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Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês
Matéria Judiciária - Plenário 01
Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês
Matéria Administrativa - Plenário 01
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês - Salão Oval da Presidência
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Manoel Ornellas de Almeida
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. José Tadeu Cury
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Evandro Stábile
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. José Ferreira Leite
Des. José Silvério Gomes
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
Des. Guiomar Teodoro Borges
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Desa. Clarice Claudino da Silva
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 02
Des. José Tadeu Cury - Presidente
Des. Evandro Stábile
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 01
Des. José Silvério Gomes - Presidente
Des. Márcio Vidal
Desa. Clarice Claudino da Silva
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Juracy Persiani
Des. Guiomar Teodoro Borges
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente
Des. Teomar de Oliveira Correia
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Luiz Ferreira da Silva
JUÍZES DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Dr. Antônio Horácio da Silva Neto
Dra. Marilsen Andrade Adário
Dr. Marcelo Souza de Barros
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Dr. Círio Miotto
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Quinta-Feira, 1 de Outubro de 2009 - Edição nº 8189
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Presidente
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Corregedor-Geral
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso
e-mail: [email protected] site: www.tj.mt.gov.br
ÍndiceTRIBUNAL DE JUSTIÇA 5Coordenadoria Judiciária 5Primeira Câmara Cível 5Segunda Câmara Cível 6Terceira Câmara Cível 10Quarta Câmara Cível 14Quinta Câmara Cível 21Sexta Câmara Cível 26Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas 31Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas 32Primeira Câmara Criminal 33Segunda Câmara Criminal 35Terceira Câmara Criminal 39Turma de Câmaras Criminais Reunidas 40Coordenadoria de Magistrados 40
Coordenadoria de Recursos Humanos 40Supervisão dos Juizados Especiais 431ª Turma Recursal 432ª Turma Recursal 443ª Turma Recursal 49
COMARCAS 60Entrância Especial 60Comarca de Cuiabá 60Varas Cíveis 606ª Vara Cível 607ª Vara Cível 9421ª Vara Cível 951ª Vara Especializada em Direito Bancário 101
Varas Especializadas de Família eSucessões 1055ª Vara Especializada de Família e Sucessões 1056ª Vara Especializada de Família e Sucessões 118
Varas Especializadas da Fazenda Pública 1211ª Vara Especializada da Fazenda Pública 1214ª Vara Especializada da Fazenda Pública 1315ª Vara Especializada da Fazenda Pública 132
Varas Criminais 1323ª Vara Criminal 1324ª Vara Criminal 1356ª Vara Criminal 1369ª Vara Criminal 13612ª Vara Criminal 137
Varas Especializadas de ViolênciaDoméstica e Familiar Contra a Mulher 1371ª Vara Esp. de Violência Doméstica e FamiliarContra a Mulher 1372ª Vara Esp. de Violência Doméstica e FamiliarContra a Mulher 145
Varas Especializadas da Infância eJuventude 1571ª Vara Especializada da Infância e Juventude 157
Juizados Especiais Cíveis 159Juizado Especial Cível - Morada da Serra 159Juizado Especial Cível - Planalto 164Juizado Especial Cível - Porto 167Juizado Especial Cível - Tijucal 1712ª Juizado Especial Cível 173
Comarca de Rondonópolis 173Diretoria do Fórum 173Varas Cíveis 1732ª Vara Cível 1745ª Vara Cível 174
Varas Especializadas de Família eSucessões 1781ª Vara Especializada da Família e Sucessões 1782ª Vara Especializada da Família e Sucessões 180
Varas Especializadas da Fazenda Pública 1811ª Vara Especializada da Fazenda Pública 181
Varas Criminais 1831ª Vara Criminal 1832ª Vara Criminal 1843ª Vara Criminal 186
Comarca de Várzea Grande 187Varas Cíveis 1873ª Vara Cível 187
Varas Especializadas da Fazenda Pública 1911ª Vara Especializada da Fazenda Pública 191
Varas Criminais 1961ª Vara Criminal 1963ª Vara Criminal 1974ª Vara Criminal 198Varas Especiais da Infância e Juventude 198
Juizados Especiais Cíveis e Criminais 199Juizado Especial Cível e Criminal - Cristo Rei 199Juizado Especial Cível e Criminal - JardimGlória 215
Terceira Entrância 220Comarca de Alta Floresta 2202ª Vara 2206ª Vara 220
Comarca de Barra do Garças 2212ª Vara Cível 2213ª Vara Cível 225
Comarca de Cáceres 2291ª Vara Cível 2292ª Vara Cível 2303ª Vara Cível 2315ª Vara Cível 233
1ª Vara Criminal 2363ª Vara Criminal 237
Comarca de Diamantino 2372ª Vara Cível 2373ª Vara Cível 2444ª Vara Cível 253
Comarca de Primavera do Leste 2562ª Vara Cível 2563ª Vara Cível 260Vara Criminal 264
Comarca de Sinop 2661ª Vara Cível 2662ª Vara Cível 2694ª Vara Cível 2715ª Vara Cível 2726ª Vara Cível 276
Comarca de Sorriso 2784ª Vara 278
Comarca de Tangará da Serra 2822ª Vara Cível 2825ª Vara Cível 286Vara Única Criminal 288
Segunda Entrância 288Comarca de Água Boa 2881ª Vara 2882ª Vara 301
Comarca de Alto Araguaia 3041ª Vara 3042ª Vara 304
Comarca de Barra do Bugres 3081ª Vara 3082ª Vara 324
Comarca de Campo Novo do Parecis 3252ª Vara 325
Comarca de Campo Verde 3261ª Vara 3262ª Vara 328
Comarca de Canarana 3302ª Vara 330
Comarca de Colíder 3311ª Vara 3312ª Vara 335
Comarca de Comodoro 3371ª Vara 337
Comarca de Juara 3392ª Vara 339Juizado Especial Cível e Criminal 342
Comarca de Juína 3441ª Vara 3442ª Vara 3443ª Vara 345
Comarca de Lucas do Rio Verde 3462ª Vara 346
Comarca de Mirassol D'Oeste 348Juizado Especial Cível e Criminal 348
Comarca de Nova Mutum 3491ª Vara 3492ª Vara 355
Comarca de Nova Xavantina 3552ª Vara 355
Comarca de Paranatinga 3561ª Vara 3562ª Vara 358
Comarca de Peixoto de Azevedo 3591ª Vara 3592ª Vara 361
Comarca de Pontes e Lacerda 3651ª Vara 3652ª Vara 3653ª Vara 369
Comarca de Poxoréo 3811ª Vara 3822ª Vara 383
Comarca de São josé do Rio Claro 3841ª Vara 384
Primeira Entrância 387Comarca de Arenápolis 387Vara Única 387
Comarca de Aripuanâ 388Vara Única 389
Comarca de Brasnorte 391Juizado Especial Cível e Criminal 391
Comarca de Chapada dos Guimarâes 3911ª Vara 391
Comarca de Cláudia 392Vara Única 392
Comarca de Cotriguaçu 392Vara Única 392
Comarca de Dom Aquino 392Vara Única 392Juizado Cível e Criminal 393
Comarca de Guarantâ do Norte 393Vara Única 393Juizado Especial Cível e Criminal 414
Comarca de Jauru 415Vara Única 415
Comarca de Matupá 420Vara Única 420
Comarca de Nova Monte Verde 424Vara Única 424
Comarca de Poconé 426Vara Única 426
Comarca de Porto Alegre do Norte 426Vara Única 426
Comarca de Porto dos Gaúchos 431Vara Única 431
Comarca de São Félix do Araguaia 4321ª Vara 432
Comarca de Querência 435Vara Única 435
Comarca de Ribeirão Cascalheira 438Vara Única 438
Comarca de Rio Branco 441Vara Única 441
Comarca de Rosário Oeste 443Vara Única 443
Comarca de Santo Antônio do Leverger 444Vara Única 444
Comarca da Terra Nova do Norte 445Vara Única 445
Comarca de Vera 451Vara Única 451
FORO EXTRAJUDICIAL 452Comarca de Alto Araguaia 452Município de Alto Araguaia 452Cartório do 2° Ofício 452
Comarca de Campo Novo do Parecis 452Município de Campo Novo do Parecis 452Cartório do 2° Ofício 452
Comarca de Jaciara 452Município de Jaciara 452Cartório do 2° Ofício 452
Comarca de Juína 452Município de Juína 452Cartório do 2° Ofício 452
Município de Rondolândia 453Cartório de Paz e Notas 453
Comarca de Nova Mutum 453Município de Santa Rita do Trivelato 453Cartório de Paz e Notas 453
Comarca de Vera 453Município de Vera 453Cartório do 2° Ofício 453
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Coordenadoria Judiciária
Primeira Câmara Cível
Pauta de Julgamento
JULGAMENTOS designados para a sessão ordinária da PRIMEIRA
CAMARA CIVEL, às 14:00 horas da próxima segunda-feira (Art. 3º, I, "a"
do Ato Regimental nº 02/2005 do Tribunal de Justiça), ou em sessão
subsequente segunda-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto
no art. 552, parágrafo 1º. do CPC.
Agravo de Instrumento 30720/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
COLÍDER.
Protocolo Número/Ano: 30720 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): LIDER CRIAÇÃO E COMÉRCIO DE AVESTRUZ LTDA.
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRE ALVIM FONSECA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ANTÔNIA CARMONA COGO ROCHA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO LEME ANTÔNIO
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 35310/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CHAPADA DOS GUIMARÃES.
Protocolo Número/Ano: 35310 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): BANCO FINASA S. A.
ADVOGADO(S): DRA. SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
Dr. (a) ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DARLAN DE SOUZA PROENÇA
ADVOGADO(S): DR. GEORGE LUIZ VON HOLLEBEN
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 40754/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 40754 / 2009
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): CALÇADOS PAQUETÁ LTDA
ADVOGADO(S): DR. DALTON ADORNO TORNAVOI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FITNESS MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME
Agravo de Instrumento 46936/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 46936 / 2009
RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
AGRAVANTE(S): MARIA HELENA DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. EDÉSIO DO CARMO ADORNO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ITAÚ SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 52065/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 52065 / 2009
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): ANIBAL MANOEL LAURINDO
ADVOGADO(S): DR. VANDERLEI CHILANTE
AGRAVADO(S): JOSÉ MARCOS SIMÕES E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. PATRICK ALVES COSTA
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 54323/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 54323 / 2009
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. -
CEMAT
ADVOGADO(S): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
DR. SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): IMOBILIARIA ELITE LTDA
ADVOGADO(S): DR. RONEY MARCOS FERREIRA
Agravo de Instrumento 58655/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
ÁGUA BOA.
Protocolo Número/Ano: 58655 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): PIZZATTO MATERIAIS ELÉTRICOS
ADVOGADO(S): DR. JULIANO DIAS CORREA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ILUMAT PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.
Agravo de Instrumento 66266/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 66266 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S. A.
ADVOGADO(S): DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): LINDOMAR ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO(S): DR MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO
DR. EDMAR PORTO SOUZA
Agravo de Instrumento 71712/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PARANATINGA.
Protocolo Número/Ano: 71712 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): ADEMIR DALLA VECHIA
ADVOGADO(S): DR. ERIC RITTER
AGRAVADO(S): DIBENS LEASING S. A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Agravo de Instrumento 79452/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 79452 / 2009
RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
AGRAVANTE(S): ELTON PEREIRA CARDOSO
ADVOGADO(S): DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO(S): DR. OSMAR MAGGIONI
DR. ALEXANDRE VIÉGAS
OUTRO(S)
Apelação 69384/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 69384 / 2009
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
APELANTE(S): MARCIA DE ASSIS
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO LUIS GOMES PENNA
OUTRO(S)
APELANTE(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO(S): DRA. ROSMERI VALDUGA
DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
APELADO(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO(S): DRA. ROSMERI VALDUGA
DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
APELADO(S): MARCIA DE ASSIS
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO LUIS GOMES PENNA
OUTRO(S)
PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 29 dias do mês de
Setembro de 2009.
Intimações do Vice-Presidente
Protocolo: 107619/2009
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos
autos do(a) Apelação 4970/2008 - Classe: CNJ-198).
AGRAVANTE(S): RIO CORRENTE AGRICOLA S.A. E OUTRA(s)
Advogado(s): DRA. THAÍS REGINA RETORE
DR. RUY OTTONI RONDON JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CELSO HILDEBRANDO
Advogado(s): DR. GERALDO ROBERTO PESCE
INTIMAÇÃO: AO AGRAVADO, para oferecer contrarrazões nos termos do
artigo 544, § 2º do CPC.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 5 de 455
Protocolo: 102010/2009
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Agravo de Instrumento 69695/2008 - Classe: CNJ-202)
AGRAVANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. -
CEMAT
Advogado(s): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
DRA. OZANA BAPTISTA GUSMÃO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FRANCISCO MARCOS BERNARDO SILVA
Advogado(s): DRA. VIVIANE ANNE DIAVAN
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO: AO AGRAVADO, para oferecer contrarrazões nos termos do
artigo 544, § 2º do CPC.
Protocolo: 101797/2009
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Apelação 54712/2008 - Classe: CNJ-198).
AGRAVANTE(S): ANTONIO FRANCISCO CIMADON
Advogado(s): DR. MARCIO LUIZ BLAZIUS
Dr. (a) GISLAINE SARA MOREIRA MORAES MARTINS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CARAMURU ALIMENTOS LTDA
Advogado(s): DR. NELSON APARECIDO MANOEL JÚNIOR
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO: AO AGRAVADO, para oferecer contrarrazões nos termos do
artigo 544, § 2º do CPC.
Segunda Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para a sessão Ordinária da Segunda Câmara
Cível, às 08:30 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II , "a" do Ato
Reg imen ta l n º 0 2 / 2 0 0 5 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u e m s e s s ão
subsequente quarta-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552 § 1º do CPC.
Agravo de Instrumento 137597/2008 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE PARANATINGA.
Protocolo Número/Ano: 137597 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. DALTON ADORNO TORNAVOI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SIDNEY MONTORO E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. MARIO CREMA
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 54278/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 54278 / 2009
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
AGRAVANTE(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
ADVOGADO(S): DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): AILTON DA ROCHA DUARTE
ADVOGADO(S): DR. WILSON MOLINA PORTO
DRA. GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 56077/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 56077 / 2009
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
AGRAVANTE(S): AGNALDO DIAS ALVES
ADVOGADO(S): DR. DARGILAN BORGES CINTRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO ABN AMRO BANK S. A.
Agravo de Instrumento 57534/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PEDRA PRETA.
Protocolo Número/Ano: 57534 / 2009
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
AGRAVANTE(S): NELSON DIAS DE MORAIS
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO
AGRAVADO(S): EDNALDO TAVARES
ADVOGADO(S): Dr. (a) NÁDIA FERNANDES RIBEIRO
Agravo de Instrumento 76674/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
MIRASSOL D´OESTE.
Protocolo Número/Ano: 76674 / 2009
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
AGRAVANTE(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S): DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EGBERTO LÚIO PÁS
ADVOGADO(S): DR. GUSTAVO TOSTES CARDOSO
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 80490/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 80490 / 2009
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
AGRAVANTE(S): GERCINO SIMÃO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.
ADVOGADO(S): DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 82470/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 82470 / 2009
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
AGRAVANTE(S): JUARI SOARES DE CAMARGO
ADVOGADO(S): Dr. (a) DAISSON ANDREI MARCANTE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): IRANI DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) EMERSON C.OLIVEIRA
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 87389/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
JUARA.
Protocolo Número/Ano: 87389 / 2009
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
AGRAVANTE(S): CARLOS EDUARDO PRADO RUIZ
ADVOGADO(S): DR. JORGE BALBINO DA SILVA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FELICIO HIROCAZU IKENO
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
Apelação 77948/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PONTES E
LACERDA.
Protocolo Número/Ano: 77948 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): ROSINETE DOS SANTOS SILVA SOUZA
ADVOGADO(S): DR. LUCAS CELSO M. F. GROTTA
OUTRO(S)
APELADO(S): JUVELINO GALDINO GONÇALVES
ADVOGADO(S): Dr. (a) FABIANO REZENDE
OUTRO(S)
Apelação 96228/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BRASNORTE.
Protocolo Número/Ano: 96228 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): SERGIO APARECIDO FERREIRA E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. OSMAR CODOLO FRANCO
OUTRO(S)
APELADO(S): SELVINO MOCELLIN E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO LUIZ FERREIRA DA SILVA
OUTRO(S)
Apelação 100974/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 100974 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 6 de 455
APELANTE(S): JUVENIA MARIA ARRUDA E SILVA
A D V O G A D O ( S ) : D r . ( a ) E L I A N E T H G L A U C I A D E O . N A Z A R I O
SILVA-DEF.PÚBLICA
APELADO(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO(S): DR. JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
DRA. MARGARETE DA GRAÇA BLANK M. SPADONI
OUTRO(S)
Apelação 112092/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 112092 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): BARTOLOMEU ALONSO DE ARRUDA E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. OTACÍLIO PERON
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSE ANTONIO DE AQUINO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. ARILTON FAUSTINO DE AQUINO
Apelação 115232/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 115232 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. ORLANDO CAMPOS BALERONI
OUTRO(S)
APELADO(S): EDILEUZA MORAES DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ GOMES BANDEIRA FILHO
OUTRO(S)
Apelação 116586/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 116586 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): CAMILO PERAZOLLI E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. JOÃO PAULO AVANSINI CARNELOS
APELADO(S): MILTON CEOLATTO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI
OUTRO(S)
Apelação 116587/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 116587 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): CAMILO PERAZOLLI E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. JOÃO PAULO AVANSINI CARNELOS
APELADO(S): MILTON CEOLATTO E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
OUTRO(S)
A p e l a ç ã o 1 1 7 6 7 6 / 2 0 0 8 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A D E
PARANATINGA.
Protocolo Número/Ano: 117676 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): RAUL AMARAL CAMPOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) SILENO REZENDE TAVARES
APELADO(S): NIVALDO DOLVINO GARCIA E OUTRO(s)
Apelação 120933/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TAPURAH.
Protocolo Número/Ano: 120933 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): EDUARDO MENDES DA SILVA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DRA. SOLEICA FÁTIMA DE GOES F. DE LIMA
OUTRO(S)
APELADO(S): BUNGE ALIMENTOS S. A.
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO SCHNEIDER
OUTRO(S)
Apelação 124892/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 124892 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SORRISO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) NILSON BEDIN
OUTRO(S)
APELADO(S): WONI NEUMANN
ADVOGADO(S): DR. JOÃO PAULO AVANSINI CARNELOS
Dr. (a) DANIEL WINTER
OUTRO(S)
Apelação 126568/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 126568 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO ROGÉRIO BONFIM MELO
Dr. (a) GERCILIO CARLOS JONASSON
OUTRO(S)
APELADO(S): MARIA APARECIDA SOARES
ADVOGADO(S): DR. ELCIO CALIXTO DA SILVA JÚNIOR
Apelação 131840/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PRIMAVERA
DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 131840 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): SIDNEY ALVES DOS SANTOS E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. JOÃO MANOEL JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): JOÃO LUIZ FEDRIGO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. PEDRO EMÍLIO BARTOLOMEI
Apelação 132280/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PEIXOTO DE
AZEVEDO.
Protocolo Número/Ano: 132280 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): EDMAR KOLLER HELLER E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADOLFO G. MARTINS FILHO
APELANTE(S): IURGES RODRIGUES DOS SANTOS E SUA ESPOSA E
OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ CARVALHO DUARTE
OUTRO(S)
APELADO(S): SILVANA APARECIDA LEAL
ADVOGADO(S): DR. IRINEU PAIANO FILHO
Apelação 133418/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PRIMAVERA
DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 133418 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): EDILENE GUADAGNIN
ADVOGADO(S): DR. CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
OUTRO(S)
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DRA. ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA
OUTRO(S)
APELADO(S): EDILENE GUADAGNIN
ADVOGADO(S): DR. CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DRA. ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA
OUTRO(S)
Apelação 139231/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 139231 / 2008
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): EWERSON DUARTE DA COSTA
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
APELADO(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S): DRA. HELEN GODOY DA COSTA
OUTRO(S)
Apelação 139635/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 139635 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): ÉDER MARCOS D´AGOSTINI
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCO ANTONIO JOBIM
APELADO(S): MAURO ANTONIO BREDA E OUTRO(s)
Apelação 910/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 910 / 2009
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): JOÃO ARCANJO RIBEIRO
ADVOGADO(S): DR. ZAID ARBID
Dr. VITORINO PEREIRA DA COSTA
APELADO(S): ESPOLIO DE WALTER ROSEIRO COUTINHO, REPRES.
P/SUA INVENTARIANTE ROSEMARY ALCARAZ ORTA COUTINHO
ADVOGADO(S): DR. CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 7 de 455
OUTRO(S)
A p e l a ç ã o 1 3 5 2 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A D E
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 1352 / 2009
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): FRANCISCO CARLOS DA QUANA
ADVOGADO(S): DR. SEBASTIÃO GERALDO DE LIMA
OUTRO(S)
APELADO(S): SOLANGE MARIA REZENDE E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO
Apelação 15452/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CANARANA.
Protocolo Número/Ano: 15452 / 2009
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. WILLIAM JOSÉ DE ARAÚJO
OUTRO(S)
APELADO(S): NELSON JOSE JUNG
ADVOGADO(S): DRA. LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI
OUTRO(S)
Apelação 19889/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE NOBRES.
Protocolo Número/Ano: 19889 / 2009
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): DELCIO RAIMUNDI
ADVOGADO(S): DR. CÉSAR ROBERTO BONI
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. MARCELO AUGUSTO BORGES
OUTRO(S)
A p e l a ç ã o 2 0 0 0 2 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A D E
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 20002 / 2009
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): OLAVO ALVES
ADVOGADO(S): DR. WAGNER TOSHIO SHIMOSAKAI
OUTRO(S)
APELADO(S): ELIS CRISTINA SIQUEIRA DE SOUSA
ADVOGADO(S): DR. ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES
Dr. (a) RIVELINO LÚCIO DE RESENDE
Apelação 20959/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 20959 / 2009
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): BANCO DA AMAZÔNIA S. A.
ADVOGADO(S): DRA. JEANNE KARLA RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): ANTÔNIO DE PAULA JUED MOYSES E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. MARCELLO AFFONSO BARRETO RAMIRES - DEF.
PÚBLICO
Apelação 21578/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 21578 / 2009
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): DRA. MICHELLI MARTINS CUNHA
DR. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MÁRIO CARDI FILHO
DR. LINCOLN CÉSAR MARTINS
OUTRO(S)
APELANTE(S): MANOEL GOMES DE SOUZA
ADVOGADO(S): DR. MICAEL GALHANO FEIJÓ
OUTRO(S)
APELADO(S): MANOEL GOMES DE SOUZA
ADVOGADO(S): DR. MICAEL GALHANO FEIJÓ
OUTRO(S)
APELADO(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): DRA. MICHELLI MARTINS CUNHA
DR. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MÁRIO CARDI FILHO
DR. LINCOLN CÉSAR MARTINS
OUTRO(S)
Apelação 27570/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 27570 / 2009
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): FERNANDO POMPEO DE BARROS
ADVOGADO(S): Dr. JOSE ANTONIO DE PINHO
APELANTE(S): CONSTRUTORA CAMILOTTI LTDA.
ADVOGADO(S): DRA. NÚBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA
OUTRO(S)
APELADO(S): CONSTRUTORA CAMILOTTI LTDA.
ADVOGADO(S): DRA. NÚBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA
OUTRO(S)
APELADO(S): FERNANDO POMPEO DE BARROS
ADVOGADO(S): Dr. JOSE ANTONIO DE PINHO
A p e l a ç ã o 2 8 8 2 8 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A D E
MARCELÂNDIA.
Protocolo Número/Ano: 28828 / 2009
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): DIRCEU BUENO DE GODOI
ADVOGADO(S): DR. CARLOS EDUARDO FURIM
APELADO(S): GENTIL BELLORINI MEZZALIRA
Apelação 29310/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 29310 / 2009
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): CHOCOLATES GAROTO S.A.
ADVOGADO(S): DR. DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): BROLOG - BROKER, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE
PRODUTOS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) LAFAYETTE LOPES DE SOUZA
OUTRO(S)
Apelação 33012/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 33012 / 2009
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): ANTONIO MARCOS DE CAMPOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIANA GONÇALVES PARREIRA
APELANTE(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S): DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
OUTRO(S)
APELADO(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S): DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
OUTRO(S)
APELADO(S): ANTONIO MARCOS DE CAMPOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIANA GONÇALVES PARREIRA
Apelação 35476/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 35476 / 2009
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): EMAL - EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANÃ LTDA.
ADVOGADO(S): DR. JONADABE DOS REIS SANTIAGO
OUTRO(S)
APELADO(S): TARCÍSIO PASE
ADVOGADO(S): DR. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
Apelação 39253/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 39253 / 2009
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): ELIAS SANTOS DE JESUS
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO LUIS GOMES PENNA
OUTRO(S)
APELADO(S): PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO(S): DR. FERNANDO CÉSAR ZANDONADI
OUTRO(S)
A p e l a ç ã o 4 2 7 3 1 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A D E N O V A
XAVANTINA.
Protocolo Número/Ano: 42731 / 2009
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): ESPÓLIO DE WALTER ANTUNES RODRIGUES REP. PELA
INVENTARIANTE MARIA GONÇALVES BEZERRA
ADVOGADO(S): DR. RAFAEL COSTA MENDES
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 8 de 455
OUTRO(S)
APELADO(S): AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO(S): DR. DÉCIO JOSÉ TESSARO
OUTRO(S)
Apelação 43206/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 43206 / 2009
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
ADVOGADO(S): DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
DR. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): JANA CARLAS MARTINS DE ARAUJO
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO LUIS GOMES PENNA
OUTRO(S)
A p e l a ç ã o 4 3 9 4 7 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A D E
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 43947 / 2009
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): BANCO DAYCOVAL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ÂNGELA APARECIDA BONATTI
OUTRO(S)
APELADO(S): APARECIDA DE FATIMA TEODORO
ADVOGADO(S): DR. ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES
Apelação 45817/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 45817 / 2009
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S. A.
ADVOGADO(S): DR. THIAGO ROSSETO SANCHES
OUTRO(S)
APELADO(S): ELIANE XAVIER
Apelação 47661/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 47661 / 2009
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK
OUTRO(S)
APELADO(S): CLARICE JANETE DA FONSECA
ADVOGADO(S): DRA. DANIELA SEEFELD WERNER
OUTRO(S)
Apelação 48973/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SÃO JOS É
DOS QUATRO MARCOS.
Protocolo Número/Ano: 48973 / 2009
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): RENE ANTÔNIO PÉRCIO - TRANSPORTES RENE A. PÉRCIO
LTDA
ADVOGADO(S): DR. WELLINGTON SILVA
APELADO(S): QUATRO MARCOS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. ROGÉRIO RODRIGUES GUILHERME
OUTRO(S)
Apelação 49568/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CANARANA.
Protocolo Número/Ano: 49568 / 2009
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA
OUTRO(S)
APELADO(S): ESPÓLIO DE ARTUR ULRICH GNADT, REPRESENTADO
PELA INVENTARIANTE HERTA GNADT
ADVOGADO(S): DRA. LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI
OUTRO(S)
A p e l a ç ã o 5 7 9 3 4 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A D E
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 57934 / 2009
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): JOSE DE SOUZA PEGO
ADVOGADO(S): DR. EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR
OUTRO(S)
APELADO(S): INTELIG TELECOMUNICACÕES LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALESSANDRO ELÍSIO CHALITA DE SOUZA
Dr. (a) ELIANE DA SILVA SOUZA
OUTRO(S)
A p e l a ç ã o 5 8 5 6 6 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A D E
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 58566 / 2009
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
A P E L A N T E ( S ) : D I S M O B R Á S I M P O R T A Ç Ã O , E X P O R T A Ç Ã O E
DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
ADVOGADO(S): DR. BRUNO HENRIQUE DA ROCHA
DR. FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): NEIDE LUCAS DE SOUZA
ADVOGADO(S): DRA. SUNAMITA V. NASCIMENTO FARIAS
Apelação 58650/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 58650 / 2009
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): ITAÚ SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI
OUTRO(S)
APELADO(S): QUITÉRIA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DRA. ANA PAULA PIRES DE CAMARGO
OUTRO(S)
Apelação 61256/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 61256 / 2009
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO(S): DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
OUTRO(S)
APELADO(S): SONIA ROSA DE JESUS HONORIO
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
OUTRO(S)
Apelação 65328/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 65328 / 2009
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): BRADESCO SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO
OUTRO(S)
APELADO(S): DARIL JOSÉ JESUR
ADVOGADO(S): DRA. LENIZ DA GRAÇA OLIVEIRA MOLKENTHIN
OUTRO(S)
Apelação 68296/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 68296 / 2009
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
ADVOGADO(S): DRA. ROSMERI VALDUGA
OUTRO(S)
APELADO(S): ELSA DA SILVA HAESBAERT
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
OUTRO(S)
Apelação / Reexame Necessário 132256/2008 - Classe: CNJ-1728
COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE.
Protocolo Número/Ano: 132256 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
INTERESSADO/APELANTE: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA-MT
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRE FERRAMOSCA NETTO
INTERESSADO/APELADO: IVANDRO BARCHET
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO HENRIQUE ALVES
OUTRO(S)
Reexame Necessário 133938/2008 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
GUARANTÃ DO NORTE.
Protocolo Número/Ano: 133938 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
INTERESSADO(S): MARIO BUZUTE MACHADO
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO HENRIQUE ALVES
INTERESSADO(S): INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO
DE MATO GROSSO - INDEA-MT
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRE FERRAMOSCA NETTO
Cautelar Inominada 64327/2009 - Classe: CNJ-183 COMARCA DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 9 de 455
SINOP.
Protocolo Número/Ano: 64327 / 2009
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
AUTOR(A): ROBERTO CAVALCANTE DA SILVA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. SILVANO FERREIRA DOS SANTOS
OUTRO(S)
REU(S): IVOJÁ TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO(S): Dr. LUIZ GERALDO GOMES DOS SANTOS
Dr. (a) MARIA ELIZABETE FRIPP DOS SANTOS
SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 29 dias do mês de
Setembro de 2009.
Terceira Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a sessão Ordinária da Egrégia Terceira
Câmara Cível, às 14:00 horas da próxima segunda-feira (art. 3º, I, "b" do
Ato Regimenta l nº 02/2005 do Tr ibunal de Just iça) , ou a sessão
subsequente, segunda-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto
no artigo 552, § 1º do C.P.C.
Agravo de Instrumento 63811/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 63811 / 2009
RELATOR: DES. JOSÉ TADEU CURY
AGRAVANTE(S): VIAÇAO ELDORADO LTDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. PAULO ROBERTO MOSER
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): AGER - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE MATO GROSSO
Apelação 50164/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 50164 / 2009
RELATOR: DES. JOSÉ TADEU CURY
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): CLOVIS ALBERNAZ ALBUQUERQUE
Apelação 50239/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 50239 / 2009
RELATOR: DES. JOSÉ TADEU CURY
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): SANTA CLARA IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA
Apelação 57128/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PEIXOTO DE
AZEVEDO.
Protocolo Número/Ano: 57128 / 2009
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
APELANTE(S): ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR. IRINEU PAIANO FILHO
APELANTE(S): CLEUSELI MISSASSI HELLER E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADOLFO G. MARTINS FILHO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 61376/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 61376 / 2009
RELATOR: DES. JOSÉ TADEU CURY
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE - PROCURADOR DO
MUNICÍPIO
APELADO(S): JOANA MARA DA SILVA
Apelação 61401/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 61401 / 2009
RELATOR: DES. JOSÉ TADEU CURY
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. ÉZIO DIAS VIDRAGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO
APELADO(S): MARIA NADIR RODRIGUES DE AMORIM
Apelação 62350/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 62350 / 2009
RELATOR: DES. JOSÉ TADEU CURY
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): ANA MARIA AREIAS TRINDADE
Apelação 62927/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 62927 / 2009
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
APELANTE(S): SERYS MARLY SLHESSARENKO
ADVOGADO(S): Dr. LEONARDO SLHESSARENKO
OUTRO(S)
APELADO(S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. ALVARO GONCALO DE OLIVEIRA
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ VITOR C. GARGAGLIONE - PROC. EST.
Apelação 65881/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 65881 / 2009
RELATOR: DES. JOSÉ TADEU CURY
APELANTE(S): MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO(S): DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE - PROCURADOR DO
MUNICÍPIO
APELADO(S): VIAÇAO ESTRELA D´ALVA LTDA.
A p e l a ç ã o 6 7 9 2 3 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A D E A L T O
ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano: 67923 / 2009
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
APELANTE(S): A. V. M. e A. V. M. - REPRESENTADOS POR SEU PAI
JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DRA. DEUZANIA M. VILELA ALVES
APELADO(S): MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA
ADVOGADO(S): DR. WILLIAM SANTOS ARAÚJO
Apelação 98614/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 98614 / 2009
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA - PROC. ESTADO
APELADO(S): ALOISIO GARGAGLIONE POVOAS
ADVOGADO(S): DRA. MÁRCIA ADELHEID NANI
OUTRO(S)
Reexame Necessár io 57043 /2009 - C lasse: CNJ-199 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 57043 / 2009
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
INTERESSADO(S): MADEIREIRA VINÍCIUS LTDA
ADVOGADO(S): DR. PAULO AFONSO DA ROCHA SILVA
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Apelação / Reexame Necessário 57045/2009 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 57045 / 2009
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
INTERESSADO/APELANTE: BRASIL TROPICAL PISOS LTDA
ADVOGADO(S): DRA. FERNANDA GUIA MONTEIRO
INTERESSADO/APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA - PROC. ESTADO
Apelação / Reexame Necessário 63805/2009 - Classe: CNJ-1728
COMARCA DE ALTO ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano: 63805 / 2009
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. ETHIENNE GAIÃO DE SOUZA PAULO - PROCª. DO
ESTADO
INTERESSADO/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
TERCEIRA SECRETARIA CIVEL em Cuiabá, aos 30 dias do mês de
Setembro de 2009.
Decisões do Relator
Protocolo: 75487/2009
Apelação 75487/2009 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA
Advogado(s): DR. WILLIAM SANTOS ARAÚJO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 10 de 455
APELADO(S): MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA RIBEIRO
DECISÃO: "...Ante o exposto, não conheço o recurso de apelação."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009
Dês. José Tadeu Cury – Relator
Protocolo: 75516/2009
Apelação 75516/2009 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA
Advogado(s): DR. WILLIAM SANTOS ARAÚJO
APELADO(S): ABEL RIBEIRO DA SILVA
DECISÃO: "...Ante o exposto, não conheço o recurso de apelação."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009
Dês. José Tadeu Cury – Relator
Protocolo: 75698/2009
Apelação 75698/2009 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE - PROCURADOR DO
MUNICÍPIO
APELADO(S): ANA MARIA VASCONCELOS SILVA
DECISÃO: "...Ante o exposto, não conheço o recurso de apelação."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009
Dês. José Tadeu Cury – Relator
Protocolo: 64667/2009
Apelação 64667/2009 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): FRANCISCO ASSIS SANTANA
DECISÃO: "...Ante o exposto, não conheço o recurso de apelação."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009
Dês. José Tadeu Cury – Relator
Protocolo: 75478/2009
Apelação 75478/2009 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA
Advogado(s): DR. WILLIAM SANTOS ARAÚJO
APELADO(S): LEOCADIO PINHEIRO DE OLIVEIRA FILHO
DECISÃO: "...Ante o exposto, não conheço o recurso de apelação."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009
Dês. José Tadeu Cury – Relator
Protocolo: 75735/2009
Apelação 75735/2009 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE - PROCURADOR DO
MUNICÍPIO
APELADO(S): ARY ROSSI
DECISÃO: "...Ante o exposto, não conheço o recurso de apelação."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009
Dês. José Tadeu Cury – Relator
Protocolo: 75480/2009
Apelação 75480/2009 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA
Advogado(s): DR. WILLIAM SANTOS ARAÚJO
APELADO(S): EDSON NICOLAU PEREIRA
DECISÃO: "...Ante o exposto, não conheço o recurso de apelação."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009
Dês. José Tadeu Cury – Relator
Protocolo: 75497/2009
Apelação 75497/2009 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA
Advogado(s): DR. WILLIAM SANTOS ARAÚJO
APELADO(S): JOSE JESUS MONTEIRO
DECISÃO: "...Ante o exposto, não conheço o recurso de apelação."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009
Dês. José Tadeu Cury – Relator
Protocolo: 75750/2009
Apelação 75750/2009 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE - PROCURADOR DO
MUNICÍPIO
APELADO(S): DIONISIO CARLOS DE MATOS
DECISÃO: "...Ante o exposto, não conheço o recurso de apelação."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009
Dês. José Tadeu Cury – Relator
Protocolo: 103473/2009
Agravo de Instrumento 103473/2009 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DRA. LÍLIAN PAULA ALVES MODESTO DA COSTA - PROC.
MUN.
AGRAVADO(S): LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VASCONCELOS
Advogado(s): DR. ANTÔNIO LUIZ DE DEUS JÚNIOR
DECISÃO: "...Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo."
Cuiabá, 17 de setembro de 2009
Dês. Evandro Stábile – Relator
Protocolo: 105835/2009
Agravo de Instrumento 105835/2009 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Advogado(s): DRA. ADELITA VINAGRE PINHEIRO DUARTE OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. FERNANDO AUGUSTO V. DE FIGUEIREDO
DECISÃO: "...Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo."
Cuiabá, 23 de setembro de 2009
Dês. Evandro Stábile – Relator
Protocolo: 103587/2009
Agravo de Instrumento 103587/2009 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DRA. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO
ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
DECISÃO: "...Para tanto, o perigo de lesão deve se mostrar flagrante,
perceptível por meio de cognição simples, não obtendo êxito o agravante
neste sentido, razão pela qual indefiro o pedido de efeito suspensivo."
Cuiabá, 16 de setembro de 2009
Dês. Evandro Stábile – Relator
Protocolo: 102238/2009
Agravo de Instrumento 102238/2009 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE JUARA
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE JUARA
Advogado(s): DR. ELCIO LIMA DO PRADO OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
DECISÃO: "...Por tais razões, indefiro o almejado efeito suspensivo."
Cuiabá, 16 de setembro de 2009
Dês. Evandro Stábile – Relator
Protocolo: 97126/2009
Agravo de Instrumento 97126/2009 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
AGRAVANTE(S): ALEXANDRE AUGUSTIN
Advogado(s): DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
DECISÃO: "...Assim, indefiro o pedido de suspensão formulado."
Cuiabá, 09 de setembro de 2009
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 11 de 455
Dês. Evandro Stábile – Relator
Protocolo: 101819/2009
Agravo de Instrumento 101819/2009 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE ALTO GARÇAS
AGRAVANTE(S) : CONST R U F L E X I N D Ú S T R I A E C O M E R C I O E
REPRESENTAÇÃO LTDA
Advogado(s): DR. MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MUNICÍPO DE ALTO GARÇAS
DECISÃO: "...Por conseguinte, não se fazem presentes os requisitos
necessários à concessão da medida pretendida, pelo que a indefiro."
Cuiabá, 15 de setembro de 2009
Dês. Evandro Stábile – Relator
Protocolo: 13969/2009
Agravo de Instrumento 13969/2009 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE GUIRATINGA
AGRAVANTE(S): B. B. FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s): DRA. KARINE FAGUNDES G. D. ALVES PINTO OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JORGE CÂNDIDO RESENDE E OUTRA(s)
Advogado(s): DR. PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
DECISÃO: "...Diante do exposto, julgo prejudicado o agravo, na parte em
que postula a reforma da decisão para inclusão de verba honorária no
cálculo de atualização do debito em face da perda do objeto, e na parte
que conheço, nego provimento de plano à postulação pertinente à inclusão
do índice de atualização monetária porque manifestamente improcedente à
luz das informações prestadas pelo juízo monocrático e documento de fls.
28/29-TJ que dão conta de que houve o apontamento do indexadores
util izados, bem como do índice do fator monetário de atualização de
débito."
Cuiabá, 23 de setembro de 2009
Dês. José Tadeu Cury – Relator
Protocolo: 104054/2009
Agravo de Instrumento 104054/2009 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. DO
ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
DECISÃO: "...Ante a inexistência do pedido de liminar à decisão atacada,
in t ime-se o agravado pa ra con t ra r razoar , querendo . Requ is i tem
informações ao Juízo a quo"
Cuiabá, 18 de setembro de 2009
Dês. Evandro Stábile – Relator
Protocolo: 105700/2009
Agravo de Instrumento 105700/2009 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE SORRISO
AGRAVANTE(S): FARMACIA RIO GRANDE LTDA
Advogado(s): DR. PHILLIPE AUGUSTO MARQUES DUARTE
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
DECISÃO: "...Ante o exposto, concedo o almejado efeito suspensivo à
decisão agravada"
Cuiabá, 22 de setembro de 2009
Dês. Evandro Stábile – Relator
Protocolo: 104053/2009
Agravo de Instrumento 104053/2009 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. DO
ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
DECISÃO: "...No caso, ainda que o medicamento fornecido não possua
urgência para o tratamento da criança, o próprio relatório médico menciona
que o tratamento encontra-se disponibilizado em todas as casas de saúde
do Estado de Mato Grosso, portanto, a decisão recorrida não acarretará
lesão grave ou de di f íc i l reparação, razão pela qual nego o efei to
suspensivo pretendido"
Cuiabá, 18 de setembro de 2009
Dês. Evandro Stábile – Relator
Protocolo: 105895/2009
Agravo de Instrumento 105895/2009 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUZA - PROC. DE
ESTADO
AGRAVADO(S): VALDOMIRO FRANÇA
Advogado(s): DR. JÚLIO CÉSAR DE ÁVILA - DEFENSOR PÚBLICO
DECISÃO: "...Com essas considerações, indefiro o efeito suspensivo
perseguido"
Cuiabá, 23 de setembro de 2009
Dr. Marcelo Souza de Barros – Relator
Protocolo: 105995/2009
Agravo de Instrumento 105995/2009 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. EVANDRO MARCUS PAIVA MACHADO - PROC. DO
MUNICÍPIO
AGRAVADO(S): FELICIO MATEUS DE FRANÇA
DECISÃO: "...Pelo exposto, ante a ausência de requisito de admissibilidade
recursal e com fulcro no art. 557 do CPC, não conheço do recurso por ser
manifestamente inadmissível. "
Cuiabá, 23 de setembro de 2009
Dês. José Tadeu Cury – Relator
Protocolo: 100760/2009
Agravo de Instrumento 100760/2009 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): N. R. COMÉRCIO DE ARTIGO DO VESTUÁRIO E
CONFECÇÕES LTDA.
Advogado(s): DRA. FERNANDA ABREU MATTOS OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO: "...Por essas razões, defiro o pedido de liminar parcialmente
para, tão-somente, determinar a liberação das mercadorias apreendidas
conforme consta no TAD Nº 703441-6, constante da Nota Fiscal Nº
1186,1189, não se impedindo, todavia, a cobrança das mencionadas
exações através dos meios legais."
Cuiabá, 10 de setembro de 2009
Dês. José Tadeu Cury – Relator
Protocolo: 105889/2009
Agravo de Instrumento 105889/2009 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUZA - PROC. DE
ESTADO
AGRAVADO(S): MALVINA SOUZA DE ALMEIDA
Advogado(s): DR. CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO
DECISÃO: ".. .No caso, o agravante não comprovou que a decisão
recorrida lhe acarretará lesão grave ou de difícil reparação, razão pela
qual nego o efeito suspensivo pretendido."
Cuiabá, 22 de setembro de 2009
Dês. Evandro Stábile – Relator
Protocolo: 64035/2007
Agravo de Instrumento 64035/2007 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE COMODORO
AGRAVANTE(S): SINDICATO RURAL DE CAMPOS DE JÚLIO
Advogado(s): DR. ROBERTO CAVALCANTI BATISTA OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO DE LAGE LANDEN FINANCIAL SERVICES
BRASIL S. A.
DECISÃO: "...Ante o exposto e em consonância com o parecer, julgo
monocraticamente prejudicado o presente agravo de instrumento, por
perda superveniente do seu objeto e, de conseqüência, ext ingo o
processo, sem apreciação do mérito recursal, na forma da previsão
contida no art. 267, inciso VI, do CPC."
Cuiabá, 20 de setembro de 2009
Dr. Elinaldo Veloso Gomes – Juiz de Direito Convocado - Relator
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 12 de 455
Protocolo: 104050/2009
Agravo de Instrumento 104050/2009 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DRA. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): GISELA ROEDER
Advogado(s): DR. RICARDO JOÃO ZANATA OUTRO(S)
DECISÃO: ". . .Por essas razões, estando o Recurso de Agravo de
Instrumento, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em confronto
com a jurisprudência dominante nesta Corte, nego-lhe seguimento, nos
termos do art. 51, VII, do RITJMT e do art. 557, caput, do CPC."
Cuiabá, 18 de setembro de 2009
Dês. José Tadeu Cury – Relator
Protocolo: 105067/2009
Agravo de Instrumento 105067/2009 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE NOVA XAVANTINA
AGRAVANTE(S): ROBISON APARECIDO PAZETTO - EX-PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. RONAN DE OLIVEIRA SOUZA
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
DECISÃO: "...Isto posto, recebo o agravo de instrumento, mas indefiro o
pedido do efeito suspensivo pleiteado."
Cuiabá, 22 de setembro de 2009
Dês. José Tadeu Cury – Relator
Decisões do Vice-Presidente
Protocolo: 33132/2009
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Apelação
93492/2007 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): ITIQUIRA ENERGÉTICA S. A.
Advogado(s): DR. LEONARDO RANDAZZO NETO OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS MACHADO ARAÚJO,
REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE GILBERTO
MACHADO ARAÚJO E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. MILTON VIZINI CORREA JÚNIOR
Dr. (a) FRANCINE ALVES DE HERRERIA E SOUZA OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Ante o exposto, com os esclarecimentos
necessários, indefiro o pedido de reconsideração de fls. Formulado à
fls. 1.530/1.531 e mantenho a decisão de fls. 1.527."
Cuiabá, 22 de setembro de 2009.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 33133/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 93492/2007 -
Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): ITIQUIRA ENERGÉTICA S. A.
Advogado(s): DR. LEONARDO RANDAZZO NETO OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS MACHADO ARAÚJO,
REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE GILBERTO
MACHADO ARAÚJO E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. MILTON VIZINI CORREA JÚNIOR
Dr. (a) FRANCINE ALVES DE HERRERIA E SOUZA OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Ante o exposto, com os esclarecimentos
necessários, indefiro o pedido de reconsideração de fls. Formulado à
fls. 1.530/1.531 e mantenho a decisão de fls. 1.527."
Cuiabá, 22 de setembro de 2009.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 80100/2009
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Apelação
16866/2009 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
A d v o g a d o ( s ) : D R . J O S É V I T O R C . G A R G A G L I O N E - P R O C .
EST.OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ANTONIO JOSÉ DE SOUZA
Advogado(s): DRA. ANA LÚCIA RICARTE OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, dou seguimento ao Recurso."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 81155/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação / Reexame
Necessário 16637/2009 - Classe: CNJ-1728)
RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
Advogado(s): DR. ESMAEL ÂNGELO DE OLIVEIRA
DRA. MARCELUCY BUENO DE MORAES OUTRO(S)
RECORRIDO(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. -
CEMAT
Advogado(s): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
DR. SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: ". . .Posto isso, dou-lhe seguimento ao
Recurso."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 47004/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 2412/2009 -
Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): R. A. F. S.
Advogado(s): DR. ANTÔNIO FRANCISCATO SANCHES OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Ante o exposto, dou seguimento ao Apelo
pela suposta violação ao art. 81, inciso II, do Estatuto da Criança e do
Adolescente."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 75455/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 1173/2009 -
Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA - PROC. ESTADO
RECORRIDO(S): ZULEIDE RODRIGUES FRANCA CAMARGO
Advogado(s): Dr. (a) CLAUDIO ELIAS OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, dou seguimento ao Recurso
pela suposta afronta aos arts. 1º do decreto nº 20.912/32 e 741, V e VI,
do CPC."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 119072/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF (Interposto nos autos
do(a) Agravo de Instrumento 81483/2007 - Classe: CNJ-202)
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUZA - PROC. DE
ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Portanto em atenção à decisão do STF a
fls. 294 e art. 328-A, §1º, do Regimento Interno do STF, determino o
sobrestamento destes autos até o julgamento do leading case (RE
566471/RN) ."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Intimações do Relator
Intimação art. 527 do CPC
Protocolo: 105835/2009
Agravo de Instrumento 105835/2009 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 13 de 455
AGRAVANTE(S): SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Advogado(s): DRA. ADELITA VINAGRE PINHEIRO DUARTE OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. FERNANDO AUGUSTO V. DE FIGUEIREDO
Com int imação ao AGRAVADO, para apresentar contrarrazões,
nos termos do art. 527, V do C.P.C
Protocolo: 103473/2009
Agravo de Instrumento 103473/2009 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DRA. LÍLIAN PAULA ALVES MODESTO DA COSTA - PROC.
MUN.
AGRAVADO(S): LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VASCONCELOS
Advogado(s): DR. ANTÔNIO LUIZ DE DEUS JÚNIOR
Com int imação ao AGRAVADO, para apresentar contrarrazões,
nos termos do art. 527, V do C.P.C
Quarta Câmara Cível
Decisões do Relator
DECISÕES DO RELATOR
Agravo Regimenta l nº 106014/2009 - Classe: CNJ-206 COMARCA
CAPITAL. (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 100563/2009
- C l a s s e : C N J - 2 0 2 ) , A G R A V A N T E ( S ) - C E N T R A I S E L É T R I C A S
MATOGROSSENSE S/A - CEMAT (Advs:Dr(a). MURILLO ESPÍNOLA DE
OLIVEIRA LIMA, DRA. OZANA BAPTISTA GUSMÃO, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - COTTON KING LTDA. (Advs:Dr(a). FELÍCIO ROSA
VALARELLI JÚNIOR, OUTRO(S).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...casso a decisão contestada, em que
neguei seguimento ao Agravo de Instrumento pela Agravante, a fim de que
lhe seja dado provimento..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. Márcio Vidal
Relator
Agravo de Instrumento 100563/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A - CEMAT (Advs:Dr(a). MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA, DRA.
OZANA BAPTISTA GUSMÃO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - COTTON
KING LTDA. (Advs:Dr(a). FELÍCIO ROSA VALARELLI JÚNIOR, OUTRO(S).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...concedo o efeito suspensivo pleiteado
pela Agravante, reformando meu voto anteriormente registrado. Ante o
exposto, concedo o efeito pleiteado ..."
Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Des. Márcio Vidal
Relator
******************************************************
QUARTA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá, 29 de setembro de 2009.
Bel. Emanuel Rodrigues do Prado
Diretor de Departamento da 4ª Secretaria Cível
E-Mail : [email protected]
Decisões do Vice-Presidente
DECISÕES DO VICE PRESIDENTE
H. MATTOS & PARAVELA AUDITORES INDEPENDENTES S/C LTDA , já
qualif icada no Agravo de Instrumento 5068/2009 - Classe: CNJ-202
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. (MANDADO DE SEGURANÇA
213/2008), Protocolo: 5068/2009, AGRAVANTE(S) - H. MATTOS &
PARAVELA AUDITORES INDEPENDENTES S/C LTDA. (Advs:Dr(a).
JOHNAN AMARAL TOLEDO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MUNICÍPIO DE
VÁRZEA GRANDE (Advs:Dr(a). VALTENCIR JOSÉ DA SILVA, OUTRO(S),
vem por intermédio da petição protocolizada sob o nº 84805/2009, em
07.08.2009, subscri ta por seu advogado, requerer as providencias
necessárias em face do não cumprimento do v. acórdão.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...verifica-se que o Juiz de Direito da 1ª
Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT
foi comunicado da decisão de fls. 260-266 (fls. 268-269) e o Mandado de
Segurança de n. 213/20089 está em tramite no referido juízo, no qual o
requerimento deve ser apresentado..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. Paulo da Cunha
Vice Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 69649/2009 (Interposto nos autos do
Agravo de Instrumento 5068/2009 - Classe: CNJ-202) RECORRENTE(S) -
MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (Advs:Dr(a). GERALDO CARLOS DE
OLIVEIRA, OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - H. MATTOS & PARAVELA
AUDITORES INDEPENDENTES S/C LTDA. (Advs:Dr(a). JOHNAN AMARAL
TOLEDO, OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. Paulo da Cunha
Vice Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 76883/209 (Interposto nos autos da
Apelação / Reexame Necessár io 58122/2006 - Classe: CNJ-1728 )
RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a). FRANCISCO
GOMES DE ANDRADE LIMA FILHO -PROC. EST.), RECORRIDO(S) -
TEREZA GONÇALVES DE QUEIROZ (Advs:Dr(a). MARCO ANTONIO ROSA
E SILVA)
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009.
Des. Paulo da Cunha
Vice Presidente
RECURSOS ESPECIAL nº 75584/2009 e EXTRAORDINÁRIO Nº 75585/2009
(Interposto nos autos do Agravo de Instrumento 19092/2009 - Classe:
CNJ-202) RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a).
M A R I A L U I Z A D A C U N H A C A V A L C A N T I - P R O C . E S T A D O ) ,
RECORRIDO(S) - JOAQUINA PEDROZA DA SILVA (Advs:Dr(a). ESTEVAM
VAZ CURVO FILHO - DEFENSOR PÚBLICO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO do RECURSO ESPECIAL – "...nego seguimento
ao Recurso..."
CONCLUSÃO DA DECISÃO do RECURSO EXTRAORDINÁRIO – "...nos
termos do artigo 543-B, § 1º, do CPC, e com base no art. 328-A dso
Regimento Interno do STF, deixo de proceder ao juízo de admissibilidade
do recurso e determino seu sobrestamento..."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009.
Des. Paulo da Cunha
Vice Presidente
FRANCISCO TERASAWA , já qualif icado no RECURSO ESPECIAL nº
97623 /2009 ( I n te rpos to nos au tos do (a ) Ag ravo de Ins t rumen to
118309/2008 - Classe: CNJ-202) RECORRENTE(S) - FRANCISCO
TERASAWA (Advs:Dr(a). ALEXANDRE SLHESSARENKO, OUTRO(S)),
RECORRIDO(S) - CARLOS ERNESTO AUGUSTIN (Advs:Dr(a). JOSÉ
GUILHERME JÚNIOR, OUTRO(S), vem por intermédio da petição
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 14 de 455
protocolizada sob o nº 101600/2009, em 11.09.20009, subscrita por seu
advogado, requerer seja determinada a suspensão dos efeitos do r .
despacho "a quo".
CONCLUSÃO DA DECISÃO – ". . . Indef iro o pedido de f ls . 805/805,
porquanto recorrente dispõe de recurso idôneo para manifestação do seu
inconformismo..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. Paulo da Cunha
Vice Presidente
CARLOS ERNESTO AUGUSTIN, já qualificado no RECURSO ESPECIAL nº
97623 /2009 ( I n te rpos to nos au tos do (a ) Ag ravo de Ins t rumen to
118309/2008 - Classe: CNJ-202) RECORRENTE(S) - FRANCISCO
TERASAWA (Advs:Dr(a). ALEXANDRE SLHESSARENKO, OUTRO(S)),
RECORRIDO(S) - CARLOS ERNESTO AUGUSTIN (Advs:Dr(a). JOSÉ
GUILHERME JÚNIOR, OUTRO(S), vem por in termédio da pet ição
protocolizada sob o nº 106053/2009, em 21.09.20009, subscrita pelos
seus advogados, requerer o restabelecimento do prazo.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – " . . .def i ro a devolução do prazo para
apresentação das contrarrazões ao Recurso Especial nº 97623/2009..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. Paulo da Cunha
Vice Presidente
DECISÕES DO RELATOR
A p e l a ç ã o 7 5 6 9 5 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). EUDÁCIO ANTÔNIO
DUARTE - PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - IZABEL PEREIRA
LEITE.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...dou provimento parcial ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 6 4 7 6 0 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - EDVALDO DE OLIVEIRA.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...dou provimento parcial ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 6 2 6 6 3 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). EUDÁCIO ANTÔNIO
DUARTE - PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - CELIA MARIA
APARECIDA FERNANDES.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...dou provimento parcial ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 6 2 9 5 6 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - ELZA ROMANA DA COSTA.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...dou provimento parcial ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 6 4 7 9 2 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - ARTUR FERREIRA FILHO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...dou provimento parcial ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 7 5 6 9 6 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). EUDÁCIO ANTÔNIO
DUARTE - PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - FRANCISCO
CAVALCANTE BRAZIL.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...dou provimento parcial ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 7 4 4 9 0 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - ANGELA CRISTINA
ARAUJO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...dou provimento parcial ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 7 5 7 0 5 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). EUDÁCIO ANTÔNIO
DUARTE - PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - SOMAR
SERRALHERIA.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...dou provimento parcial ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 7 5 6 0 3 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). EUDÁCIO ANTÔNIO
DUARTE - PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - ALFREDO
MARQUES DOS SANTOS.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...dou provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 7 5 6 1 2 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - CARLOS WASHINGTON
CUNHA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 15 de 455
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...dou provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 6 4 7 4 0 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - AGOSTINHO SEMEAO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...dou provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 7 5 7 0 9 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). EUDÁCIO ANTÔNIO
DUARTE - PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - ANTÔNIO
GONÇALVES RIBEIRO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...dou provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 7 5 6 8 8 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). EUDÁCIO ANTÔNIO
DUARTE - PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - SEBASTIÃO
CLEODIL DE ARRUDA
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...dou provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 7 4 4 8 8 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). EUDÁCIO ANTÔNIO
DUARTE - PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - ANTONIO
ALBERTO SCHOMMER
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...dou provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
Ape lação 68689 /2009 - C lasse : CNJ-1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L . ,
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - APOENA CONST. E IMOB.
LTDA
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...dou provimento parcial ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 6 8 7 0 6 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - LUIZ DE ANNUNCIACAO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...dou provimento parcial ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 6 2 9 4 9 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO, OUTRO(S)), APELADO(S) - ELIZA VIEIRA DE
MORAES.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...dou provimento parcial ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 6 3 9 8 2 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - CIRO LEITE PINHEIRO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 7 4 3 4 2 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). EUDÁCIO ANTÔNIO
DUARTE - PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - CARLOS
ALBERTO CASAVECHIA
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...dou provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
Ape lação 68237 /20 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L . ,
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - ARNALDO DE CAMPOS
BORGES.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...dou provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
Ape lação 65107 /2009 - C lasse : CNJ-1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L . ,
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - JOSE ALVES DE OLIVEIRA
LEITAO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 6 4 6 7 0 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). ÉZIO DIAS VIDRAGO -
PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - BENEDITO BOM D. DOS
SANTOS.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 16 de 455
Relator
A p e l a ç ã o 7 4 8 2 8 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - SUENIO ZEFERINO DE
PAULA.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 6 3 2 2 2 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). ÉZIO DIAS VIDRAGO -
PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - ETELVINO CALIXTO DOS
SANTOS.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 6 4 7 2 3 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - MIGUEL ANGELO BUDIB.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 6 3 9 8 6 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - AMBROSIA DA SILVA.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 6 2 8 9 5 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). ÉZIO DIAS VIDRAGO -
PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - ANA MARIA FERREIRA.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 7 4 8 3 4 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). ÉZIO DIAS VIDRAGO -
PROCURADOR DO MUNICÍPIO) , APELADO(S) - IONE BRANDÃO
MARANHÃO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
Agravo de Instrumento 65063/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CLÁUDIA. AGRAVANTE(S) - BANCO FINASA S. A. (Advs:Dr(a). RICARDO
NEVES COSTA, Dr. (a) SILVIA JOCIANE LEITE BRANCO, DRA. MÁRCIA
MARIA DA SILVA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ADAÍLTON LOPES.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 7 4 8 1 9 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - CLEVERSON CABRAL
(Advs:Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO DUARTE ALVARES, OUTRO(S).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
Ape lação 63948 /2009 - C lasse : CNJ-1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L . ,
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - BENEDITO SAMUEL.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 6 2 3 3 4 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - BORTOLO BIELISKI NETO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 6 2 9 0 1 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). ÉZIO DIAS VIDRAGO -
PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - ARISTIDES PACHECO
PINTO DE CASTRO,.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
Ape lação 68660 /2009 - C lasse : CNJ-1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L . ,
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). EUDÁCIO ANTÔNIO
DUARTE - PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - HUDSON PREZA
REGO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...não conheço do recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 17 de 455
Apelação 55536/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE DIAMANTINO.
APELANTE(S) - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Advs:Dr(a). CLÁUDIA
REGINA SOUZA RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO), APELADO(S) -
CLEBER DA COSTA SOARES.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nega-se provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 7 4 2 0 8 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). EUDÁCIO ANTÔNIO
DUARTE - PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - LOURIVAL
FERREIRA DA CRUZ.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 6 3 8 2 6 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - JOICE OTANO DA ROSA,
Relator - Exmo. Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 6 3 9 5 1 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - FERNANDO ALVES PINTO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 7 4 2 1 6 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). EUDÁCIO ANTÔNIO
DUARTE - PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - ANTONIO
ARMANDO BRAZ,
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 7 4 2 5 8 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). EUDÁCIO ANTÔNIO
DUARTE - PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - PEDRO JULIANO
DA SILVA NETO,
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego provimento ao recurso..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 6 2 8 2 5 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - AGOSTINHO DIAS DORILEO
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego provimento ao Apelo..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. Márcio Vidal
Relator
A p e l a ç ã o 6 2 6 8 1 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - VIRGILIO PINTO DE AMORIM
FILHO
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego provimento ao Apelo..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. Márcio Vidal
Relator
Ape lação 65935 /2009 - C lasse : CNJ-198 COMARCA CAPITAL. ,
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). EVANDRO MARCUS
PAIVA MACHADO - PROC. DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - CEZAR
AMADOR DE CARVALHO
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...dou provimento ao Apelo..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. Márcio Vidal
Relator
A p e l a ç ã o 6 6 1 5 8 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). ÉZIO DIAS VIDRAGO -
PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - CELIO SIQUEIRA FRANÇA
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...dou provimento ao Apelo..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. Márcio Vidal
Relator
A p e l a ç ã o 6 7 5 7 1 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - FRANÇOISE VÂNIA E
OUTRO(s)
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...dou provimento ao Apelo..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. Márcio Vidal
Relator
A p e l a ç ã o 6 2 6 6 1 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - VAGEL - COMERCIO E
INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...anulo a sentença e determino o retorno
dos autos ao juízo de origem para que seja proferido novo julgamento ..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 18 de 455
A p e l a ç ã o 6 5 1 3 7 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). EUDÁCIO ANTÔNIO
DUARTE - PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - SERGIO
GRANJA,
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...anulo a sentença e determino o retorno
dos autos ao juízo de origem para que seja proferido novo julgamento ..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
Apelação 68018/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTO ARAGUAIA.
APELANTE(S) - UNIÃO (Advs:Dr(a). BRUNO SODRE DANTAS - PROC. DA
FAZENDA NACIONAL), APELADO(S) - SANAE YOSHIMATSU (Advs:Dr(a).
ALEXANDRE MAGNO LEITE DIAS),
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...declino a competência para o Tribunal
Regional Federal da 1ª Região..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Desa. Clarice Claudino da Silva
Relatora
Agravo de Inst rumento 44316/2006 - C lasse: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. ( AGRAVANTE(S) - ESTEVES & CIA LTDA. (Advs:Dr(a). IGOR
GIRALDI FARIA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO
GROSSO,
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...julgo monocraticamente prejudicado o
presente agravo de instrumento, por perda superveniente do seu objeto..."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009.
Dr. Elinaldo Veloso Gomes
Juiz Relator
PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já
qualificado no Agravo de Instrumento 94365/2009 - Classe: CNJ-202
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE(S) - PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA
- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Advs:Dr(a). EUCLIDES RIBEIRO SILVA
JÚNIOR, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO),
vem por intermédio da petição protocolizada sob o nº 96858/2009 em
02.09.2009 requerer a reconsideração da r. decisão.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...não há o que se reconsiderar. Mantenho
pois, aquela decisão, vez que não trouxe a recorrente, qualquer fato
novo..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
Agravo de Instrumento 106620/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a).
WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUZA - PROC. DE ESTADO),
AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego seguimento ao recurso interposto,
com substrato no art. 557, caput, do CPC..."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009.
Des. Márcio Vidal
Relator
YOKI ALIMENTOS S. A . , já qual i f icado no Agravo de Inst rumento
107627/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE(S) -
YOKI ALIMENTOS S. A. (Advs:Dr(a). VICTOR HUMBERTO MAIZMAN,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a).
DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO), vem por
intermédio da petição protocolizada sob o nº 108418/2009, em 25.09.2009,
subscrita pela patrona da agravante, requerer desistência do Recurso.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...Homologo, para que surtam os efeitos
legais, a desistência requerida..."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
Agravo de Instrumento 107048/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO
ESTADO), AGRAVADO(S) - MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ
(Advs:Dr(a). MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO - DEFENSOR PÚBLICO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nega-se o postulado efeito suspensivo..."
Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
Agravo de Instrumento 106938/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
COLÍDER. AGRAVANTE(S) - INSS - INST ITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL (Advs:Dr(a). NÁDIA GOMES SARMENTO - PROC.
FEDERAL), AGRAVADO(S) - OSMAR REVERSE (Advs:Dr(a). MANOEL
FRANCISCO DA SILVA, OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...indefiro o pedido liminar..."
Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
Apelação 75485/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTO ARAGUAIA.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA (Advs:Dr(a). WILLIAM
SANTOS ARAÚJO), APELADO(S) - CELIMAR NEVES VILELA
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...não conheço do recurso..."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 6 5 4 4 5 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - ALTINO DE SOUZA.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...não conheço do recurso..."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
Ape lação 68662 /2009 - C lasse : CNJ-198 COMARCA CAPITAL. ,
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). EUDÁCIO ANTÔNIO
DUARTE - PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - WALQUER
QUEIROZ DE PAZ,
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...não conheço do recurso..."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 19 de 455
Apelação 75518/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTO ARAGUAIA.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA (Advs:Dr(a). WILLIAM
SANTOS ARAÚJO), APELADO(S) - JAIME PEREIRA MATOS,
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...não conheço do recurso..."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 6 4 6 5 9 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). ÉZIO DIAS VIDRAGO -
PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - SEBASTIAO RODRIGUES
DE MORAES
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...não conheço do recurso..."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 6 8 6 7 8 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). ÉZIO DIAS VIDRAGO -
PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - CIRO ALVES DE ARRUDA
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...não conheço do recurso..."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
Apelação 75479/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA (Advs:Dr(a). WILLIAM
SANTOS ARAÚJO), APELADO(S) - ADAUTO NOGUEIRA BORGES
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...não conheço do recurso..."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
Apelação 67996/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTO ARAGUAIA.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA (Advs:Dr(a). WILLIAM
SANTOS ARAÚJO), APELADO(S) - MARIA DE LOURDES PEREIRA DE
FREITAS
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...não conheço do recurso..."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
Apelação 75481/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTO ARAGUAIA.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA (Advs:Dr(a). WILLIAM
SANTOS ARAÚJO), APELADO(S) - MOZART ALVES RIBEIRO
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...não conheço do recurso..."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
Apelação 75496/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTO ARAGUAIA.
, APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA (Advs:Dr(a). WILLIAM
SANTOS ARAÚJO), APELADO(S) - LAURA MARCIA SANTOS CUNHA
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...não conheço do recurso..."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 6 4 0 4 3 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - MOACIR ROBERTO TENUTA
FRANCA
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...não conheço do recurso..."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 6 2 7 2 4 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). ÉZIO DIAS VIDRAGO -
PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - BENEDITO DE ALMEIDA,
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...não conheço do recurso..."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 6 5 7 5 3 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - BENEDITO AMORIM,
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...não conheço do recurso..."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
Apelação 75519/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTO ARAGUAIA.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA (Advs:Dr(a). WILLIAM
SANTOS ARAÚJO), APELADO(S) - MAXIMILIANO DE ALMEIDA BRANT
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...não conheço do recurso..."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
Agravo de Instrumento 88561/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CÁCERES. AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE CÁCERES (Advs:Dr(a).
GILBERTO JOSÉ DA COSTA - PROC. MUNICÍPIO), AGRAVADO(S) - HELEN
CRISTINA MARIN (Advs:Dr(a). ANDREIA BOTELHO DE CARVALHO,
OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego seguimento ao recurso..."
Cuiabá, 29 de setembro de 2009.
Desa. Clarice Claudino da Silva
Relatora
Agravo de Inst rumento 40723/2005 - C lasse: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a).
ADRIANE SILVA COSTA GARCIA (PROC. ESTADO)), AGRAVADO(S) -
AGRO NORTE ARMAZÉNS GERAIS LTDA E OUTROS (Advs:Dr(a). FÁBIO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 20 de 455
A. DE NOVAIS).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...julgo monocraticamente prejudicado o
presente agravo de instrumento..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Dr. Elinaldo Veloso Gomes
Relator
A p e l a ç ã o 5 1 9 9 3 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - DEMETRIO RODRIGUES,
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego provimento ao Apelo..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. Márcio Vidal
Relator
A p e l a ç ã o 6 3 2 2 0 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A C A P I T A L .
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - RAU CATUNDA NETO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...dou provimento ao recurso para cassar a
sentença recorrida..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. José Silvério Gomes
Relator
Agravo de Instrumento 41551/2005 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
COLIDER. AGRAVANTE(S) - KULLINAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
L T D A ( A d v s : D r ( a ) . L U A N A V A S S I L A K I S M O U R A , O U T R O ( S ) ) ,
AGRAVADO(S) - MUNICÍPIO DE ITAÚBA.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...julgo prejudicado o presente agravo de
instrumento..."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Dr. Elinaldo Veloso Gomes
Juiz Relator
AUTOS COM INTIMAÇÃO
RECURSO ESPECIAL nº 36749/2008 (Interposto nos autos da Apelação
82690/2007 - Classe: CNJ-198) RECORRENTE(S) - APARECIDO DE
C A S T R O ( A d v s : D r ( a ) . J O Ã O P A U L O A V A N S I N I C A R N E L O S ) ,
RECORRIDO(S) - RENI GEBAUER (Advs:Dr(a). RODRIGO DE SOUZA
MARTINELLI, OUTRO(S)),
Com intimação ao RECORRIDO - RENI GEBAUER (Advs:Dr. RODRIGO DE
SOUZA MARTINELLI e OUTRO(S), para querendo, contraminutar nos
termos do artigo 542 do CPC.
A p e l a ç ã o 7 5 3 6 3 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A D E N O V A
XAVANTINA. APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA
(Advs:Dr(a). IRON FRANCISCO DA SILVA), APELADO(S) - LABORATÓRIO
DE ANÁLISES CLÍNICAS NOVA XAVANTINA LTDA. (Advs:Dr(a). PAULO
CÉSAR DE TOLEDO RIBEIRO).
Com intimação ao APELANTE - MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA (Adv:Dr.
IRON FRANCISCO DA SILVA), quanto ao r. despacho a seguir transcrito:
"...Ante a Certidão de fl. 206, intime-se o apelante para, em 05 (cinco) dias,
regularizar a representação nos autos, sob pena de não conhecimento do
recurso..."
******************************************************
QUARTA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá, 30 de setembro de 2009.
Bel. Emanuel Rodrigues do Prado
Diretor de Departamento da 4ª Secretaria Cível
E-Mail : [email protected]
Quinta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Quinta
Câmara Cível, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "a" do
Ato Regimenta l nº 02/2005 do Tr ibunal de Just iça) , ou a sessão
subsequente, quarta-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552, §1º do C.P.C.
Agravo de Instrumento 51411/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 51411 / 2009
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
AGRAVANTE(S): JULIO CESAR ABREU
ADVOGADO(S): Dr. (a) EMERSON SANABRIA CARVALHO
AGRAVADO(S): JULIA GUARIM DE ARRUDA
ADVOGADO(S): DRA. ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA ARRUDA
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 57565/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 57565 / 2009
RELATOR: DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
AGRAVANTE(S): MAURÍCIO ROVERSI E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DRA. MIRIAM MATTIONI
AGRAVADO(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
ADVOGADO(S): DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 57567/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 57567 / 2009
RELATOR: DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
AGRAVANTE(S): RONALDO ROVERSI
ADVOGADO(S): DRA. MIRIAM MATTIONI
AGRAVADO(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
ADVOGADO(S): DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 60991/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SINOP.
Protocolo Número/Ano: 60991 / 2009
RELATOR: DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
AGRAVANTE(S): LUIZ CARLOS SCHIMIDT
ADVOGADO(S): DRA. SÍLVIA HELENA SCHIMIDT
AGRAVADO(S): ISABEL CRISTINA C. DA SILVA
Agravo de Instrumento 63478/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 63478 / 2009
RELATOR: DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
AGRAVANTE(S): MARLI DE ROSSI GIACOMELLI
ADVOGADO(S): DRA. BRUNA ERGANG DA SILVA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BUNGE FERTILIZANTES S. A.
ADVOGADO(S): DR. LUIS FERNANDO DECANINI
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 81342/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 81342 / 2009
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
AGRAVANTE(S): AUTO POSTO SHOPPING LTDA.
ADVOGADO(S): DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 21 de 455
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE
PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ EDUARDO DE MIRANDA
OUTRO(S)
QUINTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 30 d ias do mês de
Setembro de 2009.
Acórdão
Agravo de Inst rumento 73663/2009 - C lasse: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 73663 / 2009. Julgamento: 23/9/2009.
AGRAVANTE(S) - EDEZIO RIBEIRO DA SILVA (Advs: DR. ELARMIN
MIRANDA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - DENISE CARDOSO GONÇALVES
(Advs: DR. FÁBIO DE AQUINO PÓVOAS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADAS AMBAS AS
PRELIMINARES, NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C
COBRANÇA DE ALUGUEL E PERDAS E DANOS - TUTELA ANTECIPADA -
PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
- DECISÃO MANTIDA E INTEGRADA PELOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A antecipação dos
e fe i tos da tu te la deve se r conced ida se es t i ve rem p resen tes a
verossimilhança das alegações do requerente da medida e o risco de
dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273, I, do CPC.
2. Diante das circunstâncias que circundam o caso concreto e a fim de
viabilizar o retorno das partes ao estado anterior, impõe-se, com base no
poder geral de cautelar, que a execução da liminar se faça mediante
oferecimento prévio de caução idônea.
Agravo de Inst rumento 80486/2009 - C lasse: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 80486 / 2009. Julgamento: 23/9/2009.
A G R A V A N T E ( S ) - E S T E V Ã O A N T O N I O D A S I L V A ( A d v s : D R.
ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -
TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: DR. RENATO
CHAGAS CORREA DA SILVA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - SEGURO
OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI 6.194/74 - LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO
IML CONSTATANDO A DEFORMIDADE PERMANENTE - APLICAÇÃO DA
MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - IMPOSSIBILIDADE - FATO OCORRIDO
ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - PRINCÍPIO DA
IRRETROATIVIDADE DA LEI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há
falar-se em aplicação da Medida Provisória 451/2008 quando o fato for
an te r io r a sua pub l i cação, tudo em observânc ia ao p r inc íp io da
irretroatividade da lei. Quando presentes nos autos provas contundentes
que atestam a deformidade permanente que atinge o requerente, mediante
documento público expedido pelo Instituto Médico Legal da localidade,
desnecessária a juntada de novo laudo a ser realizado pelo IML para
quantificação das lesões sofridas.
Agravo de Inst rumento 83257/2009 - C lasse: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 83257 / 2009. Julgamento: 23/9/2009.
AGRAVANTE(S) - ANDRÉ GIOVANE BERGHANN (Advs: DRA. ANA
CAROLINA NAVES DIAS BARCHET, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO
FINASA S. A.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES
FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE
CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS E
OBSTAR A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO - MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE -
DEPÓSITO DE VALOR INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA
DA ALEGAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Há que ser manter
a decisão interlocutória que nega os efeitos da tutela para obstar a
inscrição de devedor em órgãos de restrição ao crédito em sede de ação
revis ional de contrato c/c consignação em pagamento, quando se
constata que o autor deposita valor insuficiente das parcelas mensais
pré- f ixadas, sob a legação de supos ta abus iv idade dos encargos
contratados, por ausência da verossimilhança do direito invocado, um dos
requisitos para tutela antecipada.
Agravo de Inst rumento 83460/2009 - C lasse: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 83460 / 2009. Julgamento: 23/9/2009.
AGRAVANTE(S) - OSEIAS RODRIGUES DA SILVA (Advs: DRA. ANA
PAULA PIRES DE CAMARGO, OUTRO(S)) , AGRAVADO(S) - SUL
AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S. A. (Advs: DR.
FERNANDO CÉSAR ZANDONADI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - SEGURO
OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI 6.194/74 - LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO
IML CONSTATANDO A DEBILIDADE PERMANENTE - APLICAÇÃO DA
MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - IMPOSSIBILIDADE - FATO OCORRIDO
ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - PRINCÍPIO DA
IRRETROATIVIDADE DA LEI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há
falar-se em aplicação da Medida Provisória 451/2008 quando o fato for
an te r io r a sua pub l i cação, tudo em observânc ia ao p r inc íp io da
irretroatividade da lei. Quando presentes nos autos provas contundentes
que atestam a debilidade permanente que atinge o requerente, mediante
documento público expedido pelo Instituto Médico Legal da localidade,
desnecessária a juntada de novo laudo a ser realizado pelo IML para
quantificação das lesões sofridas.
Agravo de Instrumento 88471/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 88471 / 2009. Julgamento:
23/9/2009. AGRAVANTE(S) - NILSON EUZÉBIO DE OLIVEIRA (Advs: DR.
R O L F T A L Y S O S O R K I S A N T I A G O ) , A G R A V A D O ( S ) - B A N C O
ITAÚLEASING S. A. (Advs: DRA. SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: AGRAVO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REQUERIMENTO DE TUTELA
ANTECIPADA - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - COMPROVAÇÃO -
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Aos cont ra tos bancár ios
aplicam-se os instrumentos facilitadores previstos no Código de Defesa do
Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º,
VIII. 2. A teor do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a ação
revisional torna-se apta a suspender a configuração da mora do devedor -
para efeito de exclusão de seus dados dos cadastros de proteção ao
crédito e para a obstrução da busca e apreensão do bem - quando o
devedor provar que (a) pende ação proposta contestando, integral ou
parcialmente, a existência do débito, (b) a negativa do débito em cobrança
se funda em bom direito e (c) depositou o valor correspondente à parte
reconhecida do débito ou preste caução idônea.
Agravo de Inst rumento 91467/2009 - C lasse: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 91467 / 2009. Julgamento: 23/9/2009.
AGRAVANTE(S) - DORALICE DE ALMEIDA (Advs: Dr. (a) JORGE JOSÉ
NOGA JÚNIOR, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO ITAUCARD S. A.
(Advs: DRA. KAMILA DE SOUZA COUTINHO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REQUERIMENTO DE TUTELA
ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC -
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aos contratos de financiamento aplicam-se
os ins t rumentos fac i l i tadores p rev is tos no Cód igo de De fesa do
Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º,
VIII. 2. A teor do posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a
ação revisional torna-se apta a suspender a configuração da mora do
devedor - para efeito de exclusão de seus dados dos cadastros de
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 22 de 455
proteção ao crédito e para a obstrução da busca e apreensão do bem -
quando o devedor provar que (a) pende ação proposta contestando,
integral ou parcialmente, a existência do débito, (b) a negativa do débito
e m c o b r a n ç a s e f u n d a e m b o m d i r e i t o e ( c ) d e p o s i t o u o v a l o r
correspondente à parte reconhecida do débito ou preste caução idônea.
Apelação 23070/2007 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP. Protocolo
Número/Ano: 23070 / 2007. Julgamento: 23/9/2009. APELANTE(S) -
GILMAR FARIAS (Advs: DR. ELPÍDIO MORETTI ESTEVAM), APELADO(S) -
CARGIL AGRÍCOLA S. A. (Advs: DR. GERSON LUÍS WERNER, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO
DE COMPRA E VENDA DE SOJA PARA ENTREGA FUTURA - PERDA DA
PRODUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO JULGADO
I M P R O C E D E N T E - R E C O N V E N Ç Ã O - M U L T A C O N T R A T U A L -
PROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA -
CONTRATO NÃO ALEATÓRIO - RESCISÃO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O contrato de compra e venda de
soja para entrega futura é considerado de execução diferida, autorizando,
inclusive, que a parte prejudicada plei teie a sua resolução, ante a
ex is tência de fa tores ext raord inár ios e imprev is íve is que tenham
impossibilitado o seu cumprimento, principalmente quando ligados a fatores
climáticos comprovados, evitando-se assim o desequilíbrio financeiro entre
as partes. Tratando-se de contrato bilateral, a exigência do pagamento
título ou da multa depende da comprovação do cumprimento pela parte
adversa.
Apelação 39710/2007 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 39710 / 2007. Julgamento: 16/9/2009. APELANTE(S) -
AUGUSTO AURELIO DE CARVALHO E OUTRO(s) (Advs: DR. RICARDO
VIDAL, OUTRO(S)), APELANTE(S) - GUILHERME ANTÔNIO MALUF E
OUTRO(s) (Advs: DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO, OUTRO(S) ) ,
APELADO(S) - GUILHERME ANTÔNIO MALUF E OUTRO(s) (Advs: DR.
CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO, OUTRO(S)), APELADO(S) - AUGUSTO
AURELIO DE CARVALHO E OUTRO(s) (Advs: DR. RICARDO VIDAL,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES
DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS.
À UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AUGUSTO
AURÉLIO DE CARVALHO E OUTRO(S), E POR MAIORIA, PROVERAM O
RECURSO DE GUILHERME ANTÔNIO MALUF E OUTROS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
EMENTA: CONTRATO PARTICULAR - VENDA E COMPRA DE COTAS
SOCIAIS - CLÁUSULA ESTIPULANDO O PASSIVO - MARGEM DE ERRO
FIXADA - APURAÇÃO MUITO SUPERIOR - INVIABILIDADE DA EMPRESA -
E R R O D E C O N S E N T I M E N T O C A R A C T E R I Z A D O - A N U L A Ç Ã O.
Reconhece-se o dolo característ ico do vício de consentimento se o
vendedor faz constar em cláusula contratual o valor aproximado do
passivo existente na empresa, com margem de diferença, porém, ao se
proceder ao levantamento conclui-se que o valor atinge quase 50% a mais
do declarado. Desse modo deve ser declarada a nulidade do contrato por
vício de consentimento.
Apelação 47998/2007 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA. Protocolo Número/Ano: 47998 / 2007. Julgamento: 23/9/2009.
APELANTE(S) - JOSÉ HECK E SUA ESPOSA (Advs: DR. PÉRICLES
LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA, OUTRO(S)), APELANTE(S) - BANCO
DO BRASIL S. A. (Advs: DR. MARCOS APARECIDO POLLON, OUTRO(S)),
APELADO(S) - JOSÉ HECK E SUA ESPOSA (Advs: DR. PÉRICLES
LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA, OUTRO(S)), APELADO(S) - BANCO
DO BRASIL S. A. (Advs: DR. MARCOS APARECIDO POLLON, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO
RURAL - CORREÇÃO PELA VARIAÇÃO CAMBIAL - INADMISSIBILIDADE -
SUBSTITUIÇÃO PELA VARIAÇÃO DO INPC - JUROS REMUNERATÓRIOS
PACTUADOS EM 11% AA E 13% AA -- NÃO ABUSIVIDADE -
CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL -ADMISSIBILIDADE
- DECRETO LEI Nº 167, DE 14.02.67 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
AFASTAMENTO - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL CONFIGURADA DOS
AUTORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.
RECURSOS DOS AUTORES E DO BANCO-RÉU PARCIALMENTE
PROVIDOS. A Lei nº 8.880, de 27.05.94, veda a correção do saldo
devedor pela variação do dólar norte-americano nos contratos firmados
após a sua entrada em vigor, pr incipalmente se não comprovada a
captação dos recursos no exterior. Em substituição à variação cambial
deve ser utilizado o índice que melhor reflete a inflação no período, no
caso o INPC/ IBGE. Não se most ram abus ivas as taxas de ju ros
remuneratórios fixadas em 11% (onze por cento) ao ano e 13% (treze por
cento) ao ano, respectivamente. A capitalização mensal é permitida, por
se tratar de cédula de crédito rural, ao teor da Súmula nº 93 do STJ e do
Decreto-lei 167, de 14.02.67, desde que convencionada. Inadmissível a
cobrança de comissão de permanência quando cumulada com juros
moratór ios e multa. A descaracter ização da mora somente ocorre
mediante o depósito em juízo daquilo que os autores entendem ser devido.
Não ocorrendo, é lícita a cobrança de juros moratórios. Quanto aos
honorários advocatícios deve ser aplicado o artigo 20, § 4º, do CPC, com a
observância das alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º.
Apelação 68459/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 68459 / 2009. Julgamento: 23/9/2009. APELANTE(S) - TOKIO
MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: DRA. ROSMERI VALDUGA,
OUTRO(S)), APELADO(S) - AMAZILDA LOPES CELESTINO (Advs: DR.
ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS.
RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO
OBRIGATÓRIO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO IML - ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA SEGURADORA - REJEIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE PEDIDO
ADMINISTRATIVO PRÉVIO - NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE E
INVALIDEZ CONFIGURADO - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482, DE 31.05.07
- AFASTAMENTO DAS RESOLUÇÕES DA CNSP E SUSEP - RECURSO
IMPROVIDO. Havendo laudo do IML, não há necessidade de se produzir
nova prova pericial. Qualquer das seguradoras integrantes do grupo
responsável pelo pagamento do seguro obrigatório DPVAT tem legitimidade
para figurar no pólo passivo das ações de cobrança da indenização. Não
se exige o prévio esgotamento das vias administrativas para propor a
ação jud ic ia l , em consonânc ia com o ar t igo 5º , inc iso XXXV, da
Constituição Federal. A simples prova do nexo entre o acidente e a
debilidade permanente basta para o recebimento integral da indenização.
Aplica-se a Lei nº 11.482, de 31.05.07 aos sinistros ocorridos após sua
entrada em vigor. O valor indenizatório fixado por lei não pode ser alterado
por meras resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)
ou da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Apelação 85875/2007 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 85875 / 2007. Julgamento: 23/9/2009. APELANTE(S) -
BANCO ITAÚ S. A. (Advs: DR. MÁRIO CARDI FILHO, OUTRO(S)),
APELADO(S) - SILVIO DE ARAUJO CASTRO E OUTRA(s) (Advs: Dr(a).
JOSE LUIZ DE AGUIAR BOJIKIAN, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO C ÍVEL - F INANCIAMENTO
IMOBILIÁRIO - SISTEMA DE CARTEIRA HIPOTECÁRIA - REGRAS PRÓPRIAS
LIVRES - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL DE ALTO PADRÃO -
CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR -
LEGALIDADE - JUROS - ABUSO NÃO CARACTERIZADO - AMORTIZAÇÃO
- TABELA PRICE - EXCESSIVA ONEROSIDADE AO DEVEDOR - AFRONTA
AO SISTEMA JURÍDICO - MULTA CONTRATUAL - CONTRATO CELEBRADO
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.298, DE 01.08.96 - IMPOSSIBILIDADE DE
REDUÇÃO - ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE
PEDIDO INICIAL - VERBA SUCUMBENCIAL - INVERSAO DO ÔNUS -
DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, CAPUT, DO
CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inadmissível a transmudação
de financiamento para aquisição de imóvel celebrado pelas regras do
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 23 de 455
sistema da carteira hipotecária, quando o bem, por suas características,
não se enquadra nas normas do sistema financeiro de habitação. A taxa
referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n º
8.177, de 01.03.91, desde que pactuada (Súmula 295 do STJ). Nos
contratos firmados na vigência do sistema da carteira hipotecária, está
afastada a l imitação dos juros no patamar de 10% (dez por cento) ,
previstos na Lei nº 4.380, de 21.08.64, prevalecendo os juros pactuados,
máxime se não configurada qualquer abusividade. A tabela price, por
encerrar onerosidade excessiva, deve ser afastada. A redução da multa
contratual de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) não se aplica
aos mútuos celebrados antes da vigência da Lei nº 9.298, de 01.08.96,
que alterou o art. 52, § 1º, do CDC. Não se admite a apreciação na
sentença de matéria não suscitada pelas partes, em consonância com os
artigos 128 e 460 do CPC.
Apelação 115207/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 115207 / 2008. Julgamento: 23/9/2009.
APELANTE(S) - GENY BATISTA WOLFF (Advs: DR. EDSON HENRIQUE DE
PAULA), APELADO(S) - BV FINANCEIRA S. A. - C.F.I. (Advs: DRA.
KAMILA DE SOUZA COUTINHO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. JOÃO FERREIRA FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INADIMPLEMENTO E RETOMADA
JUDICIAL DO BEM - PURGAÇÃO DA MORA E ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO
VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO EFETUADA POUCOS DIAS DEPOIS
DA INTIMADO DEPOSITÁRIO JUDICIAL - DEMORA BUROCRÁTICA
PREVISÍVEL E JUSTIFICÁVEL - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DAS
DEPESAS COM TRANSPORTE EFETUDAS PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO IN ILUDÍVEL - ALEGAÇÃO DE DANO MORAL -
INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.
Efetuada a purgação da mora, e ordenada a restituição do veículo, até
então sob guarda de depositário judicial indicado pela credora, a demora
previsível e tolerável de poucos dias de espera não justifica a condenação
da credora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, já
que a retomada judicial fora promovida em razão do inadimplemento
inescusável de várias prestações do financiamento.
Apelação 122941/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 122941 / 2008. Julgamento: 23/9/2009. APELANTE(S) -
TANYA CATARINA DA SILVA GARCIA LEAL (Advs: Dr. (a) MARIA A. DA
SILVA GARCIA LEAL), APELADO(S) - UNIC - UNIVERSIDADE DE CUIABÁ
(Advs: DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. JOÃO FERREIRA FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
E M E N T A : A P E L A Ç Ã O C Í V E L - A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O -
TRANSFERÊNCIA ACADÊMICA DE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
SUPERIOR PARA OUTRA - AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE EXPEDIÇÃO
DA TRANSFERÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE VAGA -
DOCUMENTO SUFICIENTE - NEGATIVA INJUSTA DE FORNECIMENTO DA
TRANSFERÊNCIA - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL
P A R A O B T E N Ç Ã O D O D O C U M E N T O - S I T U A Ç Ã O A B U S I V A -
CONSTRANGIMENTO DESNECESSÁRIO IMPOSTO AO ALUNO - DANO
MORAL CONFIGURADO - PEDIDO INDENIZATÓRIO REJEITADO -
SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A
solicitação da expedição do documento de transferência, feita pelo aluno à
secretaria da escola, juntamente com apresentação do atestado de vaga
fornecido pela instituição de ensino para a qual ele pretende se transferir,
constitui providência suficiente à expedição da transferência acadêmica, e
a negativa infundada e caprichosa em fornecer o documento, no caso
demovida mercê de intervenção judicial, configura situação abusiva e
constrangedora que justifica a condenação por dano moral.
E m b a r g o s d e D e c l a r a ç ã o - C l a s s e : C N J - 1 6 8 9 C O M A R C A D E
RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) Apelação 12129/2009 -
Classe: CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 105362 / 2009. Julgamento:
23/9/2009. EMBARGANTE - CNH LATIN AMÉRICA LTDA (Advs: DR.
MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO, OUTRO(S)), EMBARGADO -
ESPÓLIO DE PEDRO IVO DE FREITAS (Advs: DR. SÉRGIO HENRIQUE
GUARESCHI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE
MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS MODIFICATIVOS -
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO.
Não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão
recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, até porque
não se prestam ao reexame da causa.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 27545/2009 - Classe: CNJ-198).
P ro toco lo Número /Ano : 102437 / 2009 . Ju lgamen to : 23 /9 /2009 .
EMBARGANTE - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À
INFÂNCIA DE CUIABÁ - HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE DE CUIABÁ
(Advs: DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO, OUTRO(S)), EMBARGADO -
ADRIANO GOMES DA SILVA E OUTRO(s) (Advs: DRA. DALILA COELHO
DA SILVA, DRA SILVANA MARIA DA SILVA, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FIXAÇÃO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA - DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 362 DO STJ -
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE OUTRAS PONTOS -QUESTÕES
DEVIDAMENTE ANALISADAS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
C O N T R A D I Ç Ã O N E S T A P A R T E - E M B A R G O S P A R C I A L M E N T E
ACOLHIDOS. 1. A Súmula nº 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça
determina que a correção monetária do valor da indenização do dano
moral incide desde a data do arbitramento. 2. Hão de ser rejeitados os
embargos de declaração quando ausente a omissão apontada pela parte,
ainda que se prestem para o exclusivo fim de prequestionamento da
matéria, pois continua presente a necessária da observância estrita dos
limites impostos pelo art. 535 do CPC.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 69835/2009 - Classe :
CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 102981 / 2009. Julgamento: 23/9/2009.
EMBARGANTE - UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
(Advs: DRA. PATRÍCIA ALMEIDA CAMPOS BORGES, OUTRO(S)),
EMBARGADO - BENEDITA DE ARRUDA E SILVA (Advs: DR. ALEX
SANDRO CARDOSO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos
declaratórios servem para aclarar omissão, contradição ou obscuridade
na sentença ou acórdão, em pontos sobre os quais o juiz ou tribunal
deveriam pronunciar e não o fizeram, nos exatos termos do artigo 535,
incisos I e II, do Código de Processo Civi l . Não estando obrigado a
responder todas as indagações das partes quando, expressamente,
consigna, embora sucintamente, os mot ivos pelos quais chegou à
conclusão.
E m b a r g o s d e D e c l a r a ç ã o - C l a s s e : C N J - 1 6 8 9 C O M A R C A D E
PARANATINGA (Opostos nos autos do(a) Apelação 87755/2007 - Classe:
CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 93064 / 2009. Julgamento: 23/9/2009.
EMBARGANTE - JAIVO DIAS PEREIRA (Advs: DRA. LUCIANA ROSA
GOMES, OUTRO(S)), EMBARGADO - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: DR.
MAURO PAULO GALERA MARI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS COM A
FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 E INCISOS DO C.P.C. - RECURSO
IMPROVIDO. Os embargos declaratórios só têm cabimento nas hipóteses
do art. 535 e incisos do CPC, ainda que o objetivo do embargante seja o
prequestionamento da matéria.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 24 de 455
E m b a r g o s d e D e c l a r a ç ã o - C l a s s e : C N J - 1 6 8 9 C O M A R C A D E
PARANATINGA (Opostos nos autos do(a) Apelação 87756/2007 - Classe:
CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 93062 / 2009. Julgamento: 23/9/2009.
EMBARGANTE - JAIRO DIAS PEREIRA E SUA ESPOSA (Advs: DRA.
LUCIANA ROSA GOMES, OUTRO(S)), EMBARGADO - BANCO BRADESCO
S. A. (Advs: DR. MAURO PAULO GALERA MARI, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS COM A
FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 E INCISOS DO C.P.C. - RECURSO
IMPROVIDO. Os embargos declaratórios só têm cabimento nas hipóteses
do artigo 535 e incisos do CPC, ainda que o objetivo dos embargantes seja
o prequestionamento da matéria.
Reexame Necessário 3969/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE SINOP.
P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 3 9 6 9 / 2 0 0 9 . J u l g a m e n t o : 2 3 / 9 / 2 0 0 9 .
INTERESSADO(S) - FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (Advs: DR. MARCO
AURÉLIO FAGUNDES), INTERESSADO(S) - MUNICÍPIO DE SINOP (Advs:
DR. ULISSES DUARTE JÚNIOR, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
JOÃO FERREIRA FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE
RATIFICARAM A SENTENÇA SOB REEXAME.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO
M U N I C Í P I O D E S I N O P A O P A G A M E N T O D O S A D I C I O N A I S D E
INSALUBRIDADE E DE TEMPO DE SERVIÇO - PREVISÕES DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL - VERBAS DEVIDAS - SENTENÇA RATIFICADA.
Havendo previsão legal, porém sonegado a satisfação dos adicionais de
insalubridade e de tempo de serviço, cabível a condenação do Município
ao pagamento de tais vantagens, com juros de mora de 1% a partir da
citação e correção monetária pelo INPC a partir da condenação.
Intimações do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 105876/2009 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
76984/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA CAPITAL. RECORRENTE -
TRANSPORTES IVOGLO LTDA. (Advs:Dra. LAURA PATRÍCIA DOURADO
AMORIM, OUTRO(S)). RECORRIDO - BANCO BRADESCO S. A. (Advs:Dr.
MAURO PAULO GALERA MARI, OUTRO(S)).
"Com intimação AO RECORRIDO - BANCO BRADESCO S. A. (Advs:Dr.
MAURO PAULO GALERA MARI , OUTRO(S) ) , para ap resen ta r as
contrarrazões, nos termos do artigo 542 do C.P.C."
RECURSO ESPECIAL 105793/2009 - APELAÇÃO 67917/2009 - Classe:
CNJ-198 COMARCA CAPITAL. RECORRENTE - BANCO SANTANDER
BRASIL S. A. (Advs:Drs. JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO JÚNIOR, MANOEL
ARCHANJO DAMA FILHO, OUTRO(S)). RECORRIDA - MARIA DE FREITAS
SANTANA (Advs:Dr. RICARDO PEDROLLO DE ASSIS, OUTRO(S)).
"Com in t imação À RECORRIDA - MARIA DE FREITAS SANTANA
(Advs:Dr. RICARDO PEDROLLO DE ASSIS, OUTRO(S)) , para apresentar
as contrarrazões, nos termos do artigo 542 do C.P.C."
RECURSO ESPECIAL 106679/2009 - APELAÇÃO 44441/2009 - Classe:
CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS. RECORRENTE - HEILI SUSAN
NEGRÃO FAZZIO ZAMBONI (Adv:Dr. VANDERLEI CHILANTE). RECORRIDO
- ROBSON ALESSANDRO BATISTA DOS SANTOS (Advs:Dr. RONALDO
BATISTA ALVES PINTO, OUTRO(S)).
"Com intimação AO RECORRIDO - ROBSON ALESSANDRO BATISTA DOS
SANTOS (Advs:Dr. RONALDO BATISTA ALVES PINTO, OUTRO(S)) ,
para apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo 542 do C.P.C."
RECURSO ESPECIAL 108230/2009 - APELAÇÃO 55422/2009 - Classe:
CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. RECORRENTE - SINDICATO
RURAL DE TANGARÁ DA SERRA (Advs:Dr. PAULO ROBERTO MOSER,
OUTRO(S)). RECORRIDO - BANCO CNH CAPITAL S. A. (Advs:Dr.
MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO, OUTRO(S)).
"Com intimação AO RECORRIDO - BANCO CNH CAPITAL S. A. (Advs:Dr.
MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO, OUTRO(S)) , para apresentar as
contrarrazões, nos termos do artigo 542 do C.P.C."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 108203/2009
(Interposto nos autos do(a) Apelação 79603/2008 - Classe: CNJ-198)
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - ZÉLIA PEREIRA DA SILVA (Adv:Dra.
JULIANA GIMENES DE FREITAS). AGRAVADA - CIA ITAULEASING
ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ S. A. (Advs:Dra. RENATA
KARLA BATISTA E SILVA, OUTRO(S)).
"Com intimação À AGRAVADA - CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO
MERCANTIL - GRUPO ITAÚ S. A. (Advs:Dra. RENATA KARLA BATISTA
E SILVA, OUTRO(S)), para apresentar a contraminuta, nos termos do
artigo 544, § 2º do C.P.C."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 108360/2009
(Interposto nos autos do(a) Apelação 38644/2008 - Classe: CNJ-198)
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. AGRAVANTE - ALVARO LUIZ PEDROSO
MARQUES DE OLIVEIRA (Advs:Dra. MARIELLE DE MATOS SOARES, EM
C A U S A P R Ó P R I A ) . A G R A V A D A - C E N T R A I S E L É T R I C A S
MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs:Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE
OLIVEIRA LIMA, OUTRO(S)).
" C o m i n t i m a ç ã o À A G R A V A D A - C E N T R A I S E L É T R I C A S
MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs:Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE
OLIVEIRA LIMA, OUTRO(S)), para apresentar a contraminuta, nos termos
do artigo 544, § 2º do C.P.C."
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 30 de setembro de 2009
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Autos com Custas
FAX ENVIADO VIA APARELHO DO TJ/MT GERA CUSTAS
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 106007/2009 - AGRAVO DE
I N S T R U M E N T O 5 5 1 5 3 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 2 0 2 C O M A R C A D E
GUIRATINGA. EMBARGANTE(S) - AILTON JOSÉ MACHADO & CIA LTDA. E
OUTRO(s) (Advs:Dr(s) . VALDEIR DA SILVA NEVES, OUTRO(S)) .
EMBARGADO - BANCO DA AMAZÔNIA S. A. (Advs:Dr(s). ELISANGELA
HASSE, OUTRO(S)).
"Com intimação aos EMBARGANTES – AILTON JOSÉ MACHADO & CIA
L T D A . E O U T R O ( s ) ( A d v s : D r ( s ) . V A L D E I R D A S I L V A N E V E S ,
OUTRO(S)), para que efetue o pagamento referente ao cálculo de n.º
45237, no valor de R$ 31, 00 (trinta e um reais), referente a cobrança de
fac-símile."
AGRAVO DE INSTRUMENTO 100387/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE SINOP. AGRAVANTE - NELSON MAZIERO (Adv:Dr. ELPÍDIO MORETTI
ESTEVAM). AGRAVADA - AGRO BAGGIO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
(Advs:Dr(s). IRINEU ROVEDA JÚNIOR, OUTRO(S)).
"Com intimação ao AGRAVANTE – NELSON MAZIERO (Adv:Dr. ELPÍDIO
MORETTI ESTEVAM), para que efetue o pagamento referente ao cálculo
de n.º 45019 , no valor de R$ 20, 75 (v inte reais e setenta e c inco
centavos), referente as fotocópias para intimação da Agravada."
AGRAVO DE INSTRUMENTO 104202/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE NOVA XAVANTINA. AGRAVANTE - ARNIR LUNKES GOTZ (Adv:Dr.
GECIONE DIAS ANDRADE). AGRAVADO - CÉSAR AUGUSTO BOJARSKI
(Adv:Dr. PAULO CÉSAR DE TOLEDO RIBEIRO).
"Com intimação ao AGRAVANTE – ARNIR LUNKES GOTZ (Adv:Dr.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 25 de 455
GECIONE DIAS ANDRADE), para que efetue o pagamento referente ao
cálculo de n.º 45130, no valor de R$ 20, 75 (vinte reais e setenta e cinco
centavos), referente as fotocópias para intimação do Agravado."
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador LEONIDAS DUARTE MONTEIRO -
Relator, na forma da lei, etc.
INTIMADA: ALESSANDRA C. D. VERGUEIRO-ME, micro- empresa,
CNPJ: 08.397741/00001 – 60, atualmente em lugar incerto e nã o
sabido.
AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 73781/2009 – JUARA - CLASSE
CNJ - 202 (EXECUÇÃO Nº 246/2009)
AGRAVANTE: MILTON RUFINO
AGRAVADA: ALESSANDRA C. D. VERGUEIRO-ME
FINALIDADE: Intimar o Agravada – ALESSANDRA C. D. VERGUEIRO-ME,
para nos termos do artigo 527, V, do CPC, apresentar contra-razões ao
Recurso de Agravo de Instrumento. Dado e passado nesta cidade de
Cuiabá-MT e, Secretaria do Tribunal de Justiça, aos vinte (22) dias do mês
de setembro do ano dois mil e nove (2009). Eu, __________________
(Andréa Lima Verde Silveira) Chefe da Divisão Judiciária, digitei. Eu,
_____________________ (Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos) Diretora
do Departamento da Quinta Secretaria Cível, fiz digitar.
DESEMBARGADOR LEONIDAS DUARTE MONTEIRO
RELATOR
(Original assinado)
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 30 de setembro de 2009.
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Sexta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta
Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às 09
horas da próxima quarta-feira (art. 3º, I I , "b" do Ato Regimental nº
02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira
seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.
Agravo de Instrumento 6708/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 6708 / 2009
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
AGRAVANTE(S): ADRIANO MARTINS SIMI
ADVOGADO(S): DRA. RAQUEL CRISTINA ROCHENBACH BLEICH
AGRAVADO(S): CLEICIMAR DULCIANE RODUI E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. ANDRÉ CASTRILLO
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 63762/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
JUARA.
Protocolo Número/Ano: 63762 / 2009
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
AGRAVANTE(S): M. R. R. B.
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO LUIZ MARTINS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): J. A. B.
ADVOGADO(S): DR. ELCIO LIMA DO PRADO
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 63813/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
JACIARA.
Protocolo Número/Ano: 63813 / 2009
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
AGRAVANTE(S): J. F. V.
ADVOGADO(S): DR. REMI CRUZ BORGES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): V. R. V.
ADVOGADO(S): Dra. ELIZETE MORALES BEZERRA
Apelação 103162/2007 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 103162 / 2007
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. LUIZ PEREIRA PARDIN
APELADO(S): GASTAO POMPEU DE CAMPOS
Apelação 13129/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUARA.
Protocolo Número/Ano: 13129 / 2008
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
APELANTE(S): ALVINO GOMES DA SILVA FILHO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA
APELADO(S): MARIA DA PENHA DA SILVA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. JORGE BALBINO DA SILVA
Apelação 38969/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 38969 / 2008
RELATOR: DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): ARI TIBALDI
Apelação 42186/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA.
Protocolo Número/Ano: 42186 / 2008
RELATOR: DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): MILTON CASIANO DE ASSIS
Apelação 87851/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 87851 / 2008
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
APELANTE(S): DAIRO TEIXEIRA PALMA
ADVOGADO(S): DR. WESLEY MANFRIN BORGES
OUTRO(S)
APELADO(S): ITAÚ SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO
DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
OUTRO(S)
A p e l a ç ã o 9 1 8 7 7 / 2 0 0 8 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A D E
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 91877 / 2008
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
APELADO(S): SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
Apelação 94359/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE MIRASSOL
D´OESTE.
Protocolo Número/Ano: 94359 / 2008
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 26 de 455
OUTRO(S)
APELADO(S): DARIO ROBERTO FERREIRA BRAGA
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ
OUTRO(S)
Apelação 123751/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 123751 / 2008
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
APELANTE(S): J. W. D. S. A., REPRESENTADO POR SUA MÃE VALDELICE
DO AMOR DIVINO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. WESLEY MANFRIN BORGES
OUTRO(S)
APELANTE(S): ITAÚ SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): DR. FERNANDO CÉSAR ZANDONADI
DR. MÁRCIO HENRIQUE P. CARDOSO
OUTRO(S)
APELADO(S): J. W. D. S. A., REPRESENTADO POR SUA MÃE VALDELICE
DO AMOR DIVINO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. WESLEY MANFRIN BORGES
OUTRO(S)
APELADO(S): ITAÚ SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): DR. FERNANDO CÉSAR ZANDONADI
DR. MÁRCIO HENRIQUE P. CARDOSO
OUTRO(S)
Apelação 131036/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 131036 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
APELANTE(S): MAURO ROGERIO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. GERALDO ANTONIO MENDES DA SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): JORGE MASSANOBU KUROYANAGI E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRE BERGAMINI CHIORATTO
OUTRO(S)
Apelação 132866/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CANARANA.
Protocolo Número/Ano: 132866 / 2008
RELATOR: DRA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
APELANTE(S): M. A. S.
ADVOGADO(S): DRA. LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI
OUTRO(S)
APELADO(S): M. E. G. M., REPRESENTADA POR SUA MÃE A. G. M.
ADVOGADO(S): DR. EDSON ROCHA
Apelação 137830/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGAR Á
DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 137830 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S. A.
ADVOGADO(S): DR. OSMAR SCHNEIDER
DR. FÁBIO SCHNEIDER
OUTRO(S)
APELADO(S): VALÉRIA CLEMENTINA MARTINAZZO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) MÁRCIO VETTORAZZI
Apelação 30650/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 30650 / 2009
RELATOR: DRA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
APELANTE(S): JORDALY BENEDITO DE LARA
ADVOGADO(S): DR. CLAYTON APARECIDO CAPARROS MORENO
APELADO(S): MAGALI SILVA PEREIRA
ADVOGADO(S): Drª REGIANE ALVES DA CUNHA
Apelação 68460/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 68460 / 2009
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
APELANTE(S): VIDA SEGURADORA S. A.
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO AUGUSTO DA CUNHA CROSARA
OUTRO(S)
APELANTE(S): ESPÓLIO DE FAUSTO PAULINO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR. ELISEU CERISARA
Dr. ELEUDES NAZARE OLIVEIRA SANTOS
APELADO(S): ESPÓLIO DE FAUSTO PAULINO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR. ELISEU CERISARA
Dr. ELEUDES NAZARE OLIVEIRA SANTOS
APELADO(S): VIDA SEGURADORA S. A.
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO AUGUSTO DA CUNHA CROSARA
OUTRO(S)
Apelação 74782/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 74782 / 2009
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
APELANTE(S): N. F. C. J.
ADVOGADO(S): DRA. KALINKA VALESKA DE JESUS
OUTRO(S)
APELADO(S): J. S. F. C. REPRESENTADA POR SUA MÃE J. F. S. QUE POR
SUA VEZ E ASSISTIDA POR SUA MÃE L. F. S.
ADVOGADO(S): DRA. JUCELINA FREITAS RIBEIRO - DEF. PÚBLICA
Apelação / Reexame Necessário 25570/2008 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 25570 / 2008
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC.
EST.
INTERESSADO/APELADO: ESVALDO SOARES E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO CARNEIRO DE SOUSA
Apelação / Reexame Necessário 61134/2008 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 61134 / 2008
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
INTERESSADO/APELADO: JEFFERSON FIRMINO DE OLIVEIRA E
OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO CARNEIRO DE SOUSA
Reexame Necessár io 61782 /2008 - C lasse: CNJ-199 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 61782 / 2008
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
INTERESSADO(S): JOSÉ ROSA DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. DARCY VAZ LAUX
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. FERNANDO EUGÊNIO ARAÚJO
OUTRO(S)
Reexame Necessário 93109/2008 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
SINOP.
Protocolo Número/Ano: 93109 / 2008
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
INTERESSADO(S): M. V. MARINHO - ME
ADVOGADO(S): DR. SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
OUTRO(S)
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cu iabá, aos 29 d ias do mês de
Setembro de 2009.
Acórdão
Agravo de Instrumento 944/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA CAPITAL.
P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 9 4 4 / 2 0 0 9 . J u l g a m e n t o : 2 3 / 9 / 2 0 0 9 .
AGRAVANTE(S) - ALFREDO HILDEBRANDO DA SILVA (Advs: DR. BRUNO
JOSÉ RICCI BOAVENTURA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - FAUSTO
ALVES FERREIRA (Advs: DR. RUI EDUARDO SANO LAURINDO,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE
- DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS
PERTINENTES - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 27 de 455
PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL GARANTINDO AO
OCUPANTE O DIREITO DE CELEBRAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO
ESPECIAL COM OPÇÃO DE COMPRA COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - IRRELEVÂNCIA - DEMANDA QUE NÃO DISCUTE A EVENTUAL
NULIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO LEVADO A EFEITO PELA CEF -
DEFESA INCABÍVEL NO ÂMBITO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -
AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. 1. Presentes os pressupostos atinentes à prova inequívoca
da verossimilhança da alegação e ao fundado receio de dano irreparável
ou de difícil reparação, é de se conceder a tutela antecipada para imitir na
posse aquele que possui título de domínio, devidamente transcrito na
matrícula do imóvel litigioso. 2. Não pode ser oposta ao autor da ação de
imissão de posse eventuais irregularidades no procedimento que levou à
expropriação do imóvel l i t igioso pela Caixa Econômica Federal ou a
existência de demanda em trâmite na Justiça Federal o envolvendo,
sobretudo quando em tal lide não se questiona a possível nulidade do ato
expropriatório, mas apenas o direito dos ocupantes e ex-proprietários das
unidades res idencia is adjudicadas, arrematadas ou receb idas em
pagamento celebrar, com a Caixa Econômica Federal , contrato de
arrendamento especial com opção de compra, nos termos do art. 38, § 2º,
da Lei n. 10.150/00. 3. A existência de irregularidade no procedimento
expropriatório ou de ação em curso versando sobre o bem objeto da ação
de imissão de posse é matéria que deve ser discutida em ação própria,
distinta da demanda petitória, e perante o juízo competente. 4. Não sendo o
caso de aplicação do art. 265, IV, “a”, do CPC, é desnecessário o aguardo
do trânsito em julgado da ação que tramita na Justiça Federal antes de ser
deferida a imissão do proprietário do bem em sua posse.
Agravo de Instrumento 7390/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA CAPITAL.
P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 7 3 9 0 / 2 0 0 9 . J u l g a m e n t o : 2 3 / 9 / 2 0 0 9 .
AGRAVANTE(S) - DALVO MIGUEL DA SILVA (Advs: DR. WILSON SAENZ
SURITA JÚNIOR), AGRAVADO(S) - INCORPORADORA ITÁLIA LTDA
(Advs: DR. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO
- INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - RECEBIMENTO APENAS
NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 58, V, DA LEI N.
8.245/91 - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ENVOLVENDO O
IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO DE DESPEJO - RISCO DE LESÃO GRAVE E
IRREPARÁVEL DECORRENTE DA IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL -
PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 558 DO CPC -
POSSIBILIDADE DE AGREGAÇÃO, EXCEPCIONALMENTE, DE EFEITO
SUSPENSIVO AO APELO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1. Conquanto o art. 58, V, da LEI n. 8.245/91 (Lei de Locações) estabeleça
que os recursos interpostos contra as sentenças proferidas nas ações
de despe jo te rão e fe i t o meramen te devo lu t i vo , é poss í ve l que ,
excepcionalmente, quando restar demonstrada, por relevante fundamento,
a possibi l idade de ocorrer lesão grave ou de difíci l reparação, seja
atribuído àqueles também o efeito suspensivo, nos termos do art. 558 do
CPC. 2. Hipótese em que, estando presentes os requisitos legais, e
estando em curso ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel objeto
da ação de despejo, deve ser reformada a decisão agravada e atribuído
efeito suspensivo ao apelo ajuizado pelo agravante na instância singela.
Agravo de Instrumento 12563/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SAPEZAL. Protocolo Número/Ano: 12563 / 2009. Julgamento: 23/9/2009.
AGRAVANTE(S) - AGRO AMAZÔNIA SISTEMAS MECANIZADOS LTDA.
(Advs: DR. DÉCIO JOSÉ TESSARO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -
ÂNGELO VALMOR LAZZAROTTO E SUA ESPOSA (Advs: Dr. (a) PEDRO
JARDIM DRIEMEYER). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA
LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO
CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E
EXIGIBILIDADE DE TÍTULO - PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS
DEVEDORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E PROTESTO DE
TÍTULOS - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA E DA EXIGIBILIDADE E
EXEQUIBILIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES -
IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Segundo jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, para
impedir a inscrição nos cadastros de inadimplentes, bem como o protesto
de t í tu los , os devedores devem provar , concomi tan temente , t rês
requisitos, a saber: a) que haja ação proposta por ele contestando integral
ou parcialmente a existência do débito; b) que a negativa do débito em
cobrança se funda na fumaça do bom di re i to e em jur isprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça
c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor
referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao
prudente arbítrio do julgador. 2. Segundo jurisprudência pátria, não se
admite a suspensão dos efeitos da mora e da exigibilidade e exequibilidade
dos contratos firmados entre os litigantes, porque esta medida impede o
acesso da par te à Just iça, o que vai de encontro ao pr incíp io da
inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88. 3.
Deferida a tutela antecipada, é possível a fixação de multa diária para
assegurar o resultado prático equivalente ou a efet ivação da tutela
concedida, conforme inteligência, por aplicação analógica, do art. 461, §
5º, do CPC. 4. Recurso parcialmente provido.
Agravo de Instrumento 49783/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 49783 / 2009. Julgamento:
23/9/2009. AGRAVANTE(S) - JOSÉ JOCA DE SIQUEIRA E OUTRO(s)
(Advs: DR. FRANCISMAR SANCHES LOPES, OUTRO(S)), AGRAVADO(S)
- VALTER ANTÔNIO FERNANDES (Advs: DRA. REGINA MARÍLIA DE
OLIVEIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL - TUTELA ANTECIPADA -
PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO -
REQUISITO NÃO DEMONSTRADO - INDEFERIMENTO - DECISÃO
REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ausentes os
requisitos do art. 273, caput e inciso I, do CPC, para o deferimento da
tutela antecipada, em especial a prova inequívoca da verossimilhança da
alegação, a reforma da decisão de 1º grau que a deferiu é medida que se
impõe. 2. Recurso conhecido e provido.
Agravo de Instrumento 133539/2008 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CHAPADA DOS GUIMARÃES. Protocolo Número/Ano: 133539 / 2008.
Julgamento: 23/9/2009. AGRAVANTE(S) - FRIGORÍFICO SANTA MÔNICA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Advs: DR. ANDRÉ CASTRILLO,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO
FALIMENTAR - PEDIDO DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO
-NÃO REALIZAÇÃO DE TODO O ATIVO E ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA
- IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não
realizado todo o ativo, muito menos encerrada a falência, ainda que
decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, não se afigura possível a extinção
das obrigações do falido, conforme inteligência do art. 135, II e III, do
Decreto-Lei n. 7.661/45. 2. Recurso conhecido e improvido.
Apelação 19048/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 19048 / 2009. Julgamento: 23/9/2009. APELANTE(S) -
BRADESCO SEGUROS S. A. (Advs: DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO,
DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI, DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR,
OUTRO(S)) , APELANTE(S) - WAGNER DOMINGUES (Advs: DRA.
MICHELLE FASCINI XAVIER, DR. RODRIGO LUIS GOMES PENNA,
OUTRO(S)), APELADO(S) - WAGNER DOMINGUES (Advs: DRA. MICHELLE
FASCINI XAVIER, DR. RODRIGO LUIS GOMES PENNA, OUTRO(S)),
APELADO(S) - BRADESCO SEGUROS S. A. (Advs: DRA. DIANARU DA
SILVA PAIXÃO, DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI, DR. LÁZARO JOSÉ
GOMES JÚNIOR, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO INTERPOSTO POR BRADESCO SEGUROS
S.A. E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AVIADO POR WAGNER
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 28 de 455
DOMINGUES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO SUMÁRIA DE
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL
PERMANENTE - DEMONSTRAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE
GRADAÇÃO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CONTAGEM DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE - RECURSOS
CONHECIDOS; IMPROVIDO O DA SEGURADORA-DEMANDADA E
PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR-ACIDENTADO. 1 - A cobertura do
seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor - DPVAT,
para o caso de debilidade permanente de membro superior (ante-braço
esquerdo), é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), segundo
apl icação da Lei n° 6.194/74 com redação dada pe la MP 340/06 ,
convertida na Lei nº 11.482/07, vigente à época dos fatos. Não se aplica a
gradação indenizatória prevista em normas administrativas do CNSP, pois,
referidos atos não podem contrar iar disposição legal vigente. 2 - A
indenização securitária obrigatória decorrente de acidente automobilístico
deve ser corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação e, os
juros moratórios, a contar da citação. Precedentes jurisprudenciais.
Apelação 20610/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 20610 / 2009. Julgamento: 23/9/2009. APELANTE(S) -
BANCO BANDEIRANTES S. A. (Advs: DR. USSIEL TAVARES DA SILVA
FILHO, OUTRO(S)), APELADO(S) - CARLOS ALBERTO DE ALENCAR
(Advs: Dr. LUIZ ESTEVAO TORQUATO DA SILVA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE -
LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO SOB O
ARGUMENTO DE ABUSIVIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA TAXA
CONTRATADA - AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO - LIMITAÇÃO
DO ENCARGO AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS -
VEDAÇÃO - APL ICAÇÃO DA SÚMULA N . 121 /S T F - R E C U R S O
PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não há limitação legal ou constitucional dos
juros remuneratórios em contratos firmados por instituições financeiras
(Súmula n. 596/STF e Súmula Vinculante n. 7/STF), motivo pelo qual se
mantém a taxa aplicada pelo credor, sobremodo por não existirem provas
su f i c ien tes nos au tos a demons t ra rem qua lquer abus iv idade ou
desproporcionalidade no referido encargo em comparação à taxa média
de mercado. 2- Não se admite a capitalização dos juros nos contratos
bancários, ainda que haja pactuação expressa nesse sentido, e ainda que
o pacto seja celebrado após a edição da medida provisória nº 1.963-17,
de 2000, reeditada sob o n. 2.170-36, pois o Órgão Especial desta E.
