUDICIAL, JÁ TRANSITADA EM
JULGADO, RECONHECENDO APENAS QUE ESTA CONVIVEU EM UNIÃO
ESTÁVEL COM O FALECIDO ENTRE OS ANOS DE 1968 A 1993.
QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TRATAM DA MATÉRIA,
OPORTUNO REGISTRAR QUE A CARTA MAGNA DE 1988 RECONHECE DE
FORMA EXPRESSA A UNIÃO ESTÁVEL, QUE ADQUIRIU PELA PRIMEIRA
VEZ SEDE CONSTITUCIONAL, SEGUNDO O QUE ESTÁ DISPOSTO NO
ARTIGO 226, § 3º, IN VERBIS:
"PARA EFEITO DA PROTEÇÃO DO ESTADO, É RECONHECIDA A UNIÃO
ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER COMO ENTIDADE FAMILIAR,
DEVENDO A LEI FACILITAR SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO."
FRISO, QUE A LEI 8.971/94 REGULAMENTOU A QUESTÃO DOS
ALIMENTOS DEVIDO À COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO, BEM ASSIM A
QUESTÃO SUCESSÓRIA. POIS, ATÉ ENTÃO, A JURISPRUDÊNCIA HAVIA
ADIANTADO TÉCNICAS DE PROTEÇÃO AO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE,
MAS FOI A PARTIR DESSE NOVO IMPERATIVO LEGAL QUE A MORTE DE
UM DOS CONVIVENTES FOI MOVIDA PARA O ÂMBITO DO DIREITO DAS
SUCESSÕES. GARANTIU-SE O DIREITO DE PARTICIPAR DA SUCESSÃO
ABERTA, SEJA COMO USUFRUTUÁRIO, SEJA COMO HERDEIRO, VINDO
EM TERCEIRO LUGAR NA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA.
SENDO QUE A LEI 9.278/96, AO ESTABELECER A IGUALDADE DE
DIREITOS E DEVERES ENTRE OS CONVIVENTES, IMPÕE, AINDA, O DIREITO
REAL DE HABITAÇÃO AO COMPANHEIRO SOBREVIVO, RELATIVAMENTE
AO IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, LEVANDO EM
CONTA, SOBRETUDO, O COMPROMETIMENTO EMOCIONAL E AMOROSO
QUE SE MANTEVE NAQUELE LAR, AS LEMBRANÇAS E TODA A HISTÓRIA
DE VIVÊNCIA FAMILIAR. O NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002, EM SEU ART.
1.723, CAPUT, E SEUS §§ 1º E 2º, RECONHECE OS ELEMENTOS
INDICADORES DO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL, A QUAL SE
CONFIGURA ATRAVÉS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E
DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE
FAMÍLIA, ENTRE O HOMEM E A MULHER, INCLUSIVE ENTRE PESSOAS
CASADAS QUE SE ACHAREM SEPARADAS DE FATO OU JUDICIALMENTE.
PONTIFICA, AINDA, EM SEU ART. 1.725 QUE "NA UNIÃO ESTÁVEL,
SALVO CONTRATO ESCRITO ENTRE COMPANHEIROS, APLICA-SE ÀS
RELAÇÕES PATRIMONIAIS, NO QUE COUBER, O REGIME DA COMUNHÃO
PARCIAL DE BENS". OU SEJA, OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS
POR UM OU POR AMBOS OS CONVIVENTES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO
ESTÁVEL, E A TITULO ONEROSO, PERTENCEM A AMBOS, EM PARTES
IGUAIS.
ENTRETANTO, AO TRATAR DA SUCESSÃO LEGÍTIMA E DA ORDEM DA
VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, SE REFERE APENAS AOS DESCENDENTES;
AOS ASCENDENTES EM CONCORRÊNCIA COM O CÔNJUGE; AO
CÔNJUGE SOBREVIVENTE, SE ESTE AO TEMPO DA MORTE DO OUTRO,
NÃO ESTAVAM SEPARADOS JUDICIALMENTE, NEM SEPARADOS DE
FATO HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS; E AOS COLATERAIS, COLOCANDO A
COMPANHEIRA OU O COMPANHEIRO DE FORA DESSA ORDEM,
PERMITINDO APENAS A SUA PARTICIPAÇÃO NA SUCESSÃO DO OUTRO,
QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA VIGÊNCIA DA
UNIÃO, E CONCORRENDO, COM OS FILHOS COMUNS DO CASAL, OS
DESCENDENTES SÓ DO AUTOR DA HERANÇA E OUTROS PARENTES
SUCESSÍVEIS. E SÓ NÃO HAVENDO PARENTES SUCESSÍVEIS TERÁ
DIREITO À TOTALIDADE DA HERANÇA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART.
1790 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL.
COM EFEITO,
"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE
UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A
CONVIVÊNCIA. PARTILHA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA
SENTENÇA. REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL. VALORAÇÃO. 1. O JUIZ
É O CONDUTOR DO PROCESSO, CABENDO-LHE A FUNÇÃO PRECÍPUA DE
VALORAR AS PROVAS APRESENTADAS, ATÉ A FORMAÇÃO DO
CONVENCIMENTO LASTREADOR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO
PADECE DE NULIDADE A SENTENÇA QUE APRECIA TODOS OS PONTOS
CONTROVERTIDOS TRAZIDOS NOS AUTOS. 2. SEGUNDO OS DITAMES
DA LEI QUE REGULAMENTA A UNIÃO ESTÁVEL, UMA VEZ FORMADA A
ENTIDADE FAMILIAR, SURGEM OS EFEITOS PATRIMONIAIS DAÍ
DECORRENTES, DE FORMA QUE NÃO É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO
DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM,
HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO DOS
CONVIVENTES, A QUAL SOMENTE PODE SER AFASTADA POR
CONTRATO ESCRITO DISPONDO AO CONTRÁRIO. 3. RECURSO
IMPROVIDO." (TJ/DF – 4ª T. CÍV., AP. CÍV. Nº 20000110680322, REL. DES.
VERA ANDRIGHI, DJ 17.09.2003, P. 32)
"CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PATRIMÔNIO.
CONSTITUIÇÃO. ONUS PROBANDI. 1. SE DEMONSTRADA A
CONVIVÊNCIA ÍNTIMA, ESTABELECIDA COM O ESCOPO DE CONSTITUIR
FAMÍLIA, CARACTERIZADA A UNIÃO ESTÁVEL. 2. OS BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR UM OU POR AMBOS OS CONVIVENTES, NA
CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E A TÍTULO ONEROSO, SÃO
CONSIDERADOS FRUTO DO TRABALHO E DA COLABORAÇÃO COMUM,
PASSANDO A PERTENCER A AMBOS, EM CONDOMÍNIO E EM PARTES
IGUAIS, SALVO ESTIPULAÇÃO CONTRÁRIA EM CONTRATO ESCRITO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 9.278/96. 3. CABE AO
INTERESSADO PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. APELO
NÃO PROVIDO. UNÂNIME."
(TJ/DF – 1ª T. CÍV., AP. CÍV. Nº 20000110419648, REL. DES. VALTER
XAVIER, DJ 21.05.2003, P. 87)
ASSIM, EM HAVENDO BENS ADQUIRIDOS ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL, A
TITULO ONEROSO O COMPANHEIRO NÃO TERÁ DIREITO SUCESSÓRIO
SOBRES ESSES. DESTACANDO-SE, QUE SE OS BENS FOREM
ADQUIRIDOS A TITULO GRATUITO (EX: DOAÇÃO, HERANÇA, PRÊMIOS,
ETC.) O COMPANHEIRO SOBREVIVENTE TAMBÉM ESTARÁ EXCLUÍDO DA
SUCESSÃO. PARTICIPANDO DELA APENAS SEUS DESCENDENTES,
ASCENDENTES OU COLATERAIS. DE IGUAL MODO, O DIREITO DE
HABITAÇÃO E O USUFRUTO DECORRENTE DA VIUVEZ TAMBÉM FORAM
EXCLUÍDOS DOS COMPANHEIROS.
NESTE ASPECTO, ALGUMAS CONSEQÜÊNCIAS SÃO EVIDENTES, A
SABER:
A) QUANDO O DE CUJUS FALECERA NÃO MANTINHA A RELAÇÃO DE
CONVIVÊNCIA COM A SRª. CEZARINA GONÇALVES DOS SANTOS;
B) INDEPENDENTE DE TODOS OS HERDEIROS TEREM OU NÃO
PARTICIPADO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA QUE TRAMITOU
PERANTE A 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EM VÁRZEA GRANDE,
NÃO SE PODE NEGAR, NESTES AUTOS E NESTA OPORTUNIDADE A
INEXISTÊNCIA DA REFERIDA CONVIVÊNCIA DURANTE O ALUDIDO LAPSO
TEMPORAL, NA MEDIDA EM QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA FORA
RECONHECIDA JUDICIALMENTE. RESSALTO, ENTRETANTO, QUE A
TERCEIRA INTERESSADA (EX-COMPANHEIRA) TROUXE AOS AUTOS
DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE TODOS OS HERDEIROS
PARTICIPARAM DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE RECONHECEU A
EXISTÊNCIA DA REFERIDA UNIÃO ESTÁVEL;
C) A R. SENTENÇA NÃO DETERMINOU OU ESPECIFICOU OS BENS QUE
DEVERIAM SER PARTILHADOS.
ASSIM SENDO, DEFIRO O PEDIDO PARA QUE A PESSOA DE NOME
CEZARINA GONÇALVES DOS SANTOS, SEJA INCLUÍDA NO ROL DE
HERDEIRAS DO FALECIDO, AO QUE PARTICIPARÁ DA SUCESSÃO E
CONSEQÜENTE PARTILHA DOS BENS AMEALHADOS DE MODO
ONEROSO – DEVENDO EXISTIR TAL PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS -
PELO CASAL DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA, OU SEJA, ENTRE
1968 A 1993, NA FORMA DO QUE PRECONIZA O ART. 1.790 DO CC.
ANTE TODO O EXPOSTO, DETERMINO:
A) RETIFIQUE A JUNTADA DAS PETIÇÕES DE FLS. 428 E FL. 445,
DEVENDO AS MESMAS SEREM JUNTADAS DE MODO A RESPEITAR A
DATA DE PROTOCOLO DAS MESMAS, OBEDECENDO-SE, ASSIM, A
CRONOLOGIA PROCESSUAL DO FEITO;
B) TRASLADE-SE DO SISTEMA APOLO A CERTIDÃO DO DIA 09.10.2009,
QUANTO A EXPEDIÇÃO DO EXPEDIENTE N. 2009/143 PARA PUBLICAÇÃO
JUNTO AO DJE E A CERTIDÃO QUE INFORMA QUE O EXPEDIENTE FOI
DISPONIBILIZADO NO DJE 8197, PÁGINAS: 329/331 DO DIA 14/10/2009 E
PUBLICADO EM 14/10/2009;
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C) INTIME-SE AS HERDEIRAS GIRLANE DOS SANTOS SILVA E MARIA
AUXILIADORA DE SOUZA E SILVA, PARA QUE PRESTEM CONTAS, NO
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, DO PERÍODO DE INVENTARIANÇA EXERCIDO
POR AMBAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL
REAIS) E CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA;
D) QUE A INVENTARIANTE REMOVIDA NESTA OCASIÃO - MARIA
AUXILIADORA DE SOUZA E SILVA – PROCEDA A ENTREGA À
INVENTARIANTE NOMEADA NESTA OCASIÃO DOS BENS DO ESPÓLIO
QUE ENCONTRAM-SE SOB SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE, NO
PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS, SOB PENA DE DEIXANDO DE
FAZÊ-LO SER EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO, OU DE IMISSÃO NA POSSE, CONFORME SE TRATAR DE
BEM MÓVEL OU IMÓVEL, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 998 DO
CPC, SEM PREJUÍZO DA CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE
DESOBEDIÊNCIA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA, E DA ADOÇÃO DE OUTRAS
MEDIDAS DE NATUREZA COERCITIVA;
E) A INVENTARIANTE NOMEADA NESTA OCASIÃO - KÁTIA MIRIAN DOS
SANTOS REIS - DEVERÁ EFETUAR O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO
NO ITEM "I" DA DECISÃO DE FLS. 379, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONSEQUENTE
EXTINÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, NA FORMA DO ART. 19 C/C ART.
257 DO CPC;
E.1) REMETA-SE O FEITO, IMEDIATAMENTE, À DISTRIBUIÇÃO PARA QUE
SEJAM APURADAS AS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES, QUE
DEVERÃO SER INFORMADAS EM CONCOMITÂNCIA COM A INTIMAÇÃO
DA PRESENTE DECISÃO;
F) OS OFÍCIOS AO INDEA DEVERÃO SER EXPEDIDOS VIA CORREIO,
IMEDIATAMENTE, CONSIGNANDO NOS MESMOS O PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS PARA RESPOSTA.
G) COM O APORTE DOS REFERIDOS OFÍCIOS, DEVERÁ A
INVENTARIANTE APRESENTAR PLANO DE PARTILHA, NO PRAZO DE 20
(VINTE) DIAS, CONTEMPLANDO O DETERMINADO NESTA OCASIÃO, E O
ESTIPULADO NA DECISÃO DE FLS. 372/379;
INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS.
363/369, HOMOLOGO O ALUDIDO LAUDO.
REMETA-SE, OS AUTOS À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, CONFORME
PLEITEADO ÀS FL. 399.
TRASLADE-SE CÓPIA DA R. DECISÃO AO FEITO N. 03/2005-A.
DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INTIME-SE OS HERDEIROS E OS TERCEIROS ADMITIDOS NESTA
OCASIÃO, ATRAVÉS DE SEUS PROCURADORES CONSTITUÍDOS NOS
AUTOS.
PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
41935 - 2005 \ 40. Nr: 584-96.2005.811.0006
AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENS->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ ALMIR DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE MENEZES
REQUERIDO(A): GELIEL DE OLIVEIRA
INTIMANDO A PARTE INVENTARIANTE NA PESSOAQ DE SEU
ADVOGADO, QUANTO AO DESPACHO DE FLS. 71 QUE SEGUE
PARCIALMENTE TRANSCRITO. NÃO OBSTANTE A ALEGAÇÃO DO
INVENTARIANTE DE QUE NÃO EXISTEM BENS A INVENTARIAR, DEVE O
MESMO TRAZER À COLAÇÃO AS CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTO AOS
FISCOS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.
INTIMAÇÃO HERDEIRO E DO ADVOGADO DO INVENTARIANTE
41441 - 2005 \ 3. Nr: 117-20.2005.811.0006
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: M. A. DE S. E S.
REQUERENTE: R. DOS S. S.
REQUERENTE: G. DOS S. S. A.
REQUERENTE: C. G. DOS S.
INVENTARIANTE: K. M. DOS S. R.
ADVOGADO: MARIONELY ARAUJO VIEGAS
ADVOGADO: EDESIO MARTINS DA SILVA
ADVOGADO: REINALDO DE OLIVEIRA ASSIS
INVENTARIADO: J. DE S. DA S.
INTIMANDO AS PARTES NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, QUANTO
AO DESPACHO DE FLS.531/532 QUE SEGUE TRANSCRITO EM ANEXO.
VISTOS, ETC
EM PRIMEIRA OCASIÃO, DIANTE DO QUE FORA CERTIFICADO ÀS FLS.
524, REMETA-SE OS AUTOS AO SETOR DO FUNAJURIS DESTA
COMARCA, PARA APURAÇÃO DAS TAXAS/CUSTAS JUDICIÁRIAS
SUPLEMENTAR, EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DO VALOR DA CAUSA (VIDE
FLS. 510).
APÓS, RETIFIQUE-SE A DISTRIBUIÇÃO E ATUAÇÃO, PARA PASSAR A
CONSTAR O NOME DA HERDEIRA KÁTIA MIRIAN DOS SANTOS REIS
COMO INVENTARIANTE.
RELATIVAMENTE AOS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO DE FLS.
113/115 - AINDA ENCARTADO NOS AUTOS DE REMOÇÃO DE
INVENTARIANTE, EM APENSO - É CERTO QUE A DECISÃO DESTE JUÍZO
JÁ HAVIA DETERMINADO QUE A INVENTARIANTE REMOVIDA
PROCEDESSE COM A ENTREGA DOS BENS QUE ENCONTRASSEM SOB
SUA ADMINISTRAÇÃO (FLS. 518). TODAVIA, NÃO CONSEGUIMOS
VISUALIZAR NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE A ANTIGA
INVENTARIANTE TENHA SIDO INTIMADA DESSA DILIGÊNCIA QUE LHE
INCUMBIA.
DESTA FEITA, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA A RESPEITO DO
CUMPRIMENTO DA ALUDIDA INTIMAÇÃO. NA HIPÓTESE DE TER SIDO
FEITA, CERTIFIQUE-SE A RESPEITO DO ATENDIMENTO POR PARTE DA
ANTIGA INVENTARIANTE, SRA. MARIA AUXILIADORA DE SOUZA E
SILVA. NÃO TENDO SIDO FEITA, PROVIDENCIE-A O MAIS BREVE
POSSÍVEL.
INOBSTANTE TAIS FATOS, CONSIDERANDO SER DE FULCRAL
IMPORTÂNCIA A POSSE DOS BENS DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE,
PARA BEM DESENVOLVER O SEU ENCARGO, CONSISTENTE NA
ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO, ALIADO AO FATO DE QUE JÁ HÁ
DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESTE SENTIDO, ACOLHO PARCIALMENTE OS
PEDIDOS DE FLS. 113/115 - AINDA ENCARTADO NOS AUTOS DE
REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, EM APENSO - PARA, DESDE JÁ,
DESIGNAR O DIA 29/04/2011, ÀS 14 HORAS, PARA SOLENIDADE ENTRE
A ATUAL E ANTIGA INVENTARIANTE (KÁTIA MIRIAN DOS SANTOS REIS E
MARIA AUXILIADORA DE SOUZA E SILVA, RESPECTIVAMENTE),
VISANDO A ENTREGA DOS BENS DO ESPÓLIO, A SER ACOMPANHADO
POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE RELATARÁ TUDO
PORMENORIZADAMENTE E FARÁ JUNTADA AOS AUTOS, CUJAS
DESPESAS OCORRERÁ POR CONTA DA ATUAL INVENTARIANTE.
NÃO HAVENDO ÊXITO NA DILIGÊNCIAS SUPRA, SEJA POR
IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS INTERESSADOS OU QUALQUER
OUTRO EMPECILHO, A SER VERIFICADO POR MEIO DE CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA, AUTORIZO, DESDE JÁ, QUE SE PROCEDA A
IMISSÃO NA POSSE E BUSCA E APREENSÃO, CONFORME O CASO,
DAQUELES BENS DECLARADOS EM SEDE DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES
69/74, CONFIANDO TODOS ELES AOS CUIDADES DA ATUAL
INVENTARIANTE, SRA. KÁTIA MIRIAN DOS SANTOS REIS.
INTIME-SE TODOS, POR INTERMÉDIO DE SEUS PROCURADORES,
POSSIBILITANDO AOS DEMAIS HERDEIROS PARTICIPAREM DA
DILIGÊNCIA, CASO TENHAM INTERESSE.
QUANTO AO PEDIDO DE VENDA DE CERTOS BENS DO ESPÓLIO,
ENTENDO SER INVIÁVEL NESTE MOMENTO, POSTO QUE, A NOSSO
SENTIR, PODE OCASIONAR MAIORES ENTRAVES À CONCLUSÃO DO
INVENTÁRIO, ESPECIALMENTE PELO FATO DE SE VERIFICAR A
PRÉ-DISPOSIÇÃO DOS HERDEIROS EM SOLUCIONAR O FEITO, QUE JÁ SE
PROCESSA DESDE 2005.
DESTARTE, NO QUE TOCA AO ALUDIDO PEDIDO (VENDA DE BENS),
POSTERGO SUA ANÁLISE PARA DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DO PLANO
DE PARTILHA E MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS QUANTO AO
MESMO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
1ª Vara Criminal
Intimação
PRIMEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CREUZA PEREIRA LEITE DE MORAIS
EXPEDIENTE:2011/58
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 183 de 323
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ
14665 - 1987 \ 230. Nr: 59-47.1987.811.0006
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): DOMINGOS MILTON DA SILVA
ADVOGADO: ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES DE
APELAÇÃO
PROCESSO COM DECISÃO
94216 - 2009 \ 561. Nr: 9316-27.2009.811.0006
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): LUIZ MÁRCIO RODRIGUES DA SILVA
DENUNCIADO(A): GUSTAVO DA SILVA DANTAS
ADVOGADO: FÁBIO DE SÁ PEREIRA
ADVOGADO: JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AÇÃO PENAL CÓD. N. 94216 VISTOS
ETC. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE QUANDO DA
APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR, O PATRONO DO DENUNCIADO
LUIZ MARCIO RODRIGUES DA SILVA PLEITEOU PELA REALIZAÇÃO DA
ACAREAÇÃO ENTRE AS TESTEMUNHAS FELIPE E RONALDO E, ENTRE
AMBAS E O DENUNCIADO LUIZ MARCIO, OBJETIVANDO SEJAM
DIRIMIDAS DÚVIDAS E DIVERGÊNCIAS EXISTENTES. PLEITEOU AINDA,
PELA PRODUÇÃO DE PROVA DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS, NOS
TERMOS DO ART. 226 E SS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DOS OUTROS SUSPEITOS NO DIA DOS
FATOS, QUAIS SEJAM, ROBERTO CARLOS VERDÉCIO, GEOVANE DOS
ANJOS DE ARRUDA, GENILSON GAMARRA DE MACEDO E ADSON
ROGER FONSECA MENACHO, PARA SEREM COLOCADOS JUNTOS COM
O DENUNCIADO LUIZ, PARA QUE AS TESTEMUNHAS FELIPE E RONALDO
DIGAM SE RECONHECEM DENTRE ELES, QUAIS AQUELES QUE ESTAVAM
SENTADOS NAS POLTRONAS 33 E 42, E QUAL FOI O QUE ABORDOU O
ÔNIBUS E NELE ADENTROU PARA "RETIRAR ALGO" QUE ESTAVA ENTRE
AS POLTRONAS 33 E 34 (FLS. 171/176).
POIS BEM, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ACAREAÇÃO, ENTENDO QUE
O MESMO NÃO MERECE GUARIDA, VEZ QUE AS TESTEMUNHAS E O
ACUSADO SEQUER FORAM INQUIRIDOS POR ESTE JUÍZO, E O PEDIDO DE
ACAREAÇÃO NÃO SE FAZ OPORTUNO NESTA FASE, ANTES DA OITIVA
DAS PESSOAS A SEREM POSTERIORMENTE ACAREADAS, SE FOR O
CASO. É OPORTUNO MENCIONAR QUE ACAREAÇÃO É, PORTANTO, ATO
PROCESSUAL CONSISTENTE NA CONFRONTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES
DE DOIS OU MAIS ACUSADOS, TESTEMUNHAS OU OFENDIDOS, JÁ
OUVIDOS, E DESTINADO A OBTER O CONVENCIMENTO DO JUIZ SOBRE A
VERDADE DE ALGUM FATO EM QUE AS DECLARAÇÕES DESSAS
PESSOAS FORAM DIVERGENTES. PARA QUE SE PROCEDA A
ACAREAÇÃO É NECESSÁRIO QUE A PESSOA A SER ACAREADA JÁ
TENHA PRESTADO SUAS DECLARAÇÕES, NO MESMO JUÍZO, E SOBRE
OS MESMOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS. NÃO PODE A AUTORIDADE
ACAREAR PESSOAS QUE AINDA NÃO TENHA SIDO
OUVIDAS.NECESSÁRIO, TAMBÉM, QUE AO RELATO DAS PESSOAS
HAJA DIVERGÊNCIA. INDISPENSÁVEL QUE OS DEPOIMENTOS NÃO
SEJAM CONCORDES E, MAIS, QUE RECAIAM SOBRE PONTOS
RELEVANTES. DESTA FORMA, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE
ACAREAÇÃO, PLEITEADO PELA DEFESA DE LUIZ MARCIO RODRIGUES
DA SILVA. NO TOCANTE AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS,
ENTENDO QUE MELHOR SORTE NÃO SOCORRE A DEFESA, AS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TAMBÉM SERÃO MELHORES ELUCIDADAS
COM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA E ADEMAIS, O DENUNCIADO LUIZ
FOI VISTO POR RONALDO CORREA, AGENTE ADMINISTRATIVO DA
POLÍCIA FEDERAL, QUE LIGOU PARA O CISC E INFORMOU QUE O ENTÃO
DENUNCIADO SE ENCONTRAVA DO INTERIOR DO ÔNIBUS MEXENDO NA
POLTRONA ONDE FOI LOCALIZADA A ARMA, BEM COMO SAIU DO
ÔNIBUS COM UMA SACOLA, E APÓS SER ELE LOCALIZADO, FOI
ENCONTRADO EM SEU PODER A SACOLA COM JÓIAS E OUTROS BENS,
POSSIVELMENTE FURTADOS DA RESIDÊNCIA DE GUSTAVO,
PROPRIETÁRIO DA ARMA. PORTANTO, NÃO MERECE AMPARO O PEDIDO
DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS, COMO PRETENDE A DEFESA DE
LUIZ MARCIO RODRIGUES DA SILVA, RESTANDO O MESMO
INDEFERIDO. POR FIM, VISLUMBRA-SE ÀS FLS. 211 E 212, QUE NEM O
DENUNCIADO LUIZ MARCIO RODRIGUES DA SILVA NEM OS
ADVOGADOS DOS DENUNCIADOS FORAM INTIMADOS PARA
COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA DE HOJE, ÀS
14:00 HORAS. DIANTE DISSO, INTIME-SE O PATRONO DO DENUNCIADO
LUIZ MARCIO, PARA QUE NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
INFORME A ESTE JUÍZO O ATUAL ENDEREÇO DO RÉU, PARA QUE POSSA
SER INTIMADO A COMPARECER NA AUDIÊNCIA A SER REDESIGNADA.
DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM A INFORMAÇÃO,VOLTEM-ME
CONCLUSOS PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE
3ª Vara Criminal
Edital
TERCEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):CARLOS ROBERTO B. DE CAMPOS
ESCRIVÃO(Ã):FRANCISCO EDSON FANAIA
EXPEDIENTE:2011/191
EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA
57105 - 2006 \ 92. Nr: 3537-96.2006.811.0006
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): ODUVALDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: AMAURI MUNIZ RIBEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 90 DIAS
INTIMANDO: DENUNCIADO(A): ODUVALDO DE OLIVEIRA, CPF:
207.486.471-04, RG: 236.760 SSP SP FILIAÇÃO: SEBASTIÃO DE
OLIVEIRA E NOEMIA DA SILVA, DATA DE NASCIMENTO: 14/12/1959,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE JUNQUEIRÓPOLIS-SP, DIVORCIADO(A),
COMERCIANTE, ENDEREÇO: RUA PRINCESA ISABEL, 148, BAIRRO:
CENTRO, CIDADE: CÁCERES-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - INTIMAR O RÉU ACIMA
IDENTIFICADO, QUE PROCURADO(A) PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO
FOI ENCONTRADO(A).DA R. SENTENÇA, QUE SEGUE TRANSCRITO A
PARTE FINAL ABAIXO.
RESUMO DA SENTENÇA: ISTO POSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
CONTIDO NA EXORDIAL, E CONDENO O ACUSADO ODUVALDO DE
OLIVEIRA, INICIALMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES
DO ART. 304, DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL, PASSO A DOSAR
A PENA APLICADA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO PELO
ARTIGO 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PASSO A CONSIDERAR,
ANALITICAMENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO
PENAL. PASSO A CONSIDERAR, ANALITICAMENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS
DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. A CULPABILIDADE É REPROVÁVEL,
ALIADO AO FATO DE QUE SE TRATA DE PESSOA ESCLARECIDA, E
DESSE MODO DEVERIA TER AGIDO DE FORMA DIVERSA. O ACUSADO
NÃO REGISTRA ANTECEDENTES. NADA CONSTA NOS AUTOS ACERCA
DE SUA CONDUTA SOCIAL. A SUA PERSONALIDADE É NORMAL. OS
MOTIVOS SÃO REPROVÁVEIS, POIS VISAVA LUDIBRIAR OS POLICIAIS
QUE EFETUARAM A SUA PRISÃO. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO
COADUNAM-SE COM O PRECEITO PRIMÁRIO DO TIPO. AS
CONSEQÜÊNCIAS FORAM MINIMIZADAS COM A DESCOBERTA DA
FRAUDE. A VÍTIMA EM NADA INFLUENCIOU A PRÁTICA DO DELITO. À
VISTA DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS INDIVIDUALMENTE É
QUE FIXO A PENA-BASE, EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE
RECLUSÃO E 28 (VINTE E OITO) DIAS MULTA, QUE TORNO DEFINITIVA
NA AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS. TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO
ECONÔMICA DO RÉU, FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM UM TRIGÉSIMO
DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. O REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA SERÁ O ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §
2º, C, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTAÇÃO DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 184 de 323
SERVIÇOS A COMUNIDADE, EXEQÜÍVEL NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL,
E A OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, CONSISTENTE NO
PAGAMENTO EM DINHEIRO, PARA O CONSELHO DA COMUNIDADE, DE
IMPORTÂNCIA A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
TENDO EM VISTA O REGIME APLICADO, BEM COMO O FATO DA RÉ TER
RESPONDIDO O PROCESSO EM LIBERDADE, NÃO VEJO ÓBICE PARA QUE
APELE EM LIBERDADE. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TRANSITADA EM JULGADO,
LANCE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS, E OFICIE-SE AO
TRE/MT PARA FINS DO ARTIGO 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ATENDENDO-SE AS DEMAIS DIRETRIZES DA CNGC. P. R. I. C. CÁCERES,
15 DE SETEMBRO DE 2008. ALEX NUNES DE FIGUEIREDO -JUIZ DE
DIREITO
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, ANTONIO MARCOS NOLASCO, DIGITEI. CÁCERES -
MT, 14 DE ABRIL DE 2011.
FRANCISCO EDSON FANAIA -GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
Intimação
JUIZ(A):CARLOS ROBERTO B. DE CAMPOS
ESCRIVÃO(Ã):FRANCISCO EDSON FANAIA
EXPEDIENTE:2011/193
INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR ACERCA DO CÁLCULO
Cod.Proc.: 133195 Nr: 2035-49.2011.811.0006
AÇÃO: EXECUÇÃO DA PENA->EXECUÇÃO CRIMINAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JOSE GEOVANE BRITO ALVES
ADVOGADO: TAIANA LEVINE C. DE MIRANDA
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA TAINA LEVINNE
C. DE MIRANDA OAB/BA 23073, PARA SE MANIFESTAR COM RELAÇÃO
AO CÁLCULO DE PENA ABAIXO ELABORADO:
REEDUCANDO: JOSÉ GEOVANE BRITO ALVES
PROCESSO EXECUTIVO DE PENA Nº 081/2011.
CONDENAÇÃO: 06 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO-(FLS. 28).
REGIME INICIAL: FECHADO.
PRISÃO (FLAGRANTE): 27/07/2010 – (FLS.11/14).
CÁLCULO: 31/03/2011.
CUMPRIU NO FECHADO: 08 MESES E 05 DIAS.
FRAÇÕES DA PENA:
1/6: 01 ANO, 01 MÊS E 26 DIAS: 21/09/2011.
2/5: 02 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS: 06/05/2013.
3/5: 04 ANOS E 02 MESES: 26/09/2014.
2/3: 04 ANO, 07 MESES E 16 DIAS: 14/03/2015.
TÉRMINO PREVISTO: 06/07/2017.
ESCRIVÃO(Ã):FRANCISCO EDSON FANAIA
EXPEDIENTE:2011/194
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA
77516 - 2008 \ 175. Nr: 4147-93.2008.811.0006
AÇÃO: EXECUÇÃO DA PENA->EXECUÇÃO CRIMINAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ALFREDO JARA NETO
ADVOGADO: ADRIANO COLLÉGIO ALVES
FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ADRIANO
COLLÉGIO ALVES, OAB/MT 5403, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 23 DE MAIO DE 2011, ÀS 14:00
HORAS.
TERCEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):CARLOS ROBERTO B. DE CAMPOS
ESCRIVÃO(Ã):FRANCISCO EDSON FANAIA
EXPEDIENTE:2011/195
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A) DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO
82768 - 2008 \ 443. Nr: 9247-29.2008.811.0006
AÇÃO: EXECUÇÃO DA PENA->EXECUÇÃO CRIMINAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): REGINALDO DA GUIA SILVA
ADVOGADO: CLÓVIS MARTINS SOARES
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CLOVIS MARTINS
SOARES OAB/MT 7414, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R. DECISÃO
DA HOLOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO, ABAIXO DESCRITA:
VISTOS ETC.
NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÕES HOMOLOGO O MEMORIAL DE CÁLCULO
DE LIQUIDAÇÃO DE PENA COLACIONADO A FLS. 83, PARA QUE SURTAM
SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.
ENTREGUE-SE UMA CÓPIA DO CITADO CÁLCULO AO REEDUCANDO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
ESCRIVÃO(Ã):FRANCISCO EDSON FANAIA
EXPEDIENTE:2011/196
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA
86824 - 2009 \ 132. Nr: 2353-03.2009.811.0006
AÇÃO: EXECUÇÃO DA PENA->EXECUÇÃO CRIMINAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): NELSON RIBAS XIMENES DA SILVA
ADVOGADO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR
FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EVERALDO
BATISTA FILGUEIRA JUNIOR, OAB/MT 11.988, PARA COMPARECER A
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30 DE MAIO DE
2011, ÀS 15:30 HORAS
ESCRIVÃO(Ã):FRANCISCO EDSON FANAIA
EXPEDIENTE:2011/197
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA
Cod.Proc.: 130601 Nr: 9263-12.2010.811.0006
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): ANTÔNIO OLIVEIRA FERRO
ADVOGADO: VINÍCIUS CASTRO CINTRA
FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VINICIUS
CASTRO CINTRA, OAB/MT 10.044, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 04 DE MAIO DE
2011, ÀS 15:30 HORAS.
Comarca de Diamantino
1ª Vara Cível
Expediente
JUIZ (A): PATRÍCIA CENI RODRIGUES
ESCRIVÃO (Ã): EDGAR CALIXTO DE SOUZA
EXPEDIENTE: 2011/86
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) REQUERENTE(S)
Cod.Proc.: 82142 Nr: 824-78.2011.811.0005
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SALETE GARBIN MOTTER
ADVOGADO: DANIEL SCHILO
ADVOGADO: MEIRIELI P. PIMENTEL LACERDA
REQUERIDO (A): FAZENDA SÃO JOÃO (MAIS RÉUS)
DECISÃO: VISTOS. (...) DESTA FORMA, ENTENDO QUE SÃO
NECESSÁRIOS MAIORES ELEMENTOS PARA UMA ANÁLISE MAIS SÓLIDA
DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS, ATÉ MESMO PARA A
CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA SEM PREJUÍZO ÀS PARTES, PELO
QUE DEIXO PARA APRECIÁ-LA POSTERIORMENTE. ÀS PROVIDÊNCIAS.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 185 de 323
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 82138 Nr: 819-56.2011.811.0005
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MÁRIO PEREIRA DIAS
ADVOGADO: DANIEL SCHILO
ADVOGADO: MEIRIELI P. PIMENTEL LACERDA
REQUERIDO(A): FAZENDA SÃO JOÃO (MAIS RÉUS)
DECISÃO: VISTOS. (...) DESTA FORMA, ENTENDO QUE SÃO
NECESSÁRIOS MAIORES ELEMENTOS PARA UMA ANÁLISE MAIS SÓLIDA
DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS, ATÉ MESMO PARA A
CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA SEM PREJUÍZO ÀS PARTES, PELO
QUE DEIXO PARA APRECIÁ-LA POSTERIORMENTE. ÀS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) AUTOR (A,ES)
28257 - 2005 \ 245. Nr: 2085-88.2005.811.0005
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR (A): AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
(MAIS AUTORES)
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
DEVEDOR (A): JOEMIR LUBE (MAIS 1 RÉU)
DECISÃO: VISTOS ETC. DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO
PRAZO DE 60 DIAS. FINDO O MESMO, CUMPRA-SE O DISPOSTO NA
DECISÃO DE FLS. 106. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) EXEQUENTE(S)
Cod.Proc.: 81733 Nr: 302-51.2011.811.0005
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: WILLIAM JOSÉ DE ARAÚJO.
EXECUTADOS (AS): OSVALDIR JOSÉ FORASTIERI (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: INTIMO O PATRONO DA PARTE EXEQUENTE PARA RETIRAR
AS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA AS COMARCAS DE
CAMBÉ-PR, ITAMBÉ-PR E MARINGÁ-PR.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) EXECUTADO(S)
13310 - 2001 \ 165. Nr: 1256-49.2001.811.0005
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO: MARYHELVIA AMARAL PINHEIRO DE PAULA
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
REQUERIDO(A): JOARES ANGELO VITORASSI
ADVOGADO: SÓCRATES GIL SILVEIRA MELO
DECISÃO: VISTOS ETC. DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 107,
DEVENDO SER INTIMADO O EXECUTADO, ATRAVÉS DO PATRONO, A
INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA
DE OMISSÃO SER CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA
JUSTIÇA. HAVENDO INDICAÇÃO DOS BENS, EXPEÇA-SE
MANDADO/CARTA PRECATÓRIA AO LOCAL. SEM, FIXO MULTA EM
FAVOR DO EXEQUENTE, NO PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DO DÉBITO. NESTE CASO, DIGA O EXEQUENTE, NO PRAZO
LEGAL, SOB PENA DE SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 791, III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) REQUERENTE(S)
Cod.Proc.: 82138 Nr: 819-56.2011.811.0005
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MÁRIO PEREIRA DIAS
ADVOGADO: DANIEL SCHILO
ADVOGADO: MEIRIELI P. PIMENTEL LACERDA
REQUERIDO (A): FAZENDA SÃO JOÃO (MAIS RÉUS)
DESPACHO: VISTOS, ETC. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA,
FORMULADO PELO REQUERENTE. CASO SEJA CONSTATADO SER
INVERÍDICA A DECLARAÇÃO FIRMADA, A DECLARANTE ESTARÁ
SUJEITA ÁS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS. CITE-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 82142 Nr: 824-78.2011.811.0005
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SALETE GARBIN MOTTER
ADVOGADO: DANIEL SCHILO
ADVOGADO: MEIRIELI P. PIMENTEL LACERDA
REQUERIDO (A): FAZENDA SÃO JOÃO (MAIS RÉUS)
DESPACHO: VISTOS, ETC. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA,
FORMULADO PELO REQUERENTE. CASO SEJA CONSTATADO SER
INVERÍDICA A DECLARAÇÃO FIRMADA, A DECLARANTE ESTARÁ
SUJEITA ÁS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS. CITE-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 82157 Nr: 842-02.2011.811.0005
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: TAUÁ BIODISEL LTDA
ADVOGADO: CRISTIANO PIZZATTO
ADVOGADO: MARCO AURELIO PIACENTINI
REQUERIDO (A): VILSON GUYSS
DECISÃO: VISTOS ETC. RECEBO A PRESENTE AÇÃO, NOTADAMENTE
QUANDO RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 1102A DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTANDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA POR
PROVA ESCRITA (DOCUMENTOS DE FLS.21 E 27), SEM EFICÁCIA DE
TÍTULO EXECUTIVO. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE
PAGAMENTO, COM PRAZO DE QUINZE DIAS, DEVENDO SER
CONSIGNADA A QUANTIA PLEITEADA. EM CASO DE CUMPRIMENTO,
FICARÃO OS REQUERIDOS ISENTOS DE CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, TUDO CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1.102C, §1º.
CASO CONTRÁRIO, FIXO DESDE LOGO OS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE
O VALOR DADO A CAUSA. DEVERÁ CONSTAR QUE, NESTE PRAZO, OS
REQUERIDOS PODERÃO OFERECER EMBARGOS, E QUE, EM CASO DE
NÃO INTERPOSIÇÃO DESTES OU DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO,
HAVERÁ A PLENA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. CITEM-SE OS
REQUERIDOS PARA QUE TOMEM CONHECIMENTO DA AÇÃO CONTRA SI
PROPOSTA. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS
TERMOS DA LEI 1060/50. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 82207 Nr: 901-87.2011.811.0005
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO CNH CAPITAL S/A
ADVOGADO: JORDANA BOLDORI SOUZA
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
REQUERIDO (A): IVO PEDRO CALEGARO
INTIMAÇÃO: INTIMO O PATRONO DA PARTE AUTORA, PARA RECOLHER
O VALOR DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, NO IMPORTE DE R$ 30,00 -
DADOS DA CONTA: BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA 0787-0, CONTA
CORRENTE 15.297-8.
Cod.Proc.: 82157 Nr: 842-02.2011.811.0005
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: TAUÁ BIODISEL LTDA
ADVOGADO: CRISTIANO PIZZATTO
ADVOGADO: MARCO AURELIO PIACENTINI
REQUERIDO (A): VILSON GUYSS
INTIMAÇÃO: INTIMO O PATRONO DA PARTE AUTORA, PARA RECOLHER
O VALOR DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, NO IMPORTE DE R$ 30,00 -
DADOS DA CONTA: BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA 0787-0, CONTA
CORRENTE 15.297-8.
INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DO(A,S) PARTES
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 186 de 323
41738 - 2010 \ 329. Nr: 2547-06.2009.811.0005
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CLAUDEMIR CAPPOANI
ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO MANRIQUE
ADVOGADO: GABRIELA COCCO BUSANELLO
ADVOGADO: RODRIGO A. BARROSO MATTOS
REQUERIDO (A): BV FINANCEIRA S.A
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
DECISÃO: VISTOS ETC. (...) ASSIM, INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL, DIANTE DA DESNECESSIDADE. INTIME-SE O REQUERIDO,
PESSOALMENTE, ATRAVÉS DO REPRESENTANTE LEGAL A TRAZER AOS
AUTOS O CONTRATO ENTABULADO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA
DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. COM A JUNTADA, VISTAS ÀS PARTES
PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS, NO PRAZO LEGAL. APÓS,
CONCLUSO PARA SENTENÇA. DESTA DECISÃO, DEVERÃO SER
INTIMADAS AS PARTES. CUMPRA-SE
Cod.Proc.: 44467 Nr: 1131-66.2010.811.0005
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ESTER COCCO BUSANELLO
ADVOGADO: GABRIELA COCCO BUSANELLO
ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA
REQUERIDO (A): FIAT ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
SENTENÇA: VISTOS ETC. (..,) ASSIM, POR TODO O EXPOSTO, E COM
FULCRO NO ART.295, INC.III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA REQUERENTE, PARA QUE ESTA
POSSA EFETUAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES POR ELA
CONSIGNADOS. DEFIRO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA,
TENDO EM VISTA A REQUERENTE ATENDER OS DIZERES CONTIDOS NA
LEI Nº1.060/50. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS
BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
28096 - 2005 \ 231. Nr: 1963-75.2005.811.0005
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
REQUERIDO (A): MÁRCIO MENDES
ADVOGADO: EMERSON FLÁVIO DE ANDRADES
SENTENÇA: VISTOS ETC. (...) ASSIM, E COM FULCRO NOS ARTIGOS 5º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 186 C/C 927§ ÚNICO, AMBOS DO
CÓDIGO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS
CONSTANTES NA INICIAL, MOMENTO EM QUE CONDENO O REQUERIDO
AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A
TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DO
REQUERENTE, E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PUBLICAÇÃO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA NO MESMO, TENDO EM VISTA QUE A LEI EM
QUE SE PAUTO O PEDIDO ENCONTRA-SE SUSPENSA. CONDENO AINDA O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUAL ARBITRO EM 20% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, TUDO COM FULCRO NO ARTIGO 20 ALÍNEAS
"A" E "C" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTA DECISÃO DEVERÃO
SER INTIMADAS AS PARTES ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS.
TRANSITADO EM JULGADO, AO ARQUIVO COM AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.
27185 - 2005 \ 147. Nr: 1335-86.2005.811.0005
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: VANDERLEI RECK JUNIOR
INVENTARIANTE: ELIZABETHE MARIA CARLETTI SEHBE
ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES
ADVOGADO: LUCIANO DE SALES
ADVOGADO: ELISA FLUMIAN PIRES DE SALES
ADVOGADO: MARIANA FRANCISCA DE SOUZA SANCHES
EMBARGADO (A): NABOR RONI ANZELLO (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ANTONIO ZOZIVAL MILFONT SOBREIRA
ADVOGADO: ELIAS FARAH
ADVOGADO: ELIAS FARAH JUNIOR
ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA
ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CONFORME LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5, ITEM 1 DA
CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE SE PROCEDA VIA DJE A
INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE
TESTEMUNHA PARA O DIA 26/05/2011 ÀS 16:40 HORAS NA 3ª VARA DE
TANGARÁ DA SERRA/MT.
4ª Vara Cível
Expediente
QUARTA VARA CÍVEL
JUIZ(A):PATRICIA CENI RODRIGUES
ESCRIVÃO(Ã):ELISABETE MARIA CALCIOLARI DE SOUZA
EXPEDIENTE:2011/21
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) AUTOR (A,ES)
Cod.Proc.: 45037 Nr: 1695-45.2010.811.0005
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FOGAÇA & CIA LTDA
ADVOGADO: EVERTON VANNI CATUNDA
REQUERIDO(A): VALDIRENE MARIA DA ROSA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO
MONITÓRIA INTERPOSTA PELA REQUERENTE EM DESFAVOR DA
REQUERIDO, RELATANDO SER CREDORA DA QUANTIA DE R$ 1.281,61
(UM MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM, SESSENTA E UM CENTAVOS),
VALOR DEVIDAMENTE ATUALIZADO, TENDO REQUERIDO A CITAÇÃO
COM AR, PARA NO PRAZO LEGAL PAGAR A IMPORTÂNCIA DEVIDA,
CONSTANDO AS ADVERTÊNCIAS DO ARTIGO 1.102 DO CPC, TENDO
COLACIONADO OS DOCUMENTOS DE FLS. 14/18. RECEBIDA A AÇÃO FOI
DETERMINADA A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA PAGAR NO PRAZO DE
15 DIAS, PODENDO AINDA OFERECER EMBARGOS. CUMPRA A CITAÇÃO
ATRAVÉS DO MANDADO DE CITAÇÃO (FLS. 33), QUE FOI DEVIDAMENTE
CUMPRIDO CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 34, NÃO HAVENDO
QUITAÇÃO DO DÉBITO E TAMPOUCO OFERECIMENTO DE EMBARGOS.
RELATADO, FUNDAMENTO E DECIDO. A AÇÃO MONITÓRIA É O
INSTRUMENTO PROCESSUAL COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CREDOR DE
QUANTIA CERTA, DE COISA FUNGÍVEL OU DE COISA MÓVEL
DETERMINADA, COM CRÉDITO COMPROVADO POR DOCUMENTO
ESCRITO, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PARA QUE REQUEIRA
EM JUÍZO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO OU DE ENTREGA
DA COISA PARA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. APESAR DE
ENTENDIMENTOS EM CONTRÁRIO, TENHO QUE É NECESSÁRIA A
PRESENTE DECISÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO EXECUTIVO, ATÉ
MESMO PARA QUE OS ATOS POSTERIORES TENHAM TOTAL VALIDADE.
CONFORME BEM PRECEITUA O ARTIGO 1.102C DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL: "NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO ANTERIOR,
PODERÁ O RÉU OFERECER EMBARGOS, QUE SUSPENDERÃO A EFICÁCIA
DO MANDADO INICIAL. SE OS EMBARGOS NÃO FOREM OPOSTOS,
CONSTITUIR-SE-Á, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL,
CONVERTENDO-SE O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO E
PROSSEGUINDO-SE NA FORMA PREVISTA NO LIVRO II, TÍTULO II,
CAPÍTULOS II E IV." DESTA FORMA, ANTE O SILÊNCIO DA REQUERIDA,
DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO PARA
PAGAMENTO DA QUANTIA PLEITEADA, EM 24 HORAS, SOB PENA DE
PENHORA, NA FORMA DO ARTIGO 646 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DESTA DECISÃO DEVERÁ SER INTIMADO A
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 187 de 323
REQUERENTE ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) EXEQUENTE(S)
30115 - 2006 \ 102. Nr: 1200-40.2006.811.0005
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: TORINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO: DANIELE IZAURA S. CAVALLARI REZENDE
ADVOGADO: CARLOS REZENDE JUNIOR
ADVOGADO: CAMILA COSTA LEITE
ADVOGADO: JANE CLAIR ZANETTI
EXECUTADOS(AS): OLICE BERTOLDI (MAIS 1 RÉU)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. ANOTE-SE O NOVO
NOME DO PATRONO. DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 94, DEVENDO
SER EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA AO ENDEREÇO INDICADO, VISANDO
A CITAÇÃO E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. CUMPRA-SE.
6201 - 1992 \ 21. Nr: 99-56.1992.811.0005
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A.
ADVOGADO: JAIR CARLOS CRIVELETTO
ADVOGADO: ERCIO ERNO KETZER
ADVOGADO: GILBERTO JUTHS RISSATO
ADVOGADO: LAÉRCIO FAEDA
ADVOGADO: ALBERTO DE AQUINO
EXECUTADOS(AS): GILBERTO ROSSO (MAIS 1 RÉU)
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O EXEQÜENTE, A
MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NO PRAZO
DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO,
CERTIFIQUE-SE E VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
CUMPRA-SE.
41525 - 2009 \ 169. Nr: 2320-16.2009.811.0005
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
-FID
ADVOGADO: ESDRAS SIRIO VILA REAL
ADVOGADO: RODRIGO PAULO CORRÊA
REQUERIDO(A): ANDREIA SOUZA DO AMARAL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O
EXEQUENTE PARA MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL, ACERCA DA
CERTIDÃO DE FLS. 63 DOS AUTOS. CUMPRA-SE.
5924 - 1995 \ 116. Nr: 140-18.1995.811.0005
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
ADVOGADO: DEISE FABIANA DIER BIOLCHI
EXECUTADOS(AS): JOÃO RESINO (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: ITALO DOMICIO BORBA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS EM CORREIÇÃO. CHAMO O
FEITO A ORDEM. PROCEDA A ESCRIVANIA COM A RENUMERAÇÃO DAS
PÁGINAS 168 E SEGUINTES. DIANTE DA NÃO MANIFESTAÇÃO DOS
EXECUTADOS COM RELAÇÃO AO REQUERIDO PELO EXEQÜENTE, DEFIRO
O REQUERIDO, DEVENDO SER EXPEDIDO MANDADO DE AVALIAÇÃO DO
IMÓVEL DE FLS. 69/70, DA FORMA REQUERIDA. APÓS, PROCEDIDA A
AVALIAÇÃO, INTIME-SE OS EXECUTADOS, PARA QUE, QUERENDO, SE
MANIFESTEM, NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE.
38900 - 2008 \ 261. Nr: 3720-02.2008.811.0005
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
-FID
ADVOGADO: ESDRAS SIRIO VILA REAL
ADVOGADO: RODRIGO PAULO CORRÊA
EXECUTADOS(AS): ALESSANDRO GUERREIRO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE
UMA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, INTERPOSTA PELA
EXEQUENTE EM FACE DO EXECUTADO, ALEGANDO EM SÍNTESE SER
CREDORA DA QUANTIA DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS)
DÉBITO ESTE PROVENIENTE DA EMISSÃO DE 12 NOTAS PROMISSÓRIAS
SEM O DEVIDO PAGAMENTO, TENDO COLACIONADO OS DOCUMENTOS
DE FLS. 14/59. RECEBIDA A AÇÃO FOI DETERMINADA A CITAÇÃO DO
EXECUTADO PARA PAGAR NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE
PENHORA. FOI CERTIFICADO AS FLS. 71 A NÃO LOCALIZAÇÃO DO
EXECUTADO, ANTE A INFORMAÇÃO DE QUE O MESMO NÃO RESIDE MAIS
NO MESMO ENDEREÇO. ÀS FLS. 77 FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO
PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO NO PRAZO
LEGAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO, SENDO CERTIFICADO (FLS. 78) QUE
DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. RELATADO, FUNDAMENTO E
DECIDO. CONFORME BEM PRECEITUA O ARTIGO 267, INCISO III, E SEU
§1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:"ART. 267. EXTINGUE-SE O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO: (...) III - QUANDO, POR NÃO
PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR, O AUTOR
ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS;." ORA, NO
CASO EM TELA VERIFICA-SE QUE O EXEQUENTE QUEDOU-SE SILENTE,
APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ENTENDENDO-SE POR SEU SILÊNCIO, O
DESINTERESSE DA CONTINUIDADE DA AÇÃO. DESTA FORMA, NÃO HÁ
MOTIVOS PARA QUE ESTE PROCESSO CONTINUE TRAMITANDO,
NOTADAMENTE QUANDO AQUELE QUE MAIS DEVERIA TER INTERESSE
EM SEU TÉRMINO PERMANECEU INERTE AO CHAMADO JUDICIAL. ISTO
POSTO, E COM FULCRO NO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O
ABANDONO DO EXEQUENTE AO SEGUIMENTO DOS FEITOS. DESTA
DECISÃO DEVERÃO SER INTIMADA A EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SEU
PATRONO. REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA QUE
PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS DEVIDAS. APÓS, INTIME-SE A
EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO DE
CINCO DIAS PROCEDAM A SEU PAGAMENTO, SOB PENA DE ANOTAÇÃO
JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
30115 - 2006 \ 102. Nr: 1200-40.2006.811.0005
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: TORINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO: DANIELE IZAURA S. CAVALLARI REZENDE
ADVOGADO: CARLOS REZENDE JUNIOR
ADVOGADO: CAMILA COSTA LEITE
ADVOGADO: JANE CLAIR ZANETTI
EXECUTADOS(AS): OLICE BERTOLDI (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: INTIMO A PARTE EXEQUENTE PARA QUE EFETUE O
PREPARO DA CARTA PRECATÓRIA, PARA COMARCA DE LUCAS DO RIO
VERDE-MT (JÁ EXPEDIDA - FINALIDADE: CITAÇÃO DAS REQUERIDAS), E
JUNTE NESTES AUTOS O RESPECTIVO COMPROVANTE, PARA QUE A
MESMA POSSA SER ENCAMINHADA AO JUÍZO DEPRECADO.
28135 - 2005 \ 234. Nr: 1983-66.2005.811.0005
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): G. C. C. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
REQUERIDO(A): R. J. O. P.
INTIMAÇÃO: EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FL. 86 E 88, INTIMO A
PARTE EXEQUENTE PARA QUE APRESENTE MANIFESTAÇÃO NESTE
PROCESSO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
FEITO, CONFORME FOI DETERMINADO NA REFERIDA DECISÃO JUDICIAL.
13936 - 2002 \ 8. Nr: 63-62.2002.811.0005
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CASTOLDI COM. DERIV. DE PETROLEO LTDA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 188 de 323
ADVOGADO: NELSON JOSÉ GASPARELO.
ADVOGADO: PERSIO OLIVEIRA LANDIM
EXECUTADOS(AS): ANTÔNIO VALMIR VATTOS
INTIMAÇÃO: INTIMO A PARTE EXEQUENTE PARA QUE EFETUE O
DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS)NA CONTA
CORRENTE Nº 15297-8, AGÊNCIA 0787-0, BANCO DO BRASIL;
JUNTANDO O RESPECTIVO COMPROVANTE NESTE PROCESSO, PARA
QUE ASSIM O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA POSSA DAR FIEL CUMPRIMENTO
AO MANDADO JÁ EXPEDIDO.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) EXECUTADO(S)
3258 - 1997 \ 26. Nr: 55-61.1997.811.0005
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA
ADVOGADO: CLAUDIA REGINA SOUZA RAMOS
EXECUTADOS(AS): TAMISA COM. MAQ. AGRÍCOLAS LTDA
EXECUTADOS(AS): PEDRO PORFÍRIO MARQUES SARAVY
ADVOGADO: RAUL ASTUTTI DELGADO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) I – DAS
PRELIMINARES 1.1 – DA ILEGITIMIDADE DE PARTE (...) DESSA FORMA,
REJEITO A PRELIMINAR, PARA MANTER DO PÓLO PASSIVO DA
DEMANDA O EXCIPIENTE PEDRO SARAVY. II – DA PRESCRIÇÃO (...) ISTO
POSTO, E COM FULCRO NO ARTIGO 135, III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL E ARTIGO 219§1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO
IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE, MANTENDO NO PÓLO
PASSIVO O EXECUTADO PEDRO SARAVY, DEIXANDO DE RECONHECER
A PRESCRIÇÃO. DESTA DECISÃO DEVERÃO SER INTIMADAS AS
PARTES, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS. DEIXO DE ARBITRAR
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A VEDAÇÃO LEGAL IMPOSTA
PELO ARTIGO 20, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO
EXCIPIENTE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA. FINDO O PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS, CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DO(A,S) PARTES
32961 - 2007 \ 96. Nr: 1227-86.2007.811.0005
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: AUTO POSTO TUPÃ LTDA
EMBARGANTE: JOAQUIM CASETTA FERREIRA
EMBARGANTE: FLÁVIA CRISTINA BORGES CASETTA
ADVOGADO: GILDO CAPELETO
ADVOGADO: GILBERTO DONIZETI CAPELETO
EMBARGADO(A): PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
ADVOGADO: ROGÉRIO NUNES GUIMARÃES
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) I. DAS
PRELIMINARES 1.1DA ILIQUIDEZ DOS TÍTULOS (...) DESTA FORMA, ANTE
O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO, ACATO A
PRELIMINAR ARGUIDA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, COM
FULCRO NO ARTIGO 614, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADO EM JULGADO, AO ARQUIVO COM AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. DESTA DECISÃO DEVERÃO SER
INTIMADAS AS PARTES, VIA PATRONOS. CUSTAS PELO EMBARGADO.
ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 15% SOBRE O
VALOR DA CAUSA, TUDO COM FULCRO NO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ANALISANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, A
NATUREZA DA CAUSA E O GRAU DE DEDICAÇÃO DO PROFISSIONAL.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, TRANSLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE
NO PROCESSO EXECUTIVO, PROCEDENDO-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
4401 - 1995 \ 282. Nr: 366-23.1995.811.0005
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SILVIO ZULLI
REQUERENTE: LUZIA LEONILDE LESSE ZULLI
REQUERENTE: IZIDORO ZULLI
REQUERENTE: JOSEPHA COLLI ZULLI
REQUERENTE: RUBENS ZULLI
REQUERENTE: TEREZINHA GUILHERME ZULLI
REQUERENTE: NICOLA CASSANI ZULLI
REQUERENTE: MARIA GONÇALVES ZULLI
REQUERENTE: ENIO ZULLI
REQUERENTE: CÉLIA REGINA ALVES ZULLI
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
REQUERIDO(A): ANTÔNIO TAKASHI NAGAO (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: GILBERTO LUIZ QUEROLIN
INTERESSADO(A): OSVALDO JOSÉ DA COSTA E OUTROS
ADVOGADO(A): NORBERTO RIBEIRO DA ROCHA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS EM CORREIÇÃO. TENDO EM VISTA A
FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO, SOBRE O LAUDO PERICIAL
JUNTADO, PRESUMIDA SE FAZ A SUA CONCORDÂNCIA, CONFORME
DECISÃO DE FLS.225. INTIME-SE AS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE
MEMORIAIS FINAIS, NO PRAZO LEGAL. APÓS, CONCLUSO PARA
SENTENÇA. CUMPRA-SE.
12274 - 2001 \ 23. Nr: 201-63.2001.811.0005
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AGUILERA AUTO PEÇAS LTDA
ADVOGADO: MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR
ADVOGADO: ELIZABETE LIMA MIRANDA ROCHA
ADVOGADO: FERNANDA LIMA MIRANDA ROCHA
ADVOGADO: PAULO CESAR ZAMAR TAQUES
REQUERIDO(A): JOSEFA ORSI GIACOMINI
REQUERIDO(A): FERNANDO TIAGO GIACOMINI
ADVOGADO: EDER PEREIRA DE ASSIS
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE AS PARTES, A
MANIFESTAREM SOBRE OFÍCIO DE FLS. 145, NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
CUMPRA-SE.
5923 - 1996 \ 110. Nr: 152-95.1996.811.0005
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: JOÃO RESINO
EMBARGANTE: ANTÔNIO RESINO NETO
EMBARGANTE: EDER RESINO
ADVOGADO: MARCELO DE TOLEDO CERQUEIRA
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: AFONSO HENRIQUES MAIMONI
ADVOGADO: TATIANA FIUMARO TOSTA KONAGESKI
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) DESTA FORMA, NÃO HÁ MOTIVOS
PARA QUE ESTE PROCESSO CONTINUE TRAMITANDO, NOTADAMENTE
QUANDO AQUELE QUE MAIS DEVERIA TER INTERESSE EM SEU TÉRMINO
PERMANECEU INERTE AO CHAMADO JUDICIAL. ISTO POSTO, E COM
FULCRO NO ARTIGO 267, III, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO
EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O ABANDONO DA CAUSA.
DESTA DECISÃO DEVERÃO SER INTIMADAS AS PARTES. EVENTUAIS
CUSTAS, POR PARTE DO EXEQÜENTE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
26478 - 2005 \ 76. Nr: 793-68.2005.811.0005
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: AGNALDO MARCOS DA SILVA
ADVOGADO: EDENIR RIGHI
ADVOGADO: ALBANO DENICOLÓ
EXECUTADOS(AS): ANTÔNIO MÁRIO VEZIGNAZZI
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE SOUZA MILLÉO
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA: VISTOS ETC. HOMOLOGO POR
SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O
ACORDO DE FLS. 108/109, CELEBRADO NESTES AUTOS. EM
CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO COM FUNDAMENTO NO
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ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O
TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS DE ESTILO.
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
40953 - 2009 \ 133. Nr: 1758-07.2009.811.0005
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ANTÔNIO MÁRIO VEZIGNAZZI
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
EMBARGADO(A): AGNALDO MARCOS DA SILVA
ADVOGADO: EDENIR RIGHI
ADVOGADO: ALBANO DENICOLÓ
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE
QUE AS PARTES TRANSIGIRAM NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL Nº.
2005/76, CONSTANDO INCLUSIVE NO REFERIDO ACORDO QUE O
EXECUTADO DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL RENUNCIOU O
DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A PRESENTE AÇÃO DE EMBARGOS,
DEVENDO SER ESTA EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, V, DO CPC. DESTA FORMA, NÃO HÁ O QUE SE
FALAR EM PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, QUANDO QUEM MAIS DEVERIA
TER INTERESSE NESTA, MANIFESTOU PELA RENUNCIA DO DIREITO DA
AÇÃO. ISTO POSTO, E COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO V, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO COM JULGAMENTO DO
MÉRITO O PRESENTE PROCESSO, CONFORME JÁ FUNDAMENTADO.
DESTA DECISÃO DEVERÃO SER INTIMADAS AS PARTES, ATRAVÉS DE
SEUS PROCURADORES. DEIXO DE CONDENAR EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, POSTO QUE CONSTOU NOS TERMOS DO ACORDO
FIRMADO, QUE NÃO HAVERIA HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. ISENTO DE
CUSTAS ANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE
PRAXE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Comarca de Primavera do Leste
Vara Criminal
Intimação
JUIZ(A):FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES
ESCRIVÃO(Ã):MIGUELONCITO DOS SANTOS
EXPEDIENTE:2011/24
DESPACHO
Cod.Proc.: 69306 Nr: 1614-97.2010.811.0037 pri.1criminal@tj.mt.gov.br
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): LEODENIZ OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO: JOSEMAR HONÓRIO BARRETO JÚNIOR
DESPACHO: AUTOS CÓD. N.º 69306.VISTOS ETC.DIANTE DAS
INFORMAÇÕES DE FL. 83Vº E CERTIDÃO DE FL. 84, SUBTRAI-SE QUE O
POSSÍVEL PATRONO DO RÉU ENCONTRA-SE INSCRITO NA OAB/MT,
T E N D O E M V I S T A O E - M A I L I N F O R M A D O
(ONORIOJR@ADV.OAB.MT.ORG.BR), E CONSIDERANDO O RESULTADO
OBTIDO POR MEIO DA CONSULTA REALIZADA PELO SR. GESTOR (FL.
89), INTIME-SE, VIA DJE, O ADVOGADO, DR. JOSEMAR HONÓRIO
BARRETO JÚNIOR, A FIM DE QUE APRESENTE DEFESA ESCRITA EM
FAVOR DO RÉU, NO PRAZO LEGAL.
CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
PRIMAVERA DO LESTE, 07 DE ABRIL DE 2011 .FLÁVIO MIRAGLIA
FERNANDES. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
SENTENÇA
47425 - 2007 \ 182. Nr: 3094-18.2007.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): VICENTE GONÇALVES LOPES
ADVOGADO: RONALDO BEZERRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA SENTENÇA F. 288/296 A
SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITO"ASSIM, CONSIDERADOS TODOS
ESTES FATORES, FIXO-LHE A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 04
(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 540
(QUINHENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA. DEIXO DE RECONHECER A
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS O RÉU, EM SUAS
DECLARAÇÕES, SEMPRE QUIS DEIXAR TRANSPARECER QUE NÃO TINHA
CONHECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OCULTADA NO
INTERIOR DO VEÍCULO. CONSIDERANDO QUE O RÉU NÃO OSTENTA
ANTECEDENTES CRIMINAIS COMPROMETEDORES (FLS. 48, 226, 232 E
248), NÃO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS E NÃO INTEGRA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, APLICO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 E A DIMINUO EM 1/6 (UM
SEXTO), ENCONTRANDO A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, E 05 (CINCO)
MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 450
(QUATROCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. RECONHEÇO, TAMBÉM A
CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA
LEI N.º 11.343/06 E, DE IGUAL FORMA, CONSIDERANDO A QUANTIDADE
DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA, EXASPERO A PENA EM
METADE (1/2), ENCONTRANDO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS)
MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 675
(SEISCENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA, QUAL TORNO
DEFINITIVA ANTE A AUSÊNCIA DE QUAISQUER OUTRAS
CIRCUNSTÂNCIAS OU CAUSAS MODIFICADORAS."
APRESENTAR MEMORIAIS
1168 - 1996 \ 71. Nr: 69-80.1996.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): EUGENY KUZMIN
RÉU(S): TIMOFIY ANFILOFEV
RÉU(S): CARNIL OU CARNILE ANFILOFEV
ADVOGADO: EDSON APARECIDO STADLER
ADVOGADO: DEBORA MARIA CESAR DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO: PATRICIA ALESSANDRA TURBAY
ADVOGADO: MARCOS RENATO HERINGER
ADVOGADO: CLAUDIA NARA BORATO
ADVOGADO: MARCOS RENATO HERINGER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU CARNIL DR. MARCOS
HERINGER, PARA APRESENTAR MEMORIAS NO PRAZO LEGAL.
EDITAL DE CITAÇÃO
61730 - 2009 \ 233. Nr: 6301-54.2009.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
PRAZO:15 (QUINZE) DIAS
INTIMANDO:RÉU(S): SEBASTIÃO LOPES DE OLIVEIRA, CPF:
007.055.808-65, RG: 446.573 SSP MT FILIAÇÃO: JOSÉ LOPES DE
OLIVEIRA E TEREZINHA DA COSTA DE OLIVEIRA - DOCUMENTO, DATA
DE NASCIMENTO: 21/4/1957, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
SILVEIRANIA-MG, CASADO(A), OPERADOR DE MÁQUINAS, ENDEREÇO:
CHÁCARA ESTRELA D'ALVA, BAIRRO: GLEBA DOM BOSCO, CIDADE:
RONDONÓPOLIS-MT
FINALIDADE: DECISÃO/DESPACHO:AUTOS CÓD. N. 61730.VISTOS ETC.
DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO NA COTA MINISTERIAL RETRO.
CITE-SE O RÉU VIA EDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.NO MAIS,
CONSOANTE BEM EXPOSTO NA COTA MINISTERIAL DE FLS. 89-V, RESTA
PATENTE NOS AUTOS UM DOS FUNDAMENTOS ENSEJADORES DO
DECRETO PREVENTIVO, CONSISTENTE EM ASSEGURAR A APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. POIS O ACUSADO, APÓS A PRÁTICA DO CRIME EM
APURAÇÃO, EVADIU-SE DO DISTRITO DA CULPA. A DOUTRINA E A
JURISPRUDÊNCIA SÃO UNÍSSONAS QUANDO ENCONTRAM EM
SITUAÇÃO COMO ESTA O RESPECTIVO REQUISITO ("ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL") CONTIDO NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, POSTO QUE A FUGA TORNA INCERTA A APLICAÇÃO
DA LEI PENAL:"(...) A FUGA OU A ESCUSA EM ATENDER O
CHAMAMENTO JUDICIAL, DIFICULTANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO,
RETARDA OU TORNA INCERTA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL,
JUSTIFICANDO A CUSTÓDIA PROVISÓRIA" (MIRABETE, JÚLIO FABBRINI.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO. SÃO PAULO: ATLAS,
1994, PÁGINA 378)
"SEM DÚVIDA, A AUSÊNCIA DO RÉU DO FORO DA CULPA É
DEMONSTRAÇÃO PATENTE DE QUE SE TORNA NECESSÁRIO SUA
SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL." (RT 553/348).ISTO POSTO,
ACOLHO A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECRETO A
PRISÃO PREVENTIVA DE SEBASTIÃO LOPES DE OLIVEIRA, FAZENDO-O
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 311 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 190 de 323
PROCESSO PENAL. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO,
REMETENDO-SE À DELEGACIA DE CAPTURAS LOCAL, BEM COMO
DEPRECANDO-SE À DELEGACIA DE CAPTURAS DE CUIABÁ/MT
(PROVIMENTO 06/05 – CGJ).CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.INTIME-SE.
CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE, 14 DE OUTUBRO DE 2010.LUIS
OTÁVIO PEREIRA MARQUES JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO REQUERIDO
47425 - 2007 \ 182. Nr: 3094-18.2007.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): VICENTE GONÇALVES LOPES
ADVOGADO: RONALDO BEZERRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. RONILDO BEZERRA DO SANTOS,
OAB/MT 9883 DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 288/296 A SEGUIR
RESUMIDAMENTE TRANSCRITA, NOTIFICANDO-O QUE POSSUI O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS PARA RECORRER, CASO QUEIRAM. RESUMO DA
SENTENÇA:"O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OFERECEU DENÚNCIA CONTRA VICENTE GONÇALVES LOPES,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA
DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, E ART. 40, INCISO V,
AMBOS DA LEI N.º 11.343/06, C/C O ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL.ANTE
O EXPOSTO E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PROCEDENTE A DENÚNCIA DE FLS. 02/05, PARA CONDENAR O
ACUSADO VICENTE GONÇALVES LOPES, BRASILEIRO, CASADO,
TAXISTA, NASCIDO AOS 22.01.1966, NATURAL DE POCONÉ-MT, FILHO
DE MANOELITO LOPES E ANTONIA TEODORA DE PAULA, RESIDENTE E
DOMICILIADO NA RUA DOM CAMILO VEREZINE, Q. 09, L. 13, BAIRRO
MARINGÁ, NA CIDADE DE VÁRZEA GRANDE-MT, NAS PENAS DO ARTIGO
33, "CAPUT" E § 4º, C/C O ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N.º
11.343/06.ASSIM, CONSIDERADOS TODOS ESTES FATORES, FIXO-LHE A
PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO
E AO PAGAMENTO DE 540 (QUINHENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA.
DEIXO DE RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA,
POIS O RÉU, EM SUAS DECLARAÇÕES, SEMPRE QUIS DEIXAR
TRANSPARECER QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE OCULTADA NO INTERIOR DO VEÍCULO. CONSIDERANDO
QUE O RÉU NÃO OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS
COMPROMETEDORES (FLS. 48, 226, 232 E 248), NÃO SE DEDICA A
ATIVIDADES CRIMINOSAS E NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,
APLICO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §
4º, DA LEI 11.343/06 E A DIMINUO EM 1/6 (UM SEXTO), ENCONTRANDO A
PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, E 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE
RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 450 (QUATROCENTOS E CINQUENTA)
DIAS-MULTA. RECONHEÇO, TAMBÉM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA
PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N.º 11.343/06 E, DE IGUAL
FORMA, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE APREENDIDA, EXASPERO A PENA EM METADE (1/2),
ENCONTRANDO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 15
(QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 675 (SEISCENTOS E
SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA, QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A
AUSÊNCIA DE QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS OU CAUSAS
MODIFICADORAS.TENDO EM VISTA O TEOR CONTIDO NO § 1º, DO
ARTIGO 1º, DA LEI N.º 11.464/07, ESTABELEÇO O REGIME INICIALMENTE
FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
IMPOSTA AO ACUSADO.TRANSITADA ESTA EM JULGADO, CUMPRA-SE
COM AS DEMAIS DETERMINAÇÕES SUPRA, COMUNIQUE-SE AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E AO INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICAÇÃO E INSCREVA-SE O NOME DOS ACUSADOS NO ROL DOS
CULPADOS, EXPEDINDO-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL.P.I.C.
PRIMAVERA DO LESTE-MT, 28 DE MARÇO DE 2011. LUIS OTÁVIO
PEREIRA MARQUES JUIZ DE DIREITO"
47041 - 2007 \ 61. Nr: 2419-55.2007.811.0037
AÇÃO: EXECUÇÃO DA PENA->EXECUÇÃO CRIMINAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): OCLAIR JOSÉ FRANCISCO
ADVOGADO: ROGERIO DE BARROS CURADO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. KEIT DIOGO GOMES NEUMAMM, OAB/MT
14.028, DA DECISÃO DE FLS. 154 A SEGUIR TRANSCRITA:"AUTOS CÓD.
Nº 47041VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DAS
CONDIÇÕES IMPOSTAS AO CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO
FIXADO AO REEDUCANDO OCLAIR JOSÉ FRANCISCO (FLS. 142).
CONFORME SE INFERE DO PEDIDO FLS. 147/148, PRETENDE O
REEDUCANDO QUE LHE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE NÃO SE
RECOLHER NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM DIAS DE FERIADOS, A
FIM DE QUE POSSA CUMPRIR SUA JORNADA DE TRABALHO, CONFORME
FAZ PROVA O DOCUMENTO DE FL. 153. OUVIDO, O MINISTÉRIO PÚBLICO
MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO PEDIDO (FL. 153Vº). DECIDO.
CONSIDERANDO QUE O REEDUCANDO ENCONTRA-SE TRABALHANDO
EM EMPREGO FIXO, O QUE DEMONSTRA O SUCESSO EM SUA
REINTEGRAÇÃO SOCIAL, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL DE FL. 153Vº, ACOLHO O PEDIDO DE FLS. 147/148 E
DETERMINO QUE, A PARTIR DESTA DATA, FICA O REEDUCANDO
LIBERADO DE SE RECOLHER NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL LOCAL
NOS DIAS EM QUE FOR FERIADO E QUE, CONCOMITANTEMENTE, TIVER
QUE EXERCER SUAS FUNÇÕES LABOTARIVAS, PERMANECENDO
INCÓLUME AS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO TERMO DE AUDIÊNCIA
DE FL. 142. COMUNIQUE-SE AO SR. DIRETOR DA CADEIA PÚBLICA
LOCAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
PRIMAVERA DO LESTE - MT, 05 DE ABRIL DE 2011. FLÁVIO MIRAGLIA
FERNANDES JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL."
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
Cod.Proc.: 70731 Nr: 3042-17.2010.811.0037
A Ç Ã O : I N Q U É R I T O P O L I C I A L - > P R O C E D I M E N T O S
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): DELEGACIA MUN. POL. CIVIL DE PRIMAVERA DO LESTE-MT
INDICIADO(A): HAMILTON MARTINS PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA DRA. KELLY LORENZETTI KRZYZANIAK,
PARA INDICAR O ENDEREÇO DA SUA CLIENTE.