Corte, reconheceu a inconstitucionalidade da referida espécie normativa
para regulamentar matéria do sistema financeiro nacional, cabendo, então,
nesses casos, a aplicação a Súmula n. 121 do STF, ressalvadas as
h ipó teses excepc iona is de le is espec í f i cas que au tor izam a sua
incidência, como o caso de cédulas de crédito comercial (Lei n. 6.840/80),
industrial (Decreto-Lei n. 413/69) e rural (Decreto-Lei n. 167/67).
Apelação 63099/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 63099 / 2009. Julgamento: 23/9/2009. APELANTE(S) -
BANCO BRADESCO S. A. (Advs: DRA. LUCIANA JOANUCCI MOTTI,
OUTRO(S)), APELADO(S) - DELZA DE FIGUEIREDO AHY (Advs: DR.
LEOPOLDINO CAMPOS DA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PROVERAM, EM PARTE, O
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DIFERENÇA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE POUPANÇA -
PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL,
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADAS - ALEGAÇÃO
PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA EM CONTA
POUPANÇA NOS MESES DE ABRIL DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991 -
POSSIBILIDADE - SENTENÇA SINGULAR PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo
passivo de ação visando a cobrança da diferença de rendimento em conta
poupança referente a plano econômico governamental. 2. Não é inepta a
petição inicial que, embora confusa e imprecisa, se apresenta de forma
suficiente a permitir o exercício ao contraditório e a ampla defesa e
ensejar, com isso, a boa prestação jurisidicional. 3. A pretensão de reaver
a diferença entre o índice de correção monetária efetivamente praticado
em conta poupança e o índice que realmente deveria ser aplicado não
encontra vedação no ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual não
pode ser considerado pedido juridicamente impossível. 4. Aplica-se o
prazo prescricional de vinte anos às pretensões de reaver as diferenças
de remuneração de cadernetas de poupanças, a rigor do que preceitua o
art. 177 do Código Civil de 1916, tendo em vista que tal pretensão se
refere ao próprio crédito e não a seus acessórios. 5. No cálculo da
correção monetária para efeito de atualização do saldo de caderneta de
poupança, é correto o pagamento das diferenças não computadas nos
meses de abri l de 1990 e de fevereiro de 1991, nos percentuais de
44,80% e 21,87%, respectivamente, notadamente quando há prova nos
autos da existência da conta poupança com saldo positivo no período
pretendido. 6. Recurso parcialmente provido.
Apelação 80854/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 80854 / 2009. Julgamento: 23/9/2009. APELANTE(S) -
BANCO BRADESCO S. A. (Advs: DRA. LUCIANA JOANUCCI MOTTI,
OUTRO(S)), APELADO(S) - ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA,
REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE MARIA BENEDITA MARTINS
DE OLIVEIRA (Advs: DRA. NORMÉLIA OLIVEIRA DA SILVA, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PREJUDICIAL DE MÉRITO E AS DEMAIS PRELIMINARES E,
NO MÉRITO, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DIFERENÇA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE POUPANÇA -
PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL,
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADAS - ALEGAÇÃO
PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS
EM CONTA POUPANÇA NOS PERÍODOS DE JANEIRO/FEVEREIRO DE 1989,
MARÇO/JULHO DE 1990 E JANEIRO/MARÇO DE 1991 - POSSIBILIDADE -
RECURSO DESPROVIDO. 1. A instituição financeira depositária é parte
legítima para figurar no pólo passivo de ação visando a cobrança da
diferença de rendimento em conta poupança referente a plano econômico
governamental. 2. Não é inepta a petição inicial que, embora confusa e
imprecisa, se apresenta de forma suficiente a permitir o exercício ao
contraditório e a ampla defesa e ensejar, com isso, a boa prestação
jurisidicional. 3. A pretensão de reaver a diferença entre o índice de
correção monetária efetivamente praticado em conta poupança e o índice
q u e r e a l m e n t e d e v e r i a s e r a p l i c a d o n ã o e n c o n t r a v e d a ç ã o n o
ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual não pode ser considerado
pedido juridicamente impossível. 4. Aplica-se o prazo prescricional de vinte
anos às pre tensões de reaver as d i fe renças de remuneração de
cadernetas de poupanças, a rigor do que preceitua o art. 177 do Código
Civil de 1916, tendo em vista que tal pretensão se refere ao próprio crédito
e não a seus acessórios. 5. No cálculo da correção monetária para efeito
de a tua l i zação do sa ldo de caderne ta de poupança, é cor re to o
p a g a m e n t o d a s d i f e r e n ç a s n ã o c o m p u t a d a s n o s p e r í o d o s d e
janeiro/fevereiro de 1989, março/julho de 1990, e janeiro/março de 1991,
com base nos respectivos índices, 42,72%, 10,14%, 83,32%, 44,80%,
7,87%, 9,55%, 12,91%, 13,69%, 21,87% e 13,90%. (STJ - AGRESP
200400377180 - (646215 SP) - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 28-11-2005
- p. 00197)
Apelação 81454/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 81454 / 2009. Julgamento: 23/9/2009. APELANTE(S) - A. M.
A. B. (Advs: DRA. JULIANA RIBEIRO SALVADOR - DEFENSORA
PÚBLICA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE
P O D E R F A M I L I A R C O M P E D I D O D E A D O Ç Ã O - A B A N D O N O -
CONFIGURAÇÃO - ADOÇÃO - VIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO -
SENTENÇA SINGULAR INALTERADA Comprovando-se nos autos que os
pais da criança a entregaram aos cuidados de outra família desde seus
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 29 de 455
pr imeiros meses, não par t ic ipando da sua formação educac iona l ,
psicológica, afetiva, intelectual e material, é de se decretar a perda do
poder familiar, conforme os termos do art. 1.638, II, do Código Civil,
passando-o às pessoas que detêm a guarda daquela criança desde os
seus primeiros passos.
Apelação 133337/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
P ro toco lo Número /Ano : 133337 / 2008 . Ju lgamen to : 23 /9 /2009 .
APELANTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO (Advs:
DR. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO, OUTRO(S)), APELADO(S) -
LUZINELMA CARDOSO MEIRA (Advs: DR. GILMAR DE SOUZA BRUNO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
D A N O S M O R A I S - C O N T R A T A Ç Ã O F R A U D U L E N T A D E L I N H A
TELEFÔNICA POR TERCEIRO - NEGLIGÊNCIA DA PRESTADORA DE
SERVIÇO LOCAL CARACTERIZADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA - REJE ITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME D A
DEMANDANTE NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO
MORAL - CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA LOCAL E
DE LONGA DISTÂNCIA - CONFIGURADA - QUANTUM ARBITRADO JUSTO
E RAZOÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA
CONDENAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DO EVENTO DANOS -
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contratação fraudulenta de
l inhas te le fôn icas não isen ta a p res tadora de te le fon ia l oca l da
responsabi l ização civ i l e do conseqüente dever de indenizar, pela
inscrição indevida do nome do demandante no cadastro de restrição ao
crédito, porque cabe àquela a devida cautela na verificação dos dados
fornecidos pelo suposto contratante, sobretudo quando a avença é
efetivada por telefone, configurando negligência a inobservância daquela
postura. Dano moral ensejado pela anotação indevida nos órgão de
proteção ao crédi to e que não presc inde de prova. 2 . O nexo de
causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pela
apelante, configurada na falta de exigência dos documentos do solicitante
no momento da instalação da linha telefônica e os transtornos gerados em
decorrência desta conduta, como a inscrição do nome da apelada no
cadastro do SPC, afastando-se o fato de terceiro, pois, este só conseguiu
fraudar em decorrência da negligência da empresa de telefonia. 3. O valor
da i nden i zação po r dano mora l não pode se con f i g u r a r e m u m
enr iquecimento sem causa para a ví t ima e também não pode ser
insignificante a ponto de não representar uma punição para o ofensor .
Sua fixação, portanto, deve atender aos critérios da razoabil idade e
proporcionalidade. 4. Na hipótese de indenização por responsabilidade
civil extracontratual, os juros moratórios são devidos desde a data do
evento danoso, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de
Justiça, já a correção monetária deve incidir a part i r da f ixação da
indenização.
Apelação 135119/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PRIMAVERA DO
LESTE. Protocolo Número/Ano: 135119 / 2008. Julgamento: 23/9/2009.
A P E L A N T E ( S ) - B A N C O D O B R A S I L S . A . ( A d v s : D R . V A L D I R
SEGANFREDO, OUTRO(S)), APELADO(S) - VALFREDO RODRIGUES
SANTOS (Advs: DR. ANTÔNIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANO MATERIAL E MORAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INVASÃO DE
CONTA CORRENTE PELA INTERNET - SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DE
CORRENTISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ACARRETOU
A DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DO DEMANDANTE E A INSCRIÇÃO
INDEVIDA DE SEU NOME NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM
FUNDOS - DANO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM
ARBITRADO - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE
E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Resta caracterizada, nos
moldes do art. 14 do CDC, a falha na prestação de serviço da instituição
financeira que não forneça a necessária e esperada segurança ao seu
cliente, permitindo que terceiro (hacker) acesse a sua conta corrente e
subtraia determinada quantia em dinheiro. 2 - Havendo danos ao
cliente-consumidor em decorrência daquele serviço defeituoso prestado
pela instituição financeira, sobremodo a devolução de seus cheques e
inclusão de seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos,
resta evidente o dever de indenizar daquela instituição. 3 - Estando o
quantum arbitrado a título de danos morais pautado na razoabilidade e no
bom senso, deve o mesmo ser mantido.
Apelação 136446/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 136446 / 2008. Julgamento: 23/9/2009. APELANTE(S) - LEO
REGINALDO FERREIRA SILVA (Advs : Dr . (a ) MARIA DONIZETE
RODRIGUES DE SOUZA), APELADO(S) - BANCO ITAÚ S. A. (Advs: DRA.
RENATA KARLA BATISTA E SILVA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - ALEGAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO DE PURGAÇÃO DA
MORA - CHEQUE JUNTADO AOS AUTOS EM VALOR INFERIOR AO
ANOTADO NA PEÇA EXORDIAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO LIMINAR
Q U E H A V I A F A C U L T A D O A O D E V E D O R O P A G A M E N T O D A
INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE PARA RESTITUIÇÃO DO BEM
APREENDIDO (ART. 3º, § 2º, DA LEI N. 10.931/04) NÃO IMPUGNADA A
TEMPO E MODO DEVIDO - PURGAÇÃO DA MORA - PRECLUSÃO -
RECURSO DESPROVIDO. Quando a liminar exarada em ação de busca e
apreensão facultar ao devedor o pagamento da integralidade da dívida
pendente nos moldes dados pelo art. 3º, § 2º, da Lei n. 10.931/2004, não
pode aquele devedor juntar cheque aos autos da quantia que entender
devida, relativa às parcelas vencidas somente, para fins de purgação da
mora e restituição do bem apreendido, uma vez que tal conduta não
atende aquela determinação judicial. Não impugnada pelo devedor aquela
decisão que determinou o pagamento integral da dívida pendente a tempo
e modo devido, resta preclusa a sua pretensão de purgar a mora com o
pagamento somente das parcelas vencidas, sendo, portanto, incabível tal
alegação em sede de recurso apelatório.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 18160/2009 - Classe: CNJ-198).
P ro toco lo Número /Ano : 100350 / 2009 . Ju lgamen to : 23 /9 /2009 .
EMBARGANTE - BANCO ITAÚ S. A. (Advs: DR. MÁRIO CARDI FILHO,
OUTRO(S)), EMBARGADO - JOAZIR BUCAIR (Advs: DRA. RITA DE
CÁSSIA LEVENTI ALEIXES, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA -
EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração apenas e
tão-somente merecem acolhimento, quando exis tentes na decisão
combatida quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. 2. Inexistindo omissão,
contradição e obscuridade no acórdão guerreado, os declaratórios devem
ser rejeitados.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 18164/2009 - Classe: CNJ-198).
P ro toco lo Número /Ano : 100349 / 2009 . Ju lgamen to : 23 /9 /2009 .
EMBARGANTE - BANCO ITAÚ S. A. (Advs: DR. MÁRIO CARDI FILHO,
OUTRO(S)), EMBARGADO - JOAZIR BUCAIR (Advs: DRA. RITA DE
CÁSSIA LEVENTI ALEIXES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA -
EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração apenas e
tão-somente merecem acolhimento, quando exis tentes na decisão
combatida quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. 2. Inexistindo omissão,
contradição e obscuridade no acórdão guerreado, os declaratórios devem
ser rejeitados.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE PRIMAVERA
DO LESTE (Opostos nos autos do(a) Exceção de Suspeição 53065/2009 -
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 30 de 455
Classe: CNJ-1231). Protocolo Número/Ano: 100016 / 2009. Julgamento:
23/9/2009. EMBARGANTE - BUNGE ALIMENTOS S.A. (Advs: DR. FÁBIO
SCHNEIDER, OUTRO(S)), EMBARGADO - EXMO. SR. DR. FLÁVIO
MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -
A L E G A Ç Ã O D E A U S Ê N C I A D E M A N I F E S T A Ç Ã O A C E R C A D E
ARGUMENTOS FORMULADOS PELA PARTE EXCIPIENTE - DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - OMISSÃO - NÃO CARACTERIZADA -
EMBARGOS REJEITADOS. 1. Estando o decisum recorrido devidamente
fundamentado com as questões que serviram de base para formação do
convencimento do julgador, não há que se falar em omissão, pois esse
não está adstrito a escrever em sua decisão os termos pretendidos pelas
partes. 2. Inexistindo omissão, contradição e obscuridade no acórdão
guerreado, os declaratórios devem ser rejeitados, ainda que interposto
com intuito de prequestionamento.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 90035/2008 - Classe :
CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 92057 / 2009. Julgamento: 23/9/2009.
EMBARGANTE - ELÓI VITÓRIO MARCHETT E OUTRO(s) (Advs: DR.
ROBERTO CÉSAR DA SILVA), EMBARGADO - DEUTSCHE BANK AG -
AMSTERDAM (Advs: DR. WALDEMAR DECCACHE, DR. PAULO INÁCIO
HELENE LESSA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
E M E N T A : E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O P A R A F I N S D E
PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS
REJEITADOS. 1 . Inex is t indo omissão no acórdão guer reado , os
d e c l a r a t ó r i o s d e v e m s e r r e j e i t a d o s , a i n d a q u e p a r a f i n s d e
prequestionamento.
A g r a v o - C l a s s e : C N J - 1 2 0 8 C O M A R C A D E T A N G A R Á D A
SERRA(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 94620/2009 -
Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 100795 / 2009. Julgamento:
23/9/2009. AGRAVANTE(S) - BV FINANCEIRA S. A. (Advs: DRA.
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, DRA. HERTA DE OLIVEIRA
MONTEIRO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - HÉLIO LOURENÇO KARLINSKI
(Advs: DR. MARCO ANTÔNIO DE MELLO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE -
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI PUBLICADA A DECISÃO RECORRIDA NO
AGRAVAMENTAL E NEM CITADA A RECORRENTE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO
MENCIONADA NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA
JUNTADA AOS AUTOS, MAS APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO -
INVIABILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA - FORMAÇÃO
DO INSTRUMENTO - ÔNUS DA PARTE -DECISÃO MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. 1. Desde a entrada em vigor da Lei n. 9.139/95, a instrução
do agravo de instrumento com as peças obrigatórias e úteis ao deslinde
da controvérsia recursal é ônus unicamente do recorrente, que deve
trazer para conhecimento do relator todas as peças e informações
relevantes à efetivação do juízo de admissibilidade e do juízo do mérito
recursal. 2. Partindo dessa premissa, cabia à recorrente fazer constar na
certidão de intimação da decisão recorrida que juntou aos autos ou em
outro documento, a alegação de que o ato judicial impugnado no agravo de
instrumento não tinha sido publicado ou de que não tinha sido intimada de
seu teor, permitindo, assim, que o relator tivesse elementos seguros para
aferir a tempestividade de tal recurso, sob pena de ter o seu seguimento
negado, nos termos do art. 557 do CPC. 3. Alegações como tais feitas
apenas em sede de agravo interno e sem qualquer comprovação constitui
inovação recursal, não permitida pelo ordenamento jurídico pátrio. 4.
Hipótese em que, por não ter se pautado com zelo na formação do
instrumento, deve ser mantida a decisão impugnada em sede de agravo
interno, por seus próprios fundamentos.
Decisões do Relator
AUTOS COM DECISÃO DO RE L A T O R – C O M F I N A L I D A D E D E
INTIMAÇÃO (ART. 234 E SEGUINTES DO CPC)
Agravo de Instrumento 85356/2009 Classe: 202-CNJ
AGRAVANTE(S): RICARDO LUMINA CINTRA JÚNIOR - EPP
Advogado(s): DR. DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
DECISÃO DO RELATOR: "...nego seguimento ao agravo."
Cuiabá, 21 de setembro de 2009.
DES. JURACY PERSIANI
RELATOR
Apelação 73742/2009 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
APELANTE(S): BENEDITA QUIRINA PONTES, REPRESENTADA
POR SUA PROCURADORA ANA BENEDITA DE
CERQUEIRA CALDAS
Advogado(s): DR. MICAEL GALHANO FEIJÓ
OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR: "...Provejo o recurso e casso a sentença."
Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
DES. JURACY PERSIANI
RELATOR
Apelação / Reexame Necessário 130034/2008 Classe: 1728-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
INTERESSADO/APELA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO –
DETRAN/MT
Advogado(s): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELA: HENRIQUE ELY GOUVEA
Advogado(s): DR. MARILTON PROCÓPIO CASAL BATISTA
DECISÃO DO RELATOR: "... nego seguimento ao reexame necessário e
ao recurso de apelação, por manifestamente improcedentes, nos termos
do art. 557, caput, do Código de Processo Civil."."
Cuiabá, 15 de setembro de 2009.
DES. JURACY PERSIANI
RELATOR
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora do Departamento da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 88144/2009 (Interposto nos autos do(a) Apelação
38524/2009 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
Advogado(s): DRA. MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): CUIABA 900 TECNOLOGIA EM
COMUNICAÇÕES LTDA
Advogado(s): Dr. DEUSLIRIO FERREIRA
OUTRO(S)
CONCLUSÃO: "... nego seguimento ao Recurso. ".
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
Des. PAULO DA CUNHA – Vice-Presidente do TJ/MT
Belª Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha
Diretora do Departamento da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Decisões do Vice-Presidente
Protocolo: 67719/2009
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do Mandado de Segurança
106733/2008 - Classe: CNJ-120) - Origem: PRIMEIRA TURMA DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 31 de 455
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
RECORRENTE: PAULO CESAR FRANÇA
Advogados: DR. EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JÚNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: DR. ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS – PROC. DO
ESTADO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 223/224-TJ/MT: " . . .Posto isso,
dou-lhe seguimento. Publique-se. Intimem-se."
Cuiabá, 15 de setembro de 2009.
DES. PAULO DA CUNHA - VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/MT
Protocolo: 53291/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do Mandado de Segurança
18454/2008 - Classe: CNJ-120) - Origem: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO.
RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: DR. ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS - PROC. DE
ESTADO
RECORRIDO: YANN DIEGGO SOUZA TIMÓTHEO DE ALMEIDA
Advogado: DR. CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 157/158-TJ/MT: "...Posto isso, dou
seguimento ao Recurso pela contrar iedade aos art igos 128 e 460,
ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se."
Cuiabá, 22 de setembro de 2009.
DES. PAULO DA CUNHA - VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/MT
Protocolo: 53292/2009
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do Mandado de
Segurança 18454/2008 - Classe: CNJ-120) - Origem: PRIMEIRA TURMA DE
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: DR. ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS - PROC. DE
ESTADO
RECORRIDO: YANN DIEGGO SOUZA TIMÓTHEO DE ALMEIDA
Advogado: DR. CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 159/161-TJ/MT: "...Posto isso, nego
seguimento ao Recurso. Publique-se. Intimem-se."
Cuiabá, 22 de setembro de 2009.
DES. PAULO DA CUNHA - VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/MT
Protocolo: 36081/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos da Exceção de Suspeição
55358/2008 - Classe: CNJ-1231) - Or igem: PRIMEIRA TURMA DE
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
RECORRENTE: CRBS - INDUSTRIA DE REFRIGERANTES S.A.
Advogados: DRA. ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA E
OUTRO(S)
RECORRIDO: EXMO. SR. DES. EVANDRO STÁBILE
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 489-TJ/MT: "...Assim, em razão da
desistência recursal, deixo de encaminhar o feito ao STJ e declaro sua
extinção. Arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
DES. PAULO DA CUNHA - VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/MT
Protocolo: 91525/2009
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF (Interposto nos autos
da Exceção de Suspeição 55358/2008 - Classe: CNJ-1231) - Origem:
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
AGRAVANTE: CRBS - INDUSTRIA DE REFRIGERANTES S.A.
Advogados: DRA. ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA E
OUTRO(S)
AGRAVADO: EXMO. SR. DES. EVANDRO STÁBILE
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 525-TJ/MT: "...Assim, em razão da
desistência recursal, deixo de encaminhar o feito ao STF e declaro sua
extinção. Arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
DES. PAULO DA CUNHA - VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/MT
Protocolo: 78735/2009
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do Mandado de Segurança
131478/2008 - Classe: CNJ-120) - Or igem: PRIMEIRA TURMA DE
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
RECORRENTE: LUCIELENA MELLO
Advogada: DRA. GISELE CRISTINA BALBO
RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: DR. NELSON PEREIRA DOS SANTOS - PROC. DE ESTADO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 291/293-TJ/MT: " . . .Posto isso,
recebo e dou segu imen t o a o R e c u r s o O r d i n á r i o . P u b l i q u e - s e .
Intimem-se."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
DES. PAULO DA CUNHA - VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/MT
E-MAIL: [email protected]
CARLA ROSANA PACHECO
Diretora
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Decisões do Vice-Presidente
Protocolo: 76882/2009
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do Mandado de Segurança
137539/2008 - Classe: CNJ-120) - Or igem: SEGUNDA TURMA DE
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
RECORRENTE: MAIRA DE MELLO
Advogada: DRA. GISELE CRISTINA BALBO
RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: DR. NELSON PEREIRA DOS SANTOS – PROC. DO ESTADO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 325/326-TJ/MT: "...Posto isso, nego
seguimento ao Recurso. Publique-se. Intimem-se."
Cuiabá, 24 de setembro de 2009.
DES. PAULO DA CUNHA - VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/MT
Protocolo: 38151/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do Mandado de Segurança
69372/2008 - C lasse: CNJ-120) - Or igem: SEGUNDA TURMA DE
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
RECORRENTE: ILMO. SR. PRESIDENTE DA CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
Advogados: DR. MURILLO E. O. LIMA, DR. RODRIGO OTÁVIO G. C.F.
BARBOSA, DRA. OZANA BAPTISTA GUSMÃO E OUTRO(S)
RECORRIDO: INSTITUTO DA LINGUA INGLESA LTDA.
Advogados : DR . C A R L O S H E N R I Q U E D A S I L V A C A M B A R Á E
OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 277/279-TJ/MT: "...Posto isso, dou
seguimento ao Recurso. Publique-se. Intimem-se."
Cuiabá, 24 de setembro de 2009.
DES. PAULO DA CUNHA - VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/MT
Protocolo: 75779/2009
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do Mandado de Segurança
Coletivo 52560/2008 - Classe: CNJ-119) - Origem: SEGUNDA TURMA DE
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
RECORRENTE: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE
E MEIO AMBIENTE - SISMA/MT
Advogados: DRA. ANA LÚCIA RICARTE E OUTRO(S)
RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: DR. ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS – PROC. DO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 32 de 455
ESTADO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 328/329-TJ/MT: "...Posto isso, nego
seguimento ao Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se."
Cuiabá, 17 de setembro de 2009.
DES. PAULO DA CUNHA - VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/MT
Protocolo: 69123/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do Mandado de Segurança
93455/2007 - C lasse: CNJ-120) - Or igem: SEGUNDA TURMA DE
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
Advogados: DR. JOSÉ BASÍLIO GONÇALVES – PROC. DE JUSTIÇA
RECORRIDOS: COMÉRCIO DE PETRÓLEO JGJ LTDA. E OUTROS
Advogado: DR. ANTÔNIO JOÃO DE CARVALHO JÚNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
Advogado: DR. FÁBIO MARCEL VANIN TURCHIARI - PROC. DO
ESTADO
RECORRIDO: ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
Advogados: DRA. MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 675/676-TJ/MT: "...Ante o exposto,
nego seguimento ao Recurso. Publique-se. Intimem-se."
Cuiabá, 23 de setembro de 2009.
DES. PAULO DA CUNHA - VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/MT
Protocolo: 60389/2009
RECURSO ESPECIAL ( In terposto nos autos da Ação Resc isór ia
113861/2008 - C lasse: CNJ-47) - Or igem: SEGUNDA TURMA DE
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
RECORRENTE: ALVES E CIA. LTDA.
Advogados: DR. ANTÔNIO JOÃO DE CARVALHO JÚNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDOS: PAULO VIEIRA GONÇALVES E SUA ESPOSA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 95/97-TJ/MT: "...Posto isso, nego
seguimento ao Recurso. Publique-se. Intimem-se."
Cuiabá, 22 de setembro de 2009.
DES. PAULO DA CUNHA - VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/MT
Protocolo: 75086/2009
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do Mandado de Segurança
17795/2009 - C lasse: CNJ-120) - Or igem: SEGUNDA TURMA DE
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
RECORRENTES: JOCILENE QUIXABEIRA DOS SANTOS RIBEIRO E
OUTRO(s)
Advogado(s): DR. MÁRCIO SALES DE FREITAS
RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: DR. NELSON PEREIRA DOS SANTOS – PROC. DO ESTADO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 224/225-TJ/MT: " . . .Posto isso,
dou-lhe seguimento. Publique-se. Intimem-se."
Cuiabá, 15 de setembro de 2009.
DES. PAULO DA CUNHA - VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/MT
E-MAIL: [email protected]
CARLA ROSANA PACHECO
Diretora
Protocolo: 58704/2009
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do Mandado de Segurança
16718/2009 - C lasse: CNJ-120) - Or igem: SEGUNDA TURMA DE
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
RECORRENTE: ELBE DE CASTRO SOUZA
Advogado: DR. JAIME SANTANA ORRO SILVA
RECORRIDO: EXMO. SR. DR. JUIZ RELATOR DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL DE MATO GROSSO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 122/124-TJ/MT: "...Ante o exposto,
nego seguimento ao Recurso. Publique-se. Intimem-se."
Cuiabá, 28 de setembro de 2009.
DES. PAULO DA CUNHA - VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/MT
E-MAIL: [email protected]
CARLA ROSANA PACHECO
Diretora
Primeira Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão ordinária da PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 10 do R.I.T.J.) ou
em sessão subseqüente terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, § 1º do R.I.T.J/MT
Apelação 101166/2007 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE VILA RICA.
Protocolo Número/Ano: 101166 / 2007
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): ONOILTON GOMES DE AZEVEDO
ADVOGADO(S): Dr. (a) PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 39815/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE RIBEIRÃ O
CASCALHEIRA.
Protocolo Número/Ano: 39815 / 2008
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): JOSE PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR. DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
A p e l a ç ã o 8 5 4 7 2 / 2 0 0 8 - C l a s s e : C N J - 4 1 7 C O M A R C A D E A L T O
ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano: 85472 / 2008
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): DELVI GOMES DE JESUS
ADVOGADO(S): Dr. MAURO MARCIO DIAS CUNHA
Apelação 110618/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 110618 / 2008
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): JOSE MARIA MACHADO
ADVOGADO(S): Dr. (a) TATYANNE NEVES BALDUINO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 130464/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 130464 / 2008
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): LEONES MIRANDA MARQUES
ADVOGADO(S): DR. CARLOS EDUARDO ROIKA JÚNIOR ( DEF. PÚBLICO)
APELANTE(S): WILLIAN ANGELO DE FREITAS
ADVOGADO(S): Dr. JOEL FELICIANO MOREIRA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 134311 /2008 - C lasse : CNJ-417 COMARCA DE NOVA
MUTUM.
Protocolo Número/Ano: 134311 / 2008
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): MARCIO CARVALHO DE MELO
ADVOGADO(S): DR. EDUARDO RAFAEL BUSS
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 139047/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE PONTES E
LACERDA.
Protocolo Número/Ano: 139047 / 2008
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): JOSE MARCOS ELIAS NERY, VULGO "MARQUINHOS"
ADVOGADO(S): DRA. BETHÂNIA MENESES DIAS - DEF. PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 3824 /2009 - C lasse: CNJ-417 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 3824 / 2009
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 33 de 455
APELADO(S): CLEITON EMILIANO ARRUDA DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO - DEF.
PÚB.
Apelação 33204/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CLÁUDIA.
Protocolo Número/Ano: 33204 / 2009
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): IVANILDO ALVES DA CRUZ
ADVOGADO(S): Dr. (a) NEVIO PEGORARO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 34550/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE POCONÉ.
Protocolo Número/Ano: 34550 / 2009
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): IRINEU PONATH
ADVOGADO(S): Dr. (a) WILSON ROBERTO LAUER
APELANTE(S): SINÉZIO SANTOS SOUZA
ADVOGADO(S): DR. GLAUBER DA SILVA- DEF. PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
A p e l a ç ã o 3 6 3 8 0 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 4 1 7 C O M A R C A D E A L T O
ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano: 36380 / 2009
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): ALEXANDRE DA COSTA FRANCISCO
ADVOGADO(S): DRA. MÔNICA BALBINO CAJANGO- DEF. PÚBLICA
APELANTE(S): MARCOS ANTONIO MARQUES FERREIRA
ADVOGADO(S): DRA. MÔNICA BALBINO CAJANGO- DEF. PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 44615/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE PRIMAVERA
DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 44615 / 2009
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): NEUCI ROCHA TOMAZI
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ANTÔNIO LEITE NOGUEIRA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 47455/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE COMODORO.
Protocolo Número/Ano: 47455 / 2009
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): MARCOS RANGEL GOMES
ADVOGADO(S): DR. JUAREZ VASCONCELOS
OUTRO(S)
APELANTE(S): MARINEIDE PEREIRA
ADVOGADO(S): DR. JUAREZ VASCONCELOS
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 49023/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE COLÍDER.
Protocolo Número/Ano: 49023 / 2009
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): AILTON ALVES FRANCISCO
ADVOGADO(S): Dr. WILSON ROBERTO MACIEL
APELANTE(S): LUIZ ANTONIO FRANCISCO
ADVOGADO(S): Dr. WILSON ROBERTO MACIEL
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 51436/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE JUARA.
Protocolo Número/Ano: 51436 / 2009
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): CLEBER EDUARDO SAKANO BORGES
ADVOGADO(S): DR. MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO - DEFENSOR
PÚBLICO
Apelação 57320/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE NOBRES.
Protocolo Número/Ano: 57320 / 2009
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): AMARILDO RIBEIRO
ADVOGADO(S): DR. MOACIR RIBEIRO
OUTRO(S)
Apelação 57362/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 57362 / 2009
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): JONATHAN LUIZ CARDOSO
ADVOGADO(S): DR. ADILTO LUIZ DALL´OGLIO JÚNIOR - DEF. PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 59173/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 59173 / 2009
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): MICHEL LOJOR DE LIMA
ADVOGADO(S): DR. ANDERSON ROSSINI PEREIRA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 29 dias do mês de
Setembro de 2009.
Julgamento designado para sessão ordinária da PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 10 do R.I.T.J.) ou
em sessão subseqüente terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, § 1º do R.I.T.J/MT
Apelação 130623/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CHAPADA
DOS GUIMARÃES.
Protocolo Número/Ano: 130623 / 2008
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): JOSÉ SODRÉ MASCARENHAS
ADVOGADO(S): DR. MARLON DE LATORRACA BARBOSA
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 30 dias do mês de
Setembro de 2009.
Apelação 3862 /2009 - C lasse: CNJ-417 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 3862 / 2009
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): FABIO LOURENÇO DA GUIA
ADVOGADO(S):DR. FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO - DEF.
PÚB.
Acórdão
REPUBLIQUE-SE POR TER SAÍDO INCORRETO QUANTO AO NOME DO
ADVOGADO NO DJE Nº 8187 DE 29/09/09 E PUBLICADO EM 30/09/09
Apelação 26599/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CÁCERES.
P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 2 6 5 9 9 / 2 0 0 9 . J u l g a m e n t o : 1 6 / 6 / 2 0 0 9 .
APELANTE(S) - EROS TIRELLI FONTES (Advs: DR. EVERALDO BATISTA
FILGUEIRA JÚNOR E OUTRO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO
POR MAIORIA DE VOTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA REVISORA.
VENCIDO O DOUTO RELATOR QUE PROVEU O RECURSO PARA INFLIGIR
A P E N A N O G R A U M Í N I M O C O M I N A D O . O P A R E C E R É P E L O
IMPROVIMENTO DO APELO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -
CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO - 1 . ABSOLVIÇÃO - ANEMIA
PROBATÓRIA SOBRE A AUTORIA - ALEGADA INCOMPROVAÇÃO DO
VÍNCULO DOMINIAL DO ENTORPECENTE, NO SENTIDO DE QUE
QUALQUER PESSOA PODERIA TER ADENTRADO NO QUINTAL E ALI O
ENTERRADO - PERSEGUIÇÃO POLICIAL - IMPROCEDÊNCIA DO
ARGUMENTO - APELANTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO
1,768KG DE MACONHA ENTERRADA NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA -
INFORMAÇÃO PRÉVIA OBTIDA PELA POLÍCIA SOBRE O TRÁFICO -
DIVERGÊNCIA NAS VERSÕES APRESENTADAS PELO SENTENCIADO - 2.
PENA - PRETENDIDA REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE -
PEQUENA ELEVAÇÃO JUSTIFICADA, SE NÃO PELOS ANTECEDENTES
CRIMINAIS TIDOS COMO NEGATIVOS NA SENTENÇA, PELA QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º,
DA LEI ANTIDROGAS - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS - APELO DESPROVIDO, NA SUA TOTALIDADE. 1. A notícia
precedente sobre o tráfico ilícito de entorpecentes realizado pelo apelante,
agregada à apreensão de 1,768kg de maconha acondicionada em isopor
enterrado no quintal de sua residência e, por fim, a total incomprovação
das teses defensivas sobre a inexistência de vínculo dominial com a
droga, e da injusta perseguição policial, impedem a absolvição, ao
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 34 de 455
argumento de anemia probatória. 2. Os prévios registros criminais em
nome do apelante, inclusive com sentença condenatória transitada em
julgado, bem como a expressiva quantidade de maconha destinada à
mercancia, só por si, retratam circunstâncias autorizativas da pequena
levação operada sobre a pena base, em 01 ano de reclusão sobre a
mínima cominada em abstrato. Inteligência dos art. 42 da lei anti-drogas e
59, do Código Penal. 3. Pela indiscutível danosidade ao meio social, a
apreensão de quase um quilo de cocaína, aliada a outras circundantes
negativas apontadas na sentença, obstacula a benesse prevista no artigo
33, § 4º da Lei 11.343/2006.
Comunicado
O Excelentíssimo Senhor Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA –
Presidente da Primeira Câmara Criminal, integrada pelos Excelentíssimos
Senhores Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO, DESEMBARGADOR
JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Doutora GRACIEMA RIBEIRO DE
CARAVELLAS, comunica aos Senhores Procuradores da Defensoria
Pública, Membros do Ministério Público Advogados, e demais interessados,
que será rea l i zada Sessão Ext raord inár ia da Egrég ia Pr ime i ra
Câmara Cr imina l no d ia 06 de outubro de 2009 , com in íc io à s
09H00, no Plenário 4 - Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso, em Cuiabá, aos 29 dias do mês de setembro do ano de
2009.
PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente da Primeira Câmara Criminal.
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL nº 108324/2009 (Interposto nos autos do(a) Agravo
de Execução Penal 39389/2009 - Classe: CNJ-413).RECORRENTE(S) -
MINISTÉRIO PÚBLICO, RECORRIDO(S) - VANDI ROSSATO (Advs:Dr(a).
EDSON JAIR WESCHTER – PROCURADOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA
CAPITAL).
D E S P A C H O : V I S T A A O R E C O R R I D O P A R A A P R E S E N T A R
CONTRA-RAZÕES. ES. PAULO DA CUNHA – VICE-PRESIDENTE DO TJMT.
Segunda Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão Ordinária da SEGUNDA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 10 do R.I.T.J.),
ou em sessão subsequente quarta-feira seguinte, se não decorrido o
prazo previsto no artigo 134, do § 1º do R.I.T.J.
Apelação 45060/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE NOVO SÃ O
JOAQUIM.
Protocolo Número/Ano: 45060 / 2009
RELATOR: DES. GÉRSON FERREIRA PAES
APELANTE(S): IRONDINO FERNANDES VIEIRA
ADVOGADO(S): Dr. ANTONIO JOAO FERREIRA IGLESIAS
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
A p e l a ç ã o 4 6 3 0 6 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 4 1 7 C O M A R C A D E
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 46306 / 2009
RELATOR: DES. GÉRSON FERREIRA PAES
APELANTE(S): JAIR RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. ANATALÍCIO VILAMAIOR
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): JAIR RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. ANATALÍCIO VILAMAIOR
Apelação 63213/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 63213 / 2009
RELATOR: DES. GÉRSON FERREIRA PAES
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): FRANCINALDO MARTINS DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. AUGUSTO CELSO REIS NOGUEIRA - DEFENSOR
PÚBLICO
Apelação 83237/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 83237 / 2009
RELATOR: DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
APELANTE(S): R. S. F.
ADVOGADO(S): DRA. HÉLLENY ARAÚJO DOS SANTOS - DEF.PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
SEGUNDA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 29 dias do mês de
Setembro de 2009.
Acórdão
Habeas Corpus 74381/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE LUCAS DO
RIO VERDE. Protocolo Número/Ano: 74381 / 2009. Julgamento: 12/8/2009.
IMPETRANTE(S) - DR. GILBERTO FRANCO DE SOUZA, PACIENTE(S) -
DEUZINO DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GÉRSON FERREIRA
PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
EM CONSONÂNCIA COM O PARECER ORAL.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM
FLAGRANTE - RELAXAMENTO DA PRISÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE
VÍCIOS - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - IRRELEVÂNCIA DE BOAS
CONDIÇÕES PESSOAIS - PROIBIÇÃO PREVISTA EM LEI ESPECIAL -
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06 - APLICABILIDADE -
DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não havendo vícios formais ou materiais na
elaboração do flagrante, não há que se falar em seu relaxamento, bem
como, pelo fato de o delito de tráfico de drogas ser um crime permanente,
e, sendo assim, permanece o agente no estado de flagrância enquanto
perdurar a execução delitiva, conforme a sabedoria do artigo 303 do
Diploma Processual Penal. 2. O crime de tráfico de drogas é gerador de
conseqüências nefastas para a sociedade, sendo um trampolim para a
inserção de jovens na prática delitiva, com evidente abalo à ordem pública,
o que recomenda a manutenção da prisão cautelar. 3. A edição da Lei nº
11.464/07, que alterou o texto do artigo 2º, II da lei de crimes hediondos,
retirando dele a vedação à concessão da l iberdade provisória, não
revogou o artigo 44 da Lei nº 11.343/06 que vigora sob a inteligência do
artigo 5º, XLIII da CF. 4. As boas condições alegadas pelo paciente, não
são suficientes para ilidir os motivos da prisão cautelar, tendo em vista
que o cr ime de t ráf ico de drogas veda a concessão da l iberdade
provisória em seu artigo 44 da Lei nº 11.343/06. Ordem denegada.
Habeas Corpus 77278/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE ARIPUANÃ.
P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 7 7 2 7 8 / 2 0 0 9 . J u l g a m e n t o : 1 2 / 8 / 2 0 0 9 .
IMPETRANTE(S) - DRA. GEORGIA PINTO DIAS LEITE, PACIENTE(S) -
SAMUEL DA COSTA BARBOSA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GÉRSON
FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDO
E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (art. 213, 214, 121, § 2º, V, C/C 14, II, TODOS
DO CP) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO - ADVOGADO
DEVIDAMENTE INTIMADO - NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA -
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 185 DO
DIPLOMA DOS RITOS - PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO - EXCESSO DE
PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
1 - O ar t . 185 do CPP determina que o in terrogatór io do réu seja
acompanhado por defensor, que pode ser constituído pela parte ou
nomeado pelo Juiz, caso o réu não o tenha. Na hipótese, a defensora do
paciente, fora devidamente intimada, por oportunidade da audiência de
instrução (fls. 21 - TJ), não havendo, assim, qualquer nulidade a ser
declarada. 2 - Não obstante o fato de a causídica ter sido devidamente
intimada, quando da realização do ato, qual seja o interrogatório do
paciente/réu, tendo em vista a ausência da advogada constituída, o juízo
deprecado nomeou defensor dativo para o ato, não restando demonstrado
prejuízo ao paciente capaz de ensejar a nulidade do referido ato. 3 - Na
hipótese, não ocorre constrangimento ilegal por excesso de prazo para o
término da instrução criminal, uma vez que, já encerrada, estando, por
conseqüência, o processo pendente de apresentação de alegações finais
por parte do paciente. Ordem de habeas corpus denegada.
Habeas Corpus 81808/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 81808 / 2009. Julgamento: 23/9/2009.
IMPETRANTE(S) - DR. ANDRÉ RENATO ROBELO ROSSIGNOLO -
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 35 de 455
DEFENSOR PÚBLICO, PACIENTE(S) - JUDITE MACIEL. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
JULGARAM O PEDIDO PREJUDICADO, PELA PERDA DO OBJETO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO DE ACORDO COM O
PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA
NEGADA PELO JUÍZO SINGULAR - ALEGADO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA -
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ORDEM
PREJUDICADA. O aventado constrangimento ilegal decorrente do excesso
de prazo na formação da culpa resta superado se proferida na instância
singela decisão condenatória, tornando-se prejudicada a análise do mérito
da impetração com a consequente perda de seu objeto.
Habeas Corpus 81835/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL.
P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 8 1 8 3 5 / 2 0 0 9 . J u l g a m e n t o : 1 9 / 8 / 2 0 0 9 .
IMPETRANTE(S) - DR. ALEX JOSÉ SILVA, PACIENTE(S) - LUIS FELIPE DA
SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR MAIORIA, FOI
CONCEDIDA A ORDEM, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE
SOLTURA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO VENCIDO O 1º
VOGAL, QUE VOTOU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO
CONTRÁRIA AO PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - PRISÃO EM FLAGRANTE -
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IRRESIGNAÇÃO - PROPALADA
ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É USUÁRIO DE ENTORPECENTES -
C O N D I Ç Ã O Q U E D E M A N D A A I N C U R S Ã O N O C O N J U N T O
FÁTICO-PROBATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA - PEDIDO
DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO NA INSTÂNCIA DE PISO -
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA -
REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE
INSTÂNCIA SINGELA QUANDO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO
QUE INDEFERIU O BENEPLÁCITO LEGAL - DECISÃO SILENTE ACERCA
DOS MOTIVOS CONCRETAMENTE ENSEJADORES DA NECESSIDADE DE
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Diante da tormentosidade da
dist inção entre os del i tos de uso de entorpecentes e de t ráf ico de
en to rpecen tes , o o r i e n t a p a r a q u e a a n á l i s e d a d e s t i n a ç ã o d o
entorpecente encontrado em poder do agente delitivo seja feita de acordo
com a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições em
que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem
como a conduta e os antecedentes dos agentes , os qua is serã o
sopesados prudentemente pelo magistrado e levarão a conclusão quanto
a tipificação da conduta do agente, motivo pelo qual a tese eriçada pelos
impetrantes não comporta análise pela via estreita do habeas corpus,
incompatível com a já demonstrada necessidade de um acurado exame do
acervo fático-probatório. 2. O juiz da causa, por estar mais próximo dos
fatos, revela sensível percepção das consequências sociais decorrentes
do restabelecimento da liberdade ambulatorial dos presos provisórios,
razão pela qual a necessidade da prisão por ele atestada apresenta
destacada relevância. 3. Se nem a autoridade inquinada de coatora, que
era quem detinha todas as condições de evidenciar concretamente nos
autos a existência de ao menos um dos requisitos autorizadores da prisão
preventiva, logrou assim proceder, quiçá o Tribunal ad quem. 4. Porquanto
a autoridade inquinada de coatora l imitou-se a indeferir o pedido de
liberdade provisória do paciente com base no óbice previsto no art. 44 da
Lei nº 11.343/2006, sem indicar um único ato ou fato concreto capaz de
demonstrar em que medida a liberdade ambulatorial do paciente colocaria
em risco a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a futura
aplicação da lei penal, ou seja, sem explicitar o porquê da necessidade de
manutenção da custódia cautelar, é imperiosa a concessão da liberdade
provisória, em decorrência da nulidade provocada pela absoluta falta de
fundamentação da decisão que a indeferiu. 5. Constrangimento ilegal
configurado. Ordem concedida.
H a b e a s C o r p u s 9 3 2 9 4 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 3 0 7 C O M A R C A D E
DIAMANTINO. Protoco lo Número/Ano: 93294 / 2009. Ju lgamento:
23/9/2009. IMPETRANTE(S) - DR. RODOLFO DE OLIVEIRA MARTINS,
PACIENTE(S) - LUIZ PAULO DOS SANTOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ROUBO
QUALIFICADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE OU
LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA -
REQUISITOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR DECRETADA -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA A ORDEM. 1.
Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar,
insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal, com o objetivo de
garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não há
que se falar em liberdade provisória. 2. Mostra-se irrelevante o fato de o
paciente ser primário, ter residência fixa e bons antecedentes quando
presentes razões que recomendam a custódia caute lar . 3 . Ordem
denegada.
Habeas Corpus 98739/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE PORTO
ALEGRE DO NORTE. Protocolo Número/Ano: 98739 / 2009. Julgamento:
23/9/2009. IMPET.-PACIENTE - MARCELO SOUZA ABREU. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE SEQUESTRO DE DIRETOR
DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 158, CAPUT C/C ART. 14, II, C/C
ART. 29 DO CÓDIGO PENAL) - PRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA
C A U T E L A R - E X C E S S O D E P R A Z O N Ã O C O N F I G U R A D O -
ELASTECIMENTO PROCESSUAL COM CONTRIBUIÇÃO DO PACIENTE -
S Ú M U L A 6 4 D O S T J - P R A Z O S P R O C E S S U A I S D E N T R O D A
RAZOABILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Na hipótese, não ocorre
constrangimento ilegal por excesso de prazo para o término da instrução
criminal, uma vez que houve contribuição da defesa para o elastecimento
dos prazos processuais (Súmula 64 do STJ), além do fato deles estarem
dentro da razoabilidade, restando assente nos Tribunais Superiores que o
prazo de 81(oitenta e um) dias para a conclusão da instrução criminal não
é absoluto. No caso, o paciente está custodiado em presídio de Comarca
diversa e distante da que tramita o processo, com necessidade de
expedição de carta precatória, o que também autoriza o elastecimento da
tramitação processual e afasta eventual constrangimento ilegal. Ordem de
denegada.
Habeas Corpus 98797/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE ALTO
ARAGUAIA. Protocolo Número/Ano: 98797 / 2009. Julgamento: 23/9/2009.
IMPETRANTE(S) - DR. MOISÉS BORGES REZENDE JÚNIOR, PACIENTE(S) -
DORIEDSON CAVALCANTE DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 343 DO CÓDIGO
PENAL) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO
P E L O J U Í Z O A Q U O - I N C O N F O R M I S M O - A U S Ê N C I A D O S
PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EFETIVADO - LIMINAR
DEFERIDA E CONFIRMADA. A ilegalidade do decreto segregatório se
mostra manifesta quando ausentes os requisitos elencados no artigo 312
do Código de Processo Penal, impondo-se a concessão da ordem, a fim de
fazer cessar a coação imposta ao Paciente. Habeas Corpus concedido.
Apelação 23197/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 23197 / 2009. Julgamento: 23/9/2009. APELANTE(S) -
ADELAIR VENÂNCIO XAVIER (Advs : DRA. LOURDES BROLHI ),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO - CONDENAÇÃO -
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 36 de 455
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO -
PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUANTO À
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO DEPOIS DE
ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL - PRELIMINAR ACATADA - RECURSO
NÃO CONHECIDO. É intempest ivo o recurso in terposto depois de
transcorrido o quinquídio legal. Recurso não conhecido.
Apelação 24057/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE ALTO ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano: 24057 / 2009. Julgamento: 5/8/2009. APELANTE(S)
- PAULO SÉRGIO PEREIRA DE MOURA, VULGO "PAULINHO" (Advs: DR.
WILLIAM SANTOS ARAÚJO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, DIVERGINDO APENAS NO QUANTUM
DE PENA APLICADA, PREVALECENDO, NESSA PARTE, O VOTO DO
DOUTO REVISOR. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - NEGATIVA DE
AUTORIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA
CONTUNDENTE DA TRAFICÂNCIA - PEDIDO SUCESSIVO DE EXCLUSÃO
DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI DA LEI Nº 11.343/2006
- INVIABILIDADE - INDUBITÁVEL PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA
EMPREITADA CRIMINOSA - PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA BASE -
NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Em sendo contundente o conjunto fático-probatório a indicar que o
Apelante comercializava substância entorpecente, não há que se falar em
absolvição. 2. Demonstrada nos autos a participação de adolescente na
e m p r e i t a d a c r i m i n o s a , o q u a l s e i n c u m b i a d e b u s c a r a d r o g a ,
possivelmente em razão de sua inimputabilidade, e entregá-la ao réu, fica
configurada a causa especial de aumento de pena prevista no inciso VI do
art. 40 da novel Lei de Tóxicos, a impedir, portanto, a pretendida exclusão.
3. A fixação da pena-base nos crimes de tóxicos deve levar em conta,
precipuamente, a quantidade e a natureza do entorpecente, logo, se a
culpabilidade do réu transcende aquela comum ao delito, haja vista o
t ranspor te de me io qu i lo de coca ína , e porquan to os ten ta maus
antecedentes, inexistindo outras circunstâncias judiciais que lhe sejam
desfavoráveis, impende o redimensionamento da pena-base. 4. Apelo
parcialmente provido.
Apelação 28026/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE RIBEIRÃO
CASCALHEIRA. Protocolo Número/Ano: 28026 / 2009. Julgamento:
23/9/2009. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - JOSÉ
ANILTON DA SILVA (Advs: DRA. KELLY CHRISTINA VERAS OTÁCIO-DEF.
PÚBLICA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO EM VIA PÚBLICA (ARTS.
14 E 15 DA LEI Nº 10.826/2003) - ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO
ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL (FALSA IDENTIDADE) - IRRESIGNAÇÃO
MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSA
IDENTIDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DE AUTODEFESA -
PLEITEADA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - PENA
APLICADA DE FORMA FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO A QUO -
REQUERIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NA
SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59
DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - MAUS ANTECEDENTES -
COMPROVADA REINCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Se pode o acusado, em seu interrogatório
omitir-se, permanecendo em silêncio, ou preso, possa fugir, sem emprego
de violência, é natural que a atribuição de falsa identidade para atingir o
mesmo fim não possa ser punida por não haver ele falado a verdade,
mormente por considerar-se o extenso rol de antecedentes criminais a ele
desfavorável. Se ao estabelecer a pena-base em sete meses acima do
mínimo legal, o Magistrado assim o fez de forma fundamentada, após
criteriosa análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal,
apontando aquelas desfavoráveis ao sentenciado, não há que se falar em
majoração da reprimenda aplicada na Sentença combatida. Impõe-se o
regime fechado para o cumprimento da pena se, além da reincidência, o
julgador analisa desfavoravelmente ao réu algumas das circunstâncias
judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal.
Apelação 33036/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE MIRASSOL
D´OESTE. Protocolo Número/Ano: 33036 / 2009. Julgamento: 23/9/2009.
APELANTE(S) - ROSIEL DIAS TROSDOLF (Advs: DR. CAIO CÉZAR BUIN
ZUMIOTI - DEFENSOR PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. DECISÃO EM PARTE, COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO
- APELO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS - RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - INVOCAÇÃO
DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADAS
AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFISSÃO QUE ENCONTRA AMPARO
NAS PROVAS INDICIÁRIAS E JUDICIAL - TESTEMUNHOS DE POLICIAIS
A L I A D O S A S C I R C U N S T Â N C I A S D E L O C A L E M O D O D E
A C O N D I O N A M E N T O D A D R O G A - C O N D E N A Ç Ã O M A N T I D A -
MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME
DE CUMPRIMENTO DE PENA ESTABELECIDO NO DECISUM E PELA
MODIFICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA - IMPOSSIBILIDADE
- INEXISTÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO -
INVIABILIDADE - PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS -
RECURSO IMPROVIDO. Não merece provimento o pleito de absolvição do
agente que alega fragilidade probatória, quando a prova baseia-se nos
depoimentos dos policiais e nas circunstâncias de local e forma de
acondicionado da droga, estas suficientes para caracterizar a traficância.
O Tribunal não pode alterar o regime de cumprimento de pena imposto na
Sentença, caso inexista recurso expresso do Ministério Público acerca da
matéria aventada. Da mesma forma, é inaceitável a correção de erro
material quando somente o réu tenha recorrido, sob pena de se incorrer
em reformatio in pejus.
Apelação 35479/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE PRIMAVERA DO
LESTE. Protocolo Número/Ano: 35479 / 2009. Julgamento: 23/9/2009.
APELANTE(S) - VERA LÚCIA DA SILVA (Advs: DR. ALEX CAMPOS
MARTINS - DEF. PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO DE ACORDO
COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO
DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE -
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DO
EXAME TOXICOLÓGICO - DISPENSABILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA -
ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA
USO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS
COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A nulidade relativa deve
ser arguida durante a persecução penal sob pena de se tornar, como na
hipótese, em matéria preclusa. 2. O Magistrado não está obrigado a
determinar a realização de exame toxicológico, quando, entender, por
outros meios úteis a comprovar o fato criminoso, sendo, por essa razão,
desnecessária a realização do exame. 3. Quanto ao mérito, não há que se
falar em absolvição ou mesmo desclassificação, quando, pela análise
minuc iosa do con jun to p roba tó r io dos au tos , res ta dev idamente
demonstrada a materialidade, bem como a autoria do delito de tráfico ilícito
de substância entorpecente (ar t igo 33 da Lei nº 11.343/06). 4. Os
depoimentos dos policiais envolvidos na operação que culminou com a
pr isão dos acusados são meios idôneos a embasar a condenação,
principalmente quando confirmados em juízo. 5. Para a configuração do
delito de tráfico na sua forma consumada, não é necessário que o agente
efetue a venda do tóxico, bastando tão somente que possua, guarde ou
tenha em depósito Sentença mantida.
Apelação 39327/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 39327 / 2009. Julgamento: 19/8/2009. APELANTE(S) -
MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - TIBURCIO NETO DE SOUZA (Advs:
DR. ADEMAR MONTEIRO DA SILVA - PROC. DEF. PÚBLICA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DOS VOTOS,
DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA AFASTAR A
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 37 de 455
CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. VENCIDO O DOUTO REVISOR. DECISÃO EM CONSONÂNCIA
PARCIAL COM O PARECER
EMENTA: CRIME MILITAR - AGENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO
ART. 303 (PECULATO) DO CPM - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O
DELITO PARA CONDENAR O APELADO COMO INCURSO NO ART. 265
(EXTRAVIO) DO MESMO DIPLOMA LEGAL, A PENA DE 01 (UM) ANO E 02
(DOIS) MESES DE RECLUSÃO - EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO
POR PECULATO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA A INTENÇÃO
DE APROPRIAR-SE DA ARMA EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO -
D E S C L A S S I F I C A Ç Ã O M A N T I D A - P L E I T O M I N I S T E R I A L P E L O
AFASTAMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - ACATAMENTO
- IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO PELA PENA IN
CONCRETO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE LAPSO
TEMPORAL A AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA
DA PUNIBILIDADE - APELO PROVIDO PARCIALMENTE - AFASTADA A
PRESCRIÇÃO. Para a configuração do delito de peculato é necessária a
demonstração de que o agente tenha a intenção de apropriar-se do bem
público em razão do cargo, ou dele dispor em proveito próprio ou alheio.
Se o conjunto probatório não está a indicar o dolo de dispor do mesmo,
não há como fundamentar o decreto condenatório pelo crime de peculato e
a desclassificação para o delito de extravio se impõe como reconhecido
na sentença atacada. A prescrição, como causa extintiva de punibilidade,
vem prevista no artigo 123, IV do CPM e regula-se pelo máximo da pena in
abstrato e pela pena in concreto quando a sentença tiver transitado em
julgado para a acusação, só podendo, dessa forma ser reconhecida, se
houver recurso exclusivo da defesa. Sentença reformada em parte.
Apelação 45762/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE GUIRATINGA.
P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 4 5 7 6 2 / 2 0 0 9 . J u l g a m e n t o : 2 3 / 9 / 2 0 0 9 .
APELANTE(S) - ANTONIO DA SILVA NETO (Advs: DR. MARCO ANTÔNIO
PIRES DE SOUZA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECORRENTE CONDENADO NAS
SANÇÕES DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 -
P R E T E N D I D A A B S O L V I Ç Ã O P O R N E G A T I V A D E A U T O R I A -
IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS -
DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS - CREDIBILIDADE - CONJUNTO
PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA E
MATERIALIDADE DO CRIME - DOSEMETRIA CORRETA - RECURSO
DESPROVIDO. 1. Provadas a autoria e a material idade do deli to, e
consoante demais elementos dos autos, não há como absolver o apelante.
2. Na hipótese, a decisão condenatória se mostra correta e pertinente ao
que restou provado nos autos. 3. Sentença mantida.
Apelação 47964/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE GUIRATINGA.
P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 4 7 9 6 4 / 2 0 0 9 . J u l g a m e n t o : 2 3 / 9 / 2 0 0 9 .
APELANTE(S) - VALDESON MANOEL DOS SANTOS (Advs: DR. LUIZ
ANTÔNIO VILELA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -
PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORA COM AS
DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA
DELITIVA COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. A palavra da vítima,
como em geral nos delitos contra os costumes, surge com um coeficiente
probatório de ampla valoração, ainda mais quando essas declarações
guardam perfeita harmonia com os demais elementos de convicção dos
autos, pelo que, na hipótese, não há que se falar em absolvição por
insuficiência de provas. A condenação do apelante decorre do conjunto
probatório e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da
pena. Sentença mantida.
Apelação 50806/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 50806 / 2009. Julgamento: 23/9/2009. APELANTE(S) -
ALESSANDRO FRANCISCO DE SOUZA (Advs: DR. CARLOS EDUARDO
ROIKA JÚNIOR ( DEF. PÚBLICO)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA
ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - HARMONIA NOS DEPOIMENTOS DAS
VÍTIMAS E TESTEMUNHAS - PROVAS SEGURAS E CONCRETAS DA
PRÁTICA DO CRIME - ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E
À M Ã O A R M A D A - P E N A F I X A D A E F U N D A M E N T A D A C O M
OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO
DESPROVIDO. A mater ia l idade do c r ime e sua au tor ia res ta ram
comprovadas pelos depoimentos das testemunhas ouvidas e pelas
próprias vit imas, além das demais provas que instruem o processo,
constituindo elementos suficientes para a decisão de condenação por
roubo qualificado - emprego de arma de fogo e em concurso de agentes,
não havendo que se falar em absolvição ou mesmo em afastamento das
qualificadoras que restaram devidamente provadas. No caso em comento,
não há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada, tendo em vista que a
f ixação da pena-base ac ima do mínimo lega l ocor reu de manei ra
fundamentada, com observância rigorosa ao disposto no artigo 59 do
Código Penal. Sentença mantida
Apelação 57974/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 57974 / 2009. Julgamento: 23/9/2009. APELANTE(S) -
MARCONDES PEREIRA SALVADOR (Advs: Dr. VALDIR FRANCISCO DE
OLIVEIRA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CINCUNSTANCIADO -
PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - HARMONIA NOS
DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS - PROVAS SEGURAS E
CONCRETAS DA PRÁTICA DO CRIME - ROUBO PRATICADO EM
CONCURSO DE AGENTES - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE PENA FIXADA E FUNDAMENTADA
COM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DOS
P R I N C Í P I O S D A R A Z O A B I L I D A D E E P R O P O R C I O N A L I D A D E -
POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A materialidade do crime e sua
autoria restaram comprovadas pelos depoimentos das testemunhas
ouvidas e pelas próprias vitimas, além das demais provas que instruem o
processo, cons t i tu indo e lementos su f i c ien tes pa ra a dec isão de
condenação por roubo quali f icado - emprego de arma de fogo e em
concurso de agentes, não havendo que se falar em absolvição ou mesmo
em afastamento das qualificadoras que restaram devidamente provadas.
Em crimes dessa natureza não tem incidência a teoria da insignificância ou
bagatela, mesmo porque, na hipótese, os valores dos bens subtraídos não
se revelam insignificantes. No caso em comento, não há ilegalidade na
dosimetria da pena aplicada, tendo em vista que a fixação da pena-base
se deu no mínimo legal; portanto, sem qualquer i legal idade e com
observância rigorosa ao disposto no artigo 59 do Código Penal. Sentença
mantida
Apelação 133008/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 133008 / 2008. Julgamento: 26/8/2009. APELANTE(S) -
MARCELO GONÇALVES DA S ILVA (Advs : DR. ZOROASTRO C.
TEIXEIRA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO -
ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE
C O M P R O V A D A S - P A R T I C I P A Ç Ã O - P R O V A S I N D I C I Á R I A S E
JUDICIALIZADA DETERMINANTES NO ESTABELECIMENTO DA AUTORIA,
POR SUA VEZ NÃO DESMERECIDA POR QUALQUER ELEMENTO DOS
AUTOS - RECURSO IMPROVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Se a autoria
extravasa da prova produzida e valorada em Juízo, estando as delações
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 38 de 455
em perfeita harmonia com o conjunto probatório, não há como acolher o
plei to absolutór io. É co-autor o agente que t iver uma part ic ipação
importante e necessária ao cometimento da infração, não se exigindo que
pratique a conduta descrita no núcleo do tipo.
Recurso em Sentido Estrito 54340/2009 - Classe: CNJ-426 COMARCA DE
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA. Protocolo Número/Ano: 54340 / 2009.
Julgamento: 12/8/2009. RECORRENTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO,
RECORRIDO(S) - GESNER VIEIRA DA SILVA (Advs: DR. MARCO AURÉLIO
SAQUETTI - DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. DECISÃO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER ORAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO - VACATIO LEGIS TEMPORALIS - ATIPICIDADE
DA CONDUTA - RECURSO DESPROVIDO. A figura típica da posse de arma
de fogo e/ou munição de uso permitido durante o período estabelecido pela
Lei nº 11.706 de junho de 2008, trata-se de uma vacatio legis indireta, que
retira a ilicitude da conduta e enseja, no caso, o improvimento do recurso.
Decisão mantida.
Decisões do Relator
Protocolo: 100621/2009
Habeas Corpus 100621/2009 Classe: 307-CNJ
Origem : COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Relator: DR. MÁRIO R. KONO DE OLIVEIRA
Câmara : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Distribuído em : 5/8/2009 14:34:25 Vol. Apensos: 1/0
IMPETRANTE(S): DR. MÁRCIO SALES DE FREITAS
PACIENTE(S): VALDIR CADEIRA DA SILVA
DECISÃO: (...) Em sendo assim, INDEFIRO por ora o pedido de revogação
da prisão preventiva, e determino que se intime a autoridade apontada
como coatora para prestar suas informações, no prazo máximo de
10(dez) dias.(...)
Cuiabá-MT,23 de setembro de 2009
Dr. Mário Roberto Kono de Oliveira – Relator – 2ª Câmara Criminal
Habeas Corpus 68105/2009 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE
RELATOR: DES. GÉRSON FERREIRA PAES
IMPETRANTE(S): DR. MAX ALEI GOULART
PACIENTE(S): MACKEIBY ROBERTO SILVA
DECISÃO: Diante de todo o exposto, em consonância com o parecer
ministerial, é que se indefere o pedido formulado a fls.81/83, mantendo-se
inalterado o julgamento do presente Habeas Corpus, pelos seus próprios
fundamentos.
Cumpra-se
Cuiabá, 28 de Setembro de 2009.
Des. Gerson Ferreira Paes
Relator
2ª Câmara Criminal
Habeas Corpus 108315/2009 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
RELATOR: DES. GÉRSON FERREIRA PAES
IMPETRANTE(S): DRA. DAYANA AZZULIN CURI
PACIENTE(S): FERNANDO DA COSTA E SILVA
DECISÃO: Nessa toada, a concessão da ordem em liminar é providência
precipitada. Indefere-se, pois, o pedido de concessão liminar da ordem.
Requis i te-se in formações à autor idade coatora , que deverão ser
prestadas no prazo de 10 (dez) dias;
Após, manifeste-se a douta Procuradoria de Justiça, através do órgão
competente.
Cuiabá, 28 de Setembro de 2009.
Des. Gerson Ferreira Paes
- Relator -
Segunda Câmara Criminal
Habeas Corpus 97132/2009 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
RELATOR: DES. GÉRSON FERREIRA PAES
IMPETRANTE(S): DRA. VERA LÚCIA DA CONCEIÇÃO ARRUDA
PACIENTE(S): FRANCISCO HÉLIO BEZERRA FEITOSA
DECISÃO: Ante os fundamentos supra-alinhavados, não evidenciado às
escâncaras o constrangimento ilegal indicado na peça de ingresso, reputo
indispensável o confronto das alegações expendidas com as informações
a serem prestadas pela autoridade inquinada de coatora, razão pela qual
INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem de “habeas corpus”
impetrada em favor do paciente FRANCISCO HÉLIO BEZERRA FEITOSA.
Solicitem-se informações à indigitada autoridade coatora, encarecendo
urgência. Após, ouça-se a ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça.
Cuiabá, 3 de setembro de 2009 (5ª feira).
CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO
RELATOR em Substituição
Terceira Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
"Julgamento designado para sessão Ordinária da TERCEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14h na Segunda-feira (Ato Regimental nº 02/2005, art.4º, I,
"a" do RITJ/MT) ou em sessão subseqüente, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, do § 1º do RITJ/MT."
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
Recurso em Sentido Estrito 139427/2008 - Classe: CNJ-426
COMARCA DE JUARA.
Protocolo Número/Ano : 139427 / 2008
RELATOR(A): DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): THATIANE CORREIA DE LIMA
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
Cuiabá, 30 de Setembro de 2009.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Acórdão
Habeas Corpus 89783/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE BARRA DO
BUGRES. Protocolo Número/Ano: 89783 / 2009. Julgamento: 14/9/2009.
IMPETRANTE(S) - DR. EDSON VIEIRA NOIA, PACIENTE(S) - MARCILIO DE
SOUZA BEZERRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ FERREIRA DA
SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM PREJUDICADA, À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER ORAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO E
ESTELIONATO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -
ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -
REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PELO JUIZ DE INSTÂNCIA DE PISO
- INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PERDA
DO OBJETO - WRIT PREJUDICADO. É sabido que, sobrevindo a notícia de
que o magistrado de instância singela revogou a prisão temporária do
paciente, restituindo o status libertatis pretendido na impetração, impõe-se
o reconhecimento da prejudicialidade da ação constitucional, em virtude da
perda do seu objeto, nos exatos termos das disposições contidas no art.
659 do Código de Processo Penal.
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL n . 78 .240 /2009 ( i n te rpos tos nos au tos da
A P E L A Ç Ã O C R I M I N A L – n º 8 8 . 3 3 9 / 2 0 0 7 – C l a s s e : C N J - 4 1 7 –
CÁCERES-MT) em que é RECORRENTE(s) – MINISTÉRIO PÚBLICO e
RECORRIDO(s) – VICENTE CALABRIA (DR. RICARDO VIDAL E DRA.
CRISTIANE MONTEIRO VIDAL) E ROSELENE DAS GRAÇAS DE ARRUDA
FERRI (DR. MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO – PROCURADOR
DA DEFENSORIA PÚBLICA).
Decisão : "... Posto isso, nego seguimento ao Recurso. Publique-se.
Intimem-se."
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 39 de 455
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
_____________________
RECURSO ESPECIAL n. 92.940/2009 (interpostos nos autos da HABEAS
CORPUS – n º 62 .921 /2009 – C lasse : CNJ-307 – T A N G A R Á D A
SERRA-MT) em que é RECORRENTE(s) – MINISTÉRIO PÚBLICO e
RECORRIDO(s) – PATRÍCIA MANSANO ORNEL (DR. APARECIDO
BATISTA DOS SANTOS).
Decisão : "... Posto isso, nego seguimento ao Recurso. Publique-se.
Intimem-se."
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
_____________________
RECURSO ESPECIAL n. 81.153/2009 (interpostos nos autos da HABEAS
CORPUS – nº 55.322/2009 – Classe: CNJ-307 – VÁRZEA GRANDE-MT) em
que é RECORRENTE(s) – MINISTÉRIO PÚBLICO e RECORRIDO(s) –
LUCIANA DE SOUZA SILVA (DR. JOÃO BATISTA DE MENEZES).
Decisão: "... Posto isso, dou-lhe seguimento. Publique-se. Intimem-se."
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
_____________________
RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 81.151/2009 (interpostos nos autos da
HABEAS CORPUS – nº 55.322/2009 – Classe: CNJ-307 – VÁRZEA
GRANDE-MT) em que é RECORRENTE(s) – MINISTÉRIO PÚBLICO e
RECORRIDO(s) – LUCIANA DE SOUZA SILVA (DR. JOÃO BATISTA DE
MENEZES).
Decisão: "... Posto isso, dou-lhe seguimento. Publique-se. Intimem-se."
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
_____________________
Cuiabá, 30 de setembro de 2009.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Decisões do Relator
Protocolo: 106731/2009
Mandado de Segurança 106731/2009 Classe: 1710-CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Câmara: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
IMPETRANTE(S): JEFERSON LUIZ LIMA MEDEIROS
Advogado: DR. ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO E OUTROS
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL
DA COMARCA DA CAPITAL
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "Desse modo, revela-se inviável
a concessão de liminar no presente mandado de segurança, razão pela
qual A INDEFIRO. Notifique-se a digna autoridade apontada como coatora
para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo
7º, da Lei nº 12.016/2009. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça,
para pronunciamento. Cumpra-se.
Cuiabá, 29 de setembro de 2009.
Des. Juvenal Pereira da Silva - Relator.
Com int imação ao patrono do Impetrante – JEFERSON LUIZ LIMA
MEDEIROS (advogado Dr. ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO – OAB/MT 4.813
e OUTROS).
-----------------------------
DIRETORA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, em Cuiabá, 30
de setembro de 2009.
Belª ELAINE ZORGETTI PEREIRA
Diretora da Secretaria das Câmaras Criminais Reunidas
e-mail: [email protected]
Coordenadoria de Magistrados
Portaria
PORTARIA N.º
969/2009/C.MAG
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
Considerando os termos da Resolução nº 005/2008/OE, de 17.04.2008,
que instituiu neste Sodalício o Serviço de Plantão Judiciário;
Considerando os termos do § 4º, do artigo 2º da Resolução 006/2009, do
Egrégio Tribunal Pleno, em sessão do dia 20.08.2009, que instituiu a Escala
Automática de Substituição, respeitada a antiguidade;
RESOLVE:
Estabelecer a Escala de Plantão Judiciário que funcionará aos sábados,
domingos e fer iados, bem como nos dias úte is fora do horár io de
atendimento ordinário, no mês de outubro do corrente ano:
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 29 de setembro de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
PORTARIA N.º
971/2009/C.MAG
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;
Considerando os termos da Resolução nº 005/2008/OE, de 17.04.2008,
que instituiu neste Sodalício o Serviço de Plantão Judiciário Semanal,
determinando que o Plantão comece na 6ª fe i ra após o horár io de
expediente e termine na 6ª feira da semana seguinte, no início do horário
de expediente;
Considerando os termos da Portaria nº. 014/2009/C.MAG, de 08.01.2009;
Considerando que para o Plantão de 26.9.2009 a 02.10.2009 estava
e s t a b e l e c i d a a E x m a . S r a . D e s e m b a r g a d o r a M A R I A H E L E N A
GARGAGLIONE PÓVOAS e que a DD. Desembargadora afastar-se-á no
período de 1º a 02.10.2009, em virtude de l icença para acompanhar
tratamento de saúde em pessoa da família;
RESOLVE:
"Ad Referendum", do Egrégio Tribunal Pleno, alterar em parte a Portaria nº
014/2009/C.MAG, datada de 08.01.2009, para estabelecer que o Plantão
Judiciário, no período de 1º e 02 (até o início do expediente) seja do Exmo.
Sr. Desembargador MÁRCIO VIDAL.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 29 de setembro de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
Coordenadoria de Recursos Humanos
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 40 de 455
Despacho
DEFERIMENTO DE LICENÇAS
Concessão de l icenças, conforme despacho da Coordenadora de
Recursos Humanos para:
LICENÇA NOJO
15/09/2009.
LEANDO CASTRO PINI, Digitador, 08 (oito) dias, a partir de 03/09/2009.
Departamento de Recursos Humanos, Cuiabá, 23 de setembro de 2009.
SALMA CATARINA BARBATO PAIVA
Diretora do Departamento de Recursos Humanos.
Visto:
SANDRA REGINA MIORALI LOMBARDI DE KATO
Coordenadora do Departamento de Recursos Humanos.
Atos do Presidente
ATO N.º 1.154/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO no uso de suas atribuições legais e considerando o Aditamento
do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o
Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça;
RESOLVE:
Rescindir o Contrato Temporário de MARCIA APARECIDA BORIN do cargo
de Técnico Judiciário - PTJ, da Comarca de Marcelândia, a partir do dia
01.10.2009.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.156/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO no uso de suas atribuições legais e considerando o Aditamento
do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o
Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça;
RESOLVE:
Rescindir o Contrato Temporário de CLAUDINÉIA APARECIDA CAIRES
BRESSANIM do cargo de Técnico Judiciário - PTJ, da Comarca de Porto
Esperidião, com efeitos a partir do dia 01.10.2009.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.153/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO no uso de suas atribuições legais e considerando o Aditamento
do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o
Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça;
RESOLVE:
Rescindir o Contrato Temporário dos servidores abaixo relacionados, da
Comarca de Água Boa, a partir do dia 01.10.2009.
ANALISTA JUDICIÁRIO-PTJ
LUCIANA ALMEIDA RIBEIRO
TÉCNICO JUDICIÁRIO-PTJ
DIANE MARA DA SILVA
BERTHA PAIVA GUIMARÃES
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.157/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO no uso de suas atribuições legais e considerando o Aditamento
do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o
Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça;
RESOLVE:
Rescindir o Contrato Temporário de ELISANGELA SILVA DOURADO do
cargo de Técnico Judiciário - PTJ, da Comarca de Novo São Joaquim, com
efeitos a partir do dia 01.10.2009.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.158/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO no uso de suas atribuições legais e considerando o Aditamento
do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o
Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça;
RESOLVE:
Rescindir o Contrato Temporário de MAGDA REGINA DA SILVA do cargo
de Técnico Judiciário - PTJ, da Comarca de Nova Ubiratã, com efeitos a
partir do dia 01.10.2009.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.159/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO no uso de suas atribuições legais e considerando o Aditamento
do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o
Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça;
RESOLVE:
Rescindir o Contrato Temporário de ROZIMERY PEREIRA BATTISTI do
cargo de Técnico Judiciário - PTJ, da Comarca de Itaúba, com efeitos a
partir do dia 01.10.2009.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.160/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO no uso de suas atribuições legais e considerando o Aditamento
do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o
Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça;
RESOLVE:
Rescindir o Contrato Temporário dos servidores abaixo relacionados, da
Comarca de Colíder, a partir do dia 01.10.2009.
TÉCNICO JUDICIÁRIO-PTJ
MARLUCE NUBIA BALDO DOS SANTOS
NADIELLI VIVIANE POPE
THIAGO ACACIO DE ALMEIDA OLIVEIRA
ANIELI FERNANDA A. DE ALCÂNTARA ANCIUTTI
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.161/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO no uso de suas atribuições legais e considerando o Aditamento
do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o
Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça;
RESOLVE:
Rescindir o Contrato Temporário de JOEL BASTIAN do cargo de Técnico
Judiciário - PTJ, da Comarca de Cláudia, com efeitos a partir do dia
01.10.2009.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.162/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO no uso de suas atribuições legais e considerando o Aditamento
do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o
Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça;
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 41 de 455
RESOLVE:
Rescindir o Contrato Temporário de MURILO CÉSAR SOUZA DE MELO do
cargo de Técnico Judiciário - PTJ, da Comarca de Alto Garças, com efeitos
a partir do dia 01.10.2009.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.163/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO no uso de suas atribuições legais e considerando o Aditamento
do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o
Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça;
RESOLVE:
Rescindir o Contrato Temporário de MARI ELIANE TESCHKE ESCAQUETE
do cargo de Técnico Judiciário - PTJ, da Comarca de Alto Taquari, com
efeitos a partir do dia 01.10.2009.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.164/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO no uso de suas atribuições legais e considerando o Aditamento
do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o
Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça;
RESOLVE:
Rescindir o Contrato Temporário dos servidores abaixo relacionados, da
Comarca de Cáceres, a partir do dia 01.10.2009.
TÉCNICO JUDICIÁRIO-PTJ
JULIANO DA SILVA FERNANDES
ELMO POUZO COSTALDI
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.167/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO no uso de suas atribuições legais e considerando o Aditamento
do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o
Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça;
RESOLVE:
Rescindir o Contrato Temporário dos servidores abaixo relacionados, da
Comarca da Capital, a partir do dia 01.10.2009.
ANALISTA JUDICIÁRIO-PTJ
ANIELLE ALVES MORAES EUGÊNIO
CARLA LORENA KROKER
CÁSSIA REGINA CHAGAS DA SILVA RODRIGUES
DAIANE BALLERINI
GERSON LUIZ DE FIGUEIREDO
JAMILLE PAULA GLUCHOWSKI
MARIA JOSÉ DE ANDRADE GERALDES
MARIA CRISTINA DA SILVA TIBLES BRANDÃO
MARCUS ANTÔNIO DE SOUZA BRITO JÚNIOR
MARIANA FRANCISCA PASCOAL
SILVANIA RODRIGUES DE AGUIAR E SILVA
TÉCNICO JUDICIÁRIO-PTJ
ANA CAROLINA LENZI
EDGLEYTON BARBOSA DA SILVA
GIOVANNA PATRICIA B. SILVA SOUZA
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.138/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO no uso de suas atribuições legais e considerando o Aditamento
do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o
Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça;
RESOLVE:
Rescindir o Contrato Temporário dos servidores abaixo relacionados, da
Comarca de Vera, com efeitos a partir do dia 01.10.2009.
ANALISTA JUDICIÁRIO-PTJ
KELLY FRANCIANE MENZEL SIVERIS
TÉCNICO JUDICIÁRIO-PTJ
JANETE NESKE ALVES
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.139/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO no uso de suas atribuições legais e considerando o Aditamento
do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o
Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça;
RESOLVE:
Rescindir o Contrato Temporário de SILVIA LETÍCIA ALVES do cargo de
Técnico Judiciário - PTJ, da Comarca da Barra do Garças, com efeitos a
partir do dia 01.10.2009.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.142/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO no uso de suas atribuições legais e considerando o Aditamento
do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o
Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça;
RESOLVE:
Rescindir o Contrato Temporário dos servidores abaixo relacionados, da
Comarca de Nova Mutum, a partir do dia 01.10.2009.
DISTRIBUIDOR, CONTADOR E PARTIDOR-PTJ
JOISY KRUNG SALMAZO
AUXILIAR JUDICIÀRIO-PTJ
LUCILENE LUCIANA DOS SANTOS
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.143/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO no uso de suas atribuições legais e considerando o Aditamento
do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o
Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça;
RESOLVE:
Rescindir o Contrato Temporário dos servidores abaixo relacionados, da
Comarca de Campinápolis, a partir do dia 01.10.2009.
ANALISTA JUDICIÁRIO-PTJ
GLENDA GONÇALVES DOS SANTOS ODY
TÉCNICO JUDICIÁRIO-PTJ
NEUZIMAR DE OLIVEIRA RONDOW
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.145/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO no uso de suas atribuições legais e considerando o Aditamento
do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o
Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça;
RESOLVE:
Rescindir o Contrato Temporário de PRISCILA GONÇALVES RODRIGUES
do cargo de Técnico Judiciário - PTJ, da Comarca de Feliz Natal, a partir do
dia 01.10.2009.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.165/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 42 de 455
GROSSO no uso de suas atribuições legais e considerando o Aditamento
do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o
Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça;
RESOLVE:
Rescindir o Contrato Temporário de ROSANGELA MARIA DE PAULA do
cargo de Técnico Judiciário - PTJ, da Comarca de Várzea Grande, com
efeitos a partir do dia 01.10.2009.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.155/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO no uso de suas atribuições legais e considerando o Aditamento
do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o
Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça;
RESOLVE:
Rescindir o Contrato Temporário de IBRAHIM RODRIGUES DA SILVA
JUNIOR do cargo de Oficial de Justiça - PTJ, da Comarca de Paranatinga,
com efeitos a partir do dia 01.10.2009.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.144/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO no uso de suas atribuições legais e considerando o Aditamento
do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o
Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça;
RESOLVE:
Rescindir o Contrato Temporário de DANUSE DA SILVA WEISS do cargo
de Técnico Judiciário - PTJ, da Comarca da Tapurah, com efeitos a partir
do dia 01.10.2009.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.140/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO no uso de suas atribuições legais e considerando o Aditamento
do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o
Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça;
RESOLVE:
Rescindir o Contrato Temporário dos servidores abaixo relacionados, da
Comarca de Santo Antônio do Leverger, a partir do dia 01.10.2009.
TÉCNICO JUDICIÁRIO-PTJ
CARLA CHARINA LORENA DE SOUZA
FRANCISCO CLAUDIO JASSNIKER JUNIOR
AUXILIAR JUDICIÁRIO-PTJ
MARICÉLIA CRISTINA GONÇALVES COSTA
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
ATO N.º 1.166/2009/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO no uso de suas atribuições legais e considerando o Aditamento
do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o
Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça;
RESOLVE:
Rescindir o Contrato Temporário dos servidores abaixo relacionados, da
Comarca de Campo Verde, a partir do dia 01.10.2009.
ANALISTA JUDICIÁRIO-PTJ
SIMARA SANTANA MONTEIRO
TÉCNICO JUDICIÁRIO-PTJ
ELTON CÉSAR MESQUITA POVUAÇÃO
PEDRO PAULO BARBOSA RIBEIRO
SOLANGE FERNANDES
JOÃO PAULO RODRIGUES ZAGO
JOSEVAN MOREIRA MESQUITA
PAULO RENATO CARDOSO PAIÃO
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
Supervisão dos Juizados Especiais
1ª Turma Recursal
Decisões do Relator
AUTOS VINDOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF ( interposto da
decisão que inadmitiu RECURSO EXTRAORDINÁRIO em Recurso Cível
Inominado nº 008/2005 - Juizado Especial do CONSUMIDOR/CAPITAL-MT –
AGRAVANTE(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A - Adv(s): Dr(a). Roberto
Zampieri, José S. de Campos Sobrinho e outros – AGRAVADO(A): EDNA
APARECIDA LUCINDO e ROBERTO DESSOT - Adv(s): Dr(a). Luiz Cláudio
Nascimento e outros.
DECISÃO DO STF (fls. 276): 3. Conheço deste agravo, mas a ele nego
provimento. 4. Publiquem. Brasília, 9 de março de 2009. Ministro MARCO
AURÉLIO-Relator.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF ( interposto da
decisão que inadmitiu RECURSO EXTRAORDINÁRIO em Recurso Cível
Inominado nº nº 328/2005 - Segundo Ju izado Espec ia l C íve l do
CENTRO/CAPITAL-MT – AGRAVANTE(S): ITAÚ SEGUROS S/A - Adv(s):
Dr(a). Armando Biancardini Candia e outros – AGRAVADO(S): MICHELINA
DOMINGAS PEREIRA, SILBENE AUXILIADORA PEREIRA, ZEFERINO
DOMINGOS PEREIRA, BENEDITO ORCINO PEREIRA e GERALDO
DOMINGOS PEREIRA - Adv(s): Dr(a). Cleilson Menezes Guimarães e
outros.
DECISÃO DO STF (fls. 75): 3. Por tais razões, conheço do pedido
formulado neste agravo, mas a ele nego acolhida. 4. Publiquem. Brasília,
19 de dezembro de 2008. Ministro MARCO AURÉLIO-Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF (Interposto nos autos
do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 513/2007 - Classe: II-1) - Protocolo:
1703/2007 - Origem: 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO - AGRAVANTE(S): SUPERMERCADO
MODELO LTDA (Advs:Dr(a) . NELSON JOSE GASPARELO, Dr. (a)
JACKSON MARIO DE SOUZA) - AGRAVADO(S): EURIDES DE AMORIM
GUIMARÃES (Advs:Dr(a). ANDREA MARIA ZATTAR).
DECISÃO DO STF (fls. 168): (...) 2. Diante do quadro, conheço deste
agravo, mas a ele nego provimento. 3. Publiquem. Brasília, 16 de dezembro
de 2008. Ministro MARCO AURELIO-Relator.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF (Interposto nos autos
do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 545/2008 - Classe: II-1) - Protocolo:
5750/2008 - Origem: 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO - AGRAVANTE(S): LAZARO SOTERIO DE
JESUS (Advs:Dr(a). MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA) - AGRAVADO(S):
MARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (Advs :Dr (a ) .
DOUGLAS RICARDO G. MELO).
DECISÃO DO STF (fls. 216): (...) Ante o exposto, nego seguimento ao
agravo. Publique-se. Brasília, 27 de janeiro de 2009. Ministro GILMAR
MENDES-Presidente.
AUTOS VINDOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 3016/2007 - Classe: II-1) - Protocolo:
1875/2008 - Origem: 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO - AGRAVANTE(S): MULTIGRAIN COMÉRCIO
EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A (Advs:Dr(a). MARIEL MARQUES
OLIVEIRA, Dr. (a) JOAQUIM FELIPE SPADONI, DRA. ANDREA GASPERIN
ANDRADE) - AGRAVADO(S): JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Advs:Dr(a).
JUSCILENY SIQUEIRA CAMPOS FERLETE).
DECISÃO DO STJ (fls. 249): (...) 3. Ante o exposto, com fundamento no
art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo
de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasilia (DF), 04 de maio de 2009.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 43 de 455
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO-Relator.
Regineide Cajango de Oliveira-Gestora Judiciária
E-Mail: [email protected]
2ª Turma Recursal
Intimações do Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 6171/2009 - Classe: I I -1 SEGUNDO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO CENTRO).
RECORRENTE(S) - BANCO FINASA S/A (Advs:Dr(a). ELLEN LAURA LEITE
MUNGO), RECORRIDO(S) - FLORENTINA MACIEL BRUCHMUELLER
(Advs:Dr(a). EDGAR HUMBERTO ALVES FILHO), Relator - Exmo. Sr(a).
DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Dou provimento ao Recurso Inominado,
para julgar improcedente a reclamação. Revogo a liminar de fls. 46/47.
Considero pagas as custas processuais. Sem honorários. Publique-se .
Transitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos à instância
singela."Cuiabá, 27 de julho de 2009. João Bosco Soares da Silva -
Juiz/Relator.
RECURSO CÍVEL INOMINADO 2461/2009 - Classe: I I -1 2º JUIZADO
E S P E C I A L C Í V E L D O C E N T R O D A C O M A R C A D E C U I A B A .
RECORRENTE(S) - BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A (Advs:Dr(a).
DALTON ADORDO TORNAVOI), RECORRIDO(S) - YEDA MARCONDES
ALVES (Advs:Dr(a). EDGAR HUMBERTO ALVES FILHO, Dra. PAULA
VIRGINIA PEREIRA ALVES), Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO BOSCO
SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Assim sendo, reconhecendo, em razão
da complexidade da causa a incompetência absoluta dos Juizados
Especiais, dou provimento ao Recurso Inominado, para ext inguir o
processo, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Revogo a
l iminar de f ls. 34/35. Considero pagas às custas processuais. Sem
honorários. Publique-se. Transitada em julgado, certifique-se e remetam-se
os autos à instância singela."Cuiabá, 17 de setembro de 2009. João Bosco
Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 5769/2009 - C lasse : I I -1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS. RECORRENTE(S) - VRG
LINHAS AÉREAS S/A (Advs:Dr(a). FABIO SCHNEIDER), RECORRIDO(S) -
JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR (Advs:Dr(a). JOÃO ACÁSSIO MUNIZ
JUNIOR), Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Assim sendo, acolhendo, com suporte no
artigo 46 da LJE, as razões e fundamentos da sentença, nego provimento
ao Recurso Inominado. Condeno a recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários de advogado que fixo em 20% sobre o valor da
condenação. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Transitada em
julgado, certifique-se e remetam-se os autos à instância singela." Cuiabá,
17 de setembro de 2009. João Bosco Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 6070/2009 - Classe: I I -1 PRIMEIRO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
RECORRENTE(S) - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (Advs:Dr(a).
EDUARDO AB MANZEPPI), RECORRIDO(S) - ROBSON FRANCISCO DOS
SANTOS (Advs:Dr(a). ANTONIO HELIO R. PRADO FILHO), Relator - Exmo.
Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Assim sendo, conheço do recurso e
dou-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor da condenação
para R$-9.300,00 (nove mil e trezentos reais), montante que observa os
balizamentos desta E. Turma Recursal, assinalados em outros casos
idênticos. Juros de mora e correção monetária incidirão a partir da data da
sentença. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Publique-se. Transitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos à
instância singela." Cuiabá, 17 de setembro de 2009. João Bosco Soares
da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1942/2009 - C lasse : I I -1 JUIZADO
E S P E C I A L C Í V E L E C R I M I N A L D A C O M A R C A D E C O L Í D E R.
RECORRENTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO, Dr. MARIO CARDI
FILHO), RECORRIDO(S) - SUELI LEITE DE JESUS (Advs:Dr(a). NEUMA T
CIELO MANICA), Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA
SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Assim sendo, conheço do recurso e
dou-lhe parcial provimento, para reduzir o valor da condenação para
R$-4.650.00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), montante que será
acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo
INPC/FIPE, ambos a part i r desta data. Considero pegas as custas
processuais. Sem honorár ios. Publ ique-se. Transi tada em ju lgado,
certifique-se e remetam-se os autos à instância singela." Cuiabá, 17 de
setembro de 2009. João Bosco Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 5690/2009- Classe: II-4
PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO
CENTRO). (Oposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO
4568/2009 - Classe: II-1), EMBARGANTE - BANCO ABN AMRO REAL S/A
(Advs:Dr(a). MARCO ANDRÉ HONDA FLORES, Dr. (a) ALEXANDRY
CHEKERDEMIAN), EMBARGADO - DANIEL RACHEWSKY SCHEIR
(Advs:Dr(a). GILBERTO MALTZ SCHEIR), Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO
BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "Conheço dos Embargos de Declaração e os
rejeito, porque, embora rotulados "declaratórios", pretendem não sanar
dúvida ou contradição ou suprir omissão, mas conduzir a novo julgamento,
com reapreciação daqui lo que f icou dec id ido. . . Compete à par te ,
inconformada com a decisão embargada, valer-se do recurso adequado,
uma vez que não se trata no caso, pro certo, de obscuridade, omissão ou
contradição. Publique-se." Cuiabá, 17 de setembro de 2009. João Bosco
Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 241/2009 - Classe: I I -1 1º JUIZADO
E S P E C I A L C Í V E L D O C E N T R O D A C O M A R C A D E C U I A B A .
RECORRENTE(S) - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
(Advs:Dr(a). ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA), RECORRIDO(S)
- JOSE DA PENHA PRATTI VIEIRA (Advs:Dr(a). NELSON FREDERICO
KUNZE PINTO), Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA
SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Assim sendo, reconhecendo, em razão
da complexidade da causa a incompetência absoluta dos Juizados
Especiais, dou provimento ao Recurso Inominado, para ext inguir o
processo, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Revogo a
l iminar de f ls . 60 . Cons idero pagas as cus tas p rocessua is . Sem
honorários. Publique-se. Transitada em julgado, certifique-se e remetam-se
os autos à instância singela." Cuiabá, 17 de setembro de 2009. João
Bosco Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 4629/2009 - Classe: I I -1 TERCEIRO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR).
RECORRENTE(S) - SUDAMERIS ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE
CRÉDITO E SERVIÇOS S.A (Advs:Dr(a). MARCO ANDRÉ HONDA FLORES),
RECORRIDO(S) - JOAO RICARDO TREVIZAN (Advs:Dr(a). HENRIQUE
CEZAR GONCALVES PARREIRA), Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO
BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Assim sendo, reconhecendo, em razão
da complexidade da causa a incompetência absoluta dos Juizados
Especiais, dou provimento ao Recurso Inominado, para ext inguir o
processo, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Revogo a
l iminar de f ls . 104. Considero pagas as custas processuais . Sem
honorários. Publique-se. Transitada em julgado, certifique-se e remetam-se
os autos à instância singela."Cuiabá, 17 de setembro de 2009. João Bosco
Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 5900/2009 - C lasse : I I -1 JUIZADO
ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. ,RECORRENTE(S)
- BANCO CITICARD S.A (Advs:Dr(a). JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO
FILHO), RECORRIDO(S) - WALDO JOSE OLAVARRIA DE PINHO
(Advs:Dr(a). WILLIAM JOSE DE ARAUJO), Relator - Exmo. Sr(a). DR.
JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Assim sendo, reconhecendo, em razão
da complexidade da causa a incompetência absoluta dos Juizados
Especiais, dou provimento ao Recurso Inominado, para ext inguir o
processo, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Revogo a
liminar de fls. 70. Considero pagas as custas processuais. Sem
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 44 de 455
honorários. Publique-se. Transitada em julgado, certifique-se e remetam-se
os autos à instância singela." Cuiabá, 17 de setembro de 2009. João
Bosco Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 5378/2009 - Classe: II-1 SEXTO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PORTO). , RECORRENTE(S) -
BRASIL TELECOM S/A (Advs:Dr(a). USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO,
Dr. MARIO CARDI FILHO), RECORRIDO(S) - GILMAR BATISTA NUNES
(Advs:Dr(a). IZONILDES PIO DA SILVA), Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO
BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Assim sendo, com fundamento nos
enunciados acima, nego seguimento ao recurso. Condeno o recorrente ao
pagamento das custas processuais e honorários advcatícios que fixo em
10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Transitada em julgado,
certifique-se e remetam-se os autos à instância singela."Cuiabá, 17 de
setembro de 2009. João Bosco Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 5396/2009 - C lasse : I I -1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPUTANGA. RECORRENTE(S) -
BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO (Advs:Dr(a). MARIO
CARDI FILHO), RECORRIDO(S) - NILDA MARIA BORGES CAMILO
(Advs:Dr(a). ALICE BERNADETE PARRA MERINO), Relator - Exmo. Sr(a).
DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Assim sendo, acolhendo, com suporte no
artigo 46 da LJE, as razões e fundamentos da sentença, nego provimento
ao Recurso Inominado. Condeno a recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários de advogado que fixo em 20% sobre o valor da
condenação. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Transitada em
julgado, certifique-se e remetam-se os autos à instância singela." Cuiabá,
17 de setembro de 2009. João Bosco Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 2638/2009 - C lasse : I I -1 JUIZADO
ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. RECORRENTE(S)
- B.V. FINANCEIRA S/A- C.F.I (Advs:Dr(a). CÁSSIA ARAÚJO SOUZA DE
PANTAROTO, Dr . S ILMARA RUIZ MATSURA) , RECORRIDO(S) -
LOURENÇO NUNES DE SOUZA (Advs:Dr(a). NILCE MACEDO), Relator -
Exmo. Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Assim sendo, acolhendo, com suporte no
artigo 46 da LJE, as razões e fundamentos da sentença, nego provimento
ao Recurso Inominado. Condeno a recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários de advogado que fixo em 20% sobre o valor da
condenação. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Transitada em
julgado, certifique-se e remetam-se os autos à instância singela." Cuiabá,
17 de setembro de 2009. João Bosco Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 4566/2009 - Classe: I I -1 PRIMEIRO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
RECORRENTE(S) - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S. A. -
CEMAT (Advs :Dr (a ) . MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA L IMA),
RECORRIDO(S) - MARCELO BENEDITO BULHÕES (Advs:Dr(a). ANA
KAROLINA BULHÕES), Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES
DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Assim sendo, acolhendo, com suporte no
artigo 46 da LJE, as razões e fundamentos da sentença, nego provimento
ao Recurso Inominado. Condeno a recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários de advogado que fixo em 20% sobre o valor da
condenação. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Transitada em
julgado, certifique e remetam-se os autos à instância singela." Cuiabá, 17
de setembro de 2009. João Bosco Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 4133/2009 - C lasse : I I -1 JUIZADO
ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. RECORRENTE(S)
- RC PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME (Advs:Dr(a). ROBERTO COSTA
MARQUES), RECORRIDO(S) - BANCO DO BRASIL S/A (Advs:Dr(a).
MARCELO AUGUSTO BORGES), Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO BOSCO
SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "( . . . ) Assim sendo, dou provimento ao
Recurso Inominado, para determinar o retorno dos autos à instância
singela, para que seja processada até seus ulteriores termos. Considero
pagas as custas processuais. Sem honorários. Publique-se. Transitada
em julgado, certifique e remetam-se os autos á instância singela." Cuiabá,
17 de setembro de 2009. João Bosco Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 5733/2009 - Classe: II-4
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA.
(Oposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 1700/2009 -
Classe: II-1). EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S.A. (Advs:Dr(a).
MILTON MARTINS MELLO), EMBARGADO - LAURA GISELE MAIA SPINOLA
(Advs:Dr(a). LAURA GISELE MAIA SPÍNOLA), Relator - Exmo. Sr(a). DR.
JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "Conheço dos Embargos de Declaração e os
rejeito, porque, embora rotulados "declaratórios", pretendem não sanar
dúvida ou contradição ou suprir omissão, mas conduzir a novo julgamento,
com reapreciação daqui lo que f icou dec id ido. . . Compete á par te ,
inconformada com a decisão embargada, valer-se do recurso adequado,
uma vez que não se trata no caso, pro certo, de obscuridade, omissão ou
contradição. Publique-se." Cuiabá, 17 de setembro de 2009. João Bosco
Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 6014/2009 - C lasse : I I -1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES. RECORRENTE(S) - BRASIL
TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO (Advs:Dr(a). USSIEL TAVARES
DA SILVA FILHO, Dr. MARIO CARDI FILHO), RECORRIDO(S) - EDINALVA
CRISTINA DE SOUZA (Advs:Dr(a). HELIZANGELA POUSO GOMES),
Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Assim sendo, com fundamento nos
enunciados acima, nego seguimento ao recurso, embora corr i ja ou
completamente minimamente o decisum, determinando que juros de mora e
correção monetária incidam, ambos, a part i r da data da sentença.
Condeno o recorrente, d iante da mínima correção fe i ta ac ima, ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em
10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Transitada em julgado,
certifique-se e remetam-se os autos à instância singela." Cuiabá, 17 de
setembro de 2009. João Bosco Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 5663/2009 - Classe: II-4
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA
GRANDE. (Oposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO
5121/2009 - Classe: II-1), EMBARGANTE - MAKRO ATACADISTA S.A.
(Advs:Dr(a). BETTANIA MARIA GOMES PEDROSO), EMBARGADO -
EDSON HUMBERTO SERLHORDT (Advs:Dr(a). MANUEL ROS ORTIS
JUNIOR), Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "Conheço dos Embargos de Declaração e os
rejeito, porque, embora rotulados "declaratórios", pretendem não sanar
dúvida ou contradição ou suprir omissão, mas conduzir o novo julgamento,
com reapreciação daqui lo que f icou dec id ido. . . Compete à par te ,
inconformada com a decisão embargada, valer-se do recurso adequado,
uma vez que não se trata no caso, pro certo, de obscuridade, omissão ou
contradição. Publique-se."Cuiabá, 17 de setembro de 2009. João Bosco
Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 2570/2009 - Classe: I I -1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ. RECORRENTE(S) - BANCO DO BRASIL S/A
(Advs:Dr(a). ROSALVO PINTO BRANDAO, Dr. (a) ALESSANDRO MEYER
DA FONSE C A ) , R E C O R R I D O ( S ) - F A B I A N E L O U L Y B . S A N T O S
(Advs:Dr(a). ADRIANNE APARECIDA DA SILVA), Relator - Exmo. Sr(a).
DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Assim sendo, dou provimento ao recurso
Inominado para julgar improcedente a reclamação. Considero pagas as
custas processuais. Sem honorários. Publique-se. Transitada em julgado,
certifique-se e remetam-se os autos à instância singela."Cuiabá, 17 de
setembro de 2009. João Bosco Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 6022/2009 - C lasse : I I -1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO. RECORRENTE(S) - REAL
SEGUROS S/A (Advs:Dr(a). VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI, Dr. (a)
MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON), RECORRIDO(S) - CLAUDIR
VALDAMERI (Advs:Dr(a). JUAREZ PAULO SECCHI), Relator - Exmo. Sr(a).
DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Assim sendo, nego seguimento ao
Recurso Inominado. Condeno a recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da
condenação. Publique-se. Transitada em julgado, certifique-se e
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 45 de 455
remetam-se os autos à instância singela." Cuiabá, 17 de setembro de
2009. João Bosco Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 4786/2009 - Classe: I I -1 SEGUNDO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO CENTRO).
RECORRENTE(S) - EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
(Advs:Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA), RECORRIDO(S) - JEAN
CLAY DAMAZIO SALDANHA E SILVA (Advs:Dr(a). DARGILAN BORGES
CINTRA), Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
D E S C I S Ã O D O R E L A T O R : " D e i x o d e c o n h e c e r d o p e d i d o d e
Reconsideração de fls. 137/138, porque incabível. A parte, inconformada
com a decisão, deveria manejar o competente instrumento recursal .
Assim, considerando que o pedido de reconsideração não suspende e
menos ainda interrompe o prazo recursal, determino que se certifique o
transito em julgado, devolvendo-se o processo ao Juízo de or igem.
Publique-se e compra-se." Cuiabá, 17 de setembro de 2009. João Bosco
Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 4557/2009 - Classe: I I -1 TERCEIRO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR).
RECORRENTE(S) - SEMP TOSHIBA S/A (Advs:Dr(a). LARISSA SCHWARZ
DE MELLO), RECORRIDO(S) - ANA LUCIA DO AMARAL FRACARO
(Advs:Dr(a). EDE MARCOS DENIZ), Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO
BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "Conheço dos Embargos de Declaração e os
rejeito, porque, embora rotulados "declaratórios", pretendem não sanar
dúvida ou contradição ou suprir omissão, mas conduzir o novo julgamento,
com reaprec iação daqui lo que f i cou dec id ido . . . Compete à par te
embargante, inconformada com a decisão embargada, valer-se do recurso
adequado, uma vez que não se trata no caso, pro certo, de obscuridade,
omissão ou contradição. Publique-se." Cuiabá, 17 de setembro de 2009.
João Bosco Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 5591/2009 - Classe: II-4
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES. (Oposto nos
autos do(a) MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2853/2009 - Classe:
II-2), EMBARGANTE - SERGIO GRANJA DE SOUZA VIEIRA (Advs:Dr(a).
ANDRE CASTRILLO), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE CÁCERES, EMBARGADO - LUCIANO CASTELO MORAES
(Advs:Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA, Dr. (a) DAMIEN REYES
PUERTAS), AUTORIDADE COATORA - DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS,
Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "Conheço dos Embargos de Declaração e os
rejeito, porque, embora rotulados "declaratórios", pretendem não sanar
dúvida ou contradição ou suprir omissão, mas conduzir o novo julgamento,
com reaprec iação daqui lo que f i cou dec id ido . . . Compete à par te
embargante, inconformada com a decisão embargada, valer-se do recurso
adequado, uma vez que não se trata no caso, pro certo, de obscuridade,
omissão ou contradição. Publique-se."Cuiabá, 17 de setembro de 2009.
João Bosco Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 3887/2009 - Classe: I I -1 PRIMEIRO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
RECORRENTE(S) - BANCO DO BRASIL S/A (Advs:Dr(a). DALTON
ADORNO TORNAVOI), RECORRIDO(S) - FERNANDA MIOTTO FERREIRA
(Advs:Dr(a). JOAO BATISTA BENETI), Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO
BOSCO SOARES DA SILVA
D E S C I S Ã O D O R E L A T O R : " D e i x o d e c o n h e c e r d o p e d i d o d e
Reconsideração de fls. 130/131, porque incabível. A parte, inconformada
com a decisão, deveria manejar o competente instrumento recursal .
Assim, considerando que o pedido de reconsideração não suspende e
menos ainda interrompe o prazo recursal, determino que se certifique o
transito em julgado, devolvendo-se o processo ao Juízo de or igem.
Publique-se e compra-se." Cuiabá, 17 de setembro de 2009. João Bosco
Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1947/2009 - C lasse : I I -1 JUIZADO
E S P E C I A L C Í V E L D O T I J U C A L D A C O M A R C A D E C U I A B A .
RECORRENTE(S) - COLCHÕES ORTOBOM (Advs:Dr(a). FLÁVIO JOSÉ
FERREIRA), RECORRIDO(S) - LEANDRO AUGUSTO NEIVA (Advs:Dr(a).
JULIANA GIMENES DE FREITAS ERRANTE), Relator - Exmo. Sr(a). DR.
JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
D E S C I S Ã O D O R E L A T O R : " D e i x o d e c o n h e c e r d o p e d i d o d e
Reconsideração de fls. 86/89, porque incabível. A parte, inconformada
com a decisão, deveria manejar o competente instrumento recursal .
Assim, considerando que o pedido de reconsideração não suspende e
menos ainda interrompe o prazo recursal, determino que se certifique o
transito em julgado, devolvendo-se o processo ao Juízo de or igem.
Publique-se e compra-se." Cuiabá, 17 de setembro de 2009. João Bosco
Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 5692/2009 - Classe: II-4
SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO
CENTRO). (Oposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO
4775/2009 - Classe: II-1), EMBARGANTE - BANCO ABN AMRO REAL S/A
(Advs:Dr(a). MARCO ANDRÉ HONDA FLORES, Dr. (a) ELIAS NARDI
JUNIOR), EMBARGADO - GABRIEL BELLO MORAES (Advs:Dr(a). ANA
CAROLINA BULHÕES), Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES
DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "Conheço dos Embargos de Declaração e os
rejeito, porque, embora rotulados "declaratórios", pretendem não sanar
dúvida ou contradição ou suprir omissão, mas conduzir o novo julgamento,
com reapreciação daqui lo que f icou dec id ido. . . Compete á par te ,
inconformada com a decisão embargada, valer-se do recurso adequado,
uma vez que não se trata no caso, pro certo, de obscuridade, omissão ou
contradição. Publique-se." Cuiabá, 17 de setembro de 2009. João Bosco
Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 5691/2009 - Classe: II-4
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
(Oposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 2321/2009 -
Classe: II-1), EMBARGANTE - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Advs:Dr(a).
MARCO ANDRÉ HONDA FLORES, Dr. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN),
EMBARGADO - JEFERSON NEVES ALVES (Advs:Dr(a). JEFERSON NEVES
ALVES), Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "Conheço dos Embargos de Declaração e os
rejeito, porque, embora rotulados "declaratórios", pretendem não sanar
dúvida ou contradição ou suprir omissão, mas conduzir o novo julgamento,
com reapreciação daqui lo que f icou dec id ido. . . Compete á par te ,
inconformada com a decisão embargada, valer-se do recurso adequado,
uma vez que não se trata no caso, pro certo, de obscuridade, omissão ou
contradição. Publique-se." Cuiabá, 17 de setembro de 2009. João Bosco
Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 5734/2009 - Classe: II-4
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE
CUIABA. (Oposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO
3486/2009 - Classe: II-1), EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S. A.
(Advs:Dr(a). MILTON MARTINS MELLO), EMBARGADO - MARCIA SUZANA
CHUPEL (Advs:Dr(a). EDE MARCOS DENIZ), Relator - Exmo. Sr(a). DR.
JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "Conheço dos Embargos de Declaração e os
rejeito, porque, embora rotulados "declaratórios", pretendem não sanar
dúvida ou contradição ou suprir omissão, mas conduzir o novo julgamento,
com reapreciação daqui lo que f icou dec id ido. . . Compete á par te ,
inconformada com a decisão embargada, valer-se do recurso adequado,
uma vez que não se trata no caso, pro certo, de obscuridade, omissão ou
contradição. Publique-se." Cuiabá, 17 de setembro de 2009. João Bosco
Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 6269/2009 - Classe: II-4
TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR).
(Oposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 5219/2009 -
Classe: II-1), EMBARGANTE - NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA
( A d v s : D r ( a ) . C A R L O S A L E S S A N D R O R I B E I R O D O S S A N T O S ) ,
EMBARGADO - ELIANE APARECIDA DA SILVA (Advs:Dr(a). VALDECI
BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR), Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO
BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "Conheço dos Embargos de Declaração e os
provejo, para sanar a omissão neles ver i f icada. A condenação ao
pagamento de indenização por danos morais , imposta na decisã o
monocrática de fls. 132/133, deve, por força do disposto no artigo 7º,
parágrafo único da Lei 8.078/90, estender-se, em solidariedade, às três
empresas recorridas, quais sejam, Eletrolux do Brasil, Lux Service e Novo
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 46 de 455
Mundo Móveis e ut i l idades Ltda. Fica, no mais, mant ida a decisão
embargada, em todos os seus termos. Publ ique-se." Cuiabá, 17 de
setembro de 2009. João Bosco Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 6274/2009 - Classe: II-4
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO.
(Oposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 7119/2008 -
Classe: II-1), , EMBARGANTE - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Advs:Dr(a).
ALEXANDRY CHEKERDEMIAN), EMBARGADO - URSULA NETA TORRES
MOURAO BARBOSA (Advs:Dr(a). ALEXSANDRO MANHAGUANHA),
Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "Conheço dos Embargos de Declaração e os
rejeito, porque, embora rotulados "declaratórios", pretendem não sanar
dúvida ou contradição ou suprir omissão, mas conduzir o novo julgamento,
com reapreciação daqui lo que f icou dec id ido. . . Compete á par te ,
inconformada com a decisão embargada, valer-se do recurso adequado,
uma vez que não se trata no caso, pro certo, de obscuridade, omissão ou
contradição. Publique-se." Cuiabá, 17 de setembro de 2009. João Bosco
Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 2745/2009 - C lasse : I I -1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PORTO DA COMARCA DE CUIABÁ. RECORRENTE(S)
- ANTONIO TOZINHO DIAS (Advs:Dr(a). JOSE DE ALENCAR SILVA),
RECORRIDO(S) - ANA MARIA ALMEIDA DA S ILVA (Advs :Dr (a ) .
SEBASTIAO DA SILVA GREGORIO), Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO
BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Assim sendo, dou provimento ao recurso
Inominado, para reformar a sentença impugnada, determinando o retorno
do processo à instância singela, afim de que a execução prossiga até
seus ulteriores termos. Sem custas e sem honorários. Publ ique-se .
Transitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos à instância
singela." Cuiabá, 21 de setembro 2009. João Bosco Soares da Silva -
Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 5979/2009 - Classe: II-1 QUARTO JUIZADO
ESPECIAL C ÍV E L D E C U I A B Á ( A N T I G O M O R A D A D A S E R R A ) .
RECORRENTE(S) - 14- BRASIL TELECOM CELULAR S.A. - FILIAL MATO
GROSSO (Advs :Dr (a ) . DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA),
RECORRIDO(S) - NILSON DUARTE DA SILVA JUNIOR, Relator - Exmo.
Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Assim sendo, acolhendo, com suporte no
artigo 46 da LJE, as razões e fundamentos da sentença, nego provimento
ao Recurso Inominado. Condeno a recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários de advogado que fixo em 20% sobre o valor da
condenação. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Transitada em
julgado, certifique-se e remetam-se os autos à instância singela." Cuiabá,
22 de setembro de 2009. João Bosco Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 2851/2009 - C lasse : I I -1 JUIZADO
E S P E C I A L D O C O N S U M I D O R D A C O M A R C A D E C U I A B Á . ,
RECORRENTE(S) - RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
(Advs:Dr(a). DANIELE I.S. CAVALLARI REZENDE), RECORRIDO(S) -
ALLAN DA SILVA FERREIRA (Advs:Dr(a) . MARIETHY STEFFANIA
REZENDE VELOSO, Dr. (a) MARCO AURELIO MONTEIRO ARAÚJO),
Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Assim sendo, nego seguimento ao
Recurso Inominado. Condeno a recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da
condenação. Publ ique-se. Trans i tada em ju lgado, cer t i f ique-se e
remetam-se os autos à instância singela." Cuiabá, 22 de setembro de
2009. João Bosco Soares da Silva - Juiz/Relator.
RECURSO CÍVEL INOMINADO 6453/2009 - Classe: I I -1 TERCEIRO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR).
RECORRENTE(S) - RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
(Advs:Dr(a). RICARDO GAZZI), RECORRIDO(S) - ZEDEQUIAS VIEIRA DOS
SANTOS (Advs:Dr(a). ERIKA FIGUEIREDO KUMUCHIAN), Relator - Exmo.
Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Assim sendo, nego seguimento ao
Recurso Inominado. Condeno a recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da
condenação. Publique-se. Transitada em julgado, certifique-se e
remetam-se os autos à instância singela." Cuiabá, 22 de setembro de
2009. João Bosco Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 6388/2009 - Classe: II-1 SÉTIMO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO TIJUCAL). RECORRENTE(S) -
UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Advs:Dr(a). LARISSA
BRANDÃO SILVA DE SOUZA), RECORRIDO(S) - ONEIDE PAGOTTO REIS
(Advs:Dr(a). MARIA DEISE TORINO), Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO
BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Assim sendo, acolhendo, com suporte no
artigo 46 da LJE, as razões e fundamentos da sentença, nego provimento
ao Recurso Inominado. Condeno a recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários de advogado que fixo em 20% sobre o valor da
condenação. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Transitada em
julgado, certifique-se e remetam-se os autos à instância singela." Cuiabá,
17 de setembro de 2009. João Bosco Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 5943/2009 - C lasse : I I -1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA. RECORRENTE(S) - B.V
FINANCEIRA S/A (Advs:Dr(a). CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES),
RECORRIDO(S) - CONCEIÇÃO NERES SOUZA S/A (Advs:Dr(a). ANA LÍDIA
ALVES DE SOUZA), Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA
SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Assim sendo, acolhendo, com suporte no
artigo 46 da LJE, as razões e fundamentos da sentença, nego provimento
ao Recurso Inominado. Condeno a recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários de advogado que fixo em 20% sobre o valor da
condenação. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Transitada em
julgado, certifique-se e remetam-se os autos à instância singela." Cuiabá,
22 de setembro de 2009. João Bosco Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 4058/2009 - C lasse : I I -1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS. RECORRENTE(S) -
BANCO HONDA S/A (Advs:Dr(a). MARIA CECILIA GALBIATTI, Dr. (a)
AILTON ALVES FERNADES), RECORRIDO(S) - ENILDA GUNTHER
(Advs:Dr(a). DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO, Dr. (a) LUCIANA
NEVES E SILVA), Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA
SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Assim sendo, acolhendo, com suporte no
artigo 46 da LJE, as razões e fundamentos da sentença, nego provimento
ao Recurso Inominado. Condeno a recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários de advogado que fixo em 20% sobre o valor da
condenação. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Transitada em
julgado, certifique-se e remetam-se os autos à instância singela." Cuiabá,
22 de setembro de 2009. João Bosco Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 5862/2009 - C lasse : I I -1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE. , Protocolo:
5862/2009, RECORRENTE(S) - BANCO ITAÚ S/A (Advs:Dr(a). LEONARDO
JOSÈ DE AQUINO), RECORRIDO(S) - DEGUISMAR VIEIRA DE CARVALHO
(Advs:Dr(a). MARILEI SCHUSTER), Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO
BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Assim sendo, acolhendo, com suporte no
artigo 46 da LJE, as razões e fundamentos da sentença, nego provimento
ao Recurso Inominado. Condeno a recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários de advogado, que fixo em 20% sobre o valor da
condenação. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Transitada em
julgado, certifique-se e remetam-se os autos à instância singela." Cuiabá,
22 de setembro de 2009. João Bosco Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 3515/2009 - C lasse : I I -1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA. ,
Protocolo: 3515/2009, RECORRENTE(S) - CONSÓRCIO NACIONAL HONDA
LTDA. (Advs:Dr(a). INDIANARA CONTI), RECORRIDO(S) - JOSÉ DALCIO P.
DOS SANTOS (Advs:Dr(a). RUY NOGUEIRA BARBOSA, DR. HUMBERTO
MARQUES DA SILVA), Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES
DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Assim sendo, nego seguimento ao
Recurso Inominado. Condeno a recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da
condenação. Publ ique-se. Trans i tada em ju lgado, cer t i f ique-se e
remetam-se os autos à instância singela." Cuiabá, 21 de setembro de
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 47 de 455
2009. João Bosco Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 2681/2009 - C lasse : I I -1 JUIZADO
E S P E C I A L C Í V E L D O T I J U C A L D A C O M A R C A D E C U I A B A . ,
RECORRENTE(S) - BANCO BRADESCO S/A. (Advs:Dr(a). GERSON DA
SILVA OLIVEIRA), RECORRIDO(S) - MONICA PEREIRA MACEDO FALÇÃO
FERREIRA (Advs:Dr(a). WALDIR CECHET JUNIOR), Relator - Exmo. Sr(a).
DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Assim sendo, acolhendo, com suporte no
artigo 46 da LJE, as razões e fundamentos da sentença, nego provimento
ao Recurso Inominado. Condeno a recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários de advogado, que fixo em 20% sobre o valor da
condenação. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Transitada em
julgado, certifique-se e remetam-se os autos à instância singela." Cuiabá,
22 de setembro de 2009. João Bosco Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 3637/2009 - C lasse : I I -1 JUIZADO
E S P E C I A L D O C O N S U M I D O R D A C O M A R C A D E C U I A B Á . ,
RECORRENTE(S) - RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
(Advs:Dr(a). DANIELE I.S. CAVALLARI REZENDE), RECORRIDO(S) -
DANIELE DE ALBUQUERQUE LIMA (Advs:Dr(a). MARIETHY STEFFANIA
REZENDE VELOSO, Dr. (a) MARCO AURELIO MONTEIRO ARAÚJO),
Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(. . .) Assim sendo, nego seguimento ao
Recurso Inominado. Condeno a recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da
condenação. Publ ique-se. Trans i tada em ju lgado, cer t i f ique-se e
remetam-se os autos à instância singela." Cuiabá, 21 de setembro de
2009. João Bosco Soares da Silva - Juiz/Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 3711/2009 - C lasse : I I -1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA. , RECORRENTE(S) -
CNF - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA,ATUAL
DENOMINAÇÃO DE CNF CONSÓRCIO NACIONAL LTDA. (Advs:Dr(a).
RICARDO GAZZI), RECORRIDO(S) - JEREMIAS ALVES MOREIRA, Relator -
Exmo. Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Assim sendo, nego seguimento ao
Recurso Inominado. Condeno a recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da
condenação, Publ ique-se. Trans i tada em ju lgado, cer t i f ique-se e
remetam-se os autos à instância singela." Cuiabá, 21 de setembro de
2009. João Bosco Soares da Silva - Juiz/Relator
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2245/2009 - Classe: I I -2
TERCEIRA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS. IMPETRANTE(S) -
BRASIL TELECOM S/A - FILIAL TELEMAT BRASIL TELECOM (Advs:Dr(a).
MARIO CARDI FILHO, Dr. (a) DANIELA DE ARRUDA DIAS), IMPETRADO -
TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE
MATO GROSSO, AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DA 3ª TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO,
LITISCONSORTE(S) - IRAIDES RODRIGUES SANTANA DA SILVA
(Advs:Dr(a). MIGUEL VIANA REGINATO), Relator - Exmo. Sr(a). DR.