68471 - 2010 \ 31. Nr: 781-79.2010.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): FRANCISCO MARCOS FERREIRA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO: ROGÉRIO NÓBREGA DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS CÓD. Nº 68471.VISTOS ETC.UMA VEZ
INTERPOSTA NO PRAZO, POSTO QUE ADUZIDO NA MESMA OCASIÃO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE EM NADA ALTEROU A
SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS, RECEBO A APELAÇÃO DE FLS.
224.INTIME-SE O APELANTE PARA APRESENTAR AS SUAS RAZÕES NO
PRAZO LEGAL.A SEGUIR, DÊ-SE VISTA AO APELADO PARA TAMBÉM
ARRAZOAR NO PRAZO LEGAL.APÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS PARA ENDEREÇAMENTO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.CUMPRA-SE.ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. PRIMAVERA DO
LESTE, 16 DE MARÇO DE 2011.LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES.JUIZ DE
DIREITO
55993 - 2008 \ 226. Nr: 4062-14.2008.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): GESIEL CARRINHO DE FREITAS
ADVOGADO: ROGERIO DE BARROS CURADO
DESPACHO: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE AUTOS Nº 55993
VISTOS ETC.DÊ-SE VISTA DOS AUTOS A DEFESA PARA A
APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS.CONSIGNO QUE O PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA SERÁ APRECIADO POR
OCASIÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, UMA VEZ QUE DEPENDE DA
ANÁLISE DO MÉRITO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.ÀS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS.PRIMAVERA DO LESTE – MT, 28 DE MARÇO DE 2011.
LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES.JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 101739 Nr: 1177-22.2011.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): JOSIAS MASCARENHAS DE SOUZA
ADVOGADO: ANDRESSA MARTIGNAGO DE SOUZA
ADVOGADO: ANDRÉA MARIA LACERDA PLAVIAK
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS CÓD. N.º 101739.VISTOS ETC.A DEFESA
PRELIMINAR OFERTADA PELO ACUSADO (FLS. 57/81), EM NADA INOVA
NOS AUTOS, UMA VEZ QUE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS VÊM
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 191 de 323
DESPROVIDAS DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO, IMPONDO A
NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA O ESCLARECIMENTO
DOS FATOS, EM ESPECIAL, A FIM DE AFERIR A POSSIBILIDADE DE
DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA, CONFORME POSTULADO. ISTO POSTO,
POR NÃO ESTAREM PRESENTES AS CAUSAS ENSEJADORAS DE
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ELENCADAS NO ART. 397 DO CPP, DESIGNO O
DIA 26/04/2011, ÀS 15:45 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 399 DO
CPP.DEPREQUE-SE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS QUE EVENTUALMENTE
NÃO FOREM RESIDENTES NESTA COMARCA.EXPEÇA-SE A
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA E, EM SEGUIDA, COLHA-SE, COM URGÊNCIA, O PARECER
DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIO FORMULADO EM DEFESA ESCRITA. CERTIFIQUE O SR.
GESTOR JUDICIAL SOBRE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS
REQUERIMENTOS FORMULADOS NA COTA DE FL. 50/51, DEFERIDOS À
FL. 52. EM CASO NEGATIVO, PROCEDA-SE COM O SEU IMEDIATO
CUMPRIMENTO.INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS. PRIMAVERA DO LESTE, 31 DE MARÇO DE 2011.LUIS
OTÁVIO PEREIRA MARQUES.JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 100929 Nr: 512-06.2011.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): RENATA CRISTINA DE MELO
ADVOGADO: ROGÉRIO NÓBREGA DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS Nº 100929.VISTOS ETC.A DEFESA
PRELIMINAR OFERTADA PELA DENUNCIADA EM NADA INOVA NOS
AUTOS (FLS. 43/44), UMA VEZ QUE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS
VÊM DESPROVIDAS DE QUALQUER MEIO DE PROVA. OUTROSSIM,
CONSTATO QUE EM NENHUM MOMENTO FORA ARGUIDA QUALQUER
NULIDADE PROCESSUAL, E MUITO MENOS QUALQUER VÍCIO EXISTENTE
NA DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE SUBMISSÃO DA DENUNCIADA A
EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, VERIFICO QUE A MESMA
RELATOU EM SEU INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL SER USUÁRIA DE
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONTUDO, MESMO QUE TIVESSE
DECLARADO SER DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO
FOI APRESENTADA ATÉ O PRESENTE MOMENTO, ESPECIFICAMENTE
ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL, QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA
NORMALIDADE PSÍQUICA DA ACUSADA PARA QUE FOSSE SUBMETIDA
AO RESPECTIVO EXAME. VEJAMOS O MELHOR ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL ACERCA DO ASSUNTO:"A NECESSIDADE OU NÃO DO
EXAME DE DEPENDÊNCIA DO TÓXICO DO ACUSADO DE TRÁFICO FICA A
CRITÉRIO DO JUIZ, EM FACE DA PROVA DOS AUTOS E DA CONDUTA
DAQUELE NO PROCESSO" (STF - RHC 57.997 - REL. RAFAEL MAYER - RT
546/450 E RTJ 95/570)."NÃO BASTA A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO OU
VICIADO PARA QUE O EXAME DE DEPENDÊNCIA SE FAÇA NECESSÁRIO.
A NECESSIDADE DECORRE DE UM CONJUNTO DE DADOS QUE GERAM
DÚVIDAS A RESPEITO DA NORMALIDADE PSÍQUICA DO AGENTE, EM
FUNÇÃO DO VÍCIO" (TJRS - HC 6880/9652 - REL. NÉLSON LUIZ PÚPERI -
RJTJRS 129/59)."PARA EFEITO DA LEI DE TÓXICOS COMO PARA A
GENERALIDADE DAS INIMPUTABILIDADES, NÃO BASTA A AFIRMAÇÃO
PURA E SIMPLES DO RÉU NO SENTIDO DA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA.
MISTER SE TORNA QUE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL SEJA PELO
MENOS RAZOÁVEL PARA QUE O JUIZ DETERMINE O RESPECTIVO EXAME
MÉDICO LEGAL" (2º TARJ - AC 3.865 - REL. ADOLPHINO A .
RIBEIRO).NESTES TERMOS, POR ORA, INDEFIRO A REALIZAÇÃO DO
EXAME TOXICOLÓGICO PRETENDIDO.ISTO POSTO, POR SATISFAZER OS
REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP, BEM COMO POR NÃO ESTAREM
PRESENTES AS CAUSAS ENSEJADORAS DE REJEIÇÃO DA INICIAL
ACUSATÓRIA, RECEBO A DENÚNCIA, NA FORMA COLOCADA EM JUÍZO,
OFERECIDA CONTRA RENATA CRISTINA DE MELO, JÁ QUALIFICADA NOS
AUTOS, DANDO-OS COMO INCURSOS NA INFRAÇÃO DO ARTIGO 33,
CAPUT, DA LEI 11.343/06. ANTE O QUE PRECEITUA O ART. 56 DA LEI N.º
11.343/06, DESIGNO O DIA 26/04/2011, ÀS 13:45 HORAS, PARA A
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
SALIENTO QUE, NA REFERIDA AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADO O
INTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO, BEM COMO A OITIVA DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA QUE RESIDAM
NESTA COMARCA.PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS QUE
EVENTUALMENTE NÃO RESIDAM NESTA COMARCA, EXPEÇA-SE CARTA
PRECATÓRIA AO JUÍZO CRIMINAL DE DESTINO, COM O PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO.CITE-SE PESSOALMENTE A
DENUNCIADA. CIENTIFIQUEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA.
CUMPRAM-SE OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO À FL. 38, DEFERIDOS À FL. 39, COM URGÊNCIA, CASO AINDA
NÃO TENHAM SIDO CUMPRIDOS.
CITE-SE. INT IME-SE. CUMPRA-SE.ÀS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS.PRIMAVERA DO LESTE-MT, 29 DE MARÇO DE 2011.LUIZ
OTÁVIO PEREIRA MARQUES JUIZ DE DIREITO
EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO 30 DIAS
58664 - 2009 \ 165. Nr: 6253-32.2008.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): RAIMUNDO DA SILVA SOUZA
PRAZO: 15 DIAS
INTIMANDO: RÉU: RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, CPF: 779.597.013-34,
RG: 000043600694-2 SSP MA FILIAÇÃO: JOSE SILVA E ALZEMIRA DA
SILVA SOUZA, DATA DE NASCIMENTO: 3/7/1979, BRASILEIRO,
CONVIVENTE, CLASSIFICADOR, ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO OU NÃO SABIDO.
FINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO ACIMA INDICADO, DE
CONFORMIDADE COM O DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO, FICANDO
CIENTIFICANDO DO INTEIRO TEOR DA REFERIDA DENÚNCIA, PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, SE
O MESMO POSSUIR ADVOGADO CONSTITUÍDO. EM CASO POSITIVO, O
ADVOGADO DEVERÁ SER INTIMADO. EM CASO NEGATIVO OU O
DENUNCIADO NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA TANTO,
SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR DATIVO.
RESUMO DA INICIAL: NO DIA 07 DE SETEMBRO DE 2008, POR VOLTA
DAS 17H45MIN, NA RODOVIA BR – 070 KM 277, EM FRENTE AO AUTO
POSTO BARRIL, O DENUNCIADO RAIMUNDO DA SILVA SOUSA FOI
DETIDO POR CONDUZIR O VEÍCULO AUTOMOTOR MOTOCICLETA HONDA
NXR 150 BROSS, PLACA NJC 7820, NA VIA PÚBLICA, SEM POSSUIR
HABILITAÇÃO E OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR, BEM COMO, SOB A
INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, EXPONDO A DANO POTENCIAL A
INCOLUMIDADE DE OUTREM, ENVOLVEU EM UM ACIDENTE DE TRÂNSITO,
SUBMETIDO A EXAME DE PERICIA ATRAVÉS DO ETILOTESTE QUÍMICO
(BAFÔMETRO DESCARTÁVEL), CONSTATOU-SE QUE O DENUNCIADO
APRESENTAVA ÍNDICE DE ALCOOLEMIA SUPERIOR A 0,30MG/L, ACIMA,
PORTANTO, DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO.
DECISÃO/DESPACHO: AUTOS Nº 165/2009 - VISTOS ETC. ACOLHO A
COTA MINISTERIAL DE FL. 47-V. CITE-SE VIA EDITAL. CUMPRA-SE. ÀS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. PRIMAVERA DO LESTE - MT, 02 DE
DEZEMBRO 2009.
LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES - JUIZ DE DIREITO.E, PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO,
POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE
SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA
LEI. EU, VERA MARIA SIGNORI, DIGITEI. PRIMAVERA DO LESTE - MT, 10
DE MARÇO DE 2011.MIGUELONCITO DOS SANTOS.GESTOR JUDICIÁRIO
46737 - 2008 \ 154. Nr: 2181-02.2008.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): WALDERI DE SOUZA AGUIAR
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PRAZO: 15 DIAS
INTIMANDO: VÍTIMA: ROSANA MORAES DOS SANTOS, RG: 2001616-6
SSP MT FILIAÇÃO: DOMEVIL EVARISTO DOS SANTOS E NOEMIA
OLIVEIRA DE MORAES, DATA DE NASCIMENTO: 14/4/1985,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE POXORÉU-MT, CONVIVENTE, DOMÉSTICA,
ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA VÍTIMA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.
70/73, CUJO TEOR FINAL TRANSCREVO:"...DIANTE DO EXPOSTO E, COM
BASE NOS ARTIGOS 38 E 564, III, "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
E ARTIGOS 103 C/C 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL JULGO EXTINTA
A PUNIBILIDADE DO RÉU WALDERI DE SOUZA AGUIAR, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, PINTOR E CARREGADOR, NASCIDO AOS 17.06.1979,
NATURAL DE ARENAPOLIS-MT, FILHO DE WALDEMIR DA SILVA AGUIAR
E MARLI ROSA DE SOUZA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA SÃO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 192 de 323
PEDRO, N.º 18, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, NESTA CIDADE, NO QUE SE
FERE AO CRIME A ELE ATRIBUÍDO NESTES AUTOS. INTIME-SE A VÍTIMA,
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 21 DA LEI 11.340/2006, VIA EDITAL,
ANTE O TEOR CONTIDO NA CERTIDÃO DE FL. 61. POR CONSEQÜÊNCIA,
TENHO POR REVOGADAS AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NOS
AUTOS EM APENSO (CÓD. 46584), O QUAL TAMBÉM DEVERÁ SER
ARQUIVADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PRIMAVERA DO
LESTE, 03 DE FEVEREIRO DE 2.011. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES -
JUIZ DE DIREITO. "
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, VERA MARIA SIGNORI, DIGITEI.PRIMAVERA DO LESTE
- MT, 10 DE MARÇO DE 2011.MIGUELONCITO DOS SANTOS.JUIZ(A) DE
DIREITO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
64278 - 2009 \ 171. Nr: 4104-29.2009.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): BRUNO SILVA OLIVEIRA (MAIS 1 RÉU)
PRAZO: 15 DIAS
INTIMANDO: RÉ: OZANA GRACIELA ALMEIDA LOPES, RG: 2150511-0 SSP
MT FILIAÇÃO: VALDESSON FRANCISCO LOPES E ROBERTA ALMEIDA
DOS SANTOS, DATA DE NASCIMENTO: 22/5/1987, BRASILEIRA,
NATURAL DE PARANATINGA - MT, CONVIVENTE, DO LAR, ENDEREÇO:
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA RÉ DA R. SENTENÇA DE FLS. 109/117, CUJO
TEOR FINAL TRANSCREVO..."ASSIM, CONSIDERADOS TODOS ESTES
FATORES, FIXO-LHE A PENA BASE EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 160 (CENTO E SESSENTA)
DIAS-MULTA. NO CASO, RECONHEÇO A ATENUANTE DA MENORIDADE
INSERIDA NO INCISO I, DO ARTIGO 65, DO CÓDIGO PENAL E DIMINUO A
PENA EM 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, ENCONTRANDO A
PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E
PAGAMENTO DE 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS-MULTA. DEIXO DE
APLICAR A AGRAVANTE INSERTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO
PENAL, PELO FATO DA MESMA JÁ TER SIDO APRECIADA QUANDO DA
ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP). EM
ESPECIAL, A FIM DE EVITAR O BIS IN IDEM. TORNO DEFINITIVA A PENA
ACIMA ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS E CAUSAS
MODIFICADORAS A SEREM LEVADAS A EFEITO. ENTENDO QUE PARA O
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, OS CRITÉRIOS PREVISTOS
NO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, NÃO SÃO FAVORÁVEIS AO
ACUSADO. EM ESPECIAL, PELO FATO DO MESMO SER REINCIDENTE
(FLS. 41/42 E 84), BEM COMO, PELO FATO DE SER DETENTOR DE UMA
PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. DESTE MODO,
VISLUMBRO NÃO SER MERECEDOR DE REGIME PRISIONAL ABERTO OU
SEMI-ABERTO, OS QUAIS BASEIAM-SE NA AUTODISCIPLINA E SENSO DE
RESPONSABILIDADE DO CONDENADO. RAZÃO PELA QUAL, NOS
TERMOS DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO § 3º, DO CÓDIGO PENAL,
ESTABELEÇO O REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEIXO DE EFETUAR A
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS, POR ENTENDER QUE O ACUSADO NÃO PREENCHE OS
REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL (REINCIDENTE). QUANTO
A POSSIBILIDADE DE O ACUSADO BRUNO SILVA OLIVEIRA APELAR EM
LIBERDADE, VISLUMBRO QUE O MESMO RESPONDEU A TODO O
PROCESSO CUSTODIADO, DE MODO QUE SERIA INVIÁVEL AUTORIZAR A
SUA LIBERDADE NESTE MOMENTO, JÁ TENDO SE DECIDIDO QUE "O RÉU
QUE RESPONDE AO PROCESSO PRESO, PREVENTIVAMENTE, NÃO PODE
APELAR EM LIBERDADE." NESSE SENTIDO STF HC 71.889, 2ª TURMA,
DJU, 24 DE FEV. 1995, P. 3678; STJ, RHC 1.141 5ª TURMA, J. 22-5-1991,
DJU, 10 JUN. 1991, P.7857 (IN LEI ANTITÓXICOS ANOTADA, DAMÁSIO E.
DE JESUS, EDITORA SARAIVA, PÁG 163). ADEMAIS, EM ÚLTIMA
ANÁLISE, VISLUMBRO A NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR O MEIO
SOCIAL, PRESERVANDO A SOCIEDADE CONTRA EVENTUAL REPETIÇÃO
DE DELITO – REINCIDENTE ("GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA").
RECOMENDE-SE O RÉU BRUNO SILVA OLIVEIRA A CUMPRIR A PENA EM
ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. DEIXO DE CONDENAR OS
ACUSADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DESPESAS
DO PROCESSO EM RAZÃO DE SUA PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA.
NOS TERMOS DO ITEM 7.42.2 DA CNGC, PROVIDENCIE-SE A ENTREGA
AO APENADO BRUNO SILVA OLIVEIRA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DE UM
EXEMPLAR DA CARTILHA DO APENADO, SOB RECIBO. COMUNIQUE-SE
AO SR. DIRETOR DA CADEIA PÚBLICA LOCAL, A FIM DE QUE ADOTE AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. DESENTRANHE-SE O DOCUMENTO DE FL.
58 E JUNTE-O AOS AUTOS RESPECTIVOS. TRANSITADA ESTA EM
JULGADO, INSCREVA-SE O NOME DOS ACUSADOS NO ROL DOS
CULPADOS, COMUNIQUE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E AO
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO E EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL.
ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. P.I.C. PRIMAVERA DO LESTE - MT, 11
DE DEZEMBRO DE 2009. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES - JUIZ DE
DIREITO
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, VERA MARIA SIGNORI, DIGITEI.PRIMAVERA DO LESTE
- MT, 29 DE MARÇO DE 2011.
MIGUELONCITO DOS SANTOS.GESTOR JUDICIÁRIO
EDITAL INTIMAÇÃO
Cod.Proc.: 100003 Nr: 7793-47.2010.811.0037
AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)
->MEDIDAS CAUTELARES->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): DELEGACIA MUN. POL. CIVIL DE PRIMAVERA DO LESTE-MT
RÉU(S): RODRIGO NEVES DA SILVA
PRAZO: 15 DIAS
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: RÉU: RODRIGO NEVES DA SILVA
FILIAÇÃO: EURIPEDES RODRIGUES DA SILVA E ANA MARIA NEVES,
BRASILEIRO, NATURAL DE GENERAL CARNEIRO-MT, SOLTEIRO,
MECÂNICO, ENDEREÇO: BR 070, OFICINA MECÂNICA E BORRACHARIA,
BAIRRO: PAREDÃO, CIDADE: GENERAL CARNEIRO-MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO RÉU ACIMA QUALIFICADO PARA TOMAR
CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA R. DECISÃO DE FLS. 11/12, A
SEGUIR TRANSCRITA: DESSA FORMA, OBEDECENDO AOS PRINCÍPIOS
DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CF), SEGURANÇA
(ART. 5º, CAPUT), ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA (ART. 226, § 8º DA CF) E
PROTEÇÃO, CONFORME DISCIPLINA O ART. 1º, E ART. 19, § 1º, DA LEI
11.340/06, DEFIRO PARCIALMENTE AS MEDIDAS PROTETIVAS
PLEITEADAS PELA VÍTIMA. POR CONSEQÜÊNCIA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 22, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI SUPRA CITADA: A)
PROÍBO TEMPORARIAMENTE O AGRESSOR DE SE APROXIMAR DA
VÍTIMA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS, FIXANDO-SE O LIMITE MÍNIMO DE
200 (DUZENTOS) METROS ENTRE OS MESMOS; B) PROÍBO
TEMPORARIAMENTE O AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A
VÍTIMA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE
COMUNICAÇÃO.
DECISÃO/DESPACHO: AUTOS Nº 100003 - VISTOS ETC. CONSIDERANDO
A CERTIDÃO DE FL. 13, INTIME-SE O RÉU VIA EDITAL. CUMPRA-SE. ÀS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. PRIMAVERA DO LESTE, 23 DE FEVEREIRO
DE 2011. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES - JUIZ DE DIREITO
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, VERA MARIA SIGNORI, DIGITEI.PRIMAVERA DO LESTE
- MT, 28 DE MARÇO DE 2011.MARILENE LUCAS DA FONSECA
MAIA.GESTOR JUDICIÁRIO
NTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
Cod.Proc.: 72479 Nr: 4794-24.2010.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): EDIVALDO MOURA DOS SANTOS
ADVOGADO: KELSEN EUSTÁQUIO DA SILVA
ADVOGADO: JOADIR BUENO PACHECO
ADVOGADO: KELSEN EUSTÁQUIO DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: AUTOS
CÓDIGO 72479
ATOS ORDINATÓRIOSNOS TERMOS DO ART. 162, § 4° DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PROVIMENTO 52-2007-CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA E ORDEM DE SERVIÇO N° 01, 02, 03 E 04/09, DESTA VARA,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA SEJA INTIMADO OS ADVOGADOS
DOS ACUSADO QUE FOI EXPEDIDO CARTA PRECATÓRIA PARA A
COMARCA DE CUIABÁ PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS EMIELI
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 193 de 323
APARECIDA E MARCUS AUGUSTO.PRIMAVERA DO LESTE-MT, 31 DE
ABRIL DE 2011.MIGUELONCITO DOS SANTOS.GESTOR JUDICIÁRIO
JUIZ(A):FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES
ESCRIVÃO(Ã):MIGUELONCITO DOS SANTOS
EXPEDIENTE:2011/24
DESPACHO
Cod.Proc.: 69306 Nr: 1614-97.2010.811.0037 pri.1criminal@tj.mt.gov.br
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): LEODENIZ OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO: JOSEMAR HONÓRIO BARRETO JÚNIOR
DESPACHO: AUTOS CÓD. N.º 69306.VISTOS ETC.DIANTE DAS
INFORMAÇÕES DE FL. 83Vº E CERTIDÃO DE FL. 84, SUBTRAI-SE QUE O
POSSÍVEL PATRONO DO RÉU ENCONTRA-SE INSCRITO NA OAB/MT,
T E N D O E M V I S T A O E - M A I L I N F O R M A D O
(ONORIOJR@ADV.OAB.MT.ORG.BR), E CONSIDERANDO O RESULTADO
OBTIDO POR MEIO DA CONSULTA REALIZADA PELO SR. GESTOR (FL.
89), INTIME-SE, VIA DJE, O ADVOGADO, DR. JOSEMAR HONÓRIO
BARRETO JÚNIOR, A FIM DE QUE APRESENTE DEFESA ESCRITA EM
FAVOR DO RÉU, NO PRAZO LEGAL.
CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
PRIMAVERA DO LESTE, 07 DE ABRIL DE 2011 .FLÁVIO MIRAGLIA
FERNANDES. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
SENTENÇA
47425 - 2007 \ 182. Nr: 3094-18.2007.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): VICENTE GONÇALVES LOPES
ADVOGADO: RONALDO BEZERRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA SENTENÇA F. 288/296 A
SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITO"ASSIM, CONSIDERADOS TODOS
ESTES FATORES, FIXO-LHE A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 04
(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 540
(QUINHENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA. DEIXO DE RECONHECER A
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS O RÉU, EM SUAS
DECLARAÇÕES, SEMPRE QUIS DEIXAR TRANSPARECER QUE NÃO TINHA
CONHECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OCULTADA NO
INTERIOR DO VEÍCULO. CONSIDERANDO QUE O RÉU NÃO OSTENTA
ANTECEDENTES CRIMINAIS COMPROMETEDORES (FLS. 48, 226, 232 E
248), NÃO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS E NÃO INTEGRA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, APLICO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 E A DIMINUO EM 1/6 (UM
SEXTO), ENCONTRANDO A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, E 05 (CINCO)
MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 450
(QUATROCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. RECONHEÇO, TAMBÉM A
CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA
LEI N.º 11.343/06 E, DE IGUAL FORMA, CONSIDERANDO A QUANTIDADE
DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA, EXASPERO A PENA EM
METADE (1/2), ENCONTRANDO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS)
MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 675
(SEISCENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA, QUAL TORNO
DEFINITIVA ANTE A AUSÊNCIA DE QUAISQUER OUTRAS
CIRCUNSTÂNCIAS OU CAUSAS MODIFICADORAS."
APRESENTAR MEMORIAIS
1168 - 1996 \ 71. Nr: 69-80.1996.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): EUGENY KUZMIN
RÉU(S): TIMOFIY ANFILOFEV
RÉU(S): CARNIL OU CARNILE ANFILOFEV
ADVOGADO: EDSON APARECIDO STADLER
ADVOGADO: DEBORA MARIA CESAR DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO: PATRICIA ALESSANDRA TURBAY
ADVOGADO: MARCOS RENATO HERINGER
ADVOGADO: CLAUDIA NARA BORATO
ADVOGADO: MARCOS RENATO HERINGER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU CARNIL DR. MARCOS
HERINGER, PARA APRESENTAR MEMORIAS NO PRAZO LEGAL.
EDITAL DE CITAÇÃO
61730 - 2009 \ 233. Nr: 6301-54.2009.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
PRAZO:15 (QUINZE) DIAS
INTIMANDO:RÉU(S): SEBASTIÃO LOPES DE OLIVEIRA, CPF:
007.055.808-65, RG: 446.573 SSP MT FILIAÇÃO: JOSÉ LOPES DE
OLIVEIRA E TEREZINHA DA COSTA DE OLIVEIRA - DOCUMENTO, DATA
DE NASCIMENTO: 21/4/1957, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
SILVEIRANIA-MG, CASADO(A), OPERADOR DE MÁQUINAS, ENDEREÇO:
CHÁCARA ESTRELA D'ALVA, BAIRRO: GLEBA DOM BOSCO, CIDADE:
RONDONÓPOLIS-MT
FINALIDADE: DECISÃO/DESPACHO:AUTOS CÓD. N. 61730.VISTOS ETC.
DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO NA COTA MINISTERIAL RETRO.
CITE-SE O RÉU VIA EDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.NO MAIS,
CONSOANTE BEM EXPOSTO NA COTA MINISTERIAL DE FLS. 89-V, RESTA
PATENTE NOS AUTOS UM DOS FUNDAMENTOS ENSEJADORES DO
DECRETO PREVENTIVO, CONSISTENTE EM ASSEGURAR A APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. POIS O ACUSADO, APÓS A PRÁTICA DO CRIME EM
APURAÇÃO, EVADIU-SE DO DISTRITO DA CULPA. A DOUTRINA E A
JURISPRUDÊNCIA SÃO UNÍSSONAS QUANDO ENCONTRAM EM
SITUAÇÃO COMO ESTA O RESPECTIVO REQUISITO ("ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL") CONTIDO NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, POSTO QUE A FUGA TORNA INCERTA A APLICAÇÃO
DA LEI PENAL:"(...) A FUGA OU A ESCUSA EM ATENDER O
CHAMAMENTO JUDICIAL, DIFICULTANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO,
RETARDA OU TORNA INCERTA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL,
JUSTIFICANDO A CUSTÓDIA PROVISÓRIA" (MIRABETE, JÚLIO FABBRINI.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO. SÃO PAULO: ATLAS,
1994, PÁGINA 378)
"SEM DÚVIDA, A AUSÊNCIA DO RÉU DO FORO DA CULPA É
DEMONSTRAÇÃO PATENTE DE QUE SE TORNA NECESSÁRIO SUA
SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL." (RT 553/348).ISTO POSTO,
ACOLHO A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECRETO A
PRISÃO PREVENTIVA DE SEBASTIÃO LOPES DE OLIVEIRA, FAZENDO-O
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 311 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO,
REMETENDO-SE À DELEGACIA DE CAPTURAS LOCAL, BEM COMO
DEPRECANDO-SE À DELEGACIA DE CAPTURAS DE CUIABÁ/MT
(PROVIMENTO 06/05 – CGJ).CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.INTIME-SE.
CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE, 14 DE OUTUBRO DE 2010.LUIS
OTÁVIO PEREIRA MARQUES JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO REQUERIDO
47425 - 2007 \ 182. Nr: 3094-18.2007.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): VICENTE GONÇALVES LOPES
ADVOGADO: RONALDO BEZERRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. RONILDO BEZERRA DO SANTOS,
OAB/MT 9883 DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 288/296 A SEGUIR
RESUMIDAMENTE TRANSCRITA, NOTIFICANDO-O QUE POSSUI O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS PARA RECORRER, CASO QUEIRAM. RESUMO DA
SENTENÇA:"O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OFERECEU DENÚNCIA CONTRA VICENTE GONÇALVES LOPES,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA
DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, E ART. 40, INCISO V,
AMBOS DA LEI N.º 11.343/06, C/C O ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL.ANTE
O EXPOSTO E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PROCEDENTE A DENÚNCIA DE FLS. 02/05, PARA CONDENAR O
ACUSADO VICENTE GONÇALVES LOPES, BRASILEIRO, CASADO,
TAXISTA, NASCIDO AOS 22.01.1966, NATURAL DE POCONÉ-MT, FILHO
DE MANOELITO LOPES E ANTONIA TEODORA DE PAULA, RESIDENTE E
DOMICILIADO NA RUA DOM CAMILO VEREZINE, Q. 09, L. 13, BAIRRO
MARINGÁ, NA CIDADE DE VÁRZEA GRANDE-MT, NAS PENAS DO ARTIGO
33, "CAPUT" E § 4º, C/C O ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N.º
11.343/06.ASSIM, CONSIDERADOS TODOS ESTES FATORES, FIXO-LHE A
PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO
E AO PAGAMENTO DE 540 (QUINHENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA.
DEIXO DE RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA,
POIS O RÉU, EM SUAS DECLARAÇÕES, SEMPRE QUIS DEIXAR
TRANSPARECER QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA SUBSTÂNCIA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 194 de 323
ENTORPECENTE OCULTADA NO INTERIOR DO VEÍCULO. CONSIDERANDO
QUE O RÉU NÃO OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS
COMPROMETEDORES (FLS. 48, 226, 232 E 248), NÃO SE DEDICA A
ATIVIDADES CRIMINOSAS E NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,
APLICO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §
4º, DA LEI 11.343/06 E A DIMINUO EM 1/6 (UM SEXTO), ENCONTRANDO A
PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, E 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE
RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 450 (QUATROCENTOS E CINQUENTA)
DIAS-MULTA. RECONHEÇO, TAMBÉM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA
PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N.º 11.343/06 E, DE IGUAL
FORMA, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE APREENDIDA, EXASPERO A PENA EM METADE (1/2),
ENCONTRANDO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 15
(QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 675 (SEISCENTOS E
SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA, QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A
AUSÊNCIA DE QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS OU CAUSAS
MODIFICADORAS.TENDO EM VISTA O TEOR CONTIDO NO § 1º, DO
ARTIGO 1º, DA LEI N.º 11.464/07, ESTABELEÇO O REGIME INICIALMENTE
FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
IMPOSTA AO ACUSADO.TRANSITADA ESTA EM JULGADO, CUMPRA-SE
COM AS DEMAIS DETERMINAÇÕES SUPRA, COMUNIQUE-SE AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E AO INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICAÇÃO E INSCREVA-SE O NOME DOS ACUSADOS NO ROL DOS
CULPADOS, EXPEDINDO-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL.P.I.C.
PRIMAVERA DO LESTE-MT, 28 DE MARÇO DE 2011. LUIS OTÁVIO
PEREIRA MARQUES JUIZ DE DIREITO"
47041 - 2007 \ 61. Nr: 2419-55.2007.811.0037
AÇÃO: EXECUÇÃO DA PENA->EXECUÇÃO CRIMINAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): OCLAIR JOSÉ FRANCISCO
ADVOGADO: ROGERIO DE BARROS CURADO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. KEIT DIOGO GOMES NEUMAMM, OAB/MT
14.028, DA DECISÃO DE FLS. 154 A SEGUIR TRANSCRITA:"AUTOS CÓD.
Nº 47041VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DAS
CONDIÇÕES IMPOSTAS AO CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO
FIXADO AO REEDUCANDO OCLAIR JOSÉ FRANCISCO (FLS. 142).
CONFORME SE INFERE DO PEDIDO FLS. 147/148, PRETENDE O
REEDUCANDO QUE LHE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE NÃO SE
RECOLHER NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM DIAS DE FERIADOS, A
FIM DE QUE POSSA CUMPRIR SUA JORNADA DE TRABALHO, CONFORME
FAZ PROVA O DOCUMENTO DE FL. 153. OUVIDO, O MINISTÉRIO PÚBLICO
MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO PEDIDO (FL. 153Vº). DECIDO.
CONSIDERANDO QUE O REEDUCANDO ENCONTRA-SE TRABALHANDO
EM EMPREGO FIXO, O QUE DEMONSTRA O SUCESSO EM SUA
REINTEGRAÇÃO SOCIAL, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL DE FL. 153Vº, ACOLHO O PEDIDO DE FLS. 147/148 E
DETERMINO QUE, A PARTIR DESTA DATA, FICA O REEDUCANDO
LIBERADO DE SE RECOLHER NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL LOCAL
NOS DIAS EM QUE FOR FERIADO E QUE, CONCOMITANTEMENTE, TIVER
QUE EXERCER SUAS FUNÇÕES LABOTARIVAS, PERMANECENDO
INCÓLUME AS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO TERMO DE AUDIÊNCIA
DE FL. 142. COMUNIQUE-SE AO SR. DIRETOR DA CADEIA PÚBLICA
LOCAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
PRIMAVERA DO LESTE - MT, 05 DE ABRIL DE 2011. FLÁVIO MIRAGLIA
FERNANDES JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL."
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
Cod.Proc.: 70731 Nr: 3042-17.2010.811.0037
A Ç Ã O : I N Q U É R I T O P O L I C I A L - > P R O C E D I M E N T O S
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): DELEGACIA MUN. POL. CIVIL DE PRIMAVERA DO LESTE-MT
INDICIADO(A): HAMILTON MARTINS PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA DRA. KELLY LORENZETTI KRZYZANIAK,
PARA INDICAR O ENDEREÇO DA SUA CLIENTE.
68471 - 2010 \ 31. Nr: 781-79.2010.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): FRANCISCO MARCOS FERREIRA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO: ROGÉRIO NÓBREGA DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS CÓD. Nº 68471.VISTOS ETC.UMA VEZ
INTERPOSTA NO PRAZO, POSTO QUE ADUZIDO NA MESMA OCASIÃO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE EM NADA ALTEROU A
SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS, RECEBO A APELAÇÃO DE FLS.
224.INTIME-SE O APELANTE PARA APRESENTAR AS SUAS RAZÕES NO
PRAZO LEGAL.A SEGUIR, DÊ-SE VISTA AO APELADO PARA TAMBÉM
ARRAZOAR NO PRAZO LEGAL.APÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS PARA ENDEREÇAMENTO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.CUMPRA-SE.ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. PRIMAVERA DO
LESTE, 16 DE MARÇO DE 2011.LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES.JUIZ DE
DIREITO
55993 - 2008 \ 226. Nr: 4062-14.2008.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): GESIEL CARRINHO DE FREITAS
ADVOGADO: ROGERIO DE BARROS CURADO
DESPACHO: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE AUTOS Nº 55993
VISTOS ETC.DÊ-SE VISTA DOS AUTOS A DEFESA PARA A
APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS.CONSIGNO QUE O PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA SERÁ APRECIADO POR
OCASIÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, UMA VEZ QUE DEPENDE DA
ANÁLISE DO MÉRITO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.ÀS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS.PRIMAVERA DO LESTE – MT, 28 DE MARÇO DE 2011.
LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES.JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 101739 Nr: 1177-22.2011.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): JOSIAS MASCARENHAS DE SOUZA
ADVOGADO: ANDRESSA MARTIGNAGO DE SOUZA
ADVOGADO: ANDRÉA MARIA LACERDA PLAVIAK
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS CÓD. N.º 101739.VISTOS ETC.A DEFESA
PRELIMINAR OFERTADA PELO ACUSADO (FLS. 57/81), EM NADA INOVA
NOS AUTOS, UMA VEZ QUE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS VÊM
DESPROVIDAS DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO, IMPONDO A
NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA O ESCLARECIMENTO
DOS FATOS, EM ESPECIAL, A FIM DE AFERIR A POSSIBILIDADE DE
DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA, CONFORME POSTULADO. ISTO POSTO,
POR NÃO ESTAREM PRESENTES AS CAUSAS ENSEJADORAS DE
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ELENCADAS NO ART. 397 DO CPP, DESIGNO O
DIA 26/04/2011, ÀS 15:45 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 399 DO
CPP.DEPREQUE-SE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS QUE EVENTUALMENTE
NÃO FOREM RESIDENTES NESTA COMARCA.EXPEÇA-SE A
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA E, EM SEGUIDA, COLHA-SE, COM URGÊNCIA, O PARECER
DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIO FORMULADO EM DEFESA ESCRITA. CERTIFIQUE O SR.
GESTOR JUDICIAL SOBRE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS
REQUERIMENTOS FORMULADOS NA COTA DE FL. 50/51, DEFERIDOS À
FL. 52. EM CASO NEGATIVO, PROCEDA-SE COM O SEU IMEDIATO
CUMPRIMENTO.INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS. PRIMAVERA DO LESTE, 31 DE MARÇO DE 2011.LUIS
OTÁVIO PEREIRA MARQUES.JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 100929 Nr: 512-06.2011.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): RENATA CRISTINA DE MELO
ADVOGADO: ROGÉRIO NÓBREGA DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS Nº 100929.VISTOS ETC.A DEFESA
PRELIMINAR OFERTADA PELA DENUNCIADA EM NADA INOVA NOS
AUTOS (FLS. 43/44), UMA VEZ QUE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS
VÊM DESPROVIDAS DE QUALQUER MEIO DE PROVA. OUTROSSIM,
CONSTATO QUE EM NENHUM MOMENTO FORA ARGUIDA QUALQUER
NULIDADE PROCESSUAL, E MUITO MENOS QUALQUER VÍCIO EXISTENTE
NA DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE SUBMISSÃO DA DENUNCIADA A
EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, VERIFICO QUE A MESMA
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RELATOU EM SEU INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL SER USUÁRIA DE
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONTUDO, MESMO QUE TIVESSE
DECLARADO SER DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO
FOI APRESENTADA ATÉ O PRESENTE MOMENTO, ESPECIFICAMENTE
ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL, QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA
NORMALIDADE PSÍQUICA DA ACUSADA PARA QUE FOSSE SUBMETIDA
AO RESPECTIVO EXAME. VEJAMOS O MELHOR ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL ACERCA DO ASSUNTO:"A NECESSIDADE OU NÃO DO
EXAME DE DEPENDÊNCIA DO TÓXICO DO ACUSADO DE TRÁFICO FICA A
CRITÉRIO DO JUIZ, EM FACE DA PROVA DOS AUTOS E DA CONDUTA
DAQUELE NO PROCESSO" (STF - RHC 57.997 - REL. RAFAEL MAYER - RT
546/450 E RTJ 95/570)."NÃO BASTA A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO OU
VICIADO PARA QUE O EXAME DE DEPENDÊNCIA SE FAÇA NECESSÁRIO.
A NECESSIDADE DECORRE DE UM CONJUNTO DE DADOS QUE GERAM
DÚVIDAS A RESPEITO DA NORMALIDADE PSÍQUICA DO AGENTE, EM
FUNÇÃO DO VÍCIO" (TJRS - HC 6880/9652 - REL. NÉLSON LUIZ PÚPERI -
RJTJRS 129/59)."PARA EFEITO DA LEI DE TÓXICOS COMO PARA A
GENERALIDADE DAS INIMPUTABILIDADES, NÃO BASTA A AFIRMAÇÃO
PURA E SIMPLES DO RÉU NO SENTIDO DA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA.
MISTER SE TORNA QUE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL SEJA PELO
MENOS RAZOÁVEL PARA QUE O JUIZ DETERMINE O RESPECTIVO EXAME
MÉDICO LEGAL" (2º TARJ - AC 3.865 - REL. ADOLPHINO A .
RIBEIRO).NESTES TERMOS, POR ORA, INDEFIRO A REALIZAÇÃO DO
EXAME TOXICOLÓGICO PRETENDIDO.ISTO POSTO, POR SATISFAZER OS
REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP, BEM COMO POR NÃO ESTAREM
PRESENTES AS CAUSAS ENSEJADORAS DE REJEIÇÃO DA INICIAL
ACUSATÓRIA, RECEBO A DENÚNCIA, NA FORMA COLOCADA EM JUÍZO,
OFERECIDA CONTRA RENATA CRISTINA DE MELO, JÁ QUALIFICADA NOS
AUTOS, DANDO-OS COMO INCURSOS NA INFRAÇÃO DO ARTIGO 33,
CAPUT, DA LEI 11.343/06. ANTE O QUE PRECEITUA O ART. 56 DA LEI N.º
11.343/06, DESIGNO O DIA 26/04/2011, ÀS 13:45 HORAS, PARA A
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
SALIENTO QUE, NA REFERIDA AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADO O
INTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO, BEM COMO A OITIVA DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA QUE RESIDAM
NESTA COMARCA.PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS QUE
EVENTUALMENTE NÃO RESIDAM NESTA COMARCA, EXPEÇA-SE CARTA
PRECATÓRIA AO JUÍZO CRIMINAL DE DESTINO, COM O PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO.CITE-SE PESSOALMENTE A
DENUNCIADA. CIENTIFIQUEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA.
CUMPRAM-SE OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO À FL. 38, DEFERIDOS À FL. 39, COM URGÊNCIA, CASO AINDA
NÃO TENHAM SIDO CUMPRIDOS.
CITE-SE. INT IME-SE. CUMPRA-SE.ÀS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS.PRIMAVERA DO LESTE-MT, 29 DE MARÇO DE 2011.LUIZ
OTÁVIO PEREIRA MARQUES JUIZ DE DIREITO
EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO 30 DIAS
58664 - 2009 \ 165. Nr: 6253-32.2008.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): RAIMUNDO DA SILVA SOUZA
PRAZO: 15 DIAS
INTIMANDO: RÉU: RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, CPF: 779.597.013-34,
RG: 000043600694-2 SSP MA FILIAÇÃO: JOSE SILVA E ALZEMIRA DA
SILVA SOUZA, DATA DE NASCIMENTO: 3/7/1979, BRASILEIRO,
CONVIVENTE, CLASSIFICADOR, ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO OU NÃO SABIDO.
FINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO ACIMA INDICADO, DE
CONFORMIDADE COM O DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO, FICANDO
CIENTIFICANDO DO INTEIRO TEOR DA REFERIDA DENÚNCIA, PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, SE
O MESMO POSSUIR ADVOGADO CONSTITUÍDO. EM CASO POSITIVO, O
ADVOGADO DEVERÁ SER INTIMADO. EM CASO NEGATIVO OU O
DENUNCIADO NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA TANTO,
SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR DATIVO.
RESUMO DA INICIAL: NO DIA 07 DE SETEMBRO DE 2008, POR VOLTA
DAS 17H45MIN, NA RODOVIA BR – 070 KM 277, EM FRENTE AO AUTO
POSTO BARRIL, O DENUNCIADO RAIMUNDO DA SILVA SOUSA FOI
DETIDO POR CONDUZIR O VEÍCULO AUTOMOTOR MOTOCICLETA HONDA
NXR 150 BROSS, PLACA NJC 7820, NA VIA PÚBLICA, SEM POSSUIR
HABILITAÇÃO E OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR, BEM COMO, SOB A
INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, EXPONDO A DANO POTENCIAL A
INCOLUMIDADE DE OUTREM, ENVOLVEU EM UM ACIDENTE DE TRÂNSITO,
SUBMETIDO A EXAME DE PERICIA ATRAVÉS DO ETILOTESTE QUÍMICO
(BAFÔMETRO DESCARTÁVEL), CONSTATOU-SE QUE O DENUNCIADO
APRESENTAVA ÍNDICE DE ALCOOLEMIA SUPERIOR A 0,30MG/L, ACIMA,
PORTANTO, DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO.
DECISÃO/DESPACHO: AUTOS Nº 165/2009 - VISTOS ETC. ACOLHO A
COTA MINISTERIAL DE FL. 47-V. CITE-SE VIA EDITAL. CUMPRA-SE. ÀS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. PRIMAVERA DO LESTE - MT, 02 DE
DEZEMBRO 2009.
LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES - JUIZ DE DIREITO.E, PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO,
POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE
SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA
LEI. EU, VERA MARIA SIGNORI, DIGITEI. PRIMAVERA DO LESTE - MT, 10
DE MARÇO DE 2011.MIGUELONCITO DOS SANTOS.GESTOR JUDICIÁRIO
46737 - 2008 \ 154. Nr: 2181-02.2008.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): WALDERI DE SOUZA AGUIAR
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PRAZO: 15 DIAS
INTIMANDO: VÍTIMA: ROSANA MORAES DOS SANTOS, RG: 2001616-6
SSP MT FILIAÇÃO: DOMEVIL EVARISTO DOS SANTOS E NOEMIA
OLIVEIRA DE MORAES, DATA DE NASCIMENTO: 14/4/1985,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE POXORÉU-MT, CONVIVENTE, DOMÉSTICA,
ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA VÍTIMA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.
70/73, CUJO TEOR FINAL TRANSCREVO:"...DIANTE DO EXPOSTO E, COM
BASE NOS ARTIGOS 38 E 564, III, "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
E ARTIGOS 103 C/C 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL JULGO EXTINTA
A PUNIBILIDADE DO RÉU WALDERI DE SOUZA AGUIAR, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, PINTOR E CARREGADOR, NASCIDO AOS 17.06.1979,
NATURAL DE ARENAPOLIS-MT, FILHO DE WALDEMIR DA SILVA AGUIAR
E MARLI ROSA DE SOUZA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA SÃO
PEDRO, N.º 18, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, NESTA CIDADE, NO QUE SE
FERE AO CRIME A ELE ATRIBUÍDO NESTES AUTOS. INTIME-SE A VÍTIMA,
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 21 DA LEI 11.340/2006, VIA EDITAL,
ANTE O TEOR CONTIDO NA CERTIDÃO DE FL. 61. POR CONSEQÜÊNCIA,
TENHO POR REVOGADAS AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NOS
AUTOS EM APENSO (CÓD. 46584), O QUAL TAMBÉM DEVERÁ SER
ARQUIVADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PRIMAVERA DO
LESTE, 03 DE FEVEREIRO DE 2.011. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES -
JUIZ DE DIREITO. "
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, VERA MARIA SIGNORI, DIGITEI.PRIMAVERA DO LESTE
- MT, 10 DE MARÇO DE 2011.MIGUELONCITO DOS SANTOS.JUIZ(A) DE
DIREITO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
64278 - 2009 \ 171. Nr: 4104-29.2009.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): BRUNO SILVA OLIVEIRA (MAIS 1 RÉU)
PRAZO: 15 DIAS
INTIMANDO: RÉ: OZANA GRACIELA ALMEIDA LOPES, RG: 2150511-0 SSP
MT FILIAÇÃO: VALDESSON FRANCISCO LOPES E ROBERTA ALMEIDA
DOS SANTOS, DATA DE NASCIMENTO: 22/5/1987, BRASILEIRA,
NATURAL DE PARANATINGA - MT, CONVIVENTE, DO LAR, ENDEREÇO:
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA RÉ DA R. SENTENÇA DE FLS. 109/117, CUJO
TEOR FINAL TRANSCREVO..."ASSIM, CONSIDERADOS TODOS ESTES
FATORES, FIXO-LHE A PENA BASE EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 160 (CENTO E SESSENTA)
DIAS-MULTA. NO CASO, RECONHEÇO A ATENUANTE DA MENORIDADE
INSERIDA NO INCISO I, DO ARTIGO 65, DO CÓDIGO PENAL E DIMINUO A
PENA EM 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, ENCONTRANDO A
PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E
PAGAMENTO DE 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS-MULTA. DEIXO DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 196 de 323
APLICAR A AGRAVANTE INSERTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO
PENAL, PELO FATO DA MESMA JÁ TER SIDO APRECIADA QUANDO DA
ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP). EM
ESPECIAL, A FIM DE EVITAR O BIS IN IDEM. TORNO DEFINITIVA A PENA
ACIMA ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS E CAUSAS
MODIFICADORAS A SEREM LEVADAS A EFEITO. ENTENDO QUE PARA O
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, OS CRITÉRIOS PREVISTOS
NO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, NÃO SÃO FAVORÁVEIS AO
ACUSADO. EM ESPECIAL, PELO FATO DO MESMO SER REINCIDENTE
(FLS. 41/42 E 84), BEM COMO, PELO FATO DE SER DETENTOR DE UMA
PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. DESTE MODO,
VISLUMBRO NÃO SER MERECEDOR DE REGIME PRISIONAL ABERTO OU
SEMI-ABERTO, OS QUAIS BASEIAM-SE NA AUTODISCIPLINA E SENSO DE
RESPONSABILIDADE DO CONDENADO. RAZÃO PELA QUAL, NOS
TERMOS DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO § 3º, DO CÓDIGO PENAL,
ESTABELEÇO O REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEIXO DE EFETUAR A
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS, POR ENTENDER QUE O ACUSADO NÃO PREENCHE OS
REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL (REINCIDENTE). QUANTO
A POSSIBILIDADE DE O ACUSADO BRUNO SILVA OLIVEIRA APELAR EM
LIBERDADE, VISLUMBRO QUE O MESMO RESPONDEU A TODO O
PROCESSO CUSTODIADO, DE MODO QUE SERIA INVIÁVEL AUTORIZAR A
SUA LIBERDADE NESTE MOMENTO, JÁ TENDO SE DECIDIDO QUE "O RÉU
QUE RESPONDE AO PROCESSO PRESO, PREVENTIVAMENTE, NÃO PODE
APELAR EM LIBERDADE." NESSE SENTIDO STF HC 71.889, 2ª TURMA,
DJU, 24 DE FEV. 1995, P. 3678; STJ, RHC 1.141 5ª TURMA, J. 22-5-1991,
DJU, 10 JUN. 1991, P.7857 (IN LEI ANTITÓXICOS ANOTADA, DAMÁSIO E.
DE JESUS, EDITORA SARAIVA, PÁG 163). ADEMAIS, EM ÚLTIMA
ANÁLISE, VISLUMBRO A NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR O MEIO
SOCIAL, PRESERVANDO A SOCIEDADE CONTRA EVENTUAL REPETIÇÃO
DE DELITO – REINCIDENTE ("GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA").
RECOMENDE-SE O RÉU BRUNO SILVA OLIVEIRA A CUMPRIR A PENA EM
ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. DEIXO DE CONDENAR OS
ACUSADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DESPESAS
DO PROCESSO EM RAZÃO DE SUA PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA.
NOS TERMOS DO ITEM 7.42.2 DA CNGC, PROVIDENCIE-SE A ENTREGA
AO APENADO BRUNO SILVA OLIVEIRA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DE UM
EXEMPLAR DA CARTILHA DO APENADO, SOB RECIBO. COMUNIQUE-SE
AO SR. DIRETOR DA CADEIA PÚBLICA LOCAL, A FIM DE QUE ADOTE AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. DESENTRANHE-SE O DOCUMENTO DE FL.
58 E JUNTE-O AOS AUTOS RESPECTIVOS. TRANSITADA ESTA EM
JULGADO, INSCREVA-SE O NOME DOS ACUSADOS NO ROL DOS
CULPADOS, COMUNIQUE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E AO
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO E EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL.
ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. P.I.C. PRIMAVERA DO LESTE - MT, 11
DE DEZEMBRO DE 2009. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES - JUIZ DE
DIREITO
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, VERA MARIA SIGNORI, DIGITEI.PRIMAVERA DO LESTE
- MT, 29 DE MARÇO DE 2011.
MIGUELONCITO DOS SANTOS.GESTOR JUDICIÁRIO
EDITAL INTIMAÇÃO
Cod.Proc.: 100003 Nr: 7793-47.2010.811.0037
AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)
->MEDIDAS CAUTELARES->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): DELEGACIA MUN. POL. CIVIL DE PRIMAVERA DO LESTE-MT
RÉU(S): RODRIGO NEVES DA SILVA
PRAZO: 15 DIAS
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: RÉU: RODRIGO NEVES DA SILVA
FILIAÇÃO: EURIPEDES RODRIGUES DA SILVA E ANA MARIA NEVES,
BRASILEIRO, NATURAL DE GENERAL CARNEIRO-MT, SOLTEIRO,
MECÂNICO, ENDEREÇO: BR 070, OFICINA MECÂNICA E BORRACHARIA,
BAIRRO: PAREDÃO, CIDADE: GENERAL CARNEIRO-MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO RÉU ACIMA QUALIFICADO PARA TOMAR
CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA R. DECISÃO DE FLS. 11/12, A
SEGUIR TRANSCRITA: DESSA FORMA, OBEDECENDO AOS PRINCÍPIOS
DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CF), SEGURANÇA
(ART. 5º, CAPUT), ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA (ART. 226, § 8º DA CF) E
PROTEÇÃO, CONFORME DISCIPLINA O ART. 1º, E ART. 19, § 1º, DA LEI
11.340/06, DEFIRO PARCIALMENTE AS MEDIDAS PROTETIVAS
PLEITEADAS PELA VÍTIMA. POR CONSEQÜÊNCIA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 22, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI SUPRA CITADA: A)
PROÍBO TEMPORARIAMENTE O AGRESSOR DE SE APROXIMAR DA
VÍTIMA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS, FIXANDO-SE O LIMITE MÍNIMO DE
200 (DUZENTOS) METROS ENTRE OS MESMOS; B) PROÍBO
TEMPORARIAMENTE O AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A
VÍTIMA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE
COMUNICAÇÃO.
DECISÃO/DESPACHO: AUTOS Nº 100003 - VISTOS ETC. CONSIDERANDO
A CERTIDÃO DE FL. 13, INTIME-SE O RÉU VIA EDITAL. CUMPRA-SE. ÀS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. PRIMAVERA DO LESTE, 23 DE FEVEREIRO
DE 2011. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES - JUIZ DE DIREITO
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, VERA MARIA SIGNORI, DIGITEI.PRIMAVERA DO LESTE
- MT, 28 DE MARÇO DE 2011.MARILENE LUCAS DA FONSECA
MAIA.GESTOR JUDICIÁRIO
NTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
Cod.Proc.: 72479 Nr: 4794-24.2010.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): EDIVALDO MOURA DOS SANTOS
ADVOGADO: KELSEN EUSTÁQUIO DA SILVA
ADVOGADO: JOADIR BUENO PACHECO
ADVOGADO: KELSEN EUSTÁQUIO DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: AUTOS
CÓDIGO 72479
ATOS ORDINATÓRIOSNOS TERMOS DO ART. 162, § 4° DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PROVIMENTO 52-2007-CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA E ORDEM DE SERVIÇO N° 01, 02, 03 E 04/09, DESTA VARA,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA SEJA INTIMADO OS ADVOGADOS
DOS ACUSADO QUE FOI EXPEDIDO CARTA PRECATÓRIA PARA A
COMARCA DE CUIABÁ PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS EMIELI
APARECIDA E MARCUS AUGUSTO.PRIMAVERA DO LESTE-MT, 31 DE
ABRIL DE 2011.MIGUELONCITO DOS SANTOS.GESTOR JUDICIÁRIO
Comarca de Sinop
1ª Vara Cível
Expediente
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):PAULO MARTINI
ESCRIVÃO(Ã):VÂNIA MARIA NUNES DA SILVA
EXPEDIENTE:2011/212
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
82166 - 2006 \ 536. Nr: 10461-96.2006.811.0015
AÇÃO: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ZAIRO JUSTO HAHN
REQUERENTE: TEREZINHA SCHEFFER HAHN
ADVOGADO: FABIO RICARDO CAVINA
ADVOGADO: REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): CURTUME BLUBRAS LTDA.
ADVOGADO: LEDOCIR ANHOLETO
ADVOGADO: FLÁVIO AMÉRICO VIEIRA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DOS AUTORES: DR. FÁBIO RICARDO
CAVINA, PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
COMPLEMENTARES DE FLS. 126/127.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE
82815 - 2007 \ 13. Nr: 297-38.2007.811.0015
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 197 de 323
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: C. N. S. M. L.
ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA
REQUERIDO(A): S. F. P.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO(A) CREDOR(A): DR. EDEMILSON KOJI
MOTODA, DOS DESPACHOS DE FLS. 114/116 E 121, ABAIXO
TRANSCRITOS, BEM COMO, PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, QUANTO A NÃO EFETIVAÇÃO DA PENHORA ON-LINE.
DESPACHO - FLS. 114/116 - "VISTOS ETC. (...)DESSA FORMA, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 655-A DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DEFIRO A PENHORA ON LINE EM NOME DA
EXECUTADA DO VALOR SUFICIENTE PARA A GARANTIA DO CRÉDITO.
ÀS PROVIDÊNCIAS. SINOP, 22 DE NOVEMBRO DE 2010. (A)PAULO
MARTINI, JUIZ DE DIREITO"
DESPACHO - FLS. 121 - "VISTOS ETC. MANIFESTE-SE O CREDOR EM 5
(CINCO) DIAS, QUANTO A INEXISTÊNCIA DE DINHEIRO EM NOME DA
EXECUTADA PARA EFEITOS DE CONCRETIZAÇÃO DA PENHORA ON LINE.
ÀS PROVIDÊNCIAS. SINOP, 07 DE DEZEMBRO DE 2010. (A)PAULO
MARTINI, JUIZ DE DIREITO"
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
110914 - 2009 \ 157. Nr: 3259-63.2009.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NIVALDO ISFRAN DE SOUZA LIMA
ADVOGADO: JONES EVERSON CARDOSO
REQUERIDO(A): CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. JONES EVERSON
CARDOSO E DR. FERNANDO CESAR ZANDONADI, DO DESPACHO
ABAIXO TRANSCRITO, BEM COMO, PARA O AUTOR RESPONDER À
APELAÇÃO DE FLS. 73/129, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC. SENDO TEMPESTIVO O RECURSO
CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 130, RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA
EM AMBOS OS EFEITOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO
ARTIGO 520 DO CPC. INTIME-SE A PARTE EX-ADVERSA PARA
CONTRA-ARRAZOAR NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 518,
DO CPC. APÓS, ENCONTRANDO-SE AOS AUTOS EM ORDEM, REMETA-OS
AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS.
ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE. SINOP/MT, 30 DE NOVEMBRO DE 2.010.
(A) PAULO MARTINI, JUIZ DE DIREITO"
63105 - 2005 \ 122. Nr: 2829-53.2005.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: SANANDRÉ VEÍCULOS LTDA.
ADVOGADO: ALESSANDRO JAMBERS HIDALGO GIMENEZ
ADVOGADO: WALTER FÉLIX DE MACEDO
REQUERIDO(A): AGNALDO TEICHEIRA TURRA
ADVOGADO: DIRCEU KATH
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. WALTER FÉLIX
MACEDO E DR. DIRCEU KATH, DOS DESPACHOS DE FLS. 245/247 E
251, ABAIXO TRANSCRITOS, BEM COMO, PARA O(A)CREDOR(A)
MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUANTO A NÃO
EFETIVAÇÃO DA PENHORA ON-LINE.
DESPACHO - FLS. 245/247 - "VISTOS ETC. (...)DESSA FORMA, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 655-A DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DEFIRO A PENHORA ON LINE EM NOME DO
EXECUTADO DO VALOR SUFICIENTE PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO.
ÀS PROVIDÊNCIAS. SINOP, 11 DE NOVEMBRO DE 2010. (A)PAULO
MARTINI, JUIZ DE DIREITO"
DESPACHO - FLS. 251 - "VISTOS ETC. MANIFESTE-SE A CREDORA EM 5
(CINCO) DIAS, QUANTO A INEXISTÊNCIA DE DINHEIRO EM NOME DO
EXECUTADO PARA EFEITO DE CONCRETIZAÇÃO DA PENHORA ON LINE.
ÀS PROVIDÊNCIAS. SINOP, 07 DE DEZEMBRO DE 2010. (A)PAULO
MARTINI, JUIZ DE DIREITO"
18508 - 2001 \ 84. Nr: 2056-47.2001.811.0015
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA.
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
EXECUTADOS(AS): COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA CRISTO DE
SINOP - COL. CONCÓRDIA
ADVOGADO: IVAN COSER
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. IVAN COSER E DRª.
ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI, DOS DESPACHOS DE FLS.
183/185 E 190, ABAIXO TRANSCRITOS, BEM COMO PARA
O(A)CREDOR(A) MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
QUANTO A NÃO EFETIVAÇÃO DA PENHORA ON-LINE.
DESPACHO - FLS. 183/185 - "VISTOS ETC. (...)DESSA FORMA, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 655-A DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DEFIRO A PENHORA ON LINE EM NOME DA
EXECUTADA DO VALOR SUFICIENTE PARA A GARANTIA DO CRÉDITO.
ÀS PROVIDÊNCIAS. SINOP, 22 DE NOVEMBRO DE 2010. (A)PAULO
MARTINI, JUIZ DE DIREITO"
DESPACHO - FLS. 190 - "VISTOS ETC. MANIFESTE-SE A CREDORA EM 5
(CINCO) DIAS, QUANTO A INEXISTÊNCIA DE DINHEIRO EM NOME DA
EXECUTADA PARA EFEITOS DE CONCRETIZAÇÃO DA PENHORA ON LINE.
ÀS PROVIDÊNCIAS. SINOP, 07 DE DEZEMBRO DE 2010. (A)PAULO
MARTINI, JUIZ DE DIREITO"
115301 - 2009 \ 321. Nr: 8063-74.2009.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SERGIO BONI
ADVOGADO: OVÍDIO ILTOL ARALDI
REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S/A - CFI
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. OVÍDIO ITOL
ARALDI E DR. CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO, DO
DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO, BEM COMO, PARA O AUTOR
RESPONDER À APELAÇÃO DE FLS. 72/87, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS.
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC. SENDO TEMPESTIVO O RECURSO
CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 88, RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA
EM AMBOS OS EFEITOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO
ARTIGO 520 DO CPC. INTIME-SE A PARTE EX-ADVERSA PARA
CONTRA-ARRAZOAR NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 518,
DO CPC. APÓS, ENCONTRANDO-SE AOS AUTOS EM ORDEM, REMETA-OS
AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS.
ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE. SINOP/MT, 04 DE FEVEREIRO DE 2.011. (A)
PAULO MARTINI, JUIZ DE DIREITO"
80492 - 2006 \ 441. Nr: 8802-52.2006.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FABIO RENATO BORGES
REQUERENTE: TEREZINHA INES DE ASSUMPÇÃO
ADVOGADO: JONES EVERSON CARDOSO
REQUERIDO(A): GRANERO TRANSPORTES
REQUERIDO(A): D. B. DE CARVALHO ARRUDA & CIA LTDA
ADVOGADO: MARIA CECILIA DE LIMA GONÇALVES
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. JONES EVERSON
CARDOSO E DR. FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO, DO
DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO, BEM COMO, PARA OS
REQUERENTES RESPONDEREM À APELAÇÃO DE FLS. 141/150, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC. SENDO TEMPESTIVO O RECURSO
CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 151, RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA
EM AMBOS OS EFEITOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO
ARTIGO 520 DO CPC. INTIME-SE A PARTE EX-ADVERSA PARA
CONTRA-ARRAZOAR NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 518,
DO CPC. APÓS, ENCONTRANDO-SE AOS AUTOS EM ORDEM, REMETA-OS
AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS.
ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE. SINOP/MT, 04 DE FEVEREIRO DE 2.011. (A)
PAULO MARTINI, JUIZ DE DIREITO"
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 198 de 323
109621 - 2009 \ 103. Nr: 1984-79.2009.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JORDANIR CASTILHO
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO FAGUNDES
ADVOGADO: ANDREIA M. BRITEZ
REQUERIDO(A): TIM CELULAR S/A
REQUERIDO(A): SOLANGE DE PAULA
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO
ADVOGADO: MYRIANE SILVESTRE DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. MARCO AURÉLIO
FAGUNDES E DRª. MYRIANE SILVESTRE DOS SANTOS, DO DESPACHO
ABAIXO TRANSCRITO, BEM COMO, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, MANIFESTAREM-SE NOS AUTOS ESPECIFICANDO AS PROVAS
QUE PRETENDEM PRODUZIR ALÉM DAS JÁ CONSTANTES DOS
AUTOS, ESCLARECENDO A SUA FINALIDADE, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO E/OU PRECLUSÃO E, NA MESMA OPORTUNIDADE,
DIGAM SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC. MANIFESTEM-SE AS PARTES EM 10
(DEZ) DIAS ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR
ALÉM DAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, JUSTIFICANDO SUA
PERTINÊNCIA, ESCLARECENDO A SUA FINALIDADE, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO E/OU PRECLUSÃO E, NA MESMA OPORTUNIDADE, DIGAM
SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, SUBMETAM-SE OS AUTOS À
CONCLUSÃO PARA PROLAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR OU, SE FOR
O CASO, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTIME-SE. SINOP/MT,
31 DE JANEIRO DE 2.011. (A) PAULO MARTINI, JUIZ DE DIREITO"
75687 - 2006 \ 185. Nr: 4050-37.2006.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LUCIANO CANEPPELE
ADVOGADO: VANDERLEI NEZZI
REQUERIDO(A): CONSEG CONSÓRCIO SEGURANÇA S/C LTDA.
ADVOGADO: RICARO NEWTON RAVEDUTTI SANTOS
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. VANDERLEI NEZZI
E DR. RICARDO NEWTON RAVEDUTTI SANTOS, DO DESPACHO ABAIXO
TRANSCRITO, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAREM
ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAREM QUESITOSS, BEM COMO,
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O(A) REQUERIDO(A) EFETUAR O
PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.530,00 (UM MIL,
QUINHENTOS E TRINTA REAIS), REFERENTE HONORÁRIOS
PROVISÓRIOS DO(A) PERITO(A), DEVENDO A REFERIDA
IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA ÚNICA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - BANCO BRADESCO S/A,
AGÊNCIA / CONTA CORRENTE: 0417-0 / 0600000-2.
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC. TRATA-SE DE "AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO
E TUTELA ANTECIPADA" CUJA MATÉRIA DE MÉRITO CINGE-SE À
VALORES DE DIFERENÇA DE PARCELAS, INÚMEROS PROCEDIMENTOS
ENSEJADORES DE EVENTUAIS COBRANÇAS DE JUROS, MULTAS,
TAXAS, COMISSÕES ILEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICE
PREDADOR, DESPESAS JUDICIAIS, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS. EM
VIRTUDE DISSO, MISTER SE FAZ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL
MINUCIOSA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA QUE SE APURE
OS ÍNDICES QUE REALMENTE FORAM UTILIZADOS PELA REQUERIDO NO
CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE COM RELAÇÃO AOS JUROS
COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA,
TAXAS, ENCARGOS CONTRATUAIS E TUDO MAIS QUE ILEGAL POSSA
PARECER. COM O ATO DEVE-SE ENCONTRAR, AINDA, SE HOUVE A
COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A OCORRÊNCIA DE
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, BEM COMO A CUMULAÇÃO ENTRE
UMA E OUTRA. POSTO ISTO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
CONTÁBIL, RAZÃO PELA QUAL NOMEIO O(A) SR(A). VALDIVA
ROSSATO DE SOUZA, PARA QUE FUNCIONE COMO PERITA JUDICIAL
NOS AUTOS. ARBITRO OS HONORÁRIOS PROVISÓRIOS PARA A
DILIGÊNCIA EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS OU R$ 1.530,00 (UM MIL,
QUINHENTOS E TRINTA REAIS). AS PARTES PODERÃO INDICAR
ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAR QUESITOS EM 5 (CINCO) DIAS. A
SEGUIR, INTIME-SE A PERITA PARA DESIGNAR DATA PARA A
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVENDO SER INFORMADA À ESCRIVANIA
CÍVEL COM ANTECEDÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES, E AO FINAL
APRESENTE O LAUDO EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
DEPOSITE O REQUERIDO O REFERIDO VALOR EM 10 (DEZ) DIAS, A FIM
DE QUE O FEITO POSSA PROSSEGUIR. OS ASSISTENTES FORNECERÃO
SEUS PARECERES NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS APÓS A
APRESENTAÇÃO DO LAUDO E INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. SINOP/MT, 22 DE ABRIL DE 2.010. (A) PAULO MARTINI, JUIZ
DE DIREITO"
92052 - 2007 \ 500. Nr: 9398-02.2007.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JERÔNIMO BRAZ GARCIA
ADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. SAMUEL DE
CAMPOS WIDAL FILHO E DR. ALEXANDRE MIRANDA LIMA, DO
DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO, BEM COMO, PARA
MANIFESTAREM-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TENDO EM VISTA O
RETORNO DOS AUTOS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DO
RETORNO DOS AUTOS PARA QUE REQUEIRAM O QUE DE DIREITO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP/MT, 30 DE NOVEMBRO DE 2.010. (A)
PAULO MARTINI, JUIZ DE DIREITO"
100381 - 2008 \ 439. Nr: 7387-63.2008.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: IVANOR ANTONIO LATREILLE
ADVOGADO: MAICON SEGANFREDO
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A.
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. MAICON
SEGANFREDO E DR. ALEXANDRE MIRANDA LIMA, DO DESPACHO
ABAIXO TRANSCRITO, BEM COMO PARA MANIFESTAREM-SE, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TENDO EM VISTA O RETORNO DOS AUTOS
DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DO
RETORNO DOS AUTOS PARA QUE REQUEIRAM O QUE DE DIREITO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP/MT, 04 DE FEVEREIRO DE 2.011. PAULO
MARTINI, JUIZ DE DIREITO"
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):PAULO MARTINI
ESCRIVÃO(Ã):VÂNIA MARIA NUNES DA SILVA
EXPEDIENTE:2011/226
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
74468 - 2006 \ 115. Nr: 2865-61.2006.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: FLÁVIO JOSÉ FRACARO
ADVOGADO: BRUNO JIVAGO BUDNY
REQUERIDO(A): RAULINO BARONCELI
ADVOGADO: DENOVAN ISIDORO DE LIMA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. BRUNO JIVAGO
BUDNY E DR. DENOVAN ISIDORO DE LIMA, DOS DESPACHOS DE FLS.
145/147 E 151, ABAIXO TRANSCRITOS, BEM COMO PARA O CREDOR
MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUANTO À
PENHORA PARCIAL EFETIVADA NOS AUTOS.
DESPACHO - FLS. 145/147 - "VISTOS ETC. (...)ASSIM, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 655-A DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE EM
NOME DO EXECUTADO DO VALOR SUFICIENTE PARA A GARANTIA DO
SEU CRÉDITO. FIXO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO
VALOR DO DÉBITO. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE. SINOP-MT., 16 DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 199 de 323
DEZEMBRO DE 2.010. (A)PAULO MARTINI, JUIZ DE DIREITO"
DESPACHO FLS. - 151 - "VISTOS ETC. OFICIE-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA COMUNICANDO A CONCRETIZAÇÃO PARCIAL DA PENHORA
ON-LINE, A FIM DE QUE SEJA O MONTANTE VINCULADO A ESTE
PROCESSO. INTIME-SE O CREDORA A MANIFESTAR-SE EM 5 (CINCO)
DIAS, QUANTO À PENHORA PARCIAL EFETIVADA NOS AUTOS. ÀS
PROVIDÊNCIAS. SINOP/MT, 11 DE JANEIRO DE 2011. (A)PAULO MARTINI,
JUIZ DE DIREITO"
Cod.Proc.: 152108 Nr: 407-95.2011.811.0015
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: JUVENTINO JOSE DA SILVA
ADVOGADO: RODRIGO RIBAS COUTO
EMBARGADO(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. RODRIGO RIBAS
COUTO E DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO, DO DESPACHO
ABAIXO TRANSCRITO, BEM COMO, PARA O EMBARGADO IMPUGNAR
OS EMBARGOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC. SE NO PRAZO, RECEBO OS
EMBARGOS PARA DISCUSSÃO (ART. 738 DO CPC). DE ACORDO NO
ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS PRESSUPOSTOS
NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
SÃO: (...) ASSIM, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO NÃO ESTA GARANTIDA
POR PENHORA, E NEM FOI OFERECIDO CAUÇÃO, INDEFIRO O PEDIDO DE
SUSPENSÃO FORMULADO PELO EMBARGANTE. EM SE TRATANDO DE
RELAÇÃO DE CONSUMO, O CÓDIGO DO CONSUMIDOR PREVÊ A
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR COMO
UMA FORMA DE FACILITAR A SUA DEFESA NO PROCESSO. A INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA É UMA FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO
CONSUMIDOR E SE JUSTIFICA COMO UMA NORMA DENTRE TANTAS
OUTRAS PREVISTAS NO CDC PARA GARANTIR O EQUILÍBRIO DA
RELAÇÃO DE CONSUMO, FACE A RECONHECIDA VULNERABILIDADE DO
CONSUMIDOR, ASSIM SENDO, DETERMINO QUE SEJAM APLICADAS AS
DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INCISO
VIII, CDC), DE MODO QUE DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA EM FAVOR DO EMBARGANTE. INTIME-SE O EMBARGADO PARA,
QUERENDO, IMPUGNAR NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, (ART. 740 DO
CPC). O EMBARGANTE DECLARA, QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES
ECONÔMICAS NO MOMENTO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E
FAMILIAR. DESSA FORMA, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI 1.060/50, C.C. ART. 5º,
INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APENSE-SE, ESTES AUTOS,
AOS AUTOS DE EXECUÇÃO Nº-510/2006. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP,
04 DE FEVEREIRO DE 2011. (A)) PAULO MARTINI, JUIZ DE DIREITO"
2ª Vara Cível
Expediente
JUIZ(A):PAULO MARTINI
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2011/58
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 153805 Nr: 1824-83.2011.811.0015
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
REQUERIDO(A): ADAUTO DE LIMA
DESPACHO (FLS. 40): "VISTOS ETC. UM DOS REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É A
COMPROVAÇÃO DA MORA, DESSE MODO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ
PROVA NOS AUTOS, DETERMINO QUE SE INTIME O AUTOR PARA
EMENDAR A INICIAL PROCEDENDO-SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DO DEVEDOR, EIS QUE A DE FLS. 36, NÃO COMPROVA A CONSTITUIÇÃO
EM MORA DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. SINOP-MT, 01 DE ABRIL DE 2011. PAULO MARTINI. JUIZ DE
DIREITO."
EXPEDIENTE:2011/58
82665 - 2007 \ 8. Nr: 188-24.2007.811.0015
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S.A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): SIDIOMAR HOTHOVOLPHO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR DA SENTENÇA (FLS. 63):
"VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO
AJUIZADA POR BANCO PANAMERICANO S/A CONTRA SIDIOMAR
HOTHOVOLPHO, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS,
SENDO QUE ÀS FLS. 60 REQUER O AUTOR A DESISTÊNCIA DA
PRESENTE DEMANDA. DESSA FORMA, COM FULCRO NO ARTIGO 267,
VIII, DO CPC, TENHO POR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AUTORIZO OS
LEVANTAMENTOS E LIBERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.
OFICIE-SE AO DETRAN/MT PARA QUE SEJA REALIZADO O DESBLOQUEIO
DO VEÍCULO, OBJETO DA DEMANDA. ÀS PROVIDÊNCIAS. P.R.I.C.
SINOP/MT, 05 DE ABRIL DE 2.011. PAULO MARTINI. JUIZ DE DIREITO."
EXPEDIENTE:2011/58
11950 - 2000 \ 75. Nr: 1634-09.2000.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COLONIZADORA SINOP S/A
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PREVIDELLI
ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA GOULART
EXECUTADOS(AS): CLAUDIR RODRIGUES DA CUNHA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR,PARA,NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS: A) EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE
R$25,00, QUE DEVE SER DEPOSITADO NA C/C 11318-2, AGÊNCIA 1180-0
– BANCO DO BRASIL, EM NOME DO FÓRUM SINOP DILIGÊNCIAS, PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO INTIMAÇÃO DA VENDA JUDICIAL A SER
REDESIGNADA; B) JUNTAR CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO
IMÓVEL PENHORADO.