NELSON DORIGATTI
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Pelo exposto, julgo extinto o processo
sem resolução do mérito, revogando, por conseqüência, a liminar de fls.
180/182. Intime-se." Cuiabá, 25 de setembro de 2009. Nelson Dorigatti-
Juiz/Relator.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2983/2009 - Classe: I I -2
SEGUNDA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS. , IMPETRANTE(S) -
BRASIL TELECOM S/A (Advs:Dr(a). USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO,
Dr. MARIO CARDI FILHO, Dr. (a) INDIRA MUTRAN), IMPETRADO -
SEGUNDA TURMA RECURSAL, AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE
DA 2ª TURMA RECURSAL, LITISCONSORTE(S) - ADILSON JUSTINO
BATISTA JUNIOR (Advs:Dr(a). LUIZ FERNANDO WAHLBRINK), Relator -
Exmo. Sr(a). DR. NELSON DORIGATTI
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Pelo exposto, e com fundamento no art.
10 da Lei nº. 12.016/09, indefiro a petição inicial. Intime-se." Cuiabá, 25 de
setembro de 2009. Nelson Dorigatti- Juiz/Relator.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 6699/2009 - Classe: I I -2
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUARA. IMPETRANTE(S) -
GOMES BENTO & COSTA BENTO LTDA -ME (Advs:Dr(a). MARCELO
JUNIOR GONÇALVES), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E
CRIMINAL DE JUARA/MT, AUTORIDADE COATORA - DR. DOUGLAS
BERNADES ROMÃO, LITISCONSORTE(S) - FERNANDO ANTONIO GIRARDI,
Relator - Exmo. Sr(a). DR. NELSON DORIGATTI
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Pelo exposto, e com fundamento no art.
10 da Lei nº. 12.016/09, indefiro a petição inicial. Intime-se." Cuiabá, 25 de
setembro de 2009. Nelson Dorigatti- Juiz/Relator.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 138/2009 - Classe: I I -2 5º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ. IMPETRANTE(S) - CNF -
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL LTDA (Advs:Dr(a).
RICARDO GAZZI), IMPETRADO - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
(ANTIGO JUIZADO DO PLANALTO), AUTORIDADE COATORA - DR. YALE
SABO MENDES, LITISCONSORTE(S) - JORGE LOPES MARQUES
(Advs:Dr(a). JORGE LOPES MARQUES), Relator - Exmo. Sr(a). DR.
NELSON DORIGATTI
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Pelo exposto, julgo extinto o processo
sem resolução do mérito, revogando, por conseqüência, a liminar de fls.
83. Int ime-se." Cuiabá, 25 de setembro de 2009. Nelson Dor igat t i -
Juiz/Relator.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2221/2009 - Classe: I I -2
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PORTO DA COMARCA DE CUIABÁ.
IMPETRANTE(S) - BANCO DO BRASIL S/A (Advs:Dr(a). RODRIGO
MISCHIATTI), IMPETRANTE(S) - JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO PORTO DA
COMARCA DE CUIABÁ/MT, AUTORIDADE COATORA - DR. GONCALO
ANTUNES DE BARROS NETO, LITISCONSORTE(S) - FLAVIO JOSE
FERREIRA (Advs:Dr(a). FLÁVIO JOSÉ FERREIRA, Dr. (a) JOSEMAR H.
BARRETO JUNIOR), Relator - Exmo. Sr(a). DR. NELSON DORIGATTI
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Pelo exposto, julgo extinto o processo
sem resolução do mérito. Intime-se." Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Nelson Dorigatti- Juiz/Relator.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2436/2009 - Classe: I I -2
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
IMPETRANTE(S) - REJUALDO DA CRUZ PORTENCIANO (Advs:Dr(a). JOAO
BATISTA BORGES JUNIOR), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT, AUTORIDADE COATORA - DR. LUIS
AUGUSTO VERAS GADELHA, LITISCONSORTE(S) - CAIADO PNEUS
LTDA, Relator - Exmo. Sr(a). DR. NELSON DORIGATTI
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Pelo exposto, julgo extinto o processo
sem resolução do mérito. Intime-se." Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Nelson Dorigatti- Juiz/Relator.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 1888/2009 - Classe: I I -2
JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ.
IMPETRANTE(S) - SAID ARAUJO LTDA ME (AUTO POWER) (Advs:Dr(a).
JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL
CIVEL DO CONSUMIDOR, AUTORIDADE COATORA - DR. YALE SABO
MENDES, LITISCONSORTE(S) - ELY ESTEVES CAPISTRANO MARTINS
(Advs:Dr(a). JOSÉ FLAVIO ANDRADE ZAMARIOLI), Relator - Exmo. Sr(a).
DR. NELSON DORIGATTI
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Pelo exposto, julgo extinto o processo
sem resolução do mérito. Intime-se." Cuiabá, 25 de setembro de 2009.
Nelson Dorigatti- Juiz/Relator.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 5063/2009 - Classe: II-5
J U I Z A D O E S P E C I A L C Í V E L E C R I M I N A L D E A L T O G A R Ç A S.
AGRAVANTE(S) - BANCO BRADESCO S/A. (Advs:Dr(a). JOSÉ EDGARD
DA CUNHA BUENO FILHO), AGRAVADO(S) - ERNANI EVANDRO
KLASENER (Advs:Dr(a). FABRICIO CASTRO ALVES DE MELLO), Relator -
Exmo. Sr(a). DR. NELSON DORIGATTI
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Pelo exposto, não conheço do agravo em
referência. Int." Cuiabá, 25 de setembro de 2009. Nelson Dorigatt i -
Juiz/Relator.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2004/2009 - Classe: I I -2
TERCEIRA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS. IMPETRANTE(S) -
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 48 de 455
BRASIL TELECOM S/A (Advs:Dr(a). MARIO CARDI FILHO, Dr. (a) INDIRA
MUTRAN), IMPETRADO - TERCEIRA SECRETARIA DA TURMA RECURSAL,
AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DA 3ª TURMA RECURSAL DOS
J U I Z A D O S E S P E C I A I S D O E S T A D O D E M A T O G R O S S O ,
L ITISCONSORTE(S) - GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES
(Advs:Dr(a). GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES), Relator - Exmo.
Sr(a). DR. NELSON DORIGATTI
DESCISÃO DO RELATOR: "(...) Pelo exposto, julgo extinto o processo
sem resolução do mérito, revogando, por conseqüência, a liminar de fls.
541/543. Intime-se." Cuiabá, 25 de setembro de 2009. Nelson Dorigatti-
Juiz/Relator.
3ª Turma Recursal
Acórdão
Edital nº 253/2009/3ª TR.
DIVULGAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE
MATO GROSSO REALIZADA NO DIA 11.09.2009 (SEXTA-FEIRA) PARA
CONHECIMENTO PÚBLICO, SEM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO
RECURSO CÍVEL INOMINADO 239/2009 - Classe: I I -1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 239 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) -
BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: Dra. DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO),
RECORRIDO(S) - TEREZINHA DE JESUS DA CRUZ (Advs: DR. CLEILSON
MENEZES GUIMARAES). Relator(a): Exmo(a) . Sr(a) . DR. VALMIR
ALAÉRCIO DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR..
E M E N T A : S E G U R O O B R I G A T Ó R I O D P V A T - A L E G A Ç Ã O D E
NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO AFASTADA -
SEGURADORA QUE FAZ PARTE DO CONSÓRCIO - INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL AFASTADA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL
- PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS - DEFORMIDADE PERMANENTE -
INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A EXTENSÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE
- AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS - ARBITRAMENTO PELO JUIZ
- ART. 355 DO CPC E 6º DA LEI 9.099/95 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP
PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO APÓS
A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/2007 - INDENIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR
DE R$ 13.500,00 - DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INCABÍVEL
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. Não há previsão legal de que o beneficiário é obrigado a propor
ação visando a indenização contra os consórcios responsáveis pela
condução do seguro DPVAT, sendo legítima qualquer das seguradoras
q u e f a ç a p a r t e d o c o n s ó r c i o . E x i s t i n d o d o c u m e n t o s n o s a u t o s
comprovando o estado de saúde da vítima e sua invalidez permanente não
há necessidade de produção de prova pericial. O valor da indenização a
ser pago à vítima que sofreu invalidez permanente deve ser equivalente
ao percentual da incapacidade, de acordo com a tabela constante das
normas de acidentes pessoais. Inexist indo prova nos autos sobre a
extensão da invalidez, pode o julgador arbitrar a extensão dos danos e o
valor da indenização, em face ao disposto no art. 355 do CPC e 6º da Lei
9.099/95. O CNSP é incompetente para arbitrar o valor da indenização do
seguro DPVAT, pois é determinado em lei, a qual é hierarquicamente
superior à resolução do referido órgão. Se o acidente automobilístico
ocorreu após a publicação da Lei nº 11.482/2007, o valor da indenização
pelo seguro DPVAT está l imitado a R$ 13.500,00. Não deve haver
condenação do recorrente por litigância de má-fé pelo simples fato da
interposição de recurso, em respeito ao princípio constitucional do duplo
grau de jurisdição.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 658/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 658 / 2008.
Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - VALÉRIA MARTIN COELHO
(Advs: Dr. (a) IVAN COSER), RECORRIDO(S) - CEMAT - CENTRAIS
ELETRICAS MATOGROSSENSES S/A (Advs: Dr. MURILLO ESPINOLA DE
OLIVEIRA LIMA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA
CASSADA - PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUIDO - JULGAMENTO DO
MERITO - CONSUMO DE ENERGIA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR -
IRRELEVÂNCIA DA CULPA DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CÁLCULO
COM BASE NO EFETIVO CONSUMO - CORTE DE FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELETRICA EFETUADA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO -
LEGALIDADE - DÉBITO EXISTENTE - DEVER DE PAGAMENTO - AUSENCIA
DE ILICITUDE DO ATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de matéria de direito sem a
necessidade de dilação probatória, descabe a extinção do processo com
fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Se o feito encontra-se
totalmente instruído é o caso de aplicar-se o disposto no art. 515, §3º do
CPC. Não se constata violação a qualquer direito da recorrente se a
cessionária de energia agiu dentro da legalidade, lavrando-se todos os
atos necessários e notificando o consumidor sobre todo o procedimento,
emitindo ao final, a fatura revisada devidamente corrigida, de forma a ser
devido o valor cobrado. Se, no ato do corte de energia elétr ica, o
consumidor ainda estava inadimplente, infere-se que a conduta da
concessionária de energia elétrica, de suspender o fornecimento de
energia elétr ica se coaduna com o exercício regular de direito, não
havendo que se fa lar em danos morais a serem indenizados pela
prestadora do serviço. Recurso parcialmente provido.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 838/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
838 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - ERONIAS DO
ESPIRITO SANTO (Advs: Dr. (a) KHÉSIA ADRIANA CAMARÇO THIMMIG),
RECORRIDO(S) - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
(Advs: Dr. (a) ALESSANDRA GOUVÊA DE VASCONCELLOS GURGEL,
DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE PROVA DO
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INVALIDEZ E O ACIDENTE DE
TRÂNSITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. Não havendo prova nos autos de que a invalidez permanente
tem origem no acidente de trânsito não existe possibilidade de fixação de
indenização pelo seguro obrigatório DPVAT.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 877/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
877 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - SUL AMERICA CIA
NACIONAL DE SEGUROS (Advs: Dr. (a) FERNANDO CESAR ZANDONADI),
RECORRIDO(S) - VALDINEY FERREIRA SE OLIVEIRA (Advs: DR. EDESIO
DO CARMO ADORNO, Dr. (a) ANA PAULA PIRES DE CAMARGO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MERITO NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: S E G U R O O B R I G A T Ó R I O D P V A T - P R E L I M I N A R D E
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA - DESNECESSIDADE
DE PROVA PERICIAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS -
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA -
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE LAUDO
DO IML - IRRELEVÂNCIA - QUITAÇÃO PARCIAL - SALDO REMANESCENTE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 49 de 455
- DEFORMIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A
EXTENSÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES
NOS AUTOS - ARBITRAMENTO PELO JUIZ - ART. 355 DO CPC E 6º DA LEI
9.099/95 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR O VALOR DA
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº
11.482/2007 - IRRETROATIVIDADE DA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE
REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Existindo documentos nos autos comprovando o estado de saúde da
vítima e sua invalidez permanente não há necessidade de produção de
prova pericial. Não há previsão legal no sentido de que o beneficiário é
obrigado a propor ação visando a indenização contra a seguradora
reguladora do sinistro e que efetuou o pagamento parcial da cobertura na
esfera administrat iva. O laudo elaborado por per i tos do IML não é
documento obr igatór io se existe prova da inval idez permanente já
constituída nos autos. O recibo dado pelo beneficiário do seguro em
relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar a diferença
em relação ao montante que tem direito em conformidade com a lei. O valor
da indenização a ser pago à vítima que sofreu invalidez permanente deve
ser equivalente ao percentual da incapacidade, de acordo com a tabela
constante das normas de acidentes pessoais. Inexistindo prova nos autos
sobre a extensão da invalidez, pode o julgador arbitrar a extensão dos
danos e o valor da indenização, em face ao disposto no art. 355 do CPC e
6º da Lei 9.099/95. O CNSP é incompetente para arbitrar o valor da
indenização do seguro DPVAT, pois é determinado em lei, a qual é
hierarquicamente superior à resolução do referido órgão. Se o acidente
automobilístico ocorreu antes da publicação da Lei nº 11.482/2007, o valor
da indenização pelo seguro DPVAT não está limitado a R$ 13.500,00.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 2196/2009 - Classe: II-1 COMARCA DE
DIAMANTINO. Protocolo Número/Ano: 2196 / 2009. Julgamento: 11/9/2009.
RECORRENTE(S) - CNF. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL
LTDA (Advs: Dr. (a) RICARDO GAZZI), RECORRIDO(S) - ELLEN CRISTINA
DE BARROS (Advs: Dr. (a) ELLEN C. DE BARROS). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO GRUPO -
ABUSIVIDADE CONTRATUAL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FIXADA EM
PATAMAR SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) - CLÁUSULA ABUSIVA -
REDUÇÃO - MULTA CONTRATUAL LIMITADA A 2% (DOIS POR CENTO) -
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considera-se abusiva
a cláusula do contrato de adesão que prevê a devolução de valores
pagos por consorciado desistente ou excluído, somente após o término do
grupo, em exegese do art . 51, inciso IV, do Código de Defesa do
Consumidor, conforme precedentes das Turmas Recursais de Mato
Grosso. Mantém-se a redução da taxa de administração em 10% (dez por
cento) por ser considerada abusiva, consoante artigo 51, inciso IV e § 1º,
incisos II e III, do Código de Defesa do Consumidor. A multa contratual a
título de cláusula penal, desde que pactuada no contrato, é devida, nos
limites da lei, no caso, 2% (dois por cento).
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 2487/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA. Protocolo
Número/Ano: 2487 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) -
HSBC BRASIL CONSÓRCIO LTDA (Advs: Dr. (a) INDIANARA CONTI),
RECORRIDO(S) - SENILTON VICENTE DE SOUZA (Advs: Dr. SENILTON
VICENTE DE SOUZA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. VALMIR ALAÉRCIO
DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO GRUPO -
ABUSIVIDADE CONTRATUAL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FIXADA EM
PATAMAR SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) - CLÁUSULA ABUSIVA -
REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considera-se abusiva a
cláusula do contrato de adesão que prevê a devolução de valores pagos
por consorciado desistente ou excluído, somente após o término do grupo,
em exegese do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor,
conforme precedentes das Turmas Recursais de Mato Grosso. Mantém-se
a redução da taxa de administração em 10% (dez por cento), para não
gerar enriquecimento sem causa, em face ao disposto no art. 42, caput,
do Decreto nº 70.951/72, que regulamentou a Lei nº 5.768/71.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2531/2009 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 2531 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) -
UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Advs: Dra. DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO),
RECORRIDO(S) - LUIZ ROSA DA SILVA (Advs: Dr. (a) ILVÂNIO MARTINS).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A PRESCRIÇAO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL -
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO PELA V IA
ADMINISTRATIVA COMO REQUISITO PARA A INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL -
PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. Em caso de indenização por seguro obrigatório
DPVAT o prazo prescricional é previsto pelo artigo 206, § 3º, inciso IX, do
Código Civil, ou seja, 03 (três) anos, consoante entendimento do Superior
Tribunal de Justiça. Para reconhecer a interrupção do prazo prescricional
em razão requerimento da pretensão pela via administrativa, conforme
prevê o artigo 202, inciso VI, do Código Civil, é necessário existir prova
nos autos de ter havido, administrativamente, o pedido de indenização. Se
na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, ainda não havia
transcorrido metade do prazo prescricional previsto no Código de 1916,
apl ica-se o prazo previsto no novel Código em consonância com o
disposto e seu artigo 2.028.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2549/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PORTO DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano: 2549
/ 2008. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - BRASIL TELECOM S/A
FILIAL MATO GROSSO (Advs: Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO, Dr.
MARIO CARDI F ILHO, D r . ( a ) FABÍOLA CASTILHO SOFFNER) ,
RECORRIDO(S) - EDUARDO TADEU TORTORELLI DE BRITO (Advs: Dr. (a)
SILVIA REGINA FELISMINO DE CAMPOS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - 1.
TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA - DEMORA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO - TRANSTORNOS AO USUÁRIO QUE EXERCE A PROFISSÃO DE
REPRESENTANTE COMERCIAL - 3. VALOR INDENIZATÓRIO -"QUANTUM"
QUE ATENDE AOS LIMITES LEGAIS. A demora, pela operadora de
telefonia, na transferência de linha telefônica do usuário, representante
comercial gera transtornos indenizáveis a título de danos morais. Deve ser
confirmado o valor indenizatório que atende ao binômio reparabilidade dos
danos sofridos, e a pedagoia judicial em relação ao causador do prejuízo.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3544/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE JAURU. Protocolo Número/Ano: 3544 / 2009.
Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - CNF - ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIOS LTDA (Advs: Dr. (a) RICARDO GAZZI), RECORRIDO(S) -
VILSON RAMOS DA SILVA (Advs: DR. GILMAR ALVES FERREIRA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 50 de 455
EMENTA: CONSÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA
SENTENÇA AFASTADA - ATERMAÇÃO - POSSIVILIDADE DE REDUÇÃO
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE OFÍCIO PARA 10% (DEZ POR CENTO) -
CLÁUSULA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO GRUPO -
ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL LIMITADA A 2%
(DOIS POR CENTO) - PRÊMIO DE SEGURO - DEVIDO ANTE A SUA
UTILIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No
Juizado Especial, se a pretensão do reclamante foi materializada por meio
de simples atermação, normalmente feita por servidores sem o preparo
devido, é possível o julgamento "extra petita" para adequar à situação
jurídica menos gravosa ao consumidor. Considera-se abusiva a cláusula
do contrato de adesão que prevê a devolução de valores pagos por
consorciado desistente ou excluído, somente após o término do grupo, em
exegese do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor,
conforme precedentes das Turmas Recursais de Mato Grosso. A taxa de
administração deve ser fixada em 10% (dez por cento), para não gerar
enriquecimento sem causa, em face ao disposto no art. 42, caput, do
Decreto nº 70.951/72, que regulamentou a Lei nº 5.768/71. A multa
contratual a título de cláusula penal, desde que pactuada no contrato, é
devida, nos limites da lei, no caso, 2% (dois por cento). O valor pago a
título de prêmio do seguro deve ser descontado, do valor a ser restituído,
pois se destinava à seguradora.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 3569/2009 - Classe: II-1).
P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 6 0 8 3 / 2 0 0 9 . J u l g a m e n t o : 1 1 / 9 / 2 0 0 9 .
EMBARGANTE - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Advs:
Dr. (a) MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA), EMBARGADO - PEDRO
SOARES DOS SANTOS (Advs: Dr. (a) TONY VITOR SANTOS SOUZA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATORIOS NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECUSO INOMINADO - AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO - RECUSA NO PAGAMENTO DO SEGURO - SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU DE RECURSO IMPROCEDENTE A
AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -
INVIABILIDADE - PROVIMENTO NEGADO AOS EMBARGOS. Os embargos
de declaração prestam-se apenas para dissipar contradição, obscuridade
e sanar omissão, que por ventura possa existir na decisão judicial. Assim,
pelo estatuto processual civil, é inviável rediscutir, nesta via, a matéria já
enfrentada pelo acórdão, mormente quando o julgador já expôs os motivos
que o levaram a decidir de uma ou de outra forma.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3683/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
3683 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - PANAMERICANO
ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CRÉDITO S/C LTDA (Advs: Dr. (a)
DALTON ADORNO TORNAVOI), RECORRIDO(S) - VIVIANE HIRSCH
CAZAMOJOU. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - R E V I S Ã O C O N T R A T U A L -
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE
JUROS EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - FALTA DE
PREVISÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de contratos bancários
aplicar-se-á às normas do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança
dos juros moratórios não deve exceder a 1% ao mês, ou 12% ao ano. É
vedada a capital ização mensal de juros, ainda que expressamente
convencionada.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3724/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo
Número/Ano: 3724 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) -
CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA. (Advs: DRA GRASIELA
ELISIANE GANZER), RECORRENTE(S) - NORO REPRESENTAÇÕES LTDA
(Advs: Dr. (a) FLAVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA), RECORRIDO(S) -
IVONE GONÇALVES (Advs: DR. EDSON HENRIQUE DE PAULA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: DANO MORAL - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO -
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DÉBITOS - DANO CONFIGURADO -
INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A busca e
apreensão de veículo, sem que o consumidor esteja inadimplente gera
dano moral . Mantém-se o valor da indenização f ixado dent ro dos
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3825/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 3825 /
2 0 0 9 . J u l g a m e n t o : 1 1 / 9 / 2 0 0 9 . R E C O R R E N T E ( S ) - R O D O B E N S
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (Advs: Dr. (a) RICARDO
GAZZI), RECORRIDO(S) - JEFERSON MARQUES ROSA (Advs: Dr. (a)
SILVIO LUIZ DE MOURA LEITE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. VALMIR
ALAÉRCIO DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO GRUPO -
ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL LIMITADA A 2%
(DOIS POR CENTO) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Considera-se abusiva a cláusula do contrato de adesão que prevê a
devolução de valores pagos por consorciado desistente ou excluído,
somente após o término do grupo, em exegese do art. 51, inciso IV, do
Código de Defesa do Consumidor, conforme precedentes das Turmas
Recursais de Mato Grosso. A multa contratual a título de cláusula penal,
desde que pactuada no contrato, é devida, nos limites da lei, no caso, 2%
(dois por cento).
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4148/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano:
4148 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - BANCO FININVEST
S/A (Advs: DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS), RECORRIDO(S) -
JUREMA COSTA DA MATA (Advs: Dr. EDGAR HUMBERTO ALVES FILHO),
RECORRENTE(S) - JUREMA COSTA DA MATA (Advs: Dr. EDGAR
HUMBERTO ALVES FILHO), RECORRIDO(S) - BANCO FININVEST S/A
(Advs: DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - CONTRATO BANCÁRIO -
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE
JUROS EM 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL
DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO DOS GAÚCHOS (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 4244/2009 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 6143 / 2009. Julgamento: 11/9/2009.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 51 de 455
EMBARGANTE - BANCO ITAÚ S. A. (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI),
EMBARGADO - GILBERTO CARDOSO DA SILVA (Advs: Dr. MARCELO
RODRIGUES LEIRIAO - DEFENSOR PUBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECUSO INOMINADO - AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO - ELEVAÇÃO DOS DANOS MORAIS - OMISSÃO
QUANTO À APLICAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO
PARA DETERMINAR QUE A PARTIR DA CONDENAÇÃO INCIDAM JUROS DE
1%(UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.
Merece provimento os embargos de declaração para aclarar a omissão do
acórdão acerca da aplicação dos encargos legais, determinando-se a
aplicação da correção monetária pelo INPC e dos juros de 1%(um por
cento) ao mês, a partir da condenação.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4252/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo
Número/Ano: 4252 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) -
LUCILENE SOUSA DA SILVA (Advs: Dr. (a) ROSANGELA RODRIGUES
PANTA L E A O ) , R E C O R R I D O ( S ) - I N S T I T U I Ç Ã O E D U C A C I O N A L
MATOGROSSENSE - IEMAT (Advs: Dr. (a) ILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA,
Dr. ANA CAROLINA RONDON PESSÔA DOS SANTOS, Dr. (a) MARCOS
OLIVEIRA SANTOS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM
NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, VENCIDO O 2º VOGAL QUE VOTA PELA MAJORAÇÃO DO
VALOR NO MONTANTE DE R$ 9.300,00 (NOVE MIL E TREZENTOS REAIS).
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE EM CADASTRO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO QUE ENSEJA A
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NATUREZA DA MEDIDA - PRINCÍPIO
DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DO
QUANTUM FIXADO - RECURSO PROVIDO. Considerando o caráter punitivo
e em face da análise conjunta da condição social e econômica do lesado,
bem como da repercussão do dano, necessária se torna a majoração do
valor da condenação arbitrado a título de danos morais, a fim de adequar a
medida aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4295/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 4295 /
2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - B.V. FINANCEIRA S/A-
C.F.I (Advs: Dr. (a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES), RECORRIDO(S)
- NILSON AIRES COSTA (Advs: Dr. (a) RAFAEL FELÍCIO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO - FINANCIAMENTO JÁ QUITADO - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM MANTIDO - RECURSO
IMPROVIDO. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, pois que a
sua condição de prestador de serviços lhe impõe o dever de zelar pela
perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever
de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor. A
instituição bancária pratica ilícito ao proceder à negativação de dívida
relacionada a contrato de financiamento cujo pagamento das parcelas foi
realizado em dia pelo consumidor. Configura-se o dano moral decorrente
da má prestação dos serviços e pelo lançamento da dívida em cadastro de
restrição ao crédito, não necessitando da prova, em razão do seu caráter
in re ipsa. Considerando o caráter compensatório e dissuasório da medida
e, em face da análise conjunta da condição social e econômica do lesado,
bem como da repercussão do dano, adequado se mostra o valor da
condenação arbitrada a título de danos morais em primeira instância, por
a t e n d e r à a p l i c a ç ã o d o s p r i n c í p i o s d a p r o p o r c i o n a l i d a d e e d a
razoabilidade.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4384/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
4384 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - ANTÔNIO LUIZ DO
NASCIMENTO (Advs: Dr. (a) ERIVELTO BORGES JUNIOR), RECORRIDO(S)
- ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (Advs: Dr.
(a) THOMAZ H . R. DE CARVALHO), RECORRIDO(S) - BANCO DO BRASIL
S.A. (Advs: Dr. MILTON MARTINS MELLO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS
MORAIS - INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO - FATO QUE NÃO CARACTERIZOU ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR
A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO IMPROVIDO. Apesar de
os danos morais prescindirem da prova, em razão do seu caráter in re
ipsa, não há como desconsiderar a inexistência de elementos nos autos
que demonstrem a ocorrência do dano. No caso, se a inscrição do nome
do autor/recorrente por falta de pagamento não caracterizou um ilícito, não
enseja a reparação de danos morais por parte dos recorridos, porque a
condenação não tem o condão de enriquecer o pleiteante, mas penalizar o
responsável pelo ilícito.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4440/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
4440 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - CRUISER LINHAS
AÉREAS LTDA (Advs: Dr. (a) EDUARDO BIANCHIN, Dr. (a) JUSSIANNEY
VIEIRA VASCONCELOS), RECORRIDO(S) - MANOEL FERREIRA MAIA
FILHO (Advs: Dr. (a) RICHARD RODRIGUES DA SILVA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a)
. DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, VENCIDO O 2º VOGAL QUE MANTEVE O VALOR FIXADO DA
SENTENÇA.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO
NO VÔO - APLICAÇÃO DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZADO ATO CAPAZ DE
ENSEJAR A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS - REDUÇÃO
DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Ao t ranspor te aéreo de passage i ros
ap l i cam-se as no rmas do Cód igo de De fesa do Consumi d o r . O
cancelamento de vôo por manutenção da aeronave conf igura r isco
inerente da atividade comercial das empresas aéreas e não possui força
para configurar a excludente de responsabilidade civil, de modo que a
prestação do serviço de forma deficiente já é o bastante para caracterizar
o dano material e moral a ser reparado, independentemente da prova
quanto ao prejuízo imaterial. Ainda que possua caráter compensatório e
dissuasório, torna-se necessário reduzir o valor da condenação, em face
da análise conjunta da condição social e econômica do lesado, bem como
da repercussão do dano.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4498/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO). Protocolo
Número/Ano: 4498 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) -
SANECAP - COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL (Advs: Dr. REGIS
FERNANDO NIEDERAUER DA SILVEIRA, Dra. MARCIA CRUZ MOREIRA),
RECORRIDO(S) - LUIZ CARLOS LEVENTI DUARTE (Advs: Dr. LUIZ
HENRIQUE DE OLIVEIRA NETO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ
ZUQUIM NOGUEIRA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 52 de 455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS - CIA DE SANEAMENTO DE ÁGUA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENÇA REJEITADA - MÉRITO - CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO
DE ÁGUA -- DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença concisa que enfrenta os pontos
controvertidos não viola o disposto no artigo 93, IX, da Constituição
Federal. Os danos morais prescindem da prova, em razão do seu caráter
in re ipsa, o que se corrobora quando notável a existência de elementos
nos autos que demonstrem a responsabilização e o dever de indenizar. In
casu, a empresa recorrente efetuou, indevidamente, a suspensão do
serv iço de abas tec imento de água ao reco r r ido , uma vez que o
vencimento da fatura ocorreu em data posterior ao corte, fato que causou
ao autor da ação abalo moral, sobretudo em razão da essencialidade do
serviço para a garantia de direitos mínimos da personalidade.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4538/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO). Protocolo
Número/Ano: 4538 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) -
BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO (Advs: Dr. USSIEL
TAVARES DA SILVA FILHO, DR. MARIO CARDI FILHO), RECORRIDO(S) -
PINTO CALIL & CIA LTDA-ME (Advs: Dr. (a) EVERTON JOSE PACHECO
SAMPAIO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MERITO POR MAIORIA DERAM PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
VENCIDO O 2º VOGAL QUE FIXOU O QUANTUM NO VALOR DE R$
9.300,00 (NOVE MIL E TREZENTOS REAIS).
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
D A N O S M O R A I S - E M P R E S A O P E R A D O R A D E T E L E F O N I A -
NEGATIVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - DÉBITO INEXIGÍVEL-
COBRANÇA INDEVIDA - CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO QUE ENSEJA
O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS IN RE IPSA -
QUANTUM REDUZIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA
CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade
civil do fornecedor é objetiva, pois que a sua condição de prestadora de
serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço
prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e
boa-fé objetiva para com o consumidor. É ilícita a inserção do consumidor
em cadastro de restrição em dívida se não há a prova acerca da utilização
do serviço do cobrado. Configura-se o dano moral decorrente da inscrição
indevida nos órgãos de proteção ao crédito, não necessitando da prova,
em razão do seu ca rá te r i n re i psa . A i n d a q u e p o s s u a c a r á t e r
compensatório e dissuasório, torna-se necessário reduzir o valor da
condenação, em face da análise conjunta da condição social e econômica
do lesado, bem como da repercussão do dano.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4665/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 4665 /
2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - DANIEL STELLA DAL
MOLIM (Advs: Dr(a). SAMIR BADRA DIB), RECORRIDO(S) - VAGNER
FERREIRA GONÇALVES-ME, NOME FANTASIA- CENTRO OESTE
TRANSPORTES E TURISMO (Advs: Dr. (a) ODETE VIEIRA F. DA SILVA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
VENCIDO O 2º VOGAL QUE RECONHECE A REPONSABILIDADE DA
EMPRESA RECORRIDA.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL -
A S S A L T O N O I N T E R I O R D O Ô N I B U S - E X C L U D E N T E D A
R E S P O N S A B I L I D A D E D O T R A N P O R T A D O R - S E N T E N Ç A D E
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Correto julgamento de
improcedência da ação, uma vez que o roubo praticado no interior de
ônibus pode ser definido como caso fortuito, porque é fato imprevisível
que se encontra desligado da vontade da empresa transportadora. Na
hipótese, caracteriza-se o caso fortuito, verdadeira causa de exclusão da
responsabilidade civil do prestador de serviço pelos danos materiais ou
morais eventualmente sofridos pelo passageiro.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4781/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 4781 /
2008. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - JOAO RICARDO FILIPAK
(Advs: Dr(a). SAMIR BADRA DIB), RECORRIDO(S) - BIGOLIN MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA (Advs: Dra. FABIANA RODRIGUES DE
OLIVEIRA DELMONDES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO DE
ARRUDA ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TRANSPORTES - PRETENSÃO
RECURSAL LASTREADA EM PLANILHA UNILATERAL - INDÍCIOS
PROBATÓRIOS - NÃO COMPLEMENTAÇÃO JUDICIAL DAS PROVAS -
DÚVIDA QUANTO AO DIREITO CREDITÍCIO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO
NO INC. I DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEIÇÃO DO
PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. A
planilha de transportes, quando confeccionada unilateralmente, revela-se
como mero indício probatório do direito creditício buscado na esfera
judicial, e por isso, quando questionada, deve ser complementada com
provas processuais, ante o prescrito no inc. I do art. 333 do Código de
Processo Civil.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 SEGUNDO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO CENTRO)
(Oposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 4808/2009 -
Classe: II-1). Protocolo Número/Ano: 6133 / 2009. Julgamento: 11/9/2009.
EMBARGANTE - MARIA PEREIRA DA SILVA (Advs: Dr. (a) GLAZIANE
TEIXEIRA DA SILVA), EMBARGADO - BRADESCO SEGUROS S/A (Advs:
Dra. DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
E M E N T A : E M B A R G O S D E C L A R A T Ó R I O S - A L E G A Ç Ã O D E
CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO - INACOLHIMENTO - QUESTIONAMENTO
JURÍDICO QUE MOSTRA APENAS IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO
JULGAMENTO E INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO -
NÃO INCIDÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓESTES CONTIDAS NO ART.48
DA LEI N.O 9.099/95 - REJEIÇÃO RECURSAL. Quando os embargos de
declaração mostram unicamente a irresignação do embargante com o
resultado do julgamento e com isso, busca-se a rediscussão da matéria de
mérito decidida pelo Colegiado, não podem ser acolhidos para modificar o
acórdão combatido, posto que não se insere em nenhuma das hipóteses
previstas no art.48 da Lei n.o 9.099/95.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4811/2009 - Classe: II-1 SEGUNDO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO CENTRO). Protocolo
Número/Ano: 4811 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) -
SUPER CABO TANGARÁ LTDA (Advs: DR. PAULO ROGERIO DE
OLIVEIRA, Dr. (a) VANESSA PELEGRINI, Dr. (a) RENATA MOREIRA DE
ALMEIDA VIEIRA NET), RECORRIDO(S) - FABIOLA COLINO BISPO
SANTOS (Advs: Dr(a) FABIOLA COLINO BISPO SANTOS). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 53 de 455
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - COBRANÇA DE DÍVIDA
RELATIVA A SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA - AUSÊNCIA DE
TRANSMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO - IL ICITUDE NA
COBRANÇA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO -
DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM MANTIDO - RECURSO
IMPROVIDO. Em sede de Juizados Especiais é necessário que a petição
inicial atenda tão somente aqueles previstos no art. 14 da Lei 9.099/95, de
modo que descabida a pretensão de se decretar a inépcia da petição
inicial por não haver atribuição de valor à causa. A responsabilidade civil
do fornecedora é objetiva, pois que a sua condição de prestadora de
serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço
prestado ao consumidor, consoante as disposições constantes no art. 14,
do CDC. Se a ré não t rouxe para os au tos qua lquer documento
comprovando a existência do consumo relativo ao mês que consumidora
não recebeu o sinal de televisão, correta se mostra a sentença que
reconheceu a ilicitude da inserção do nome da consumidora em cadastro
de restrição ao crédito. Configura-se o dano moral decorrente da inscrição
indevida nos órgãos de proteção ao crédito, não necessitando da prova,
em razão do seu caráter in re ipsa. Dano moral fixado com prudência, em
face da análise conjunta da condição social e econômica do lesado, bem
como da repercussão do dano.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4950/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO). Protocolo
Número/Ano: 4950 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) -
BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: Dr. (a) VIVIANE CALIFANI MERINO
LAPINSKI, Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON), RECORRIDO(S) -
GEYSA HELENA EHRET GARCIA (Advs: Dr. MARIA LUIZA CARDOSO
ALAMINO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS
SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA
D A A Ç Ã O P O R N E C E S S I D A D E D E E S G O T A M E N T O D A V I A
ADMINISTRATIVA AFASTADA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT - INCOMPETÊNCIA DO
C N S P P A R A F I X A R O V A L O R D A I N D E N I Z A Ç Ã O - V A L O R D A
INDENIZAÇÃO FIXADO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA
DA SENTENÇA - SÚMULA Nº 09 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO
DE MATO GROSSO - DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO -
INCABÍVEL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
A Lei não exige que o beneficiário do seguro DPVAT comprove que
requereu administrativamente o seu direito, antes de ajuizar ação. Ainda
que o acidente tenha ocorrido anteriormente à modificação da Lei n.
6.194/74 pela Lei n. 8.441/92 e não haja comprovante de pagamento do
prêmio do seguro obr igatór io DPVAT, é devida a indenização aos
beneficiários do seguro obrigatório, por qualquer seguradora. O CNSP é
incompetente para arbitrar o valor da indenização do seguro DPVAT, pois
é determinado em lei, a qual é hierarquicamente superior à resolução do
referido órgão. O valor do salário mínimo a ser f ixado nos casos de
indenização de seguro obr igatór io DPVAT é o v igente à época da
sentença, em consonância com a Súmula nº 09 das Turmas Recursais do
Estado de Mato Grosso. Não deve haver condenação do recorrente por
l i t igância de má-fé pelo simples fato da interposição de recurso, em
respeito ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4953/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO). Protocolo
Número/Ano: 4953 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) -
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (Advs: DR. LÁZARO
JOSÉ GOMES JÚNIOR, Dra. DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO), RECORRIDO(S)
- NIVALDO DA SILVA DIAS (Advs: Dr. (a) SAULO DALTRO MOREIRA
SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MERITO DERAM PARCIAL PROVIMENTO
AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA -
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO
ACOLHIMENTO - PROVA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - BOLETIM E
ATESTADO MÉDICO - DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE
INVALIDEZ - NÃO-PREVALÊNCIA DAS REGRAS DO CNSP NAS
OPERAÇÕES DE SEGURO - EXCLUSÃO DA MULTA DE 2% APLICADA NA
SENTENÇA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Juizado Especial é
competente para o julgamento da indenização relativa ao DPVAT, uma vez
que a Lei n. 6194/74 exige tão-somente a comprovação do sinistro, sendo
desnecessária a produção de prova pericial. É prescindível o esgotamento
da via administrativa para o posterior ajuizamento de ação de cobrança de
seguro obrigatório (DPVAT). Conforme orientação do Superior Tribunal de
Just iça (AgRg no Agravo de Inst rumento nº1.133.073-RJ) o prazo
prescricional para a propositura da ação de cobrança direcionada ao
recebimento do seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos. Havendo
laudo médico apontando a deb i l idade do recor r ido , o que res tou
demonstrado nos autos, é discipiendo a aferição do grau da invalidez, à
luz do artigo 3º, alínea "b", da Lei 6.194/74. Na f ixação do valor da
indenização relativa ao DPVAT, não podem prevalecer as normas fixadas
pelo Conselho Nacional de Seguros Privados e da Superintendência de
Seguros Privados em detrimento ao que estabelece a Lei nº. 6.194/74, em
obediência ao princípio da hierarquia das normas. Em face da ausência de
previsão legal, bem como em face da ausência de fundamentação, deve
ser excluída da sentença a condenação ao pagamento da multa de 2%
sobre o valor do seguro.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4956/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO). Protocolo
Número/Ano: 4956 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) -
NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA (Advs: Dr . CARLOS
ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS), RECORRIDO(S) - LUIZ RICARDO
DE SOUZA (Advs: Dr. (a) ARY AVELINO DA ROCHA). Relator(a) :
Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DA LOJA VENDEDORA QUE NÃO
INSERIU A COMPRA NA FATURA DO CA R T Ã O D E C R É D I T O -
IMPROCEDÊNCIA - PROVA DE QUE A COMPRA FOI EFETUADA COM
OPÇÃO DE PAGAMENTO PELO CARNÊ - INADIMPLÊNCIA - LICITUDE NA
INSERÇÃO DO DÉBITO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO -
SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve se ju lgada
improcedente a ação de indenização por danos morais se o autor da
reclamação não faz prova da verossimilhança da alegação atinente ao
fato de que procedeu à compra de um bem e a lo ja não efetuou a
cobrança por meio do cartão, inserindo diretamente a dívida em cadastro
de restrição ao crédito. No caso, optando pelo pagamento da dívida no
carnê, não poderia a loja vendedora realizar a cobrança em fatura de
cartão de crédito. Configurada, portanto, a inadimplência que demonstra a
licitude da negativação.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5000/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO). Protocolo
Número/Ano: 5000 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) -
BANCO POPULAR DO BRASIL S/A (Advs: Dr . DALTON ADORDO
TORNAVOI), RECORRIDO(S) - TARCISIO NUNES RONDON (Advs: DR
BENEDITO OSVALDO VILANOVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ
ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSALTO NO INTERIOR DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 54 de 455
ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - REVELIA DO BANCO PELA AUSÊNCIA
NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE
VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - - NECESSIDADE
INCONDICIONAL DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS -
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO - SENTENÇA CASSADA --
RETORNO DOS AUTOS AO JUIZ PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇAO E JULGAMENTO. Na revelia ocorre a presunção relativa dos
fatos, de modo que diante da insuficiência da prova acerca do pedido
formulado pelo reclamante na inicial, bem como, associado à constatação
de que não houve a devida motivação da sentença, torna-se prudente a
realização de audiência de instrução e julgamento para comprovação e
esclarecimentos dos fatos, com a remessa dos autos ao juízo de origem.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5235/2009 - Classe: II-1 QUINTO JUIZADO
ESPECIAL C ÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PLANALTO) . P ro toco lo
Número/Ano: 5235 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - VRG
LINHAS AÉREAS S/A (Advs: Dr. FABIO SCHNEIDER), RECORRIDO(S) -
SALVIANO DIAS VIEIRA (Advs: Dr. PAULO EURICO MARQUES LUZ, Dr.
(a) ELIANE GOMES FERREIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ
ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
ACOLHERAM A PRELIMINAR E NO MERITO POR MAIORIA DERAM PARCIAL
PROVIMENTO, VENCIDO O 2º VOGAL QUE MANTEVE O VALOR FIXADO
NA SENTENÇA.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
DANOS MORAIS E MATERIAIS- TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E
CANCELAMENTO DE VÔO - APL ICAÇÃO DO CDC - FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC -
RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO EM VISTA DA INCORPORAÇÃO DA RÉ
GOL PELA VRG LINHAS AÉREAS S/A - CARACTERIZADO ATO ILÍCITO
CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ENSEJAR A
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - REDUÇÃO DA QUANTIA
ARBITRADA -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado o
atraso de vôo por quinze horas, sem previsão correta de partida, não
sendo prestada pela empresa aérea assistência devida ao passageiro,
caracteriza-se a violação a direito de personalidade, ato ilícito gerador do
dever de indenização por dano moral, bem como o dever de indenizar os
gastos decorrentes da compra da passagem aérea. O dano decorre da
demora , desconfor to , a f l i ção e dos t rans to rnos supor tados pe lo
passageiro, em ofensa a direito de personalidade, não se exigindo prova
de tais fatores. Ainda que possua caráter compensatório e dissuasório,
torna-se necessário reduzir o valor da condenação, em face da análise
conjunta da condição social e econômica do lesado, bem como da
repercussão do dano.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5253/2009 - Classe: II-1 QUINTO JUIZADO
ESPECIAL C ÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PLANALTO) . P ro toco lo
Número/Ano: 5253 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - TAM
LINHAS AEREAS S/A (Advs: Dr. RENATO DE PERBOYRE BONILHA, DRA.
JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA), RECORRIDO(S) - JOÃO VICENTE
M. SCARAVELLI (Advs: Dr. (a) HUDSON CESAR MELO FARIA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, COM A RESSALVA DO 2º VOGAL ESPECIFICADAMENTE EM
RAZÃO DOS FATOS QUE ENSEJARAM OS DANOS MORAIS COM NÃO
MUITA FOÇA DE ATRASO.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
DANOS MORAIS- TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO - APLICAÇÃO
DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA - CDC - CARACTERIZADO ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR A
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA -
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado o atraso de vôo por
mais de quat ro horas e não sendo prestada pe la empresa aérea
assistência devida ao passageiro, caracteriza-se a violação a direito de
personalidade, ato ilícito gerador do dever de indenização por dano moral.
O dano decorre da demora, desconforto, af l ição e dos t ranstornos
suportados pelo passageiro, em ofensa a direito de personalidade, não se
exigindo prova de tais fatores. Ainda que possua caráter compensatório e
dissuasório, torna-se necessário reduzir o valor da condenação, em face
da análise conjunta da condição social e econômica do lesado, bem como
da repercussão do dano.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5259/2009 - Classe: II-1 QUINTO JUIZADO
ESPECIAL C ÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PLANALTO) . P ro toco lo
Número/Ano: 5259 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) -
BANCO DO BRASIL S/A (Advs: RODRIGO MISCHIATTI), RECORRIDO(S) -
ALESSANDRA MÁRCIA DE MIRANDA GARCIA (Advs: DR. NELSON
FREDERICO KUNZE PINTO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ ZUQUIM
NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS
-PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE - DESÍDIA DA
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA EFETIVAÇÃO DO ENCERRAMENTO -
GERAÇÃO DE NOVO DÉBITO - AUSÊNCIA DE DÉBITO QUE JUSTIFICASSE
A C O B R A N Ç A - I N S C R I Ç Ã O D A D Í V I D A E M C A D A S T R O D E
INADIMPLENTES - ILICITUDE - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS IN
RE IPSA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALDIADE E
RAZOABIL IDADE - INDENIZA Ç Ã O F I X A D A C O M P R U D Ê N C I A -
DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA -
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA
S O M A E F E T U A D A N A S E N T E N Ç A R E L A T I V A A O S D I A S D E
DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A
responsabilidade civil da instituição bancária é objetiva, pois que a sua
condição de prestador de serviços lhe impõe o dever de zelar pela
perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever
de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor. Não
pode a instituição bancária cobrar por dívida posterior à solicitação de
encerramento da conta, se não comprovada que o débito é anterior à
solicitação da correntista, sobretudo quando houve, ao tempo pedido de
movimentação, o depósito de quantia suficiente para cobrir o saldo
devedor . Os danos morais, decorrentes da má prestação do serviço e da
negativação, prescindem de prova, em razão do seu caráter in re ipsa.
Dano moral f ixado com prudência, em face da anál ise conjunta da
condição social e econômica do lesado, bem como da repercussão do
dano. Em face da aplicação do princípio da proporcionalidade, bem como
em face do caráter coercitivo da astreint, deve ser reduzida a soma do
valor da mul ta d iár ia f ixada na sentença, a f im de não ense jar o
enriquecimento sem causa.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5281/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 5281 / 2008. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) -
SUPERMERCADO MODELO LTDA. (Advs: DR JACKSON MÁRIO DE
SOUZA), RECORRIDO(S) - VIVIANE CRISTINA CANTARELLA (Advs: Dra.
DANIELLE BARROS GARCIA), RECORRENTE(S) - VIVIANE CRISTINA
CANTARELLA (Advs: Dra. DANIELLE BARROS GARCIA), RECORRIDO(S) -
SUPERMERCADO MODELO LTDA. (Advs: DR JACKSON MÁRIO DE
SOUZA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO DE ARRUDA
ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
CONHECERAM DO RECURSO E NO MERITO DERAM PROVIMENTO AO
RECURSO DO SUPERMERCADO MODELO E QUANTO AO RECURSO DE
VIVIANE CRISTINA CANTARELLA NEGARAM PROVIMENTO NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECLAMATÓRIA CÍVEL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - DISPARO DE ALARME SONORO DE SEGURANÇA -
FALTA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DA VÍTIMA - DEVER DE
INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. O disparo, por si só, do dispositivo de
segurança, não é fato gerador de prejuízos morais, pois uma série de
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 55 de 455
circunstâncias devem ser toleradas em benefício da convivência humana,
tais como, defeito técnico, não desmagnetização sem dolo da mercadoria,
entre outros.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5284/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. Protocolo
Número/Ano: 5284 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) -
LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS S/A (Advs: DR. LÁZARO JOSÉ
GOMES JÚNIOR), RECORRIDO(S) - EMERSON JESUS DOS SANTOS (Advs:
Dr. MANOEL ALEXANDRE MAIORQUIN). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ENVIADO AO CONSUMIDOR
- COBRANÇA DE FATURA INDEVIDA - DESÍDIA PRATICADA PELO BANCO
QUE NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO AOS DANOS MORAIS - SENTENÇA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de os danos morais
prescindirem da prova, em razão do seu caráter in re ipsa, não há como
desconsiderar a inexistência de elementos nos autos que demonstrem a
ocorrência do dano imaterial decorrente da cobrança indevida de fatura de
cartão de crédito.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5587/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO). Protocolo
Número/Ano: 5587 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) -
PONTO CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. (Advs: Dr. VALDIR
FRANCISCO DE OLIVEIRA), RECORRIDO(S) - ENZO RICCI (Advs: Dr. (a)
HUENDEL ROLIM WENDER). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. VALMIR
ALAÉRCIO DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESOLUÇÃO UNILATERAL -
MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL FIXADA NO MONTANTE DE
TRÊS ALUGUÉIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTRATUAL "PACTA
S U N T S E R V A N D A " - M U L T A F I X A D A N O P A R Â M E T R O D A
RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A relativização
do princípio contratual "pacta sunt servanda" deve ser aplicada de forma
restrita, sob pena de causar insegurança jurídica entre os contratantes.
Multa contratual fixada em consonância com o parâmetro da razoabilidade.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5730/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA. Protocolo Número/Ano: 5730 /
2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - ATLÂNTICO FUNDO DE
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS (Advs:
Dr. (a) JOSE EDGAR DA CUNHA BUENO FILHO), RECORRIDO(S) - FRANK
ROGIERE DE SOUZA ALMEIDA (Advs: Dr. WILMAR DAVID LUCAS).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - EFEITO SUSPENSIVO - INCABÍVEL -
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INSCRIÇÃO I
NDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -
DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5740/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 5740
/ 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - BRASIL TELECOM S/A -
FILIAL MATO GROSSO (Advs: Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO,
DR. MARIO CARDI FILHO), RECORRIDO(S) - MELQUÍADES NETO DO
ROSÁRIO SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE
BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL -
COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO - DIREITO A REPETIÇÃO DE
INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5780/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 5780 /
2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - CONSÓRCIO NACIONAL
VOLKSWAGEN LTDA. (Advs: DR. ANDERSON BETTANIN DE BARROS, Dr.
(a) THIAGO ROSSETO SANCHES), RECORRIDO(S) - PITÁGORAS DE
ARAÚJO MARQUES (Advs: Dr. SÍLVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO GRUPO -
ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL LIMITADA A 2%
(DOIS POR CENTO) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Considera-se abusiva a cláusula do contrato de adesão que prevê a
devolução de valores pagos por consorciado desistente ou excluído,
somente após o término do grupo, em exegese do art. 51, inciso IV, do
Código de Defesa do Consumidor, conforme precedentes das Turmas
Recursais de Mato Grosso. A multa contratual a título de cláusula penal,
desde que pactuada no contrato, é devida, nos limites da lei, no caso, 2%
(dois por cento).
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5801/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 5801
/ 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - NEVIO BORTOLUZZI
(Advs: DR(A) ANDERSON MELLO ROBERTO), RECORRIDO(S) - BANCO
ITAUBANK S.A . (Advs: Dr. (a) DALTON ADORNO TORNAVOI, Dr. (a)
PAULO DE ALMEIDA VILELA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO
ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO
CONTRATUAL - COMPLEXIDADE DA CAUSA, POIS IMPRESCINDÍVEL A
REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL , AFASTANDO A
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROCESSO EXTINTO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5807/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO. Protocolo Número/Ano: 5807 / 2009.
Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - SUL AMÉRICA CIA NACIONAL
DE SEGUROS S/A * (Advs: Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON,
Dr. (a) ROSMERI VALDUGA), RECORRIDO(S) - JOSE DE JESUS LIMA
(Advs: Dr. (a) WILER MARQUES RIBEIRO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA
PERICIAL AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE
TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - GRAU
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 56 de 455
DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40
SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO
INICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5809/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 5809
/ 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - VRG LINHAS AÉREAS
S/A (Advs: Dr. (a) PAULO SCHNEIDER), RECORRIDO(S) - MÍRIAM
CARVALHO DE SOUZA (Advs: Dra. MARCIA CARVALHO F. DE SOUZA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATRASO DE VÔO - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM
INDENIZATÓRIO MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL -
DATA DA F IXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5836/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO). Protocolo
Número/Ano: 5836 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) -
BANCO BMG S/A (Advs: DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR, Dr. (a)
THOMAZ H . R. DE CARVALHO), RECORRIDO(S) - VANIA JAQUELINE DE
MOURA SILVA (Advs: Dr . (a) UBIRATAN BARBOSA DE MOURA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO 1º
VOGAL, VENCIDO O RELATOR QUE DIVERGIU NO TOCANTE AO VALOR
DO QUANTUM INDENIZATORIO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM
CADASTROS DE INADIMPLENTES, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DANO
MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE PROVA DO
DANO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5841/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO). Protocolo
Número/Ano: 5841 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) -
CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A - CEMAT (Advs: Dr.
MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA), RECORRIDO(S) - FREDERICO
MARCIO PONCE CORREA DA COSTA (Advs: Dra. MARINA SANTANA DE
OLIVEIRA SOUZA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES
DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO 1º
VOGAL, VENCIDO O RELATOR QUE DIVERGIU NO TOCANTE AO VALOR
DO QUANTUM INDENIZATORIO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO
MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5865/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 5865 / 2009.
Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A.
(Advs: Dr. (a) JADIR J. C. NOVACZYK, Dr. (a) ALEXANDRA N. B.
SAVOLDI), RECORRIDO(S) - SELITA MARIA BATISTELA (Advs: Dr. (a)
ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANO MORAL NÃO
CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5869/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 5869 / 2009.
Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - DISMOBRÁS - IMPORTADORA,
EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
LTDA - CITY LAR (Advs: Dr. (a) BRUNO HENRIQUE DA ROCHA),
RECORRIDO(S) - VIRGÍNIA CAETANO DO NASCIMENTO (Advs: DR JOÃO
PAULO AVANSINI CARNELOS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO
ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE PREPARO -DESERÇÃO
CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 1º DA LEI Nº 9.099/95, DO
ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5874/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Número/Ano:
5874 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - SERGIO BAZOTTI
(Advs: Dr. (a) MARCOS HERINGER), RECORRIDO(S) - ZANETTI, SALLA &
CAPELESSO LTDA - ME (Advs: Dr. (a) IZAUL NUNES). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE
EMITIDO POR TERCEIRO ENTREGUE À AUTORA COMO PAGAMENTO DE
DÉBITO DO RECLAMADO - FATO NÃO IMPUGNADO - PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 302 DO CPC - AUSÊNCIA DE
PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO
DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5881/2009 - Classe: II-1 COMARCA DE
VERA. Protocolo Número/Ano: 5881 / 2009. Julgamento: 11/9/2009.
RECORRENTE(S) - JOANES CARLOS TONIN (Advs: Dr. (a) JARBAS
LINDOMAR ROSA), RECORRIDO(S) - ÁGUAS DE VERA LTDA. (Advs: Dr.
DANIEL ZAMPIEIRI BARION). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO
ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - HIDRÔMETRO - ADULTERAÇÃO -
SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INOCORRÊNCIA DE ATO
ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5908/2009 - Classe: II-1 TERCEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR). Protocolo
Número/Ano: 5908 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) -
ELISANNE MARIA COSTA SILVA (Advs: Dr. (a) TATIANE CARLA GOMES
DE CASTRO), RECORRIDO(S) - BANCO DO BRASIL S/A (Advs: Dr.
ROSALVO PINTO BRANDAO, DR. ALESSANDRO MEYER DA FONSECA).
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 57 de 455
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANO MORAL NÃO
CARACTERIZADO -- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 5931/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo
Número/Ano: 5931 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) -
UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Advs: Dr. (a)
LARISSA BRANDÃO SILVA DE SOUZA), RECORRIDO(S) - MATHILDES
MANDACARI TOSTA (Advs: Dr. EDE MARCOS DENIZ). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE -
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN
RE IPSA - DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO - QUANTUM
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5933/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano:
5933 / 2008. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - MANOEL
FERREIRA DE ANDRADE (Advs: Dr. RICARDO FERREIRA ANDRADE),
RECORRIDO(S) - VIVO S/A. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO
DE ARRUDA ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O 2º VOGAL NO TOCANTE A
MAJORAÇÃO.
EMENTA: RECLAMATÓRIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -
VALOR INDENIZATÓRIO - "QUANTUM" QUE NÃO OBSERVA AS
CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES, BEM COMO, A
FINALIDADE PEDAGÓGICA EM RELAÇÃO AO AUTOR DO PREJUÍZO -
ELEVAÇÃO DA VERBA. A verba indenizatória, a título de danos morais
deve observar as condições sócio-econômicas das partes l i t igantes,
assim, como a finalidade pedagógica judicial em relação ao causador do
prejuízo.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 5938/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D´OESTE. Protocolo Número/Ano: 5938 /
2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - MBM SEGURADORA S/A
(Advs: Dr. (a) VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI, Dr. (a) MARCOS
VINÍCIUS LUCCA BOLIGON), RECORRIDO(S) - FERNANDO DA SILVA
COELHO (Advs: Dr. SERGIO ANTONIO ROSA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - SEGURO DPVAT -
INVALIDEZ PERMANENTE - QUITAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE
PLEITEAR A DIFERENÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA -
ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 -
GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - R$
13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 5940/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D´OESTE. Protocolo Número/Ano: 5940 /
2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - ITAÚ SEGUROS S/A *
(Advs: Dr. (a) VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI, Dr. (a) MARCOS
VINÍCIUS LUCCA BOLIGON), RECORRIDO(S) - SILVANO REINO DE SOUZA
(Advs: Dr. (a) ANATOLY HODNIUK JUNIOR, Dr. (a) WAGNER PERUCHI DE
MATOS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE
BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ
PERMANENTE - QUITAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE PLEITEAR A
DIFERENÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO
DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA - ACIDENTE DE
TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - GRAU DE
INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - R$ 13.500,00 -
CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 5946/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA. Protocolo Número/Ano: 5946 / 2009.
Ju lgamento : 11 /9 /2009. RECORRENTE(S) - AYMORÉ CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Advs: Dr. (a) MARCO ANDRÉ
HONDA FLORES), RECORRIDO(S) - CLÁUDIO SÉRGIO PRETTO (Advs: Dr.
(a) PAULO DINIZ). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE
BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO 1º
VOGAL.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL -
INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM
INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 5951/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 5951 /
2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - LUIZ RENATO PIMENTEL
DE LIMA (Advs: Dr. (a) SHEILA DAL´ BÓ), RECORRIDO(S) - BANCO DO
BRASIL S.A. (Advs: Dr. (a) RODRIGO MISCHIATTI). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANO MORAL NÃO
CARACTERIZADO -- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 5986/2009 - Classe: II-1 QUARTO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO MORADA DA SERRA). Protocolo
Número/Ano: 5986 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) -
BRASIL TELECOM S.A. - FILIAL MATO GROSSO (Advs: Dr. USSIEL
TAVARES DA SILVA FILHO, DR. MARIO CARDI FILHO), RECORRIDO(S) -
ALICE FELIPA DE CAMPOS (Advs: Dr. (a) FÁBIO MOREIRA PEREIRA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - EFEITO SUSPENSIVO - INCABÍVEL -
RESPONSABILIDADE CIVIL - MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DANO
MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO
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- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA
FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 6017/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D´OESTE. Protocolo Número/Ano: 6017 /
2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - SEGURADORA LIDER
DOS CONSÓRCIOS DO SEGUROS DPVAT (Advs: Dr. (a) VIVIANE
CALIFANI MERINO LAPINSKI, Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON),
RECORRIDO(S) - JOSÉ HORDONHO SILVEIRA FILHO (Advs: Dr. DOUGLAS
ALVES DA CRUZ). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES
DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA
PERICIAL AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - QUITAÇÃO PARCIAL -
POSSIBILIDADE DE PLEITEAR A DIFERENÇA - INVALIDEZ PERMANENTE -
ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº
11.482/07 - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA
INDENIZAÇÃO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 6023/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO. Protocolo Número/Ano: 6023 / 2009.
Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - SUL AMÉRICA CIA NACIONAL
DE SEGUROS S/A * (Advs : DRA DIANARU DA S ILVA PAIXÃO),
RECORRIDO(S) - BRUNO MAGNO RIBEIRO (Advs: Dr. (a) WILER
MARQUES RIBEIRO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO ANTUNES
DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ
PERMANENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI
Nº 11.482/07 - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA
INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA -
TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 6030/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO. Protocolo Número/Ano: 6030 / 2009.
Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) - BANCO DO BRASIL S/A (Advs:
Dra. VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE), RECORRIDO(S) -
IZAURA FERREIRA DO NASCIMENTO (Advs: DR. FRANCISCO JAIME
VASCONCELOS SANTOS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO
ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE
ENCERRAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO
DIREITO DA AUTORA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO -
SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 6056/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO). Protocolo
Número/Ano: 6056 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) -
BANCO DO BRASIL S/A (Advs: Dr. (a) CARLOS MURELLI FERREIRA
OLIVEIRA), RECORRIDO(S) - ADRIANO DE BARROS SAAD (Advs: Dr. (a)
VINICIUS MAURICIO ALMEIDA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO
ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO
ACOLHERAM A PRELIMINAR ORA SUSCITADA E NO MERITO DERAM
PROVIMETO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANO MORAL NÃO
CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 6064/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO). Protocolo
Número/Ano: 6064 / 2009. Julgamento: 11/9/2009. RECORRENTE(S) -
MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Advs: DR. LÁZARO JOSÉ
GOMES JÚNIOR, Dra. DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO), RECORRIDO(S) -
CLAUDOMIRO DE SOUZA NASCIMENTO (Advs: Dr. (a) MARIA DONIZETE
RODRIGUES DE SOUZA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GONÇALO
ANTUNES DE BARROS NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE -
ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR
ATRIBUÍVEL A QUALQUER SEGURADORA - QUITAÇÃO PARCIAL -
POSSIBILIDADE DE PLEITEAR A DIFERENÇA -ACIDENTE DE TRÂNSITO
OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - VALOR DA
INDENIZAÇÃO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
****************************
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 6282/2008 - Classe: II-1).
P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 5 7 5 0 / 2 0 0 9 . J u l g a m e n t o : 1 1 / 9 / 2 0 0 9 .
EMBARGANTE - CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE CUIABA (Advs:
Dr. (a) OTACILIO PERON), EMBARGADO - ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E
BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. JOAO
REUS BIASI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO DE ARRUDA
ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
T u r m a J u l g a d o r a p r o f e r i u a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R M A I O R I A
CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NO MERITO DERAM
PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO
CONHECEU DE RECURSO CÍVEL INOMINADO INTERPOSTO POR PREPARO
TARDIO - EQUÍVOCO RECURSAL - RECURSO PROVIDO - INCIDÊNCIA DE
EFEITOS INFRINGENTES - JULGAMENTO IMEDIATO - DEMANDA
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - 1. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CDL - INSCRIÇÃO REALIZADA PELO SPC
DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INTERLIGAÇÃO ENTRE OS
BANCOS DE DADOS DAS EMPRESAS CONGÊNERES - FALTA DE PROVA
DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2.º ART. 43, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIRMADA - 2.
VALOR INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS -
REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Havendo nítido equívoco no
julgamento que não conheceu de recurso cível inominado interposto por
suposto preparo tardio, é de se acolher os embargos declaratórios,
atribuindo efeitos infringentes aos mesmos. A interligação entre os bancos
de dados dos d iversos órgãos de proteção ao crédi to t ransfere à
qualquer uma delas, a responsabilidade civil por negativação cadastral
que não cumpre o disposto no § 2.º do art. 43 do Código de Defesa do
Consumidor - Lei n.º 8.078/90. Percebendo-se o descompasso entre o
valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve
ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título.
****************************
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 7262/2008 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 6124 / 2009. Julgamento: 11/9/2009.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 59 de 455
EMBARGANTE - JOSÉ MARIA DOS REIS GOMES (Advs: Dr. HELUI
CALONGAS ALI DAHROUGE), EMBARGADO - TIM CELULAR S/A (Advs:
Dr. (a) JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA -
EMBARGOS PROVIDOS. Se o recurso for improvido torna-se devida a
condenação do Recorrente aos honorários advocatíc ios a t í tu lo de
sucumbência.
****************************
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA
(Oposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 7298/2008 -
Classe: II-1). Protocolo Número/Ano: 2303 / 2009. Julgamento: 11/9/2009.
EMBARGANTE - BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: Dra. DIANARÚ DA
SILVA PAIXÃO), EMBARGADO - ISMAEL BRUNO DOS SANTOS (Advs: Dr.
(a) RODRIGO LUIS GOMES PENNA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E QUANTO AO
RECURSO INOMINADO REJEITARAM A TESE DE LITIGANCIA DE MÁ-FÉ E
NO MERITO NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
EMENTA: SEGURO DPVAT - 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL EM APRECIAR A MATÉRIA, COM A NECESSIDADE DE
PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - 2.
MÉRITO - 2.1. FALTA DE DOCUMENTO INDICADOR DO GRAU DE
INVALIDEZ - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - 2.2.
C O M B A T E A O V A L O R I N D E N I Z A T Ó R I O - I N A C O L H I M E N T O -
OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA LEI N.º 6.194/74 - SALÁRIO MÍNIMO -
FATOR DE ESTABELECIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO - 2.3. JUROS
E CORREÇÃO MONETÁRIA - ENCARGOS QUE OBEDECERAM OS LIMITES
LEGAIS - REJEIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - inocorrência. Não há falar
em incompetência do Juizado Especial para conhecer de cobrança do
chamado seguro DPVAT, por suposta complexidade probatória, quando se
verifica que nos autos há prova documental suficiente A Lei n.º 6.194/74
não exige a comprovação do grau de invalidez da vítima de acidente
automobilístico, contentando-se com a prova da incapacidade para as
atividades rotineiras, bem como, não elenca quais as doenças que serão
consideradas incapacitantes. O salário mínimo, no caso do seguro DPVAT
serve como fator de estabelecimento do valor indenizatório e não como
indexador econômico. Não se vislumbrando que os juros e a correção
monetária estabelecidos no "decisum" recorrido fere dispositivos legais,
deve ser afastado o pré-questionamento nesse sentido. Não se impõe a
l i t igância de má-fé quando não veri f icado qualquer comportamento
processual malicioso e enquadrável nas hipóteses do art. 17 do Código de
Processo Civil.
****************************
TERCEIRA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS em Cuiabá, aos 30
dias do mês de Setembro de 2009.
Belª KARINE MÁRCIA LOZICH
Gestora Judicial da Terceira Turma Recursal
COMARCAS
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Cíveis
6ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SEXTA VARA CIVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
ESCRIVÃO(Ã):MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
EXPEDIENTE:2009/38
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
244572 - 2006 \ 288.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S E S P E C I A I S D E J U R I S D I Ç Ã O
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EVANISE DE MOURA ARAUJO
ADVOGADO: SÉRGIO B. B. PARREIRAS
REQUERIDO(A): AQUINO & CIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E, EM RAZÃO
DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO TJ, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO,
REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, VIA DJE, PARA,
PROCEDER OS REQUERIMENTOS NECESSÁRIOS, NO PRAZO DE 15 DIAS.
DECORRENDO, IN LABIS, O FEITO SERÁ REMETIDO AO ARQUIVO.
249854 - 2006 \ 383.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FABIO LUIZ TISSIANI
ADVOGADO: CLAUDIO BARBOSA DE LIMA
RÉU(S): ROSÂNGELA SILVA
RÉU(S): AGROPECUARIA RIO BRAVO LTDA
ADVOGADO: ERIVELTO BORGES JÚNIOR
ADVOGADO: JOSE EDUARDO MIRANDA
ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE MIRANDA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC... ESPECIFIQUEM AS PARTES
AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE.
CUMPRA-SE.
361204 - 2008 \ 1800.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): STM - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA
ADVOGADO: WILLIAM KHALIL
RÉU(S): DALTON VICENTE COIMBRA
ADVOGADO: LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHO
ADVOGADO: LUCIANA BORGES MOURA
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... VERIFICO QUE FOI DADO PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. ASSIM, INTIMEM-SE AS PARTES, ACERCA DO ACÓRDÃO DE
FLS. 324/337. INTIME-SE AINDA, O REQUERIDO, PARA MANIFESTAR-SE
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 340, DO SR°. OFICIAL DE JUSTIÇA.
CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
21581 - 2001 \ 195.
AÇÃO: DESPEJO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
L E I S E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
REQUERENTE: EMANUEL RIBEIRO DAUBIAN NETO
ADVOGADO: LUCIANO ROSTIROLLA
ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BARBOSA
REQUERIDO(A): CECÍLIA ALONSO CORREA FORTES
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... MANIFESTE-SE A PARTE REQUERIDA
ACERCA DO PEDIDO DE FLS. 132. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 60 de 455
326354 - 2007 \ 674.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANTONIO JOSÉ ROSSI JUNQUEIRA VILELA
ADVOGADO: RENATO MAURILIO LOPES
RÉU(S): JOSÉ MARCELO VILELA ROSSI DE BRITO
ADVOGADO: DANIELA PAES DE BARROS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: OS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N. 56/2007 DA
CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR A
PARTE REQUERIDA A EFETUAR O DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA OU
FORNECER MEIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO
DE TESTEMUNHAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
364424 - 2009 \ 16.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GEAP - FUNDAÇAO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO: NIZAM GHAZALE
RÉU(S): CERCIO DIAS PRADO
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
N. 56/2007 DA CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE
INTIMAR A PARTE AUTORA A INFORMAR O ENDEREÇO DO REQUERIDO,
CONSIDERANDO O RETORNO DE CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA POR
MOTIVO DE AUSÊNCIA.
373313 - 2009 \ 176.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SIRLEI MARTINS DA COSTA
AUTOR(A): L. J. M. S
REPRESENTANTE (REQUERENTE): SIRLEI MARTINS DA COSTA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
RÉU(S): LUCIANO ANTONIO RUZIN
RÉU(S): LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: ROSECLER SZADKOSKI
ADVOGADO: JOSE RAVANELLO
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
N. 56/2007 DA CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE
INTIMAR A PARTE AUTORA A INFORMAR O ENDEREÇO DO REQUERIDO
LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS, CONSIDERANDO O RETORNO DE
CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA POR MOTIVO DE MUDANÇA.
381252 - 2009 \ 402.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANESIO ELIAS DE BARROS
ADVOGADO: KHÉSIA ADRIANA CAMARÇO THIMMIG
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE AUTORA A COMPROVAR OS
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, NO PRAZO LEGA, SOB PENA DE SER ESTE NEGADO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
345321 - 2008 \ 1308.
AÇÃO: DESPEJO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
L E I S E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DIOCLES DE FIGUEIREDO
AUTOR(A): VICENTE DIOCLES ROCHA BOTELHO DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS
RÉU(S): REFLORESTADORA CENTRO OESTE LTDA-ME
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, MANIFESTEM-SE OS
REQUERENTES ACERCA DO OFICIO DE FLS. 90/91. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
175598 - 2004 \ 342.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVA
ADVOGADO: TELLEN APARECIDA DA COSTA
ADVOGADO: GUSTAVO ADOLFO ALMEIDA ANTONELLI
ADVOGADO: FRANCO RIBEIRO QUERENDO
EXECUTADOS(AS): ACOMERQUES ANTONIO DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, MANIFESTE-SE A PARTE
EXEQUENTE ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
330315 - 2008 \ 63.
AÇÃO: EXIBIÇÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: ALVANTINA BENTA DOS SANTOS
ADVOGADO: NILSON GOMES BENTO
REQUERIDO(A): ABADIA DE BARROS MACIEL LEMOS DOS SANTOS
REQUERIDO(A): AGNALDO SANTANA DE BARROS
REQUERIDO(A): APARECIDA MARIA DE BARROS FIGUEIREDO
ADVOGADO: SÉRGIO HENRIQUE DE BARROS MACIEL EL HAGE
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, INTIME-SE O REQUERENTE
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 128. CUMPRA-SE.
385731 - 2009 \ 598.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HABCON ARQUITETURA E CONSTRUÇOES LTDA
ADVOGADO: ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA GONZAGA
RÉU(S): SAMIR KHEDI
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
N. 56/2007 DA CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE
INTIMAR A PARTE AUTORA A PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DA GUIA
046101, REFERENTE À TAXA JUDICIÁRIA DESTE FEITO, CONSIDERANDO
A F I S C A L I Z A Ç Ã O R E A L I Z A D A P E L A C O N T R O L A D O R I A D E
ARRECADAÇÃO DO FORO JUDICIAL NESTA ESCRIVANIA.
175335 - 2004 \ 338.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA ANGÉLICA BARATA POMPEU DE BARROS
AUTOR(A): MARIA DAS GRAÇAS BARATA POMPEU DE BARROS
ADVOGADO: MILTON VIZINI CORREA JUNIOR
ADVOGADO: ELIANE MOREIRA DA CUNHA
ADVOGADO: ADELAIDE LUCILA DE CAMARGO
RÉU(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI
ADVOGADO: MARIO EDUARDO MARQUARDT
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
ADVOGADO: SORAYA CRISTIANE BEHLING
ADVOGADO: FABÍOLA CARLA CUNHA CARNEIRO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIMAR A PARTE EXEQUENTE
ACERCA DO DEPÓSITO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
29050 - 1992 \ 5463.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: ORLANDO JOÃO BORGES
ADVOGADO: MANOEL ELISEU CAPELANI DOS SANTOS
ADVOGADO: ERNANDI DE COL
ADVOGADO: LUIZ ROBERTO OBERSTEINER
EXECUTADOS(AS): FÁTIMA CRISTINA CHOCAIR
EXECUTADOS(AS): JOSÉ CONSTANTINO CHOCAIR
EXECUTADOS(AS): MARGARETH NICIA ROSA CHOCAIR
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 61 de 455
ADVOGADO: LAURO MARVULLE
ADVOGADO: VASCO RIBEIRO GONÇALVES DE MEDEIROS
ADVOGADO: DR. EURIPES GOMES PEREIRA
ADVOGADO: ALDOREMA T VIANA REGINATO
ADVOGADO: ALDOREMA TEREZINHA VIANA REGINATO
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
N. 56/2007 DA CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE
INTIMAR A PARTE CREDORA PARA EFETUAR O DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA
OU FORNECER MEIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO.
247117 - 2006 \ 420.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: AGROPECUARIA RIO BRAVO LTDA
ADVOGADO: SÉRGIO DONIZETI NUNES
ADVOGADO: JOSE EDUARDO MIRANDA
ADVOGADO: ERIVELTO BORGES JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): FABIO LUIZ TISSIANI
ADVOGADO: CLAUDIO BARBOSA DE LIMA
ADVOGADO: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MÜHL
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, TENDO EM VISTA QUE NA CONTA DO
EXECUTADO FOI ENCONTRADO PELO SISTEMA BACEN JUD SALDO
IRRISÓRIO ANTE O VALOR EXECUTADO, CONFORME DETALHAMENTO DE
ORDEM JUDICIAL, NÃO SE EFETIVOU O BLOQUEIO, ASSIM, ABRA-SE
VISTA AO CREDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA, NO PRAZO
DE 10(DEZ) DIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
235855 - 2006 \ 120.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: AGRENCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
ADVOGADO: RONIMÁRCIO NAVES
EMBARGADO(A): AGROPECUARIA RIO BRAVO LTDA
ADVOGADO: SÉRGIO DONIZETE NUNES
ADVOGADO: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MÜHL
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... OBSERVO QUE HOUVE ERRO MATERIAL NA
PARTE FINAL DA SENTENÇA FLS. 354/355, VISTO QUE, CONFORME JÁ
MENCIONADO, EM RAZÃO DA EMBARGADA TER CONSTRITADO BEM DE
TERCEIRO, DEVERÁ ESTA, ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
CONSTATO ASSIM, QUE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
MERECEM ACOLHIMENTO, PELO MENOS EM PARTE. ASSIM SENDO,
DETERMINO QUE PASSE A CONSTAR DA SENTENÇA DE FLS. 221/228, NA
PARTE DISPOSITIVA, A SEGUINTE REDAÇÃO: "CONDENO A EMBARGADA
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DOS HONORÁRIOS, QUE
FIXO EM R$-3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
20, PARÁGRAFO 4° DO CPC." CONTUDO, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO
DO EMBARGANTE PARA QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS
SEJAM FIXADOS COM BASE NO § 3° DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, VISTO QUE ESTES FORAM DEVIDAMENTE FIXADOS
COM BASE NO § 4° DO ARTIGO 20 DO CPC. NESSE SENTIDO É A
JURISPRUDÊNCIA, VERBIS: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS
BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DEVEDOR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO APELANTE. IRREGULARIDADE
SANÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
DA EQÜIDADE. NAS AÇÕES DE EXECUÇÕES, EMBARGADAS OU NÃO, OS
HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS EQUITATIVAMENTE PELO JUIZ,
CONFORME DISPÕE O ART. 20, § 4º, DO CPC, ATENDIDAS AS ALÍNEAS
A, B E C DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. A FIXAÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA DEVE SER CONDIZENTE COM O TRABALHO
DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO E A NATUREZA DA CAUSA,
REMUNERANDO CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL, SEM
IMPOR CARGA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO EXEQÜENTE, NO CASO,
O EMBARGADO E, POR OUTRO LADO, EVITANDO QUANTIFICAÇÃO
MANIFESTAMENTE IRRISÓRIA DE MODO A DIMINUIR O LABOR DO
OPERADOR DE DIREITO. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70029501269, DÉCIMA QUINTA
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANGELO
MARANINCHI GIANNAKOS, JULGADO EM 12/08/2009) DIANTE DO
EXPOSTO, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
APRESENTADOS ÀS FLS. 356/362. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
324209 - 2007 \ 641.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ERASMO MANESCO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC... PROFERIDA A SENTENÇA DE
F L S . 1 7 6 / 1 8 2 , A R E Q U E R I D A A P R E S E N T O U E M B A R G O S D E
DECLARAÇÃO ÀS 183/186, A FIM DE VER ESCLARECIDO A PARTIR DE
QUANDO DEVERÁ INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVO QUE DA
SENTENÇA CONSTA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR
DESDE A DATA EM QUE O BENEFÍCIO ERA DEVIDO. TODAVIA, TENDO EM
VISTA QUE NÃO HOUVE PEDIDO ADMINISTRATIVO, POIS A PARTE
INGRESSOU DIRETAMENTE EM JUÍZO, A CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVERÁ INCIDIR SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DO
AJUIZAMENTO DA DEMANDA (07/12/2007). DIANTE DO EXPOSTO,
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE DETERMINAR QUE
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO
DESTA DEMANDA (07/12/2007). P.I.
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA DESIGNADA
371704 - 2009 \ 128.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EDSON DIAS DE SOUZA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC... CONSIDERANDO A INOBSERVÂNCIA DO
PRAZO PROCESSUAL, REDESIGNO A PRESENTE AUDIÊNCIA PARA O DIA
14/10/2009, ÀS 14:30 HORAS
237420 - 2006 \ 146.
AÇÃO: DESPEJO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
L E I S E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ANIRLEIDE MOLINA PARADA
ADVOGADO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA
REQUERIDO(A): C. P. M. MATO GROSSO, PRESTAÇAO DE SERVIÇOS E
PARTICIPAÇOES LTDA
REQUERIDO(A): MARLENE RIVAROLA
ADVOGADO: VICTOR UGO SOUSA
INTIMAÇÃO:
EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REORGANIZAR A PAUTA DE
AUDIÊNCIA, REDESIGNO A PRESENTE AUDIÊNCIA DESIGNADA ÁS FLS.
157, PARA A DATA DE 22/10/2009, ÁS 15:30 HORAS, DEVENDO O
PATRONO DA AUTORA APRESENTAR ENDEREÇO DO REQUERIDO, NO
PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS.DÊ-SE VISTAS DOS AUTOS AO DIGNO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
129681 - 2003 \ 294.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CASA D'IDÉIAS MARKETING E PROPAGANDA LTDA
REQUERENTE: CRISPIM IPONEMA BRASIL
ADVOGADO: FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADO: ALCIDES MATTIUZO JUNIOR
ADVOGADO: ALCIDES MATTIUZO JUNIOR
REQUERIDO(A): COLÉGIO EXPRESSÃO
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
INTIMAÇÃO:
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 62 de 455
VISTOS, ETC... TENDO EM VISTA QUE O FEITO JÁ SE ENCONTRA
SANEADO (FLS. 145/147) E A PETIÇÃO DE FLS. 179, DESIGNO A DATA
DE 29/10/2009 ÀS 16:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO. QUANTO AO ROL DE
TESTEMUNHAS, ESTE DEVERÁ SER APRESENTADO EM CINCO (05) DIAS,
CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTE DESPACHO, OPORTUNIDADE EM QUE
DEVERÁ TAMBÉM SER DEPOSITADA A DILIGÊNCIA DO SR OFICIAL DE
JUSTIÇA, PRINCIPALMENTE SE A INTIMAÇÃO OCORRER VIA MANDADO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE
362461 - 2008 \ 1827.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ALVANI MANOEL LAURINDO
ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: FREDERICO V. THOMMEM PEREIRA
ADVOGADO: LUCIANA RICAS PALHARES DE MORAES
ADVOGADO: PAULO LEONARDO FARIA
ADVOGADO: LEONARDO GOMES BRESSANE
RÉU(S): CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S.A - CEMAT
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: AMARO CESAR CASTILHO
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC... DEFIRO O REQUERIMENTO ACIMA
D E V E N D O O A U T O R A P R E S E N T A R O A T E S T A D O M E D I C O
CORRESPONDENTE NO PRAZO DE 05 DIAS. REDESIGNO A PRESENTE
AUDIÊNCIA PARA O DIA 22/10/2009, ÀS 14:00 HORAS, SENDO QUE
T A N T O A S T E S T E M U N H A S D O A U T O R E D O R E Q U E R I D O
COMPARECERÃO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. INTIME-SE O AUTOR
POSTO QUE FOI REQUERIDO O SEU DEPOIMENTO PESSOAL. SAEM OS
PRESENTES INTIMADOS
351592 - 2008 \ 1496.
AÇÃO: DESPEJO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
L E I S E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): RAIMUNDO CAMPOS DINIZ
ADVOGADO: ROGÉRIO CAPOROSSI E SILVA
RÉU(S): ADEGA´S COM DE VINHOS E ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: VANDER JOSE PASETTI
ADVOGADO: MAURO CESAR GONÇALVES BENITES
I N T I M A Ç Ã O : V I S T O S E T C . . . A R E Q U E R I D A E M S U A
CONTESTAÇÃO/DOCUMENTOS DE FLS. 28/111 ARGUIU, EM PRELIMINAR
ILEGITIMIDADE ATIVA, ALEGANDO QUE, O IMÓVEL, OBJETO DA
PRESENTE DEMANDA FORA VENDIDO PARA O SR. JOSÉ ANTONIO
RODRIGUES. AFIRMA QUE, O NOVO PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO EM
QUESTÃO JÁ EFETIVOU UM NOVO CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO
COM A REQUERIDA, REQUERENDO ASSIM, A EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. DECIDO. QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA, AO
FUNDAMENTO DA AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE, QUANDO A
AÇÃO FOI PROPOSTA O IMÓVEL AINDA LHE PERTENCIA, E AINDA, QUE
NESTA AÇÃO NÃO ESTÁ SE DISCUTINDO A TITULARIDADE DO IMÓVEL,
MAS SIM O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES,
ACABA SE TRATANDO DE MATÉRIA QUE SOMENTE PODERÁ SER
CONHECIDA APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO. ASSIM, RELEGO SUA
APRECIAÇÃO PARA QUANDO DO JULGAMENTO E DECLARO O FEITO
S A N E A D O . D E F I R O A P R O D U Ç Ã O D A S P R O V A S A S P R O V A S
REQUERIDAS E DESIGNO O DIA 21 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 15:30
HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E
JULGAMENTO. INTIME-SE O REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE
REQUERIDA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA,
ONDE DEVERÁ PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE
CONFISSÃO. QUANTO AO ROL DE TESTEMUNHAS, ESTE DEVERÁ SER
APRESENTADO EM DEZ (10) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTE
DESPACHO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ TAMBÉM SER
D E P O S I T A D A A D I L I G Ê N C I A D O S R . O F I C I A L D E J U S T I Ç A ,
PRINCIPALMENTE SE A INTIMAÇÃO OCORRER VIA MANDADO.
CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO(S) EMBARGADO)
338403 - 2008 \ 1094.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): OSVALDO SIMÕES SÉRIO
ADVOGADO: TATIANA VILLAR PRUDENCIO
RÉU(S): EMILIA PERES GIROLDO
ADVOGADO: EMILIA PERES GIROLDO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC... ABRA-SE VISTA DOS
AUTOS AO EMBARGADO PARA A RÉPLICA. CUMPRA-SE.
EDITAL DE CITAÇÃO
287734 - 2008 \ 830.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): WELLITON LEONIDAS DA SILVA
ADVOGADO: MURILO CÉSAR MONTEIRO GODOY
RÉU(S): ESPOLIO DE JACIRA DIAS DA SILVA
RÉU(S): JOÃO COELHO EREGIPE
RÉU(S): JESUINO DIAS CORREA
RÉU(S): EZELINA DIAS CORREA
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA SEXTA VARA CIVEL DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2008/830.
ESPÉCIE: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE AUTORA: WELLITON LEONIDAS DA SILVA
PARTE RÉ: ESPOLIO DE JACIRA DIAS DA SILVA E JOÃO COELHO
EREGIPE E JESUINO DIAS CORREA E EZELINA DIAS CORREA
CITANDO(A, S): RÉU(S): EZELINA DIAS CORREA, CPF: 952.066.551-04,
RG: 0875757-7 SSP MT FILIAÇÃO: JESUINO MARTINS CORREA E JACIRA
DIAS CORREA, DATA DE NASCIMENTO: 29/9/1976, BRASILEIRO(A),
ENDEREÇO ONDE JÁ RESIDIU: RUA ALIRIO DE FIGUEIREDO, N° 389,
BAIRRO: DOM AQUINO, CIDADE: CUIABÁ-MT.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 31/3/2008
VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: A PARTE AUTORA PROPÕE A PRESENTE AÇÃO EM
DESFAVOR DA PARTE REQUERIDA PELOS FATOS E FUNDAMENTOS A
SEGUIR EXPENDIDOS: OS REQUERIDOS SÃO PROPRIETÁRIOS DE UM
IMÓVEL URBANO: UM LOTE DE TERRENO SOB O Nº 02 DA QUADRA 19
DO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL COXIPÓ, 2ª ZONA DO
D I S T R I T O D O C O X I P Ó D A P O N T E , I N S C R I T O S O B O N º
01.3.15.13.0210/0220, MATRÍCULA 36.293, EM 23/11/1987, 5º SERVIÇO
NOTARIAL E REGISTRAL DE IMÓVEIS DE CUIABÁ-MT. O REF. LOTE FOI
VENDIDO HÁ MUITO TEMPO, MAS NUNCA FOI TRANSMITIDO A VENDA,
FACE AO FALECIMENTO DA DE CUJO JACIRA DIAS DA SILVA, E SEU
INVENTÁRIO NUNCA FOI REALIZADO PELOS REQUERIDOS, UMA VEZ
QUE O LOTE FOI VENDIDO AO REQUERENTE, NA AUSÊNCIA DE
CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, E QUE NUNCA
ESCRITUROU E REGISTROU A TRANSMISSÃO DE PROPRIETÁRIO DO
LOTE. DESTA FORMA, O AUTOR BUSCA A TUTELA JURISDICIONAL PARA
TER O SEU DIREITO EM REGISTRAR O IMÓVEL EM SEU NOME. ASSIM, O
REQUERENTE, ENTRE OUTROS PEDIDOS DE PRAXE, REQUER A CITAÇÃO
DE TODOS OS REQUERIDOS. DESPACHO: "VISTOS, ETC... DEFIRO O
PEDIDO DE FLS. 45, CITE-SE POR EDITAL, CONFORME REQUERIDO.
CUMPRA-SE..." EU, JOÃO MÁRCIO CAMPOS – TÉCNICO JUDICIÁRIO,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 63 de 455
DIGITEI. CUIABÁ - MT, 23 DE SETEMBRO DE 2009. MEIRE ROCHA DO
NASCIMENTO - GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A) AUTORIZADO(A) PELO
PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
PROCESSO COM INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A)
381126 - 2009 \ 399.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CLAUDIA MARIA LISITA
ADVOGADO: PEDRO MARTINS VERAO
ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO VERÃO
RÉU(S): JOELSON MARQUES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, EM OBEDIÊNCIA AS DETERMINAÇÕES
CONTIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 195 E 196, NA
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CNGC, EM SEU CAPÍTULO 02,
SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1 E SS., BEM COMO PROVIMENTO Nº 056/2007-CGJ,
ITEM 18 E SS., IMPULSIONO O PRESENTE FEITO PARA INTIMAR O DR.
RODRIGO RIBEIRO VERÃO, OAB/MT N.º 8.495, PARA A DEVOLUÇÃO, NO
PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DESSES AUTOS QUE SE
ENCONTRAM EM PODER DO MESMO ALÉM DO PRAZO LEGAL,
ESCLARECENDO QUE EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO DA A INTIMAÇÃO
SERÁ EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO PROCESSO,
BEM COMO APLICADAS AS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 196
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O REFERIDO É VERDADE.
182557 - 2008 \ 990.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: JESUÍNO VITAL DA SILVA
ADVOGADO: MILTON ALVES DAMASCENO
E X E C U T A D O S ( A S ) : A S S O C I A Ç Ã O M A T O - G R O S S E N S E D O S
TRANSPORTADORES URBANOS - MTU
ADVOGADO: PEDRO MARTINS VERAO
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE EM OBEDIÊNCIA AS DETERMINAÇÕES
CONTIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 195 E 196, NA
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CNGC, EM SEU CAPÍTULO 02,
SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1 E SS., BEM COMO PROVIMENTO Nº 056/2007-CGJ,
ITEM 18 E SS., PROCEDI A INTIMAÇÃO DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
ADVOGADO DR. EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR PARA A
DEVOLUÇÃO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DESSES
AUTOS QUE SE ENCONTRAM EM PODER DO MESMO ALÉM DO PRAZO
LEGAL, ESCLARECENDO QUE EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO DA A
INTIMAÇÃO SERÁ EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO
PROCESSO, BEM COMO APLICADAS AS PENALIDADES PREVISTAS NO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O REFERIDO É VERDADE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A(O) APELADA(O)
125878 - 2003 \ 266.
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CLARICE MEGUAL MARINHO
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO V. BARBOSA DOS ANJOS
ADVOGADO: JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR
REQUERIDO(A): ZAIRA CARVALHO DOS REIS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... CERTIFIQUE-SE A SRA. GESTORA QUANTO
A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 246/280, SE
TEMPESTIVO, RECEBO-O EM AMBOS OS EFEITOS. EM SEGUIDA,
INTIME-SE A PARTE APELADA PARA RESPONDER NO PRAZO QUE A LEI
DETERMINA (ARTIGO 518 DA LEI INSTRUMENTAL). APÓS, ELABORADA
CERTIDÃO NOS TERMOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À EGRÉGIA SUPERIOR INSTÂNCIA, COM AS
NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES. CUMPRA-SE E INTIME-SE.
PROCESSO COM SENTENÇA
361665 - 2008 \ 1812.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
INTIMAÇÃO:
WILSON RIBEIRO DOS SANTOS INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO DPVAT, PELO RITO SUMÁRIO, EM FACE DE PORTO
SEGURO S/A, ALEGANDO, RESUMIDAMENTE, QUE FOI VÍTIMA DE
ACIDENTE DE TRÂNSITO EM 19/09/2002, OCASIONANDO-LHE INVALIDEZ
PERMANENTE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA. ALEGA QUE FAZ
JUS À INDENIZAÇÃO DPVAT, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.194/74,
REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO
DESTA, NO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM
OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
ESTA RESULTOU INFRUTÍFERA (FLS. 41), TENDO A REQUERIDA
APRESENTADO CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 42/69, ACOMPANHADA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 70/76, ARGÜINDO, PRELIMINARMENTE, A
N E C E S S I D A D E D E I N C L U S Ã O D A S E G U R A D O R A L Í D E R D O S
CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, BEM PRESCRIÇÃO; E, NO MÉRITO
DISCORRE SOBRE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INVALIDEZ
PERMANENTE, DA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
AO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO SOBRE O LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL
E A VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA DA SUSEP
SUSTENTANDO A VALIDADE DAS RESOLUÇÕES EMITIDAS PELO CNSP E
APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07, E NO CASO DE CONDENAÇÃO
PUGNA QUE OS JUROS MORATÓRIOS SEJAM CONTADOS A PARTIR DA
CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO. O AUTOR APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ÀS FLS. 77/98 (SEM A
DEVIDA ASSINATURA DOS CAUSÍDICOS) , EMBORA T IVESSEM
IMPUGNADO AS ALEGAÇÕES EM AUDIÊNCIA (FLS. 41). É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO. O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NÃO CARECE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA
BREVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONHEÇO DIRETAMENTE DO
PEDIDO JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE. QUANTO À PRELIMINAR
ARGÜIDA DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, TENHO QUE TODAS AS
SEGURADORAS QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO ESTABELECIDO PELA LEI
Nº 6.194/74 TEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, CONFORME JÁ DECIDIU
O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO
OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA
DE PROVA. SÚMULA 7. - A INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT) PODE SER COBRADA DE QUALQUER SEGURADORA QUE
OPERE NO COMPLEXO, MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.441/92,
INDEPENDENTEMENTE DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS
N A C O L I S Ã O O U D O E F E T I V O P A G A M E N T O D O S P R Ê M I O S.
PRECEDENTES. - FALTA PREQUESTIONAMENTO QUANDO O DISPOSITIVO
LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO NÃO FOI DISCUTIDO NA FORMAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE
PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL." (AGRG NO AG 751.535/RJ,
REL. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 24/08/2006, DJ 25/09/2006 P. 268) ASSIM COMO A
REQUERIDA TAMBÉM FAZ PARTE DO CONVÊNIO DE SEGURADORAS
RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. DESTA FEITA,
REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA. RELATIVAMENTE À PRESCRIÇÃO,
MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À REQUERIDA, VISTO QUE JÁ ESTÁ
CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA QUE A PRESCRIÇÃO PARA A
PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SEGURO LEGAL OBRIGATÓRIO DPVAT,
POR NÃO TER ELE NATUREZA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, É DE 10
ANOS, CONSOANTE ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL: "PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL APELAÇÃO Nº 21586/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA
CAPITAL . APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. APELADA:
VICTALINA GABARDO CAMARGO NÚMERO DO PROTOCOLO: 21586/2009
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 64 de 455
DATA DE JULGAMENTO: 06-4-2009 . EMENTA- RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -
ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DA VÍTIMA - PRESCRIÇÃO - NATUREZA
PESSOAL - PRAZO DE 10 ANOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CC -
PREJUDICIAL AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
R E J E I T A D A - S O L I D A R I E D A D E E N T R E A S S E G U R A D O R A S -
CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE
PAGAMENTO PELA RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - VERBA DEVIDA -
FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO COMO
QUANTIFICADOR E NÃO, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO - INCOMPETÊNCIA
DO CNPS PARA - FIXAR VALOR INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, §3º
DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A PRESCRIÇÃO
PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SEGURO LEGAL OBRIGATÓRIO
DPVAT, POR NÃO TER ELE NATUREZA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, É
DE 10 ANOS, CONSOANTE ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. A COBRANÇA
DO DPVAT PODE SER ENDEREÇADA PARA QUALQUER SEGURADORA
DO PAÍS QUE INTEGRE O CONSÓRCIO, CONSOANTE PREVISTO NO
ARTIGO 7º DA LEI Nº 6.194/74. " - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO
Nº 21586/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL" QUARTA
CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO Nº 130408/2008 - CLASSE CNJ - 198 -
COMARCA CAPITAL - APELANTE: TEREZINHA BENEDITA DA SILVA-
A P E L A D A : T O K I O M A R I N E S E G U R A D O R A S . A . N Ú M E R O D O
PROTOCOLO: 130408/2008 - DATA DE JULGAMENTO: 16-3-2009-
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – SUMÁRIA DE COBRANÇA – SEGURO
OBRIGATÓRIO – DPVAT – EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO
EQUIVOCADA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CC – PRAZO PRESCRICIONAL
REGULADO PELO ARTIGO 205 DO MESMO ESTATUTO – RECURSO
PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. O DPVAT É SEGURO OBRIGATÓRIO
DE DANOS PESSOAIS E SUA REGULAÇÃO OBEDECE À LEGISLAÇÃO
ESPECIAL - LEI N. 6.194/74 -, QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO
206, § 3º, IX, DO CC, INCIDINDO NA HIPÓTESE EXAMINADA A REGRA
GERAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. A INOCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO AUTORIZA O PROVIMENTO DO APELO, BEM COMO A
ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DEVOLVENDO O FEITO À APRECIAÇÃO DO
JUIZ A QUO, NO QUE TANGE À MATÉRIA DE MÉRITO." QUARTA CÂMARA
CÍVEL APELAÇÃO Nº 130408/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA
CAPITAL DIANTE DISSO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 10 ANOS, POIS
SE TRATA DE DIREITO PESSOAL. REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO.
PASSO A ANALISAR A QUESTÃO DE MÉRITO PROPRIAMENTE DITA: NÃO
ASSISTE RAZÃO À REQUERIDA COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE
NÃO HÁ PROVA DA DEFORMIDADE PERMANENTE E É NECESSÁRIA
PROVA PERICIAL PARA SE VERIFICAR O GRAU DE DEFORMIDADE, POIS
A INICIAL ENCONTRA-SE INSTRUÍDA COM A PROVA DA DEBILIDADE
PERMANENTE, INDICANDO QUE EM RAZÃO DO ACIDENTE O AUTOR TEVE
FRATURA NO PÉ ESQUERDO E FICOU COM SEQÜELA PERMANENTE, COM
PERDA DE FUNÇÃO, CONFORME LAUDO DE FLS. 21 E ATESTADO
MÉDICO DE FLS. 24/26. O ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74 DISPÕE QUE: " O
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SERÁ EFETUADO MEDIANTE SIMPLES
PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE
DA EXISTÊNCIA DE CULPA, HAJA OU NÃO RESSEGURO, ABOLIDA
QUALQUER FRANQUIA DE RESPONSABILIDADE DO SEGURADO."(GRIFO
NOSSO). O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS POR
INVALIDEZ PERMANENTE PODE SER FIXADO NO VALOR MÁXIMO
PREVISTO NA LEI REGULAMENTADORA, QUE NÃO FAZ QUALQUER
DISTINÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE, SE TOTAL OU PARCIAL DE UMA
FUNÇÃO, BASTANDO, APENAS, QUE SEJA PERMANENTE, SENDO
DISPENSÁVEL A JUNTADA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL.
ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À
INVALIDEZ PERMANENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA. OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS TEM DECIDIDO NESSE
SENTIDO: "APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE COBRANCA. SEGURO
OBRIGATORIO. DPVAT. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO
PERICIAL(IML). INVALIDEZ PERMANENTE. EVENTO OCORRIDO NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 COMPETENCIA DO CNSP PARA FIXAR O
QUANTUM INDENIZATORIO. CORREÇÃO MONETARIA. 1) PARA O
PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT E DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO
D E N O V A P E R Í C I A T É C N I C A Q U A N D O A D O C U M E N T A Ç Ã O
APRESENTADA E SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A INVALIDEZ
PERMANENTE DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO....." (TJGO; AC
127808-0/188; APARECIDA DE GOIÂNIA; REL. DES. FELIPE BATISTA
CORDEIRO; DJGO 15/10/2008; PÁG. 122) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. PROVA PERICIAL DA
INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO AO VALOR DO SALARIO
MINIMO. POSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALARIOS
MINIMOS. INADMISSIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I- É
DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OS
DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SÃO BASTANTE PARA
C O N F I R M A R A I N V A L I D E Z P E R M A N E N T E D O B E N E F I C I Á R I O ,
OCASIONADA EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRANSITO DE QUE FOI
VITIMA...... " (TJGO; AC-PSUM 128749-7/190; GOIÂNIA; REL. DES. JOÃO
UBALDO FERREIRA; DJGO 14/10/2008; PÁG. 336) O NOSSO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TAMBÉM JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O
ASSUNTO DA MESMA FORMA: "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE
COBRANÇA DE RITO SUMÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.
INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. VALOR R$ 13.500,00
(TREZEMIL E QUINHENTOS REAIS) NOS TERMOS DA LEI Nº 11.482/07 QUE
ALTEROU O ARTIGO 3º E INCISO DA LEI Nº 6.194/74. INDEIZAÇÃO.
SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO SOFRIDO. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 5º DA LEI Nº 6194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL
DE INCIDÊNCIA. DATA DO SINISTRO. RECURSO IMPROVIDO.SENTENÇA
MANTIDA.NOS TERMOS DA LEI Nº 6.194/74 ALTERADA PELA LEI Nº
11.482/07, BASTA A SIMPLES PROVA DO ACIDENTE, BEM COMO DO
DANO SOFRIDO, NÃO FAZENDO REMISSÃO EM MOMENTO ALGUM QUE A
PROVA DO DANO TENHA QUE SER PRECEDIDA, TÃO SOMENTE, POR
LAUDO REFERENDADO PELO IML. NESTE SENTIDO, SENDO O CONJUNTO
PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O
SINISTRO SOFRIDO E A INVALIDEZ PERMANENTE PERPETRADA,
IRREFUTÁVEL É A INDENIZAÇÃO, NO VALOR AUFERIDO PELO ARTIGO
3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO
SEGURO IMPÕE-SE A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO,
NO CASO DOS AUTOS, A PARTIR DO ACONTECIMENTO DO SINISTRO
SOFRIDO." (APEL. CÍVEL Nº 59096/2008, COMARCA DE SINOP, TJ/MT, 1ª
CÂM. CIVIL, REL. DÊS. JURANDIR FLORÊNCIA DE CASTILHO). É CERTO
QUE A QUESTÃO ESTÁ REGULADA PELA LEI Nº 6.194/74, COM AS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 8.441/92 E 11.482/07 CUJA
OBSERVÂNCIA É GERAL E PREPONDERA SOBRE EVENTUAIS
RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS –
CNSP, POR CONTA DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. SOME-SE A
ISSO QUE, NO CASO EM ANÁLISE FICA OBSTADA A APLICAÇÃO DA LEI
Nº 11.482/2007, PORQUE O SINISTRO É ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA:
"COBRANÇA – SEGURO DPVAT – SALÁRIO MÍNIMO – LEI 11. 482, DE
31.05.2007 (CONVERSÃO DA MP Nº 340 DE 2006). A INDENIZAÇÃO DO
SEGURO DPVAT, REFERENTE A SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI
Nº 11.482, DE 31.05.2007 (CONVERSÃO DA MP Nº 340, DE 2006), TEM
COMO BASE DE CÁLCULO NÚMERO DETERMINADO DE SALÁRIO MÍNIMO."
(TJMG – AP. CÍVEL Nº 1.047’.06.067454-0/001, REL. DÊS. SALDANHA DA
FONSECA, J. 19.12.2007).
ASSIM, O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/74, DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO
DA INDENIZAÇÃO PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE: "ART.
3º. OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO ESTABELECIDO NO
ART. 2º COMPREENDEM AS INDENIZAÇÕES POR MORTE, INVALIDEZ
P E R M A N E N T E E D E S P E S A S D E A S S I S T Ê N C I A M É D I C A E
SUPLEMENTARES, NOS VALORES QUE SE SEGUEM, POR PESSOA
VITIMADA: (...) B) - ATÉ 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - NO CASO DE INVALIDEZ
PERMANENTE;" IN CASU, O EVENTO OCORREU EM 19/09/2002, ANTES DE
29/12/2006, DATA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006,
QUE FOI POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.482, DE 31.05.2007,
QUE ESTABELECEU VALORES FIXOS, DESVINCULADOS DO SALÁRIO
MÍNIMO PARA AS INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).
DESTA FEITA, A NOVA REGRA SOMENTE PODE SER APLICADA A FATOS
OCORRIDOS POSTERIORMENTE A 29/12/2006, NÃO SE APLICANDO AO
PRESENTE CASO. ASSIM, A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER FIXADA EM 40
SALÁRIOS MÍNIMOS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ QUALQUER
ILEGALIDADE EM TOMAR COMO PARÂMETRO PARA A INDENIZAÇÃO O
VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, POIS O QUE É VEDADO É TOMÁ-LO COMO
BASE PARA O CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O MONTANTE DA
INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CO
RREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO INPC A PARTIR DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI FEDERAL 6.899/81, ART. 1º, § 2º), E OS
JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. (APELAÇÃO
Nº 137717/2008 – 6ª CÂMARA CÍVEL – CLASSE CNJ – 198 – COMARCA
CAPITAL). PORTANTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 65 de 455
I N D E N I Z A Ç Ã O D E S E G U R O D P V A T P A R A C O N D E N A R A
S E G U R A D O R A / R E Q U E R I D A A P A G A R À P A R T E A U T O R A A
INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, NA BASE DE 40
(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO
DO SINISTRO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO INPC DESDE A DATA DO
AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (15/12/2008) E JUROS DE MORA DE 1%
(UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO (17/02/2009). CONDENO,
AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
P R O C E S S U A I S , S E H O U V E R , S E N D O Q U E N Ã O H A V E N D O O
RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, DEVERÃO SER AVERBADAS JUNTO AO
C A R T Ó R I O D I S T R I B U I D O R , B E M C O M O D O S H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º E
ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
P.R.I.C.
242279 - 2006 \ 235.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ÂNGELA MARIA BENDO DANELICHEN
ADVOGADO: MAURY BORGES DA SILVA
REQUERIDO(A): BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS -
REQUERIDO(A): SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
ADVOGADO: JEFFERSON SANTOS MENINI
ADVOGADO: ANDRÉA FERREIRA OLIVEIRA
ADVOGADO: JAIME ULISSES PETERLINI
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC... ÂNGELA MARIA BENDÔ
DANELICHEN AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS
E DANOS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA CONTRA BANCO BRADESCO S/A E SERASA – CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/A, ONDE REQUEREU A CONCESSÃO DE
T U T E L A A N T E C I P A D A P A R A E X C L U S Ã O D O S E U N O M E D O S
CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSTENTOU QUE, EM
13/04/2006, TENTOU COMPRAR A PRAZO NA LOJA NOVO MUNDO, COM
PAGAMENTO PARCELADO EM DUAS VEZES ATRAVÉS DA EMISSÃO DE
DOIS CHEQUES PRÉ-DATADOS. CONTUDO, AO CONSULTAREM O SEU
CHEQUE, FOI INFORMADA QUE NÃO PODERIA CONCLUIR A COMPRA
PORQUE SEU NOME ESTAVA NEGATIVADO NO SPC EM DECORRÊNCIA
DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DIANTE DISSO, SOLICITOU AO
VENDEDOR QUE FIZESSE A VENDA EM NOME DE SEU ESPOSO, POIS
POSSUEM CONTA CONJUNTA E EMITIRA OS CHEQUES. PORÉM, MAIS
UMA VEZ TEVE SEU PEDIDO NEGADO EM RAZÃO DE TAMBÉM EXISTIR
DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DE SEU CÔNJUGE. ASSIM,
VIU-SE OBRIGADA A DESISTIR DA COMPRA. DIRIGIU-SE À CDL E AO
SERASA, TENDO SIDO EMITIDAS DECLARAÇÕES ONDE CONSTAVA QUE
SEU NOME ESTAVA NEGATIVADO EM DECORRÊNCIA DE UMA DÍVIDA DE
R$-2.535,44. AFIRMOU QUE VERIFICOU QUE TERCEIRO DE MÁ-FÉ
UTILIZOU-SE DO NÚMERO DO SEU CPF PARA CONTRATAR SERVIÇOS
BANCÁRIOS COM O BANCO BRADESCO, POIS A AUTORA E SEU MARIDO
JAMAIS TIVERAM CONTA CORRENTE OU CARTÃO DE CRÉDITO DO
MENCIONADO BANCO. ADUZIU QUE OS FATOS LHE CAUSARAM DANOS
MORAIS, POIS SEMPRE ZELOU DO SEU NOME E REQUEREU A
CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO
MONTANTE DE R$-100.000,00, BEM COMO SEJA DECLARADA A
INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM QUESTÃO. DEU À CAUSA O VALOR DE
R$-100.000,00 E JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 22/33. ÀS FLS.
36/38 FOI DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. O REQUERIDO
BANCO BRADESCO S/A OFERTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 56/68,
ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 69/75. ARGÜIU SUA
I L E G I T I M I D A D E P A S S I V A , S O B A L E G A Ç Ã O D E Q U E F O I O
SUPERMERCADO COMPER QUE FEZ A VENDA E TAMBÉM O CARTÃO DE
CRÉDITO CONCEDENDO CRÉDITO À REQUERENTE. PUGNOU FOSSE
CHAMADO À INTEGRAR A LIDE O SUPERMERCADO COMPER. NO MÉRITO,
ADUZIU QUE OS DOCUMENTOS QUE FORAM APRESENTADOS AO
REQUERIDO DEMONSTRAVA QUE SE TRATAVA DA PRÓPRIA PESSOA.
PORTANTO, SE HOUVE FRAUDE, TAMBÉM FOI VÍTIMA, POIS FINANCIOU A
COMPRA A UM TERCEIRO COMO SE FOSSE A PRÓPRIA AUTORA.
SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL À AUTORA, POIS FOI O
BANCO REQUERIDO QUE PAGOU AS COMPRAS QUE FORAM FEITAS EM
NOME DA AUTORA AO ESTABELECIMENTO QUE VENDEU ATRAVÉS DO
CARTÃO E NADA RECEBEU. AFIRMOU TAMBÉM QUE NÃO ESTÃO
PROVADOS A EXISTÊNCIA DO FATO, REPERCUSSÃO DO PREJUÍZO
MORAL DECORRENTE DELE E TAMBÉM A CULPABILIDADE. INSURGIU-SE
CONTRA O VALOR PLEITEADO, PUGNANDO QUE CASO SEJA
RECONHECIDA SUA EXISTÊNCIA, A INDENIZAÇÃO SEJA FIXADA EM
PATAMARES RAZOÁVEIS, SUGERINDO O VALOR DE DEZ SALÁRIOS
MÍNIMOS. AO FINAL, REQUEREU O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, BEM
DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO SUPERMERCADO COMPER OU A
IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DA AUTORA. O REQUERIDO SERASA
APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 82/91, ACOMPANHADA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 92/109. ARGÜIU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA,
S O B A L E G A Ç Ã O D E Q U E A A N O T A Ç Ã O T E V E O R I G E M N A
CONFIRMAÇÃO DO DÉBITO PELO BANCO BRADESCO S/A, E QUE NÃO
PARTICIPOU DA AVENÇA ENTRE A AUTORA E O MENCIONADO BANCO.
NO MÉRITO, SUSTENTOU QUE FEZ A COMUNICAÇÃO À DEVEDORA,
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 43, § 2º DA LEI Nº 8.078/90. E NÃO
TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO NEGOCIAL NARRADA
NA INICIAL. ALEGOU AINDA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS
PARA A CONFIGURAÇÃO DO ALEGADO DANO, POIS NÃO HÁ NOS
AUTOS PROVA DO ATO ILÍCITO E NEM PROVA DO DANO. AO FINAL,
REQUEREU O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR OU A IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO DA AUTORA. RÉPLICA ÀS FLS. 113/125 E FLS. 126/141.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ÀS FLS. 162/163. ÀS FLS. 180/181
DESPACHO SANEADOR, ONDE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA FOI RELEGADA PARA O JULGAMENTO FINAL, TENDO SIDO
INDEFERIDO O CHAMAMENTO AO PROCESSO PLEITEADO PELO BANCO
BRADESCO S/A. O BANCO BRADESCO S/A APRESENTOU CONTRA A
DECISÃO SUPRAMENCIONADA AGRAVO RETIDO (FLS. 182/185).
CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 202/204. NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
DESIGNADA AS PARTES DESISTIRAM DO DEPOIMENTO PESSOAL, TENDO
SIDO DECLARADA ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL,
ABRINDO-SE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS,
QUE SE ENCONTRAM ÀS FLS. 207/209 (SERASA), ÀS FLS. 223/226
( A U T O R A ) E À S F L S . 2 2 7 / 2 3 0 ( B A N C O B R A D E S C O S / A ) . É O
RELATÓRIO. DECIDO. TRATA-SE DE AÇÃO ONDE A AUTORA VISA VER
DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE ALEGA TER SIDO
CONTRAÍDO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ, E AINDA REQUER INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. PRIMEIRAMENTE, NECESSÁRIO APRECIAR AS
PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELOS RÉUS.
OBSERVO QUE O SERASA ACOSTOU ÀS FLS. 109 PROVA DE QUE
CUMPRIU O DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 2º DO CDC, ENCAMINHANDO À
SUPOSTA DEVEDORA COMUNICAÇÃO DA INSERÇÃO DO SEU NOME NOS
CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSTATO TAMBÉM QUE,
REALMENTE ESSA MATÉRIA É ATINENTE AO MERITUM CUASAE. A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE É NO SENTIDO DE QUE O SERASA TEM
RESPONSABILIDADE PELA INSERÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NOS
CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APENAS QUANDO NÃO O
NOTIFICA PREVIAMENTE DA INCLUSÃO: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASA.
INFORMAÇÕES INCORRETAS PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA AO ÓRGÃO CADASTRADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
EFETUADA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART.
43, § 2º, DO CDC. 1. O TRIBUNAL A QUO, MANTENDO A SENTENÇA
S INGULAR, CONCLUIU PELA TOTAL R E S P O N S A B I L I D A D E D A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
(DOCUMENTO DE FLS. 60) NAS INFORMAÇÕES INCORRETAS POR ELA
FORNECIDAS AO SERASA, CONTENDO NÚMERO DO CPF DA AUTORA,
VINCULADO AO NOME E ENDEREÇO DE UMA TERCEIRA PESSOA. 2. NÃO
OCORREU A ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC.
C O M O D E M O N S T R A R A M A S I N S T Â N C I A S O R D I N Á R I A S , O S
DOCUMENTOS DE FLS.61/62 COMPROVAM QUE O SERASA, ORA
RECORRIDO, REMETEU DEVIDAMENTE AS COMUNICAÇÕES RELATIVAS À
INSCRIÇÃO NEGATIVA DO INTERESSADO, DE ACORDO COM OS DADOS
EXISTENTES EM SEU CADASTRO, FORNECIDOS PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA: "DESSE MODO, AGIU O RÉU NO EXERCÍCIO REGULAR DE
SUA AT IV ID A D E " . ( A C Ó R D Ã O , F L S . 2 8 7 ) . 3 . A I N V E R S Ã O D A
CONVICÇÃO FIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO DEMANDARIA REEXAME
DE FATOS E PROVAS, VEDADO PELO ENUNCIADO SUMULAR Nº 07
DESTA CORTE. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO."
(RESP 714.196/RJ, REL. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 13/02/2007, DJ 12/03/2007 P. 239) "RECURSO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 66 de 455
INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL.DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE
QUANTIA REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO SEM PROVA DA
NATUREZA E DA AUTORIZAÇÃO PELO TITULAR DA CONTA, LEVANDO,
COM A REDUÇÃO INDEVIDA DO SALDO, À DEVOLUÇÃO DE CHEQUE, O
QUE OCASIONOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS
DE RESTRIÇÕES CREDITÓRIAS, SEM PRÉVIO AVISO. SENTENÇA QUE
RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SERASA E
JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR
EM RELAÇÃO AO BANCO ENVOLVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO
PARA RECONDUZIR A SERASA AO POLO PASSIVO DA AÇÃO,
CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS POR NÃO TER COMUNICADO PREVIAMENTE A NEGATIVAÇÃO
DO NOME DO CONSUMIDOR EM SEUS ARQUIVOS. CONDENAÇÃO
TAMBÉM DO BANCO INFORMADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO
S E R V I Ç O , C A U S A N D O I N E G Á V E I S P R E J U Í Z O S M O R A I S A O
CONSUMIDOR." (TJBA; REC. 58296-4/2008-1; QUINTA TURMA RECURSAL;
REL. JUIZ WALTER AMERICO CALDAS; DJBA 11/03/2009) (PUBLICADO
NO DVD MAGISTER Nº 25 - REPOSITÓRIO AUTORIZADO DO TST Nº
31/2007) ASSIM, TENDO O SERASA CUMPRIDO A REGRA DO ARTIGO 43,
§ 2º DO CDC, NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE SOBRE EVENTUAIS
DANOS DECORRENTE DA INSERÇÃO DETERMINADA PELO CO-RÉU. COM
REFERÊNCIA À ALEGADA ILEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO S/A,
OBSERVO QUE RAZÃO NÃO LHE ASSISTE, POIS A NEGATIVAÇÃO FOI
EFETUADA POR SUA ORDEM (FLS. 25 E 27). OBSERVO QUE O RÉU
BANCO BRADESCO S/A NÃO CARREOU NENHUM DOCUMENTO QUE
COMPROVASSE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA
E NEM QUE O DÉBITO QUE GEROU A RESTRIÇÃO AO NOME DA AUTORA
TIVESSE SIDO POR ELA CONTRAÍDO – FICOU APENAS NO CAMPO DAS
ALEGAÇÕES. PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE
COMPETIA. INCLUSIVE, O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO JÁ DECIDIU QUE A NEGATIVAÇÃO NO CASO INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES JUSTIFICA O DANO MORAL:
"INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PARTES JUSTIFICA DANO
MORAL COMPROVADA QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE
NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO FOI INDEVIDA, POIS
INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, INEGÁVEL A
OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PELO RÉU. ESSE ENTENDIMENTO DA SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
CULMINOU NA MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA AO BANCO
DO BRASIL A FIM DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGUE R$ 10,6 MIL
A UMA PESSOA QUE TEVE O NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NO
CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. O NOME DO APELADO FOI
POSITIVADO MESMO APÓS ELE TER DESISTIDO DA COMPRA DE UM
IMÓVEL, PARA A QUAL FARIA UM EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO
(APELAÇÃO Nº 102658/2008). O RECURSO FOI INTERPOSTO PELO
BANCO PARA REVOGAR DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE UMA
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM
RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A
DEFESA DO BANCO SUSTENTOU EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS
PARTES E NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA E DOLO NA PRÁTICA DE ATO
ILÍCITO. AFIRMOU INEXISTIR DANO MORAL, TENDO EM VISTA A
AUSÊNCIA DE PROVA. CONTUDO, O DESEMBARGADOR ANTÔNIO BITAR
FILHO, RELATOR DO RECURSO, ASSINALOU QUE A JURISPRUDÊNCIA É
FARTA E CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES INSCRIÇÃO
INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE DEVEDORES
J Á É S U F I C I E N T E P A R A G E R A R D A N O R E P A R Á V E L , S E N D O
DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO. O MAGISTRADO CONSTATOU
PELOS AUTOS QUE O APELADO FOI CONTEMPLADO POR UM SORTEIO
COM UM LOTE EM UMA FAZENDA NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (212
KM AO SUL CAPITAL). ELE INFORMOU TER SIDO OBRIGADO PELO
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
DE MATO GROSSO A TROCAR DE LOTE, O QUE NÃO FOI ACEITO, FATO
QUE O MOTIVOU A DESISTIR DA COMPRA DO IMÓVEL, CONFORME
COMPROVAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS, POR ESCRITO E
TESTEMUNHAL. "A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS
CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO FOI INDEVIDA, POIS INEXISTIU
RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RESTANDO INEGÁVEL A
OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PELA RÉ", OBSERVOU. QUANTO AOS
CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA,
CONSIDEROU CORRETOS EM RELAÇÃO AO GRAU DE CULPA,
INTENSIDADE DA DURAÇÃO, SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DAS
PARTES, BEM COMO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA
INDENIZAÇÃO. A UNANIMIDADE FOI CONFIRMADA COM OS VOTOS DOS
DESEMBARGADORES DONATO FORTUNATO OJEDA (REVISOR) E MARIA
HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (VOGAL). FONTE: TJMT" ASSIM,
RESTA ÓBVIO QUE SE O BANCO REQUERIDO TIVESSE TIDO A
DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA CONSTATAR QUE SE TRATAVA DE
DOCUMENTO FALSO, TERIA RECUSADO A EMISSÃO DE CARTÃO DE
CRÉDITO A FALSÁRIO. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A
DESÍDIA DO BANCO REQUERIDO DEU CAUSA, POR SUA CULPA
EXCLUSIVA, AOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA AUTORA. INCLUSIVE,
O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE É DE QUE A
RESPONSABILIDADE DOS BANCOS EM CASOS DE UTILIZAÇÃO DE
DOCUMENTO FALSO É OBJETIVA, OU SEJA, É DESNECESSÁRIA A
COMPROVAÇÃO DA CULPA, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 14, §
3º DO CDC, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: "(...)
SEGUNDO O ART. 14, §3º, II, O PRESTADOR DO SERVIÇO RESPONDE,
INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELOS DEFEITOS NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SALVO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA
DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS
AUTOS, SENDO INEXISTENTE A DÍVIDA IMPOSTA PELO BANCO
RECORRENTE A RECORRIDA, É DEVIDA A REPETIÇÃO PELO INDÉBITO
RECLAMADO. 3 - DESSA FEITA, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS
AUTORIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ART. 186, DO VIGENTE
C Ó D I G O C I V I L , T E M - S E C O M O A C E R T A D A A C O N D E N A Ç Ã O
VISLUMBRADA PELO MM. JUIZ A QUO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 4 -
DE ACORDO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO
DISSEMINADO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATINGIR
TRÊS FUNÇÕES ESSENCIAIS, QUAIS SEJAM. PREVENIR CONDUTAS
FUTURAS, PUNIR O AUTOR DO ATO LESIVO E RESSARCIR A VÍTIMA. 5 -
QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ADEQUADAMENTE, DE
MODO QUE NÃO DEVE SER ALTERADO. 6 - ANTE AO EXPOSTO, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA TAL QUAL
PROFERIDA. 7 - CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO
EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. 8 - ACÓRDÃO LAVRADO
NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ARTIGO 46, 2ª PARTE, DA LEI Nº.
9.099, DE 1995." (TJDF; REC. 2008.01.1.055077-3; AC. 356.154;
SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E
CRIMINAIS; RELª JUÍZA IRACEMA MIRANDA E SLVA; DJDFTE 14/05/2009;
PÁG. 207) CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE
CARTÃO DE CRÉDITO POR FALSÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIO S ADVOCATÍCIOS. 1. O
FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA QUANDO FALSÁRIO , UTILIZANDO-SE DE DOCUMENTOS
FALSIFICADOS, CONSEGUE A EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM
NOME DE TERCEIRO QUE NÃO DETÉM A CONDIÇÃO DE CLIENTE
DAQUELA, RESULTANDO NA INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA NOS
CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, É O ART. 159, DO CÓDIGO
CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 2. HIPÓTESE EM QUE A
CEF FOI NEGLIGENTE AO FORNECER CARTÃO DE CRÉDITO A FALSÁRIO
SEM A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE
RESIDÊNCIA, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A VERIFICAÇÃO DOS
DADOS CADASTRAIS, CONFORME PRECONIZADO PELA RESOLUÇÃO
BACEN 2025/93. 3. ALÉM DISSO, NÃO SE UTILIZOU A CEF DE TODOS OS
MECANISMOS POSSÍVEIS PARA EVITAR A FRAUDE, CUJO RISCO É
PERFEITAMENTE PREVISÍVEL EM SEU RAMO DE ATIVIDADE, O QUE EXIGE
A ADOÇÃO DE EXTREMO CUIDADO NA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO,
ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO
INTERESSADO. 4. DANO MORAL ORIGINÁRIO DO FATO PROVADO
(INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES) E DAS
C O N S E Q U Ê N C I A S P A R A O C R É D I T O E A I M A G E M Q U E D AÍ
NORMALMENTE DECORREM. 5. VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$
5.000, 00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, TENDO EM
VISTA A CONDIÇÃO SOCIAL E A CONDUTA DA VÍTIMA E DA EMPRESA
OFENSORA, O FATO EM SI E SUA REPERCUSSÃO E A NECESSIDADE DE
COMPENSAR A VÍTIMA, ALÉM DE PUNIR O OFENSOR, MAS SEM GERAR
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DESTA
CORTE. 6. DE ACORDO COM ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER
FIXADA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO EM QUE FOI ARBITRADO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 67 de 455
O VALOR. NO CASO DOS AUTOS, A PARTIR DO JULGAMENTO PELA
CORTE REVISORA. 7. EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA, LEVANDO-SE EM
CONTA A COMPLEXIDADE DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO, O TEMPO
DESPENDIDO PELOS ADVOGADOS DESDE O INÍCIO ATÉ O TÉRMINO DA
AÇÃO, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CPC, ART. 20, § 3º,
ALÍNEAS A, B E C), FIXA-SE A VERBA HONORÁRIA EM R$ 500, 00
(QUINHENTOS REAIS). 8. APELAÇÃO PROVIDA. (TRF 1ª R. ; AC
2003.38.03.004918-4; MG; QUARTA TURMA; REL. JUIZ FED. CONV.
PEDRO FRANCISCO DA SILVA; JULG. 04/05/2009; DJF1 05/06/2009; PÁG.
210)" "CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE A PRÁTICA DE FRAUDE.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1.
NÃO HÁ COMPLEXIDADE NA DEMANDA ONDE SE PRETENDE A
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA EM FACE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇO DE
CARTÃO DE CRÉDITO, MORMENTE, QUANDO É GRANDE A DISPARIDADE
ENTRE AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS PRESTADAS PELO TERCEIRO
POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO PERANTE AS APELANTES E OS
DADOS QUE SE EXTRAÍ DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL ACOSTADA
PELA RECORRIDA. 2. NO MICROSSISTEMA DA LEI CONSUMERISTA, A
RESPONSABILIDADE POR DANOS PRESCINDE DE PERSECUÇÃO DE
NATUREZA SUBJETIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO,
CARACTERIZANDO-SE SOMENTE PELA COMPROVAÇÃO DO EVENTO
DANOSO, DA CONDUTA DO AGENTE E DO NEXO ENTRE O ATO
PRATICADO E A LESÃO SOFRIDA, RESSALVADAS AS EXCLUDENTES
LEGAIS. 3. A OCORRÊNCIA DE FRAUDE POR TERCEIROS NÃO AFASTA A
RESPONSABILIDADE DAS RECORRENTES EM RAZÃO DA ABERTURA DE
CADASTRO NEGATIVO EM NOME DA CONSUMIDORA. 4. DESSA FORMA,
VERIFICA-SE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELAS RECORRENTES
MOSTROU-SE DEFEITUOSA, IMPONDO-SE ATRIBUIR-LHE A OBRIGAÇÃO
DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS, A TEOR DA DISCIPLINA PREVISTA
NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5 . O VALOR
ALVITRADO PELO DECRETO SENTENCIAL, A TÍTULO DE CONDENAÇÃO
POR DANOS MORAIS, REVELA-SE ADEQUADO À HIPÓTESE, MORMENTE
PORQUE TAL MONTANTE NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA
AUTORA, MOSTRANDO-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO REVESTIDO DE
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO HAVENDO SE FALAR EM
HIPÓTESE DE REDUÇÃO DO MESMO, SOB PENA DELE NÃO CUMPRIR SUA
FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, CONSIDERANDO-SE A
CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE E A QUALIDADE DA
OFENDIDA. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA,
POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECORRENTES
CONDENADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO)
DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, CAPUT, DA LEI DE REGÊNCIA)."
(TJDF; REC. 2007.01.1.110276-9; AC. 359.523; PRIMEIRA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS; RELª JUÍZA
LEILA ARLANCH; DJDFTE 05/06/2009; PÁG. 161. DESTA FEITA,
PLENAMENTE CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISTO
QUE A AUTORA PASSOU PELO CONSTRANGIMENTO DE TER SEU
CRÉDITO NEGADO, FATO QUE TRAZ DISSABORES E TRANSTORNOS À
PESSOA OFENDIDA. CUMPRE FRISAR QUE, RELATIVAMENTE AOS
DANOS MORAIS, ESTES SÃO AFETOS À PERSONALIDADE, À HONRA E
IMAGEM DA AUTORA E MERECEM A INDENIZAÇÃO MORAL PLEITEADA,
PARA QUE A MESMA TENHA, DE CERTA FORMA, ATENUADO EM PARTE,
AS CONSEQÜÊNCIAS DOS DANOS SOFRIDOS. POR OUTRO LADO, SE
NÃO RESTA DÚVIDA QUANTO À OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA A SER
IMPOSTA AO REQUERIDO, RESTA, PORÉM, FIXAR O VALOR DESSA
INDENIZAÇÃO, ANTE SEU CARÁTER EMINENTEMENTE SUBJETIVO. COMO
É SABIDO, O DINHEIRO NÃO RECOMPÕE A INTEGRIDADE FÍSICA,
P S Í Q U I C A O U M O R A L L E S A D A D E A L G U É M . É A P E N A S U M A
CONSOLAÇÃO PARA AMENIZAR A DOR DA VÍTIMA. DEVE SERVIR
TAMBÉM DE PUNIÇÃO PARA O CAUSADOR DO DANO, A FIM DE
REPRIMIR, NO FUTURO, ATITUDES SEMELHANTES. RELATIVAMENTE AO
MONTANTE DA INDENIZAÇÃO, A MELHOR DOUTRINA DIZ QUE O VALOR
DA CONDENAÇÃO NÃO DEVE SER ALÉM DAS POSSIBILIDADES DE
PAGAMENTO DO OFENSOR, POIS SE A QUANTIA FOR MUITO ALTA, ESTE
SE TORNA TAMBÉM UMA VÍTIMA. VALE DIZER, O VALOR FIXADO PELO
JUIZ NÃO PODE LEVAR, TAMBÉM, AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO
OFENDIDO E NEM CAUSAR A MISÉRIA DO CAUSADOR DO DANO. A
RESPEITO, ELUCIDATIVO É UM ACÓRDÃO DO COLENDO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MODELO DE ORIENTAÇÃO
QUANDO SE TRATA DE FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: "O
DANO MORAL NÃO É ESTIMÁVEL POR CRITÉRIOS DE DINHEIRO. SUA
INDENIZAÇÃO É ESTEIO PARA A OFERTA DE CONFORTO DO OFENDIDO,
QUE NÃO TEM A HONRA PAGA, MAS SIM UMA REPARABILIDADE AO SEU
DESALENTO". (LEX TJSP-142/104) TENDO POR PARÂMETRO TAIS
PRINCÍPIOS E ORIENTAÇÕES, TENHO QUE NA HIPÓTESE EMERGENTE DOS
AUTOS A JUSTA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À INDENIZAÇÃO PELOS
DANOS MORAIS CAUSADOS AO AUTOR, DEVE CORRESPONDER
R$-14.000,00, VISTO QUE A AUTORA SE TRATA DE SERVIDORA
PÚBLICA ESTADUAL, E O OFENSOR TRATA-SE DE UM DOS MAIORES
BANCOS DO NOSSO PAÍS, COM HIGIDEZ PATRIMONIAL SUFICIENTE PARA
SUPORTAR A CONDENAÇÃO SEM VER ABALADA SUA SITUAÇÃO
FINANCEIRA. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS
CONTIDOS NA INICIAL, EM CONSEQÜÊNCIA: A) CONDENO O REQUERIDO
BANCO BRADESCO S/A A PAGAR À AUTOR, A TÍTULO DE DANOS
MORAIS, O VALOR DE R$-14.000,00 (CATORZE MIL REAIS), ACRESCIDO
DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO INPC A PARTIR DESTA
SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DESDE O
EVENTO DANOSO (13/04/2006, FLS. 27); B) DECLARO A INEXISTÊNCIA
DO DÉBITO DE R$-2.535,44 QUE GEROU A INDEVIDA RESTRIÇÃO; D)
CONDENO AINDA O BANCO BRADESCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA ORDEM DE 15%
( Q U I N Z E P O R C E N T O ) S O B R E O V A L O R D A C O N D E N A Ç Ã O ,
DEVIDAMENTE ATUALIZADO. P. R. I.C.
362183 - 2008 \ 1819.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANGELO CAETANO FERREIRA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
INTIMAÇÃO:
VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC.. . ANGELO CAETANO FERREIRA
INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT, PELO
RITO SUMÁRIO, EM FACE DE TOKIO MARINE SEGURADORA S/A,
ALEGANDO, RESUMIDAMENTE, QUE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE
TRÂNSITO EM 15/07/1998, OCASIONANDO-LHE INVALIDEZ PERMANENTE,
CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA. ALEGA QUE FAZ JUS À
INDENIZAÇÃO DPVAT, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.194/74, REQUERENDO A
CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DESTA, NO VALOR
CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM OS ACRÉSCIMOS
LEGAIS. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ESTA RESULTOU
INFRUTÍFERA (FLS. 35) , TENDO A REQUERIDA APRESENTADO
CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 36/73, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE
FLS. 74/181, ARGÜINDO, PRELIMINARMENTE, NECESSIDADE DE
INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A, BEM COMO FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA
PARTE AUTORA NÃO TER ESGOTADO A VIA ADMINISTRATIVA E
PRESCRIÇÃO; E, NO MÉRITO DISCORRE SOBRE AUSÊNCIA DE PROVAS
QUANTO À INVALIDEZ PERMANENTE, DA IMPOSSIBILIDADE DE
VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO
SOBRE O L IMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL E A VINCULAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA DA SUSEP SUSTENTANDO A
VALIDADE DAS RESOLUÇÕES EMITIDAS PELO CNSP E APLICABILIDADE
DA LEI 11.482/07, E NO CASO DE CONDENAÇÃO PUGNA QUE OS JUROS
MORATÓRIOS SEJAM CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E A
C O R R E Ç Ã O M O N E T Á R I A A P A R T I R D A C I T A Ç Ã O . A A U T O R A
APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ÀS FLS. 182/204. É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO. O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NÃO CARECE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA
BREVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONHEÇO DIRETAMENTE DO
PEDIDO JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE. QUANTO À PRELIMINAR
ARGUIDA DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, TENHO QUE TODAS AS
SEGURADORAS QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO ESTABELECIDO PELA LEI
Nº 6.194/74 TEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, CONFORME JÁ DECIDIU
O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO
OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 68 de 455
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA
DE PROVA. SÚMULA 7. - A INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT) PODE SER COBRADA DE QUALQUER SEGURADORA QUE
OPERE NO COMPLEXO, MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.441/92,
INDEPENDENTEMENTE DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS
N A C O L I S Ã O O U D O E F E T I V O P A G A M E N T O D O S P R Ê M I O S.
PRECEDENTES. - FALTA PREQUESTIONAMENTO QUANDO O DISPOSITIVO
LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO NÃO FOI DISCUTIDO NA FORMAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE
PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL." (AGRG NO AG 751.535/RJ,
REL. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 24/08/2006, DJ 25/09/2006 P. 268) ASSIM COMO A
REQUERIDA TAMBÉM FAZ PARTE DO CONVÊNIO DE SEGURADORAS
RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. A AUSÊNCIA
DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É ÓBICE A QUE A
PARTE RECORRA AO JUDICIÁRIO PARA REIVINDICAR EVENTUAL DIREITO
Q U E E N T E N D A T E R S I D O L E S A D O . A L I Á S , A E X I G Ê N C I A D O
REQUERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA
ENCONTRA VEDAÇÃO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, QUE DISPÕE QUE A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. CONSTATO AINDA
QUE A INICIAL ESTÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À
APRECIAÇÃO DO PEDIDO. OBSERVO AINDA QUE A INICIAL ESTÁ
INSTRUÍDA COM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE
DESTA DEMANDA. DESTA FEITA, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS.
RELATIVAMENTE À PRESCRIÇÃO, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À
REQUERIDA, VISTO QUE A INDENIZAÇÃO REFERENTE A SEGURO DPVAT
TRATA-SE DE DIREITO PESSOAL E, CONFORME PRESCREVE O ART. 177
D O C C / 1 9 1 6 ( E M V I G O R N A É P O C A D O S F A T O S ) , O P R A Z O
PRESCRICIONAL É DE 20 ANOS. TODAVIA, NECESSÁRIO É APLICAR A
REGRA DE TRANSIÇÃO INSCULPIDA NO ARTIGO 2.028 DO CC/2002:
"ART. 2.028. SERÃO OS DA LEI ANTERIOR OS PRAZOS, QUANDO
REDUZIDOS POR ESTE CÓDIGO, E SE, NA DATA DE SUA ENTRADA EM
VIGOR, JÁ HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO
ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. " O CÓDIGO CIVIL DE 2002 REDUZIU
O PRAZO PRESCRICIONAL, NO CASO EM TELA, PARA DEZ ANOS,
CONSOANTE ESTABELECE O SEU ARTIGO 205. O NOVO CÓDIGO CIVIL
ENTROU EM VIGOR EM 12 DE JANEIRO DE 2003. PORTANTO, QUANDO
AINDA NÃO HAVIA DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO
PRESCRICIONAL DE 20 ANOS PREVISTO NA LEI ANTERIOR, TENDO EM
VISTA QUE O SINISTRO ACONTECEU EM 26/12/1998. DESTA FEITA, O
PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO AO CASO DOS AUTOS É O
CONSTANTE DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, CONTADO A PARTIR DA DATA
EM QUE ENTROU EM VIGOR, OU SEJA, DEZ ANOS, CONTADOS A PARTIR
DE 12/01/2003. A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 17/12/2008.
PORTANTO, QUANDO AINDA NÃO HAVIA SE OPERADO O PRAZO
PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO: "PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 21586/2009 - CLASSE CNJ - 198 -
COMARCA CAPITAL APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
APELADA: VICTALINA GABARDO CAMARGO NÚMERO DO PROTOCOLO:
21586/2009 - DATA DE JULGAMENTO: 06-4-2009 - EMENTA - RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DA VÍTIMA - PRESCRIÇÃO -
NATUREZA PESSOAL - PRAZO DE 10 ANOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO
205 DO CC - PREJUDICIAL AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA REJEITADA - SOLIDARIEDADE ENTRE AS SEGURADORAS -
CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE
PAGAMENTO PELA RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - VERBA DEVIDA -
FIXAÇÃO EM SALÁRIOS - MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO COMO
QUANTIFICADOR E NÃO, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO - INCOMPETÊNCIA
DO CNPS PARA - FIXAR VALOR INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, §3º
DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A PRESCRIÇÃO
PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SEGURO LEGAL OBRIGATÓRIO
DPVAT, POR NÃO TER ELE NATUREZA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, É
DE 10 ANOS, CONSOANTE ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. A COBRANÇA
DO DPVAT PODE SER ENDEREÇADA PARA QUALQUER SEGURADORA
DO PAÍS QUE INTEGRE O CONSÓRCIO, CONSOANTE PREVISTO NO
ARTIGO 7º DA LEI Nº 6.194/74. " - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO
Nº 21586/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL" "QUARTA
CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 130408/2008 - CLASSE CNJ - 198 -
COMARCA CAPITAL - APELANTE: TEREZINHA BENEDITA DA SILVA
A P E L A D A : T O K I O M A R I N E S E G U R A D O R A S . A . N Ú M E R O D O
PROTOCOLO: 130408/2008 DATA DE JULGAMENTO: 16-3-2009 - EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – SUMÁRIA DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO
– DPVAT – EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO
ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CC – PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO
ARTIGO 205 DO MESMO ESTATUTO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA
ANULADA. O DPVAT É SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS E
SUA REGULAÇÃO OBEDECE À LEGISLAÇÃO ESPECIAL - LEI N. 6.194/74
-, QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CC,
INCIDINDO NA HIPÓTESE EXAMINADA A REGRA GERAL DO ARTIGO 205
DO CÓDIGO CIVIL. A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AUTORIZA O
PROVIMENTO DO APELO, BEM COMO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA,
DEVOLVENDO O FEITO À APRECIAÇÃO DO JUIZ A QUO, NO QUE TANGE
À MATÉRIA DE MÉRITO." QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº
130408/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL DIANTE DISSO, O
PRAZO PRESCRICIONAL É DE 10 ANOS, POIS SE TRATA DE DIREITO
PESSOAL E DEVE SER APLICADO O PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL
DE 2002. REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO. PASSO A ANALISAR A
QUESTÃO DE MÉRITO PROPRIAMENTE DITA: NÃO ASSISTE RAZÃO À
REQUERIDA COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DA
DEFORMIDADE PERMANENTE E É NECESSÁRIA PROVA PERICIAL PARA
SE VERIFICAR O GRAU DE DEFORMIDADE, POIS A INICIAL ENCONTRA-SE
INSTRUÍDA COM A PROVA DE QUE A PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO
ACIDENTE, FICOU COM SEQÜELA RESIDUAL E COM DEBILIDADE
PERMANENTE DO MEMBRO LESIONADO (OSSOS DA PERNA ESQUERDA)
(FLS. 29). O ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74 DISPÕE QUE: " O PAGAMENTO
DA INDENIZAÇÃO SERÁ EFETUADO MEDIANTE SIMPLES PROVA DO
ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA
EXISTÊNCIA DE CULPA, HAJA OU NÃO RESSEGURO, ABOLIDA
QUALQUER FRANQUIA DE RESPONSABILIDADE DO SEGURADO."(GRIFO
NOSSO). O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS POR
INVALIDEZ PERMANENTE PODE SER FIXADO NO VALOR MÁXIMO
PREVISTO NA LEI REGULAMENTADORA, QUE NÃO FAZ QUALQUER
DISTINÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE, SE TOTAL OU PARCIAL DE UMA
FUNÇÃO, BASTANDO, APENAS QUE SEJA PERMANENTE, SENDO
DISPENSÁVEL A JUNTADA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL.
ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À
INVALIDEZ PERMANENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA. OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS TEM DECIDIDO NESSE
SENTIDO: "APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE COBRANCA. SEGURO
OBRIGATORIO. DPVAT. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL
(IML). INVALIDEZ PERMANENTE. EVENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI
Nº 11.482/07 COMPETENCIA DO CNSP PARA FIXAR O QUANTUM
INDENIZATORIO. CORREÇÃO MONETARIA. 1) PARA O PAGAMENTO DO
SEGURO DPVAT E DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE NOVA PERÍCIA
TÉCNICA QUANDO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E SUFICIENTE
PARA CONFIRMAR A INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA DE ACIDENTE
DE TRANSITO....." (TJGO; AC 127808-0/188; APARECIDA DE GOIÂNIA;
REL. DES. FELIPE BATISTA CORDEIRO; DJGO 15/10/2008; PÁG. 122)
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO
DPVAT. PROVA PERICIAL DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO
AO VALOR DO SALARIO MINIMO. POSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR A
QUARENTA SALARIOS MINIMOS. INADMISSIBILIDADE. HONORARIOS
ADVOCATICIOS. I- É DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL
QUANDO OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SÃO BASTANTE
PARA CONFIRMAR A INVALIDEZ PERMANENTE DO BENEFICIÁRIO,
OCASIONADA EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRANSITO DE QUE FOI
VITIMA...... " (TJGO; AC-PSUM 128749-7/190; GOIÂNIA; REL. DES. JOÃO
UBALDO FERREIRA; DJGO 14/10/2008; PÁG. 336) O NOSSO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TAMBÉM JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O
ASSUNTO DA MESMA FORMA, AFIRMANDO QUE BASTA SIMPLES
PROVA DO ACIDENTE E DO DANO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO
5º DA LEI Nº 6.194/74: "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA
DE RITO SUMÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ
PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. VALOR R$ 13.500,00 (TREZEMIL E
QUINHENTOS REAIS) NOS TERMOS DA LEI Nº 11.482/07 QUE ALTEROU O
ARTIGO 3º E INCISO DA LEI Nº 6.194/74. INDEIZAÇÃO. SIMPLES PROVA
DO ACIDENTE E DO DANO SOFRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI
Nº 6194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.
DATA DO SINISTRO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. NOS
TERMOS DA LEI Nº 6.194/74 ALTERADA PELA LEI Nº 11.482/07, BASTA A
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 69 de 455
SIMPLES PROVA DO ACIDENTE, BEM COMO DO DANO SOFRIDO, NÃO
FAZENDO REMISSÃO EM MOMENTO ALGUM QUE A PROVA DO DANO
T E N H A Q U E S E R P R E C E D I D A , T Ã O S O M E N T E , P O R L A U D O
REFERENDADO PELO IML. NESTE SENTIDO, SENDO O CONJUNTO
PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O
SINISTRO SOFRIDO E A INVALIDEZ PERMANENTE PERPETRADA,
IRREFUTÁVEL É A INDENIZAÇÃO, NO VALOR AUFERIDO PELO ARTIGO
3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO
SEGURO IMPÕE-SE A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO,
NO CASO DOS AUTOS, A PARTIR DO ACONTECIMENTO DO SINISTRO
SOFRIDO." (APEL. CÍVEL Nº 59096/2008, COMARCA DE SINOP, TJ/MT, 1ª
CÂM. CIVIL, REL. DÊS. JURANDIR FLORÊNCIA DE CASTILHO). É CERTO
QUE A QUESTÃO ESTÁ REGULADA PELA LEI Nº 6.194/74, COM AS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 8.441/92 E 11.482/07 CUJA
OBSERVÂNCIA É GERAL E PREPONDERA SOBRE EVENTUAIS
RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS –
CNSP, POR CONTA DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. CONTUDO,
NO CASO EM ANÁLISE FICA OBSTADA A APLICAÇÃO DA LEI Nº
11.482/2007, PORQUE O SINISTRO É ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA:
"COBRANÇA – SEGURO DPVAT – SALÁRIO MÍNIMO – LEI 11. 482, DE
31.05.2007 (CONVERSÃO DA MP Nº 340 DE 2006). A INDENIZAÇÃO DO
SEGURO DPVAT, REFERENTE A SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI
Nº 11.482, DE 31.05.2007 (CONVERSÃO DA MP Nº 340, DE 2006), TEM
COMO BASE DE CÁLCULO NÚMERO DETERMINADO DE SALÁRIO MÍNIMO."
(TJMG – AP. CÍVEL Nº 1.047’.06.067454-0/001, REL. DÊS. SALDANHA DA
FONSECA, J. 19.12.2007). ASSIM, O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/74,
DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA OS CASOS DE
INVALIDEZ PERMANENTE: "ART. 3º. OS DANOS PESSOAIS COBERTOS
PELO SEGURO ESTABELECIDO NO ART. 2º COMPREENDEM AS
INDENIZAÇÕES POR MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORES QUE SE
SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA: (...) B) - ATÉ 40 (QUARENTA) VEZES
O VALOR DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - NO CASO DE
INVALIDEZ PERMANENTE;" ASSIM, A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER FIXADA
EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ QUALQUER
ILEGALIDADE EM TOMAR COMO PARÂMETRO PARA A INDENIZAÇÃO O
VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, POIS O QUE É VEDADO É TOMÁ-LO COMO
BASE PARA O CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O MONTANTE DA
INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA
PELOS ÍNDICES DO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI
FEDERAL 6.899/81, ART. 1º , § 2º) , E OS JUROS MORATÓRIOS,
INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. (APELAÇÃO Nº 137717/2008 – 6ª
CÂMARA C ÍVEL – CLASSE CNJ – 198 – COMARCA C A P I T A L ) .
PORTANTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
DE SEGURO DPVAT PARA CONDENAR A SEGURADORA/REQUERIDA A
PAGAR À PARTE AUTORA A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO -
DPVAT, NA BASE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NA
DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO
INPC DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (17/12/2008) E
JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO
(17/03/2009). CONDENO, AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, SENDO QUE NÃO
HAVENDO O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR
DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, DEVERÃO SER AVERBADAS JUNTO AO
C A R T Ó R I O D I S T R I B U I D O R , B E M C O M O D O S H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º E
ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CORRIJA-SE NA D.R.A O NOME DA REQUERIDA, CONFORME PLEITEADO.
P.R.I.C.
283604 - 2008 \ 200.
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: CAPEMI CAIXA DE PECÚLIO PENSÕES E MONTEPIOS -
BENEFICENTE
ADVOGADO: ELISEU CERISARA
ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA
ADVOGADO: MARCOS ADRIANO BOCALAN
EMBARGADO(A): ERINALDO DA SILVA
ADVOGADO: JOÃO FERNANDES DE SOUZA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC... CAPEMI CAIXA DE PECÚLIO
PENSÕES E MONTEPIOS - BENEFICENTE INGRESSOU COM OS PRESENTES
EMBARGOS DO DEVEDOR, DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA À
EXEC U Ç Ã O N º 1 5 1 / 2 0 0 8 , E M F A C E D E E R I N A L D O D A S I L V A ,
SUSTENTANDO QUE EMBARGADO AJUIZOU EXECUÇÃO VISANDO O
RECEBIMENTO DO VALOR DE R$-124.267,94, RELATIVO A CONTRATO
FIRMADO COM A EMBARGANTE, CONFORME ALEGA O EMBARGADO.
SUSTENTOU A EMBARGANTE QUE SE TRATA DE CONTRATO DE
PECÚLIO, DENOMINADO PLANO IDADE CERTA, DE Nº 9.281.650/3, EM
24/01/2000, CUJA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO OCORREU EM 30/04/2000.
AFIRMOU QUE A INDENIZAÇÃO NÃO É DEVIDA PORQUE O PAGAMENTO
DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO DEU-SE SOMENTE EM 30/04/2000 E O
ACIDENTE OCORREU EM 15/04/2000. EMBASA SUA ALEGAÇÃO NO
REGULAMENTO DO CONTRATO FIRMADO, ARTIGO 11, PARÁGRAFO 2,
QUE PREVÊ QUE O INÍCIO DA COBERTURA MENSAL CONSTARÁ DO
CERTIFICADO DE PARTICIPANTE E ESTÁ CONDICIONADO AO EFETIVO
PAGAMENTO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO MENSAL. ALEGOU AINDA
AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGADA INVALIDEZ. INSURGIU-SE
TAMBÉM CONTRA O V A L O R P L E I T E A D O P E L O E M B A R G A D O ,
APONTANDO COMO CORRETO O VALOR DE R$-54.029,54, NO CASO DE
INVALIDEZ PERMANENTE, TENDO EM V ISTA QUE TODOS OS
CONTRATOS FIRMADOS PELA EMBARGANTE, POR FORÇA DE
DISPOSITIVO LEGAL PREVISTO NA LEI Nº 6.435/77, OS VALORES DAS
CONTRIBUIÇÕES E DOS BENEFÍCIOS SÃO ENCONTRADOS ATRAVÉS DA
C I Ê N C I A A T U A R I A L E N Ã O A T R A V É S D E S I M P L E S C Á L C U L O
MATEMÁTICO. AFIRMOU QUE O VALOR DO BENEFÍCIO ATUALIZADO ATÉ
1 7 / 0 4 / 2 0 0 7 S E R I A D E R $ - 2 5 . 8 3 1 , 5 0 . A F I R M O U A I N D A Q U E O
EMBARGADO É LITIGANTE DE MÁ-FÉ PORQUE AJUIZOU A DEMANDA
PARA RECEBIMENTO DO VALOR DO SEGURO QUANDO AINDA NÃO
TINHA PARÂMETROS CLÍNICOS E MÉDICOS PARA COMPROVAR A
PRETENSA INVALIDEZ PERMANENTE. E QUE NÃO IRÁ CONSEGUIR
PROVAR INVALIDEZ PERMANENTE, POIS É POLICIAL MILITAR E
ENCONTRA-SE EM PLENA ATIVIDADE, SENDO ESTA CONDIÇÃO
INDISPENSÁVEL PARA CONSTITUIÇÃO DO DIREITO PLEITEADO.
APONTOU AINDA QUE O EMBARGADO UTILIZOU PROCEDIMENTO
INADEQUADO, POIS A EXECUÇÃO EXIGE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO, O
QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE O EMBARGADO T IVESSE
COMPROVADO DE PLANO A INVALIDEZ PERMANENTE, A FIM DE TORNAR
A POLICE LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. DEU À CAUSA O VALOR DE
R$-25.831,50 E JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 11 /44 . NA
IMPUGNAÇÃO, O EMBARGADO INSURGIU-SE CONTRA AS ALEGAÇÕES
DA EMBARGANTE, AF IRMANDO QUE A APÓLICE É CLARA AO
ESTABELECER PARA O INÍCIO DA COBERTURA O DIA 31/01/2000.
RELATIVAMENTE AO SEU ESTADO DE SAÚDE, AFIRMOU QUE O
DOCUMENTO DE FLS. 14 ESPECIFICA ACERCA DO QUE É INVALIDEZ
PERMANENTE, SENDO QUE O EMBARGADO INCORREU NA SITUAÇÃO
QUE LHE PERMITE A COBERTURA DA INDENIZAÇÃO, POIS FOI VÍTIMA DE
ACIDENTE QUANDO ESTAVA EM SERVIÇO, RESULTANDO EM PERDA DE
ÓRGÃOS, CONFORME ATESTADO MÉDICO. QUANTO À ALEGAÇÃO DE
ESCOLHA DE PROCEDIMENTO INADEQUADO, AFIRMOU QUE O
DOCUMENTO ASSINADO PERANTE A SEGURADORA EMBARGANTE JÁ
PREVÊ A FORMA DE EXECUÇÃO, CONFORME PREVÊ O DOCUMENTO DE
FLS. 12. RELATIVAMENTE AO VALOR CONTRATADO, ADUZIU QUE A
APÓLICE ESTABELECE PARA MORTE NATURAL O VALOR DE
R$-54.029,54, PARA MORTE ACIDENTE O VALOR DE R$-108.059,08, E
SOMENTE PREVÊ QUE PARA O CASO DE INVALIDEZ A INDENIZAÇÃO
SERIA DE UMA VEZ O VALOR CONTRATADO. ASSIM, AFIRMA QUE HÁ
DÚVIDA ACERCA DE QUAL SERIA O VALOR PARA O CASO DE
INVALIDEZ PERMANENTE, TOMOU POR BASE O VALOR PREVISTO PARA
O CASO DE MORTE ACIDENTAL. NO QUE SE REFERE À ALEGADA FALTA
DE PROVA DA INVALIDEZ, SUSTENTOU QUE FEZ PROVA DE QUE
PERDEU UM RIM E O BAÇO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. REFUTOU
TAMBÉM O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AO
ARGUMENTO DE QUE FOI A PRÓPRIA EMBARGANTE QUE MOTIVOU A
BUSCA DA VIA JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, POIS
SE NEGOU AO PAGAMENTO ALEGANDO QUE NÃO HAVIA RECEBIDO A
MENSALIDADE. AO FINAL, REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DOS
EMBARGOS. A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO RESULTOU
INFRUTÍFERA (FLS. 59). O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
DECORREU IN ALBIS (FLS. 62). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
O CASO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, POIS SE TRATA DE
MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO E A PROVA DOCUMENTAL
PRODUZIDA DÁ SUPORTE AO DESATE DA LIDE, RAZÃO PROFIRO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 70 de 455
JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 740 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA
R E L A Ç Ã O O B J E T O D E S T E F E I T O . A N T E S D E A D E N T R A R A O
JULGAMENTO DA DEMANDA, FAZ-SE NECESSÁRIO ANALISAR SE OS
SERVIÇOS SECURITÁRIOS CARACTERIZAM-SE COMO RELAÇÃO DE
CONSUMO, COM A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR (ART. 3º, § 2º). A MEU VER, O CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR ALBERGA TODAS AS OPERAÇÕES RELATIVAS A
SEGUROS. ALÉM DO MAIS, NA RELAÇÃO ORA APRESENTADA, O
EMBARGADO DEVE SER CONSIDERADO "CON S U M I D O R " E O
EMBARGANTE "FORNECEDOR". DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES,
CONCLUO QUE AS NORMAS DO CDC SÃO PERFEITAMENTE APLICÁVEIS
AO CASO EM TELA, NO QUE COUBER E FOR NECESSÁRIO. PORTANTO,
NÃO PODE SER MANTIDO O SUPERADO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT
SERVANDA DIANTE DA NOVA TEMÁTICA TRAZIDA COM O CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PERMITE A REVISÃO DE CLÁUSULAS
QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA.
P R I M E I R A M E N T E , N E C E S S Á R I O É A V E R I G U A R A C E R C A D O
PROCEDIMENTO ADOTADO PELO EMBARGADO PARA A BUSCA DE SEU
ALEGADO DIREITO. O ARTIGO 585, INCISO III DO CPC ESTABELECE
EXPRESSAMENTE QUE O SEGURO DE VIDA É TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL. PORTANTO, NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DO EMBARGADO.
REJEITO A PRELIMINAR. QUANTO AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
DE SEGURO EM QUESTÃO, OBSERVO QUE NÃO RESTA QUALQUER
DÚVIDA, EIS QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTO QUE O INÍCIO DA
VIGÊNCIA OCORREU EM 31/01/2000 (FLS. 13 DA EXECUÇÃO Nº
151/2008). DESTA FEITA, TENDO O SINISTRO OCORRIDO EM 16/04/2000
(FLS. 26 DA EXECUÇÃO), ESTÁ TOTALMENTE COBERTO PELO SEGURO
C O N T R A T A D O . N Ã O H A V E N D O S E F A L A R A C E R C A D O N Ã O
RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, POIS A APÓLICE É CLARA E
EXPRESSA QUANDO AO INÍCIO DA VIGENTE: 31/01/2000, NÃO FAZENDO
QUALQUER ALUSÃO AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. NO QUE
SE REFERE À INVALIDEZ PERMANENTE, OBSERVO QUE O DOCUMENTO
ACOSTADO ÁS FLS. 14 DA EXECUÇÃO TRAZ A SUA DEFINIÇÃO:
"ENTENDE-SE POR INVALIDEZ PERMANENTE A PERDA, REDUÇÃO OU
IMPOTÊNCIA FUNCIONAL DEFINITIVA, TOTAL OU PARCIAL DE MEMBRO
OU ÓRGÃO, QUE TENHA SIDO CAUSADO POR ACIDENTE." O RELATÓRIO
MÉDICO ACOSTADO ÀS FLS. 24 DA EXECUÇÃO COMPROVA QUE, EM
DECORRÊNCIA DO ACIDENTE, O EMBARGADO FOI SUBMETIDO A
ESPLENECTOMIA (REMOÇÃO CIRÚRGICA DO BAÇO) E NEFRECTOMIA
ESQUERDO (REMOÇÃO CIRÚRGICA DO RIM). PORTANTO, O EMBARGADO
TEVE PERDA DEFINITIVA DE DOIS ÓRGÃOS. AGORA, RESTA SOMENTE
AVERIGUAR ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVO QUE O
PRÓPRIO EMBARGANTE AFIRMOU QUE, CASO O EMBARGADO TIVESSE
COMPROVADO A INVALIDEZ PERMANENTE, RECEBERIA O VALOR DE
R$-54.029,54, CONFORME ESPECIFICADO NO DE FLS. 13 DA EXECUÇÃO.
CONTUDO, OBSERVO QUE REFERIDO DOCUMENTO TRAZ CLÁUSULAS
OBSCURAS, POIS PREVÊ QUE NO CASO DE INVALIDEZ TOTAL POR
ACIDENTE, EM QUALQUER ÉPOCA, O SEGURADO RECEBERÁ UMA VEZ O
VALOR DO BENEFÍCIO. PORÉM, NÃO ESPECIFICA EXPRESSAMENTE QUAL
SERIA O VALOR DO BENEFÍCIO. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O CDC
E S T A B E L E C E Q U E A S C L Á U S U L A S C O N T R A T U A I S S E R Ã O
INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR
(ART. 47, CDC). ENTENDO QUE O VALOR A SER TOMADO DE BASE
PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO É O MAIOR VALOR PREVISTO NA
APÓLICE, OU SEJA, R$-108.059,08, O QUAL DEVERÁ SER ACRESCIDO
DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO
MÊS, AMBOS DESDE A DATA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA
ADMINISTRATIVA (24/04/2001, FLS. 48 DA EXECUÇÃO). NÃO PROCEDE A
ALEGAÇÃO DE QUE O EMBARGADO INCIDIU EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ,
POIS O ACESSO À JUSTIÇA É GARANTIA CONSTITUCIONAL. PORTANTO,
NÃO HÁ QUALQUER MÁ-FÉ DA PARTE AO POSTULAR EM JUÍZO O
DIREITO QUE ENTENDE POSSUIR. ANTE AO EXPOSTO, JULGO
I M P R O C E D E N T E S O S P R E S E N T E S E M B A R G O S . C O N D E N O A
EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA
VERBA HONORÁRIA, ESTA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DO
DÉBITO EXEQÜENDO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 20 PARÁGRAFO 3º DO CPC. TRASLADE-SE PARA OS
AUTOS PRINCIPAIS (EXECUÇÃO Nº 151/2008) CÓPIA DESTA SENTENÇA.
P.R.I.C.
180949 - 2008 \ 624.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): INÊS CLECI LIMA DERKOSKI
ADVOGADO: LUISA SOUZA XAVIER
RÉU(S): LARCKI SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC... INÊS CLECI LIMA DERKOSKI
AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E
PATRIMONIAIS CONTRA LARCKY SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
S/A, ALEGANDO QUE FIRMOU COM A HASPA – HABITAÇÃO SÃO PAULO
S/A CONTRATO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA, NO INÍCIO DO ANO
DE 1986, PELO PERÍODO DE 240 MESES, CUJOS TÍTULOS DETINHAM AS
SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
A) TIPO 01, CLASSE 03, SÉRIE 11, Nº 37150-49; B) TIPO 01, CLASSE 06,
S É R I E 0 4 , N º 2 1 9 9 7 - 8 1 . S U S T E N T O U Q U E O S T Í T U L O S
SUPRAMENCIONADOS LHE DARIAM DIREITO A DUAS APOSENTADORIAS,
UMA NO VALOR DE 04 SALÁRIOS MÍNIMOS E A OUTRA NO VALOR DE 08
SALÁRIOS MÍNIMOS. ESCLARECEU QUE NO ANO DE 1988 A HASPA
HABITAÇÃO DE SÃO PAULO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO ABRIU FALÊNCIA,
SENDO INCORPORADA PELO REQUERIDA LARCKY, A QUAL CONVOCOU
ATRAVÉS DA IMPRENSA OS TITULARES PARA QUE PROCURASSEM A
ECT MUNIDOS DOS CONTRATOS, A FIM DE SEREM RESSARCIDOS DOS
VALORES DESPENDIDOS. RESSALTOU QUE JÁ TINHA QUITADO EM
AMBOS OS CONTRATOS 24 DAS 240 PARCELAS CONVENCIONADAS.
ASSIM, PROCUROU A ECT MUNIDA DOS DOCUMENTOS PARA RECEBER
OS VALORES DEVIDOS, MAS EM RAZÃO DA REQUERIDA PRETENDER
FAZER O PAGAMENTO COMO SE TIVESSE ENTABULADO CONTRATO DE
CAPITALIZAÇÃO, PAGANDO-LHE VALORES INFERIORES AO QUE TINHA
DIREITO, NÃO ACEITOU RECEBER O VALOR OFERECIDO, APESAR DE JÁ
TER FEITO O PROTOCOLO. ASSIM, FOI ORIENTADA PARA QUE
VOLTASSE À ECT NO DIA 05/02/1989. RETORNOU À ECT NA DATA
MARCADA, OPORTUNIDADE EM QUE LHE FOI INFORMADO QUE ESTAVA
À SUA DISPOSIÇÃO O PAGAMENTO ATRAVÉS DE VALE POSTAL. AO
VER QUE O VALOR QUE PRETENDIAM LHE PAGAR NÃO CORRESPONDIA
AOS VALORES QUE HAVIA DESEMBOLSADO, RECUSOU-SE AO
RECEBER O VALOR OFERECIDO. AFIRMOU QUE EM JULHO DE 1998
ENVIOU CORRESPONDÊNCIA À REQUERIDA, SOLICITANDO-LHE EXTRATO
PROJETADO OU PLANILHA DE CÁLCULO, FOTOCÓPIA DO CONTRATO E
DOS TÍTULOS. EM 23 E OUTUBRO DE 1998 RECEBEU RESPOSTA,
INFORMANDO QUE O PAGAMENTO HAVIA SIDO FEITO ATRAVÉS DE
VALE POSTAL, SEM FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. DIANTE
DISSO, AJUIZOU MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, MAS
MESMO ASSIM A REQUERIDA NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS
SOLICITADOS. AFIRMOU QUE A RECUSA DA REQUERIDA CAUSOU-LHE
I N Ú M E R O S T R A N S T O R N O S E A T I N G I U S U A A U T O - E S T I M A ,
CAUSANDO-LHE DANOS MORAIS, DOS QUAIS PRETENDE SER
INDENIZADA. AO FINAL, REQUEREU A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A
PAGAR-LHE DANOS MORAIS E MATERIAIS, NO MONTANTE DE
R$-136.943,34. DEVIDAMENTE CITADA, A REQUERIDA NÃO APRESENTOU
DEFESA, TORNANDO-SE REVEL, CONFORME CONSTA ÀS FLS. 57 E 98. É
O RELATÓRIO. DECIDO. TRATA-SE DE AÇÃO ONDE A AUTOR VISA SER
RESSARCIDA DOS VALORES QUE PAGOU EM DECORRÊNCIA DE TER
FIRMADO COM A REQUERIDA DOIS CONTRATOS DE APOSENTADORIA
PROGRAMADA, PARA RECEBER A TÍTULO DE APOSENTADORIA O
VALOR EQUIVALENTE A 04 E 08 SALÁRIOS MÍNIMOS. O FEITO
COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ARTIGO
330, INCISO II DO CPC. O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA SE ENCONTRAM RESPEITADOS NO CASO SUB JUDICE, TENDO
EM VISTA QUE A CITAÇÃO FOI REGULAR E ESCORREITA. O PÓLO
PASSIVO NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE OFERECER RESPOSTA NOS AUTOS,
MAS ASSUME O ÔNUS POR NÃO FAZÊ-LO. TRATA-SE, IN CASU, DE
DIREITOS DISPONÍVEIS, OU SEJA, DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRAGO À COLAÇÃO JURISPRUDÊNCIA
NESTE SENTIDO: "A FALTA DE CONTESTAÇÃO FAZ PRESUMIR
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, DESDE QUE SE
TRATE DE DIREITO DISPONÍVEL. DEIXANDO DE RECONHECÊ-LO,
CONTRARIOU O ACÓRDÃO O DISPOSTO NO ARTIGO 319 DO C P C" (STJ
3ª TURMA, RESP 8.392-MT, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, J.29. 4.91,
DERAM PROVIMENTO, V. U., DJU 2 7.5.91, P. 6.963) OS EFEITOS DA
REVELIA SÃO RELATIVOS, DEVENDO O MAGISTRADO JULGAR O FEITO
DE ACORDO COM AS PROVAS CARREADAS E SUA CONVICÇÃO. OS
AUTOS ENCONTRAM-SE INSTRUÍDOS COM PROVA DE QUE A AUTORA
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FIRMOU COM A REQUERIDA DOIS CONTRATOS (Nº 37150-49 E Nº
21997-81) E BUSCOU SER RESSARCIDA DOS VALORES QUE PAGOU
ATRAVÉS DE PEDIDO FEITO PERANTE A AGÊNCIA DO CORREIO,
CONFORME SE VERIFICA DO DOCUMENTO DE FLS. 19. ASSIM, TENDO A
AUTORA PAGO 24 PARCELAS DE CADA UM DOS CONTRATOS, COM
PRAZO DE VIGÊNCIA DE 240 MESES, MERECE SER RESSARCIDA DE TAIS
VALORES, COM O DEVIDO ACRÉSCIMO. NO TOCANTE AOS DANOS
MORAIS, OBSERVO QUE DESDE O ANO DE 1989 A AUTORA BUSCA
RECEBER OS VALORES QUE A RÉ LHE DEVE, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO,
A P E S A R D A S I N Ú M E R A S T E N T A T I V A S . A S S I M , D I A N T E D O S
TRANSTORNOS PELOS QUAIS PASSOU E PELA ANGÚSTIA DE TER
FICADO DESAMPARA, POIS PERDEU A APOSENTADORIA QUE BUSCAVA
OBTER E AINDA NÃO FOI REEMBOLSADA DOS VALORES QUE PAGOU,
ENTENDO QUE RESTOU CONFIGURADO O ALEGADO DANO MORAL,
SENDO PERTINENTE A INDENIZAÇÃO PLEITEADA. ASSIM, A OBRIGAÇÃO
D E R E P A R A R O S D A N O S M O R A I S E S T Á P E R F E I T A M E N T E
CARACTERIZADA, POIS A AUTORA COMPROVOU A VERACIDADE DE
SUAS ALEGAÇÕES, NÃO HAVENDO DÚVIDA QUANTO À PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO PARA QUE TENHA, DE CERTA FORMA, ATENUADA EM PARTE
AS CONSEQÜÊNCIAS DOS TRANSTORNOS QUE EXPERIMENTOU EM
RAZÃO DE VER FRUSTRADO O SEU PLANO DE OBTER APOSENTADORIA
E AINDA NÃO SER RESSARCIDA DOS VALORES QUE PAGOU – FATO
QUE POR SI SÓ GERA O DEVER DE INDENIZAR, PRESCINDINDO O DANO
DE COMPROVAÇÃO. NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA: "PROVADO
O FATO, NÃO HÁ NECESSIDADE DA PROVA DO DANO MORAL" (STJ-3ª
T. RESP 261.028RJ, REL. MIN. MENEZES DIREITO, J. 30.5.01, DERAM
PROVIMENTO, V.U., DJU 20.8.01, P.459). "(...) A RESPONSABILIZAÇÃO
DO AGENTE SE OPERA POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO,
DE MODO A TORNAR-SE DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO EM
CONCRETO" (RSTJ 152/389). A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE
QUE A NEGATIVA DE PAGAMENTO POR PARTE DA EMPRESA DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA GERA O DEVER DE INDENIZAR, TENDO EM VISTA
A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL: "AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA
COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
SEGURO DE VIDA CONTRATADO PELO PAI DO BENEFICIÁRIO.
PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PELO MENOR POR FORÇA DA MORTE DE SEU
GENITOR. RESISTÊNCIA INJUSTIF ICADA NO PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO A QUE FAZ JUS O BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA
DE QUE A REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR TENHA SIDO,
EFETIVAMENTE, CIENTIFICADA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA.
DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. VERBA COMPENSATÓRIA
FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA
CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJRJ; APL 2008.001.46139; SÉTIMA
CÂMARA CÍVEL; REL. DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS; DORJ
05/06/2009; PÁG. 145) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO, EM CONSEQÜÊNCIA:
A) CONDENO A REQUERIDA A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE DANOS
PATRIMONIAIS, O MONTANTE EQUIVALENTE ÀS 24 PARCELAS PAGAS
DE CADA CONTRATO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELOS ÍNDICES
ESTABELECIDOS DO INPC A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO E JUROS
DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO
( 2 0 / 0 3 / 2 0 0 6 , F L S . 5 7 ) ; B ) C O N D E N O - A A O P A G A M E N T O D E
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$-10.000,00,
DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELOS ÍNDICES ESTABELECIDOS DO INPC A
PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS,
CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO (20/03/2006, FLS. 57); CONDENO
AINDA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA ORDEM DE 10% (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. P. R.
I.C.
216851 - 2005 \ 187.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: TINTAS CORAL LTDA
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
REQUERIDO(A): HBO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, A REQUERENTE REQUEREU A DESISTÊNCIA
DA AÇÃO, ÀS FLS.68, VALENDO CONSIGNAR QUE O REQUERIDO NÃO
FOI CITADO. ASSIM SENDO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VIII DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PRESENTE
AÇÃO, E EM CONSEQÜÊNCIA DECLARO EXTINTO O FEITO. DEFIRO DESDE
JÁ O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A
INICIAL, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
P.R.I.C.
356547 - 2008 \ 1645.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ENARDO VIEIRA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC... ENARDO VIEIRA INGRESSOU
COM A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT, PELO RITO SUMÁRIO,
EM FACE DE PORTO SEGURO S/A, ALEGANDO, RESUMIDAMENTE, QUE
F O I V Í T I M A D E A C I D E N T E D E T R Â N S I T O E M 1 1 / 0 6 / 2 0 0 8 ,
O C A S I O N A N D O - L H E I N V A L I D E Z P E R M A N E N T E , C O N F O R M E
DOCUMENTAÇÃO ANEXA. ALEGA QUE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO
D P V A T , N O S T E R M O S D A L E I N º 6 . 1 9 4 / 7 4 , R E Q U E R E N D O A
CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DESTA, NO VALOR
CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM OS ACRÉSCIMOS
LEGAIS. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ESTA RESULTOU
INFRUTÍFERA (FLS. 27) , TENDO A REQUERIDA APRESENTADO
CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 29/59, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE
FLS. 60/172, ARGÜINDO, PRELIMINARMENTE, NECESSIDADE DE
INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE À NECESSIDADE DE
PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR; E, NO MÉRITO DISCORRE SOBRE
AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INVALIDEZ PERMANENTE, DA
IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO
MÍNIMO, BEM COMO SOBRE O LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL E A
VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NAS TABELA DA SUSEP
SUSTENTANDO A VALIDADE DAS RESOLUÇÕES EMITIDAS PELO CNSP E
APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07, E NO CASO DE CONDENAÇÃO
PUGNA QUE OS JUROS MORATÓRIOS SEJAM CONTADOS A PARTIR DA
CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO. A AUTORA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ÀS FLS. 173/193. É O
RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA
NÃO CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, ATENTA AOS
PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONHEÇO
DIRETAMENTE DO PEDIDO JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE.
QUANTO À PRELIMINAR ARGUIDA DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO,
TENHO QUE TODAS AS SEGURADORAS QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO
ESTABELECIDO PELA LEI Nº 6.194/74 TEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS
CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE,
CONFORME JÁ DECIDIU O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
"AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE.
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7. -
A INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PODE SER
COBRADA DE QUALQUER SEGURADORA QUE OPERE NO COMPLEXO,
MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.441/92, INDEPENDENTEMENTE
DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NA COLISÃO OU DO
EFETIVO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS. PRECEDENTES. - FALTA
PREQUESTIONAMENTO QUANDO O DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE
V IOLADO NÃO FOI D ISCUTIDO NA FORMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. - "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO
ENSEJA RECURSO ESPECIAL." (AGRG NO AG 751.535/RJ, REL. MINISTRO
HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM
24/08/2006, DJ 25/09/2006 P. 268). ASSIM COMO A REQUERIDA TAMBÉM
FAZ PARTE DO CONVÊNIO DE SEGURADORAS RESPONSÁVEIS PELO
PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. RELATIVAMENTE À FALTA DE
INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO ESGOTADA A VIA
ADMINISTRATIVA, NÃO ASSISTE RAZÃO À REQUERIDA, POIS O ACESSO
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À JUSTIÇA É GARANTIA CONSTITUCIONAL – PORTANTO, A AUTORA
TEM O DIREITO DE VER APRECIADA E JULGADA A SUA PRETENSÃO
PELA JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE BUSCAR OU NÃO O SEU
DIREITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO
NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É ÓBICE A QUE A PARTE RECORRA AO
JUDICIÁRIO PARA REIVINDICAR EVENTUAL DIREITO QUE ENTENDA TER
S IDO LESADO. AL IÁS , A EX IGÊNCIA DO R E Q U E R I M E N T O D A
INDENIZAÇÃO PRETENDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA ENCONTRA
VEDAÇÃO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
QUE DISPÕE QUE A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. ASSIM, REJEITO AS
PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA. PASSO A ANALISAR A
QUESTÃO DE MÉRITO PROPRIAMENTE DITA: NÃO ASSISTE RAZÃO À
REQUERIDA COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DA
DEFORMIDADE PERMANENTE E QUE É NECESSÁRIA PROVA PERICIAL
PARA SE VERIFICAR O GRAU DE DEFORMIDADE. O ARTIGO 5º DA LEI
6.194/74 DISPÕE QUE: " O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SERÁ
EFETUADO MEDIANTE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO
DECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, HAJA
O U N Ã O R E S S E G U R O , A B O L I D A Q U A L Q U E R F R A N Q U I A D E
RESPONSABILIDADE DO SEGURADO." POR CONSEGUINTE, TENHO QUE
AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, OU SEJA, BOLETIM DE
OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL (FLS.21 E 22), DEMONSTRAM DE
FORMA IRREFUTÁVEL A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, BEM COMO QUE O
AUTOR FICOU COM SEQÜELA PERMANENTE E TEVE PERDA DE FUNÇÃO
E DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DE TER SOFRIDO
FRATURAS NO BRAÇO DIREITO E NO JOELHO DIREITO (FLS. 22). O
SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS POR INVALIDEZ
PERMANENTE PODE SER FIXADO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI
REGULAMENTADORA, QUE NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO DA
INVALIDEZ PERMANENTE, SE TOTAL OU PARCIAL DE UMA FUNÇÃO,
BASTANDO, APENAS, QUE SEJA PERMANENTE. OS TRIBUNAIS DE
JUSTIÇA PÁTRIOS TEM DECIDIDO NESSE SENTIDO: "APELAÇÃO CÍVEL.
ORDINÁRIA DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT.
DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL(IML). INVALIDEZ
PERMANENTE. EVENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07
COMPETENCIA DO CNSP PARA FIXAR O QUANTUM INDENIZATORIO.
CORREÇÃO MONETARIA. 1) PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT E
DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA QUANDO
A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A
INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO....."
(TJGO; AC 127808-0/188; APARECIDA DE GOIÂNIA; REL. DES. FELIPE
BATISTA CORDEIRO; DJGO 15/10/2008; PÁG. 122). "APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. PROVA PERICIAL
DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO AO VALOR DO SALARIO
MINIMO. POSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALARIOS
MINIMOS. INADMISSIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I- É
DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OS
DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SÃO BASTANTE PARA
C O N F I R M A R A I N V A L I D E Z P E R M A N E N T E D O B E N E F I C I Á R I O ,
OCASIONADA EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRANSITO DE QUE FOI
VITIMA...... " (TJGO; AC-PSUM 128749-7/190; GOIÂNIA; REL. DES. JOÃO
UBALDO FERREIRA; DJGO 14/10/2008; PÁG. 336). O NOSSO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TAMBÉM JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O
ASSUNTO DA MESMA FORMA: "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE
COBRANÇA DE RITO SUMÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.
INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. VALOR R$ 13.500,00
(TREZEMIL E QUINHENTOS REAIS) NOS TERMOS DA LEI Nº 11.482/07 QUE
ALTEROU O ARTIGO 3º E INCISO DA LEI Nº 6.194/74. INDEIZAÇÃO.
SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO SOFRIDO. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 5º DA LEI Nº 6194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL
DE INCIDÊNCIA. DATA DO SINISTRO. RECURSO IMPROVIDO.SENTENÇA
MANTIDA.NOS TERMOS DA LEI Nº 6.194/74 ALTERADA PELA LEI Nº
11.482/07, BASTA A SIMPLES PROVA DO ACIDENTE, BEM COMO DO
DANO SOFRIDO, NÃO FAZENDO REMISSÃO EM MOMENTO ALGUM QUE A
PROVA DO DANO TENHA QUE SER PRECEDIDA, TÃO SOMENTE, POR
LAUDO REFERENDADO PELO IML. NESTE SENTIDO, SENDO O CONJUNTO
PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O
SINISTRO SOFRIDO E A INVALIDEZ PERMANENTE PERPETRADA,
IRREFUTÁVEL É A INDENIZAÇÃO, NO VALOR AUFERIDO PELO ARTIGO
3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO
SEGURO IMPÕE-SE A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO,
NO CASO DOS AUTOS, A PARTIR DO ACONTECIMENTO DO SINISTRO
SOFRIDO." (APEL. CÍVEL Nº 59096/2008, COMARCA DE SINOP, TJ/MT, 1ª
CÂM. CIVIL, REL. DÊS. JURANDIR FLORÊNCIA DE CASTILHO). É CERTO
QUE A QUESTÃO ESTÁ REGULADA PELA LEI Nº 6.194/74, COM AS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 8.441/92 E 11.482/07 CUJA
OBSERVÂNCIA É GERAL E PREPONDERA SOBRE EVENTUAIS
RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS –
CNSP, POR CONTA DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. ASSIM, O
ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/74, DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO PARA OS CASOS DE DEBILIDADE PERMANENTE: "ART. 3º.
OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO ESTABELECIDO NO
ART. 2º DESTA LEI COMPREENDEM AS INDENIZAÇÕES POR MORTE, POR
INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E POR DESPESAS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME
AS REGRAS QUE SE SEGUEM , POR PESSOA VITIMADA (REDAÇÃO
DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008). ( . . . ) I I – ATÉ R$
13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) – NO CASO DE INVALIDEZ
PERMANENTE; (INCLUÍDO PELA LEI 11.482 DE 2007)." É CERTO QUE, IN
CASU, O EVENTO OCORREU EM 11/06/2008, APÓS A VIGÊNCIA DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, EDITADA EM 29/12 /2006 E,
POSTERIORMENTE, CONVERTIDA NA CONVERTIDA NA LEI 11.482, DE
31.05.2007, QUE ESTABELECEU VALORES FIXOS, DESVINCULADOS DO
SALÁRIO MÍNIMO PARA AS INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT). PORTANTO, TAL REGRA SOMENTE TEM APLICAÇÃO A CASOS
OCORRIDOS APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, OU
SEJA, A PARTIR DE 29/12/2006. A LEI NÃO TRAZ DISTINÇÃO QUANTO À
ESPÉCIE E GRAU DE INVALIDEZ, DE FORMA QUE DEVE SER APLICADO O
VALOR ESTIPULADO EM LEI, DESDE QUE A INVALIDEZ PROVOQUE
PERDA OU REDUÇÃO DA FUNÇÃO EM CARÁTER IRREVERSÍVEL. NESSE
SENTIDO: "....É IRRELEVANTE PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT, SABER SE A
INVALIDEZ É TOTAL OU PARCIAL, VISTO QUE A LEI NÃO FAZ DISTINÇÃO
QUANTO AO GRAU DE INCAPACIDADE. SE CONFIGURADA DE MODO
EFETIVO, CONSISTENTE, A INVALIDEZ PERMANENTE, AINDA QUE
PARCIAL, FAZ JUS A VÍTIMA AO SEGURO OBRIGATÓRIO, CONFORME
ART. 20 DA LEI Nº 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8.441/92
QUE NÃO TRAZ DISTINÇÃO QUANTO À ESPÉCIE DE INVALIDEZ." (TJMS –
AC 2005.016432-2/0000-00, 3ª TURMA CÍVEL, REL. DÊS. HAMILTON
CARLI , J . 05 .12 .2005 ) . ASSIM, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM
V INCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍN IMO P A R A O P A G A M E N T O D A
INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, POSTO
QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO VEICULAR
OBRIGATÓRIO À PARTE AUTORA, NO VALOR ESTABELECIDO EM LEI,
QUAL SEJA, O EQUIVALENTE A R$ 13.500,00 , ACRESCIDO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO INPC A PARTIR DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI FEDERAL 6.899/81, ART. 1º, § 2º), E OS
JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. (APELAÇÃO
Nº 137717/2008 – 6ª CÂMARA CÍVEL – CLASSE CNJ – 198 – COMARCA
CAPITAL), NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ARTIGO 406
DO NOVO CÓDIGO CIVIL . PORTANTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT
PARA CONDENAR A SEGURADORA/REQUERIDA A PAGAR À PARTE
AUTORA A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, NA
BASE DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), DEVIDAMENTE
ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES NO INPC DESDE
A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (23/10/2008) E JUROS DE
MORA DE 1% (UM POR CENTO AO MÊS) A PARTIR DA CITAÇÃO
(17/11/2008. CONDENO, AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, SENDO QUE NÃO
HAVENDO O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR
DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, DEVERÃO SER AVERBADAS JUNTO AO
C A R T Ó R I O D I S T R I B U I D O R , B E M C O M O D O S H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE A PARTE
AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. P.R.I.C.
341084 - 2008 \ 1170.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
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AUTOR(A): ROSANGELA ANTONINI
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC... ROSANGELA ANTONINI
INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT, PELO
RITO SUMÁRIO, EM FACE DE TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A,
ALEGANDO, RESUMIDAMENTE, QUE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE
TRÂNSITO EM 27/02/2008, OCASIONANDO-LHE INVALIDEZ PERMANENTE,
CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA. ALEGA QUE FAZ JUS À
INDENIZAÇÃO DPVAT, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.194/74, REQUERENDO A
CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DESTA, NO VALOR
CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM OS ACRÉSCIMOS
LEGAIS. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ESTA RESULTOU
INFRUTÍFERA (FLS. 23) , TENDO A REQUERIDA APRESENTADO
CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 24/45, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE
FLS. 46/72, ARGÜINDO, PRELIMINARMENTE, FALTA DE INTERESSE DE
AGIR, ANTE À NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR; E,
NO MÉRITO DISCORRE SOBRE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À
INVALIDEZ PERMANENTE, DA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO SOBRE O LIMITE
MÁXIMO INDENIZÁVEL E A VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE
N A S T A B E L A D A S U S E P S U S T E N T A N D O A V A L I D A D E D A S
RESOLUÇÕES EMITIDAS PELO CNSP E APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07,
E NO CASO DE CONDENAÇÃO PUGNA QUE OS JUROS MORATÓRIOS
SEJAM CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA
A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A AUTORA APRESENTOU
IMPUGNAÇÃO ÀS FLS. 73/96. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
O DESL INDE DA CONTROVÉRSIA NÃO C A R E C E D E D I L A Ç ÃO
PROBATÓRIA. ASSIM, ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E
ECONOMIA PROCESSUAL, CONHEÇO DIRETAMENTE DO PEDIDO
JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE. QUANTO À PRELIMINAR
ARGUIDA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NÃO ASSISTE RAZÃO À
REQUERIDA, POIS O ACESSO À JUSTIÇA É GARANTIA CONSTITUCIONAL
– PORTANTO, A AUTORA TEM O DIREITO DE VER APRECIADA E
JULGADA A SUA PRETENSÃO PELA JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE
BUSCAR OU NÃO O SEU DIREITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É ÓBICE A
QUE A PARTE RECORRA AO JUDICIÁRIO PARA REIVINDICAR EVENTUAL
DIREITO QUE ENTENDA TER SIDO LESADO. ALIÁS, A EXIGÊNCIA DO
REQUERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA
ENCONTRA VEDAÇÃO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, QUE DISPÕE QUE A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. ASSIM, REJEITO A
PRELIMINAR SUSCITADA. PASSO A ANALISAR A QUESTÃO DE MÉRITO
PROPRIAMENTE DITA: NÃO ASSISTE RAZÃO À REQUERIDA COM
RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DA DEFORMIDADE
PERMANENTE E QUE É NECESSÁRIA PROVA PERICIAL PARA SE
VERIFICAR O GRAU DE DEFORMIDADE. O ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74
DISPÕE QUE: " O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SERÁ EFETUADO
MEDIANTE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE,
INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, HAJA OU NÃO
RESSEGURO, ABOLIDA QUALQUER FRANQUIA DE RESPONSABILIDADE
DO SEGURADO." POR CONSEGUINTE, TENHO QUE AS PROVAS
CARREADAS AOS AUTOS, OU SEJA, LAUDO MÉDICO E BOLETIM DE
OCORRÊNCIA (FLS. 16/17), DEMONSTRAM DE FORMA IRREFUTÁVEL A
OCORRÊNCIA DO SINISTRO E QUE A AUTORA FICOU COM DEBILIDADE
PERMANENTE NA MÃO DIREITO E TEVE PERDA DE FUNÇÃO EM RAZÃO
DE TER SOFRIDO FRATURA NOS DEDOS DA MÃO DIREITA E RUPTURA
DO MÚSCULO DA COXA (FLS. 16). O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS
PESSOAIS POR INVALIDEZ PERMANENTE PODE SER FIXADO NO VALOR
MÁXIMO PREVISTO NA LEI REGULAMENTADORA, QUE NÃO FAZ
QUALQUER DISTINÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE, SE TOTAL OU
PARCIAL DE UMA FUNÇÃO, BASTANDO, A P E N A S , Q U E S E J A
PERMANENTE. ASSIM, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE
PROVAS QUANTO À INVALIDEZ PERMANENTE, SENDO DESNECESSÁRIA
A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS TEM
DECIDIDO NESSE SENTIDO: "APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE
COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT. DESNECESSIDADE DE
LAUDO MÉDICO PERICIAL (IML). INVALIDEZ PERMANENTE. EVENTO
OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 COMPETENCIA DO CNSP
PARA FIXAR O QUANTUM INDENIZATORIO. CORREÇÃO MONETARIA. 1)
PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT E D ISPENSÁVEL A
A P R E S E N T A Ç Ã O D E N O V A P E R Í C I A T É C N I C A Q U A N D O A
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A
INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO....."
(TJGO; AC 127808-0/188; APARECIDA DE GOIÂNIA; REL. DES. FELIPE
BATISTA CORDEIRO; DJGO 15/10/2008; PÁG. 122). "APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. PROVA PERICIAL
DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO AO VALOR DO SALARIO
MINIMO. POSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALARIOS
MINIMOS. INADMISSIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I- É
DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OS
DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SÃO BASTANTE PARA
C O N F I R M A R A I N V A L I D E Z P E R M A N E N T E D O B E N E F I C I Á R I O ,
OCASIONADA EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRANSITO DE QUE FOI
VÍTIMA...... " (TJGO; AC-PSUM 128749-7/190; GOIÂNIA; REL. DES. JOÃO
UBALDO FERREIRA; DJGO 14/10/2008; PÁG. 336). O NOSSO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TAMBÉM JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O
ASSUNTO DA MESMA FORMA, AFIRMANDO QUE BASTA SIMPLES
PROVA DO ACIDENTE E DO DANO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO
5º DA LEI Nº 6.194/74: "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA
DE RITO SUMÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ
PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. VALOR R$ 13.500,00 (TREZEMIL E
QUINHENTOS REAIS) NOS TERMOS DA LEI Nº 11.482/07 QUE ALTEROU O
ARTIGO 3º E INCISO DA LEI Nº 6.194/74. INDENIZAÇÃO. SIMPLES PROVA
DO ACIDENTE E DO DANO SOFRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI
Nº 6194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.
DATA DO SINISTRO. RECURSO IMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA.NOS
TERMOS DA LEI Nº 6.194/74 ALTERADA PELA LEI Nº 11.482/07, BASTA A
SIMPLES PROVA DO ACIDENTE, BEM COMO DO DANO SOFRIDO, NÃO
FAZENDO REMISSÃO EM MOMENTO ALGUM QUE A PROVA DO DANO
T E N H A Q U E S E R P R E C E D I D A , T Ã O S O M E N T E , P O R L A U D O
REFERENDADO PELO IML. NESTE SENTIDO, SENDO O CONJUNTO
PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O
SINISTRO SOFRIDO E A INVALIDEZ PERMANENTE PERPETRADA,
IRREFUTÁVEL É A INDENIZAÇÃO, NO VALOR AUFERIDO PELO ARTIGO
3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO
SEGURO IMPÕE-SE A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO,
NO CASO DOS AUTOS, A PARTIR DO ACONTECIMENTO DO SINISTRO
SOFRIDO." (APEL. CÍVEL Nº 59096/2008, COMARCA DE SINOP, TJ/MT, 1ª
CÂM. CIVIL, REL. DÊS. JURANDIR FLORÊNCIA DE CASTILHO). É CERTO
QUE A QUESTÃO ESTÁ REGULADA PELA LEI Nº 6.194/74, COM AS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 8.441/92 E 11.482/07 CUJA
OBSERVÂNCIA É GERAL E PREPONDERA SOBRE EVENTUAIS
RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS –
CNSP, POR CONTA DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. ASSIM, O
ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/74, DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO PARA OS CASOS DE DEBILIDADE PERMANENTE: "ART. 3º.
OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO ESTABELECIDO NO
ART. 2º DESTA LEI COMPREENDEM AS INDENIZAÇÕES POR MORTE, POR
INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E POR DESPESAS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME
AS REGRAS QUE SE SEGUEM , POR PESSOA VITIMADA (REDAÇÃO
DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008). ( . . . ) I I – ATÉ R$
13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) – NO CASO DE INVALIDEZ
PERMANENTE; (INCLUÍDO PELA LEI 11.482 DE 2007)." A LEI NÃO TRAZ
DISTINÇÃO QUANTO À ESPÉCIE E GRAU DE INVALIDEZ, DE FORMA QUE
DEVE SER APLICADO O VALOR ESTIPULADO EM LEI, DESDE QUE A
INVALIDEZ PROVOQUE PERDA OU REDUÇÃO DA FUNÇÃO EM CARÁTER
IRREVERSÍVEL. NESSE SENTIDO: "....É IRRELEVANTE PARA A FIXAÇÃO
DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT,
SABER SE A INVALIDEZ É TOTAL OU PARCIAL, VISTO QUE A LEI NÃO
F A Z D I S T I N Ç Ã O Q U A N T O A O G R A U D E I N C A P A C I D A D E . S E
CONFIGURADA DE MODO EFETIVO, CONSISTENTE, A INVALIDEZ
PERMANENTE, AINDA QUE PARCIAL, FAZ JUS A VÍTIMA AO SEGURO
OBRIGATÓRIO, CONFORME ART. 20 DA LEI Nº 6.194/74 COM AS
ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8.441/92 QUE NÃO TRAZ DISTINÇÃO QUANTO À
ESPÉCIE DE INVALIDEZ." (TJMS – AC 2005.016432-2/0000-00, 3ª TURMA
CÍVEL, REL. DÊS. HAMILTON CARLI, J. 05.12.2005). ASSIM, NÃO HÁ O
QUE SE FALAR EM VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PARA O
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 74 de 455
DPVAT, POSTO QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO
S E G U R O V E I C U L A R O B R I G A T Ó R I O À A U T O R A , N O V A L O R
ESTABELECIDO EM LEI, QUAL SEJA, O EQUIVALENTE A R$ 13.500,00,
ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO INPC A
PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI FEDERAL 6.899/81, ART. 1º, §
2º), E OS JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO.
(APELAÇÃO Nº 137717/2008 – 6ª CÂMARA CÍVEL – CLASSE CNJ – 198 –
COMARCA CAPITAL), NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO
A R T I G O 4 0 6 D O N O V O C Ó D I G O C I V I L . P O R T A N T O , J U L G O
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE
SEGURO DPVAT PARA CONDENAR A SEGURADORA/REQUERIDA A
PAGAR À PARTE AUTORA A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO -
DPVAT, NA BASE DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS),
DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES
NO INPC DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (27/05/2008) E
JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (25/06/2008).
CONDENO, AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, SENDO QUE NÃO HAVENDO O
RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, DEVERÃO SER AVERBADAS JUNTO AO
C A R T Ó R I O D I S T R I B U I D O R , B E M C O M O D O S H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE A PARTE
AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CORRIJA-SE O NOME DA REQUERIDA NA D.R.A,
CONFORME PLEITEADO. P.R.I.C.
338004 - 2008 \ 1070.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VANIA REGINA ALVES DE SOUZA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: RODRIGO LUIZ GOMES PENNA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: ROSEMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC... VANIA REGINA ALVES DE
SOUZA INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT,
PELO RITO SUMÁRIO, EM FACE DE TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA
S/A, ALEGANDO, RESUMIDAMENTE, QUE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE
TRÂNSITO EM 06/06/2007, OCASIONANDO-LHE INVALIDEZ PERMANENTE,
CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA. ALEGA QUE FAZ JUS À
INDENIZAÇÃO DPVAT, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.194/74, REQUERENDO A
CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DESTA, NO VALOR
CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM OS ACRÉSCIMOS
LEGAIS. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ESTA RESULTOU
INFRUTÍFERA (FLS. 28) , TENDO A REQUERIDA APRESENTADO
CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 29/51, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE
FLS. 52/92, ARGÜINDO, PRELIMINARMENTE, FALTA DE INTERESSE DE
AGIR, ANTE À NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR; E,
NO MÉRITO DISCORRE SOBRE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À
INVALIDEZ PERMANENTE, DA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO SOBRE O LIMITE
MÁXIMO INDENIZÁVEL E A VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE
N A S T A B E L A D A S U S E P S U S T E N T A N D O A V A L I D A D E D A S
RESOLUÇÕES EMITIDAS PELO CNSP E APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07,
E NO CASO DE CONDENAÇÃO PUGNA QUE OS JUROS MORATÓRIOS
SEJAM CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA
A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A AUTORA APRESENTOU
IMPUGNAÇÃO ÀS FLS. 93/116. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
O DESL INDE DA CONTROVÉRSIA NÃO C A R E C E D E D I L A Ç ÃO
PROBATÓRIA. ASSIM, ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E
ECONOMIA PROCESSUAL, CONHEÇO DIRETAMENTE DO PEDIDO
JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE. QUANTO À PRELIMINAR
ARGUIDA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NÃO ASSISTE RAZÃO À
REQUERIDA, POIS O ACESSO À JUSTIÇA É GARANTIA CONSTITUCIONAL
– PORTANTO, A AUTORA TEM O DIREITO DE VER APRECIADA E
JULGADA A SUA PRETENSÃO PELA JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE
BUSCAR OU NÃO O SEU DIREITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É ÓBICE A
QUE A PARTE RECORRA AO JUDICIÁRIO PARA REIVINDICAR EVENTUAL
DIREITO QUE ENTENDA TER SIDO LESADO. ALIÁS, A EXIGÊNCIA DO
REQUERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA
ENCONTRA VEDAÇÃO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, QUE DISPÕE QUE A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. ASSIM, REJEITO A
PRELIMINAR SUSCITADA. PASSO A ANALISAR A QUESTÃO DE MÉRITO
PROPRIAMENTE DITA: NÃO ASSISTE RAZÃO À REQUERIDA COM
RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DA DEFORMIDADE
PERMANENTE E QUE É NECESSÁRIA PROVA PERICIAL PARA SE
VERIFICAR O GRAU DE DEFORMIDADE. O ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74
DISPÕE QUE: " O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SERÁ EFETUADO
MEDIANTE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE,
INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, HAJA OU NÃO
RESSEGURO, ABOLIDA QUALQUER FRANQUIA DE RESPONSABILIDADE
DO SEGURADO." POR CONSEGUINTE, TENHO QUE AS PROVAS
CARREADAS AOS AUTOS, OU SEJA, LAUDO MÉDICO E BOLETIM DE
OCORRÊNCIA (FLS. 19/21 E FLS. 23/24), DEMONSTRAM DE FORMA
IRREFUTÁVEL A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E QUE A AUTORA FICOU
COM DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO (FLS. 21).
O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS POR INVALIDEZ
PERMANENTE PODE SER FIXADO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI
REGULAMENTADORA, QUE NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO DA
INVALIDEZ PERMANENTE, SE TOTAL OU PARCIAL DE UMA FUNÇÃO,
BASTANDO, APENAS, QUE SEJA PERMANENTE. ASSIM, NÃO HÁ O QUE
SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À I N V A L I D E Z
PERMANENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. OS
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS TEM DECIDIDO NESSE SENTIDO:
"APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO.
DPVAT. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL (IML). INVALIDEZ
PERMANENTE. EVENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07
COMPETENCIA DO CNSP PARA FIXAR O QUANTUM INDENIZATORIO.
CORREÇÃO MONETARIA. 1) PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT E
DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA QUANDO
A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A
INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO....."
(TJGO; AC 127808-0/188; APARECIDA DE GOIÂNIA; REL. DES. FELIPE
BATISTA CORDEIRO; DJGO 15/10/2008; PÁG. 122). APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. PROVA PERICIAL
DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. NCULAÇÃO AO VALOR DO SALARIO
MINIMO. POSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALARIOS
MINIMOS. NADMISSIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I- É
DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OS
DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SÃO BASTANTE PARA
C O N F I R M A R A I N V A L I D E Z P E R M A N E N T E D O B E N E F I C I Á R I O ,
OCASIONADA EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRANSITO DE QUE FOI
VÍTIMA...... " (TJGO; AC-PSUM 128749-7/190; GOIÂNIA; REL. DES. JOÃO
UBALDO FERREIRA; DJGO 14/10/2008; PÁG. 336). O NOSSO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TAMBÉM JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O
ASSUNTO DA MESMA FORMA, AFIRMANDO QUE BASTA SIMPLES
PROVA DO ACIDENTE E DO DANO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO
5º DA LEI Nº 6.194/74: "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA
DE RITO SUMÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ
PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. VALOR R$ 13.500,00 (TREZEMIL E
QUINHENTOS REAIS) NOS TERMOS DA LEI Nº 11.482/07 QUE ALTEROU O
ARTIGO 3º E INCISO DA LEI Nº 6.194/74. DENIZAÇÃO. SIMPLES PROVA
DO ACIDENTE E DO DANO SOFRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI
Nº 6194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.
DATA DO SINISTRO. RECURSO IMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA.NOS
TERMOS DA LEI Nº 6.194/74 ALTERADA PELA LEI Nº 11.482/07, BASTA A
SIMPLES PROVA DO ACIDENTE, BEM COMO DO DANO SOFRIDO, NÃO
FAZENDO REMISSÃO EM MOMENTO ALGUM QUE A PROVA DO DANO
T E N H A Q U E S E R P R E C E D I D A , T Ã O S O M E N T E , P O R L A U D O
REFERENDADO PELO IML. NESTE SENTIDO, SENDO O CONJUNTO
PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O
SINISTRO SOFRIDO E A INVALIDEZ PERMANENTE PERPETRADA,
IRREFUTÁVEL É A INDENIZAÇÃO, NO VALOR AUFERIDO PELO ARTIGO
3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO
SEGURO IMPÕE-SE A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO,
NO CASO DOS AUTOS, A PARTIR DO ACONTECIMENTO DO SINISTRO
SOFRIDO." (APEL. CÍVEL Nº 59096/2008, COMARCA DE SINOP, TJ/MT, 1ª
CÂM. CIVIL, REL. DÊS. JURANDIR FLORÊNCIA DE CASTILHO). É CERTO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 75 de 455
QUE A QUESTÃO ESTÁ REGULADA PELA LEI Nº 6.194/74, COM AS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 8.441/92 E 11.482/07 CUJA
OBSERVÂNCIA É GERAL E PREPONDERA SOBRE EVENTUAIS
RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS –
CNSP, POR CONTA DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. ASSIM, O
ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/74, DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO PARA OS CASOS DE DEBILIDADE PERMANENTE: "ART. 3º.
OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO ESTABELECIDO NO
ART. 2º DESTA LEI COMPREENDEM AS INDENIZAÇÕES POR MORTE, POR
INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E POR DESPESAS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME
AS REGRAS QUE SE SEGUEM , POR PESSOA VITIMADA (REDAÇÃO
DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008). ( . . . ) I I – ATÉ R$
13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) – NO CASO DE INVALIDEZ
PERMANENTE; (INCLUÍDO PELA LEI 11.482 DE 2007)." A LEI NÃO TRAZ
DISTINÇÃO QUANTO À ESPÉCIE E GRAU DE INVALIDEZ, DE FORMA QUE
DEVE SER APLICADO O VALOR ESTIPULADO EM LEI, DESDE QUE A
INVALIDEZ PROVOQUE PERDA OU REDUÇÃO DA FUNÇÃO EM CARÁTER
IRREVERSÍVEL. NESSE SENTIDO: "....É IRRELEVANTE PARA A FIXAÇÃO
DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT,
SABER SE A INVALIDEZ É TOTAL OU PARCIAL, VISTO QUE A LEI NÃO
F A Z D I S T I N Ç Ã O Q U A N T O A O G R A U D E I N C A P A C I D A D E . S E
CONFIGURADA DE MODO EFETIVO, CONSISTENTE, A INVALIDEZ
PERMANENTE, AINDA QUE PARCIAL, FAZ JUS A VÍTIMA AO SEGURO
OBRIGATÓRIO, CONFORME ART. 20 DA LEI Nº 6.194/74 COM AS
ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8.441/92 QUE NÃO TRAZ DISTINÇÃO QUANTO À
ESPÉCIE DE INVALIDEZ." (TJMS – AC 2005.016432-2/0000-00, 3ª TURMA
CÍVEL, REL. DÊS. HAMILTON CARLI, J. 05.12.2005). ASSIM, NÃO HÁ O
QUE SE FALAR EM VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PARA O
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT, POSTO QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO
S E G U R O V E I C U L A R O B R I G A T Ó R I O À A U T O R A , N O V A L O R
ESTABELECIDO EM LEI, QUAL SEJA, O EQUIVALENTE A R$ 13.500,00,
ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO INPC A
PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI FEDERAL 6.899/81, ART. 1º, §
2º), E OS JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO.
(APELAÇÃO Nº 137717/2008 – 6ª CÂMARA CÍVEL – CLASSE CNJ – 198 –
COMARCA CAPITAL), NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO
A R T I G O 4 0 6 D O N O V O C Ó D I G O C I V I L . P O R T A N T O , J U L G O
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE
SEGURO DPVAT PARA CONDENAR A SEGURADORA/REQUERIDA A
PAGAR À PARTE AUTORA A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO -
DPVAT, NA BASE DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS),
DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES
NO INPC DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (23/04/2008) E
JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (05/06/2008,
FLS. 27-VERSO). CONDENO, AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, SENDO QUE
NÃO HAVENDO O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A
CONTAR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, DEVERÃO SER AVERBADAS
JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, BEM COMO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE A PARTE
AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CORRIJA-SE O NOME DA REQUERIDA NA D.R.A,
CONFORME PLEITEADO. P.R.I.C.
359862 - 2008 \ 1741.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): IRAIDES MOURA DE ALMEIDA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC... IRAÍDES MOURA DE
ALMEIDA INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT,
PELO RITO SUMÁRIO, EM FACE DE PORTO SEGURO S/A, ALEGANDO,
RESUMIDAMENTE, QUE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM
15/12/2007, OCASIONANDO-LHE INVALIDEZ PERMANENTE, CONFORME
DOCUMENTAÇÃO ANEXA. ALEGA QUE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO
D P V A T , N O S T E R M O S D A L E I N º 6 . 1 9 4 / 7 4 , R E Q U E R E N D O A
CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DESTA, NO VALOR
CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM OS ACRÉSCIMOS
LEGAIS. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ESTA RESULTOU
INFRUTÍFERA (FLS. 50) , TENDO A REQUERIDA APRESENTADO
CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 51/77, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE
FLS. 78/194, ARGÜINDO, PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE
INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A, BEM COMO FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA
AUTORA NÃO TER ESGOTADO A VIA ADMINISTRATIVA; E, NO MÉRITO
DISCORRE SOBRE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INVALIDEZ
PERMANENTE, DA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
AO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO SOBRE O LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL
E A VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NAS TABELA DA SUSEP
SUSTENTANDO A VALIDADE DAS RESOLUÇÕES EMITIDAS PELO CNSP E
APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07, E NO CASO DE CONDENAÇÃO
PUGNA QUE OS JUROS MORATÓRIOS SEJAM CONTADOS A PARTIR DA
CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO. A AUTORA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ÀS FLS. 195/214. É O
RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA
NÃO CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, ATENTA AOS
PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONHEÇO
DIRETAMENTE DO PEDIDO JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE.
QUANTO À PRELIMINAR ARGUIDA DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO,
TENHO QUE TODAS AS SEGURADORAS QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO
ESTABELECIDO PELA LEI Nº 6.194/74 TEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS
CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE,
CONFORME JÁ DECIDIU O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "AGRAVO
REGIMENTAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7. - A
INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PODE SER
COBRADA DE QUALQUER SEGURADORA QUE OPERE NO COMPLEXO,
MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.441/92, INDEPENDENTEMENTE
DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NA COLISÃO OU DO
EFETIVO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS. PRECEDENTES. - FALTA
PREQUESTIONAMENTO QUANDO O DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE
V IOLADO NÃO FOI D ISCUTIDO NA FORMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. - "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO
ENSEJA RECURSO ESPECIAL." (AGRG NO AG 751.535/RJ, REL. MINISTRO
HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM
24/08/2006, DJ 25/09/2006 P. 268) ASSIM COMO A REQUERIDA TAMBÉM
FAZ PARTE DO CONVÊNIO DE SEGURADORAS RESPONSÁVEIS PELO
PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA
VIA ADMINISTRATIVA NÃO É ÓBICE A QUE A PARTE RECORRA AO
JUDICIÁRIO PARA REIVINDICAR EVENTUAL DIREITO QUE ENTENDA TER
S IDO LESADO. AL IÁS , A EX IGÊNCIA DO R E Q U E R I M E N T O D A
INDENIZAÇÃO PRETENDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA ENCONTRA
VEDAÇÃO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
QUE DISPÕE QUE A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. CONSTATO AINDA QUE A
INICIAL ESTÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À
APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DESTA FEITA, REJEITO AS PRELIMINARES
A R G U I D A S . P A S S O A A N A L I S A R A Q U E S T Ã O D E M É R I T O
PROPRIAMENTE DITA: NÃO ASSISTE RAZÃO À REQUERIDA COM
RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DA DEFORMIDADE
PERMANENTE E QUE É NECESSÁRIA PROVA PERICIAL PARA SE
VERIFICAR O GRAU DE DEFORMIDADE. O ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74
DISPÕE QUE: " O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SERÁ EFETUADO
MEDIANTE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE,
INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, HAJA OU NÃO
RESSEGURO, ABOLIDA QUALQUER FRANQUIA DE RESPONSABILIDADE
DO SEGURADO." POR CONSEGUINTE, TENHO QUE AS PROVAS
CARREADAS AOS AUTOS, OU SEJA, CERTIDÃO E BOLETIM DE
OCORRÊNCIA (FLS. 25/26) E LAUDO MÉDICO DE FLS. 46, DEMONSTRAM
DE FORMA IRREFUTÁVEL A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E QUE A
AUTORA, EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE SOFREU,
FICOU COM SEQÜELA ÓSSEA NA CLAVÍCULA, NÃO PODENDO EXERCER
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 76 de 455
ATIVIDADES BRAÇAIS HABITUAIS. O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS
PESSOAIS POR INVALIDEZ PERMANENTE PODE SER FIXADO NO VALOR
MÁXIMO PREVISTO NA LEI REGULAMENTADORA, QUE NÃO FAZ
QUALQUER DISTINÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE, SE TOTAL OU
PARCIAL DE UMA FUNÇÃO, BASTANDO, A P E N A S , Q U E S E J A
PERMANENTE, E, ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVAS
QUANTO À INVALIDEZ PERMANENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS TEM
DECIDIDO NESSE SENTIDO: "APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE
COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT. DESNECESSIDADE DE
LAUDO MÉDICO PERICIAL (IML). INVALIDEZ PERMANENTE. EVENTO
OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 COMPETENCIA DO CNSP
PARA FIXAR O QUANTUM INDENIZATORIO. CORREÇÃO MONETARIA. 1)
PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT E D ISPENSÁVEL A
A P R E S E N T A Ç Ã O D E N O V A P E R Í C I A T É C N I C A Q U A N D O A
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A
INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO....."
(TJGO; AC 127808-0/188; APARECIDA DE GOIÂNIA; REL. DES. FELIPE
BATISTA CORDEIRO; DJGO 15/10/2008; PÁG. 122). "APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. PROVA PERICIAL
DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO AO VALOR DO SALARIO
MINIMO. POSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALARIOS
MINIMOS. INADMISSIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I- É
DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OS
DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SÃO BASTANTE PARA
C O N F I R M A R A I N V A L I D E Z P E R M A N E N T E D O B E N E F I C I Á R I O ,
OCASIONADA EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRANSITO DE QUE FOI
VITIMA...... " (TJGO; AC-PSUM 128749-7/190; GOIÂNIA; REL. DES. JOÃO
UBALDO FERREIRA; DJGO 14/10/2008; PÁG. 336). O NOSSO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TAMBÉM JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O
ASSUNTO DA MESMA FORMA, AFIRMANDO QUE BASTA A SIMPLES
PROVA DO ACIDENTE, BEM COMO DO DANO SOFRIDO: "RECURSO DE
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE RITO SUMÁRIO. SEGURO
OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. VALOR
R$ 13.500,00 (TREZEMIL E QUINHENTOS REAIS) NOS TERMOS DA LEI Nº
11.482/07 QUE ALTEROU O ARTIGO 3º E INCISO DA LEI Nº 6.194/74.
INDEIZAÇÃO. SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO SOFRIDO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6194 /74 . CORREÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DO SINISTRO.
RECURSO IMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA.NOS TERMOS DA LEI Nº
6.194/74 ALTERADA PELA LEI Nº 11.482/07, BASTA A SIMPLES PROVA
DO ACIDENTE, BEM COMO DO DANO SOFRIDO, NÃO FAZENDO
REMISSÃO EM MOMENTO ALGUM QUE A PROVA DO DANO TENHA QUE
SER PRECEDIDA, TÃO SOMENTE, POR LAUDO REFERENDADO PELO IML.
NESTE SENTIDO, SENDO O CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS
AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O SINISTRO SOFRIDO E A
I N V A L I D E Z P E R M A N E N T E P E R P E T R A D A , I R R E F U T Á V E L É A
INDENIZAÇÃO, NO VALOR AUFERIDO PELO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI
Nº 6.194/74.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SEGURO IMPÕE-SE A
PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, NO CASO DOS AUTOS,
A PARTIR DO ACONTECIMENTO DO SINISTRO SOFRIDO." (APEL. CÍVEL Nº
59096/2008, COMARCA DE SINOP, TJ/MT, 1ª CÂM. CIVIL, REL. DÊS.
JURANDIR FLORÊNCIA DE CASTILHO). É CERTO QUE A QUESTÃO ESTÁ
REGULADA PELA LEI Nº 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS
PELA LEI Nº 8.441/92 E 11.482/07 CUJA OBSERVÂNCIA É GERAL E
PREPONDERA SOBRE EVENTUAIS RESOLUÇÕES DO CONSELHO
NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP, POR CONTA DO PRINCÍPIO
DA HIERARQUIA DAS LEIS. ASSIM, O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/74,
DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA OS CASOS DE
DEBILIDADE PERMANENTE: "ART. 3º. OS DANOS PESSOAIS COBERTOS
PELO SEGURO ESTABELECIDO NO ART. 2º DESTA LEI COMPREENDEM AS
INDENIZAÇÕES POR MORTE, POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU
P A R C I A L , E P O R D E S P E S A S D E A S S I S T Ê N C I A M É D I C A E
SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME AS REGRAS QUE SE
SEGUEM , POR PESSOA VITIMADA (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 451/2008). (...) II – ATÉ R$ 13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS) – NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE; (INCLUÍDO
PELA LEI 11.482 DE 2007)." É CERTO QUE, IN CASU, O EVENTO OCORREU
EM 15/12/2007, APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006,
EDITADA EM 29/12/2006 E, POSTERIORMENTE, CONVERTIDA NA
CONVERTIDA NA LEI 11.482, DE 31.05.2007, QUE ESTABELECEU
VALORES FIXOS, DESVINCULADOS DO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS
INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PORTANTO, TAL
REGRA SOMENTE TEM APLICAÇÃO A CASOS OCORRIDOS APÓS A
EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, OU SEJA, A PARTIR DE
29/12/2006, APLICANDO-SE A NOVA REGRA AO CASO EM TELA. A LEI
NÃO TRAZ DISTINÇÃO QUANTO À ESPÉCIE E GRAU DE INVALIDEZ, DE
FORMA QUE DEVE SER APLICADO O VALOR ESTIPULADO EM LEI, DESDE
QUE A INVALIDEZ PROVOQUE PERDA OU REDUÇÃO DA FUNÇÃO EM
CARÁTER IRREVERSÍVEL. NESSE SENTIDO: "....É IRRELEVANTE PARA A
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO –
DPVAT, SABER SE A INVALIDEZ É TOTAL OU PARCIAL, VISTO QUE A LEI
NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO AO GRAU DE INCAPACIDADE. SE
CONFIGURADA DE MODO EFETIVO, CONSISTENTE, A INVALIDEZ
PERMANENTE, AINDA QUE PARCIAL, FAZ JUS A VÍTIMA AO SEGURO
OBRIGATÓRIO, CONFORME ART. 20 DA LEI Nº 6.194/74 COM AS
ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8.441/92 QUE NÃO TRAZ DISTINÇÃO QUANTO À
ESPÉCIE DE INVALIDEZ." (TJMS – AC 2005.016432-2/0000-00, 3ª TURMA
CÍVEL, REL. DÊS. HAMILTON CARLI, J. 05.12.2005). PORTANTO, NÃO HÁ
O QUE SE FALAR EM VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PARA O
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT, POSTO QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO
SEGURO VEICULAR OBRIGATÓRIO À PARTE AUTORA, NO VALOR
ESTABELECIDO EM LEI, QUAL SEJA, O EQUIVALENTE A R$ 13.500,00,
ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO INPC A
PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI FEDERAL 6.899/81, ART. 1º, §
2º), E OS JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO.
(APELAÇÃO Nº 137717/2008 – 6ª CÂMARA CÍVEL – CLASSE CNJ – 198 –
COMARCA CAPITAL), NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO
A R T I G O 4 0 6 D O N O V O C Ó D I G O C I V I L . P O R T A N T O , J U L G O
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE
SEGURO DPVAT PARA CONDENAR A SEGURADORA/REQUERIDA A
PAGAR À PARTE AUTORA A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO -
DPVAT, NA BASE DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS),
DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES
NO INPC DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (26/11/2008) E
JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO
(29/01/2009). CONDENO, AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, SENDO QUE NÃO
HAVENDO O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR
DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, DEVERÃO SER AVERBADAS JUNTO AO
C A R T Ó R I O D I S T R I B U I D O R , B E M C O M O D O S H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE A PARTE
AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. P.R.I.C.
179304 - 2004 \ 386.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GRACIA COELHO LOPES
REQUERENTE: NEREU MUNIZ DE MACEDO FILHO
ADVOGADO: ALEXANDRE PINTO LIBERATTI
ADVOGADO: CLAYTON APARECIDO CAPARROS MORENO
REQUERIDO(A): ADEMIR DA SILVA
INTIMAÇÃO:
VISTOS ETC, GRACIA COELHO LOPES E NEREU MUNIZ DE MACEDO
FILHO INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE
DE ADEMIR DA SILVA. O AUTOR NEREU MUNIZ DE MACEDO FILHO FOI
INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO ÁS FLS. 55 E GRACIA
COELHO LOPES NÃO FOI ENCONTRADA. O ADVOGADO DOS AUTORES
RENUNCIOU ÁS FLS. 37/38. O REQUERIDO NÃO FOI CITADO (FLS.46). FOI
CERTIFICADO ÁS FLS. 56 E 69 QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DOS
AUTORES NOS AUTOS. O FEITO ENCONTRA-SE PARALISADO. DECIDO.
OS AUTOS ESTÃO PARALISADOS, E, INTIMADO A PARTE AUTORA
NEREU MUNIZ MACEDO FILHO DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO
ASSINALADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DEMONSTRADA
ESTÁ A DESÍDIA DA PARTE AUTORA. ASSIM SENDO, COM FULCRO NO
ARTIGO 267, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O
PRESENTE FEITO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. P.R.I.C.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 77 de 455
356161 - 2008 \ 1626.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): AMILTON RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
ADVOGADO: MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC... AMILTON RODRIGUES DOS
SANTOS INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT,
PELO RITO SUMÁRIO, EM FACE DE TOKIO MARINE SEGURADORA S/A,
ALEGANDO, RESUMIDAMENTE, QUE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE
TRÂNSITO EM 08/03/2008, OCASIONANDO-LHE INVALIDEZ PERMANENTE,
CONFORME LAUDO DO IML, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEMAIS
DOCUMENTOS ANEXOS. ALEGA QUE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO DPVAT,
NOS TERMOS DA LEI Nº 6.194/74, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA
REQUERIDA AO PAGAMENTO DESTA, NO VALOR CORRESPONDENTE A
40 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. DESIGNADA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ESTA RESULTOU INFRUTÍFERA (FLS. 62),
TENDO A REQUERIDA APRESENTADO CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 64/78,
ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 79/118, ARGÜINDO,
PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA SEGURADORA
LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, BEM COMO FALTA DE
INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA AUTORA NÃO TER ESGOTADO A
VIA ADMINISTRATIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE
DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL; E, NO MÉRITO DISCORRE SOBRE
AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INVALIDEZ PERMANENTE, DA
IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO
MÍNIMO, BEM COMO SOBRE O LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL E A
VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NAS TABELA DA SUSEP
SUSTENTANDO A VALIDADE DAS RESOLUÇÕES EMITIDAS PELO CNSP E
APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07, E NO CASO DE CONDENAÇÃO
PUGNA QUE OS JUROS MORATÓRIOS SEJAM CONTADOS A PARTIR DA
CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO. A AUTORA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ÀS FLS. 121/135. É O
RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA
NÃO CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, ATENTA AOS
PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONHEÇO
DIRETAMENTE DO PEDIDO JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE.
QUANTO À PRELIMINAR ARGUIDA DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO,
TENHO QUE TODAS AS SEGURADORAS QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO
ESTABELECIDO PELA LEI Nº 6.194/74 TEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS
CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE,
CONFORME JÁ DECIDIU O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "AGRAVO
REGIMENTAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7. - A
INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PODE SER
COBRADA DE QUALQUER SEGURADORA QUE OPERE NO COMPLEXO,
MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.441/92, INDEPENDENTEMENTE
DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NA COLISÃO OU DO
EFETIVO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS. PRECEDENTES. - FALTA
PREQUESTIONAMENTO QUANDO O DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE
V IOLADO NÃO FOI D ISCUTIDO NA FORMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. - "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO
ENSEJA RECURSO ESPECIAL." (AGRG NO AG 751.535/RJ, REL. MINISTRO
HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM
24/08/2006, DJ 25/09/2006 P. 268). ASSIM COMO A REQUERIDA TAMBÉM
FAZ PARTE DO CONVÊNIO DE SEGURADORAS RESPONSÁVEIS PELO
PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA
VIA ADMINISTRATIVA NÃO É ÓBICE A QUE A PARTE RECORRA AO
JUDICIÁRIO PARA REIVINDICAR EVENTUAL DIREITO QUE ENTENDA TER
S IDO LESADO. AL IÁS , A EX IGÊNCIA DO R E Q U E R I M E N T O D A
INDENIZAÇÃO PRETENDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA ENCONTRA
VEDAÇÃO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
QUE DISPÕE QUE A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. CONSTATO AINDA QUE A
INICIAL ESTÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À
APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DESTA FEITA, REJEITO AS PRELIMINARES
A R G U I D A S . P A S S O A A N A L I S A R A Q U E S T Ã O D E M É R I T O
PROPRIAMENTE DITA: NÃO ASSISTE RAZÃO À REQUERIDA COM
RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DA DEFORMIDADE
PERMANENTE E QUE É NECESSÁRIA PROVA PERICIAL PARA SE
VERIFICAR O GRAU DE DEFORMIDADE. O ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74
DISPÕE QUE: " O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SERÁ EFETUADO
MEDIANTE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE,
INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, HAJA OU NÃO
RESSEGURO, ABOLIDA QUALQUER FRANQUIA DE RESPONSABILIDADE
DO SEGURADO." POR CONSEGUINTE, TENHO QUE AS PROVAS
CARREADAS AOS AUTOS, OU SEJA, LAUDO PERICIAL E RELATÓRIO DE
OCORRÊNCIA (FLS. 21/23 E FLS. 28), DEMONSTRAM DE FORMA
IRREFUTÁVEL A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E QUE O AUTOR SOFREU
FRATURA DO FÊMUR DIREITO E COXA DIREITA E FICOU COM DEBILIDADE
DE FUNÇÃO (EXTENSÃO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO). O SEGURO
OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS POR INVALIDEZ PERMANENTE PODE
S E R F I X A D O N O V A L O R M Á X I M O P R E V I S T O N A L E I
REGULAMENTADORA, QUE NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO DA
INVALIDEZ PERMANENTE, SE TOTAL OU PARCIAL DE UMA FUNÇÃO,
BASTANDO, APENAS, QUE SEJA PERMANENTE, E, ASSIM, NÃO HÁ SE
FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INVALIDEZ PERMANENTE,
SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. OS TRIBUNAIS DE
JUSTIÇA PÁTRIOS TEM DECIDIDO NESSE SENTIDO: "APELAÇÃO CÍVEL.
ORDINÁRIA DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT.
DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL (IML). INVALIDEZ
PERMANENTE. EVENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07
COMPETENCIA DO CNSP PARA FIXAR O QUANTUM INDENIZATORIO.
ORREÇÃO MONETARIA. 1) PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT E
DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA QUANDO
A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A
INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO....."
(TJGO; AC 127808-0/188; APARECIDA DE GOIÂNIA; REL. DES. FELIPE
BATISTA CORDEIRO; DJGO 15/10/2008; PÁG. 122). "APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. PROVA PERICIAL
DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO AO VALOR DO SALARIO
MINIMO. POSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALARIOS
MINIMOS. INADMISSIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I- É
DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OS
DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SÃO BASTANTE PARA
C O N F I R M A R A I N V A L I D E Z P E R M A N E N T E D O B E N E F I C I Á R I O ,
OCASIONADA EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRANSITO DE QUE FOI
VITIMA...... " (TJGO; AC-PSUM 128749-7/190; GOIÂNIA; REL. DES. JOÃO
UBALDO FERREIRA; DJGO 14/10/2008; PÁG. 336). O NOSSO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TAMBÉM JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O
ASSUNTO DA MESMA FORMA, AFIRMANDO QUE BASTA A SIMPLES
PROVA DO ACIDENTE, BEM COMO DO DANO SOFRIDO: "RECURSO DE
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE RITO SUMÁRIO. SEGURO
OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. VALOR
R$ 13.500,00 (TREZEMIL E QUINHENTOS REAIS) NOS TERMOS DA LEI Nº
11.482/07 QUE ALTEROU O ARTIGO 3º E INCISO DA LEI Nº 6.194/74.
INDEIZAÇÃO. SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO SOFRIDO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6194 /74 . CORREÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DO SINISTRO.
RECURSO IMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA.NOS TERMOS DA LEI Nº
6.194/74 ALTERADA PELA LEI Nº 11.482/07, BASTA A SIMPLES PROVA
DO ACIDENTE, BEM COMO DO DANO SOFRIDO, NÃO FAZENDO
REMISSÃO EM MOMENTO ALGUM QUE A PROVA DO DANO TENHA QUE
SER PRECEDIDA, TÃO SOMENTE, POR LAUDO REFERENDADO PELO IML.
NESTE SENTIDO, SENDO O CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS
AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O SINISTRO SOFRIDO E A
I N V A L I D E Z P E R M A N E N T E P E R P E T R A D A , I R R E F U T Á V E L É A
INDENIZAÇÃO, NO VALOR AUFERIDO PELO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI
Nº 6.194/74.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SEGURO IMPÕE-SE A
PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, NO CASO DOS AUTOS,
A PARTIR DO ACONTECIMENTO DO SINISTRO SOFRIDO." (APEL. CÍVEL Nº
59096/2008, COMARCA DE SINOP, TJ/MT, 1ª CÂM. CIVIL, REL. DÊS.
JURANDIR FLORÊNCIA DE CASTILHO). É CERTO QUE A QUESTÃO ESTÁ
REGULADA PELA LEI Nº 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS
PELA LEI Nº 8.441/92 E 11.482/07 CUJA OBSERVÂNCIA É GERAL E
PREPONDERA SOBRE EVENTUAIS RESOLUÇÕES DO CONSELHO
NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP, POR CONTA DO PRINCÍPIO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 78 de 455
DA HIERARQUIA DAS LEIS. ASSIM, O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/74,
DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA OS CASOS DE
DEBILIDADE PERMANENTE: "ART. 3º. OS DANOS PESSOAIS COBERTOS
PELO SEGURO ESTABELECIDO NO ART. 2º DESTA LEI COMPREENDEM AS
INDENIZAÇÕES POR MORTE, POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU
P A R C I A L , E P O R D E S P E S A S D E A S S I S T Ê N C I A M É D I C A E
SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME AS REGRAS QUE SE
SEGUEM , POR PESSOA VITIMADA (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 451/2008). (...) II – ATÉ R$ 13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS) – NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE; (INCLUÍDO
PELA LEI 11.482 DE 2007)." É CERTO QUE, IN CASU, O EVENTO OCORREU
EM 08/03/2008, APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006,
EDITADA EM 29/12/2006 E, POSTERIORMENTE, CONVERTIDA NA
CONVERTIDA NA LEI 11.482, DE 31.05.2007, QUE ESTABELECEU
VALORES FIXOS, DESVINCULADOS DO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS
INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PORTANTO, TAL
REGRA SOMENTE TEM APLICAÇÃO A CASOS OCORRIDOS APÓS A
EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, OU SEJA, A PARTIR DE
29/12/2006, APLICANDO-SE A NOVA REGRA AO CASO EM TELA. A LEI
NÃO TRAZ DISTINÇÃO QUANTO À ESPÉCIE E GRAU DE INVALIDEZ, DE
FORMA QUE DEVE SER APLICADO O VALOR ESTIPULADO EM LEI, DESDE
QUE A INVALIDEZ PROVOQUE PERDA OU REDUÇÃO DA FUNÇÃO EM
CARÁTER IRREVERSÍVEL. NESSE SENTIDO: "....É IRRELEVANTE PARA A
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO –
DPVAT, SABER SE A INVALIDEZ É TOTAL OU PARCIAL, VISTO QUE A LEI
NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO AO GRAU DE INCAPACIDADE. SE
CONFIGURADA DE MODO EFETIVO, CONSISTENTE, A INVALIDEZ
PERMANENTE, AINDA QUE PARCIAL, FAZ JUS A VÍTIMA AO SEGURO
OBRIGATÓRIO, CONFORME ART. 20 DA LEI Nº 6.194/74 COM AS
ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8.441/92 QUE NÃO TRAZ DISTINÇÃO QUANTO À
ESPÉCIE DE INVALIDEZ." (TJMS – AC 2005.016432-2/0000-00, 3ª TURMA
CÍVEL, REL. DÊS. HAMILTON CARLI, J. 05.12.2005). PORTANTO, NÃO HÁ
O QUE SE FALAR EM VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PARA O
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT, POSTO QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO
SEGURO VEICULAR OBRIGATÓRIO À PARTE AUTORA, NO VALOR
ESTABELECIDO EM LEI, QUAL SEJA, O EQUIVALENTE A R$ 13.500,00,
ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO INPC A
PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI FEDERAL 6.899/81, ART. 1º, §
2º), E OS JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO.
(APELAÇÃO Nº 137717/2008 – 6ª CÂMARA CÍVEL – CLASSE CNJ – 198 –
COMARCA CAPITAL), NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO
A R T I G O 4 0 6 D O N O V O C Ó D I G O C I V I L . P O R T A N T O , J U L G O
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE
SEGURO DPVAT PARA CONDENAR A SEGURADORA/REQUERIDA A
PAGAR À PARTE AUTORA A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO -
DPVAT, NA BASE DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS),
DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES
NO INPC DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (20/10/2008) E
JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO
(17/11/2008). CONDENO, AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, SENDO QUE NÃO
HAVENDO O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR
DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, DEVERÃO SER AVERBADAS JUNTO AO
C A R T Ó R I O D I S T R I B U I D O R , B E M C O M O D O S H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE A PARTE
AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. P.R.I.C.
359343 - 2008 \ 1726.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PAULO DA SILVA MAGALHÃES
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC.. . PAULO DA SILVA
MAGALHÃES INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
DPVAT, PELO RITO SUMÁRIO, EM FACE DE PORTO SEGURO S/A,
ALEGANDO, RESUMIDAMENTE, QUE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE
TRÂNSITO EM 10/04/2008, OCASIONANDO-LHE INVALIDEZ PERMANENTE,
CONFORME LAUDO DO IML, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEMAIS
DOCUMENTOS ANEXOS. ALEGA QUE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO DPVAT,
NOS TERMOS DA LEI Nº 6.194/74, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA
REQUERIDA AO PAGAMENTO DESTA, NO VALOR CORRESPONDENTE A
40 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. DESIGNADA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ESTA NÃO SE REALIZOU (FLS. 34), TENDO
A REQUERIDA APRESENTADO CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 35 /59,
ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 60/166, ARGÜINDO,
PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA SEGURADORA
LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, BEM COMO FALTA DE
INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA AUTORA NÃO TER ESGOTADO A
VIA ADMINISTRATIVA; E, NO MÉRITO DISCORRE SOBRE AUSÊNCIA DE
PROVAS QUANTO À INVALIDEZ PERMANENTE, DA IMPOSSIBILIDADE DE
VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO
SOBRE O L IMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL E A VINCULAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO COM BASE NAS TABELA DA SUSEP SUSTENTANDO A
VALIDADE DAS RESOLUÇÕES EMITIDAS PELO CNSP E APLICABILIDADE
DA LEI 11.482/07, E NO CASO DE CONDENAÇÃO PUGNA QUE OS JUROS
MORATÓRIOS SEJAM CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E A
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A
AUTORA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ÀS FLS. 168/189. É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO. O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NÃO CARECE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA
BREVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONHEÇO DIRETAMENTE DO
PEDIDO JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE. QUANTO À PRELIMINAR
ARGUIDA DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, TENHO QUE TODAS AS
SEGURADORAS QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO ESTABELECIDO PELA LEI
Nº 6.194/74 TEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, CONFORME JÁ DECIDIU
O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO
OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA
DE PROVA. SÚMULA 7. - A INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT) PODE SER COBRADA DE QUALQUER SEGURADORA QUE
OPERE NO COMPLEXO, MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.441/92,
INDEPENDENTEMENTE DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS
N A C O L I S Ã O O U D O E F E T I V O P A G A M E N T O D O S P R Ê M I O S.
PRECEDENTES. - FALTA PREQUESTIONAMENTO QUANDO O DISPOSITIVO
LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO NÃO FOI DISCUTIDO NA FORMAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE
PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL." (AGRG NO AG 751.535/RJ,
REL. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 24/08/2006, DJ 25/09/2006 P. 268). ASSIM COMO A
REQUERIDA TAMBÉM FAZ PARTE DO CONVÊNIO DE SEGURADORAS
RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. A AUSÊNCIA
DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É ÓBICE A QUE A
PARTE RECORRA AO JUDICIÁRIO PARA REIVINDICAR EVENTUAL DIREITO
Q U E E N T E N D A T E R S I D O L E S A D O . A L I Á S , A E X I G Ê N C I A D O
REQUERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA
ENCONTRA VEDAÇÃO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, QUE DISPÕE QUE A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. CONSTATO AINDA
QUE A INICIAL ESTÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À
APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DESTA FEITA, REJEITO AS PRELIMINARES
A R G U I D A S . P A S S O A A N A L I S A R A Q U E S T Ã O D E M É R I T O
PROPRIAMENTE DITA: NÃO ASSISTE RAZÃO À REQUERIDA COM
RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DA DEFORMIDADE
PERMANENTE E QUE É NECESSÁRIA PROVA PERICIAL PARA SE
VERIFICAR O GRAU DE DEFORMIDADE. O ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74
DISPÕE QUE: " O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SERÁ EFETUADO
MEDIANTE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE,
INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, HAJA OU NÃO
RESSEGURO, ABOLIDA QUALQUER FRANQUIA DE RESPONSABILIDADE
DO SEGURADO." POR CONSEGUINTE, TENHO QUE AS PROVAS
CARREADAS AOS AUTOS, OU SEJA, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E
LAUDO MÉDICO (FLS. 29 E FLS. 30/31), DEMONSTRAM DE FORMA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 79 de 455
IRREFUTÁVEL A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E QUE O AUTOR, EM
DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE SOFREU, FICOU COM
DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO LESIONADO (FÍBULA DIREITA). O
SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS POR INVALIDEZ
PERMANENTE PODE SER FIXADO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI
REGULAMENTADORA, QUE NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO DA
INVALIDEZ PERMANENTE, SE TOTAL OU PARCIAL DE UMA FUNÇÃO,
BASTANDO, APENAS, QUE SEJA PERMANENTE, E, ASSIM, NÃO HÁ SE
FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INVALIDEZ PERMANENTE,
SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. OS TRIBUNAIS DE
JUSTIÇA PÁTRIOS TEM DECIDIDO NESSE SENTIDO: "APELAÇÃO CÍVEL.
ORDINÁRIA DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT.
DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL (IML). INVALIDEZ
PERMANENTE. EVENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07
COMPETENCIA DO CNSP PARA FIXAR O QUANTUM INDENIZATORIO.
CORREÇÃO MONETARIA. 1) PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT E
DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA QUANDO
A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A
INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO....."
(TJGO; AC 127808-0/188; APARECIDA DE GOIÂNIA; REL. DES. FELIPE
BATISTA CORDEIRO; DJGO 15/10/2008; PÁG. 122). "APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. PROVA PERICIAL
DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO AO VALOR DO SALARIO
MINIMO. POSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALARIOS
MINIMOS. INADMISSIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I- É
DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OS
DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SÃO BASTANTE PARA
C O N F I R M A R A I N V A L I D E Z P E R M A N E N T E D O B E N E F I C I Á R I O ,
OCASIONADA EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRANSITO DE QUE FOI
VITIMA...... " (TJGO; AC-PSUM 128749-7/190; GOIÂNIA; REL. DES. JOÃO
UBALDO FERREIRA; DJGO 14/10/2008; PÁG. 336). O NOSSO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TAMBÉM JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O
ASSUNTO DA MESMA FORMA, AFIRMANDO QUE BASTA A SIMPLES
PROVA DO ACIDENTE, BEM COMO DO DANO SOFRIDO: "RECURSO DE
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE RITO SUMÁRIO. SEGURO
OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. VALOR
R$ 13.500,00 (TREZEMIL E QUINHENTOS REAIS) NOS TERMOS DA LEI Nº
11.482
/07 QUE ALTEROU O ARTIGO 3º E INCISO DA LEI Nº 6 .194/74.
INDEIZAÇÃO. SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO SOFRIDO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6194 /74 . CORREÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DO SINISTRO.
RECURSO IMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA.NOS TERMOS DA LEI Nº
6.194/74 ALTERADA PELA LEI Nº 11.482/07, BASTA A SIMPLES PROVA
DO ACIDENTE, BEM COMO DO DANO SOFRIDO, NÃO FAZENDO
REMISSÃO EM MOMENTO ALGUM QUE A PROVA DO DANO TENHA QUE
SER PRECEDIDA, TÃO SOMENTE, POR LAUDO REFERENDADO PELO IML.
NESTE SENTIDO, SENDO O CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS
AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O SINISTRO SOFRIDO E A
I N V A L I D E Z P E R M A N E N T E P E R P E T R A D A , I R R E F U T Á V E L É A
INDENIZAÇÃO, NO VALOR AUFERIDO PELO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI
Nº 6.194/74.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SEGURO IMPÕE-SE A
PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, NO CASO DOS AUTOS,
A PARTIR DO ACONTECIMENTO DO SINISTRO SOFRIDO." (APEL. CÍVEL Nº
59096/2008, COMARCA DE SINOP, TJ/MT, 1ª CÂM. CIVIL, REL. DÊS.