EXPEDIENTE:2011/58
117791 - 2009 \ 438. Nr: 10043-56.2009.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
REQUERIDO(A): E. GARBIM - ME (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO
PREPARO DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, A SER EXPEDIDA À
COMARCA DE COLIDER-MT, EM CONFORMIDADE COM O ITEM 7.3.2 DO
PROVIMENTO 56/07-CGJ.
EXPEDIENTE:2011/58
Cod.Proc.: 129016 Nr: 8231-42.2010.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): CASLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA (MAIS
RÉUS)
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO EXEQUENTE, PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO ) DIAS MANIFESTAR, TENDO EM VISTA QUE A EXECUTADA
MARILENE CASAGRANDE NÃO FOI ENCONTRADA PARA CITAÇÃO POIS
ENCONTRAVA-SE VIAJANDO COM ETORNO PREVISTO PARA FINAL DE
MAIO DE 2011. E, CASO REQUEIRA O DESENTRANHAMENTO DO
MANDADO, PARA, EM CINCO DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$25,00, QUE DEVE SER DEPOSITADO NA C/C
11318-2, AGÊNCIA 1180-0 – BANCO DO BRASIL, EM NOME DO FÓRUM
SINOP DILIGÊNCIAS.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 200 de 323
EXPEDIENTE:2011/58
4867 - 1997 \ 405. Nr: 665-96.1997.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: DONIZETE ALVARENGA
ADVOGADO: DIRCEU KATH
REQUERIDO(A): ALCEU ANTONIO ZANOTTO
ADVOGADO: MARCELO SEGURA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS), INFORMAR A DATA DE NASCIMENTO, O NOME DA
MÃE E/OU O NÚMERO DO TÍTULO ELEITORAL DO REQUERIDO, A FIM DE
EXPEDIR OFÍCIO AO TRE-RS, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO
ENDEREÇO.
EXPEDIENTE:2011/58
Cod.Proc.: 151472 Nr: 12546-16.2010.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: OSVALDO DE PAULO
ADVOGADO: OVÍDIO ILTOL ARALDI
REQUERIDO(A): BANCO FIAT S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO
E DOU FÉ QUE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 21 A 63 FOI PROTOCOLADA
NO PRAZO DE LEI. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO
PROVIMENTO 56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA,
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS IMPUGNÁ-LA.
EXPEDIENTE:2011/58
83597 - 2007 \ 53. Nr: 1080-30.2007.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: APARECIDO PAIVA DE ARAUJO
ADVOGADO: WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
ADVOGADO: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI
ADVOGADO: VIVIANE MEIRA FERREIRA RODRIGUES
REQUERIDO(A): NELSON AMERICO ABEGG
ADVOGADO: RENATO CÉSAR FERREIRA NASCIMENTO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA CARTA
PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO, A SER EXPEDIDA À COMARCA DE
JUARA-MT, EM CONFORMIDADE COM O ITEM 7.3.2 DO PROVIMENTO
56/07-CGJ.
EXPEDIENTE:2011/58
Cod.Proc.: 130838 Nr: 10054-51.2010.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOZENE CAMARGO DALLALBA
ADVOGADO: MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA
REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S.A (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
ADVOGADO: ORLANDIR DA ROLD
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO
E DOU FÉ QUE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 74 A 114 DE BANCO
PANAMERICANO S/A E A DE FLS. 115 A 137 DE DAL´MOTOS E MOTORES
LTDA FORAM PROTOCOLADAS NO PRAZO DE LEI. NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ, INTIMO O
ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
IMPUGNÁ-LAS..
EXPEDIENTE:2011/58
Cod.Proc.: 155818 Nr: 2979-24.2011.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VILSON APARECIDO DAL POZ
ADVOGADO: OVÍDIO ILTOL ARALDI
REQUERIDO(A): BANCO FIAT S/A
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO DE FLS. 16/17:
"VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE
FINANCIAMENTO C.C PEDIDO DE LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO, EM QUE VILSON APARECIDO DAL-POZ AJUIZOU EM
DESFAVOR BANCO FIAT S.A, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA
INICIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FIRMOU COM O REQUERIDO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO, QUE
O DEMANDADO AMEAÇA INSCREVER O NOME DA REQUERENTE EM
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E, AINDA, RETIRAR-LHE A POSSE
DO BEM CASO ATRASE O PAGAMENTO DE QUALQUER PRESTAÇÃO,
MOTIVO PELO QUAL OBRIGA O AUTOR A EFETUAR OS PAGAMENTOS
DAS PARCELAS EM VALOR SUPERIOR AO PACTUADO, MOTIVOS PELOS
QUAIS PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COM A INICIAL
VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 11/15. É O RELATÓRIO. DECIDO.
TRATA-SE DE DEMANDA EM QUE O REQUERENTE TEM COMO OBJETIVO
TER SEU CONTRATO DE FINANCIAMENTO REVISADO. PARA A
CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EXIGE-SE A PRESENÇA DE
CERTOS REQUISITOS, MATERIALIZADOS NA PROVA INEQUÍVOCA QUE
CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO (CAPUT, ART. 273,
CPC), CONCILIADA, ALTERNATIVAMENTE, COM O FUNDADO RECEIO DE
DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU AINDA, QUANDO
CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU MESMO, O
MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA REQUERIDA. AO ANALISAR
O PRESENTE CASO, VERIFICO QUE NÃO EXISTE NOS AUTOS A PROVA
INEQUÍVOCA QUE ME CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES DO REQUERENTE, PELA RAZÃO DE QUE O AUTOR NÃO
DEMONSTROU COM DISCERNIMENTO E CLAREZA, O QUE REALMENTE
ESTÁ QUERENDO COM O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA. DESSA FORMA, DIANTE DA FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA
QUE ME CONVENÇA DO ALEGADO, É QUE INDEFIRO O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITE-SE O REQUERIDO A
APRESENTAR DEFESA EM 15 (QUINZE) DIAS, BEM COMO PARA EXIBIR O
CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES
CONSIGNANDO AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS CONTIDAS NOS ARTIGOS
285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP-MT, 11 DE ABRIL DE 2011. PAULO
MARTINI. JUIZ DE DIREITO."
EXPEDIENTE:2011/58
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
Cod.Proc.: 151678 Nr: 116-95.2011.811.0015
AÇÃO: AÇÃO RESCISÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: PATRICK DE VISSCHER
ADVOGADO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO
REQUERIDO(A): TASI MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA.
INTIMAÇÃO: DA DRA. LUCIANA W. BILHALVA, PARA, NO PRAZO DE
VINTE E QUATRO HORAS DEVOLVER OS AUTOS SUPRAMENCIONADOS,
SOB AS PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXPEDIENTE:2011/58
EDITAL DE CITAÇÃO
Cod.Proc.: 151502 Nr: 12572-14.2010.811.0015
EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
PARTE AUTORA: JAIRE DE QUEIROZ
PARTE RÉ: ROSA TOCHETTO, BRASILEIRA, CASADA, INSCRITA NO
CPF/MF SOB O Nº 025.906.841-18.
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE RÉ ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO QUE LHE É PROPOSTA, CONSOANTE RESUMO DAS
ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO
JUDICIAL ADIANTE TRANSCRITOS, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, CUMPRIR A
OBRIGAÇÃO EXIGIDA PELA PARTE AUTORA, CONSISTENTE NO
PAGAMENTO DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 38.050,17 (TRINTA E OITO
MIL, CINQUENTA REAIS E DEZESSETE CENTAVOS. PODERÁ, AINDA, A
PARTE RÉ, NO MESMO PRAZO, OFERECER EMBARGOS MONITÓRIOS.
ADVERTÊNCIAS: 1) CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO, A PARTE REQUERIDA
FICARÁ ISENTA DE CUSTAS E HONORÁRIOS. 2) NÃO HAVENDO O
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 201 de 323
CUMPRIMENTO E NEM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS NO PRAZO
INDICADO, CONSTITUIR-SE-Á, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL, PROSSEGUINDO O PROCESSO PELO RITO DE EXECUÇÃO
ADEQUADO.
RESUMO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA: JAIRE QUEIROZ,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, SERVIÇOS GERAIS, PORTADOR DO CPF N.
267.706.101-59, RESIDENTE E DOMICILIADO A RUA DOS CEDROS, 1766,
JARDIM PARAÍSO, SINOP/MT, POR SEU ADVOGADO QUE ESTA
SUBSCREVE, CONFORME DOCUMENTO DE PROCURAÇÃO ANEXO AOS
AUTOS, VEM, RESPEITOSAMENTE, PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA,
PROMOVER A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, COM FULCRO NOS ARTS.
1.102-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTRA: ROSA
TOCHETTO, BRASILEIRA, CASADA, PORTADORA DO CPF N.
025.906.841-18, RESIDENTE E DOMICILIADA EM LUGAR INCERTO, PELOS
MOTIVOS DE FATOS E DIREITO A SEGUIR ADUZIDOS: O AUTOR É
CREDOR DA REQUERIDA DE UM CHEQUE SEM EFICÁCIA DE TITULO
EXECUTIVO CONFORME DOCUMENTO INCLUSO, TENDO NA DATA
APRAZADA, O TITULO, SIDO DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO
BANCÁRIO. O AUTOR PROCUROU A REQUERIDA VÁRIAS VEZES PARA
RECEBER AMIGAVELMENTE O QUE LHE É DEVIDO, NÃO TENDO OBTIDO
SUCESSO, APÓS NÃO SOUBE MAIS O ENDEREÇO DA MESMA, RAZÃO
PELA QUAL SE OBRIGOU A INGRESSAR JUDICIALMENTE COM A
PRESENTE AÇÃO. SALIENTA-SE QUE O TITULO SE ENCONTRA VENCIDO
DESDE A DATA DE 27/03/1998. CONFORME O DISPOSTO NO ART. 59 DA
LEI Nº 7.357/1985, IN VERBIS, OCORRE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO CONTRA O EMITENTE E SEU AVALISTA, PARA PAGAMENTO
DE CHEQUE, 6 (SEIS) MESES, A PARTIR DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE
APRESENTAÇÃO. "ART. 59. PRESCREVEM EM 6 (SEIS) MESES,
CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, A AÇÃO
QUE O ART. 47 DESTA LEI ASSEGURA AO PORTADOR. PARÁGRAFO
ÚNICO. A AÇÃO DE REGRESSO DE UM OBRIGADO AO PAGAMENTO DO
CHEQUE CONTRA OUTRO PRESCREVE EM 6 (SEIS) MESES, CONTADOS
DO DIA EM QUE O OBRIGADO PAGOU O CHEQUE OU DO DIA EM QUE FOI
DEMANDADO." LOGO, O TÍTULO EM QUESTÃO NÃO COMPORTA MAIS A
EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, MAS É UMA PROVA ESCRITA DA
DÍVIDA, ENSEJANDO A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA,
CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL: "ART. 1.102-A. A AÇÃO MONITÓRIA COMPETE A QUEM
PRETENDER, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO
EXECUTIVO, PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, ENTREGA DE COISA
FUNGÍVEL OU DE DETERMINADO BEM MÓVEL." TENDO EM VISTA A
AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM VIRTUDE DA
PRESCRIÇÃO, O CHEQUE EM QUESTÃO É DOCUMENTO HÁBIL PARA
FUNDAMENTAR A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. ABAIXO,
JURISPRUDÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O CHEQUE PRESCRITO
ENSEJAR A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA: "PROCESSUAL
CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – DOCUMENTO HÁBIL À
INSTRUÇÃO DO PEDIDO – IMPUGNAÇÃO – INICIAL – DESCRIÇÃO DE
CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – I – A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É
ASSENTE EM ADMITIR COMO PROVA HÁBIL À COMPROVAÇÃO DO
CRÉDITO VINDICADO EM AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE EMITIDO PELO RÉU,
CUJA PRESCRIÇÃO TORNOU IMPEDITIVA A SUA COBRANÇA PELA VIA
EXECUTIVA. II – PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES QUE TAIS É
DESPICIENDA A DESCRIÇÃO DA CAUSA DA DÍVIDA. III – RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO." (STJ, RESP
200702998699, (1018177), 4ª T., REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
DJE 12.05.2008) "MONITÓRIA – COBRANÇA – CHEQUE PRESCRITO –
TÍTULO HÁBIL – CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – SABE-SE QUE
AÇÃO MONITÓRIA É O PROCEDIMENTO CABÍVEL PARA A COBRANÇA DE
TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, A TEOR DAS DISPOSIÇÕES
CONTIDAS NO ART. 1102-A. OS CHEQUES JUNTADOS PELO AUTOR SÃO
TIDOS COMO PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A
EXISTÊNCIA DO DÉBITO, DESVINCULANDO-SE DE SUA CAUSA DEBENDI,
QUANDO DA SUA EMISSÃO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO,
PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (TJMG, AC
1.0024.05.899019-3/001, 10ª C.CÍV., REL. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO
DE ANDRADE, J. 15.08.2008). DIANTE DO EXPOSTO, REQUER: A
CITAÇÃO DA REQUERIDA VIA EDITAL, TENDO EM VISTA QUE
DESCONHECE SEU ATUAL ENDEREÇO PARA QUE, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, LIQUIDE A DÍVIDA, REPRESENTADA PELO DOCUMENTO
ANEXO, NO MONTANTE DE R$ 38.050,17 (TRINTA E OITO MIL E
CINQÜENTA REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), E QUE SEJA DO SEU
CONHECIMENTO QUE, PAGANDO NO PRAZO SUPRAMENCIONADO, O
MESMO FICARÁ ISENTO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA;
CASO NÃO LIQUIDE A DÍVIDA, QUE A REQUERIDA APRESENTE
EMBARGOS, NOS TERMOS NO ART. 1.102-C DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, CASO NÃO OFEREÇA QUE SEJA CONVERTIDO O MANDADO
INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. REQUER PELOS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 E
ARTIGO 5º, CF, POIS O AUTOR NÃO DISPÕE DE MEIOS PARA ARCAR
COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PROTESTA PROVAR O ALEGADO POR
TODOS OS MEIOS DE PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS. DÁ À CAUSA O
VALOR DE R$ 38.050,17.
DESPACHO/DECISÃO: "VISTOS ETC. A PRETENSÃO VISA AO
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADEQUADA AO PROCEDIMENTO E VEM
EM PETIÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA POR PROVA ESCRITA SEM
EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, DE MODO QUE A AÇÃO MONITÓRIA É
PERTINENTE. POR ESSA RAZÃO, DEFIRO, POIS, DE PLANO A CITAÇÃO
DA REQUERIDA, EXPEDINDO MANDADO PARA QUE EFETUEM O
PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, (ART. 1102B, DO CPC),
OU OFEREÇA EMBARGOS. FICAM ADVERTIDOS QUE SE NO REFERIDO
PRAZO NÃO OFERECEREM EMBARGOS, O MANDADO DE CITAÇÃO
CONVERTER-SE-Á EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 1.102C DO
CPC). HAVENDO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL, FICAM ISENTOS DE
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, (ART. 1.102C, PARÁGRAFO
1º, DO CPC). OCORRENDO A CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INTIME-SE O DEVEDOR PARA PAGAR A
DÍVIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, SOBRE O
VALOR DO DÉBITO, CUSTAS E HONORÁRIOS, DEVENDO A AÇÃO
PROSSEGUIR CONFORME O DISPOSTO NO LIVRO I, TÍTULO VIII, CAPITULO
X, DO CPC. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI 1.060/50, C.C. ART. 5º, INCISO LXXIV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE. SINOP-MT,
01 DE FEVEREIRO DE 2011. PAULO MARTINI. JUIZ DE DIREITO."
EU, MARLI CARLI BORGES, DIGITEI. SINOP - MT, 14 DE ABRIL DE 2011.
CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA. GESTORA JUDICIÁRIA
EXPEDIENTE:2011/58
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE
84474 - 2007 \ 98. Nr: 1917-85.2007.811.0015
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
EXEQUENTE: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI
EXECUTADOS(AS): NELSON AMERICO ABEGG
ADVOGADO: RENATO CÉSAR FERREIRA NASCIMENTO
ADVOGADO: WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
ADVOGADO: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, RECOLHER A TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE
CERTIDÃO DE DÍVIDA.
EXPEDIENTE:2011/58
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
947 - 1996 \ 605. Nr: 1229-12.1996.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S. A
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BEZERRA
ADVOGADO: EVANDRO LÚCIO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA ARAÚJO BARBOSA
ADVOGADO: GILBERTO JUTHS RISSATO
ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI
EXECUTADOS(AS): SERRARIA PRIMAVERA LTDA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ PAULO LEITE DE ABREU
EXECUTADOS(AS): JORGE ANTÔNIO DE ABREU (ESPÓLIO)
EXECUTADOS(AS): PAULO HENRIQUE DE ABREU
EXECUTADOS(AS): BRAZ HENRIQUE DE ABREU
EXECUTADOS(AS): HAROLDO CEZAR DE ABREU
ADVOGADO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO
ADVOGADO: ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 202 de 323
ADVOGADO: SILVERIO GONÇALVES PEREIRA
CERTIDÃO (FLS. 343): CERTIFICO E DOU FÉ QUE DESIGNEI O DIA
15/07/2011, ÀS 13:30 HS, PARA A REALIZAÇÃO DA 1ª PRAÇA,
OCASIÃO EM QUE O BEM OBJETO DA PENHORA SERÁ VENDIDO PELO
MAIOR LANÇO, DESDE QUE SUPERIOR À IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO.
EM NÃO HAVENDO LICITANTES FICA DESIGNADO O DIA 29/07/2011, ÀS
13:30 HS, PARA REALIZAÇÃO DA 2ª PRAÇA, QUANDO SERÁ ALIENADO
PELO MAIOR LANÇO OFERECIDO, DESDE QUE NÃO SEJA CONSIDERADO
PREÇO VIL, CONFORME DESPACHO DE FLS. 224. SINOP - MT, 14 DE
ABRIL DE 2011. CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA. GESTORA
JUDICIÁRIA.
3ª Vara Cível
Intimação
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2011/45
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 128390 – 2010/698 - Nr: 7605-23.2010.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ALESANDRO ROBERTO VIZOLI
ADVOGADO: FERNANDO MASCARELLO
REQUERIDO(A): UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC
ADVOGADO: MARIANA CORREA DA COSTA DE LACERDA SOUZA
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DR. FERNANDO
MASCARELLO PARA QUE, QUERENDO NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS
APRESENTE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.
95876 - 2008 \ 182. Nr: 2908-27.2008.811.0015
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO(A): EDSON LIMA PINHEIRO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADO DO AUTOR DR.ª SUE ELLEN
BALDAIA SAMPAIO DO DESPACHO DE FLS. 59, ABAIXO TRANSCRITO.
DESPACHO: VISTOS, ETC... ARQUIVE-SE OS AUTOS, NOS MOLDES DO
ART. 475-J, §5. CUMPRA-SE. SINOP, 15 DE MARÇO DE 2011. CLOVIS
MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO
66117 - 2005 \ 260. Nr: 5721-32.2005.811.0015
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: PETRO RIO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
ADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
ADVOGADO: ANDRÉYA MONTI OSÓRIO BUSTAMANTE
REQUERIDO(A): GABRIEL E CRIVELARO LTDA
ADVOGADO: RAIMUNDO NETO SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO CREDOR DR. SAMUEL
DE CAMPOS WIDAL FILHO PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,
EFETUE O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE
PROCEDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E
INTIMAÇÃO, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS),
DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº
11.318-2, AGENCIA Nº 1180-0, BANCO DO BRASIL S/A, SINOP - MT,
APÓS ENVIAR COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL PARA
POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO.
31641 - 2003 \ 117. Nr: 2364-15.2003.811.0015
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: ELIZÂNGELA CARDOSO PELIN
ADVOGADO: MARCELO GUSTAVO PINHEIRO POLÔNIO
ADVOGADO: CÁSSIA CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA
EXECUTADOS(AS): A. M. BORDINI - ME
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. CELSO ALMEIDA DA SILVA, ADVOGADO DA
CREDORA, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, EFETUE O
DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE PROCEDER
O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE ENTREGA DOS BENS ADJUDICADOS,
NO VALOR DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), DEVENDO REFERIDA
IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº 11.318-2, AGENCIA
Nº 1180-0, BANCO DO BRASIL S/A, SINOP - MT, APÓS ENVIAR
COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO
DE MANDADO.
69901 - 2005 \ 399. Nr: 9506-02.2005.811.0015
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): ARIDINIL BONATO
ADVOGADO: ANDERSON CÁSSIO COSTA OURIVES (DEFENSOR
PÚBLICO DO ESTADO)
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE DR. GERALDO
CARLOS DE OLIVEIRA, PARA QUE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS
MANIFESTE E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOBRE A
CERTIDÃO DE FL. 97, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO.
62525 - 2005 \ 96. Nr: 2224-10.2005.811.0015
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
ADVOGADO: MARCO ANTONIO CORBELINO
REQUERIDO(A): JHONES GONÇALVES FREITAS
ADVOGADO: ANDERSON CÁSSIO COSTA OURIVES (DEFENSOR
PÚBLICO DO ESTADO)
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DR. SANDRO LUIZ
CLEMENTE PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS CUMPRA O
DESPACHO DE FLS. 104, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, CONFORME DETERMINADO
NO DESPACHO DE FLS. 149, ABAIXO TRANSCRITO.
INTIMAR A DR.ª KAMILA DE SOUZA COUTINHO PARA QUE NO PRAZO DE
DEZ (10) DIAS JUNTE AOS AUTOS O INSTRUMENTO DO MANDATO DE
PROCURAÇÃO.
DESPACHO: VISTOS, ETC... VERDADEIRAMENTE O BANCO/AUTOR NÃO
CUMPRIU O ART. 232, III DO CPC, O QUE VICIA O PROCESSO NOS
TERMOS DO ART. 214 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ENQUANTO NÃO
HOUVER CITAÇÃO VÁLIDA O PROCESSO NÃO TEM CURSO VÁLIDO.
INTIME-SE O AUTOR PARA QUE CUMPRA O DESPACHO DE FLS. 104, SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO
DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.
PRAZO DE 10 DIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 15 DE MARÇO DE
2011. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO
67271 - 2005 \ 306. Nr: 6898-31.2005.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO TRABALHISTA->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: RECH TRATORES LTDA
ADVOGADO: RAIMUNDO NETO SILVA
REQUERIDO(A): ROSIMAR COIMBRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO EXEQÜENTE DR. RAIMUNDO
NETO SILVA PARA QUE MANIFESTE E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE
DIREITO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO
SOLICITADO ÀS FLS. 157 ENCONTRA-SE ULTRAPASSADO À MAIS DE
SETE MESES.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 203 de 323
11166 - 1997 \ 479. Nr: 1196-22.1996.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
RÉU(S): MARIA ALVES SCHARNOVSKI (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS
ADVOGADO: MAILA ALETÉA ZANATTA CASSIANO OURIVES
(DEFENSORA PÚBLICA)
ADVOGADO: MAILA ALETÉA ZANATTA CASSIANO OURIVES
(DEFENSORA PÚBLICA)
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO EXEQÜENTE DR. DALTON
ADORNO TORNAVOI PARA QUE NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS SE
MANIFESTE E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO SOBRE A
AVALIAÇÃO REALIZADA ÀS FLS. 307/319, BEM COMO, SOBRE A
MANIFESTAÇÃO DO DOUTO DEFENSOR, BEM COMO PARA QUE NO
MESMO PRAZO EFETUE O DEPÓSITO DAS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS
PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 319, NO VALOR DE R$ 275,00
(DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), DEVENDO REFERIDA
IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº 11.318-2, AGENCIA
Nº 1180-0, BANCO DO BRASIL S/A, SINOP - MT, APÓS ENVIAR
COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL PARA POSTERIOR REPASSE AO
OFICIAL DE JUSTIÇA.
90588 - 2007 \ 438. Nr: 7949-09.2007.811.0015
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
ADVOGADO: MARCO ANTONIO CORBELINO
REQUERIDO(A): ALEXSANDER BOTELHO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DR. SANDRO LUIS
CLEMENTE PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS MANIFESTE NOS
AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO QUANTO AS
RESPOSTAS DOS OFÍCIOS DE FLS. 54/58, SOB PENA DE O PROCESSO
PERMANECER NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 49, ABAIXO TRANSCRITO.
INTIMAR A DR.ª KAMILA DE SOUZA COUTINHO PARA QUE NO MESMO
PRAZO JUNTE AOS AUTOS O INSTRUMENTO DO MANDATO DE
PROCURAÇÃO.
DESPACHO: VISTOS, ETC... OFICIE-SE A VIVO, TIM, CLARO E BRASIL
TELECOM COMO REQUERIDO ÀS FLS. 48, CONSIGNANDO QUE O PRAZO
PARA RESPOSTA É DE 10 DIAS, SOB PENA DO RESPONSÁVEL
RESPONDER PELOS DANOS A QUE VIER DAR CAUSA. COM A
RESPOSTA, INTIME-SE O AUTOR PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER
DE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE O PROCESSO
PERMANECER NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. SINOP, 11 DE JUNHO DE 2010. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE
MELLO JUIZ DE DIREITO
65378 - 2005 \ 220. Nr: 5005-05.2005.811.0015
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: SOELINO BALASTRELLI
ADVOGADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): LENDIR ANGELO BALASTRELLI
ADVOGADO: GUILHERME PINHEIRO DE QUEIROZ
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. SILVANO FERREIRA DOS SANTOS,
ADVOGADO DO EXEQÜENTE, DO DESPACHO DE FL. 66, ABAIXO
TRANSCRITO.
DESPACHO: VISTOS, ETC... INTIME-SE PESSOALMENTE O EXEQÜENTE
PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE
DIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. SINOP, 15 DE MARÇO DE 2011. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE
MELLO JUIZ DE DIREITO
96580 - 2008 \ 232. Nr: 3594-19.2008.811.0015
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AGRENCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LUCIEN F. FIEL PAVONI
REQUERIDO(A): NELSON POLITTA
ADVOGADO: DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO EXEQÜENTE DR. LUCIEN F. F.
PAVONI PARA QUE, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS SE MANIFESTE E
REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO SOBRE A PETIÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 70/86.
94295 - 2008 \ 80. Nr: 1308-68.2008.811.0015
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): PAULO SERGIO DE ARAUJO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. SANDRO LUIS CLEMENTE, ADVOGADO DO
AUTOR, DO DESPACHO DE FL. 59, ABAIXO TRANSCRITO, BEM COMO,
PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, EFETUE O DEPÓSITO DA
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE PROCEDER O
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA/APREENSÃO E CITAÇÃO, NO
VALOR DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), DEVENDO REFERIDA
IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº 11.318-2, AGENCIA
Nº 1180-0, BANCO DO BRASIL S/A, SINOP - MT, APÓS ENVIAR
COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO
DE MANDADO.
INTIMAR A DR.ª KAMILA DE SOUZA COUTINHO PARA QUE NO PRAZO DE
DEZ (10) DIA SJUNTE AOS AUTOS O INSTRUMENTO DO MANDATO DE
PROCURAÇÃO.
DESPACHO: VISTOS, ETC... CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 26 NO
ENDEREÇO FORNECIDO PELA REDE INFOSEG. NÃO SENDO LOCALIZADO
O BEM OU O REQUERIDO, OFICIE-SE A VIVO, TIM, CLARO, OI E A RECEITA
FEDERAL CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 58, CONSIGNANDO QUE O
PRAZO PARA RESPOSTA É DE 10 DIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP,
20 DE AGOSTO DE 2010. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE
DIREITO
100687 - 2008 \ 487. Nr: 7676-93.2008.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
ADVOGADO: HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE
REQUERIDO(A): EVILENE DA CONCEIÇÃO SILVA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: MARCELO SEGURA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO CREDOR DR. HENEI RODRIGO
BERTI CASAGRANDE PARA QUE, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, SE
MANIFESTE E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO
MANDADO EXPEDIDO.
103098 - 2008 \ 617. Nr: 10211-92.2008.811.0015
AÇÃO: ARRESTO ->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: FRANCELINO ELER DE SOUZA
ADVOGADO: OVÍDIO ILTOL ARALDI
REQUERIDO(A): PATRICIA DE SOUZA CARVALHO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DR. OVIDIO ILTOL
ARALDI PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS MANIFESTE NOS
AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO
DA CAUSA.
99916 - 2008 \ 426. Nr: 6959-81.2008.811.0015
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: LUCIE FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: OVIDIO ILTOL ARALDI
EXECUTADOS(AS): JAIR JOSÉ KUR
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 204 de 323
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO CREDOR DR. OVIDIO ILTOL
ARALDI PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER
DE DIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO DE
FLS. 36, ABAIXO TRANSCRITO.
DESPACHO: VISTOS, ETC... INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA QUE NO
PRAZO DE 10 DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA
DE ARQUIVAMENTO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 15 DE MARÇO DE
2011. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO
98055 - 2008 \ 332. Nr: 5074-32.2008.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: FRANCISCO FÁBIO RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO: ADRIANO VALTER DORNELLES DIAS
ADVOGADO: ELISANGELA MARCARI DA COSTA
REQUERIDO(A): ALDO JOSÉ ZAVODINE
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO CREDOR DR. ADRIANO
DORNELLES DIAS DOS DESPACHOS DE FLS. 58 E 62, ABAIXO
TRANSCRITOS, BEM COMO PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10)DIAS
INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO
(ART. 791, III DO CPC).
DESPACHO DE FLS. 58: VISTOS, ETC... DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA E
BLOQUEIO ON-LINE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO CGJ Nº 004/2007,
NO VALOR DE R$ 36.014,82 (TRINTA E SEIS MIL E QUATORZE REAIS E
OITENTA E DOIS CENTAVOS). CONFIRMADO O BLOQUEIO, REDUZA A
TERMO A PENHORA, TRANSFERINDO-SE O NUMERÁRIO PARA A CONTA
JUDICIAL ÚNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, INTIMANDO-SE O EXECUTADO. CASO CONTRÁRIO, INTIME-SE
O EXEQÜENTE PARA QUE INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO (ART. 791, III DO
CPC). RECAINDO A PENHORA EM BEM MÓVEL, DETERMINO A SUA
REMOÇÃO, POIS, CONFORME DISPÕE O § 1º DO ART. 666 DO CPC, OS
BENS PENHORADOS SOMENTE SERÃO DEPOSITADOS EM PODER DO
EXECUTADO, COM A EXPRESSA ANUÊNCIA DO EXEQUENTE OU NOS
CASOS DE DIFÍCIL REMOÇÃO, E TAMBÉM POR QUE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL A PRISÃO CIVIL DO
DEPOSITÁRIO INFIEL, INDEPENDENTEMENTE DA HIPÓTESE, SALVO EM
CASO DE ALIMENTOS. COM O BLOQUEIO DE QUALQUER QUANTIA,
FAÇAM-ME OS AUTOS CLS. PARA DECISÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
SINOP, 01 DE OUTUBRO DE 2010. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO.
JUIZ DE DIREITO
DESPACHO DE FLS. 62: VISTOS, ETC... CONFORME INFORMAÇÕES
ENVIADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O EXECUTADO, EMBORA
POSSUA CONTA CORRENTE, NÃO POSSUI SALDO PARA QUITAR A
DÍVIDA. POR ESSA RAZÃO, DETERMINO QUE SE CUMPRA O ÚLTIMO
DESPACHO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO
95352 - 2008 \ 133. Nr: 2379-08.2008.811.0015
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ELIDA PEREIRA JERÔNIMO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): VILSON FRANCISCO DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO AUTOR DR. FLAVIANO
BELLINATI GARCIA PEREZ PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,
EFETUE O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE
PROCEDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, NO VALOR
DE R$ 35,00 (TRINTA E CINCO REAIS), DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA
SER DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº 11.318-2, AGENCIA Nº 1180-0,
BANCO DO BRASIL S/A, SINOP - MT, APÓS ENVIAR COMPROVANTE DE
DEPÓSITO ORIGINAL PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO.
96550 - 2008 \ 227. Nr: 3583-87.2008.811.0015
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO GMAC S/A.
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO(A): LUCIANE APARECIDA CASANOVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DO AUTOR DR.ª SUE ELLEN
BALDAIA SAMPAIO DO DESPACHO DE FLS. 75, ABAIXO TRANSCRITO.
DESPACHO: VISTOS, ETC.... OFICIE-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS. 70.
APÓS, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. SINOP, 20 DE MAIO DE 2010. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE
MELLO JUIZ DE DIREITO
40154 - 2004 \ 142. Nr: 3759-08.2004.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO TRABALHISTA->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CAIADO PNEUS LTDA.
ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO: ELPÍDIO MORETTI ESTEVAM
ADVOGADO: DANIELA C. ZECCA
ADVOGADO: RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO
REQUERIDO(A): PABLO LUIZ DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO,
ADVOGADO DO EXEQUENTE, DO DESPACHO DE FL. 126, ABAIXO
TRANSCRITO.
DESPACHO: VISTOS, ETC... INTIME-SE PESSOALMENTE O EXEQÜENTE
PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS, SE MANIFESTE ACERCA DA
CERTIDÃO DE FLS. 125, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. SINOP, 15 DE MARÇO DE 2011. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE
MELLO JUIZ DE DIREITO
83738 - 2007 \ 55. Nr: 1202-43.2007.811.0015
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): NEIDE ALVES DA SILVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DR. LUCIANO BOABAID
BERTAZZO PARA QUE NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS SE MANIFESTE E
REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA, DO JUÍZO DEPRECADO DE FLS. 84, TENDO EM VISTA O NÃO
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
6852 - 1999 \ 91. Nr: 1346-95.1999.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S. A
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
ADVOGADO: DEISE FABIANA DIER BIOLCHI
EXECUTADOS(AS): L. M. COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
LTDA
EXECUTADOS(AS): MARIA HELENA CHILANTE CRESTANI
EXECUTADOS(AS): LEONARDO CRESTANI
ADVOGADO: HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE
ADVOGADO: FERNANDO FERONATTO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO DEVEDOR DR. HENEI RODRIGO
BERTI CASAGRANDE PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS
COMPAREÇA PERANTE ESTE JUÍZO E RESPECTIVA ESCRIVANIA E
EFETUE O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 229,00 (DUZENTOS E
VINTE E NOVE REAIS), REFERENTE A TABELA E, R$ 82,50 (OITENTA E
DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) REFERENTE A TABELA I, R$
137,95 (CENTO E TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS)
REFERENTE A TABELA L, R$ 61,50 (SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS) REFERENTE A TABELA O E R$ 6,10 (SEIS REAIS E DEZ
CENTAVOS) REFERENTE A GUIA, PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$
517,05 (QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS E CINCO CENTAVOS) PARA
POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SOB PENA DE FICAR
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 205 de 323
CONSTANDO A MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO A PENDÊNCIA DE CUSTAS
PARA POSTERIOR BLOQUEIO DE EVENTUAIS PEDIDOS DE CERTIDÕES.
31312 - 2003 \ 97. Nr: 1967-53.2003.811.0015
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: BACHINSKI & CIA LTDA
ADVOGADO: LEDOCIR ANHOLETO
EXECUTADOS(AS): GILMAR ALIBERTI
ADVOGADO: JONES EVERSON CARDOSO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO DEVEDOR DR. JONES EVERSON
CARDOSO PARA QUE NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CUMPRA O
DESPACHO DE FLS. 153, ABAIXO TRANSCRITO, POIS CONFORME
PETIÇÃO DE FLS. 164 A ENTREGA DEVERÁ SER DE 14M3 DE MADEIRA
SERRADA, ESSÊNCIA CAMBARÁ, EM VIGAMENTO COM BITOLAS DE
6X12 CM E 8X16 CM, ACIMA DE 5 METROS, NA PROPORÇÃO DE 50% DA
CARGA PARA CADA METRAGEM, DEVENDO NO REFERIDO PRAZO
INFORMAR NOS AUTOS ONDE E QUANDO O AUTOR PODERÁ RETIRAR
REFERIDAS MADEIRAS SERRADAS, INCLUSIVE COM A EMISSÃO DE
NOTA FISCAL POR PARTE DO EXECUTADO.
DESPACHO: VISTOS, ETC... INTIME-SE O DEVEDOR, POR MANDADO,
PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS, ENTREGUE AO EXEQÜENTE 14 M³
(QUATORZE METROS CÚBICOS) DE MADEIRA ESSÊNCIA CAMBARÁ, EM
VIGAS, COM NOTA FISCAL E GUIAS, EM BITOLAS A SEREM
ESPECIFICADAS PELO REQUERENTE, CUJO ACORDO FOI DEVIDAMENTE
HOMOLOGADO POR SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00
(CEM REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DESTA ORDEM, QUE SERÁ
REVERTIDA EM FAVOR DO EXEQÜENTE, CASO HAJA CONVERSÃO DA
OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS (461, § 2º, DO C.P.C.). NÃO
HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, EXPEÇA-SE O COMPETENTE
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CASO NÃO SEJA ENCONTRADO O
PRODUTO, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA QUE REQUEIRA A
CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, MEDIANTE
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CUMPRA-SE. SINOP, 10 DE MARÇO
DE 2010. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO
77532 - 2006 \ 280. Nr: 5914-13.2006.811.0015
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: YARA DIAS (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
ADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
ADVOGADO: CLÁUDIO ALVES PEREIRA
ADVOGADO: JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA
ADVOGADO: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI
ADVOGADO: WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERIDA DR. JOSÉ
OSVALDO LEITE PEREIRA PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS
COMPAREÇA PERANTE ESTE JUÍZO E RESPECTIVA ESCRIVANIA E
EFETUE O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 441,92
(QUATROCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E NOVENTA E DOIS
CENTAVOS), REFERENTES A CUSTAS PROCESSUAIS E R$ 348,20
(TREZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS)
REFERENTE A TAXA JUDICIÁRIA E R$ 12,20 (DOZE REAIS E VINTE
CENTAVOS) REFERENTE A DESPESAS JUDICIAIS, PERFAZENDO O
VALOR TOTAL DE R$ 802,32 (OITOCENTOS E DOIS REAIS E TRINTA E
DOIS CENTAVOS) PARA POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SOB
PENA DE FICAR CONSTANDO A MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO A
PENDÊNCIA DE CUSTAS PARA POSTERIOR BLOQUEIO DE EVENTUAIS
PEDIDOS DE CERTIDÕES.
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
67151 - 2005 \ 301. Nr: 6779-70.2005.811.0015
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: DENTAL LIFE CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA
ADVOGADO: ANDERSON DE MATTOS PEREIRA
REQUERIDO(A): DILMO GAVA JÚNIOR
ADVOGADO: CARLOS MORAES DE JESUS
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DO CREDOR DR. ANDERSON DE
MATOS PEREIRA E DO DEVEDOR DR. CARLOS MORAES DE JESUS DOS
DESPACHOS DE FLS 151 E 155, ABAIXO TRANSCRITOS.
INTIMAR O ADVOGADO DO CREDOR DR. ANDERSON DE MATOS
PEREIRA PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS INDIQUE BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA.
DESPACHO FLS. 151: VISTOS, ETC... DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA E
BLOQUEIO ON-LINE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO CGJ Nº 004/2007,
NO VALOR DE R$ 78.962,70 (SETENTA E OITO MIL NOVECENTOS E
SESSENTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS). CONFIRMADO O
BLOQUEIO, REDUZA A TERMO A PENHORA, TRANSFERINDO-SE O
NUMERÁRIO PARA A CONTA JUDICIAL ÚNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MATO GROSSO, INTIMANDO-SE O EXECUTADO PARA,
QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA. NÃO HAVENDO CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO EM
NOME DO EXECUTADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE
PENHORA E AVALIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA
GARANTIA DA DÍVIDA. RECAINDO A PENHORA EM BENS IMÓVEIS,
INTIME-SE, TAMBÉM, O CÔNJUGE DO EXECUTADO, SE CASADO FOR.
RECAINDO A PENHORA EM BEM MÓVEL, DETERMINO A SUA REMOÇÃO,
POIS, CONFORME DISPÕE O § 1º DO ART. 666 DO CPC, OS BENS
PENHORADOS SOMENTE SERÃO DEPOSITADOS EM PODER DO
EXECUTADO, COM A EXPRESSA ANUÊNCIA DO EXEQUENTE OU NOS
CASOS DE DIFÍCIL REMOÇÃO, E TAMBÉM POR QUE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL A PRISÃO CIVIL DO
DEPOSITÁRIO INFIEL, INDEPENDENTEMENTE DA HIPÓTESE, SALVO EM
CASO DE ALIMENTOS. NÃO SENDO ENCONTRADO BENS EM NOME DO
DEVEDOR, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE INDIQUE BENS PASSIVEIS
DE PENHORA. COM O BLOQUEIO DE QUALQUER QUANTIA, FAÇAM-ME
OS AUTOS CLS. PARA DECISÃO. CUMPRA-SE. SINOP, 5 DE OUTUBRO DE
2010. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO
DESPACHO FLS. 155: VISTOS, ETC... CONFORME INFORMAÇÕES
ENVIADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O EXECUTADO, EMBORA
POSSUA CONTA CORRENTE, NÃO POSSUI SALDO PARA QUITAR A
DÍVIDA. POR ESSA RAZÃO, DETERMINO QUE SE CUMPRA O ÚLTIMO
DESPACHO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO
100624 - 2008 \ 480. Nr: 7630-07.2008.811.0015
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: FENAVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
EMBARGANTE: GERTRUDES FERNANDES NAVARRO
EMBARGANTE: FIRMINO NAVARRO
ADVOGADO: XÊNIA M. ARTMANN GUERRA
ADVOGADO: FELIPE MATHEUS DE FRANÇA GUERRA
EMBARGADO(A): BANCO RURAL S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DO EMBARGANTE DR. FELIPE
MATHEUS DE FRANÇA GUERRA E DO EMBARGADO DR. JULIANO
DOMINGUES DE OLIVEIRA DO DESPACHO DE FLS. 81, ABAIXO
TRANSCRITO.
DESPACHO: VISTOS, ETC... CLS. PARA SENTENÇA. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. SINOP, 18 DE OUTUBRO DE 2010. CLOVIS MARIO TEIXEIRA
DE MELLO JUIZ DE DIREITO
96577 - 2008 \ 231. Nr: 3590-79.2008.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ARLINDO AISSA
ADVOGADO: SAIONARA SUZANA JUELG
REQUERIDO(A): FLORISVALDO BRAVIM MAZZEROCCHI
REQUERIDO(A): EDICLÉIA VIEIRA MURER MAZZEROCCHI
ADVOGADO: OVÍDIO ILTOL ARALDI
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DO CREDOR DR.ª SAIONARA
SUZANA JUELG E DOS DEVEDORES DR. OVIDIO ILTOL ARALDI DA
DECISÃO DE FLS. 50, ABAIXO TRANSCRITA.
DECISÃO: VISTOS, ETC... A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO
IMÓVEL, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, IMPROCEDE. O
CONTRATO QUE EMBASOU A EXECUÇÃO SE TRATA DE UM
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COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO PRÓPRIO IMÓVEL
PENHORADO. NO REFERIDO CONTRATO FICOU ESTIPULADO QUE O
EXECUTADO PAGARIA PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, 60 PRESTAÇÕES
MENSAIS E SUCESSIVAS DE R$ 170,00, CADA UMA, A PARTIR DE
10.11.00, ASSIM, NESTE CASO CONCRETO, POR ANALOGIA, DEVE
INCIDIR O ART. 3°, II, DA LEI N° 8.009/90, QUE DISPÕE QUE A
IMPENHORABILIDADE NÃO PODE SER OPOSTA CONTRA O TITULAR DE
CRÉDITO DECORRENTE DO FINANCIAMENTO DESTINADO À AQUISIÇÃO
DO IMÓVEL. POR ESSA RAZÃO, REJEITO A TESE DE
IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DAS
DILIGÊNCIAS DO PROCESSO Nº 390/2004. APÓS, CLS. PARA
DELIBERAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 03 DE FEVEREIRO DE
2011. PAULO MARTINI JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
44619 - 2004 \ 390. Nr: 9719-42.2004.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ARLINDO AISSA
REQUERENTE: APARECIDA AUGUSTA CONCENÇO AISSA
ADVOGADO: SAIONARA SUZANA JUELG
REQUERIDO(A): FLORISVALDO BRAVIM MAZZEROCCHI
ADVOGADO: OVÍDIO ILTOL ARALDI
INTIMAÇÃO: INTIMAR A DOUTA ADVOGADA DO CREDOR DR.ª
SAIONARA SUZANA JUELG PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,
EFETUE O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE
PROCEDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE NOVA AVALIAÇÃO DO
IMÓVEL PENHORADO, NO VALOR DE R$ 35,00 (TRINTA E CINCO REAIS),
DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº
11.318-2, AGENCIA Nº 1180-0, BANCO DO BRASIL S/A, SINOP - MT,
APÓS ENVIAR COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL PARA
POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO, CONFORME DESPACHO DE FLS.
118, ABAIXO TRANSCRITO.
INTIMAR O ADVOGADO DO EXECUTADO DR. OVIDIO ILTOL ARALDI DO
DESPACHO DE FLS. 118, ABAIXO TRANSCRITO.
DESPACHO:VISTOS, ETC... CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL PENHORADO
NOS AUTOS FOI AVALIADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS, FLS. 43 E 56, E
CERTAMENTE TEVE MAJORADO SEU VALOR DE MERCADO, DETERMINO
QUE SE PROCEDA NOVA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 683, II DO
CPC. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA PARA
ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQÜENDO. CUMPRIDAS ESTAS
DETERMINAÇÕES, FAÇAM-ME OS AUTOS CLS. PARA DELIBERAÇÃO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 3 DE FEVEREIRO DE 2011. PAULO
MARTINI JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
100974 - 2008 \ 499. Nr: 8000-83.2008.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: IMORÉ GALDINO DOS SANTOS
ADVOGADO: GILBERTO JUTHS RISSATO
REQUERIDO(A): COLONIZADORA SINOP S/A
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PREVIDELLI
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DO AUTOR DR. GILBERTO JUTHS
RISSATO E DO REQUERIDO DR. CARLOS ROBERTO PREVIDELLI DO
RETORNO DOS AUTOS DO E. TJ/MT, CONFORME DESPACHO DE FLS. 157,
ABAIXO TRANSCRITO, O QUAL CONSTA NO ACÓRDÃO DE FLS. 151 A
SEGUINTE DECISÃO: RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNÂNIMIDADE
DESPACHO: VISTOS, ETC.... CIENTIFIQUE-SE AS PARTES DO RETORNO
DOS AUTOS DO E. TJ/MT. APÓS, AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 06
MESES A MANIFESTAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. NÃO HAVENDO
MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
SINOP, 19 DE NOVEMBRO DE 2010. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO
JUIZ DE DIREITO.
97381 - 2008 \ 289. Nr: 4403-09.2008.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO RURAL S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES OLIVEIRA
ADVOGADO: ANDRE LUIS FELICIO GARCIA
REQUERIDO(A): FENAVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
REQUERIDO(A): FIRMINO NAVARRO
REQUERIDO(A): GERTRUDES FERNANDES NAVARRO
ADVOGADO: XÊNIA M. ARTMANN GUERRA
ADVOGADO: FELIPE MATHEUS DE FRANÇA GUERRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DO CREDOR DR. JULIANO
DOMINGUES DE OLIVEIRA E DO DEVEDOR DR. FELIPE MATHEUS DE
FRANÇA GUERRA DOS DESPACHOS DE FLS. 111 E 118, ABAIXO
TRANSCRITOS.
INTIMAR O ADVOGADO DO CREDOR DR. JULIANO DOMINGUES DE
OLIVEIRA PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, EFETUE O
DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE PROCEDER
O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO
E REMOÇÃO, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS),
DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº
11.318-2, AGENCIA Nº 1180-0, BANCO DO BRASIL S/A, SINOP - MT,
APÓS ENVIAR COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL PARA
POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO, BEM COMO PARA QUE NO
MESMO PRAZO INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
DESPACHO FLS. 111: VISTOS, ETC... DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA E
BLOQUEIO ON-LINE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO CGJ Nº 004/2007,
NO VALOR DE R$ 48.215,66 (QUARENTA E OITO MIL DUZENTOS E
QUINZE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). CONFIRMADO O
BLOQUEIO, REDUZA A TERMO A PENHORA, TRANSFERINDO-SE O
NUMERÁRIO PARA A CONTA JUDICIAL ÚNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MATO GROSSO, INTIMANDO-SE O EXECUTADO. NÃO
HAVENDO CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO EM NOME DO
EXECUTADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DA
DÍVIDA. RECAINDO A PENHORA EM BENS IMÓVEIS, INTIME-SE, TAMBÉM,
O CÔNJUGE DO EXECUTADO, SE CASADO FOR. RECAINDO A PENHORA
EM BEM MÓVEL, DETERMINO A SUA REMOÇÃO, POIS, CONFORME
DISPÕE O § 1º DO ART. 666 DO CPC, OS BENS PENHORADOS SOMENTE
SERÃO DEPOSITADOS EM PODER DO EXECUTADO, COM A EXPRESSA
ANUÊNCIA DO EXEQUENTE OU NOS CASOS DE DIFÍCIL REMOÇÃO, E
TAMBÉM POR QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU
INCONSTITUCIONAL A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL,
INDEPENDENTEMENTE DA HIPÓTESE, SALVO EM CASO DE ALIMENTOS.
NÃO SENDO ENCONTRADO BENS EM NOME DO DEVEDOR, INTIME-SE O
EXEQUENTE PARA QUE INDIQUE BENS PASSIVEIS DE PENHORA. COM O
BLOQUEIO DE QUALQUER QUANTIA, FAÇAM-ME OS AUTOS CLS. PARA
DECISÃO. CUMPRA-SE. SINOP, 18 DE OUTUBRO DE 2010. CLOVIS MARIO
TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO
DESPACHO FLS. 118: VISTOS, ETC... CONFORME INFORMAÇÕES
ENVIADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OS EXECUTADOS,
EMBORA POSSUAM CONTA CORRENTE, NÃO POSSUEM SALDO PARA
QUITAR A DÍVIDA. POR ESSA RAZÃO, DETERMINO QUE SE CUMPRA O
ÚLTIMO DESPACHO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 01 DE DEZEMBRO DE
2010. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO
95391 - 2008 \ 143. Nr: 2414-65.2008.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NILZA RODRIGUES SANTANA
ADVOGADO: SANDRA SATOMI OKUNO DE AGUIAR
ADVOGADO: FERNANDO ULYSSES PAGLIARI
REQUERIDO(A): IZAURA CELESTINO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): EMILIANO DOS SANTOS
ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS
ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS
ADVOGADO: MARCIA ANA ZAMBIAZI
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES DRS. FERNANDO
ULYSSES PAGLIARI E ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS
PARA QUE MANIFESTEM E REQUEIRAM O QUE ENTENDER DE DIREITO NO
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, UMA VEZ
QUE O PRAZO CONCEDIDO SE ENCONTRA ULTRAPASSADO.
96142 - 2008 \ 203. Nr: 3162-97.2008.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ARUANÃ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 207 de 323
ADVOGADO: JONES EVERSON CARDOSO
REQUERIDO(A): RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: DANIELE I. S. CAVALLARI REZENDE
ADVOGADO: CARLOS REZENDE JÚNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DR. JONES EVERSON
CARDOSO PARA QUE, QUERENDO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS
APRESENTE SUAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE
FLS. 128/134 DOS AUTOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 138, ABAIXO
TRANSCRITO.
INTIMAR A ADVOGADA DA REQUERIDA DR.ª DANIELLI I. S. CAVALLARI
REZENDE DO DESPACHO DE FLS. 138, ABAIXO TRANSCRITO.
DESPACHO: VISTOS, ETC... RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM
AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELADO PARA QUE APRESENTE
SUAS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. APRESENTADA OU NÃO AS
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 01 DE DEZEMBRO DE 2010. CLOVIS
MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO
64744 - 2005 \ 189. Nr: 4402-29.2005.811.0015
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: TRANS MASTER TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO: ELIO ARAÚJO SILVA
ADVOGADO: JHETH JEANNE MARTINS DA SILVA ARAUJO
REQUERIDO(A): ANILDO SEEFELDT ZELLMANN
ADVOGADO: LUIZ PINHEIRO
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DO CREDOR DR. ÉLIO ARAÚJO
SILVA E DO DEVEDOR DR. LUIZ PINHEIRO DO DESPACHO DE FLS. 253,
ABAIXO TRANSCRITO.
DESPACHO: VISTOS, ETC... DIANTE DA PETIÇÃO DE FLS. 252,
SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 120 DIAS.
DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A EXEQÜENTE, PARA
SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 DIAS. COM OU SEM A
MANIFESTAÇÃO, VENHAM-ME CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 15 DE MARÇO DE 2011. CLOVIS MARIO
TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO
4ª Vara Cível
Expediente
JUIZ(A):MIRKO VINCENZO GIANNOTTE
ESCRIVÃO(Ã):ROSANGELA DE LURDES TELLO
EXPEDIENTE:2011/58
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
121370 - 2010 \ 49. Nr: 544-14.2010.811.0015
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): SIDNEY FRANCISCO CORREA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE, QUE FOI EXPEDIDA E
ENCAMINHADA CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE LUCAS DO RIO
VERDE - MT, PARA BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO, DEVENDO VOSSA
SENHORIA, PROVIDENCIAR, NAQUELA COMARCA, O RECOLHIMENTO
DAS DEMAIS DESPESAS NECESSÁRIAS AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA
PRECATÓRIA.
75042 - 2006 \ 165. Nr: 3453-68.2006.811.0015
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: LEANDRO MUSSI
ADVOGADO: PLÍNIO FRANCISCO BERGAMASCHI JÚNIOR
ADVOGADO: DANIELA DE PAULA BERGAMASCHI
REQUERIDO(A): ARMAZÉNS GERAIS BENDER MACHADO LTDA. (MAIS
RÉUS)
INTIMAÇÃO: DO(S) ADVOGADO(S) DO EXEQUENTE, QUE FOI EXPEDIDA E
ENCAMINHADA CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE PRIMAVERA DO
LESTE - MT, PARA CITAÇÃO E DEMAIS ATOS, DEVENDO VOSSA
SENHORIA, PROVIDENCIAR, NAQUELA COMARCA, O RECOLHIMENTO
DAS DEMAIS DESPESAS NECESSÁRIAS AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA
PRECATÓRIA.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA
76428 - 2006 \ 239. Nr: 4849-80.2006.811.0015
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: I. DA S.
ADVOGADO: ANTONIO CÂNDIDO DA SILVA
ADVOGADO: ZEILA ROCHA OLIVEIRA BENEVIDES
REQUERIDO(A): L. P. D.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA COMARCA DE SINOP
INTIMAÇÃO: DO(A/S) ADVOGADO(A/S) DA PARTE(S) REQUERENTE, DO
INTEIRO TEOR DO(A) DECISÃO DE FLS. 136, A SEGUIR TRANSCRITO(A):
VISTOS ETC.
I – DESIGNO O DIA 17 DE MAIO DE 2011, ÀS 14:00 HORAS, PARA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O ESPECIFICO
DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. SINOP/MT, 17 DE DEZEMBRO DE 2010. (A). DR. MIRKO
VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA
Cod.Proc.: 126315 Nr: 5529-26.2010.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ALCIDES SEGATO
ADVOGADO: EDUARDO ANTUNES SEGATO
REQUERIDO(A): FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP -
HOSPITAL SANTO ANTONIO
ADVOGADO: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI
ADVOGADO: WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
ADVOGADO: VIVIANE MEIRA FERREIRA RODRIGUES
INTIMAÇÃO: DO(A/S) ADVOGADO(A/S) DAS PARTE(S), DO INTEIRO
TEOR DO(A) DECISÃO DE FLS. 110, A SEGUIR TRANSCRITO(A): VISTOS
ETC.I – DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 18 DE MAIO DE
2011, ÀS 13:30 HORAS.II – OUTROSSIM, ATENDA-SE A COTA
MINISTERIAL (FLS. 49), EXTRAINDO-SE CÓPIAS DOS PRESENTES AUTOS
PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À PRIMEIRA PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CRIMINAL.ÀS PROVIDÊNCIAS.INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP/MT,
18 DE JANEIRO DE 2011. (A). DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE
DIREITO.
97984 - 2008 \ 325. Nr: 4971-25.2008.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SANTINI & SANTINI LTDA
REQUERENTE: SANTINI RESTAURANTE E DANCETERIA LTDA
ADVOGADO: ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVO
ADVOGADO: ANDERSON DE MATOS PEREIRA
ADVOGADO: ALEXANDRE GONÇALVES PEREIRA
REQUERIDO(A): HENRIQUE CAMPAGNOLO
REQUERIDO(A): IDERLEI ROSANELI
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 208 de 323
ADVOGADO: WILSON CLAUDIO DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO(A/S) ADVOGADO(A/S) DAS PARTES, DO INTEIRO TEOR
DO(A) DECISÃO DE FLS. 155, A SEGUIR TRANSCRITO(A): VISTOS ETC. I -
DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 18 DE MAIO DE 2011, ÀS
14:00 HORAS.ÀS PROVIDÊNCIAS.INTIME-SE.CUMPRA-SE. SINOP/MT, 19
DE JANEIRO DE 2011. (A). DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE
DIREITO.
109640 - 2009 \ 116. Nr: 1943-15.2009.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: PAULO BAIERLE
REQUERENTE: MARIA ROMILDA BAIERLE
ADVOGADO: OVÍDIO ILTOL ARALDI
REQUERIDO(A): IVAN CESAR GRUBBER
REQUERIDO(A): JOANITA DE OLIVEIRA HERTZEL GRUBBER
ADVOGADO: RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
ADVOGADO: ANDRE LUIS FELICIO GARCIA
ADVOGADO: JOSIMERI GONÇALVES TOEWS
INTIMAÇÃO: DO(A/S) ADVOGADO(A/S) DAS PARTE(S), DO INTEIRO
TEOR DO(A) DECISÃO DE FLS. 68, A SEGUIR TRANSCRITO(A): VISTOS
ETC. I - DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 17 DE MAIO DE
2011, ÀS 15:00 HORAS.ÀS PROVIDÊNCIAS.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
SINOP/MT, 10 DE FEVEREIRO DE 2011. (A). DR. MIRKO VINCENZO
GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
99800 - 2008 \ 434. Nr: 6797-86.2008.811.0015
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ENEDILSON GRANJA DE ARAÚJO
ADVOGADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): CARLOS ROBERTO LOPES NOGUEIRA
REQUERIDO(A): OUTROS
ADVOGADO: EDUARDO KENYTI ISHIKAWA
ADVOGADO: FÁBIO ROGÉRIO MARÇAL
INTIMAÇÃO:DO(A/S) ADVOGADO(A/S) DAS PARTE(S), DO INTEIRO TEOR
DO(A) DECISÃO DE FLS. 241, A SEGUIR TRANSCRITO(A): VISTOS ETC.I –
DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART.331 DO CPC) PARA O DIA 17 DE
MAIO DE 2011, ÀS 13:30 HORAS;II - ENQUANTO ISSO, OUÇAM-SE OS
REQUERIDOS QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A
IMPUGNAÇÃO. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP/MT, 16
DE DEZEMBRO DE 2011. (A). DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE
DIREITO.
B) INTIMO AINDA, O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 35,00
(TRINTA E CINCO REAIS), QUE DEVE SER DEPOSITADO NA CONTA Nº
11.318-2, AGÊNCIA 1180-0, BANCO DO BRASIL EM NOME DO FÓRUM
SINOP DILIGÊNCIAS, PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA
PARTE REQUERIDA, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR.
C) INTIMO AINDA, O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, PARA
MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE OS DOCUMENTOS
JUNTADOS COM A IMPUGNAÇÃO.
111612 - 2009 \ 216. Nr: 3954-17.2009.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CARLOS MELGAR NASCIMENTO
ADVOGADO: DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR
REQUERIDO(A): CIRCUITO MATO GROSSO
ADVOGADO: GUSTAVO MILHAREZI MENDONÇA
INTIMAÇÃO: DO(A/S) ADVOGADO(A/S) DAS PARTE(S), DO INTEIRO
TEOR DO(A) DECISÃO DE FLS. 63, A SEGUIR TRANSCRITO(A): VISTOS
ETC.I – DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ARTIGO 331 DO CPC) PARA O
DIA 10 DE MAIO DE 2011, ÀS 14:30 HORAS. ÀS PROVIDÊNCIAS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP/MT, 17 DE DEZEMBRO DE 2011. (A). DR.
MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO/DESPACHO
Cod.Proc.: 153346 Nr: 1383-05.2011.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA FERNANDES DA SILVA
REQUERENTE: JUDITE FERNANDES DE SOUZA
ADVOGADO: WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
ADVOGADO: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI
ADVOGADO: WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
ADVOGADO: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE PAULA
ADVOGADO: VIVIANE MEIRA FERREIRA RODRIGUES
REQUERIDO(A): AGN - IMOBILIÁRIA IRMÃOS NOGUEIRA LTDA.
INTIMAÇÃO: DO(A/S) ADVOGADO(A/S) DA PARTE(S) AUTORA, DO
INTEIRO TEOR DO(A) DECISÃO DE FLS. 42, A SEGUIR TRANSCRITO(A):
VISTOS ETC.RITO ORDINÁRIO.I – DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA;II – CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, CONTESTAR A
AÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CIENTE DE QUE, NÃO
CONTESTADA, PRESUMIR-SE-ÃO COMO VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 285 E 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;III - APÓS, À
IMPUGNAÇÃO E CONCLUSO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PRELIMINAR.ÀS PROVIDÊNCIAS.INTIME-SE.CUMPRA-SE. SINOP/MT, 11 DE
MARÇO DE 2011. (A). DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE
DIREITO.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO PARA AUDIÊNCIA
103328 - 2008 \ 649. Nr: 10334-90.2008.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EURIPEDES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
INTIMAÇÃO: DO(A/S) ADVOGADO(A/S) DA PARTE(S) REQUERIDA, DO
INTEIRO TEOR DO(A) DECISÃO DE FLS. 118, A SEGUIR TRANSCRITO(A):
VISTOS ETC.I - DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 17 DE
M A I O D E 2 0 1 1 , À S 1 4 : 3 0 H O R A S . À S
PROVIDÊNCIAS.INTIME-SE.CUMPRA-SE. SINOP/MT, 10 DE FEVEREIRO
2011. (A). DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO/DESP
114670 - 2009 \ 12. Nr: 7363-98.2009.811.0015
A Ç Ã O : E X C E Ç Ã O D E
I N C O M P E T Ê N C I A - > E X C E Ç Õ E S - > I N C I D E N T E S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: REPUBLICA COMUNICAÇÕES LIMITADA
ADVOGADO: GUSTAVO MILHAREZI MENDONÇA
EXCEPTO: CARLOS MELGAR NASCIMENTO
ADVOGADO: DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR
INTIMAÇÃO: DO(A/S) ADVOGADO(A/S) DAS PARTE(S), DO INTEIRO
TEOR DO(A) SENTENÇA DE FLS. 26/27, A SEGUIR TRANSCRITO(A):
VISTOS ETC.TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 209 de 323
POR REPÚBLICA COMUNICAÇÕES LTDA (CIRCUITO MATOGROSSO) EM
DESFAVOR DE CARLOS MELGAR NASCIMENTO. ADUZ QUE A SEDE DA
EMPRESA (EXCIPIENTE) É CUIABÁ E QUE, PORTANTO, A COMPETÊNCIA É
DO SEU DOMICÍLIO, NÃO POSSUINDO FILIAIS. EM FLS. 23-25, O EXCEPTO
COMPARECEU RECHAÇANDO AS PRETENSÕES AO EXCIPIENTE. É O
BREVE RELATO. DECIDO. A EXCEÇÃO NÃO MERECE GUARIDA. EM QUE
PESE A SEDE DO EXCIPIENTE SEJA CUIABÁ-MT, A FORMA DE
CIRCULAÇÃO DA MÍDIA FOI POR MEIO DA INTERNET E, DE MANEIRA
DIRECIONADA, APARENTA OU PODE TER CAUSADO LESÃO NO ÂMBITO
DO DOMICÍLIO DO AUTOR/EXCEPTO. SENDO, POIS, INTERNET, LOGO, DE
ABRANGÊNCIA VIRTUAL E "ALÉM DAS FRONTEIRAS", CURIAL
PREVALECER A REGRA ESCULPIDA NO INCISO V, LETRA "A", DO
ARTIGO 100 DO CPC, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
DAS NORMAS. É ESSE O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO EGRÉGIO
TJGO: "I. NÃO OBSTANTE O ARTIGO 100, EM SEU ARTIGO IV, A, DO CPC
DISPONHA QUE A COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO E
PROCESSAMENTO DA AÇÃO EM QUE FIGURE COMO RE, PESSOA
JURÍDICA, SEJA O LOCAL EM QUE SE SITUE A SEDE DA EMPRESA, O
INCISO V, LETRA A, TODAVIA, EXCEPCIONA TAL REGRAMENTO E, EM
HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS, ESTA
ULTIMA DEVE PREVALECER. II. NAS HIPÓTESES DE DANOS CAUSADOS
POR NOTÍCIAS VEICULADAS NA IMPRENSA JORNALÍSTICA,
CONSIDERA-SE COMO LUGAR DO ATO OU FATO O LOCAL EM QUE
RESIDEM OU TRABALHAM AS PESSOAS QUE ALEGADAMENTE
SOFRERAM O DANO. (TJGO; AI 56276-9/180; APARECIDA DE GOIÂNIA;
RELª DESª AMÉLIA NETTO MARTINS DE ARAÚJO; DJGO 30/01/2008; PÁG.
56)". "EX POSITIS", JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA, DANDO COMO COMPETENTE ESTE JUÍZO DA 4ª VARA
CÍVEL DE SINOP/MT PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE
PROCESSO. DECLARO, POIS, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 269, I DO CPC. EVENTUAIS
CUSTAS PELO EXCEPIENTE. TRASLADE-SE CÓPIA AOS AUTOS
PRINCIPAIS, CERTIFICANDO-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVE-SE COM
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. P.R.I.CUMPRA-SE. SINOP/MT, 17 DE
DEZEMBRO DE 2010. (A). DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE
DIREITO.
7ª Vara Juizado Especial
Intimação
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
77614 - 2006 \ 1230. Nr: 5978-23.2006.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CARMO ROQUE SCHMATZ
ADVOGADO: ELCIO CALIXTO DA SILVA JÚNIOR
REQUERIDO(A): CLAUDEMIR BARBOSA DE LIMA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO DE CINCO DIAS, COMPARECER NO CARTÓRIO A FIM DE RETIRAR
A CARTA DE ADJUDICAÇÃO, BEM COMO ENTRAR EM CONTATO COM
OFICIAL DE JUSTIÇA PARA PROVIDENCIAS OS MEIOS PARA REMOÇÃO
DOS BENS.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
77679 - 2006 \ 1261. Nr: 6058-84.2006.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ARLINDO MADALOZZO
ADVOGADO: OVÍDIO ILTOL ARALDI
REQUERIDO(A): IVANIR LATANZI DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS
ADVOGADO: MARCIA ANA ZAMBIAZI
FINALIDADE: INTIMAÇÃI DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, DA
DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC. NOS TERMOS DO
DISPOSTO PELO ART. 4º DA LEI N.º 1060/50 E PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 54 DA LEI N.º 9099/95, DEFIRO O PEDIDO DE
DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E ISENÇÃO DE CUSTAS. INTIME-SE A
PARTE REQUERIDA PARA, EM 05 (CINCO) DIAS REQUERER O QUE DE
DIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
85731 - 2007 \ 634. Nr: 3173-63.2007.811.0015
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: ADRIANE DE MOURA PAGLIARI
ADVOGADO: MARCIA PAGLIARI
REQUERIDO(A): DISMOBRÁS IMP. EXP. DISTRIB. DE MÓVEIS E
ELETRODOMÉST. LTDA (CITY LAR)
REQUERIDO(A): PHILIPS DA AMAZONIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.
ADVOGADO: INESSA DE OLIVEIRA TREVISAN SOPHIA
ADVOGADO: SOLANO DE CAMARGO
ADVOGADO: FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADO: EDUARDO LUIZ BROCK
ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DA ROCHA
ADVOGADO: LEDOCIR ANHOLETO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS DA
DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC. ANTE A EFETIVAÇÃO DE
BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA CONTA ÚNICA VIA
BACEN JUD, DETERMINO SEJA EXPEDIDO OFÍCIO ENDEREÇADO A SRA.
COORDENADORA DO DEPARTAMENTO DA CONTA ÚNICA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM AS CAUTELAS E
HOMENAGENS DE ESTILO, SOLICITANDO SEJA VINCULADO O VALOR
BLOQUEADO AO PRESENTE FEITO, VISANDO POSSIBILITAR A
IDENTIFICAÇÃO DO DEPÓSITO, SUA VINCULAÇÃO AO PROCESSO E A
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO CREDOR. DEVERÁ
TAMBÉM SER INFORMADO O VALOR BLOQUEADO E TRANSFERIDO,
INDIVIDUALMENTE, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVENDO AINDA
REFERIDO OFÍCIO SER ACOMPANHADO DE CÓPIA DO DETALHAMENTO
DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES. INTIME-SE A PARTE
EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 475-J, §1º, DO CPC, PARA, QUERENDO, OFERECER
IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ULTRAPASSADO O
PRAZO SEM OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE NOS
AUTOS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
87025 - 2007 \ 799. Nr: 4462-31.2007.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCHINI
ADVOGADO: ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR
REQUERIDO(A): SUL AMERICA CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: LEONARDO SANTOS RESENDE
ADVOGADO: MARIBEL GONZALEZ SANTIAGO
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
FINALIDADE> INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO
A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.AUSENTE O RELATÓRIO, COM
FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 38 DA LEI N.º 9.099/95.COMPULSANDO
OS AUTOS, DENOTO QUE AS PARTES TRANSIGIRAM, CONSOANTE SE
VERIFICA O ACORDO DE FLS. 131/133, E AS CLÁUSULAS ESTÃO
DEVIDAMENTE REGULARES, RAZÃO PELA QUAL NÃO VERIFICO
EMPECILHO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ANTE AO EXPOSTO,
HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS A TRANSAÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES E, EM
CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO III, DO CPC, AUTORIZANDO,
DESDE JÁ, O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE PRAXE,
MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA.DEIXO DE CONDENAR AS PARTES
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM FACE DO
DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95.POR CONSTAR DO ACORDO
QUE FICA LIBERADA A PENHORA, SEM QUALQUER CONDIÇÃO PARA
SUA EFETIVAÇÃO, ATENDA-SE O PEDIDO DE FL.50, LIBERANDO A
PENHORA DO VEÍCULO. ARQUIVE-SE E DÊ-SE BAIXA, OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
111459 - 2009 \ 517. Nr: 3856-32.2009.811.0015
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE
C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: TEREZINHA FARIA DA SILVA
ADVOGADO: JOÃO SAULO DA SILVA COLMATI
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 210 de 323
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA
ADVOGADO: MARINALVA DE MATOS SANTANA
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
FINALIDADE> INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE VALOR DE R$
7,282,04 (SETE MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E QUATRO
CENTAVOS)DEPOSITADO PELO REQUERIDO NO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
81539 - 2006 \ 1913. Nr: 9847-91.2006.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: LAERCIO PAULO
ADVOGADO: GERCILIO CARLOS JONASSON
REQUERIDO(A): MARIO MENDES MARKCOSKI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, DA
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA> CERTIFICO QUE, EM RAZÃO DAS
INFORMAÇÕES RECEBIDAS DA RECEITA FEDERAL, AS QUAIS GUARDO
EM LOCAL DE PRAXE, E CONFORME AUTORIZADO PELO ARTIGO 162, §
4º DO CPC, CAPITULO 2, SEÇÃO 17, ENCAMINHO OS PRESENTES AUTOS
AO SETOR DE EXPEDIÇÕES DE DOCUMENTOS PARA QUE SEJA INTIMADA
A PARTE AUTORA, PARA QUE COMPAREÇA EM CARTÓRIO, NO PRAZO
DE DEZ DIAS, PARA ANÁLISE E REQUERER O QUE DE DIREITO.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
51840 - 2000 \ 551. Nr: 4374-37.2000.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: EURICO PEREIRA LIMA
ADVOGADO: SIDNEY MARQUES
ADVOGADO: OTILIO RIBEIRO NETO
EXECUTADOS(AS): FLÁVIO JOSÉ FRACARO
ADVOGADO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO
ADVOGADO: LUIZ PINHEIRO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA NO PRAZO
DE 10 DIAS, COMPARECER NO CARTÓRIO PARA RETIRAR A CARTA DE
ADJUDICAÇÃO, BEM COMO FORNECER MEIOS PARA O OFICIAL DE
JUSTIÇA PROCEDER A REMOÇÃO DO BEM.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
90151 - 2007 \ 1217. Nr: 7493-59.2007.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VIVALDINO BORTOLOSO
ADVOGADO: FELICIO JOSÉ DOS SANTOS
REQUERIDO(A): MARTINS E MARTINS LTDA., (SUPERMERCADO
MACHADO)
ADVOGADO: LEOPOLDO MAGNO LA SERRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DA
DECISÃO A SEUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.DA ANÁLISE DOS AUTOS,
VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE/RÉ, POIS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 20 DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 04 DOS JUÍZES DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, A REVELIA SÓ SE
DECRETA SE A PARTE RÉ NÃO COMPARECER À SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO OU, SE COMPARECER, DEIXAR DE OFERECER
CONTESTAÇÃO EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA AUDIÊNCIA.A
REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO NESTA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA É OBRIGATÓRIA E, COMO A ÚNICA AUDIÊNCIA NÃO SE
REALIZOU EM RAZÃO DA NÃO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA OUTRA
RECLAMADA (QUE FOI POSTERIORMENTE EXCLUÍDA DO PÓLO PASSIVO
A PEDIDO DO AUTOR), DEVERIA TER SIDO NOVAMENTE DESIGNADA
PARA QUE O FEITO PUDESSE TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.
ASSIM, DIANTE DA VIOLAÇÃO DAS CITADAS NORMAS PELO FATO DE
NÃO SE MARCAR O QUE SERIA A ÚNICA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO
VÁLIDA, NÃO ME RESTA OUTRA ALTERNATIVA SENÃO DECLARAR A
NULIDADE DA SENTENÇA.DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO E DOU
PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DECLARAR A
NULIDADE DA SENTENÇA OBJURGADA. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO
EM JULGADO, DESIGNE-SE DATA PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO. CUMPRA-SE.VISTOS, ETC. DA ANÁLISE DOS AUTOS,
VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE/RÉ, POIS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 20 DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 04 DOS JUÍZES DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, A REVELIA SÓ SE
DECRETA SE A PARTE RÉ NÃO COMPARECER À SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO OU, SE COMPARECER, DEIXAR DE OFERECER
CONTESTAÇÃO EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. A
REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO NESTA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA É OBRIGATÓRIA E, COMO A ÚNICA AUDIÊNCIA NÃO SE
REALIZOU EM RAZÃO DA NÃO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA OUTRA
RECLAMADA (QUE FOI POSTERIORMENTE EXCLUÍDA DO PÓLO PASSIVO
A PEDIDO DO AUTOR), DEVERIA TER SIDO NOVAMENTE DESIGNADA
PARA QUE O FEITO PUDESSE TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.
ASSIM, DIANTE DA VIOLAÇÃO DAS CITADAS NORMAS PELO FATO DE
NÃO SE MARCAR O QUE SERIA A ÚNICA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO
VÁLIDA, NÃO ME RESTA OUTRA ALTERNATIVA SENÃO DECLARAR A
NULIDADE DA SENTENÇA. DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO E DOU
PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DECLARAR A
NULIDADE DA SENTENÇA OBJURGADA. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO
EM JULGADO, DESIGNE-SE DATA PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO. CUMPRA-SE.