JURANDIR FLORÊNCIA DE CASTILHO). É CERTO QUE A QUESTÃO ESTÁ
REGULADA PELA LEI Nº 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS
PELA LEI Nº 8.441/92 E 11.482/07 CUJA OBSERVÂNCIA É GERAL E
PREPONDERA SOBRE EVENTUAIS RESOLUÇÕES DO CONSELHO
NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP, POR CONTA DO PRINCÍPIO
DA HIERARQUIA DAS LEIS. ASSIM, O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/74,
DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA OS CASOS DE
DEBILIDADE PERMANENTE: "ART. 3º. OS DANOS PESSOAIS COBERTOS
PELO SEGURO ESTABELECIDO NO ART. 2º DESTA LEI COMPREENDEM AS
INDENIZAÇÕES POR MORTE, POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU
P A R C I A L , E P O R D E S P E S A S D E A S S I S T Ê N C I A M É D I C A E
SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME AS REGRAS QUE SE
SEGUEM , POR PESSOA VITIMADA (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 451/2008). (...) II – ATÉ R$ 13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS) – NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE; (INCLUÍDO
PELA LEI 11.482 DE 2007)." É CERTO QUE, IN CASU, O EVENTO OCORREU
EM 10/04/2008, APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006,
EDITADA EM 29/12/2006 E, POSTERIORMENTE, CONVERTIDA NA
CONVERTIDA NA LEI 11.482, DE 31.05.2007, QUE ESTABELECEU
VALORES FIXOS, DESVINCULADOS DO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS
INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PORTANTO, TAL
REGRA SOMENTE TEM APLICAÇÃO A CASOS OCORRIDOS APÓS A
EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, OU SEJA, A PARTIR DE
29/12/2006, APLICANDO-SE A NOVA REGRA AO CASO EM TELA. A LEI
NÃO TRAZ DISTINÇÃO QUANTO À ESPÉCIE E GRAU DE INVALIDEZ, DE
FORMA QUE DEVE SER APLICADO O VALOR ESTIPULADO EM LEI, DESDE
QUE A INVALIDEZ PROVOQUE PERDA OU REDUÇÃO DA FUNÇÃO EM
CARÁTER IRREVERSÍVEL. NESSE SENTIDO: "....É IRRELEVANTE PARA A
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO –
DPVAT, SABER SE A INVALIDEZ É TOTAL OU PARCIAL, VISTO QUE A LEI
NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO AO GRAU DE INCAPACIDADE. SE
CONFIGURADA DE MODO EFETIVO, CONSISTENTE, A INVALIDEZ
PERMANENTE, AINDA QUE PARCIAL, FAZ JUS A VÍTIMA AO SEGURO
OBRIGATÓRIO, CONFORME ART. 20 DA LEI Nº 6.194/74 COM AS
ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8.441/92 QUE NÃO TRAZ DISTINÇÃO QUANTO À
ESPÉCIE DE INVALIDEZ." (TJMS – AC 2005.016432-2/0000-00, 3ª TURMA
CÍVEL, REL. DÊS. HAMILTON CARLI, J. 05.12.2005). PORTANTO, NÃO HÁ
O QUE SE FALAR EM VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PARA O
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT, POSTO QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO
SEGURO VEICULAR OBRIGATÓRIO À PARTE AUTORA, NO VALOR
ESTABELECIDO EM LEI, QUAL SEJA, O EQUIVALENTE A R$ 13.500,00,
ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO INPC A
PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI FEDERAL 6.899/81, ART. 1º, §
2º), E OS JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO.
(APELAÇÃO Nº 137717/2008 – 6ª CÂMARA CÍVEL – CLASSE CNJ – 198 –
COMARCA CAPITAL), NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO
A R T I G O 4 0 6 D O N O V O C Ó D I G O C I V I L . P O R T A N T O , J U L G O
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE
SEGURO DPVAT PARA CONDENAR A SEGURADORA/REQUERIDA A
PAGAR À PARTE AUTORA A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO -
DPVAT, NA BASE DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS),
DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES
NO INPC DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (24/11/2008) E
JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO
(20/02/2009). CONDENO, AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, SENDO QUE NÃO
HAVENDO O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR
DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, DEVERÃO SER AVERBADAS JUNTO AO
C A R T Ó R I O D I S T R I B U I D O R , B E M C O M O D O S H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE A PARTE
AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. P.R.I.C.
342894 - 2008 \ 1228.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC... PAULO ROBERTO PEREIRA
DA SILVA INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
DPVAT, PELO RITO SUMÁRIO, EM FACE DE TOKIO MARINE SEGURADORA
S/A, ALEGANDO, RESUMIDAMENTE, QUE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE
TRÂNSITO EM 01/04/2007, OCASIONANDO-LHE INVALIDEZ PERMANENTE,
CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA. ALEGA QUE FAZ JUS À
INDENIZAÇÃO DPVAT, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.194/74, REQUERENDO A
CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DESTA, NO VALOR
CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM OS ACRÉSCIMOS
LEGAIS. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ESTA RESULTOU
INFRUTÍFERA (FLS. 30) , TENDO A REQUERIDA APRESENTADO
CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 33/47, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE
FLS. 48/87, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, NECESSIDADE DE INCLUSÃO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 80 de 455
DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A E
AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À PROPOSITURA DA
DEMANDA; E, NO MÉRITO DISCORRE SOBRE AUSÊNCIA DE PROVAS
QUANTO À INVALIDEZ PERMANENTE, DA IMPOSSIBILIDADE DE
VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO
SOBRE O L IMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL E A VINCULAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO COM BASE NAS TABELA DA SUSEP SUSTENTANDO A
VALIDADE DAS RESOLUÇÕES EMITIDAS PELO CNSP E APLICABILIDADE
DA LEI 11.482/07, E NO CASO DE CONDENAÇÃO PUGNA QUE OS JUROS
MORATÓRIOS SEJAM CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E A
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A
AUTORA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ÀS FLS. 88/110. É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO. O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NÃO CARECE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA
BREVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONHEÇO DIRETAMENTE DO
PEDIDO JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE. QUANTO À PRELIMINAR
ARGUIDA DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, TENHO QUE TODAS AS
SEGURADORAS QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO ESTABELECIDO PELA LEI
Nº 6.194/74 TEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, CONFORME JÁ DECIDIU
O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO
OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA
DE PROVA. SÚMULA 7. - A INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT) PODE SER COBRADA DE QUALQUER SEGURADORA QUE
OPERE NO COMPLEXO, MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.441/92,
INDEPENDENTEMENTE DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS
N A C O L I S Ã O O U D O E F E T I V O P A G A M E N T O D O S P R Ê M I O S.
PRECEDENTES. - FALTA PREQUESTIONAMENTO QUANDO O DISPOSITIVO
LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO NÃO FOI DISCUTIDO NA FORMAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE
PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL." (AGRG NO AG 751.535/RJ,
REL. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 24/08/2006, DJ 25/09/2006 P. 268). ASSIM COMO A
REQUERIDA TAMBÉM FAZ PARTE DO CONVÊNIO DE SEGURADORAS
R E S P O N S Á V E I S P E L O P A G A M E N T O D O S E G U R O D P V A T .
RELATIVAMENTE À PREL IMINAR ARGUIDA D E A U S Ê N C I A D E
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À PROPOSITURA DA DEMANDA, ESTA
NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS CONSTATO QUE A INICIAL ESTÁ
INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DO
PEDIDO. DESTA FEITA, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS. PASSO A
ANALISAR A QUESTÃO DE MÉRITO PROPRIAMENTE DITA: NÃO ASSISTE
RAZÃO À REQUERIDA COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ
PROVA DA DEFORMIDADE PERMANENTE E É NECESSÁRIA PROVA
PERICIAL PARA SE VERIFICAR O GRAU DE DEFORMIDADE, POIS A INICIAL
ENCONTRA-SE INSTRUÍDA COM A PROVA DA DEBILIDADE PERMANENTE,
INDICANDO QUE EM RAZÃO DO ACIDENTE O AUTOR FICOU COM PERDA
DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE TER SOFRIDO FRATURA NA CLAVÍCULA
DIREITA, CONFORME LAUDO MÉDICO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA
ACOSTADOS ÀS FLS. 23/26. O ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74 DISPÕE QUE:
" O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SERÁ EFETUADO MEDIANTE SIMPLES
PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE
DA EXISTÊNCIA DE CULPA, HAJA OU NÃO RESSEGURO, ABOLIDA
QUALQUER FRANQUIA DE RESPONSABILIDADE DO SEGURADO."(GRIFO
NOSSO). O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS POR
INVALIDEZ PERMANENTE PODE SER FIXADO NO VALOR MÁXIMO
PREVISTO NA LEI REGULAMENTADORA, QUE NÃO FAZ QUALQUER
DISTINÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE, SE TOTAL OU PARCIAL DE UMA
FUNÇÃO, BASTANDO, APENAS, QUE SEJA PERMANENTE, SENDO
DISPENSÁVEL ATÉ A JUNTADA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO
LEGAL. ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO
À INVALIDEZ PERMANENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA. OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS TEM DECIDIDO NESSE
SENTIDO: "APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE COBRANCA. SEGURO
BRIGATORIO. DPVAT. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL
(IML). INVALIDEZ PERMANENTE. EVENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI
Nº 11.482/07 COMPETENCIA DO CNSP PARA FIXAR O QUANTUM
INDENIZATORIO. CORREÇÃO MONETARIA. 1) PARA O PAGAMENTO DO
SEGURO DPVAT E DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE NOVA PERÍCIA
TÉCNICA QUANDO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E SUFICIENTE
PARA CONFIRMAR A INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA DE ACIDENTE
DE TRANSITO....." (TJGO; AC 127808-0/188; APARECIDA DE GOIÂNIA;
REL. DES. FELIPE BATISTA CORDEIRO; DJGO 15/10/2008; PÁG. 122).
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO
DPVAT. PROVA PERICIAL DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO
AO VALOR DO SALARIO MINIMO. POSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR A
QUARENTA SALARIOS MINIMOS. INADMISSIBILIDADE. HONORARIOS
ADVOCATICIOS. I- É DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL
QUANDO OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SÃO BASTANTE
PARA CONFIRMAR A INVALIDEZ PERMANENTE DO BENEFICIÁRIO,
OCASIONADA EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRANSITO DE QUE FOI
VITIMA...... " (TJGO; AC-PSUM 128749-7/190; GOIÂNIA; REL. DES. JOÃO
UBALDO FERREIRA; DJGO 14/10/2008; PÁG. 336). O NOSSO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TAMBÉM JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O
ASSUNTO DA MESMA FORMA: "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE
COBRANÇA DE RITO SUMÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.
INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. VALOR R$ 13.500,00
(TREZEMIL E QUINHENTOS REAIS) NOS TERMOS DA LEI Nº 11.482/07 QUE
ALTEROU O ARTIGO 3º E INCISO DA LEI Nº 6.194/74. INDEIZAÇÃO.
SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO SOFRIDO. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 5º DA LEI Nº 6194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL
DE INCIDÊNCIA. DATA DO SINISTRO. RECURSO IMPROVIDO.SENTENÇA
MANTIDA.NOS TERMOS DA LEI Nº 6.194/74 ALTERADA PELA LEI Nº
11.482/07, BASTA A SIMPLES PROVA DO ACIDENTE, BEM COMO DO
DANO SOFRIDO, NÃO FAZENDO REMISSÃO EM MOMENTO ALGUM QUE A
PROVA DO DANO TENHA QUE SER PRECEDIDA, TÃO SOMENTE, POR
LAUDO REFERENDADO PELO IML. NESTE SENTIDO, SENDO O CONJUNTO
PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O
SINISTRO SOFRIDO E A INVALIDEZ PERMANENTE PERPETRADA,
IRREFUTÁVEL É A INDENIZAÇÃO, NO VALOR AUFERIDO PELO ARTIGO
3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO
SEGURO IMPÕE-SE A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO,
NO CASO DOS AUTOS, A PARTIR DO ACONTECIMENTO DO SINISTRO
SOFRIDO." (APEL. CÍVEL Nº 59096/2008, COMARCA DE SINOP, TJ/MT, 1ª
CÂM. CIVIL, REL. DÊS. JURANDIR FLORÊNCIA DE CASTILHO). É CERTO
QUE A QUESTÃO ESTÁ REGULADA PELA LEI Nº 6.194/74, COM AS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 8.441/92 E 11.482/07 CUJA
OBSERVÂNCIA É GERAL E PREPONDERA SOBRE EVENTUAIS
RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS –
CNSP, POR CONTA DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. ASSIM, O
ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/74, DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO PARA OS CASOS DE DEBILIDADE PERMANENTE: "ART. 3º.
OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO ESTABELECIDO NO
ART. 2º DESTA LEI COMPREENDEM AS INDENIZAÇÕES POR MORTE, POR
INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E POR DESPESAS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME
AS REGRAS QUE SE SEGUEM , POR PESSOA VITIMADA (REDAÇÃO
DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008). ( . . . ) I I – ATÉ R$
13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) – NO CASO DE INVALIDEZ
PERMANENTE; (INCLUÍDO PELA LEI 11.482 DE 2007)." A LEI NÃO TRAZ
DISTINÇÃO QUANTO À ESPÉCIE E GRAU DE INVALIDEZ, DE FORMA QUE
DEVE SER APLICADO O VALOR ESTIPULADO EM LEI, DESDE QUE A
INVALIDEZ PROVOQUE PERDA OU REDUÇÃO DA FUNÇÃO EM CARÁTER
IRREVERSÍVEL. NESSE SENTIDO: "....É IRRELEVANTE PARA A FIXAÇÃO
DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT,
SABER SE A INVALIDEZ É TOTAL OU PARCIAL, VISTO QUE A LEI NÃO
F A Z D I S T I N Ç Ã O Q U A N T O A O G R A U D E I N C A P A C I D A D E . S E
CONFIGURADA DE MODO EFETIVO, CONSISTENTE, A INVALIDEZ
PERMANENTE, AINDA QUE PARCIAL, FAZ JUS A VÍTIMA AO SEGURO
OBRIGATÓRIO, CONFORME ART. 20 DA LEI Nº 6.194/74 COM AS
ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8.441/92 QUE NÃO TRAZ DISTINÇÃO QUANTO À
ESPÉCIE DE INVALIDEZ." (TJMS – AC 2005.016432-2/0000-00, 3ª TURMA
CÍVEL, REL. DÊS. HAMILTON CARLI, J. 05.12.2005). ASSIM, NÃO HÁ O
QUE SE FALAR EM VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PARA O
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT, POSTO QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO
S E G U R O V E I C U L A R O B R I G A T Ó R I O A O A U T O R , N O V A L O R
ESTABELECIDO EM LEI, QUAL SEJA, O EQUIVALENTE A R$ 13.500,00,
ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO INPC A
PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI FEDERAL 6.899/81, ART. 1º, §
2º), E OS JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO.
(APELAÇÃO Nº 137717/2008 – 6ª CÂMARA CÍVEL – CLASSE CNJ – 198 –
COMARCA CAPITAL), NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 81 de 455
A R T I G O 4 0 6 D O N O V O C Ó D I G O C I V I L . P O R T A N T O , J U L G O
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE
SEGURO DPVAT PARA CONDENAR A SEGURADORA/REQUERIDA A
PAGAR À PARTE AUTORA A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO -
DPVAT, NO VALOR DE R$-13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS),
DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES
NO INPC DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (13/06/2008) E
JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO
(07/07/2008). CONDENO, AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, SENDO QUE NÃO
HAVENDO O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR
DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, DEVERÃO SER AVERBADAS JUNTO AO
C A R T Ó R I O D I S T R I B U I D O R , B E M C O M O D O S H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE A PARTE
AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. P.R.I.C.
323261 - 2008 \ 242.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANGELA CRISTINA PINTO DA SILVA ALVES MARTINS
ADVOGADO: IASNAIA POLLYANA GUSMÃO SAMPAIO
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: LUZIA ANGELICA ARRUDA GONÇALVES
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... ANGELA CRISTINA PINTO DA SILVA ALVES
MARTINS, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS CONTRA BANCO DO BRASIL S/A, A FIM DE QUE O REQUERIDO
SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE
DANO MORAL E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR EQUIVALENTE A 20% SOBRE
O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADUZIU A REQUERENTE, QUE NO DIA
06/11/2007, AO DIRIGIR-SE A UMA AGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO
PARA REALIZAR UMA TRANSAÇÃO COMERCIAL, RETIROU UMA SENHA
CONSTANDO O HORÁRIO DE CHEGADA NA AGÊNCIA, E O HORÁRIO DE
ATENDIMENTO PELO CAIXA. ASSEVEROU QUE O TEMPO DE ESPERA
ENTRE A SUA ENTRADA NA AGÊNCIA E O SEU ATENDIMENTO FOI DE
MAIS DE 60 MINUTOS, E QUE BANCO REQUERIDO INFRINGIU,
DIRETAMENTE, A LEI MUNICIPAL N° 4.069/2001, A QUAL DETERMINA
ATENDIMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE 15 MINUTOS. ADUZIU, A PRÁTICA
DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO REQUERIDO, DECORRENTE DO LONGO
TEMPO DE ESPERA EM QUE FICARA NA FILA AGUARDANDO PARA SER
ATENDIDA, DEVENDO ASSIM, SER INDENIZADA. AO FINAL, REQUEREU A
CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO,
SUGERINDO O VALOR DE R$-48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS),
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO
REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR EQUIVALENTE A 20% SOBRE
O VALOR DA CONDENAÇÃO. DEU À CAUSA O VALOR DE R$-380,00
(TREZENTOS E OITENTA REAIS) E JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS.
16/18. O BANCO REQUERIDO OFERTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 29/49,
ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 50/52. SUSTENTOU, EM
SÍNTESE, A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AO CASO EM TELA, A ILEGALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DAS
LEIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS QUE REGULAM O TEMPO DE ESPERA NAS
FILAS, ADUZIU AINDA, QUE OS MEROS DISSABORES EXPERIMENTADOS
PELA REQUERENTE NÃO DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. SUSTENTOU, ASSIM, A AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO
PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DA
AÇÃO. RÉPLICA ÀS FLS. 55/66. O FEITO FOI SANEADO ÀS FLS. 72/73. É
O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. TRATA-SE DE AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PROPOSTA POR ÂNGELA CRISTINA
PINTO DA SILVA ALVES MARTINS, CONTRA BANCO DO BRASIL S/A, A
FIM DE QUE O REQUERIDO SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AFIRMOU A REQUERENTE,
QUE NA DATA DE 06/11/2007 ESTEVE EM UMA DAS AGÊNCIAS DO
REQUERIDO PARA EFETUAR UMA TRANSAÇÃO COMERCIAL, E QUE,
AGUARDOU NA FILA PARA SER ATENDIDA TEMPO SUPERIOR A 60
MINUTOS, DEMONSTRANDO-SE ASSIM, A FALTA DE RESPEITO E A
FALTA DE COMPROMETIMENTO DO BANCO COM A REQUERENTE E SEUS
CLIENTES. VERIFICO CONFORME COMPROVANTE DE FLS. 18 QUE
EFETIVAMENTE HOUVE UMA ESPERA BASTANTE SUPERIOR AO
DETERMINADO PELA LEI MUNICIPAL N° 4.069/2001, QUE DETERMINA QUE
O ATENDIMENTO SEJA EFETUADO NO TEMPO MÁXIMO DE 15 MINUTOS. A
RESPEITO DO TEMA, COMUNGO DO ENTENDIMENTO DE QUE A ESPERA
DEMASIADA EM FILA DE BANCO É FATO APTO A PROVOCAR DANOS
MORAIS NA PESSOA DO CONSUMIDOR DO SERVIÇO, VEJAMOS:
"INDENIZATÓRIA. ESPERA EXAGERADA EM FILA DE BANCO, EXCEDENDO
O PERÍODO TOLERÁVEL POR IMPOSIÇÃO DE LEI . FATO QUE
ULTRAPASSA A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS, DANDO
ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNÇÃO DISSUASÓRIA
DO INSTITUTO. RECURSO DESPROVIDO." (RECURSO CÍVEL Nº
71001842889 , TERCEIRA TURMA RECURSAL C ÍVEL , T U R M A S
RECURSAIS, RELATOR: EUGÊNIO FACCHINI NETO, JULGADO EM
26/03/2009). "INDENIZATÓRIA. ESPERA DEMASIADA EM FILA DE BANCO.
VIOLAÇÃO À DIGNIDADE PESSOAL DO USUÁRIO. DANO MORAL
CONFIGURADO. FUNÇÃO DISSUASÓRIA DO SANCIONAMENTO.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME." (RECURSO CÍVEL Nº 71001815836,
TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR:
J O Ã O P E D R O C A V A L L I J U N I O R , J U L G A D O E M 2 8 / 0 5 / 2 0 0 9 )
" INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DEMORA INJUSTIFICADA NO
ATENDIMENTO BANCÁRIO. DESÍDIA QUE AFRONTA A DIGNIDADE DA
PESSOA. RECURSO PROVIDO." (RECURSO CÍVEL Nº 71000767079,
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR:
MYLENE MARIA MICHEL, JULGADO EM 26/10/2005). A DIGNIDADE
PESSOAL DO AUTOR, ENQUANTO USUÁRIO DO SERVIÇO, RESTA
ABALADA PELO DESCASO COM QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRATA
SEUS USUÁRIOS, REVELADO A PARTIR DA MANIFESTA INSUFICIÊNCIA
DE PESSOAL DESTINADO AO ATENDIMENTO NOS CAIXAS. A AUTORA
LOGROU DEMONSTRAR O FATO DE MODO SUFICIENTE, ATRAVÉS DE
C O M P R O V A N T E . O B A N C O , P O R S U A V E Z , A E X P L I C A Ç ÃO
INJUSTIFICÁVEL DE GRANDE AFLUXO DE PESSOAS POR TRATA-SE DE
HORÁRIO DE PICO, ACABOU POR RECONHECER O SEU DESPREPARO E
DESCASO NO EQUACIONAMENTO DO PROBLEMA. INDISCUTÍVEL, POR
OUTRO LADO, QUE O FATO CARACTERIZADOR DE ESPERA E DE
CANSAÇO FÍSICO E EMOCIONAL IMPINGIDOS À PESSOA LHE FOI
AVILTANTE E AFRONTOSO À DIGNIDADE, CONFIGURADOR DE DANO
MORAL, E NÃO DE MERO TRANSTORNO OU DISSABOR. TODAVIA, HÁ
QUE SE ATENTAR PARA QUE A INDENIZAÇÃO NÃO VENHA A
PROVOCAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA OFENDIDA,
IMPONDO-SE A MODICIDADE, JÁ QUE O DANO É MUITO MAIS DIFUSO DO
QUE INDIVIDUALIZADO. ASSIM, REPARAÇÃO PELO DANO MORAL, DE
SUA VEZ, DEVE CORRESPONDER À REALIDADE DOS FATOS TRAZIDOS
A LUME, AO CASO CONCRETO, MORMENTE PORQUE CADA UM DIFERE
DO OUTRO. É SABIDO, OBJETIVA REPARAR OS PREJUÍZOS DA VÍTIMA,
BEM COMO EVITAR A PRÁTICA REITERADA DOS ATOS LESIVOS. SENDO
ASSIM, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE CONDENAR O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANO
MORAL À REQUERIDA, NO VALOR DE R$-2.000,00 (DOIS MIL REAIS), E
AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM
COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O
VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. TRANSITADA EM
J U L G A D O , A R Q U I V E M - S E C O M A S N E C E S S Á R I A S B A I X A S E
ANOTAÇÕES. P. R. I.C.
342858 - 2008 \ 1224.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): F. S. D
REPRESENTANTE (REQUERENTE): MARIA LUZIA DOS SANTOS
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC... FERNANDO DOS SANTOS
DIAS, REPRESENTADO POR SUA GENITORA MARIA LUZIA DOS SANTOS,
INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT, PELO
RITO SUMÁRIO, EM FACE DE TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A,
ALEGANDO, RESUMIDAMENTE, QUE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 82 de 455
TRÂNSITO EM 09/11/2004, OCASIONANDO-LHE INVALIDEZ PERMANENTE,
CONFORME DOCUMENTAÇÃO. ALEGA QUE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO
D P V A T , N O S T E R M O S D A L E I N º 6 . 1 9 4 / 7 4 , R E Q U E R E N D O A
CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DESTA, NO VALOR
CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM OS ACRÉSCIMOS
LEGAIS. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ESTA RESULTOU
INFRUTÍFERA (FLS. 29) , TENDO A REQUERIDA APRESENTADO
CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 30/57, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE
FLS. 58/130, ARGÜINDO, PRELIMINARMENTE, FALTA DE INTERESSE DE
A G I R E M R A Z Ã O D A A U T O R A N Ã O T E R E S G O T A D O A V I A
ADMINISTRATIVA; E, NO MÉRITO DISCORRE SOBRE AUSÊNCIA DE
PROVAS QUANTO À INVALIDEZ PERMANENTE, DA IMPOSSIBILIDADE DE
VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO
SOBRE O L IMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL E A VINCULAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA DA SUSEP SUSTENTANDO A
VALIDADE DAS RESOLUÇÕES EMITIDAS PELO CNSP E APLICABILIDADE
DA LEI 11.482/07, E NO CASO DE CONDENAÇÃO PUGNA QUE OS JUROS
MORATÓRIOS SEJAM CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E A
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A
AUTORA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ÀS FLS. 131/155. É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO. O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NÃO CARECE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA
BREVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONHEÇO DIRETAMENTE DO
PEDIDO JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE. QUANTO À PRELIMINAR,
A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É ÓBICE
A QUE A PARTE RECORRA AO JUDICIÁRIO PARA REIVINDICAR
EVENTUAL DIREITO QUE ENTENDA TER SIDO LESADO. ALIÁS, A
EXIGÊNCIA DO REQUERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA NA VIA
ADMINISTRATIVA ENCONTRA VEDAÇÃO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE QUE A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA
APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO.
CONSTATO A INDA QUE A IN IC IAL ESTÁ INSTRUÍDA C O M O S
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DESTA FEITA,
REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA. PASSO A ANALISAR A QUESTÃO DE
MÉRITO ROPRIAMENTE DITA: NÃO ASSISTE RAZÃO À REQUERIDA COM
RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DA DEFORMIDADE
PERMANENTE E QUE É NECESSÁRIA PROVA PERICIAL PARA SE
VERIFICAR O GRAU DE DEFORMIDADE. O ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74
DISPÕE QUE: " O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SERÁ EFETUADO
MEDIANTE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE,
INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, HAJA OU NÃO
RESSEGURO, ABOLIDA QUALQUER FRANQUIA DE RESPONSABILIDADE
DO SEGURADO." POR CONSEGUINTE, TENHO QUE AS PROVAS
CARREADAS AOS AUTOS, OU SEJA, LAUDO MÉDICO E BOLETIM DE
OCORRÊNCIA (FLS. 24/25), DEMONSTRAM DE FORMA IRREFUTÁVEL A
OCORRÊNCIA DO SINISTRO E QUE A AUTORA FICOU COM DEFORMIDADE
PERMANENTE COM PERDA DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE TER SOFRIDO
LESÃO NO BUCO-MAXILO (FLS. 24). O ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74
DISPÕE QUE: " O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SERÁ EFETUADO
MEDIANTE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE,
INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, HAJA OU NÃO
RESSEGURO, ABOLIDA QUALQUER FRANQUIA DE RESPONSABILIDADE
DO SEGURADO."(GRIFO NOSSO). O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS
PESSOAIS POR INVALIDEZ PERMANENTE PODE SER FIXADO NO VALOR
MÁXIMO PREVISTO NA LEI REGULAMENTADORA, QUE NÃO FAZ
QUALQUER DISTINÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE, SE TOTAL OU
PARCIAL DE UMA FUNÇÃO, BASTANDO, A P E N A S , Q U E S E J A
PERMANENTE, SENDO DISPENSÁVEL A JUNTADA DE LAUDO DO
INSTITUTO MÉDICO LEGAL. ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR EM AUSÊNCIA DE
PROVAS QUANTO À INVALIDEZ PERMANENTE, SENDO DESNECESSÁRIA
A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS TEM
DECIDIDO NESSE SENTIDO: "APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE
COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT. DESNECESSIDADE DE
LAUDO MÉDICO PERICIAL(IML). INVALIDEZ PERMANENTE. EVENTO
OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 COMPETENCIA DO CNSP
PARA FIXAR O QUANTUM INDENIZATORIO. CORREÇÃO MONETARIA. 1)
PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT E D ISPENSÁVEL A
A P R E S E N T A Ç Ã O D E N O V A P E R Í C I A T É C N I C A Q U A N D O A
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A
INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO....."
(TJGO; AC 127808-0/188; APARECIDA DE GOIÂNIA; REL. DES. FELIPE
BATISTA CORDEIRO; DJGO 15/10/2008; PÁG. 122). "APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. PROVA PERICIAL
DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO AO VALOR DO SALARIO
MINIMO. POSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALARIOS
MINIMOS. INADMISSIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I- É
DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OS
DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SÃO BASTANTE PARA
C O N F I R M A R A I N V A L I D E Z P E R M A N E N T E D O B E N E F I C I Á R I O ,
OCASIONADA EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRANSITO DE QUE FOI
VITIMA...... " (TJGO; AC-PSUM 128749-7/190; GOIÂNIA; REL. DES. JOÃO
UBALDO FERREIRA; DJGO 14/10/2008; PÁG. 336). O NOSSO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TAMBÉM JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O
ASSUNTO DA MESMA FORMA, AFIRMANDO QUE BASTA SIMPLES
PROVA DO ACIDENTE E DO DANO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO
5º DA LEI Nº 6.194/74: "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA
DE RITO SUMÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ
PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. VALOR R$ 13.500,00 (TREZEMIL E
QUINHENTOS REAIS) NOS TERMOS DA LEI Nº 11.482/07 QUE ALTEROU O
ARTIGO 3º E INCISO DA LEI Nº 6.194/74. INDEIZAÇÃO. SIMPLES PROVA
DO ACIDENTE E DO DANO SOFRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI
Nº 6194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.
DATA DO SINISTRO. RECURSO IMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA.NOS
TERMOS DA LEI Nº 6.194/74 ALTERADA PELA LEI Nº 11.482/07, BASTA A
SIMPLES PROVA DO ACIDENTE, BEM COMO DO DANO SOFRIDO, NÃO
FAZENDO REMISSÃO EM MOMENTO ALGUM QUE A PROVA DO DANO
T E N H A Q U E S E R P R E C E D I D A , T Ã O S O M E N T E , P O R L A U D O
REFERENDADO PELO IML. NESTE SENTIDO, SENDO O CONJUNTO
PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O
SINISTRO SOFRIDO E A INVALIDEZ PERMANENTE PERPETRADA,
IRREFUTÁVEL É A INDENIZAÇÃO, NO VALOR AUFERIDO PELO ARTIGO
3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO
SEGURO IMPÕE-SE A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO,
NO CASO DOS AUTOS, A PARTIR DO ACONTECIMENTO DO SINISTRO
SOFRIDO." (APEL. CÍVEL Nº 59096/2008, COMARCA DE SINOP, TJ/MT, 1ª
CÂM. CIVIL, REL. DÊS. JURANDIR FLORÊNCIA DE CASTILHO). É CERTO
QUE A QUESTÃO ESTÁ REGULADA PELA LEI Nº 6.194/74, COM AS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 8.441/92 E 11.482/07 CUJA
OBSERVÂNCIA É GERAL E PREPONDERA SOBRE EVENTUAIS
RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS –
CNSP, POR CONTA DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. CONTUDO,
NO CASO EM ANÁLISE FICA OBSTADA A APLICAÇÃO DA LEI Nº
11.482/2007, PORQUE O SINISTRO É ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA:
"COBRANÇA – SEGURO DPVAT – SALÁRIO MÍNIMO – LEI 11. 482, DE
31.05.2007 (CONVERSÃO DA MP Nº 340 DE 2006). A INDENIZAÇÃO DO
SEGURO DPVAT, REFERENTE A SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI
Nº 11.482, DE 31.05.2007 (CONVERSÃO DA MP Nº 340, DE 2006), TEM
COMO BASE DE CÁLCULO NÚMERO DETERMINADO DE SALÁRIO MÍNIMO."
(TJMG – AP. CÍVEL Nº 1.047’.06.067454-0/001, REL. DÊS. SALDANHA DA
FONSECA, J. 19.12.2007). ASSIM, O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/74,
DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA OS CASOS DE
INVALIDEZ PERMANENTE: "ART. 3º. OS DANOS PESSOAIS COBERTOS
PELO SEGURO ESTABELECIDO NO ART. 2º COMPREENDEM AS
INDENIZAÇÕES POR MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORES QUE SE
SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA: (...) B) - ATÉ 40 (QUARENTA) VEZES
O VALOR DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - NO CASO DE
INVALIDEZ PERMANENTE;" ASSIM, A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER FIXADA
EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ QUALQUER
ILEGALIDADE EM TOMAR COMO PARÂMETRO PARA A INDENIZAÇÃO O
VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, POIS O QUE É VEDADO É TOMÁ-LO COMO
BASE PARA O CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O MONTANTE DA
INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA
PELOS ÍNDICES DO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI
FEDERAL 6.899/81, ART. 1º , § 2º) , E OS JUROS MORATÓRIOS,
INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. (APELAÇÃO Nº 137717/2008 – 6ª
CÂMARA C ÍVEL – CLASSE CNJ – 198 – COMARCA C A P I T A L ) .
PORTANTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
DE SEGURO DPVAT PARA CONDENAR A SEGURADORA/REQUERIDA A
PAGAR À PARTE AUTORA A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO -
DPVAT, NA BASE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NA
DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO
INPC DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (13/06/2008) E
JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO)AO MÊS A PARTIR DA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 83 de 455
CITAÇÃO (07 /07 /2008 ) . CONDENO, A INDA, A REQ U E R I D A A O
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SE HOUVER,
SENDO QUE NÃO HAVENDO O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, DEVERÃO SER
AVERBADAS JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, BEM COMO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20,
PARÁGRAFO 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. P.R.I.C.
326310 - 2007 \ 670.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MUNIR RICARDO MALI NASR
ADVOGADO: MUNIR RICARDO MALI NASR
R E Q U E R I D O ( A ) : E M B R A T E L - E M P R E S A B R A S I L E I R A D E
TELECOMUNICAÇÕES
ADVOGADO: ALESSANDRA GOUVÊA DE VASCONCELLOS GURGEL
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, A PETIÇÃO DE FLS. 139/140
NOTICIA A COMPOSIÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES, QUE
HOMOLOGO PARA QUE SURTA OS SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS,
MOTIVO PELO QUAL JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM
JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO QUE AS PARTES DESISTIRAM DO
PRAZO RECURSAL, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COM AS DEVIDAS
ANOTAÇÕES, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. P.R.I.C.
339117 - 2008 \ 1112.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOAO CLAUDINO JUNIOR
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
ADVOGADO: MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC... JOÃO CLAUDINO JUNIOR
INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT, PELO
RITO SUMÁRIO, EM FACE DE TOKIO MARINE S/A, ALEGANDO,
RESUMIDAMENTE, QUE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM
10/06/2004, OCASIONANDO-LHE INVALIDEZ PERMANENTE, CONFORME
DOCUMENTAÇÃO ANEXA. ALEGA QUE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO
D P V A T , N O S T E R M O S D A L E I N º 6 . 1 9 4 / 7 4 , R E Q U E R E N D O A
CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DESTA, NO VALOR
CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM OS ACRÉSCIMOS
LEGAIS. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ESTA RESULTOU
INFRUTÍFERA (FLS. 24) , TENDO A REQUERIDA APRESENTADO
CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 26/43, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE
FLS. 44/50. ARGÜINDO, PRELIMINARMENTE, PRESCRIÇÃO; INÉPCIA DA
INICIAL;FALTA DE INTERESSE DE AGIR, AO ARGUMENTO DE QUE SERIA
NECESSÁRIO ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO
POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO; E, NO MÉRITO DISCORRE SOBRE
AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INVALIDEZ PERMANENTE, DA
IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO
MÍNIMO, BEM COMO SOBRE O LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL E A
VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NAS TABELA DA SUSEP
SUSTENTANDO A VALIDADE DAS RESOLUÇÕES EMITIDAS PELO CNSP E
APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07, E NO CASO DE CONDENAÇÃO
PUGNA QUE OS JUROS MORATÓRIOS SEJAM CONTADOS A PARTIR DA
CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO. A AUTORA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ÀS FLS. 51/84. É O
RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA
NÃO CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, ATENTA AOS
PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONHEÇO
DIRETAMENTE DO PEDIDO JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE.
QUANTO À PRELIMINAR DE INÉPCIA, CONSTATO QUE A INICIAL
PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTO NO ARTIGO 282 DO CPC,
BEM COMO NARRA OS FATOS COM CLAREZA E INVOCA SUAS
CONSEQÜÊNCIAS NO MUNDO JURÍDICO. TAMBÉM NÃO MERECE
ACOLHIMENTO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS NÃO ASSISTE
RAZÃO À REQUERIDA, EIS QUE O ACESSO À JUSTIÇA É GARANTIA
CONSTITUCIONAL – PORTANTO, A AUTORA TEM O DIREITO DE VER
A P R E C I A D A E J U L G A D A A S U A P R E T E N S Ã O P E L A J U S T I Ç A ,
INDEPENDENTEMENTE DE BUSCAR OU NÃO O SEU DIREITO NA ESFERA
A D M I N I S T R A T I V A . A A U S Ê N C I A D E R E Q U E R I M E N T O N A V I A
ADMINISTRATIVA NÃO É ÓBICE A QUE A PARTE RECORRA AO
JUDICIÁRIO PARA REIVINDICAR EVENTUAL DIREITO QUE ENTENDA TER
S IDO LESADO. AL IÁS , A EX IGÊNCIA DO R E Q U E R I M E N T O D A
INDENIZAÇÃO PRETENDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA ENCONTRA
VEDAÇÃO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
QUE DISPÕE QUE A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. OBSERVO AINDA QUE A
INICIAL ESTÁ INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO
DESLINDE DESTA DEMANDA. ASSIM, REJEITO AS PRELIMINARES
ARGUIDAS PELA REQUERIDAS. RELATIVAMENTE À PRESCRIÇÃO,
TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMEN T O , V I S T O Q U E J Á E S TÁ
CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA QUE A PRESCRIÇÃO PARA A
PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SEGURO LEGAL OBRIGATÓRIO DPVAT,
POR NÃO TER ELE NATUREZA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, É DE 10
ANOS, CONSOANTE ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL: "PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL APELAÇÃO Nº 21586/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA
CAPITAL. APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. APELADA:
V ICTAL INA GABARDO CAMARGO. NÚMERO DO PR O T O C O L O:
21586/2009. DATA DE JULGAMENTO: 06-4-2009. EMENTA RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DA VÍTIMA - PRESCRIÇÃO -
NATUREZA PESSOAL - PRAZO DE 10 ANOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO
205 DO CC - PREJUDICIAL AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA REJEITADA - SOLIDARIEDADE ENTRE AS SEGURADORAS -
CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE
PAGAMENTO PELA RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - VERBA DEVIDA -
FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO COMO
QUANTIFICADOR E NÃO, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO - INCOMPETÊNCIA
DO CNPS PARA FIXAR VALOR INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, §3º
DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A PRESCRIÇÃO
PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SEGURO LEGAL OBRIGATÓRIO
DPVAT, POR NÃO TER ELE NATUREZA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, É
DE 10 ANOS, CONSOANTE ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. A COBRANÇA
DO DPVAT PODE SER ENDEREÇADA PARA QUALQUER SEGURADORA
DO PAÍS QUE INTEGRE O CONSÓRCIO, CONSOANTE PREVISTO NO
ARTIGO 7º DA LEI Nº 6.194/74. " - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO
Nº 21586/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL" QUARTA
CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO Nº 130408/2008 - CLASSE CNJ - 198 -
COMARCA CAPITAL. APELANTE: TEREZINHA BENEDITA DA SILVA.
A P E L A D A : T O K I O M A R I N E S E G U R A D O R A S . A . N Ú M E R O D O
PROTOCOLO: 130408/2008. DATA DE JULGAMENTO: 16-3-2009. EMENTA
- A P E L A Ç Ã O C Í V E L – S U M Á R I A D E C O B R A N Ç A – S E G U R O
OBRIGATÓRIO – DPVAT – EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO
EQUIVOCADA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CC – PRAZO PRESCRICIONAL
REGULADO PELO ARTIGO 205 DO MESMO ESTATUTO – RECURSO
PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. O DPVAT É SEGURO OBRIGATÓRIO
DE DANOS PESSOAIS E SUA REGULAÇÃO OBEDECE À LEGISLAÇÃO
ESPECIAL - LEI N. 6.194/74 -, QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO
206, § 3º, IX, DO CC, INCIDINDO NA HIPÓTESE EXAMINADA A REGRA
GERAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. A INOCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO AUTORIZA O PROVIMENTO DO APELO, BEM COMO A
ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DEVOLVENDO O FEITO À APRECIAÇÃO DO
JUIZ A QUO, NO QUE TANGE À MATÉRIA DE MÉRITO." QUARTA CÂMARA
CÍVEL APELAÇÃO Nº 130408/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA
CAPITAL - DESTA FEITA, O PRAZO PRESCRICIONAL, EM SE TRATANDO
DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO SEGURO DPVAT, É DE 10 ANOS,
POIS SE TRATA DE DIREITO PESSOAL. REJEITO A PREJUDICIAL DE
MÉRITO. PASSO A ANALISAR A QUESTÃO DE MÉRITO PROPRIAMENTE
D ITA : NÃO ASSISTE RAZÃO À REQU E R I D A C O M R E L A Ç Ã O A
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DA DEFORMIDADE PERMANENTE E
QUE É NECESSÁRIA PROVA PERICIAL PARA SE VERIFICAR O GRAU DE
DEFORMIDADE. O ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74 DISPÕE QUE: " O
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SERÁ EFETUADO MEDIANTE SIMPLES
PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE
DA EXISTÊNCIA DE CULPA, HAJA OU NÃO RESSEGURO, ABOLIDA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 84 de 455
QUALQUER FRANQUIA DE RESPONSABILIDADE DO SEGURADO." POR
CONSEGUINTE, TENHO QUE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, OU
SEJA, LAUDO MÉDICO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FLS. 17 E 19),
DEMONSTRAM DE FORMA IRREFUTÁVEL A OCORRÊNCIA DO SINISTRO,
BEM COMO QUE O AUTOR FICOU COM
SEQÜELA PERMANENTE E TEVE PERDA DE FUNÇÃO DA PERNA DIREITA
EM RAZÃO DE TER SOFRIDO FRATURA NOS OSSOS DO REFERIDO
MEMBRO (FLS. 17). O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS POR
INVALIDEZ PERMANENTE PODE SER FIXADO NO VALOR MÁXIMO
PREVISTO NA LEI REGULAMENTADORA, QUE NÃO FAZ QUALQUER
DISTINÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE, SE TOTAL OU PARCIAL DE UMA
FUNÇÃO, BASTANDO, APENAS, QUE SEJA PERMANENTE, E MESMO
SENDO DISPENSÁVEL A JUNTADA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO
LEGAL, VERIFICO QUE A AUTORA O JUNTOU ÀS FLS. 17 DOCUMENTO
COMPROVANDO A DEBILIDADE PERMANENTE, E, ASSIM, NÃO HÁ O QUE
SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À I N V A L I D E Z
PERMANENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. OS
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS TEM DECIDIDO NESSE SENTIDO:
"APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO.
DPVAT. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL(IML). INVALIDEZ
PERMANENTE. EVENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07
COMPETENCIA DO CNSP PARA FIXAR O QUANTUM INDENIZATORIO.
CORREÇÃO MONETARIA. 1) PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT E
DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA QUANDO
A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A
INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO....."
(TJGO; AC 127808-0/188; APARECIDA DE GOIÂNIA; REL. DES. FELIPE
BATISTA CORDEIRO; DJGO 15/10/2008; PÁG. 122). "APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. PROVA PERICIAL
DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO AO VALOR DO SALARIO
MINIMO. POSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALARIOS
MINIMOS. INADMISSIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I- É
DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OS
DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SÃO BASTANTE PARA
C O N F I R M A R A I N V A L I D E Z P E R M A N E N T E D O B E N E F I C I Á R I O ,
OCASIONADA EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRANSITO DE QUE FOI
VITIMA...... " (TJGO; AC-PSUM 128749-7/190; GOIÂNIA; REL. DES. JOÃO
UBALDO FERREIRA; DJGO 14/10/2008; PÁG. 336). O NOSSO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TAMBÉM JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O
ASSUNTO DA MESMA FORMA: "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE
COBRANÇA DE RITO SUMÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.
INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. VALOR R$ 13.500,00
(TREZEMIL E QUINHENTOS REAIS) NOS TERMOS DA LEI Nº 11.482/07 QUE
ALTEROU O ARTIGO 3º E INCISO DA LEI Nº 6.194/74. INDEIZAÇÃO.
SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO SOFRIDO. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 5º DA LEI Nº 6194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL
DE INCIDÊNCIA. DATA DO SINISTRO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA. NOS TERMOS DA LEI Nº 6.194/74 ALTERADA PELA LEI Nº
11.482/07, BASTA A SIMPLES PROVA DO ACIDENTE, BEM COMO DO
DANO SOFRIDO, NÃO FAZENDO REMISSÃO EM MOMENTO ALGUM QUE A
PROVA DO DANO TENHA QUE SER PRECEDIDA, TÃO SOMENTE, POR
LAUDO REFERENDADO PELO IML. NESTE SENTIDO, SENDO O CONJUNTO
PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O
SINISTRO SOFRIDO E A INVALIDEZ PERMANENTE PERPETRADA,
IRREFUTÁVEL É A INDENIZAÇÃO, NO VALOR AUFERIDO PELO ARTIGO
3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO
SEGURO IMPÕE-SE A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO,
NO CASO DOS AUTOS, A PARTIR DO ACONTECIMENTO DO SINISTRO
SOFRIDO." (APEL. CÍVEL Nº 59096/2008, COMARCA DE SINOP, TJ/MT, 1ª
CÂM. CIVIL, REL. DÊS. JURANDIR FLORÊNCIA DE CASTILHO). É CERTO
QUE A QUESTÃO ESTÁ REGULADA PELA LEI Nº 6.194/74, COM AS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 8.441/92 E 11.482/07 CUJA
OBSERVÂNCIA É GERAL E PREPONDERA SOBRE EVENTUAIS
RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS –
CNSP, POR CONTA DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. SOME-SE A
ISSO QUE, NO CASO EM ANÁLISE FICA OBSTADA A APLICAÇÃO DA LEI
Nº 11.482/2007, PORQUE O SINISTRO É ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA:
"COBRANÇA – SEGURO DPVAT – SALÁRIO MÍNIMO – LEI 11. 482, DE
31.05.2007 (CONVERSÃO DA MP Nº 340 DE 2006). A INDENIZAÇÃO DO
SEGURO DPVAT, REFERENTE A SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI
Nº 11.482, DE 31.05.2007 (CONVERSÃO DA MP Nº 340, DE 2006), TEM
COMO BASE DE CÁLCULO NÚMERO DETERMINADO DE SALÁRIO MÍNIMO."
(TJMG – AP. CÍVEL Nº 1.047’.06.067454-0/001, REL. DÊS. SALDANHA DA
FONSECA, J. 19.12.2007). ASSIM, O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/74,
DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA OS CASOS DE
INVALIDEZ PERMANENTE: "ART. 3º. OS DANOS PESSOAIS COBERTOS
PELO SEGURO ESTABELECIDO NO ART. 2º COMPREENDEM AS
INDENIZAÇÕES POR MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORES QUE SE
SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA: (...) B) - ATÉ 40 (QUARENTA) VEZES
O VALOR DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - NO CASO DE
INVALIDEZ PERMANENTE;" IN CASU, O EVENTO OCORREU EM
10/06/2004, ANTES DE 29/12/2006, DATA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 340/2006, QUE FOI POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA
LEI 11.482, DE 31.05.2007, QUE ESTABELECEU VALORES FIXOS,
DESVINCULADOS DO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS INDENIZAÇÕES DO
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), PODENDO A NOVA REGRA SER
APLICADA SOMENTE A CASOS OCORRIDOS A FATOS POSTERIORES A
29/12/2006. ASSIM, A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER FIXADA EM 40
SALÁRIOS MÍNIMOS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ QUALQUER
ILEGALIDADE EM TOMAR COMO PARÂMETRO PARA A INDENIZAÇÃO O
VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, POIS O QUE É VEDADO É TOMÁ-LO COMO
BASE PARA O CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O MONTANTE DA
INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA
PELOS ÍNDICES DO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI
FEDERAL 6.899/81, ART. 1º , § 2º) , E OS JUROS MORATÓRIOS,
INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. (APELAÇÃO Nº 137717/2008 – 6ª
CÂMARA CÍVEL – CLASSE CNJ – 198 – COMARCA CAPITAL). A LEI NÃO
TRAZ DISTINÇÃO QUANTO À ESPÉCIE E GRAU DE INVALIDEZ, DE FORMA
QUE DEVE SER APLICADO O VALOR ESTIPULADO EM LEI, DESDE QUE A
INVALIDEZ PROVOQUE PERDA OU REDUÇÃO DA FUNÇÃO EM CARÁTER
IRREVERSÍVEL. NESSE SENTIDO: "....É IRRELEVANTE PARA A FIXAÇÃO
DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT,
SABER SE A INVALIDEZ É TOTAL OU PARCIAL, VISTO QUE A LEI NÃO
F A Z D I S T I N Ç Ã O Q U A N T O A O G R A U D E I N C A P A C I D A D E . S E
CONFIGURADA DE MODO EFETIVO, CONSISTENTE, A INVALIDEZ
PERMANENTE, AINDA QUE PARCIAL, FAZ JUS A VÍTIMA AO SEGURO
OBRIGATÓRIO, CONFORME ART. 20 DA LEI Nº 6.194/74 COM AS
ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8.441/92 QUE NÃO TRAZ DISTINÇÃO QUANTO À
ESPÉCIE DE INVALIDEZ." (TJMS – AC 2005.016432-2/0000-00, 3ª TURMA
CÍVEL, REL. DÊS. HAMILTON CARLI, J. 05.12.2005). PORTANTO, JULGO
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT
PARA CONDENAR A SEGURADORA/REQUERIDA A PAGAR À PARTE
AUTORA A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, NA
BASE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NA DATA DA
LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO INPC DESDE
A DATA DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (07/05/2008) E JUROS DE
MORA DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO (23/06/2008).
CONDENO, AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, SENDO QUE NÃO HAVENDO O
RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, DEVERÃO SER AVERBADAS JUNTO AO
C A R T Ó R I O D I S T R I B U I D O R , B E M C O M O D O S H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º E
ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
P.R.I.C.
340933 - 2008 \ 1165.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JULIO CESAR CAMARGO MARCACINI
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: RODRIGO LUIZ GOMES PENNA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC... JÚLIO CÉSAR CAMARGO
MARCACINI INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
DPVAT, PELO RITO SUMÁRIO, EM FACE DE TOKIO MARINE SEGURADORA
S/A, ALEGANDO, RESUMIDAMENTE, QUE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE
TRÂNSITO EM 26/04/2002, OCASIONANDO-LHE INVALIDEZ PERMANENTE,
CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA. ALEGA QUE FAZ JUS À
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INDENIZAÇÃO DPVAT, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.194/74, REQUERENDO A
CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DESTA, NO VALOR
CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM OS ACRÉSCIMOS
LEGAIS. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ESTA RESULTOU
INFRUTÍFERA (FLS. 24) , TENDO A REQUERIDA APRESENTADO
CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 25/50, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE
FLS. 51/94, ARGÜINDO, PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE
INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A; CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO
ESGOTADA A VIA ADMINISTRATIVA E PRESCRIÇÃO; E, NO MÉRITO
DISCORRE SOBRE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INVALIDEZ
PERMANENTE, DA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
AO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO SOBRE O LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL
E A VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA DA SUSEP
SUSTENTANDO A VALIDADE DAS RESOLUÇÕES EMITIDAS PELO CNSP E
APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07, E NO CASO DE CONDENAÇÃO
PUGNA QUE OS JUROS MORATÓRIOS SEJAM CONTADOS A PARTIR DA
CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO. RÉPLICA ÀS FLS. 95/122. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E
DECIDO. O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NÃO CARECE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. ASSIM, ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E
ECONOMIA PROCESSUAL, CONHEÇO DIRETAMENTE DO PEDIDO
JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE. QUANTO À PRELIMINAR
ARGUIDA DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, TENHO QUE TODAS AS
SEGURADORAS QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO ESTABELECIDO PELA LEI
Nº 6.194/74 TEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, CONFORME JÁ DECIDIU
O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO
OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA
DE PROVA. SÚMULA 7. - A INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT) PODE SER COBRADA DE QUALQUER SEGURADORA QUE
OPERE NO COMPLEXO, MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.441/92,
INDEPENDENTEMENTE DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS
N A C O L I S Ã O O U D O E F E T I V O P A G A M E N T O D O S P R Ê M I O S.
PRECEDENTES. - FALTA PREQUESTIONAMENTO QUANDO O DISPOSITIVO
LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO NÃO FOI DISCUTIDO NA FORMAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE
PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL." (AGRG NO AG 751.535/RJ,
REL. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 24/08/2006, DJ 25/09/2006 P. 268) ASSIM COMO A
REQUERIDA TAMBÉM FAZ PARTE DO CONVÊNIO DE SEGURADORAS
RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. QUANTO À
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, ESTA NÃO É
ÓBICE A QUE A PARTE RECORRA AO JUDICIÁRIO PARA REIVINDICAR
EVENTUAL DIREITO QUE ENTENDA TER SIDO LESADO. ALIÁS, A
EXIGÊNCIA DO REQUERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA NA VIA
ADMINISTRATIVA ENCONTRA VEDAÇÃO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE QUE A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA
APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO.
CONSTATO A INDA QUE A IN IC IAL ESTÁ INSTRUÍDA C O M O S
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DESTA DEMANDA. ASSIM,
REJEITO AS PRELIMINARES. RELATIVAMENTE À PRESCRIÇÃO, MELHOR
S O R T E N Ã O A S S I S T E À R E Q U E R I D A , V I S T O Q U E J Á E S TÁ
CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA QUE A PRESCRIÇÃO PARA A
PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SEGURO LEGAL OBRIGATÓRIO DPVAT,
POR NÃO TER ELE NATUREZA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, É DE 10
ANOS, CONSOANTE ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL: "PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL APELAÇÃO Nº 21586/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA
CAPITAL APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. APELADA:
V I C T A L I N A G A B A R D O C A M A R G O N Ú M E R O D O P R O T O C O L O:
21586/2009. DATA DE JULGAMENTO: 06-4-2009 - EMENTA RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DA VÍTIMA - PRESCRIÇÃO -
NATUREZA PESSOAL - PRAZO DE 10 ANOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO
205 DO CC - PREJUDICIAL AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA REJEITADA - SOLIDARIEDADE ENTRE AS SEGURADORAS -
CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE
PAGAMENTO PELA RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - VERBA DEVIDA -
FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO COMO
QUANTIFICADOR E NÃO, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO - INCOMPETÊNCIA
DO CNPS PARA FIXAR VALOR INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, §3º
DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A PRESCRIÇÃO
PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SEGURO LEGAL OBRIGATÓRIO
DPVAT, POR NÃO TER ELE NATUREZA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, É
DE 10 ANOS, CONSOANTE ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. A COBRANÇA
DO DPVAT PODE SER ENDEREÇADA PARA QUALQUER SEGURADORA
DO PAÍS QUE INTEGRE O CONSÓRCIO, CONSOANTE PREVISTO NO
ARTIGO 7º DA LEI Nº 6.194/74. " - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO
Nº 21586/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL" "QUARTA
CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 130408/2008 - CLASSE CNJ - 198 -
COMARCA CAPITAL APELANTE: TEREZINHA BENEDITA DA SILVA
A P E L A D A : T O K I O M A R I N E S E G U R A D O R A S . A . N Ú M E R O D O
PROTOCOLO: 130408/2008 DATA DE JULGAMENTO: 16-3-2009 EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – SUMÁRIA DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO
– DPVAT – EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO
ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CC – PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO
ARTIGO 205 DO MESMO ESTATUTO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA
ANULADA. O DPVAT É SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS E
SUA REGULAÇÃO OBEDECE À LEGISLAÇÃO ESPECIAL - LEI N. 6.194/74
-, QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CC,
INCIDINDO NA HIPÓTESE EXAMINADA A REGRA GERAL DO ARTIGO 205
DO CÓDIGO CIVIL. A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AUTORIZA O
PROVIMENTO DO APELO, BEM COMO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA,
DEVOLVENDO O FEITO À APRECIAÇÃO DO JUIZ A QUO, NO QUE TANGE
À MATÉRIA DE MÉRITO." QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº
130408/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL DIANTE DISSO, O
PRAZO PRESCRICIONAL É DE 10 ANOS, POIS SE TRATA DE DIREITO
PESSOAL. REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO. PASSO A ANALISAR A
QUESTÃO DE MÉRITO PROPRIAMENTE DITA: NÃO ASSISTE RAZÃO À
REQUERIDA COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DA
DEFORMIDADE PERMANENTE E É NECESSÁRIA PROVA PERICIAL PARA
SE VERIFICAR O GRAU DE DEFORMIDADE, POIS A INICIAL ENCONTRA-SE
INSTRUÍDA COM A PROVA DA DEBILIDADE PERMANENTE, INDICANDO
QUE EM RAZÃO DO ACIDENTE A PARTE AUTORA FICOU COM
DEFORMIDADE PERMANENTE COM PERDA DE FUNÇÃO DO MEMBRO
INFERIOR ESQUERDO (FLS. 17). O ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74 DISPÕE
QUE: " O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SERÁ EFETUADO MEDIANTE
S I M P L E S P R O V A D O A C I D E N T E E D O D A N O D E C O R R E N T E ,
INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, HAJA OU NÃO
RESSEGURO, ABOLIDA QUALQUER FRANQUIA DE RESPONSABILIDADE
DO SEGURADO."(GRIFO NOSSO). O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS
PESSOAIS POR INVALIDEZ PERMANENTE PODE SER FIXADO NO VALOR
MÁXIMO PREVISTO NA LEI REGULAMENTADORA, QUE NÃO FAZ
QUALQUER DISTINÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE, SE TOTAL OU
PARCIAL DE UMA FUNÇÃO, BASTANDO, A P E N A S , Q U E S E J A
PERMANENTE, SENDO DISPENSÁVEL A JUNTADA DE LAUDO DO
INSTITUTO MÉDICO LEGAL. ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR EM AUSÊNCIA DE
PROVAS QUANTO À INVALIDEZ PERMANENTE, SENDO DESNECESSÁRIA
A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS TEM
DECIDIDO NESSE SENTIDO: "APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE
COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT. DESNECESSIDADE DE
LAUDO MÉDICO PERICIAL (IML). INVALIDEZ PERMANENTE. EVENTO
OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 COMPETENCIA DO CNSP
PARA FIXAR O QUANTUM INDENIZATORIO. CORREÇÃO MONETARIA. 1)
PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT E D ISPENSÁVEL A
A P R E S E N T A Ç Ã O D E N O V A P E R Í C I A T É C N I C A Q U A N D O A
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A
INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO....."
(TJGO; AC 127808-0/188; APARECIDA DE GOIÂNIA; REL. DES. FELIPE
BATISTA CORDEIRO; DJGO 15/10/2008; PÁG. 122) "APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. PROVA PERICIAL
DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO AO VALOR DO SALARIO
MINIMO. POSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALARIOS
MINIMOS. INADMISSIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I- É
DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OS
DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SÃO BASTANTE PARA
C O N F I R M A R A I N V A L I D E Z P E R M A N E N T E D O B E N E F I C I Á R I O ,
OCASIONADA EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRANSITO DE QUE FOI
VITIMA...... " (TJGO; AC-PSUM 128749-7/190; GOIÂNIA; REL. DES. JOÃO
UBALDO FERREIRA; DJGO 14/10/2008; PÁG. 336) O NOSSO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TAMBÉM JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O
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ASSUNTO DA MESMA FORMA: "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE
COBRANÇA DE RITO SUMÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.
INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. VALOR R$ 13.500,00
(TREZEMIL E QUINHENTOS REAIS) NOS TERMOS DA LEI Nº 11.482/07 QUE
ALTEROU O ARTIGO 3º E INCISO DA LEI Nº 6.194/74. INDEIZAÇÃO.
SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO SOFRIDO. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 5º DA LEI Nº 6194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL
DE INCIDÊNCIA. DATA DO SINISTRO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA. NOS TERMOS DA LEI Nº 6.194/74 ALTERADA PELA LEI Nº
11.482/07, BASTA A SIMPLES PROVA DO ACIDENTE, BEM COMO DO
DANO SOFRIDO, NÃO FAZENDO REMISSÃO EM MOMENTO ALGUM QUE A
PROVA DO DANO TENHA QUE SER PRECEDIDA, TÃO SOMENTE, POR
LAUDO REFERENDADO PELO IML. NESTE SENTIDO, SENDO O CONJUNTO
PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O
SINISTRO SOFRIDO E A INVALIDEZ PERMANENTE PERPETRADA,
IRREFUTÁVEL É A INDENIZAÇÃO, NO VALOR AUFERIDO PELO ARTIGO
3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO
SEGURO IMPÕE-SE A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO,
NO CASO DOS AUTOS, A PARTIR DO ACONTECIMENTO DO SINISTRO
SOFRIDO." (APEL. CÍVEL Nº 59096/2008, COMARCA DE SINOP, TJ/MT, 1ª
CÂM. CIVIL, REL. DÊS. JURANDIR FLORÊNCIA DE CASTILHO). É CERTO
QUE A QUESTÃO ESTÁ REGULADA PELA LEI Nº 6.194/74, COM AS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 8.441/92 E 11.482/07 CUJA
OBSERVÂNCIA É GERAL E PREPONDERA SOBRE EVENTUAIS
RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS –
CNSP, POR CONTA DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. SOME-SE A
ISSO QUE, NO CASO EM ANÁLISE FICA OBSTADA A APLICAÇÃO DA LEI
Nº 11.482/2007, PORQUE O SINISTRO É ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA:
"COBRANÇA – SEGURO DPVAT – SALÁRIO MÍNIMO – LEI 11. 482, DE
31.05.2007 (CONVERSÃO DA MP Nº 340 DE 2006). A INDENIZAÇÃO DO
SEGURO DPVAT, REFERENTE A SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI
Nº 11.482, DE 31.05.2007 (CONVERSÃO DA MP Nº 340, DE 2006), TEM
COMO BASE DE CÁLCULO NÚMERO DETERMINADO DE SALÁRIO MÍNIMO."
(TJMG – AP. CÍVEL Nº 1.047’.06.067454-0/001, REL. DÊS. SALDANHA DA
FONSECA, J. 19.12.2007). ASSIM, O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/74,
DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA OS CASOS DE
INVALIDEZ PERMANENTE: "ART. 3º. OS DANOS PESSOAIS COBERTOS
PELO SEGURO ESTABELECIDO NO ART. 2º COMPREENDEM AS
INDENIZAÇÕES POR MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORES QUE SE
SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA: (...) B) - ATÉ 40 (QUARENTA) VEZES
O VALOR DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - NO CASO DE
INVALIDEZ PERMANENTE;" IN CASU, O EVENTO OCORREU EM
26/04/2002, ANTES DE 29/12/2006, DATA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 340/2006, QUE FOI POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA
LEI 11.482, DE 31.05.2007, QUE ESTABELECEU VALORES FIXOS,
DESVINCULADOS DO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS INDENIZAÇÕES DO
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESTA FEITA, A NOVA REGRA
S O M E N T E P O D E S E R A P L I C A D A A F A T O S O C O R R I D O S
POSTERIORMENTE A 29/12/2006, NÃO SE APLICANDO AO PRESENTE
CASO. ASSIM, A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER FIXADA EM 40 SALÁRIOS
MÍNIMOS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE EM
TOMAR COMO PARÂMETRO PARA A INDENIZAÇÃO O VALOR DO
SALÁRIO MÍNIMO, POIS O QUE É VEDADO É TOMÁ-LO COMO BASE PARA
O C Á L C U L O D E C O R R E Ç Ã O M O N E T Á R I A . O M O N T A N T E D A
INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA
PELOS ÍNDICES DO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI
FEDERAL 6.899/81, ART. 1º , § 2º) , E OS JUROS MORATÓRIOS,
INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. (APELAÇÃO Nº 137717/2008 – 6ª
CÂMARA C ÍVEL – CLASSE CNJ – 198 – COMARCA C A P I T A L ) .
PORTANTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
DE SEGURO DPVAT PARA CONDENAR A SEGURADORA/REQUERIDA A
PAGAR À PARTE AUTORA A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO -
DPVAT, NA BASE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NA
DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO
INPC DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (26/05/2008) E
JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO
(25/06/2008). CONDENO, AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, SENDO QUE NÃO
HAVENDO O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR
DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, DEVERÃO SER AVERBADAS JUNTO AO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, BEM COMO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º E
ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
ALTERE-SE O NOME DA REQUERIDA NA D.R.A, CONFORME PLEITEADO.
P.R.I.C.
362769 - 2008 \ 1833.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ ARMANDO DA SILVA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: LEMIR FEGURI
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC... JOSÉ ARMANDO DA SILVA
INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT, PELO
RITO SUMÁRIO, EM FACE DE PORTO SEGURO S/A, ALEGANDO,
RESUMIDAMENTE, QUE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM
05/07/2008, OCASIONANDO-LHE INVALIDEZ PERMANENTE, CONFORME
DOCUMENTAÇÃO ANEXA. ALEGA QUE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO
D P V A T , N O S T E R M O S D A L E I N º 6 . 1 9 4 / 7 4 , R E Q U E R E N D O A
CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DESTA, NO VALOR
CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM OS ACRÉSCIMOS
LEGAIS. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ESTA RESULTOU
INFRUTÍFERA (FLS. 31) , TENDO A REQUERIDA APRESENTADO
CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 32/57, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE
FLS. 58/164, ARGÜINDO, PRELIMINARMENTE, NECESSIDADE DE
INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE À NECESSIDADE DE
PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR; E, NO MÉRITO DISCORRE SOBRE
AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INVALIDEZ PERMANENTE, DA
IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO
MÍNIMO, BEM COMO SOBRE O LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL E A
VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NAS TABELA DA SUSEP
SUSTENTANDO A VALIDADE DAS RESOLUÇÕES EMITIDAS PELO CNSP E
APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07, E NO CASO DE CONDENAÇÃO
PUGNA QUE OS JUROS MORATÓRIOS SEJAM CONTADOS A PARTIR DA
CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO. A AUTORA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ÀS FLS. 165/184. É O
RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA
NÃO CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, ATENTA AOS
PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONHEÇO
DIRETAMENTE DO PEDIDO JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE.
QUANTO À PRELIMINAR ARGUIDA DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO,
TENHO QUE TODAS AS SEGURADORAS QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO
ESTABELECIDO PELA LEI Nº 6.194/74 TEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS
CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE,
CONFORME JÁ DECIDIU O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "AGRAVO
REGIMENTAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7. - A
INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PODE SER
COBRADA DE QUALQUER SEGURADORA QUE OPERE NO COMPLEXO,
MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.441/92, INDEPENDENTEMENTE
DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NA COLISÃO OU DO
EFETIVO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS. PRECEDENTES. - FALTA
PREQUESTIONAMENTO QUANDO O DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE
V IOLADO NÃO FOI D ISCUTIDO NA FORMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. - "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO
ENSEJA RECURSO ESPECIAL." (AGRG NO AG 751.535/RJ, REL. MINISTRO
HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM
24/08/2006, DJ 25/09/2006 P. 268) ASSIM COMO A REQUERIDA TAMBÉM
FAZ PARTE DO CONVÊNIO DE SEGURADORAS RESPONSÁVEIS PELO
PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. RELATIVAMENTE À FALTA DE
INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO ESGOTADA A VIA
ADMINISTRATIVA, NÃO ASSISTE RAZÃO À REQUERIDA, POIS O ACESSO
À JUSTIÇA É GARANTIA CONSTITUCIONAL – PORTANTO, A AUTORA
TEM O DIREITO DE VER APRECIADA E JULGADA A SUA PRETENSÃO
PELA JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE BUSCAR OU NÃO O SEU
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 87 de 455
DIREITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO
NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É ÓBICE A QUE A PARTE RECORRA AO
JUDICIÁRIO PARA REIVINDICAR EVENTUAL DIREITO QUE ENTENDA TER
S IDO LESADO. AL IÁS , A EX IGÊNCIA DO R E Q U E R I M E N T O D A
INDENIZAÇÃO PRETENDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA ENCONTRA
VEDAÇÃO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
QUE DISPÕE QUE A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. ASSIM, REJEITO AS
PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA. PASSO A ANALISAR A
QUESTÃO DE MÉRITO PROPRIAMENTE DITA: NÃO ASSISTE RAZÃO À
REQUERIDA COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DA
DEFORMIDADE PERMANENTE E QUE É NECESSÁRIA PROVA PERICIAL
PARA SE VERIFICAR O GRAU DE DEFORMIDADE. O ARTIGO 5º DA LEI
6.194/74 DISPÕE QUE: " O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SERÁ
EFETUADO MEDIANTE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO
DECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, HAJA
O U N Ã O R E S S E G U R O , A B O L I D A Q U A L Q U E R F R A N Q U I A D E
RESPONSABILIDADE DO SEGURADO." POR CONSEGUINTE, TENHO QUE
AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, OU SEJA, BOLETIM DE
OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL (FLS.21/22 E 23), DEMONSTRAM DE
FORMA IRREFUTÁVEL A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, BEM COMO QUE O
AUTOR FICOU COM SEQÜELA PERMANENTE E TEVE PERDA DA
CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DE TER SOFRIDO FRATURA NA
CLAVÍCULA, FRATURA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO E FRATURA NA
PERNA ESQUERDA (FLS. 23). O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS
PESSOAIS POR INVALIDEZ PERMANENTE PODE SER FIXADO NO VALOR
MÁXIMO PREVISTO NA LEI REGULAMENTADORA, QUE NÃO FAZ
QUALQUER DISTINÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE, SE TOTAL OU
PARCIAL DE UMA FUNÇÃO, BASTANDO, A P E N A S , Q U E S E J A
PERMANENTE. OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS TEM DECIDIDO NESSE
SENTIDO: "APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE COBRANCA. SEGURO
OBRIGATORIO. DPVAT. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO
PERICIAL(IML). INVALIDEZ PERMANENTE. EVENTO OCORRIDO NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 COMPETENCIA DO CNSP PARA FIXAR O
QUANTUM INDENIZATORIO. CORREÇÃO MONETARIA. 1) PARA O
PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT E DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO
D E N O V A P E R Í C I A T É C N I C A Q U A N D O A D O C U M E N T A Ç Ã O
APRESENTADA E SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A INVALIDEZ
PERMANENTE DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO....." (TJGO; AC
127808-0/188; APARECIDA DE GOIÂNIA; REL. DES. FELIPE BATISTA
CORDEIRO; DJGO 15/10/2008; PÁG. 122) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. PROVA PERICIAL DA
INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO AO VALOR DO SALARIO
MINIMO. POSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALARIOS
MINIMOS. INADMISSIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I- É
DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OS
DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SÃO BASTANTE PARA
C O N F I R M A R A I N V A L I D E Z P E R M A N E N T E D O B E N E F I C I Á R I O ,
OCASIONADA EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRANSITO DE QUE FOI
VITIMA...... " (TJGO; AC-PSUM 128749-7/190; GOIÂNIA; REL. DES. JOÃO
UBALDO FERREIRA; DJGO 14/10/2008; PÁG. 336) O NOSSO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TAMBÉM JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O
ASSUNTO DA MESMA FORMA: "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE
COBRANÇA DE RITO SUMÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.
INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. VALOR R$ 13.500,00
(TREZEMIL E QUINHENTOS REAIS) NOS TERMOS DA LEI Nº 11.482/07 QUE
ALTEROU O ARTIGO 3º E INCISO DA LEI Nº 6.194/74. INDEIZAÇÃO.
SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO SOFRIDO. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 5º DA LEI Nº 6194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL
DE INCIDÊNCIA. DATA DO SINISTRO. RECURSO IMPROVIDO.SENTENÇA
MANTIDA.NOS TERMOS DA LEI Nº 6.194/74 ALTERADA PELA LEI Nº
11.482/07, BASTA A SIMPLES PROVA DO ACIDENTE, BEM COMO DO
DANO SOFRIDO, NÃO FAZENDO REMISSÃO EM MOMENTO ALGUM QUE A
PROVA DO DANO TENHA QUE SER PRECEDIDA, TÃO SOMENTE, POR
LAUDO REFERENDADO PELO IML. NESTE SENTIDO, SENDO O CONJUNTO
PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O
SINISTRO SOFRIDO E A INVALIDEZ PERMANENTE PERPETRADA,
IRREFUTÁVEL É A INDENIZAÇÃO, NO VALOR AUFERIDO PELO ARTIGO
3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO
SEGURO IMPÕE-SE A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO,
NO CASO DOS AUTOS, A PARTIR DO ACONTECIMENTO DO SINISTRO
SOFRIDO." (APEL. CÍVEL Nº 59096/2008, COMARCA DE SINOP, TJ/MT, 1ª
CÂM. CIVIL, REL. DÊS. JURANDIR FLORÊNCIA DE CASTILHO). É CERTO
QUE A QUESTÃO ESTÁ REGULADA PELA LEI Nº 6.194/74, COM AS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 8.441/92 E 11.482/07 CUJA
OBSERVÂNCIA É GERAL E PREPONDERA SOBRE EVENTUAIS
RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS –
CNSP, POR CONTA DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. ASSIM, O
ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/74, DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO PARA OS CASOS DE DEBILIDADE PERMANENTE: "ART. 3º.
OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO ESTABELECIDO NO
ART. 2º DESTA LEI COMPREENDEM AS INDENIZAÇÕES POR MORTE, POR
INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E POR DESPESAS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME
AS REGRAS QUE SE SEGUEM , POR PESSOA VITIMADA (REDAÇÃO
DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008). ( . . . ) I I – ATÉ R$
13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) – NO CASO DE INVALIDEZ
PERMANENTE; (INCLUÍDO PELA LEI 11.482 DE 2007)." É CERTO QUE, IN
CASU, O EVENTO OCORREU EM 05/07/2008, APÓS A VIGÊNCIA DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, EDITADA EM 29/12 /2006 E,
POSTERIORMENTE, CONVERTIDA NA CONVERTIDA NA LEI 11.482, DE
31.05.2007, QUE ESTABELECEU VALORES FIXOS, DESVINCULADOS DO
SALÁRIO MÍNIMO PARA AS INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT). PORTANTO, TAL REGRA SOMENTE TEM APLICAÇÃO A CASOS
OCORRIDOS APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, OU
SEJA, A PARTIR DE 29/12/2006. A LEI NÃO TRAZ DISTINÇÃO QUANTO À
ESPÉCIE E GRAU DE INVALIDEZ, DE FORMA QUE DEVE SER APLICADO O
VALOR ESTIPULADO EM LEI, DESDE QUE A INVALIDEZ PROVOQUE
PERDA OU REDUÇÃO DA FUNÇÃO EM CARÁTER IRREVERSÍVEL. NESSE
SENTIDO: "....É IRRELEVANTE PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT, SABER SE A
INVALIDEZ É TOTAL OU PARCIAL, VISTO QUE A LEI NÃO FAZ DISTINÇÃO
QUANTO AO GRAU DE INCAPACIDADE. SE CONFIGURADA DE MODO
EFETIVO, CONSISTENTE, A INVALIDEZ PERMANENTE, AINDA QUE
PARCIAL, FAZ JUS A VÍTIMA AO SEGURO OBRIGATÓRIO, CONFORME
ART. 20 DA LEI Nº 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8.441/92
QUE NÃO TRAZ DISTINÇÃO QUANTO À ESPÉCIE DE INVALIDEZ." (TJMS –
AC 2005.016432-2/0000-00, 3ª TURMA CÍVEL, REL. DÊS. HAMILTON
CARLI , J . 05 .12 .2005 ) . ASSIM, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM
V INCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍN IMO P A R A O P A G A M E N T O D A
INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, POSTO
QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO VEICULAR
OBRIGATÓRIO À PARTE AUTORA, NO VALOR ESTABELECIDO EM LEI,
QUAL SEJA, O EQUIVALENTE A R$ 13.500,00 , ACRESCIDO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO INPC A PARTIR DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI FEDERAL 6.899/81, ART. 1º, § 2º), E OS
JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. (APELAÇÃO
Nº 137717/2008 – 6ª CÂMARA CÍVEL – CLASSE CNJ – 198 – COMARCA
CAPITAL), NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ARTIGO 406
DO NOVO CÓDIGO CIVIL . PORTANTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT
PARA CONDENAR A SEGURADORA/REQUERIDA A PAGAR À PARTE
AUTORA A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, NA
BASE DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), DEVIDAMENTE
ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES NO INPC DESDE
A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (19/12/2008) E JUROS DE
MORA DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO (17/03/2009).
CONDENO, AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, SENDO QUE NÃO HAVENDO O
RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, DEVERÃO SER AVERBADAS JUNTO AO
C A R T Ó R I O D I S T R I B U I D O R , B E M C O M O D O S H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE A PARTE
AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CORRIJA-SE O NOME DA REQUERIDA NA D.R.A,
CONFORME PLEITEADO. P.R.I.C.
345510 - 2008 \ 1315.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOELMA FERREIRA DE SOUZA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 88 de 455
ADVOGADO: MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA
RÉU(S): BRASIL TELECOM S/A
RÉU(S): VIVO S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: LUCIANO LUIS BRESCOVICI
ADVOGADO: SIMONE GADELHA PEMPP
ADVOGADO: MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... JOELMA FERREIRA DE SOUZA, AJUIZOU A
PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA
ALTERA PARS – RESULTANTE DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
CONTRA BRASIL TELECOM S/A E VIVO S/A, A FIM DE TER SEU NOME
RETIRADO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUEREU QUE
SEJA A PRESENTE AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, A FIM DE SEJAM AS
REQUERIDAS CONDENADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A
T Í T U L O D E D A N O M O R A L E A O P A G A M E N T O D A S C U S T A S
PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR
EQUIVALENTE A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADUZIU A
REQUERENTE, QUE APÓS TOMAR CIÊNCIA DE QUE SEU NOME HAVIA
SIDO NEGATIVADO NA SERASA EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS
PENDENTES JUNTO À EMPRESA REQUERIDA BRASIL TELECOM,
CONSTATOU, JUNTO A ESTA, QUE CONSTAVAM DUAS PENDÊNCIAS EM
SEU NOME, UMA NO VALOR DE R$-19,27 (DEZENOVE REAIS E VINTE E
SETE CENTAVOS) E OUTRA NO VALOR DE R$-10,97 (DEZ REAIS E
NOVENTA E SETE CENTAVOS), AMBAS EFETUADAS DE SEU TELEFONE
MÓVEL, COBRADAS PELA EMPRESA VIVO E REPASSADOS OS DÉBITOS
PARA A BRASIL TELECOM. ASSEVEROU QUE CIENTE DE TAIS FATOS
SOLICITOU A REGULARIZAÇÃO DA REFERIDA PENDÊNCIA JUNTO À
SEGUNDA REQUERIDA VIVO S/A, A FIM DE QUE FOSSE REALIZADA A
EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS BANCOS DE DADOS DA SERASA ATÉ A
CONSTATAÇÃO DE TAL SITUAÇÃO. ADUZIU QUE A SOLICITAÇÃO FOI
ENCAMINHADA AO SETOR JURÍDICO DA REQUERIDA, E QUE ATÉ A DATA
DA PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO HAVIA SIDO OBTIDA QUALQUER
RESPOSTA. SUSTENTOU A AUTORA, QUE EXPERIMENTOU INÚMEROS
TRANSTORNOS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME
JUNTO A SERASA, DEVENDO ASSIM, SER INDENIZADA. AO FINAL,
REQUEREU A CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, A FIM
DE QUE FOSSE DETERMINADA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DA SERASA,
E NO MÉRITO, REQUEREU A EXCLUSÃO DEFINITIVA DE SEU NOME DO
C A D A S T R O D E M A U S P A G A D O R E S , E A C O N D E N A Ç Ã O D A S
REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS
MORAIS, EM VALOR A SER ARBITRADO POR ESTE JUÍZO. REQUEREU,
AINDA, A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
VALOR EQUIVALENTE A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DEU
À CAUSA O VALOR DE R$-1.000,00 (UM MIL REAIS) E JUNTOU OS
DOCUMENTOS DE FLS. 28/51. ÀS FLS. 52/55 FOI CONCEDIDA A
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INAUDITA ALTERA PARS, A FIM DE
DETERMINAR ÀS REQUERIDAS A EXCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE
DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA EM
CASO DE DESCUMPRIMENTO. A PRIMEIRA REQUERIDA, BRASIL TELECOM
S/A OFERTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 60/68, ACOMPANHADA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 69/80. SUSTENTOU, EM SÍNTESE, QUE NÃO
HOUVE ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NA
SERASA, VISTO QUE PENDENTES O PAGAMENTO DAS REFERIDAS
CONTAS. ESCLARECEU QUE A OCORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA É DA
DATA DE 07/06/2007, QUE A DATA DO RECEBIMENTO PELA SERASA É
DE 30/01/2008, E QUE A BAIXA SE DEU EM 12/06/2008. INFORMOU QUE A
DATA DA CONSULTA FEITA PELA REQUERENTE É DE 29/05/2008, SENDO
QUE O PAGAMENTO DOS VALORES PENDENTES SÓ FOI EFETUADO NA
DATA DE 01/06/2008. SUSTENTOU, ASSIM, A AUSÊNCIA DE QUALQUER
ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. REQUEREU, ASSIM, A
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A SEGUNDA REQUERIDA, OFERTOU
CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 81/87, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE
FLS. 88/116. ALEGOU, EM SÍNTESE, A AUSÊNCIA DE QUALQUER DANO
PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. RÉPLICA ÀS FLS. 118/127. O FEITO FOI
SANEADO ÀS FLS. 155, REJEITANDO-SE AS PRELIMINARES ARGÜIDAS
PELAS REQUERIDAS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA
ALTERA PARS – RESULTANTE DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
PROPOSTA POR JOELMA FERREIRA DE SOUZA, CONTRA BRASIL
TELECOM S/A E VIVO S/A, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU
NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AFIRMOU A
REQUERENTE, QUE É CLIENTE DAS REQUERIDAS E QUE, AO TENTAR
EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DE SEU CARTÃO, FOI INFORMADA DE QUE
SEU NOME ESTAVA NEGATIVADO JUNTO A SERASA PELA EMPRESA
BRASIL TELECOM S/A, EM RAZÃO DE UMA DÍVIDA DATADA DE
07/06/2007, NO VALOR DE R$-30,24 (TRINTA REAIS E VINTE E QUATRO
CENTAVOS). FOI INFORMADA POSTERIORMENTE, QUE O DÉBITO ERA
ORIUNDO DE SUA LINHA DE TELEFONE MÓVEL DE N° (65) 9983-7262 DA
OPERADORA VIVO S /A . ESTANDO NA OPERADORA VIVO S /A ,
SOLICITOU A REGULARIZAÇÃO DA REFERIDA PENDÊNCIA, NÃO SENDO,
NO ENTANTO, ATENDIDA. ALEGA QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO
INDEVIDAMENTE E QUE A PRÁTICA DE TAL ATO DEVE SER REPARADO
MEDIANTE INDENIZAÇÃO. TENHO QUE O CERNE DA CONTROVÉRSIA
CINGE-SE A COBRANÇA DE SUPOSTAS CONTAS REFERENTES A
LIGAÇÕES INTERURBANAS PARA CELULAR DE LINHA DE TELEFONE
MÓVEL DA EMPRESA VIVO E DE TITULARIDADE DA REQUERENTE (N°
65-9983-7262), ONDE FOI UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DAS
CHAMADAS INTERURBANAS O CSP (CÓDIGO DE SELEÇÃO DE
PRESTADORA) 14, DA BRASIL TELECOM. O ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ADMITE QUE A DEFESA EM JUÍZO
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEJA FACILITADA PELO INSTITUTO DA
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DISSOLVENDO A REGRA DO ARTIGO
333, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUAL SE DETERMINA QUE
CABE AO AUTOR PROVAR O CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, E AO RÉU
A DO FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ASSIM,
TENHO QUE ÔNUS DA PROVA CABIA ÀS EMPRESAS REQUERIDAS.
OCORRE QUE, ESTAS FICARAM APENAS NO CAMPO DAS ALEGAÇÕES,
NÃO DEMONSTRANDO EM NENHUM MOMENTO PROCESSUAL A ORIGEM
DO DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NA
SERASA. ISTO POSTO, TENHO QUE RAZÃO ASSISTE A REQUERENTE,
UMA VEZ QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS A ORIGEM DO
DÉBITO QUE RESULTOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE.
TENHO QUE O FATO DE TER TIDO A REQUERENTE SEU NOME
NEGATIVADO INDEVIDAMENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE
CRÉDITO É O QUE BASTA PARA TER-SE POR CONFIGURADO O DANO
MORAL ALEGADO E DESCRITO NA EXORDIAL. O DANO MORAL É ÍNSITO
À PRÓPRIA OCORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, GERANDO DAÍ,
PURA E SIMPLESMENTE, O DEVER
DE INDENIZAR. É QUE O DANO MORAL ESTÁ IN RE IPSA, E DECORRE DO
PRÓPRIO FATO DA INSCRIÇÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA,
D I S P E N S A N D O C O M P R O V A Ç Ã O , S E G U N D O J Á P A C I F I C A D A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A REPARAÇÃO PELO DANO MORAL, DE SUA
VEZ, DEVE CORRESPONDER À REALIDADE DOS FATOS TRAZIDOS A
LUME, AO CASO CONCRETO, MORMENTE PORQUE CADA UM DIFERE DO
OUTRO. É SABIDO, OBJETIVA REPARAR OS PREJUÍZOS DA VÍTIMA, BEM
COMO EVITAR A PRÁTICA REITERADA DOS ATOS LESIVOS. A
PROPÓSITO DO TEMA, TRAGO A COLAÇÃO OS SEGUINTES JULGADOS:
"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO NO SPC.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. A
INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE
CRÉDITO É CAUSA DE INDENIZAR, POIS SE CONFIGURA EM DANO
MORAL PURO, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO.
A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SOPESAR CRITÉRIOS
OBJETIVOS COMO A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, A
G R A V I D A D E D O D A N O , O G R A U D E C U L P A , A T E N D E N D O ,
ESPECIALMENTE, PARA O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO INERENTE A
INDENIZAÇÃO EM TAIS CASOS, SEM ACARRETAR O ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 70028367050, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ROMEU MARQUES RIBEIRO FILHO,
JULGADO EM 24/06/2009) "REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO
INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.
DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
MANTIDO, UMA VEZ QUE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. NÃO COMPROVANDO O
BANCO RÉU A ORIGEM DO DÉBITO PELO QUAL INSCREVEU O NOME DO
AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, TEM-SE POR IRREGULAR
TAL CONDUTA. 2. O DANO MORAL DECORRE DIRETAMENTE DO ABALO
DE CRÉDITO SOFRIDO, O QUAL PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO
ESPECÍFICA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PURO CONSOANTE
ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO,
ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR, NO MONTANTE DE R$ 4.150,00,
DEVE SER MANTIDO, POIS EM CONSONÂNCIA AOS PROPÓSITOS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 89 de 455
COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO
PROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71001978063, PRIMEIRA TURMA
RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: RICARDO TORRES
HERMANN, JULGADO EM 14/05/2009) SENDO ASSIM, CONSIDERANDO
QUE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE FORA FEITA DE
FORMA ILÍCITA, VISTO QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO A ORIGEM DO
SUPOSTO DÉBITO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE CONDENAR
AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TITULO DE DANO
MORAL NO VALOR DE R$-5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DEVENDO ESTE
VALOR SER RATEADO ENTRE AS DUAS EMPRESAS REQUERIDAS, E
AINDA, CONDENO-AS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM
15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS NECESSÁRIAS
BAIXAS E ANOTAÇÕES. P. R. I.C.
285904 - 2008 \ 1126.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ PAULO CUISSI
ADVOGADO: DENISE ELAINE CUISSI
ADVOGADO: HEITOR RIBEIRO TEIXEIRA
ADVOGADO: CÉSAR GILIOLI
RÉU(S): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
INTIMAÇÃO:
VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC... JOSÉ PAULO CUISSI AJUIZOU A
PRESENTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA CONTRA BANCO ITAÚ S/A.,
SUSTENTANDO QUE ADQUIRIU DO REQUERIDO, POR MEIO DE
FINANCIAMENTO, UM VEÍCULO MARCA TOYOTA, MODELO HILLUX 4 X 4
DX 3.0 CD, ZERO QUILÔMETRO, CHASSI 8AJ33LNL549409124, PLACAS
KAJ-8037, TENDO SIDO CELEBRADO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO
Nº 07352461-3, NO VALOR DE R$-51.858,78, PARA SER PAGO EM 36
PARCELAS MENSAIS DE R$-2.049,42 CADA UMA. CONTUDO, EM RAZÃO
DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, VIU-SE OBRIGADO A ATRASAR O
PAGAMENTO DE ALGUMAS PRESTAÇÕES, MÃO NÃO DEIXOU DE
HONRÁ-LAS, POIS AS PAGAVA COM OS ACRÉSCIMOS DE JUROS,
COMISSÕES DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA COBRADOS
PELO REQUERIDO. EM MAIO DE 2005 ESTAVA COM TRÊS PARCELAS EM
ATRASO (VENCIDAS EM 02/03/2005, 02/04/2005 E 02/05/2005), OCASIÃO
EM QUE O RÉU LHE PROPÔS A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, O QUE FOI
ACEITO E FOI FEITA UMA NOVAÇÃO CONTRATUAL, ONDE O AUTOR
ASSUMIU UMA DÍVIDA DE R$-48.188,91, CORRESPONDENTE ÀS TRÊS
PARCELAS EM ATRASO E AS 20 VINCENDAS. FICOU PACTUADO QUE
PAGARIA EM 30/05/2005 O VALOR DE R$-6.794,72, REFERENTE ÀS TRÊS
PARCELAS EM ATRASO ATUALIZADAS, CUJO VALOR FOI QUITADO NO
VENCIMENTO, TENDO ENVIADO O COMPROVANTE DE PAGAMENTO VIA
FAX AO RÉU. ADUZIU QUE O REQUERIDO LHE ENVIOU VIA FAX E
TAMBÉM POR SEDEX UMA NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE
R$-48.188,91, A QUAL FOI ASSINADA PELO AUTOR E DEVOLVIDA AO
RÉU POR MEIO DE SEDEX E TAMBÉM VIA FAX, CONFORME EXIGIDO.
CONTUDO, ACABOU PAGANDO ALGUMAS DAS PARCELAS COM
A T R A S O , M A S E M 0 2 / 0 1 / 2 0 0 7 Q U I T O U I N T E G R A L M E N T E O
FINANCIAMENTO, RECEBENDO A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E O
COMPROVANTE DA QUITAÇÃO DO INSTRUMENTO FIRMADO. TODAVIA,
EM OUTUBRO DE 2005, AO TENTAR FAZER UMA NOVA OPERAÇÃO DE
CRÉDITO, FOI INFORMADO QUE SEU NOME ESTAVA PROTESTADO NO
TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA
COMARCA DE PEREIRA BARRETO/SP., EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO
DE UMA NOTA PROMISSÓRIA DE R$-41.188,91, FIRMADA EM 02/01/2004,
COM VENCIMENTO À VISTA. CONCLUIU QUE A REFERIDA NOTA
PROMISSÓRIA ERA A QUE FOI ASSINADA EM GARANTIA CONTRATUAL
NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO DO FINANCIAMENTO
ORIGINAL. E AFIRMOU QUE NA DATA EM FOI LEVADA A PROTESTO A
NOTA PROMISSÓRIA DE R$-41.188,91 (01/06/2005), JÁ TINHA OCORRIDO
A NOVAÇÃO CONTRATUAL E JÁ TINHA ASSINADA UMA OUTRA NOTA
PROMISSÓRIA NO VALOR DE R$-48.188,91. ASSIM, ENTENDE QUE COM
A NOVAÇÃO, ERA OBRIGAÇÃO DO RÉU CANCELAR A PRIMEIRA NOTA
PROMISSÓRIA EMITIDA E DEVOLVÊ-LA AO AUTOR. PORÉM, O RÉU, DE
FORMA ILEGAL, A PROTESTOU E, APESAR DOS INSISTENTES APELOS
DO AUTOR, NEGA-SE A BAIXAR O REFERIDO PROTESTO. ADUZIU QUE
OS FATOS LHE CAUSARAM DANOS MORAIS E PRETENDE RECEBER
INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 20 A 100 VEZES O VALOR DO PROTESTO
INDEVIDO, E AINDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TERMOS DO ARTIGO
940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUEREU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. DEU À CAUSA O VALOR DE R$41.188,91 E
JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 26/90. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
PLEITEADA FOI DEFERIDA ÁS FLS. 94/95. O REQUERIDO OFERTOU
CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 109/124, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS
DE FLS. 125/128. SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CULPA OU RESPONSABILIDADE DE SUA
PARTE, TENDO EM VISTA QUE O PROTESTO FOI EFETIVADO DE MANEIRA
LEGAL, POIS O AUTOR DEIXOU DE HONRAR OS PAGAMENTOS, POIS O
PROTESTO FOI PROTOCOLIZADO EM 24/05/2005, OU SEJA, ANTES DA
NOVAÇÃO DA DÍVIDA, E FOI EFETIVADO NO DIA 01/06/2005. AFIRMOU
QUE CABE AO AUTOR O ÔNUS DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO
PROTESTO, SENDO QUE A CARTA DE ANUÊNCIA ESTÁ PRONTA E À
ESPERA DO AUTOR, PRONTA PARA SER ENCAMINHADA AO CARTÓRIO
P A R A A B A I X A D O P R O T E S T O . F R I S O U Q U E O A U T O R N ÃO
COMPROVOU OS ALEGADOS DANOS, INSURGINDO-SE CONTRA O
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RÉPLICA ÀS FLS.
143/154. NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA FOI TENTADA A
CONCILIAÇÃO, MAS RESULTOU INFRUTÍFERA, OPORTUNIDADE EM QUE
AS PARTE PUGNARAM PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. É O
RELATÓRIO. DECIDO. TRATA-SE DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL EM QUE O AUTOR ALEGA QUE EFETUOU NOVAÇÃO DE DÍVIDA
QUE TINHA COM O RÉU, QUITOU TODO O VALOR NOVADO, MAS ESTE
PROTESTOU A NOTA PROMISSÓRIA REFERENTE AO CONTRATO
ORIGINAL. OBSERVO QUE O REQUERIDO ESCUDA-SE NA ALEGAÇÃO DE
QUE CABIA AO AUTOR AS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE CANCELAR O
PROTESTO, SENDO ESTE O PONTO A SER RESOLVIDO PARA SE
AVERIGUAR ACERCA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU NA MANUTENÇÃO
D O P R O T E S T O M E S M O A P Ó S A Q U I T A Ç Ã O D A D Í V I D A . A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE É NO SENTIDO DE QUE QUANDO SE
TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO – CONFORME OCORRE NO CASO
EM TELA - CABE AO CREDOR A R E A L I Z A Ç Ã O D E T O D A S A S
DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O CANCELAMENTO DO PROTESTO,
APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO, EX VI DOS ARTIGOS 43, § 3º, E 73, DO
CDC: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE
TÍTULO. PAGAMENTO POSTERIOR AO VENCIMENTO. ÔNUS DO
CANCELAMENTO QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR MEDIANTE
APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA EMITIDA PELO
CREDOR. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RÉ NÃO COMPROVA O EFETIVO
ENVIO DA CARTA DE ANUÊNCIA AO AUTOR PARA ESSE QUE SE
DESINCUMBISSE DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO ART. 2º DA LEI Nº.
6 . 6 9 0 / 7 9 E P E L O A R T . 2 6 D A L E I N º . 9 . 4 9 2 / 9 7 . 1 . Ô N U S D O
CANCELAMENTO.PRESENTE A NECESSIDADE DE DIFERENCIAR DUAS
SITUAÇÕES NO CASO DE PERMANÊNCIA INDEVIDA DO PROTESTO JUNTO
AO CARTÓRIO: (A) AQUELA EM QUE O APONTE É ORIUNDO DE
RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL REGIDA PELO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR; (B) AQUELA EM QUE O PROTESTO FORA
LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA CUJA ORIGEM DESBORDA DOS
LIMITES DE UMA RELAÇÃO CONSUMERISTA. NO PRIMEIRO CASO, CABE
AO CREDOR A REALIZAÇÃO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS
PARA O CANCELAMENTO DO PROTESTO, APÓS O PAGAMENTO DO
DÉBITO, EX VI DOS ARTIGOS 43, § 3º, E 73, DO CDC. NO SEGUNDO, A
OBRIGAÇÃO DO CANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO
EFETUADO EXTEMPORANEAMENTE É ÔNUS DO DEVEDOR, CONFORME
DISPÕE O ART. 26 DA LEI Nº. 9492/97 E O ART. 2º DA LEI Nº. 6.690/79,
QUE ATRIBUI A QUALQUER INTERESSADO, INCLUSIVE AO DEVEDOR, O
ÔNUS DE REQUERER O CANCELAMENTO. 2. NO CASO EM APREÇO, NÃO
SE TRATA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, MOTIVO PELO QUAL INCUMBIA
AO DEVEDOR, OU A QUALQUER INTERESSADO, SOLICITAR O
CANCELAMENTO DO PROTESTO. 3. NO ENTANTO, A PARTE RÉ, A
DESPEITO DE COLACIONAR AOS AUTOS CARTA DE ANUÊNCIA EM
RELAÇÃO AO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE LIDE, NÃO COMPROVOU
QUE A TENHA ENVIADO À EMPRESA DEVEDORA, OU QUE ESSA A
TENHA RECEBIDO, PARA QUE PROCEDESSE, JUNTO AO TABELIONATO,
O QUE A LEI LHE IMPÕE COMO ÔNUS PARA O EFETIVO CANCELAMENTO
DO PROTESTO. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. CANCELAMENTO. ASSIM, REVESTIDA DE LICITUDE A
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 90 de 455
CONDUTA DA RÉ AO LEVAR A PROTESTO O TÍTULO EM QUESTÃO, DEVE
SER MANTIDO O CANCELAMENTO DO PROTESTO EFETUADO EM
16/09/2004. NO QUE CONCERNE AO DANO MORAL, INEGÁVEL A SUA
EXISTÊNCIA. O PROTESTO FOI INDEVIDAMENTE LAVRADO E
PERMANECEU REGISTRADO NO TABELIONATO DE NOVO HAMBURGO
POR CINCO ANOS. TAL SITUAÇÃO, POR SI SÓ, TRADUZ-SE EM PRÁTICA
ATENTATÓRIA À IMAGEM DO AUTOR. OS PREJUÍZOS ADVINDOS DO
INDEVIDO PROTESTO NÃO NECESSITAM DE COMPROVAÇÃO. A PROVA
DESTA MODALIDADE DE DANO TORNA-SE DIFÍCIL E, EM CERTOS CASOS,
IMPOSSÍVEL, RAZÃO PELA QUAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA
CÂMARA, DISPENSA-SE A DEMONSTRAÇÃO EM JUÍZO DO ABALO
SOFRIDO QUANDO O DANO MORAL AFIGURAR-SE IN RE IPSA. 4. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. AGRAVO RETIDO
DESPROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME." (TJRS; AC 70025985953;
NOVO HAMBURGO; NONA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. ODONE
SANGUINÉ; JULG. 18/02/2009; DOERS 04/03/2009; PÁG. 59) (PUBLICADO
NO DVD MAGISTER Nº 25 - REPOSITÓRIO AUTORIZADO DO TST Nº
31/2007) DESTA FEITA, TENDO SIDO A DÍVIDA NOVADA, COM A
ASSINATURA DE OUTRA NOTA PROMISSÓRIA, AGIU ILICITAMENTE O RÉU
AO PROTESTAR A NOTA PROMISSÓRIA RELATIVA AO CONTRATO
ORIGINÁRIO, POSTO QUE ESTA DEVERIA TER SIDO CANCELADA E
ENTREGUE AO AUTOR, POIS ASSUMIU OUTRA OBRIGAÇÃO NO LUGAR
DA ANTERIORMENTE EXISTENTE. ADEMAIS, QUITOU TODA A
OBRIGAÇÃO ASSUMIDA ATRAVÉS DA NOVAÇÃO, CONFORME CONSTA
DOS AUTOS. DIANTE DE TAIS FATOS E PROVAS, FORÇOSO É CONCLUIR
QUE O NOME DO AUTOR FOI PROTESTADO E MANTIDO NO PROTESTO DE
FORMA INDEVIDA, FATO QUE LHE GEROU DANOS MORAIS, DEVENDO O
REQUERIDO REPARAR O DANO. ADEMAIS, O REQUERIDO, NA CONDIÇÃO
DE PRESTADOR DE SERVIÇOS É RESPONSÁVEL PELOS DANOS QUE,
NESSA CONDIÇÃO CAUSAR AOS SEUS CLIENTES. INCLUSIVE, ESSE TIPO
DE RESPONSABILIDADE É OBJETIVA E ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA
NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: " ART. 14. O FORNECEDOR DE
SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA,
PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR
DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR
INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO
E R I S C O S . " I M P O R T A N T E F R I S A R Q U E J Á É D O M I N A N T E O
ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL QUE O DANO
PROVOCADO PELA INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA EM
ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR SI SÓ PROVOCA DANO
MORAL, OU SEJA, É O "DAMNUM IN RE IPSA", QUE DERIVA DO PRÓPRIO
FATO (RT 659/78, 684/72, 534/92), NÃO SE PODENDO FALAR EM PROVA,
POIS O DANO MORAL, NO PRESENTE CASO, SE CARACTERIZA "IN RE
IPSA", CONFORME JÁ DITO, PRESCINDINDO, PORTANTO, SER PROVADO,
TENDO EM V ISTA QUE DECORRE DO CONSTRANGIMEN T O E
DESCONFORTO SUPORTADOS PELO AUTOR PELO FATO DA INDEVIDA
MANUTENÇÃO DO PROTESTO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA.
NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA : " (...) É CEDIÇO NA CORTE QUE "COMO SE TRATA DE ALGO
IMATERIAL OU IDEAL, A PROVA DO DANO MORAL NÃO PODE SER FEITA
ATRAVÉS DOS MESMOS MEIOS UTILIZADOS PARA A COMPROVAÇÃO
DO DANO MATERIAL. POR OUTRAS PALAVRAS, O DANO MORAL ESTÁ
ÍNSITO NA ILICITUDE DO ATO PRATICADO, DECORRE DA GRAVIDADE DO
ILÍCITO EM SI, SENDO DESNECESSÁRIA SUA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO,
OU SEJA, COMO JÁ SUBLINHADO: O DANO MORAL EXISTE IN RE IPSA.
AFIRMA RUGGIERO: "PARA O DANO SER INDENIZÁVEL, 'BASTA A
PERTURBAÇÃO FEITA PELO ATO ILÍCITO NAS RELAÇÕES PSÍQUICAS, NA
TRANQÜILIDADE, NOS SENTIMENTOS, NOS AFETOS DE UMA PESSOA,
PARA PRODUZIR UMA DIMINUIÇÃO NO GOZO DO RESPECTIVO DIREITO."
(RESP 608918/RS, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA
TURMA, DJ DE 21.06.2004). 3. PRECEDENTES DESTA CORTE: RESP
575469/RJ, RELATOR MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA,
DJ DE 06.12.2004; RESP 204825/RR, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ,
SEGUNDA TURMA, DJ DE 15.12.2003; AGRG NOS EDCL NO AG
495358/RJ, RELATOR MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
TERCEIRA TURMA, DJ DE 28.10.2003; RESP 496528/SP, RELATOR
MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ DE
23.06.2003; RESP 439956/TO, RELATOR MINISTRO BARROS MONTEIRO,
QUARTA TURMA, DJ DE 24.02.2003. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."
RESP 709877 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2004/0175667-0 DESTA FEITA,
MERECE REPARAÇÃO O DANO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR
EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU, PARA QUE
TENHA, DE CERTA FORMA, ATENUADAS AS CONSEQÜÊNCIAS DO
TRANSTORNO E HUMILHAÇÃO SOFRIDOS. POR OUTRO LADO, SE NÃO
RESTA DÚVIDA QUANTO À OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA A SER
IMPOSTA À REQUERIDA, RESTA, PORÉM, FIXAR O VALOR DESSA
INDENIZAÇÃO, ANTE SEU CARÁTER EMINENTEMENTE SUBJETIVO. COMO
É SABIDO, O DINHEIRO NÃO RECOMPÕE A INTEGRIDADE FÍSICA,
P S Í Q U I C A O U M O R A L D A P E S S O A L E S A D A . É A P E N A S U M A
CONSOLAÇÃO PARA AMENIZAR A DOR DO OFENDIDO, DEVENDO
SERVIR TAMBÉM DE PUNIÇÃO PARA O CAUSADOR DO DANO, A FIM DE
REPRIMIR, NO FUTURO, ATITUDES SEMELHANTES. RELATIVAMENTE AO
VALOR A SER ARBITRADO, IMPORTANTE FRISAR QUE INEXISTEM
CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O CÁLCULO DA EXPIAÇÃO PECUNIÁRIA EM
DANO MORAL, O QUAL NÃO TEM UMA REPERCUSSÃO ECONÔMICA
DEVIDA, DAÍ A RAZÃO DE SER ARBITRADA COM A FINALIDADE DE
COMPENSAR A SENSAÇÃO DE DOR DA VÍTIMA COM A SENSAÇÃO
AGRADÁVEL AO CONTRÁRIO. O MONTANTE DA CONDENAÇÃO A
TÍTULO DE DANO MORAL DEVE TER RELAÇÃO COM O ALCANCE
ESTIMADO DO SOFRIMENTO PROVOCADO PELO ATO INJUSTO E A
CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, DE FORMA A NÃO GERAR O
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO NÃO PROVOCAR ABALO
FINANCEIRO DO OFENSOR. OS TRIBUNAIS TÊM DECIDIDO QUE: "O
RESSARCIMENTO PELO DANO MORAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO É
UMA FORMA DE COMPENSAR O MAL CAUSADO, E NÃO DEVE SER
USADO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO OU ABUSOS, DESSA FORMA
A SUA FIXAÇÃO DEVE LEVAR EM CONTA O ESTADO DE QUEM RECEBE E
AS CONDIÇÕES DE QUEM PAGA TACIV SP RT VOL. 744/255", E AINDA
NO CORPO DO JULGADO CONSTANTE DO MESMO TRIBUNAL, NA RT
VOL. 745/287, COLHEM-SE OS SEGUINTES DESTAQUES, ACERCA DO
DANO MORAL: "DEVE SER FIXADO, PRUDENTEMENTE PELO JUIZ
CONSIDERANDO A PERSONALIDADE DA VÍTIMA (SITUAÇÃO FAMILIAR E
SOCIAL, REPUTAÇÃO) GRAVIDADE DA FALTA, DOLO E CULPA E
PERSONALIDADE DO OFENSOR". CONFORME ACÓRDÃO PUBLICADO EM
RT 706 /68 , A PAGA EM DINHEIRO DEVE REPRESENTAR UMA
SATISFAÇÃO PARA A VÍTIMA, MORAL OU PSICOLÓGICA, DE MODO
CAPAZ DE NEUTRALIZAR OU AMENIZAR EM ALGUMA PARTE O
SOFRIMENTO IMPINGIDO. A EFICÁCIA DA CONTRAPARTIDA PECUNIÁRIA
ESTÁ NA APTIDÃO PARA PROPORCIONAR A SATISFAÇÃO EM JUSTA
MEDIDA, DE MODO A NÃO SIGNIFICAR UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
DA VÍTIMA, MAS DEVE PRODUZIR NO CAUSADOR DO MAL UM IMPACTO
A DISSUADI-LO DE PRÁTICAS IGUAIS. A INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL NÃO CARACTERIZA O PAGAMENTO DE UM PREÇO PELA DOR OU
HUMILHAÇÃO, MAS MEIO DE MITIGAR O SOFRIMENTO, SOB FORMA DE
CONFORTO, NÃO SE LHE PODENDO ATRIBUIR A FINALIDADE DE
ENRIQUECIMENTO, SOB PENA DE TRANSFORMAR EM VANTAGEM A
DESVENTURA OCORRIDA. NÃO HÁ EM NOSSOS SODALÍCIOS UM
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS PACÍFICO, IMPERANDO,
QUASE SEMPRE, O BOM SENSO E O SUBJETIVISMO DO JULGADOR, A
QUEM INCUMBE A ÁRDUA TAREFA DE MENSURAR A DOR E O
SOFRIMENTO RETRATADO NOS AUTOS POR UMA DAS PARTES. DE
TODA FORMA, QUEM DEVE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS
DANOS MORAIS É O JUIZ, NÃO ESTANDO OBRIGADO A DEFERIR O
VALOR PEDIDO PELO RECLAMANTE, CASO CONTRÁRIO ESTE SERIA O
JUIZ DE SUA PRÓPRIA CAUSA, O QUE É INCONCEBÍVEL. CABE AQUI
INVOCAR O MAGISTÉRIO DE MARIA HELENA DINIZ: "NA REPARAÇÃO DO
DANO MORAL, O MAGISTRADO DEVERÁ APELAR PARA O QUE LHE
PARECER EQÜITATIVO OU JUSTO, AGINDO SEMPRE COM UM PRUDENTE
ARBÍTRIO, OUVINDO AS RAZÕES DAS PARTES, VERIFICANDO OS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS, FIXANDO MODERADAMENTE UMA
INDENIZAÇÃO. O VALOR DO DANO MORAL DEVE SER ESTABELECIDO
COM BASE EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS, NÃO PODENDO ENSEJAR
UMA FONTE DE ENRIQUECIMENTO NEM MESMO SE IRRISÓRIO OU
SIMBÓLICO. A REPARAÇÃO DEVE SER JUSTA E DIGNA. PORTANTO, AO
FIXAR O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO, O JUIZ NÃO PROCEDERÁ A SEU
BEL PRAZER, MAS COMO UM HOMEM DE RESPONSABILIDADE,
EXAMINANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO, DECIDINDO COM
FUNDAMENTO E MODERAÇÃO".(REVISTA JURÍDICA CONSULEX, N. 3, DE
31.03.97) DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, E LEVANDO EM CONTA
QUE O RÉU É UM DAS MAIORES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES
EM NOSSO PAÍS, POSSUINDO HIGIDEZ ECONÔMICA PARA SUPORTAR
UMA CONDENAÇÃO SEM QUE SEJA POR ISSO ABALADA; E TENDO EM
CONTA QUE O AUTOR É HIPOSSUFICIENTE, POIS LITIGA SOB OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONCLUO QUE O
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 91 de 455
J U S T O V A L O R P A R A A R E P A R A Ç Ã O D O S D A N O S M O R A I S
EXPERIMENTADOS PELO AUTOR DEVE CORRESPONDER A R$-15.000,00
(QUINZE MIL REAIS), LEVANDO EM CONTA QUE O TÍTULO PROTESTADO
SUPERA O VALOR DOS QUARENTA MIL REAIS E O PROTESTO INDEVIDO
FOI MANTIDO ATÉ A O CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROLATADA POR
ESTE JUÍZO. POR OUTRO LADO, COM REFERÊNCIA AO PEDIDO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 940 DO
CÓDIGO CIVIL, CONSTATO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO,
VISTO QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL REFERE-SE À
COBRANÇA FEITA ATRAVÉS DE PROCESSO JUDICIAL, CONFORME SE
VERIFICA DA REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUINTE: "ART. 941. AS PENAS
PREVISTAS NOS ARTS. 939 E 940 NÃO SE APLICARÃO QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO ANTES DE CONTESTADA A LIDE, SALVO AO
RÉU O DIREITO DE HAVER INDENIZAÇÃO POR ALGUM PREJUÍZO QUE
PROVE TER SOFRIDO." NO CASO EM TELA NÃO HOUVE SEQUER
DEMANDA JUDICIAL DO RÉU CONTRA O AUTOR PARA RECEBIMENTO DO
TÍTULO MANTIDO INDEVIDAMENTE NO PROTESTO. DESSA FORMA, NÃO
VISLUMBRO POSSIBILIDADE DE ACOLHER ESTA PARTE DO PEDIDO.
INCLUSIVE, A JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É
FIRME NO SENTIDO DE QUE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO DÉBITO
SOMENTE É DEVIDA QUANDO ESTIVEREM PRESENTES DOIS REQUISITOS:
A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO E A MÁ-FÉ DE QUEM RECEBEU:
(...) - A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA
SEÇÃO DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A REPETIÇÃO EM DOBRO
DO INDÉBITO, SANÇÃO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CDC, PRESSUPÕE TANTO A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO
QUANTO A MÁ-FÉ DO CREDOR. - NÃO RECONHECIDA A MÁ-FÉ DA
RECORRIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, IMPÕE-SE QUE SEJA MANTIDO
O AFASTAMENTO DA REFERIDA SANÇÃO, SENDO CERTO, ADEMAIS,
QUE UMA NOVA PERQUIRIÇÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE
MÁ-FÉ DA RECORRIDA EXIGIRIA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO,
INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 07/STJ.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA,
AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO
CDC, DETERMINAR QUE A PRESCRIÇÃO SOMENTE ALCANCE A
PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ANTES DE 20 DE
ABRIL DE 1985." (RESP 1032952/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/03/2009, DJE 26/03/2009) NO CASO
EM TELA, NÃO OCORREU O PAGAMENTO INDEVIDO E TAMBÉM NÃO
RESTOU PROVADA A MÁ-FÉ DO REQUERIDO. DESTA FEITA, NÃO É
POSSÍVEL ACOLHER TAL PEDIDO. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, EM
CONSEQÜÊNCIA: A) CONDENO A REQUERIDA A PAGAR À AUTORA, A
TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$-15.000,00 (QUINZE MIL
REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA
DO EVENTO DANOSO (01/06/2005, FLS. 105) , E DEVIDAMENTE
CORRIGIDO PELO INPC DESDE A DATA DESTA SENTENÇA; B TORNO
DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA; C) TENDO EM VISTA
QUE O AUTOR DECAIU EM METADE DOS SEUS PEDIDOS, CADA PARTE
ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS,
QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA CADA UM
DOS CAUSÍDICOS; CUSTAS PRO RATA, DEVENDO SER COBRADA
APENAS A PARTE DE RESPONSABILIDADE DO RÉU, POIS O AUTOR É
BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. P. R. I.C.
372184 - 2009 \ 142.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CLEUSA DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
RÉU(S): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A
ADVOGADO: DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO
ADVOGADO: MARIANA MENDES MONTEIRO DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... CLEUSA DE OLIVEIRA SILVA, INGRESSOU
COM A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT, PELO RITO SUMÁRIO,
EM FACE DE SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.,
ALEGANDO, RESUMIDAMENTE, QUE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE
TRÂNSITO EM 08/10/1999, OCASIONANDO-LHE INVALIDEZ PARCIAL
PERMANENTE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA. ALEGA QUE FAZ
JUS À INDENIZAÇÃO DPVAT, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.194/74,
REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO
DESTA, NO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM
OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
ESTA RESULTOU INFRUTÍFERA (FLS. 41), TENDO A REQUERIDA
APRESENTADO CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 42/76, ACOMPANHADA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 77/91, ARGÜINDO, PRELIMINARMENTE, A
N E C E S S I D A D E D E I N C L U S Ã O D A S E G U R A D O R A L Í D E R D O S
CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A; CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO
DE NÃO TER SIDO ESGOTADA A VIA ADMINISTRATIVA, A AUSÊNCIA DE
DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, E A
PRESCRIÇÃO; E, NO MÉRITO DISCORRE SOBRE AUSÊNCIA DE PROVAS
QUANTO À INVALIDEZ PERMANENTE, SUSTENTA A VALIDADE DAS
RESOLUÇÕES EMITIDAS PELO CNSP E APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07,
A FIM DE QUE, O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, CASO SEJA ESTE O
ENTENDIMENTO, SEJA FIXADO NO VALOR LIMITE DE R$-13.500,00
(TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), PUGNA, AO FINAL, QUE OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS NO PATAMAR DE 15%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E
DECIDO. O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NÃO CARECE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. ASSIM, ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E
ECONOMIA PROCESSUAL, CONHEÇO DIRETAMENTE DO PEDIDO
JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE. QUANTO À PRELIMINAR
ARGUIDA DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, TENHO QUE TODAS AS
SEGURADORAS QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO ESTABELECIDO PELA LEI
Nº 6.194/74 TEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, CONFORME JÁ DECIDIU
O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO
OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA
DE PROVA. SÚMULA 7. - A INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT) PODE SER COBRADA DE QUALQUER SEGURADORA QUE
OPERE NO COMPLEXO, MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.441/92,
INDEPENDENTEMENTE DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS
N A C O L I S Ã O O U D O E F E T I V O P A G A M E N T O D O S P R Ê M I O S.
PRECEDENTES. - FALTA PREQUESTIONAMENTO QUANDO O DISPOSITIVO
LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO NÃO FOI DISCUTIDO NA FORMAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE
PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL." (AGRG NO AG 751.535/RJ,
REL. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 24/08/2006, DJ 25/09/2006 P. 268) ASSIM COMO A
REQUERIDA TAMBÉM FAZ PARTE DO CONVÊNIO DE SEGURADORAS
RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. QUANTO À
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, ESTA NÃO É
ÓBICE A QUE A PARTE RECORRA AO JUDICIÁRIO PARA REIVINDICAR
EVENTUAL DIREITO QUE ENTENDA TER SIDO LESADO. ALIÁS, A
EXIGÊNCIA DO REQUERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA NA VIA
ADMINISTRATIVA ENCONTRA VEDAÇÃO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE QUE A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA
APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO.
CONSTATO A INDA QUE A IN IC IAL ESTÁ INSTRUÍDA C O M O S
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DESTA DEMANDA. ASSIM,
REJEITO AS PRELIMINARES. RELATIVAMENTE À PRESCRIÇÃO, MELHOR
S O R T E N Ã O A S S I S T E À R E Q U E R I D A , V I S T O Q U E J Á E S TÁ
CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA QUE A PRESCRIÇÃO PARA A
PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SEGURO LEGAL OBRIGATÓRIO DPVAT,
POR NÃO TER ELE NATUREZA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, É DE 10
ANOS, CONSOANTE ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL: "PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL APELAÇÃO Nº 21586/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA
CAPITAL APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. APELADA:
V ICTALINA GABARDO CAMARGO - NÚMERO DO PROTOCOLO:
21586/2009 - DATA DE JULGAMENTO: 06-4-2009 - EMENTA - RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DA VÍTIMA - PRESCRIÇÃO -
NATUREZA PESSOAL - PRAZO DE 10 ANOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO
205 DO CC - PREJUDICIAL AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA REJEITADA - SOLIDARIEDADE ENTRE AS SEGURADORAS -
CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE
PAGAMENTO PELA RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - VERBA DEVIDA -
FIXAÇÃO EM SALÁRIOS - MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO COMO
QUANTIFICADOR E NÃO, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO - INCOMPETÊNCIA
DO CNPS PARA FIXAR VALOR INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, §3º
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 92 de 455
DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A PRESCRIÇÃO
PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SEGURO LEGAL OBRIGATÓRIO
DPVAT, POR NÃO TER ELE NATUREZA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, É
DE 10 ANOS, CONSOANTE ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. A COBRANÇA
DO DPVAT PODE SER ENDEREÇADA PARA QUALQUER SEGURADORA
DO PAÍS QUE INTEGRE O CONSÓRCIO, CONSOANTE PREVISTO NO
ARTIGO 7º DA LEI Nº 6.194/74. " - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO
Nº 21586/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL" "QUARTA
CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 130408/2008 - CLASSE CNJ - 198 -
COMARCA CAPITAL - APELANTE: TEREZINHA BENEDITA DA SILVA
A P E L A D A : T O K I O M A R I N E S E G U R A D O R A S . A . N Ú M E R O D O
PROTOCOLO: 130408/2008 - DATA DE JULGAMENTO: 16-3-2009 EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – SUMÁRIA DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO
– DPVAT – EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO
ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CC – PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO
ARTIGO 205 DO MESMO ESTATUTO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA
ANULADA. O DPVAT É SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS E
SUA REGULAÇÃO OBEDECE À LEGISLAÇÃO ESPECIAL - LEI N. 6.194/74
-, QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CC,
INCIDINDO NA HIPÓTESE EXAMINADA A REGRA GERAL DO ARTIGO 205
DO CÓDIGO CIVIL. A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AUTORIZA O
PROVIMENTO DO APELO, BEM COMO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA,
DEVOLVENDO O FEITO À APRECIAÇÃO DO JUIZ A QUO, NO QUE TANGE
À MATÉRIA DE MÉRITO." QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº
130408/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL DIANTE DISSO, O
PRAZO PRESCRICIONAL É DE 10 ANOS, POIS SE TRATA DE DIREITO
PESSOAL. REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO. PASSO A ANALISAR A
QUESTÃO DE MÉRITO PROPRIAMENTE DITA: NÃO ASSISTE RAZÃO À
REQUERIDA COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DA
DEFORMIDADE PERMANENTE E É NECESSÁRIA PROVA PERICIAL PARA
SE VERIFICAR O GRAU DE DEFORMIDADE, POIS A INICIAL ENCONTRA-SE
INSTRUÍDA COM A PROVA DA DEBILIDADE PERMANENTE, INDICANDO
QUE EM RAZÃO DO ACIDENTE A PARTE AUTORA FICOU COM INVALIDEZ
PARCIAL PERMANENTE DA PERNA DIREITA E LIMITADORA DE SUA
CONDIÇÃO FÍSICA LABORAL. (FLS. 34). O ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74
DISPÕE QUE: " O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SERÁ EFETUADO
MEDIANTE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE,
INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, HAJA OU NÃO
RESSEGURO, ABOLIDA QUALQUER FRANQUIA DE RESPONSABILIDADE
DO SEGURADO."(GRIFO NOSSO). O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS
PESSOAIS POR INVALIDEZ PERMANENTE PODE SER FIXADO NO VALOR
MÁXIMO PREVISTO NA LEI REGULAMENTADORA, QUE NÃO FAZ
QUALQUER DISTINÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE, SE TOTAL OU
PARCIAL DE UMA FUNÇÃO, BASTANDO, A P E N A S , Q U E S E J A
PERMANENTE, SENDO DISPENSÁVEL A JUNTADA DE LAUDO DO
INSTITUTO MÉDICO LEGAL. ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR EM AUSÊNCIA DE
PROVAS QUANTO À INVALIDEZ PERMANENTE, SENDO DESNECESSÁRIA
A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS TEM
DECIDIDO NESSE SENTIDO: "APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE
COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT. DESNECESSIDADE DE
LAUDO MÉDICO PERICIAL (IML). INVALIDEZ PERMANENTE. EVENTO
OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 COMPETENCIA DO CNSP
PARA FIXAR O QUANTUM INDENIZATORIO. CORREÇÃO MONETARIA. 1)
PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT E D ISPENSÁVEL A
A P R E S E N T A Ç Ã O D E N O V A P E R Í C I A T É C N I C A Q U A N D O A
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A
INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO....."
(TJGO; AC 127808-0/188; APARECIDA DE GOIÂNIA; REL. DES. FELIPE
BATISTA CORDEIRO; DJGO 15/10/2008; PÁG. 122) "APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. PROVA PERICIAL
DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO AO VALOR DO SALARIO
MINIMO. POSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALARIOS
MINIMOS. INADMISSIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I- É
DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OS
DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SÃO BASTANTE PARA
C O N F I R M A R A I N V A L I D E Z P E R M A N E N T E D O B E N E F I C I Á R I O ,
OCASIONADA EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRANSITO DE QUE FOI
VITIMA...... " (TJGO; AC-PSUM 128749-7/190; GOIÂNIA; REL. DES. JOÃO
UBALDO FERREIRA; DJGO 14/10/2008; PÁG. 336) O NOSSO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TAMBÉM JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O
ASSUNTO DA MESMA FORMA: "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE
COBRANÇA DE RITO SUMÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.
INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. VALOR R$ 13.500,00
(TREZEMIL E QUINHENTOS REAIS) NOS TERMOS DA LEI Nº 11.482/07 QUE
ALTEROU O ARTIGO 3º E INCISO DA LEI Nº 6.194/74. INDEIZAÇÃO.
SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO SOFRIDO. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 5º DA LEI Nº 6194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL
DE INCIDÊNCIA. DATA DO SINISTRO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA. NOS TERMOS DA LEI Nº 6.194/74 ALTERADA PELA LEI Nº
11.482/07, BASTA A SIMPLES PROVA DO ACIDENTE, BEM COMO DO
DANO SOFRIDO, NÃO FAZENDO REMISSÃO EM MOMENTO ALGUM QUE A
PROVA DO DANO TENHA QUE SER PRECEDIDA, TÃO SOMENTE, POR
LAUDO REFERENDADO PELO IML. NESTE SENTIDO, SENDO O CONJUNTO
PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O
SINISTRO SOFRIDO E A INVALIDEZ PERMANENTE PERPETRADA,
IRREFUTÁVEL É A INDENIZAÇÃO, NO VALOR AUFERIDO PELO ARTIGO
3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO
SEGURO IMPÕE-SE A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO,
NO CASO DOS AUTOS, A PARTIR DO ACONTECIMENTO DO SINISTRO
SOFRIDO." (APEL. CÍVEL Nº 59096/2008, COMARCA DE SINOP, TJ/MT, 1ª
CÂM. CIVIL, REL. DÊS. JURANDIR FLORÊNCIA DE CASTILHO). É CERTO
QUE A QUESTÃO ESTÁ REGULADA PELA LEI Nº 6.194/74, COM AS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 8.441/92 E 11.482/07 CUJA
OBSERVÂNCIA É GERAL E PREPONDERA SOBRE EVENTUAIS
RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS –
CNSP, POR CONTA DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. SOME-SE A
ISSO QUE, NO CASO EM ANÁLISE FICA OBSTADA A APLICAÇÃO DA LEI
Nº 11.482/2007, PORQUE O SINISTRO É ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA:
"COBRANÇA – SEGURO DPVAT – SALÁRIO MÍNIMO – LEI 11. 482, DE
31.05.2007 (CONVERSÃO DA MP Nº 340 DE 2006). A INDENIZAÇÃO DO
SEGURO DPVAT, REFERENTE A SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI
Nº 11.482, DE 31.05.2007 (CONVERSÃO DA MP Nº 340, DE 2006), TEM
COMO BASE DE CÁLCULO NÚMERO DETERMINADO DE SALÁRIO MÍNIMO."
(TJMG – AP. CÍVEL Nº 1.047’.06.067454-0/001, REL. DÊS. SALDANHA DA
FONSECA, J. 19.12.2007). ASSIM, O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/74,
DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA OS CASOS DE
INVALIDEZ PERMANENTE: "ART. 3º. OS DANOS PESSOAIS COBERTOS
PELO SEGURO ESTABELECIDO NO ART. 2º COMPREENDEM AS
INDENIZAÇÕES POR MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORES QUE SE
SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA: (...) B) - ATÉ 40 (QUARENTA) VEZES
O VALOR DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - NO CASO DE
INVALIDEZ PERMANENTE;" IN CASU, O EVENTO OCORREU EM
08/10/1999, ANTES DE 29/12/2006, DATA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 340/2006, QUE FOI POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA
LEI 11.482, DE 31.05.2007, QUE ESTABELECEU VALORES FIXOS,
DESVINCULADOS DO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS INDENIZAÇÕES DO
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESTA FEITA, A NOVA REGRA
S O M E N T E P O D E S E R A P L I C A D A A F A T O S O C O R R I D O S
POSTERIORMENTE A 29/12/2006, NÃO SE APLICANDO AO PRESENTE
CASO. ASSIM, A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER FIXADA EM 40 SALÁRIOS
MÍNIMOS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE EM
TOMAR COMO PARÂMETRO PARA A INDENIZAÇÃO O VALOR DO
SALÁRIO MÍNIMO, POIS O QUE É VEDADO É TOMÁ-LO COMO BASE PARA
O C Á L C U L O D E C O R R E Ç Ã O M O N E T Á R I A . O M O N T A N T E D A
INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA
PELOS ÍNDICES DO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI
FEDERAL 6.899/81, ART. 1º , § 2º) , E OS JUROS MORATÓRIOS,
INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. (APELAÇÃO Nº 137717/2008 – 6ª
CÂMARA C ÍVEL – CLASSE CNJ – 198 – COMARCA C A P I T A L ) .
PORTANTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
DE SEGURO DPVAT PARA CONDENAR A SEGURADORA/REQUERIDA A
PAGAR À PARTE AUTORA A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO -
DPVAT, NA BASE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NA
DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO
INPC DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (10/03/2009) E
JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO
(29/06/2009). CONDENO, AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, SENDO QUE NÃO
HAVENDO O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR
DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, DEVERÃO SER AVERBADAS JUNTO AO
C A R T Ó R I O D I S T R I B U I D O R , B E M C O M O D O S H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º E
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 93 de 455
ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
P.R.I.C.
PROCESSO COM DESPACHO
96263 - 2002 \ 344.
A Ç Ã O : E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O J U D I C I A L - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ACYR ODEBRECHT
ADVOGADO: PEDRO KHATER FONTES
ADVOGADO: ISIS MARIMON
ADVOGADO: SILVIA JOCIANE LEITE BRANCO
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
EXECUTADOS(AS): EDINALDO ALVES LEAL - ME
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DAUFENBACH
INTIMAÇÃO:
VISTOS EM CORREIÇÃO, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 79, PROCEDA-SE AS
ANOTAÇÕES PERTINENTES (FLS. 80 ) . INT IME-SE A PARTE A
COMPROVAR A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS.
CUMPRA-SE.
22511 - 1997 \ 8020.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ROSA MIGUELITA MARQUES DE ALMEIDA
INTERESSADO(A): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BARBOSA
ADVOGADO: MARGARETE DA GRAÇA BLANCK MIGUEL SPADONI
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: JOAO RICARDO TREVISAN
ADVOGADO: RENATA ALMEIDA DE SOUZA
REQUERIDO(A): CENTRO DE SAUDE SANTA CRUZ LTDA
REQUERIDO(A): MARIA DENISE BERRI DE OLIVEIRA
ADVOGADO: IZABEL CRISTINA SILVA
ADVOGADO: JOEL QUINTELLA
ADVOGADO: OLYNTHO GONÇALVES FILHO
INTIMAÇÃO:
VISTOS EM CORREIÇÃO ETC, NÃO TENDO SIDO POSSÍVEL EFETUAR
BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACEN JUD, POR TER HAVIDO
RESPOSTA NEGATIVA, CONFORME DETALHAMENTO DE ORDEM
JUDICIAL, INDIQUE O CREDOR OUTROS BENS DA PARTE DEVEDORA QUE
POSSAM SER PENHORADOS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
363091 - 2008 \ 1840.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NSG CONSTRUÇÃO CIVIS LTDA
AUTOR(A): ROSÂNGELA CAVALCANTE SILVA DE ALMEIDA
AUTOR(A): STELLA RONDON DE ALMEIDA MUNIZ
ADVOGADO: JOEL QUINTELLA
AUTOR DO FATO: RICARDO ALVES DE ALMEIDA
RÉU(S): SANDRA BRUM LOPES
RÉU(S): ESPÓLIO DE NILTON NASCIMENTO LOPES
ADVOGADO: FABIO MOREIRA FELIX
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA FELIX
ADVOGADO: EDSON BATISTA FELIX SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, O REQUERIDO APRESENTOU
CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 87/95. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO
QUE, NO MOMENTO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO ENTRE
AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO – ATÉ PORQUE, A CONCILIAÇÃO PODERÁ
SE EFETIVAR EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. NÃO HAVENDO
PRELIMINARES A SEREM DECIDIDAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 331
DO CPC, DOU O FEITO POR SANEADO. ESPECIFIQUEM AS PARTES AS
PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE DEZ DIAS, OU A
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
242452 - 2006 \ 239.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CECÍLIA ALONSO CORREA FORTES
ADVOGADO: GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): CARLOS ROBERTO ANDRÉ
REQUERIDO(A): MARLI PADILHA DOS SANTOS
ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, PROCEDA-SE ÀS ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS ACERCA DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APÓS, INT IMEM-SE AS PARTES A SE
MANIFESTAREM NO PRAZO LEGAL. DECORRIDO O PRAZO SEM
MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS
ANOTAÇÕES DE ESTILO. CUMPRA-SE.
7ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SÉTIMA VARA CÍVEL
JUIZ(A):OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
ESCRIVÃO(Ã):ELAINE CRISTINA MARTINS LEMOS
EXPEDIENTE:2009/155
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
238530 - 2008 \ 995.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: INDUSTRIA DE CARROCERIAS METÁLICAS IBIPORÃ LTDA
ADVOGADO: ANTONIO GABRIEL DE LIMA JUNIOR
REQUERIDO(A): NILDA DA SILVA ALVES
ADVOGADO: ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA
ADVOGADO: VIVIANE DE MELO ALMEIDA
INTIMAÇÃO: [...] INTIME-SE A REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS,
CUMPRIR A DECISÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10%,
NOS TERMOS DO ARTIGO 475.J DO CPC. TRANSCORRIDO, INCLUSIVE OS
180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA A EXECUÇÃO, CERTIFIQUE-SE E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA. JUIZ DE
DIREITO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
335619 - 2008 \ 721.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA
ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
ADVOGADO: JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO
EXECUTADOS(AS): AYLSON JOSE VIAL
EXECUTADOS(AS): MARIA DA PENHA DE SOUZA VIAL
EXECUTADOS(AS): ALDO WAGNER BERALDO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, EM 5 (CINCO) DIAS,
MANIFESTAR SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO.
241927 - 2008 \ 997.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: INDUSTRIA DE CARROCERIAS METÁLICAS IBIPORÃ LTDA
ADVOGADO: ANTONIO GABRIEL DE LIMA JUNIOR
REQUERIDO(A): NILDA DA SILVA ALVES
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DAR
PROSSEGUIMENTO NO FEITO.
375378 - 2009 \ 230.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 94 de 455
REQUERENTE: MARIO MANSUR BUMLAI JUNIOR
ADVOGADO: ADRIANO COUTINHO DE AQUINO
ADVOGADO: UBIRATAN FARIA COUTINHO
REQUERIDO(A): NACIONAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, PRESTAR CAUÇÃO.
377444 - 2009 \ 280.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): POSTO CAPITAL PETRÓLEO E SERV. LTDA.
ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA CRUZ
RÉU(S): MARLI ISABEL TIECHER
INT IMAÇÃO: INT IMAR A PARTE AUTORA PARA, IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO E CONTESTAR A RECONVENÇÃO, NO PRAZO LEGAL.
358590 - 2008 \ 1686.
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): OSVALDO ALVES FEITOSA
AUTOR(A): EVA GONÇALINA GONÇALVES FEITOSA
ADVOGADO: ARY NORBERTO DA SILVA
RÉU(S): SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERCIO E
CONSTRUÇAO LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO.
392993 - 2009 \ 808.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: GEOSOLO - ENGENHARIA PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO: MARCELO SILVA MOURA
REQUERIDO(A): REAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
392319 - 2009 \ 794.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): S. F. O
REPRESENTANTE (REQUERENTE): ZENILDA MORAES OLIVEIRA
ADVOGADO: PATRICIA AMARAL PINHEIRO DE PAULA
ADVOGADO: JULIO CÉSAR DE CARVALHO JUNIOR
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. II - DESIGNO O DIA 10/12/2009, ÀS 15:15 HORAS, (DATA
FORNECIDA PELO JUIZ TITULAR DA VARA) PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO. III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA, POR MANDADO,
PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ
APRESENTAR DEFESA, SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).
DÊ-SE CIÊNCIA À REQUERENTE E SEU PATRONO.
PROCESSO COM DESPACHO
14819 - 1995 \ 319.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: AINABIL MACHADO LOBO
ADVOGADO: RUY NOGUEIRA BARBOSA
ADVOGADO: CÍCERA SIMÕES LEÃO PORTELA
EXECUTADOS(AS): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI DE CAMARGO
INTIMAÇÃO: ITEM 1 E 2 DO DESPACHO DE FLS. 266, A SEGUIR
TRANSCRITO: "[...] 2) PROCEDA-SE, EM SEGUIDA, A INTIMAÇÃO DA
PARTE EXECUTADA PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO OU
EMBARGOS, CONFORME O CASO (CPC, ARTS. 236 E 475-J, § 1º). 3) DO
BLOQUEIO INTIME-SE O EXEQÜENTE. [...]".
21ª Vara Cível
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ
VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA CAPITAL
JUIZ(A):VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO
ESCRIVÃO(Ã):MARCIA SUZANA CHUPEL
EXPEDIENTE:2009/180
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
341086 - 2008 \ 1136.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BENEDITA AUXILIADORA CEZARIO VIANA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
INTIMAÇÃO: DESPACHO: "ARQUIVE-SE OS AUTOS ATÉ INICIATIVA DA
PARTE, DANDO-SE BAIXA NO RELATÓRIO ESTATÍST ICO DAS
ATIVIDADES FORENSES. INT."
235380 - 2008 \ 801.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): IVALDIR PAULO MÜHL
ADVOGADO: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MÜHL
RÉU(S): AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
ADVOGADO: VANESSA KLAUS SARAGIOTTO
INTIMAÇÃO: DOS APELADOS/AUTOR E REQUERIDO PARA, QUERENDO
APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS DE FLS. 344/351 E
358/369, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
331694 - 2008 \ 92.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PAULO RODRIGUES DE SOUSA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
INTIMAÇÃO: DOS APELADOS/AUTOR E REQUERIDO PARA, QUERENDO
APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS DE FLS. 179/201 E
203/241, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
10997 - 2000 \ 89.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE JORGE
ADVOGADO: PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES
ADVOGADO: MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR
ADVOGADO: JORGE AURÉLIO ZAMAR TAQUES
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE ODÉLIO ALVES RAMALHO
REPRESENTANTE (REQUERIDO): ELIZA CARAJOINAS ALVES RAMALHO
ADVOGADO: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO
INTIMAÇÃO: ADJUDICANTE ASSINAR O AUTO CONFORME ESTABELECE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 95 de 455
O ART. 685-B DO CPC. E A DEVEDORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O
CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA (FLS. 253/255), NO PRAZO DE CINCO
DIAS.
359422 - 2008 \ 1708.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOÃO FERREIRA DA ROSA
AUTOR(A): ZORAIDA DA ROSA FERMINO
AUTOR(A): ZILDA FERREIRA FIRMINO
AUTOR(A): ZENAIDE LUIZ
AUTOR(A): ZENILDA FERREIRA LUZ
AUTOR(A): ZENIRA FERREIRA DA ROSA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGUROS - CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: LAZARO J. GOMES JUNIOR
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
INTIMAÇÃO: DOS APELADOS/AUTOR E REQUERIDO PARA, QUERENDO
APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS DE FLS. 143/165 E
168/192 , NO PRAZO DE 15 (QUINZ) DIAS
377395 - 2009 \ 281.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: DANIEL MELLO DOS SANTOS
ADVOGADO: DANIEL MELLO DOS SANTOS
EMBARGADO(A): EDITORA E GRÁFICA ATALAIA LTDA.
ADVOGADO: LUCIANA ZAMPRONI BRANCO
INTIMAÇÃO: DESPACHO: AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA EVIDENCIAM
SER IMPROVÁVEL A TRANSAÇÃO, EM RAZÃO DISSO DEIXO DE
DESIGNAR AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME PERMITE O ART.331, § 3º
DO CPC. SENDO ASSIM, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE
COM ELAS DESEJAM DEMONSTRAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
SOMENTE APÓS AS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, O FEITO SERÁ SANEADO, COM A APRECIAÇÃO
DAS PRELIMINARES E O DEFERIMENTO DAS PROVAS A SEREM
PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE FOR O
CASO.
INT.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
356440 - 2008 \ 1613.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CECILIA PEREIRA DA SILVEIRA
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
RÉU(S): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
INTIMAÇÃO: DO APELADO/REQUERIDO PARA, QUERENDO APRESENTAR
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE FLS. 94/108, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
358357 - 2008 \ 1678.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ ADALTO WALTER
ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES
RÉU(S): BRADESCO SEGURO S/A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO AUTOR/APELADO PARA, QUERENDO APRESENTAR
CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
43381 - 2001 \ 424.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA- CNA
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: ELIZETE ARAUJO RAMOS
ADVOGADO: MARILAINE PINHEIRO DE MELLO
REQUERIDO(A): JOSEFA RAMOS DE MELO
ADVOGADO: BENEDITO CESAR SOARES ADDOR
INTIMAÇÃO: DA EXEQÜENTE, PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA EM NOME DA EXECUTADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
245924 - 2008 \ 699.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: LUIS CARLOS PAVÃO
ADVOGADO: VAGNER SOARES SULAS
ADVOGADO: NÁDIA TAYSE KUHNEN SULAS
EXECUTADOS(AS): VILSON PEREIRA DA SILVA
EXECUTADOS(AS): NILDA DA SILVA ALVES
EXECUTADOS(AS): JOÃO RODRIGUES DA SILVA
EXECUTADOS(AS): BEATRIZ DA CRUZ FIGUEIREDO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE MANIFESTAR SOBRE A RESPOSTA DA
RECEITA E CERTIDÃO DE FLS. 184, EM 05 DIAS
360695 - 2008 \ 1752.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HASPA HABILITAÇÃO SÃO PAULO IMOBILIÁRIA S.A
ADVOGADO: SILVANA APARECIDA PEREIRA DA SILVA
RÉU(S): OSMAR VITOR DO ESPIRITO SANTO
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE A RESPOSTA DA RECEITA DE
FLS. 53 EM 05 DIAS
263404 - 2008 \ 578.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: L BIGLIARDI E CIA LTDA - ME
ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA CRUZ
EXECUTADOS(AS): NEILE LOPES FURTADO E CIA LTDA
EXECUTADOS(AS): RENATO COURY
ADVOGADO: IGOR XAVIER ARMÊNIO PEREIRA
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE MANIFESTAR SOBRE PENHORA VIA BACEN
JUD NEGATIGATIVA, A RESPOSTA DA RECEITA E DETRAN (FLS.
187/190), EM 05 DIAS
378517 - 2009 \ 319.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
MASTER JUNIOR BOA ESPERANÇA LTDA
ADVOGADO: PEDRO PAULO PEIXOTO DA S. JUNIOR
EXECUTADOS(AS): MARIA LUCIA FRANCO DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE MANIFESTAR SOBRE A PENHORA VIA BACEN
NEGATIVA E A RESPOSTA DA DO DETRAN (NEGATIVA) EM 05 DIAS
100264 - 2002 \ 392.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): REDIF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA.
ADVOGADO: CLEBER TEJADA DE ALMEIDA
ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO: GUILHERME FERREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL
ADVOGADO: INDIANARA CONTI
ADVOGADO: ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA
RÉU(S): RAZÃO LOTAÇÃO LTDA.
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE MANIFESTAR SOBRE A RESPOSTA DA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 96 de 455
RECEITA (FLS. 213/215), EM 05 DIAS
305565 - 2007 \ 391.
A Ç Ã O : C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A - > P R O C E D I M E N T O D E
C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
ADVOGADO: MANOEL ARCANJO DAMA FILHO
EXECUTADOS(AS): JHONY ROGER DE ALMEIDA CAMARGO
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE A RESPOSTA DA RECEITA
(FLS. 125), EM 05 DIAS
374753 - 2009 \ 218.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HASPA HABITAÇÃO SÃO PAULO
ADVOGADO: SILVANA A. PEREIRA DA SILVA
RÉU(S): EVANDRO RIBEIRO DA SILVA
RÉU(S): ANA RITA LOPES GUIMARAES NUNES
I N T I M A Ç Ã O : A U T O R M A N I F E S T A R S O B R E A R E S P O S T A D A
RECEITA(FLS. 44/45), EM 05 DIAS
332426 - 2008 \ 106.
A Ç Ã O : C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A - > P R O C E D I M E N T O D E
C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
CREDOR(A): CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN COLÉGIO E
CURSO MASTER LTDA.
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
ADVOGADO: THAISA CRISTINA L. SILVA PENHA
DEVEDOR(A): JANE DA SILVA IGNACIO
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE MANIFESTAR SOBRE A RESPOSTA DA
RECEITA E DETRAN (FLS. 69/70), EM 05 DIAS
367530 - 2009 \ 57.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: EDITORA E GRÁFICA ATALAIA LTDA.
ADVOGADO: LUCIANA ZAMPRONI BRANCO
EXECUTADOS(AS): DANIEL MELLO DOS SANTOS
ADVOGADO: DANIEL MELLO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE MANIFESTAR SOBRE A RESPOSTA DO DETRAN
(FLS. 61/62, JUNTAR CALCULO ATUALIZADO DO DÉBITO, EM 05 DIAS
243998 - 2008 \ 576.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RENATO COURY
ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO CALDERARO DIAS
ADVOGADO: SONOIR MIGUEL DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): SENIOR GRUPO EMPRESARIAL LTDA
INTIMAÇÃO: MANIFESTE-SE O AUTOR, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO, ANTE O DECURSO DO PRAZO DE
SUSPENSÃO
346952 - 2008 \ 1335.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): COTTON KING LTDA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): ALAIN ROBSON BORGES
REPRESENTANTE (REQUERENTE): JAIR ANTONIO DE ALMEIDA
ADVOGADO: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA
RÉU(S): TEXTIL PORTO COMERCIO CONFECÇÕES LTDA
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE MANIFESTAR SOBRE A RESPOSTA DA
RECEITA E DO DETRAN (FLS. 67/70) EM 05 DIAS
243371 - 2006 \ 280.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CENTRAL TELHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: KADMO MARTINS FERREIRA LIMA
REQUERIDO(A): WELINGTON SIMOES DA SILVA
REQUERIDO(A): MARIA APARECIDA DOS SANTOS SIMOES
ADVOGADO: JOALDO ANDRE DA SILVA
ADVOGADO: ELEUDES NAZARÉ OLIVEIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: REQUERENTE PARA PROCEDER A JUNTADA DO
COMPROVANTE ORIGINAL DO DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA ÀS FLS. 162 DE ACORDO COM A PORTARIA Nº.01/2005/DF/DCM
QUE VEDA A JUNTADA DE CÓPIA, NO PRAZO DE 05 DIAS.
265501 - 2008 \ 396.
A Ç Ã O : E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O J U D I C I A L - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: LAILAH HAMMOUD FARES
ADVOGADO: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
ADVOGADO: VENICIUS YUTAKA HARIMA
EXECUTADOS(AS): EDÍLSON JOÃO INÁCIO
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE PROVIDENCIAR O REGISTRO DA PENHORA NO
RESPECTIVO CARTORIO E MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO
FEITO EM 05 DIAS
10680 - 2000 \ 191.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: PHILIPS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: LUDMILA DE MOURA BOURET
ADVOGADO: SOLANO DE CAMRGO
REQUERIDO(A): N.J. TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME
REQUERIDO(A): NILTON JESUS DA SILVA
REQUERIDO(A): LAUDENCIO BISPO EVANGELISTA DA SILVA
INTIMAÇÃO: EXEQÜENTE PARA JUNTAR O CÁLCULO ATUALIZADO DO
DÉBITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
352553 - 2008 \ 1504.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA AUXILIADORA DE AMORIM PEDROSO
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE
RÉU(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES
INTIMAÇÃO: DA APELADA/AUTORA PARA, QUERENDO APRESENTAR
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE FLS. 81/112, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS.
357824 - 2008 \ 1660.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ELIANE DA SILVA ARAÚJO
ADVOGADO: ÉLIDA PEREIRA JERONIMO
RÉU(S): ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO: LAZARO J. GOMES JUNIOR
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
INTIMAÇÃO: APELADO/AUTOR PARA, QUERENDO APRESENTAR
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE FLS. 92/110, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS.
308049 - 2007 \ 426.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. G. M. S
REPRESENTANTE (REQUERENTE): SANDRA MARINHO DA SILVA
ADVOGADO: JULIA JANE BRANDAO MARTINS GARCIA
RÉU(S): JOSIANE MARTIN & CIA LTDA-ME
ADVOGADO: JACY NILSO ZANETTI
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 97 de 455
INTIMAÇÃO: APELADO/AUTROR PARA, QUERENDO APRESENTAR
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE FLS. 143/150, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS.
366781 - 2009 \ 45.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOAQUIM GUILHERME DA SILVA
ADVOGADO: MARCOS ADRIANO BOCALAN
RÉU(S): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO: LAZARO J. GOMES JÚNIOR
INTIMAÇÃO: APELADO/AUTOR PARA, QUERENDO APRESENTAR
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE FLS. 134/161, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS.
387394 - 2009 \ 638.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ITAMAR DE SOUZA COELHO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): DEUZILA DE OLIVEIRA COELHO
ADVOGADO: DANIELLE BARROS GARCIA
ADVOGADO: LAILA EMIDIANA DE OLIVEIRA ALLEMAND
RÉU(S): UNIMED BARRA DO GARÇAS
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS.57/112, EM 10
DIAS.
361083 - 2008 \ 1769.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: EBOX PRODUTOS GRAFICOS LTDA
ADVOGADO: ROBERTO LUIS GASPAR FERNANDES
EXECUTADOS(AS): ISAC ALVES PINHEIRO ME
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE MANIFESTAR SOBRE A PENHORA NEGATIVA
VIA BACEN, RESPOSTA DA RECEITA E DETRAN (FLS. 46/51), EM 05 DIAS
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO(S) EMBARGADO)
323130 - 2007 \ 630.
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: JOSEFA RAMOS DE MELO
ADVOGADO: BENEDITO CESAR SOARES ADDOR
EMBARGADO(A): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA- CNA
ADVOGADO: ELIZETE ARAÚJO RAMOS
ADVOGADO: MARILAINE PINHEIRO DE MELLO
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
I N T I M A Ç Ã O : D O A P E L A D O / E M B A R G A D O P A R A , Q U E R E N D O
APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE FLS. 49/55 , NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO EXEQÜENTE/EXCEPTO
391391 - 2009 \ 31.
A Ç Ã O : E X C E Ç Ã O D E
I N C O M P E T Ê N C I A - > E X C E Ç Õ E S - > I N C I D E N T E S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: POTENSAL NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA
ADVOGADO: ROGÉRIO PINHEIRO CREPALDI
EXCEPTO: DARIO JOSÉ GOLLIN
ADVOGADO: JANDIR LEMOS
INTIMAÇÃO: DO EXCEPTO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS.
INTIMAR ADVOGADO PARA DEVOLVER AUTOS
352346 - 2008 \ 1492.
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MANOEL JACINTO DE OLIVEIRA
AUTOR(A): NAIR MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ISRAEL ANIBAL SILVA
RÉU(S): FRANCISCO DE ASSIS PEDROSO
INTIMAÇÃO: CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, E NOS TERMOS
DO PROVIMENTO Nº.56/2007-CGJ, INTIMO O(A) ADVOGADO(A)
DR(A)ISRAEL ANIBAL SILVA PARA DEVOLVER OS PRESENTES AUTOS
EM 24 HORAS SOB AS PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
COMARCA DE CUIABÁ
VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA CAPITAL
JUIZ(A):VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO
ESCRIVÃO(Ã):MARCIA SUZANA CHUPEL
EXPEDIENTE:2009/181
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
370762 - 2009 \ 116.
AÇÃO: DESPEJO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
L E I S E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): IRACI DE OLIVEIRA BRITO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): DEJALMO MACIEL
ADVOGADO: MOACIR ALMEIDA FREITAS
ADVOGADO: MOACIR ALMEIDA FREITAS JUNIOR
INTIMAÇÃO: PARTES DO RESUMO DA SENTENÇA: "ANTE O EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA RESCINDIR A LOCAÇÃO, COM
FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 9º, INCISOS II E III, E 56, DA LEI 8.245/91, E
PARA DECRETAR O DESPEJO DO REQUERIDO, CONCEDENDO-LHE O
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA,
NOS TERMOS DO ART. 63, §1º, ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI DE LOCAÇÃO.
CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DO ALUGUEL VENCIDO NO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2008, BEM COMO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS A
PARTIR DE MARÇO DE 2009 ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO DO
IMÓVEL, NO VALOR DE R$572,00 (QUINHENTOS E SETENTA E DOIS
REAIS) MENSAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC/IBGE E
ACRESCIDOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DE CADA
VENCIMENTO. CONDENO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DA MULTA
PREVISTA NA CLÁUSULA X DO CONTRATO DE FLS. 20/21, NO VALOR
DE R$1 .716 ,00 (UM MIL , SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS),
EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL, ALÉM DAS DESPESAS
DE ÁGUA, ENERGIA E IPTU PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE
OCUPOU O IMÓVEL. CONDENO O REQUERIDO, FINALMENTE, AO
P A G A M E N T O D A S C U S T A S P R O C E S S U A I S E H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO
REQUERIDO/LOCATÁRIO, DANDO-LHE CIÊNCIA DE QUE TEM O PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS PARA DESOCUPAR O IMÓVEL, SOB PENA DE
DESPEJO. DECORRIDO O PRAZO SEM A DESOCUPAÇÃO, EXPEÇA-SE O
MANDADO DE DESPEJO. FIXO EM 12 (DOZE) VEZES O VALOR DO
ALUGUEL MENSAL, A CAUÇÃO A SER OFERTADA PARA O CASO DE
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
243215 - 2008 \ 218.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELEUZA ALMEIDA LACERDA
ADVOGADO: CARLOS ABRAHÃO FAIAD
REQUERIDO(A): FERNANDO TOSTES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): LUIS MÁRIO CUIABANO
REQUERIDO(A): ALINOR OLIMPIO DA SILVA
REQUERIDO(A): HILDO BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): LÍDIA ONO IDE
REQUERIDO(A): SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / PELO SEU
REPRESENTANTE LEGAL DA SECRETÁRIA DE ES
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 98 de 455
REQUERIDO(A): HOSPITAL GERAL DE CUIABÁ
REQUERIDO(A): UNIVERSIDADE DE CUIABA
ADVOGADO: PEDRO OVELAR
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA B. TEIXEIRA
ADVOGADO: LÍVIA COMAR DA SILVA
INTIMAÇÃO: DESPACHO: SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO
EM RELAÇÃO AO RÉU SRº. ALINOR OLIMPIO DA SILVA FORMULADO
PELA AUTORA ÀS FLS.1088, MANIFESTEM-SE OS RÉUS, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.INT."
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
392700 - 2009 \ 777.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HB PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME
ADVOGADO: JONIL DOMINGOS DA SILVA CAMPOS
RÉU(S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO
DE TRANPOTES
INTIMAÇÃO: REQUERENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA
EMENDAR A IN IC IAL , ADEQUANDO-SE OS PEDIDOS AO R ITO
PROCESSUAL CABIVEL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO.
377428 - 2009 \ 285.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ MARTINS MAGALHÃES
AUTOR(A): HÉLIA ALVES DE CARVALHO
ADVOGADO: SILVIA CRISTINA PAIM BIASI
RÉU(S): FRANCISCO MARQUES DA SILVA
RÉU(S): MARIA HELENA AGUIAR DA SILVA
INTIMAÇÃO: DESPACHO: "TENDO EM VISTA A NOTÍCIA DO FALECIMENTO
DA REQUERIDA SRª. MARIA HELENA AGUIAR DA SILVA, SUSPENDO O
PROCESSO NOS TERMOS DO ART.265, I DO CPC. INTIMEM-SE OS
AUTORES PARA JUNTAR AOS AUTOS A CERTIDÃO DE ÓBITO DA
FALECIDA, BEM COMO CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR DESTA CAPITAL, A FIM DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE
ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO JUDICIAL DE BENS
DEIXADOS PELA FALECIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NO MESMO
PRAZO, DEVEM OS AUTORES DILIGENCIAR NO SENTIDO DE AVERIGUAR
A EXISTÊNCIA DE OUTROS SUCESSORES, PARA QUE SEJAM
EFETUADAS SUAS CITAÇÕES."
382634 - 2009 \ 492.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ
ADVOGADO: ANA LUCIA RICARTE
ADVOGADO: NORMA AUXILIADORA MAIA HANS
ADVOGADO: HELOISA CLAUDIA GOMES DA ROSA
IMPETRADO(A): ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS DEFENSORES
PÚBLICOS - AMDEP
IMPETRADO(A): COMISSÃO ELEITORAL
LITISCONSORTES (REQUERIDO): CHAPA SEM DENOMINAÇÃO
INTIMAÇÃO: SENTENÇA: "A EMPRESA AUTORA PLEITEOU A
DESISTÊNCIA DA AÇÃO, CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS.100. OS RÉUS
SEQUER FORAM CITADOS. EM RAZÃO DISSO, HOMOLOGO POR
SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO PELA AUTORA. EM
CONSEQÜÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
M É R I T O . T R A N S I T A D A E M J U L G A D O , A R Q U I V E - S E , C O M A S
ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS."
151776 - 2008 \ 943.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CENTRO EDUCACIONAL ALBERT INSTEIN
ADVOGADO: RONIMÁRCIO NAVES
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
RÉU(S): ADÉLIO ELMIR GERTNER
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR-SE SOBRE ÀS FLS. 97/98,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
376261 - 2009 \ 256.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: PRINCIPAL SERVIÇOS TECNICOS LTDA - ME
ADVOGADO: FRANCISVAL LOURENÇO DA CUNHA
REQUERIDO(A): EURICLÉIA PINHEIRO DA SILVA
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR-SE SOBRE ÀS FLS. 39/40,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
355462 - 2008 \ 1587.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LUIZ PEREIRA DE FARIA
ADVOGADO: PEDRO MARCELO DE SIMONE
RÉU(S): CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES - S/A - CEMAT
RÉU(S): CONSTRUTORA ELETROTÉCNICA SILFER LTDA
ADVOGADO: ARY FRUTO
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO GOMES C. FERREIRA BARBOSA
INTIMAÇÃO: DO AUTOR/IMPUGNADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA
DIFERENÇA DAS CUSTAS NO FUNAJURIS NO VALOR DE R$7.532,16,
SENDO R$3.842,68 REFERENTE TXA JUDICIÁRIA E R$3.689;48 CUSTAS
JUDICIAIS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO DO FEITO.
333419 - 2008 \ 127.
A Ç Ã O : C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A - > P R O C E D I M E N T O D E
C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MARIA JOSE FERREIRA DE SOUZA PEREIRA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
EXECUTADOS(AS): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
ADVOGADO: DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO
INTIMAÇÃO: DA EXEQÜENTE, PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA EM NOME DA PARTE EXECUTADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
345436 - 2008 \ 1279.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VALDEIR PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
ADVOGADO: ANA PAULA PIRES DE CAMARGO
RÉU(S): SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
INTIMAÇÃO: APELADO/AUTOR PARA, QUERENDO APRESENTAR
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE FLS. 226/255, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS.
381373 - 2009 \ 397.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARTHA BINI MAGRI
ADVOGADO: VALBER MELO
RÉU(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 99 de 455
INTIMAÇÃO: DESPACHO: "TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO
EFETUOU O PAGAMENTO REFERENTE AS CUSTA/TAXAS PROCESSUAIS,
ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PARA QUE
PROCEDA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ARQUIVANDO-SE OS
AUTOS COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS."
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A AUTORA - CUSTAS
135827 - 2008 \ 169.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
CREDOR(A): IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA.
ADVOGADO: MARCOS SOUZA DE BARROS
ADVOGADO: WILLIAN KHALIL
DEVEDOR(A): LEILA IBRAHIN HANNA
ADVOGADO: FABÍOLA PASINI
INTIMAÇÃO: EXEQÜENTE PARA JUNTAR AOS AUTOS A MATRÍCULA
ATUALIZADA DO IMÓVEL QUE REQUER QUE SEJA PENHORADO, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA DESIGNADA
391880 - 2009 \ 762.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): WANDERLEI PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
INTIMAÇÃO: DAS PARTES PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 26/10/2009, ÀS 13:50 HORAS.
391866 - 2009 \ 761.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VALDECI GOMES DE SOUZA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): UNIMED SEGUROS S/A
INTIMAÇÃO: DAS PARTES PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 26/10/2009, ÀS 13:40 HORAS.
392878 - 2009 \ 783.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOANA MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
INTIMAÇÃO: DAS PARTES PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23/10/2009, ÀS 13:50 HORAS.
391070 - 2009 \ 737.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. H. P. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): ELAINE APARECIDA PEREIRA NEVES
ADVOGADO: SAULO DALTRO MOREIRA SILVA
RÉU(S): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
INTIMAÇÃO: DAS PARTES PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/10/2009, ÀS 13:50 HORAS.
391036 - 2009 \ 736.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARCIA REGINA VARGONTI
ADVOGADO: SAULO DALTRO MOREIRA SILVA
RÉU(S): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
INTIMAÇÃO: DAS PARTES PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/10/2009, ÀS 13:40 HORAS.
391610 - 2009 \ 750.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): TELMA MARIA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
INTIMAÇÃO: DAS PARTES PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/10/2009, ÀS 13:30 HORAS.
391513 - 2009 \ 748.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VANIER DUARTE FERREIRA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
INTIMAÇÃO: DAS PARTES PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 26/10/2009, ÀS 13:30 HORAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO DEVEDOR
330064 - 2008 \ 759.
A Ç Ã O : C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A - > P R O C E D I M E N T O D E
C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE MATOGROSSENSES S.A - CEMAT
EXEQUENTE: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
EXEQUENTE: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: ANDRÉA KARINE TRAGE BELIZÁRIO
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
EXECUTADOS(AS): FABIO ALVES RODRIGUES
ADVOGADO: ANTONIO MONREAL ROSADO
INTIMAÇÃO: EXECUTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA
INDICADA AS FLS.126 NO VALOR DE R$23.627,88, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA APLICAÇÃO DE MULTA DE 10%
SOBRE O VALOR E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO.
41854 - 1999 \ 179.
A Ç Ã O : C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A - > P R O C E D I M E N T O D E
C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: JORGE LUIZ BRAGA
EXEQUENTE: JOÃO BATISTA FERREIRA
EXECUTADOS(AS): HUMBERTO MAIZMAN FANOLA
ADVOGADO: VICTOR HUMBERTO MAIZMAN
INTIMAÇÃO: EXECUTADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA
INDICADA ÀS FLS. 349 NO VALOR DE R$9.018,88, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO.
16886 - 2008 \ 764.
A Ç Ã O : C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A - > P R O C E D I M E N T O D E
C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADO: FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADO: FERNANDO BIRAL DE FREITAS
EXECUTADOS(AS): NIVALDO IRINEU PINTO
ADVOGADO: LUIZ ROBERTO OBERSTEINER
ADVOGADO: LIGIA MARIA DONINI
INTIMAÇÃO: EXECUTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA
INDICADA AS FLS.498 NO VALOR DE R$2.200,00, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA APLICAÇÃO DE MULTA DE 10%
SOBRE O VALOR E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A(O) APELADA(O)
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 100 de 455
342863 - 2008 \ 1188.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JACI GOMES DIAS
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
INTIMAÇÃO: PELADO/REQUERIDO PARA, QUERENDO APRESENTAR
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE FLS. 183/203, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS.
1ª Vara Especializada em Direito Bancário
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A):PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):ADRIANA CARLA LIMA
EXPEDIENTE:2009/66
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
71889 - 2008 \ 2780.
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: CONSTRUTORA ARAÚJO COELHO LTDA
ADVOGADO: LANDOLFO VILELA GARCIA JÚNIOR
EMBARGADO(A): BANCO BANORTE S/A
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELO
S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA : V ISTOS E
E X A M I N A D O S E S T E S A U T O S D E N . 2 . 7 8 0 / 0 8 M O V I D O S P O R
CONSTRUTORA ARAÚJO COELHO LTDA EM FACE DE BANCO BANORTE
S/A.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADA POR
CONSTRUTORA ARAÚJO COELHO LTDA EM FACE DE BANCO BANORTE
S/A, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ALEGANDO
QUE, DIANTE DE OS ABUSOS COMETIDOS PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, PRETENDE A REVISÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE
AS PARTES DESDE O INÍCIO DA RELAÇÃO, SENDO INEXIGÍVEL O
CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO ORIUNDO DE CONTRATO DE ABERTURA
DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, BEM COMO DE EMPRÉSTIMOS
EFETUADOS PARA SALDAR O DÉBITO ANTERIOR, NÃO SENDO
APRESENTADAS TAIS TRANSAÇÕES.
NO MÉRITO, ALEGA QUE FOI PACTUADO UM CONTRATO DE ABERTURA
DE LIMITES DE CRÉDITO EM CONTAS CORRENTES GARANTIDAS, SENDO
O DÉBITO PERIODICAMENTE REPACTUADO; QUE APLICAM-SE AS
DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, BEM COMO O INSTITUTO DA LESÃO; QUE É VEDADA A PRÁTICA
DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO
PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE DE 12% AO ANO; QUE A COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO INACUMULÁVEIS; QUE
SÃO COBRADAS TAXAS ALHEIAS AO CONTRATO, TAIS COMO TAXA DE
EXCESSO DE LIMITE.
POSTO ISSO, PLEITEIA PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, COM A
EXTINÇÃO DO FEITO OU, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, COM A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO,
EXCLUINDO-SE OS VALORES COBRADOS A MAIOR, DESDE A ORIGEM
DO DÉBITO, COM A DECLARAÇÃO DE APLICABILIDADE DA LEI DE
USURA, COM A TAXA DE JUROS DE 12% AO ANO E CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO IGPM ATÉ JUNHO/94, PELO IPC-R DE JULHO/94 A
JUNHO/95 E PELA MÉDIA ARITMÉTICA DO IGP_DI COM O INPC DE
JULHO/95 ATÉ O FINAL; CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS
QUANTIAS PAGAS A MAIOR, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, COM A
APURAÇÃO DO REAL SALDO, E DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 350.000,00 (EMENDA DE FLS. 374)
E ACOSTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 43/369.
EM IMPUGNAÇÃO DE FLS. 376/382, ALEGA O EMBARGADO, EM
PRELIMINAR, QUE O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE
AMPARA A EXECUÇÃO REPRESENTA A NOVAÇÃO DOS DÉBITOS
ANTERIORES. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O CONTRATO FOI
LIVREMENTE PACTUADO, NO QUAL A EMBARGANTE RECONHECE A
EXISTÊNCIA E O VALOR DA DÍVIDA COBRADA, TRATANDO-SE DE
NOVAÇÃO, SEM VÍCIO DE VONTADE QUE A INQUINE; QUE DEVE SER
OBSERVADA A TR, QUANDO PACTUADA; QUE NÃO HÁ CUMULAÇÃO DE
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA; QUE
PREVALECEM OS JUROS CONTRATADOS.
AO FINAL, REQUER O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR OU, NO MÉRITO, A
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONDENANDO-SE A PARTE AUTORA AO
PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA.
É O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO.
POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE OUTRAS
P R O V A S A L É M D A S C O N S T A N T E S N O S A U T O S , P A S S O A O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 330, I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRETENDE A EMBARGANTE A DESCONSIDERAÇÃO DO CONTRATO DE
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS, COM A REVISÃO DO
CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITES DE CRÉDITO EM CONTAS
CORRENTES GARANTIDAS, POR ALEGAR QUE O DÉBITO É DECORRENTE
DAS ABUSIVIDADES PRATICADAS NO PACTO ANTERIOR.
CUMPRE ESCLARECER QUE, CONFORME JÁ DECIDIDO NOS AUTOS,
CONSOANTE O DISPOSTO NA SÚMULA STJ N. 286, "A RENEGOCIAÇÃO
DE CONTRATO BANCÁRIO OU CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO IMPEDE A
POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS
CONTRATOS ANTERIORES".
NESSE SENTIDO, O FIRME POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO:
CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REVISÃO
DE CONTRATOS FINDOS. - A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO
OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS
ANTERIORES (SÚMULA 286.) - É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL
- NA REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - NOS
CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31.03.2000 (MP Nº
2 .170-36) , DESDE QUE PACTUADA. PARA SUA COBRANÇA, É
NECESSÁRIO ESTAR EVIDENCIADO QUE O CONTRATO FORA FIRMADO
APÓS 31 /3 /2000 E QUE O REFERIDO ENCARGO TENHA S IDO
EXPRESSAMENTE PACTUADO. - NÃO MERECE PROVIMENTO RECURSO
CARENTE DE ARGUMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. (STJ - AGRG NO RESP 809.013/RS, REL. MINISTRO
HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM
09.05.2006, DJ 29.05.2006 P. 245).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. EMBARGOS DO
DEVEDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DE
CONTRATOS ANTERIORES. 1. A DECISÃO ORA AGRAVADA ESTÁ EM
PERFEITA HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE
QUE A RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO NÃO IMPEDE A SUA REVISÃO.
POSSÍVEL A REVISÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO
TÍTULO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 286 DA CORTE. 2. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG NO AG 552.015/RS, REL. MINISTRO
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM
18.05.2004, DJ 02.08.2004 P. 378)
EM VISTA DE OS EXTRATOS CARREADOS PELA EMBARGANTE,
POSSIBILITANDO A REVISÃO DA RELAÇÃO DESDE O NASCEDOURO,
CONFORME SÚMULA N. 286 DO STJ, AFASTO A PRELIMINAR SUSCITADA
TANTO PELA EMBARGANTE COMO PELO EMBARGADO, NÃO SE
FALANDO, PORTANTO, EM NOVAÇÃO.
ASSIM, PASSO AO EXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS, COM A
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 101 de 455
REVISÃO DOS ENCARGOS FIRMADOS NO CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO EM CONTA CORRENTE QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO
PERSEGUIDO.
RESSALTO, AINDA, QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É
APLICÁVEL À ESPÉCIE POR SER NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE
HIERARQUIA SUPERIOR À LEI ORDINÁRIA COMUM, SENDO INCONTESTE A
SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDORES E
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONSOANTE PACIFICADO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A EMISSÃO DA SÚMULA N.º 297:
SÚMULA 297: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
DESTA FORMA, EM FACE DE OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO
CONSUMIDOR E CONSIDERANDO-SE QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É
PRESTADORA DE SERVIÇOS, NÃO HÁ O QUE SE DISCUTIR NO TOCANTE
À POSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS, EM
CONTRATO DE ADESÃO, QUE POSSAM SER CONSIDERADAS INÍQUAS E
ABUSIVAS, COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM
EXAGERADA, OU SEJAM, INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ E A EQUIDADE
(ART. 51 , IV , CDC) , HOJE CONSAGRADOS NO CÓDIGO C IV IL
BRASILEIRO, E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.
LOGO, POR SER TODA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES PASSÍVEL DE
ANÁLISE DO JUDICIÁRIO, E TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DAS
NORMAS CONSUMERISTAS, PASSO AO EXAME DAS MATÉRIAS
SUSCITADAS, OBSERVANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM
QUE OCORRA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E POR NÃO SE
TRATAR DE DOCUMENTO NOVO E SIM INÉRCIA DO BANCO, QUANTO A
JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES, NÃO SENDO O CASO DE
INTIMAÇÃO PARA QUE ASSIM PROCEDA.
DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
EM QUE PESE NÃO TER SIDO JUNTADO AOS AUTOS A CÓPIA DO
CONTRATO DE CONTA CORRENTE, ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DENOTA-SE DOS EXTRATOS CARREADOS A
OMISSÃO QUANTO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA,
N Ã O H A V E N D O , N A Q U E L E S D O C U M E N T O S , O N E C E S S Á R I O
ESCLARECIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
EMBORA OS TRIBUNAIS SUPERIORES TENHAM SE POSICIONADO SOBRE
A INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DA USURA) APÓS O
ADVENTO DA LEI 4595/64 (LEI DA REFORMA BANCÁRIA) E A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 40, QUE REVOGOU TODOS OS PARÁGRAFOS E
INCISOS DO ARTIGO 192 DA CF/88, IMPENDE CONSIDERAR AS REGRAS
DISPOSTAS NO CDC (SÚM. 297/STJ) , ESPECIALMENTE A QUE
DETERMINAM SER D E V E R D O F O R N E C E D O R P R O C E D E R A S
INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DE OS PRODUTOS OFERECIDOS,
SENÃO VEJAMOS:
ART. 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
...
III - A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES
PRODUTOS E SERVIÇOS, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE
QUANTIDADE, CARACTERÍSTICAS, COMPOSIÇÃO, QUALIDADE E PREÇO,
BEM COMO SOBRE OS RISCOS QUE APRESENTEM;
V - A M O D I F I C A Ç Ã O D A S C L Á U S U L A S C O N T R A T U A I S Q U E
ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU SUA REVISÃO EM
R A Z Ã O D E F A T O S S U P E R V E N I E N T E S Q U E A S T O R N E M
EXCESSIVAMENTE ONEROSAS;
ART. 39 - É VEDADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS,
DENTRE OUTRAS PRÁTICAS ABUSIVAS
...
V - EXIGIR DO CONSUMIDOR VANTAGEM MANIFESTAMENTE
EXCESSIVA;
XI - APLICAR FÓRMULA OU ÍNDICE DE REAJUSTE DIVERSO DO LEGAL
OU CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO.
ART. 51
IV - ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS,
QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU
SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA - FÉ OU A EQÜIDADE;
ART. 52. NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS QUE
ENVOLVA OUTORGA DE CRÉDITO OU CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO
AO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR DEVERÁ, ENTRE OUTROS
REQUISITOS, INFORMÁ-LO PRÉVIA E ADEQUADAMENTE SOBRE:
I - PREÇO DO PRODUTO OU SERVIÇO EM MOEDA CORRENTE NACIONAL;
II - MONTANTE DOS JUROS DE MORA E DA TAXA EFETIVA ANUAL DE
JUROS;
III - ACRÉSCIMOS LEGALMENTE PREVISTOS;
IV - NÚMERO E PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES;
V - SOMA TOTAL A PAGAR, COM E SEM FINANCIAMENTO.
PERCEBE-SE QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO CUMPRIDA A CLÁUSULA
CONTRATUAL AJUSTADA EM DESACORDO COM O ART. 52 DO CDC,
UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR
ACERCA DOS JUROS PRATICADOS, É MANIFESTA A ABUSIVIDADE DOS
UNILATERALMENTE ADOTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
EM CASOS ANÁLOGOS, EM QUE ESSA TAXA NÃO É CLARAMENTE
DISPOSTA EM CONTRATO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM
FIXANDO QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVERÃO ACOMPANHAR
A TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BACEN, EM OPERAÇÕES
DA MESMA ESPÉCIE.
NESTE SENTIDO É O HISTÓRICO JULGAMENTO DO RESP 715.894/PR,
PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DE CUJO VOTO DESTACO:
"[...] DEVE-SE PREENCHER A LACUNA DO CONTRATO MEDIANTE A
INTERPRETAÇÃO DE QUAL SERIA A VONTADE DAS PARTES EM
RELAÇÃO AOS JUROS QUE FORAM PREVISTOS NA DISPOSIÇÃO
REPUTADA NULA. RESTAM, ASSIM, DUAS POSSIBILIDADES: FIXAR OS
JUROS NO PATAMAR LEGAL, OU LIMITÁ-LOS À MÉDIA DE MERCADO.
NÃO HÁ COMO LIMITAR OS JUROS AO PATAMAR LEGAL. EM PRIMEIRO
LUGAR, PORQUE ESSE LIMITE NÃO É OPONÍVEL ÀS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA
CORTE. EM SEGUNDO LUGAR, PORQUE, NOS TERMOS DO ART. 112 DO
CC/02, É NECESSÁRIO INTERPRETAR OS NEGÓCIOS JURÍDICOS TENDO
EM VISTA A INTENÇÃO DAS PARTES AO FIRMÁ-LOS. ESSA INTENÇÃO,
NOS TERMOS DO ART. 113, DEVE TER EM CONTA A BOA-FÉ, OS USOS E
OS COSTUMES DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.
ORA, A MELHOR FORMA DE ADEQUAR A CONTRATAÇÃO AOS USOS E
COSTUMES DO LOCAL É LIMITANDO A TAXA DE JUROS, NÃO AO
PERCENTUAL FIXADO NA LEI DE USURA, MAS À MÉDIA COBRADA
PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. OU
SEJA, A MÉDIA DE MERCADO, ESSES SÃO OS USOS E COSTUMES, E É
ESSA A SOLUÇÃO QUE RECOMENDA A BOA FÉ [...]".
NA MESMA VERTENTE, A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS
TRIBUNAIS:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO.
PRECEDENTES. 1. A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO
DO RESP Nº 715.894/PR, DECIDIU QUE, NOS CONTRATOS DE MÚTUO,
RECONHECE-SE A POTESTATIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A
INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O DÉBITO CONTRAÍDO, SEM FIXAR O
RESPECTIVO PERCENTUAL, E QUE, NESSA HIPÓTESE, OS JUROS
REMUNERATÓRIOS DEVERÃO SER FIXADOS À TAXA MÉDIA PRATICADA
PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, APURADOS PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ -
AGRG NO RESP 880.525/MG, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28.06.2007, DJ
17.09.2007 P. 268).
AGRAVO INTERNO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE
PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. - NO CASO DE
FIXAÇÃO UNILATERAL DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU SUA
INEXISTÊNCIA, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE
MERCADO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. (AGRG NO RESP
910.200/MG, REL. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA
TURMA, JULGADO EM 04.09.2007, DJ 24.09.2007 P. 304).
A Ç Ã O R E V I S I O N A L D E C L Á U S U L A S C O N T R A T U A I S . J U R O S
DESLIMITADOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA NOS AUTOS FRENTE A
INCIDÊNCIA DO CDC. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO QUE NÃO OCORRE
ANTE AO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE RELATOR.
ORIENTAÇÃO DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 102 de 455
RESPEITANDO O LIMITE MÁXIMO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. 1- POR
ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ, MESMO INCIDINDO A LEGISLAÇÃO
C O N S U M E I R I S T A A O S C O N T R A T O S B A N C Á R I O S , O S J U R O S
PACTUADOS EM L IMITE SUPERIOR A 12% AO ANO NÃO SÃO
CONSIDERADOS ABUSIVOS, EXCETO QUANDO COMPROVADO QUE
DISCREPANTES EM RELAÇÃO À TAXA DE MERCADO. 2- DIANTE DA
CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, NECESSÁRIA A
INTERVENÇÃO DO J U D I C I Á R I O , D E V E N D O O S M E S M O S S E R
CALCULADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO
DA SENTENÇA, RESPEITADO O LIMITE COBRADO PELA INSTITUIÇÃO
F I N A N C E I R A . 3 - A C A P I T A L I Z A Ç Ã O É V E D A D A E M N O S S O
ORDENAMENTO JURÍDICO, SENDO DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE
PROVA PARA A CARACTERIZAÇÃO. 4 - HAVENDO COBRANÇA
INDEVIDA, DEVE O RÉU SER COMPELIDO À DEVOLUÇÃO DO QUE
COBROU E RECEBEU INDEVIDAMENTE. (TJMG – APELAÇÃO CÍVEL N.º
1.0024.01.049769-1/001 – RELATOR: DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI).
POSTO ISSO, DETERMINO QUE SEJAM OS JUROS REMUNERATÓRIOS
CALCULADOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE.
DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
CONCERNENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CUMPRE
RESSALVAR QUE, APESAR DE A TR ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA
NO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS
(FLS. 09 DA EXECUÇÃO), DOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE
OBJETO DE REVISÃO NESTES EMBARGOS, NÃO É POSSÍVEL VERIFICAR
SE ESTA FOI OU NÃO APLICADA.
AO SE TER EM VISTA QUE É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE
EFETUAR A PROVA DE SUA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO SE
DESINCUMBIU, NÃO HÁ, DE CONSEGUINTE, RAZÃO PARA O SEU
ACOLHIMENTO, VEZ QUE, CONFORME SALIENTADO, DOS DOCUMENTOS
ACOSTADOS NÃO É POSSÍVEL, A OLHO NU, SABER SE FOI OU NÃO
CALCULADA NO DÉBITO ORA IMPUGNADO.
ASSIM, DIANTE DE A FALTA DE PROVAS PELO EMBARGADO NESSE
SENTIDO, ALIADA AO NOTÓRIO FATO DE SE TRATAR DE ÍNDICE MAIS
DESFAVORÁVEL AO DEVEDOR, SUA EVENTUAL INCIDÊNCIA DEVE SER
AFASTADA NO CÁLCULO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE,
MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO PELO INPC/IBGE, ÍNDICE QUE MELHOR
R E T R A T A A D E S V A L O R I Z A Ç Ã O D A M O E D A , V A L E N D O A T R
TÃOSSOMENTE A PARTIR DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA
E OUTRAS AVENÇAS, POIS PACTUADO.
DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
CONCERNENTE À COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DISPOSTO
NAS SEGUINTES SÚMULAS:
SÚMULA 30 – "A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A CORREÇÃO
MONETÁRIA SÃO INACUMULÁVEIS".
SÚMULA 296 – "OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO CUMULÁVEIS COM
A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SÃO DEVIDOS NO PERÍODO DE
INADIMPLÊNCIA, À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO".
ASSIM O ATUAL POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL:
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO
BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS
REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 296-STJ.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER
O U T R O S E N C A R G O S R E M U N E R A T Ó R I O S O U M O R A T Ó R I O S .
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL
DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.
1.963-17/2000 (2.170-36/2001). LEI ESPECIAL. PREPONDERÂNCIA. I. NÃO
PADECE DE NULIDADE ACÓRDÃO ESTADUAL QUE ENFRENTA AS
QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA DEMANDA, APENAS COM
CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À PARTE. I I . NÃO SE APLICA A
LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% A.A., PREVISTA NA
LEI DE USURA, AOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO NORMATIZADOS EM
LEIS ESPECIAIS, SEQUER CONSIDERADA EXCESSIVAMENTE ONEROSA A
TAXA MÉDIA DO MERCADO. PRECEDENTE UNIFORMIZADOR DA 2ª
SEÇÃO DO STJ. III. SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE
COLEGIADO (AGR-RESP N. 706.368/RS, RELA. MINA. NANCY ANDRIGHI,
UNÂNIME, DJU DE 08.08.2005), A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO
PODE SER CUMULADA COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS
REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS, QUE PREVISTOS PARA A
SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA, CRIAM INCOMPATIBILIDADE PARA O
DEFERIMENTO DESTA PARCELA. IV . NÃO É APL ICÁVEL AOS
C O N T R A T O S D E M Ú T U O B A N C Á R I O A P E R I O D I C I D A D E D A
CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 591 DO NOVO CÓDIGO CIVIL,
PREVALECENTE A REGRA ESPECIAL DO ART. 5º, CAPUT, DA MEDIDA
PROVISÓRIA N. 1 .963-17/2000 (2 .170-36/2001) , QUE ADMITE A
INCIDÊNCIA MENSAL. V. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E,
NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - RESP 906.054/RS,
REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO
EM 07.02.2008, DJ 10.03.2008 P. 1)
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
NÃO-LIMITAÇÃO. SÚMULA 596/STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA
COMPROVADA. - OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR
INSTITUIÇÕES QUE INTEGREM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO
SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DA USURA. - OS JUROS
REMUNERA T Ó R I O S N Ã O S Ã O A B U S I V O S S E N Ã O S U P E R A M ,
SUBSTANCIALMENTE, A TAXA MÉDIA DE MERCADO NA PRAÇA DA
CONTRATAÇÃO. - IMPOSSÍVEL, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, A
COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS
REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU JUROS E MULTA
MORATÓRIOS. - PARA QUE SE REVELE PREQUESTIONAMENTO É
NECESSÁRIO APENAS QUE O TEMA TENHA SIDO OBJETO DE
DISCUSSÃO NA INSTÂNCIA A QUO, ENVOLVENDO DISPOSITIVO LEGAL
TIDO POR VIOLADO. - "SE A DIVERGÊNCIA COM ARESTOS DE ÓRGÃOS
FRACIONÁRIOS DO STJ É NOTÓRIA, DISPENSA-SE A DEMONSTRAÇÃO
ANALÍTICA DE SUA EXISTÊNCIA" (ERESP. 222.525/HUMBERTO). (STJ -
AGRG NO RESP 947.674/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 04.12.2007, DJ 19.12.2007 P.
1229)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1 . A COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA PODE SER COBRADA À TAXA MÉDIA DOS JUROS DE
MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESDE QUE
N Ã O C U M U L A D A C O M C O R R E Ç Ã O M O N E T Á R I A , J U R O S
REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS DECORRENTES DA MORA, COMO OS
JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL. 2. CABE CONDENAÇÃO
A INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE QUE, NOS
TERMOS DO ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTERPÕE
RECURSO MANIFESTADAMENTE PROTELATÓRIO. 3 . AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO. (STJ -
AGRG NO AG 961.275/SP, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 06.03.2008, DJ 31.03.2008 P. 1)
POSTO ISSO, APESAR DE NÃO ESTAR CUMULADA COM A CORREÇÃO
MONETÁRIA, CONFORME ANUNCIADO, DIANTE DE A ALEGAÇÃO DO
EMBARGADO, EM IMPUGNAÇÃO, DE OCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM
JUROS MORATÓRIOS, DETERMINO O SEU AFASTAMENTO DO CÁLCULO
DO DÉBITO.
DA TEORIA DA LESÃO
QUANTO AO PLEITO DE APLICABILIDADE DA TEORIA DA LESÃO, ENSINA
MARIA HELENA DINIZ (DICIONÁRIO JURÍDICO, VOLUME 4, 2ª EDIÇÃO
EDITORA SARAIVA, SÃO PAULO, 2005, P.632/633):
"TEORIA DA LESÃO. 1. AQUELA QUE, EM CASO DE LESÃO USURÁRIA,
PARA PROTEGER CONTRATANTE, QUE SE ENCONTRA EM POSIÇÃO DE
INFERIORIDADE, REQUER A OCORRÊNCIA DE REQUISITOS: A) OBJETIVO,
QUE SE CONFIGURA PELO LUCRO, PELA DESPROPORÇÃO DAS
PRESTAÇÕES DOS CONTRAENTES; B) SUBJETIVO, OU SEJA, DE DOLO
DE APROVEITAMENTO, ISTO É, INTENÇÃO DE TIRAR PROVEITO DA
NECESSIDADE OU INEXPERIÊNCIA ALHEIA, INDUZINDO A VÍTIMA A
REALIZAR NEGÓCIO QUE LHE SERÁ PREJUDICIAL, MESMO QUE NÃO
TENHA A INTENÇÃO DE PREJUDICÁ-LA; SENDO BASTANTE QUE HAJA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 103 de 455
PROVEITO DA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE DA VÍTIMA, OBTENDO-SE
LUCRO DESPROPORCIONAL. NA LESÃO DEVE HAVER DESPROPORÇÃO
DAS PRESTAÇÕES, CAUSADA POR ESTADO DE NECESSIDADE
ECONÔMICA, CONHECIDO PELO CONTRATANTE, QUE SE APROVEITA DO
NEGÓCIO. 2. AQUELA QUE, PARA A CONFIGURAÇÃO DA LESÃO
ESPECIAL, POR SE LIMITAR À EXIGÊNCIA DE EXCESSO NAS VANTAGENS
E DESVANTAGENS CONTEMPORÂNEAS À FORMAÇÃO DO CONTRATO,
CAUSADAS PELA NECESSIDADE OU INEXPERIÊNCIA DE UMA DAS
PARTES AO EFETIVAR O CONTRATO, NÃO COGITA DE DOLO DE
APROVEITAMENTO DA PARTE BENEFICIADA. TER-SE-Á DA CONDUTA DO
O U T R O C O N T R A T A N T E , O U , E N T Ã O , A P O S S I B I L I D A D E D E
COMPLEMENTAÇÃO CONTRATUAL PARA ELIMINAR A DESPROPORÇÃO E
APROVEITAR O NEGÓCIO".
A TEORIA DA LESÃO, SUSCITADA PELA EMBARGANTE, ENCONTRA
AMPARO QUANDO O CONSUMIDOR DEMONSTRA CABALMENTE AS
CAUSAS ENSEJADORAS DA MORA, OU DA PERMANÊNCIA NESSA
S I T U A Ç Ã O , A P O N T A N D O A D E S P R O P O R C I O N A L I D A D E E A
DESVANTAGEM DA PRESTAÇÃO PACTUADA E O DOLO DA OUTRA
PARTE, CARACTERIZANDO PROVEITO INDEVIDO OU EXCESSIVO.
PARA QUE OCORRA A LESÃO ENORME, NECESSÁRIO QUE SE PROVE
QUE HOUVE LUCRO EXORBITANTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO
CONTRATO ENTABULADO COM O CLIENTE, FATO NÃO DEMONSTRADO
NO CASO EM ANÁLISE, RAZÃO PELA QUAL NÃO POSSUI PERTINÊNCIA
TAL ARGUIÇÃO.
DAS TAXAS ALHEIAS AO CONTRATO
COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA "TAXA DE EXCESSO DE
LIMITE", OBSERVO QUE O RÉU NÃO APRESENTOU PROVAS QUE
JUSTIFICASSEM A COBRANÇA DE TAL ENCARGO.
AO SE TER EM VISTA QUE É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DA
PROVA CONCERNENTE À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E, POR INEXISTIR
NOS AUTOS A DEMONS T R A Ç Ã O D A R E G U L A R I D A D E D E T A L
COBRANÇA, DEVE SER EXCLUÍDA DO MONTANTE PAGO PELA
EMBARGANTE.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
EM QUE PESE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO VALOR
C O B R A D O A M A I O R , T E N H O Q U E N Ã O H Á D E S E F A L A R E M
RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POIS NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA
REQUERIDA.
SENDO ASSIM, DIANTE DE A REVISÃO CONTRATUAL DECLARADA
NESTA AÇÃO, IMPENDE A REALIZAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, DE NOVO CÁLCULO DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL
ENTRE AS PARTES, A F IM DE V E R I F I C A R A E X I S T Ê N C I A D E
CRÉDITO/DÉBITO, DEVENDO A RESTITUIÇÃO SE DAR DE FORMA
SIMPLES, COMPENSANDO-SE COM EVENTUAL DÉBITO APURADO EM
FACE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA.
PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTES
AUTOS N. 2.780/08 MOVIDOS POR CONSTRUTORA ARAÚJO COELHO
LTDA EM FACE DE BANCO BANORTE S/A, DETERMINANDO QUE SEJA
EFETUADO O CÁLCULO DO DÉBITO DESDE O NASCEDOURO, COM USO
DOS EXTRATOS INERENTES À CONTA BANCÁRIA DA EMBARGANTE,
APLICANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS CALCULADOS PELA TAXA
MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA
TR, SUBSTITUINDO-A PELO INPC/IBGE, ATÉ A ASSINATURA DO
CONTRATO RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS, COM A
EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA COBRANÇA DE
"TAXA DE EXCESSO DE LIMITE", DEVENDO A RESTITUIÇÃO SE DAR DE
FORMA SIMPLES, MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL DÉBITO
APURADO EM FACE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA.
TENDO EM VISTA QUE A EMBARGANTE DECAIU DE PARTE MÍNIMA,
C O N D E N O O E M B A R G A D O A O P A G A M E N T O D A S C U S T A S
PROCESSUAIS E FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$
10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE NA EXECUÇÃO EM
APENSO E INTIME-SE O EMBARGADO PARA O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA EM 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10%
(ART. 475-J DO CPC).
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 17 DE SETEMBRO DE 2.009.
DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
(AUTOS N. 2780/08).
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
333895 - 2008 \ 41.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): POUSADA BAGUARI LTDA
ADVOGADO: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES
RÉU(S): BB SEGUROS AUTO (BB CORRETORA DE SEGUROS E
ADMINISTRADORA DE BENS)
DESPACHO: VISTOS ETC...
ANOTE-SE O CONTIDO ÀS FLS. 210 QUANTO AOS PATRONOS DA RÉ.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ESTA DEMANDA FOI
AJUIZADA EM FACE DE BB SEGURO AUTO - BRASILVEÍCULOS CIA. DE
SEGUROS S/A, CNPJ N. 01.356.570-0001-81, CONTUDO A PROCURAÇÃO
E S U B S T A B E L E C I M E N T O S J U N T A D O S A O S A U T O S F O R A M
OUTORGADOS POR SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS S/A,
CNPJ N. 33.041.062-0001-09.
ASSIM, UMA VEZ QUE INEXISTE NOS AUTOS PROVAS DE QUE SE
TRATAM DA MESMA PESSOA JURÍDICA, INTIME-SE A REQUYERIDA
PARA, EM 5 DIAS, REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL,
SOB PENA DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ARTIGO
13, INCISO II DO CPC.
APÓS, IMEDIATAMENTE CONCLUSOS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
174492 - 2008 \ 2585.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉD. MÚTUO DOS LOJ.
DE VEST. E CONF. DE CBÁ
ADVOGADO: MARCO CESAR ROSADA
REQUERIDO(A): VANGUARDA SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA
REQUERIDO(A): MARIO MARCIO DE ALBUQUERQUE
REQUERIDO(A): MAURICIO GATASS METELO
ADVOGADO: LEIDIANE COSTA DA SILVA
ADVOGADO: JOAQUIM LISBOA NETO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE 5
DIAS, MANIFESTAR-SE A RESPEITO DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 89
211744 - 2008 \ 1063.
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: MANOEL ARCANJO DAMA FILHO
REQUERIDO(A): MINÉRIOS SALOMÃO LTDA
ADVOGADO: ANTONIO PLINIO DE BARROS ARAUJO
ADVOGADO: PAULO CUSTÓDIO DE CARVALHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA QUE NO PRAZO DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 104 de 455
05 DIAS, RETIRE A CARTA PRECATÓRIA, QUE SE ENCONTRA NA
CONTRA-CAPA DOS AUTOS.
71922 - 2008 \ 3389.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BOA VISTA S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
RÉU(S): CERRADO COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO: ROBSON RONDON OURIVES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE 5
DIAS, MANIFESTAR-SE A RESPEITO DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 149
218399 - 2008 \ 1734.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO WOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
REQUERIDO(A): PAULO JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELO
ADVOGADO: ELIANE ANTUNES PAGOT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA QUE NO PRAZO DE
05 DIAS, RETIRE O OFÍCIO QUE SE ENCONTRA NA CONTRA-CAPA DOS
AUTOS.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
71871 - 2008 \ 2779.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BANORTE S/A
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL PROCURADOR
EXECUTADOS(AS): CONSTRUTORA ARAÚJO COELHO LTDA
EXECUTADOS(AS): IVO DOS SANTOS ARAUJO
EXECUTADOS(AS): MANOEL JOAQUIM COELHO
ADVOGADO: LANDOLFO VILELA GARCIA JÚNIOR
ADVOGADO: LINDOLFO VILELA GARCIA JÚNIOR
ADVOGADO: FERNANDA MIOTTO FERREIRA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA BENETI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC...
PUGNA O SR. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, ARREMATANTE DOS
IMÓVEIS PENHORADOS NESTES AUTOS, QUE SEJA DETERMINADA A
BAIXA DA AVERBAÇÃO R5-11.007 E R5-11.008, REFERENTE A
HIPOTECA GRAVADA SOBRE OS REFERIDOS BENS.
COMPULSA N D O O S A U T O S , V E R I F I C O À S F L S . 1 1 8 / 1 1 9 F O I
DETERMINADA BAIXA DA PENHORA EFETIVADA NESTES AUTOS,
DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELO CRI COMPETENTE (FLS. 192/202), NO
ENTANTO, QUANTO ÀS AVERBAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO
DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES A SUA BAIXA DEVE SER
PROVIDENCIADA PELA PARTE INTERESSADA JUNTO A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA CREDORA, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PLEITO DE FLS.
209.
NO MAIS, CUMPRA-SE O DETERMINADO ÀS 204, REITERADO ÀS FLS.
207.
CUMPRA-SE.
PROCESSO COM DESPACHO
30724 - 2008 \ 3051.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
RÉU(S): CRISTIANE DOS SANTOS PONCE
DESPACHO: VISTOS ETC...
TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE
LIMINAR AJUIZADA POR DIBENS LEASING S/A – ARRENDAMENTO
MERCANTIL EM FACE DE CRISTIANE DOS SANTOS PONCE, TODOS
Q U A L I F I C A D O S N O S A U T O S E M R E F E R Ê N C I A , V I S A N D O A
REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 05, OBJETO
DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL N. 112.190-00.
DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICO QUE ESTA DEMANDA FOI AJUIZADA
EM 01/08/2001, APESAR DE TRANSCORRIDOS MAIS DE 08 (OITO) ANOS
DE SUA DISTRIBUIÇÃO ATÉ ESTA DATA NÃO FOI POSSÍVEL O
CUMPRIMENTO DA LIMINAR E A CITAÇÃO DA REQUERIDA, SENDO QUE
INEXISTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À SUA LOCALIZAÇÃO,
LIMITANDO-SE O AUTOR A REITERAR SEGUIDAMENTE PELA SUSPENSÃO
DO PROCESSO.
ÀS FLS. 69/71, REITERA O AUTOR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO
POR PRAZO INDETERMINADO, COM A REMESSA AO ARQUIVO
PROVISÓRIO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, ASSIM, UMA VEZ NÃO
DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO
ARTIGO 265 DO CPC, INTIME-SE O AUTOR PARA, EM 5 DIAS, PROMOVER
OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO DA RÉ, NO PRAZO DE CINCO
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Varas Especializadas de Família e Sucessões
5ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
QUINTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):GILPERES FERNANDES DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VALÉRIA CRISTINA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2009/50
PROCESSO COM SENTENÇA
387525 - 2009 \ 700.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O V O L U N T Á R I A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): A. R. B.
AUTOR(A): E. C. P. DE B. B.
ADVOGADO: FERNANDA MIOTTO FERREIRA
V ISTOS ETC.TRATA-SE DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDIC IAL
CONSENSUAL, PROPOSTA POR ANDRÉ RODRIGUES BENETI E ELAINE
CRISTINA PAES DE BARROS BENETI, ALEGANDO QUE SÃO CASADOS
DESDE 05 DE JANEIRO DE 2005, PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL
DE BENS.NO BOJO DA INICIAL, TRANSACIONAM, OS CÔNJUGES,
QUANTO À PARTILHA DOS BENS, PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E
DIREITO DE VISITAS AOS FILHOS MENORES.A CÔNJUGE VIRAGO
M A N I F E S T A - S E P E L O R E T O R N O A O U S O D O N O M E D E
SOLTEIRA.DOCUMENTOS ÀS FLS. 12/24.VIERAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS.É O RELATÓRIO NECESSÁRIO.DECIDO.TRATA-SE DE
PEDIDO DE SEPAR A Ç Ã O C O N S E N S U A L E M Q U E A S P A R T E S
ESTABELECEM DIVERSAS CLÁUSULAS INERENTES À SEPARAÇÃO,
CONFORME PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 07/11, INCLUSIVE, SUBSCREVENDO
O PETITÓRIO.DE INÍCIO, IMPORTANTE SALIENTAR QUE A INICIAL FOI
ASSINADA POR AMBOS OS CÔNJUGES, CUMPRINDO, POIS, A
PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ, NO QUE SE REFERE À MANIFESTAÇÃO DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 105 de 455
CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS DA SEPARAÇÃO. MOTIVO PELO
QUAL, ENTENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, EM RAZÃO DA PRÓPRIA REGULARIDADE
C O N S T I T U C I O N A L E L E G A L P R E T E N D I D A . O B S E R V O Q U E O
R E Q U E R I M E N T O S A T I S F A Z A S E X I G Ê N C I A S D A N O R M A
CONSTITUCIONAL, EM SEU ARTIGO 227, BEM COMO DA DISCIPLINA DO
ART. 1.571 DO CÓDIGO CIVIL.EM CONSEQÜÊNCIA, HOMOLOGO POR
S E N T E N Ç A A S E P A R A Ç Ã O O R A P L E I T E A D A , N O S T E R M O S
ACORDADOS, PARA QUE ESTES PRODUZAM OS SEUS EFEITOS LEGAIS
E JURÍDICOS, DECLARANDO, POIS, ANDRÉ RODRIGUES BENETI E ELAINE
CRISTINA PAES DE BARROS BENETI, SEPARADOS JUDICIALMENTE, NA
FORMA DOS ARTS. 1.120 A 1.124 DO CPC, BEM COMO ART. 1.571 DO
CÓDIGO CIVIL E, EM OBSERVÂNCIA ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 269, III, DO
CPC, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.CUSTAS E
HONORÁRIOS PRO RATA.CIENTES FICAM OS CÔNJUGES QUE,
DECORRIDO UM ANO DA SEPARAÇÃO, A LEI DÁ-LHES A OPORTUNIDADE
DE VOLTAR AO ESTADO DE CASADOS. E, APÓS ESSE PRAZO, PODERÁ
SER REQUERIDA POR QUALQUER UM DOS CÔNJUGES A CONVERSÃO
DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO.OS TERMOS DO ACORDO
FAZEM PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE SENTENÇA, RESTANDO, POIS,
ÀS PARTES, O DEVER DE CUMPRIR O CONVENCIONADO, EM TODOS OS
SEUS TERMOS.DETERMINO QUE DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, COM
A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE
MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL
COMPETENTE, DEVENDO-SE OBSERVAR A MANIFESTAÇÃO DA AUTORA
PARA O RETORNO DO NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA: ELAINE
CRISTINA PAES DE BARROS.CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.A SEGUIR,
A R Q U I V E M - S E O S A U T O S C O M A S D E V I D A S B A I X A S . D Ê - S E
O B S E R V Â N C I A À S N O R M A S D A C O N S O L I D A Ç Ã O ( C N C G J ) . P .
I.CUMPRA-SE.
390255 - 2009 \ 762.
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PROCEDIMENTOS
REGIDOS">EM DIVÓRCIO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): W. D. C.
ADVOGADO: LENILDO MARCIO DA SILVA
ADVOGADO: NÚCLEO DE PRATICA JURIDICA - AFIRMATIVO
RÉU(S): A. R. M. DOS S. C.
VISTOS ETC.WILLIAN DAVID CARRERI, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE
CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, ALEGANDO QUE
ESTÁ SEPARADO JUDICIALMENTE HÁ MAIS DE 01(UM) ANO, CONFORME
AVERBAÇÃO PROCEDIDA NA CERTIDÃO DE CASAMENTO (FLS.
14).DESSE MODO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS REQUISITOS
EXIGIDOS POR LEI, ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE PREENCHIDOS,
REQUER A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO.
INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 11/16.VIERAM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS.É O SUCINTO RELATÓRIO.DECIDO.A LEI 6.515/77
EXIGIA PARA A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, O
PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS: O DECURSO DE UM ANO DA
SEPARAÇÃO JUDICIAL E O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
ASSUMIDAS NA SEPARAÇÃO. O SEGUNDO REQUISITO, NO ENTANTO,
FOI DERROGADO PELO ARTIGO 1.580 DO NOVO CÓDIGO CIVIL QUE
ESTABELECE COMO ÚNICO REQUISITO, O DECURSO DE UM ANO DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOUVER DECRETADO A
SEPARAÇÃO JUDICIAL, OU DA DECISÃO CONCESSIVA DA MEDIDA
CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS.NO CASO DOS AUTOS,
VERIFICA-SE PELO DOCUMENTO DE FLS. 14 QUE A SEPARAÇÃO DO
CASAL FOI DECRETADA EM 24/07/2008. PORTANTO, DENTRO DO TEMPO
EXIGIDO POR LEI. DE MODO QUE, O PEDIDO É PROCEDENTE.ASSIM, ANTE
A COMPROVAÇÃO DE QUE A SEPARAÇÃO JUDICIAL OCORREU HÁ MAIS
DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 35, 37 E 47 DA LEI Nº
6.515/77 E, AINDA, ART. 1.580 DO CÓDIGO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO E DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM
DIVÓRCIO DE WILLIAN DAVID CARRERI E ARIANA REGINA MORAES DOS
SANTOS, MANTENDO-SE A OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS E
C O N D I Ç Õ E S C O N S T A N T E S N A S E P A R A Ç Ã O D O C A S A L . E M
CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º , INCISO IV E
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.515/77, DECLARO EXTINTO O VÍNCULO
MATRIMONIAL, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS.CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE INSCRIÇÃO E
AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO COMPETENTE, ARQUIVANDO-SE, EM
SEGUIDA, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE E
CUMPRA-SE.
390259 - 2009 \ 763.
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): D. S. S.
AUTOR(A): J. S. R. S.
ADVOGADO: RENATO FERREIRA MACEDO
VISTOS ETC.TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL,
PROPOSTA POR DEJAMIR SOUZA SOARES E JOSIMARE SOUZA
RONDON SOARES, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE SE CASARAM EM 30
DE JULHO DE 1994, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS,
ESTANDO SEPARADOS DE FATO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS.NO
CORPO DA INICIAL, TRANSACIONAM OS CÔNJUGES QUANTO À
GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS AOS FILHOS, BEM COMO NO
C O N C E R N E N T E A D I V I S Ã O D O S B E N S I M Ó V E I S
ADQUIRIDOS.DOCUMENTOS ÀS FLS. 11/29.VIERAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS.É O RELATÓRIO NECESSÁRIO.DECIDO.PELO QUE PODEMOS
OBSERVAR, A FORMULAÇÃO DOS AUTORES ENCONTRA-SE NOS
LIMITES LEGAIS, BEM COMO COM O DEVIDO RESPEITO À ÉGIDE
CONSTITUCIONAL.RESTARAM RESGUARDADOS OS INTERESSES DOS
FILHOS, NO CONCERNENTE À GUARDA E VISITAS, SEM PREJUÍZO DA
CONVIVÊNCIA.HÁ PROVAS QUANTO AO TRANSCURSO DE MAIS DE 02
ANOS DE SEPARAÇÃO DE FATO (FLS. 28/29), RESTANDO, POIS,
REGULAR A PRETENSÃO DO DIVÓRCIO DIRETO.NÃO HÁ, AINDA, QUE SE
FALAR NA NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, TENDO-SE EM
VISTA A PRÓPRIA CONDIÇÃO DAS PARTES, BEM COMO MANIFESTAÇÃO
VOLUNTÁRIA ACRESCIDA (RSTJ 46/290).ASSIM, NOS ESTRITOS LIMITES
DOS ARTS. 226, §6O E 227, CAPUT DA CF E ART. 1.571, INCISO IV DO
CÓDIGO C IV IL , DECRETO O D IVÓRCIO DO CAS A L E , V I A D E
CONSEQÜÊNCIA, COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DO
ART. 330, I E II DO CPC, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS
PARTES, DECRETANDO O DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL DE DEJAMIR
SOUZA SOARES E JOSIMARE SOUZA RONDON SOARES, DEVENDO,
POIS, AS PARTES RESPEITAREM AS CONDIÇÕES PACTUADAS, SENDO
AS MESMAS, PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE SENTENÇA.DECLARO
EXTINTO O VÍNCULO MATRIMONIAL, NA FORMA DO ART. 1.571, INCISO
IV DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 2º, IV DA LEI 6.515/77.OBSERVANDO ÀS
EXIGÊNCIAS DO ART. 269, III DO CPC, EXTINGO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM CUSTAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE
ORA DEFIRO.CIÊNCIA AO D. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADOS PARA
INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL
COMPETENTE, OBSERVANDO, POIS, A SOLICITAÇÃO DO RETORNO DO
NOME DE SOLTEIRA, NO QUE SE REFERE À A U T O R A . A P Ó S ,
A R Q U I V E - S E , E M S E G R E D O D E J U S T I Ç A ( A R T . 1 5 5 , I I , D O
CPC).PUBLIQUE-SE.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.
COMARCA DE CUIABÁ
QUINTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):AMINI HADDAD CAMPOS
ESCRIVÃO(Ã):VALÉRIA CRISTINA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2009/50
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
199641 - 2005 \ 77.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: J. B. DE O.
ADVOGADO: ISANDIR DE OLIVEIRA REZENDE
INVENTARIADO: V. P. DA S.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 106 de 455
INTIMAÇÃO: APÓS O DECURSO DO PRAZO SUPRA, MANIFESTE-SE A
AUTORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO), SE HÁ INTERESSE NO FEITO,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
347935 - 2008 \ 706.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: MARIA APARECIDA DE BASTOS
REQUERENTE: LUIZA AUREA DA CRUS FIGUEIREDO
REQUERENTE: SABINA AUREA DOS SANTOS
REQUERENTE: BENEDITO RICARDO DA CRUZ
REQUERENTE: HERMENEGILDA AUREA DA CRUZ
REQUERENTE: NAZIRA AUREA DA CRUZ
REQUERENTE: CREUNICE AUREA DA CRUZ LEÃO
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CAPELETI SANTANA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CAPELETI SANTANA
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE PEDRO VICENTE DA CRUZ
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE POSSIDÔNIA AUREA DA CRUZ
VISTOS ETC.. .SENDO OS HERDEIROS MAIORES E CAPAZES E
REPRESENTADOS PELO MESMO ADVOGADO, PODENDO O INVENTÁRIO
SER CONVERTIDO EM ARROLAMENTO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE
CABÍVEL, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 71/73, NO CONCERNENTE À
CONVERSÃO DO INVENTÁRIO EM ARROLAMENTO (RT 599/65, RJTJESP
107/243).CORRIJA A AUTUAÇÃO, PROCEDENDO-SE AS ANOTAÇÕES NO
REGISTRO E NA DISTRIBUIÇÃO.AINDA, INTIME-SE O SUBSCRITOR DE FLS.
73, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS
(CPC, ART. 37) .TRAGA A INVENTARIANTE PARA OS AUTOS AS
CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS (FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL),
NO PRAZO DE 10 DIAS.APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS.INTIME-SE E
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.ÀS PROVIDÊNCIAS.
329970 - 2008 \ 74.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: S. M. DA S.
ADVOGADO: MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM
ADVOGADO: NÁJILA PRISCILA FARHAT
ADVOGADO: NPJ/AFIRMATIVO
ADVOGADO: LENILDO MÁRCIO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): T. B. M.
ADVOGADO: DEFENSORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
VISTOS ETC.REGISTRA A HIPÓTESE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE
ALIMENTOS INTERPOSTA POR SAULO MARCIANO DA SILVA, EM FACE
DE TALEL BARROS MARCIANO, SOB O ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DE
QUE, EM RAZÃO DO REQUERIDO TER ATINGIDO A MAIORIDADE NÃO FAZ
MAIS JUS À PENSÃO, ALEGANDO TAMBÉM SIGNIFICATIVAS MUDANÇAS
EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INSTRUIU A INICIAL COM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 16/32.APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO POR
EDITAL (FL. 48), O REQUERIDO DEIXOU TRANSCORRER SILENTE O
PRAZO PARA CONTESTAÇÃO (FL. 49), MOTIVO PELO QUAL, FOI
DECRETADA A SUA REVELIA E NOMEADO CURADOR ESPECIAL (FL.
50).CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL ÀS FLS. 53/54.EM PETITÓRIO
DE FLS. 55/56, PUGNA O AUTOR PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE DIANTE DA REVELIA ANTERIORMENTE DECRETADA.É O RELATO
NECESSÁRIO.DECIDO.EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O REQUERENTE
PRETENDE SE EXIMIR DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, SOB O
ARGUMENTO DE QUE O REQUERIDO ATINGIU A MAIORIDADE. DENOTO,
CONTUDO, QUE A MAIORIDADE ALEGADA NÃO RESTOU DEVIDAMENTE
COMPROVADA NOS AUTOS, DEIXANDO O AUTOR DE FAZER PROVA
NESTE SENTIDO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, ANTE A REGRA DO ART.
333, INCISO I, DO CPC.DESSA FORMA, AINDA QUE, INTEMPESTIVAMENTE,
FACULTO AO AUTOR, TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DE
NASCIMENTO DA REQUERIDA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE QUE
COMPROVE A MAIORIDADE ALEGADA.APÓS, RENOVE-SE À
CONCLUSÃO.
325127 - 2007 \ 1062.
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80->PROCEDIMENTOS REGIDOS
P O R O U T R O S C Ó D I G O S , L E I S E S P A R S A S E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): B. DA S. B.
AUTOR(A): P. B.
ADVOGADO: ECLENIR FRANCISCA DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RIBEIRO
VISTOS ETC...DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 48, INTIMEM-SE OS
REQUERENTES A EFETIVAREM A PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO PRAZO
DE 30 (TRINTA) DIAS, REFERENTE AO LEVANTAMENTO EFETIVADO,
C O N F O R M E A L V A R Á D E F L S . 4 6 . A P Ó S , C O N C L U S O S . À S
PROVIDÊNCIAS.
374347 - 2009 \ 256.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. S. DE O.
ADVOGADO: ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR
ADVOGADO: CESAR AUGUSTO MAGALHAES
ADVOGADO: JOSÉ WILZEM MACOTA (UNIRONDON)
ADVOGADO: LIZ CRISTINA BUSATTO
ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO
ADVOGADO: CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA (UNIRONDON)
ADVOGADO: NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIRONDON
RÉU(S): C. DA C.
VISTOS ETC.RECEBO A EMENDA DE FLS. 32/33.PROCESSE-SE EM
SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, ART. 155, II).NOS TERMOS DO ARTIGO 4º,
DA LEI N.º 1.060/50, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.ESTANDO
A PROVA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS
(FLS. 24), COM FULCRO NO ARTIGO 4º DA LEI N.º 5.478/68, ARBITRO OS
ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO MENOR, NO PERCENTUAL DE
30% DO SALÁRIO MÍNIMO, HOJE NO IMPORTE DE R$. 139,50 (CENTO E
TRINTA E NOVE REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER
PAGO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA EM NOME DA
REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR, ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, CUJA
ABERTURA DETERMINO NES T E A T O , S E N E C E S S Á R I O . P A R A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU
RECONCILIAÇÃO, DESIGNO O DIA 22/10/2009 ÀS 16H45M.CITE-SE A RÉ,
COM AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTIGOS 285 E 319 DO CPC, PARA
QUERENDO, CONTESTAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, QUE SE CONTARÁ A
PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA DESIGNADA, F A C U L T A N D O A
UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 172, § 2°, DO CPC, SE NECESSÁRIO.INTIME-SE E
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.NOTIFIQUE-SE O DOUTO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
373198 - 2009 \ 212.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): I. B.
ADVOGADO: RAPHAEL FERNANDES FABRINI
ADVOGADO: UNIJURIS/ UNIC
RÉU(S): A. C. B.
RÉU(S): E. C. B.
RÉU(S): E. C. B.
REPRESENTADO (RÉU): L. N. DA C.
VISTOS ETC...DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 58. PROCEDA-SE COM A DEVIDA
ANOTAÇÃO.VÊ-SE DOS AUTOS QUE O OFÍCIO, INFORMANDO AO
EMPREGADOR DO AUTOR, A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, NÃO FOI
ENCAMINHADO, TENDO-SE EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO
NOS AUTOS.ASSIM, INTIME-SE O AUTOR A FORNECER O ENDEREÇO DE
SEU ÓRGÃO EMPREGADOR, PARA QUE SEJA DADO O DEVIDO
CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 48/50.AINDA, EM FACE DA CERTIDÃO
DE FLS. 53, DESIGNO DIA 09/03/2010, ÀS 15H00MIN., PARA A
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 107 de 455
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, DANDO-SE A DEVIDA OBSERVÂNCIA À DECISÃO DE FLS.
48 /50 . INT IME-SE E CUMPRA-SE, NOTIF ICANDO-SE O D O U T O
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.ÀS PROVIDÊNCIAS.
391486 - 2009 \ 810.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): L. DE S. B.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. L.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. A. DE L.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. A. DE L.
ADVOGADO: DANIELLE TAQUES LEITE
RÉU(S): A. V. DE L.
VISTOS ETC.PROCESSE EM SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC., ART. 155,
II).NOS TERMOS DO ARTIGO 4.º, DA LEI N.º 1.060/50, DEFIRO O PEDIDO
DE JUSTIÇA GRATUITA.PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNO O DIA 03/11/2009, ÀS 16:30
HORAS.CITEM-SE OS REQUERIDOS, COM AS ADVERTÊNCIAS DOS
ARTIGOS 285 E 319 DO CPC PARA, QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO,
NO PRAZO DE 15 DIAS, QUE SE CONTARÁ A PARTIR DA AUDIÊNCIA
SUPRA DESIGNADA.INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO, NOTIFICANDO-SE O DOUTO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.ÀS PROVIDÊNCIAS.
382660 - 2009 \ 503.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. V. F.
ADVOGADO: RODRIGO CARRIJO FREITAS
RÉU(S): D. DE S. A.
VISTOS ETC...RECEBO A EMENDA À INICIAL DE FLS. 20.PROCESSE EM
SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, ART. 155, II).NOS TERMOS DO ARTIGO 4.º,
DA LEI N.º 1.060/50, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.INCLUA NO
PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, A HERDEIRA DA DE CUJUS, SRª SERLINA DE
SOUZA ARAÚJO, PROCEDENDO-SE AS ANOTAÇÕES NO REGISTRO E NA
DISTRIBUIÇÃO.DESIGNO O DIA 09/03/2010, ÀS 14H15MIN., PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.CITE-SE A
RÉ, CONSTANDO-SE AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTIGOS 285 E 319, DO
CPC, PARA QUERENDO, CONTESTAREM OS TERMOS DA AÇÃO, NO
PRAZO DE 15 DIAS, QUE SE CONTARÁ A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA
DESIGNADA.INTIME-SE E CUMPRA-SE, NOTIFICANDO-SE O DOUTO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.ÀS PROVIDÊNCIAS.
391942 - 2009 \ 822.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): F. L. DE A.
ADVOGADO: DEJAIR ROBERTO LIU JÚNIOR
RÉU(S): T. A. S. R.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): K. S. S.
VISTOS ETC.PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, ART. 155, II)
E COM ISENÇÃO DE CUSTAS (ART. 6 º , IV , LE I ESTADUAL Nº
4 . 9 5 2 / 8 5 ) . C I T E - S E A P A R T E R E Q U E R I D A , A T R A V É S D E S U A
REPRESENTANTE LEGAL E, INTIME-SE À PARTE AUTORA, A FIM DE QUE
COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, QUE DESIGNO PARA O DIA 19/11/2009 ÀS 15H45M,
A C O M P A N H A D O S D E S E U S A D V O G A D O S E T E S T E M U N H A S ,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A
AUSÊNCIA DO AUTOR EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E
DA RÉ, EM CONFISSÃO E REVELIA.NA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER
ACORDO, PODERÁ A PARTE RÉ CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR
INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, À OUVIDA
DAS TESTEMUNHAS E À PROLAÇÃO DA SENTENÇA.CIÊNCIA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A)
183792 - 2004 \ 1041.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: M. C. DA S.
REQUERENTE: A. P. DE C.
REQUERENTE: E. B. C. DE A.
REQUERENTE: L. C. DAS N.
REQUERENTE: J. F. DE C.
REQUERENTE: A. L. DE C.
REQUERENTE: A. C.
REQUERENTE: M. S. DE C. S.
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INVENTARIADO: U. L. DE C.
INVENTARIADO: C. S. DE C.
INTIMAÇÃO: AO ADVOGADO DA INVENTARIANTE, SUBSCRITOR DA
PETIÇÃO DE FLS.81
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A ADVOGADO
363910 - 2009 \ 2.
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
R E G I D O S P O R O U T R O S C Ó D I G O S , L E I S E S P A R S A S E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): L. M. A. M.
AUTOR(A): L. M. N.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. D. DE A.
ADVOGADO: JUCINEI DA SILVA NUNES
RÉU(S): L. A. M.
INTIMAÇÃO: AO ADVOGADO DO AUTOR, MANIFESTAR SOBRE O OFÍCIO
DE FLS. 26
PROCESSO COM SENTENÇA
372118 - 2009 \ 168.
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PROCEDIMENTOS
REGIDOS">EM DIVÓRCIO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): M. DAS D. M.
ADVOGADO: ARVELINA NÉRIS DE ASSUÇÃO
RÉU(S): J. R. DA S.
VISTOS ETC.MARIA DAS DORES MOREIRA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO
DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, EM FACE DE
JEAN RYCARD DA SILVA, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS,
ALEGANDO QUE ESTÃO SEPARADOS HÁ MAIS DE 04 ANOS, CONFORME
SENTENÇA PROLATADA POR ESTE JUÍZO NOS AUTOS 546/2004,
D A T A D A D E 2 0 D E A B R I L D E 2 0 0 6 . P E D E A P R O C E D Ê N C I A ,
D E C R E T A N D O - S E A C O N V E R S Ã O D A S E P A R A Ç Ã O E M
DIVÓRCIO.INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 11/27.COM
VISTA DOS AUTOS, O DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
EM PARECER DE FLS. 29/30, OPINOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO. É O
RELATÓRIO.DECIDO.INICIALMENTE, CABE APRECIAR A POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO SEM CITAÇÃO DO RÉU, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE
LEGALIDADE ESTRITA, NA FORMA DO ART. 1.109, DO CPC.O ARTIGO
213 DO CPC DIZ QUE A "CITAÇÃO É ATO PELO QUAL SE CHAMA A JUÍZO
O RÉU OU O INTERESSADO, A FIM DE SE DEFENDER". É PRESSUPOSTO
PARA TRIANGULAR A RELAÇÃO PROCESSUAL E VINCULAR A PESSOA
CITADA, DESDE QUE HAJA LIDE. A ESSENCIALIDADE DA CITAÇÃO
DECORRE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 108 de 455
ART. 5º, LV), GARANTIA QUE VISA EVITAR QUALQUER PREJUÍZO A
QUEM ESTÁ NO PÓLO PASSIVO, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE
PREJUÍZO, DE DANO, O CHAMAMENTO PODE SER DISPENSADO.ALIÁS, O
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITE HIPÓTESES DE JULGAMENTO DE
MÉRITO, SEM CITAÇÃO, SEGUNDO DISCIPLINA OS ARTIGOS 219, § 5º E
249, § 2º. RECENTEMENTE A LEI Nº 11.277, DE 07/02/2006, INSERIU O
ARTIGO 285-A, NO CPC, QUE AUTORIZA O JULGAMENTO SEM CITAÇÃO
DESDE QUE EM BENEFÍCIO DO RÉU. LOGO, PERMITE-SE O JULGAMENTO
SEM CITAÇÃO DESDE QUE NÃO OCORRA PREJUÍZO AO RÉU.POR OUTRA
VERTENTE, NÃO BASTA A CITAÇÃO, PARA CONTESTAR É NECESSÁRIO
TER LEGÍTIMO INTERESSE (CPC, ART. 3º). ANTE A REGRA DO ARTIGO 14
DA LEI ADJETIVA, A PARTE NÃO PODE APRESENTAR DEFESA
DESTITUÍDA DE FUNDAMENTOS, CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI OU
FATO INCONTROVERSO, ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU
OPOR-SE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO FEITO, SOB
PENA DE INCORRER EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 17). A LEI
6.515/77 EXIGIA PARA A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, O
PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS: O DECURSO DE UM ANO DA
SEPARAÇÃO JUDICIAL E O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
ASSUMIDAS NA SEPARAÇÃO. O SEGUNDO REQUISITO, NO ENTANTO,
FOI DERROGADO PELO ARTIGO 1.580, DO NOVO CÓDIGO CIVIL, QUE
ESTABELECE COMO ÚNICO REQUISITO O DECURSO DE UM ANO DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOUVER DECRETADO A
SEPARAÇÃO JUDICIAL, OU DA DECISÃO CONCESSIVA DA MEDIDA
CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS.SALIENTE-SE, AINDA, QUE
QUALQUER DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA
SEPARAÇÃO DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA OU DE PEDIDO DE
EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA SEPARAÇÃO.NO CASO DOS
AUTOS, VERIFICA-SE PELO DOCUMENTO DE FLS. 17 E 17V, QUE A
SENTENÇA QUE DECRETOU A SEPARAÇÃO DO CASAL FOI AVERBADA
A MARGEM DO TERMO DE CASAMENTO N° 013835, DO LIVRO 046-B,
FLS. 113F, EM 20/02/2009. PORTANTO, O RÉU NADA PODE OBJETAR,
UMA VEZ QUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO PODERIA APENAS ARGÜIR O
NÃO TRANSCURSO DO PRAZO DE 01 ANO.ASSIM, MANDÁ-LO CITAR,
IMPOR-LHE-IA ÔNUS DESNECESSÁRIOS, LEVÁ-LO-IA A GASTAR TEMPO
E DINHEIRO INUTILMENTE, ALÉM DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUANDO,
EM VERDADE, AMBOS SÃO INTERESSADOS NA CONVERSÃO DA
SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004
ACRESCENTOU O INCISO LXXVIII, AO ARTIGO 5º, DISPONDO QUE: "A
TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SÃO ASSEGURADOS
A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A
CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO", COM O OBJETIVO DE QUE A
JUSTIÇA TARDIA NÃO SE CONVERTA EM INJUSTA, O QUE IMPÕE O
COTEJO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA COM O
NOVO DIREITO.LOGO, NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, AINDA QUE
HIPOTÉTICO, À PARTE RÉ, O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVE
SER PRETERIDO EM BENEFÍCIO DA CELERIDADE PROCESSUAL,
NOTADAMENTE, NO PRESENTE PROCESSO EM QUE A CITAÇÃO TRARÁ
MAIOR DANO AO RÉU DO QUE COM A AUSÊNCIA DELA.ALÉM DO MAIS,
O APEGO AO FORMALISMO NÃO ACRESCENTARIA, NO CASO DESTE
PROCESSO, NA PRÁTICA, NENHUMA VANTAGEM NA REALIZAÇÃO DA
JUSTIÇA, UMA VEZ QUE JÁ FORA OPORTUNIZADO, POR OCASIÃO DA
SEPARAÇÃO A RECONCILIAÇÃO E DECORRIDOS MAIS DE 03 ANOS DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE A TENHA
OCORRIDO, AO CONTRÁRIO, A AUTORA ESTÁ PLEITEANDO DISSOLVER
O VÍNCULO MATRIMONIAL.NOSSA JURISPRUDÊNCIA TEM SIDO AVESSA
A FORMALISMOS QUE A NADA LEVAM, A TÍTULO DE EXEMPLO TRAGO
À COLAÇÃO O SEGUINTE JULGADO:"(...) 10. A DECLARAÇÃO DA
NULIDADE PELA SIMPLES CARÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA, A PAR DE SER
UM EXAGERADO FORMALISMO, AGREDIRIA A CELERIDADE E A
ECONOMIA PROCESSUAL SEM NENHUM BENEFÍCIO REAL E LEGÍTIMO ÀS
PARTES, EXCETO A PROCRASTINAÇÃO, QUE NÃO PODE SER
AGASALHADA PELO JUDICIÁRIO. (...) (RESP 944.555/SC, REL. MINISTRO
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/11/2008, DJE
20/04/2009)."POR OUTRO LADO VALE CONSIGNAR QUE O NOSSO
ORDENAMENTO JURÍDICO EXIGE PARA SE DECRETAR NULIDADE DO
PROCESSO QUE SE DEMONSTRE PREJUÍZO À PARTE.NA ESTEIRA DESSE
RACIOCINO ESTÁ A JURISPRUDÊNCIA:"A DECLARAÇÃO DE NULIDADE
SOMENTE SE JUSTIFICARIA SE FOSSE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA
DE PREJUÍZO PARA AS PARTES, O QUE NÃO OCORREU. AINDA QUE
E N T E N D E S S E D E M O D O D I V E R S O , S E R I A I N C A B Í V E L O
PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE, TENDO EM VISTA QUE O MÉRITO
FAVORECE À ARGÜENTE, COMO TEM PACIFICAMENTE RECONHECIDO A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE". . . (TRF 5ª R. – AC 210.839 –
(2000.05.00.014993-9) – CE – 1ª T. – REL. JUIZ CASTRO MEIRA – DJU
22.12.2000 – P. 151) (NEGRITEI E GRIFEI)"(...)6. DEVERAS, INFORMADO
Q U E É O S I S T E M A P R O C E S S U A L P E L O P R I N C Í P I O D A
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SOMENTE A NULIDADE QUE
SACRIFICA OS FINS DE JUSTIÇA DO PROCESSO DEVE SER DECLARADA
(PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF), (...) (EDCL NO RESP 993.364/MG, REL.
MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 10/02/2009, DJE
25/03/2009) (ORIGINAL SEM NEGRITO".DE IGUAL FORMA, O ARTIGO 154,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISCIPLINA QUE: "OS ATOS E TERMOS
PROCESSUAIS NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA SENÃO
QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE A EXIGIR, REPUTANDO-SE VÁLIDOS OS
QUE, REALIZADOS DE OUTRO MODO, LHE PREENCHAM A FINALIDADE
ESSENCIAL".POR TODOS OS ÂNGULOS QUE SE ANALISAR, NO CASO
DOS AUTOS, CABE O JULGAMENTO SEM CITAÇÃO DA PARTE RÉ.ASSIM,
A COMPREENSÃO DA MEDIDA RESTA-NOS VIÁVEL EM RAZÃO DE QUE A
CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO É MEDIDA DE
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, DE MERA ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSES
DE AMBOS OS SEPARADOS JUDICIALMENTE, VISTO QUE, INEXISTE
CONTRADITÓRIO, PRÓPRIO À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, DEVENDO-SE,
PORTANTO, DAR OBEDIÊNCIA À REGRA DO ART. 1.109 DO CPC.POSTO
ISSO, ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE A SEPARAÇÃO JUDICIAL
OCORREU HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO (FLS. 17 E 17V), NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 35, 37 E 47 DA LEI Nº 6.515/77 E 1.580, DO CÓDIGO CIVIL E, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO E DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM
DIVÓRCIO DE MARIA DAS DORES MOREIRA E JEAN RYCARD DA SILVA,
MANTENDO-SE A OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES
CONSTANTES NA SEPARAÇÃO DO CASAL.EM CONSEQÜÊNCIA, COM
FUNDAMENTO NO ART. 2º, INCISO IV, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI
6.515/77, DECLARO EXTINTO O VÍNCULO MATRIMONIAL, PARA QUE
SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.DÊ-SE CIÊNCIA E INTIME-SE O
RÉU.DÊ CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.APÓS O TRÂNSITO EM
J U L G A D O , E X P E Ç A M - S E O S M A N D A D O S A O S C A R T Ó R I O S
COMPETENTES PARA INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO E ARQUIVE-SE, COM
AS CAUTELAS DE ESTILO.ISENTOS DE CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA LEI 1.060/50.P.
I.CUMPRA-SE.
207989 - 2005 \ 162.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: J. M.
ADVOGADO: ANEIRTON PARREIRA SILVA
REQUERIDO(A): M. A. T.
ADVOGADO: JONATHAN DA SILVA TELLES
VISTOS ETC.TRATA-SE DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL C/C
PARTILHA DE BENS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (FLS.
208).APRESENTADA PROPOSTA DE PARTILHA DOS BENS PELO AUTOR
(FLS . 203 / 2 0 4 ) , A R E Q U E R I D A À S F L S . 2 1 4 M A N I F E S T A S U A
CONCORDÂNCIA.DESSA FORMA, HOMOLOGO PARA QUE SURTAM SEUS
JURÍDICOS EFEITOS, A PARTILHA DOS BENS NA FORMA PROPOSTA AS
FLS. 203/204, CABENDO À REQUERIDA: A MOTO BIS, AVALIADA EM R$.
5.800,00, BEM COMO O IMÓVEL RESIDENCIAL NO BAIRRO JARDIM
MARIANA, AVALIADA EM R$. 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). AO
AUTOR, CABERÁ A CHÁCARA DO ECOVILLE CHAPADA, AVALIADA EM
2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A CAMINHONETE HILLUX, ANO 2002,
AVALIADA EM R$. 25 .000,00 (V INTE E CINCO MIL REAIS) .POR
CONSEQÜÊNCIA, ANTE O CONSENSO
DAS PARTES EM RELAÇÃO À PARTILHA, JULGO EXTINTO O PRESENTE
FEITO, NOS TERMOS DO ART. 794, I I DO CPC.EXPEÇAM-SE AS
R E S P E C T I V A S C A R T A S D E S E N T E N Ç A E M F A V O R D O S
CÔNJUGES.APÓS, EXAURIDA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO, DANDO-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO.PUBLIQUE-SE. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
357275 - 2008 \ 1053.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 109 de 455
AUTOR(A): E. P. DA S.
ADVOGADO: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
RÉU(S): B. R. M. P.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): A. R. M. P.
ADVOGADO: TADEU DE JESUS SOUZA PINTO
VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS,
PROMOVIDA POR EFERSON PEREIRA DA SILVA, EM DESFAVOR DE
BRENO RODRIGUES MONTALVÃO PEREIRA, REPRESENTADO POR SUA
GENITORA, ADICLEI RODRIGUES MONTALVÃO PEREIRA.DESIGNADA A
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (FLS. 57), A
REALIZAÇÃO DA MESMA RESTOU PREJUDICADA TENDO EM VISTA A
JUNTADA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELAS PARTES (FLS. 58/59).COM
VISTA DOS AUTOS O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO
NA FORMA PROCEDIDA (FLS. 61).VIERAM OS AUTOS À CONCLUSÃO.É
O SUCINTO RELATÓRIO.DECIDO.TRATA-SE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONSOANTE SE VERIFICA ÀS FLS.
58/59.DESSE MODO, NOS TERMOS DO ART. 158 DO CPC E, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 61, HOMOLOGO O
ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUE SURTA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.TENDO O ACORDO EFEITO DE SENTENÇA
ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III DO CPC.SEM CUSTAS
(ART. 4º DA LEI 1060/50).CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO,
A R Q U I V E - S E E S T E S A U T O S C O M A S B A I X A S E D E M A I S
FORMALIDADES.PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.CUMPRA-SE.
375450 - 2009 \ 285.
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
R E G I D O S P O R O U T R O S C Ó D I G O S , L E I S E S P A R S A S E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): W. A. Q.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): I. N. DE A. Q.
ADVOGADO: LILIAN MILLER
RÉU(S): E. J. DE Q.
VISTOS ETC.TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS, PROMOVIDA POR
WALTER DE ALMEIDA QUEIROZ, REPRESENTADO POR SUA GENITORA,
EM DESFAVOR DE EDNALDO JOSE DE QUEIROZ.ÀS FLS. 16, O AUTOR
REQUER A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, TENDO EM VISTA O ACORDO
JUDICIAL REALIZADO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NA 2ª VARA
ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO QUAL, FOI PROCEDIDA
A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES COM ESTIPULAÇÃO,
INCLUSIVE, DE ALIMENTOS.PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ÀS FLS. 20.É O QUE IMPORTA RELATAR.DECIDO.NO CASO EM
EXAME É INCONTROVERSA A PERDA DO OBJETO, CONFORME SE PODE
VERIFICAR ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE FLS. 17/18. E, EM ASSIM
SENDO NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE O PROCESSO DEVE SER EXTINTO,
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.PELO EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM
O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 20, JULGO EXTINTO O PRESENTE
PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART.
267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ISENTO DE CUSTAS (ART. 4º DA
LEI 1060/50).TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE,
COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO.P.I.C.
368024 - 2009 \ 66.
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): F. DOS S. F.
INTERDITANDO: D. B. DOS S.
ADVOGADO: MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA
VISTOS ETC...TRATA-SE DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO, COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROPOSTA POR FRANCISCO DOS SANTOS
F I L H O , E M R E L A Ç Ã O À S R ª D E U Z I M A R B A R B O S A D O S
SANTOS.INFORMA, O AUTOR E MARIDO DA INTERDITANDA, QUE À SRª
DEUZIMAR BARBOSA DOS SANTOS É PORTADORA DE ALIENAÇÃO
MENTAL PERMANENTE, CONFORME CID F29 (ESQUIZOFRENIA,
TRANSTORNOS ESQUIZOTÍPICOS E TRANSTORNOS DELIRANTES), EM
COMBINAÇÃO COM CID F33.1 (TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE
EPISÓDIO ATUAL MODERADO), NÃO POSSUINDO, ASSIM, LUCIDEZ PARA
GERIR SUA VIDA.FINALIZA, AO FINAL, REQUERENDO A INTERDIÇÃO DE
SUA ESPOSA, BEM COMO A SUA NOMEAÇÃO COMO CURADOR.JUNTOU
DOCS. ÀS FLS. 12/26, DESTACANDO-SE, POIS, O ATESTADO DE FLS.
17.ÀS FLS. 27/28, FOI DEFERIDA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA AO
FINAL PRETENDIDA, NOMEANDO-SE O REQUERENTE-ESPOSO, COMO
CURADOR PROVISÓRIO DA INTERDITANDA.ÀS FLS. 30/31, FOI
REALIZADA AUDIÊNCIA, MOMENTO EM QUE A INTERDITANDA FOI
INTERROGADA, BEM COMO RESTOU DETERMINADO A REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA, CONSIGNANDO OS RESPECTIVOS QUESITOS, ALÉM DA DEVIDA
REGULARIDADE QUANTO AO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO
ART. 1.182, §2O. DO CPC.ÀS FLS. 38/43, FOI JUNTADO O PARECER
MÉDICO, INFORMANDO QUANTO À EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO
NEUROPSIQUIÁTRICO, COM TRANSTORNO MENTAL PERMANENTE.ÀS
FLS. 44/45 O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTA-SE FAVORÁVEL A
INTERDIÇÃO.É O RELATÓRIO NECESSÁRIO.DECIDO.TRATA-SE DE AÇÃO
DE INTERDIÇÃO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROPOSTA
POR FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, EM RELAÇÃO À SRª DEUZIMAR
BARBOSA DOS SANTOS.VÊ-SE QUE OS AUTOS ESTÃO PREPARADOS
PARA SENTENÇA, VISTO A EXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS,
ALÉM DA PERÍCIA MÉDICA DE FLS. 38/43.DOUTRINANDO A RESPEITO DA
M A T É R I A , N O Q U E T A N G E A O L A U D O P E R I C I A L , E N S I N A O
CONSAGRADO CIVIL ISTA PÁTRIO, WASHINGTON DE BARROS
MONTEIRO: "AO MAGISTRADO CABE, EM REGRA, ACATAR AS
CONCLUSÕES DOS ALIENISTAS, AO MENOS QUE O LAUDO SEJA
INCONGRUENTE, CONTRADITÓRIO OU IMPRESTÁVEL." (IN CURSO DE
DIREITO CIVIL, 2° VOL., PÁG. 327).A ORDEM PROCESSUAL CIVIL, NOS
LIMITES DO ART. 1.177 E SEGS., AUTORIZA A INTERDIÇÃO PROMOVIDA,
NOS TERMOS PROPOSTOS, RESTANDO-NOS A VIABILIDADE DA
FORMULAÇÃO INTENTADA PELA AUTORA.VÊ-SE, AINDA, QUE ESTA TEM
PARENTESCO E CONVIVÊNCIA COM A INTERDITANDA (ESPOSO),
RESULTANDO-NOS, ASSIM, A CONCLUSÃO DE QUE HAVERÁ O DEVIDO
ACOMPANHAMENTO E PRESERVAÇÃO DESTA, NO QUE SE REFERE A
S U A S A Ú D E F Í S I C A E A C O M P A N H A M E N T O A S S I S T E N C I A L
(PSIQUIATRA).EM DECORRÊNCIA DO EXPOSTO E PELAS CONCLUSÕES
DO LAUDO, FAZENDO CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DEFERIDA (FLS.
35), HEI POR BEM DECRETAR A INTERDIÇÃO COMPLETA/ABSOLUTA DA
S R ª . D E U Z I M A R B A R B O S A D O S S A N T O S , N O M E A N D O ,
DEFINITIVAMENTE, COMO CURADOR, O SEU ESPOSO, ORA AUTOR, SR.
FRANCISCO DOS SANTOS FILHO.EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO
ARTIGO 1.184, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, INCISO
III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E
PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA OFICIAL, POR TRÊS VEZES, COM
INTERVALO DE 10 DIAS.TOME-SE POR TERMO O COMPROMISSO E
EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ (CPC, ART. 1.188). VIA DE
CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO,
NOS LIMITES DO ART. 269, I DO CPC.P. R. I . CUMPRA-SE.SEM
HONORÁRIOS OU CUSTAS, EM DECORRÊNCIA DO PROCEDIMENTO, BEM
COMO BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE (FLS. 27).
385309 - 2009 \ 640.