1ª Vara Criminal
Expediente
PRIMEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):JOÃO MANOEL PEREIRA GUERRA
ESCRIVÃO(Ã):GENI RAUBER PIRES
EXPEDIENTE:2011/37
EDITAL DE INTIMAÇÃO
91545 - 2008 \ 80. Nr: 8900-03.2007.811.0015
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): RODRIGO DOS REIS COSTA
INTIMANDO:RÉU(S): RÉU(S): RODRIGO DOS REIS COSTA FILIAÇÃO:
JOÃO ALVES DA COSTA E MARIA ELZA DOS REIS COSTA, DATA DE
NASCIMENTO: 5/1/1985, BRASILEIRO(A), NATURAL DE IGUATEMI-MS,
SOLTEIRO(A), SERV. GERAIS, ENDEREÇO: RUA MIRANDA, Nº 157,
BAIRRO: CENTRO, CIDADE: NAVIRAÍ-MS
FINALIDADE: INTIMAR O RÉU ACIMA QUALIFICADO, ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO
TRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADA PARA O DIA 30 DE MAIO DE 2011, ÀS
08H30MIN, NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, FÓRUM DA COMARCA
DE SINOP / MT.
RESUMO DA INICIAL: DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO
ARTIGO 121, "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL.
DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS ETC. DIANTE TEOR DA CERTIDÃO DE FL.
184, INTIME-SE O RÉU DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO
TRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADA À FL. 181, POR EDITAL, COM PRAZO DE
15 DIAS (ART. 361, DO CPP). ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, VERÔNICA CARVALHO MARCILIO, DIGITEI.
SINOP - MT, 21 DE JANEIRO DE 2011.
GENI RAUBER PIRES
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 52/2007-CGJ
Comarca de Sorriso
3ª Vara
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 211 de 323
Expediente
TERCEIRA VARA
JUIZ(A):JORGE IAFELICE DOS SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):MIRIAN PIRES DA SILVA ANDRADE BORGES
EXPEDIENTE:2011/24
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
41114 - 2007 \ 306. Nr: 3921-20.2007.811.0040
A Ç Ã O : C A R T A P R E C A T Ó R I A - > C A R T A S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ANA PAULA MARTINS RODRIGUES FERREIRA
ADVOGADO: ACIR MURAD SOBRINHO
EXECUTADOS(AS): GILBERTO RODRIGUES FERREIRA
INTIMAÇÃO: DR. ACIR MURAD SOBRINHO (OAB/MS 6839) DACERCA DAS
DATAS DESIGNADAS PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES - SENDO: 1º
LEILÃO DIA 06/06/2011 ÀS 14:00 HORAS E 2º LEILÃO DIA 20/06/2011 ÀS
14:00 HORAS, NO ÁTRIO DO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESTA COMARCA DE
SORRISO-MT.
PROCESSOS COM EDITAL DE INTIMAÇÃO
41114 - 2007 \ 306. Nr: 3921-20.2007.811.0040
A Ç Ã O : C A R T A P R E C A T Ó R I A - > C A R T A S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ANA PAULA MARTINS RODRIGUES FERREIRA
ADVOGADO: ACIR MURAD SOBRINHO
EXECUTADOS(AS): GILBERTO RODRIGUES FERREIRA
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SORRISO - MT
JUIZO DA TERCEIRA VARA
EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES
AUTOS N.º 3921-20.2007.811.0040
A Ç Ã O : C A R T A P R E C A T Ó R I A - > C A R T A S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQÜENTE(S): ANA PAULA MARTINS RODRIGUES FERREIRA
EXECUTADO(A, S): GILBERTO RODRIGUES FERREIRA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 4/9/2007
VALOR DO DÉBITO: R$ 13.723,45 (TREZE MIL, SETECENTOS E VINTE E
TRÊS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS)
PRIMEIRO LEILÃO: DIA 6/6/2011, ÀS 14:00 HORAS.
SEGUNDO LEILÃO: DIA 20/6/2011, ÀS 14:00 HORAS.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA, SITO NA RUA CANOAS S/Nº BAIRRO: CENTRO CIDADE:
SORRISO-MT CEP:78890000 FONE: (66)3544-3600
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): 01 (UMA) CORRENTE DE OURO PESANDO
86,20 GRAMAS E 01 (UM) PINGENTE EM OURO NO FORMATO DE
FERRADURA E CABEÇA DE CAVALO PESANDO 39,70 GRAMAS
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): SORRISO-MT
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
ADVERTÊNCIAS: NA PRIMEIRA DATA INDICADA, O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA
AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS
CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692).
OBSERVAÇÃO: CASO O(S) EXECUTADO(A, S) E/OU SEU(S)
RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL, FICAM INTIMADOS DO ATO ATRAVES DO
PRESENTE EDITAL.
EU, ELCIE CRISTINA M. DIAS - TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
SORRISO – MT, 14 DE ABRIL DE 2011.
MIRIAN PIRES DA SILVA ANDRADE BORGES
GESTORA JUDICIÁRIA
PORTARIA N. 70/09
6ª Vara
Intimação
SEXTA VARA
JUIZ(A):DÉBORA ROBERTA PAIN CALDAS
ESCRIVÃO(Ã):RITA DE CÁCIA FIGUEIREDO MEDEIROS
EXPEDIENTE:2011/44
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
35587 - 2006 \ 411. Nr: 4716-60.2006.811.0040
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: MARCELO FRAGA DE MELLO
REQUERIDO(A): VANDERLEI ROBERTO GNOATO
ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DALMOLIN
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DO ITEM N. 24.1 DO PROVIMENTO N. 056/2007-CGJ IMPULSIONO
OS PRESENTES AUTOS PARA CERTIFICAR QUE O RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA É TEMPESTIVO, BEM
COMO QUE FOI RECOLHIDO O PREPARO, RAZÃO PELA QUAL PASSO A
PROVIDENCIAR A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, VIA DJE, PARA
OFEREÇER SUAS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE QUINZE DIAS.
29705 - 2005 \ 351. Nr: 4139-19.2005.811.0040
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: ARI FRANCISCO VARGAS
ADVOGADO: ANDRÉIA LEHNEN
REQUERIDO(A): FERTINORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
(MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: JOSE FERNANDO MARTINS BARALDI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DO ITEM N. 24.1 DO PROVIMENTO N. 056/2007-CGJ IMPULSIONO
OS PRESENTES AUTOS PARA CERTIFICAR QUE O RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA É TEMPESTIVO, BEM
COMO QUE FOI RECOLHIDO O PREPARO, RAZÃO PELA QUAL PASSO A
PROVIDENCIAR A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, VIA DJE, PARA
OFEREÇER SUAS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE QUINZE DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
36530 - 2006 \ 481. Nr: 5624-20.2006.811.0040
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: INDÚSTRIA E COM.CERÂMICA REAL LTDA ME
ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ESTER ELVIRA CELLA
ADVOGADO: BRUNA ERGANG DA SILVA
EMBARGADO(A): FAZENDA NACIONAL - A UNIÃO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DO ITEM N. 24.1 DO PROVIMENTO N. 056/2007-CGJ IMPULSIONO
OS PRESENTES AUTOS PARA CERTIFICAR QUE O RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA/EMBARGADA É
TEMPESTIVO, DISPENSADO DE PREPARO CONFORME ITEM 24.1.1 DO
MESMO PROVIMENTO. SENDO ASSIM, PASSO A PROVIDENCIAR A
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA DJE, PARA OFEREÇER SUAS
CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE QUINZE DIAS.
36628 - 2006 \ 491. Nr: 5702-14.2006.811.0040
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: JOACIR BRESCANSIN
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 212 de 323
ADVOGADO: GERCIONEI BRESCANSIN
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK
ADVOGADO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DO ITEM N. 24.1 DO PROVIMENTO N. 056/2007-CGJ IMPULSIONO
OS PRESENTES AUTOS PARA CERTIFICAR QUE O RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA É TEMPESTIVO, BEM
COMO QUE FOI RECOLHIDO O PREPARO, RAZÃO PELA QUAL PASSO A
PROVIDENCIAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA DJE, PARA
OFEREÇER SUAS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE QUINZE DIAS.
SEXTA VARA
JUIZ(A):JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO JÚNIOR
ESCRIVÃO(Ã):RITA DE CÁCIA FIGUEIREDO MEDEIROS
EXPEDIENTE:2011/44
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
26721 - 2005 \ 110. Nr: 1231-86.2005.811.0040
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: IDÉCIO ÂNGELO LOCATELLI (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
ADVOGADO: LUCIANO SILLES DIAS
ADVOGADO: DONATO CINTO
EMBARGADO(A): IVOLZIR BEDIN
ADVOGADO: SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA
DESPACHO: AUTOS Nº. 1231-86/2005 – CÓDIGO 26721
VISTOS.TENDO OS AUTOS RETORNADO DA INSTÂNCIA SUPERIOR,
INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO LEGAL, REQUEREREM O QUE
ENTENDEREM DE DIREITO. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM
MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS ANOTAÇÕES E
BAIXAS CABÍVEIS, INCLUSIVE NA DISTRIBUIÇÃO, OBSERVANDO-SE, SE
FOR O CASO, AS DISPOSIÇÕES DO ITEM 2.14.11 DA
CNGC/MT.CUMPRA-SE. SORRISO/MT, 14 DE FEVEREIRO DE
2011.JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO JÚNIOR.JUIZ DE DIREITO.
2757 - 2004 \ 239. Nr: 8-16.1996.811.0040
AÇÃO: DEPÓSITO
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: GILBERTO JUTHS RISSATO
ADVOGADO: JOÃO BATISTA FERREIRA
RÉU(S): COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA SORRISO LTDA -
COOPERSORRISO (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: FRANCISCO ANTUNES DO CARMO
ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ILDO ROQUE GUARESCHI
ADVOGADO: EDUARDO FRAGA FILHO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.DO EXAME DOS AUTOS CONSTATO QUE
RAZÃO ASSISTE AO REQUERIDO VITÓRIO ANGELO CELLA, EIS QUE,
POR UM LAPSO, A DECISÃO DE FL. 535 DEIXOU DE CONSIDERAR A
EXISTÊNCIA DE PARTES COM PROCURADORES DIVERSOS, COM
OBSERVÂNCIA DO ART. 191 DO CPC.DESSARTE, ACOLHO DE PLANO O
RECURSO OPOSTO ÀS FLS. 538/539, RESTITUINDO O PRAZO PARA
CONTRARRAZÕES AOS REQUERIDOS/APELADOS.DECORRIDO O PRAZO
DE RESPOSTA AO RECURSO DE FLS. 499/516, REMETAM-SE OS AUTOS
AO E. SODALÍCIO DESTE ESTADO, COM NOSSAS
HOMENAGENS.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
35192 - 2006 \ 380. Nr: 4331-15.2006.811.0040
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQUERENTE: B. F. S. C. F. E I.
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
REQUERIDO(A): A. DA S.
DESPACHO: AUTOS Nº 4331-15/2006 (380/2006) – CÓDIGO 35192
VISTOS.INTIME-SE O FUNDO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO DECORRENTE
DO CONTRATO NOTICIADO NESTES AUTOS, PARA QUE, NO PRAZO
LEGAL, PROMOVA A JUNTADA DO RESPECTIVO TERMO DE CESSÃO, A
FIM DE QUE SEJA ANALISADO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO
ATIVO DA LIÇA, CONFORME POSTULADO À FL. 56.
DECORRIDO O PRAZO SUPRA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO,
CONCLUSOS.CUMPRA-SE.SORRISO, 28 DE ABRIL DE 2010.JURANDIR
FLORÊNCIO DE CASTILHO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
12204 - 2004 \ 647. Nr: 1370-77.2001.811.0040
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: JOSEMAR FERRONATO
ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: AIRTON CELLA
EXECUTADOS(AS): ALVARO LUIZ BANDEIRA
ADVOGADO: SIVONEI NARCISA SANTIN
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS:
IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA
DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 83 NA QUAL CONSTA QUE O OFICIAL
DE JUSTIÇA DEIXOU DE REMOVER OS BENS PENHORADOS POR NÃO
CONSEGUIR CAMINHÃO PARA TRANSPORTÁ-LOS, DEVENDO SE
MANIFESTAR NOS AUTOS REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
33750 - 2006 \ 250. Nr: 2926-41.2006.811.0040
AÇÃO: DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94
REQUERENTE: V. T. F. DE I. E. D. C. M.
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
REQUERIDO(A): P. C. C.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS:
IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA
DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 88 NA QUAL CONSTA QUE O
REQUERIDO MUDOU DO ENDEREÇO INDICADO, DEVENDO SE
MANIFESTAR NOS AUTOS REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
34910 - 2006 \ 347. Nr: 4034-08.2006.811.0040
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ANTONIO BAGGIO CAVALHEIRO (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ADEMILÇON ALMEIDA GILARDE
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: HENRIQUE DA COSTA NETO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS:
IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA
DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 210, EM QUE O EMBARGADO NÃO FOI
CITADO, DEVENDO SE MANIFESTAR REQUERENDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO.
5944 - 2004 \ 970. Nr: 1442-35.1999.811.0040
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: HAMILTON VIRGÍLIO MEDEIROS
REQUERIDO(A): SANDRO LUIZ ARAÚJO (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: CARLOS SOARES DE JESUS
DESPACHO: VISTOS.COMPETE À PARTE EXEQUENTE APRESENTAR
MEMÓRIA DE DÉBITO POR CÁLCULO ATUALIZADO, CONFORME ADUZ O
ART. 475-J, IN FINE, SENDO ASSIM INTIME-SE-A PARA NO PRAZO LEGAL
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO. INTIME-SE.CUMPRA-SE.
Comarca de Tangará da Serra
1ª Vara Cível
Intimação
PRIMEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):TATIANE COLOMBO
ESCRIVÃO(Ã):BERNADETE TERESINHA BORGES PEREIRA
EXPEDIENTE:2011/127
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 213 de 323
Cod.Proc.: 127720 Nr: 6642-89.2010.811.0055
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO HONDA S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: NESTOR MAYER
REQUERIDO(A): IZAQUEU FERREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FLS.57/58 PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:"[...] ANTE
O EXPOSTO, DIANTE DA INÉRCIA DO REQUERIDO, JULGO PROCEDENTE
OS PEDIDOS CONSTANTES DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO, CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO REQUERENTE A
PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO BEM DESCRITO NA INICIAL, BEM
COMO, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO A BASE DE
10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.EXPEÇA-SE OFÍCIO
AO DETRAN PARA EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO E
PROPRIEDADE EM NOME DO REQUERENTE.APÓS O TRANSITO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO.PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
Cod.Proc.: 127802 Nr: 6724-23.2010.811.0055
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO TRABALHISTA->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA ÁUREA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO: EDUARDO FARIA
ADVOGADO: CAROLINA B. P. SALVADOR
EXECUTADOS(AS): M. L. DE ALMEIDA-ME
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO E
DOU FÉ, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 78,
QUE EM CUMPRIMENTO AO ART. 162, § 4º DO CPC, ITEM 2.17.4 – VI DA
CNGCJ E PROVIMENTO N.º 056/2007-CGJ – ITEM 7.4.1, PRIMEIRA PARTE,
IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS, A FIM DE ENCAMINHÁ-LOS AO
SETOR DE MATÉRIA DE IMPRENSA PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A
MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE CINCO DIAS.
Cod.Proc.: 129734 Nr: 8573-30.2010.811.0055
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO TRABALHISTA->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO CNH CAPITAL S/A
ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER
EXECUTADOS(AS): JOSÉ CRESTANI
EXECUTADOS(AS): ILDO CRESTANI
EXECUTADOS(AS): LEIVA TEREZINHA DONIDA CRESTANI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO E
DOU FÉ QUE DECORREU O PRAZO SEM A PARTE REQUERIDA
APRESENTASSE CONTESTAÇÃO, EMBORA DEVIDAMENTE CITADA.
CERTIFICO, AINDA, QUE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO
PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO ESTE PROCESSO A FIM DE
REMETÊ-LO AO SETOR DE MATÉRIA IMPRENSA PARA INTIMAR A PARTE
AUTOA A REQUERER O QUE DE DIREITO.
Cod.Proc.: 128092 Nr: 7004-91.2010.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: STEFANI MAIARA ESTEVÃO FERREIRA
ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTÓDIO DE GODOI MELLO
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
REQUERIDO(A): BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO E
DOU FÉ QUE DECORREU O PRAZO SEM A PARTE REQUERIDA
APRESENTASSE CONTESTAÇÃO, EMBORA DEVIDAMENTE CITADA.
CERTIFICO, AINDA, QUE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO
PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO ESTE PROCESSO A FIM DE
REMETÊ-LO AO SETOR DE MATÉRIA IMPRENSA PARA INTIMAR A PARTE
AUTOA A REQUERER O QUE DE DIREITO.
Cod.Proc.: 133410 Nr: 3341-03.2011.811.0055
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: PEDRO PAULINO SIMMI
ADVOGADO: MAURÍCIO DORÁCIO MENDES
ADVOGADO: MARCELO DORÁCIO MENDES
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DOS
TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.56 A SEGUIR TRANSCRITA:"VISTOS
EM CORREIÇÃO.EM FACE DA CERTIDÃO RETRO, INTIME-SE O PATRONO
DA PARTE AUTORA PARA QUE EFETUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PERTINENTES, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, III, DO
CPC).INTIMEM-SE.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE."
BEM COMO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR
DE R$ 34,82 MAIS TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 308,75 ,
PODENDO, A GUIA, SER RETIRADA EM QUALQUER POSTO DO
FUNAJURIS JUNTANDO-A AOS AUTOS DEVIDAMENTE RECOLHIDA, BEM
COMO CUSTAS AO CONTADOR NÃO OFICIALIZADO NO VALOR DE R$
92,65 DEVENDO ESTE ÚLTIMO VALOR SER DEPOSITADO NA CONTA
4126-2 AGÊNCIA 1321-8 , BANCO DO BRASIL S/AA SER RECOLHIDO AO
FUNAJURIS , COMPROVANDO O PAGAMENTO NOS AUTOS SOB PENA DE
ANOTAÇÕES NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA
FORMA DETERMINADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.
65406 - 2007 \ 545. Nr: 6911-36.2007.811.0055
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CAIADO PNEUS LTDA
ADVOGADO: ROGERIO APARECIDO SALES
EXECUTADOS(AS): MARCELO SHUMACHER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE DOS
TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS.63 A SEGUIR TRANSCRITA:"VISTOS EM
CORREIÇÃO.DEFIRO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, PORÉM, PELO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.DECORRIDO O PRAZO, MANIFESTE-SE O
EXEQUENTE, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, INDEPENDENTE DE NOVA
I N T I M A Ç Ã O . A P Ó S , C O N C L U S O S . E X P E Ç A - S E O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 124518 Nr: 3505-02.2010.811.0055
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
REQUERIDO(A): VANDERLEY DOS SANTOS FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DOS
TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.71/72 PARTE FINAL A SEGUIR
TRANSCRITA:"[...] ANTE O EXPOSTO, DIANTE DA INÉRCIA DO
REQUERIDO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONSTANTES DA
PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO NAS
MÃOS DO REQUERENTE A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO BEM
DESCRITO NA INICIAL, BEM COMO, CONDENO A REQUERIDA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE FIXO A BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 214 de 323
VALOR DA CAUSA.EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DETRAN PARA EMISSÃO DE
NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO E PROPRIEDADE EM NOME DO
REQUERENTE.APÓS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS
ANOTAÇÕES DE ESTILO.PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
121635 - 2010 \ 70. Nr: 721-52.2010.811.0055
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
ADVOGADO: FLAVIO SANTANNA VALGAS
ADVOGADO: MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI
ADVOGADO: EMERSON LAUTENSCHLAGER SANTANA
ADVOGADO: CARLA HELIANA VIEIRA MENEGASSI TANTIN
ADVOGADO: FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ
REQUERIDO(A): JOVANIL XAVIER MACEDO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DOS
TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.67/68 PARTE FINAL A SEGUIR
TRANSCRITA:"[...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE COM FULCRO
NO ART. 269, I DO CPC, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, POR CONSEQUÊNCIA, DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL PACTUADO ENTRE AS PARTES E
CONSOLIDO A POSSE PLENA DO BEM À PARTE AUTORA, DEVERÁ A
AUTORA, RESTITUIR AO REQUERIDO O SALDO, SE HOUVER,
DEPOSITANDO-O EM PAGAMENTO, NA FORMA DO § 3O DO ART. 1071
DO CPC.PAGARÁ A PARTE REQUERIDA TODAS AS DESPESAS DO
PROCESSO, MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$
500,00, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º DO
CPC.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS
ANOTAÇÕES DE ESTILO.PUBLIQUE-SE. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.INTIME-SE. CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 129183 Nr: 8038-04.2010.811.0055
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARCELO SILVA INOMATA
ADVOGADO: KELLY BECKER
REQUERIDO(A): REGINALDO GOMES DO NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DOS
TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.39/40 PARTE FINAL A SEGUIR
TRANSCRITA:"[...] POR TODO O EXPOSTO E PELO QUE DOS AUTOS
CONSTAM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, BEM COMO CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE
EVENTUAIS CUSTAS JUDICIAIS, DEIXO DE FIXAR HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO
PROCESSUAL.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE."
113664 - 2009 \ 206. Nr: 3849-17.2009.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO BIAVA
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
REQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: WILKER CHRISTI CORRÊA
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
ADVOGADO: JOÃO BARBOSA
ADVOGADO: HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA
ADVOGADO: FABIO JOAO SOITO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DOS
TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.88 A SEGUIR TRANSCRITO:"VISTOS
EM CORREIÇÃO.ANTE O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA
PELA PARTE REQUERIDA, INTIME-SE O AUTOR PARA NO PRAZO LEGAL,
FORNECER DADOS BANCÁRIOS PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ,
POSSIBILITANDO ASSIM, O ARQUIVAMENTO DO FEITO.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 133371 Nr: 3310-80.2011.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MOREIRA E ROCHA LTDA
REQUERENTE: IZAIAS IMBILINO DA ROCHA
ADVOGADO: CELSO ROBERTO VIEIRA
ADVOGADO: FRANCINE BURALI GARCIA
REQUERIDO(A): CONSTRUTORA IRMÃOS LORENZETTI LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DOS
TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.29 A SEGUIR TRANSCRITO:"VISTOS
EM CORREIÇÃO.INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEFAL,
COMPROVAR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE
TAL PLEITO. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO."
Cod.Proc.: 133408 Nr: 3341-03.2011.811.0055
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: PEDRO GUILHERME
ADVOGADO: MAURÍCIO DORÁCIO MENDES
ADVOGADO: MARCELO DORÁCIO MENDES
EXECUTADOS(AS): BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DOS
TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.38 A SEGUIR TRASNCRITO:"VISTOS
EM CORREIÇÃO.EM FACE DA CERTIDÃO RETRO, INTIME-SE O PATRONO
DA PARTE AUTORA PARA QUE EFETUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PERTINENTES, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, III, DO
CPC).INTIMEM-SE.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO."
Cod.Proc.: 133407 Nr: 3339-33.2011.811.0055
AÇÃO: EXIBIÇÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: CLOVIS JOSE MINOZZO
ADVOGADO: MAURÍCIO DORÁCIO MENDES
ADVOGADO: MARCELO DORÁCIO MENDES
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE
EFETUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES NOS TERMOS DO
R. DESPACHO DE FLS.53 A SEGUIR TRANSCRITO:"VISTOS EM
CORREIÇÃO.CERTIFIQUE-SE SE HOUVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PERTINENTES, DEVENDO O AUTOR SER INTIMADO, CASO NÃO TENHA
SIDO RECOLHIDA.CUMPRA-SE."
18660 - 2002 \ 63. Nr: 1283-42.2002.811.0055
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: RAYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO: LUCIO DOS SANTOS JUNIOR
EXECUTADOS(AS): JUAREZ PEREIRA DE ARAÚJO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FLS.132/133 PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:"POR
TODO O EXPOSTO E PELO QUE DOS AUTOS CONSTAM, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM
COMO CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS
JUDICIAIS, DEIXO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM
VISTA A AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.TRANSITADA
EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS
DE ESTILO.PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE."
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA/EXECUTADA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 215 de 323
65555 - 2007 \ 560. Nr: 7143-48.2007.811.0055
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA (ARTS. 632 E 730 DO CPC)->MATÉRIA
CÍVEL - 1ª INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO CRIMINAL MILITAR->PROCESSO
MILITAR
EXEQUENTE: GRUPO HOSPITALAR VIDA E SAÚDE S/S LTDA
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
ADVOGADO: OPSON LUISANDRO PULGA BAIOTO
ADVOGADO: DANILO SERGIO DE ANDRADE TECHI
EXECUTADOS(AS): VIVO S/A
ADVOGADO: MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
ADVOGADO: LUCIANO LUIS BRESCOVICI
ADVOGADO: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO PEREIRA JÚNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA DOS
TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS.188 A SEGUIR TRANSCRITO:"VISTOS EM
CORREIÇÃO.ANTE O PEDIDO DE FLS. 185/186, DETERMINO A INTIMAÇÃO
DA PARTE EXECUTADA NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO DESPACHO
DE FL. 178.OS DEMAIS, PEDIDOS SERÃO APRECIADOS
OPORTUNAMENTE.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE."
DESPACHO DE FLS.178: "VISTOS ETC.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL EM
FAVOR DO EXEQUENTE, DEVENDO OS VALORES DEPOSITADOS JUNTO
A ESTE FEITO, SEREM TRANSFERIDOS PARA SUA CONTA CORRENTE
(FLS. 175).ANOTE-SE QUE O PRESENTE PASSA A TRAMITAR COMO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DO SALDO REMANESCENTE.DIGA O
EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC, PARA QUE
PAGUE A DÍVIDA EM 15 DIAS (FLS. 171/1172 E 174/175), SOB PENA
PENHORA DE QUANTOS BENS FOREM NECESSÁRIOS PARA
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.TRANSCORRIDO O PRAZO DO CAPUT,
DO ARTIGO SUPRA CITADO, E NÃO HAVENDO PAGAMENTO OU
IMPUGNAÇÃO, ARBITRO MULTA EM 10% SOBRE O VALOR DADO À
CAUSA. INTIMEM-SE.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE."
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
115576 - 2009 \ 344. Nr: 5650-65.2009.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SAMUEL DE AVILA MACIEL
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
REQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DOS TERMOS
DA R. DECISÃO DE FLS.146 PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:"[...]
REJEITO A PRELIMINAR.ESTANDO SUPERADAS AS PRELIMINARES
SUSCITADAS PELO REQUERIDO, AS PARTES DEVIDAMENTE
REPRESENTADAS E MUNIDAS DO DEVIDO INTERESSE, DOU OS AUTOS
COMO SANEADOS E REMETO-OS À FASE INSTRUTÓRIA. ESPECIFIQUEM
AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, OU A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
ANTECIPADO.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE."
114677 - 2009 \ 359. Nr: 4863-36.2009.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ZELINDA PEREIRA MAGALHÃES
ADVOGADO: RAFAEL SOARES MARTINAZZO
REQUERIDO(A): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
S.A
ADVOGADO: MARCILENE APARECIDA TEIXEIRA FRANCO
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
ADVOGADO: JOÃO BARBOSA
ADVOGADO: HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DOS TERMOS
DA R. DECISÃO DE FLS.138/140 PARTE FINAL A SEGUIR
TRANSCRITA:"[...] PORTANTO, REJEITO A PRELIMINAR ACIMA.ESTANDO
SUPERADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO REQUERIDO, AS
PARTES DEVIDAMENTE REPRESENTADAS E MUNIDAS DO DEVIDO
INTERESSE, DOU OS AUTOS COMO SANEADOS E REMETO-OS À FASE
INSTRUTÓRIA.ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OU A POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO ANTECIPADO.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 123160 Nr: 2169-60.2010.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ENIO FRITZEN
ADVOGADO: RAFAEL SOARES MARTINAZZO
REQUERIDO(A): SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
ADVOGADO: JOAO ALVES BARBOSA FILHO
ADVOGADO: HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA
ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA
ADVOGADO: JOÃO PAULO RIBEIRO MARTINS
ADVOGADO: KENDRA DE ANDRADE GOMES BARRETO
ADVOGADO: JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO
ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE CARDOSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DOS TERMOS
DA R. DECISÃO DE FLS.132/134 PARTE FINAL A SEGUIR
TRANSCRITA:"[...] ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OU A
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE."
115572 - 2009 \ 342. Nr: 5625-52.2009.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANDREIA MACIEL FILHO
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
REQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: MARCILENE APARECIDA TEIXEIRA FRANCO
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
ADVOGADO: JOÃO BARBOSA
ADVOGADO: HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DOS TERMOS
DA R. DECISÃO DE FLS.89/90 PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:"[...]
PORTANTO, REJEITO A PRELIMINAR ACIMA.ESTANDO SUPERADAS AS
PRELIMINARES SUSCITADAS PELO REQUERIDO, AS PARTES
DEVIDAMENTE REPRESENTADAS E MUNIDAS DO DEVIDO INTERESSE,
DOU OS AUTOS COMO SANEADOS E REMETO-OS À FASE INSTRUTÓRIA.
ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OU A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
ANTECIPADO.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE."
111781 - 2009 \ 94. Nr: 1989-78.2009.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSE CARLOS DA SILVA
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
ADVOGADO: ANA PAULA PIRES DE CAMARGO
ADVOGADO: MARGARIDA DO CARMO ADORNO
ADVOGADO: JACKELINE DO CARMO ADORNO
REQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
ADVOGADO: GUSTAVO CORRÊA RODRIGUES
ADVOGADO: MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS
ADVOGADO: TONY HIROTA TANAKA
ADVOGADO: ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
ADVOGADO: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO
ADVOGADO: MARIA ILMA NORONHA BELO
ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET
ADVOGADO: ADAM MIRANDA SÁ STEHLING
ADVOGADO: JOAO LUIZ CUNHA DOS SANTOS
ADVOGADO: JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS
ADVOGADO: ARIELLA GARCIA LEITE
ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON
ADVOGADO: SÉRGIO RUY BARROSO DE MELLO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 216 de 323
ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES
ADVOGADO: ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: CAROLINA MAY MARTINS DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO
ADVOGADO: MAURO CAMPOS DE PINHO
ADVOGADO: MARCIA SHEENY DE ASSIS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DOS TERMOS
DA R. DECISÃO DE FLS.123/124 PARTE FINAL A SEGUIR
TRANSCRITA:"[...] PORTANTO, REJEITO A PRELIMINAR ACIMA.ESTANDO
SUPERADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO REQUERIDO, AS
PARTES DEVIDAMENTE REPRESENTADAS E MUNIDAS DO DEVIDO
INTERESSE, DOU OS AUTOS COMO SANEADOS E REMETO-OS À FASE
INSTRUTÓRIA. ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OU A POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO ANTECIPADO.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE."
115570 - 2009 \ 340. Nr: 5623-82.2009.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SELMAR MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
REQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: VILSON SOARES FERRO
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGGON
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA COSTA
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DOS TERMOS
DA R. DECISÃO DE FLS.190 PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:"[...]
REJEITO A PRELIMINAR ACIMA.ESTANDO SUPERADAS AS PRELIMINARES
SUSCITADAS PELO REQUERIDO, AS PARTES DEVIDAMENTE
REPRESENTADAS E MUNIDAS DO DEVIDO INTERESSE, DOU OS AUTOS
COMO SANEADOS E REMETO-OS À FASE INSTRUTÓRIA. ESPECIFIQUEM
AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, OU A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
ANTECIPADO.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE."
106955 - 2009 \ 65. Nr: 5646-62.2008.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EUNIDIO DE SOUZA LOBO
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
REQUERIDO(A): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
S.A
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGGON
ADVOGADO: ERNESTO BORGES FILHO
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPIS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DOS TERMOS
DA R. DECISÃO DE FLS.212 PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:"[...]
ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR ACIMA.ESTANDO SUPERADAS AS
PRELIMINARES SUSCITADAS PELO REQUERIDO, AS PARTES
DEVIDAMENTE REPRESENTADAS E MUNIDAS DO DEVIDO INTERESSE,
DOU OS AUTOS COMO SANEADOS E REMETO-OS À FASE INSTRUTÓRIA.
ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OU A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
ANTECIPADO.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE."
115575 - 2009 \ 343. Nr: 5649-80.2009.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SIDNEY SERAFIM PEREIRA
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
REQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
ADVOGADO: RODRIGO POUSO MIRANDA
ADVOGADO: MÔNICA GAZAL MUNIZ
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DOS TERMOS
DA R. DECISÃO DE FLS.80 PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:"[...]
REJEITO A PRELIMINAR.ESTANDO SUPERADAS AS PRELIMINARES
SUSCITADAS PELO REQUERIDO, AS PARTES DEVIDAMENTE
REPRESENTADAS E MUNIDAS DO DEVIDO INTERESSE, DOU OS AUTOS
COMO SANEADOS E REMETO-OS À FASE INSTRUTÓRIA. ESPECIFIQUEM
AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, OU A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
ANTECIPADO.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE."
108185 - 2008 \ 411. Nr: 6834-90.2008.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DOMICIANO RODRIGUES DE ALMEIDA
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
REQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
ADVOGADO: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO
ADVOGADO: MARIA ILMA NORONHA BELO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DOS TERMOS
DA R. DECISÃO DE FLS.150/151 PARTE FINAL A SEGUIR
TRANSCRITA:"[...] PORTANTO, REJEITO A PRELIMINAR ACIMA.ESTANDO
SUPERADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO REQUERIDO, AS
PARTES DEVIDAMENTE REPRESENTADAS E MUNIDAS DO DEVIDO
INTERESSE, DOU OS AUTOS COMO SANEADOS E REMETO-OS À FASE
INSTRUTÓRIA. ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OU A POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO ANTECIPADO.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE."
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA
115643 - 2009 \ 558. Nr: 5723-37.2009.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ EDER TRETTEL
ADVOGADO: ALBERTO FERNANDO AMBROSIO
ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE SANCHES DA COSTA
REQUERIDO(A): CLAUDIOMIR MEURER
ADVOGADO: WILKER CHRISTI CORRÊA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 10/08/2011 ÀS 14:00 HORAS NOS TERMOS DO
R. DESPACHO DE FLS.97 A SEGUIR TRANSCRITO:"VISTOS EM
CORREIÇÃO.CUIDA-SE DE AÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS, ONDE O REQUERIDO APRESENTOU
CONTESTAÇÃO E O AUTOR A CONTESTOU.DECIDO.CONSIDERANDO QUE
NÃO EXISTEM PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS, AS PARTES
DEVIDAMENTE REPRESENTADAS E MUNIDAS DO DEVIDO INTERESSE,
DOU OS AUTOS COMO SANEADOS E REMETO-OS À FASE
INSTRUTÓRIA.ASSIM DOU O FEITO POR SANEADO, FIXANDO OS PONTOS
CONTROVERTIDOS EM: EXISTÊNCIA DE CULPA DO REQUERIDO PELO
EVENTO, EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E SUA EXTENSÃO.DEFIRO A
PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA E DESIGNO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 10 DE AGOSTO
DE 2011 ÀS 14:00 HORAS.DEFIRO AINDA PRODUÇÃO DE PROVAS
REQUERIDAS, CONSISTENTE EM DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E
OITIVA DE TESTEMUNHAS.QUANTO AO ROL DE TESTEMUNHAS, ESTE
DEVERÁ SER APRESENTADO EM CINCO (05) DIAS, CONTADOS DA
INTIMAÇÃO DESTE DESPACHO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ
TAMBÉM SER DEPOSITADA A DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,
PRINCIPALMENTE SE A INTIMAÇÃO OCORRER VIA MANDADO.INTIMEM-SE
AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA,
ONDE DEVERÃO PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE
CONFISSÃO.INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE."
PRIMEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):TATIANE COLOMBO
ESCRIVÃO(Ã):BERNADETE TERESINHA BORGES PEREIRA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 217 de 323
EXPEDIENTE:2011/129
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
117669 - 2009 \ 531. Nr: 7672-96.2009.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LINO NEI BRUN
ADVOGADO: ADENILSON SEVERINO MARTINS
REQUERIDO(A): BIZELLI & CIA LTDA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FLS.47/49 PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:"[...]
ASSIM SENDO, ANTE O ACIMA EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC PARA QUE A PRESENTE
SENTENÇA PRODUZA TODOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE
VONTADE NÃO EMITIDA PELA REQUERIDA E CONCEDO A ADJUDICAÇÃO
DO IMÓVEL DESCRITO NA EXORDIAL EM FAVOR DO AUTOR LINO NEI
BRUN.ASSIM, A PRESENTE SENTENÇA VALE COMO TÍTULO APTO AO
REGISTRO DO DOMÍNIO EM FAVOR DO AUTOR. O IMÓVEL FICA
ADJUDICADO AO REQUERENTE, DEVENDO SER EXPEDIDA CARTA DE
SENTENÇA.CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 500,00, COM FULCRO NO
PARÁGRAFO §4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO E PAGAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE O
MANDADO DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR E, EM SEGUIDA,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
DETERMINAÇÃO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.EXPEÇA- SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 128139 Nr: 7065-49.2010.811.0055
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: AMILTON SCHNEIDER
ADVOGADO: NIVIA NAJARA FORNARI
EXECUTADOS(AS): ALCIR DARTORA
EXECUTADOS(AS): LUCIA HELENA DA SILVA DARTORA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FLS.79 A SEGUIR TRANSCRITA:"VISTOS ETC.TRATA-SE
DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E
COMERCIO S/A., EM DESFAVOR DE ALCIR DARTORA E LÚCIA HELENA
DA SILVA DARTORA.A INICIAL FOI RECEBIDA, E SEM PENHORA DE BENS,
FOI DEFERIDA A BUSCA E APREENSÃO.APÓS, ÀS FLS. 76/78, AS
PARTES INFORMAM QUE COMPUSERAM AMIGAVELMENTE, REQUERENDO
A HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO, BEM ASSIM DESISTINDO DOS
DEMAIS FEITOS DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA.É O
RELATÓRIO.DECIDO. HOMOLOGO PARA QUE SURTA OS SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS
PARTES ÀS FLS. 76/78 E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269,III E 794,
DO CPC, POSTO QUE A LEI PROCESSUAL ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO
SOMENTE PRODUZ EFEITO QUANDO DECLARADA POR SENTENÇA, ART.
795 DO CPC,APÓS, PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS POR VENTURA
EXISTENTES CONFORME ACORDADO, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE
COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO.PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO."
Cod.Proc.: 132915 Nr: 2816-21.2011.811.0055
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: AMILTON SCHNEIDER
ADVOGADO: NIVIA NAJARA FORNARI CENCI
IMPUGNADO(S): ALCIR DARTORA
IMPUGNADO(S): LUCIA HELENA DA SILVA DARTORA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FLS.14 A SEGUIR TRANSCRITA:"VISTOS EM
CORREIÇÃO.TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO POR PRODUQUÍMICA
INDÚSTRIA E COMERCIO S/A., EM DESFAVOR DE ALCIR DARTORA E
LÚCIA HELENA DA SILVA DARTORA.FOI REALIZADA COMPOSIÇÃO
AMIGÁVEL NOS AUTOS PRINCIPAIS DE N. 7065-49/10, ENGLOBANDO OS
PRESENTES AUTOS.É O QUE CUMPRIA RELATAR. DECIDO.AS PARTES
NOTICIARAM A REALIZAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS ACIMA
INFORMADOS, ASSIM, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM
JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS POR VENTURA
EXISTENTES E CASO PARTES TENHAM RENUNCIADO AO PRAZO
RECURSAL, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE.PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO."
Cod.Proc.: 129505 Nr: 8338-63.2010.811.0055
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): MARIA DE FATIMA SILVA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FLS.40/41 A SEGUIR TRANSCRITA:"VISTOS EM
CORREIÇÃO.BANCO FINASA BMC S/A., AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO EM DESFAVOR DE MARIA DE FÁTIMA SILVA PELOS FATOS
E MOTIVOS EXPOSTOS NA INICIAL, TENDO JUNTADO OS DOCUMENTOS
DE FLS. 08/36.À FL. 37, FOI INFORMADO QUE O AUTOR DEIXOU DE
RECOLHER AS CUSTAS PERTINENTES, GERANDO UMA
DEDUÇÃO.INTIMADO, O AUTOR DEIXOU DE RECOLHER AS CUSTAS.É O
NECESSÁRIO RELATO. DECIDO.PERCEBE-SE QUE VERSAM OS AUTOS
SOBRE MATÉRIA DE DIREITO, ESTANDO OS AUTOS APTOS AO
JULGAMENTO, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VISTO
ESTAR OS AUTOS PARALISADOS, CUJA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DO
AUTOR SE DEU EM QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA EM 2010, E
QUE MESMO DEPOIS DE PROVOCADO PARA PROMOVER O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, O MESMO SE MANTEVE-SE ALHEIO, NÃO
DEMONSTRANDO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.NESSE
SENTIDO:ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR: PARA QUE SE VERIFIQUE
ESTA CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, É NECESSÁRIO O ELEMENTO
SUBJETIVO, ISTO É, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR
DELIBERADAMENTE QUIS ABANDONAR O PROCESSO, PROVOCANDO
SUA EXTINÇÃO. (CPC 267 § 1º ) (CPC COMENTADO – NELSON NERY JR.,
PÁG. 530, 3 ED.)ORA, OS AUTOS NÃO PODEM PERMANECER AD
ETERNUM EM CARTÓRIO, AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS POR PARTE DO
AUTOR, PRINCIPAL INTERESSADO NO DESLINDE DO PROCESSO.NÃO SE
PODE ESQUECER QUE O INTERESSE PÚBLICO CONSISTE NA
NÃO-FORMAÇÃO DE ACERVOS INÚTEIS DE AUTOS, CRIANDO
EMBARAÇOS À NORMAL ATIVIDADE DO JUDICIÁRIO EM DETRIMENTO DE
OUTROS PROCESSOS.SENDO ASSIM, CUMPRIDA A RESSALVA DE QUE
TRATA O §1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É DE
RIGOR LEGAL A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, RESSALVADO AO
REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE NOVO INGRESSO EM JUÍZO PARA
REQUERER O QUE DE DIREITO.POR TODO O EXPOSTO E PELO QUE DOS
AUTOS CONSTAM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO CONDENO O AUTOR AO
PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS JUDICIAIS, DEIXO DE FIXAR
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE
ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE
ESTILO.PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 131380 Nr: 1102-26.2011.811.0055
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ALCIR DARTORA
EMBARGANTE: LUCIA HELENA DA SILVA DARTORA
ADVOGADO: HERMES BEZERRA DA SILVA NETO
EMBARGADO(A): PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 218 de 323
ADVOGADO: AMILTON SCHNEIDER
ADVOGADO: NIVIA NAJARA FORNARI CENCI
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FLS.83 A SEGUIR TRANSCRITA:"VISTOS ETC.TRATA-SE
DE EMBARGO A EXECUÇÃO PROPOSTA POR ALCIR DARTORA E LÚCIA
HELENA DA SILVA DARTORA EM FACE DE PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E
COMERCIO S/A., ONDE FOI REALIZADA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NOS
AUTOS PRINCIPAIS DE N. 7065-49/10, ENGLOBANDO OS PRESENTES
AUTOS.É O QUE CUMPRIA RELATAR. DECIDO.AS PARTES NOTICIARAM A
REALIZAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS ACIMA INFORMADOS, ASSIM,
JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA
FORMA DO ARTIGO 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PAGAS AS
CUSTAS PROCESSUAIS POR VENTURA EXISTENTES E CASO PARTES
TENHAM RENUNCIADO AO PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE
IMEDIATAMENTE.PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO."
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
Cod.Proc.: 131544 Nr: 1286-79.2011.811.0055
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DIPAR DIESEL PARTS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: ADEMYR CESAR FRANCO
REQUERIDO(A): HIDROMAQ SISTEMA HIDRAULICOS LTDA-ME
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO E
DOU FÉ, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 99
REQUERENDO COMPLEMENTAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, QUE
EM CUMPRIMENTO AO ART. 162, § 4º DO CPC, ITEM 2.17.4 – VI DA CNGCJ
E PROVIMENTO N.º 056/2007-CGJ, IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS,
A FIM DE ENCAMINHÁ-LOS AO SETOR DE MATÉRIA DE IMPRENSA PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA A EFETUAR O DEPÓSITO NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
111462 - 2009 \ 70. Nr: 1680-57.2009.811.0055
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CELSO MARCON
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): VANESSA DA SILVA REAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE
PROVIDENCIE A COMPLEMENTAÇÃO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 420,00, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 80, NA
C/C N.º 32.895-2 DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A N.º 1321-8 EM
NOME DA DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA SERRA, DEVENDO O
COMPROVANTE ORIGINAL DO DEPÓSITO SER JUNTADO AOS AUTOS.
Cod.Proc.: 131544 Nr: 1286-79.2011.811.0055
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DIPAR DIESEL PARTS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: ADEMYR CESAR FRANCO
REQUERIDO(A): HIDROMAQ SISTEMA HIDRAULICOS LTDA-ME
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE
PROVIDENCIE A COMPLEMENTAÇÃO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 105,00, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 99, NA
C/C N.º 32.895-2 DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A N.º 1321-8 EM
NOME DA DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA SERRA, DEVENDO O
COMPROVANTE ORIGINAL DO DEPÓSITO SER JUNTADO AOS AUTOS.
Cod.Proc.: 126710 Nr: 5643-39.2010.811.0055
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA S/A
ADVOGADO: ELISANGELA HASSE
REQUERIDO(A): GRAOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO AGRICOLA LTDA
REQUERIDO(A): GERALDO DEMETRIO FACCIO
REQUERIDO(A): LARIETE TEREZINHA MATTJIE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE
PROVIDENCIE A COMPLEMENTAÇÃO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 1.800,00, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 129,
NA C/C N.º 32.895-2 DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A N.º 1321-8
EM NOME DA DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA SERRA, DEVENDO
O COMPROVANTE ORIGINAL DO DEPÓSITO SER JUNTADO AOS AUTOS.
111462 - 2009 \ 70. Nr: 1680-57.2009.811.0055
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CELSO MARCON
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): VANESSA DA SILVA REAL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO E
DOU FÉ, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FL. 80, QUE EM CUMPRIMENTO AO ART. 162, § 4º DO CPC, ITEM 2.17.4
– VI DA CNGCJ E PROVIMENTO N.º 056/2007-CGJ – ITEM 7.4.1, PRIMEIRA
PARTE, IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS, A FIM DE ENCAMINHÁ-LOS
AO SETOR DE MATÉRIA DE IMPRENSA PARA INTIMAR A PARTE AUTORA
A MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE CINCO DIAS, BEM COMO A DEPOSITAR
O VALOR DA DILIGENCIA MARGEADA PELO SR. MEIRINHO.
Cod.Proc.: 123668 Nr: 2689-20.2010.811.0055
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
REQUERIDO(A): WILSON ALVES DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS.36 A SEGUIR TRANSCRITO:"VISTOS, EM CORREIÇÃO.
PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA QUE TROUXESSE AOS AUTOS,
COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, DO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO E DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, CONTUDO ÀS
FLS. 31/35, TROUXE SOMENTE CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO.INTIME-SE O
REQUERENTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE TRAGA AOS
AUTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O ORIGINAL OU A CÓPIA
AUTENTICADA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO E DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.COM O DECURSO DO PRAZO OU ATENDIDA
A DETERMINAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS IMEDIATAMENTE
CONCLUSOS.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE."
114978 - 2009 \ 304. Nr: 5134-45.2009.811.0055
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 219 de 323
REQUERIDO(A): FABIO HONORATO DE LIMA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FLS.70/71 PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:"[...] ANTE
O EXPOSTO, DIANTE DA INÉRCIA DO REQUERIDO, JULGO PROCEDENTE A
PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO NAS
MÃOS DO REQUERENTE A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO BEM
DESCRITO NA INICIAL, BEM COMO, CONDENO A REQUERIDA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE FIXO A BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CAUSA.APÓS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM
AS ANOTAÇÕES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
118864 - 2009 \ 538. Nr: 8808-31.2009.811.0055
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO TRABALHISTA->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: JOAO FIRMINO
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTÓDIO DE GODOI MELLO
EXECUTADOS(AS): ARISTIDES RODRIGUES DA SILVERIA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS.36 A SEGUIR TRANSCRITO:"VISTOS EM
CORREIÇÃO.INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA, EM FACE DA
NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO
ATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDO, NÃO ESTANDO ASSIM
COMPROVADO O REQUISITO PREVISTO NO ART. 232, I, DO
CPC.OUTROSSIM, CONSTATO A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR BUSCAS
DE DADOS/ENDEREÇOS NOS ÓRGÃOS CONVENIADOS (INFOJUD),
SENDO NECESSÁRIA QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA PARTE REQUERIDA
(CPF, RG, FILIAÇÃO MATERNA E DATA DA NASCIMENTO).DESSE MODO,
DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DAS
INFORMAÇÕES SUPRACITADAS.NO MAIS, INTIME-SE O AUTOR PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.EXPEÇA-SE
O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 133243 Nr: 3174-83.2011.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS
ADVOGADO: ELIAS HORACIO DA SILVA
REQUERIDO(A): UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS -
PLANO EXCLUSIVO DE SAÚDE - FUNASP/PEESP
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS.61/62 A SEGUIR TRANSCRITO:"VISTOS EM
CORREIÇÃO.O AUTOR REQUEREU, NA INICIAL, OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (FL. 25).DECIDO.CONSTATO QUE
TAL PEDIDO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS CONSTA DA INICIAL QUE
O AUTOR É PROFISSIONAL DA ÁREA ODONTOLÓGICA, BEM COMO
PELOS VALORES GASTOS NAS FATURAS ACOSTADAS NAS FLS.
45/48, NÃO TENDO COMPROVADO QUE NÃO PODE ARCAR COM AS
DESPESAS DO PROCESSO, NÃO HAVENDO SUBSÍDIOS MÍNIMOS PARA
ENQUADRÁ-LO COMO PESSOA CARENTE NA FORMA DA LEI.NESTE
SENTIDO, TEM ENTENDIDO O TJ/MT:"AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88.
RECURSO IMPROVIDO. A OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ESTÁ
CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA PARTE INTERESSADA DE QUE
NÃO PODE ARCAR COM O VALOR DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART.
5º, INCISO LXXIV, DA CF/88, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO
DESTE ESTADO, TAL COMO PREVISTO PELO ART. 4º DA LEI Nº 1.060, DE
05.02.50. (TJMT; AI 53043/2009; BARRA DO GARÇAS; QUINTA CÂMARA
CÍVEL; REL. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO; JULG. 25/11/2009; DJMT
16/12/2009; PÁG. 55)"DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FEITO PELA PARTE AUTORA EM
SUA PETIÇÃO INICIAL.OUTROSSIM, QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO
DE CUSTAS AO FINAL, O INDEFIRO, POSTO QUE NO ESTADO DE MATO
GROSSO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA E A CONSOLIDAÇÃO
DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - CNGC
(DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA) VEDAM A POSSIBILIDADE DE
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.PARA
DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS
AO FINAL DA LIDE, NECESSÁRIO SE FAZ QUE A PARTE DEMONSTRE
QUAL A EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI LHE CABERIA, CONFORME
EXIGÊNCIA DO ARTIGO 2.14.2, DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS
GERAIS DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO - CNGC, AUSENTE TAL INDICAÇÃO, NÃO SE JUSTIFICA
TAL SOLICITAÇÃO.DETERMINO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
DEVIDAS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOS
AUTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE."
57882 - 2006 \ 413. Nr: 7363-80.2006.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LUCIA DJANIRA GERALDO FERRARINI
ADVOGADO: DIOGO BERTELLI
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
ADVOGADO: CLAUDIO MIGUEL ROLIM DE QUADRO
REQUERIDO(A): RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS.466 A SEGUIR TRANSCRITO:"VISTOS, EM
CORREIÇÃO.INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE SE MANIFESTE, NO
PRAZO DE 05 DIAS, ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 426/433.CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 132741 Nr: 2624-88.2011.811.0055
A Ç Ã O : I M P U G N A Ç Ã O D E A S S I S T Ê N C I A
JUDICIÁRIA->INCIDENTES->OUTROS PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: NIVIA NAJARA FORNARI CENCI
IMPUGNADO(S): ALCIR DARTORA
IMPUGNADO(S): LUCIA HELENA DA SILVA DARTORA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FLS.19 A SEGUIR TRANSCRITA:"VISTOS EM
CORREIÇÃO.TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO POR PRODUQUÍMICA
INDÚSTRIA E COMERCIO S/A., EM DESFAVOR DE ALCIR DARTORA E
LÚCIA HELENA DA SILVA DARTORA.FOI REALIZADA COMPOSIÇÃO
AMIGÁVEL NOS AUTOS PRINCIPAIS DE N. 7065-49/10, ENGLOBANDO OS
PRESENTES AUTOS.É O QUE CUMPRIA RELATAR. DECIDO.AS PARTES
NOTICIARAM A REALIZAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS ACIMA
INFORMADOS, ASSIM, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM
JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS POR VENTURA
EXISTENTES E CASO PARTES TENHAM RENUNCIADO AO PRAZO
RECURSAL, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE.PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO."
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA/EXECUTADA
Cod.Proc.: 123151 Nr: 2172-15.2010.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: AGROPECUÁRIA FRANCIOSI LTDA
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: PAULA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
ADVOGADO: ALENCAR FELIX DA SILVA
ADVOGADO: SILVANO COLETA DE ALMEIDA
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: VAGNER SPIGUEL JUNIOR
ADVOGADO: VALDIRENE DIAS COSTA
ADVOGADO: ERNANDES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DOS
TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.131 A SEGUIR TRANSCRITO:"VISTOS
EM CORREIÇÃO.INTIME-SE O REQUERIDO PARA NO PRAZO DE 10 DIAS,
CUMPRA COM O DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 78/79, JUNTANDO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 220 de 323
OS DOCUMENTOS QUE SÃO OBJETOS DESTE FEITO, SOB PENA DE
MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 REAIS.CUMPRA-SE."
62729 - 2007 \ 191. Nr: 4254-24.2007.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA SONIA MONTEIRO DA SILVA
ADVOGADO: VANDER JOSÉ DA SILVA RIBEIRO
ADVOGADO: VANESSA TORRES GUEDES
REQUERIDO(A): NORTELPA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO: IVAN MORAES FURTADO
ADVOGADO: ROBERTO ZAHLUTH DE CARVALHO
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
ADVOGADO: OPSON LUISANDRO PULGA BAIOTO
ADVOGADO: DANILO SERGIO DE ANDRADE TECHI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DOS
TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.149 A SEGUIR TRANSCRITO:"VISTOS
EM CORREIÇÃO.INTIME-SE O REQUERIDO PARA QUE, NO PRAZO DE 05
DIAS, SE MANIFESTE ACERCA DO CONTIDO AS FLS. 146/148, SENDO
QUE SEU SILÊNCIO SERÁ ENTENDIDO COMO CONCORDÂNCIA DOS
FATOS ALEGADOS PELO REQUERENTE.CUMPRA-SE."
117637 - 2009 \ 465. Nr: 7654-75.2009.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: OZELIA RAMALHO DA SILVA
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
REQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGGON
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: CRISTIANE GHISI
ADVOGADO: VILSON FERRO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS.180 A SEGUIR TRANSCRITA:"VISTOS EM
CORREIÇÃO.REITERO O DESPACHO DE FL. 177, DESTA VEZ DEVENDO
SER ANOTADO QUE AS PUBLICAÇÕES SERÃO EXPEDIDAS EM NOME DO
ADVOGADO DA REQUERIDA INFORMADO EM FL. 61.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE."
DECISÃO DE FLS.177: "VISTOS ETC.INTIME-SE O REQUERIDO PARA
TRAZER AOS AUTOS O ORIGINAL OU A CÓPIA AUTENTICADA DO
INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, VEZ QUE JUNTOU MERA CÓPIA DA
PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO.CONFIRA-SE ENTENDIMENTO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DE
PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. PROCURAÇÃO. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. SÚMULA N.
115 - STJ. I. A CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO
PATRONO DO RECORRENTE DEVE ESTAR DEVIDAMENTE AUTENTICADA
PARA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA. II. "NA INSTÂNCIA ESPECIAL É
INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS"- SÚMULA N. 115 - STJ. III. AGRAVO
DESPROVIDO. (STJ; AGRG-RESP 896.547; PROC. 2006/0232708-0; RS;
QUARTA TURMA; REL. MIN. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR;
JULG. 20/03/2007; DJU 14/05/2007; PÁG. 327)"COM O DECURSO DO
PRAZO OU ATENDIDA A DETERMINAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS
IMEDIATAMENTE CONCLUSOS.CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO."
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO
107610 - 2008 \ 374. Nr: 6292-72.2008.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ASSOCIAÇÃO TANGARAENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DE TANGARÁ ATEC
ADVOGADO: RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO
ADVOGADO: TONY HIROTA TANAKA
REQUERIDO(A): TUT TRANSPORTES LTDA
REQUERIDO(A): APS SULINA SEGURADORA S/A
DENUNCIADO A LIDE: IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A
ADVOGADO: PEDRO MARCELO SIMONE
ADVOGADO: NADSON JENEZERLAU SILVA SANTOS
ADVOGADO: ROGERIO TADEU BORSARI
ADVOGADO: ARTHUR MULLER COUTINHO
ADVOGADO: ELIANE MENDES MULLER AFFI
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS.588/589 A SEGUIR TRANSCRITA:"VISTOS EM
CORREIÇÃO.CUIDA-SE DE "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS", PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO TANGARAENSE
DE ENSINO E CULTURA – ATEC, EM FACE DE TUT TRANSPORTES LTDA.,
E APS SULINA SEGURADORA S/A.RECEBIDA A INICIAL FOI DESIGNADA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SE REALIZOU ÁS FLS. 492/493, ONDE
A PRIMEIRA REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO ARGÜINDO
PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE ATIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE, O
AUTOR SE MANIFESTOU E FOI PROFERIDA DECISÃO REJEITANDO TAIS
PRELIMINARES, NO ENTANTO FOI DEFERIDA A INTEGRAÇÃO Á LIDE DA
EMPRESA IRB BRASIL RE S/A., SENDO AINDA DESIGNADA NOVA
CONCILIAÇÃO.REFERIDA AUDIÊNCIA SE REALIZOU ÀS FL.S 525/526,
TENDO A TERCEIRA REQUERIDA APRESENTADO CONTESTAÇÃO
ARGUINDO EM SEDE DE PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA., O
AUTOR REQUEREU A APLICAÇÃO DE REVELIA FACE À AUSÊNCIA DE
REPRESENTANTE LEGAL, BEM ASSIM SE MANIFESTOU QUANTO À
CONTESTAÇÃO, FOI DESIGNADA INSTRUÇÃO.EM AUDIÊNCIA
INSTRUTÓRIA AS PARTES SE MANIFESTARAM PELA DESISTÊNCIA DE
REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.AS PARTES REGULARIZARAM
A REPRESENTAÇÃO E OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS INCLUSIVE
PARA ANÁLISE DAS PRELIMINARES ARGUIDAS.DECIDO.PRIMEIRAMENTE
PASSO A ANÁLISE DAS PRELIMINAR ARGUIDA PELO AUTOR EM
AUDIÊNCIA (FLS. 525/526).NO QUE TANGE AO PEDIDO DE REVELIA
OBSERVO QUE O MESMO NÃO MERECE PROSPERAR UMA VEZ QUE A
EMPRESA IRB BRASIL RE, SE FEZ COMPARECER EM AUDIÊNCIA POR
ADVOGADO HABILITADO, QUE APRESENTOU DEFESA, ASSIM,
CONSIDERANDO QUE A PRESENÇA DO ADVOGADO À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO É CONDITIO SINE QUA NON
PARA QUE NÃO SEJAM APLICADAS AS PENAS DE REVELIA E
CONFISSÃO REPUTANDO-SE VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS
PELO AUTOR (ART. 319 DO CPC), ASSIM A AUSÊNCIA DA PARTE RÉ POR
SI SÓ NÃO É CAPAZ DE GERAR EFEITOS DA REVELIA, PORTANTO,
INDEFIRO TAL PEDIDO.PASSO A ANALISAR AS PRELIMINARES
ARGUIDAS PELA TERCEIRA REQUERIDA IRB BRASIL RE, EM SUA PEÇA
DE DEFESA.QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, ESTA JÁ
FOI AFASTADA POR FORÇA DA DECISÃO DE FL. 492/493.NO QUE
TANGE À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA
VERIFICO QUE MERECE ACOLHIMENTO VISTO QUE O ART. 101 DO CDC,
ADEMAIS A EMPRESA PÚBLICA SERIA RESPONSÁVEL PELO
PAGAMENTO DO SEGURO, CASO A SEGURADORA, POR MOTIVO
EVENTUAL, NÃO POSSA FAZÊ-LO, ASSIM EM CASO DE CONDENAÇÃO A
RESPONSABILIDADE RECAIRÁ EXCLUSIVAMENTE SOBRE A
SEGURADORA, CASO RECONHECIDA ESTA OBRIGAÇÃO, UMA VEZ QUE
INEXISTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ATÉ MESMO POR FALTA DE
PREVISÃO EXPRESSA, ASSIM REJEITO TAL PRELIMINAR.DESTE MODO,
ESTANDO TODAS AS PRELIMINARES ANALISADAS, AS PARTES
DEVIDAMENTE REPRESENTADAS E MUNIDAS DO DEVIDO INTERESSE,
DOU OS AUTOS COMO SANEADOS.DEIXO DE REMETER À FASE
INSTRUTÓRIA, VISTO QUE AS PARTES INFORMARAM QUE NÃO TEM
PROVAS A PRODUZIR E REQUERERAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO
FEITO (FLS. 579/580).ASSIM, INTIME-SE AS PARTES PARA
APRESENTAREM MEMORIAIS FINAIS SUCESSIVAMENTE, NO PRAZO
LEGAL.APÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA
SENTENÇA.ANOTE-SE O NECESSÁRIO QUANTO À EXCLUSÃO DA
TERCEIRA REQUERIDA, NOS TERMOS DESTA DECISÃO, BEM COMO
QUANTO AOS DOCUMENTOS DE FL. 586.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE."
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
111447 - 2009 \ 66. Nr: 1661-51.2009.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 221 de 323
REQUERENTE: JONAS DE SOUZA MIRANDA
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
REQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
ADVOGADO: MÔNICA GAZAL MUNIZ
ADVOGADO: RODRIGO POUSO MIRANDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DOS TERMOS
DA R. DECISÃO DE FLS.100 A SEGUIR TRANSCRITO:"VISTOS EM
CORREIÇÃO.O REQUERIDO EM SUA PEÇA DE DEFESA DE FLS. 41/58,
ARGUIU PRELIMINARMENTE A NECESSIDADE DA INCLUSÃO DA
SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
S/A.DECIDO.A PRELIMINAR DE IMPRESCINDIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO
PÓLO PASSIVO, TENHO QUE TODAS AS SEGURADORAS QUE COMPÕEM
O CONSÓRCIO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 6.194/74 TÊM LEGITIMIDADE
PASSIVA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE
DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA
TERRESTRE.ASSIM COMO A REQUERIDA TAMBÉM FAZ PARTE DO
CONVÊNIO DE SEGURADORAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO
SEGURO DPVAT, REJEITO A PRELIMINAR.ESTANDO SUPERADA A
PRELIMINAR SUSCITADA PELO REQUERIDO, AS PARTES DEVIDAMENTE
REPRESENTADAS E MUNIDAS DO DEVIDO INTERESSE, DOU OS AUTOS
COMO SANEADOS E REMETO-OS À FASE INSTRUTÓRIA. ESPECIFIQUEM
AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, OU A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
ANTECIPADO.OUTROSSIM VERIFICA-SE NOS AUTOS A DUPLICIDADE DE
CONTESTAÇÕES, DE FORMA QUE CONSIDERA-SE VÁLIDA A PRIMEIRA,
EM RAZÃO DE QUE COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DE FLS.
75/92 OCORREU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, EM RAZÃO DA PARTE
JÁ TER REALIZADO O ATO E QUERER COMPLEMENTAR O MESMO, O QUE
NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA
APRESENTAÇÃO DE UMA SEGUNDA CONTESTAÇÃO.ASSIM, DETERMINO
O DESENTRANHAMENTO DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO APRESENTADA
E ENTREGA A PARTE REQUERIDA, MEDIANTE RECIBO.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE."
2ª Vara Cível
Edital
SEGUNDA VARA CÍVEL
JUIZ(A):TATIANE COLOMBO
ESCRIVÃO(Ã):VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
EXPEDIENTE:2011/38
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
118447 - 2009 \ 883. Nr: 8414-24.2009.811.0055
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 8414-24.2009.811.0055 - COD.118447
ESPÉCIE: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: ELIANE APARECIDA FLORENCIO REESE DE LIMA
PARTE REQUERIDA: EDVALDO FLORENCIO
INTIMANDO(A, S): TERCEIROS INTERESSADOS E PÚBLICO EM GERAL
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 20/10/2009
VALOR DA CAUSA: R$ 200,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, DECRETO A INTERDIÇÃO DE EDVALDO FLORÊNCIO,
DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA
VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, E, DE ACORDO
COM ART. 454, § 1º DO MESMO CODEX, NOMEIO-LHE COMO CURADORA,
SUA IRMÃ ELIANE APARECIDA FLORÊNCIO REESE DE LIMA. EM
OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E NO ART. 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO
REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO
OFICIAL, TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE DEZ DIAS. COMUNIQUE-SE O
CARTÓRIO ELEITORAL PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM
NECESSÁRIAS, CONFORME PRECEITUAM OS INCISOS II, III E IV DO ART.
15 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (DEVE CONSTAR DA
COMUNICAÇÃO: QUALIFICAÇÃO COMPLETA, COM ENDEREÇO, BEM
COMO, INFORMAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA).
QUANTO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE SENTENÇA, ATENTE O
ILUSTRE ESCRIVÃO PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE OFICIADO O
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DESTA COMARCA, NOS MOLDES
DETERMINADOS PELA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS DE Nº 8015/73: ART.
89. NO CARTÓRIO DE 1º OFÍCIO OU DA 1ª SUBDIVISÃO JUDICIÁRIA DE
CADA COMARCA SERÃO REGISTRADOS, EM LIVRO ESPECIAL, AS
SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, BEM COMO OS ATOS DOS PAIS QUE A
CONCEDEREM, EM RELAÇÃO AOS MENORES NELA DOMICILIADOS. ART.
92. AS INTERDIÇÕES SERÃO REGISTRADAS NO MESMO CARTÓRIO E NO
MESMO LIVRO DE QUE TRATA O ART. 89, SALVO A HIPÓTESE PREVISTA
NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33, DECLARANDO-SE:
1º) DATA DO REGISTRO; 2º) NOME, PRENOME, IDADE, ESTADO CIVIL,
PROFISSÃO, NATURALIDADE, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO INTERDITO,
DATA E CARTÓRIO EM QUE FOREM REGISTRADOS O NASCIMENTO E O
CASAMENTO, BEM COMO O NOME DO CÔNJUGE, SE FOR CASADO; 3º)
DATA DA SENTENÇA, NOME E VARA DO JUIZ QUE O PREFERIU; 4º)
NOME, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO
CURADOR; 5º) NOME DO REQUERENTE DA INTERDIÇÃO E CAUSA DESTA;
6º) LIMITES DA CURADORIA, QUANDO FOR PARCIAL A INTERDIÇÃO; 7º)
LUGAR ONDE ESTÁ INTERNADO O INTERDITO. TRANSITADA EM
JULGADO, APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS E BAIXAS NECESSÁRIAS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
DETERMINAÇÃO. REVOGO A DECISÃO DE FLS. 26, DEVENDO SER
EXPEDIDO O TERMO E COMPROMISSO DEFINITIVO. SEM CUSTAS. P. R. I.
C. TANGARÁ DA SERRA-MT, 05 DE AGOSTO DE 2010. ANGELA REGINA
GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ JUÍZA DE DIREITO.
EU, REGIANE GOMES DE SOUZA, DIGITEI.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 1 DE ABRIL DE 2011.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
GESTOR JUDICIÁRIO
118654 - 2009 \ 909. Nr: 8610-91.2009.811.0055
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 8610-91.2009.811.0055- COD.118654
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: ONAVIO LEAL DA SILVA
PARTE REQUERIDA: SONIA LEAL DA SILVA
INTIMANDO(A, S): TERCEIROS INTERESSADOS E PÚBLICO EM GERAL
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/10/2009
VALOR DA CAUSA: R$ 465,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: PARTE FINAL: "... ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL E, EM CONSEQÜÊNCIA DECRETO A INTERDIÇÃO DE SÔNIA
LEAL DA SILVA, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II DO CÓDIGO
CIVIL, NOMEANDO-LHE COMO CURADOR, SUA IRMÃ ONÁVIO LEAL DA
SILVA, MEDIANTE AS CAUTELAS LEGAIS. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ART. 1.184 DO CPC, INSCREVA-SE A PRESENTE DECISÃO JUNTO AO
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL, POR
TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. QUANTO DO
CUMPRIMENTO DA PRESENTE SENTENÇA, ATENTE O ILUSTRE ESCRIVÃO
PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE OFICIADO O CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
DESTA COMARCA, NOS MOLDES DETERMINADOS PELA LEI DE
REGISTROS PÚBLICOS DE Nº 8015/73: ART. 89. NO CARTÓRIO DE 1º
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 222 de 323
OFÍCIO OU DA 1ª SUBDIVISÃO JUDICIÁRIA DE CADA COMARCA SERÃO
REGISTRADOS, EM LIVRO ESPECIAL, AS SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO,
BEM COMO OS ATOS DOS PAIS QUE A CONCEDEREM, EM RELAÇÃO
AOS MENORES NELA DOMICILIADOS. ART. 92. AS INTERDIÇÕES SERÃO
REGISTRADAS NO MESMO CARTÓRIO E NO MESMO LIVRO DE QUE
TRATA O ART. 89, SALVO A HIPÓTESE PREVISTA NA PARTE FINAL DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33, DECLARANDO-SE: 1º) DATA DO
REGISTRO; 2º) NOME, PRENOME, IDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO,
NATURALIDADE, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO INTERDITO, DATA E
CARTÓRIO EM QUE FOREM REGISTRADOS O NASCIMENTO E O
CASAMENTO, BEM COMO O NOME DO CÔNJUGE, SE FOR CASADO; 3º)
DATA DA SENTENÇA, NOME E VARA DO JUIZ QUE O PREFERIU; 4º)
NOME, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO
CURADOR; 5º) NOME DO REQUERENTE DA INTERDIÇÃO E CAUSA DESTA;
6º) LIMITES DA CURADORIA, QUANDO FOR PARCIAL A INTERDIÇÃO; 7º)
LUGAR ONDE ESTÁ INTERNADO O INTERDITO. COMUNIQUE-SE O ILUSTRE
CARTÓRIO ELEITORAL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. POR
FIM, ATENDA-SE A POSTULAÇÃO DO ZELOSO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO
QUE TANGE À IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM
FAVOR DO INTERDITADO, REMETENDO-SE A DOCUMENTAÇÃO
RELATIVA A HIGIDEZ MENTAL DESTE, BEM COMO CÓPIA DE SEUS
DOCUMENTOS PESSOAIS, DE SEU CURADOR E DA PRESENTE SENTENÇA
À PREVIDÊNCIA SOCIAL, A FIM DE QUE SEJAM ADOTADAS AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 20, § 2º DA LEI
N.º 8.742/93. OFICIE-SE. SEM CUSTAS. P.R.I.C. TANGARÁ DA SERRA/MT,
03 DE FEVEREIRO DE 2011 ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA
GUTIERRES GIMENEZ JUÍZA DE DIREITO."
EU, REGIANE GOMES DE SOUZA - TÉCNICA JUDICIÁRIO, DIGITEI.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 1 DE ABRIL DE 2011.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
GESTOR JUDICIÁRIO
121188 - 2010 \ 45. Nr: 357-80.2010.811.0055
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 357-80.2010.811.0055 - COD.121188
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: LUZINETE TELES DE MENEZES SILVA
PARTE REQUERIDA: EDELAINE DE MENEZES SILVA
INTIMANDO(A, S): TERCEIRO INTERESSADOES E PÚBLICO EM GERAL
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 21/1/2010
VALOR DA CAUSA: R$ 510,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: PARTE FINAL: "...DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E
DECRETO A INTERDIÇÃO DE EDELAINE DE MENEZES SILVA,
DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA
VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, E, DE ACORDO
COM ART. 454, § 1º DO MESMO CODEX, NOMEIO-LHE COMO CURADORA,
SUA MÃE LUZINETE TELES DE MENEZES SILVA. EM OBEDIÊNCIA AO
DISPOSTO NO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º,
III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E
PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL, TRÊS (3) VEZES, COM INTERVALO DE
DEZ (10) DIAS. COMUNIQUE-SE O CARTÓRIO ELEITORAL PARA AS
PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, CONFORME
PRECEITUAM OS INCISOS II, III E IV DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, DEVE CONSTAR DA COMUNICAÇÃO: QUALIFICAÇÃO
COMPLETA, COM ENDEREÇO, BEM COMO, INFORMAÇÃO DE SUA
INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA. QUANTO DO CUMPRIMENTO DA
PRESENTE SENTENÇA, ATENTE O ILUSTRE ESCRIVÃO PARA QUE SEJA
IMEDIATAMENTE OFICIADO O CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DESTA
COMARCA, NOS MOLDES DETERMINADOS PELA LEI DE REGISTROS
PÚBLICOS DE Nº 8015/73: ART. 89. NO CARTÓRIO DE 1º OFÍCIO OU DA 1ª
SUBDIVISÃO JUDICIÁRIA DE CADA COMARCA SERÃO REGISTRADOS, EM
LIVRO ESPECIAL, AS SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, BEM COMO OS
ATOS DOS PAIS QUE A CONCEDEREM, EM RELAÇÃO AOS MENORES
NELA DOMICILIADOS. ART. 92. AS INTERDIÇÕES SERÃO REGISTRADAS
NO MESMO CARTÓRIO E NO MESMO LIVRO DE QUE TRATA O ART. 89,
SALVO A HIPÓTESE PREVISTA NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 33, DECLARANDO-SE: 1º) DATA DO REGISTRO; 2º) NOME,
PRENOME, IDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, NATURALIDADE,
DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO INTERDITO, DATA E CARTÓRIO EM QUE
FOREM REGISTRADOS O NASCIMENTO E O CASAMENTO, BEM COMO O
NOME DO CÔNJUGE, SE FOR CASADO; 3º) DATA DA SENTENÇA, NOME E
VARA DO JUIZ QUE O PREFERIU; 4º) NOME, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL,
DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO CURADOR; 5º) NOME DO REQUERENTE DA
INTERDIÇÃO E CAUSA DESTA; 6º) LIMITES DA CURADORIA, QUANDO
FOR PARCIAL A INTERDIÇÃO; 7º) LUGAR ONDE ESTÁ INTERNADO O
INTERDITO. TRANSITADA EM JULGADO, APÓS AS FORMALIDADES
LEGAIS E BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO. EXPEÇA-SE O TERMO
DE COMPROMISSO DEFINITIVO. SEM CUSTAS. P. R. I. C. TANGARÁ DA
SERRA-MT, 06 DE DEZEMBRO DE 2010. ANGELA REGINA GAMA DA
SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ -JUÍZA DE DIREITO."
EU, REGIANE GOMES DE SOUZA - TÉCNICA JUDICIÁRIO, DIGITEI.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 1 DE ABRIL DE 2011.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
GESTOR JUDICIÁRIO
113647 - 2009 \ 403. Nr: 3804-13.2009.811.0055
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 3804-13.2009.811.0055 - COD.113647
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
PARTE REQUERIDA: VALDIR MOREIRA DA SILVA
INTIMANDO(A, S): TERCEIROS INTERESSADOS E PÚBLICO EM GERAL
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 11/5/2009
VALOR DA CAUSA: R$ 465,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: PARTE FINAL: "ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL E, EM CONSEQÜÊNCIA DECRETO A INTERDIÇÃO DE
VALDIR MOREIRA DA SILVA, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ DE EXERCER ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II
DO CÓDIGO CIVIL, NOMEANDO-LHE COMO CURADORA, SUA TIA
EVANILDA MOREIRA DA SILVA, MEDIANTE AS CAUTELAS LEGAIS. EM
OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184 DO CPC, INSCREVA-SE A
PRESENTE DECISÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E
PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL, POR TRÊS VEZES, COM INTERVALO
DE 10 (DEZ) DIAS. QUANTO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE SENTENÇA,
ATENTE O ILUSTRE ESCRIVÃO PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE
OFICIADO O CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DESTA COMARCA, NOS MOLDES
DETERMINADOS PELA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS DE Nº 8015/73: ART.
89. NO CARTÓRIO DE 1º OFÍCIO OU DA 1ª SUBDIVISÃO JUDICIÁRIA DE
CADA COMARCA SERÃO REGISTRADOS, EM LIVRO ESPECIAL, AS
SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, BEM COMO OS ATOS DOS PAIS QUE A
CONCEDEREM, EM RELAÇÃO AOS MENORES NELA DOMICILIADOS. ART.
92. AS INTERDIÇÕES SERÃO REGISTRADAS NO MESMO CARTÓRIO E NO
MESMO LIVRO DE QUE TRATA O ART. 89, SALVO A HIPÓTESE PREVISTA
NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33, DECLARANDO-SE:
1º) DATA DO REGISTRO; 2º) NOME, PRENOME, IDADE, ESTADO CIVIL,
PROFISSÃO, NATURALIDADE, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO INTERDITO,
DATA E CARTÓRIO EM QUE FOREM REGISTRADOS O NASCIMENTO E O
CASAMENTO, BEM COMO O NOME DO CÔNJUGE, SE FOR CASADO; 3º)
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 223 de 323
DATA DA SENTENÇA, NOME E VARA DO JUIZ QUE O PREFERIU; 4º)
NOME, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO
CURADOR; 5º) NOME DO REQUERENTE DA INTERDIÇÃO E CAUSA DESTA;
6º) LIMITES DA CURADORIA, QUANDO FOR PARCIAL A INTERDIÇÃO; 7º)
LUGAR ONDE ESTÁ INTERNADO O INTERDITO. COMUNIQUE-SE O ILUSTRE
CARTÓRIO ELEITORAL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. SEM
CUSTAS. P.R.I.C. TANGARÁ DA SERRA/MT, 24 DE NOVEMBRO DE 2010.
TATIANE COLOMBO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL."
EU, REGIANE GOMES DE SOUZA - TÉCNICA JUDICIÁRIO, DIGITEI.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 1 DE ABRIL DE 2011.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
GESTOR JUDICIÁRIO
104972 - 2008 \ 635. Nr: 3740-37.2008.811.0055
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 3740-37.2008.811.0055
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: JOAO GONÇALVES DE AGUIAR
PARTE REQUERIDA: JOSE GONÇALVES DE AGUIAR
INTIMANDO(A, S): TERCEIROS INTERESSADOS E PÚBLICO EM GERAL
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 25/6/2008
VALOR DA CAUSA: R$ 415,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: PARTE FINAL: "...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL E, EM CONSEQÜÊNCIA DECRETO A INTERDIÇÃO DE JOÃO
GONÇALVES DE AGUIAR, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ
DE EXERCER ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II DO CÓDIGO
CIVIL, NOMEANDO-LHE COMO CURADOR, SEU IRMÃO JOSÉ GONÇALVES
DE AGUIAR, MEDIANTE AS CAUTELAS LEGAIS. EM OBEDIÊNCIA AO
DISPOSTO NO ART. 1.184 DO CPC, INSCREVA-SE A PRESENTE DECISÃO
JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO
OFICIAL, POR TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. QUANTO
DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE SENTENÇA, ATENTE O ILUSTRE
ESCRIVÃO PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE OFICIADO O CARTÓRIO DO
1º OFÍCIO DESTA COMARCA, NOS MOLDES DETERMINADOS PELA LEI DE
REGISTROS PÚBLICOS DE Nº 8015/73: ART. 89. NO CARTÓRIO DE 1º
OFÍCIO OU DA 1ª SUBDIVISÃO JUDICIÁRIA DE CADA COMARCA SERÃO
REGISTRADOS, EM LIVRO ESPECIAL, AS SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO,
BEM COMO OS ATOS DOS PAIS QUE A CONCEDEREM, EM RELAÇÃO
AOS MENORES NELA DOMICILIADOS. ART. 92. AS INTERDIÇÕES SERÃO
REGISTRADAS NO MESMO CARTÓRIO E NO MESMO LIVRO DE QUE
TRATA O ART. 89, SALVO A HIPÓTESE PREVISTA NA PARTE FINAL DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33, DECLARANDO-SE: 1º) DATA DO
REGISTRO; 2º) NOME, PRENOME, IDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO,
NATURALIDADE, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO INTERDITO, DATA E
CARTÓRIO EM QUE FOREM REGISTRADOS O NASCIMENTO E O
CASAMENTO, BEM COMO O NOME DO CÔNJUGE, SE FOR CASADO; 3º)
DATA DA SENTENÇA, NOME E VARA DO JUIZ QUE O PREFERIU; 4º)
NOME, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO
CURADOR; 5º) NOME DO REQUERENTE DA INTERDIÇÃO E CAUSA DESTA;
6º) LIMITES DA CURADORIA, QUANDO FOR PARCIAL A INTERDIÇÃO; 7º)
LUGAR ONDE ESTÁ INTERNADO O INTERDITO. COMUNIQUE-SE O ILUSTRE
CARTÓRIO ELEITORAL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. POR
FIM, ATENDA-SE A POSTULAÇÃO DO ZELOSO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO
QUE TANGE À IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM
FAVOR DO INTERDITADO, REMETENDO-SE A DOCUMENTAÇÃO
RELATIVA A HIGIDEZ MENTAL DESTE, BEM COMO CÓPIA DE SEUS
DOCUMENTOS PESSOAIS, DE SEU CURADOR E DA PRESENTE SENTENÇA
À PREVIDÊNCIA SOCIAL, A FIM DE QUE SEJAM ADOTADAS AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 20, § 2º DA LEI
N.º 8.742/93. OFICIE-SE. SEM CUSTAS. P.R.I.C. TANGARÁ DA SERRA/MT,
13 DE DEZEMBRO DE 2010. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA
GUTIERRES GIMENEZ JUÍZA DE DIREITO."
EU, REGIANE GOMES DE SOUZA - TÉCNICA JUDICIÁRIO, DIGITEI.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 1 DE ABRIL DE 2011.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
GESTOR JUDICIÁRIO
101584 - 2008 \ 79. Nr: 490-93.2008.811.0055
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 490-93.2008.811.0055 - COD.101584
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL E ANITA ILARO
PEREIRA
PARTE REQUERIDA: VAGNER ILARIO PINHEIRO
INTIMANDO(A, S): TERCEIROS INTERESSADOS E PÚBLICO EM GERAL
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 31/1/2008
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: PARTE FINAL: "...DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E
DECRETO A INTERDIÇÃO DE VAGNER ILARIO PINHEIRO, DECLARANDO-O
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA
FORMA DO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, E, DE ACORDO COM ART. 454,
§ 1º DO MESMO CODEX, NOMEIO COMO SUA CURADORA, SUA MÃE
ANITA ILÁRIO PEREIRA. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL,
INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NO
ÓRGÃO OFICIAL, TRÊS (3) VEZES, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS.
COMUNIQUE-SE O CARTÓRIO ELEITORAL PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE
SE FIZEREM NECESSÁRIAS, CONFORME PRECEITUAM OS INCISOS II, III E
IV DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DEVE CONSTAR DA
COMUNICAÇÃO: QUALIFICAÇÃO COMPLETA, COM ENDEREÇO, BEM
COMO, INFORMAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA.
QUANTO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE SENTENÇA, ATENTE O
ILUSTRE ESCRIVÃO PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE OFICIADO O
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DESTA COMARCA, NOS MOLDES
DETERMINADOS PELA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS DE Nº 8015/73: ART.
89. NO CARTÓRIO DE 1º OFÍCIO OU DA 1ª SUBDIVISÃO JUDICIÁRIA DE
CADA COMARCA SERÃO REGISTRADOS, EM LIVRO ESPECIAL, AS
SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, BEM COMO OS ATOS DOS PAIS QUE A
CONCEDEREM, EM RELAÇÃO AOS MENORES NELA DOMICILIADOS. ART.
92. AS INTERDIÇÕES SERÃO REGISTRADAS NO MESMO CARTÓRIO E NO
MESMO LIVRO DE QUE TRATA O ART. 89, SALVO A HIPÓTESE PREVISTA
NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33, DECLARANDO-SE:
1º) DATA DO REGISTRO; 2º) NOME, PRENOME, IDADE, ESTADO CIVIL,
PROFISSÃO, NATURALIDADE, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO INTERDITO,
DATA E CARTÓRIO EM QUE FOREM REGISTRADOS O NASCIMENTO E O
CASAMENTO, BEM COMO O NOME DO CÔNJUGE, SE FOR CASADO; 3º)
DATA DA SENTENÇA, NOME E VARA DO JUIZ QUE O PREFERIU; 4º)
NOME, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO
CURADOR; 5º) NOME DO REQUERENTE DA INTERDIÇÃO E CAUSA DESTA;
6º) LIMITES DA CURADORIA, QUANDO FOR PARCIAL A INTERDIÇÃO; 7º)
LUGAR ONDE ESTÁ INTERNADO O INTERDITO. TRANSITADA EM
JULGADO, APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS E BAIXAS NECESSÁRIAS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
DETERMINAÇÃO. EXPEÇA-SE O TERMO E COMPROMISSO DEFINITIVO.
SEM CUSTAS. P. R. I. C. TANGARÁ DA SERRA-MT, 28 DE JANEIRO DE
2011. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ JUÍZA
DE DIREITO
EU, REGIANE GOMES DE SOUZA - TÉCNICA JUDICIÁRIO, DIGITEI.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 1 DE ABRIL DE 2011.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 224 de 323
GESTOR JUDICIÁRIO
CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA
107168 - 2008 \ 898. Nr: 5869-15.2008.811.0055
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE CITAÇÃO
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 5869-15.2008.811.0055 - COD.107168
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE AUTORA/CREDORA: V. A. DOS S., A. A. DOS S.
REPRESENTADAS POR VALQUIRIA AVELINO DOS SANTOS
PARTE RÉ/DEVEDORA: OSENILDO DOS SANTOS
CITANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): OSENILDO DOS SANTOS, CPF:
02603911406, RG: 1,576,390 SSP AL FILIAÇÃO: LOURIVAL SEVERINO
DOS SANTOS E MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS, DATA DE
NASCIMENTO: 15/9/1977, BRASILEIRO(A), NATURAL DE AGUAS
BELA-PE, CASADO(A), CORRETOR DE IMÓVEIS
VALOR DA CAUSA: R$ 415,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE
03(TRÊS) DIAS, CONTADOS DA DATA DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE
EDITAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS EM
ATRASO, NO VALOR DE R$ 415,00 (QUATROCENTOS E QUINZE REAIS),
PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO,
SOB PENA DE PRISÃO (CPC, ART. 733, § 1º).
RESUMO INICIAL: V. A. DOS S. , MENOR IMPÚBERE, NASCIDA AOS 28 DE
SETEMBRO DE 1999, E A. A. DOS S. , MENOR IMPÚBERE, NASCIDA AOS
19 DE DEZEMBRO DE 2000, NESTE ATO REPRESENTADAS POR SUA MÃE
VALQUÍRIA AVELINO DOS SANTOS , POR SUA ADVOGADA
INFRA-ASSINADA, VEM À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA PROPOR
A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA CONTRA
OSENILDO DOS SANTOS, PELOS FATOS A SEGUIR EXPOSTOS: EM
CONFORMIDADE COM A HOMOLOGAÇÃO DE FLS. 25/26 DO ACORDO
REALIZADO EM 05/08/2008 NOS AUTOS DE N.º 1021/2007, EM TRAMITE
NA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA EM
ANEXO (CÓPIA EM ANEXO), FICOU DETERMINADO QUE O EXECUTADO
TERIA QUE PAGAR MENSALMENTE A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A
IMPORTÂNCIA MENSAL CORRESPONDENTE A ½ (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE, O QUE HOJE IMPORTA EM R$ 207,50 (DUZENTOS E SETE REAIS
E CINQÜENTA CENTAVOS) MENSAIS, PARA SUAS FILHAS MENORES.
OCORRE QUE MESMO ACEITANDO AS CONDIÇÕES DO REFERIDO
ACORDO O ALIMENTANTE NÃO VEM CUMPRINDO COM SUA
OBRIGAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL VEM AS EXEQÜENTES PLEITEAR O
SEU RECEBIMENTO JUDICIAL. NESTES TERMOS, PARA SE FAZER PAGAR
O QUE LHES É DEVIDO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA
EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO ANTERIORMENTE
MENCIONADO A FIM DE CITAR O REQUERIDO, PARA QUE EFETUE O
PAGAMENTO DOS 02 (DOIS) ÚLTIMOS MESES DE PENSÃO NO IMPORTE
DE R$ 415,00 (QUATROCENTOS E QUINZE REAIS), BEM COMO AS QUE
VENCEREM ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, NO PRAZO DE 72 HORAS, OU
PROVAR QUE O FEZ, SOB PENA DE PRISÃO. DÁ-SE À CAUSA O VALOR
DE R$ 415,00 (QUATROCENTOS E QUINZE REAIS). NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO. TANGARÁ DA SERRA – MT, 17 DE SETEMBRO DE
2008. GISELLE CRISTIAN CARPENEDO OAB/MT6337".
EU, REGIANE GOMES DE SOUZA - TÉCNICA JUDICIÁRIO, DIGITEI.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 1 DE ABRIL DE 2011.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
GESTOR JUDICIÁRIO
5ª Vara Cível
Intimação
QUINTA VARA CÍVEL
JUIZ(A):TATIANE COLOMBO
ESCRIVÃO(Ã):ELENICE DE LIMA SOARES - GESTORA JUDICIÁRIA
EXPEDIENTE:2011/113
INTIMAÇÃO
Cod.Proc.: 125114 Nr: 4092-24.2010.811.0055
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SABRINA CAMARGO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO
ADVOGADO: MARIANE CARDOSO MACAREVICH
REQUERIDO(A): CELI DIVINO
INTIMAÇÃO: DO AUTOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, DA DECISÃO
DE FL. 54 ADIANTE TRANSCRITA, BEM COMO DAS INFORMAÇÕES DE
FLS. 55/56 DOS AUTOS: VISTOS ETC., DEFIRO O PEDIDO DE BUSCA DE
ENDEREÇO DO DEMANDADO TÃO SOMENTE JUNTO A RECEITA FEDERAL,
POSTO QUE PARA REALIZAR A PESQUISA JUNTO AO TER - TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL, SE FAZ NECESSÁRIO QUE A PARTE AUTORA
INFORME O NOME DA GENITORA DO PESQUISADO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 128000 Nr: 6933-89.2010.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: USINAS ITAMARATI S/A
ADVOGADO: RICARDO DA SILVA MONTEIRO
ADVOGADO: LUCI HELENA SOUZA SILVA MONTEIRO
REQUERIDO(A): ANGELO HERNANDES PARRA
INTIMAÇÃO: DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA
QUE, EM 48HORAS, PROMOVA A CITAÇÃO DO DEMANDADO, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO (ART. 267, § 1º DO CPC - CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). TUDO DE CONFORMIDADE COM A DECISÃO DE FL. 97
ADIANTE TRANSCRITA: VISTOS ETC., INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO
NA VIA EDITALÍCIA, UMA VEZ QUE O REQUERENTE NÃO ESGOTOU
TODOS OS MEIOS ADIMITOS EM DIREITO PARA AFERIR O ENDEREÇO
VÁLIDO DO REQUERIDO. ASSIM, INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE,
EM 48HORAS, PROMOVA A CITAÇÃO DO DEMANDADO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO (ART. 267, § 1º DO CPC - CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 124517 Nr: 3504-17.2010.811.0055
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO
ADVOGADO: LEISLIE DE FATIMA HAENISCH
REQUERIDO(A): JOSE APARECIDO TOLDO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA SE
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA
ACOSTADA ÀS FLS. 38, ONDE O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU QUE
NÃO FOI POSSIVEL PROCEDER A APREENSÃO DO VEICULO PELAS
ARGUMENTAÇÕES EXPOSTAS NA CERTIDÃO DE FLS. 38, BEM COMO
EFETUAR O COMPLEMENTO DA DILIGENCIA EM RELAÇÃO ÀS
DILIGENCIAS JÁ REALIZADAS, EQUIVALENTE AO VALOR DE 336,00
(TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS) A SER DEPOSITADA NA CONTA
CORRENTE 32895-2, AGENCIA 1321-8, BANCO DO BRASIL, EM NOME DA
DIRETORIA DO FORUM DE TANGARÁ DA SERRA/MT E REQUERER O QUE
DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.
105112 - 2008 \ 299. Nr: 3867-72.2008.811.0055
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DU PONT DO BRASIL S/A
ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA
ADVOGADO: JAMES LEONARDO PARENTE DE ÁVILA
ADVOGADO: JONAS COELHO DA SILVA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 225 de 323
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): CARLOS ROBERTO MENDES
EXECUTADOS(AS): JOSÉ CARLOS MENDES
EXECUTADOS(AS): MARIA ALICE AGUIAR
ADVOGADO: CELSO BORGES DE MOURA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO DESPACHO DE FL.
119, ADIANTE TRANSCRITO: VISTOS, ETC. ANTE AS ALEGAÇÕES DE
FLS. 114/116, VERIFICO A PRÉ-EXISTÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA
(DISTRIBUÍDA NA TERCEIRA VARA CÍVEL SOB O Nº. 591/2007), QUE
TRAZ AS MESMAS PARTES E O MESMO OBJETO ENCONTRADO NESTA
AÇÃO, BEM COMO NAQUELA AÇÃO O PRIMEIRO DESPACHO VÁLIDO
FORA PROFERIDO EM 18/12/2007, BEM ANTES DO PROFERIDO NESTES
AUTOS (FL. 35), TUDO CONFORME CONSTA NA CERTIDÃO JUNTADA EM
FL. 118. PORTANTO, CLARA ESTÁ CONEXÃO EXISTENTE ENTRE ESTA
DEMANDA E A AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL TENDO EM VISTA A
IDENTIDADE EXISTENTE ENTRE AS QUESTÕES DEBATIDAS E A
POSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTOS CONFLITANTES, QUE
CONFIGURA VERDADEIRA PREJUDICIAL. E, SENDO ASSIM, NECESSÁRIA
SE FAZ A REUNIÃO DOS PROCESSOS EM OBEDIÊNCIA AO QUE DITA O
ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENÃO VEJAMOS: ART.
105: HAVENDO CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, O JUIZ, DE OFÍCIO OU A
REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, PODE ORDENAR A
REUNIÃO DE AÇÕES PROPOSTAS EM SEPARADO, A FIM DE QUE SEJAM
DECIDIDAS SIMULTANEAMENTE. ANTE O EXPOSTO E ATENTO À DATA
EM QUE FOI PROFERIDO O PRIMEIRO DESPACHO POSITIVO (ART. 106 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE MOTIVA A PREVENÇÃO DO JUÍZO,
DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO DA 3ª VARA
CÍVEL DESTA COMARCA, ONDE CORRE AÇÃO ORDINÁRIA, PARA
REUNIÃO DOS AUTOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
109284 - 2010 \ 459. Nr: 7945-12.2008.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: WELLINGTON VLADIMIR FORMIGONI
REQUERENTE: MACLEIBERT LUIZ FORMIGONI
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
REQUERIDO(A): COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE
ASSOCIADOS DO OESTE DE MATO GROSSO
ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES
ADVOGADO: LUCIANO DE SALES
ADVOGADO: ELISA FLUMIAN PIRES DE SALES
INTIMAÇÃO: DO APELADO , NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ADESIVO, NO PRAZO
LEGAL. BEM COMO A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DA
DECISÃO DE FL. 581 ADIANTE TRANSCRITA: VISTOS, ETC. VERIFICA-SE
QUE O RECURSO ADESIVO, INTERPOSTO ÀS FLS. 575/578, PREENCHE
OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, VISTO QUE FOI INTERPOSTO
PELA PARTE LEGÍTIMA NO FEITO, NO PRAZO LEGAL, FORMALMENTE
CORRETO. EM SUMA, VISÍVEIS A LEGITIMIDADE, A RECORRIBILIDADE DA
DECISÃO, A TEMPESTIVIDADE, A SINGULARIDADE, A ADEQUAÇÃO, A
FORMA, A MOTIVAÇÃO DO RECURSO, E O PREPARO, FLS. 578;
PORTANTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 500, PARÁGRAFO ÚNICO E 520
DO CPC, RECEBO A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O
APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO
ADESIVO, NO PRAZO LEGAL. VINDO OU NÃO AS CONTRA-RAZÕES,
REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DESENTRANHE A PETIÇÃO JUNTADA AS FLS. 579, TENDO EM VISTA A
MESMA NÃO PERTENCER A ESTE PROCESSO. CUMPRA-SE. TANGARÁ
DA SERRA/MT, 07 DE ABRIL DE 2011. TATIANE COLOMBO JUÍZA DE
DIREITO
15560 - 2007 \ 651. Nr: 1628-42.2001.811.0055
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: MARCOS RICARDO INTROVINI ZANATTA
ADVOGADO: MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA
EMBARGADO(A): NELVA BIFF DIAVAN
ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES
ADVOGADO: VIVIANE ANNE DIAVAN
INTIMAÇÃO: DA PARTE AEMBARGADA, NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO, DO RECURSO DE AGRAVO RETIDO (FLS. 398/404), PARA
SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL. TUDO DE CONFORMIDADE COM O
DESPACHO DE FL. 407 ADIANTE TRASNCRITO: VISTOS ETC., DO
RECURSO DE AGRAVO RETIDO (FLS. 398/404), INTIME-SE A
EMBARGADA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL. APÓS
CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO RECURSO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
9873 - 2007 \ 393. Nr: 190-15.2000.811.0055
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
DEVEDOR EMBARGANTE: JOSÉ ROBERTO FERNANDES PARENTE
ADVOGADO: APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ANDRÉIA NÚCIA DE MARCHI
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO RODRIGO MISCHIATTI, DO DESPACHO DE
FL. 145 E CERTIDÃO DE FL. 146, QUE SEGUEM TRANSCRITOS, PARA QUE
NO PRAZO DE 48 HORAS PROCEDA A JUNTADA INTEGRAL DA PETIÇÃO,
DA QUAL FAZ PARTE A FL. 143, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO
(ART. 267 § 1º DO CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): VISTOS ETC.,
SENHORA GESTORA, CERTIQUE-SE QUANTO A AUSÊNCIA DE
INTEGRALIDADE DA PETIÇÃO DE FL. 143. CONSTANDO-SE QUE O
REQUERIMENTO FOI PROTOLIZADO COM AUSÊNCIA DE FOLHAS,
INTIME-SE A PARTE INTERESSADA PARA QUE NO PRAZO DE 48 HORAS
PROCEDA A JUNTADA INTEGRAL DA PETIÇÃO, DA QUAL FAZ PARTE A
FL. 143, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267 § 1º DO CPC -
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTIME-SE. CUMPRA-SE. CERTIFICO EM
ATENDIMENTO AO DESPACHO DE FOLHAS 145 QUE A PETIÇÃO DE
FOLHAS 143 CHEGOU A ESTA ESCRIVANIA COM A AUSÊNCIA DE
FOLHAS. TANGARÁ DA SERRA, 7 DE ABRIL DE 2011 ELENICE DE LIMA
SOARES - GESTORA JUDICIÁRIA.
110942 - 2009 \ 26. Nr: 1165-22.2009.811.0055
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO HONDA S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
REQUERIDO(A): ADEMILSON GONÇALVES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DO AUTOR , NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA
REQUERER O QUE DE DIREITO DENTRO DO PRAZO LEGAL, TUDO DE
CONFORMIDADE COM O DESPACHO DE FL. 68 ADIANTE TRANSCRITO:
VISTOS, ETC., POR ORA, CONSTATO A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
AO PLEITEADO ÀS FLS. 65/66, SENDO NECESSÁRIA A QUALIFICAÇÃO
COMPLETA DO REQUERIDO (CPF, RG, FILIAÇÃO MATERNA E DATA DA
NASCIMENTO E NÚMERO DE TELEFONE FIXO, CASO A PARTE PRETENDE
BUSCAS EM BANCO DE DADOS DAS EMPRESAS BRASIL TELECOM E
GVT). DESSE MODO, DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO DIANTE DA
AUSÊNCIA DAS INFORMAÇÕES SUPRACITADAS. INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA REQUERER O QUE DE DIREITO. CUMPRA-SE.
19906 - 2007 \ 636. Nr: 3090-97.2002.811.0055
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA (ARTS. 632 E 730 DO CPC)->MATÉRIA
CÍVEL - 1ª INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO CRIMINAL MILITAR->PROCESSO
MILITAR
EXEQUENTE: GILBERTO BAMBIL DE SOUZA
ADVOGADO: EDILENE MARIA TORQUATO VILLAR
EXECUTADOS(AS): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS HABITABEM LTDA
ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES
ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DA DECISÃO DE FL. 287,
A QUAL FOI RETIFICADA PELO DESPACHO DE FL. 288, CONFORME
SEGUE TRASNCRITO, PARA QUE FIQUEM CIENTES DAS HASTA
PÚBLICAS DESIGNADAS PARA O DIA 30 DE MAIO DE 2011 ÀS 14HS, E A
SEGUNDA HASTA PÚBLICA PARA O DIA 16 DE JUNHO DE 2011, TAMBÉM
ÀS 14HS: VISTOS ETC. HOMOLOGO A AVALIAÇÃO DO BEM
APRESENTADO ÀS FLS. 267/268, DIANTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE
CONTRÁRIA, BEM COMO DEFIRO O PEDIDO DE VENDA JUDICIAL DO BEM.
DESIGNO PRIMEIRA HASTA PÚBLICA PARA O DIA 30 DE MAIO DE 2011,
ÀS 14H, E SEGUNDA HASTA PÚBLICA PARA O DIA 16 DE MAIO DE 2011,
TAMBÉM ÀS 14HS. INTIMEM-SE. EXPEÇA SE O NECESSÁRIO.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 226 de 323
CUMPRA-SE. VISTOS ETC., CORRIGINDO O ERRO MATERIAL VERIFICADO
NA DECISÃO DE FL. 287, FRUTO DE EQUÍVOCO NA DIGITAÇÃO,
ESCLAREÇO QUE A REDAÇÃO É A SEGUINTE: "DESIGNO PRIMEIRA
HASTA PÚBLICA PARA O DIA 30 DE MAIO DE 2011 ÀS 14HS, E A
SEGUNDA HASTA PÚBLICA PARA O DIA 16 DE JUNHO DE 2011, TAMBÉM
ÀS 14HS." PERSISTE, NO MAIS, COMO LANÇADA. CUMPRA-SE.
QUINTA VARA CÍVEL
JUIZ(A):TATIANE COLOMBO
ESCRIVÃO(Ã):ELENICE DE LIMA SOARES - GESTORA JUDICIÁRIA
EXPEDIENTE:2011/114
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA
104650 - 2008 \ 272. Nr: 3400-93.2008.811.0055
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GERALDO ANTONIO PULUCENA
AUTOR(A): DALVA PEREIRA PULUCENA
ADVOGADO: LIDIANE FORCELINI
REQUERIDO(A): EDNA ROGERIA DE ALMEIDA
ADVOGADO: VALTER CAETANO LOCATELLI
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DA DECISÃO DE FL. 242,
ADIANTE TRANSCRITA, PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 26/05/2011 ÀS 17
HORAS E 30 MINUTOS, ONDE DEVERÃO PRESTAR DEPOIMENTO
PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSÃO, SENDO QUE, O ROL DE
TESTEMUNHAS DEVERÁ SER APRESENTADO EM DEZ DIAS, CONTADOS
DA INTIMAÇÃO DESTE DESPACHO: VISTOS ETC., DA CERTIDÃO DE FL.
230, TEM-SE QUE O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA/AVALIADOR NÃO
ÊXITO EM INTIMAR A EMBARGADA, NO ENTANTO POR MEIO DA PETIÇÃO
DE FLS. 233/235, ELA VENHO AOS AUTOS E SE MANIFESTOU PELA NÃO
CONCORDÂNCIA COM O LAUDO DE AVALIAÇÃO, ASSIM A AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO AUTO DE AVALIAÇÃO FOI SUPRIDO. DECIDO. OS
ARGUMENTOS LANÇADOS PELA EMBARGADA PARA DISCORDAR DO
LAUDO DE AVALIAÇÃO SÃO INSUFICIENTES PARA TANTO, POSTO QUE
NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE SUA
INSATISFAÇÃO COM A AVALIAÇÃO E INSPEÇÃO REALIZADA PELO
SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA (FL. 225/228). ANTE AO EXPOSTO
HOMOLOGO O LAUDO DE AVALIAÇÃO E INSPEÇÃO DE FLS. 225/228, E
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
26/05/2011 ÀS 17 HORAS E 30 MINUTOS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA, ONDE DEVERÃO
PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSÃO. QUANTO
AO ROL DE TESTEMUNHAS, ESTE DEVERÁ SER APRESENTADO EM DEZ
DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTE DESPACHO. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO
Cod.Proc.: 132094 Nr: 1911-16.2011.811.0055
A Ç Ã O : E X C E Ç Ã O D E
I N C O M P E T Ê N C I A - > E X C E Ç Õ E S - > I N C I D E N T E S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: DEBORA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTÓDIO DE GODOI MELLO
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
EXCEPTO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DA DECISÃO DE FL. 13
ADIANTE TRANSCRITA: AUTOS N.º 132094 VISTOS ETC. TRATA-SE
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA POR DEBORA APARECIDA DA
SILVA PELAS RAZÕES FÁTICAS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
ALINHAVADOS ÀS FLS. 05/08. ARGÚI EM SÍNTESE QUE AJUIZOU NA
DATA DE 10/08/2010, AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO (AUTOS N.
126117) EM TRÂMITE NA 1ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA E DESTE
MODO, FAZ-SE NECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA
AQUELE JUÍZO COM O FITO DE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. ÀS
FLS. 11 O EXCEPTO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO A SE MANIFESTAR
ACERCA DA PRESENTE EXCEÇÃO, MAIS QUEDOU-SE INERTE, CONFORME
FLS. 12. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. ANTES DE QUALQUER
OUTRA PONDERAÇÃO, VISLUMBRO QUE SE FAZ NECESSÁRIO NÃO
CONFUNDIR A ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM A
ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICO QUE EMBORA A AÇÃO HAJA SIDO NOMEADA COMO EXCEÇÃO
DE INCOMPETÊNCIA, TRATA-SE NA VERDADE DE CONEXÃO, VEZ QUE
SÃO DOIS PROCESSOS NÃO-IDÊNTICOS QUE MANTÊM VÍNCULO DE
SEMELHANÇA, EM RAZÃO, DA PARCIAL IDENTIDADE DOS ELEMENTOS
QUE COMPÕEM O SEU OBJETO LITIGIOSO (MÉRITO). ESSE TIPO DE
RELAÇÃO ENTRE DEMANDAS É FATO JURÍDICO PROCESSUAL QUE
DETERMINA A MODIFICAÇÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA RELATIVA, DE
MODO QUE AS CAUSAS SEJAM REUNIDAS EM UM MESMO JUÍZO, PARA
QUE SEJAM PROCESSADAS E RESOLVIDAS SIMULTANEAMENTE. O ART.
105 DO CPC DIZ QUE O JUIZ PODE REUNIR OS PROCESSOS EM SE
TRATANDO DE AÇÕES CONEXAS. NA VERDADE, SE HOUVER CONEXÃO
(SEMELHANÇA), ALIADA AO RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS E A
POSSIBILIDADE DE REUNIÃO, O MAGISTRADO DEVE REUNIR OS
PROCESSOS, POIS SE TRATA DE NORMA PROCESSUAL COGENTE.
CONSOANTE O DOUTRINADOR FREDIE DIDIER JR. : "AO AFIRMAR A
OCORRÊNCIA DE UMA HIPÓTESE DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA,
PARTE-SE DA PREMISSA DE QUE O ÓRGÃO JURISDICIONAL É
COMPETENTE, MAS, EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA,
DEVE A CAUSA SER REMETIDA A OUTRO ÓRGÃO JURISDICIONAL, O
PREVENTO (É NISTO QUE CONSISTE A MODIFICAÇÃO). QUANDO SE
APONTA A INCOMPETÊNCIA RELATIVA, NEGA-SE, DE LOGO, QUE O
MAGISTRADO TENHA COMPETÊNCIA PARA CONDUZIR A CAUSA,
PEDINDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE". A
MODIFICAÇÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA É UMA QUESTÃO QUE
TRANSCENDE O INTERESSE DAS PARTES, INDISPONÍVEL, PORTANTO, NA
MEDIDA EM QUE SE RELACIONA COM A ECONOMIA PROCESSUAL E
SERVE PARA MINIMIZAR OS RISCOS DE DESARMONIA DAS DECISÕES.
ANTE O EXPOSTO E ATENTO À DATA EM QUE FOI PROFERIDO O
PRIMEIRO DESPACHO POSITIVO (ART. 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL), QUE MOTIVA A PREVENÇÃO DO JUÍZO, DETERMINO A REMESSA
DOS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DESTA
COMARCA, ONDE CORRE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, PARA
REUNIÃO DOS AUTOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA,
06 DE ABRIL DE 2011. TATIANE COLOMBO JUÍZA DE DIREITO
5625 - 2007 \ 1167. Nr: 2066-73.1998.811.0055
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: GEORGES MOUSSA FARES
ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JAMES LEONARDO PARENTE DE ÁVILA
ADVOGADO: JONAS COELHO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ ROBERTO FERNANDES PARENTE
ADVOGADO: APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
PARA QUE NO PRAZO DE 24HORAS INFORMA OS DADOS SUPRA, SOB
PENA DE EXETINÇÃO DO FEITO (ART. 267, § 1º DO CPC - CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). TUDO DE CONFORMIDADE COM A DECISÃO DE FL.
313 ADIANTE TRANSCRITA: VISTOS, ETC. PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE
FLS. 309/311, SE FAZ NECESSÁRIO QUE A PARTE AUTORA INFORME
DADOS COMPLEMENTARES DOS EXECUTADOS (CPF), UMA VEZ QUE A
QUALIFICAÇÃO DOS EXECUTADOS NA INICIAL É PRECÁRIA. INTIME-SE A
PARTE AUTORA, PARA QUE NO PRAZO DE 24HORAS INFORMA OS
DADOS SUPRA, SOB PENA DE EXETINÇÃO DO FEITO (ART. 267, § 1º DO
CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTIME-SE. CUMPRA-SE.
103636 - 2008 \ 218. Nr: 2467-23.2008.811.0055
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: CODEMAQ COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS E
SERVIÇOS LTDA-ME
EMBARGANTE: LUIZ CARLOS NOGUEIRA DE ASSIS
EMBARGANTE: DIRCE KIMIE MIASATO
ADVOGADO: JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO
ADVOGADO: JOSE QUINTÃO SAMPAIO
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA
ADEQUAR OS PEDIDOS AOS TERMOS DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO
ARTIGO 475-J DO CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 227 de 323
EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, III DO CPC - CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL). TUDO DE CONFORMIDADE COM O DESPACHO DE FL. 389 ADIANTE
TRANSCRITO: VISTOS ETC., NA DECISÃO FL. 384, FOI INDEFERIDO O
PEDIDO DE PENHORA ON LINE E DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA
ADEQUASSE SEU PEDIDO AOS TERMOS DO PROCEDIMENTO PREVISTO
NO ART. 475-J DO CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSTO QUE A
PRESENTE AÇÃO AINDA NÃO FOI CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. NO ENTANTO, O AUTOR RETORNAR AOS AUTOS, COM
PETIÇÃO DE FL. 386, SEM OBSERVAR NOVAMENTE AS REGRAS DO
SUPRACITADO TEXTO DE LEI, OU SEJA, A PARTE VENCIDA DEVERÁ SER
INTIMADA PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA A OBRIGAÇÃO DA
QUAL FORA CONDENADA POR SENTENÇA. ASSIM, INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA ADEQUAR OS PEDIDOS AOS TERMOS DO
PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 475-J DO CPC - CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, III DO
CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
53399 - 2007 \ 115. Nr: 3040-32.2006.811.0055
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FERTIBRAS S/A
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER
ADVOGADO: FABIO SCHNEIDER
ADVOGADO: RICARDO BENEDITO DUNIZ CARVALHO
ADVOGADO: PAULO FERNADO SCHNEIDER
EXECUTADOS(AS): FILEMON MALAQUIAS SILVEIRA
INTIMAÇÃO: DO EXEQÜENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 48 HORAS
JUNTE NOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO FEITO (AR. 267, § 1º DO CPC - CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL). TUDO DE CONFORMIDADE COM O DESPACHO DE FL. 116 ADIANTE
TRANSCRITO: VISTOS ETC., PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE FL.
113, SE FAZ NECESSÁRIO QUE O EXEQÜENTE APRESENTE PLANILHA
ATUALIZADA DO DÉBITO. ASSIM, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA QUE,
NO PRAZO DE 48 HORAS JUNTE NOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA
DO DÉBITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO (AR. 267, § 1º DO CPC -
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CUMPRA-SE.
59148 - 2007 \ 825. Nr: 791-74.2007.811.0055
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): FRANCESCHI FERRARINI & CIA LTDA
EXECUTADOS(AS): ADAIR FERRARINI
EXECUTADOS(AS): LUCIA DEJANIRA GERALDO FERRARINI
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
ADVOGADO: DIOGO BERTELLI
INTIMAÇÃO: DO EXEQÜENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA
QUE, NO PRAZO DE 48 HORAS JUNTE NOS AUTOS PLANILHA
ATUALIZADA DO DÉBITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO (AR. 267, §
1º DO CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TUDO DE CONFORMIDADE
COM O DESAPCHO DE FL. 102 ADIANTE TRANSCRITO: VISTOS ETC.,
PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE FL. 100, SE FAZ NECESSÁRIO
QUE O EXEQÜENTE APRESENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO.
ASSIM, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 48 HORAS
JUNTE NOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO FEITO (AR. 267, § 1º DO CPC - CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL). CUMPRA-SE.
61427 - 2007 \ 826. Nr: 3007-08.2007.811.0055
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA (ARTS. 632 E 730 DO CPC)->MATÉRIA
CÍVEL - 1ª INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO CRIMINAL MILITAR->PROCESSO
MILITAR
EXEQUENTE: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: HELLEN GODOY DA COSTA
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
EXECUTADOS(AS): FRANCESCHI FERRARINI & CIA LTDA
EXECUTADOS(AS): ADIR FERRARINI
EXECUTADOS(AS): LUCIA DEJANIRA GERALDO FERRARINI
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO EXEQÜENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA
QUE, NO PRAZO DE 48 HORAS JUNTE NOS AUTOS PLANILHA
ATUALIZADA DO DÉBITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO (AR. 267, §
1º DO CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TUDO DE CONFORMIDADE
COM A DECISÃO DE FL. 297 ADIANTE TRANSCRITA: VISTOS ETC., PARA
ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE FL. 295, SE FAZ NECESSÁRIO QUE O
EXEQÜENTE APRESENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ASSIM,
INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 48 HORAS JUNTE
NOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO FEITO (AR. 267, § 1º DO CPC - CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL). CUMPRA-SE.
26473 - 2007 \ 131. Nr: 3063-46.2004.811.0055
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: EMAL EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANA LTDA
ADVOGADO: JONADABE DOS REIS SANTIAGO
ADVOGADO: LEONARDO ALBERTO PRADO FEUSER
EXECUTADOS(AS): JOÃO APARECIDO NICOLINI
EXECUTADOS(AS): CARLOS DONIZETI NICOLINI
EXECUTADOS(AS): MARINETE LUZIA BOCATE NICOLINI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DA DECISÃO DE FL.
134 ADIANTE TRANSCRITA: VISTOS, ETC. VERIFICO QUE, DEVIDAMENTE
CITADO, O REQUERIDO DEIXOU DE SE MANIFESTAR, CONFORME SE VÊ
NA CERTIDÃO DE FL. 123. ASSIM, NOMEIO-LHE CURADOR ESPECIAL NOS
TERMOS DO ARTIGO 9º, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL UM
DOS DOUTOS DEFENSORES PÚBLICOS QUE OFICIAM NESTA COMARCA.
DÊ-LHE VISTA NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA. CONSEQUENTEMENTE
INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 131/132. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
20030 - 2007 \ 516. Nr: 3259-84.2002.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FERTILIZAR FERTILIZANTES E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES
ADVOGADO: LEONARDO SANTOS DE RESENDE
ADVOGADO: ROBERTA SANTOS DE RESENDE
ADVOGADO: MARCELLA COSTA LOPES MORAIS RESENDE
ADVOGADO: ANTÔNIO MARTELLO JÚNIOR
REQUERIDO(A): JOSE ROBERTO COLTURATO PEREZ
INTIMAÇÃO: DO AUTOR/EXEQUENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
PARA REQUERER O QUE DE DIREITO NO PRAZO DE 24HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO (ART. 267, § 1º DO CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL),
NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 222 ADIANTE TRANSCRITA: VISTOS
ETC., A EXEQUENTE POR MEIO DA PETIÇÃO DE FLS. 218/219, AO
ALEGAR QUE RESTOU PREJUDICADA A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS
PENHORADOS NOS PRESENTES AUTOS, TENDO EM VISTA A SUA NÃO
LOCALIZAÇÃO, PUGNOU POR BUSCAS DE BENS DO EXECUTADO POR
MEIO DOS CONVÊNIOS FIRMADOS COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
MATO GROSSO. DECIDO. VEJO QUE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, POR
ORA RESTA PREJUDICADO, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO JÁ SE
ENCONTRA GARANTIDA POR PENHOR DE IMÓVEL RURAL (FLS.
110/110VERSO). ASSIM, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA O
REQUERIMENTO DE PENHORA DEMAIS BENS DO EXECUTADO, UMA VEZ
QUE A PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA JÁ SE ENCONTRA GARANTIDA.
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE DE DIREITO NO
PRAZO DE 24HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 267, § 1º DO CPC -
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTIME-SE.
Cod.Proc.: 123274 Nr: 2327-18.2010.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO: ROMAIR CICERO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERIDA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
PARA QUE INFORME NOS AUTOS, DENTRO DO PRAZO LEGAL, OS
DADOS NECESSÁRIOS PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 228 de 323
LEVANTAMENTO, TAIS COMO : CONTA BANCÁRIA, NOME , RG, CPF,
CNPJ, ETC.
Cod.Proc.: 129615 Nr: 8452-02.2010.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO ZANATA
ADVOGADO: IZABELLA MENEGASSI DUTRA SANTANA
ADVOGADO: CAROLINE GALDINO BARREIROS
ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES
ADVOGADO: ÍTALO JORGE SILVEIRA LEITE
REQUERIDO(A): UNIMED VALE DO SEPOTUBA-COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
ADVOGADO: OPSON LUISANDRO PULGA BAIOTO
INTIMAÇÃO: DO REQUERIDO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NO
PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PARA QUE CORRIJA O VÍCIO
APONTADO, SOB PENA DE REVELIA. BEM COMO A INTIMAÇÃO DOS
ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES, DO DESPACHO DE FL. 232
ADIANTE TRANSCRITO: AUTOS N. 129615 VISTOS, ETC., VERIFICO QUE
A CONTESTAÇÃO DE FLS. 167/180 ENCONTRA-SE APÓCRIFA, CONTUDO
SE TRATA DE VÍCIO SANÁVEL. VEJAMOS O ENTENDIMENTO DO E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO: AGRAVO DE
INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
FALTA DE ASSINATURA - VÍCIO SANÁVEL - RECURSO PROVIDO. 1 - O
ARTIGO 37 DO CPC PRESCREVE QUE SEM INSTRUMENTO DE MANDATO
O ADVOGADO NÃO SERÁ ADMITIDO A PROCURAR EM JUÍZO; NÃO SE
TRATA, CONTUDO, DE NULIDADE ABSOLUTA, TANTO É ASSIM QUE A
FALTA DA PROCURAÇÃO OU FALTA DE ASSINATURA NA
CONTESTAÇÃO PODE SER SANADA. 2 - DISPÕE O ART. 13 DA LEI
PROCESSUAL QUE, VERIFICANDO A INCAPACIDADE PROCESSUAL OU A
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DAS PARTES, O JUIZ,
SUSPENDENDO O PROCESSO, MARCARÁ PRAZO RAZOÁVEL PARA SER
SUPRIDO O DEFEITO. 3 - A REVELIA SOMENTE PODE SER DECRETADA
APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO E INÉRCIA DO
INTERESSADO. DESTA FEITA, EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DO
REQUERENTE NO QUE TANGE A NULIDADE DA PEÇA CONTESTATÓRIA,
AS MESMAS NÃO MERECEM PROSPERAR, HAJA VISTA QUE TAL VÍCIO É
SANÁVEL, E DEVE SER OPORTUNIZADO A PARTE REQUERIDA PRAZO
PARA SANÁ-LO. DESSE MODO, INTIME-SE O REQUERIDO, NO PRAZO DE
48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PARA QUE CORRIJA O VÍCIO
APONTADO, SOB PENA DE REVELIA. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA
SERRA/MT, 05 DE ABRIL DE 2011. TATIANE COLOMBO JUÍZA DE DIREITO
Cod.Proc.: 131176 Nr: 869-29.2011.811.0055
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NOEL LOPES DA SILVA
ADVOGADO: MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA
REQUERIDO(A): TERRAPLANAGEM ITÁLIA LTDA.
REQUERIDO(A): WILSON CORDEIRO E SILVA JUNIOR
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR
ACERCA DA CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA PARA A CITAÇÃO DA
PARTE REQUERIDA WIL-SON CORDEIRO E SILVA JUNIOR, ONDE FOI
DEVOLVIDA PELO CORREIO COM A INFORMAÇÃO " MUDOU-SE", NO
PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 132807 Nr: 2703-67.2011.811.0055
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: DOUGLAS CRESTANI
EMBARGANTE: JOSÉ CRESTANI
EMBARGANTE: INÊS FERRARINI CRESTANI
ADVOGADO: MARCOS TOMÁS CASTANHA
ADVOGADO: FERNANDO OLIVEIRA MACHADO
EMBARGADO(A): BANCO CNH CAPITAL S/A
ADVOGADO: FABRICIO KAVA
ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER
INTIMAÇÃO: DO EMBARGADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA
MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 DIAS (ARTIGO 740 DO CPC),CIENTE
QUE, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO À AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO
ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR
(ART. 285 E 319 DO CPC), BEM COMO DE QUE DEVERÁ INDICAR E
JUSTIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. BEM COMO A
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DA DECISÃO DE FL. 100
ADIANTE TRANSCRITA: AUTOS Nº. 132807 EMBARGOS À EXECUÇÃO.
VISTOS, ETC. RECEBO OS EMBARGOS, TENDO EM VISTA CERTIDÃO DE
FL. 99, DEMONSTRANDO SUA TEMPESTIVIDADE. DEIXO DE SUSPENDER A
AÇÃO EXECUTIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE UM DE SEUS REQUISITOS,
POIS, CONFORME ART. 739-A, §1º DO CPC, O EFEITO SUSPENSIVO SÓ
PODERÁ SER ATRIBUÍDO QUANDO A EXECUÇÃO JÁ ESTIVER
GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTE, O QUE
NÃO SE PERCEBE NOS AUTOS, HAJA VISTA QUE NEM AO MENOS FOI
OFERECIDA PENHORA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIME-SE O
EMBARGADO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 DIAS (ARTIGO
740 DO CPC), CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE, NÃO HAVENDO
MANIFESTAÇÃO À AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR (ART. 285 E 319
DO CPC), BEM COMO DE QUE DEVERÁ INDICAR E JUSTIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA. APÓS, ABRA-SE VISTAS AO EMBARGANTE. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. INTIME-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 05 DE ABRIL DE
2011. TATIANE COLOMBO JUÍZA DE DIREITO
Cod.Proc.: 129738 Nr: 8577-67.2010.811.0055
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
REQUERIDO(A): ROBERTI ALVES DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DA SENTENÇA DE FL.
41 ADIANTE TRANSCRITA: AUTOS DE N. 129738 BUSCA E APREENSÃO.
VISTOS, ETC. PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., JÁ
QUALIFICADO NOS AUTOS AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
COM PEDIDO DE LIMINAR EM DESFAVOR DE ROBERTI ALVES DA SILVA,
TAMBÉM JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS. EM FL. 25, A LIMINAR FOI
DEFERIDA. TODAVIA, ÀS FLS. 36/40, AS PARTES TROUXERAM AOS
AUTOS ACORDO ENTRE ELAS FIRMADO, REQUERENDO A SUA
HOMOLOGAÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO A
SUSPENSÃO DO PROCESSO. É O QUE CUMPRIA RELATAR. DECIDO.
OBSERVO QUE OS TERMOS TRATADOS NO AJUSTE ENTABULADO
ENTRE AS PARTES VERSAM SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS. DESSE
MODO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O INTEIRO TEOR DO AJUSTE
COMBINADO, PARA QUE PRODUZA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS.
EM CONSEQÜÊNCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA
ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III E V DO CPC, CUSTAS PROCESSUAIS
SERÃO PELO REQUERENTE, CADA PARTE ARCARÁ COM OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SEUS PATRONOS. EM QUE PESE AS
PARCELAS PACTUADAS SE ESTENDEREM ATÉ O ANO DE 2012, DEIXO
DE SUSPENDER O FEITO EM RAZÃO DA PRESENTE SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA TORNAR O ACORDO TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO,
PODENDO A QUALQUER TEMPO SE MANIFESTAREM AS PARTES
QUANTO AO SEU DESCUMPRIMENTO. TRANSITADA EM JULGADO E
PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, ARQUIVE-SE O FEITO MEDIANTE AS
FORMALIDADES LEGAIS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. TANGARÁ DA SERRA/MT, 04 DE ABRIL DE
2011. TATIANE COLOMBO JUÍZA DE DIREITO
Cod.Proc.: 128705 Nr: 7565-18.2010.811.0055
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A -BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: ROSÂNGELA DA ROSA CORREA
ADVOGADO: MARIANE CARDOSO MACAREVICH
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 229 de 323
ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO
REQUERIDO(A): ROZELY APARECIDA MORANTI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA SE
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA
ACOSTADA ÀS FLS. 44, ONDE O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU QUE
NÃO FOI POSSIVEL PROCEDER A APREENSÃO DA MOTOCICLETA PELAS
ARGUMENTAÇÕES EXPOSTAS NA CERTIDÃO DE FLS. 44, BEM COMO
EFETUAR O COMPLEMENTO DA DILIGENCIA EM RELAÇÃO ÀS
DILIGENCIAS JÁ REALIZADAS, EQUIVALENTE AO VALOR DE 441,00
(QUATROCENTOS E QUARENTA E UM REAIS) A SER DEPOSITADA NA
CONTA CORRENTE 32895-2, AGENCIA 1321-8, BANCO DO BRASIL, EM
NOME DA DIRETORIA DO FORUM DE TANGARÁ DA SERRA/MT E
REQUERER O QUE DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.
106692 - 2008 \ 398. Nr: 5406-73.2008.811.0055
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): JOÃO PEREIRA LIMA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DA CERTIDÃO DE FL.
89 ADIANTE TRANSCRITA: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO
PROVIMENTO Nº. 56/07-CGJ, IMPULSIONO OS AUTOS PARA SUSPENDER
OS AUTOS PELO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS. CERTIFICO AINDA QUE
DECORRIDO O PRAZO ESTIPULADO, IMPULSIONO PARA INTIMAR O
ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO NO
PROCESSO.
23282 - 2007 \ 845. Nr: 3071-57.2003.811.0055
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: GILMARA THOMÉ
EXEQUENTE: JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ
ADVOGADO: JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ
EXECUTADOS(AS): PSCHEIDT ARMAZENS GERAIS LTDA
ADVOGADO: NELIR FÁTIMA JACOBOWSKI GEIER
ADVOGADO: LIDIANE FORCELINI
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DA SENTENÇA DE FL. 383
ADIANTE TRANSCRITA: AUTOS Nº 23282 EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE
GILMARA THOMÉ E JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ, JÁ QUALIFICADO
NOS AUTOS PROPÔS EM FACE DE PSCHEIDT ARMAZÉNS GERAIS LTDA,
CONFORME PLEITEADO ÀS FLS. 374/377. TODAVIA, ÀS FLS. 389/382,
AS PARTES TROUXERAM AOS AUTOS ACORDO ENTRE ELAS FIRMADO,
REQUERENDO A SUA HOMOLOGAÇÃO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO E
DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. É O NECESSÁRIO RELATO. DECIDO.
OBSERVO QUE OS TERMOS TRATADOS NO AJUSTE ENTABULADO
ENTRE AS PARTES VERSAM SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS. DESSE
MODO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O INTEIRO TEOR DO AJUSTE
COMBINADO, PARA QUE PRODUZA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS.
EM CONSEQÜÊNCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA
ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC, EVENTUAIS CUSTAS E
HONORÁRIOS CONFORME ACORDADO ENTRE AS PARTES. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS
CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. TANGARÁ DA SERRA/MT, 04 DE ABRIL DE
2011. TATIANE COLOMBO JUÍZA DE DIREITO
Vara Única Criminal
Intimação
VARA ÚNICA CRIMINAL
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):CLAUDILENE GONÇALVES FIDELIS
EXPEDIENTE:2011/189
EDITAL DE SENTENÇA
PRAZO 90 DIAS
47313 - 2007 \ 738. Nr: 149-72.2005.811.0055
AÇÃO: AÇÃO PENAL->PROCESSO COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RÉU(S): JULIANO GONÇALVES LEITE
RÉU(S): NELSON CANDIDO DA SILVA JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA:RÉU(S): JULIANO GONÇALVES
LEITE, RG: 1342604-4 SSP MT FILIAÇÃO: COACI JORGE LEITE E ANA
GONÇALVES ALONSO, DATA DE NASCIMENTO: 25/3/1981,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT, CONVIVENTE,
PINTOR, ENDEREÇO: RUA PASSARO PRETO, QD 29, LT 44, BAIRRO: RES.
ALTO DA BOA VISTA, CIDADE: TANGARÁ DA SERRA-MT:DISPOSITIVO.
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PENAL,
PARA CONDENAR OS RÉUS, NOS SEGUINTES TERMOS: A) O RÉU
NELSON CÂNDIDO DA SILVA JUNIOR VAI CONDENADO A PENA DE 06
(SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL
FECHADO, E À PENA DE MULTA, NO VALOR DE 20 (DEZ) DIAS MULTA,
FIXADO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO
VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO; B) O RÉU
JULIANO GONÇALVES LEITE VAI CONDENADO A PENA DE 05 (CINCO)
ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL
SEMI-ABERTO, E À PENA DE MULTA, NO VALOR DE 20 (DEZ) DIAS
MULTA, FIXADO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS)
DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. DESTA
SENTENÇA, PODERÃO OS RÉUS APELAR EM LIBERDADE, POR NÃO SE
PERCEBER, NESTE MOMENTO, QUALQUER DOS FUNDAMENTOS DA
PRISÃO PREVENTIVA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA
SENTENÇA: A) EXPEÇAM-SE AS GUIAS DE EXECUÇÃO CRIMINAL; B)
LANCEM-SE OS NOMES DOS RÉUS NO ROL DOS CULPADOS; C)
REMETAM-SE OS BOLETINS INDIVIDUAIS À SECRETARIA ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA; D) COMUNIQUEM-SE OS INSTITUTOS DE
IDENTIFICAÇÃO NACIONAL E ESTADUAL; E) COMUNIQUE-SE AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO DE GROSSO; F)
OBSERVE-SE, NO TOCANTE ÀS PENAS DE MULTA, O PROCEDIMENTO
PREVISTO NA SEÇÃO 32 DO CAPÍTULO 07 DA CNGC. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
VARA ÚNICA CRIMINAL
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):CLAUDILENE GONÇALVES FIDELIS
EXPEDIENTE:2011/190
INTIMAÇÃO DE DECISÃO
43147 - 2007 \ 944. Nr: 3630-82.2001.811.0055
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
ADVOGADO: ANA CRISTINA MEDEIROS
RÉU(S): VAGNER DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO
INTIMAÇÃO: DR. ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO OAB/MT 8256, PARA QUE
APRESENTE AS RAZÕES DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL CONFORME
DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA;VISTOS EM CORREIÇÃO.1-ACUSO O
RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.488/490, SENDO
QUE, ÀS FLS.505/506 FOI FEITO O RECEBIMENTO DO RECURSO, E
ACATADO O PLEITO DE DEGRAVAÇÃO, POSTERIORMENTE FOI FEITA A
DEGRAVAÇÃO DA SESSÃO ÀS FLS.511/553, APORTANDO EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ÀS FLS.560/562, NO SENTIDO DE QUE FOSSE
OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A
DEGRAVAÇÃO, SENDO QUE, NESTE MOMENTO ACOLHO O PLEITO,
SENDO QUE A DEGRAVAÇÃO JÁ SE ENCONTRA NOS AUTOS, DESTA
FEITA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE-MT, PARA
QUE APRESENTE AS RAZÕES DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL;2-APÓS
A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES, AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
PARA QUE TAMBÉM NO PRAZO LEGAL APRESENTE AS SUAS
CONTRARAZÕES RECURSAIS;3-CONSTATO AINDA QUE O RÉU AINDA
NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA,
SENDO QUE, O SEU ENDEREÇO SE ENCONTRA ACOSTADO AOS AUTOS
ÀS FLS.448/449, DEVENDO SER EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA PARA A
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 230 de 323
SUA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVENDO AINDA SER
PERQUIRIDO SE DESEJA OU NÃO RECORRER;4-CUMPRIDAS AS FASES
ACIMA, AO E. TJMT PARA AS ANÁLISES RECURSAIS, COM BAIXAS E
ANOTAÇÕES PERTINENTES, SEM SE DESCURAR DAS HOMENAGENS DE
ESTILO.ÀS PROVIDÊNCIAS.
VARA ÚNICA CRIMINAL
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):CLAUDILENE GONÇALVES FIDELIS
EXPEDIENTE:2011/191
INTIMAÇÃO DE DECISÃO
Cod.Proc.: 132837 Nr: 2736-57.2011.811.0055
AÇÃO: AUTO DE PRISÃO PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS->">EM
FLAGRANTE->PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): CISC TANGARÁ DA SERRA - CENTRO INTEGRADO DE
SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
INDICIADO(A): CRISTIANO DE JESUS JUTI
INDICIADO(A): JOSETE VIEIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DR. GILMAR B SALES OAB/MT 12.338 DA DECISÃO ABAIXO
QUALIFICADA VISTOS EM CORREIÇÃO.1-O FLAGRANTE ESTÁ
TECNICAMENTE CARACTERIZADO (ART. 302 DO CPP), FORMALMENTE
EM ORDEM, E PRESERVADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS
CONDUZIDOS, A FIM DE QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS; PASSO À ANALISE DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA,
POR INTERMEDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM FAVOR DOS
INDICIADOS CRISTIANO DE JESUS JUTI E JOSETE VIEIRA DOS SANTOS,
BEM COMO, DO PLEITO DE LIBERDADE E DOCUMENTOS ENCARTADOS
ÀS FLS. 30/38, EM FAVOR DO A INDICIADO CRISTIANO DE JESUS JUTI,
AMBOS SUSTENTANDO QUE NÃO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS
REQUISITOS QUE AUTORIZAM SUAS PRISÕES CAUTELARES.INSTADO A
SE MANIFESTAR ÀS FLS.26/29, APORTOU MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA
PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.VIERAM-ME
CONCLUSOS.SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO.EM QUE
PESE AS RAZÕES INVOCADAS PELA DEFESA, VERIFICO QUE IN CASU A
PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR DO REQUERENTE, POIS, TEM-SE QUE A SIMPLES
PRÁTICA DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR SI SÓ,
INDEPENDENTEMENTE DE SE ENTRAR NO EXAME DAS PROVAS, MAS
PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA, JÁ É UM CRIME GRAVÍSSIMO, POIS
TODA A SOCIEDADE TANGARAENSE FICA A MERCÊ DE CRIMES DESSA
NATUREZA.STJ: "A GRANDE COMOÇÃO QUE O CRIME, COM AS SUAS
GRAVES E ALTAMENTE REPROVÁVEIS CIRCUNSTÂNCIAS, CAUSA NA
COMUNIDADE, ENSEJA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA, AINDA QUE O RÉU SEJA PRIMÁRIO E DE BONS
ANTECEDENTES" (RTSJ 104/429).STJ: "A GRAVIDADE DO DELITO, COM
SUA INEGÁVEL REPERCUSSÃO NO MEIO SOCIAL, JUSTIFICA, POR SI SÓ
A CUSTÓDIA ANTECIPADA DO SEU AUTOR, AINDA QUE PRIMÁRIO, DE
BONS ANTECEDENTES E OUTROS FATORES FAVORÁVEIS.
PRECEDENTES: STF" (RSTJ 104/475)."TACRSP: A GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA, DADA COMO FUNDAMENTO DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR, DEVE SER TAL ORDEM QUE A LIBERDADE DO RÉU POSSA
CAUSAR PERTURBAÇÕES DE MONTA, QUE A SOCIEDADE VENHA A SE
SENTIR DESPROVIDA DE GARANTIAS PARA A SUA TRANQÜILIDADE"
(RTDTACRIM 11/201).ENTRETANTO, SEM ENTRAR NA ANÁLISE DA
CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DA PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DA
LIBERDADE PROVISÓRIA, CONFORME O DISPOSTO NA LEI Nº 8.072/90,
LEI DE CRIMES HEDIONDOS, INDEFERI ANTE A FALTA DE MELHORES
ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA,
UMA VEZ QUE NESTA FASE PROCESSUAL SE APLICA O PRINCÍPIO DO
"INDUBIO PRO SOCIETATE" E NÃO DO "INDUBIO PRO REO", PELAS
RAZÕES JÁ EXPOSTAS, E, PRINCIPALMENTE, PARA RESGUARDAR A
ORDEM PÚBLICA QUE FICA CADA VEZ MAIS ABALADA COM A
OCORRÊNCIA DE TAIS CRIMES, QUE SÃO A CAUSA PRIMÁRIA DE TODOS
OS OUTROS ILÍCITOS PENAIS E MALES QUE VÊEM ATINGINDO A
SOCIEDADE E JUVENTUDE.NO MAIS, ENTENDO QUE A SIMPLES
ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO,
CONFORME CORRENTE JURISPRUDENCIAL QUE ADOTO, NÃO É CAUSA
POR SI SÓ PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA." TACRSP:
O FATO DE O AGENTE TER RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA,
OCUPAÇÃO LÍCITA E SER PRIMÁRIO, NÃO IMPEDE QUE SUA PRISÃO
PREVENTIVA SEJA DECRETADA, UMA VEZ PRESENTES OS INDÍCIOS
SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA, BEM COMO
OS REQUISITOS DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL E SEGURANÇA DE FUTURA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL " ( RJDTACRIM 30/354).DESTARTE, VERIFICA-SE QUE OS
ACUSADOS, OFERECEM RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA, ASSIM
COMO, CONCRETAS AS EVIDÊNCIAS DE SEUS ENVOLVIMENTOS COM A
MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS, UMA VEZ QUE CONFORME
DEPOIMENTOS EXTRAIJUDICIAS DOS POLICIAS, A RESIDÊNCIA DO
ACUSADO JOSETE VIEIRA, ESTAVA SENDO INVESTIGADA COMO "BOCA
DE FUMO", BEM COMO, A DROGA FOI ENCONTRADA NO QUINTAL DA
RESIDÊNCIA, TENDO O ACUSADO CRISTIANO AFIRMADO QUE FAZIA A
"CORRERIA" PARA O ACUSADO JOSETE, DEVENDO, NO ENTANTO,
SEREM AFASTADAS DE PRONTO DO CONVÍVIO SOCIAL, POIS, AO SE
DEDICAREM AO TRÁFICO, ESTARAM A IMPULSIONAR, COMO SE SABE, A
PRÁTICA DE UMA INFINIDADE DE OUTROS DELITOS.POSTO ISSO, EM
CONSONÂNCIA COM O PLEITO MINISTERIAL, COM BASE NA
FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, INDEFIRO O PLEITO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA NESTE MOMENTO, ANTE A PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO
ARTIGO 312 DO CPP, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ORDEM
PÚBLICA.CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORA PÚBLICA
ESTADUAL.ÀS PROVIDÊNCIAS.TANGARÁ DA SERRA, 14 DE ABRIL DE
2011.MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES JUIZ DE DIREITO
–VARA ÚNICA CRIMINAL
VARA ÚNICA CRIMINAL
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):CLAUDILENE GONÇALVES FIDELIS
EXPEDIENTE:2011/193
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Cod.Proc.: 129803 Nr: 8643-47.2010.811.0055
AÇÃO: PROCESSO COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RÉU(S): GELSONI JARDIM DOS SANTOS
INTIMAÇÃO DOS DRS. CRISTIANE SATTLER GHISI, VILSON SOARES
FERRO e MARCOS BOTELHO LÚCIDOS, brasileiros, advogados, inscritos
na OAB-MT sob o n.º 10.902, 11.830 e 11.667, do despacho a seguir
transcrito: VISTOS EM CORREIÇÃO. I- CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO DA
FL. 104, QUANTO AO DESMEMBRAMENTO DOS PRESENTES AUTOS,
APÓS, VISTAS SUCESSIVAS ÀS PARTES PARA OFERECIMENTO DAS
ALEGAÇÕES, COM RELAÇÃO AO ACUSADO APARECIDO LOPES
BORGES, NO PRAZO DO ART. 500 DO CPP, COM AS ALEGAÇÕES,
CONCLUSOS PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. II- QUANTO AO
ACUSADO GELSONI JARDIM DOS SANTOS, INTIME-SE O ADVOGADO
CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PARA QUE APRESENTE DEFESA PRÉVIA NO
PRAZO LEGAL. III- CERTIFIQUE A SR.ª GESTORA, SE ENCONTRA-SE O
ACUSADO GELSONI JARDIM DOS SANTOS, RECOLHIDO EM ALGUM
ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESTE ESTADO, CASO POSITIVO,
PROCEDA-SE COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO NOS AUTOS. TANGARÁ
DA SERRA, 19 DE AGOSTO 2008, JACOB SAUER, JUIZ DE DIREITO.
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
1ª Vara
Intimação
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
EXPEDIENTE:2011/151
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
Cod.Proc.: 36571 Nr: 1172-48.2011.811.0021
AÇÃO: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM
FIANÇA->LIBERDADE->MEDIDAS GARANTIDORAS->PROCESSO CRIMINAL
REQUERENTE: DEIVID LEITE GONÇALVES SILVA
ADVOGADO: RAFAEL CARDOSO TONHÁ
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 231 de 323
INTIMAÇÃO: DESTINATÁRIO/INTIMANDO:RAFAEL CARDOSO
TONHÁ(OAB:12290-MT) - ENDEREÇO: AVENIDA ARAGUAIA, Nº 121,
BAIRRO: CENTRO - CIDADE: ÁGUA BOA - UF: MT - CEP:78635000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR DO(A) R.
DECISÃO PROLATADO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE DE FLS. 58/61.
DECISÃO/DESPACHO:(...) "ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE
FLS. 04/12, MANTENDO A PRISÃO DO ACUSADO. CUMPRA-SE COM
URGÊNCIA. ÁGUA BOA, 13 DE ABRIL DE 2011. ANDERSON GOMES
JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
2ª Vara
Intimação
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2011/24
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
Cod.Proc.: 33362 Nr: 2371-42.2010.811.0021
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BENÍCIO MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO: FABRICIO GONÇALVES
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS
FINALIDADE: RETIFICAR A INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DA(S)
PARTE(S) REQUERENTE, CONSIGNANDO-SE QUE FOI PROFERIDO(A)
DESPACHO/DECISÃO NOS AUTOS, ÀS FLS. 49/50, DESIGNANDO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEVENDO O(S)
ADVOGADO(S) COMPARECER(EM) E PROVIDENCIAR(EM) O
COMPARECIMENTO DE SEU(S) CLIENTE(S), E EVENTUAL(IS)
TESTEMUNHA(S), DESDE QUE ARROLADA(S) TEMPESTIVAMENTE,
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO(ÕES), NA REFERIDA AUDIÊNCIA,
QUE SE REALIZARÁ NO DIA 29/04/2011 ÀS 09:30 HORAS(MT), NO
POSTO D ATENDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DE COCALINHO-MT.
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
10324 - 2005 \ 915. Nr: 441-62.2005.811.0021
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES ( PRINCIPAL)
ADVOGADO: MARCELO AMORIM DE OLIVEIRA ALVES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
EXECUTADOS(AS): CLAUCIR LOWER
ADVOGADO: TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ
ADVOGADO: RAFAEL CARDOSO TONHÁ
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$ 14,90(QUATORZE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), PARA
POSTERIOR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO. O REFERIDO
VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL Nº 55.555-X,
AGÊNCIA Nº 1317-X DO BANCO DO BRASIL S/A DE ÁGUA BOA-MT. O
DEPÓSITO DEVERÁ SER EFETUADO SOMENTE NOS CAIXAS INTERNOS,
DEVENDO CONSIGNAR NO CAMPO "1" O NÚMERO INDICADOR DO
CÓDIGO DO PROCESSO Nº 10324. RESSALTA-SE QUE DEVERÁ SER
ENCAMINHADO ATRAVÉS DE PETIÇÃO, O COMPROVANTE ORIGINAL DO
DEPÓSITO, JUNTAMENTE COM OS DADOS DO PROCESSO A ESTE JUÍZO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SALIENTANDO QUE NÃO SERÁ ACEITO
CÓPIA DO DEPÓSITO, MAS TÃO SOMENTE O COMPROVANTE ORIGINAL.
Comarca de Alto Araguaia
1ª Vara
Expediente
JUIZ(A):CARLOS AUGUSTO FERRARI
ESCRIVÃO(Ã):SALMA CORREA DE MORAES PEREIRA
EXPEDIENTE:2011/116
37-INTIMAÇÃO ADV.(S) DO(S) RÉU(S)
26878 - 2011 \ 3. Nr: 1278-81.2009.811.0020
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): FRANCISCO ESTEFÂNIO LIMA MEDEIROS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: EDNARDO RODRIGUES DE SOUSA
ADVOGADO: MOISÉS BORGES REZENDE JÚNIOR
ADVOGADO: JULIANA OLIVEIRA DIAS RODRIGUES
FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO COMO PROCURADOR DO RÉU, DO
DISPOSITIVO DA R. DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: ISTO POSTO, NÃO
SOBREVINDO NENHUM ELEMENTO FÁTICO NOVO, COM SUPEDÂNEO NO
ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E QUE SE CUIDA DE MESMA
MATÉRIA JÁ APRECIADA, MOTIVO PARA INDEFERIR O PEDIDO DE
REVOGAÇÃO DE PRISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS
NA PRESENTE DECISÃO E DA DECISÃO DE FLS. 105/109.
NO QUE SE REFERE AOS ACUSADOS DORIEDSON E LEOMAR, OS
MESMOS NÃO FORAM CITADOS, CONFORME A FLS. 199. ESTANDO EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO (FORAGIDOS), CITEM-SE OS
ACUSADOS DORIEDSON E LEOMAR POR EDITAL ANOTANDO O PRAZO
MÍNIMO DE 20 (VINTE) DIAS. OBSERVEM-SE OS REQUISITOS DO EDITAL.
TOCANTE A CITAÇÃO OU NÃO DE OSVANIR LUIZ VALENCIANO,
SOLICITE-SE INFORMAÇÕES AO JUÍZO DEPRECADO PARA INFORMAR A
ESTE JUÍZO SOBRE A CITAÇÃO DO MESMO. AUTORIZO CONTATO
TELEFÔNICO DE TUDO CERTIFICANDO. QUANTO AO ACUSADO DIEGO
MARTINS AZEVEDO, O MESMO FOI CITADO POR EDITAL E NÃO NOMEOU
ADVOGADO E NEM CONSTITUI ADVOGADO, SENDO QUE SOMENTE
APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CITAÇÃO É VERIFICAREI A
POSSIBILIDADE DE APLICAR O ART. 366, DO CPP E DESMEMBRAR O
FEITO OU NÃO, NOS TERMOS DO ART. 80, DO CPP. RENOVEM OS
MANDADOS DE PRISÕES EM DESFAVOR DOS ACUSADOS, COM
EXCEÇÃO AO SENHOR OSVANIR LUIZ VALENCIANO QUE FOI
AGRACIADO COM ORDEM DE HABEAS CORPUS A FLS 248/275,
ENCAMINHANDO-OS ÀS POLINTERS. NO QUE TANGE AO ACUSADO
DORIEDSON, COMUNIQUE-SE AO EXCELENTÍSSIMO RELATOR DO
HABEAS CORPUS DE FLS. 330 QUE ESTÁ FORAGIDO DO SUPOSTO
DISTRITO DA CULPA. MATERIALIZADO OS ATOS E DECORRIDO OS
PRAZOS DAS CITAÇÕES EDITALÍCIAS E SOBREVINDO AS INFORMAÇÕES
QUANTO AO ACUSADO OSVANIR, VENHAM-ME CONCLUSOS
IMEDIATAMENTE, CABENDO A ESCRIVANIA CUMPRIR TODOS OS ATOS
IMEDIATAMENTE, ANTES DE FAZER QUALQUER CONCLUSÃO PARA NÃO
SE CAUSAR TUMULTO PROCESSUAL. ANOTO QUE SOMENTE APÓS AS
MATERIALIZAÇÕES DOS ATOS ACIMA É QUE FICA A ESCRIVANIA
AUTORIZADA A FAZER CONCLUSÃO DO FEITO, OPORTUNIDADE QUE
DELIBERAREI NOS AUTOS SOBRE AS RESPOSTAS ÀS ACUSAÇÕES DOS
ACUSADOS ESTEFÂNIO LIMA MEDEIROS E DONISETE DE DEUS ALVES
JÚNIOR, INCLUSIVE SOBRE A POSSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
COM A MANTENÇA OU NÃO DA DENÚNCIA RECEBIDA, A POSSIBILIDADE
DE APLICAR O ART. 366, DO CPP E DESMEMBRAR O FEITO OU NÃO, NOS
TERMOS DO ART. 80, DO CPP, BEM COMO, A DESIGNAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMEM-SE AS DEFESAS. CIÊNCIA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRECLUSA A DECISÃO, PROCEDA-SE
OS COMPETENTES REGISTROS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE
COM URGÊNCIA.
Juizado Especial Cível e Criminal
Expediente
JUIZ(A):ANA GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORRÊA
ESCRIVÃO(Ã):GISELE HELOISA FORMAGGI
EXPEDIENTE:2011/51
26-INTIMAÇÃO DO(S) ADV.(S) DAS PARTES DA SENTENÇA
23885 - 2008 \ 192. Nr: 1408-08.2008.811.0020
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CARLINDO ROBERTO DA SILVA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 232 de 323
REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S) DA PARTE REQUERIDA, DO TEOR
DA SENTENÇA DE FLS. 114, PROFFERIDA NOS AUTOS, ABAIXO
TRANSCRITA:
SENTENÇA: "CÓD. 23885. VISTOS ETC. ÀS FLS. 110 A PARTE
REQUERIDA COMPROVA QUE ADIMPLIU COM A OBRIGAÇÃO. POR TODO
EXPOSTO, JULGO E DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO,
CONSIDERANDO QUE FOI SATISFEITA A OBRIGAÇÃO (ART. 794, INCISO I
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DETERMINO QUE SEJA INTIMADA A
PARTE AUTORA PARA INDICAR O NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA PARA
A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DEPOSITADO EM
JUÍZO. APÓS, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
DE VALORES, OBSERVANDO AS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL
DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. TRANSITADO EM
JULGADO, PROCEDIDAS AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS. P.R.I. CUMPRA-SE. ALTO ARAGUAIA, 06 DE ABRIL DE 2011.
ANA GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORRÊA - JUÍZA DE DIREITO."