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ADRIANO MARCELO CÉSAR DA SILVA
AUTOR(A): FLÁVIA TOMITA AMARAL DA SILVA
ADVOGADO: RÚBIA VIEGAS APOLINÁRIO
VISTOS ETC...TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO,
SOB OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE, PROPOSTA POR ADRIANO
M A R C E L O C É S A R D A S I L V A E F L Á V I A T O M I T A A M A R A L D A
SILVA.ASSEVERAM, OS REQUERENTES, QUE CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO
EM 03/09/1996, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS,
ADVINDO, DO REFERIDO RELACIONAMENTO, 02 (DOIS) FILHOS, A
SABER: HELENA SOPHIA AMARAL DA SILVA, NASCIDA EM 17/09/1999 E
A D R I A N O M A R C E L O C É S A R D A S I L V A F I L H O , N A S C I D O E M
16/01/2005.AFIRMAM QUE SE ENCONTRAM SEPARADOS DE FATO DESDE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 110 de 455
A B R I L D E 2 0 0 7 , S E M Q U A L Q U E R P O S S I B I L I D A D E D E
RECONCILIAÇÃO.INFORMAM QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS A SEREM
PARTILHADOS.JUNTARAM DECLARAÇÕES COMPROBATÓRIAS DO
L A P S O T E M P O R A L D A S E P A R A Ç Ã O D O C A S A L , A L É M D O S
DOCUMENTOS DE FLS. 15/35.ÀS FLS. 38/40, O ILUSTRE REPRESENTANTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACRESCENTA A SUA MANIFESTAÇÃO PELA
D E C R E T A Ç Ã O D O D I V Ó R C I O D I R E T O , C O M A R E S P E C T I V A
H O M O L O G A Ç Ã O D A S F O R M U L A Ç Õ E S C O N S E N S U A I S D O S
REQUERENTES.É O RELATÓRIO NECESSÁRIO.DECIDO.PELO QUE
PODEMOS OBSERVAR, A FORMULAÇÃO DOS AUTORES ENCONTRA-SE
NOS LIMITES LEGAIS, BEM COMO COM O DEVIDO RESPEITO À ÉGIDE
CONSTITUCIONAL.RESTARAM RESGUARDADOS OS INTERESSES DOS
FILHOS, NO CONCERNENTE À GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS, SEM
PREJUÍZO DA CONVIVÊNCIA.HÁ PROVAS QUANTO AO TRANSCURSO DE
MAIS DE 02 ANOS, RESTANDO REGULAR A PRETENSÃO DO DIVÓRCIO
DIRETO.NÃO HÁ, AINDA, QUE SE FALAR NA NECESSIDADE DE
AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, TENDO-SE EM VISTA A PRÓPRIA
CONDIÇÃO DAS PARTES, BEM COMO MANIFESTAÇÃO VOLUNTÁRIA
ACRESCIDA .ASSIM, SENDO, NOS ESTRITOS LIMITES DOS ARTS. 226, §
6O. E 227, CAPUT DA CF E ART. 1.571, IV DO CC, DECRETO O DIVÓRCIO
DO CASAL E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, HOMOLOGO O CONSENSO
ESTABELECIDO ÀS FLS. 07/13.DIANTE DO EXPOSTO, COM A DEVIDA
OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL DOS
REQUERENTES, DEVENDO, POIS, AS PARTES RESPEITAREM AS
CONDIÇÕES PACTUADAS, SENDO AS MESMAS, POIS , PARTE
INTEGRANTE DA PRESENTE SENTENÇA. A CÔNJUGE VAROA VOLTARÁ
A USAR O SEU NOME DE SOLTEIRA: FLÁVIA TOMITA DO AMARAL (CPC,
ART. 1124-A E ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.515/77).VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O VÍNCULO MATRIMONIAL, NA
FORMA DO ART. 1.571, IV DO CC E, EM OBSERVÂNCIA ÀS EXIGÊNCIA
DO ART. 269, III DO CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO.EM VIRTUDE DO CARÁTER CONSENSUAL, BEM COMO
GRATUIDADE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HO N O R Á R I O S O U
CUSTAS.APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE,
EXPEDINDO MANDADOS PARA INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO AO
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, RESPEITANDO-SE, POIS, A SOLICITAÇÃO
DO RETORNO DO NOME DE SOLTEIRA, NO QUE SE REFERE À
AUTORA.DÊ-SE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO
(CNCGJ).P.R.I.C.
378448 - 2009 \ 373.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): P. F. DE N. A.
ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXO
RÉU(S): M. P. P. N.
ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXO
VISTOS ETC...TRATA-SE DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA,
COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PROVISIONAIS, PROPOSTA
POR PAULA FERNANDES DE NORONHA ALEIXO, EM DESFAVOR DE
MARCELO POMPEO PIMENTA NEDRI.ALEGA, A REQUERENTE, QUE
CONTRAIU MATRIMONIO EM 14 DE SETEMBRO DE 2007, SOB O REGIME
DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, ADVINDO DESTA UNIÃO 01 (UMA)
FILHA – JULIA DE NORONHA ALEIXO PIMENTA NEGRI, NASCIDA EM
14/08/2006.AINDA, INFORMA QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS.RELATA A NECESSIDADE DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E
PROVISIONAIS, TENDO-SE EM VISTA QUE NÃO POSSUI RENDA E FICARÁ
COM A GUARDA DA MENOR.COLACIONA AOS AUTOS PROCURAÇÃO E
DOCUMENTOS DE FLS. 17/25.DESPACHO INICIAL PROLATADO ÀS FLS.
26/27, FIXANDO-SE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PROVISIONAIS,
DEFERINDO A GUARDA DA MENOR À GENITORA E DETERMINANDO A
CITAÇÃO DO REQUERIDO.CERTIDÃO DE CITAÇÃO POSITIVA DO
REQUERIDO COLACIONADO ÀS FLS. 32.PETIÇÃO INFORMANDO A
EFETIVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENCARTADO AOS AUTOS ÀS
FLS. 33/34, REQUERENDO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL
LITIGIOSA EM CONSENSUAL, BEM COMO A HOMOLOGAÇÃO DO
ACORDO ENTABULADO.PROCURAÇÃO E TERMO DE ACORDO
EXTRAJUDICIAL JUNTADO ÀS FLS. 35/36.COM VISTA DOS AUTOS, ÀS
FLS. 38/39, O DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU
PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, NA FORMA PRETENDIDA.É O
SUCINTO RELATÓRIO.DECIDO.CONFORME COLACIONADO AOS AUTOS
(FLS. 33/34), HOUVE ACORDO ENTRE AS PARTES NO SENTIDO DE
CONVERTER A SEPARAÇÃO LITIGIOSA EM CONSENSUAL, TENDO O
MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTADO FAVORAVELMENTE.VERIFICO QUE
NO ACORDO DE FLS. 33/34 E 36 FOI OBSERVADA A PARTILHA DO
ÚNICO BEM MÓVEL DO CASAL E RESGUARDADO OS INTERESSES DA
FILHA MENOR COM A DEFINIÇÃO DA GUARDA, DIREITO DE VISITAS E
ALIMENTOS, BEM COMO, O USO DO NOME CONVENCIONANDO-SE QUE A
VAROA VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA.PELO EXPOSTO, E O
QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AINDA
O PARECER MINISTERIAL, SATISFAZENDO OS REQUERENTES OS
REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.515/77, REGULARES AS CLÁUSULAS
DA AVENÇA, FRUSTRADA A RECONCILIAÇÃO E INTERVINDO O
MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E O FAÇO
PARA DECRETAR A SEPARAÇÃO DO CASAL, TUDO PARA QUE SURTAM
OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.HOMOLOGO O ACORDO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, ENTABULADO
ENTRE AS PARTES NOS TERMOS CONSTANTES ÀS FLS. 33/34 E 36,
PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS EFEITOS NO QUE TANGE À
PARTILHA DOS BENS, GUARDA, DIREITO DE VISITA E ALIMENTOS,
RESTANDO OS REQUERENTES CONSENSUALMENTE SEPARADOS.
PROCEDA-SE A RETIFICAÇÃO DA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO
LITIGIOSA PARA CONSENSUAL JUNTO AO DISTRIBUIDOR, REGISTRO E
AUTUAÇÃO. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO,
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO
CPC.TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇAM-SE OS COMPETENTES
MANDADOS PARA AVERBAÇÃO DA SENTENÇA, NO CARTÓRIO DE
REGISTRO CIVIL E DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. ARQUIVE-SE
A SEGUIR O PROCESSO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
PROCEDENDO-SE AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO.EM VIRTUDE DO
CARÁTER CONSENSUAL, BEM COMO GRATUIDADE, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM HONORÁRIOS OU CUSTAS.DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO, ARQUIVANDO-SE AO FINAL COM AS CAUTELAS DE
ESTILO.DÊ-SE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO
(CNCGJ).P.R.I.C.
373201 - 2009 \ 213.
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PROCEDIMENTOS
REGIDOS">EM DIVÓRCIO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): M. C. C.
ADVOGADO: AUGUSTA ÀGATHA WARMLING
RÉU(S): A. F. DE S.
VISTOS ETC...MARCOS CATALANO CORREA, AJUIZOU A PRESENTE
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, EM
FACE DE AMANDA FERNANDES DE SOUSA, AMBOS QUALIFICADOS NOS
AUTOS.ALEGA, O REQUERENTE, QUE ESTÁ SEPARADO JUDICIALMENTE,
DA REQUERIDA, DESDE 18 DE AGOSTO DE 2003, CONFORME SENTENÇA
PROLATADA NOS AUTOS 482/2003, QUE TRAMITOU PERANTE O SEXTO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (ANTIGO JUIZADO DO PORTO), CONFORME
CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FLS. 15.INSTRUIU A INICIAL COM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 13/25.COM VISTA DOS AUTOS, ÀS FLS. 28/29, O
DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU FAVORÁVEL
COM O PEDIDO.É O BREVE RELATO.DECIDO.INICIALMENTE, CABE
APRECIAR A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SEM CITAÇÃO DA PARTE
RÉ, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LEGALIDADE ESTRITA, NA FORMA
DO ART. 1.109, DO CPC.O ARTIGO 213 DO CPC DIZ QUE A "CITAÇÃO É
ATO PELO QUAL SE CHAMA A JUÍZO O RÉU OU O INTERESSADO, A FIM
DE SE DEFENDER". É PRESSUPOSTO PARA TRIANGULAR A RELAÇÃO
PROCESSUAL E VINCULAR A PESSOA CITADA, DESDE QUE HAJA LIDE.
A ESSENCIALIDADE DA CITAÇÃO DECORRE DO PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LV), GARANTIA
QUE VISA EVITAR QUALQUER PREJUÍZO A QUEM ESTÁ NO PÓLO
PASSIVO, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO, DE DANO, O
CHAMAMENTO PODE SER DISPENSADO.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 111 de 455
ALIÁS, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITE HIPÓTESES DE
JULGAMENTO DE MÉRITO, SEM CITAÇÃO, SEGUNDO DISCIPLINA OS
ARTIGOS 219, § 5º E 249, § 2º. RECENTEMENTE A LEI Nº 11.277, DE
07/02/2006, INSERIU O ARTIGO 285-A, NO CPC, QUE AUTORIZA O
JULGAMENTO SEM CITAÇÃO DESDE QUE EM BENEFÍCIO DO RÉU. LOGO,
PERMITE-SE O JULGAMENTO SEM CITAÇÃO DESDE QUE NÃO OCORRA
PREJUÍZO AO RÉU.POR OUTRA VERTENTE, NÃO BASTA A CITAÇÃO,
PARA CONTESTAR É NECESSÁRIO TER LEGÍTIMO INTERESSE (CPC, ART.
3º). ANTE A REGRA DO ARTIGO 14 DA LEI ADJETIVA, A PARTE NÃO
PODE APRESENTAR DEFESA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTOS, CONTRA
TEXTO EXPRESSO DE LEI OU FATO INCONTROVERSO, ALTERAR A
VERDADE DOS FATOS OU OPOR-SE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO
ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE INCORRER EM LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ (CPC, ART. 17). A LEI 6.515/77 EXIGIA PARA A CONVERSÃO DA
SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS: O
DECURSO DE UM ANO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E O CUMPRIMENTO
DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA SEPARAÇÃO. O SEGUNDO
REQUISITO, NO ENTANTO, FOI DERROGADO PELO ARTIGO 1.580, DO
NOVO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE COMO ÚNICO REQUISITO O
DECURSO DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE
HOUVER DECRETADO A SEPARAÇÃO JUDICIAL, OU DA DECISÃO
C O N C E S S I V A D A M E D I D A C A U T E L A R D E S E P A R A Ç Ã O D E
CORPOS.SALIENTE-SE, AINDA, QUE QUALQUER DESCUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA SEPARAÇÃO DEVE SER OBJETO DE
AÇÃO PRÓPRIA OU DE PEDIDO DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS
D A S E P A R A Ç Ã O . N O C A S O D O S A U T O S , V E R I F I C A - S E P E L O
DOCUMENTO DE FLS. 15, QUE A SENTENÇA QUE DECRETOU A
SEPARAÇÃO DO CASAL FOI AVERBADA A MARGEM DA CERTIDÃO DE
CASAMENTO N.º 885-A, DO LIVRO B-05, FLS. 027 E V, CONFORME
SENTENÇA PROFERIDA EM 18/08/2003 (AUTOS N.º 482/2003 – JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO BAIRRO DO PORTO). PORTANTO, A PARTE RÉU
NADA PODE OBJETAR, UMA VEZ QUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO
PODERIA APENAS ARGÜIR O NÃO TRANSCURSO DO PRAZO DE 01
ANO.ASSIM, MANDÁ-LA CITAR, IMPOR-LHE-IA ÔNUS DESNECESSÁRIOS,
LEVÁ-LA-IA A GASTAR TEMPO E DINHEIRO INUTILMENTE, ALÉM DOS
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUANDO, EM VERDADE, AMBOS SÃO
INTERESSADOS NA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.A
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ACRESCENTOU O INCISO LXXVIII,
AO ARTIGO 5º, DISPONDO QUE: "A TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E
ADMINISTRATIVO, SÃO ASSEGURADOS A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA
TRAMITAÇÃO", COM O OBJETIVO DE QUE A JUSTIÇA TARDIA NÃO SE
CONVERTA EM INJUSTA, O QUE IMPÕE O COTEJO DO PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA COM O NOVO DIREITO.LOGO, NA
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, AINDA QUE HIPOTÉTICO, À PARTE RÉ, O
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVE SER PRETERIDO EM BENEFÍCIO
DA CELERIDADE PROCESSUAL, NOTADAMENTE, NO PRESENTE
PROCESSO EM QUE A CITAÇÃO TRARÁ MAIOR DANO AO RÉU DO QUE
COM A AUSÊNCIA DELA.ALÉM DO MAIS, O APEGO AO FORMALISMO
NÃO ACRESCENTARIA, NO CASO DESTE PROCESSO, NA PRÁTICA,
NENHUMA VANTAGEM NA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, UMA VEZ QUE JÁ
F O R A O P O R T U N I Z A D O , P O R O C A S I Ã O D A S E P A R A Ç Ã O A
RECONCILIAÇÃO E DECORRIDOS MAIS DE 03 ANOS DA PROLAÇÃO DA
SENTENÇA, NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE A TENHA OCORRIDO, AO
CONTRÁRIO, A PARTE AUTORA ESTÁ PLEITEANDO DISSOLVER O
VÍNCULO MATRIMONIAL.NOSSA JURISPRUDÊNCIA TEM SIDO AVESSA A
FORMALISMOS QUE A NADA LEVAM, A TÍTULO DE EXEMPLO TRAGO À
COLAÇÃO O SEGUINTE JULGADO:"( . . . ) 10. A DECLARAÇÃO DA
NULIDADE PELA SIMPLES CARÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA, A PAR DE SER
UM EXAGERADO FORMALISMO, AGREDIRIA A CELERIDADE E A
ECONOMIA PROCESSUAL SEM NENHUM BENEFÍCIO REAL E LEGÍTIMO ÀS
PARTES, EXCETO A PROCRASTINAÇÃO, QUE NÃO PODE SER
AGASALHADA PELO JUDICIÁRIO. (...) (RESP 944.555/SC, REL. MINISTRO
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/11/2008, DJE
20/04/2009)."POR OUTRO LADO VALE CONSIGNAR QUE O NOSSO
ORDENAMENTO JURÍDICO EXIGE PARA SE DECRETAR NULIDADE DO
PROCESSO QUE SE DEMONSTRE PREJUÍZO À PARTE.NA ESTEIRA DESSE
RACIOCINO ESTÁ A JURISPRUDÊNCIA:"A DECLARAÇÃO DE NULIDADE
SOMENTE SE JUSTIFICARIA SE FOSSE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA
DE PREJUÍZO PARA AS PARTES, O QUE NÃO OCORREU. AINDA QUE
ENTENDESSE DE MODO DIVERSO, SERIA INCABÍVEL O
PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE, TENDO EM VISTA QUE O MÉRITO
FAVORECE À ARGÜENTE, COMO TEM PACIFICAMENTE RECONHECIDO A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE". . . (TRF 5ª R. – AC 210.839 –
(2000.05.00.014993-9) – CE – 1ª T. – REL. JUIZ CASTRO MEIRA – DJU
22.12.2000 – P. 151) (NEGRITEI E GRIFEI)"(...)6. DEVERAS, INFORMADO
Q U E É O S I S T E M A P R O C E S S U A L P E L O P R I N C Í P I O D A
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SOMENTE A NULIDADE QUE
SACRIFICA OS FINS DE JUSTIÇA DO PROCESSO DEVE SER DECLARADA
(PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF), (...) (EDCL NO RESP 993.364/MG, REL.
MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 10/02/2009, DJE
25/03/2009) (ORIGINAL SEM NEGRITO".DE IGUAL FORMA, O ARTIGO 154,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISCIPLINA QUE: "OS ATOS E TERMOS
PROCESSUAIS NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA SENÃO
QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE A EXIGIR, REPUTANDO-SE VÁLIDOS OS
QUE, REALIZADOS DE OUTRO MODO, LHE PREENCHAM A FINALIDADE
ESSENCIAL".POR TODOS OS ÂNGULOS QUE SE ANALISAR, NO CASO
DOS AUTOS, CABE O JULGAMENTO SEM CITAÇÃO DA PARTE RÉ.ASSIM,
A COMPREENSÃO DA MEDIDA RESTA-NOS VIÁVEL EM RAZÃO DE QUE A
CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO É MEDIDA DE
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, DE MERA ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSES
DE AMBOS OS SEPARADOS JUDICIALMENTE, VISTO QUE, INEXISTE
CONTRADITÓRIO, PRÓPRIO À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, DEVENDO-SE,
PORTANTO, DAR OBEDIÊNCIA À REGRA DO ART. 1.109 DO CPC. POSTO
ISSO, ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE A SEPARAÇÃO JUDICIAL
OCORREU HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO (FLS. 15), NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 35, 37 E 47 DA LEI Nº 6.515/77 E 1.580, DO CÓDIGO CIVIL E, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO E DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM
DIVÓRCIO DE MARCOS CATALANO CORREA E AMANDA FERNANDES DE
SOUSA, MANTENDO-SE A OBSERVÂNCIA DAS C L Á U S U L A S E
C O N D I Ç Õ E S C O N S T A N T E S N A S E P A R A Ç Ã O D O C A S A L . E M
CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, INCISO IV, E
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.515/77, DECLARO EXTINTO O VÍNCULO
MATRIMONIAL, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS.CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS).DÊ-SE CIÊNCIA E INTIME-SE A PARTE RÉ.DÊ
CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
EXPEÇAM-SE OS MANDADOS AOS CARTÓRIOS COMPETENTES PARA
INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO E ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE
ESTILO.VIA DE CONSEQÜÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS LIMITES DO ART. 269, I DO CPC.AINDA,
REVOGO O ITEM 02, DA DECISÃO DE FLS. 27 (GRATUIDADE) E A
DECISÃO DE FLS. 30.P. R. I.C.
385281 - 2009 \ 637.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: C. C. DA S.
REQUERENTE: B. V. C. M.
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA - PROC. MUNICIPAL
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
VISTOS ETC...CARMÍCIO COELHO DA SILVA E BENEDITA VALDEVINA
CAMPOS METELO, QUALIFICADOS NOS AUTOS, REQUERERAM PERANTE
ESTE JUÍZO, A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL
REALIZADO ENTRE SI, CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 07/09,
VISANDO REGULAMENTAR O DIREITO DE VISITAS, DE PENSÃO
ALIMENTÍCIA E GUARDA DO MENOR EMMANUEL KAÉDY METELO
COELHO.CARREARAM PARA OS AUTOS OS DOCUMENTOS DE FLS.
1 0 / 1 3 . C O M V I S T A D O S A U T O S , À S F L S . 1 5 / 1 6 , A D O U T A
R E P R E S E N T A N T E D O M I N I S T É R I O P Ú B L I C O O P I N O U P E L A
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, NA FORMA PRETENDIDA.DIANTE DO
EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO APRESENTADO ÀS FLS. 07/09 PARA
QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS NOS TERMOS DO ART. 158,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.VIA DE CONSEQÜÊNCIA, TENDO O ACORDO
EFEITO DE SENTENÇA ENTRE AS PARTES, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL DE FLS. 15/16, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.SEM HONORÁRIOS OU
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 112 de 455
CUSTAS (GRATUIDADE).DÊ-SE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA
CONSOLIDAÇÃO (CNCGJ).P.R.I.C.
340402 - 2008 \ 430.
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): M. P. DO E. DE M. G.
INTERDITANDO: C. DA S. F.
ADVOGADO: THEODÓSIO FERREIRA DE FREITAS
VISTOS ETC...TRATA-SE DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO, COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MATO GROSSO, NA PESSOA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA,
EM RELAÇÃO AO SR CELSO DA SILVA FERREIRA. INFORMA, O
REPRESENTANTE MINISTERIAL, QUE O SR CELSO DA SILVA FERREIRA É
PORTADOR DE ALIENAÇÃO MENTAL PERMANENTE, NÃO POSSUINDO,
ASSIM, LUCIDEZ PARA GERIR SUA VIDA E ADMINSITRAR OS SEUS
BENS.AINDA, INFORMA QUE, O INTERDITANDO NÃO POSSUI PARENTES
QUE POSSAM REPRESENTÁ-LO EM JUÍZO, BEM COMO RESIDE NA
I N S T I T U I Ç Ã O D E N O M I N A D A " L A R D O C E L A R " , D E S D E
13/09/1988.FINALIZA, REQUERENDO A INTERDIÇÃO DO SR. CELSO DA
SILVA FERREIRA, BEM COMO A NOMEAÇÃO DA DIRETORA, DA
REFERIDA INSTITUIÇÃO, COMO CURADORA DO INTERDITANDO.ÀS FLS.
15/16, FOI DEFERIDA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA AO FINAL
P R E T E N D I D A , N O M E A N D O - S E C U R A D O R A P R O V I S Ó R I O A O
INTERDITANDO.ÀS FLS. 19/20, FOI REALIZADA AUDIÊNCIA, MOMENTO EM
QUE RESTOU DETERMINADO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, CONSIGNANDO
OS RESPECTIVOS QUESITOS, ALÉM DA DEVIDA REGULARIDADE
QUANTO AO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.182, §2O.
DO CPC.ÀS FLS. 25/28, FOI JUNTADO O PARECER MÉDICO, INFORMANDO
QUANTO À EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO NEUROPSIQUIÁTRICO, COM
TRANSTORNO MENTAL GRAVE.ÀS FLS. 32/33, O MINISTÉRIO PÚBLICO
MA N I F E S T A - S E F A V O R Á V E L A I N T E R D I Ç Ã O . É O R E L A T Ó R I O
NECESSÁRIO.DECIDO.TRATA-SE DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO, COM PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MATO GROSSO, NA PESSOA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA,
EM RELAÇÃO AO SR CELSO DA SILVA FERREIRA.VÊ-SE QUE OS AUTOS
ESTÃO PREPARADOS PARA SENTENÇA, VISTO A EXISTÊNCIA DA
PERÍCIA MÉDICA DE FLS. 25/28.DOUTRINANDO A RESPEITO DA MATÉRIA,
NO QUE TANGE AO LAUDO PERICIAL, ENSINA O CONSAGRADO
CIVILISTA PÁTRIO, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: "AO
MAGISTRADO CABE, EM REGRA, ACATAR AS CONCLUSÕES DOS
ALIENISTAS, AO MENOS QUE O LAUDO SEJA INCONGRUENTE,
CONTRADITÓRIO OU IMPRESTÁVEL." (IN CURSO DE DIREITO CIVIL, 2°
VOL., PÁG. 327).A ORDEM PROCESSUAL CIVIL, NOS LIMITES DO ART.
1.177 E SEGS., AUTORIZA A INTERDIÇÃO PROMOVIDA, NOS TERMOS
PROPOSTOS, RESTANDO-NOS A VIABILIDADE DA FORMULAÇÃO
INTENTADA PELA AUTORA.VÊ-SE, AINDA, QUE ESTA TEM PARENTESCO
E CONVIVÊNCIA COM A INTERDITANDA (ESPOSO), RESULTANDO-NOS,
ASSIM, A CONCLUSÃO DE QUE HAVERÁ O DEVIDO ACOMPANHAMENTO
E PRESERVAÇÃO DESTA, NO QUE SE REFERE A SUA SAÚDE FÍSICA E
ACOMPANHAMENTO ASSISTENCIAL (PSIQUIATRA).EM DECORRÊNCIA DO
EXPOSTO E PELAS CONCLUSÕES DO LAUDO, FAZENDO CONFIRMAR A
ANTECIPAÇÃO DEFERIDA (FLS. 15/16), HEI POR BEM DECRETAR A
INTERDIÇÃO COMPLETA/ABSOLUTA DO SR. CELSO DA SILVA FERREIRA,
NOMEANDO, DEFINITIVAMENTE, COMO CURADORA, A SRA. SARAH
ARNALDI BARBOSA NETA – GERENTE DA INSTITUIÇÃO "LAR DOCE LAR"
(CIAPS ADAUTO BOTELHO).EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO
1.184, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, INCISO III, DO
CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E
PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA OFICIAL, POR TRÊS VEZES, COM
INTERVALO DE 10 DIAS.TOME-SE POR TERMO O COMPROMISSO E
EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ (CPC, ART. 1.188).VIA DE
CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO,
NOS LIMITES DO ART. 269, I DO CPC.P. R. I . CUMPRA-SE.SEM
HONORÁRIOS OU CUSTAS, EM DECORRÊNCIA DO PROCEDIMENTO, BEM
COMO BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE (FLS. 27).
384765 - 2009 \ 614.
AÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO
EXTRAJUDICIAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
L E I S E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): V. J. DO N.
AUTOR(A): R. A. C. A. J.
ADVOGADO: FABIANO ALVES ZANARDO
VISTOS ETC. . .VALMIR JACQUES DO NASCIMENTO E REJANE
APARECIDA COSTA ARRUDA JACQUES, QUALIFICADOS NOS AUTOS,
REQUERERAM PERANTE ESTE JUÍZO, A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO
EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE SI, CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL
DE FLS. 07/12, VISANDO REGULAMENTAR O DIREITO DE VISITAS, DE
PENSÃO ALIMENTÍCIA E GUARDA DOS MENORES LETÍCIA ARRUDA
JACQUES E LARISSA ARRUDA JACQUES.CARREARAM PARA OS AUTOS
OS DOCUMENTOS DE FLS. 13/20.COM VISTA DOS AUTOS, ÀS FLS.
22/24, A DOUTA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, NA FORMA PRETENDIDA.DIANTE DO
EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO APRESENTADO ÀS FLS. 07/12 PARA
QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS NOS TERMOS DO ART. 158,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.VIA DE CONSEQÜÊNCIA, TENDO O ACORDO
EFEITO DE SENTENÇA ENTRE AS PARTES, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL DE FLS. 22/24, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.SEM HONORÁRIOS OU
CUSTAS (GRATUIDADE).DÊ-SE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA
CONSOLIDAÇÃO (CNCGJ).P.R.I.C.
383062 - 2009 \ 514.
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PROCEDIMENTOS
REGIDOS">EM DIVÓRCIO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): D. S. S.
AUTOR(A): A. A. DA C. S.
ADVOGADO: EMERSON FLÁVIO DE ANDRADE
VISTOS ETC...TRATA-SE DE AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
JUDICIAL EM DIVÓRCIO, REQUERIDO POR DANIEL SUARES SANTANA E
ADRIANA
ALVES DA COSTA.ALEGAM, OS AUTORES, QUE ESTÃO SEPARADOS
JUDICIALMENTE POR ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA (FLS. 12),
DESDE 23/08/2007, PORTANTO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO.REQUEREM,
ASSIM, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, DECRETANDO-SE A
CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.CARREARAM PARA OS
AUTOS PROCURAÇÃO E OS DOCUMENTOS DE FLS. 10/13.COM VISTAS
DOS AUTOS, ÀS FLS. 15/16, O DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO OPINOU FAVORÁVEL AO PEDIDO INICIAL.É O SUCINTO
RELATÓRIO.DECIDO.A LEI 6.515/77 EXIGIA PARA A CONVERSÃO DA
SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS: O
DECURSO DE UM ANO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E O CUMPRIMENTO
DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA SEPARAÇÃO.O SEGUNDO
REQUISITO, NO ENTANTO, FOI DERROGADO PELO ARTIGO 1.580, DO
NOVO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE COMO ÚNICO REQUISITO O
DECURSO DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE
HOUVER DECRETADO A SEPARAÇÃO JUDICIAL, OU DA DECISÃO
C O N C E S S I V A D A M E D I D A C A U T E L A R D E S E P A R A Ç Ã O D E
CORPOS.AINDA, QUALQUER DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
ASSUMIDAS NA SEPARAÇÃO DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA OU
DE PEDIDO DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA SEPARAÇÃO.NO
CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE PELO DOCUMENTO DE FLS. 12 QUE, A
SEPARAÇÃO DO CASAL FOI DECRETADA EM 23/08/2007. PORTANTO,
HÁ MAIS TEMPO DO QUE A LEI EXIGE, SENDO PROCEDENTE O
PEDIDO.POSTO ISSO, ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE A SEPARAÇÃO
JUDICIAL OCORREU HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 35 E 37 DA LEI Nº 6.515/77 E 1.580, DO CÓDIGO CIVIL, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO E DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM
DIVÓRCIO DE DANIEL SUARES SANTANA E ADRIANA ALVES DA COSTA,
MANTENDO-SE A OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 113 de 455
CONSTANTES NA SEPARAÇÃO DO CASAL.A CÔNJUGE VAROA
VOLTARÁ A USAR O SEU NOME DE SOLTEIRA: ADRIANA ALVES DA
COSTA (CPC, ART. 1124-A E ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI
6.515/77), CONFORME FLS. 12.EM CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO
NO ART. 2º, INCISO IV, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.515/77, DECLARO
EXTINTO O VÍNCULO MATRIMONIAL, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS
E LEGAIS EFEITOS.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O
COMPETENTE MANDADO DE INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO
COMPETENTE, EM SEGUIDA ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE
ESTILO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.SEM
CUSTAS E HONORÁRIOS (GRATUIDADE).ÀS PROVIDÊNCIAS.
379961 - 2009 \ 408.
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): J. M. DE M.
AUTOR(A): J. M. M. DE M.
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA
VISTOS ETC...TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO,
SOB OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE, PROPOSTA POR JEFERSON
M A R I N H O D E M E L L O E J U L I A N A M I Z E R S K I M A R I N H O D E
MELL O . A S S E V E R A M , O S R E Q U E R E N T E S , Q U E C O N T R A Í R A M
MATRIMÔNIO EM 26 DE ABRIL DE 2002, SOB O REGIME DE COMUNHÃO
PARCIAL DE BENS, ADVINDO, DO REFERIDO RELACIONAMENTO, 01 (UM)
FILHO, A SABER: LUIZ EDUARDO MARINHO DE MELLO, NASCIDO EM 13
DE ABRIL DE 2005.AFIRMAM QUE SE ENCONTRAM SEPARADOS DE FATO
DESDE JANEIRO DE 2007, SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE
RECONCILIAÇÃO.INFORMAM QUANTO À INEXISTÊNCIA DE BENS A
SEREM PARTILHADOS.JUNTARAM DECLARAÇÕES COMPROBATÓRIAS
DO LAPSO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DO CASAL, ALÉM DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 13/20.ÀS FLS. 21/23, O ILUSTRE REPRESENTANTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACRESCENTA A SUA MANIFESTAÇÃO PELA
D E C R E T A Ç Ã O D O D I V Ó R C I O D I R E T O , C O M A R E S P E C T I V A
H O M O L O G A Ç Ã O D A S F O R M U L A Ç Õ E S C O N S E N S U A I S D O S
REQUERENTES.É O RELATÓRIO NECESSÁRIO.DECIDO.PELO QUE
PODEMOS OBSERVAR, A FORMULAÇÃO DOS AUTORES ENCONTRA-SE
NOS LIMITES LEGAIS, BEM COMO COM O DEVIDO RESPEITO À ÉGIDE
CONSTITUCIONAL.RESTARAM RESGUARDADOS OS INTERESSES DOS
FILHOS, NO CONCERNENTE À GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS, SEM
PREJUÍZO DA CONVIVÊNCIA.HÁ PROVAS QUANTO AO TRANSCURSO DE
MAIS DE 02 ANOS, RESTANDO REGULAR A PRETENSÃO DO DIVÓRCIO
DIRETO.NÃO HÁ, AINDA, QUE SE FALAR NA NECESSIDADE DE
AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, TENDO-SE EM VISTA A PRÓPRIA
CONDIÇÃO DAS PARTES, BEM COMO MANIFESTAÇÃO VOLUNTÁRIA
ACRESCIDA .ASSIM, SENDO, NOS ESTRITOS LIMITES DOS ARTS. 226, §
6O. E 227, CAPUT DA CF E ART. 1.571, IV DO CC, DECRETO O DIVÓRCIO
DO CASAL E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, HOMOLOGO O CONSENSO
ESTABELECIDO ÀS FLS. 07/10.DIANTE DO EXPOSTO, COM A DEVIDA
OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL DOS
REQUERENTES, DEVENDO, POIS, AS PARTES RESPEITAREM AS
CONDIÇÕES PACTUADAS, SENDO AS MESMAS, POIS , PARTE
INTEGRANTE DA PRESENTE SENTENÇA.A CÔNJUGE VAROA VOLTARÁ A
USAR O SEU NOME DE SOLTEIRA: JULIANA MIZERSKI (CPC, ART. 1124-A
E ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.515/77).VIA DE CONSEQÜÊNCIA,
DECLARO EXTINTO O VÍNCULO MATRIMONIAL, NA FORMA DO ART.
1.571, IV DO CC E, EM OBSERVÂNCIA ÀS EXIGÊNCIA DO ART. 269, III DO
CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.EM VIRTUDE
DO CARÁTER CONSENSUAL, BEM COMO GRATUIDADE, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM HONORÁRIOS OU CUSTAS.APÓS O DECURSO DO PRAZO
RECURSAL, CERTIFIQUE-SE, EXPEDINDO MANDADOS PARA INSCRIÇÃO E
AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, RESPEITANDO-SE,
POIS, A SOLICITAÇÃO DO RETORNO DO NOME DE SOLTEIRA, NO QUE SE
R E F E R E À A U T O R A . D Ê - S E O B S E R V Â N C I A À S N O R M A S D A
CONSOLIDAÇÃO (CNCGJ).P.R.I.C.
382972 - 2009 \ 513.
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PROCEDIMENTOS
REGIDOS">EM DIVÓRCIO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): J. C. F.
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO - UNIJURIS
ADVOGADO: UNIJURIS/ NPJ
RÉU(S): A. K.
VISTOS ETC...JOÃO CALIXTO FERREIRA, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO
DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, EM FACE DE
AYAKA KURASSU, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS.ALEGA, O
REQUERENTE, QUE ESTÁ SEPARADO JUDICIALMENTE, DA REQUERIDA,
DESDE 12 DE MARÇO DE 1980, CONFORME SENTENÇA PROLATADA NOS
AUTOS 033 /1980 , QUE TRAMITOU PERANT E A C O M A R C A D E
GETULINA/SP, CONFORME CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FLS.
15.INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 12/15.COM VISTA
DOS AUTOS, ÀS FLS. 17/18, O DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
P Ú B L I C O O P I N O U F A V O R Á V E L C O M O P E D I D O . É O B R E V E
RELATO.DECIDO.INICIALMENTE, CABE APRECIAR A POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO SEM CITAÇÃO DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA
DE LEGALIDADE ESTRITA, NA FORMA DO ART. 1.109, DO CPC.O ARTIGO
213 DO CPC DIZ QUE A "CITAÇÃO É ATO PELO QUAL SE CHAMA A JUÍZO
O RÉU OU O INTERESSADO, A FIM DE SE DEFENDER". É PRESSUPOSTO
PARA TRIANGULAR A RELAÇÃO PROCESSUAL E VINCULAR A PESSOA
CITADA, DESDE QUE HAJA LIDE. A ESSENCIALIDADE DA CITAÇÃO
DECORRE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF,
ART. 5º, LV), GARANTIA QUE VISA EVITAR QUALQUER PREJUÍZO A
QUEM ESTÁ NO PÓLO PASSIVO, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE
PREJUÍZO, DE DANO, O CHAMAMENTO PODE SER DISPENSADO.ALIÁS, O
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITE HIPÓTESES DE JULGAMENTO DE
MÉRITO, SEM CITAÇÃO, SEGUNDO DISCIPLINA OS ARTIGOS 219, § 5º E
249, § 2º. RECENTEMENTE A LEI Nº 11.277, DE 07/02/2006, INSERIU O
ARTIGO 285-A, NO CPC, QUE AUTORIZA O JULGAMENTO SEM CITAÇÃO
DESDE QUE EM BENEFÍCIO DO RÉU. LOGO, PERMITE-SE O JULGAMENTO
SEM CITAÇÃO DESDE QUE NÃO OCORRA PREJUÍZO AO RÉU.POR OUTRA
VERTENTE, NÃO BASTA A CITAÇÃO, PARA CONTESTAR É NECESSÁRIO
TER LEGÍTIMO INTERESSE (CPC, ART. 3º). ANTE A REGRA DO ARTIGO 14
DA LEI ADJETIVA, A PARTE NÃO PODE APRESENTAR DEFESA
DESTITUÍDA DE FUNDAMENTOS, CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI OU
FATO INCONTROVERSO, ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU
OPOR-SE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO FEITO, SOB
PENA DE INCORRER EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 17). A LEI
6.515/77 EXIGIA PARA A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, O
PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS: O DECURSO DE UM ANO DA
SEPARAÇÃO JUDICIAL E O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
ASSUMIDAS NA SEPARAÇÃO. O SEGUNDO REQUISITO, NO ENTANTO,
FOI DERROGADO PELO ARTIGO 1.580, DO NOVO CÓDIGO CIVIL, QUE
ESTABELECE COMO ÚNICO REQUISITO O DECURSO DE UM ANO DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOUVER DECRETADO A
SEPARAÇÃO JUDICIAL, OU DA DECISÃO CONCESSIVA DA MEDIDA
CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. SALIENTE-SE, AINDA, QUE
QUALQUER DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA
SEPARAÇÃO DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA OU DE PEDIDO DE
EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA SEPARAÇÃO.NO CASO DOS
AUTOS, VERIFICA-SE PELO DOCUMENTO DE FLS. 15, QUE A SENTENÇA
QUE DECRETOU A SEPARAÇÃO DO CASAL FOI AVERBADA A MARGEM
DA CERTIDÃO DE CASAMENTO N.º 2.962, DO LIVRO B-11, FLS. 68
VERSO, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA EM 12/03/1980 (AUTOS N.º
033/1980 – COMARCA DE GATULINA/SP). PORTANTO, A PARTE RÉ
NADA PODE OBJETAR, UMA VEZ QUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO
PODERIA APENAS ARGÜIR O NÃO TRANSCURSO DO PRAZO DE 01
ANO.ASSIM, MANDÁ-LA CITAR, IMPOR-LHE-IA ÔNUS DESNECESSÁRIOS,
LEVÁ-LA-IA A GASTAR TEMPO E DINHEIRO INUTILMENTE, ALÉM DOS
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUANDO, EM VERDADE, AMBOS SÃO
INTERESSADOS NA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.A
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ACRESCENTOU O INCISO LXXVIII,
AO ARTIGO 5º, DISPONDO QUE: "A TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E
ADMINISTRATIVO, SÃO ASSEGURADOS A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA
TRAMITAÇÃO", COM O OBJETIVO DE QUE A JUSTIÇA TARDIA NÃO SE
CONVERTA EM INJUSTA, O QUE IMPÕE O COTEJO DO PRINCÍPIO DO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 114 de 455
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA COM O NOVO DIREITO.LOGO, NA
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, AINDA QUE HIPOTÉTICO, À PARTE RÉ, O
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVE SER PRETERIDO EM BENEFÍCIO
DA CELERIDADE PROCESSUAL, NOTADAMENTE, NO PRESENTE
PROCESSO EM QUE A CITAÇÃO TRARÁ MAIOR DANO AO RÉU DO QUE
COM A AUSÊNCIA DELA.ALÉM DO MAIS, O APEGO AO FORMALISMO
NÃO ACRESCENTARIA, NO CASO DESTE PROCESSO, NA PRÁTICA,
NENHUMA VANTAGEM NA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, UMA VEZ QUE JÁ
F O R A O P O R T U N I Z A D O , P O R O C A S I Ã O D A S E P A R A Ç Ã O A
RECONCILIAÇÃO E DECORRIDOS MAIS DE 03 ANOS DA PROLAÇÃO DA
SENTENÇA, NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE A TENHA OCORRIDO, AO
CONTRÁRIO, A PARTE AUTORA ESTÁ PLEITEANDO DISSOLVER O
VÍNCULO MATRIMONIAL.NOSSA JURISPRUDÊNCIA TEM SIDO AVESSA A
FORMALISMOS QUE A NADA LEVAM, A TÍTULO DE EXEMPLO TRAGO À
COLAÇÃO O SEGUINTE JULGADO:"( . . . ) 10. A DECLARAÇÃO DA
NULIDADE PELA SIMPLES CARÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA, A PAR DE SER
UM EXAGERADO FORMALISMO, AGREDIRIA A CELERIDADE E A
ECONOMIA PROCESSUAL SEM NENHUM BENEFÍCIO REAL E LEGÍTIMO ÀS
PARTES, EXCETO A PROCRASTINAÇÃO, QUE NÃO PODE SER
AGASALHADA PELO JUDICIÁRIO. (...) (RESP 944.555/SC, REL. MINISTRO
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/11/2008, DJE
20/04/2009)."POR OUTRO LADO VALE CONSIGNAR QUE O NOSSO
ORDENAMENTO JURÍDICO EXIGE PARA SE DECRETAR NULIDADE DO
PROCESSO QUE SE DEMONSTRE PREJUÍZO À PARTE.NA ESTEIRA DESSE
RACIOCINO ESTÁ A JURISPRUDÊNCIA:"A DECLARAÇÃO DE NULIDADE
SOMENTE SE JUSTIFICARIA SE FOSSE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA
DE PREJUÍZO PARA AS PARTES, O QUE NÃO OCORREU. AINDA QUE
E N T E N D E S S E D E M O D O D I V E R S O , S E R I A I N C A B Í V E L O
PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE, TENDO EM VISTA QUE O MÉRITO
FAVORECE À ARGÜENTE, COMO TEM PACIFICAMENTE RECONHECIDO A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE". . . (TRF 5ª R. – AC 210.839 –
(2000.05.00.014993-9) – CE – 1ª T. – REL. JUIZ CASTRO MEIRA – DJU
22.12.2000 – P. 151) (NEGRITEI E GRIFEI)"(...)6. DEVERAS, INFORMADO
Q U E É O S I S T E M A P R O C E S S U A L P E L O P R I N C Í P I O D A
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SOMENTE A NULIDADE QUE
SACRIFICA OS FINS DE JUSTIÇA DO PROCESSO DEVE SER DECLARADA
(PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF), (...) (EDCL NO RESP 993.364/MG, REL.
MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 10/02/2009, DJE
25/03/2009) (ORIGINAL SEM NEGRITO".DE IGUAL FORMA, O ARTIGO 154,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISCIPLINA QUE: "OS ATOS E TERMOS
PROCESSUAIS NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA SENÃO
QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE A EXIGIR, REPUTANDO-SE VÁLIDOS OS
QUE, REALIZADOS DE OUTRO MODO, LHE PREENCHAM A FINALIDADE
ESSENCIAL".POR TODOS OS ÂNGULOS QUE SE ANALISAR, NO CASO
DOS AUTOS, CABE O JULGAMENTO SEM CITAÇÃO DA PARTE RÉ.ASSIM,
A COMPREENSÃO DA MEDIDA RESTA-NOS VIÁVEL EM RAZÃO DE QUE A
CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO É MEDIDA DE
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, DE MERA ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSES
DE AMBOS OS SEPARADOS JUDICIALMENTE, VISTO QUE, INEXISTE
CONTRADITÓRIO, PRÓPRIO À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, DEVENDO-SE,
PORTANTO, DAR OBEDIÊNCIA À REGRA DO ART. 1.109 DO CPC.POSTO
ISSO, ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE A SEPARAÇÃO JUDICIAL
OCORREU HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO (FLS. 15), NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 35, 37 E 47 DA LEI Nº 6.515/77 E 1.580, DO CÓDIGO CIVIL E, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO E DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM
DIVÓRCIO DE JOÃO CALIXTO FERREIRA E AYAKA KARASSU,
MANTENDO-SE A OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES
CONSTANTES NA SEPARAÇÃO DO CASAL.EM CONSEQÜÊNCIA, COM
FUNDAMENTO NO ART. 2º, INCISO IV, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI
6.515/77, DECLARO EXTINTO O VÍNCULO MATRIMONIAL, PARA QUE
SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.SEM HONORÁRIOS OU
CUSTAS (GRATUIDADE).DÊ-SE CIÊNCIA E INTIME-SE A PARTE RÉ.DÊ
CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
EXPEÇAM-SE OS MANDADOS AOS CARTÓRIOS COMPETENTES PARA
INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO E ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE
ESTILO.VIA DE CONSEQÜÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS LIMITES DO ART. 269, I DO CPC.P. R. I.C.
79499 - 2002 \ 333.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: A. P. DOS S.
INTERESSADO(A): A. P. DOS S.
INTERESSADO(A): A. P. DOS S.
INTERESSADO(A): A. P. DOS S.
INTERESSADO(A): J. P. DOS S.
INTERESSADO(A): R. S. P. DOS S.
ADVOGADO: ALVARINO CRISÓSTOMO BARBOSA JUNIOR
ADVOGADO: ADRIANO MEIRELES BORBA
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE
ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES
VISTOS, ETC.TRATA-SE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, NA FORMA DE
ARROLAMENTO SUMÁRIO, DEDUZIDA PERANTE ESTE JUÍZO POR
ADILSON PAREIRA DOS SANTOS E OUTROS, NOS TERMOS DA INICIAL
DE FLS. 02/06.APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADOS, PARA DAR
CUMPRIMENTO AO DECISÓRIO DE FLS. 208, DATADO DE 29/10/2007,
CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 209, OS INTERESSADOS DEIXARAM
TRANSCORRER O PRAZO ASSINALADO SEM NADA MANIFESTAR NOS
AUTOS.V IERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.É A S ÍNTESE DO
NECESSÁRIO.DECIDO.O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE PARALISADO
ALÉM DO PRAZO LEGAL, SEM QUE AS PARTES TENHAM DADO
QUALQUER IMPULSO PROCESSUAL.DESTA FORMA, PASSADOS MAIS DE
01 (UM) ANO SEM QUE OS INTERESSADOS ADOTASSEM AS MEDIDAS
NECESSÁRIAS PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO, MAIS DO QUE
CONFIGURADO ESTÁ O ABANDONO DA CAUSA.ADEMAIS, EM ESTRITA
OBSERVÂNCIA À META 02 DO CNJ, O PROCESSO NÃO PODE PERDURAR
AD ETERNUM.DIANTE DESTA SITUAÇÃO A EXTINÇÃO DO PRESENTE
PROCESSO SE IMPÕE, ATÉ PORQUE, NÃO HÁ COMO ESTE FICAR
PARAL ISADO EM JU ÍZO, POR ABSOLUTA N E G L I G Ê N C I A D O S
INTERESSADOS.EM FACE DO EXPOSTO E POR MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS II, DO CPC, JULGO
EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM CUSTAS
EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.APÓS O PRAZO
RECURSAL, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO, DANDO-SE
BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.P.R.I.CUMPRA-SE.
353431 - 2008 \ 897.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O V O L U N T Á R I A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): C. DE A. C. N.
AUTOR(A): C. F. M. C.
ADVOGADO: MARIELLY DIVINA ESPÍRITO SANTO
VISTOS ETC.TRATA-SE DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL C/C
PARTILHA DE BENS, PROMOVIDA POR CARLOS DE ALMEIDA COUTO
N E T O E C A R M I T A F E R R E I R A M A R T I N S C O U T O . I N S T A D O S A
MANIFESTAREM-SE QUANTO AO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, OS AUTORES REQUEREM ÀS FLS. 52 A EXTINÇÃO DO FEITO
HAJA VISTA TEREM EFETIVADO A SEPARAÇÃO EM CARTÓRIO
NOTARIAL.PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 54.É
O Q U E I M P O R T A R E L A T A R . D E C I D O . N O C A S O E M E X A M E É
INCONTROVERSA A PERDA DO OBJETO, CONFORME SE EXTRAI DO
INFORMATIVO DE FLS. 52. E, EM ASSIM SENDO, NÃO RESTA DÚVIDA DE
QUE O PROCESSO DEVE SER EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO.PELO EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL DE FLS. 54, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM
APRECIAÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI DO
C Ó D I G O D E P R O C E S S O C I V I L . H A V E N D O C U S T A S , P E L O S
AUTORES.TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE,
COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO.P.I.C.
304196 - 2007 \ 624.
A Ç Ã O : E X E C U Ç Ã O D E A L I M E N T O S - > E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: D. O. B.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. DE F. O. L.
ADVOGADO: MARINA SANTANA DE OLIVEIRA SOUZA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 115 de 455
EXECUTADOS(AS): G. R. DE B.
ADVOGADO: OSVALDO VITOR DE OLIVEIRA
ADVOGADO: SEBASTIÃO JESUINO DE OLIVEIRA
VISTOS ETC.TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, ONDE FOI
DETERMINADA A INTIMAÇÃO, PESSOAL DA REPRESENTANTE LEGAL DO
AUTOR, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE
EXTINÇÃO, TENDO A MESMA, PERMANECIDO INERTE.INSTADO A
MANIFESTAR-SE, O DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O P I N O U P E L A E X T I N Ç Ã O D O F E I T O S E M J U L G A M E N T O D E
MÉRITO.VIERAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS, PARA DECISÃO.É O
RELATÓRIO.FUNDAMENTO.DECIDO.É DE SABENÇA GERAL, QUE O
PROCESSO SERÁ EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA
DO ART. 267, II E III, DO CPC, QUANDO AS PARTES ABANDONAREM A
CAUSA POR MAIS DE UM ANO OU QUANDO O AUTOR NÃO PRATICAR
OS ATOS QUE LHE COMPETE, DEIXANDO O PROCESSO PARALISADO
POR MAIS DE TRINTA DIAS. PORÉM, EM QUALQUER DAS HIPÓTESES,
ANTES DE EXTINGUIR O FEITO, A LEI EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA
PARTE A FIM DE EVITAR QUE A PARTE SEJA PREJUDICADA PELA
DESÍDIA DE SEU MANDATÁRIO.LECIONANDO SOBRE O TEMA, HUMBERTO
THEODORO JÚNIOR NO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 41. ED.,
RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2004, VOL. I, P. 285, ENSINA QUE: "A INÉRCIA
DAS PARTES DIANTE DOS DEVERES E ÔNUS PROCESSUAIS ,
ACARRETANDO A PARALISAÇÃO DO PROCESSO, FAZ PRESUMIR
DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO À TUTELA JURISDICIONAL. EQUIVALE AO
DESAPARECIMENTO DO INTERESSE, QUE É CONDIÇÃO PARA O
REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRESUME-SE, LEGALMENTE,
ESSA DESISTÊNCIA QUANDO AMBAS AS PARTES SE DESINTERESSAM E,
POR NEGLIGENCIA, DEIXAM O PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE UM
ANO, OU QUANDO O AUTOR NÃO PROMOVE OS ATOS OU DILIGENCIA
QUE LHE COMPETIR, ABANDONANDO A CAUSA POR MAIS DE 30
DIAS".POIS BEM. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A REPRESENTANTE LEGAL
DO AUTOR FOI INTIMADA PESSOALMENTE A DAR ANDAMENTO NO
F E I T O , D E I X A N D O T R A N S C O R R E R I N A L B I S O P R A Z O P A R A
MANIFESTAÇÃO (FLS. 55/56).DESSA FORMA, OUTRO CAMINHO NÃO HÁ,
SENÃO A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC, EIS
Q U E P O S S Í V E L S U A A P L I C A Ç Ã O A N A L Ó G I C A N O F E I T O
EXECUTIVO.NESSE SENTIDO:EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 267,
CPC – POSSIBILIDADE – NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO À POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DO ART. 267 DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO,
PORQUE O ELENCO DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO CONTIDOS NO ART. 794
DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL NÃO É EXAUSTIVO." (TAMG – AC
0334596 -2 – 7 ª C . C Í V . – R E L . J U I Z G E R A L D O A U G U S T O – J .
17.05.2001).DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS DOS
AUTOS CONSTA JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO
QUE DISPÕE O ARTIGO 267, III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA AS FLS.
1 3 . C I Ê N C I A A O M I N I S T É R I O P Ú B L I C O . A R Q U I V E - S E C O M A S
FORMALIDADES E CAUTELAS DE ESTILO.PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
245243 - 2006 \ 632.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: O. C. L. T.
ADVOGADO: JANETE DIAS PIZARRO
REQUERIDO(A): J. A. DA S. C.
ADVOGADO: RÚBIA VIEGAS APOLINÁRIO
VISTOS ETC.TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS,
PROMOVIDA POR ODETTE CATHARINE LOUISE TRECHAUD, EM
DESFAVOR DE JOSÉ AUGUSTO DA SILVA CURVO.ÀS FLS. 498/500, AS
PARTES INFORMAM A CELEBRAÇÃO DE ACORDO, REQUERENDO SUA
HOMOLOGAÇÃO E, CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO FEITO.VIERAM OS
AUTOS À CONCLUSÃO.É O SUCINTO RELATÓRIO.DECIDO.TRATA-SE DE
ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONSOANTE
SE VERIFICA ÀS FLS. 498/500.DESSE MODO, NOS TERMOS DO ART. 158
DO CPC, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, QUE
FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA SENTENÇA, PARA QUE
SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.TENDO O ACORDO EFEITO
DE SENTENÇA ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III DO
CPC.CUSTAS NA FORMA PACTUADA.TENDO AS PARTES DESISTIDO DO
PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE O FEITO COM AS FORMALIDADES E
CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE.INTIME-SE E CUMPRA-SE.
227276 - 2005 \ 961.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: R. R.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): E. R. DE L.
ADVOGADO: HERMELINDO CONCEIÇÃO NUNES DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: FRANCISCO CARNEIRO DE SOUSA
ADVOGADO: LUIS FERREIRA VERGÍLIO
REQUERIDO(A): L. C. L.
VISTOS ETC...TRATA-SE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CUMULADA COM ALIMENTOS, PROPOSTA PELO MENOR IMPÚBERE R. R.,
ESTE, DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SUA GENITORA, SRª EDNÉIA
RIBEIRO DE LIMA, EM DESFAVOR DE LUIS CARLOS LANÇA.NO PETITÓRIO
INICIAL, FOI NARRADO OS TERMOS FÁTICOS DO RELACIONAMENTO
ENTRE A GENITORA DO MENOR E O REQUERIDO, ACRESCENDO, AINDA,
A OCORRÊNCIA DE ATIVIDADE SEXUAL ENTRE OS MESMOS NO PERÍODO
DA CONCEPÇÃO DA CRIANÇA.INTIMADO PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA OU OFERTAR CONTESTAÇÃO, O REQUERIDO PERMANECEU
INERTE, NÃO CONTESTANDO OS TERMOS DA INICIAL, RESULTANDO,
ASSIM, NO DECRETO DA REVELIA, ÀS FLS. 42.DESIGNADA AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO, A MESMA FOI REALIZADA ÀS FLS. 77/809, QUANDO
FORAM COLHIDOS O DEPOIMENTO PESSOAL DA REPRESENTANTE DO
MENOR E A OITIVA DE UMA TESTEMUNHA. DE IGUAL FORMA, FOI
DETERMINADA PROVA PERICIAL, ATRAVÉS DE EXAME DE DNA, SENDO
QUE APENAS A CRIANÇA E SUA GENITORA SE FIZERAM PRESENTES NO
LABORATÓRIO, CONFORME INFORMATIVOS DE FLS. 86.NOVAMENTE
DESIGNADA DATA PARA EXAME PERIC IAL (DNA) , APENAS O
REQUERIDO NÃO COMPARECEU, CONFORME INFORMATIVOS DE FLS.
106.É O RELATÓRIO. DECIDO.TRATA-SE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, PROPOSTA PELO MENOR
IMPÚBERE R. R., ESTE, DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SUA
GENITORA, SRª EDNÉIA RIBEIRO DE LIMA, EM DESFAVOR DE LUIS
CARLOS LANÇA.OBSERVANDO O CONTEÚDO PROCESSADO, VÊ-SE
QUE ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS PRÓPRIOS À VIABILIDADE DA
AÇÃO (CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS DO PROCESSO), INEXISTINDO,
PORTANTO, PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS À ANÁLISE DO
MÉRITO.QUANTO AO MÉRITOAS ELEMENTARES TRAZIDAS NOS AUTOS
ATESTAM O RELACIONAMENTO EXISTENTE ENTRE O REQUERIDO E A
REPRESENTANTE DO MENOR, NO PERÍODO EM QUE ESTE VEIO A SER
CONCEBIDO, CONFORME DEPOIMENTO APRESENTADO PELA
TESTEMUNHA, ÀS FLS. 89.AINDA, FOI DEVIDAMENTE CONSOLIDADA A
EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO SEXUAL ENTRE O SUPOSTO PAI E A
GENITORA DA CRIANÇA, PELO QUE SE OBSERVA DAS DECORRÊNCIAS
QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PEÇA CONTESTATÓRIA DO REQUERIDO,
MOTIVANDO, ASSIM, O DECRETO DE SUA REVELIA, EM RAZÃO DO
MESMO TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA OFERTAR RESPOSTA,
DEIXANDO, CONTUDO, TRANSCORRER O PRAZO, SEM QUALQUER
MANIFESTAÇÃO. DE IGUAL FORMA, O NÃO COMPARECIMENTO PARA A
REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA É MAIS UM ELEMENTO DE PRESUNÇÃO
DA PATERNIDADE QUE LHE É ATRIBUÍDA, NOS TERMOS DO ART. 232 DO
CC, BEM COMO COMPREENSÃO SUMULADA DO STJ (SÚMULA N. 301).A
PROVA TESTEMUNHAL E O DEPOIMENTO PRESTADO PELA GENITORA DO
MENOR SÃO TAMBÉM OUTROS ELEMENTOS INDICADORES DO
R E L A C I O N A M E N T O E X I S T E N T E E N T R E O C A S A L . V A L E - N O S
ASSEVERAR, AINDA, QUANTO À INOCORRÊNCIA DE QUALQUER
CONTEÚDO PROBATÓRIO INVIABIL IZADOR DOS DIREITOS DA
P E R S O N A L I D A D E D O M E N O R , N O C O N C E R N E N T E À
PATERNIDADE/FILIAÇÃO, ORA ATRIBUÍDA.ASSIM, RESTA, POIS, A
VIABILIDADE DO PETITÓRIO INICIAL.NESSE SENTIDO :"INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE – ÔNUS DA PROVA. AO NEGAR A PATERNIDADE, O RÉU É
QUEM TEM O DEVER DE PROVAR QUE O AUTOR NÃO É SEU FILHO. HÁ
UMA INVERSÃO NO ÔNUS, EM QUE O FATO CONSTITUTIVO É A
PATERNIDADE PRETENDIDA. AO RÉU INCUMBE PROVAR O FATO
EXTINTIVO E ESSA PROVA HOJE ESTÁ A SEU ALCANCE, COM MARGEM
MÍNIMA DE ERRO. A ALEGADA INCERTEZA SOBRE A PATERNIDADE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 116 de 455
SUCUMBE ANTE A CONDUTA PROCESSUAL DO APELANTE, QUE EM
NADA CONTRIBUIU PARA APURAR A VERDADE REAL, RECUSANDO-SE
A ARCAR COM PARTE DAS DESPESAS DECORRENTES DE EXAME
PERICIAL MAIS APURADO, ÔNUS QUE TAMBÉM LHE COMPETIA,
MORMENTE QUANDO HÁ PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E IDÔNEA
CONFORMANDO A PATERNIDADE PLEITEADA E NEGANDO A ALEGADA
EXCEPTIO PLURIUM CUNCUBENTIUM. (TJ-RS – AC. UNÂN. DA 8ª CÂM.
C Í V . , A P . C Í V . 5 9 5 . 0 1 4 . 5 4 9 – R E L . D E S . E L I S E U T O R R E S ) . "
" I N V E S T I G A Ç Ã O D E P A T E R N I D A D E . P R O V A T E S T E M U N H A L
CONVERGENTE PARA A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO
ENTRE O RÉU E A MÃE DO AUTOR. COINCIDÊNCIA COM O PERÍODO
CONCEPTIVO. EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM NÃO DEMONSTRADA.
S E N T E N Ç A C O N F I R M A D A . E M T E M A D E I N V E S T I G A Ç Ã O D E
PATERNIDADE, O JUIZ DISPÕE, NA APRECIAÇÃO DA PROVA, DE UM
GRANDE ARBÍTRIO E, POR NÃO PODER A PROVA REPOUSAR SEMPRE
NA CERTEZA ABSOLUTA, DEVERÁ SOCORRER-SE DE PRESUNÇÕES E
INDÍCIOS CAPAZES DE GERAR UMA CERTEZA RELATIVA, QUE RESULTA
DE UM ESTADO SUBJETIVO DE CONVICÇÃO (AP. CÍV. N° 47.392, DE
JOAÇABA, REL. DES. CARLOS PRUDÊNCIO.""APELAÇÃO CÍVEL N°
71.435/2 – TJ/MG – NEGATÓRIO DE PATERNIDADE – PROVAS. NA AÇÃO
DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE O MAIOR INTERESSE, AQUELE QUE
SE SOBREPÕE AO DOS PAIS, AO DOS GENITORES, É O INTERESSE DO
MENOR, DE ORDEM PÚBLICA, DE TER UMA PATERNIDADE."ASSIM, PASSO
A ANÁLISE QUANTO AO DIREITO À ALIMENTOS, TENDO-SE EM VISTA OS
CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE (NECESSIDADE / POSSIBILIDADE).A
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TEM POR BASE UM DIREITO INDISPONÍVEL, QUE
ACARRETA UM DEVER AOS PAIS DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À
CRIANÇA, SENDO, DE IGUAL FORMA, UMA EXTERIORIZAÇÃO DA
PRÓPRIA NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DESTA.POIS BEM, EM
ANÁLISE AO PROCESSO, VÊ-SE, COM A INICIAL, QUE O REQUERIDO
DESENVOLVE ATIVIDADE EM UMA EMPRESA DE PRÉ-MOLDADOS,
ANGARIANDO, À ÉPOCA, UMA REMUNERAÇÃO DE R$ 1.000,00 (UM MIL
REAIS), POSSUINDO, DE IGUAL FORMA, MAIS 02 (DOIS) FILHOS, SENDO
ESTES MENORES, CONFORME RECONHECIDO PELA GENITORA, EM
DEPOIMENTO PRESTADO, ÀS FLS. 79. COM RELAÇÃO AO VALOR DE
REMUNERAÇÃO VÊ-SE QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO
CONSUMATIVA CONFIRMATÓRIA, TENDO-SE EM VISTA O NÃO
EXERCÍCIO DO ÔNUS/DIREITO DE RESPOSTA, CONFORME EXIGÊNCIA DO
ART. 334, I I I DO CPC. ASSIM,CONSIDERANDO A QUESTÃO DA
NECESSIDADE DA CRIANÇA, BEM COMO POSSIBILIDADE DO REQUERIDO,
ALÉM DAS DECORRÊNCIAS DO ART. 333, I E II DO CPC, ALÉM DA
PRÓPRIA CONFISSÃO DA GENITORA DO MENOR QUANTO À EXISTÊNCIA
D E O U T R O S F I L H O S M E N O R E S , D E C O R R E N T E S D E O U T R O
RELACIONAMENTO DO REQUERIDO, FIXO OS ALIMENTOS NO PATAMAR
DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), OU SEJA, 64,51% DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE, COM EFEITO A PARTIR DA CITAÇÃO. NESSE SENTIDO
:"O RÉU DEVE ARGÜIR, NA CONTESTAÇÃO, TUDO QUANTO FOR
NECESSÁRIO À SUA DEFESA; NÃO O TENDO FEITO, INCLUSIVE EM FACE
DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, PRECLUI O SEU DIREITO DE
S U S C I T A R , N A I N S T Â N C I A S E G U I N T E , O Q U E N Ã O F E Z
OPORTUNAMENTE" (RSTJ 106/193).COMPETE-NOS ADICIONAR AS
LIÇÕES DE CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
"A SENTENÇA QUE OS CONCEDER (ALIMENTOS) RETROAGE NOS SEUS
EFEITOS À DATA DA CITAÇÃO INICIAL, A PARTIR DE QUANDO AS
PRESTAÇÕES SÃO DEVIDAS. (LEI N° 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968,
ART. 13, § 2.). "TEMOS, AINDA, A JURISPRUDÊNCIA, NA TEMÁTICA
ABORDADA:"OS ALIMENTOS, EM SEDE DE INVESTIGATÓRIA DE
PATERNIDADE, SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EIS QUE A
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARA UM ESTADO DE
FIL IAÇÃO QUE SEMPRE EXISTIU. INSTADO O INVESTIGADO A
RECONHECER A PATERNIDADE, JUDICIALMENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO,
DESDE ESTE MOMENTO A VERBA ALIMENTAR É DEVIDA. (TJ-RS – AC.
UNÂN. DA 8ª CÂM. CÍV., AP. CÍV. 595.015.769 – REL. DES. ELISEU GOMES
TORRES)."ASSIM, NOS TERMOS DO PROCESSO E DE CONFORMIDADE
COM O CONTEÚDO DESTACADO NESTE DECISÓRIO, RECONHEÇO O
LIAME PARENTAL, DECLARANDO, POR CONSEQÜÊNCIA, A PATERNIDADE
DE LUIS CARLOS LANÇA, EM RELAÇÃO AO MENOR.AINDA, FIXO OS
ALIMENTOS NO VALOR DE 300,00 (TREZENTOS REAIS), OU SEJA,
64 ,51%DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO ESTE DEVIDO DESDE A
CITAÇÃO.APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL, ENCAMINHE-SE O
COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO PARA A
DEVIDA CONSIGNAÇÃO DA PATERNIDADE, ORA DECLARADA, BEM
COMO DO PATRONÍMICO DO REQUERIDO, PASSANDO O MENOR A
ASSINAR RAPHAEL RIBEIRO LANÇA.EXISTINDO OUTROS INFORMATIVOS
CONCERNENTES AOS AVÓS PATERNOS, PROCEDA-SE À INCLUSÃO
DOS MESMOS, JUNTO AO CARTÓRIO.EM DECORRÊNCIA DO EXPOSTO,
CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO NOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO ESTES, POIS, NOS TERMOS DO
§4O. DO ART. 20 DO CPC, NO MONTANTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS
REAIS). DIANTE DO EXPOSTO E NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC,
E X T I N G O O P R O C E S S O C O M J U L G A M E N T O D E
MÉRITO.P.R.I.CUMPRA-SE.ÀS PROVIDÊNCIAS.
COMARCA DE CUIABÁ
QUINTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):AMINI HADDAD CAMPOS
ESCRIVÃO(Ã):VALÉRIA CRISTINA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2009/51
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
310879 - 2007 \ 744.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: LEIDE LÚCIA DE ALMEIDA FERREIRA
ADVOGADO: REJANE BELUSSI MIRANDA
EXECUTADOS(AS): VANIA RAQUEL BOEHM
ADVOGADO: FLAVIO ALEXANDRE BERTIN
ADVOGADO: ELAINE CHRISTIANNE PEREIRA DE SIQUEIRA
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA/EXEQUENTE MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 273, NO PRAZO DE 05 DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO INVENTARIANTE
25730 - 2000 \ 616.
AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENS->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): S. M. T. G. R.
AUTOR(A): J. R. G. J.
AUTOR(A): R. G. R.
INTERESSADO(A): R. H. R.
INTERESSADO(A): S. S. R.
ADVOGADO: JOCELDA STEFANELLO
ADVOGADO: ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JULIANA CHRISTYAN GOMIDE
ADVOGADO: LETICIA SANCHES FERRANTI
INVENTARIADO: J. R. G. R.
INTIMAÇÃO: INVENTARIANTE COMPROVAR PAGAMENTO DE FORMAL E
AUTENTICAÇÕES, BEM COMO, AGENDAR DATA PARA RETIRAR
FORMAL, NO PRAZO DE 05 DIAS.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A)
298285 - 2007 \ 553.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): T. R. R. DE A.
ADVOGADO: ELIONE IZETE DE SOUZA GOMES
RÉU(S): M. P. DE S.
INTIMAÇÃO: AO ADVOGADO DO AUTOR, SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE
FLS. 43.
384336 - 2009 \ 585.
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
R E G I D O S P O R O U T R O S C Ó D I G O S , L E I S E S P A R S A S E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. C. R. O.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 117 de 455
REPRESENTANTE (REQUERENTE): K. R. C.
ADVOGADO: JOAO FARIAS GOMES
RÉU(S): E. R. O.
INTIMAÇÃO: AO ADVOGADO DO AUTOR, SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE
FLS. 24.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE EXEQÜENTE
245237 - 2006 \ 631.
A Ç Ã O : E X E C U Ç Ã O D E A L I M E N T O S - > E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: R. L. M. N.
EXEQUENTE: L. G. M. N.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): E. A. M.
ADVOGADO: MAURO MAX ARRUDA ABREU
EXECUTADOS(AS): I. E. N.
ADVOGADO: RODOLFO CESAR VASCONCELOS MOREIRA
ADVOGADO: AIDERLANE CAVALCANTE DE SOUZA
INTIMAÇÃO: PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, SE MANIFESTE
TANTO EM RELAÇÃOAO CALCULO, BEM COMO QUANTO A PROPOSTA
A SER APRESENTADA.
6ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
JUIZ:LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO
GESTORA EM SUBSTITUIÇÃO:THAIS K. F. DE FREITAS JUSTINO
EXPEDIENTE:2009/83
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
302800 - 2007 \ 629.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): H. DA C. M.
ADVOGADO: FERNANDA GUIA MONTEIRO
RÉU(S): A. L. C. M.
ADVOGADO: AUREMÁCIO JOSÉ TENÓRIO DE CARVALHO
AUDIÊNCIA DESIGNADA: VISTOS ETC., DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 56/57 E
DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE
OUTUBRO DE 2009, ÀS 16: 00 HORAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
98074 - 2002 \ 517.
A Ç Ã O : E X E C U Ç Ã O D E A L I M E N T O S - > E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): R. S.
AUTOR(A): B. S.
AUTOR(A): L. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): I. DA S.
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: RAPHAEL FERNANDES FABRINI
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
RÉU(S): J. B. S. DA S.
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
DESPACHO: VISTOS, ETC. 1. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08/10/2009 ÀS 14:30 HORAS, DEVENDO AS
PARTES SER INTIMADAS PESSOALMENTE, PARA COMPARECIMENTO À
AUDIÊNCIA SUPRA DESIGNADA. 2. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 3.
CUMPRA-SE E INTIME-SE.
221458 - 2005 \ 680.
A Ç Ã O : E X E C U Ç Ã O D E A L I M E N T O S - > E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: I. A. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): S. M. M. A.
ADVOGADO: TERENCIA SPEDITA SANTOS
EXECUTADOS(AS): E. M. B.
ADVOGADO: LEILA MARIA DE ALMEIDA
ADVOGADO: DALYANE FERREIRA DE ALMEIDA SILVA
ADVOGADO: ANTONIO PAULO Z. MENDONÇA
DESPACHO: VISTOS ETC., TENDO O EXECUTADO DEPOSITADO O
VALOR DE R$ 2.790,00 (DOIS MIL SETECENTOS E NOVENTA REAIS)
REFERENTE AS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA,
REVOGO O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO NESTES AUTOS E DESDE
JÁ DEFIRO O LEVANTAMENTO DO MONTANTE PELA REPRESENTANTE
DO EXEQUENTE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
PARA O DIA 06 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS. INTIME-SE A
EXEQUENTE PARA LEVANTAR O MONTANTE. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
353732 - 2008 \ 892.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): F. C. L. F.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): L. L. DE F.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): F. A.
ADVOGADO: PAULA CRISTINA CARVALHO LEITE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. 1. DESIGNO AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06/10/2009
ÀS 14:00 HORAS, PARA DISCUSSÃO QUANTO AOS ALIMENTOS,
GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E ALTERAÇÃO
DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MENOR, CONFORME ACORDADO
ENTRE AS PARTES NA AUDIÊNCIA DE FLS. 22, ITEM "III". 2. TENDO EM
VISTA O RESULTADO POSITIVO DO EXAME DE DNA (FLS. 36/43) E, NÃO
PODENDO A MENOR SER OBJETO DE QUALQUER FORMA DE
NEGLIGÊNCIA (ART. 5º DO ECA) ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM
QUANTIA EQUIVALENTE A 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DO
SALÁRIO MÍNIMO, QUE PARA O MOMENTO ME PARECE ADEQUADO AO
BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO
PELO RÉU, ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, NA CONTA BANCÁRIA DA
REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA, CUJA ABERTURA DEVE SER
REQUISITADA, SE NECESSÁRIO. 3 . INTIME-SE E CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
390560 - 2009 \ 728.
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): R. P. M.
INTERDITANDO: F. B. DE M.
ADVOGADO: JOÃO FERNANDES DE SOUZA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
PLEITEADA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO PARA O DIA
06/10/2009, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE O INTERDITANDO QUANTO AOS
TERMOS DA AÇÃO E, PARA, QUERENDO, IMPUGNÁ-LA NO PRAZO DE 05
( C I N C O ) D I A S , F A Z E N D O - S E C O N S T A R D O M A N D A D O A S
ADVERTÊNCIAS LEGAIS; O PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO
PASSARÁ A FLUIR DA DATA DA AUDIÊNCIA . EM RAZÃO DOS
DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL, QUE DEMONSTRAM O PROBLEMA
DE SAÚDE DO INTERDITANDO (VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO) E
HAVENDO FUNDADO RECEIO DE DANO, JÁ QUE NECESSÁRIA À
MANUTENÇÃO DAS DESPESAS, E NÃO HAVENDO PERIGO DE
IRREVERSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,
DEFIRO O PEDIDO E NOMEIO A REQUERENTE, RUTE PEREIRA MENDONÇA,
CURADORA PROVISÓRIA DO INTERDITANDO, A FIM DE QUE POSSA ELA
REPRESENTAR O INTERDITANDO EM QUALQUER ATO DA VIDA CIVIL.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 118 de 455
TOME-SE POR TERMO O COMPROMISSO E EXPEÇA-SE ALVARÁ. CIÊNCIA
AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE E INTIME-SE.
359804 - 2008 \ 1106.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): K. F. T. D. S
REPRESENTANTE (REQUERENTE): H. T.
ADVOGADO: CLAUDIA INFANTINO MARTINS
ADVOGADO: WELTON RICALDES DA SILVA
RÉU(S): N. D. DA S.
DESPACHO: VISTOS, ETC. 1. DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07/10/2009 ÀS
14:30 HORAS. 2. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO NOS MESMOS
MOLDES DO MANDADO DE FLS. 29, OBSERVANDO-SE O NOVO
ENDEREÇO DECLINADO ÀS FLS. 42, FAZENDO-SE CONSTAR OS
BENEPLÁCITOS DO § 2º DO ART. 172, DO CPC. 3. INTIME-SE À PARTE
AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DJE, PARA QUE
COMPAREÇA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, ACOMPANHADA DE
TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL,
IMPORTANDO A SUA AUSÊNCIA EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO
PROCESSO. 4. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 5. CUMPRA-SE.
389944 - 2009 \ 716.
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PROCEDIMENTOS
REGIDOS">EM DIVÓRCIO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): S. A. DA C.
AUTOR(A): D. M. A.
ADVOGADO: VERONICA TOLEDO DE ALMEIDA NEVES
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO EXPOSTO E POR MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO
MANIFESTADO PELAS PARTES NA PETIÇÃO INICIAL, DECRETANDO A
CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL SILVIA AFFI DA
COSTA E DARREN MARCELO ACOSTA, JULGANDO, EM CONSEQÜÊNCIA,
EXTINTO O VÍNCULO CONJUGAL, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO
ART. 25 DA LEI 6.515/77. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE O
COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO SERVIÇO REGISTRAL DO
CASAMENTO E INSCRIÇÃO NO LIVRO "E" DO 3º OFÍCIO LOCAL,
P R O M O V E N D O - S E A P Ó S , A S B A I X A S N E C E S S Á R I A S E O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE.
392509 - 2009 \ 776.
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): J. C. S.
ADVOGADO: ERNESTO CAMPOS FILHO
RÉU(S): G. C. S. S.
DESPACHO: VISTOS, ETC. 1. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
PLEITEADA. 2. DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA CONCILIAÇÃO PARA
O DIA 08/10/2009 ÀS 13:30 HORAS. 3. CITE-SE A RÉ QUANTO AOS
TERMOS DA AÇÃO, E INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECIMENTO
NA AUDIÊNCIA SUPRA DESIGNADA. 4. EM NÃO HAVENDO ACORDO NA
AUDIÊNCIA, PODERÁ ELA CONTESTAR A AÇÃO, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, QUE PASSARÁ A FLUIR DA DATA DA AUDIÊNCIA,
FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO A ADVERTÊNCIA DE QUE, NÃO
CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL. 5. CITE-SE. 6. INTIME-SE. 7. CUMPRA-SE.
392406 - 2009 \ 774.
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
R E G I D O S P O R O U T R O S C Ó D I G O S , L E I S E S P A R S A S E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. L. D. S. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): L. M. DE S.
ADVOGADO: NILSARA DE LIMA BATISTA
RÉU(S): A. S. M.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA. : VISTOS, ETC. 1 . DEFIRO A
GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA. 2. EM FACE DA PROVA
INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO, ARBITRO OS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 80% (OITENTA POR CENTO)
DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE PARA O MOMENTO ME PARECE
ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, A SER
DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPOSITADOS PELA
EMPREGADORA DO ALIMENTANTE (ATLANTIS INFORMÁTICA E
PAPELARIA LTDA – PAPELARIA DUNORTE), NA MESMA DATA DO
PAGAMENTO DO SALÁRIO, NA CONTA BANCÁRIA DA REPRESENTANTE
LEGAL DA AUTORA, CUJA ABERTURA DEVE SER REQUISITADA, SE
NECESSÁRIO, POSTO QUE A CONTA BANCÁRIA INFORMADA NOS
AUTOS (FLS. 12) PERTENCE A PESSOA QUE NÃO FAZ PARTE DA
RELAÇÃO PROCESSUAL. 3 . OF IC IE -SE À EMPREGADORA DO
ALIMENTANTE DETERMINANDO QUE PROCEDA AO DESCONTO NA
FORMA ACIMA DETERMINADA. 4. DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 08/10/2009
(PRIMEIRA DATA LIVRE DA PAUTA) ÀS 14:00 HORAS. 5. CITE-SE O
ALIMENTANTE E INTIMEM-SE AS PARTES, A FIM DE QUE COMPAREÇAM
NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS E
TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO ROL, IMPORTANDO A
AUSÊNCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA EM EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E DO RÉU EM CONFISSÃO E REVELIA; 6.
NA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ O ALIMENTANTE
CONTESTAR A AÇÃO, DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE
ADVOGADO, PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, À OITIVA DE TESTEMUNHAS
E À PROLAÇÃO DE SENTENÇA. 7. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 8.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
209251 - 2005 \ 182.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: T. L. DE F.
ADVOGADO: VICENTE FERREIRA GOMES
REQUERIDO(A): J. N. DOS S.
AUDIÊNCIA DESIGNADA: REDESIGNO A AUDIÊNCIA PREJUDICADA PARA
O DIA 08 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 15:00.
392601 - 2009 \ 778.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: ABNER CORRÊA DE OLIVEIRA
REQUERENTE: VASTI CORREA DE OLIVEIRA ORTOLAN
ADVOGADO: ANTONIO TERTULIANO RODRIGUES JUNIOR
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE JOSÉ CARNEIRO DE OLIVEIRA FILHO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC. NOMEIO O REQUERENTE ABNER
CORRÊA DE OLIVEIRA COMO INVENTARIANTE, DEVENDO PRESTAR
COMPROMISSO EM 05 (CINCO) DIAS E DECLARAÇÕES NOS 20 (VINTE)
D I A S S U B S E Q Ü E N T E S ( A R T . 9 9 3 , D O C P C ) . P R E S T A D A S A S
DECLARAÇÕES, TOME-SE POR TERMO. APÓS, PROMOVAM-SE AS
CITAÇÕES NA FORMA DETERMINADA NO ART. 999 DO CPC E DIGAM NO
PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.
NÃO HAVENDO DISCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES, INICIAIS OU
ATRIBUÍDOS, ÀS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, TOMANDO-SE POR TERMO E
SOBRE ELAS MANIFESTANDO-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART.
1012, DO CPC). AO CÁLCULO DO IMPOSTO E DIGAM EM 05 (CINCO) DIAS.
INTIME-SE E CUMPRA-SE.
393142 - 2009 \ 791.
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): MARILZA APARECIDA VITORIO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 119 de 455
INTERDITANDO: MARIELE DA GRAÇA VITORIO VASCONCELOS
ADVOGADO: TATIANA VILLAR PRUDENCIO
INTIMAÇÃO: PARA QUE A PARTE AUTORA PROVIDENCIE PAGAMENTO
DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA
O DIA 14/10/2009 ÀS 15 HORAS E 30 MINUTOS.
391262 - 2009 \ 752.
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
R E G I D O S P O R O U T R O S C Ó D I G O S , L E I S E S P A R S A S E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): E. V. N. J.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): D. M. N.
ADVOGADO: CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA (UNIRONDON)
ADVOGADO: UNIRONDON/ NPJ
RÉU(S): F. A. DE J.
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 1° DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 14 HORAS. FICA
O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO A COMPARECER BEM COMO
DE QUE AS PARTES NÃO FORAM ENCONTRADAS PARA CITAÇÃO E
INTIMAÇÃO.
391552 - 2009 \ 762.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. F. R. O.
ADVOGADO: FRANCINNE MATOS BORGES
RÉU(S): J. V. D. A.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): J. D. A.
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 1°
DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS. FICA O PATRONO DA PARTE
AUTORA INTIMADO A COMPARECER BEM COMO DE QUE A PARTE
AUTORA NÃO FOI ENCONTRADA PARA INTIMAÇÃO PESSOAL.
378457 - 2009 \ 349.
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): R. DE J. O.
INTERDITANDO: W. J. L.
ADVOGADO: JOSE BATISTA FILHO
INTIMAÇÃO: PARA QUE A PARTE COMPAREÇA NESTA SECRETARIA
PARA ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO E RETIRAR O ALVARÁ DE
CURATELA PROVISÓRIA
375739 - 2009 \ 267.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): D. R. DE A.
ADVOGADO: VALDINETE RODRIGUES DE ARAUJO
RÉU(S): D. J. DOS S. A.
RÉU(S): J. C. S. A.
INTIMAÇÃO: PARA QUE A PARTE AUTORA SE MANIFESTE QUANTO À
CERTIDÃO DE FLS. 50 QUE NOTICIA QUE AS PARTES REQUERIDAS NÃO
FORAM ENCONTRADAS PARA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.
JUIZ:LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO
GESTORA:MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL
EXPEDIENTE:2009/70
PROCESSO COM SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
289891 - 2007 \ 463.
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): L. M. DE A.
INTERDITANDO: Q. A. M. DE A.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: POSTO ISSO E O QUE
MAIS DOS AUTOS CONSTA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER
MINISTERIAL, DECRETO A INTERDIÇÃO DA SRA. QUÉZIA AMANDA
MARTINS DE ASSIS, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DOS
ARTIGOS 3°, INCISO II E 1767, I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE
CURADORA A SUA MÃE, ORA REQUERENTE, SRA. LUDINETE MARTINS
DE ASSIS, BRASILEIRA, DIVORCIADA, PROFESSORA, PORTADORA DO
RG N° 0272723-4 SSP/MT E CPF Nº 274.263.001-53, RESIDENTE E
DOMICILIADA À RUA G, QUADRA 180, BLOCO 05, APARTAMENTO 69,
CONDOMÍNIO OXIXI, BAIRRO TERRA NOVA, NESTA CIDADE, QUE A
REPRESENTARÁ EM TODOS OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL. EM
OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL,
INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA
IMPRENSA OFICIAL, POR TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE 10 DIAS.
TOME-SE POR TERMO O COMPROMISSO E EXPEÇA-SE O COMPETENTE
ALVARÁ (CPC, ART. 1.188). NÃO TENDO NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE
BENS DA INTERDITANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, DO ECA, POR
ANALOGIA, DESOBRIGO A REQUERENTE DA ESPECIALIZAÇÃO EM
HIPOTECA LEGAL OU CAUÇÃO. VIA DE CONSEQÜÊNCIA, EXTINGO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS LIMITES DO ART. 269, I
DO CPC. P. R. I.C. SEM HONORÁRIOS OU CUSTAS. CUIABÁ/MT, 17 DE
JUNHO DE 2009.
322432 - 2007 \ 1012.
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): J. F. G.
INTERDITANDO: I. R. G.
ADVOGADO: VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: POSTO ISSO E O QUE
MAIS DOS AUTOS CONSTA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER
MINISTERIAL, DECRETO A INTERDIÇÃO DO SR. IZIDORO RODRIGUES
GONÇALVES, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DOS ARTIGOS 3°,
INCISO II E 1767, I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADORA A
SUA SOBRINHA, ORA REQUERENTE, SRA. JANE FÁTIMA GONÇALVES,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, SECRETÁRIA, PORTADORA DO RG N° 06375987
SSP/MT E CPF Nº 453.187.861-20, RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA 31,
CASA 254, BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTA CIDADE, QUE O
REPRESENTARÁ EM TODOS OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL. EM
OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL,
INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA
IMPRENSA OFICIAL, POR TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE 10 DIAS.
TOME-SE POR TERMO O COMPROMISSO E EXPEÇA-SE O COMPETENTE
ALVARÁ (CPC, ART. 1.188). NÃO TENDO NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE
BENS DO INTERDITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, DO ECA, POR
ANALOGIA, DESOBRIGO A REQUERENTE DA ESPECIALIZAÇÃO EM
HIPOTECA LEGAL OU CAUÇÃO. VIA DE CONSEQÜÊNCIA, EXTINGO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS LIMITES DO ART. 269, I
DO CPC. P. R. I.C. SEM HONORÁRIOS OU CUSTAS. CUIABÁ/MT, 17 DE
JUNHO DE 2009.
377657 - 2009 \ 318.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. M. A.
ADVOGADO: APARECIDA DE CASTRO MARTINS
RÉU(S): A. J. A. N.
S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA EM AUDIÊNCIA: DIANTE DE TAIS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 120 de 455
ELEMENTARES, CUMPRINDO AS EXIGÊNCIAS FORMAIS DO ART. 333, I E
ART. 334, IV DO CPC, BEM COMO CONDIÇÕES ESPECÍFICAS À CURATELA
E INTERDIÇÃO (ARTS. 1.177 E SEGS. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL),
JULGO PROCEDENTE A FORMULAÇÃO INICIAL E DECRETO A INTERDIÇÃO
DO SR. ARGENTINO JOSÉ ALVES NETO, SENDO A SUA IRMÃ, SRA.
MARTIMAN MARIA ALVES, CURADORA DO MESMO. TENDO-SE EM VISTA
QUE A CURADORA REPRESENTARÁ O INTERDITADO/CURATELADO,
PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS PERTINENTES, PROCEDA-SE COM AS
DEVIDAS ANOTAÇÕES, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO PARA
FINS DE REGISTRO E ANOTAÇÕES. PUBLICADO EM AUDIÊNCIA, SAEM AS
P A R T E S D E V I D A M E N T E I N T I M A D A S . T E N D O - S E E M V I S T A A
MANIFESTAÇÃO DAS PARTES E ÓRGÃO MINISTERIAL, QUANTO À
DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL (ART. 158, CAPUT DO CPC), A
P R E S E N T E S E N T E N Ç A D E T E R Á A P L I C A Ç Ã O I M E D I A T A . ÀS
PROVIDÊNCIAS.
SEM HONORÁRIOS OU CUSTAS, EM DECORRÊNCIA DA GRATUIDADE
CONCEDIDA.
POR TODO O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRTIO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. NADA MAIS HAVENDO A
CONSIGNAR, POR MIM, LEONARDO R. B. SOUZA, FOI LAVRADO O
PRESENTE TERMO, QUE VAI ASSINADO PELOS PRESENTES.
265536 - 2006 \ 1116.
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): H. M. DE O.
INTERDITANDO: M. L. DE O. F.
ADVOGADO: SILBENE MARIA OLIVEIRA E OLIVEIRA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO EXPOSTO E POR MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL, DECRETO A INTERDIÇÃO DE MAYRA LANE DE OLIVEIRA
FONSECA, QUALIFICADA NOS AUTOS, NOMEANDO-LHE CURADORA
SUA MÃE, HERNILDES MARIA DE OLVEIRA, IGUALMENTE QUALIFICADA
NA INICIAL, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.775, § 1º, DO
CÓDIGO CIVIL, DEVENDO ELA ASSINAR TERMO DE INTERDIÇÃO ASSIM
QUE REGISTRADA A SENTENÇA, INCUMBINDO-SE DE ASSISTIR A
INTERDITADA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVENDO A
CURADORA OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.755, 1.781 E 1.783
DO CÓDIGO CIVIL. APÓS, INSCREVA-SE A SENTENÇA NO REGISTRO DE
PESSOAS NATURAIS E PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL POR TRÊS (03)
VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ (10) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL O
NOME DA INTERDITA E DA CURADORA, A CAUSA DA INTERDIÇÃO
(RETARDO MENTAL GRAVE (F 72.0), ASSOCIADO À SÍNDROME DE
DOWN NÃO ESPECIFICADA (Q 90.9)), (E A INCAPACIDADE DE REGER
BENS E HAVERES), ALÉM DOS LIMITES DA CURATELA, NOS MOLDES DO
ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEDINDO-SE O
COMPETENTE ALVARÁ DE CURATELA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. APÓS, PROMOVAM-SE ÀS BAIXAS NECESSÁRIAS E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE.
129790 - 2003 \ 498.
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: C. DA S. L.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): A. P. DA S. R.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: ISTO POSTO, CONSIDERADAS
SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE,
SECUNDADO PELO PARECER FAVORÁVEL DO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE ANTONIO
PEDRO DA SILVA RONDON, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA
FORMA DO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA
SUA IRMÃ CREONICE DA SILVA LOMBOARDI, QUE DEVERÁ PRESTAR
COMPROMISSO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ART. 1.187 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL). EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL,
INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA
IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, 03 VEZES, COM INTERVALO DE
10 (DEZ) DIAS. P. R.I.C.
389248 - 2009 \ 707.
AÇÃO: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO->PROCEDIMENTOS
ESPECIA IS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): S. M. DE S.
ADVOGADO: JAIRO DA LUZ SILVA
RÉU(S): E. S.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: ISTO POSTO, CONSIDERADAS
SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE,
SECUNDADO PELO PARECER FAVORÁVEL DA REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE EDMUNDO
SANTANA, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II, DO
CÓDIGO CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA A REQUERENTE SIMONE
MOREIRA DE SANTANA, QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ART. 1.187 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL). EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A
PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E
NO ÓRGÃO OFICIAL, 03 VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
353434 - 2008 \ 885.
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): G. R. DE M.
INTERDITANDO: R. F. DE M.
ADVOGADO: MARCO ANTONIO RACHID JAUDY
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO EXPOSTO E POR MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL, DECRETO A INTERDIÇÃO DE ROSEMIR FERREIRA DE
MORAIS, QUALIFICADA NOS AUTOS, NOMEANDO-LHE CURADOR SEU
PAI, GEDIEL RAMOS DE MORAIS, IGUALMENTE QUALIFICADO NA INICIAL,
O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.775, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL,
DEVENDO ELE ASSINAR TERMO DE INTERDIÇÃO ASSIM QUE
REGISTRADA A SENTENÇA, INCUMBINDO-SE DE ASSIST IR O
INTERDITADO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVENDO O
CURADOR OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.755, 1.781 E 1.783
DO CÓDIGO CIVIL. APÓS, INSCREVA-SE A SENTENÇA NO REGISTRO DE
PESSOAS NATURAIS E PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL POR TRÊS (03)
VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ (10) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL O
NOME DO INTERDITO E DO CURADOR, A CAUSA DA INTERDIÇÃO (F 20.0
– ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E A INCAPACIDADE DE REGER BENS E
HAVERES), ALÉM DOS LIMITES DA CURATELA, NOS MOLDES DO ART.
1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE
ALVARÁ DE CURATELA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
APÓS, PROMOVAM-SE ÀS BAIXAS NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS
AUTOS. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE.
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ DE DIREITO: DR. GILBERTO GIRALDELLI
GESTOR JUDICIAL: BEL. NEWTON FLÁVIO DE PRÓSPERO FILHO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 121 de 455
EXPEDIENTE: 2009/109
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
277698 - 2007 \ 151.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): WORKER CARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS LTDA
ADVOGADO: CRISTIANE ANASTACIO DA SILVA
RÉU(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - PROC. MUNICIPAL
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS EM
CORREIÇÃO.
I - SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,
ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
II - CUMPRA-SE O DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS EM APENSO.
III - APÓS, CONCLUSOS.
323202 - 2007 \ 734.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CRISTINO SOARES
ADVOGADO: ELEUDES NAZARE OLIVEIRA DOS SANTOS
RÉU(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - PROC. MUNICIPAL
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS EM
CORREIÇÃO.
I - SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,
ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
II - APÓS, CONCLUSOS.
III - INTIME-SE E CUMPRA-SE.
319689 - 2007 \ 684.
AÇÃO: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO->PROCEDIMENTOS
TRABALHISTAS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ALZIRA EMILIA DA SILVA
ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DANTAS
ADVOGADO: MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JR
RÉU(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - PROC. MUNICIPAL
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS.
COM VISTAS A ENSEJAR O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO,
INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE CINCO
DIAS, SE TÊM INTERESSE NA RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ
PRATICADOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 250 DO
CPC.
CUMPRA-SE.
387062 - 2009 \ 426.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOSÉ CARLOS DA SILVA
ADVOGADO: SERGIO LUIZ DE SOUZA
RECLAMADO: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - PROC. MUNICIPAL
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS.
I - INTIMEM-SE AS PARTES PARA RATIFICAREM NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO PRATICADOS, E NA MESMA
OPORTUNIDADE, INDICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
II - NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO NACIONAL
D E J U S T I Ç A N O S A U T O S P R O C E D I M E N T O D E C O N T R O L E
ADMINISTRATIVO Nº. 165, E UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA
LEI Nº. 1.060/50, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA,
SERVINDO ESTE COMO ALVARÁ DE GRATUIDADE.
III - CUMPRA-SE.
330548 - 2008 \ 45.
AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MUNICIPIO DE CUIABA - MT
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - PROC.
MUNICIPAL
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - PROC. MUNICIPAL
RÉU(S): REINAN M. DA SILVA
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS.
INDEFIRO PEDIDO DE FLS. 39 E SS., TENDO EM VISTA QUE O FEITO JÁ SE
ENCONTRA SENTENCIADO (FLS. 35/37), EXAURINDO-SE A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, BEM COMO NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DENTRE AS
HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 463 DO CPC E, AINDA, AGIR DE MODO
DIVERSO SERIA INOVAÇÃO NO FEITO.
INTIME-SE DESTA E DA SENTENÇA.
APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO, DEEM-SE TODAS AS BAIXAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
224919 - 2005 \ 3662.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELIAS PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: VICTOR RODRIGO TEOFILO DE CARVALHO
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - PROC. MUNICIPAL
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS EM
CORREIÇÃO.
I - ÀS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
II - APÓS, DÊ-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME
DETERMINADO ÀS FLS. 92.
III - INTIME-SE E CUMPRA-SE.
293718 - 2007 \ 345.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): CARLOS ALBERTO MANGONI
ADVOGADO: CLEIDI ROSANGELA HETZEL
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - PROC. MUNICIPAL
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS EM
CORREIÇÃO.
I. CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DE
FLS. 377/397 ÀS FLS. 398, RECEBO-O NO EFEITO DEVOLUTIVO E
SUSPENSIVO.
II. INTIME-SE O APELADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO LEGAL.
III. DECORRIDO O PRAZO COM OU SEM AS MESMAS, SUBAM OS AUTOS
AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS.
IV. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
332622 - 2008 \ 125.
AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MUNICIPIO DE CUIABA-MT
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - PROC.
MUNICIPAL
RÉU(S): PAULO CANDIA DE FIGUEIREDO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS EM
CORREIÇÃO.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 122 de 455
DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À PARTE AUTORA PARA IMPUGNAÇÃO, NO
PRAZO DE DEZ DIAS. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE
161282 - 2004 \ 1020.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: EDILSON ROSENDO DA SILVA - PROC DO MUNICIPIO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - PROC. MUNICIPAL
REQUERIDO(A): EDMAR RODRIGUES DOS SANTOS
REQUERIDO(A): MARINO SEVATICO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS EM
CORREIÇÃO.
NOS MOLDES DO TÓPICO 2.8.1.6.3 DA CNGC, INTIME-SE O REQUERENTE
PARA PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA, A FIM DE QUE O R. DESPACHO DE FLS. 15 SEJA EFETIVAMENTE
CUMPRIDO, JÁ QUE AS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS MEIRINHOS,
CORREIOS E FOTOCÓPIAS SERÃO SUPORTADAS PELA FAZENDA
MUNICIPAL, POR NÃO CONSTITUÍREM CUSTAS OU EMOLUMENTOS
(TÓPICO 2.14.5.2 DA CNGC).
CUMPRA-SE.
PROCESSO COM SENTENÇA
155387 - 2004 \ 851.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
ADVOGADO: LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
REQUERIDO(A): JUCINÉIA RUFINA DE ARRUDA
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS.
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO –
DETRAN/MT INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA
JUCINÉIA RUFINA DE ARRUDA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS
NOS AUTOS, ALEGANDO SER CREDORA DA REQUERIDA DO MONTANTE
DE R$ 664,06 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SEIS
CENTAVOS), REPRESENTADO PELO CHEQUE PRESCRITO QUE INSTRUIU
A INICIAL, O QUAL FOI DEVOLVIDO POR FALTA DE FUNDOS.
INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 07/17.
REGULARMENTE CITADA, A REQUERIDA APRESENTOU EMBARGOS ÀS
FLS. 34/42, ARGÜINDO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E, NO
MÉRITO, ALEGA SER FALSA A ASSINATURA APOSTA NO CHEQUE
Nº440806, EMITIDO EM 28 DE MAIO DE 2003.
RELATA TER SIDO VÍTIMA DE FURTO E ANEXA O BOLETIM DE
OCORRÊNCIA DATADO DE 23 DE MAIO DE 2003 PARA COMPROVAR O
ALEGADO, NO QUAL CONSTA A COMUNICAÇÃO DE FURTO DO TALÃO
DE CHEQUES DA CONTA CORRENTE Nº 544450, AGÊNCIA 1124 DO
BANCO HSBC.
ANEXA TAMBÉM AOS AUTOS, CÓPIA DA COMUNICAÇÃO QUE FEZ AO
BANCO HSBC, INFORMANDO ACERCA DO FURTO E SOLICITANDO A
SUSTAÇÃO DOS MESMOS.
O AUTOR/EMBARGADO, EMBORA CITADO, DEIXOU TRANSCORRER "IN
ALBIS" O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS (FL. 81).
É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO.
NÃO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO EM
JULGAMENTO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO, O
QUE DÁ SEGURANÇA À IMEDIATA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POR
ESSE MOTIVO, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 330, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE.
MÉRITO
A RÉ/EMBARGANTE ARGÜIU, LEVANTA INICIALMENTE A PRELIMINAR DE
CARÊNCIA DA AÇÃO, HAJA VISTA NÃO TER EMITIDO O CHEQUE QUE
INSTRUI A PRESENTE AÇÃO, ADUZINDO QUE A ASSINATURA
CONSTANTE DAQUELE DOCUMENTO É FALSA, APOSTA QUE FOI, POR
MELIANTES QUE O FURTARAM.
CONSIDERANDO QUE A PRELIMINAR ARGÜIDA SE CONFUNDE COM O
MÉRITO, DEIXO PARA APRECIÁ-LA CONJUNTAMENTE NA FASE
OPORTUNA.
COMO SE OBSERVA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O CHEQUE JÁ
PRESCRITO QUE EMBASA A PRESENTE AÇÃO FOI EMITIDO, EM FAVOR
DA REQUERENTE COMO PAGAMENTO DE TAXAS DECORRENTE DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO DETRAN/MT.
COMO É SABIDO, O CABIMENTO DA AÇÃO MONITORIA FUNDADA EM
CHEQUE PRESCRITO É DETERMINADO PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 299
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DE NOSSOS TRIBUNAIS, POSSIBILITANDO O
AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
CONTUDO, A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, TRAZ A LUME FATO
NOVO CONSUBSTANCIADO NA ALEGADA OCORRÊNCIA DE FURTO DO
TALONÁRIO DE CHEQUES DA EMBARGANTE, BEM COMO, NA
F A L S I F I C A Ç Ã O D E S U A A S S I N A T U R A N O C H E Q U E Q U E DÁ
EMBASAMENTO A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA.
NESSE ASPECTO, É DE SE RESSALTAR QUE O EMBARGANTE PRODUZIU
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA OCORRÊNCIA DO FURTO E DA
SUSTAÇÃO DOS CHEQUES CONSTANTES DO SEU TALONÁRIO, ENTRE
OS QUAIS, O DE NÚMERO 440806 DO HSBC, EM QUE SE ESTEIA A
PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA.
SE NÃO BASTASSE ISSO, UMA VEZ CONTESTADA A ASSINATURA
DAQUELE DOCUMENTO, CABERIA A PARTE ADVERSA A SUA
INFIRMAÇÃO PELOS MEIOS DE PROVAS LEGALMENTE ADMITIDOS.
NESSE SENTIDO:-
EMENTA
MONITORIA - CHEQUES PRESCRITOS - PROVA - DOCUMENTO -
CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUA
AUTENTICIDADE, PELA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - ÔNUS DO
QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AUTORA, A TEOR DO ARTIGO 389, II DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXIGIB IL IDADE DO DÉBITO
RECONHECIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA. (APEL.
N°: 7.259.550-7 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. RELATOR:
DESEMBARGADOR JOSÉ REYNALDO. DATA JULG. 5 /11/2008.
NO MESMO SENTIDO:
"SE 'SE TRATAR DE CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA', O ÔNUS DA
PROVA FOGE À REGRA GERAL E TOCA ÀQUELE 'QUE PRODUZIU O
DOCUMENTO' (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 388 E 389, II) ,
QUER DIZER, ÀQUELE QUE O JUNTA AOS AUTOS, NÃO A QUEM O
CONTESTA" (APELAÇÃO N° 866.829-00/3 - 28A CÂMARA - REI. DES.
CELSO PIMENTEL - J. 10.05.2005).
"POR TRATA R - S E D E Q U E S T Ã O P E R T I N E N T E À F A L S I D A D E
DOCUMENTAL, O ÔNUS DA PROVA NÃO OBEDECE A REGRA GERAL DO
ART. 333 DO CPC, MAS AO DISPOSTO NO ART. 389 I I CPC, QUE
D E T E R M I N A Q U E , E M S E T R A T A N D O D E C O N T E S T A Ç Ã O D E
ASSINATURA, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O
DOCUMENTO." (2O TAC, 10A CÃM. AG. 828694-0/0 - CAMPINAS, REL.
JUIZ GOMES VARJÃO, J . 14/04/2004, DJ 03.05.2004).
"CONTESTADA A ASSINATURA DO DOCUMENTO PARTICULAR,
CESSA-LHE A FÉ, INDEPENDENTEMENTE DA ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE,
CABENDO O ÔNUS DA PROVA, NESSE CASO, À PARTE QUE O
PRODUZIU DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA" (RESP 15.706 - SP - REI.
MIN. NILSON NAVES - 3A TURMA - J. 24.03.1992, IN DJU 13.04.1992, P.
4998).
NO ENTANTO, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O AUTOR/EMBARGADO FOI
INTIMADO, PESSOALMENTE (FL. 80), PARA MANIFESTAÇÃO, PORÉM,
QUEDOU-SE INERTE (FL. 81).
DENOTA-SE, INCLUSIVE, ÀS FLS. 78/79, QUE O PROCURADOR DO
DETRAN FEZ CARGA DOS AUTOS, TENDO-OS DEVOLVIDO SEM
QUALQUER MANIFESTAÇÃO.
A S S I M S E N D O , C O N S I D E R A N D O Q U E O R É U / E M B A R G A N T E
APRESENTOU PROVAS SATISFATÓRIAS DA OCORRÊNCIA DE FURTO DE
SEU TALONÁRIO DE CHEQUES, INCLUSIVE, COM DATA ANTERIOR A
EMISSÃO DO DOCUMENTO DE FLS. 09, ENQUANTO QUE, DE OUTRO
LADO, O AUTOR/EMBARGADO NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA
ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CHEQUE
EM QUE SE EMBASA A PRESENTE AÇÃO, CONCLUI-SE, LOGICAMENTE,
PELO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, E A
CONSEQÜENTE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS,
ACOLHO OS EMBARGOS DA RÉ E JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 123 de 455
AÇÃO MONITÓRIA, COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
CONDENO A AUTORA/EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS,
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES
FIXADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §
4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, PAGAS AS CUSTAS E OBSERVADAS
AS FORMALIDADE LEGAIS, ARQUIVEM-SE.
330548 - 2008 \ 45.
AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MUNICIPIO DE CUIABA - MT
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - PROC.
MUNICIPAL
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - PROC. MUNICIPAL
RÉU(S): REINAN M. DA SILVA
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS.
O MUNICÍPIO DE CUIABA AJUIZOU AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE EM
DESFAVOR DE REINAM M. D A S I L V A E M Q U E S E O B J E T I V A ,
LIMINARMENTE, A IMISSÃO PROVISÓRIA NA ÁREA DO REQUERIDO.
PLEITEIA TAMBÉM QUE SEJA DETERMINADA A GUIA DE DEPÓSITO
JUDICIAL NO VALOR DE R$ 12.185,10 PARA IMEDIATO EMPENHO E
PAGAMENTO, EFETUANDO-O D E F O R M A A D M I N I S T R A T I V A E
CONSENSUAL COM ESTE.
ASSEVERA QUE O IMÓVEL DO REQUERIDO FOI DECLARADO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA
DE ESGOTO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL N.º 4540/2007.
INFORMA QUE A DESAPROPRIAÇÃO SE INCLUI NO PROGRAMA DE
ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO A FIM DE BENEFICIAR A SITUAÇÃO DE
SANEAMENTO BÁSICO DA CAPITAL.
ALEGA, POR FIM, URGÊNCIA.
ATRIBUI À CAUSA O VALOR DE R$ 12.185,10.
JUNTA DOCUMENTOS A FLS. 19/34.
É O RELATO.
DO EXAME DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO DE CUIABÁ
AJUIZOU AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE EM DESFAVOR DE REINAM M. DA
SILVA COM FUNDAMENTO NO DECRETO EXPROPRIATÓRIO N.º
4540/2007, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADAS NESTA CAPITAL,
DENTRE ELAS, ESTÁ A DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO.
A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 15, § 1º DO DECRETO-LEI N.º 3365/41,
PODE O EXPROPRIANTE REQUERER A IMISSÃO PROVISÓRIA DO BEM SE
ALEGAR URGÊNCIA E DEPOSITAR A QUANTIA JUSTA E PRÉVIA À TÍTULO
DE INDENIZAÇÃO.
POIS BEM. É DE TODO SABIDO QUE O INTERESSE PÚBLICO DEVE
P R E V A L E C E R S O B R E Q U A L Q U E R O U T R O , T O D A V I A M I S T E R
RESGUARDAR OS DIREITOS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE DO
PARTICULAR.
DESSA FORMA, MUITO EMBORA, O PODER PÚBLICO ALEGUE URGÊNCIA,
NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE AS ESTAÇÕES
ELEVATÓRIAS DE ESGOTO SERÃO IMEDIATAMENTE INICIADAS, POIS
SEQUER FOI DEMONSTRADO O PROJETO DAS ESTAÇÕES DE
TRATAMENTO DE ESGOTO, BEM COMO A NECESSIDADE DE SER O
TERRENO DESTE REQUERIDO O PRIMEIRO A SER DESAPROPRIADO OU O
ÚNICO QUE SOBEJA A DESAPROPRIAR, NÃO HAVENDO, PORTANTO,
CERTEZA DA ALUDIDA PRESSA NA EXECUÇÃO DA OBRA.
SOBRE A MATÉRIA, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, IN CURSO
DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 22ª EDIÇÃO, MALHEIROS EDITORA, P. 848,
SE PRONUNCIOU:
"... URGÊNCIA É UM REQUISITO LEGAL PARA A IMISSÃO PROVISÓRIA, E
NÃO UMA PALAVRA MÁGICA, QUE, PRONUNCIADA, ALTERA A
NATUREZA DAS COISAS E PRODUZ EFEITO POR SI MESMA."
NESSE SENTIDO, FIRMOU O SEGUINTE JULGADO DO E. TJMT:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMISSÃO PROVISÓRIA NA
POSSE PELO EXPROPRIANTE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE,
CONTUDO, DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO O MAIS PRÓXIMO
POSSÍVEL DAQUELA QUE SERÁ PAGA AO FINAL DA CONCRETIZAÇÃO
DA DESAPROPRIAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL -
IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS NO CASO DE SUBAVALIAÇÃO DO BEM -
URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - INSUFICIÊNCIA DA SIMPLES
ALEGAÇÃO NESSE SENTIDO PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO
PROVIDO - DECISÃO REFORMADA."
(RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 33809/2005 - CLASSE II -
15 - COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – REL. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS – D. J.: 11-04-2007). DESTAQUE NOSSO.
AUSENTE, ASSIM, UM DOS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DA
IMISSÃO DE POSSE, CUMPRE INDEFERIR A PRESENTE LIMINAR.
ISTO POSTO, ESCUDADO NAS RAZÕES ACIMA ALINHADAS INDEFIRO A
LIMINAR, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO I DO
CPC.
P.R.I. E, NÃO HAVENDO RECURSO, APÓS O TRÂNSITO DÊEM-SE TODAS
AS BAIXAS.
138274 - 2003 \ 1651.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S E S P E C I A I S D E J U R I S D I Ç Ã O
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO: SILVIA CRISTINA PAIM BIASI
ADVOGADO: JOÃO REUS BIASI
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA DE ESTADO
DE SAÚDE
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS, ETC.
PAULO CÉZAR RODRIGUES DOS SANTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS,
INTERPÔS A PRESENTE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ATO DE REFORMA
CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO, ARGÜINDO EM RESUMO, QUE
POR MEIO DE ATO GOVERNAMENTAL DETERMINOU A PASSAGEM DO
AUTOR PARA A INATIVIDADE COM REMUNERAÇÃO CALCULADA NOS
TERMOS DA LEI 71/2000.
ALEGA QUE O ATO DE REFORMA DEVE SER RETIFICADO, PARA QUE
PASSE A RECEBER PROVENTOS DE 3O. SARGENTO PM, NOS TERMOS
DO ARTIGO 224 COMBINADO COM O ARTIGO 226 DA LEI Nº. 26/93
(ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO).
SUSTENTOU NO INÍCIO DO ANO DE 1998, DESCOBRIU QUE ERA
PORTADOR DE "NEFROPATIA GRAVE" E QUE FOI CONSIDERADO
INVÁLIDO, ALEGOU QUE REFERIDA DOENÇA ERA DE CONHECIMENTO DA
CORPORAÇÃO MILITAR DESDE O INÍCIO DA DESCOBERTA, SENDO
ASSIM, AFIRMA POSSUIR DIREITO ADQUIRIDO PARA QUE SEJA
REFORMADO NO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO QUE
OCUPAVA NA ÉPOCA, QUAL SEJA, 3O. SARGENTO PM.
REQUER, POR ESSAS RAZÕES, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA QUE
SEJA DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO ATO DA SUA REFORMA E O
PAGAMENTO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTE AO POSTO DE
TERCEIRO SARGENTO ACRESCIDO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA
AUXILIO INVALIDEZ. POSTULA AINDA, O PAGAMENTO DA DIFERENÇAS
PRETÉRITAS DE SEUS PROVENTOS, CONTADOS DESDE A DATA DE 21
DE MARÇO DE 2.002, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
COM A PETIÇÃO INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 07/23.
O ESTADO DE MATO GROSSO, DEVIDAMENTE CITADO, CONTESTOU A
AÇÃO, DIZENDO QUE O ATO DE APOSENTADORIA DO AUTOR FOI
LAVRADO EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE A NORMA REGULADORA,
ESTAMPADA NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N°. 71/2000, VISTO
QUE AQUELA NORMA JÁ VIGORAVA QUANDO DA OCORRÊNCIA DE SUA
REFORMA, NÃO CABENDO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR
LEI COMPLEMENTAR 26/99, NA QUAL SE ESTRIBA O PEDIDO DO AUTOR
(FLS. 34/48).
SUSTENTA AINDA QUE O AUTOR TAMBÉM NÃO TEM QUALQUER
DIREITO A REFORMA EM POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR, VISTO QUE
TAL BENESSE FORA REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 59 DE
03/02/99, PORTANTO, VIGENTE EM DATA ANTERIOR AO SEU ATO DE
REFORMA.
O AUTOR APRESENTOU IMPUGNAÇÃO REBATENDO OS TERMOS DA
CONTESTAÇÃO E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, BEM COMO
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (FLS. 55/56).
O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU QUE FOSSE OFICIADO A
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO REQUISITANDO-SE CÓPIA
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE À TRANSFERÊNCIA DO
AUTOR PARA A INATIVIDADE, O QUE FOI DEFERIDO E CUMPRIDO PELA
RESPECTIVA SECRETARIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTADO À
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 124 de 455
FLS. 80/131.
POSTERIORMENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU PARECER, NO
QUAL SE ABSTEVE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB O
ARGUMENTO DE QUE A LIDE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA QUE
APRESENTE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE.
É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO.
COMO JÁ DITO ALHURES, CUIDA-SE A ESPÉCIE DE AÇÃO DE
RETIFICAÇÃO DE ATO DE REFORMA PROMOVIDA POR PAULO CÉZAR
RODRIGUES DOS SANTOS EM DESFAVOR DO ESTADO DE MATO
GROSSO, PRETENDENDO A RETIFICAÇÃO DO ATO DE SUA REFORMA
PARA RECEBER OS PROVENTOS REFERENTES AO POSTO DE 3O.
SARGENTO PM, BEM COMO O AUXÍLIO POR INVALIDEZ.
A PRESENTE DEMANDA PRESCINDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, PORQUE A MATÉRIA EM QUESTÃO NÃO RECLAMA
DILAÇÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE A DOCUMENTAÇÃO CARREADA
ESCLARECE SATISFATORIAMENTE O CASO, MERECENDO, ASSIM, NOS
MOLDES DO ART. 330, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
NO CASO EM COMENTO, OU SEJA, A PRETENDIDA REFORMA COM
PROVENTOS EQUIVALENTES AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO
OCUPADO PELO AUTOR, ENCONTRA ÓBICE INTRANSPONÍVEL NO ART.
3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 71/00, O QUAL ESTÁ,
INCLUSIVE, EM SINTONIA COM O DISPOSTO NO ART. 40, § 2º DA CF/88.
DE OUTRA BANDA, NÃO HÁ FALAR-SE EM DIREITO ADQUIRIDO, POIS O
REGIME JURÍDICO AO QUAL PERTENCE O AUTOR É O ESTATUTÁRIO,
PODENDO ESTE SOFRER MUDANÇAS, INCLUSIVE NO SISTEMA
REMUNERATÓRIO, DESDE QUE ATENDIDAS ÀS DISPOSIÇÕES DO NOSSO
ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, SOBRETUDO AS DISPOSIÇÕES DA
CF/88. NESSE DIAPASÃO:
EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO.
LEI N° 9.421/96. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REAJUSTE DE 28,86%.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
R E C U R S O D E S P R O V I D O . I - C O N S O A N T E E N T E N D I M E N T O
JURISPRUDENCIAL, O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO
A R E G I M E J U R Í D I C O , O B S E R V A N D O - S E , N O E N T A N T O , A
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS QUE, IN CASU, INOCORRE.
PRECEDENTES. II - APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
JUDICIÁRIO O REAJUSTE DE 28,86% ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº
9 .421/97 , QUE INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARREIRA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL, FIXANDO,
INCLUSIVE, NOVA TABELA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES. III - É
INVIÁVEL O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM
SEDE DE RECURSO ESPECIAL, EM RESPEITO À COMPETÊNCIA DELINEADA
PELA CONSTITUIÇÃO, AO DESIGNAR O PRETÓRIO EXCELSO COMO SEU
GUARDIÃO. NESTE CONTEXTO, A PRETENSÃO TRAZIDA NO PRESENTE
RECURSO EXORBITA OS LIMITES NORMATIVOS DO ESPECIAL, QUE
ESTÃO PRECISAMENTE DELINEADOS NO ART. 105, III DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. IV - AS RAZÕES INSERTAS NA FUNDAMENTAÇÃO DO
AGRAVO REGIMENTAL DEVEM LIMITAR-SE A ATACAR O CONTEÚDO
DECISÓRIO DA DECISÃO HOSTILIZADA. NO PRESENTE CASO, TAL
HIPÓTESE NÃO OCORREU. APLICÁVEL, À ESPÉCIE, A SÚMULA Nº
182/STJ. V - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGRG NO RESP
734670/SP, STJ, 5ª TURMA, REL. MIN. GILSON DIPP, DJ 10/04/2006, PÁG.
282).
O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, ATRAVÉS DE
ITERATIVAS DECISÕES, TAMBÉM TEM DECIDIDO E ESTABELECIDO O
P O S I C I O N A M E N T O C O M O Q U A L C O M U N G O , D E Q U E A L E I
COMPLEMENTAR N. 71/00 NÃO OFENDEU DIREITO ADQUIRIDO,
TAMPOUCO CAUSOU IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, VERBIS:
EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO -
POLICIAL MILITAR REFORMADO - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS LEI
COMPLEMENTAR 71/2000 - EXTINÇÃO DE VANTAGENS AUXÍLIO
INVALIDEZ E SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO
IMEDIATO QUE POSSUÍA NA ATIVA - INOCORRÊNCIA RECURSO
IMPROVIDO. A IMPLANTAÇÃO DE NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO,
SUBSÍDIO, CONSISTENTE EM PARCELA ÚNICA, ALTERA APENAS A
FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES,
TODAVIA, INCORPORANDO VANTAGENS, E SEM REDUÇÃO DE
P R O V E N T O S , A T E N D E A O P R I N C Í P I O C O N S T I T U C I O N A L D A
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. AO CRIAR A NOVA SISTEMÁTICA DE
PAGAMENTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO A LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 71/2000 VEDOU EXPRESSAMENTE A
INCLUSÃO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO,
VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA
SOBRE A PARCELA ÚNICA DENOMINADA SUBSÍDIO. CONFORME A
JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA O SERVIDOR TEM DIREITO AO QUANTUM
REMUNERATÓRIO, NÃO HAVENDO DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO.(TJMT - RAC Nº. 33526/2005 REL. DRA. MARIA HELENA
BEZERRA RAMOS - J. EM 05.07.2006).
SALIENTA-SE QUE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT
ACTUM, AO CASO CONCRETO, IRREFUTAVELMENTE, DEVE SER
APLICADA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 71/2000, POIS,
CONFORME O DOCUMENTO DE FLS. 14, O ATO DE TRANSFERÊNCIA DO
AUTOR PARA A INATIVIDADE REMUNERADA OCORREU EM 21 DE MARÇO
DE 2002, QUANDO JÁ EM PLENO VIGOR AQUELA ESPÉCIE NORMATIVA..