JUIZ(A):ANA GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORRÊA
ESCRIVÃO(Ã):GISELE HELOISA FORMAGGI
EXPEDIENTE: 2011/52
25-INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE DE DESPACHO
23478 - 2008 \ 153. Nr: 1019-23.2008.811.0020
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE
C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ROMILDO JOSÉ DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MAGNUM MORAES NOGUEIRA
ADVOGADO: RODRIGO CAMPOS MORAES
EXECUTADOS(AS): ELECTROLUX BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S) DA PARTE EXEQUENTE, DO TEOR
DO DESPACHO DE FLS. 85, PROFFERIDA NOS AUTOS, ABAIXO
TRANSCRITA:
DESPACHO: "23478. VISTOS ETC, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PARA
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO RETRO NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO. EM SEGUIDA, VOLTEM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS.CUMPRA-SE. ALTO ARAGUAIA, 06 DE ABRIL DE 2011. ANA
GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORRÊA - JUÍZA DE DIREITO"
Comarca de São José do Rio Claro
1ª Vara
Expediente
JUIZ(A):RICARDO ALEXANDRE R. SOBRINHO
ESCRIVÃO(Ã):ANTONIO MARCOS LOPES
EXPEDIENTE:2011/41
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 28775 Nr: 2654-29.2010.811.0033
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI
ADVOGADO: EMERSON LAUTENSCHLAGER
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
REQUERIDO(A): A. T. M. DE A.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS...
CUIDA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR BANCO
FINASA S/A EM DESFAVOR DE ANTONIO TENORIO MARANHÃO DE
ARAUJO, AMBOS QUALIFICADOS.
MEDIDA LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 31/32.
ÀS FLS. 38 MANIFESTA A PARTE AUTORA INFORMANDO QUE O
REQUERIDO ATUALIZOU O CONTRATO PERANTE A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, REQUERENDO ASSIM A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS
DO ARTIGO 269, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
É O QUE BASTA RELATAR. DECIDO.
ESTABELECE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE O PROCESSO SERÁ
EXTINTO QUANDO AS PARTES TRANSIGIREM.
DIANTE DISSO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III DO CPC. INTIME A AUTORA NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO. APÓS, ARQUIVE-SE INDEPENDENTEMENTE
DO TRÂNSITO EM JULGADO.
CUSTAS JÁ RECOLHIDAS.
P.R.CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 28114 Nr: 1993-50.2010.811.0033
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: B. F. B. S.
ADVOGADO: FELIPE VELASQUE DO AMARAL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): M. G. R.
DESPACHO: COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE A MEDIDA
LIMINAR FOI CUMPRIDA NO DIA 28/09/2010 (FLS.35-VERSO/36).
DIANTE DISSO, INTIME O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO
NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVO.
25424 - 2009 \ 285. Nr: 2650-26.2009.811.0033
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
REQUERIDO(A): V. B. R.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
VISTOS
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREEENSÃO PROPOSTA POR BANCO
FINASA S/A EM FACE DE VALDECIR BATISTA RODRIGUES, AMBOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS.
A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA CUMPRIR O
DESPACHO DE FLS. 26, PORÉM SE MANTÉM INÉRTE, CONFORME SE
VERIFICA PELO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 31.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO PROMOVEU OS ATOS QUE
LHE COMPETIAM PARA O ANDAMENTO DO FEITO, ABANDONANDO A
CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS.
NESSE PASSO, TAL SITUAÇÃO DÁ MARGEM À EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ESTABELECE O
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 233 de 323
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS:
"EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:
III – QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE
COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA)
DIAS;
(...)".
DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA,
SENÃO A EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE
AUTORA.
POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
P.R.I
CUSTAS PELO AUTOR, SE HOUVER.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
10021 - 2006 \ 80. Nr: 1758-93.2004.811.0033
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: PEDRO LOPES DA CRUZ
REQUERENTE: HELENA RODRIGUES DA CRUZ
REQUERENTE: MARCOS ANTONIO LOPES DA CRUZ
REQUERENTE: MARCELO RODRIGO LOPES DA CRUZ
ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIDO SILVA
ADVOGADO: LUIS FERNANDO DECANINI
ADVOGADO: HUMBERTO SCHNEIDER IBANEZ
REQUERIDO(A): JULIO GONÇALVES
REQUERIDO(A): CICERO CARVALHO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: CUIDA-SE DE AÇÃO
DE INTERDITO PROIBITÓRIO, PELAS RAZÕES ELENCADAS NA EXORDIAL.
CONCEDIDA LIMINAR EM 2005 ATÉ A PRESENTE DATA OS REQUERIDOS
NÃO FORAM CITADOS.
INTIMADOS OS AUTORES, NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA RETIRAR
A CARTA PRECATÓRIA PARA NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO,
QUEDARAM-SE INERTES.
O FEITO EM OUTRAS OCASIÕES PERMANECEU ESTAGNADO POR CONTA
DA LETARGIA DA PARTE.
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO.
CUSTAS JÁ RECOLHIDAS.
P. R. INTIMEM-SE.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
20695 - 2008 \ 112. Nr: 538-21.2008.811.0033
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BENEDITO JOSÉ RIBEIRO NETO
ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI R. SILVA
ADVOGADO: GABRIELA COCCO BUSANELLO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS...
TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 120, DECLINO DA
COMPETÊNCIA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA
FEDERAL COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO.
INTIMEM-SE AS PARTES NA PESSOA DE SEUS PROCURADORES.
Cod.Proc.: 29743 Nr: 490-57.2011.811.0033
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE
ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LUIS FELIPE LAMMEL
EXECUTADOS(AS): FLAVIO BOTINO RICIARD
INTIMAÇÃO: PELO PRESENTE, INTIMO VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE
DE ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR O
PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE
R$60,00. OUTROSSIM, INFORMO QUE O VALOR MENCIONADO DEVERÁ
SER DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE Nº 10.778-6, AGÊNCIA 3628-5,
BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DE D.S.OFICIAIS DE JUSTIÇA, CNPJ
97.425.557/001-06, OPORTUNIDADE NA QUAL DEVERÁ SER JUNTADO O
COMPROVANTE ORIGINAL DO PAGAMENTO NOS AUTOS, MEDIANTE
PETIÇÃO, NOS TERMOS DO ITEM 3.3.7.2 DA CNGC CONSTANDO O
NÚMERO E O CÓDIGO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. FICA
ADVERTIDO QUE O DEPÓSITO DEVERÁ SER DEVIDAMENTE IDENTIFICADO
20437 - 2008 \ 92. Nr: 286-18.2008.811.0033
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: D. A. DE C. L.
ADVOGADO: TENILLE PEREIRA FONTES
ADVOGADO: INDIANARA CONTI
ADVOGADO: LEANDRO REYES TEIXEIRA DE SOUZA
REQUERIDO(A): J. B. DA S.
INTIMAÇÃO: INTIMO VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE ADVOGADO
DA PARTE AUTORA, PARA RECOLHER A GUIA E COMPROVAR O SEU
PAGAMENTO , NOS AUTOS, REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA PARA
COMARCA DE CUIABÁ CUJO OBJETO É A BUSCA E APREENSÃO DE
VEICULO, OU, ALTERNATIVAMENTE, RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA
JUNTO A ESTE CARTÓRIO E DISTRIBUÍ-LA NO JUÍZO DEPRECADO.
18608 - 2007 \ 72. Nr: 383-52.2007.811.0033
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: R. A. DE C. L.
ADVOGADO: DANIELLE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE
ADVOGADO: CARLOS REZENDE JÚNIOR
REQUERIDO(A): O. B.
INTIMAÇÃO: INTIMO VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE ADVOGADO
DA PARTE AUTORA, PARA RECOLHER AS GUIAS E COMPROVAR O SEU
EFETIVO PAGAMENTO NOS AUTOS, PARA O ENVIO DA CARTA
PRECATÓRIA PARA CUIABÁ COM A FINALIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE
REQUERIDA OU, ALTERNATIVAMENTE, RETIRAR JUNTO A ESTE
CARTÓRIO A RESPECTIVA CARTA E DISTRIBUÍ-LA NO JUÍZO
DEPRECADO.
2262 - 2006 \ 286. Nr: 303-35.2000.811.0033
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FRANCISCARLOS ALCANTARA
EXECUTADOS(AS): BRIAPEC - AGROPECUÁRIA LTDA.
ADVOGADO: MAURO DALARME
ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO LOUREIRO
INTIMAÇÃO: INTIMO VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE ADVOGADO
DA PARTE AUTORA, PARA ATUALIZAR O DÉBITO, EM CONSONÂNCIA
COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ACRESCIDO DE MULTA NO
PERCENTUAL DE 10%.
21203 - 2008 \ 186. Nr: 1039-72.2008.811.0033
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 234 de 323
DO TRABALHO
REQUERENTE: GIVALDO RODRIGUES
ADVOGADO: PATRICIA MARIANO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: INTIMO VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE ADVOGADO
DA PARTE AUTORA, ACERCA DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 63, CUJO
DIAGNÓSTICO É: "O INTERDITANDO É INCAPAZ PARA AS SUAS
ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS".
Cod.Proc.: 29769 Nr: 516-55.2011.811.0033
A Ç Ã O : C A R T A P R E C A T Ó R I A - > C A R T A S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: VILMAR ANTONIO VENSON
REQUERENTE: LEONIDES MARIA BRANCALIONE VENSON
ADVOGADO: TELISMARA SILVESTRE
REQUERIDO(A): JOEL RUBIN
INTIMAÇÃO: PELO PRESENTE, INTIMO VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE
DE ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR O
PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE
R$320,00. OUTROSSIM, INFORMO QUE O VALOR MENCIONADO DEVERÁ
SER DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE Nº 10.778-6, AGÊNCIA 3628-5,
BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DE D.S.OFICIAIS DE JUSTIÇA, CNPJ
97.425.557/001-06, OPORTUNIDADE NA QUAL DEVERÁ SER JUNTADO O
COMPROVANTE ORIGINAL DO PAGAMENTO NOS AUTOS, MEDIANTE
PETIÇÃO, NOS TERMOS DO ITEM 3.3.7.2 DA CNGC CONSTANDO O
NÚMERO E O CÓDIGO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. FICA
ADVERTIDO QUE O DEPÓSITO DEVERÁ SER DEVIDAMENTE
IDENTIFICADO.
INTIMAÇÃO ADVOGADO DAS PARTES
2262 - 2006 \ 286. Nr: 303-35.2000.811.0033
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FRANCISCARLOS ALCANTARA
EXECUTADOS(AS): BRIAPEC - AGROPECUÁRIA LTDA.
ADVOGADO: MAURO DALARME
ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO LOUREIRO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.
A PARTE EXECUTADA PUGNA ÀS FLS. 130, PELA APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, A FIM DE QUE NÃO LHE SEJA
APLICADA A MULTA DE 10% PREVISTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
RESSALTE-SE, PORÉM, QUE O ARTIGO SUPRACITADO CUIDA-SE DE
NORMA PROCESSUAL, LOGO SE APLICANDO NA FASE EM QUE SE
ENCONTRA O PROCESSO, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO INTERNO DAS
NORMAS PROCESSUAIS - "TEMPUS REGIT ACTUM", OUS SEJA, AS
NOVAS NORMAS PROCESSUAIS SÃO APLICADAS DE IMEDIATO, MESMO
NOS PROCESSOS PENDENTES, AINDA QUE SEJAM PREJUDICIAIS À
PARTE.
ASSIM SENDO, INDEFIRO O PETITÓRIO DE FLS. 130 E DETERMINO QUE
SEJA CUMPRIDO INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 129.
INTIME-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
1550 - 2006 \ 370. Nr: 367-79.1999.811.0033
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: B.B FINANCEIRA - ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO
ADVOGADO: JOSE MARIA MARIANO
EXECUTADOS(AS): APARECIDA RENATA LOURENÇO BARBOSA
ADVOGADO: VALDIR BRUNO ENGEL JUNIOR
SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO: VISTOS, ETC...
CUIDA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA POR BB FINANCEIRA EM
FACE DE APARECIDA RENATA LOURENÇO BARBOSA, AMBOS
QUALIFICADOS.
DURANTE REGULAR TRAMITAÇÃO, AS PARTES NOTICIARAM A
REALIZAÇÃO DE ACORDO ÀS FLS. 85/86 E REQUERERAM E EXTINÇÃO
DOS AUTOS.
É O SUCINTO RELATO. DECIDO.
HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS O ACORDO NOTICIADO ÀS FLS. 85/86.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III C.C. ARTIGO 794,
INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM AS PARTES
NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS. APÓS, DETERMINO O
ARQUIVAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO.
PROCEDA-SE AO LEVANTAMENTO DA PENHORA.
CUSTAS JÁ RECOLHIDAS.
P.R.CUMPRA-SE.
EDITAL DE CITAÇÃO REQUERIDA
Cod.Proc.: 29067 Nr: 2946-14.2010.811.0033
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: A. M. V. DE S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO JOSE DO RIO CLARO
REQUERIDO(A): G. M. DE S.
EDITAL EXPEDIDO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT
JUIZO DA PRIMEIRA VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2946-14.2010.811.0033, COD 29067
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: ANGELA MARIA VIEIRA DE SOUZA
PARTE RÉ: GERALDO MANGUEIRA DE SOUZA
CITANDO(A, S): REQUERIDO(A): GERALDO MANGUEIRA DE SOUZA
FILIAÇÃO: MANOEL MANGUEIRA DE SOUZA E BOAVENTURA AFONSO
DE SOUZA, DATA DE NASCIMENTO: 8/2/1962, BRASILEIRO(A), NATURAL
DE MARINGA-PR, CASADO(A), ENDEREÇO: INCERTO E NÃO SABIDO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 2/12/2010
VALOR DA CAUSA: R$ 510,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO,
DECRETANDO-SE O DIVÓRCIO DO CASAL, AVERBANDO-SE POR
CONSEQUÊNCIA, A CERTIDÃO DE CASAMENTO NO COMPETENTE
CARTÓRIO E CONDENANDO-SE O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EMPÓS, A
REQUERENTE VOLTA A ASSINAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 235 de 323
ANGELA MARIA CAETANO VIEIRA.
DESPACHO: CITE-SE O REQUERIDO POR EDITAL.OFICIE REQUISITANDO
SEGUNDA VIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA.DEFIRO O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
EU, ANDRÉIA LUZIA C. M. GARCIA SOBRINHO - ANALISTA JUDICIÁRIO,
DIGITEI.
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT, 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
ANTONIO MARCOS LOPES
GESTOR JUDICIÁRIO
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE
244 - 2006 \ 492. Nr: 33-84.1995.811.0033
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A. - BASA
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
EXECUTADOS(AS): JOÃO BATISTA DE ABREU DIAS
EXECUTADOS(AS): IZABEL APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS
INTIMAÇÃO: INTIMO VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE ADVOGADO
DA PARTE AUTORA, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TENDO EMVISTA QUE DECORREU O LAPSO
DA SUSPENSÃO DE 30 DIAS SOLICITADO COM O FIM DE PROVIDENCIAR
O CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, ASSIM COMO CERTIDÃO
ATUALIZADA DO IMÓVEL.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA
19209 - 2009 \ 72. Nr: 985-43.2007.811.0033
AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)
->MEDIDAS CAUTELARES->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): M. P.
RÉU(S): L. M. DA S.
ADVOGADO: JOSE MARIA MARIANO
DESPACHO: ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 59, REDESIGNO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 26/05/2011, ÀS 15:00 HORAS.
INTIME O ACUSADO, TESTEMUNHAS, VÍTIMA E ADVOGADO. SAEM OS
PRESENTES INTIMADOS."
INTIMAÇÃO ADMINISTRADOR JUDICIAL
25473 - 2009 \ 140.U Nr: 1677-71.2009.811.0033
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
IMPUGNADO(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: HELEN GODOY DA COSTA
INTIMAÇÃO: INTIMO VOSSA SENHORIA DRº SÉRGIO DRESSLER BUSS,
NA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR JUDICIAL, APRESENTAR PARECER
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME TERMOS DO ARTIGO 12,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/05.
25355 - 2009 \ 140.O Nr: 2574-02.2009.811.0033
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: HELLEN GODOY DA COSTA
IMPUGNADO(S): DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
INTIMAÇÃO: INTIMO VOSSA SENHORIA DRº SÉRGIO DRESSLER BUSS,
NA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR JUDICIAL, PARA APRESENTAR
PARECER, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME ARTIGO 12,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/05.
Juizado Especial Cível e Criminal
Expediente
JUIZ(A):RICARDO ALEXANDRE R. SOBRINHO
ESCRIVÃO(Ã):GEOVANA FERREIRA
EXPEDIENTE:2011/11
INTIMAÇÃO ADVOGADO DAS PARTES
24725 - 2009 \ 431. Nr: 1974-78.2009.811.0033
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA APARECIDA FRANCISCO
ADVOGADO: EVERTON DONIZETTI FERREIRA CERANTES
REQUERIDO(A): NOSSA CAIXA NOSSO BANCO
ADVOGADO: AMARO CESAR CASTILHO
ADVOGADO: ANÍBAL FELÍCIO GARCIA NETO
ADVOGADO: MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: PELO PRESENTE, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL,
INTIMO VOSSAS SENHORIAS, NA QUALIDADE DE ADVOGADO DAS
PARTES, PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09 DE MAIO DE 2011, ÀS 12
HORAS.
Comarca de Barra do Bugres
3ª Vara
Intimação
JUIZ(A):SILVANA FERRER ARRUDA
ESCRIVÃO(Ã):PAULO CESAR FERREIRA
EXPEDIENTE:2011/402
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 48480 Nr: 291-13.2011.811.0008
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S.A
ADVOGADO: MURILO DE OLIVEIRA FILHO
REQUERIDO(A): MARLI GUARNIERI DE LIMA ARANTES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DO DR. MURILO DE OLIVEIRA FILHO, ADVOGADO DA
REQUERENTE, PARA DEPOSITAR NA CONTA Nº 28.631-1, AGÊNCIA
0832-X, BANCO DO BRASIL S/A, DA DIRETORIA DO FÓRUM, NO VALOR
DE R$ 46,84 (QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA E QUATRO
CENTAVOS), REFERENTE À DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
PARA COM A FINALIDADE DA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS.
JUIZ(A):SILVANA FERRER ARRUDA
ESCRIVÃO(Ã):PAULO CESAR FERREIRA
EXPEDIENTE:2011/403
PROCESSO COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
14639 - 2006 \ 335. Nr: 234-39.2004.811.0008
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
INDICIADO(A): JEFERSON CRISTIAN PRADO
ADVOGADO: JOSELINA LUCIA DOS SANTOS SOUZA
INTIMAÇÃO: DA DRA. JOSELINA LUCIA DOS SANTOS SOUZA,
ADVOGADA DO INDICIADO, PARA MANIFESTAR SOBRE A NÃO
LOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA MARIA MARCHESAN, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
JUIZ(A):SILVANA FERRER ARRUDA
ESCRIVÃO(Ã):PAULO CESAR FERREIRA
EXPEDIENTE:2011/404
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
25724 - 2006 \ 1200. Nr: 2148-70.2006.811.0008
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 236 de 323
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: BENEDITO FLORENCIO DE SOUZA
ADVOGADO: SIDNEI GONÇALVES
INVENTARIADO: ANA GONÇALINA DE CAMPOS SOUZA
ADVOGADO: SIDNEI GONÇALVES
INTIMAÇÃO: DO DR. SIDNÊI GONÇALVES, ADVOGADO DO
INVENTARIANTE, PARA O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS QUE O
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO EXIGE PARA INFORMAR A EXISTÊNCIA OU NÃO
DE POSSÍVEIS BENS EM NOME DA INVENTARIADA.
JUIZ(A):SILVANA FERRER ARRUDA
ESCRIVÃO(Ã):PAULO CESAR FERREIRA
EXPEDIENTE:2011/405
PROCESSO COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA E À PARTE RÉ
277 - 2006 \ 271. Nr: 6-16.1994.811.0008
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ELVO PIGARI
REQUERENTE: CACILDA F. G. PIGARI
ADVOGADO: GUSTAVO TOMAZETI CARRARA
REQUERIDO(A): GILSON ENDLICH VALIM
ADVOGADO: JOSÉ MAURÍCIO JORGE DA CUNHA
INTIMAÇÃO: DO DR. GUSTAVO TOMAZETI CARRARA, ADVOGADO DOS
REQUERENTES E DO DR. JOSÉ MAURÍCIO JORGE DA CUNHA,
ADVOGADO DO REQUERIDO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO VALOR
ARBITRADO PELO PERITO (FLS. 243/245)QUE É DE R$ 19.980,00
(DEZENOVE MIL E NOVECENTOS E OITENTA REAIS). OS ASSISTENTES
TÉCNICOS DE CADA PARTE DEVERÃO NO PRAZO COMUM, NOS MOLDES
DO ARTIGO 433, § ÚNICO DO CPC, APRESENTAR SEUS PARECERES.
JUIZ(A):SILVANA FERRER ARRUDA
ESCRIVÃO(Ã):PAULO CESAR FERREIRA
EXPEDIENTE:2011/406
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
3016 - 2006 \ 1041. Nr: 481-30.1998.811.0008
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: EDUARDO FARIA
REQUERIDO(A): LUIZ ANTONIO RAMOS DOS ANJOS
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS: DR. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA E
DR. EDUARDO FARIA, PATRONOS DA REQUERENTE, PARA TOMAREM
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 98/99, COMO TAMBÉM, CUMPRIR O QUE
SE PEDE. A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE PEDIDO
AVIADO ÀS FLS.92/93 DOS AUTOS DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA ANTE OS ATOS DE
ENCERRAMENTO DA EMPRESA REQUERIDA SEM A DEVIDA QUITAÇÃO
DE SUAS OBRIGAÇÕES, BEM COMO, DIANTE DOS MOLDES DITADOS
PELO ARTIGO 28 DO CDC, PUGNANDO AINDA PELA DETERMINAÇÃO DE
PENHORA "ON LINE", ACOSTANDO OS DOCUMENTOS DE FLS.94/95 DOS
AUTOS. VIERAM-ME CONCLUSOS. SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO
E DECIDO. APÓS A PROFUNDA ANÁLISE DOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE,
POR LONGOS ANOS A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA VEM SE
ARRASTANDO, E NUNCA SEQUER CONSEGUIU REALIZAR A CITAÇÃO
DO REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERIDO, SENDO QUE, PELO
DOCUMENTO DE FLS.93 DOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE O
REPRESENTANTE LEGAL SIMPLESMENTE PATROCINOU A EXTINÇÃO
SOCIETÁRIA, PORÉM, NÃO QUITOU OS DÉBITOS NA PRAÇA, À EXEMPLO
DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, SENDO QUE, DIANTE DISSO,
PERCEBE-SE O NÍTIDO INTENTO DE NÃO SATISFAZER OS SEUS DÉBITOS
CAUSANDO PREJUÍZOS A TERCEIROS, E QUE, DIANTE DA REDAÇÃO DO
ARTIGO 50 DO NOVO CÓDIGO CIVIL PERMITE A DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA, FRISANDO QUE, PELO QUE SE OBSERVA
ATÉ ENTÃO NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, RAZÃO PELA
QUAL, DEMONSTRADO O NÍTIDO ABUSO NA CONDUÇÃO DA SOCIEDADE
E OBJETIVANDO CAUSAR PREJUÍZOS A OUTRAS PESSOAS ENCERROU
AS SUAS ATIVIDADES IRREGULARMENTE COM DÍVIDAS, PORTANTO,
DESTA FORMA, DESCONSIDERO NESTE MOMENTO A PERSONALIDADE
JURÍDICA DO REQUERIDO, PASSANDO A FIGURAR NO PÓLO PASSIVO
DA DEMANDA O EMPRESÁRIO DE NOME LUIZ ANTONIO RAMOS DOS
ANJOS, CPF 405.794.091-04, RG 554149 SSP-MT, DEVENDO SER FEITA A
ALTERAÇÃO NO SISTEMA APOLO, CARTÓRIO DISTRIBUIDOR E
ESCRIVANIA, PARA OS FINS E EFEITOS DE DIREITO, INCLUSIVE NA CAPA
DO FEITO. POR OUTRO LADO, POR ORA, NÃO SE FAZ POSSÍVEL
ACATAR O PLEITO DE PENHORA "ON LINE" FEITO NA MESMA PEÇA
MENCIONADA, VISTO QUE, AINDA NÃO SE TEM O TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL, POIS, COMO JÁ DITO ANTERIORMENTE, SEQUER FOI FEITA A
CITAÇÃO DE QUEM QUER QUE SEJA NO FEITO. COM O OBJETIVO DE
TENTAR AMENIZAR OS PROBLEMAS DO AUTOR ESTE MAGISTRADO
REALIZOU PESQUISAS NO TRE-MT E CONSEGUIU DESCOBRIR O
ENDEREÇO DO REQUERIDO QUE ESTÁ ACOSTADO ÀS FLS.97 DOS
AUTOS, COMO SENDO RUA RIO GRANDE DO NORTE, Nº 253, JARDIM
PAULA II, FONES: 3686-3540 E 9289-6692, MUNICÍPIO DE VÁRZEA
GRANDE-MT, SENDO QUE, CABE AO AUTOR PROVIDENCIAR OS MEIOS
PARA A CITAÇÃO DO REQUERIDO, INDICANDO SE SERÁ FEITA POR
CARTA PRECATÓRIA OU POR AR, FRISANDO QUE, DE MUITO MAIS
VALIA A CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA, NA QUALIDADE DE
REQUERIDO ANTE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
OCORRIDA NA PRESENTE DECISÃO, SENDO QUE, DEVERÁ O MESMO SER
CITADO NOS MOLDES LEGAIS ACERCA DA MONITÓRIA E INTIMADO DA
PRESENTE DECISÃO NO MESMO ATO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
JUIZ(A):SILVANA FERRER ARRUDA
ESCRIVÃO(Ã):PAULO CESAR FERREIRA
EXPEDIENTE:2011/407
PROCESSO COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
26510 - 2006 \ 549. Nr: 2933-32.2006.811.0008
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
ADVOGADO: ANDRE LUIS DE ALMEIDA
RÉU(S): JOSIVALDO DA CONCEIÇÃO
RÉU(S): JOSE CICERO BERNARDO DA SILVA
ADVOGADO: ODILA DE FÁTIMA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DO RÉU JOSIVALDO DA CONCEIÇÃO, PARA QUE NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONSTITUIR NOVO ADVOGADO, SOB PENA
DE SER PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
JUIZ(A):SILVANA FERRER ARRUDA
ESCRIVÃO(Ã):PAULO CESAR FERREIRA
EXPEDIENTE:2011/408
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
21435 - 2006 \ 828. Nr: 1663-07.2005.811.0008
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: USINAS ITAMARATI S/A
ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES
ADVOGADO: RICARDO DA SILVA MONTEIRO
ADVOGADO: LUCI HELENA SOUZA SILVA MONTEIRO
ADVOGADO: DIOGO LUIZ MAZZUTTI
REQUERIDO(A): PINHEIRO ART COURO LTDA ME
INTIMAÇÃO: DO DR. DIOGO LUIZ MAZZUTTI, ADVOGADO DA
REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR A CARTA
PRECATÓRIA, COMO TAMBÉM, TOMAR CIÊNCIA DO ATOS
ORDINATÓRIOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
JUIZ(A):SILVANA FERRER ARRUDA
ESCRIVÃO(Ã):PAULO CESAR FERREIRA
EXPEDIENTE:2011/409
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
32977 - 2007 \ 389. Nr: 2835-13.2007.811.0008
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JORGE CONSTATINO DA SILVA
ADVOGADO: NEULA DE FATIMA MIRANDA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA DOUTA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DR.
NEULA DE FÁTIMA MIRANDA OAB/MT 6553, , PARA TOMAR CIÊNCIA DA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 237 de 323
PERÍCIA MÉDICA NO SR.JORGE CONSTANTINO DA SILVA, AGENDADA
PARA O DIA 27/04/2011, ÁS 16:00 HORAS COM O DR. EDÉSIO SILVA DE
FIGUEIREDO NO HOSPITAL MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES-MT.
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
Intimação
COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA GABRIEL
ESCRIVÃO(Ã):ROSILAINE ALVES DA SILVA
EXPEDIENTE:2011/46
INTIMAÇÃO AO(A,S) ADVOGADO(A,S) DA PARTE AUTORA
24187 - 2007 \ 84. Nr: 843-85.2007.811.0050
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. M. DA S.
ADVOGADO: ALBINO RAMOS
ADVOGADO: SAMIR DARTANHAN RAMOS
ADVOGADO(A): PATRICIA ALINE RAMOS
ADVOGADO(A): PAULA C. CARREIRA S. RAMOS
REQUERIDO(A): M. H. P. DA G.
ADVOGADO: OTHON CALESTINI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA AUDIENCIA DE FLS. 119
DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, CUJO TEOR SEGUE ABAIXO
TRANSCRITO:
VISTOS, EM CORREIÇÃO PERMANENTE. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 117 E
118. EXPEÇA-SE AS COMPETENTES MISSIVAS PRECATÓRIAS COM A
FINALIDADE DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS OTACÍLIO DE OLIVEIRA
E BENEDITO BUSTO. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA A DATA DE 06 DE MAIO
DE 2011, ÀS 14H30MIN, PARA OITIVA DAS DEMAIS TESTEMUNHAS DA
REQUERIDA. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O
NECESSÁRIO. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 15 DE MARÇO DE 2011.
HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA GABRIEL - JUÍZA DE DIREITO
COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA GABRIEL
ESCRIVÃO(Ã):ROSILAINE ALVES DA SILVA
EXPEDIENTE:2011/41
INTIMAÇÃO AO(A,S) ADVOGADO(A,S) DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 37219 Nr: 572-37.2011.811.0050
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: B. C. C. S.
ADVOGADO: MARCELO BRASIL SALIBA
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
EXECUTADOS(AS): D. J. A.
INTIMAÇÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA
PUBLICAÇÃO NO(A) DIÁRIO DA JUSTIÇA A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR
O VALOR DE R$ 20,00 REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO.
Cod.Proc.: 37291 Nr: 644-24.2011.811.0050
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): B. D. L. L. B. S.
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
REQUERIDO(A): R. M. F.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 77
DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, CUJO TEOR SEGUE ABAIXO
TRANSCRITO:
VISTOS EM CORREIÇÃO PERMANENTE. COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL APRESENTA IRREGULARIDADES,
TENDO EM VISTA QUE A NARRATIVA DOS FATOS NÃO CORRESPONDEM
AO DIREITO PLEITEADO E AO PEDIDO EM SI, UMA VEZ QUE NÃO SE SABE
QUAL O BEM NO QUAL O REQUERENTE PRETENDE SEJA APREENDIDO,
INDICANDO VÁRIOS DURANTE A EXPLANAÇÃO DE SEUS MOTIVOS E
QUANTO AO PEDIDO REQUER A CONCESSÃO DA LIMINAR DA BUSCA E
APREENSÃO DO "BEM MENCIONADO", NÃO ESPECIFICANDO QUAL
SERIA. DESSA FORMA DETERMINO QUE SEJA A AUTORA INTIMADA
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS EMENDAR A INICIAL, NOS TERMOS
DO ARTIGO 284 DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E
CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
INTIME-SE. CUMPRA-SE. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 1º DE ABRIL DE
2011. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA GABRIEL - JUÍZA DE DIREITO
27299 - 2008 \ 82. Nr: 724-90.2008.811.0050
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GLEISE PATRÍCIA PETERLE
ADVOGADO: GLAUCIA MANSUR SCHIMITH
REQUERIDO(A): CÉSAR MARQUES DE LIMA
ADVOGADO: ELCIA MARTINS SOARES FERREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSAS SENHORIAS NA QUALIDADE DE
ADVOGADOS DAS PARTES ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 343 DOS
AUTOS ACIMA MENCIONADOS, CUJO TEOR SEGUE ABAIXO
TRANSCRITO:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO DO PROVIMENTO
056/2007/CGJ CERTIFICO QUE NÃO HOUVE TEMPO HÁBIL PARA
INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA DESIGNADA PARA A
PERÍCIA ÀS FLS. 338/340, SENDO ASSIM, IMPULSIONO OS AUTOS A FIM
DE QUE SEJAM INTIMADAS AMBAS AS PARTES ACERCA DO CONTEÚDO
DA ALUDIDA PETIÇÃO, BEM COMO PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA
DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS ALI CONTIDA, NO PRAZO
LEGAL. APÓS, INTIME-SE O SR. PERITO A FIM DE QUE FORNEÇA NOVA
DATA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DEFERIDA. NADA MAIS.
Cod.Proc.: 37183 Nr: 536-92.2011.811.0050
AÇÃO: AÇÃO DE RITO SUMÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
(ART. 273 DO CPC)->MATÉRIA CÍVEL - 1ª INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO
CRIMINAL MILITAR->PROCESSO MILITAR
REQUERENTE: JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO: VANIA C. MORAES RANZI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA DECISÃO
JUDICIAL DE FLS. 56/59 DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, CUJO TEOR
SEGUE ABAIXO TRANSCRITO:
VISTOS, EM CORREIÇÃO PERMANENTE. TRATA-SE DE AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA VISANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO
DOENÇA, EM QUE O AUTOR SER PORTADOR DE HANSENIESE DIFORME,
DESDE O INICIO DO ANO DE 2007, O QUE O IMPOSSIBILITA DE EXERCER
ATIVIDADE LABORAL. ADUZ QUE RECEBEU POR ALGUNS MESES O
BENEFICIO PRETENDIDO NA PRESENTE DEMANDA, CONTUDO, TEVE SUA
PRORROGAÇÃO NEGADA SOB A ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE
INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. JUNTOU AOS AUTOS OS
DOCUMENTOS DE P. 23/55. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS,
VERIFICO QUE A ANTECIPAÇÃO DEVE SER CONCEDIDA. É QUE,
EFETIVAMENTE, VERIFICA-SE PRESENTE, NO CASO DOS AUTOS, A
VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA AO DEFERIMENTO DA TUTELA
PRETENDIDA, PORQUANTO ANALISANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS,
RESSAI DOS AUTOS QUE HÁ AVALIAÇÃO MÉDICA ATESTANDO A
DOENÇA NA QUAL O AUTOR ESTÁ ACOMETIDO, BEM COMO SUA
INCAPACIDADE LABORAL POR TEMPO INDETERMINADO. É CERTO QUE,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 238 de 323
NO CASO VERTENTE, ESTÃO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS
EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA
ANTECIPADA. COM EFEITO, O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO PARA O AUTOR, DECORRE DO CARÁTER ALIMENTAR DE
QUE SE REVESTE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PLEITEADO, MOTIVO
QUE RECLAMA A URGÊNCIA E NÃO SE AJUSTA À DEMORA DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA
O TRABALHO FOI ATESTADA POR MÉDICO REGULARMENTE
HABILITADO, O QUE AMPARA A PRETENSÃO E O JUÍZO DE
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE
DA MEDIDA, EM CASOS COMO ESTE É INEVITÁVEL, MAS, CONFORME
TÊM SUSTENTADO A DOUTRINA, NÃO PODE SER OBSTÁCULO PARA O
DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DE NADA ADIANTARIA
DEFERIR A MEDIDA, MAS EXIGIR DA PARTE CAUÇÃO EM DINHEIRO.
NESTES CASOS CABE AO JUIZ, APLICANDO O PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE, ESTABELECER UMA PREVALÊNCIA AXIOLÓGICA
DE UM DOS BENS EM DISPUTA SOBRE O OUTRO, LEVANDO EM
CONSIDERAÇÃO OS VALORES SOCIAIS. NA HIPÓTESE EVIDENCIA-SE
QUE DE MANEIRA ALGUMA A CONCESSÃO DA TUTELA PODERÁ
CAUSAR DANO MAIOR DO QUE O QUE SE PRETENDE EVITAR. O RISCO
DO REQUERIDO COM O DEFERIMENTO DA MEDIDA É DE LONGE MENOR
QUE O RISCO DA AUTORA COM O INDEFERIMENTO. LUIZ GUILHERME
MARINONI, ENSINA QUE "EM DETERMINADOS CASOS, NÃO SÓ A
CONCESSÃO, COMO TAMBÉM A NEGAÇÃO, DE UMA LIMINAR PODE
CAUSAR PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS. ADMITIR QUE O JUIZ NÃO PODE
ANTECIPAR A TUTELA, QUANDO A ANTECIPAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL
PARA EVITAR UM PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO DIREITO DO AUTOR, É O
MESMO QUE AFIRMAR QUE O LEGISLADOR OBRIGOU O JUIZ A CORRER
O RISCO DE PROVOCAR UM DANO IRREVERSÍVEL AO DIREITO QUE
JUSTAMENTE LHE PARECE MAIS PROVÁVEL". EM COMPLEMENTO,
TRAGO À COLAÇÃO O QUE FOI EXTERNADO PELO CULTO
DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ALVARO DE OLIVEIRA, NO
JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 70003899309, SEXTA
CÂMARA CÍVEL, EM 15 DE MAIO DE 2002, EM COMENTO ÀS
CONTROVERTIDAS CONCESSÕES DAS TUTELAS DE URGÊNCIA: "...
NENHUM PRINCÍPIO É ABSOLUTO, DEVENDO A APLICAÇÃO DO DIREITO
LEVAR EM CONTA OUTROS VALORES E PRINCÍPIOS TALVEZ MAIS
IMPORTANTES PARA A SOLUÇÃO JUSTA DA CONTROVÉRSIA,
CONSOANTE A MÁXIMA DA PROPORCIONALIDADE. RELATIVAMENTE À
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PONDERA ACERTADAMENTE TEORI ZAVASKI
(ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, SÃO PAULO, SARAIVA, 1997, P. 152) QUE
NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER NÃO SÃO ANTECIPÁVEIS
AS PROVIDÊNCIAS QUE ASSEGUREM O RESULTADO PRÁTICO
EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO, POIS A REDAÇÃO DO CAPUT DO
ART. 461 SUGERE QUE SOMENTE PODERÃO SER DETERMINADAS PELO
JUIZ "SE PROCEDENTE O PEDIDO", O QUE, EVIDENTEMENTE, SUPÕE
SENTENÇA. RESSALVA, CONTUDO, QUE TAL CONCLUSÃO NÃO TEM
CARÁTER ABSOLUTO, POIS SE HOUVER RISCO DE INEFICÁCIA, NÃO
HAVERIA POR QUE SE NEGAR A ANTECIPAÇÃO, O QUE REPRESENTARIA
DESPREZO À EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL, TÃO
ZELOSAMENTE PRESTIGIADA PELO LEGISLADOR. PARECE SER ESSA A
ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NA DOUTRINA BRASILEIRA: O JUIZ
PODERÁ ANTECIPAR OS EFEITOS DA FUTURA SENTENÇA DE MÉRITO,
CAUSANDO ATÉ IRREVERSIBILIDADE, DESDE QUE SOPESANDO OS
DIREITOS EM CONFLITO, INCLINE-SE POR PRESERVAR, PELA APLICAÇÃO
DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE, AQUELE CONSIDERADO MAIS
RELEVANTE E QUE DE OUTRO MODO PERECERIA (V.G., J. E. CARREIRA
ALVIM, TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER
NA REFORMA PROCESSUAL, BELO HORIZONTE, DEL REY, 1997, P.
88-89, EDUARDO TALAMINI, OB. CIT., N 15.2, P. 347-354). CUMPRE,
ALIÁS, OBSERVAR QUE, NO EXAME DO CASO CONCRETO, ATÉ
DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO O DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA PODEM SER RELATIVIZADOS, SE DE SUA APLICAÇÃO PUDER
RESULTAR LESÃO DE OUTRO DIREITO FUNDAMENTAL, CASO EM QUE O
JUIZ TERÁ DE ARBITRAR O CONFLITO. NA ESPÉCIE, A EFETIVIDADE DA
T U T E L A J U R I S D I C I O N A L , T A M B É M A S S E G U R A D A
CONSTITUCIONALMENTE, ENCONTRAVA-SE EM GRAVE RISCO, A
DETERMINAR A EMISSÃO DA ORDEM ANTECIPATÓRIA LIMINAR,
INCLUSIVE COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, MESMO SEM OUVIDA
DA CONTRAPARTE, DIANTE DE PROVA RAZOÁVEL DA APARÊNCIA DO
DIREITO. NESSA MATÉRIA, AINDA MAIS RESSALTA O PRINCÍPIO GERAL
DA ADAPTAÇÃO, DE TAL MODO QUE TANTO O CONTRADITÓRIO
QUANTO A AMPLA DEFESA PODERÃO SER POSTERGADOS PARA
MOMENTO POSTERIOR, DESDE QUE O PROVIMENTO JUDICIAL, EMITIDO
INAUDITA ALTERA PARTE, REVELE-SE IDÔNEO PARA ATINGIR A
FINALIDADE A QUE SE PROPÕE A LEI E EM CONSONÂNCIA COM OS
PRESSUPOSTOS NELA ESTABELECIDOS. ESSA IDONEIDADE DECORRE
PRINCIPALMENTE DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O PREJUÍZO
PROCESSUAL CAUSADO PELA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO E O
PROVÁVEL PREJUÍZO QUE A OUTRA PARTE PODERÁ SOFRER SEM O
DEFERIMENTO DA CAUTELA OU DA TUTELA CUJA ANTECIPAÇÃO SE
PRETENDE, CONDICIONADA AINDA À PROVÁVEL EXISTÊNCIA DO DIREITO
AFIRMADO". DESTA FEITA, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS
AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E, TENDO EM VISTA O
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER
ALIMENTAR DO PRETENDIDO BENEFÍCIO, HEI POR BEM EM CONCEDER A
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO
DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA AO REQUERENTE DESDE A DATA DE
SUA CESSAÇÃO, OU SEJA, NOVEMBRO DE 2010. CITE-SE O REQUERIDO,
ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA RESPONDER A
PRESENTE AÇÃO, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE SERÁ
CONTADO EM QUÁDRUPLO, NA FORMA DO ART. 188 DO CPC. DEFIRO A
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
QUE FOR NECESSÁRIO. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 25 DE MARÇO
DE 2011. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA GABRIEL - JUÍZA DE DIREITO
30555 - 2009 \ 5. Nr: 611-05.2009.811.0050
AÇÃO: ADOÇÃO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AUTOR(A): A. R. D. A.
AUTOR(A): R. R. D. A.
ADVOGADO: RODRIGO MICHELS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): J. G. S. S.
ADVOGADO: GLAUCIO R. REIS CAPISTRANO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA
SENTENÇA DE FLS. 40/49 DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, CUJO
TEOR SEGUE ABAIXO TRANSCRITO:
VISTOS, EM CORREIÇÃO PERMANENTE. TRATA-SE DE AÇÃO DE
DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER C/C ADOÇÃO E PEDIDO LIMINAR DE
GUARDA PROVISÓRIA PROPOSTA POR ANTONIO RODRIGUES DE
ALMEIDA E ROSA REZENDE DE ALMEIDA EM DESFAVOR DE JÉSSICA
GARCIA SANTOS SOUZA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS,
ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE EM 02/11/2008 SE ENCONTRAM COM A
GENITORA DO INFANTE RODRIGO DANIEL SANTOS SOUZA, POIS
TIVERAM NOTÍCIA DE QUE A MESMA QUERIA ‘DAR’ O FILHO. RELATAM
QUE, NO MESMO DIA A PRÓPRIA GENITORA DISSE AOS REQUERENTES
QUE ESTES PODERIAM LEVAR O BEBÊ, POIS NÃO TINHA CONDIÇÕES DE
CUIDAR DO FILHO, SENDO CERTO QUE DESDE O DIA 12/11/2008 O
MENOR SE ENCONTRA SOB A GUARDA DOS AUTORES, COM O
CONSENTIMENTO DA GENITORA DAQUELE. AFIRMAM, POIS, O
INTERESSE NA ADOÇÃO, NOTICIANDO QUE PREENCHEM OS REQUISITOS
LEGAIS À ADOÇÃO E, QUE MANTÉM FORTE VÍNCULO FAMILIAR COM A
CRIANÇA EM TELA. REQUERERAM, O DEFERIMENTO LIMINAR DA
GUARDA PROVISÓRIA E, AO FINAL, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO,
CONSTITUINDO, POR SENTENÇA, O VÍNCULO DA ADOÇÃO. COM A
INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE P. 15 A 24. ESTUDO
PSICOSSOCIAL SE ENCONTRA ACOSTADO ÀS P. 29/31. REALIZOU-SE
AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE FOI DEFERIDA A GUARDA
PROVISÓRIA EM FAVOR DOS AUTORES, DETERMINANDO-SE, AINDA, A
CITAÇÃO DA REQUERIDA (P. 33). A REQUERIDA FOI REGULARMENTE
CITADA (P. 36), PORÉM NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO AO PEDIDO
INICIAL (P. 37). INSTADO A SE MANIFESTAR, O INSIGNE REPRESENTANTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU DE FORMA FAVORÁVEL AO PEDIDO (P.
38/39). EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. É O
RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. CUIDA-SE, POIS, DE PEDIDO DE
ADOÇÃO DE CRIANÇA, NO QUAL A GENITORA, EM RAZÃO DE
AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS E PESSOAIS ENTREGOU
O INFANTE, COM POUCOS DIAS DE VIDA, AO CASAL, ORA
REQUERENTES, QUE DESDE ENTÃO CUIDAM DA CRIANÇA COMO SE SEU
FILHO FOSSE, DEDICANDO-LHE TODO AMOR E AFETO NECESSÁRIO À
BOA FORMAÇÃO PSÍQUICA E MORAL DAQUELE. O ESTUDO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 239 de 323
PSICOSSOCIAL REALIZADO DEMONSTROU QUE O CASAL ADOTANTE
APRESENTA ESTRUTURA PSICOLÓGICA PARA PROPORCIONAR BEM
ESTAR E SAÚDE À CRIANÇA, BEM COMO, QUE DESDE O NASCIMENTO, A
CRIANÇA ESTÁ SENDO BEM AMPARADA FINANCEIRA E
EMOCIONALMENTE. COM EFEITO, O RENOMADO DOUTRINADOR
ORLANDO GOMES CONCEITUA ADOÇÃO COMO SENDO: "...O ATO
JURÍDICO PELO QUAL SE ESTABELECE, INDEPENDENTEMENTE DO FATO
NATURAL, O VÍNCULO DE FILIAÇÃO. TRATA-SE DE UMA FILIAÇÃO
LEGAL, QUE PERMITE A CONSTITUIÇÃO, ENTRE DUAS PESSOAS, DO
LAÇO DE PARENTESCO DO PRIMEIRO GRAU EM LINHA RETA" . COMO
SABIDO, O INSTITUTO DA ADOÇÃO ENCONTRA-SE REGULADO NOS
ARTIGOS 39 A 52, DA LEI N.º 8.069/90 – ECA. REFERIDO DIPLOMA LEGAL
CONDICIONOU A ADOÇÃO AO PREENCHIMENTO DE INÚMEROS
REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS ANTERIORMENTE
MENCIONADOS. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVO QUE
OS ADOTANTES SÃO MAIORES DE 18 ANOS, CASADOS E POSSUEM,
AMBOS, 16 ANOS A MAIS QUE O ADOTANDO. ASSIM, RESTAM
PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 42, CAPUT E
§§ 2.º E 3.º, DA LEI N.º 8.069/90. NO MESMO CONTEXTO, OS
ADOTANTES NÃO SÃO ASCENDENTES OU IRMÃOS DO ADOTANDO (§
1.º, DO ART. 42, ECA). NO TOCANTE AO CONSENTIMENTO DOS PAIS,
EXIGIDO PELO ARTIGO 45, DO ECA, CABE ANOTAR QUE A GENITORA
CONSENTIU EXPRESSAMENTE COM O PEDIDO, SENDO CERTO QUE O PAI
É DESCONHECIDO, NÃO CONSTANDO SEU NOME NO REGISTRO DA
CRIANÇA. CONSIGNO SER PRESCINDÍVEL A CONSULTA AO CADASTRO
DE ADOTANTES, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 50, § 13, DO ECA,
JÁ QUE A CRIANÇA SE ENCONTRA SOB A GUARDA DE FATO DO CASAL
REQUERENTE HÁ APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS TENDO, PORTANTO,
ESTABELECIDO VÍNCULO AFETIVO. DESSA FORMA, CONQUANTO A
OBSERVÂNCIA DE REGRAS OBJETIVAS E PRÉ-DETERMINADAS EXIGIDA
PELO ART. 50 DO ECA POSSIBILITEM A BUSCA DO MELHOR
ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADE DE UMA CRIANÇA EM CONDIÇÃO DE
SER ADOTADA, A PARTIR DA PRÉVIA SELEÇÃO DE ADOTANTES, OS
QUAIS DEVERÃO, ANTECIPADAMENTE, REVELAR COMPATIBILIDADE
COM A MEDIDA E OFERECER AMBIENTE FAMILIAR APROPRIADO, NO
PRESENTE CASO NÃO SE PODE FECHAR OS OLHOS PARA O QUE
REALMENTE ESTÁ EM QUESTÃO: A FORMAÇÃO DE UMA CRIANÇA QUE
JÁ PERMANECEU TEMPO SUFICIENTE COM OS AUTORES PARA A
RECONHECÊ-LOS COMO PAIS. COM EFEITO, CERTO É QUE AS
PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO RECLAMAM SOLUÇÃO MAIS
FLEXÍVEL, EM NOME DA PRESERVAÇÃO DOS LAÇOS AFETIVOS ENTRE
OS REQUERENTES E A CRIANÇA. NESTE CENÁRIO, CONSTITUIRIA
VERDADEIRA CRUELDADE O ROMPIMENTO DESSES VÍNCULOS QUE
PROPICIAM AO INFANTE UM DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. ADEMAIS,
NO DECORRER DE TODO O PROCESSO, A GENITORA JAMAIS ACENOU
COM QUALQUER INTENÇÃO DE REAVER O FILHO, DE FORMA QUE SE
INDEFERIDA A ADOÇÃO, A CRIANÇA TERIA QUE SER ENCAMINHADA À
INSTITUCIONALIZAÇÃO, O QUE SERIA LAMENTÁVEL, CONTRARIANDO
OS INTERESSES DA CRIANÇA. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL: CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ADOÇÃO. ESTUDO TÉCNICO. VÍNCULO
AFETIVO. OBSERVÂNCIA CRONOLÓGICA DOS HABILITADOS NO
CADASTRO DE ADOTANTES, QUE NÂO PODE SE CONSTITUIR EM ÚNICA
DIRETRIZ. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. 1.
CONFORME DISPÕE O ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS
EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL PODEM SER
ANTECIPADOS, QUANDO O JULGADOR, HAVENDO PROVA INEQUÍVOCA,
SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA PARTE
AUTORA, DIANTE DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE
DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1.2. É DIZER, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,
PROVIDÊNCIA CAUTELAR INTRODUZIDA POR FORÇA DA NOVA
REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 273, DO CPC, EXIGE PROVA
INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA, EQUIVALENTE AO FUMUS BONI
IURIS E AO PERICULUM IN MORA, SOMADO AO RECEIO DE DANO
IRREPARÁVEL OU AO ABUSO DE DIREITO DE DEFESA. 2. A
OBSERVÂNCIA DO CADASTRO DE ADOTANTES, ISTO É, A ORDEM
CRONOLÓGICA DOS HABILITADOS, NÃO PODE SER UMA DIRETRIZ
ÚNICA, APTA A AFASTAR VÍNCULO AFETIVO QUE O MENOR POSSUA
COM POSSÍVEIS ADOTANTES, NA MEDIDA EM QUE, A PRINCÍPIO, DEVE
PREVALECER O MELHOR INTERESSE DAQUELE, ASSEGURADA A
PROTEÇÃO INTEGRAL. 2.1. PRECEDENTE DO C. STJ "A OBSERVÂNCIA
DO CADASTRO DE ADOTANTES, VALE DIZER, A PREFERÊNCIA DAS
PESSOAS CRONOLOGICAMENTE CADASTRADAS PARA ADOTAR
DETERMINADA CRIANÇA NÃO É ABSOLUTA. EXCEPCIONA-SE TAL
REGRAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE
DO MENOR, BASILAR E NORTEADOR DE TODO O SISTEMA
PROTECIONISTA DO MENOR, NA HIPÓTESE DE EXISTIR VÍNCULO AFETIVO
ENTRE A CRIANÇA E O PRETENDENTE À ADOÇÃO, AINDA QUE ESTE NÃO
SE ENCONTRE SEQUER CADASTRADO NO REFERIDO REGISTRO". (RESP
1172067/MG, REL. MINISTRO MASSAMI UYEDA, 3ª TURMA, DJE
14/04/2010). 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA
DE UM GRUPO DE IRMÃS, QUE EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA,
NÃO É POSSÍVEL AFERIR, SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DO ESTUDO
SOCIAL, A PRESENÇA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR O
DESMEMBRAMENTO À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 28, § 4º DA LEI Nº
8.069/1990. 4. CONSIDERANDO QUE O ESTUDO TÉCNICO NÃO SINALIZA
QUALQUER PREJUÍZO PARA AS CRIANÇAS, MAS AO CONTRÁRIO, VISA
ASSEGURAR OS SEUS DIREITOS, DENTRE O DE SER CRIADO E EDUCADO
NO SEIO DE SUA FAMÍLIA E, EXCEPCIONALMENTE, COMO SÓI OCORRER
IN CASU, EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO
ECA, A SUA REALIZAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 5. MANIFESTAÇÃO
DO EMINENTE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO. 6. RECURSO
PROVIDO. (TJDF; REC. 2010.00.2.016632-8; AC. 473.367; QUINTA TURMA
CÍVEL; REL. DES. JOÃO EGMONT; DJDFTE 19/01/2011; PÁG. 129).
RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DA PREVALÊNCIA ENTRE O CADASTRO
DE ADOTANTES E A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR VEROSSÍMIL
ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM O CASAL DE
ADOTANTES NÃO CADASTRADOS PERMANÊNCIA DA CRIANÇA
DURANTE OS PRIMEIROS OITO MESES DE VIDA. TRÁFICO DE CRIANÇA.
NÃO VERIFICAÇÃO. FATOS QUE, POR SI, NÃO DENOTAM A PRÁTICA DE
ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A OBSERVÂNCIA DO
CADASTRO DE ADOTANTES, VALE DIZER, A PREFERÊNCIA DAS
PESSOAS CRONOLOGICAMENTE CADASTRADAS PARA ADOTAR
DETERMINADA CRIANÇA NÃO É ABSOLUTA. EXCEPCIONA-SE TAL
REGRAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE
DO MENOR, BASILAR E NORTEADOR DE TODO O SISTEMA
PROTECIONISTA DO MENOR, NA HIPÓTESE DE EXISTIR VÍNCULO AFETIVO
ENTRE A CRIANÇA E O PRETENDENTE À ADOÇÃO, AINDA QUE ESTE NÃO
SE ENCONTRE SEQUER CADASTRADO NO REFERIDO REGISTRO; II - É
INCONTROVERSO NOS AUTOS, DE ACORDO COM A MOLDURA FÁTICA
DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, QUE ESTA CRIANÇA
ESTEVE SOB A GUARDA DOS ORA RECORRENTES, DE FORMA
ININTERRUPTA, DURANTE OS PRIMEIROS OITO MESES DE VIDA, POR
CONTA DE UMA DECISÃO JUDICIAL PROLATADA PELO I.
DESEMBARGADOR-RELATOR QUE, COMO VISTO, CONFERIU EFEITO
SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1.0672.08.277590-5/001.
EM SE TRATANDO DE AÇÕES QUE OBJETIVAM A ADOÇÃO DE MENORES,
NAS QUAIS HÁ A PRIMAZIA DO INTERESSE DESTES, OS EFEITOS DE UMA
DECISÃO JUDICIAL POSSUEM O POTENCIAL DE CONSOLIDAR UMA
SITUAÇÃO JURÍDICA, MUITAS VEZES, INCONTORNÁVEL, TAL COMO O
ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO; III - EM RAZÃO DO CONVÍVIO
DIÁRIO DA MENOR COM O CASAL, ORA RECORRENTE, DURANTE SEUS
PRIMEIROS OITO MESES DE VIDA, PROPICIADO POR DECISÃO JUDICIAL,
RESSALTE-SE, VERIFICA-SE, NOS TERMOS DO ESTUDO PSICOSSOCIAL,
O ESTREITAMENTO DA RELAÇÃO DE MATERNIDADE (ATÉ MESMO COM O
ESSENCIAL ALEITAMENTO DA CRIANÇA) E DE PATERNIDADE E O
CONSEQÜENTE VÍNCULO DE AFETIVIDADE; IV - MOSTRA-SE
INSUBSISTENTE O FUNDAMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM
NO SENTIDO DE QUE A CRIANÇA, POR CONTAR COM MENOS DE UM ANO
DE IDADE, E, CONSIDERANDO A FORMALIDADE DO CADASTRO, PODERIA
SER AFASTADA DESTE CASAL ADOTANTE, POIS NÃO LEVOU EM
CONSIDERAÇÃO O ÚNICO E IMPRESCINDÍVEL CRITÉRIO A SER
OBSERVADO, QUAL SEJA, A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE AFETIVIDADE
DA INFANTE COM O CASAL ADOTANTE, QUE, COMO VISTO, INSINUA-SE
PRESENTE; V - O ARGUMENTO DE QUE A VIDA PREGRESSA DA MÃE
BIOLÓGICA, DEPENDENTE QUÍMICA E COM VIDA DESREGRADA, TENDO
JÁ CONCEDIDO, ANTERIORMENTE, OUTRO FILHO À ADOÇÃO, NÃO PODE
CONDUZIR, POR SI SÓ, À CONCLUSÃO DE QUE HOUVERA, NA ESPÉCIE,
VENDA, TRÁFICO DA CRIANÇA ADOTANDA. ADEMAIS, O VEROSSÍMIL
ESTABELECIMENTO DO VÍNCULO DE AFETIVIDADE DA MENOR COM OS
RECORRENTES DEVE SOBREPOR-SE, NO CASO DOS AUTOS, AOS
FATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSUBSTANCIAM O INACEITÁVEL
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 240 de 323
TRÁFICO DE CRIANÇA; VI - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ; RESP
1.172.067; PROC. 2009/0052962-4; MG; TERCEIRA TURMA; REL. MIN.
MASSAMI UYEDA; JULG. 18/03/2010; DJE 14/04/2010). CIVIL E
PROCESSO CIVIL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. CASAL INSCRITO NO CADASTRO
NACIONAL DE ADOÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.010/09. ADOÇÃO
INTUITU PERSONAE (CONSENTIDA) FORA DA ORDEM CRONOLÓGICA
PREVISTA NO ART. 197 - E DA NOVA LEI. ADMISSIBILIDADE. REGRA
GERAL QUE DEVE SER FLEXIBILIZADA, DE ACORDO COM AS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DOS
INTERESSES DA CRIANÇA, SOB A GUARDA DOS ADOTANTES DESDE O
NASCIMENTO, HÁ APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO. VÍNCULO DE
AFETIVIDADE CONSTITUÍDO ENTRE OS PRETENDENTES À ADOÇÃO E O
MENOR. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL, CONFORME
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E TRIBUNAIS ESTADUAIS PÁTRIOS,
INCLUSIVE DESTA CORTE. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS
227 DA CF/88 E 43 DO ECA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN; AC 2010.002970-2; SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL; REL. DES. CLÁUDIO SANTOS; DJRN 25/11/2010; PÁG. 106).
DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ADOÇÃO. INDEFERIMENTO DA
INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ANTE A AUSÊNCIA DE
INSCRIÇÃO DOS AUTORES NO CADASTRO DE FUTUROS ADOTANTES.
CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É ÓBICE À ADOÇÃO. EVIDÊNCIAS
DE QUE A CRIANÇA FOI ENTREGUE AOS AUTORES, PELA PRÓPRIA MÃE,
LOGO APÓS AO NASCIMENTO. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE
VÍNCULO AFETIVO ENTRE A INFANTE E O CASAL. NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA APURAR AS REAIS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ILEGITIMIDADE ATIVA
AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO § 3º, DO ART. 515, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE
JULGAMENTO IMEDIATO. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. BAIXA
DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS
ULTERIORES TERMOS. RECURSO PROVIDO. 1. DESACONSELHÁVEL E
ATÉ MESMO LAMENTÁVEL SOB TODOS OS ASPECTOS É RETIRADA DE
QUALQUER CRIANÇA DE UM LAR SUBSTITUTO, ESCOLHIDO PELA MÃE
BIOLÓGICA, SEM APURAR QUALQUER FATO QUE DESABONE A
CONDUTA DO CASAL QUE A ACOLHEU, PARA, EM HOMENAGEM AO
CADASTRO DE PRETENDENTES COLOCÁ-LA EM ABRIGO, AINDA QUE
PROVISORIAMENTE. O RIGOR DAS ADOÇÕES DEVE PERPASSAR PELO
EXAME DETIDO DOS REQUISITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS
ELENCADOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. NEM
SEMPRE A GUARDA DE FATO OU JUDICIAL DEVE CEDER PERANTE A
CEGA OBEDIÊNCIA AO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO. É
QUE TAL REQUISITO PRESTA-SE APENAS COMO FONTE SUBSIDIÁRIA DE
INFORMAÇÃO AOS MAGISTRADOS, VISANDO FACILITAR A
COLOCAÇÃO DE INFANTES EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, SENDO QUE A
ORDEM DESSE ROL NÃO PODE INEXORAVELMENTE SOBREPUJAR AOS
INTERESSES DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. 3. LOGO, DEVE SER
ANULADA A SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL POR ILEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM, PELA MERA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS
AUTORES NO CADASTRO DE FUTUROS ADOTANTES. (TJSC; AC
2008.019990-9; SÃO JOSÉ; TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL; REL.
DES. MARCUS TÚLIO SARTORATO; DJSC 04/09/2008; PÁG. 193). ASSIM
SENDO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A ATUAL DECISÃO TEM
COMO PRESSUPOSTO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE
ABSOLUTA, NO CONTEXTO ATUAL, NADA JUSTIFICA QUE OS VÍNCULOS
AFETIVOS FORMADOS SEJAM DESCONSIDERADOS. COMO VISTO, NÃO
HÁ QUALQUER INDICATIVO DE QUE A ADOÇÃO NÃO DEVA SER
DEFERIDA AO CASAL POSTULANTE, PORQUANTO DEMONSTRADO QUE
RODRIGO DANIEL, DESDE OS DOIS MESES DE VIDA, VEM RECEBENDO A
ADEQUADA ATENÇÃO E CUIDADO QUE SE ESPERA DE QUEM PRETENDE
ADOTAR UMA CRIANÇA. É CEDIÇO QUE A ADOÇÃO REGULAMENTADA
PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VISA, SOBRETUDO,
OS INTERESSES DO ADOTANDO/ADOTADO, RAZÃO PORQUE É O
INSTITUTO PREVISTO EM SEU ART. 28 COMO MODALIDADES DE
COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, E ESTABELECE COMO PRINCIPAL
REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADOÇÃO, QUE ESTE
APRESENTE REAIS VANTAGENS PARA O ADOTANDO E ESTEJA
FUNDAMENTADO EM MOTIVOS LEGÍTIMOS (ART. 43, ECA). TENTA-SE,
COM ISTO, EVITAR MAIORES CONSEQÜÊNCIAS E TRAUMAS
DECORRENTES DE UMA INFÂNCIA DESESTABILIZADA OU INTRANQÜILA.
OUTROSSIM, EM SE TRATANDO DE ADOÇÃO, DEVE SER OBSERVADO O
QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA E NÃO HÁ
DÚVIDA, DE QUE O MELHOR PARA RODRIGO É SUA PERMANÊNCIA COM
OS ADOTANTES. DE FATO, AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS
REVELAM, INCONTESTAVELMENTE, QUE A ADOÇÃO EM APREÇO SE
FUNDOU EM MOTIVOS LEGÍTIMOS, E QUE O SEU ACOLHIMENTO TRARÁ
BENEFÍCIOS E REAIS VANTAGENS PARA A CRIANÇA ADOTANDA, PELO
QUE, O PEDIDO FORMULADO PELOS REQUERENTES HÁ DE SER
ATENDIDO, POIS ESTES DEMONSTRAM PLENAS CONDIÇÕES DE CUIDAR
DO INFANTE, E ASSEGURAR A ESTE O DIREITO DE SER CRIADO E
EDUCADO EM UMA FAMÍLIA SUBSTITUTA DE PAIS E IRMÃOS QUE LHE
OFERECEM O AMOR QUE NÃO PODE RECEBER DA FAMÍLIA NATURAL.
DISPENSÁVEL, IN CASU, O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA, PREVISTO NO
ARTIGO 46, DA LEI N.º 8.069/90, VISTO QUE A CRIANÇA ENCONTRA-SE
NA COMPANHIA DOS ADOTANTES DESDE O SEGUNDO MÊS DE VIDA. EM
RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, ENTENDO
QUE, NO CASO DOS AUTOS, CUIDANDO-SE DA HIPÓTESE PREVISTA NO
ART. 166, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ADOÇÃO
COM CONSENTIMENTO DA GENITORA, NÃO ENCONTRA PALCO A
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, MAS SIM, SUA EXTINÇÃO, JÁ QUE
OS INSTITUTOS DO PÁTRIO PODER E DA ADOÇÃO NÃO PODERÃO
EXISTIR SIMULTANEAMENTE, SENDO UM EXCLUDENTE DO OUTRO. LOGO,
A ADOÇÃO, COM A IMPRESCINDÍVEL CONCORDÂNCIA DOS PAIS
BIOLÓGICOS, ACARRETA INSOFISMAVELMENTE A EXTINÇÃO DO PÁTRIO
PODER. SENÃO VEJAMOS: REZA A LEI ADJETIVA CIVIL: ART. 1.635.
EXTINGUE-SE O PODER FAMILIAR: (...) IV - PELA ADOÇÃO; (...).
OUTROSSIM, É CERTO QUE A CONCESSÃO DA ADOÇÃO IMPLICA,
NECESSARIAMENTE, A PERDA DO PODER FAMILIAR, CONFORME SE
DEPREENDE DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.635, INCISO IV, DO CC E DO
ART. 41, DO ECA. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTAM COM FUNDAMENTO NO ART. 166 E SEGUINTES C/C OS
ARTIGOS 39, 41, 43, TODOS DA LEI N.º 8.069/90, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL PARA O FIM DE CONCEDER AOS REQUERENTES ANTONIO
RODRIGUES DE ALMEIDA E ROSA REZENDE DE ALMEIDA A ADOÇÃO DA
CRIANÇA RODRIGO DANIEL SANTOS SOUZA E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA,
DECLARAR A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR DA MÃE BIOLÓGICA –
JÉSSICA GARCIA SANTOS SOUZA (CC, IV, ART. 1.635). A SENTENÇA
DEVE SER INSCRITA NO REGISTRO CIVIL, POR MANDADO,
CANCELANDO-SE O REGISTRO ORIGINAL, LAVRANDO-SE NOVO
REGISTRO COM OS NOMES DOS REQUERENTES COMO PAIS DA
CRIANÇA, E OS NOMES DOS ASCENDENTES DAQUELES, COMO AVÓS
DO INFANTE, FAZENDO CONSTAR, TAMBÉM A ALTERAÇÃO DO NOME
DA CRIANÇA, QUE DORAVANTE PASSARÁ A SER RODRIGO DANIEL
REZENDE DE ALMEIDA, TUDO SEM QUALQUER ANOTAÇÃO QUANTO À
ORIGEM DO ATO, CUMPRINDO-SE INTEGRALMENTE O DISPOSTO NO ART.
47 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI N.º 8.066/90. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. SEM CUSTAS, NOS
TERMOS DO 141, § 2.º, DA LEI N.º 8.069/90. COM O TRÂNSITO EM
JULGADO DESTA DECISÃO, COMUNIQUE-SE À CEJA – COMISSÃO
ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO/MT PARA AS PROVIDÊNCIAS
PERTINENTES, ARQUIVANDO-SE, APÓS, O PROCESSO, COM AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. CUMPRA-SE.
27909 - 2008 \ 151. Nr: 1330-21.2008.811.0050
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO
AUTOR(A): COOPERATIVA AGRÍCOLA DE PROD.CANA CAMPO
N.PARECIS
ADVOGADO: VALÉRIA ALVES DOS SANTOS
REQUERIDO(A): SANTA RITA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO
DE FLS. 73 DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, CUJO TEOR SEGUE
ABAIXO TRANSCRITO:
CERTIFICO QUE DECORREU "IN ALBIS" O PRAZO PARA A PARTE RÉ
EFETUAR O PAGAMENTO OU OFERECER EMBARGOS, SENDO ASSIM,
IMPULSIONO OS AUTOS A FIM DE QUE SEJA INTIMADO O PATRONO DA
PARTE AUTORA PARA QUE REQUEIRA O QUE DE DIREITO, NO PRAZO
LEGAL. NADA MAIS.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 241 de 323
32280 - 2009 \ 223. Nr: 2330-22.2009.811.0050
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
AUTOR(A): B. F. S. C. F. E I.
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
REQUERIDO(A): R. A. P.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO
DE FLS. 42 DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, CUJO TEOR SEGUE
ABAIXO TRANSCRITO:
CERTIFICO E DOU FÉ QUE DECORREU "IN ALBIS" O PRAZO PARA O RÉU
APRESENTAR RESPOSTA NOS AUTOS, SENDO ASSIM, IMPULSIONO O
FEITO A FIM DE QUE SEJA INTIMADO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA
PARA QUE REQUEIRA O QUE DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL. NADA
MAIS.
27577 - 2008 \ 112. Nr: 1004-61.2008.811.0050
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: INCOAGRO MÁQUINAS E INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.
ADVOGADO: FLÁVIO MULLER
ADVOGADO: RODRIGO NOGARA DE CASTILHO
EXECUTADOS(AS): AERTON VARGAS GINDRI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO
DE FLS. 58 DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, CUJO TEOR SEGUE
ABAIXO TRANSCRITO:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO DO PROVIMENTO
056/2007/CGJ IMPULSIONO OS AUTOS A FIM DE QUE SEJA INTIMADO O
PATRONO DO EXEQUENTE PARA QUE, QUERENDO, SE MANIFESTE
ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA ÀS FLS. 39/57,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL. NADA MAIS.
2602 - 2000 \ 18. Nr: 140-04.2000.811.0050
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CREDOR(A): B. D. B. S.
ADVOGADO(A): PATRÍCIA ALINE RAMOS
ADVOGADO: ALBINO RAMOS
ADVOGADO : SAMIR DARTANHAN RAMOS
DEVEDOR(A): L. A.
INTIMAÇÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA
PUBLICAÇÃO NO(A) DIÁRIO DA JUSTIÇA A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR
O VALOR DE R$ 80,00 REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO.
21726 - 2006 \ 246. Nr: 2001-15.2006.811.0050
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MT -COMÉRCIO DE COMBUSTIVÉIS LTDA
ADVOGADO: FÁBIO ZANELA
EXECUTADOS(AS): ARY KRAMPE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO
DE FLS. 83 DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, CUJO TEOR SEGUE
ABAIXO TRANSCRITO:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO DO PROVIMENTO
056/2007/CGJ, INTIMO A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO, VIA DJE, PARA QUE, QUERENDO, SE MANIFESTE ACERCA
DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA RETRO LANÇADA,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL. NADA MAIS.
Cod.Proc.: 37309 Nr: 662-45.2011.811.0050
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DIRCEU NONATO DOS SANTOS
ADVOGADO: SAMIR DARTANHAN RAMOS
ADVOGADO: HUMBERTO NONATO DOS SANTOS
ADVOGADO: FABIO SO
UZA PONCE
EXECUTADOS(AS): DANIEL MARCOS AZAMBUJA TERRA
EXECUTADOS(AS): PAULO CEZAR AZAMBUJA TERRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA
SENTENÇA DE FLS. 12/15 DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, CUJO
TEOR SEGUE ABAIXO TRANSCRITO:
SENTENÇA VISTOS, EM CORREIÇÃO PERMANENTE. TRATA-SE DE AÇÃO
DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR DIRCEU NONATO DOS
SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, EM DESFAVOR DE DANIEL
MARCOS AZAMBUJA E PAULO CEZAR AZAMBUJA TERRA, TAMBÉM
IDENTIFICADOS, EM RAZÃO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL E
DOCUMENTOS ACOSTADOS. A INICIAL VEIO ACOMPANHADA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 08/11. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O
RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. DA ANÁLISE DO TÍTULO EXECUTIVO
QUE INSTRUI A EXORDIAL, PODE-SE OBSERVAR QUE O MESMO RESTA
PRESCRITO, EIS QUE TRATA-SE DE UM CONTRATO DE CONFISSÃO DE
DÍVIDA DATADO DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996. QUANTO AO INSTITUTO
DA PRESCRIÇÃO PASSAMOS OPORTUNAMENTE A TECER ALGUNS
COMENTÁRIOS. A REGRA GERAL ESTABELECIDA NO DIREITO CIVIL
BRASILEIRO É DE QUE SOMENTE POR EXCEÇÃO OS DIREITOS SÃO
IMPRESCRITÍVEIS, TAIS COMO OS DIREITOS DE PERSONALIDADE,
ESTADO DE FAMÍLIA, NACIONALIDADE, ETC. ADEMAIS, PELO QUE SE
DEPREENDE DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL (NO ANTIGO
TAMBÉM), A REGRA GERAL É QUE TODA AÇÃO É PRESCRITÍVEL, VEZ
QUE O ARTIGO ESTABELECE QUE SE ALGUM PRAZO NÃO ESTIVER
ESPECIFICADO NA LEI, SEGUE SUA APLICAÇÃO DE TEMPO
PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, NO CÓDIGO CIVIL ATUAL, E VINTE ANOS
NO ANTERIOR. O CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE NA ÉPOCA DA
REALIZAÇÃO DO CONTRATO, É O TEXTO LEGAL INICIAL PARA FINS DE
VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916,
ASSEVERAVA QUE, NÃO HAVENDO PRAZO ESPECIFICADO,
ADOTAR-SE-Á A PRESCRIÇÃO DO ART. 177 QUE, POSSUI A SEGUINTE
REDAÇÃO: "ART. 177. AS AÇÕES PESSOAIS PRESCREVEM,
ORDINARIAMENTE, EM 20 (VINTE) ANOS, AS REAIS EM 10 (DEZ), ENTRE
PRESENTES, E ENTRE AUSENTES EM 15 (QUINZE), CONTADOS DA DATA
EM QUE PODERIAM TER SIDO PROPOSTAS." EM 2002 SOBREVEIO O
NOVO CÓDIGO CIVIL, TRAZENDO NOVAS DISPOSIÇÕES ACERCA DA
PRESCRIÇÃO (ART. 205 E 206). O ART. 2.028 (DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS), RESOLVE A QUESTÃO: "ART. 2.028. SERÃO OS DA LEI
ANTERIOR OS PRAZOS, QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CÓDIGO, E SE,
NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, JÁ HOUVER TRANSCORRIDO
MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REGOVADA." NESTE
MESMO SENTIDO TEM-SE MANIFESTADO A JURISPRUDÊNCIA ACERCA
DO ASSUNTO, NOTE-SE: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO. PRESCRICIONAL DE
CINCO ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO
CIVIL DE 2002 (PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS
CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR). 1. O
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM DISCUSSÃO, EMBORA
CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, ENCONTRA-SE
SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO
ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 2. A CONTAGEM
DEVE SER FEITA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CODEX
(11.01.2003), EM VIRTUDE DA TRANSIÇÃO REGULADA PELO ART. 2.028
DO CÓDIGO CIVIL E DA ADOÇÃO, NELE, DE REGRAMENTO ESPECÍFICO
PARA A HIPÓTESE DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE
INSTRUMENTO PARTICULAR. DECRETO DE PRESCRIÇÃO AFASTADO.
RECURSO PROVIDO. (TJSP; APL 991.09.071626-5; AC. 4260834;
SANTOS; VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; REL. DES.
ITAMAR GAINO; JULG.). EXECUÇÃO. EMBARGOS. ESCRITURA PÚBLICA
DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 177 DO CC/1916.
APLICAÇÃO DO PRAZO DO NCCB A CONTAR DE SUA VIGÊNCIA.
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA
DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 242 de 323
OBRIGAÇÃO EMINENTEMENTE PESSOAL. DA DATA DE ASSUNÇÃO DO
AJUSTE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR NO NOVO DIPLOMA CIVIL NÃO
TRANSCORREU MAIS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI
REVOGADA. LOGO, PARA O CASO, MOSTRA-SE CORRETA A
APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO QUINTO, DA NOVA
LEGISLAÇÃO, COM A CONTAGEM DO PRAZO INICIANDO DA ENTRADA
EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. APELO DESPROVIDO. (TJRS; AC
70031560279; DOM PEDRITO; DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; REL. DES.
MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA; JULG. 02/09/2010; DJERS
10/09/2010). VEJA-SE QUE O ART. 206, § 5º, INC. I DO NOVO CÓDIGO
CIVIL FIXOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDAS
LÍQUIDAS EM 05 (CINCO) ANOS. E, SENDO A PRESCRIÇÃO EM VINTE
ANOS (CC/1916), E NÃO TENDO TRANSCORRIDO METADE DO PRAZO,
UTILIZA-SE A PRESCRIÇÃO PREVISTA NO NCC. ASSIM, O PRAZO
PRESCRICIONAL DESTE PROCESSO, RELATIVO AO CRÉDITO, SEGUE O
NOVO CÓDIGO CIVIL/2002, COM PRESCRIÇÃO EM CINCO ANOS. ASSIM,
TENDO EM VISTA O DEVER DE O JUIZ RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE
OFÍCIO. (ART. 219, §5°, DO CPC) DECLARO PRESCRITO O CONTRATO DE
CONFISSÃO DE DÍVIDA (FLS. 09/10) E INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (ART.
295, INC. IV DO CPC) EPOR CONSEGUINTE, A EXTINÇÃO DO FEITO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 269, IV,
DO CPC. P.R.I. CONDENO O REQUERENTE AS CUSTAS E DEMAIS
EMOLUMENTOS JUDICIAIS REMANESCENTES, SE FOR O CASO. DESDE JÁ
DEFIRO A RESTITUIÇÃO DO CHEQUE AO AUTOR, MEDIANTE TERMO NOS
AUTOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TRANSITADA
EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE. CAMPO NOVO DO
PARECIS/MT, 25 DE MARÇO DE 2011. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
GABRIEL - JUÍZA DE DIREITO
Cod.Proc.: 37308 Nr: 661-60.2011.811.0050
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DIRCEU NONATO DOS SANTOS
ADVOGADO: SAMIR DARTANHAN RAMOS
ADVOGADO: FABIO SOUZA PONCE
ADVOGADO: HUMBERTO NONATO DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): DANIEL MARCOS AZAMBUJA TERRA
EXECUTADOS(AS): CLAUDIO BEVILÁQUA
EXECUTADOS(AS): ECLAIR BIELESKI BEVILAQUA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA
SENTENÇA DE FLS. 13/16 DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, CUJO
TEOR SEGUE ABAIXO TRANSCRITO:
SENTENÇA VISTOS, EM CORREIÇÃO PERMANENTE. TRATA-SE DE AÇÃO
DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR DIRCEU NONATO DOS
SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, EM DESFAVOR DE DANIEL
MARCOS AZAMBUJA, CLAUDIO BEVILAQUA E ÉCLAIR BIELESKI
BEVILAQUA, TAMBÉM IDENTIFICADOS, EM RAZÃO DOS FATOS
NARRADOS NA EXORDIAL E DOCUMENTOS ACOSTADOS. A INICIAL VEIO
ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 08/12. VIERAM OS AUTOS
CONCLUSOS. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. DA ANÁLISE DO
TÍTULO EXECUTIVO QUE INSTRUI A EXORDIAL, PODE-SE OBSERVAR QUE
O MESMO RESTA PRESCRITO, EIS QUE TRATA-SE DE UM CONTRATO DE
CONFISSÃO DE DÍVIDA DATADO DE 16 DE JUNHO DE 2001. QUANTO AO
INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PASSAMOS OPORTUNAMENTE A TECER
ALGUNS COMENTÁRIOS. A REGRA GERAL ESTABELECIDA NO DIREITO
CIVIL BRASILEIRO É DE QUE SOMENTE POR EXCEÇÃO OS DIREITOS SÃO
IMPRESCRITÍVEIS, TAIS COMO OS DIREITOS DE PERSONALIDADE,
ESTADO DE FAMÍLIA, NACIONALIDADE, ETC. ADEMAIS, PELO QUE SE
DEPREENDE DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL (NO ANTIGO
TAMBÉM), A REGRA GERAL É QUE TODA AÇÃO É PRESCRITÍVEL, VEZ
QUE O ARTIGO ESTABELECE QUE SE ALGUM PRAZO NÃO ESTIVER
ESPECIFICADO NA LEI, SEGUE SUA APLICAÇÃO DE TEMPO
PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, NO CÓDIGO CIVIL ATUAL, E VINTE ANOS
NO ANTERIOR. O CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE NA ÉPOCA DA
REALIZAÇÃO DO CONTRATO, É O TEXTO LEGAL INICIAL PARA FINS DE
VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916,
ASSEVERAVA QUE, NÃO HAVENDO PRAZO ESPECIFICADO,
ADOTAR-SE-Á A PRESCRIÇÃO DO ART. 177 QUE, POSSUI A SEGUINTE
REDAÇÃO: "ART. 177. AS AÇÕES PESSOAIS PRESCREVEM,
ORDINARIAMENTE, EM 20 (VINTE) ANOS, AS REAIS EM 10 (DEZ), ENTRE
PRESENTES, E ENTRE AUSENTES EM 15 (QUINZE), CONTADOS DA DATA
EM QUE PODERIAM TER SIDO PROPOSTAS." EM 2002 SOBREVEIO O
NOVO CÓDIGO CIVIL, TRAZENDO NOVAS DISPOSIÇÕES ACERCA DA
PRESCRIÇÃO (ART. 205 E 206). O ART. 2.028 (DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS), RESOLVE A QUESTÃO: "ART. 2.028. SERÃO OS DA LEI
ANTERIOR OS PRAZOS, QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CÓDIGO, E SE,
NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, JÁ HOUVER TRANSCORRIDO
MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REGOVADA." NESTE
MESMO SENTIDO TEM-SE MANIFESTADO A JURISPRUDENCIA ACERCA
DO ASSUNTO, NOTE-SE: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO. PRESCRICIONAL DE
CINCO ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO
CIVIL DE 2002 (PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS
CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR). 1. O
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM DISCUSSÃO, EMBORA
CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, ENCONTRA-SE
SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO
ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 2. A CONTAGEM
DEVE SER FEITA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CODEX
(11.01.2003), EM VIRTUDE DA TRANSIÇÃO REGULADA PELO ART. 2.028
DO CÓDIGO CIVIL E DA ADOÇÃO, NELE, DE REGRAMENTO ESPECÍFICO
PARA A HIPÓTESE DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE
INSTRUMENTO PARTICULAR. DECRETO DE PRESCRIÇÃO AFASTADO.
RECURSO PROVIDO. (TJSP; APL 991.09.071626-5; AC. 4260834;
SANTOS; VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; REL. DES.
ITAMAR GAINO; JULG.). EXECUÇÃO. EMBARGOS. ESCRITURA PÚBLICA
DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 177 DO CC/1916.
APLICAÇÃO DO PRAZO DO NCCB A CONTAR DE SUA VIGÊNCIA.
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA
DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM
OBRIGAÇÃO EMINENTEMENTE PESSOAL. DA DATA DE ASSUNÇÃO DO
AJUSTE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR NO NOVO DIPLOMA CIVIL NÃO
TRANSCORREU MAIS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI
REVOGADA. LOGO, PARA O CASO, MOSTRA-SE CORRETA A
APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO QUINTO, DA NOVA
LEGISLAÇÃO, COM A CONTAGEM DO PRAZO INICIANDO DA ENTRADA
EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. APELO DESPROVIDO. (TJRS; AC
70031560279; DOM PEDRITO; DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; REL. DES.
MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA; JULG. 02/09/2010; DJERS
10/09/2010). VEJA-SE QUE O ART. 206, § 5º, INC. I DO NOVO CÓDIGO
CIVIL FIXOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDAS
LÍQUIDAS EM 05 (CINCO) ANOS. E, SENDO A PRESCRIÇÃO EM VINTE
ANOS (CC/1916), E NÃO TENDO TRANSCORRIDO METADE DO PRAZO,
UTILIZA-SE A PRESCRIÇÃO PREVISTA NO NCC. ASSIM, O PRAZO
PRESCRICIONAL DESTE PROCESSO, RELATIVO AO CRÉDITO, SEGUE O
NOVO CÓDIGO CIVIL/2002, COM PRESCRIÇÃO EM CINCO ANOS. ASSIM,
TENDO EM VISTA O DEVER DE O JUIZ RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE
OFÍCIO. (ART. 219, §5°, DO CPC) DECLARO PRESCRITO O CONTRATO DE
CONFISSÃO DE DÍVIDA (FLS. 09/11) E INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (ART.
295, INC. IV DO CPC) EPOR CONSEGUINTE, A EXTINÇÃO DO FEITO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 269, IV,
DO CPC. P.R.I. CONDENO O REQUERENTE AS CUSTAS E DEMAIS
EMOLUMENTOS JUDICIAIS REMANESCENTES, SE FOR O CASO. DESDE JÁ
DEFIRO A RESTITUIÇÃO DO CHEQUE AO AUTOR, MEDIANTE TERMO NOS
AUTOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TRANSITADA
EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE. CAMPO NOVO DO
PARECIS/MT, 25 DE MARÇO DE 2011. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
GABRIEL - JUÍZA DE DIREITO
Cod.Proc.: 37310 Nr: 663-30.2011.811.0050
A Ç Ã O : C A R T A P R E C A T Ó R I A - > C A R T A S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
DEPRECANTE: 1ª VARA CÍVEL DE VILHENA/RO
EXEQUENTE: C. P. L.
ADVOGADO: GREICIS ANDRÉ BIAZUSSI
ADVOGADO: ELIAS MALEK HANNA
EXECUTADOS(AS): I. F. L.
INTIMAÇÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 243 de 323
PUBLICAÇÃO NO(A) DIÁRIO DA JUSTIÇA A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR
O VALOR DE R$ 20,00 REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO.
Cod.Proc.: 35691 Nr: 2480-66.2010.811.0050
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): IRENE VIEIRA DE OLIVEIRA
AUTOR(A): JOSE MARQUES DE OLIVEIRA
AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): G. V. DE O.
ADVOGADO(A): GLAUCIA MANSUR SCHIMITH
ADVOGADO(A): MAGALI FURTAK
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIDO(A): PREFEITO MAURO VALTER BERFET
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA
AUDIENCIA DE FLS. 146 DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, CUJO TEOR
SEGUE ABAIXO TRANSCRITO:
VISTOS, EM CORREIÇÃO PERMANENTE. CONSIDERANDO QUE A
PRESENTE DEMANDA SEGUE O RITO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO,
CHAMO O FEITO A ORDEM E POR CONSEGUINTE REVOGO O ÚLTIMO
PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 139/142, NO QUE TANGE A CITAÇÃO,
NO MAIS PERSISTE TAL COMO ESTÁ LANÇADA. DESTA FEITA, NOS
TERMOS DO ART. 275, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A DATA DE 05 DE MAIO DE 2011, ÀS
15:30 HORAS, DEVENDO O RÉU SER CITADO NOS MOLDES DO ART. 277
DO CPC. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 16 DE MARÇO DE 2011. HANAE
YAMAMURA DE OLIVEIRA GABRIEL - JUÍZA DE DIREITO
32440 - 2009 \ 244. Nr: 2483-55.2009.811.0050
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
AUTOR(A): B. F. S.
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
REQUERIDO(A): L. S. S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO
DE FLS. 34 DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, CUJO TEOR SEGUE
ABAIXO TRANSCRITO:
CERTIFICO E DOU FÉ QUE DECORREU "IN ALBIS" O PRAZO PARA A
PARTE RÉ APRESENTAR RESPOSTA NOS PRESENTES AUTOS, SENDO
ASSIM, IMPULSIONO O FEITO A FIM DE INTIMAR O PATRONO DA PARTE
AUTORA PARA QUE REQUEIRA O QUE DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
NADA MAIS.
25425 - 2007 \ 230. Nr: 2061-51.2007.811.0050
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): AMARILDO DE OLIVEIRA MORAES
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
REQUERIDO(A): VIVO S.A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA DECISÃO
JUDICIAL DE FLS. 64/65 DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, CUJO TEOR
SEGUE ABAIXO TRANSCRITO:
VISTOS, EM CORREIÇÃO PERMANENTE. PRIMORDIALMENTE AO
ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOB O VALOR DA
CONDENAÇÃO, ENTENDO QUE SE FAZ NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA
REQUERIDA PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DE ACORDO COM
RECENTÍSSIMO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO
ASSUNTO, QUE OPORTUNAMENTE PASSO A TRANSCREVER, NOTE-SE:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO,
PARA, SOMENTE EM CASO DE INÉRCIA, HAVER INCIDÊNCIA DA MULTA
PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PARA A FASE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO
DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO CONFORME ENTENDIMENTO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI
0367343-91.2010.8.26.0000; AC. 4872847; ARAÇATUBA; VIGÉSIMA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; REL. DES. PLINIO NOVAES DE
ANDRADE JÚNIOR; JULG. 13/12/2010; DJESP 20/01/2011). AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO
PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR PARA
PAGAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
NÃO SE EFETIVA DE FORMA AUTOMÁTICA APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO. PARA QUE SE DÊ INÍCIO AO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC,
COM EVENTUAL INCIDÊNCIA DA MULTA NELE PREVISTA, É NECESSÁRIO
QUE O PATRONO DO DEVEDOR SEJA INTIMADO PARA PAGAMENTO DA
CONDENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME PRECEDENTE DO STJ.
NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (TJRS; AI 70040055659; PORTO
ALEGRE; DÉCIMA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. TÚLIO DE OLIVEIRA
MARTINS; JULG. 07/12/2010; DJERS 17/12/2010). AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS
MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRÂNSITO EM
JULGADO NA INSTÂNCIA RECURSAL INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%,
PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR. PRECEDENTE
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR; AG
INSTR 0706472-4; MARINGÁ; DÉCIMA CÂMARA CÍVEL; REL. DES.
DOMINGOS JOSÉ PERFETTO; DJPR 25/11/2010; PÁG. 237). DESTA FEITA,
INTIME-SE O DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR
O PAGAMENTO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DO
ACRÉSCIMO DE MULTA NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO).
DECORRIDO O PRAZO, NADA SENDO REQUERIDO, FAÇAM-ME
CONCLUSOS PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS
FORMULADOS PELO EXEQÜENTE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 16 DE MARÇO DE 2011.
HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA GABRIEL - JUÍZA DE DIREITO
31622 - 2009 \ 147. Nr: 1670-28.2009.811.0050
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO
AUTOR(A): ELIANE HENRIQUE BATISTA
ADVOGADO: ALINE MASSABKI RENSI
REQUERIDO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNIC. DE
CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIDO(A): LUCIENE TIMM TORQUATO
REQUERIDO(A): ARISLENE RODRIGUES DOS SANTOS
REQUERIDO(A): ROSANGELA APARECIDA PEINADO PEREIRA
ADVOGADO: RODRIGO MICHELS DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA DECISÃO
JUDICIAL DE FLS. 49 DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, CUJO TEOR
SEGUE ABAIXO TRANSCRITO:
VISTOS, EM CORREIÇÃO PERMANENTE. CONSIDERANDO QUE OS
REQUERIDOS ALEGAM QUE O DEPÓSITO DEVIDO NÃO FORA
INTEGRALMENTE EFETIVADO, APRESENTADO O VALOR QUE ENTENDE
COMO CORRETO, CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 896,
INC. IV, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE
A REQUERENTE PARA QUE DEPOSITE A DIFERENÇA APONTADA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 899 DO CPC), OU AINDA, REQUEIRA O
QUE ENTENDER DE DIREITO. CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO, BEM
COMO ACERCA DE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DA PARTE
INTERESSADA E FAÇAM-ME CONCLUSOS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 16 DE MARÇO DE 2011.
HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA GABRIEL - JUÍZA DE DIREITO
3021 - 2000 \ 136. Nr: 556-69.2000.811.0050
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 244 de 323
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
EXECUTADOS(AS): OLIMAR SANTANA DE BRUM
EXECUTADOS(AS): JOSE LIBINO DE OLIVEIRA BRUM
EXECUTADOS(AS): GEORACI SANTANA DE BRUM
ADVOGADO: PEDRO GILMAR VAN DER SAND
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE PARA DEPOSITAR O
VALOR PERTINENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS QUE IMPORTAM EM R$
737,60 (SETECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS),
NADA MAIS.
Cod.Proc.: 35242 Nr: 2031-11.2010.811.0050
AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO
AUTOR(A): CARMELITA MOREIRA GOMES
ADVOGADO: PATRICIA MARIANO DA SILVA
ADVOGADO: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE
ADVOGADO: ODAIR DONIZETE RIBEIRO
ADVOGADO: CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO
DE FLS. 49 DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, CUJO TEOR SEGUE
ABAIXO TRANSCRITO:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO DO PROVIMENTO
056/2007/CGJ, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO SETOR DE MATÉRIA
DE IMPRENSA, A FIM DE QUE SEJA INTIMADA A PARTE AUTORA, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DJE, PARA QUE, QUERENDO,
APRESENTE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS. NADA MAIS.
Cod.Proc.: 36737 Nr: 88-22.2011.811.0050
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A
EBTE
ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES
REQUERIDO(A): CONEXOES SANTA MARTA INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA
SENTENÇA DE FLS. 120 DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, CUJO TEOR
SEGUE ABAIXO TRANSCRITO:
VISTOS, EM CORREIÇÃO PERMANENTE. TRATA-SE DE AÇÃO
DECLARATÓRIA, EM QUE DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO
DO PROTESTO, MANIFESTOU-SE O AUTOR REQUERENDO A DESISTÊNCIA
DA AÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO (P. 117). DIANTE DO EXPOSTO, E POR
TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O
PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE. EM CONSEQÜÊNCIA,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ARTIGO 267,
VIII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIGNO SER
PRESCINDÍVEL A ANUÊNCIA DA REQUERIDA, UMA VEZ QUE NÃO
DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, VEZ QUE
A MESMA NÃO FOI SEQUER CITADA (ART. 267, § 4.º, CPC). CONDENO O
REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,
SE HOUVER (ART. 26, DO CPC). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO
ARQUIVO, COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. P.R.I.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO AO(A,S) ADVOGADO(A,S) DA PARTE REQUERIDA
33024 - 2009 \ 286. Nr: 3063-85.2009.811.0050
AÇÃO: MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E
ADOLESCENTE->PROCESSO DE EXECUÇÃO->SEÇÃO CÍVEL->JUIZADOS
DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AUTOR(A): M. P. D. M. G.
REQUERIDO(A): N. R. C.
REPRESENTADO (RÉU): B. M. C.
ADVOGADO: MILTON DO PRADO GUNTHEN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA ACERCA DA
AUDIENCIA DE FLS. 35 DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, CUJO TEOR
SEGUE ABAIXO TRANSCRITO:
VISTOS, EM CORREIÇÃO PERMANENTE. DEFIRO A COTA MINISTERIAL DE
FLS. 22. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA REPRESENTADA A
REALIZAR-SE NA DATA DE 25 DE MAIO DE 2011, ÀS 17H00MIN. ÀS
PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO. CAMPO NOVO
DO PARECIS/MT, 11 DE MARÇO DE 2011. HANAE YAMAMURA DE
OLIVEIRA GABRIEL - JUÍZA DE DIREITO
5952 - 2001 \ 196. Nr: 1154-86.2001.811.0050
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ADVOGADO: JAQUELINY GARCIA DUARTE CARVALHO
REQUERIDO(A): ALVIAR ROTHER
ADVOGADO: ALMINO AFONSO FERNANDES
ADVOGADO: ELLY CARVALHO JÚNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE RÉ ACERCA DA SENTENÇA DE
FLS. 539/542 DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, CUJO TEOR SEGUE
ABAIXO TRANSCRITO:
VISTOS, EM CORREIÇÃO PERMANENTE. TRATA-SE DE AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO
PARECIS/MT EM DESFAVOR DE ALVIAR ROTHER, TODOS DEVIDAMENTE
QUALIFICADOS, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE FOI REALIZADA
AUDITORIA E CONSTATOU-SE A EXISTÊNCIA DE RESCISÕES DE
CONTRATOS DE TRABALHO DE FORMA IRREGULAR; EMPENHOS FEITOS
DE FORMA IRREGULAR; IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTOS DE
LICITAÇÃO E, AINDA, ALGUNS BENS DO MUNICÍPIO QUE NÃO FORAM
LOCALIZADOS, TOTALIZANDO UM PREJUÍZO DE R$ 185.102,01.
RESSALVA, TAMBÉM QUE O REQUERIDO DEIXOU UM DÉBITO DE
CURTÍSSIMO PRAZO, CONSTITUÍDO DE RESTOS A PAGAR, DE
APROXIMADAMENTE R$ 1 MILHÃO E DÉBITO APROXIMADO DE R$ 5
MILHÕES A LONGO PRAZO. JUNTOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS DE
P. 12/241. CITADO, O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO
ARGÜINDO, EM SEDE PRELIMINAR, A INADEQUAÇÃO DO FEITO AOS
TERMOS DO § 7.º DO ART. 17 DA LEI N.º 8.429/92 E A INCOMPETÊNCIA
DO JUÍZO DE 1.º GRAU, VEZ QUE A AÇÃO FUNDADA NA LEI N.º 8.492/92
TEM COMO ÓRGÃO COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, NO
MÉRITO, SUSTENTA QUE NÃO HOUVE ILICITUDE NAS CONDUTAS
DESCRITAS, PORQUANTO O TRIBUNAL DE CONTAS EMITIU PARECER
PELA APROVAÇÃO DAS REFERIDAS CONTAS (P. 267/288).
IMPUGNAÇÃO SE ENCONTRA ACOSTADA ÀS P. 326/330.
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS P. 332/334. DESPACHO
SANEADOR ÀS P. 335. JUNTADA DE DOCUMENTOS ÀS P. 346/446 E
452/522. INSTADO A SE MANIFESTAR, O INSIGNE REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS
PEDIDOS EXPOSTOS NA INICIAL (P. 523/538). EM SEGUIDA, VIERAM-ME
OS AUTOS CONCLUSOS. É O NECESSÁRIO RELATO. FUNDAMENTO E
DECIDO. EMBORA AS PRELIMINARES JÁ TENHAM SIDO ‘APRECIADAS’ NA
DECISÃO DE P. 335, ENTENDO QUE O INTERESSE DE AGIR NÃO ESTÁ
MESMO PRESENTE NESTE FEITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA,
SENDO IMPERIOSO O SEU RECONHECIMENTO, PORQUANTO SE TRATA
DE MATÉRIA QUE GERARIA A NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS
PRATICADOS, TORNANDO INÓCUA QUALQUER DECISÃO PROFERIDA. DE
FATO, PRETENDE O AUTOR A CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO DO
MUNICÍPIO POR ATOS QUE, SALVO MELHOR JUÍZO, CONSTITUEM
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. E COMO SABIDO, EM MATÉRIA DE
RESPONSABILIDADE CIVIL, OS PREFEITOS, COMO AGENTES POLÍTICOS
QUE SÃO, NÃO PODEM SER EQUIPARADOS AOS SERVIDORES
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 245 de 323
PÚBLICOS, SENDO CERTO QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL, E TAMBÉM
A POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, DOS PREFEITOS ESTÁ HOJE REGRADA
PELA LEI N.º 8.429/92. DESTA FEITA, A FORMA COM QUE O MUNICÍPIO
BUSCA A RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO NÃO SE MOSTRA
APROPRIADA. INICIALMENTE, PORQUE, COMO DITO, A AÇÃO CONTRA
ATOS QUE CONSTITUAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ESTÁ
REGULADA NA FORMA DA LEI N.º 8429/92, COM RITO PRÓPRIO.
POSTERIORMENTE, PORQUANTO CASO ACOLHIDA A FORMA ADOTADA
PELO MUNICÍPIO PARA PROCESSAR O REQUERIDO, A PRÓPRIA
MUNICIPALIDADE E O INTERESSE COMUM SERIAM PREJUDICADOS, POIS,
AS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
ESTARIAM IMPOSSIBILITADAS DE SER APLICADAS, SENDO CERTO QUE
A PRESENTE DEMANDA RESTRINGIRIA A APLICAÇÃO DE OUTRAS
MEDIDAS PREVISTAS PELA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MAIS
ADEQUADAS E, INCLUSIVE, MAIS SEVERAS. COMO SABIDO, AQUELE
DIPLOMA LEGAL INCLUIU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
INTERESSADA COMO LEGITIMADA PARA PROPOR AÇÃO DE
IMPROBIDADE (ART. 17), ALÉM DE DESCREVER AS CONDUTAS QUE
CARACTERIZAM ATO DE IMPROBIDADE (ART. 9.º, 10 E 11). APESAR
DISSO, O AUTOR EMPREGOU O PROCEDIMENTO COMUM AO FEITO.
NESSE SENTIDO: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO
PREJUÍZO AO ERÁRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. OBJETIVO
RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A
CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO SE
RESTRINGE AO MERO DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, IMPÕE-SE
A OCORRÊNCIA DE PELO MENOS A COMPROVAÇÃO DO
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ADMINISTRADOR, OU DE QUE TENHA ELE
CAUSADO, POR VONTADE PRÓPRIA E COM O PROPÓSITO DE
ALCANÇAR O OBJETIVO VEDADO PELO DIREITO, PREJUÍZO AO ERÁRIO
PÚBLICO. A APURAÇÃO E O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PROVENIENTE
DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEVEM SER
PLEITEADOS EM AÇÃO CIVIL COM PROCEDIMENTO DEFINIDO NA LEI Nº
8.429/98, RAZÃO PELA QUAL CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL,
POR INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA PARA PERSEGUIR TAIS
PROVIMENTOS JURISDICIONAIS, O MUNICÍPIO QUE, ALEGANDO
IMPROBIDADE, BUSCA RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-PREFEITO POR
INTERMÉDIO DE SIMPLES AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS.
(TJMS; AC-LESP 2008.015953-4/0000-00; DOURADOS; PRIMEIRA TURMA
CÍVEL; REL. DES. JOENILDO DE SOUSA CHAVES; DJEMS 16/12/2010;
PÁG. 32). PREFEITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO.
UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO FUNDADO EM
ALEGAÇÃO DE CULPA GRAVE CONSISTENTE NO DESLIGAMENTO DE
SERVIDOR, QUE, POSTERIORMENTE, ACABOU REINTEGRADO E
COLOCADO EM DISPONIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL E POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS PREFEITOS
DISCIPLINADA PELA LEI N.º 8.249/92. TUTELA JURISDICIONAL VISANDO
A REPARAÇÃO DO ERÁRIO QUE NÃO PODE SER PRESTADA SEM A
OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESPECIAIS DE DIREITO SUBSTANTIVO E
ADJETIVO QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE, ADEMAIS,
INDICAM NÃO TER HAVIDO CULPA GRAVE DOS RÉUS. CARGO ELETIVO
QUE GOZA DE PROTEÇÃO DE MODO A EVITAR QUE QUALQUER ERRO
PRATICADO EM SEU EXERCÍCIO POSSA LEVAR À RESPONSABILIZAÇÃO
DO RESPECTIVO TITULAR. RECURSOS OFICIAL, QUE SE CONSIDERA
INTERPOSTO, E VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. (TJSP; APL-REV 619.216.5/2;
AC. 4202977; LEME; DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; REL. DES.
ANTONIO CARLOS VILLEN; JULG. 16/11/2009; DJESP 15/12/2009). ASSIM,
ESTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PREFEITOS, COMO JÁ
CONSIGNADO, DISCIPLINADA POR LEI ESPECIAL, É MANIFESTA A
INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO AUTOR. DAÍ A
CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. É CERTO QUE
A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE DEVE SER COMPROVADA, POR
MEIO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, INSTAURADO PARA ESTE FIM. DESTA
FORMA, ADMITINDO-SE QUE A VIA PROCESSUAL ORDINÁRIA É
ADEQUADA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL
POR CULPA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IMPLICARIA
RETIRAR-LHES TODA A PROTEÇÃO QUE O DESEMPENHO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES EXIGE. POR TAIS RAZÕES, NÃO MERECE PROSSEGUIR O
PRESENTE FEITO, DEVENDO A RESPONSABILIZAÇÃO DO REQUERIDO
SER APURADA NOS TERMOS DELINEADOS PELA LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, CUJA AÇÃO POSSUI RITO PRÓPRIO E ADEQUADO AO
CASO VERTENTE. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTAM, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC
DECLARO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PRESENTE FEITO.
P.R.I. CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ISENTO DE CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS. NOS TERMOS DO ART. 475, I, DO CPC A
PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO,
DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INDEPENDENTE DE RECURSO. CUMPRA-SE.
30892 - 2010 \ 362. Nr: 936-77.2009.811.0050
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO
AUTOR(A): JOÃO FURTAK
ADVOGADO: GLAUCIA MANSUR SCHIMITH
REQUERIDO(A): PONTO CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA
ADVOGADO: ANDRE LUIS XAVIER MACHADO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA ACERCA DA
CERTIDÃO DE FLS. 102 DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, CUJO TEOR
SEGUE ABAIXO TRANSCRITO:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO DO PROVIMENTO
056/20007/CGJ, E ITEM 4.8.13 DA CNGCGJ - MT, IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO AO SETOR DE MATÉRIA PARA IMPRENSA, A FIM DE QUE
SEJA CONFERIDO VISTAS DOS AUTOS A ADVOGADA DA PARTE
REQUERIDA, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, CONFORME
REQUERIDO ÀS FLS. 100, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NADA MAIS.
INTIMAÇÃO AO(A,S) ADVOGADO(A,S) DAS PARTES
21370 - 2006 \ 199. Nr: 1654-79.2006.811.0050
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BAYER CROPSCIENCE LTDA
ADVOGADO: CELSO UMBERTO LUCHESI
EXECUTADOS(AS): LUIZ VERNER KLEIN
ADVOGADO: PEDRO GILMAR VAN DER SAND
ADVOGADO: FABIO VALENTE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSAS SENHORIAS NA
QUALIDADE DE ADVOGADOS DAS PARTES ACERCA DA DECISÃO DE
FLS. 128 DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, CUJO TEOR SEGUE
ABAIXO TRANSCRITO:
VISTOS, EM CORREIÇÃO PERMANENTE. CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO
DE ACORDO ENTRE AS PARTES E, TENDO EM VISTA QUE OS MESMOS
ESTABELECERAM DATA FUTURA PARA ADIMPLEMENTO (P. 123/126) –
NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DA HIPÓTESE ELENCADA NO ART. 794,
II, DO CPC, ENTENDO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HOMOLOGAÇÃO
DO ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO, CONFORME PRETENDEM AS
PARTES. DESTA FEITA, COM FUNDAMENTO NO ART. 792, DO CPC,
SUSPENDO O PRESENTE FEITO ATÉ A DATA ESTIPULADA PELOS
INTERESSADOS. FINDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E, INTIME-SE O
EXEQÜENTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO EFETIVO
ADIMPLEMENTO. COM A RESPOSTA, VOLTEM-ME CONCLUSOS.
CUMPRA-SE.
Comarca de Campo Verde
1ª Vara
Intimação
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):VICTOR COIMBRA DE SOUZA
EXPEDIENTE:2011/15
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO DA PARTE RÉ
Cod.Proc.: 33441 Nr: 3560-62.2010.811.0051
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 246 de 323
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): FLÁVIO DE SALES
RÉU(S): ERIVALDO GOMES DA SILVA
ADVOGADO: LEVÍ MOROZ
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: "...ISTO POSTO, AD CAUTELAM INDEFIRO O
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO POR FLÁVIO DE
SALES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS. DA DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO TENDO EM VISTA QUE O
DENUNCIADO FLÁVIO APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR ÀS FLS.
69/109, BEM COMO FORA EXPEDIDO CARTA PRECATÓRIA PARA A
COMARCA DE MINEIROS/GO, UMA VEZ QUE O RÉU ERIVALDO ESTÁ
DETIDO NAQUELA LOCALIDADE, DESIGNO, DESDE JÁ, AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 09/05/2011, ÀS 13H30 MIN,
NESTE JUÍZO, ONDE SERÃO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, NESTA ORDEM.
DETERMINO À ESCRIVANIA, QUE EXPEÇA CARTA PRECATÓRIA PARA A
COMARCA DE JI-PARANÁ/RO, ONDE ESTÁ DETIDO O RÉU FLÁVIO, A FIM
DE QUE SEJA PROCEDIDO NAQUELA LOCALIDADE O INTERROGATÓRIO
DO REFERIDO ACUSADO, COM VISTAS A MANTER A CELERIDADE DO
PROCESSO, UMA VEZ QUE EMBORA SOLICITADO ÀQUELE JUÍZO O
RECAMBIAMENTO DO INDIGITADO, AINDA NÃO É POSSÍVEL SABER SE
TAL DILIGÊNCIA SERÁ OU NÃO MOROSA. PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO
DOS ACUSADOS ERIVALDO E FLÁVIO, VIA CARTA PRECATÓRIA,
ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NOS AUTOS,
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 409, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CUMPRA-SE."
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):VICTOR COIMBRA DE SOUZA
EXPEDIENTE:2011/15
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO DA PARTE AUTORA
29011 - 2009 \ 242. Nr: 3104-49.2009.811.0051
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): ALZIRA ALVES CARDOSO
ADVOGADO: JASSON BORRALHO PAES DE BARROS
REQUERIDO(A): ALMIR FERREIRA PINTO
REQUERIDO(A): GELSON GUIMARÃES DE CAMPOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
53.
JUIZ(A):RENAN C. L. PEREIRA DO NASCIMENTO
ESCRIVÃO(Ã):VICTOR COIMBRA DE SOUZA
EXPEDIENTE:2011/15
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO DA PARTE AUTORA E PARTE RÉ
16990 - 2006 \ 339. Nr: 2894-03.2006.811.0051
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NEUZA ARANTES LEÃO MORAIS
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONÇA
REQUERIDO(A): BOUTIN FERTILIZANTES LTDA
ADVOGADO: LUIZ ROBERTO RECH
ADVOGADO: PAULO S. BANDEIRA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: "...DIANTE DO
EXPOSTO, CONCLUI-SE, INEGAVELMENTE, QUE HOUVE DESMESURADO
ABUSO PRATICADO PELA REQUERIDA, PORTANTO, EM RESPEITO ÀS
NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE COLETIVO DISPOSTAS NO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A DÍVIDA, BEM COMO O
CONTRATO CONSIDERADO EM SUA TOTALIDADE, DEVERÁ SER
REVISIONADO. PORTANTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS
FORMULADOS PELA AUTORA NA INAUGURAL, PARA CONFIRMAR A
DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA E, DECLARAR NULA AS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÚMEROS 01, 02, 03 E 06 DO CONTRATO
PARTICULAR DE NOVAÇÃO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
DE FLS. 26/27, DETERMINANDO QUE O VALOR DA DÍVIDA A SER
CONSIDERADO SEJA R$ 102.800,23 (CENTO E DOIS MIL E OITOCENTOS
REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), COM JUROS MORATÓRIOS A PARTIR
DO VENCIMENTO DA DÍVIDA EM 30.07.2005, FIXADOS SEGUNDO A TAXA
QUE ESTIVER EM VIGOR PARA MORA NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS
DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL, COM A APLICAÇÃO DO INPC COMO
INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, E MULTA CONTRATUAL NO
PATAMAR DE 2%. DETERMINO AINDA, A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO NO
VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) A PARTIR DA DATA DO
PAGAMENTO EM 18.11.2005, COM A UTILIZAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES
SUPRA, QUAL DEVERÁ SER SUBTRAÍDO DO VALOR DA DIVIDA DEPOIS
DE ATUALIZADA. REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL
PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA CONFORME
ESTABELECIDO NESTA DECISÃO. CONSIDERANDO QUE O AUTOR
SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMINA DO PEDIDO, CONDENO O RÉU AO
PAGAMENTO DAS DESPESAS E CUSTAS JUDICIAIS, BEM COMO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$. 3.000,00 (TRÊS MIL
REAIS), NOS TERMOS DO § 4.º DO ART. 20 DO CPC. COM O TRÂNSITO
EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO O RESUMO
DESTA DECISÃO, ACRESCIDOS DO VALOR DA DÍVIDA ELABORADO
PELO CONTADOR, APÓS, TIRE-SE ESTES AUTOS DO APENSO, DÊEM-SE
BAIXAS E ARQUIVEM-SE, FAZENDO AS ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I.
CUMPRA-SE."
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO DA PARTE AUTOTA
17047 - 2006 \ 348. Nr: 2949-51.2006.811.0051
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BOUTIN FERTILIZANTES LTDA
ADVOGADO: LUIZ ROBERTO RECH
ADVOGADO: PAULO S. BANDEIRA
ADVOGADO: MARA CLAUDIA DIB DE LIMA
EXECUTADOS(AS): NEUZA ARANTES LEÃO MORAIS
ADVOGADO: ROGERIO FERNANDES DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA,
IMPULSIONANDO O FEITO E REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):VICTOR COIMBRA DE SOUZA
EXPEDIENTE:2011/15
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO DA PARTE AUTORA
24998 - 2008 \ 277. Nr: 2942-88.2008.811.0051
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
EXECUTADOS(AS): WILSON GABRIEL
EXECUTADOS(AS): DIRCEU PINHATTI MENDES
EXECUTADOS(AS): MARIA FRANCISCA RASQUERI MENDES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, PARA NO PRAZO
LEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):VICTOR COIMBRA DE SOUZA
EXPEDIENTE:2011/15
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO DA PARTE AUTORA
22912 - 2008 \ 103. Nr: 883-30.2008.811.0051
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 247 de 323
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: PAULO CÉSAR TORRES
REQUERIDO(A): ADELIR BACCI
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR EM QUE OMNI
– CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MOVE EM DESFAVOR DE
ADELIR BACCI. À FL. 29 FORA DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE
AUTORA PARA QUE SE MANIFESTA-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO
SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 28, A QUAL NOTICIA A NÃO
LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, BEM COMO
DO PARADEIRO DO REQUERIDO PARA FINS DE CITAÇÃO. A REQUERENTE
APRESENTOU REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO À FL. 32,
SENDO QUE, O REQUERIDO NÃO FORA CITADO ATÉ A PRESENTE DATA,
CONFORME VERIFICA-SE DOS AUTOS. ASSIM, NÃO TENDO SIDO A
PARTE CONTRÁRIA CITADA, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA
FORMULADA, CONSEQÜENTEMENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 267,
VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS BAIXAS E FORMALIDADES DE
ESTILO. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, SE HOUVEREM, PELA REQUERENTE. P.R.I. CUMPRA-SE.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):VICTOR COIMBRA DE SOUZA
EXPEDIENTE:2011/15
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO DA PARTE AUTORA
24407 - 2008 \ 233. Nr: 2361-73.2008.811.0051
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S.A.
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
REQUERIDO(A): ROSANGELA MARTINS BARBOZA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: "...ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO
ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA REQUERENTE, EM
CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONDENANDO O REQUERENTE NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEIXO DE CONDENAR O
REQUERENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEZ QUE A RELAÇÃO
PROCESSUAL NÃO CHEGOU A SE APERFEIÇOAR, NÃO TENDO HAVIDO
A INTERVENÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE EX ADVERSA. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVE-SE OS AUTOS COM
AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO. P. R. I. C."
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):VICTOR COIMBRA DE SOUZA
EXPEDIENTE:2011/15
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO DA PARTE AUTORA
29301 - 2009 \ 280. Nr: 3400-71.2009.811.0051
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: FRANCISCO SIZUO NOZAKI
REQUERENTE: TIYOMI KOSHITA NOZAKI
REQUERENTE: SEBASTIÃO NITSUYOSI NOZAKI
ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO QUESADA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: WILLIAM JOSÉ DE ARAÚJO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO LEGAL,
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 727/749.
Comarca de Colíder
1ª Vara
Expediente
COMARCA DE COLÍDER
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):FLÁVIO MALDONADO DE BARROS
ESCRIVÃO(Ã):ERITON ANDRADE DA SILVA
EXPEDIENTE:2011/54
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 54904 Nr: 2343-13.2010.811.0009
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: D. P. P.
ADVOGADO: LUIZ ANDRÉ BEZERRA MARQUES DE SÁ
REQUERIDO(A): E. P.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA,
DR(A). LUIZ ANDRÉ BEZERRA MARQUES DE SÁ
(OAB/MT 8.376/B), DO(A) R. DESPACHO QUE REDESIGNOU A
AUDIÊNCIA: "VISTOS. (I) REDESIGNO A SOLENIDADE PARA O DIA 11 DE
MAIO DE 2011, ÀS 13H30MIN, SAINDO OS PRESENTES INTIMADOS. (II)
INTIME-SE A PARTE AUTORA. (III) CERTIFIQUE-SE O CUMPRIMENTO DO
DESPACHO DE FLS. 55/56."
Cod.Proc.: 55533 Nr: 112-76.2011.811.0009
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: A. DE O. C. A.
ADVOGADO: NEUMA T. CIELO MÂNICA
REQUERIDO(A): A. F. M.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA,
DR(A). NEUMA T. CIELO MÂNICA (OAB/MT 3.508-B), DO(A) R. DECISÃO:
"POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS.
CITE-SE A PARTE DEMANDADA PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR
RESPOSTA À DEMANDA, CONSIGNANDO-SE AS ADVERTÊNCIAS DE
PRAXE. INTIME-SE A PARTE AUTORA DA VERTENTE DECISÃO. ÀS
PROVIDÊNCIAS."
46425 - 2008 \ 26. Nr: 238-34.2008.811.0009
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOILMA GONÇALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: CRISTIANO MONTEIRO BAGGIO
ADVOGADO: ANGÉLICA ALVES TETÍLIA BAGGIO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA,
DR(A). ROGERIO LAVEZZO (OAB/MT 5.709), DO(A) R. DECISÃO:
"VISTOS. CITE-SE A AUTARQUIA FEDERAL PARA, NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, APRESENTAR EMBARGOS, NA FORMA DO ARTIGO 730
DO CPC. DECORRIDO "IN ALBIS" O PRAZO ASSINALADO OU CASO A
AUTARQUIA FEDERAL CONCORDE EXPRESSAMENTE COM O CÁLCULO
APRESENTADO, CERTIFIQUE-SE E, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO
DESPACHO, EXPEÇA-SE A RESPECTIVA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO,
ENCAMINHANDO-SE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
SE, POR OUTRO LADO, A AUTARQUIA FEDERAL CONTESTAR POR MERA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 248 de 323
PETIÇÃO O VALOR APRESENTADO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE
PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTAR NOS AUTOS, VALENDO O
SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. NESSA HIPÓTESE, DESDE JÁ TAMBÉM
VALE REGISTRAR QUE, SE TRANSCORRIDO "IN ALBIS" O PRAZO
ASSINALADO OU CASO A PARTE EXEQUENTE CONCORDE
EXPRESSAMENTE COM O CÁLCULO APRESENTADO, CERTIFIQUE-SE E,
INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, EXPEÇA-SE A RESPECTIVA
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, ENCAMINHANDO-SE AO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
NO IMPORTE DE 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO
20, § 4º, DO CPC. INDEFIRO O PEDIDO CONTIDO NO ITEM 4 (FL. 137)
PORQUE NÃO JUNTOU O CONTRATO DE HONORÁRIOS. DEFIRO O
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA."
Cod.Proc.: 56199 Nr: 585-62.2011.811.0009
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MADALENA KOKOVA SILVA
ADVOGADO: LILIANE CASADEI
ADVOGADO: ADMAR AGOSTINI MÂNICA
ADVOGADO: NEUMA T. CIELO MÂNICA
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE COLÍDER ESTADO DE MATO GROSSO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA,
DR(A). LILIANE CASADEI (OAB/MT 6989), DO(A) R. DESPACHO:
"VISTOS.INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 10
DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL A FIM DE INCLUIR O VALOR DA CAUSA
(ARTIGO 282, INCISO V, DO CPC), SOB PENA DE EXTINÇÃO ANÔMALA."
Cod.Proc.: 55678 Nr: 232-22.2011.811.0009
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CARLOS RAUSCLKOLL ESPÓLIO DE
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RICARDO ZEFERINO PEREIRA.
REQUERIDO(A): HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA,
DR(A). RICARDO ZEFERINO PEREIRA (OAB/MT 12.491/B), DO(A) R.
DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA: "VISTOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA
PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO ANÔMALA,
EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL A FIM DE QUE COMPROVE A
REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO DE CARLOS RAUSCLKOLL POR SELMA
RAUSCLKOLL, QUANDO DEVERÁ, AINDA, APRESENTAR A CERTIDÃO DE
ÓBITO, TAL QUAL ESCLARECER A RAZÃO DA JUNTADA DE OUTRAS
PROCURAÇÕES AOS AUTOS, MORMENTE SOBRE O VÍNCULO FAMILIAR
EXISTENTE ENTRE ELES E O "DE CUJUS", ALÉM DO QUE, A
PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" OUTORGADA POR ANALFABETO DEVE SER
LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. CUMPRA-SE."
Comarca de Jaciara
2ª Vara
Intimação
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):GISELE ALVES SILVA
ESCRIVÃO(Ã):ISAIAS BORGES DE REZENDE SOBRINHO
EXPEDIENTE:2011/48
INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA (ADVOGADOS)
20224 - 2006 \ 235. Nr: 1784-92.2006.811.0010
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: SEBASTIANA LAMIM DE ALMEIDA
ADVOGADO: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR
INVENTARIADO: GETULIO DUARTE DE ALMEIDA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: C E R T I D Ã
O
CERTIFICO E DOU FÉ QUE NESTA DATA FAÇO EXPEDIR INTIMAÇÃO AO
ADVOGADO DO AUTOR VIA DJE PARA QUE CONFORME REQUERIMENTO
DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, JUNTE AO AUTOS CERTIDÃO
NEGATIVA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
(EXPEDIDA PELA PGE), EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº
56/2007-CGJ, IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS.
È O QUE ME CUMPRE CERTIFICAR.
JACIARA-MT., 08 DE ABRIL DE 2011.
ISAÍAS BORGES DE RESENDE SOBRINHO
GESTOR JUDICIÁRIO
29904 - 2009 \ 252. Nr: 2401-47.2009.811.0010
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADVOGADO: JOÃO PEDRO AVELAR PIRES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: C E R T I D
à O
CERTIFICO E DOU FÉ QUE NESTA DATA FAÇO EXPEDIR INTIMAÇÃO AO
ADVOGADO DO AUTOR VIA DJE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
INFORMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO/SENTENÇA, BEM COMO
PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO
Nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS.
È O QUE ME CUMPRE CERTIFICAR.
JACIARA-MT., 08 DE ABRIL DE 2011.
ISAÍAS BORGES DE RESENDE SOBRINHO
GESTOR JUDICIÁRIO
7942 - 2003 \ 676. Nr: 259-51.2001.811.0010
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BB-ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
REQUERIDO(A): ALONSO NUNES DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: C E R T I D Ã
O
CERTIFICO E DOU FÉ QUE NESTA DATA FAÇO EXPEDIR INTIMAÇÃO AO
ADVOGADO DO AUTOR VIA DJE, DR. MARCELO AUGUSTO BORGES, DO
DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E QUE OS MESMOS ENCONTRAM-SE
COM VISTAS PARA MANIFESTAÇÃO, EM CUMPRIMENTO AO
PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS.
È O QUE ME CUMPRE CERTIFICAR.
JACIARA-MT., 11 DE ABRIL DE 2011.
ISAÍAS BORGES DE RESENDE SOBRINHO
GESTOR JUDICIÁRIO
Cod.Proc.: 34475 Nr: 2031-34.2010.811.0010
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 249 de 323
ADVOGADO: ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA
REQUERIDO(A): BANCO WOLKSWAGEN S/A
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: C E R T I D Ã
O
CERTIFICO E DOU FÉ QUE NESTA DATA FAÇO EXPEDIR INTIMAÇÃO AO
ADVOGADO DO AUTOR VIA DJE PARA EFETUAR PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 547,00 (QUINHENTOS E
QUARENTA E SETE REAIS) EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº
56/2007-CGJ, IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS.
È O QUE ME CUMPRE CERTIFICAR.
JACIARA-MT., 12 DE ABRIL DE 2011.
ISAÍAS BORGES DE RESENDE SOBRINHO
GESTOR JUDICIÁRIO
Cod.Proc.: 33635 Nr: 1194-76.2010.811.0010
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): FERNANDO RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO: RICARDO MARQUES DE ABREU
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: C E R T I D
à O
CERTIFICO E DOU FÉ QUE NESTA DATA FAÇO EXPEDIR INTIMAÇÃO AO
ADVOGADO DO AUTOR VIA DJE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
PETIÇÃO DO REQUERIDO DE FLS. 38/63, QUE PEDE CONEXÃO COM OS
AUTOS 407/2009 – CÓD. 11378 NA COMARCA DE DOM AQUINO-MT, EM
CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO OS
PRESENTES AUTOS.
È O QUE ME CUMPRE CERTIFICAR.
JACIARA-MT., 12 DE ABRIL DE 2011.
ISAÍAS BORGES DE RESENDE SOBRINHO
GESTOR JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO AO REQUERENTE E AO REQUERIDO (ADVOGADO)
Cod.Proc.: 33289 Nr: 853-50.2010.811.0010
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: C. P.
ADVOGADO: ILEONILSON RODRIGUES
REQUERIDO(A): G. B.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: D E C I S Ã O
TRATA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL CUMULADO COM PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS E
PARTILHA DE BENS PROPOSTA POR CINDY PAHIM EM FACE DE
GEANDRO BORGES.
A AUTORA, EM SÍNTESE, ALEGA NA INICIAL QUE CONVIVEU COM O
REQUERIDO SOB O MESMO TETO POR APROXIMADAMENTE QUATRO
ANOS, PRETENDE O RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO E A
SUA DISSOLUÇÃO, BEM COMO A PARTILHA DO CARRO UM FORD KA,
ANO DE FABRICAÇÃO 1998, NO VALOR DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL
REAIS), ASSIM COMO FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR NA
QUANTIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.
O REQUERIDO FOI CITADO ÀS FLS. 26-VERSO, MAS NÃO APRESENTOU
CONTESTAÇÃO.
A AUTORA, CONTUDO, JUNTOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ÀS
FLS. 27, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC.
INTIMADO A SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DA AUTORA, O RÉU
NÃO SE MANIFESTOU (FLS. 31).
INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA
EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DIANTE DA
DESISTÊNCIA DA AUTORA E DA INÉRCIA DO RÉU QUE, EMBORA
INTIMADO, NÃO SE PRONUNCIOU.
ANTE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PRESTAÇÃO
DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS, AJUIZADO POR CINDY PAHIM, EM
FACE DE GEANDRO BORGES COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO
VIII, DO CPC.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE.
P.R.I. CUMPRA-SE.
5634 - 2004 \ 119. Nr: 1205-91.1999.811.0010
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MAURÍCIO FRANCISCO VIEIRA
ADVOGADO: MOSAR FRATARI TAVARES
EXECUTADOS(AS): EVALDO TICIANEL
ADVOGADO: JAIRO JOÃO PASQUALOTTO
ADVOGADO: GIOVANI BIANCHI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: C E R T I D
à O
CERTIFICO E DOU FÉ QUE NESTA DATA FAÇO EXPEDIR INTIMAÇÃO AOS
ADVOGADOS DAS PARTES VIA DJE PARA MANIFESTAREM-SE ACERCA
DO CÁLCULOS DE FLS. 186 E REQUEREREN O QUE DE DIREITO, EM
CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO OS
PRESENTES AUTOS.
È O QUE ME CUMPRE CERTIFICAR.
JACIARA-MT., 14 DE ABRIL DE 2011.
ISAÍAS BORGES DE RESENDE SOBRINHO
GESTOR JUDICIÁRIO
9731 - 2004 \ 123. Nr: 311-13.2002.811.0010
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MAURÍCIO FRANCISCO VIEIRA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: MOSAR FRATARI TAVARES
RÉU(S): EVALDO TICIANEL (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: JAIRO JOÃO PASQUALOTTO
ADVOGADO: GIOVANI BIANCHI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: C E R T I D
à O
CERTIFICO E DOU FÉ QUE NESTA DATA FAÇO EXPEDIR INTIMAÇÃO AOS
ADVOGADOS DAS PARTES VIA DJE PARA MANIFESTAREM-SE ACERCA
DO CÁLCULOS DE FLS. 214 E REQUEREREN O QUE DE DIREITO, EM
CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO OS
PRESENTES AUTOS.
È O QUE ME CUMPRE CERTIFICAR.
JACIARA-MT., 14 DE ABRIL DE 2011.
ISAÍAS BORGES DE RESENDE SOBRINHO
GESTOR JUDICIÁRIO
5633 - 2004 \ 131. Nr: 1216-23.1999.811.0010
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MAURÍCIO FRANCISCO VIEIRA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 250 de 323
ADVOGADO: MOSAR FRATARI TAVARES
EXECUTADOS(AS): EVALDO TICIANEL (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: JAIRO JOÃO PASQUALOTTO
ADVOGADO: GIOVANI BIANCHI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: C E R T I D
à O
CERTIFICO E DOU FÉ QUE NESTA DATA FAÇO EXPEDIR INTIMAÇÃO AOS
ADVOGADOS DAS PARTES VIA DJE PARA MANIFESTAREM-SE ACERCA
DO CÁLCULOS DE FLS. 205 E REQUEREREN O QUE DE DIREITO, EM
CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO OS
PRESENTES AUTOS.
È O QUE ME CUMPRE CERTIFICAR.
JACIARA-MT., 14 DE ABRIL DE 2011.
ISAÍAS BORGES DE RESENDE SOBRINHO
GESTOR JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO À PARTE EXEQUENTE
23922 - 2008 \ 20. Nr: 48-68.2008.811.0010
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JACIARA-MT
ADVOGADO: JOELCIO TICIANEL
ADVOGADO: MIRIAM MATTIONI
EXECUTADOS(AS): VALDIR INÁCIO DA SILVA
DESPACHO: INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA
DO OFÍCIO JUNTADO ÀS FLS. 30/33 DOS AUTOS, REQUERENDO O QUE
ENTENDER DE DIREITO.
CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O QUE FOR NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO ACUSADO
Cod.Proc.: 34186 Nr: 1743-86.2010.811.0010
A Ç Ã O : I N Q U É R I T O P O L I C I A L - > P R O C E D I M E N T O S
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
INDICIADO(A): RICARDO LAZAROTTO (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: JAIRO JOÃO PASQUALOTTO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: C E R T I D
à O
CERTIFICO E DOU FÉ QUE NESTA DATA FAÇO EXPEDIR INTIMAÇÃO AO
ADVOGADO DO ACUSADO RICARDO LAZAROTTO O DR. JAIRO JOÃO
PASQUALOTTO, PARA CONFORME R. DECISÃO DE FLS. 58/59,
APRESENTAR DEFESA POR ESCRITO EM 10 (DEZ) DIAS, EM
CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO OS
PRESENTES AUTOS.
È O QUE ME CUMPRE CERTIFICAR.
JACIARA-MT., 14 DE ABRIL DE 2011.
ISAÍAS BORGES DE RESENDE SOBRINHO
GESTOR JUDICIÁRIO
Comarca de Juara
Juizado Especial Cível e Criminal
Intimação
COMARCA DE JUARA
JUIZADO ESPECIAL
JUIZ(A):WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR
ESCRIVÃO(Ã):SANDRA DIAS CORREIA
EXPEDIENTE:2011/18
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)
35552 - 2009 \ 362. Nr: 3115-80.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: ANDERSON DE OLIVEIRA GONÇALVES
ADVOGADO: MARCIA DE CAMPOS LUNA
REQUERIDO(A): COMPUSA INFORMATICA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: CLODOALDO PIACENTINI
DESPACHO: I – POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL ENTENDO
POR BEM REDESIGNAR A AUDIÊNCIA MARCADA PARA O DIA 05 DE MAIO
DE 2011, PARA O DIA 12 DE MAIO DE 2011, ÀS 10:00, POSTO QUE
NESTA DATA SERÁ REALIZADA APROXIMADAMENTE 14 AUDIÊNCIAS,
ONDE A MATÉRIA DISCUTIDA É A MESMA.
II – INTIMEM-SE.
35564 - 2009 \ 370. Nr: 3122-72.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: ALISSON DE SOUZA
ADVOGADO: MARCIA DE CAMPOS LUNA
REQUERIDO(A): COMPUSA INFORMATICA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DESPACHO: I – POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL ENTENDO
POR BEM REDESIGNAR A AUDIÊNCIA MARCADA PARA O DIA 28 DE
ABRIL DE 2011, PARA O DIA 12 DE MAIO DE 2011, ÀS 14:30, POSTO QUE
NESTA DATA SERÁ REALIZADA APROXIMADAMENTE 14 AUDIÊNCIAS,
ONDE A MATÉRIA DISCUTIDA É A MESMA.
II – INTIMEM-SE.
35578 - 2009 \ 375. Nr: 3131-34.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: GILBERTO PROVENSI
ADVOGADO: MARCIA DE CAMPOS LUNA
REQUERIDO(A): COMPUSA INFORMATICA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DESPACHO: I – POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL ENTENDO
POR BEM REDESIGNAR A AUDIÊNCIA MARCADA PARA O DIA 28 DE
ABRIL DE 2011, PARA O DIA 12 DE MAIO DE 2011, ÀS 13:30, POSTO QUE
NESTA DATA SERÁ REALIZADA APROXIMADAMENTE 14 AUDIÊNCIAS,
ONDE A MATÉRIA DISCUTIDA É A MESMA.
II – INTIMEM-SE.
35559 - 2009 \ 367. Nr: 3116-65.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: SILVIO JOSÉ BATISTA
ADVOGADO: MARCIA DE CAMPOS LUNA
REQUERIDO(A): COMPUSA INFORMATICA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: CLODOALDO PIACENTINI
DESPACHO: I – POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL ENTENDO
POR BEM ANTECIPAR A AUDIÊNCIA MARCADA PARA O DIA 26 DE MAIO
DE 2011, PARA O DIA 12 DE MAIO DE 2011, ÀS 13:45, POSTO QUE
NESTA DATA SERÁ REALIZADA APROXIMADAMENTE 14 AUDIÊNCIAS,
ONDE A MATÉRIA DISCUTIDA É A MESMA.
II – INTIMEM-SE.
35550 - 2009 \ 364. Nr: 3114-95.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: MAYCON QUINTINO DA SILVA
ADVOGADO: MARCIA DE CAMPOS LUNA
REQUERIDO(A): COMPUSA INFORMATICA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: CLODOALDO PIACENTINI
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 251 de 323
DESPACHO: I – POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL ENTENDO
POR BEM ANTECIPAR A AUDIÊNCIA MARCADA PARA O DIA 19 DE MAIO
DE 2011, PARA O DIA 12 DE MAIO DE 2011, ÀS 15:45, POSTO QUE
NESTA DATA SERÁ REALIZADA APROXIMADAMENTE 14 AUDIÊNCIAS,
ONDE A MATÉRIA DISCUTIDA É A MESMA.
II – INTIMEM-SE.
35566 - 2009 \ 371. Nr: 3117-50.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: CLAUDINEI DA SILVA LOPES
ADVOGADO: MARCIA DE CAMPOS LUNA
REQUERIDO(A): COMPUSA INFORMATICA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: CLODOALDO PIACENTINI
DESPACHO: I – POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL ENTENDO
POR BEM ANTECIPO A AUDIÊNCIA MARCADA PARA O DIA 19 DE MAIO DE
2011, PARA O DIA 12 DE MAIO DE 2011, ÀS 14:45, POSTO QUE NESTA
DATA SERÁ REALIZADA APROXIMADAMENTE 14 AUDIÊNCIAS, ONDE A
MATÉRIA DISCUTIDA É A MESMA.
II – INTIMEM-SE.
35578 - 2009 \ 375. Nr: 3131-34.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: GILBERTO PROVENSI
ADVOGADO: MARCIA DE CAMPOS LUNA
REQUERIDO(A): COMPUSA INFORMATICA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO ESTES AUTOS AO DJE
PARA QUE SEJA PROCEDIDO A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE
AUTORA, MARCIA DE CAMPOS LUNA E O ADVOGADO DA PARTE
REQUERIDA, DR. CLODOALDO PIACENTINI, DA NOVA REDESIGNAÇÃO
PARA O DIA 12/05/2011, ÀS 13:30 HORAS, BEM COMO DO DESPACHO
DE FLS. 131.
35564 - 2009 \ 370. Nr: 3122-72.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: ALISSON DE SOUZA
ADVOGADO: MARCIA DE CAMPOS LUNA
REQUERIDO(A): COMPUSA INFORMATICA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO ESTES AUTOS AO DJE
PARA QUE SEJA PROCEDIDO A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE
AUTORA, MARCIA DE CAMPOS LUNA E O ADVOGADO DA PARTE
REQUERIDA, DR. CLODOALDO PIACENTINI, DA NOVA REDESIGNAÇÃO
PARA O DIA 12/05/2011, ÀS 14:30 HORAS, BEM COMO DO DESPACHO
DE FLS. 129.
35552 - 2009 \ 362. Nr: 3115-80.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: ANDERSON DE OLIVEIRA GONÇALVES
ADVOGADO: MARCIA DE CAMPOS LUNA
REQUERIDO(A): COMPUSA INFORMATICA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: CLODOALDO PIACENTINI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO ESTES AUTOS AO DJE
PARA QUE SEJA PROCEDIDO A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE
AUTORA, MARCIA DE CAMPOS LUNA E O ADVOGADO DA PARTE
REQUERIDA, DR. CLODOALDO PIACENTINI, DA NOVA REDESIGNAÇÃO
PARA O DIA 12/05/2011, ÀS 10:00 HORAS, BEM COMO DO DESPACHO
DE FLS. 128.
35559 - 2009 \ 367. Nr: 3116-65.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: SILVIO JOSÉ BATISTA
ADVOGADO: MARCIA DE CAMPOS LUNA
REQUERIDO(A): COMPUSA INFORMATICA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: CLODOALDO PIACENTINI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO ESTES AUTOS AO DJE
PARA QUE SEJA PROCEDIDO A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE
AUTORA, MARCIA DE CAMPOS LUNA E O ADVOGADO DA PARTE
REQUERIDA, DR. CLODOALDO PIACENTINI, DA NOVA REDESIGNAÇÃO
PARA O DIA 12/05/2011, ÀS 13:45 HORAS, BEM COMO DO DESPACHO
DE FLS. 129.
35550 - 2009 \ 364. Nr: 3114-95.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: MAYCON QUINTINO DA SILVA
ADVOGADO: MARCIA DE CAMPOS LUNA
REQUERIDO(A): COMPUSA INFORMATICA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: CLODOALDO PIACENTINI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO ESTES AUTOS AO DJE
PARA QUE SEJA PROCEDIDO A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE
AUTORA, MARCIA DE CAMPOS LUNA E O ADVOGADO DA PARTE
REQUERIDA, DR. CLODOALDO PIACENTINI, DA NOVA REDESIGNAÇÃO
PARA O DIA 12/05/2011, ÀS 15:45 HORAS, BEM COMO DO DESPACHO
DE FLS. 127.
35577 - 2009 \ 376. Nr: 3130-49.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: JORGE BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO: MARCIA DE CAMPOS LUNA
REQUERIDO(A): COMPUSA INFORMATICA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: CLODOALDO PIACENTINI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO ESTES AUTOS AO DJE
PARA QUE SEJA PROCEDIDO A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE
AUTORA, MARCIA DE CAMPOS LUNA E O ADVOGADO DA PARTE
REQUERIDA, DR. CLODOALDO PIACENTINI, DA NOVA REDESIGNAÇÃO
PARA O DIA 12/05/2011, ÀS 15:30 HORAS, BEM COMO DO DESPACHO
DE FLS. 131.
35566 - 2009 \ 371. Nr: 3117-50.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: CLAUDINEI DA SILVA LOPES
ADVOGADO: MARCIA DE CAMPOS LUNA
REQUERIDO(A): COMPUSA INFORMATICA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: CLODOALDO PIACENTINI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO ESTES AUTOS AO DJE
PARA QUE SEJA PROCEDIDO A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE
AUTORA, MARCIA DE CAMPOS LUNA E O ADVOGADO DA PARTE
REQUERIDA, DR. CLODOALDO PIACENTINI, DA NOVA REDESIGNAÇÃO
PARA O DIA 12/05/2011, ÀS 14:45 HORAS, BEM COMO DO DESPACHO
DE FLS. 127.
COMARCA DE JUARA
JUIZADO ESPECIAL
JUIZ(A):WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR
ESCRIVÃO(Ã):SANDRA DIAS CORREIA
EXPEDIENTE:2011/17
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)
Cod.Proc.: 38032 Nr: 2067-52.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 252 de 323
REQUERENTE: LINCOLN DE CARVALHO
ADVOGADO: FÁBIO ALVES DONIZETI
REQUERIDO(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: SENTENÇA
DISPENSADO O RELATÓRIO NOS MOLDES DA LEI 9.099/95.
PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TENDO EM VISTA
ENTENDER QUE EXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O SEU
JULGAMENTO. A REQUERIDA, ENQUANTO FORNECEDORA DE
PRODUTOS E SERVIÇOS, SUBMETE-SE ÀS REGRAS DA LEI 8.078/90,
RAZÃO PELA QUAL O CONSUMIDOR, TEM SEU FAVOR OS DIREITOS
BÁSICOS TUTELADOS NO ART. 6ª DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA,
ENTRE ELES A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E A PLENITUDE DA
REPARAÇÃO DOS DANOS, A PAR DA RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA DA EMPRESA (ART. 14).
OBSERVO QUE NOS AUTOS EXISTIA UMA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO
RECLAMANTE DE UMA DÍVIDA COM O ORA RECLAMADO. NA
CONTESTAÇÃO A ÚNICA ALEGAÇÃO QUE FEZ FOI QUE SERIA DE UM
CARTÃO DE CRÉDITO, MAS NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO
CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NESSE TRILHAR, FORÇOSO
RECONHECER QUE A EMPRESA RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU DO
ÔNUS DE COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS
PARTES, BEM COMO A INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO RECLAMANTE.
ASSIM, RESPONDE OBJETIVAMENTE O RECLAMADO PELOS DANOS
DECORRENTES DO LANÇAMENTO POR CONTA DO RISCO DA ATIVIDADE
ECONÔMICA QUE DESENVOLVE. INSCRITO, INDEVIDAMENTE, O NOME DO
CONSUMIDOR NOS CADASTROS DO SPC/SERASA SEM COMPROVAÇÃO
DO VÍNCULO NEGOCIAL, É PATENTE A RESPONSABILIDADE DA
RECLAMADA PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADOS. OS
DANOS MORAIS (DANO IN RE IPSA) DECORREM DO ABALO A
QUALQUER DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, EM ESPECIAL À
IMAGEM DA VÍTIMA DESENCADEADA PELO EVENTO. O VALOR DA
REPARAÇÃO DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA PARA COM O
GARVAME SOFRIDO (CC, ART. 944), ALÉM DE SOPESAR AS
CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES,
A EXTENSÃO E GRAVIDADE DO DANO, BEM COMO O CARÁTER
PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA, TUDO COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. IN CASU, VERIFICA-SE QUE A RECLAMADA É
UMA EMPRESA BEM CONCEITUADA EM NÍVEL NACIONAL, DISPONDO DE
EQUIPE DE FUNCIONÁRIOS ONDE DEVERIAM ESTAR CAPACITADOS
PARA EVITAR TRANSTORNOS COMO OS IMPOSTOS AO RECLAMANTE,
O QUE DEMONSTRA QUE O GRAU DE CULPA DA MESMA DEVE SER
CONSIDERADO GRAVÍSSIMO. ASSIM, ENTENDO QUE O VALOR DE R$
3.000 (TRES MIL REAIS), É O VALOR CONDIZENTE A OFENSA SOFRIDA,
MORMENTE QUANDO NÃO TEM POR FITO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO,
DEVENDO SERVIR COMO DESESTÍMULO A NOVAS DESÍDIAS DA
RECLAMADA NO TRATO COM SEUS OPOSITORES. DIANTE DO EXPOSTO,
COM FULCRO NO ARTIGO 38, DA LEI 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DELCARA INEXISTENTE O DÉBITO NO
VALOR DE R$ 268,77, DEVENDO O RECLAMADO RETIRAR O NOME DO
RECLAMANTE DO SPC DE CURITIBA/PR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB
PENA DE INCORRER EM MULTA DE R$ 500,00 POR DIA DE ATRASO, ATÉ
O PATAMAR DE R$ 5.000,00, E AINDA CONDENO A RECLAMADA À
INDENIZAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 3.000,00, PELOS DANOS MORAIS
CAUSADOS À RECLAMANTE, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. SEM
CUSTAS NEM HONORÁRIOS.
35928 - 2010 \ 13. Nr: 93-77.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: CELINA DA SILVA REIS
ADVOGADO: FERNANDO DO NASCIMENTO MELO
REQUERIDO(A): CIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ/CPFL
ADVOGADO: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: S E N T E N Ç A
DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38, LEI 9.099/95).
TRATA-SE DE DISCUSSÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONCESSIONÁRIA, EM QUE
EXISTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR
FINAL, INCLUSIVE SOB A FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 29 DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JÁ QUE A QUESTÃO ENVOLVE A
INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO.
DESSA FORMA, TEM-SE QUE A RECLAMADA TEM RESPONSABILIDADE
OBJETIVA PELA QUALIDADE E SEGURANÇA DO SERVIÇO QUE PRESTA
AO PÚBLICO, INCLUSIVE QUANTO AO CONTROLE DO RECEBIMENTO DE
CONTAS EM ATRASO E DE PEDIDOS DE HABILITAÇÃO DE UNIDADES DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. NO CASO, VERIFICA-SE, AINDA, A
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, DIANTE DA NEGLIGÊNCIA DA
RECLAMADA NO CONTROLE DE RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE LIGAÇÃO
DE UNIDADES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, UMA VEZ QUE A
INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO OCORREU POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE
FATURAS, CUJO SERVIÇO NÃO FOI CONTRATADO. COM EFEITO,
VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE A RECLAMADA NÃO COMPROVOU A
RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL EXISTENTE ENTRE AS
PARTES, AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OCORREU A
CONTRATAÇÃO DE FORMA VÁLIDA DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA COBRADOS. ASSIM, ENTENDE-SE QUE A PARTE
RÉ AGIU COM NEGLIGÊNCIA, AO NÃO VERIFICAR OS DOCUMENTOS DA
PESSOA QUE SOLICITOU A HABILITAÇÃO DA UNIDADE DE CONSUMO DE
ENERGIA ELÉTRICA OU CONFERIR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
QUE LHE FORAM REPASSADAS. A RECLAMADA NEM MESMO
APRESENTOU CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DA AUTORA, TAMPOUCO O
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADO ENTRE AS
PARTES, NECESSÁRIOS PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DE
SUAS ALEGAÇÕES, NO SENTIDO DE QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR
DE UM DIREITO AO INSCREVER O NOME DE UM CONSUMIDOR
INADIMPLENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PASSO A
ANALISAR O PEDIDO DE DANOS MORAIS. VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE
A RECLAMANTE TEVE SEU NOME INSCRITO NO SERASA POR 04 VEZES
PELA EMPRESA RECLAMADA E AINDA UMA INSCRIÇÃO DA EMPRESA
SP-HLB/COOPERATIVA PECUÁRIA HOLAMBRA. ASSIM, ANALISANDO O
CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO, RESTA EVIDENTE QUE A
RECLAMANTE POSSUÍA INÚMERAS OUTRAS PENDÊNCIAS LANÇADAS
NO SERASA, INCLUSIVE ANTERIOR A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELA
RECLAMADA. POR ASSIM SER, DEVE SER RECONHECIDO QUE A
SITUAÇÃO VIVENCIADA NÃO GERA DANO MORAL, PORQUANTO
APESAR DE EXISTIR A INSCRIÇÃO INDEVIDA DISCUTIDA NESTE
PROCESSO, EXISTIA, SIMULTANEAMENTE, OUTRAS INSCRIÇÕES
PENDENTES, INCLUSIVE ANTERIORES. A PRESENÇA DE OUTRAS
INSCRIÇÕES, LEVA À CONCLUSÃO LÓGICA DE QUE, MESMO COM A
EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO INDEVIDA DISCUTIDA NESTES AUTOS,
PERDURARIAM OUTRAS INSCRIÇÕES. DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO SE
IMPUTAR À RECLAMADA A RESPONSABILIDADE PELO PRETENSO
ABALO DE CRÉDITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR. NESSE SENTIDO É O
ENTENDIMENTO DO STJ, VEJAMOS: SÚMULA 385 - DA ANOTAÇÃO
IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA
INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO. ASSIM,
DIANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, RESTA JULGAR
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 38, DA LEI 9.099/95,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A
INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O RECLAMANTE E A
RECLAMADA NA QUANTIA DE R$ 430,65, DEVENDO AINDA A
RECLAMADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE
R$ 100,00, ATÉ O MONTANTE DE R$ 3.000,00, REALIZAR OS ATOS
NECESSÁRIOS PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO RECLAMADO DO
CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORIAS JULGANDO IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART.
269, I, DO CPC, VEZ QUE A RECLAMADA JÁ POSSUÍA OUTROS
CADASTROS.
SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 54 E
ART. 55, AMBOS DA LEI 9.099/95.
APÓS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE PROCEDENDO ÀS
BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 253 de 323
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E,
INTIMEM-SE.
JUARA, 06 DE ABRIL DE 2011.
WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR
JUIZ DE DIREITO
35926 - 2010 \ 16. Nr: 91-10.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: ELIAS RODRIGUES DANTE
ADVOGADO: FERNANDO DO NASCIMENTO MELO
REQUERIDO(A): CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: S E N T E N Ç A
DISPENSADO O RELATÓRIO CONFORME PRECEITUA O ART. 38, DA LEI
9.099/95, VEJO A NECESSIDADE DE EXTINGUIR ESTE FEITO.
NO CASO CONCRETO, O RECLAMANTE CELEBROU O CONTRATO DE
CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL EM 22/09/2008, A SER ADIMPLIDO EM 60
MESES, DOS QUAIS PAGOU ALGUMAS PRESTAÇÕES, CONFORME
MENCIONA NA EXORDIAL.
QUANTO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS, CABE SALIENTAR O
RECENTE ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº. 3.752/GO, NOS
SEGUINTES TERMOS:
"EM CASO DE DESISTÊNCIA DO PLANO DE CONSÓRCIO, A RESTITUIÇÃO
DAS PARCELAS PAGAS PELO PARTICIPANTE FAR-SE-Á DE FORMA
CORRIGIDA. PORÉM, NÃO OCORRERÁ DE IMEDIATO E SIM EM ATÉ TRINTA
DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO PARA O
ENCERRAMENTO DO GRUPO CORRESPONDENTE. - A ORIENTAÇÃO
FIRMADA NESTA RECLAMAÇÃO ALCANÇA TÃO-SOMENTE OS
CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 11.795/08, OU SEJA, AQUELES
CELEBRADOS ATÉ 05.02.2009".
DECORRÊNCIA DISSO, A RESTITUIÇÃO DEVERÁ OCORRER SOMENTE AO
FINAL DO GRUPO AO QUAL PERTENCENTE O DE CUJUS, NO PRAZO DE
ATÉ TRINTA DIAS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO, CONFORME ATUAL
ENTENDIMENTO, ACIMA COLACIONADO.
ASSIM, DIANTE DA ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO SUPERIOR, É FLAGRANTE
A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE RECLAMANTE.
SABE-SE QUE O INTERESSE PROCESSUAL, COMO MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA QUE É, PODE E DEVE SER RECONHECIDA INCLUSIVE DE OFÍCIO,
EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS MOLDES DO
ARTIGO 113 DO CPC.
DIANTE DO EXPOSTO, RECONHECENDO A FALTA INTERESSE DOS
RECLAMANTES, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS 267, VI, E 295, III, TODOS DO CPC. E NO
ARTIGO 51, II, DA LEI 9.099/95.
SEM CUSTAS OU CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, POIS ESTRANHOS À
LEI 9.099/95.
APÓS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE PROCEDENDO ÀS
BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E,
INTIMEM-SE.
35953 - 2010 \ 19. Nr: 117-08.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: THAIANE PEREIRA MELOQUEIRO
ADVOGADO: SILVIANA MILENE DOS SANTOS
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A-JUARA
ADVOGADO: PAULA RODRIGUES DA SILVA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: SENTENÇA
DISPENSADO O RELATÓRIO CONFORME PRECEITUA O ART. 38 DA LEI
9.099/95, VEJO A NECESSIDADE DE EXTINGUIR O FEITO.
EVIDENCIADO, A MEU SENTIR, O TOTAL DESINTERESSE NA CAUSA POR
PARTE DO REQUERENTE, VEZ QUE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA
COMPARECER EM AUDIÊNCIA, NÃO O FEZ, APRESENTANDO SOMENTE
UMA PEÇA ONDE REQUER A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR MERO
PRAZER DA PARTE.
O FATO DO NÃO COMPARECIMENTO PELO RÉU ACARRETARIA A
REVELIA, JÁ NO CASO DA PARTE AUTORA ACARRETA A CONTUMÁCIA,
QUE, NO CASO, DEVE SER APLICADA. PORTANTO, COMO O AUTOR FOI
INTIMADO COMPARECER EM AUDIÊNCIA E FICOU INERTE, O PROCESSO
DEVE SER EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
E 51, I, DA LEI 9.099/95.
CUSTAS PELA REQUERENTE.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 37867 Nr: 1903-87.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO FARIA DE LIMA
ADVOGADO: ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: S E N T E N Ç A
DISPENSADO O RELATÓRIO NOS MOLDES DA LEI. 9.099/95.
PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TENDO EM VISTA
ENTENDER QUE EXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O SEU
JULGAMENTO.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O RECLAMANTE EM SUA
EXORDIAL, ATRAVÉS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, DEMONSTROU QUE
FAZ OS PAGAMENTOS REFERENTES AOS DÉBITOS COM A EMPRESA
RECLAMA ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM SUA CONTA,
DEMONSTRANDO AINDA ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE FLS. 23, QUE O
SEU NOME FOI INSCRITO INDEVIDAMENTE NO SERASA, POR UMA DÍVIDA
QUE NÃO POSSUI COM A RECLAMADA.
VERIFICA-SE QUE A RECLAMADA, EM SUA PEÇA CONTESTATÓRIA, E
NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A EXORDIAL, NÃO APRESENTOU
QUALQUER PROVA, DE QUE O AUTOR TIVESSE DÉBITOS EM ATRASO,
SOMENTE ALEGA QUE O NOME DO RECLAMANTE NÃO FOI INSCRITO,
ALEGAÇÃO ESTA QUE NÃO CONDIZ COM O DOCUMENTO
APRESENTADO ÀS FLS. 23. A RECLAMADA DEVERIA COMPROVAR QUE
A INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE JUNTO AO SERASA FOI POR
FALTA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS, O QUE NÃO ACONTECEU.
NESTE SENTIR, NÃO HÁ COMO NEGAR A EXISTÊNCIA DOS DANOS
MORAIS, NÃO PODENDO SER DESCONSIDERADA A SITUAÇÃO
VEXATÓRIA A QUAL FOI SUBMETIDA O RECLAMANTE, AO VER SEU
CRÉDITO PREJUDICADO POR UMA DÍVIDA INEXISTENTE.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 254 de 323
ASSIM É O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO. INEFICÁCIA FRENTE AO DEVEDOR. ILICITUDE DA
ANOTAÇÃO. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. PREJUÍZO IN RE IPSA.
EM QUE PESE HAJA SE DEMONSTRADO A CESSÃO DE CRÉDITO
OPERADA ENTRE O BANCO DO BRASIL E A ATIVOS S/A
RELATIVAMENTE AO DÉBITO DO AUTOR, NÃO FOI ESTE NOTIFICADO DO
NEGÓCIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO LHE PODE SER OPONÍVEL. DESSA
FORMA, AINDA QUE EXISTENTE A DÍVIDA, MOSTRAM-SE ILÍCITAS AS
MEDIDAS DE COBRANÇA LEVADAS A EFEITO ANTES DA INEQUÍVOCA
CIÊNCIA DO DEVEDOR, A EXEMPLO DA ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS
RESTRITIVOS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO CONSERVATÓRIO DO
PRÓPRIO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. DEVEM
SER RESSARCIDOS, PORTANTO, OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS,
QUE, NA ESPÉCIE, INDEPENDEM DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA.
APELAÇÃO PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70022647853, NONA
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: TASSO CAUBI
SOARES DELABARY, JULGADO EM 09/04/2008).
AO CONSIDERARMOS O DANO MORAL NO SENTIDO ESTRITO,
VISLUMBRAMOS O PREENCHIMENTO DO REQUISITO NECESSÁRIO PARA
SUA ADMISSÃO, OU SEJA, O SENTIMENTO MORAL AFETADO.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5.º, X, DETERMINA QUE:
ART. 5.º - ... X - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A
HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A
INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA
VIOLAÇÃO.
ALÉM DO MAIS, A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DISPENSA PROVA
EM CONCRETO, SENDO PRESUNÇÃO ABSOLUTA A PERTURBAÇÃO NAS
RELAÇÕES PSÍQUICAS, JÁ QUE NO PRESENTE CASO, A RECLAMANTE
FOI EXPOSTA À DEGRADAÇÃO DE SUA REPUTAÇÃO,
CONFIGURANDO-SE ASSIM, PASSÍVEL DE SER INDENIZADA.
DESTA FORMA RESTAM COMPROVADOS O DANO MORAL, O NEXO DE
CAUSALIDADE E O ATO DANOSO, DEVENDO SER CONDENADA A
RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
CAUSADOS INJUSTAMENTE AO RECLAMANTE.
A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TEM CARÁTER RESSARCITIVO, VEZ
QUE TEM POR OBJETIVO COMPENSAR A PARTE INOCENTE PELOS
DANOS CAUSADOS PELA DESÍDIA E INÉRCIA DA PARTE OFENSORA.
OS CRITÉRIOS PARA A ESTIPULAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
DEVEM TOMAR POR BASE, DE FORMA NÃO EMOCIONAL, ISENTA E
CRITERIOSA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, O GRAU DA CULPA, A
DURAÇÃO DO SOFRIMENTO, AS PARTES PSICOLÓGICAS ATINGIDAS, AS
CONDIÇÕES DO OFENSOR E DO OFENDIDO E A DIMENSÃO DA OFENSA.
SEGUNDO MARIA HELENA DINIZ:
"COMO O DANO MORAL CONSTITUI UM MENOSCABO A INTERESSES
JURÍDICOS EXTRAPATRIMONIAIS, PROVOCANDO SENTIMENTOS QUE
NÃO TÊM PREÇO, A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA VISA PROPORCIONAR AO
PREJUDICADO UMA SATISFAÇÃO QUE ATENUE A OFENSA CAUSADA."
IN CASU, VERIFICA-SE QUE A RECLAMADA É UMA EMPRESA BEM
CONCEITUADA EM NÍVEL NACIONAL, DISPONDO DE EQUIPE DE
FUNCIONÁRIOS ONDE DEVERIAM ESTAR CAPACITADOS PARA EVITAR
TRANSTORNOS COMO OS IMPOSTOS AO AUTOR, O QUE DEMONSTRA
QUE O GRAU DE CULPA DA MESMA DEVE SER CONSIDERADO
GRAVÍSSIMO.
ASSIM, ENTENDO QUE O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), É
VALOR CONDIZENTE A OFENSA SOFRIDA, MORMENTE QUANDO NÃO
TEM POR FITO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DEVENDO SERVIR COMO
DESESTÍMULO A NOVAS DESÍDIAS DA RECLAMADA NO TRATO COM
SEUS OPOSITORES.
DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 38, DA LEI 9.099/95,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A
INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM A RECLAMADA NO VALOR DE R$ 40,48
(QUARENTA REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), CONFIRMANDO A
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE SEJA RETIRADO O NOME DO
RECLAMANTE DO SERASA E AINDA CONDENANDO A RECLAMADA À
INDENIZAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PELOS
DANOS MORAIS CAUSADOS À RECLAMANTE, COM INCIDÊNCIA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DA
CITAÇÃO.
SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 54 E
ART. 55, AMBOS DA LEI 9.099/95.
APÓS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE PROCEDENDO ÀS
BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E,
INTIMEM-SE.
36284 - 2010 \ 58. Nr: 449-72.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ NEVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA
REQUERIDO(A): SUL AMÉRICA SEGUROS
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: S E N T E N Ç A
DISPENSADO O RELATÓRIO CONFORME PRECEITUA O ART. 38, DA LEI
9.099/95, VEJO A NECESSIDADE DE EXTINGUIR ESTE FEITO.
É CEDIÇO QUE, O MANEJO DE QUALQUER AÇÃO SUBORDINA-SE A
DETERMINADAS CONDIÇÕES, QUAIS SEJAM, A POSSIBILIDADE JURÍDICA,
O INTERESSE DE AGIR E A LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
NO CASO DOS AUTOS, OBJETIVA O AUTOR, O RECEBIMENTO DE
INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, EM RAZÃO DE
ACIDENTE DE TRÂNSITO DO QUAL FOI VÍTIMA FATAL O AUTOR DA
HERANÇA, CONSTANDO O SEU ESPÓLIO DO PÓLO ATIVO DA PRESENTE
DEMANDA, CONTUDO, A MEU VER O MESMO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE
ATIVA, SENÃO VEJAMOS.
NA LINGUAGEM PRESCRITIVA DO ARTIGO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL:
"PARA PROPOR OU CONTESTAR AÇÃO É NECESSÁRIA TER INTERESSE E
LEGITIMIDADE".
ACERCA DO TEMA, ENSINAM OS DOUTOS JURISTAS ANTÔNIO CARLOS
DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINE GRINOVER E CÂNDIDO RANGEL
DINAMARCO:
"AINDA COMO DESDOBRAMENTO DA IDÉIA DA UTILIDADE DO
PROVIMENTO JURISDICIONAL PEDIDO, TEMOS A REGRA QUE O CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL ENUNCIA EXPRESSAMENTE NO ART. 6º 'NINGUÉM
PODERÁ PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO, SALVO
QUANDO AUTORIZADO POR LEI.
ASSIM, EM PRINCÍPIO, É TITULAR DE AÇÃO APENAS A PRÓPRIA PESSOA
QUE SE DIZ TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL CUJA TUTELA
PEDE (LEGITIMIDADE ATIVA), PODENDO SER DEMANDADO APENAS
AQUELE QUE SEJA TITULAR DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE
(ILEGITIMIDADE PASSIVA)"
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 255 de 323
NA MESMA ESTEIRA, É A LIÇÃO PROFERIDA PELO ILUSTRE HUMBERTO
THEODORO JÚNIOR:
"(...) LEGITIMADOS AO PROCESSO SÃO OS SUJEITOS DA LIDE, ISTO É,
OS TITULARES DOS INTERESSES EM CONFLITO. A LEGITIMAÇÃO ATIVA
CABERÁ AO TITULAR DO INTERESSE AFIRMADO NA PRETENSÃO, E A
PASSIVA AO TITULAR DO INTERESSE QUE SE OPÕE OU RESISTE À
PRETENSÃO".
E MAIS ADIANTE ACRESCENTA:
"EM SÍNTESE: COMO AS DEMAIS CONDIÇÕES DA AÇÃO, O CONCEITO DE
LEGITIMATIO AD CAUSAM SÓ DEVE SER PROCURADO COM RELAÇÃO
AO PRÓPRIO DIREITO DE AÇÃO, DE SORTE QUE 'A LEGITIMIDADE NÃO
PODE SER SENÃO A TITULARIDADE DA AÇÃO. E, PARA CHEGAR-SE A
ELA, DE UM PONTO DE VISTA AMPLO E GERAL, NÃO HÁ UM CRITÉRIO
ÚNICO, SENDO NECESSÁRIO PESQUISÁ-LA DIANTE DA SITUAÇÃO
CONCRETA EM QUE SE ACHAR A PARTE EM FACE DA LIDE E DO DIREITO
POSITIVO'"
SOB TAL PRISMA, REZA O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATÓRIO DE
DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA
TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU
NÃO:
"A INDENIZAÇÃO NO CASO DE MORTE SERÁ PAGA, NA CONSTÂNCIA
DO CASAMENTO, AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE; NA SUA FALTA, AOS
HERDEIROS LEGAIS. NOS DEMAIS CASOS, O PAGAMENTO SERÁ FEITO
DIRETAMENTE À VÍTIMA NA FORMA QUE DISPUSER O CONSELHO
NACIONAL DE SEGUROS PRIVADO".
POR OUTRO LADO A MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO
2006, DEU NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL SUPRA, DISPONDO
QUE:
"A INDENIZAÇÃO NO CASO DE MORTE SERÁ PAGA DE ACORDO COM O
DISPOSTO NO ART. 792 DA LEI NO 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002".
PARÁGRAFO ÚNICO. NOS DEMAIS CASOS, O PAGAMENTO SERÁ FEITO
DIRETAMENTE À VÍTIMA, NA FORMA QUE DISPUSER O CNSP."
CONSOANTE A SÍMILE DO DISPOSTO NO ARTIGO 792, DO CÓDIGO CIVIL
DE 2002:
"NA FALTA DE INDICAÇÃO DA PESSOA OU BENEFICIÁRIO, OU SE POR
QUALQUER MOTIVO NÃO PREVALECER A QUE FOR FEITA, O CAPITAL
SEGURADO SERÁ PAGO POR METADE AO CÔNJUGE SEPARADO
JUDICIALMENTE, E O RESTANTE AOS HERDEIROS DO SEGURADO,
OBEDECIDA A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA FALTA DAS PESSOAS INDICADAS NESTE
ARTIGO, SERÃO BENEFICIÁRIOS OS QUE PROVAREM QUE A MORTE DO
SEGURADO OS PRIVOU DOS MEIOS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA".
A PAR DISSO, FORÇA É RECONHECER QUE, NO CASO SUB JUDICE, O
AUTOR, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA POLARIZAÇÃO
ATIVA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA EM TESTILHA, UMA VEZ QUE ELE, NA
QUALIDADE DE ESPÓLIO, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES
TAXATIVAMENTE ELENCADAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RETRO
CITADA.
É SABIDO QUE O ESPÓLIO CORRESPONDE A UMA UNIVERSALIDADE DE
BENS EXISTENTE ATÉ A MORTE DA PESSOA FÍSICA. NO CASO EM TELA,
TRATA-SE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE A SEGURO
OBRIGATÓRIO DPVAT EM RAZÃO DA MORTE DA VÍTIMA, EM QUE O
DIREITO DE REPARAÇÃO PERTENCE AOS BENEFICIÁRIOS.
ASSIM, O EVENTO MORTE FORA ANTERIOR AO SURGIMENTO DO DIREITO
DE INDENIZAÇÃO, PERTENCENDO, POIS AOS SUCESSORES OS DIREITOS
TAL COMO POSTULADOS, EM NOME PRÓPRIO E NÃO EM NOME DO
ESPÓLIO.
A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS É NO MESMO SENTIDO:
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE
ATIVA - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -
ATROPELAMENTO E MORTE DA VÍTIMA - CULPA COMPROVADA -
REPARAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DENUNCIAÇÃO
DA LIDE JULGADA PROCEDENTE - VERBA HONORÁRIA. ESPÓLIO DA
VÍTIMA MORTA POR ATROPELAMENTO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA
PLEITEAR INDENIZAÇÃO - DIREITO DOS SUCESSORES QUE SURGE COM
A MORTE DOS ANTECESSORES - VERBA QUE NÃO SE INSERIU NO
PATRIMÔNIO DO 'DE CUJUS'" (TAMG - 1ª CÂM. CÍV. - AC N.
2.0000.00.371140-0/000 - REL. JUIZ GOUVÊA RIOS - J. EM 12-08-03).
"REPRESENTAÇÃO - LEGITIMIDADE. ESPÓLIO DA VÍTIMA MORTA POR
ATROPELAMENTO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR
INDENIZAÇÃO - DIREITO DOS SUCESSORES QUE SURGE COM A MORTE
DOS ANTECESSORES - VERBA QUE NÃO SE INSERIU NO PATRIMÔNIO DO
'DE CUJUS"' (TASP - 6ª CÂM. DE FÉRIAS - AC N. 717.294-7 - REL. JUIZ
CASTILHO BARBOSA - J. EM 30-01-1997)
DESSA FORMA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO DEVIDO À ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA REALMENTE
SE IMPÕE.
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO ART. 267, VI, DO CPC.
SEM CUSTAS.
APÓS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE PROCEDENDO ÀS
BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E,
INTIMEM-SE.
36285 - 2010 \ 57. Nr: 450-57.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ NEVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: S E N T E N Ç A
DISPENSADO O RELATÓRIO CONFORME PRECEITUA O ART. 38, DA LEI
9.099/95, VEJO A NECESSIDADE DE EXTINGUIR ESTE FEITO.
É CEDIÇO QUE, O MANEJO DE QUALQUER AÇÃO SUBORDINA-SE A
DETERMINADAS CONDIÇÕES, QUAIS SEJAM, A POSSIBILIDADE JURÍDICA,
O INTERESSE DE AGIR E A LEGITIMIDADE AD CAUSAM
.
NO CASO DOS AUTOS, OBJETIVA O AUTOR, O RECEBIMENTO DE
INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, EM RAZÃO DE
ACIDENTE DE TRÂNSITO DO QUAL FOI VÍTIMA FATAL O AUTOR DA
HERANÇA, CONSTANDO O SEU ESPÓLIO DO PÓLO ATIVO DA PRESENTE
DEMANDA, CONTUDO, A MEU VER O MESMO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE
ATIVA, SENÃO VEJAMOS.
NA LINGUAGEM PRESCRITIVA DO ARTIGO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL:
"PARA PROPOR OU CONTESTAR AÇÃO É NECESSÁRIA TER INTERESSE E
LEGITIMIDADE".
ACERCA DO TEMA, ENSINAM OS DOUTOS JURISTAS ANTÔNIO CARLOS
DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINE GRINOVER E CÂNDIDO RANGEL
DINAMARCO:
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 256 de 323
"AINDA COMO DESDOBRAMENTO DA IDÉIA DA UTILIDADE DO
PROVIMENTO JURISDICIONAL PEDIDO, TEMOS A REGRA QUE O CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL ENUNCIA EXPRESSAMENTE NO ART. 6º 'NINGUÉM
PODERÁ PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO, SALVO
QUANDO AUTORIZADO POR LEI.
ASSIM, EM PRINCÍPIO, É TITULAR DE AÇÃO APENAS A PRÓPRIA PESSOA
QUE SE DIZ TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL CUJA TUTELA
PEDE (LEGITIMIDADE ATIVA), PODENDO SER DEMANDADO APENAS
AQUELE QUE SEJA TITULAR DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE
(ILEGITIMIDADE PASSIVA)"
NA MESMA ESTEIRA, É A LIÇÃO PROFERIDA PELO ILUSTRE HUMBERTO
THEODORO JÚNIOR:
"(...) LEGITIMADOS AO PROCESSO SÃO OS SUJEITOS DA LIDE, ISTO É,
OS TITULARES DOS INTERESSES EM CONFLITO. A LEGITIMAÇÃO ATIVA
CABERÁ AO TITULAR DO INTERESSE AFIRMADO NA PRETENSÃO, E A
PASSIVA AO TITULAR DO INTERESSE QUE SE OPÕE OU RESISTE À
PRETENSÃO".
E MAIS ADIANTE ACRESCENTA:
"EM SÍNTESE: COMO AS DEMAIS CONDIÇÕES DA AÇÃO, O CONCEITO DE
LEGITIMATIO AD CAUSAM SÓ DEVE SER PROCURADO COM RELAÇÃO
AO PRÓPRIO DIREITO DE AÇÃO, DE SORTE QUE 'A LEGITIMIDADE NÃO
PODE SER SENÃO A TITULARIDADE DA AÇÃO. E, PARA CHEGAR-SE A
ELA, DE UM PONTO DE VISTA AMPLO E GERAL, NÃO HÁ UM CRITÉRIO
ÚNICO, SENDO NECESSÁRIO PESQUISÁ-LA DIANTE DA SITUAÇÃO
CONCRETA EM QUE SE ACHAR A PARTE EM FACE DA LIDE E DO DIREITO
POSITIVO'"
SOB TAL PRISMA, REZA O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATÓRIO DE
DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA
TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU
NÃO:
"A INDENIZAÇÃO NO CASO DE MORTE SERÁ PAGA, NA CONSTÂNCIA
DO CASAMENTO, AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE; NA SUA FALTA, AOS
HERDEIROS LEGAIS. NOS DEMAIS CASOS, O PAGAMENTO SERÁ FEITO
DIRETAMENTE À VÍTIMA NA FORMA QUE DISPUSER O CONSELHO
NACIONAL DE SEGUROS PRIVADO".
POR OUTRO LADO A MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO
2006, DEU NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL SUPRA, DISPONDO
QUE:
"A INDENIZAÇÃO NO CASO DE MORTE SERÁ PAGA DE ACORDO COM O
DISPOSTO NO ART. 792 DA LEI NO 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002".
PARÁGRAFO ÚNICO. NOS DEMAIS CASOS, O PAGAMENTO SERÁ FEITO
DIRETAMENTE À VÍTIMA, NA FORMA QUE DISPUSER O CNSP."
CONSOANTE A SÍMILE DO DISPOSTO NO ARTIGO 792, DO CÓDIGO CIVIL
DE 2002:
"NA FALTA DE INDICAÇÃO DA PESSOA OU BENEFICIÁRIO, OU SE POR
QUALQUER MOTIVO NÃO PREVALECER A QUE FOR FEITA, O CAPITAL
SEGURADO SERÁ PAGO POR METADE AO CÔNJUGE SEPARADO
JUDICIALMENTE, E O RESTANTE AOS HERDEIROS DO SEGURADO,
OBEDECIDA A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA FALTA DAS PESSOAS INDICADAS NESTE
ARTIGO, SERÃO BENEFICIÁRIOS OS QUE PROVAREM QUE A MORTE DO
SEGURADO OS PRIVOU DOS MEIOS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA".
A PAR DISSO, FORÇA É RECONHECER QUE, NO CASO SUB JUDICE, O
AUTOR, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA POLARIZAÇÃO
ATIVA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA EM TESTILHA, UMA VEZ QUE ELE, NA
QUALIDADE DE ESPÓLIO, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES
TAXATIVAMENTE ELENCADAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RETRO
CITADA.
É SABIDO QUE O ESPÓLIO CORRESPONDE A UMA UNIVERSALIDADE DE
BENS EXISTENTE ATÉ A MORTE DA PESSOA FÍSICA. NO CASO EM TELA,
TRATA-SE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE A SEGURO
OBRIGATÓRIO DPVAT EM RAZÃO DA MORTE DA VÍTIMA, EM QUE O
DIREITO DE REPARAÇÃO PERTENCE AOS BENEFICIÁRIOS.
ASSIM, O EVENTO MORTE FORA ANTERIOR AO SURGIMENTO DO DIREITO
DE INDENIZAÇÃO, PERTENCENDO, POIS AOS SUCESSORES OS DIREITOS
TAL COMO POSTULADOS, EM NOME PRÓPRIO E NÃO EM NOME DO
ESPÓLIO.
A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS É NO MESMO SENTIDO:
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE
ATIVA - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -
ATROPELAMENTO E MORTE DA VÍTIMA - CULPA COMPROVADA -
REPARAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DENUNCIAÇÃO
DA LIDE JULGADA PROCEDENTE - VERBA HONORÁRIA. ESPÓLIO DA
VÍTIMA MORTA POR ATROPELAMENTO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA
PLEITEAR INDENIZAÇÃO - DIREITO DOS SUCESSORES QUE SURGE COM
A MORTE DOS ANTECESSORES - VERBA QUE NÃO SE INSERIU NO
PATRIMÔNIO DO 'DE CUJUS'" (TAMG - 1ª CÂM. CÍV. - AC N.
2.0000.00.371140-0/000 - REL. JUIZ GOUVÊA RIOS - J. EM 12-08-03).
"REPRESENTAÇÃO - LEGITIMIDADE. ESPÓLIO DA VÍTIMA MORTA POR
ATROPELAMENTO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR
INDENIZAÇÃO - DIREITO DOS SUCESSORES QUE SURGE COM A MORTE
DOS ANTECESSORES - VERBA QUE NÃO SE INSERIU NO PATRIMÔNIO DO
'DE CUJUS"' (TASP - 6ª CÂM. DE FÉRIAS - AC N. 717.294-7 - REL. JUIZ
CASTILHO BARBOSA - J. EM 30-01-1997)
DESSA FORMA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO DEVIDO À ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA REALMENTE
SE IMPÕE.
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO ART. 267, VI, DO CPC.
SEM CUSTAS.
APÓS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE PROCEDENDO ÀS
BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E,
INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 37153 Nr: 1321-87.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: ISMAEL DANTE
ADVOGADO: MARCIA DE CAMPOS LUNA
ADVOGADO: RODRIGO CARLOS BERGO
REQUERIDO(A): BELANDA & SILVA LTDA-ME
ADVOGADO: MARCELO GHELLER
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: S E N T E N Ç A
DISPENSADO O RELATÓRIO NOS MOLDES DA LEI. 9.099/95.
PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TENDO EM VISTA
ENTENDER QUE EXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O SEU
JULGAMENTO.
A RECLAMANTE ALEGA QUE PAGOU O DÉBITO COM A RECLAMADA NO
DIA 07 DE JULHO DE 2009 NO VALOR DE R$ 465,00. A RECLAMADA EM
SUA CONTESTAÇÃO MANIFESTOU CONCORDÂNCIA EXPRESSA QUANTO
AO VALOR PAGO, SENDO ASSIM, SOMENTE RESTA A ESTE
MAGISTRADO DECLARAR INEXISTENTE DO DÉBITO PROTESTADO E
INCLUÍDO NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NO MONTANTE DE
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387,18.
PASSO A ANALISAR O PEDIDO DE DANOS MORAIS.
VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE O RECLAMANTE TEVE SEU NOME
INSCRITO NO SERASA EM 04.06.2009, 22.03.2009, 21.03.2009 E
03.03.2009, DECORRENTE DE DÍVIDAS DE COMPRAS REALIZADAS NA
EMPRESA RECLAMADA.
ASSIM, ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO, RESTA
EVIDENTE QUE O RECLAMANTE POSSUÍA INÚMERAS OUTRAS
PENDÊNCIAS LANÇADAS NO SERASA.
POR ASSIM SER, DEVE SER RECONHECIDO QUE A SITUAÇÃO
VIVENCIADA NÃO GERA DANO MORAL, PORQUANTO APESAR DE
EXISTIR A INSCRIÇÃO INDEVIDA DISCUTIDA NESTE PROCESSO, EXISTIA,
SIMULTANEAMENTE, OUTRAS INSCRIÇÕES PENDENTES.
A PRESENÇA DE OUTRAS INSCRIÇÕES, LEVA À CONCLUSÃO LÓGICA DE
QUE, MESMO COM A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO INDEVIDA DISCUTIDA
NESTES AUTOS, PERDURARIAM OUTRAS INSCRIÇÕES.
DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO SE IMPUTAR À RECLAMADA A
RESPONSABILIDADE PELO PRETENSO ABALO DE CRÉDITO ALEGADO
PELO CONSUMIDOR.
NESSE SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO STJ, VEJAMOS:
SÚMULA 385 - DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL,
QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO
AO CANCELAMENTO.
ASSIM, DIANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, RESTA JULGAR
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, II, DO
CPC, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JULGANDO
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS
TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.
SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 54 E
ART. 55, AMBOS DA LEI 9.099/95.
APÓS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE PROCEDENDO ÀS
BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E,
INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 36729 Nr: 892-23.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: DIVINO MACEDO CARVALHO
ADVOGADO: ELCIO LIMA DO PRADO
REQUERIDO(A): OSVALDO NUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGO SCHNEIDER
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: SENTENÇA
DISPENSADO O RELATÓRIO CONFORME PRECEITUA O ART. 38 DA LEI
9.099/95, VEJO A NECESSIDADE DE EXTINGUIR O FEITO.
EVIDENCIADO, A MEU SENTIR, O TOTAL DESINTERESSE NA CAUSA POR
PARTE DO REQUERENTE, VEZ QUE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA
COMPARECER EM AUDIÊNCIA, NÃO O FEZ, APRESENTANDO SOMENTE
UM PEDIDO ONDE REQUER A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA.
O FATO DO NÃO COMPARECIMENTO PELO RÉU ACARRETARIA A
REVELIA, JÁ NO CASO DA PARTE AUTORA ACARRETA A CONTUMÁCIA,
QUE, NO CASO, DEVE SER APLICADA. PORTANTO, COMO O AUTOR FOI
INTIMADO COMPARECER EM AUDIÊNCIA E FICOU INERTE, O PROCESSO
DEVE SER EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
E 51, I, DA LEI 9.099/95.
SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
30583 - 2008 \ 407. Nr: 3129-98.2008.811.0018
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DIRCEU PROVENZI
ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGO SCHNEIDER
ADVOGADO: RODRIGO LUIZ MARTINS
EXECUTADOS(AS): GLEBSON CIMITI DE ASSIS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: S E N T E N Ç A
1. RELATÓRIO
DIRCEU PROVENZI PROPÔS EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE GLEBSON
CIMITI DE ASSIS E SERGIO BOTELHO RIBEIRO FUNDAMENTADA EM
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. O EXECUTADO SERGIO BOTELHO
RIBEIRO FOI CITADO. O EXEQÜENTE DESISTIU DA EXECUÇÃO CONTRA
GLEBSON CIMITI. O FEITO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 05 MESES,
VEZ QUE O EXEQÜENTE NOTICIOU QUE O EXECUTADO IRIA EFETIVAR O
PAGAMENTO NESTE PRAZO. TRANSCORRIDO O PRAZO O EXEQÜENTE
FOI INTIMADO PARA DAR EFETIVO ANDAMENTO NO FEITO, INDICANDO
BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. O EXEQÜENTE
DEPOIS DE TRANSCORRIDO MAIS DE 02 ANOS DA ULTIMA SUSPENSÃO,
REQUEREU NOVAMENTE. É O RELATÓRIO.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O EXEQÜENTE FOI INTIMADO PARA INDICAR BENS PASSIVEIS DE
PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO, QUEDOU-SE INERTE.
A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO SE ENCONTRA
ELENCADA DENTRE AS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A EXTINÇÃO DO
PROCESSO DE EXECUÇÃO, PREVISTAS NO ART. 794 DO CPC.
ENTRETANTO, DIANTE DA INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, OUTRA ALTERNATIVA NÃO RESTA SENÃO POR TERMO AO
PROCESSO.
O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO FOI OBSTADO PELA
INEXISTÊNCIA DE BENS, VISTO QUE, NO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO,
APÓS A CITAÇÃO, O ATO QUE SE SEGUE É A PENHORA, O QUE DÁ AZO
À EXTINÇÃO DO FEITO.
ASSIM, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO, COM BASE NO ART. 267, IV
DO DIPLOMA PROCESSUAL.
SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ALUDIDO DISPOSITIVO AO
PROCESSO EXECUTIVO, MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE O
PROCESSUALISTA HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, EM SUA OBRA
"CURSO DE PROCESSO CIVIL", SALIENTANDO QUE O JUIZ PODE,
INCLUSIVE, AGIR DE OFÍCIO, AINDA QUE NÃO HAJA PROVOCAÇÃO DA
PARTE INTERESSADA, VISTO QUE AS DISPOSIÇÕES ALI CONTIDAS
RELACIONAM-SE COM REQUISITOS PROCEDIMENTAIS DE ORDEM
PÚBLICA.
ESTE É O MAGISTÉRIO DE LUIZ GUILHERME MARINONI E SÉRGIO CRUZ
ARENHART, QUE RESSALTAM A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO EXECUTIVO POR OUTRAS RAZÕES ALÉM DAQUELAS
EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 794 DO CPC:
"A EXECUÇÃO SEGUIRÁ TOMANDO BENS DO DEVEDOR E
ALIENANDO-OS, ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXIGIDO
OU ATÉ QUE OUTRA CAUSA DETERMINE SUA CONCLUSÃO. EXAURIDA A
FINALIDADE DA EXECUÇÃO, OU INVIABILIZADA POR OUTRA RAZÃO,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 258 de 323
DEVERÁ ELA SER FORMALMENTE CONCLUÍDA, DANDO-SE FIM AO
PROCESSO." (MARINONI, LUIZ GUILHERME. ARENHART, SÉRGIO CRUZ.
CURSO DE PROCESSO CIVIL, VOLUME 3: EXECUÇÃO. SÃO PAULO:
EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2007).
COMO O EXEQÜENTE FOI INTIMADO PARA MANIFESTAR PARA INDICAR
BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NA QUAL, QUEDOU-SE INERTE,
DEMONSTRANDO QUE NÃO HÁ BENS PASSÍVEIS DE PENHORA,
TORNA-SE INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, CUMPRINDO
AO CREDOR TOMAR INICIATIVA DE PROPOR, CASO QUEIRA, A
INSOLVÊNCIA CIVIL DO DEVEDOR.
O JUDICIÁRIO DEVE ESTAR ATENTO ÀS REALIDADES SOCIAIS E DIANTE
DA EVOLUÇÃO QUE SE LHE APRESENTA EMPREENDER AS MUDANÇAS
DE MODO A ATENDER COM PRESTEZA AOS RECLAMOS DO PROCESSO,
GARANTINDO SUA EFETIVIDADE.
3. DISPOSITIVO
NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, JULGO E
DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, ANTE A FALTA DE CONDIÇÃO
DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO.
SEM CUSTAS.
APÓS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE PROCEDENDO ÀS
BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E,
INTIMEM-SE.
22173 - 2007 \ 47. Nr: 323-27.2007.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: ESLY SEBASTIÃO MOREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: RONEY SANDRO CUNHA
ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGO SCHNEIDER
ADVOGADO: RODRIGO LUIZ MARTINS
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A (OI)
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: DISPENSADO O
RELATÓRIO CONFORME PRECEITUA O ART. 38, DA LEI 9.099/95.
CONSIDERANDO QUE HOUVE O PAGAMENTO DO VALOR QUE SE
BUSCAVA RECEBER NESTES AUTOS, PELA PENHORA EFETIVADA
NESTES AUTOS E TRANSFERIDA NESTE ATO À CONTA DO REQUERENTE,
O PROCESSO CUMPRIU SEU OBJETIVO. QUANTO AO QUE CONCERNE AO
VALOR EXCEDENTE DE R$ 94,63 BLOQUEADO, ESCLAREÇO QUE JÁ
FORA DESBLOQUEADO.
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 794, I, DO CPC. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS. APÓS A COISA
JULGADA, AO ARQUIVO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.
34727 - 2009 \ 283. Nr: 2298-16.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELIAS RODRIGUES DANTE
ADVOGADO: FERNANDO DO NASCIMENTO MELO
REQUERIDO(A): DISAL - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: INDIANARA CONTI
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: S E N T E N Ç A
DISPENSADO O RELATÓRIO CONFORME PRECEITUA O ART. 38, DA LEI
9.099/95, VEJO A NECESSIDADE DE EXTINGUIR ESTE FEITO.
NO CASO CONCRETO, O RECLAMANTE CELEBROU O CONTRATO DE
CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL EM 05/11/2003, A SER ADIMPLIDO EM 100
MESES, DOS QUAIS PAGOU ALGUMAS PRESTAÇÕES, CONFORME
MENCIONA NA EXORDIAL. QUANTO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS,
CABE SALIENTAR O RECENTE ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO
Nº. 3.752/GO, NOS SEGUINTES TERMOS: "EM CASO DE DESISTÊNCIA DO
PLANO DE CONSÓRCIO, A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO
PARTICIPANTE FAR-SE-Á DE FORMA CORRIGIDA. PORÉM, NÃO
OCORRERÁ DE IMEDIATO E SIM EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO
PRAZO PREVISTO NO CONTRATO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO
CORRESPONDENTE. - A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA RECLAMAÇÃO
ALCANÇA TÃO-SOMENTE OS CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº
11.795/08, OU SEJA, AQUELES CELEBRADOS ATÉ
05.02.2009".DECORRÊNCIA DISSO, A RESTITUIÇÃO DEVERÁ OCORRER
SOMENTE AO FINAL DO GRUPO AO QUAL PERTENCENTE O DE CUJUS,
NO PRAZO DE ATÉ TRINTA DIAS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO,
CONFORME ATUAL ENTENDIMENTO, ACIMA COLACIONADO.
ASSIM, DIANTE DA ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO SUPERIOR, É FLAGRANTE
A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE RECLAMANTE.
SABE-SE QUE O INTERESSE PROCESSUAL, COMO MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA QUE É, PODE E DEVE SER RECONHECIDA INCLUSIVE DE OFÍCIO,
EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS MOLDES DO
ARTIGO 113 DO CPC. DIANTE DO EXPOSTO, RECONHECENDO A FALTA
INTERESSE DOS RECLAMANTES, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS 267, VI, E 295, III,
TODOS DO CPC. E NO ARTIGO 51, II, DA LEI 9.099/95. SEM CUSTAS OU
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, POIS ESTRANHOS À LEI 9.099/95.
APÓS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE PROCEDENDO ÀS
BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E,
36284 - 2010 \ 58. Nr: 449-72.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ NEVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA
REQUERIDO(A): SUL AMÉRICA SEGUROS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO
EXPEDIENTE PARA QUE SEJA FEITO A INTIMAÇÃO, VIA DJE, DA
ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª. SIMONE BERGAMASCHI DA
FONSECA, O INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 23/26.
36285 - 2010 \ 57. Nr: 450-57.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ NEVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO
EXPEDIENTE PARA QUE SEJA FEITO A INTIMAÇÃO, VIA DJE, DA
ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª. SIMONE BERGAMASCHI DA
FONSECA, O INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 23/26.
Cod.Proc.: 37153 Nr: 1321-87.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: ISMAEL DANTE
ADVOGADO: MARCIA DE CAMPOS LUNA
ADVOGADO: RODRIGO CARLOS BERGO
REQUERIDO(A): BELANDA & SILVA LTDA-ME
ADVOGADO: MARCELO GHELLER
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO
EXPEDIENTE PARA QUE SEJA FEITO A INTIMAÇÃO, VIA DJE, DOS
ADVOGADOS DA PARTE AUTORA DRS. MARCIA DE CAMPOS LUNA E
RODRIGO CARLOS BERGO E ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DR.
MARCELO GHELLER ANDRADE, OAB 11.351 A, O INTEIRO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 74/75.
Cod.Proc.: 37867 Nr: 1903-87.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO FARIA DE LIMA
ADVOGADO: ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 259 de 323
EXPEDIENTE PARA QUE SEJA INTIMADO, VIA DJE, O ADVOGADO DA
PARTE AUTORA DR. ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES E ADVOGADO
DA PARTE REQUERIDA DR. ALEXANDRE MIRANDA LIMA, DA SENTENÇA
DE FLS. 139/142
35953 - 2010 \ 19. Nr: 117-08.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: THAIANE PEREIRA MELOQUEIRO
ADVOGADO: SILVIANA MILENE DOS SANTOS
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A-JUARA
ADVOGADO: PAULA RODRIGUES DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO
EXPEDIENTE PARA QUE SEJA INTIMADO, VIA DJE, A ADVOGADA DA
PARTE AUTORA DR. SILVIANA MILENE DOS SANTOS E ADVOGADO DA
PARTE REQUERIDA DR. PAULA RODRIGUES DA SILVA, DA SENTENÇA DE
FLS. 80.
Cod.Proc.: 38032 Nr: 2067-52.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: LINCOLN DE CARVALHO
ADVOGADO: FÁBIO ALVES DONIZETI
REQUERIDO(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO
EXPEDIENTE PARA QUE SEJA INTIMADO, VIA DJE, O ADVOGADO DA
PARTE AUTORA DR.FABIO ALVES DONIZETTI E ADVOGADO DA PARTE
REQUERIDA DR. LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR, DA SENTENÇA DE FLS.
82/83.
COMARCA DE JUARA
JUIZADO ESPECIAL
JUIZ(A):ROSÂNGELA ZACARKIM DOS SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):SANDRA DIAS CORREIA
EXPEDIENTE:2011/17
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)
30583 - 2008 \ 407. Nr: 3129-98.2008.811.0018
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DIRCEU PROVENZI
ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGO SCHNEIDER
ADVOGADO: RODRIGO LUIZ MARTINS
EXECUTADOS(AS): GLEBSON CIMITI DE ASSIS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO O PRESENTE FEITO
AO EXPEDIENTE PARA QUE SEJA INTIMADO, VIA DJE, O ADVOGADO DA
PARTE AUTORA DR.ANDRE RODRIGO SCHNEIDER E DR. RODRIGO LUIZ
MARTINS, DA SENTENÇA DE FLS. 42/43.
34727 - 2009 \ 283. Nr: 2298-16.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELIAS RODRIGUES DANTE
ADVOGADO: FERNANDO DO NASCIMENTO MELO
REQUERIDO(A): DISAL - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: INDIANARA CONTI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO
EXPEDIENTE PARA QUE SEJA INTIMADO, VIA DJE, O ADVOGADO DA
PARTE AUTORA DR. FERNANDO DO NASCIMENTO MELO E DA PARTE
REQUERIDA DR.INDIANARA CONTI KROLING, DA SENTENÇA DE
FLS.125/126.
Cod.Proc.: 36729 Nr: 892-23.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: DIVINO MACEDO CARVALHO
ADVOGADO: ELCIO LIMA DO PRADO
REQUERIDO(A): OSVALDO NUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGO SCHNEIDER
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO
EXPEDIENTE PARA QUE SEJA FEITO A INTIMAÇÃO, VIA DJE, DO
ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ELCIO LIMA DO PRADO E
ADVOGADO DO REQUERIDO DR. ANDRÉ RODRIGO SCHNEIDER, DA
SENTENÇA DE FLS. 19.
35926 - 2010 \ 16. Nr: 91-10.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: ELIAS RODRIGUES DANTE
ADVOGADO: FERNANDO DO NASCIMENTO MELO
REQUERIDO(A): CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO
EXPEDIENTE PARA QUE SEJA FEITO A INTIMAÇÃO, VIA DJE, DO
ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR.FERNANDO DO NASCIMENTO MELO
E ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DR. MARCO ANDRE HONDA
FLORES, OAB 9.708 A, O INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.
127/128.
22173 - 2007 \ 47. Nr: 323-27.2007.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: ESLY SEBASTIÃO MOREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: RONEY SANDRO CUNHA
ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGO SCHNEIDER
ADVOGADO: RODRIGO LUIZ MARTINS
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A (OI)
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO
EXPEDIENTE PARA QUE SEJA FEITO A INTIMAÇÃO, VIA DJE, DOS
ADVOGADOS DA PARTE AUTORA DRS. RONEY SANDRO CUNHA,
ANDRE RODRIGO SCHNEIDER E RODRIGO LUIZ MARTINS E ADVOGADO
DA PARTE REQUERIDA DR. ALEXANDRE MIRANDA LIMA, OAB 13.241- A,
O INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 159.
35928 - 2010 \ 13. Nr: 93-77.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: CELINA DA SILVA REIS
ADVOGADO: FERNANDO DO NASCIMENTO MELO
REQUERIDO(A): CIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ/CPFL
ADVOGADO: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO
EXPEDIENTE PARA QUE SEJA FEITO A INTIMAÇÃO, VIA DJE, DO
ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR.FERNANDO DO NASCIMENTO MELO
E ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA
BUENO FILHO, OAB/SP 126.504, O INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE
FLS.66/68.
COMARCA DE JUARA
JUIZADO ESPECIAL
JUIZ(A):WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR
ESCRIVÃO(Ã):SANDRA DIAS CORREIA
EXPEDIENTE:2011/20
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)
29877 - 2008 \ 321. Nr: 2425-85.2008.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: NOELI APARECIDA DELLER
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO DA COMARCA DE JUARA
REQUERIDO(A): BANCO IBI S/A- BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 260 de 323
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: S E N T E N Ç A
DISPENSADO O RELATÓRIO CONFORME PRECEITUA O ART. 38, DA LEI
9.099/95, VEJO A NECESSIDADE DE EXTINGUIR ESTE FEITO, VEZ QUE O
CREDOR INFORMA QUE O DEVEDOR QUITOU A DÍVIDA. CONSIDERANDO
QUE HOUVE O PAGAMENTO DO VALOR QUE SE BUSCAVA RECEBER
NESTES AUTOS, O PROCESSO CUMPRIU SEU OBJETIVO. DIANTE DO
EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I, DO
CPC. PROMOVAM-SE OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A EXPEDIÇÃO DO
ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA NOTICIADA ÀS FLS.
46/59. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS. APÓS A COISA JULGADA, AO
ARQUIVO. PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.
34649 - 2009 \ 276. Nr: 2234-06.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: LUCIA APARECIDA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A (OI)
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: TRATA-SE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NARRANDO QUE HÁ CONTRADIÇÃO NA
SENTENÇA. BREVE RELATO.
ANALISANDO OS AUTOS VEJO QUE A SENTENÇA PADECE DE
CONTRADIÇÃO, VEZ O FEITO DEVERIA SER ANALISADO CONTRA A
EMPRESA BRASIL TELECOM S/A, FATO ESTE QUE NÃO OCORREU,
SENDO QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM FACE DA EMPRESA GVT,
SENDO ASSIM, PASSO A TRANSCREVER A SENTENÇA:
SENTENÇADISPENSADO O RELATÓRIO CONFORME PRECEITUA O ART.
38, DA LEI 9.099/95, VEJO A NECESSIDADE DE EXTINGUIR ESTE FEITO.
PRETENDE A AUTORA VER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO
APONTADO NA INICIAL, BEM COMO SER INDENIZADA À TÍTULO DE
DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA.
ANALISANDO O FEITO, VERIFICO QUE O ÔNUS DA PROVA FOI
INVERTIDO, ASSIM, A RECLAMADA DEVERIA DEMONSTRAR NOS AUTOS
QUE A RECLAMANTE ESTAVA EM DÉBITO, MAS EM SUA PEÇA
CONTESTATÓRIA, SOMENTE SE LIMITOU A AFIRMA QUE EXISTIA O
DÉBITO, SEM AO MENOS JUNTAR AOS AUTOS OS EXTRATOS DOS
DÉBITOS OCORRIDOS QUANDO A RECLAMANTE UTILIZOU O DDD 14,
ASSIM RESTA SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA
ENTRE AS PARTES.
QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE
A RECLAMANTE TEVE SEU NOME INSCRITO NO SPC DE JUARA EM
11.01.2009, DECORRENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A RECLAMADA.
NOS AUTOS HÁ UM DOCUMENTO, FLS. 16, ONDE CONSTA QUE A
RECLAMANTE POSSUÍA ALÉM DA RESTRIÇÃO COM A RECLAMADA MAIS
UMA RESTRIÇÃO QUE SERIA COM O BANCO SANTANDER. ASSIM,
ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO, RESTA EVIDENTE
QUE A RECLAMANTE POSSUÍA ANTES DA PROPOSITURA DO PEDIDO, OU
ANTES MESMO DE EFETUAR A COMPRA QUE MENCIONOU NA EXORDIAL,
OUTRA PENDÊNCIA LANÇADA NO CCF.POR ASSIM SER, DEVE SER
RECONHECIDO QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA NÃO GERA DANO
MORAL, PORQUANTO APESAR DE EXISTIR A INSCRIÇÃO INDEVIDA
DISCUTIDA NESTE PROCESSO, EXISTIA, SIMULTANEAMENTE, OUTRA
INSCRIÇÃO PENDENTE.A PRESENÇA DE OUTRAS INSCRIÇÕES, LEVA À
CONCLUSÃO LÓGICA DE QUE, MESMO COM A EXCLUSÃO DA
RESTRIÇÃO INDEVIDA DISCUTIDA NESTES AUTOS, PERDURARIAM
OUTRAS INSCRIÇÕES. DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO SE IMPUTAR À
RECLAMADA A RESPONSABILIDADE PELO PRETENSO ABALO DE
CRÉDITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR. NESSE SENTIDO É O
ENTENDIMENTO DO STJ, VEJAMOS:
SÚMULA 385 - DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL,
QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO
AO CANCELAMENTO.
ASSIM, DIANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, RESTA JULGAR
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTE O PEDIDO,
DECLARANDO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A
RECLAMANTE E A RECLAMADA NO VALOR DE R$ 17,71, CONFIRMANDO
A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUANTO A A EXCLUSÃO DO NOME DA
RECLAMANTE DO SPC. QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS, JULGO
IMPROCEDENTE, POR HAVER ANTES DA PROPOSITURA DO PEDIDO OU
ATÉ MESMO ANTES DA TENTATIVA DE NOVO CADASTRO DO
RECLAMANTE, OUTRA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, CONFORME
DOCUMENTO DE FLS. 16, NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 269, I, DO CPC.
SEM CUSTAS OU CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, POIS ESTRANHOS À
LEI 9.099/95. APÓS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE
PROCEDENDO ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E, INTIMEM-SE.
33653 - 2009 \ 157. Nr: 1257-14.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: VALDINEI RICCI
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO DA COMARCA DE JUARA
REQUERIDO(A): GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
ADVOGADO: RAIMAR ABILIO BOTTEGA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: S E N T E N Ç A
DISPENSADO O RELATÓRIO CONFORME PRECEITUA O ART. 38, DA LEI
9.099/95.
CONSIDERANDO EM FLS. 29 CONSTATO A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA,
TRANSITADA EM JULGADO, QUE JÁ ANALISOU O PLEITO AQUI
DISCUTIDO, NECESSÁRIO RECONHECER A OCORRÊNCIA DA COISA
JULGADA. TENDO HAVIDO O FENÔMENO DA COISA JULGADA A
EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, V, DO CPC. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS. APÓS A COISA
JULGADA, AO ARQUIVO.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.
36163 - 2010 \ 44. Nr: 328-44.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO DA COMARCA DE JUARA
REQUERIDO(A): MARCIA DE ASSUNÇÃO SILVA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARASSA.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: S E N T E N Ç A
DISPENSADO O RELATÓRIO NOS MOLDES DA LEI. 9.099/95.
VERIFICO QUE O IMÓVEL RURAL VENDIDO PELO RECLAMANTE É DO
ASSENTAMENTO MATRINXÃ I, SENDO DESTINADO PARA
ASSENTAMENTO RURAL. DESTACO QUE ESTE ASSENTAMENTO ESTÁ
SENDO FINANCIADO NO BANCO DA TERRA ATÉ O DIA 12/01/2021, FLS.
32, FICANDO A RECLAMANTE OBRIGADA A NÃO TRANSFERIR A
PROPRIEDADE OU A EXPLORAÇÃO DAS RESPECTIVAS ÁREAS A
TERCEIROS PELO PRAZO DE 10 ANOS, SEM O CONSENTIMENTO DO
INCRA. NESTE CASO, NÃO PODE A RECLAMANTE COBRAR ALGO QUE
NÃO PODE VENDER, SEM O CONSENTIMENTO DO CREDOR HIPOTECÁRIO,
SENDO ASSIM JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL O SEU PEDIDO. JULGO
EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 269, VI, DO CPC.
OFICIE-SE O INCRA ENVIANDO CÓPIA DO CONTRATO DE FLS. 13/14. SEM
CUSTAS OU CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, POIS ESTRANHOS À LEI
9.099/95. APÓS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE PROCEDENDO
ÀS BAIXAS E ANO TAÇÕES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E,
INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 37226 Nr: 1394-59.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: GILMAR AVELINO DOS SANTOS
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO DA COMARCA DE JUARA
REQUERIDO(A): SUL AMÉRICA SEGUROS
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: S E N T E N Ç A
DISPENSADO O RELATÓRIO CONFORME PRECEITUA O ART. 38, DA LEI
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 261 de 323
9.099/95, VEJO A NECESSIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO
FEITOS, VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO.
ANALISANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PÓLO PASSIVO, NÃO
VEJO COMO PROSPERAR, POIS ALEGA QUE, POR MEIO DE RESOLUÇÃO
DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DATADA DE 12 DE
SETEMBRO DE 2007, FOI DETERMINADA A CONCENTRAÇÃO DA
OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS INDENIZAÇÕES À SEGURADORA LÍDER.
DESTA FEITA, POR SE TRATAR DE NORMA INFRALEGAL, NÃO OPONÍVEL
NA ESFERA JUDICIAL AOS SEGURADOS. ASSIM, JÁ SE DECIDIU:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT.
LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OU
INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER S/A COMO LITISONCONSORTE
PASSIVA. DESCABIMENTO. NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA
"AD CAUSAM¿ DA COMPANHIA SEGURADORA PARA O PAGAMENTO DO
VALOR INDENIZATÓRIO, PORQUANTO ESTABELECIDA
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO,
NOS TERMOS DO ART. 7º, DA LEI Nº 6.194/74. POR OUTRO LADO, NO
CASO DESCABE O PEDIDO RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO,
TAMPOUCO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, AUSENTE AS HIPÓTESES
DO ART. 41 DO CPC, UMA VEZ QUE A REPRESENTAÇÃO DE
SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONVÊNIO DPVAT, EXERCIDA PELA
SEGURADORA LÍDER, TEM POR BASE OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº
154 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, BEM COMO DA
PORTARIA Nº 2.797/07 DA SUSEP, NORMA JURÍDICA DE NATUREZA
INFRALEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO LIMINARMENTE, NA
FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
70031321128, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: LIEGE PURICELLI PIRES, JULGADO EM 23/07/2009). TJMT –
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO NÚMERO DO PROTOCOLO:
13243-2008. "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE
COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO
DA LIDE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA - SEGURO DPVAT -
GRAU DE INVALIDEZ DECORRENTE DO SINISTRO - DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO CRITÉRIO
QUANTIFICADOR - POSSIBILIDADE -APLICAÇÃO DE RESOLUÇÕES
ADMINISTRATIVAS EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL ESPECÍFICA -
INADMISSÃO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. NÃO HÁ
FALAR EM CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
ESSENCIAIS AO DESLINDE DA QUESTIÚNCULA, SE A PARTE INSTRUIU A
INICIAL COM DOCUMENTOS PÚBLICOS APTOS A DEMONSTRAREM A
REALIDADE DOS FATOS NELES ARTICULADOS, MORMENTE QUANDO
NÃO SE VERIFICA NESTES NENHUM VÍCIO CAPAZ DE NULIFICÁ-LOS.
DESPICIENDA É A DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ
DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE DEU ORIGEM A
INCAPACIDADE PERMANENTE PARA SE FIXAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA,
ESPECIALMENTE QUANDO EXISTE NOS AUTOS LAUDO PERICIAL EMITIDO
PELO IML ATESTANDO A DEFORMIDADE VERIFICADA. NÃO HÁ COMO SE
APLICAR NORMAS ADVINDAS DE RESOLUÇÕES DE CUNHO
ADMINISTRATIVO EM DETRIMENTO DE REGRAS ORIUNDAS DE LEI
FEDERAL ESPECÍFICA, POR NÃO TER AQUELAS O CONDÃO DE
REVOGAR ESTAS ÚLTIMAS. HAVENDO A CONDENAÇÃO, EXSURGE A
POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA A SER CUSTEADA
PELA PARTE VENCIDA. DATA: 05/05/2008".
ALÉM DO MAIS A REQUERIDA TEM O DEVER JURÍDICO DE RESPONDER
PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO DPVAT,
POIS É INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS QUE GERENCIA
A DISTRIBUIÇÃO DOS FUNDOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DO
REFERIDO SEGURO. ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR ARGÜIDA. PASSO
AO MÉRITO. ME ATENDO UM POUCO MAIS A ALEGAÇÃO DE FALTA DE
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PROPOSITURA DO PEDIDO, A LEI
Nº 6.194/74 QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS
PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA
TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU
NÃO, PREVIU EM SEU ART. 5º, NÃO ALTERADO PELA LEI 11.482/07, QUE
O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA SERÁ EFETUADO MEDIANTE
SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE, CONFIRA: "O
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SERÁ EFETUADO MEDIANTE SIMPLES
PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE
DA EXISTÊNCIA DE CULPA, HAJA OU NÃO RESSEGURO, ABOLIDA
QUALQUER FRANQUIA DE RESPONSABILIDADE DO SEGURADO." IN
CASU DEVE SER OBSERVADO O TEXTO "SIMPLES PROVA" DONDE SE
EXTRAI QUE PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO
OBRIGATÓRIO EM VIRTUDE DOS GATOS QUE O RECLAMANTE TEVE COM
AS DESPESAS DE HOSPITAL E MEDICAMENTO NÃO SE EXIGE PROVAS
ROBUSTAS E INCONTROVERSAS, BASTA QUE OS DOCUMENTOS
ACOSTADOS LEVEM A CONCLUSÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS.
ASSIM, AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS SÃO PERFEITAMENTE
CAPAZES DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E OS GASTOS
COM MEDICAMENTE E HOSPITAL. ADEMAIS, A INICIAL COMPROVA A
OCORRÊNCIA DO SINISTRO E O ENVOLVIMENTO DO AUTOR, FLS. 15/16.
AS FLS. 18/28 COMPROVAM A LESÃO E AS DESPESAS COM HOSPITAL
E MEDICAMENTO. DESTA FEITA, A EXORDIAL PREENCHE TODOS OS
REQUISITOS LEGAIS E COMPROVA O DIREITO DO AUTOR. DIZ A LEI
6.194/74: ART. 3O OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO
ESTABELECIDO NO ART. 2O DESTA LEI COMPREENDEM AS
INDENIZAÇÕES POR MORTE, POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU
PARCIAL, E POR DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E
SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME AS REGRAS QUE SE
SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA: (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945,
DE 2009).(…). III – ATÉ R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) –
COMO REEMBOLSO À VÍTIMA – NO CASO DE DESPESAS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE
COMPROVADOS; (INCLUÍDO PELA LEI Nº 11.482, DE 2007). ART . 5º O
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SERÁ EFETUADO MEDIANTE SIMPLES
PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE
DA EXISTÊNCIA DE CULPA, HAJA OU NÃO RESSEGURO, ABOLIDA
QUALQUER FRANQUIA DE RESPONSABILIDADE DO SEGURADO. ASSIM,
COMO A PARTE AUTORA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E
COMPROVADO SEU DIREITO, DEVE SER PROCEDENTE A DEMANDA, COM
A RESSALVA DE QUE O VALOR DEVE SER O FIXADO EM LEI, COMO
CITADO NO ART. 3º DA LEI 6.194/74 E NÃO COMO O PLEITEADO NA
INICIAL, VEZ QUE O SINISTRO OCORREU NO DIA 26/04/2010. DIANTE DO
EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR
PARA CONDENAR O REQUERIDO A PROMOVER A INDENIZAÇÃO NO
VALOR DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), DEVIDAMENTE
ATUALIZADO E COM JUROS DE MORA DE 1,0 % AO MÊS, ESTES
INCIDENTES APÓS A CITAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO A CUSTAS E
HONORÁRIOS, POIS ESTRANHOS AO JUIZADO ESPECIAL. APÓS A
COISA JULGADA, NADA SENDO REQUERIDO, AO ARQUIVO.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 37226 Nr: 1394-59.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: GILMAR AVELINO DOS SANTOS
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO DA COMARCA DE JUARA
REQUERIDO(A): SUL AMÉRICA SEGUROS
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO
EXPEDIENTE PARA QUE SEJA FEITO A INTIMAÇÃO, VIA DJE, DO
ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DR. OSMAR DA SILVA MONTEIRO
JUNIOR, O INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 95/98.
36163 - 2010 \ 44. Nr: 328-44.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO DA COMARCA DE JUARA
REQUERIDO(A): MARCIA DE ASSUNÇÃO SILVA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARASSA.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO
EXPEDIENTE PARA QUE SEJA FEITO A INTIMAÇÃO, VIA DJE, DOS
ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DR. LUIZ CARLOS CARASSA, O
INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 40.
29877 - 2008 \ 321. Nr: 2425-85.2008.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: NOELI APARECIDA DELLER
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO DA COMARCA DE JUARA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 262 de 323
REQUERIDO(A): BANCO IBI S/A- BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO
EXPEDIENTE PARA QUE SEJA INTIMADO, VIA DJE, O ADVOGADO DA
PARTE REQUERIDA DR.JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, DA
SENTENÇA DE FLS. 68.
COMARCA DE JUARA
JUIZADO ESPECIAL
JUIZ(A):ROSÂNGELA ZACARKIM DOS SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):SANDRA DIAS CORREIA
EXPEDIENTE:2011/20
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)
34649 - 2009 \ 276. Nr: 2234-06.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: LUCIA APARECIDA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A (OI)
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO
EXPEDIENTE PARA QUE SEJA INTIMADO, VIA DJE, O ADVOGADO DA
PARTE REQUERIDA DR. ALEXANDRE MIRANDA LIMA, DA SENTENÇA DE
FLS. 116/118.
33653 - 2009 \ 157. Nr: 1257-14.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: VALDINEI RICCI
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO DA COMARCA DE JUARA
REQUERIDO(A): GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
ADVOGADO: RAIMAR ABILIO BOTTEGA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO
EXPEDIENTE PARA QUE SEJA INTIMADO, VIA DJE, O ADVOGADO DA
PARTE REQUERIDA DR. RAIMAR ABILIO BOTTEGA, DA SENTENÇA DE
FLS. 80.
COMARCA DE JUARA
JUIZADO ESPECIAL
JUIZ(A):WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR
ESCRIVÃO(Ã):SANDRA DIAS CORREIA
EXPEDIENTE:2011/19
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)
34467 - 2009 \ 248. Nr: 1991-62.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: KELLI CRISTINA DANTE DA SILVA
ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGO SCHNEIDER
REQUERIDO(A): ACBA COMERCIAL LTDA
ADVOGADO: CAMBISES JOSÉ MARTINS
ADVOGADO: CRISTIANA M M GUÉRIOS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: TRATA-SE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NARRANDO QUE HÁ OMISSÃO NA SENTENÇA, VEZ QUE
NÃO FOI APRECIADO O PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA
E TAMBÉM NÃO FOI APRECIADO O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
BREVE RELATO.
ANALISANDO OS AUTOS VEJO QUE A SENTENÇA PADECE DE
OMISSÃO, VEZ O FEITO DEVERIA SER APRECIADO O PEDIDO DE
INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE PASSO A ANALISAR.
CONFORME JÁ MENCIONADO NA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS.
128/129, VERIFICO QUE A NOTA PROMISSORA NÃO OBEDECE OS
PRESSUPOSTOS DA LEI UNIFORME, POR NÃO HAVER A ASSINATURA
DO RECLAMANTE, SENDO ASSIM, É NECESSÁRIO DECLARAR A
INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO, VERIFICO QUE A EXORDIAL NÃO HÁ MENÇÃO QUANTO A
ESTE PEDIDO, SENDO ASSIM, PARA NÃO OCORRER O JULGAMENTO
EXTRA PETITA, DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO.
DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: I – RECEBO OS EMBARGOS E DOU
PROVIMENTO PARA ALTERAR A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA
JULGANDO O FEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO
ART. 269, I, DO CPC, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO
JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS
PROTESTOS E A RETIRADA EM DEFINITIVO DO NOME DO RECLAMANTE
DE TODOS OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 10
DIAS, SOB PENA DE INCORRER A RECLAMADA EM MULTA DIÁRIA DE R$
100,00.
II – INTIMEM-SE.
36356 - 2010 \ 68. Nr: 522-44.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA GORETE GONÇALVES DA SILVA
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO DA COMARCA DE JUARA
REQUERIDO(A): LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: S E N T E N Ç A
DISPENSADO O RELATÓRIO NOS MOLDES DA LEI. 9.099/95.
PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TENDO EM VISTA
ENTENDER QUE EXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O SEU
JULGAMENTO.
A RECLAMADA ADUZ PRELIMINARMENTE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA,
VISTO QUE SEGUNDO ELA A RESPONSABILIDADE PELA INSCRIÇÃO
INDEVIDA É DA LOJA CITY LAR, POIS FOI ESTA QUEM REALIZOU O
CREDIÁRIO, ENQUANTO QUE A RECLAMADA APENAS POSSIBILITOU O
FINANCIAMENTO DA COMPRA DE PRODUTOS. CONTUDO, O CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE
TODA A CADEIA DE FORNECEDORES, DIRETOS OU INDIRETOS.
TRATA-SE DE UMA TRANSFERÊNCIA DE FUNÇÕES EM UMA RELAÇÃO
TRIPLA OU TRIANGULAR, ENTRE O CONSUMIDOR FINAL, O FORNECEDOR
DIRETO (QUE A DOUTRINA ALEMÃ DENOMINA "PESSOA DE LIGAÇÃO",
ZWISCHENPERSON) E O FORNECEDOR INDIRETO. NESSE SENTIDO, O
ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ QUE TODO
AQUELE QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO É
RESPONSÁVEL PELO PRODUTO OU SERVIÇO, PORTANTO, TENDO A
RECLAMADA SIDO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA – FLS. 19
– É SIM PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. LOGO,
REJEITO A PRELIMINAR E PASSO AO EXAME DO MÉRITO.
DO MÉRITO. O ÔNUS DA PROVA DEVE SER ATRIBUÍDO À RECLAMADA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE RESTAM PROVADOS NOS AUTOS A
HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE E A VEROSSIMILHANÇA DO
ALEGADO. NOS TERMOS DO ARTIGO EM COMENTO, A
HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE SER ENTENDIDA COMO A VULNERABILIDADE
DO CONSUMIDOR, ALIADA A UMA SITUAÇÃO INDIVIDUAL DE CARÊNCIA
CULTURAL, MATERIAL OU DE AMBAS. PARA O CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE
PRODUTOS OU SERVIÇOS É OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDE DE CULPA,
E ISSO REFLETE A ADOÇÃO DA TEORIA DO NEGÓCIO, SEGUNDO A
QUAL, AQUELE QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA DEVE ARCAR
COM OS DANOS CAUSADOS POR ESSA EXPLORAÇÃO. IN CASU,
VERIFICA-SE QUE A RECLAMADA LOSANGO NÃO PODE TRANSFERIR A
RESPONSABILIDADE, MORMENTE QUANDO ASSUMIU TODOS OS
ENCARGOS DECORRENTES DO CONTRATO ESTABELECIDO COM A
RECLAMANTE E A EMPRESA QUE LHE CEDEU O CRÉDITO. VALE
RESSALTAR QUE A RELAÇÃO OBRIGACIONAL É A MESMA, NÃO SENDO
CONSIDERADA COMO NOVA, SENDO QUE PARA QUE TENHA VALIDADE
É NECESSÁRIA QUE O DEVEDOR SEJA COMUNICADO, DE ACORDO COM
O ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 290. A CESSÃO DO CRÉDITO NÃO
TEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR, SENÃO QUANDO A ESTE
NOTIFICADA; MAS POR NOTIFICADO SE TEM O DEVEDOR QUE, EM
ESCRITO PÚBLICO OU PARTICULAR, SE DECLAROU CIENTE DA CESSÃO
FEITA. DESTARTE A RECLAMADA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE
EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, SE LIMITANDO A AFIRMAR QUE NÃO HOUVE
COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E
DO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO, ESTANDO PRESENTE A AUSÊNCIA DE
ATO ILÍCITO. ASSIM, NÃO HÁ COMO NEGAR A EXISTÊNCIA DOS DANOS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 855118/4/2011 Página 263 de 323
MORAIS, NÃO PODENDO SER DESCONSIDERADA A SITUAÇÃO
VEXATÓRIA A QUAL FOI SUBMETIDA A RECLAMANTE, AO VER SEU
CRÉDITO PREJUDICADO POR UMA DÍVIDA INEXISTENTE, E QUE A
EMPRESA DE REVENDA DE PRODUTOS NÃO TOMOU OS CUIDADOS
NECESSÁRIOS PARA REALIZAR O CONTRATO, SENDO CONJUNTAMENTE
RESPONSÁVEL A RECLAMADA, QUE INCLUIU O NOME DA RECLAMADA
NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
ASSIM É O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM
ÓRGÃO RESTRITIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.
INEFICÁCIA FRENTE AO DEVEDOR. ILICITUDE DA ANOTAÇÃO. DEVER DE
REPARAR CONFIGURADO. PREJUÍZO IN RE IPSA. EM QUE PESE HAJA SE
DEMONSTRADO A CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA ENTRE O BANCO DO
BRASIL E A ATIVOS S/A RELATIVAMENTE AO DÉBITO DO AUTOR, NÃO
FOI ESTE NOTIFICADO DO NEGÓCIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO LHE PODE
SER OPONÍVEL. DESSA FORMA, AINDA QUE EXISTENTE A DÍVIDA,
MOSTRAM-SE ILÍCITAS AS MEDIDAS DE COBRANÇA LEVADAS A EFEITO
ANTES DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO DEVEDOR, A EXEMPLO DA
ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM
ATO CONSERVATÓRIO DO PRÓPRIO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290
DO CÓDIGO CIVIL. DEVEM SER RESSARCIDOS, PORTANTO, OS DANOS
MORAIS EXPERIMENTADOS, QUE, NA ESPÉCIE, INDEPENDEM DE
DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA. APELAÇÃO PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL
Nº 70022647853, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: TASSO CAUBI SOARES DELABARY, JULGADO EM
09/04/2008).
AO CONSIDERARMOS O DANO MORAL NO SENTIDO ESTRITO,
VISLUMBRAMOS O PREENCHIMENTO DO REQUISITO NECESSÁRIO PARA
SUA ADMISSÃO, OU SEJA, O SENTIMENTO MORAL AFETADO. A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5.º, X, DETERMINA QUE: ART.
5.º - ... X - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA
E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO
PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
ALÉM DO MAIS, A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DISPENSA PROVA
EM CONCRETO, SENDO PRESUNÇÃO ABSOLUTA A PERTURBAÇÃO NAS
RELAÇÕES PSÍQUICAS, JÁ QUE NO PRESENTE CASO, A RECLAMANTE
FOI EXPOSTA À DEGRADAÇÃO DE SUA REPUTAÇÃO,
CONFIGURANDO-SE ASSIM, PASSÍVEL DE SER INDENIZADA. DESTA
FORMA RESTAM COMPROVADOS O DANO MORAL, O NEXO DE
CAUSALIDADE E O ATO DANOSO, DEVENDO SER CONDENADA A
RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
CAUSADOS INJUSTAMENTE À RECLAMANTE. A INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL TEM CARÁTER RESSARCITIVO, VEZ QUE TEM POR
OBJETIVO COMPENSAR A PARTE INOCENTE PELOS DANOS CAUSADOS
PELA DESÍDIA E INÉRCIA DA PARTE OFENSORA. OS CRITÉRIOS PARA A
ESTIPULAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVEM TOMAR POR BASE,
DE FORMA NÃO EMOCIONAL, ISENTA E CRITERIOSA AS
CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, O GRAU DA CULPA, A DURAÇÃO DO
SOFRIMENTO, AS PARTES PSICOLÓGICAS ATINGIDAS, AS CONDIÇÕES
DO OFENSOR E DO OFENDIDO E A DIMENSÃO DA OFENSA. SEGUNDO
MARIA HELENA DINIZ: "COMO O DANO MORAL CONSTITUI UM
MENOSCABO A INTERESSES JURÍDICOS EXTRAPATRIMONIAIS,
PROVOCANDO SENTIMENTOS QUE NÃO TÊM PREÇO, A REPARAÇÃO
PECUNIÁRIA VISA PROPORCIONAR AO PREJUDICADO UMA SATISFAÇÃO
QUE ATENUE A OFENSA CAUSADA." IN CASU, VERIFICA-SE QUE A
RECLAMADA É UMA EMPRESA BEM CONCEITUADA EM NÍVEL NACIONAL,
DISPONDO DE EQUIPE DE FUNCIONÁRIOS ONDE DEVERIAM ESTAR
CAPACITADOS PARA EVITAR TRANSTORNOS COMO OS IMPOSTOS À
AUTORA, O QUE DEMONSTRA QUE O GRAU DE CULPA DA MESMA DEVE
SER CONSIDERADO GRAVÍSSIMO. ASSIM, ENTENDO QUE O VALOR DE
R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), É VALOR CONDIZENTE A OFENSA
SOFRIDA, MORMENTE QUANDO NÃO TEM POR FITO O ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO, DEVENDO SERVIR COMO DESESTÍMULO A NOVAS DESÍDIAS DA
RECLAMADA NO TRATO COM SEUS OPOSITORES. DESTA FEITA,
APESAR DE DEVIDA A INDENIZAÇÃO, NÃO PODE E NEM DEVE SER
FIXADO NO VALOR REQUERIDO PELA AUTORA, POIS IMPLICARIA EM
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO
ARTIGO 38, DA LEI 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO, PARA CONDENAR A RECLAMADA À INDENIZAÇÃO NO
PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PELOS DANOS MORAIS
CAUSADOS À RECLAMANTE, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO.
SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 54 E
ART. 55, AMBOS DA LEI 9.099/95. APÓS O TRANSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE PROCEDENDO ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E,
INTIMEM-SE. JUARA, 10 DE MARÇO DE 2011. WAGNER PLAZA
MACHADO JUNIOR
JUIZ DE DIREITO
36356 - 2010 \ 68. Nr: 522-44.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA GORETE GONÇALVES DA SILVA
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO DA COMARCA DE JUARA
REQUERIDO(A): LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO ESTES AUTOS AO
EXPEDIENTE PARA QUE SEJA PROCEDIDO A INTIMAÇÃO PELO DJE AO
ADVOGADO LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR, OAB/MT. Nº 8.194-A, DO
INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.110/114.
34467 - 2009 \ 248. Nr: 1991-62.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: KELLI CRISTINA DANTE DA SILVA
ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGO SCHNEIDER
REQUERIDO(A): ACBA COMERCIAL LTDA
ADVOGADO: CAMBISES JOSÉ MARTINS
ADVOGADO: CRISTIANA M M GUÉRIOS
DESPACHO: I – ANTE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, RECEBO O
RECURSO INTERPOSTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 43 DA
LEI 9.099/95).
II – INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO
LEGAL.
III – APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS,
INTIMANDO-SE AS PARTES.
34726 - 2009 \ 284. Nr: 2297-31.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: SIMONE BERGAMASCHI DA FONSECA
ADVOGADO: SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: S E N T E N Ç A
DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38, LEI 9.099/95).
TRATA-SE DE DISCUSSÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TELEFONIA, EM QUE EXISTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE
FORNECEDOR E CONSUMIDOR FINAL, INCLUSIVE SOB A FORMA DO QUE
DISPÕE O ART. 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JÁ QUE A
QUESTÃO ENVOLVE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
DESSA FORMA, TEM-SE QUE A RECLAMADA TEM RESPONSABILIDADE
OBJETIVA PELA QUALIDADE E SEGURANÇA DO SERVIÇO QUE PRESTA
AO PÚBLICO, INCLUSIVE QUANTO AO CONTROLE DO RECEBIMENTO DE
CONTAS EM ATRASO.
NO CASO, VERIFICA-SE, AINDA, A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA,
DIANTE DA NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA NO CONTROLE DE
RECEBIMENTOS DE CONTAS EM ATRASO, UMA VEZ QUE A INSCRIÇÃO
INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO OCORREU POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE FATURAS. COM
EFEITO, VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE A RECLAMADA NÃO
COMPROVOU NOS AUTOS A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. LOGO,
ENTENDO QUE ESTA AGIU COM NEGLIGÊNCIA, AO NÃO VERIFICAR SE
HOUVE OU NÃO O PAGAMENTO. DESTACO QUE A RECLAMADA NEM
APRESENTOU AS CONTAS DA RECLAMANTE, TAMPOUCO O CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADO ENTRE AS PARTES,
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