AINDA QUE DEMONSTRADO QUE O AUTOR, DESTE O LONGÍNQUO ANO
DE 1998, ERA PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA, REALIZAVA
TRATAMENTO E GOZAVA DE LICENÇA SAÚDE, CABE ACENTUAR QUE
SOMENTE APÓS A CONSTATAÇÃO DEFINITIVA DA INVALIDEZ É QUE SE
PODE EVIDENCIAR QUE TENHA ELE PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS
PARA SER APOSENTADO. RESSALTE-SE TAMBÉM, QUE A MERA
PREVISÃO DA DOENÇA COMO POSSÍVEL CAUSA DE INCAPACIDADE
DEFINITIVA, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ESTADO DE
INVALIDEZ, DE FORMA A LHE GARANTIR A PRETENSÃO ESPOSADA NA
INICIAL, DE SER CONSIDERADO APOSENTADO SOB A VIGÊNCIA DA LC
26/1993.
A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TJMT NÃO DESCURA DESSE
ENTENDIMENTO, CONSOANTE EXTRAI DO SEGUINTE ARESTO:
PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE MÉRITO - PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA - RETIFICAÇÃO DO ATO
DE APOSENTADORIA - FATO NOVO - REABERTURA DO PRAZO -
INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. O CÔMPUTO DO PRAZO DECADENCIAL
TEM COMO TERMO A QUO A DATA QUE CIRCULOU O DIÁRIO DA JUSTIÇA
ONDE FOI PUBLICADO O ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA OU
A DATA DE RETIFICAÇÃO DO ATO. A PERDA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO
DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO RESTA CONFIGURADA QUANDO,
APÓS A PROPOSITURA DO MESMO, ALGUM FATO NOVO CONSTITUTIVO,
MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO INFLUIR NO
JULGAMENTO DA AÇÃO. DESACOLHERAM A PREL IMINAR DE
DECADÊNCIA. MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL - SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA - INVALIDEZ
PERMANENTE - PROVENTOS INTEGRAIS - DIREITO ADQUIRIDO - TEMPUS
REGIT ACTUM - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO.
O DIREITO À APOSENTADORIA REGE-SE PELA LEI VIGENTE NA DATA DO
ACIDENTE QUE CULMINOU A TOTAL INCAPACIDADE PARA O TRABALHO,
OBSERVADO O DIREITO ADQUIRIDO BEM COMO O PRINCÍPIO DO TEMPUS
REGIT ACTUM. PRECEDENTES LEGAIS. MOTIVO PORQUE NÃO SE APLICA,
NO CASO CONCRETO, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. NO
MÉRITO. CONCEDERAM A SEGURANÇA. (ÓRGÃO ESPECIAL - MANDADO
DE SEGURANÇA INDIVIDUAL Nº 47332/2006 - COMARCA CAPITAL.
RELATOR DES. PAULO DA CUNHA. DJ 08/02/2007). VERIFICA-SE AINDA
QUE A SÚMULA Nº 359 DA CORTE SUPREMA EM MUITO SE HARMONIZA
COM ESSA EXEGESE, COM INCONTESTÁVEL INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE,
VERBIS: RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS
DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O
MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS.
PELO QUE SE DEPREENDE O AUTOR FOI APOSENTADO EM 01/12/03, NA
V I G Ê N C I A D O A R T . 4 0 D A C F ( A N T E S D A S A L T E R A Ç Õ E S
SUPERVENIENTES DA EC 41/03) E, AINDA, QUANDO ENTÃO ESTAVA EM
VIGOR A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N º 71/00, QUE REGULAVA O
REGIME DE FIXAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES
MIL ITARES DESTE ESTADO, LOGO, É À V ISTA DESSES ATOS
NORMATIVOS QUE DEVEM SER AFERIDOS OS REQUISITOS PARA O SEU
ATO DE APOSENTADORIA. PENSAR DE OUTRA FORMA É DESPREZAR O
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM E DAR EFEITOS RETROATIVOS NÃO
DETERMINADOS PELO CONSTITUINTE REFORMADOR, INADMISSÍVEIS
FACE A PRÓPRIA GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO. NESTES TERMOS
DISPUNHA O TEXTO CONSTITUCIONAL: ART. 40. O SERVIDOR SERÁ
APOSENTADO: I POR INVALIDEZ PERMANENTE, SENDO OS PROVENTOS
INTEGRAIS QUANDO DECORRENTES DE ACIDENTE EM SERVIÇO,
MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU
INCURÁVEL, ESPECIFICADAS EM LEI, E PROPORCIONAIS NOS DEMAIS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 125 de 455
CASOS; PRESCREVE O ART. 3º DA LC 71/00, QUE A INATIVIDADE DO
MILITAR DAR-SE-Á COM O SUBSÍDIO DE SEU POSTO OU PATENTE SEM
ACRÉSCIMO DE QUALQUER NATUREZA. LOGO, CONJUGANDO OS
ALUDIDOS ATOS NORMATIVOS, CONCLUI-SE QUE O AUTOR FAZIA JUS
À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, COM O SUBSÍDIO DE
SEU POSTO OU PATENTE. EM ANÁLISE DO ATO DE APOSENTADORIA
VÊ-SE QUE FORAM RESPEITADAS A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS,
BEM ASSIM, O POSTO QUE ESTE OCUPAVA À ÉPOCA EM QUE SE DEU A
SUA APOSENTAÇÃO, QUAL SEJA, SOLDADO PM, CONSOANTE SE
EXTRAI DA CERTIDÃO DE FLS. 36. ASSIM, NÃO HÁ COMO ACOLHER A
PRETENSÃO DO AUTOR, PORQUANTO, SE O FATO GERADOR DO SEU
DIREITO À INATIVIDADE NÃO CONSUMOU SOB A VIGÊNCIA DA LC 26/93,
PORQUANTO, JÁ REVOGADA, NÃO HÁ COMO APLICAR REFERIDO ATO
I N F R A L E G A L , S O B P E N A D E V I O L A Ç Ã O A O P R I N C I P I O D A
IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. (DESTAQUEI).
SOBRE OUTRO PRISMA, CABE SALIENTAR AINDA, NO QUE SE REFERE À
P R E T E N S Ã O D E R E C E B E R O A U X Í L I O I N V A L I D E Z , Q U E L E I
COMPLEMENTAR N.º 71/00 ALTEROU A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA
DO SERVIDOR MILITAR, O QUAL PASSOU A RECEBER EM FORMA DE
SUBSÍDIO, QUE SE TRATA DE REMUNERAÇÃO PAGA EM PARCELA
ÚNICA, VEDADOS ACRÉSCIMOS DE QUALQUER NATUREZA, QUE
NORMALMENTE JÁ ENGLOBA TODAS AS VERBAS ANTERIORMENTE
RECEBIDAS PELO SERVIDOR.
DESTA FORMA, ATENTO AO FATO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO NÃO
TEM DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE
VENCIMENTO, MAS TÃO-SOMENTE À IRREDUTIBILIDADE DESTES, E
LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A
OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO EM SEUS PROVENTOS EM DECORRÊNCIA DA
IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ.
DISPOSITIVO
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E,
POR CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.
CONDENO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 1.000,00 (HUM
MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §3° DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, PAGAS AS CUSTAS E OBSERVADAS
AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE. P.R.I.C.
317483 - 2007 \ 654.
A Ç Ã O : M E D I D A S D E P R O T E Ç Ã O À C R I A N Ç A E
ADOLESCENTE->PROCESSO DE EXECUÇÃO->SEÇÃO CÍVEL->JUIZADOS
DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERESSADO(A): FERNANDO DIAS REAL
ADVOGADO: ALEXANDRE DE MATOS GUEDES
RÉU(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - PROC. MUNICIPAL
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE MEDIDA PROTETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, EM FAVOR DO
IDOSO FERNANDO DIAS REAL CONTRA O MUNICÍPIO DE CUIABÁ,
OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO POLÍTICO-CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DENOMINADO
"ESPIROMETRIA".
ALEGA, EM SÍNTESE, QUE FOI INSTAURADO NA PROMOTORIA DE
JUSTIÇA PROCEDIMENTO PRELIMINAR EM RAZÃO DE OFÍCIO
ENCAMINHADO PELA OUVIDORIA DE SAÚDE, EM QUE NOTICIA AS
DIFICULDADES ENFRENTADAS PELO IDOSO PARA A REALIZAÇÃO DO
MENCIONADO EXAME.
INFORMA QUE FOI RELATADO QUE O ASSISTIDO É PORTADOR DE
ASMA BRÔNQUICA E QUE EM RAZÃO DA DOENÇA NECESSITA FAZER
USO DO MEDICAMENTO "FORMOTEROL + BUDESONIDA", FORNECIDO
PELA FARMÁCIA DE ALTO CUSTO, E QUE PARA O RECEBIMENTO DO
FÁRMACO É NECESSÁRIO SEJA SUBMETIDO AO ALUDIDO EXAME, QUE
NÃ O E S T Á S E N D O R E A L I Z A D O P E L O S U S P O R D E F E I T O N O
EQUIPAMENTO.
ASSEVERA, ENTÃO, QUE FOI ENCAMINHADO PROCESSO AO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO A PRESTAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS D O S U S , N O E N T A N T O , F O R A
INFORMADO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO PARA O CONSERTO DA
M Á Q U I N A , E S T A N D O , P O I S , O S P A C I E N T E S A G U A R D A N D O
PROVIDÊNCIAS.
DIZ QUE EM RAZÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL DO ASSISTIDO, NÃO
SÓ PELA URGÊNCIA DO EXAME, QUANTO PELA SUA CONDIÇÃO DE
IDOSO, É NECESSÁRIO A ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO PARA QUE
LHE SEJA GARANTIDA A DEVIDA ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
SUSTENTA QUE É DEVER DO PODER PÚBLICO FORNECER O ACESSO À
SAÚDE A TODOS NECESSITADOS, CITA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DO
IDOSO, DEMONSTRA SUA LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA
AÇÃO E, AO FINAL, REQUER A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA QUE O
REQUERIDO PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, SOB
PENA DE MULTA.
JUNTOU DOCUMENTOS À FLS. 11/17.
A TUTELA ANTECIPADA FOI DEFERIDA A FLS. 19/23.
DEVIDAMENTE CITADO (FLS. 26), O REQUERIDO PUGNA PELA EXTINÇÃO
DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269 , I OU I I , DO CPC,
RECONHECENDO, ASSIM, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO.
CONHEÇO DIRETAMENTE DO PEDIDO COM FULCRO NO ARTIGO 330,
INCISO I, DO CPC, EIS QUE SE TRATA DE QUESTÃO EMINENTEMENTE DE
DIREITO, À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS NOS AUTOS, SENDO
DISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA.
RESSAI DOS AUTOS QUE O ASSISTIDO É PORTADOR DA PATOLOGIA
DENOMINADA ASMA BRÔNQUICA, QUE EM RAZÃO DA DOENÇA
NECESSITA SER SUBMETIDO AO EXAME DE "ESPIROMETRIA", PARA QUE
SE POSSA DIAGNOSTICAR O MELHOR TRATAMENTO AO SEU CASO.
(FLS. 15)
OBSERVA-SE, AINDA, QUE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS FORAM
TOMADAS TANTO PELA OUVIDORIA DO SUS, QUANTO PELO MINISTÉRIO
P Ú B L I C O , N A T E N T A T I V A D E R E S O L V E R A P E N D Ê N C I A
EXTRAJUDICIALMENTE (FLS. 11/13), CONTUDO, NÃO OBTEVE ÊXITO, JÁ
QUE NÃO FOI PROVIDENCIADO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SOB
FUNDAMENTO DE DEFEITO NO EQUIPAMENTO (FLS. 16/17).
COM EFEITO, A SAÚDE É DIREITO SOCIAL QUE INTEGRA O ROL DAS
GARANTIAS FUNDAMENTAIS OUTORGADAS PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E, NESSA ESTEIRA, ASSISTE A TODAS AS PESSOAS,
PORQUANTO, REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL
INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.
ASSIM, COMPETE AO PODER PÚBLICO VELAR PELA INTEGRIDADE DESTE
DIREITO PUBLICO SUBJETIVO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO,
DISPONIBILIZANDO MEIOS A GARANTIR A PLENA CONSECUÇÃO DOS
OBJETIVOS PROCLAMADOS NO ART. 196 DA CARTA MAGNA.
NÃO SE PODEM DESCONSIDERAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
ELENCADOS NOS ARTIGOS 6º QUE TRATA DO CHAMADO PISO VITAL
MÍNIMO E 196, AMBOS DA CART
A MAGNA, QUE IMPÕE AO PODER PÚBLICO (EXECUTIVO) A OBRIGAÇÃO
D E G A R A N T I R O A C E S S O U N I V E R S A L E I G U A L I T Á R I O D A S
NECESSIDADES IMPRESCINDÍVEIS PARA SAÚDE DOS CIDADÃOS,
ASSEGURANDO ASSIM, ÀS PESSOAS CARENTES, ADEQUADO
TRATAMENTO MÉDICO BEM COMO A REALIZAÇÃO DE EXAMES
IMPRESCINDÍVEIS À SAÚDE DO PACIENTE E DOS PROCEDIMENTOS
NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO.
NO MESMO SENTIDO O ART. 247 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, IMPÕE
A OBSERVÂNCIA DESSE DIREITO, VEJAMOS:
"ART. 217 - A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO,
ASSEGURADA MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS, ECONÔMICAS E
AMBIENTAIS QUE VISEM A ELIMINAÇÃO DE RISCO DE DOENÇAS E
OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS
A Ç Õ E S E S E R V I Ç O S , P A R A S U A P R O M O Ç Ã O , P R O T E Ç Ã O E
RECUPERAÇÃO."
TEM-SE, ADEMAIS, COMO PRINCIPIO MATRIZ DE TODOS OS DIREITO
FUNDAMENTAIS DO NOSSO SISTEMA JURÍDICO, A DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA, COROLÁRIO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO,
UM DOS FUNDAMENTOS DA REPUBLICA, QUE VISA SALVAGUARDAR A
PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS SEGUNDO OS DITAMES DA
JUSTIÇA SOCIAL, GRAÇAS À FORMAÇÃO DE UMA CONSCIÊNCIA DE
SOLIDARIEDADE ÉTICA, VOLTADA À IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS DE
CIDADANIA E À PREOCUPAÇÃO COM A RESPONSABILIDADE DE REDUZIR
AS DESIGUALDADES.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 126 de 455
ALÉM DISSO, A TUTELA DESSE DIREITO INDISPONÍVEL TAMBÉM É
AMPARADA PELA LEI 8.080/90, A QUAL DELINEIA OS PRINCÍPIOS DO
SISTEMA DE SAÚDE NACIONAL, RECONHECENDO REFERIDO DIREITO
COMO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO E IMPONDO AO ESTADO A
OBRIGAÇÃO DE PROVER O SEU EXERCÍCIO, NOS TERMOS PRECISOS DO
ART. 2º, VEJAMOS:
"A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O
ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO
EXERCÍCIO"
OUTROSSIM, É NORMA IMPERATIVA DISPOSTA NO ART. 15, § 2º DA LEI
10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO), A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO
DE PROTEGER A SAÚDE DO IDOSO, FORNECENDO-LHES MEDICAMENTOS
E T R A T A M E N T O S N E C E S S Á R I O S A S U A H A B I L I T A Ç Ã O O U
REABILITAÇÃO.
O E. TJ/MT TEM MANIFESTADO TEM EM DIVERSOS JULGADOS
ASSEGURANDO ESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, EM DETERMINADOS
CASOS, INCLUSIVE EM CARÁTER SATISFATIVO, COMO ORA SE EXTRAI
DOS ARESTOS ABAIXO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTETIVA AO IDOSO -
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS - PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À
SAÚDE - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - ENFERMIDADE COMPROVADA NOS
A U T O S - D E V E R D O E S T A D O - P R E S E N Ç A D O S R E Q U I S I T O S
AUTORIZADORES DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. É POSSÍVEL ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA QUANDO SE TRATAR DE QUESTÃO LIGADA À
SAÚDE, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS. O PODER JUDICIÁRIO
NÃO ESTÁ ADSTRITO A PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA
ESFERA EXECUTIVA PARA CONCEDER MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO
EXERCÍCIO DE DIREITOS SALVAGUARDADOS PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 87264/2007. REL. DES. MARCIO VIDAL.
DJ 05/05/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTETIVA - TUTELA
ANTECIPADA CONCEDIDA - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO - REJEIÇÃO - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - PESSOA IDOSA HIPOSSUFICIENTE -
ENFERMIDADE COMPROVADA - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À
SAÚDE - DEVER DO ESTADO - RECURSO IMPROVIDO. CORRETA A
DECISÃO DO MM. JUIZ A QUO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA, A FIM DE COMPELIR O ESTADO A FORNECER MEDICAMENTO
PRESCRITO A PACIENTE IDOSO E HIPOSSUFICIENTE, POR MÉDICO
V I N C U L A D O A O S U S , A N T E A S U P R E M A C I A D O S D I R E I T O S
FUNDAMENTAIS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE
(RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 73853/2007. RELATOR.
DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO. DJ. 03/12/2007)
A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É
UNÍSSONA NESSE SENTIDO, CONSOANTE SE EXTRAI O ARESTO
ABAIXO:
CONSTITUCIONAL . RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
S E G U R A N Ç A . D I R E I T O F U N D A M E N T A L À V I D A E À S A Ú D E.
FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. HEPATITE C. RESTRIÇÃO. PORTARIA/MS
N.º 863/02.
1. A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, EM SEU ART. 196, CONSAGRA
O DIREITO À SAÚDE COMO DEVER DO ESTADO, QUE DEVERÁ, POR MEIO
DE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS, PROPICIAR AOS NECESSITADOS
NÃO "QUALQUER TRATAMENTO" , MAS O TRATAMENTO MAIS
ADEQUADO E EFICAZ, CAPAZ DE OFERTAR AO ENFERMO MAIOR
DIGNIDADE E MENOR SOFRIMENTO.
2. O MEDICAMENTO RECLAMADO PELA IMPETRANTE NESTA SEDE
RECURSAL NÃO OBJETIVA PERMITIR-LHE, APENAS, UMA MAIOR
COMODIDADE EM SEU TRATAMENTO. O LAUDO MÉDICO, COLACIONADO
A O S A U T O S , S I N A L I Z A P A R A U M A R E S P O S T A C U R A T I V A E
TERAPÊUTICA "COMPROVADAMENTE MAIS EFICAZ", ALÉM DE PROPICIAR
AO PACIENTE UMA REDUÇÃO DOS EFEITOS COLATERAIS . A
SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO ANTERIORMENTE UTILIZADO NÃO
REPRESENTA MERO CAPRICHO DA IMPETRANTE, MAS SE APRESENTA
COMO CONDIÇÃO DE SOBREVIVÊNCIA DIANTE DA INEFICÁCIA DA
TERAPÊUTICA TRADICIONAL.
3. ASSIM SENDO, UMA SIMPLES RESTRIÇÃO CONTIDA EM NORMA DE
INFERIOR HIERARQUIA (PORTARIA/MS N.º 863/02) NÃO PODE FAZER
TÁBULA RASA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA,
ESPECIALMENTE, DIANTE DA PROVA CONCRETA TRAZIDA AOS AUTOS
PELA IMPETRANTE E À MINGUA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO POR
PARTE DO RECORRIDO QUE VENHA A ILIDIR OS FUNDAMENTOS
LANÇADOS NO ÚNICO LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS.
4. AS NORMAS BUROCRÁTICAS NÃO PODEM SER ERGUIDAS COMO
ÓBICE À OBTENÇÃO DE TRATAMENTO ADEQUADO E DIGNO POR PARTE
DO CIDADÃO CARENTE, EM ESPECIAL, QUANDO COMPROVADO QUE A
MEDICAÇÃO ANTERIORMENTE APLICADA NÃO SURTE O EFEITO
DESEJADO, APRESENTANDO O PACIENTE AGRAVAMENTO EM SEU
QUADRO CLÍNICO".
5. RECURSO PROVIDO. (STJ - RMS 17903/MG - 2ª TURMA - REL. MIN.
CASTRO MEIRA - DJ. 20/09/04).
NO CASO, O REQUERIDO RECONHECEU A SUA OBRIGAÇÃO
POLÍTICO-CONSTITUCIONAL DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA À SAÚDE AO
REQUERENTE REAL IZAND O O P R O C E D I M E N T O R E C L A M A D O
C O N S O A N T E D E C L A R A A F L S 2 8 / 2 9 , F A T O Q U E A C A R R E T A
AUTOMATICAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
DISPOSITIVO
ISTO POSTO, E COM BASE NAS ALEGAÇÕES ACIMA TECIDAS, TENDO
EM VISTA O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO INICIAL PELO
REQUERIDO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, RATIFICANDO A LIMINAR,
PARA CONDENAR O MUNIC ÍP IO DE CUIABÁ A GARANTIR AO
S U B S T I T U Í D O F E R N A N D O D I A S R E A L , A R E A L I Z A Ç Ã O D O
PROCEDIMENTO DE ESPIROMETRIA E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO
ART. 269, II, DO CPC.
ISENTO DE CUSTAS.
SEM HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 128, § 5º, II, "A", DA CF/88.
APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS
AUTOS AO E. TJ/MT, PARA REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO
ART. 475, I, DO CPC.
CUMPRA-SE.
105354 - 2002 \ 536.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): GLÓRIA ARAÚJO DA SILVA
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS
IMPETRADO(A): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - PROC. MUNICIPAL
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS, ETC.
GLÓRIA ARAÚJO DA SILVA, QUALIFICADA NOS AUTOS, IMPETROU
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL COM PEDIDO DE LIMINAR,
CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DE CUIABÁ, MT., QUE REDUZIU O VALOR DOS PROVENTOS
DE SUA APOSENTADORIA À PARTIR DA FOLHA DO MÊS DE SETEMBRO
DE 2002, OBJETIVANDO, EM SÍNTESE, QUE SEJA RESTAURADO O
PAGAMENTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA – DAS, COMO PARTE
INTEGRANTE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, TECENDO
COMENTÁRIOS ACERCA DA REDUÇÃO SOFRIDA EM SEU SALÁRIO, A
QUAL, SEGUNDO INFORMA, NÃO FOI PRECEDIDA DE QUALQUER
C O M U N I C A Ç Ã O , S E M O D E V I D O P R O C E S S O L E G A L E S E M
OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO.
AO FINAL, REQUER, LIMINARMENTE, A RESTAURAÇÃO DO PAGAMENTO
DA ESTABILIDADE FINANCEIRA - DAS, PROMOVENDO A CORREÇÃO DO
ATO GP N.º 255/97, QUE A NOMEOU PARA O CARGO EM COMISSÃO DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DE COORDENADORIA
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – DAS-4, COM EFEITOS À PARTIR DE 1.º
DE JANEIRO DE 1997.
JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 09/71.
POR DECISÃO DE FLS. 72/73, A LIMINAR FOI DEFERIDA, OCASIÃO EM
QUE SE DETERMINOU A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.
O IMPETRADO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO E NOTIFICADO, FLS. 79,
T E N D O D E C O R R I D O O P R A Z O , S E M Q U E A S I N F O R M A Ç Õ E S
SOLICITADAS VIESSEM AOS AUTOS, CONFORME SE INFERE DA
CERTIDÃO DE FLS. 80.
EM PARECER DE FLS. 81/82, O DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, APÓS BREVE RETROSPECTO DO PROCESSADO,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 127 de 455
MANIFESTOU-SE PELA CONCESSÃO DA ORDEM.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
PRETENDE A IMPETRANTE GLÓRIA ARAÚJO DA SILVA, EM SÍNTESE, A
RESTAURAÇÃO DO PAGAMENTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA - DAS,
COMO PARTE INTEGRANTE DOS PROVENTOS DE SUA APOSENTADORIA,
BEM COMO, A CORREÇÃO DO ATO GP N.º 255/97, DO PREFEITO
MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT., QUE A NOMEOU PARA O CARGO EM
COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DE
COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – DAS-4, COM EFEITOS
À PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 1997, ARGUMENTANDO QUE, APESAR
DE TER SIDO EXONERADA EM 31/12/1996, PERMANECEU NO MESMO
CARGO, AGUARDANDO NOVO ATO A PEDIDO DO ENTÃO PREFEITO
MUNICIPAL.
APESAR DE NOTIFICADO, O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL NÃO
PRESTOU AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
PELA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS,
OBSERVA-SE A PRESENÇA DO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
NO DOCUMENTO DE FLS. 16/17, OBSERVA-SE QUE A IMPETRANTE,
PELO ATO GP 437/93, DE 08/03/1993, FOI NOMEADA PARA EXERCER O
CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, SÍMBOLO DAS 4,
DA SMPG, A PARTIR DE 11/01/1993 . NO ATO GP 857/96, DE 31/12/1996,
FORAM EXONERADOS, A PEDIDO, TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS
EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DE
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, COM EFEITOS A
PARTIR DAQUELA DATA, ENTRE ELES, A IMPETRANTE.
POSTERIORMENTE, PELO ATO 255/97, DE 10/03/1997, NOVAMENTE A
IMPETRANTE FORA NOMEADA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO
DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DE COORDENADORIA
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, SÍMBOLO DAS 4, DA SMPG, COM
EFEITOS À PARTIR DE 03/03/1997.
POIS BEM! DOCUMENTALMENTE, A IMPETRANTE TEVE UMA
INTERRUPÇÃO DE 61 DIAS, EIS QUE FOI EXONERADA EM 31/12/1996 E
NOVAMENTE NOMEADA PARA O MESMO CARGO EM 03/03/1997.
ENTRETANTO, PELA PORTARIA SMDES 001/97, DO SECRETARIO
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, VÊ-SE
QUE A IMPETRANTE FOI DESIGNADA COMO RESPONSÁVEL PELO
CONTROLE ORÇAMENTÁRIO DAQUELA SECRETARIA, PARA EM
CONJUNTO COM O SUPERINTENDENTE ORDENAR AS SUAS DESPESAS A
PARTIR DE 02/01/1997, PRESUMINDO-SE VERDADEIRAS SUAS
AFIRMAÇÕES DE QUE CONTINUOU EXERCENDO O MESMO CARGO,
AINDA QUE SEM NOVO ATO DO PREFEITO, O QUE SÓ VEIO SER EDITADO
EM 03/03/1997.
ADEMAIS, NO HOLERITE DE FLS. 64, REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE
1997, A IMPETRANTE RECEBEU UMA DIFERENÇA D.A.S., NO VALOR DE
R$ 2.268,00, QUE DIVIDIDO POR DOIS, CHEGA-SE A DUAS PARCELAS DE
R$ 1.134,00, JUSTAMENTE, OS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE
1997, QUANDO AINDA ESTAVA AGUARDANDO A SUA RECOLOCAÇÃO.
LOGO, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO A NÃO INTERRUPÇÃO DO
PERÍODO QÜINQÜENAL EXIGIDO PARA APLICAÇÃO DA ESTABILIDADE
FINANCEIRA PLEITEADA PELA IMPETRANTE, IMPONDO-SE, PORTANTO, A
CONCESSÃO DA ORDEM, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO ATO.
P O S T O I S T O , E P E L O M A I S Q U E D O S A U T O S C O N S T A , E M
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 81/82, CONCEDO
EM DEFINITIVO A SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE
COATORA, A RESTAURAÇÃO DO PAGAMENTO DA ESTABILIDADE
FINANCEIRA - DAS, COMO PARTE INTEGRANTE DOS PROVENTOS DA
APOSENTADORIA DA IMPETRANTE, PROMOVENDO A CORREÇÃO DO
ATO GP N.º 255/97, QUE A NOMEOU PARA O CARGO EM COMISSÃO DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DE COORDENADORIA
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – DAS-4, PARA QUE CONSTE SEUS
EFEITOS, À PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 1997.
FEITO COM ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
CONFORME DISPÕEM AS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ, BEM
COMO O ARTIGO 10, INCISO XXII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, ARQUIVEM-SE COM TODAS
AS BAIXAS.
140050 - 2003 \ 1792.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): UGOLINI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): CLAIR UGOLINI
REPRESENTANTE (REQUERENTE): SAMANTA RODRIGUES CAMPOS
ADVOGADO: MURILO CÉSAR MONTEIRO GODOY
ADVOGADO: EWERSON DUARTE DA COSTA
RÉU(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS ETC.
UGOLINI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, NESTE ATO REPRESENTADO
POR SEU PROPRIETÁRIO CLAIR UGOLINI, QUALIFICADO NOS AUTOS,
AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E
MATERIAIS CONTRA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ALEGANDO QUE NO DIA 30 DE
OUTUBRO DE 2002 ACONTECEU UMA FORTE CHUVA NESTA CIDADE QUE
OCASIONOU A INUNDAÇÃO DO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL
COM O CONSEQÜENTE DESABAMENTO DE PAREDES E TETO, BEM COMO
A PERDA TOTAL DE MERCADORIAS E OBJETOS DIVERSOS QUE SE
ENCONTRAVAM NAQUELE LOCAL.
ASSEVERA QUE NÃO FORAM REALIZADAS OBRAS VISANDO O
ESCOAMENTO DE ÁGUAS, NECESSÁRIO PARA A REGIÃO EM QUE SE
E N C O N T R A S E U E S T A B E L E C I M E N T O E Q U E E S S E S F A T O S
ACONTECERAM DEVIDO À FALTA DE PROJETOS E ERROS POR PARTE
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.
REQUER QUE O REQUERIDO SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 64.542,50 E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A SER ARBITRADOS POR ESTE
JUÍZO.
INSTRUIU O PEDIDO INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 24/60.
O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 83/85, PUGNANDO PELA
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS
CONSEQÜÊNCIAS DOS EVENTOS DA NATUREZA NÃO SÃO DE SUA
RESPONSABILIDADE. POSTERIORMENTE, REQUEREU O CHAMAMENTO
AO PROCESSO DO EXÉRCITO BRASILEIRO.
A AUTORA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ÀS FLS. 89/92, RATIFICANDO
OS TERMOS DA INICIAL.
O FEITO FOI SANEADO A FLS. 94, DEFERINDO A PRODUÇÃO DE
PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES..
A F L S . 1 2 2 / 1 2 3 E 1 4 0 / 1 4 1 F O I C O L H I D O D E P O I M E N T O D A S
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA.
É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO.
NÃO FORAM LEVANTADAS QUESTÕES PRELIMINARES, DE FORMA QUE
PASSO DIRETAMENTE A ANÁLISE DA QUESTÃO MERITÓRIA.
DO MÉRITO
COMO JÁ EXPLICITADO ANTERIORMENTE, CUIDA-SE DE AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR UGOLINI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,
QUALIFICADA NOS AUTOS, CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO, EM
RAZÃO DE PREJUÍZOS QUE LHE FORAM CAUSADAS POR AÇÃO DA
ÁGUA DE CHUVAS, QUE INUNDARAM O SEU ESTABELECIMENTO
COMERCIAL.
A INUNDAÇÃO DO COMERCIO DO AUTOR, RESTOU INCONTROVERSA
NO FEITO, CONSOANTE AS REVELADORAS FOTOGRAFIAS, QUE
DENOTAM A VIA PÚBLICA, COM ESCOAMENTO, DRENAGEM OU VAZÃO
DEFICIENTE, BEM COMO DEMONSTRAM A IMPRESSIONANTE INVASÃO DE
TODO O O INTERIOR DO SEU ESTABELECIMENTO.
DE TODO MODO, É BOM RESSALTAR QUE A PARTE AUTORA BUSCA
INDENIZAÇÃO, EM VIRTUDE DE DANO DECORRENTE DE OMISSÃO
IMPUTADA AO ENTE PÚBLICO, CONSIDERANDO A FALHA NO DEVER DE
PROPORCIONAR ESCOAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA.
INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE O SISTEMA JURÍDICO
BRASILEIRO ADOTA A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL OBJETIVA DO
ESTADO E DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO SOB A FORMA DA
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. TAL ASSERTIVA ENCONTRA
RESPALDO LEGAL NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
VERBIS:
"AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO
PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO
PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A
TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O
RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA."
PARA QUE INCIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EM RAZÃO DOS
TERMOS DA NORMA CONSTITUCIONAL EM DESTAQUE, HÁ NECESSIDADE
DE QUE O DANO CAUSADO A TERCEIROS SEJA PROVOCADO POR
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 128 de 455
AGENTES ESTATAIS NESSA QUALIDADE. É O QUE SE DEPREENDE DA
P E R T I N E N T E L I Ç Ã O D E H E L Y L O P E S M E I R E L L E S ( D I R E I T O
ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, PÁGS. 560-562, ED. MALHEIROS, 1994).
NO CASO VERTENTE, A PARTE AUTORA SUSTENTA A PRETENSÃO
REPARATÓRIA EM VIRTUDE DA OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE DIANTE
DA SUA NEGLIGÊNCIA NO DESEMPENHO DO DEVER DE MANUTENÇÃO
DOS CANAIS QUE PROMOVEM O ESCOAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA
PARA EVITAR ALAGAMENTOS.
SOBRE O TEMA, VEM À LUME LIÇÃO DO JURISTA RUI STOCO NO
SENTIDO DE QUE:
"(...) NÃO É APENAS A AÇÃO QUE PRODUZ DANOS. OMITINDO-SE, O
A G E N T E P Ú B L I C O T A M B É M P O D E C A U S A R P R E J U Í Z O S A O
ADMINISTRADO E À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. SEGUNDO JOSÉ
CRETELLA JÚNIOR, 'A OMISSÃO CONFIGURA A CULPA IN OMITENDO E A
CULPA IN VIGILANDO. SÃO CASOS DE INÉRCIA, CASOS DE NÃO-ATOS.
SE CRUZA OS BRAÇOS OU SE NÃO VIGIA, QUANDO DEVERIA AGIR, O
AGENTE PÚBLICO OMITE-SE, EMPENHANDO A RESPONSABILIDADE DO
ESTADO POR INÉRCIA OU INCÚRIA DO AGENTE. DEVENDO AGIR, NÃO
AGIU. NEM COMO O BONUS PATER FAMILIAE, NEM COMO BONUS
ADMINISTRADOR. FOI NEGLIGENTE. ÀS VEZES IMPRUDENTE E ATÉ
IMPERITO. NEGLIGENTE, SE A SOLÉRCIA O DOMINOU; IMPRUDENTE, SE
CONFIOU NA SORTE; IMPERITO, SE NÃO PREVIU AS POSSIBILIDADES DA
CONCRETIZAÇÃO DO EVENTO. EM TODOS OS CASOS, CULPA, LIGADA
À IDÉIA DE INAÇÃO, FÍSICA OU MENTAL' (…)." (TRATADO DE DIREITO
ADMINISTRATIVO, FORENSE, RIO, 1ª ED., 1970, P. 210, N. 161)." (STOCO,
R U I . R E S P O N S A B I L I D A D E C I V I L E S U A I N T E R P R E T A Ç Ã O
JURISPRUDENCIAL. 5. ED. RIO DE JANEIRO: REVISTA DOS TRIBUNAIS,
1994. P. 319)."
NESTES LINDES, DESCARTA-SE A HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE
OBJETIVA, EMERGINDO A DENOMINADA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
DO MUNICÍPIO, A TEOR DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDE,
PORTANTO, O PRINCÍPIO GERAL DA CULPA CIVIL, NAS MODALIDADES
DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA, DAÍ EXIGIR-SE A PROVA
DA CULPA DA ADMINISTRAÇÃO.
A PROPÓSITO, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, DESTACA QUE
QUANDO O DANO FOI POSSÍVEL EM DECORRÊNCIA DE UMA OMISSÃO
DO ESTADO (O SERVIÇO NÃO FUNCIONOU, FUNCIONOU TARDIA OU
INEFICIENTEMENTE) É DE APLICAR-SE A TEORIA DA RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA (CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, PÁG. 524 E
SEGUINTES, ED. MALHEIROS, 1998).
ESTABELECIDAS AS PREMISSAS PARA EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL À MUNICIPALIDADE, CABERIA, PORTANTO,
INICIALMENTE VERIFICAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA
DESIDIOSA DO MUNICÍPIO E OS DANOS DELA DECORRENTES.
A EXISTÊNCIA DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, BEM COMO SUA
NEGLIGÊNCIA, RESTOU INCONTROVERSA, SEGUNDO AS PROVAS
P R O D U Z I D A S N O S A U T O S , E M E S P E C I A L A S F O T O G R A F I A S
ACOSTADAS ÀS FLS. 32/50, QUE FORAM PLENAMENTE CONFIRMADAS
PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS (FLS. 122/123 E 140/141).
A PERÍCIA, SE É QUE ASSIM PODE SER CHAMADA, POSTO QUE
REALIZADA UNILATERALMENTE E POR PREPOSTO DO RÉU, JUNTADA
AOS AUTOS À FL. 60, APONTOU QUE A CAUSA DO DESABAMENTO FOI
A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE ALVENARIA NO PERÍMETRO DA ÁREA
DO CLUBE DO EXÉRCITO,LEVANDO O RÉU A PUGNAR PE L O
CHAMAMENTO, DESTE, AO FEITO.
NO ENTANTO, NÃO VISLUMBRO NECESSIDADE ALGUMA DO EXÉRCITO
B R A S I L E I R O A D E N T R A R A L I D E , P O S T O Q U E A S P R O V A S
TESTEMUNHAIS SÃO ESCLARECEDORAS NO SENTIDO DE ESPECIFICAR
Q U E A S C H U V A S S E M P R E C A U S A R A M T R A N S T O R N O S N A S
IMEDIAÇÕES, ANTES MESMO DA CONSTRUÇÃO DO TAL MURO.
ADEMAIS, A RESPONSABILIDADE NA REALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE
ESCOAMENTO DE ÁGUA EFICIENTE, É DO PRÓPRIO RÉU, QUE PARA
TANTO, DEVE CONSIDERAR AS CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
EXISTENTES NAQUELAS IMEDIAÇÕES, VISANDO PROPORCIONAR A
VAZÃO ADEQUADA DAS ÁGUAS PROVENIENTES DAS CHUVAS.
DESTARTE, VERIFICA-SE A RELAÇÃO DIRETA ENTRE O ATO OMISSIVO
DO DEMANDADO E OS DANOS OCASIONADOS AO AUTOR, POIS O ENTE
MUNICIPAL PERMITIU QUE AS ÁGUAS DA CHUVA, BEM COMO,
EFLUENTES ORIUNDOS DA REDE DE ESGOTO NÃO TIVESSEM
ADEQUADA VAZÃO E DRENAGEM, PROVOCANDO SÉRIAS INUNDAÇÕES
E ALAGAMENTOS NO COMÉRCIO DO DEMANDANTE.
COM EFEITO, O NEXO DE CAUSALIDADE RESTA EVIDENCIADO NO CASO
PRESENTE E CONSISTE NA RELAÇÃO ENTRE A NEGLIGÊNCIA DO
DEMANDANDO EM PROVIDENCIAR AS OBRAS NECESSÁRIAS E A
MANUTENÇÃO DOS CANAIS DE ESCOAMENTO DA ÁGUA EM VIAS
PÚBLICAS E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR.
POR CERTO, ISSO CAUSOU SÉRIOS TRANSTORNOS AO AUTOR, NA
M E D I D A E M Q U E , C O M O É S A B I D O Q U E O C O R R E E M T A I S
C I R C U N S T Â N C I A S , T E V E Q U E L I D A R C O M S I T U A Ç Õ E S
CONSTRANGEDORAS E HUMILHANTES PARA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS
QUE FOSSEM NECESSÁRIAS PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, ALÉM
DE CONVIVER COM O RISCO DE CONTRAIR DOENÇAS.
DESSA FORMA, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS INFORMADORES
DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR PARTE DO RÉU, NASCENDO POR
DECORRÊNCIA O SEU INARREDÁVEL DEVER DE INDENIZAR OS
PREJUÍZOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR.
QUANTO AO VALOR DO DANO MATERIAL, ESTE ENCONTRA RESPALDO
NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, MORMENTE PELO
RELATÓRIO FEITO PELO BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR QUE
ARROLARAM TODOS OS ITENS DANIFICADOS ÀS FLS. 56 E A
SUBSEQÜENTE AVALIAÇÃO DE FLS. 57, QUE ATESTAM OS PREJUÍZOS
MATERIAIS NO MONTANTE DE R$ 64.542,50, CUJA MENSURAÇÃO
SEQUER FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO PELO RÉU, QUE SE LIMITOU
APENAS A ARGUMENTAR QUE "NÃO FORA TANTO" (FLS. 84 ),
MERECENDO, POR ISSO, ACOLHER-SE NA ÍNTEGRA.
QUANTO AO DANO MORAL, É BEM DE VER QUE A INDENIZAÇÃO DEVE
REPRESENTAR PARA A VÍTIMA UMA SATISFAÇÃO CAPAZ DE AMENIZAR
DE ALGUMA FORMA O SOFRIMENTO IMPINGIDO. A EFICÁCIA DA
C O N T R A P A R T I D A P E C U N I Á R I A E S T Á N A A P T I D Ã O P A R A
PROPORCIONAR TAL SATISFAÇÃO EM JUSTA MEDIDA, DE MODO QUE
NÃO SIGNIFIQUE UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A VÍTIMA E
PRODUZA IMPACTO BASTANTE NO CAUSADOR DO MAL A FIM DE
DISSUADI-LO DE NOVO ATENTADO.
NESTA LINHA, ENTENDO QUE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, A
REPERCUSSÃO DO FATO, A CONDUTA DO AGENTE – ANÁLISE DE
CULPA OU DOLO – DEVEM SER PERQUIRIDOS PARA A JUSTA
DOSIMETRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO.
NO CASO, A AUTORA É PESSOA JURÍDICA, NO ENTANTO VERIFICA-SE
CONFORME AS FOTOS E EM DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA ATIVIDADE
EXERCIDA, QUE SE TRATA DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. O
MUNICÍPIO RÉU, POR SEU TURNO, NÃO OSTENTA GRANDE ABUNDÂNCIA
FINANCEIRA.
PONDERADOS TAIS CRITÉRIOS OBJETIVOS, ENTENDO QUE R$ 5.000,00
(CINCO MIL REAIS) É SUFICIENTE PARA ATENUAR AS CONSEQÜÊNCIAS
CAUSADAS À HONRA DO OFENDIDO, NÃO SIGNIF ICANDO UM
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PUNINDO A RESPONSÁVEL E
DISSUADINDO-A DA PRÁTICA DE NOVO ATENTADO
DISPOSITIVO
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, CONDENO A PARTE RÉ A PAGAR A AUTORA: 1)
INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE 64.542,50
(SESSENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E
CINQÜENTA CENTAVOS; 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO
VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A SER PAGO DE UMA ÚNICA
VEZ. POR FIM, JULGO O EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
O VALOR DOS DANOS MATERIAIS DEVE SER ACRESCIDO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O EVENTO DANOSO E DE
JUROS LEGAIS DE 6% AO ANO, CONTADOS DESDE A DATA DA
CITAÇÃO.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER CORRIGIDO
MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DESDE A DATA DA
SENTENÇA.
DEIXO DE CONDENAR A PARTE RÉ NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, POR SER ELA ISENTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3.º,
INCISO I, DA LEI ESTADUAL N. 7.603/2001, CONDENANDO-A, PORÉM, EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (HUM MIL
REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º., DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL, COM OU SEM A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 129 de 455
J U S T I Ç A D O E S T A D O D E M A T O G R O S S O P A R A O R E E X A M E
NECESSÁRIO DA SENTENÇA (ART. 475, I, CPC).
COM O TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS, ARQUIVEM-SE. P.R.I.C.
215823 - 2005 \ 3473.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA
JUDICIÁRIA CIVIL E DOS AGENTES PRISI-
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA - PROC. MUNICIPAL
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
T U T E L A A N T E C I P A D A I N T E R P O S T A P E L O S I N D I C A T O D O S
INVESTIGADORES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL E DOS AGENTES
PRISIONAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO EM FACE DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
REQUER O AUTOR, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE O RÉU
P A G U E A O S S E U S S U B S T I T U Í D O S P R O C E S S U A I S , O V A L O R
CORRESPONDENTE AO ADICIONAL NOTURNO, POR SE TRATAR DE
DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, QUE DEVERÁ SER
CALCULADO NA FORMA DA LEI, BEM COMO, QUE APRESENTE A
RELAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS AGENTES PRISIONAIS
FILIADOS AO ALUDIDO SINDICATO E QUE TRABALHAM DURANTE O
PERÍODO NOTURNO. AO FINAL, PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO
PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O RÉU PAGUE O ADICIONAL NOTURNO
PARA OS SEUS FILIADOS QUE TRABALHAM EM JORNADA NOTURNA,
COM A CONSEQÜENTE DECLARAÇÃO DO DIREITO DOS MEMBROS DAS
CATEGORIAS REPRESENTADAS À SUA PERCEPÇÃO.
INSTRUIU O PEDIDO INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 26/309.
O RÉU DEVIDAMENTE CITADO APRESENTOU CONTESTAÇÃO
REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE
QUE OS AUTORES RECEBEM REMUNERAÇÃO NA MODALIDADE DE
SUBSÍDIOS, QUE ENGLOBAM TODAS AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS
VANTAGENS PECUNIÁRIAS ANTERIORMENTE PERCEBIDAS PELA
CARREIRA, BEM COMO, QUE INEXISTE LEI FORMAL QUE REGULAMENTE
A CONCESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO PARA OS SUBSTITUÍDOS,
REFUTANDO, POR FIM, O VALOR REQUERIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS
(FLS. 319/335).
O AUTOR IMPUGNOU A CONTESTAÇÃO REITERANDO OS PEDIDOS DA
INICIAL (FLS. 338/344).
INSTADOS ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS, A PARTE AUTORA
REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, O
RÉU NADA REQUEREU.
É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO.
A MATÉRIA EM ANÁLISE É TÃO-SOMENTE DE DIREITO, NÃO HAVENDO
FATO A SER PROVADO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, I, DO CPC.
DO MÉRITO
BUSCAM OS AGENTES PRISIONAIS RELACIONADOS NESTE FEITO, ORA
SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO, QUE O RÉU PAGUE O ADICIONAL
NOTURNO, CONSIDERANDO QUE TRABALHAM EM JORNADA NOTURNA,
SOB O ARGUMENTO DE QUE REFERIDO ADICIONAL ESTÁ PREVISTO NO
ARTIGO 7º, INCISO IX E § 3º DO ARTIGO 39, TODOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AFIRMAM QUE A REGULAMENTAÇÃO DESSES DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS ENCONTRA-SE ESTAMPADA NA LEI COMPLEMENTAR
N. 04/1990.
EM UMA ANÁLISE SISTEMÁTICA DAS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA,
CONCLUI-SE QUE O PLEITO DO AUTOR NÃO MERECE PROSPERAR.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 39, ASSIM ESTABELECE IN
VERBIS:
ART. 39. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS
INSTITUIRÃO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, REGIME JURÍDICO
Ú N I C O E P L A N O S D E C A R R E I R A P A R A O S S E R V I D O R E S D A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS. (VIDE ADIN Nº 2.135-4)
§ 3º APLICA-SE AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO O
DISPOSTO NO ART. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX,
XXII E XXX, PODENDO A LEI ESTABELECER REQUISITOS DIFERENCIADOS
DE ADMISSÃO QUANDO A NATUREZA DO CARGO O EXIGIR. (REDAÇÃO
DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998)
O ARTIGO 7º, INCISO IX POR SUA VEZ, ESTABELECE AD LITTERAM QUE:
ART. 7º SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS,
ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL:
IX - REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR À DO DIURNO;
DA LEITURA DOS DISPOSITIVOS ACIMA CITADOS, VERIFICA-SE QUE DE
FATO, A CARTA MAIOR PREVIU A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO
PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, NO ENTANTO CONFERIU A "LEI" A
FACULDADE DE DISPOR DISTINTAMENTE.
COM EFEITO, FOI EDITADA A LEI COMPLEMENTAR DE N.º 04/1990, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES
PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO DE GROSSO, QUE PREVIU EM SEU
ARTIGO 94 A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO, ORA PLEITEADO,
VEJAMOS:
" A R T . 9 4 O S E R V I Ç O N O T U R N O P R E S T A D O E M H O R Á R I O
COMPREENDIDO ENTRE 22 (VINTE E DUAS) HORAS DE UM DIA E 05
(CINCO) HORAS DO DIA SEGUINTE, TERÁ O VALOR HORA ACRESCIDO
DE MAIS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), COMPUTANDO-SE CADA
HORA COM 52 (C INQÜENTA E DOIS) MINUTOS E 30 (TRINTA)
SEGUNDOS".
ENTRETANTO, POSTERIORMENTE SOBREVEIO A LEI 8.260/04, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS, ORA
SUBSTITUÍDOS NESTA DEMANDA, E REGULAMENTOU A CARREIRA POR
LEI ESPECÍFICA, ESTABELECENDO NOVO REGIME REMUNERATÓRIO
PARA A CARREIRA À QUAL PERTENCEM OS SUBSTITUÍDOS, INSTITUINDO
O SISTEMA DE SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA. ESSA NORMA
VEDA O ACRÉSCIMO DE QUALQUER ADICIONAL, BEM COMO DETERMINA
A INCORPORAÇÃO DE TODO ACRÉSCIMO DESSA NATUREZA,
INCLUINDO-SE, PORTANTO, O ADICIONAL PRETENDIDO PELOS
SUBSTITUÍDOS.
É O QUE SE EXTRAI DE SEU ARTIGO 16, §1º:
ART. 16 O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA
PRISIONAL E DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO É O ESTABELECIDO POR
MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O ACRÉSCIMO
DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE
REPRESENTAÇÃO, PERICULOSIDADE, OU QUALQUER ESPÉCIE
REMUNERATÓRIA, OBEDECIDO O DISPOSTO NO ART. 37, X E XI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
§ 1º O SUBSÍDIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO INCORPORA
TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS, INCLUSIVE GRATIFICAÇÕES,
ADICIONAIS, PERICULOSIDADE, RISCO DE VIDA E DEMAIS VANTAGENS
PECUNIÁRIAS ANUALMENTE PERCEBIDAS
C O M O É C E D I Ç O , N Ã O H Á D I R E I T O A D Q U I R I D O A R E G I M E
R E M U N E R A T Ó R I O , G U A R D A D A É C L A R O A G A R A N T I A D E
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ASSIM, PROTEGENDO-SE O
QUANTUM REMUNERATÓRIO, PODE A LEI NOVA EXTINGÜIR, REDUZIR OU
CRIAR VANTAGENS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA PRESERVAÇÃO
DOS CRITÉRIOS LEGAIS.
EM CASO ANÁLOGO, TRAGO A BAILA O ENTENDIMENTO ADOTADO
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENÃO VEJAMOS:
A D M I N I S T R A T I V O . R E C U R S O O R D I N Á R I O E M M A N D A D O D E
SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (PAPILOSCOPISTAS).
LEI ESTADUAL N.º 8.321/2005. MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE
REMUNERAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO,
FIXADO EM PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
REMUNERATÓRIO. 1. A LEI ESTADUAL N.º 8.321/2005, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA PERÍCIA
OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA - POLITEC/MT, À QUAL PERTENCEM
OS RECORRENTES, ESTABELECEU NOVO REGIME REMUNERATÓRIO AO
INSTITUIR O SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA. ESSA NORMA
VEDA, EXPRESSAMENTE, O ACRÉSCIMO DE QUALQUER PARCELA
REMUNERATÓRIA, INCLUSIVE O PLEITEADO ADICIONAL NOTURNO, QUE
RESTOU INCORPORADO NO SUBSÍDIO DOS SERVIDORES. 2. O SERVIDOR
PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO À IMUTABILIDADE DO REGIME
REMUNERATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL, PODE A LEI NOVA ALTERAR,
EXTINGÜIR, REDUZIR OU CRIAR VANTAGENS, DESDE QUE SEJA
R E S G U A R D A D A A I R R E D U T I B I L I D A D E D E V E N C I M E N T O S
PROTEGENDO-SE O QUANTUM REMUNERATÓRIO. 3. POR NÃO
ENCONTRAR RESPALDO EM LEI ESPECÍFICA, O PLEITO FORMULADO NO
PRESENTE MANDAMUS ENCONTRA ÓBICE NO ART. 37, INCISO X, DA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 130 de 455
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE SUPERIOR E DO EXCELSO PRETÓRIO. 4. SUBSISTE INCÓLUME O
ENTENDIMENTO MANIFESTADO NA DECISÃO ORA HOSTILIZADA, À
MEDIDA EM QUE O PRESENTE REGIMENTAL APENAS REITERA OS
ARGUMENTOS JÁ EXPENDIDOS NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO.
5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AGRG NO RMS 26609 MT
2008/0063039-0). (DESTAQUEI).
AINDA NESSE SENTIDO:
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. AUSÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. ADICIONAIS
INCORPORADOS PELO SUBSÍDIO IMPLANTADO. REDUÇÃO DE
VENCIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO
E IMPROVIDO. 1. RESGUARDADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
E PROVENTOS, NÃO POSSUEM OS SERVIDORES PÚBLICOS DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. 2. A LEI COMPLEMENTAR
79/2000, QUE MODIFICOU O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO MATO GROSSO, INSTITUINDO SUBSÍDIO
FIXADO EM PARCELA ÚNICA, AO QUAL OS ADICIONAIS POR TEMPO DE
SERVIÇO E DE REPRESENTAÇÃO FORAM INCORPORADOS, NÃO
IMPORTOU EM REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO, DE FORMA QUE RESTOU
RESPEITADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. PRECEDENTES. 3. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E
IMPROVIDO." (RMS 17.914/MT, 5ª TURMA, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES
LIMA, DJ DE 20/02/2006.) (DESTAQUEI).
E,
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. LEI ESTADUAL Nº 7 .461/2001. MODIFICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS. POLÍTICA DE SUBSÍDIOS. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM REMUNERATÓRIO. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. OS
SERVIDORES INATIVOS TÊM TÃO-SOMENTE O DIREITO AO CÁLCULO DE
SEUS PROVENTOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DE
SUA APOSENTADORIA, E À MANUTENÇÃO DO SEU QUANTUM
REMUNERATÓRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA PRESERVAÇÃO
DOS CRITÉRIOS LEGAIS COM BASE NOS QUAIS O VALOR FOI
ESTABELECIDO. NÃO HÁ OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE
REMUNERAÇÃO, QUANDO RESGUARDADA A IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. 2. NA HIPÓTESE EM COMENTO, COM A EDIÇÃO DA LEI
ESTADUAL N.º 7.461/2001, QUE MODIFICOU A SISTEMÁTICA DE
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, INSTITUINDO
A POLÍTICA DE SUBSÍDIOS, AS PARCELAS RELATIVAS AOS ADICIONAIS
POR TEMPO DE SERVIÇO FORAM ABSORVIDAS OU INCORPORADAS
A O S N O V O S P A D R Õ E S D E V E N C I M E N T O S , F A T O Q U E N ÃO
REPRESENTOU DECESSO REMUNERATÓRIO. AUSENTE A CERTEZA E A
LIQUIDEZ DO DIREITO VINDICADO, DE FORMA QUE, NÃO OBSTANTE OS
ARGUMENTOS LANÇADOS NA PEÇA RECURSAL, ESCORREITO
ENCONTRA-SE O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. 3. RECURSO CONHECIDO,
PORÉM, DESPROVIDO." (RMS 16.172/MT, 5ª TURMA, REL.ª MIN.ª LAURITA
VAZ, DJ DE 20/06/2005.) (DESTAQUEI).
NESSE RUMO DE IDÉIAS E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO AQUI
PERFILHADO, NÃO PROCEDE A ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE, COM BASE NO QUAL, ALEGA O AUTOR QUE O RÉU NÃO
LHES PAGA O PLEITEADO ADICIONAL REGULAMENTADO PELO
ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. ISSO PORQUE, O
ALUDIDO PRINCÍPIO IMPÕE AO ADMINISTRADOR PÚBLICO FAZER
APENAS O QUE A LEI DETERMINA.
DESSA FORMA, NÃO HAVENDO O PEDIDO DO AUTOR RESPALDO NA LEI
ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA SUA CARREIRA, NEM COMPROVADA
Q U A L Q U E R R E D U Ç Ã O S A L A R I A L C O M A I M P L A N T A Ç Ã O D A
SISTEMÁTICA DE SUBSÍDIOS, A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA É MEDIDA
QUE SE IMPÕE.
DISPOSITIVO
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA
JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC.
CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00 (HUM
MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §3° DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO E PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS,
ARQUIVE-SE COM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.
P.R.I.C.
4ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR
ESCRIVÃO(Ã):IRIDÊ SIMONE MISAEL SILVA
EXPEDIENTE:2009/38
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
347017 - 2008 \ 383.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ROSILANIA DE LIMA TOLENTINO
ADVOGADO: NILSON MORAES COSTA
RÉU(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO: ALLAN JOSE METELLO DE SIQUEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES ACERCA DA DESIGNAÇÃO DA
AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL DA AUTORA, QUE SERÁ REALIZADA NO
DIA 17/11/2009 ÀS 14:00 HS NA SEDE DA COORDENADORIA DE PERÍCIA
MÉDICA, LOCALIZADA NO CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO À RUA 03
S/N (AO LADO DA IOMAT)
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
340103 - 2008 \ 247.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HELIO BARBOSA
ADVOGADO: NILSON MORAES COSTA
ADVOGADO: FRANCINNE MATOS BORGES
RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: LEA EMILE MACIEL JORGE DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA ACERCA DA DATA DA PERÍCIA,
QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 10/11/2009 ÀS 14:00H NA SEDE DA
COORDENADORIA DE PERÍCIA MÉDICA NO CENTRO POLÍTICO
ADMINISTRATIVO À RUA 03 S/N (AO LADO DA IOMAT). DEVERÁ A
PARTE AUTORA APRESENTAR QUESITOS E INDICAR OS ASSISTENTES
TÉCNICOS.
PROCESSOS COM VISTAS AO REQUERIDO
137180 - 2003 \ 1582.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA.
ADVOGADO: WILLIAN KHALIL
ADVOGADO: MARCOS SOUZA DE BARROS
RÉU(S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE
ADVOGADO: JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O RÉU PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À EXEQÜENTE
135200 - 1997 \ 2313.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ANTONIO DOS SANTOS VASCONCELOS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 131 de 455
ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
ADVOGADO: ROGERIO R. GUILHERME
EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LUÍS CARLOS PINHEIRO DE SOUZA
ADVOGADO: JENZ PROCHNOW JÚNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAR O EXEQUENTE PARA FOTOCOPIAR PEÇAS E
RETIRAR OFÍCIO REQUISITÓRIO.
64909 - 1997 \ 2501.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: EMERSON APARECIDO DA SILVA
ADVOGADO: JOÃO REUS BIASI
EXECUTADOS(AS): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
ADVOGADO: JENZ PROCHNOW JÚNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAR O EXEQUENTE PARA FOTOCOPIAR PEÇAS E
RETIRAR OFÍCIO REQUISITÓRIO.
219009 - 2005 \ 3580.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CLOVILTON JAIME DE MIRANDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CARLA HELENA GINGS
EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA DE MESQUITA
ADVOGADO: JENZ PROCHNOW JÚNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAR O EXEQUENTE PARA FOTOCOPIAR PEÇAS E
RETIRAR OFÍCIO REQUISITÓRIO.
245714 - 2006 \ 602.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MÁRCIA MARIA BORGES FERNANDES
ADVOGADO: ENEAS PAES DE ARRUDA
EXECUTADOS(AS): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -
INSS
ADVOGADO: FERNANDA VILELA ZAGATTO
ADVOGADO: JOÃO PEDRO AVELAR PIRES
INTIMAÇÃO: INTIMAR O EXEQUENTE PARA FOTOCOPIAR PEÇAS E
RETIRAR OFÍCIO REQUISITÓRIO.
104989 - 2002 \ 720.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA (ARTS. 632 E 730 DO CPC)->MATÉRIA
CÍVEL - 1ª INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO CRIMINAL MILITAR->PROCESSO
MILITAR
EXEQUENTE: SANEMAT - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO
MATO GROSSO
ADVOGADO: FREDERICO DA SILVEIRA BARBOSA
EXECUTADOS(AS): MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE
INTIMAÇÃO: INTIMAR O EXEQUENTE PARA RETIRAR A CARTA
PRECATÓRIA.
PROCESSO COM SENTENÇA
104965 - 2002 \ 721.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SANEMAT - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO
MATO GROSSO
ADVOGADO: FREDERICO DA SILVEIRA BARBOSA
ADVOGADO: LUIS GUILHERME LEAL CURVO
RÉU(S): MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA
ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES FONSECA FILHO
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE
AÇÃO, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS
CONFESSADOS NO TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE FLS.
28/29, SENDO QUE OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER ACRESCIDOS
DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV E JUROS REMUNERATÓRIOS
DE 6% A.A., A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DO TERMO DE
PARCELAMENTO DE DÉBITO, BEM COMO DE MULTA CONTRATUAL DE 2%
SOBRE O VALOR ATUAL I Z A D O D E C A D A P A R C E L A E J U R O S
MORATÓRIOS DE 1% A.M., DESDE A DATA DE VENCIMENTO DE CADA
PARCELA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. EXTINGO OS
PRESENTES AUTOS NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC. CUSTAS
PELO REQUERIDO. ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR
DA AUTORA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) , EM
OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, PARÁGRAFO 4º DO CPC.
DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSOS VOLUNTÁRIOS E NÃO
HAVENDO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, SUBAM OS AUTOS AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REEXAME NECESSÁRIO.
5ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2009/727.
A Ç Ã O : E x e c u ç ã o F i s c a l - > P r o c e s s o d e
Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQÜENTE(S): MUNICIPIO DE CUIABA - MT
E X E C U T A D O ( A , S ) : S . F . E M P R E E N D I M E N T O S E
CONSTRUÇÕES LTDA.
CITANDO(A, S): S. F. Empreendimentos e Construção Ltda
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 23/1/2009
VALOR DO DÉBITO: R$ 930,55FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da pet ição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital , pagar o débito acima descri to, com atual ização
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: O Município de Cuiabá, pessoa jurídica de direito
públ ico interno promove ação de execução f iscal em face de S.F .
Empreendimentos e Construção Ltda, requerendo a citação da executada
para pagar a dívida no prazo legal acrescida de seus consectários legais
e demais custas, ou ainda nomear bens à penhora.
DESPACHO: Vistos. Cite-se a executada, por edital, na forma do art. 8°,
inciso IV, da Lei n.° 6.830/80 (LEF). Cumpra-se. Cuiabá – MT, 28 de
setembro de 2009. Roberto Teixeira Seror – Juiz de Direito.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Gustavo Crestani Fava - Analista Judiciário,
digitei.
Cuiabá - MT, 30 de setembro de 2009.
Juirdes Maria Silva Santos
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
Varas Criminais
3ª Vara Criminal
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 132 de 455
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO AO RÉU
PRAZO: 10 DIAS
AUTOS Nº 2003/94.
E S P É C I E : A ç ã o P e n a l - P r o c e d i m e n t o
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): JOSÉ LUIS DA SILVA
INTIMADO: José Luis da Silva, Cpf: 441.842.121-15, Rg :
0492204-2 Filiação: Benedito Paulino da Silva e Ivanildes
Maria da Silva, data de nascimento: 10/3/1966, brasileiro(a) ,
na tu ra l de N . senhora do l i v ramen to -MT, so l t e i r o (a ) ,
comerciante/vendedor, Endereço: Av. São Sebastião, 500 ,
Bairro: Cidade Alta, Cidade: Cuiabá-MT
FINALIDADE: INTIMAR O(S) RÉU(S) , ac ima qua l i f i cado(s ) , ma is
precisamente para constituír(em) novo(s) defensor(es), no prazo de 10
(dez) dias. Findo tal prazo sem manifestação, ser-lhe-á nomeado o Dr.
Defensor Público que atua nesta Vara, para prosseguir na sua defesa,
nos autos da Ação Penal n.º 94/2003.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publ icado na forma da Lei . Eu, NÁDIA LEMOS
GONÇALVES, digitei.
Cuiabá - MT, 30 de setembro de 2009.
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO AO RÉU
PRAZO: 10 DIAS
AUTOS Nº 2003/132.
E S P É C I E : A ç ã o P e n a l - P r o c e d i m e n t o
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): LUCIO ILDEFONSO DA COSTA
INTIMADO: Réu(s): Lucio Ildefonso da Costa, Rg: 1.860.445-5
SSP MT Filiação: Antonio Carlos da Silva e de Lúcia Ildefonsa
da Costa, data de nascimento: 11/2/1981, brasileiro(a), natural
de Cuiabá-MT, convivente, profissão ignorada, Endereço: Rua
C, Qd. 17 Cs. 30, Bairro: Novo Colorado, Cidade: Cuiabá-MT
FINALIDADE: INTIMAR O(S) RÉU(S) , ac ima qua l i f i cado(s ) , ma is
precisamente para constituír(em) novo(s) defensor(es), no prazo de 10
(dez) dias. Findo tal prazo sem manifestação, ser-lhe-á nomeado o Dr.
Defensor Público que atua nesta Vara, para prosseguir na sua defesa,
nos autos da Ação Penal n.º 132/2003.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publ icado na forma da Lei . Eu, NADIA LEMOS
GONÇALVES, digitei.
Cuiabá - MT, 30 de setembro de 2009.
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO AO RÉU
PRAZO: 10 DIAS
AUTOS Nº 2001/93.
E S P É C I E : A ç ã o P e n a l - P r o c e d i m e n t o
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): CLAUDIO CRUZ DA CONCEIÇÃO
INTIMADO: Réu(s): Claudio Cruz da Conceição Fi l iação :
Clarindo Tibúrcio da Conceição e Zenaide Maria da Cruz, data
de nascimento: 3/3/1980, brasileiro(a), natural de Cuiabá-MT,
solteiro(a), jardineiro, Endereço: Rua F-16, Casa 196 (Preso
No Carumbé), Bairro: Jardim Fortaleza, Cidade: Cuiabá-mt-MT
FINALIDADE: INTIMAR O(S) RÉU(S) , ac ima qua l i f i cado(s ) , ma is
precisamente para constituír(em) novo(s) defensor(es), no prazo de 10
(dez) dias. Findo tal prazo sem manifestação, ser-lhe-á nomeado o Dr.
Defensor Público que atua nesta Vara, para prosseguir na sua defesa,
nos autos da Ação Penal n.º 093/2001.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publ icado na forma da Lei . Eu, NÁDIA LEMOS
GONÇALVES, digitei.
Cuiabá - MT, 30 de setembro de 2009.
Joilson Ribeiro
EDITAL DE
INTIMAÇÃO
PRAZO:
20
DIAS
AUTOS Nº 2006/199.
E S P É C I E : A ç ã o P e n a l - P r o c e d i m e n t o
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): ANDRÉ LUIS DA PENHA
CARLOS EDUARDO GUTIERRES
ELAINE CARVALHO DOS SANTOS
PESSOA(S) A SER(EM) INTIMADA(S): Dr. Wesley Roberto
de Amorim, OAB/MT 6.610
Dr. Adolfo Arine, OAB/MT 6.727
FINALIDADE: INT IMAÇÃO do advogado ac ima qua l i f i cado , pa ra
comparecer perante este Juízo da 3º Vara Criminal da Capital, no DIA
26/10/2009 as 15:50 HORAS, a fim de participar da audiência una de
Instrução e Julgamento, nos autos da Ação Penal n.º 199/2006.
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO:
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Joilson Ribeiro, digitei.
Cuiabá - MT, 30 de setembro de 2009.
Joilson Ribeiro
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 133 de 455
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO A RÉ
PRAZO: 10 DIAS
AUTOS Nº 2003/61.
E S P É C I E : A ç ã o P e n a l - P r o c e d i m e n t o
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): DARLENE DOS ANJOS E CASTRO
JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS
INTIMADA: Réu (s ) : Da r l ene dos An jos e Cas t ro , Rg :
0972305-6 SSP MT, brasi leiro(a), , Endereço: Rua Joã o
Bat i s ta Le i te da S i l va , Nº359 , Ba i r ro : A raés , C idade :
Cuiabá-MT
FINALIDADE: INTIMAR O(S) RÉU(S) , ac ima qua l i f i cado(s ) , ma is
precisamente para apresentar justificativa quanto ao descumprimento das
condições impostas as fls. 60 e 61 dos autos, sob pena de revogação de
benefício da condicional do processo.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOILSON RIBEIRO,
digitei.
Cuiabá - MT, 30 de setembro de 2009.
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO AO RÉU
PRAZO: 60 DIAS
AUTOS Nº 2004/114.
E S P É C I E : A ç ã o P e n a l - P r o c e d i m e n t o
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): CARLOS SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA
INTIMADO: Réu(s): Carlos Sebastião Batista da Silva, Rg :
906679 SSP MT Filiação: Augusto Silva Neto e Ermelinda
Batista de Lima, data de nascimento: 20/1/1975, brasileiro(a) ,
natural de Cuiabá-MT, casado(a), pedreiro (desempregado) ,
Endereço: Rua Jaciara, Nº 399, Bairro: Jardim Glór ia i i ,
Cidade: Várzea Grande-MT
FINALIDADE: INTIMAR o réu acima qualificado da r. sentença condenatória
profer ida em 26/03/09, às f ls . 195/202, nos autos da Ação Penal
n.º114/2004, na qual foi condenado nas sanções do artigo 155, parágrafo
4º, inciso II, do CP, à pena de 01 (UM) ano de reclusão e pagamento de 11
(onze) dias-multa, regime abertoo, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, "c"
e parágrafo 3º do CP.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Joilson Ribeiro, digitei.
Cuiabá - MT, 30 de setembro de 2009.
Joilson Ribeiro
EDITAL DE
INTIMAÇÃO
PRAZO:
20
DIAS
AUTOS Nº 2008/75.
E S P É C I E : A ç ã o P e n a l - P r o c e d i m e n t o
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): JOSÉ CLOVIS DOS SANTOS FERRAZ
PESSOA A SER INTIMADA: Drª. Marli Auxiliadora Pedroso
Correa, OAB/MT 7156-B
FINALIDADE: INT IMAÇÃO do advogado ac ima qua l i f i cado , pa ra
comparecer perante este Juízo da 3º Vara Criminal da Capital, no DIA
26/10/2009 as 16:50 HORAS, a fim de participar da audiência una de
Instrução e Julgamento, nos autos da Ação Penal n.º 75/2008.
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO:
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Joilson Ribeiro, digitei.
Cuiabá - MT, 30 de setembro de 2009.
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS Nº 2002/6.
E S P É C I E : A ç ã o P e n a l - P r o c e d i m e n t o
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): CARLOS ROBERTO BARBOSA
FABIANO FRANÇA ARRUDA
INTIMADO: DR. JOÃO OTONIEL DE MATOS, OAB/MT 2825.
FINALIDADE: INT IMAR O ADVOGADO, ac ima qua l i f i cado , ma is
precisamente para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos
declarações referente a idoneidade do réu.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Joilson Ribeiro, digitei.
Cuiabá - MT, 30 de setembro de 2009.
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS Nº 2004/17.
E S P É C I E : A ç ã o P e n a l - P r o c e d i m e n t o
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 134 de 455
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): CLAUDIO CRUZ DA CONCEIÇÃO, ALEXANDRE
F E R R E I R A D E A B R E U , V A N D E R L E I D E J E S U S
RODRIGUES, VARLEI DE JESUS RODRIGUES
INTIMADO(S): ADJALMA BOMDESPACHO DE OLIVEIRA
NPJ/UFMT
FINALIDADE: INTIMAR O(S) ADVOGADO(S), acima qualificado(s), mais
precisamente para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos
declarações referente a idoneidade do réu.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOILSON RIBEIRO,
digitei.
Cuiabá - MT, 30 de setembro de 2009.
Joilson Ribeiro
4ª Vara Criminal
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ
QUARTA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A):RONDON BASSIL DOWER FILHO
ESCRIVÃO(Ã):NILSON MARQUES FERNANDES
EXPEDIENTE:2009/166
PROCESSOS COM SENTENÇA
53670 - 2004 \ 87.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): REGINALDO GORGONHO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRA DA R.
SENTENÇA TRANSCRITA NA SUA PARTE FINAL:
Assim sendo, com fundamento no artigo 61, do Código de Processo Penal,
c.c. o artigos 107, IV, 109, V, 110, 114 e 119 todos do Código Penal,
declaro a extinção da punibilidade em favor do acusado REGINALDO
GORGONHO DE OLIVEIRA, com o reconhecimento da prescrição da pena
em perspectiva. Custas, pelo Estado. Em não havendo reclamação das
a r m a s a p r e e n d i d a s , n o p r a z o d e 2 4 ( v i n t e e q u a t r o ) h o r a s ,
encaminhem-se as mesmas, para os devidos f ins, ao Comando do
Exército em Cuiabá/MT. (art. 25 da Lei 10.826/03). Quanto a destinação
dos demais objetos apreendidos, em não havendo reclamação no prazo
legal, ficará a cargo da Diretoria do Fórum (Seção de Depósito), nos
termos da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da
Justiça. Com o transito em julgado, anote-se, comunique-se e arquive-se,
após o cumprimento integral da presente. P.I.C.
70404 - 2005 \ 80.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
INDICIADO(A): BENEDITO CLÓVIS DE ARRUDA PEREIRA
ADVOGADO: HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - NPJ UNIRONDON
F I N A L I D A D E : I N T I M A R O I L U S T R E A D V O G A D O S U P R A D A R .
SENTENÇA TRANSCRITA NA SUA PARTE FINAL:
Assim sendo, com fundamento no artigo 61, do Código de Processo Penal,
c.c. o artigos 107, IV, 109, V, 110 e 114, todos do Código Penal, declaro a
extinção da punibilidade em favor do acusado BENEDITO CLOVIS DE
ARRUDA PEREIRA, com o reconhecimento da prescrição da pena em
perspectiva. Custas, pelo Estado. Anote-se, comunique-se e arquive-se
após o transito em julgado. Expeça-se o necessário, para o cumprimento
integral da presente. P.I.C.
25826 - 2002 \ 92.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): SIDNEY DA SILVA
ADVOGADO: ANTÔNIO PLÍNIO DE BARROS ARAÚJO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO SUPRA DA R.
SENTENÇA ADIANTE TRANSCRITA NA SUA PARTE FINAL:
Assim sendo, com fundamento no artigo 61, do Código de Processo Penal,
c.c. o artigos 107, IV, 109, V, 110 e 114, todos do Código Penal, declaro a
extinção da punibilidade em favor do acusado SIDNEY DA SILVA, com o
reconhecimento da prescrição da pena em perspectiva. Custas, pelo
Estado. Anote-se, comunique-se e arquive-se após o transito em julgado.
Expeça-se o necessário, para o cumprimento integral da presente. P.I.C.
73671 - 2005 \ 160.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): LAZARO DA SILVA BRANDÃO
RÉU(S): VALDINEI SILVA DE ALMEIDA
RÉU(S): NATANAEL GONÇALVES PONTES
ADVOGADO: GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOEL FELICIANO MOREIRA
FINALIDADE: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS SUPRA DAS R .
SENTENÇA ADIANTE TRANCRITA NAS SUAS PARTES FINAIS:
Pelo exposto, com fundamento legal no artigo 62, do Código de Processo
Penal, c.c. o artigo 107, inciso I, do Código Penal, decreto a extinção da
punibilidade em relação aos réus Lázaro da Silva Brandão e Natanael
Gonçalves Pontes, considerando seus falecimentos, respectivamente, nos
dias 28.11.06 e 19.08.06.Com o transito em julgado, procedam-se as
baixas e comunicações de praxe. Vista à Defesa do réu Valdinei Silva de
Almeida, para apresentação do memorial. P.I.C.
Assim sendo, com fundamento no artigo 61, do Código de Processo
Penal, c.c. o artigos 107, IV, 109, V, 110, 114 e 115, todos do Código
Penal, declaro a extinção da punibilidade em favor do acusado VALDINEI
SILVA DE ALMEIDA, com o reconhecimento da prescrição da pena em
perspectiva. Custas, pelo Estado.Anote-se, comunique-se e arquive-se
após o transito em julgado.Expeça-se o necessário, para o cumprimento
integral da presente. P.I.C.
COMARCA DE CUIABÁ
QUARTA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A):RONDON BASSIL DOWER FILHO
ESCRIVÃO(Ã):NILSON MARQUES FERNANDES
EXPEDIENTE:2009/167
PROCESSOS COM SENTENÇA
22920 - 2001 \ 93.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): ELESSANDRO DE SOUZA PASSOS
ADVOGADO: CARLINHOS BATISTA TELLES
F I N A L I D A D E : I N T I M A Ç Ã O D O A D V O G A D O D A R . S E N T E N Ç A
TRANSCRITA NA SUA PARTE FINAL
O réu Elessandro de Souza Passos, pela certidão de óbito de fls. 206,
faleceu no dia 11.07.06, tendo o Ministér io Públ ico, a respei to, se
manifestado pelo reconhecimento da extinção da punibilidade (fls. 209),
nos seguintes termos: "Partindo-se do princípio que a morte tudo paga e
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 135 de 455
que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente, cessa para o
Estado o direito de punir". Assim sendo, com fundamento legal no artigo
62, do Código de Processo Penal, c.c. o artigo 107, inciso I, do Código
Penal, decreto a extinção da punibilidade em relação ao réu Elessandro de
Souza Passos, considerando ter o mesmo falecido no dia 11 de julho de
2.006, sendo a causa da morte, "choque hipovolêmico, instrumento
pérfuro contundente". Com o transito em julgado, procedam-se as baixas e
comunicações de praxe. Após, arquivem-se os autos. P.I.C.
24587 - 2002 \ 30.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): JARY SANTANA DE ABREU
RÉU(S): ANTONIO LUIZ BERTONI JUNIOR
ADVOGADO: ADJALMA BOMDESPACHO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: THIAGO DE ABREU FERREIRA
FINALIDADE: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DA R. SENTENÇA,
ADIANTE TRANSCRITA NA SUA PARTE FINAL
Assim sendo, com fundamento no artigo 61 do CPP, c.c. os artigos 107, IV,
109, V, 110, 114 e 119, todos do CP, declaro a extinção da punibilidade em
favor do acusado JARY SANTANA DE ABREU, com o reconhecimento da
prescr ição da pena em perspect iva.Custas, pelo Estado.Anote-se,
comunique-se e arquive-se após o transito em julgado.Expeça-se o
necessário, para o cumprimento integral da presente. P.I.C.
73877 - 2005 \ 162.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): CLAUDINEI BISPO DOS SANTOS
RÉU(S): CLÁUDIO ANTONIO BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO: ANTÔNIO EDSON PINTO DE FIGUEIREDO - OAB/MT 639
(NPJ/UFMT)
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA - NPJ/UFMT
F INAL IDADE: INT IMAÇÃO DOS ILUSTRES ADVO G A D O S D A R .
SENTENÇA, ADIANTE TRANSCRITA NA SUA PARTE FINAL
Assim sendo, com fundamento no artigo 61, do Código de Processo Penal,
c.c. o artigos 107, IV, 109, V, 110 e 114, todos do Código Penal, declaro a
extinção da punibilidade em favor dos acusados CLAUDINEI BISPO DOS
S A N T O S e C L Á U D I O A N T O N I O B I S P O D O S S A N T O S , c o m o
reconhecimento da prescrição da pena em perspectiva. Custas, pelo
Estado. Em não havendo reclamação da arma apreendida (fls. 18) no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas encaminhe-se a mesma, para os
devidos fins, ao Comando do Exército em Cuiabá/MT. (art. 25 da Lei
10.826/03). Com o t ransi to em ju lgado, anote-se, comunique-se e
arquive-se, após o cumprimento integral da presente. P.I.C.
78385 - 2005 \ 227.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
INDICIADO(A): JOSÉ FERREIRA DE MIRANDA
ADVOGADO: HITLER PULLIG FILHO OAB N°11.529
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRA, DA R. SENTENÇA
TRANSCRITA NA SUA PARTE FINAL
Assim, considerando-se a atipicidade da conduta praticada, e pelo mais
que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação penal, para
absorver o acusado JOSÉ FERREIRA DE MIRANDA, o que faço com
fundamento legal no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Custas pelo Estado. Transitada esta em julgado, procedam-se as baixas e
comunicações de estilo, após arquivem-se os autos. P.I.C Cumpra-se, sob
as penas da lei.
56600 - 2004 \ 131.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): JOSÉ MARTIN
ADVOGADO: JACY NILSO ZANETTI
F I N A L I D A D E : I N T I M A R O I L U S T R E A D V O G A D O S U P R A D A R .
SENTENÇA TRANSCRITA NA SUA PARTE FINAL
Assim sendo, com fundamento no artigo 61, do Código de Processo Penal,
c.c. o artigos 107, IV, 109, V, 110 e 114, todos do Código Penal, declaro a
extinção da punibilidade em favor do acusado JOSÉ MARTIN, com o
reconhecimento da prescrição da pena em perspectiva.Custas, pelo
Estado.Anote-se, comunique-se e a rqu ive-se após o t rans i to em
ju lgado.Expeça-se o necessár io , para o cumpr imento in tegra l da
presente.P.I.C.
6ª Vara Criminal
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Sexta Vara Criminal da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO
AUTOS Nº 2009/197. (Cód. 145025)
E S P É C I E : A ç ã o P e n a l - P r o c e d i m e n t o
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): PAULO VICTOR RONDON e PAULO DA SILVA
MOREIRA.
: DR. SEBASTIÃO LÚCIO DE ARRUDA, OAB/MT 4521-0,
com endereço profissional nesta Capital.
FINALIDADE: Proceder a intimação do Defensor do réu Paulo da Silva
Moreira, acima indicado, para, querendo, apresentar defesa inicial no
prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A
DECISÃO/DESPACHO:
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Janete G. da Cruz,
digitei.
Cuiabá - MT, 28 de setembro de 2009.
Elinete Santana Nunes de Araújo Kestring
Gestora Judiciário
9ª Vara Criminal
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
NONA VARA ESPECIALIZADA DELITO TOXICO
JUIZ(A):MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMÕES
ESCRIVÃO(Ã):SONIA CORREA FERNANDES
EXPEDIENTE:2009/102
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
132565 - 2009 \ 71.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 136 de 455
RÉU(S): FLÁVIO JORDÃO DE ARRUDA
RÉU(S): EVA DA SILVA
ADVOGADO: HELDER ANUNCIATO CORRÊA
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO DO R. DESPACHO
CONFORME ABAIXO DESCRITO: PROCEDA-SE A RESTITUIÇÃO À IRMA
DO SENTENCIADO, UMA VEZ QUE HÁ PROCURAÇÃO ESPECIFICA PARA
TAL ÀS FLS. 224.
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
143218 - 2009 \ 254.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ANDRÉ COSTA RAMIRES
ADVOGADO: CESAR AUGUSTO MAGALHÃES
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO DA AUDIÊNCIADE
INSTRUÇÃO DEBATES E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 13 DE
OUTUBRO DE 2009, BEM COMO DA DATA DO EXAME DE DEPENDENCIA
TOXICOLOGICA AGENDADO PARA O DIA 08 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS
8:00 HORAS NO ILM DE CUIABÁ/MT
133999 - 2009 \ 127.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JUNIOR QUEIROZ FERREIRA
ADVOGADO: ELIDIA PENHA GONÇALVES
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADA ACIMA CITADA DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO DEBATES E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 13 DE
OUTUBRO DE 2009, ÀS 15:30 HORAS.
12ª Vara Criminal
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A):MONICA CATARINA PERRI SIQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):VÂNIA CRISTINA DE A S BRUNO
EXPEDIENTE:2009/163
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
144846 - 2009 \ 1103.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA->CARTAS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ARLINDO BATISTA DE ARRUDA
ADVOGADO(S): DRª. CLEIDE REGINA RIBEIRO NASCIMENTO
FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DRª. CLEIDE
REGINA RIBEIRO NASCIMENTO, DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA
TESTEMUNHA: ERMES TADEU DA SILVA, DESIGNADA PARA O DIA
02.02.2010, ÀS 15H15.
143728 - 2009 \ 981.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA->CARTAS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CLAUDIMIRO OSMAR MUHLBEIER
RÉU(S): ADELAR DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. EDSON ROCHA
FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO: DR. EDSON
ROCHA, DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA: ROBERTO
RAMOS DOS SANTOS, DESIGNADA PARA O DIA 27.10.2009, ÀS 15H30.
143628 - 2009 \ 970.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA->CARTAS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ANDRE MARQUES RECACHO
ADVOGADO(S): DR. RENATO STANZIOLA VIEIRA – OAB/SP 189.066
ADVOGADO(S): DR. ANDRÉ PIRES DE ANDRADE KEHDI – OAB/SP
227.579
ADVOGADO(S): DRª. MARIANA PALMA OLIVEIRA – OAB/SP 271.267
FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS: DR. RENATO
STANZIOLA VIEIRA - OAB/SP 189.066, DR. ANDRÉ PIRES DE ANDRADE
KEHDI - OAB/SP 227.579 E DRª. MARIANA PALMA OLIVEIRA - OAB/SP
271.267, DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA: WAGNER
ALVES DE SOUZA, DESIGNADA PARA O DIA 30.10.2009, ÀS 14H.
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A):MONICA CATARINA PERRI SIQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):VÂNIA CRISTINA DE A S BRUNO
EXPEDIENTE:2009/164
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
23420 - 2008 \ 295.
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): ULICES JOSÉ DO NASCIMENTO
ADVOGADO: JUSCILENE VIEIRA DE SOUZA - OAB/MT 7236
FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO RÉU ULICES
JOSÉ DO NASCIMENTO, DRª JUSCILENE VIEIRA DE SOUZA - OAB/MT
7236, DA AUDIÊNCIA UNA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA
PARA O DIA 4.11.2009, ÀS 15H30.
Varas Especializadas de Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher
1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra
a Mulher
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
JUIZ(A):ADRIANA SANT'ANNA CONINGHAM
ESCRIVÃO(Ã):NÍMIA MARQUES VIANA
EXPEDIENTE:2009/19
EDITAL DE CITAÇÃO
131644 - 2009 \ 1.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JU IZADO ESPECIAL C R I M I N A L -
SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): FERNANDO DA SILVA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS AUTOS Nº 2009/1.
ESPÉCIE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL -
SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 137 de 455
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL.INTIMANDO: RÉU(S): FERNANDO DA
SILVA, CPF: 460887411-04, RG: 0673295-0 SSP MT FILIAÇÃO: GERALDO
LUIZ DA SILVA E MERCEDES ALMEIDA DA SILVA.FINALIDADE: CITAÇÃO
DO RÉU SUPRA REFERIDO, PARA RESPONDER AOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO, FICANDO O MESMO INTIMADO PARA COMPARECER NA
AUDIÊNCIA PARA ANTECIPAÇÃO DE PROVAS, DESIGNADA PARA O DIA
03/11/2009, ÀS 15:30 HORAS, A SER REALIZADA NA SEDE DESTE JUÍZO,
SITO NA RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, S/N, - D,
BAIRRO CENTRO POLÍTICO ADMINSITRATIVO, CUIABÁ-MT, CEP
78049905, FONE 65 3648-6000/6001, TUDO EM CONFORMIDADE COM O
RESUMO DA DENÚNCIA E DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITOS.RESUMO
DA INICIAL: ... NO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2008, POR VOLTA DAS 19H,
NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO "BAR DA ROSINHA",
NO BAIRRO JARDIM FORTALEZA, O DENUNCIADO FERNANDO DA SILVA,
OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA E A SAÚDE DE ANA LÚCIA BARBOSA
MAGALHÃES, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO
LAUDO PERICIAL Nº 01-02-012667-01/2008, ...DECISÃO/DESPACHO:
"VISTOS. ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 80, QUE NOTICIA A NÃO
LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS,
DETERMINO A CITAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL, COM PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS. NOMEIO O NOBRE DEFENSOR PÚBLICO PRESENTE NESTA
AUDIÊNCIA PARA PROMOVER A DEFESA DO ACUSADO. DESIGNO
AUDIÊNCIA PARA ANTECIPAÇÃO DE PROVAS PARA O DIA 03/11/2009,
ÀS 15:30 HORAS. EXPEÇA-SE EDITAL. INTIME-SE A VÍTIMA, TENTANDO A
SUA LOCALIZAÇÃO VIA TELEFONE. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE".E,
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO
FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI . EU, DIGITEI .CUIABÁ - MT, 21 DE AGOSTO DE
2009.OSVALINA MARIA DE MERCÊ GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESP DE V IOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMIL IAR
CONTRA A MULHER
JUIZ(A):ANA CRISTINA SILVA MENDES
ESCRIVÃO(Ã):NÍMIA MARQUES VIANA
EXPEDIENTE:2009/19
PROCESSOS COM SENTENÇA
95696 - 2007 \ 168.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JUSENIL GLÓRIA DE OLIVEIRA
A D V O G A D O : V A N E S S A D E O L I V E I R A N O V A I S
CARVALHO-NPJ-UNIRONDON
ADVOGADO: ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR
S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N Ã O
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: SENTENÇA.VISTOS.O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO OFERECEU
DENÚNCIA CONTRA JUSENIL GLORIA DE OLIVEIRA, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, MECÂNICO, PORTADOR DA CI N.º 0044511-8 SSP/MT,
NATURAL DE CÁCERES/MT, NASCIDO EM 11.04.1953, FILHO DE JOSÉ DE
OLIVEIRA E MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA, RESIDENTE NA RUA TELES
PIRES, N. º 15 , BAIRRO GRANDE TERCEIRO, NESTA CAPITAL,
ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME TIPIFICADO NO ART.
214, "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, C/C ARTIGO 69,
C/C ARTIGO 224, "A", C/C ARTIGO 225, PARÁGRAFO 1º, INCISOS I E II,
C/C ARTIGO 226, II TODOS DO CÓDIGO PENAL, CONTRA SUA ENTEADA,
JÉSSICA DO NASCIMENTO.NARRA A DENÚNCIA O SEGUINTE:"NO DIA 18
DE NOVEMBRO DE 2006, POR VOLTA DAS 14H, NO INTERIOR DA
RESIDÊNCIA PARTICULAR LOCALIZADA NA RUA AMARAL MOREIRA, N.º
425, BAIRRO AREÃO, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO CONSTRANGEU
A VÍTIMA JESSICA DO NASCIMENTO, DE APENAS DOZE ANOS DE IDADE,
A PRATICAR E PERMITIR QUE COM ELE FOSSEM PRATICADOS ATOS
LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, FAZENDO-O COM
EMPREGO DE VIOLÊNCIA PRESUMIDA.SEGUNDO O APURADO, NA DATA
DOS FATOS, O DENUNCIADO, QUAL É PADRASTO DA VÍTIMA A CHAMOU
PARA IR ATÉ SEU QUARTO. ATO CONTÍNUO, APÓS TIRAR A ROUPA DA
VÍTIMA E A SUA TAMBÉM, COLOCOU-A EM SUA CAMA, PASSANDO A
ESFREGAR SEU MEMBRO VIRIL NA VAGINA DE JÉSSICA.OCORRE QUE,
SRA. NATALIA, GENITORA DA VÍTIMA, SURPREENDEU O DENUNCIADO
PELADO EM CIMA DA VÍTIMA, MOMENTO EM QUE RETIROU-A DE SEU
ALGOZ. NA OCASIÃO, A SRA. NATALIA EXPULSOU O DENUNCIADO DE
SUA RESIDÊNCIA.EM VIRTUDE DISTO, SRA. NATALIA COMPARECEU NA
DELEGACIA DE POLÍCIA E REGISTRO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA
ACOSTADO ÀS FL.05.OUTROSSIM, APUROU-SE QUE EM DIA E HORÁRIO
NÃO APURADO, NO ANO DE 2006, O DENUNCIADO DEITOU NA CAMA DA
VÍTIMA JÉSSICA, E ENQUANTO FINGIA QUE ASSISTIA TELEVISÃO EM SEU
QUARTO, COLOCOU SUAS MÃOS EM BAIXO DA COBERTA, E VISANDO
SATISFAZER SUA LASCÍVIA, FICOU PASSANDO SUAS MÃOS EM SEUS
SEIS.(...)" (SIC. FLS. 02/04)ÀS FLS. 05, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU
A ADOÇÃO DAS SEGUINTES DILIGÊNCIAS: REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES
DOS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES DAS COMARCAS DE CUIABÁ-MT E
VÁRZEA GRANDE-MT, SOBRE EVENTUAIS PROCESSOS CRIMINAIS
INSTAURADOS CONTRA O DENUNCIADO, E A REQUISIÇÃO DA FOLHA DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS DO MESMO JUNTO À POLÍCIA FEDERAL E I.I
DE MATO GROSSO.A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 15/05/2007,
MOMENTO EM QUE FOI DETERMINADA A CITAÇÃO DO ACUSADO, BEM
COMO SUA NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECER AO INTERROGATÓRIO
DESIGNADO PARA O DIA 02/10/2007, ÀS 14H00. FOI DEFERIDO O
REQUERIMENTO, DE FLS. 05, DO DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, BEM COMO, FOI NOMEADO UM DOS ADVOGADOS DO NÚCLEO
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UNIRONDON PARA O ACUSADO. FOI
DETERMINADA A CIÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA
P Ú B L I C A . E , A I N D A , O E N C A M I N H A M E N T O D A V Í T I M A P A R A
TRATAMENTO/ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, JUNTO AO CEM –
CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS – SETOR DE PSICOLOGIA E A
SUA IMEDIATA INCLUSÃO NOS PROJETOS AGENTE JOVEM E NO
SIMININA, RESPECTIVAMENTE, SMASDH – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (FLS. 42). O
OFICIAL DE JUSTIÇA JUNTOU CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO E
INTIMAÇÃO DO RÉU (FLS. 50).A VÍTIMA, JÉSSICA NASCIMENTO DA
SILVA, E SUA GENITORA FORAM DEVIDAMENTE NOTIFICADAS DA
DECISÃO DE FLS. 42, FIRMANDO SUAS ASSINATURAS NO VERSO DO
MANDADO DE NOTIFICAÇÃO (FLS. 51 E 52).ACOSTOU-SE AOS AUTOS
FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
CRIMINAL DO ESTADO DE MATO GROSSO ÀS FLS. 56/57, CERTIDÕES
CRIMINAL DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ ÀS
FLS. 58/59, DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE CÁCERES ÀS
FLS. 60), DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE ÀS FLS. 65, E FOLHA DE ANTECEDENTES DO DEPARTAMENTO
DE POLÍCIA FEDERAL ÀS FLS. 69/70.O PARECER PSICOSSOCIAL FOI
JUNTADO ÀS FLS. 61/64.ÀS FLS. 72 FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE
NOVO MANDADO PARA CITAÇÃO DO DENUNCIADO, O QUAL FOI
CUMPRIDO NA PESSOA DO FILHO DO ACUSADO, O SR. EDIRLAN
FRANCISCO LIMA SILVA DE OLIVEIRA, CONFORME SE VERIFICA NA
CERTIDÃO DE FLS. 84.REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO
DO ACUSADO NA DATA APRAZADA, FOI ACOLHIDA A FORMULAÇÃO
DA DOUTA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO QUE
CONCERNE A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA A DEVIDA
APURAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO DEPOIMENTO DO
ACUSADO, BEM COMO NO RELATÓRIO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE
FLS. 61/64, DE QUE TANTO O ACUSADO QUANTO A SRA. NATALINA
NASCIMENTO SILVA ESTARIAM SE BENEFICIANDO DA PROSTITUIÇÃO DA
SRA. ELIANE, MÃE BIOLÓGICA DA VÍTIMA (FLS. 75/79).EM 23/10/2007 FOI
DADO CUMPRIMENTO AO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO NÚCLEO DE
PRÁTICA JURÍDICA DA UNIRONDON PARA QUE INDICASSE UM DE SEUS
ADVOGADOS PARA EM DEFESA DO RÉU APRESENTASSE DEFESA
PRÉVIA NO PRAZO LEGAL (FLS. 99/100).ÀS FLS. 88, FOI APRESENTADA
DEFESA PRÉVIA, PROTESTANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO,
BEM COMO APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHA.A SMASDH –
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO
HUMANO JUNTOU OFÍCIO Nº. 324/AJU/AMASDH/2007, INFORMANDO QUE
NÃO FOI POSSÍVEL ATENDER A SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DA
ADOLESCENTE JÉSSICA DO NASCIMENTO SILVA NO PROGRAMA
AGENTE JOVEM, POIS A IDADE MÍNIMA PARA INCLUSÃO NO CITADO
PROGRAMA É DE 15 ANOS. JÁ NO QUE SE REFERE A INCLUSÃO DE
JÉSSICA NO PROJETO SIMININA, ESTA ALEGOU FALTA DE TEMPO PARA
FREQÜENTAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROJETO (FLS.
89/94) .FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA UNA PARA INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS PARA O DIA 18/08/2008, ÀS 14H15MIN (FLS. 102).A
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 138 de 455
AUDIÊNCIA UNA FOI REDESIGNADA PARA O DIA 01/10/2008, ÀS 17:00
H O R A S , T E N D O E M V I S T A O N Ã O C O M P A R E C I M E N T O D A S
TESTEMUNHAS POIS ESTAS NÃO FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS
(107/108).A VÍTIMA, JÉSSICA DO NASCIMENTO DA SILVA E SUA
GENITORA, A SRA. NATALINA FRANCISCA DO NASCIMENTO, BEM COMO
O RÉU FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS, VIA TELEFONE DA DATA DA
AUDIÊNCIA UNA (FLS. 109/110).FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, NA DATA APRAZADA, MOMENTO EM QUE FOI OUVIDA A
V ÍT IMA E SUA GENITORA, A SRA. NATAL INA. NESTA MESMA
OPORTUNIDADE FORAM INTIMADAS AS PARTES PARA APRESENTAREM
ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL (FLS. 112/118).EM ALEGAÇÕES
FINAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ÀS FLS. 120/127, A
D IGNA REPRESENTANTE MIN I S T E R I A L S U S T E N T A E S T A R E M
COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO AO
ACUSADO, REQUERENDO SEJA JULGADA A PRESENTE PROCEDENTE A
AÇÃO PENAL COM A CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NAS
PRÁTICAS DESCRITAS ARTIGO 214, "CAPUT", POR DUAS VEZES C/C O
ARTIGO 69, C/C ARTIGO 224, "A", C/C ARTIGO 225, PARÁGRAFO 1º,
INCISOS I E I I , C/C ARTIGO 226, I I TODOS DO CÓDIGO PENAL,
APLICANDO-LHE AS PENAS NECESSÁRIAS E SUFICIENTES PARA A
REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME.ÀS FLS. 131, FOI CERTIFICADO
A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE QUE FOI DISPONIBILIZADO NO
DIA 10/11/2008, TENDO SIDO PUBLICADO EM 11/11/2008 E CIRCULADO
EM 12/11/2008.A DEFESA APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS (FLS.
132/135), REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ALEGANDO
QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO
MESMO.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.TRATA-SE DE AÇÃO
PENAL PÚBLICA QUE IMPUTA A JUSENIL GLORIA DE OLIVEIRA, A
PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 214, "CAPUT" DO
CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, C/C ARTIGO 69, C/C ARTIGO 224,
"A", C/C ARTIGO 225, PARÁGRAFO 1º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 226, II
TODOS DO CÓDIGO PENAL, CONTRA SUA ENTEADA, JÉSSICA DO
NASCIMENTO, NA ÉPOCA DOS FATOS COM 12 ANOS DE IDADE,
PORQUANTO, O DENUNCIADO CONSTRANGEU A VÍTIMA A PRATICAR E
PERMITIR QUE COM ELE FOSSEM PRATICADOS ATOS LIBIDINOSOS
DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, FAZENDO-O COM EMPREGO DE
VIOLÊNCIA PRESUMIDA.OS AUTOS TRAMITARAM REGULARMENTE, NÃO
HAVENDO NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADE QUE IMPEÇA A
PROLAÇÃO DA SENTENÇA.EM QUE PESE TER O ACUSADO NEGADO A
PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA CONSISTENTE EM CONSTRANGER A
VÍTIMA A PRATICAR E PERMITIR QUE COM ELA FOSSEM PRATICADOS
ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, SUA
MATERIAL IDADE E S T Á C O N S U B S T A N C I A D A N O B O L E T I M D E
OCORRÊNCIA DE FLS. 10/11.COM RELAÇÃO À AUTORIA NO PRESENTE
CASO DEVE-SE DAR O DEVIDO VALOR À PALAVRA DA VÍTIMA E DE
SUA MÃE QUE FLAGRANTEMENTE PRESENCIOU O MOMENTO DO ATO
IL ÍCITO PRATICADO PELO ACUSADO.MORMENTE QUANTO AS
DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL,
DECLAROU O SEGUINTE, IN VERBIS:"(...), POR VOLTA DAS 14:00, O
MESMO A CHAMOU ATÉ O QUARTO DA MÃE DA DECLARANTE; QUE
QUANDO A DECLARANTE CHEGOU ATÉ O QUARTO, JOSENIL COMEÇOU
A TIRAR A ROUPA DA DECLARANTE E LOGO APÓS TIROU A ROUPA
DELE; QUE JOSENIL ENTÃO A DEITOU NA CAMA E COMEÇOU A
ESFREGAR O PÊNIS NA VAGINA DA DECLARANTE E NESSE MOMENTO A
MÃE DA DECLARANTE CHEGOU EM CASA E O PEGOU EM FLAGRANTE;
. . . " ( F L S . 1 5 / 1 6 ) . J Á N A F A S E J U D I C I A L , A V Í T I M A A S S I M S E
MANIFESTOU:"..., O ACUSADO AINDA DEITOU A DEPOENTE E FICOU
ESFREGANDO O PÊNIS DELE NA VAGINA DA MESMA, SEM TIRAR A
CALCINHA; QUE LOGO ELE LEVANTOU E GUARDOU O PÊNIS POR
DENTRO DO SHORT; QUE FOI NESSA HORA QUE SUA MÃE CHEGOU; ...
(FLS. 114)..., QUE QUANDO ELE A CHAMOU PARA O QUARTO, A PORTA
FICOU ABERTA; ...; QUE QUANDO O ACUSADO TIROU A ROUPA DA
DEPOENTE, ELE A SEGURAVA PELO BRAÇO; QUE JÁ NA CAMA ELE
DEITOU POR CIMA DA MESMA; QUE POR ISSO A DEPOENTE NÃO SAIU
CORRENDO; QUE A DEPOENTE TAMBÉM NÃO GRITOU, POR SENTIR
VERGONHA DAQUELA SITUAÇÃO; ..." (FLS. 115)OS DEPOIMENTOS DA
VÍTIMA SÃO SEGUROS E CONCISOS, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO EM
RELAÇÃO ÀS DECLARAÇÕES PRESTADAS JUNTO À AUTORIDADE
POLICIAL E MINISTERIAL, MERECENDO, ASSIM, SEREM LEVADOS EM
CONSIDERAÇÃO. É DA JURISPRUDÊNCIA A SEGUINTE ORIENTAÇÃO:"... A
AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS
DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, NOS QUAIS A
PALAVRA DA V ÍT IMA TEM GRANDE VALIDADE COMO PROVA,
ESPECIALMENTE PORQUE, NA MAIOR PARTE DOS CASOS, ESSES
DELITOS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, NÃO CONTAM COM
TESTEMUNHAS E SEQUER DEIXAM VESTÍGIOS...". (STJ - HC 47.212/MT -
REL. MIN. GILSON DIPP - T5 - JULGADO EM 16-02-06 - DJ 13-3-06, P.
346)."APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -
IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE POSTULA ABSOLVIÇÃO - PROVAS
SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO
NOS DEPOIMENTOS - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CORROBORADAS
PELAS TESTEMUNHAS - CONFISSÃO DO RÉU EM HARMONIA COM O
CONJUNTO PROBATÓRIO - CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS -
IRRELEVÂNCIA DE LAUDO NEGATIVO DA CÓPULA – PRETENDIDA
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 146 DO CP -IMPROVIMENTO TOTAL
DO APELO.I - LAUDO PERICIAL DE CÓPULA CARNAL - É IRRELEVANTE A
SUA EXISTÊNCIA OU RESULTADO POSITIVO, PARA A CONSUMAÇÃO DO
C R I M E D E A T E N T A D O V I O L E N T O A O P U D O R , P O I S E S T E ,
NECESSARIAMENTE, NÃO DEIXA VESTÍG IOS, PODENDO SER
COMPROVADO POR QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO, COM
RELEVÂNCIA A PALAVRA DA OFENDIDA.I I - ( . . . ) " . (TJMT - RAC
4 3 . 5 4 2 / 2 0 0 3 - R E L . D R . R O N D O N B A S S I L D O W E R F I L H O ) . " A
CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, POR
NÃO DEIXAR VESTÍGIOS, PRESCINDE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE
CORPO DELITO, SENDO SUFICIENTE A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA E
SEGURA DA VÍTIMA, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS DELINEADOS NO BOJO DA AÇÃO PENAL."
(STJ - HC 11.033/RS - REL. MIN. VICENTE LEAL - DJU 28-2-2000 - APUD
BITENCOURT, CEZAR ROBERTO, CÓDIGO PENAL COMENTADO, SÃO
PAULO, SARAIVA, 2002, P. 863).QUANTO À VIOLÊNCIA PRESUMIDA,
PRECONIZADA PELO ARTIGO 224, ALÍNEA "A", NO CASO VERTENTE, HÁ
QUE SE CONSIDERAR A INGENUIDADE DA VÍTIMA, E O SEU TEMOR EM
RELAÇÃO AO RÉU, UMA VEZ QUE ESTE EXERCIA SOBRE A MENINA
TOTAL DOMÍNIO E ASCENDÊNCIA, PORÉM, POR SORTE, ISSO NÃO A
IMPEDIU DE DAR DEPOIMENTOS SÓLIDOS E CONVICTOS, EXPONDO COM
CLAREZA A CONDUTA DO ACUSADO. DESTARTE, NÃO HÁ QUE SE
F A L A R E M I N S U F I C I Ê N C I A P R O B A T Ó R I A P A R A E M B A S A R A
CONDENAÇÃO, EIS QUE A CONDUTA DELITIVA RELATADA PELA VÍTIMA
RESTOU DEMONSTRADA NA PROVA ORAL COLIGIDA TANTO EM SEDE
POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, HÁBIL A AMPARAR A SENTENÇA
O B J U R G A D A , S E N D O , P O R T A N T O , I N V I Á V E L A A L M E J A D A
ABSOLVIÇÃO, MORMENTE PORQUE, COMO JÁ FRISADO, EM DELITOS
C O N T R A O S C O S T U M E S , A P A L A V R A D A V Í T I M A A D Q U I R E
C O N S I D E R Á V E L R E L E V Â N C I A E M F A C E D A S C O N D I Ç Õ E S E
ESPECIFICIDADES COMO É PRATICADO.A JURISPRUDÊNCIA CONSAGRA
QUE:"NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES, COMETIDOS ÀS OCULTAS,
O DEPOIMENTO DA VÍTIMA AVULTA DE IMPORTÂNCIA, QUANDO FOR
COERENTE E CONC O R D A N T E C O M O S D E M A I S E L E M E N T O S
PROBATÓRIOS." (RT 553/395)."ELIMINAR, APRIORISTICAMENTE, O
TESTEMUNHO INFANTIL É ENTREGAR A CRIANÇA, INERME, À SANHA
DOS SÁTIROS. ESSENCIALMENTE, TODAS AS CRÍTICAS PODEM SER
FEITAS AO TESTEMUNHO COMO INSTRUMENTO DO PROCESSO. E O MEIO
DE PROVA MAIS PASSÍVEL DE INFIDELIDADES. ENTRETANTO, O SISTEMA
JUDICIÁRIO NÃO PRESCINDE DELE." (TJSP. AC. REL. DES. ACÁCIO
REBOUÇAS. RT 420/89)."PROCESSO PENAL - ‘HABEAS CORPUS’ - CRIME
DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - SENTENÇA
CONDENATÓRIA - ANULAÇÃO - NOVO LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO
FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - IDONEIDADE. NA
HIPÓTESE DE CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, A
PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL
IDÔNEA TEM RELEVANTE VALOR PROBANTE E AUTORIZAM A
CONDENAÇÃO QUANDO EM SINTONIA COM OUTROS ELEMENTOS DE
PROVAS. HABEAS CORPUS DENEGADO." (STJ - HC 15.258 - 6ª TURMA -
REL. MIN. VICENTE LEAL - DJU DE 11-6-01)."ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR - DEPOIMENTO DE MENOR, ACOLHIDO E CONSIDERADO
EXPRESSÃO DA VERDADE - ‘EM TEMA DE CRIME SEXUAL, A PALAVRA
DO MENOR É DA MAIOR VALIA E SE SOBREPÕE À NEGATIVA DO RÉU. É
QUE SE TRATANDO DE CRIME QUE EM GERAL É PRATICADO ÀS
ESCONDIDAS, SEM PROVA TESTEMUNHAL, O VALOR DO DEPOIMENTO
DO MENOR ASSUME CREDIBILIDADE INAFASTÁVEL ATÉ PROVA EM
CONTRÁRIO, HAVENDO QUE SE CONSIDERAR OS PARECERES DE
ESPECIALISTAS PORQUE ATINENTES AO COMPORTAMENTO INFANTIL,
EM TESE E NÃO ASPECTO DE CONCREÇÃO QUE REVESTE CADA
ACONTECIMENTO FACTUAL E JURÍDICO." (TJSP - AC - REL. FORTES
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 139 de 455
BARBOSA - RJTJSP 131/479) . "PENAL E PROCESSUAL PENAL -
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA
CORROBORADO PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SÉRIOS - SUFICIÊNCIA
PARA A CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA E PROGRESSÃO
PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - REGIME INICIALMENTE FECHADO -
PROVIMENTO PARCIAL.1. NOS CRIMES SEXUAIS, PORQUE PRATICADOS
QUASE SEMPRE ÀS ESCONDIDAS, HÁ QUE PREVALECER A PALAVRA
DA VÍTIMA, DESDE QUE COERENTE E AMPARADA POR INDÍCIOS
IGUALMENTE SÉRIOS.2. A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS NÃO É
CONCLUSIVA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DO CRIME, DESDE QUE NEM
TODOS OS ATOS LIBIDINOSOS DEIXAM VESTÍGIOS DURADOUROS.3.
MERECE SER MANTIDA A PENA QUANDO DOSADA COM MODERAÇÃO,
SEM OFENSA AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE, EM DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.4. ACOMPANHANDO O RECENTE
PRONUNCIAMENTO DO EGRÉGIO STF, DE SE PERMITIR A PROGRESSÃO
PRISIONAL PARA O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
5. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (TJ/DF -
20050110441966APR - REL. EDSON ALFREDO SMANIOTTO - 1ª TURMA -
JULG. EM 23-3-06 - PUBL. DJ 07-6-06, P. 65)."NOS DELITOS DE
N A T U R E Z A S E X U A L , A P A L A V R A D A O F E N D I D A , D A D A À
CLANDESTINIDADE DA INFRAÇÃO, ASSUME PREPONDERANTE
IMPORTÂNCIA POR SER A PRINCIPAL, SENÃO A ÚNICA PROVA DE QUE
DISPÕE A ACUSAÇÃO PARA DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO
ACUSADO. QUANDO FIRME, SEGURA, COESA, COERENTE E VEROSSÍMIL,
DEVE, SEM DÚVIDA, PREVALECER SOBRE A TEIMOSIA E ISOLADA
INADMISSÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU." (RT 671.305.306)."A
PALAVRA DA VÍTIMA REPRESENTA A VIGA MESTRA DA ESTRUTURA
P R O B A T Ó R I A , E A S U A A C U S A Ç Ã O F I R M E E S E G U R A , E M
CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS, AUTORIZA A CONDENAÇÃO."
(TJDF, AP. 10.389, DJU 15-5-90, P. 9859; AP. 13.087, DJU 22-9- 93, PP.
39109-10, IN RBCCR 4/176; TJMG, JM 128/367)."CRIME CONTRA OS
COSTUMES - VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA.CRIME
CONTRA OS COSTUMES. VALOR DA PALAVRA DA OFENDIDA PARA
APOIO DA CONDENAÇÃO. CREDIBILIDADE. NOS DELITOS CONTRA OS
COSTUMES E QUANDO DESTE APENAS PARTICIPAM AGENTE E
OFENDIDA NÃO HÁ COMO COLOCAR-SE RESTRIÇÃO NA NARRATIVA
DESTA ÚLTIMA. O VALOR DE SUAS AFIRMAÇÕES CRESCEM DE
IMPORTÂNCIA NA RAZÃO DIRETA DA LUCIDEZ E DETALHAMENTO DO
ACONTECIDO." (TJRJ - ACR 1.788/96 - REG. 040997 - CÓD. 96.050.01788
- 2ª C.CRIM. - REL. DES. MOTTA MORAES - J. 17-6-1997).TACRSP: "SEM
EMBARGO DAS RESTRIÇÕES QUE SE POSSAM FAZER AO TESTEMUNHO
INFANTIL, NA ESPÉCIE, ALÉM DA RAZOÁVEL UNIFORMIDADE EXIGIDA,
HÁ A ACOMPANHÁ-LO O RESTANTE DA PROVA, COM APOIO EM
DEPOIMENTOS ORIGINÁRIOS DE PESSOAS ADULTAS. AÍ, O VALOR
DESSA PROVA É INEGÁVEL. QUANDO A PROVA MOSTRA-SE SEGURA,
HARMÔNICA E CONVINCENTE QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO
EVENTO CRIMINOSO, NÃO SE PODE, DE MODO ALGUM, TACHÁ-LA DE
CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS." (JTACRESP 65/27)."PROCESSO
PENAL - PROVA - CRIME CONTRA OS COSTUMES - A PALAVRA DA
VÍTIMA EM CRIME CONTRA OS COSTUMES, QUE OCORRE QUASE
SEMPRE ÀS ESCONDIDAS, ASSUME, POR ISSO, COEFICIENTE
PROBATÓRIO DE AMPLA VALORAÇÃO." (TJMG - ACR 144.995/8 - 2ª
C.CRIM. - REL. DES. ALVES DE ANDRADE - J. 13-5-1999)."CRIME CONTRA
OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - TENTATIVA -
A U T O R I A C O M P R O V A D A - P A L A V R A D A V Í T I M A -
VALIDADE.CONDENAÇÃO MANTIDA. A PALAVRA DA VÍTIMA, COMO EM
GERAL NOS DELITOS CONTRA OS COSTUMES, SURGE COM UM
COEFICIENTE PROBATÓRIO DE AMPLA VALORAÇÃO. TANTO MAIS SE
TAIS DECLARAÇÕES GUARDAM PERFEITA HARMONIA COM OS DEMAIS
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS." (TJSC - ACR 99.019087-0 - 2ª
C.CRIM. - REL. DES. MAURÍLIO MOREIRA LEITE - J. 30-11-1999).NA
ESTEIRA, O ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO NOS
INFRA COMPILADOS:"PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL –
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO
DEFENSIVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
- IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM AS
D E M A I S P R O V A S C O L H I D A S N O S A U T O S - ( . . . ) - R E C U R S O
IMPROVIDO.TRATANDO-SE DE CRIMES CONTRA OS COSTUMES, QUE EM
SUA MAIORIA OCORREM EM LUGARES ERMOS E SEM A PRESENÇA DE
TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA, SE COERENTE COM O
CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, É DE SUMA IMPORTÂNCIA,
SENDO A PRINCIPAL E, ÀS VEZES, A ÚNICA PROVA A APONTAR A
RESPONSABILIDADE DO ACUSADO.(...)". (TJ/MT - RAC 33782/2005 -
RELATOR: DES. DÍOCLES DE FIGUEIREDO - 3ª CCRIM- JULGADO EM
20-3-06)."APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPROS CONSUMADOS ETENTADOS
- ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ROUBO – CONTINUIDADE DELITIVA
E CONCURSO MATERIAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE -
ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A SUSTENTAR A
CONDENAÇÃO NÃO VERIFICADA - DEPOIMENTO DAS INÚMERAS VÍTIMAS
FIRME E COERENTE - LEGITIMIDADE - DECLARAÇÕES QUE ENCONTRAM
APOIO NOS AUTOS - PENA EXCESSIVA - READEQUAÇÃO - RECURSO
DESPROVIDO E SANÇÃO REDUZIDA DE OFÍCIO.NÃO HÁ QUE SE
COGITAR DE ABSOLVIÇÃO QUANDO A CONDUTA ATRIBUÍDA AO
AGENTE SE ACHA SUFICIENTEMENTE RESPALDADA NOS INÚMEROS
RELATOS DAS VÍTIMAS, DEVIDAMENTE CORROBORADOS PELO
CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OS CRIMES CONTRA OS
COSTUMES SÃO DAQUELES QUE SE PROCURA COMETER ÀS
ESCONDIDAS, LONGE DOS OLHARES DE TERCEIROS. POR ISSO MESMO,
É PACÍFICO NO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, QUE
NESSES CASOS, AS PRÓPRIAS VÍTIMAS SÃO SUAS GRANDES
TESTEMUNHAS. SE SUAS DECLARAÇÕES ENCONTRAM RESPALDO EM
OUTROS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, SENDO CONVINCENTES
NO SENTIDO DE QUE O AGENTE AS SUBMETEU A TODA SORTE DE
VIOLÊNCIAS SEXUAIS, NÃO HÁ QUE SE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE
FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR A
DECISÃO CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA DE OFÍCIO,
POSTO QUE IMPOSTA DE MANEIRA EXACERBADA." (TJ/MT - DES. PAULO
INÁCIO DIAS LESSA - RAC 17772/05 - DJ 05-7-05).NA HIPÓTESE DOS
AUTOS, AS PROVAS COLIGIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO NÃO
SÃO FRÁGEIS COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA
QUE DEMONSTRAM COM SEGURANÇA E DE MANEIRA INDUVIDOSA A
MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR PRATICADO POR DUAS VEZES, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE
TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO, JÁ QUE A PRÓPRIA VÍTIMA
DIZ QUE: "...; QUE NÃO É A PRIMEIRA VEZ QUE JOSENIL ABUSA
SEXUALMENTE DA DECLARANTE, SENDO QUE A PRIMEIRA VEZ A
DECLARANTE NÃO SE LEMBRAR EXATAMENTE O DIA, SABENDO QUE
FOI NO MEIO DO ANO DE 2006; QUE A DECLARANTE ESTAVA DEITADA
NA CAMA E JOSENIL ESTAVA ASSISTINDO TELEVISÃO, QUANDO ENTÃO
JOSENIL PASSOU A MÃO PELOS SEIOS DA DECLARANTE; QUE JOSENIL
FALOU QUE NÃO ERA PARA CONTAR PARA NINGUÉM;..." (FLS. 16) "
. . .QUE EM UMA OUTRA VEZ SUA MÃE, TE DISSE QUE PEGOU O
ACUSADO TOCANDO A DEPOENTE POR BAIXO DO COBERTOR,
ENQUANTO A MESMA DORMIA EM SEU QUARTO; QUE A DEPOENTE NÃO
SE RECORDA MUITO BEM DESSE FATO, MAS SE LEMBRA QUE O
ACUSADO DISSE QUE NÃO ERA PARA CONTAR PARA NINGUÉM; QUE EM
NENHUMA OUTRA OPORTUNIDADE O ACUSADO CHEGOU A MEXER COM
A DEPOENTE;..." (FLS. 114)A MÃE DA VÍTIMA, MENOR COM DOZE ANOS
DE IDADE, NARROU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL O SEGUINTE:"(...)
QUE A DECLARANTE LEMBRA-SE QUE CERTA VEZ, LEVANTOU-SE CEDO
E VIU QUE JOSENIL ESTAVA SENTADO NA CAMA DO QUARTO DE
JÉSSICA, PRÓXIMO A CAMA DA MESMA E QUE ELE DIZIA QUE ESTAVA
ASSISTINDO TELEVISÃO, SENDO QUE A DECLARANTE VIU QUE A MÃO
DELE ESTAVA POR BAIXO DA COBERTA DE JÉSSICA;..."ASSIM, A
SIMPLES NEGATIVA DE AUTORIA É TESE ISOLADA NOS AUTOS, NÃO
SUFICIENTE PARA RECHAÇAR A CONDENAÇÃO AO ACUSADO, EM
RAZÃO DE NÃO TER ESTE APRESENTADO ARGUMENTOS SÓLIDOS E
PLAUSÍVEIS CAPAZES DE SUSCITAR DÚVIDAS SOBRE OS DEPOIMENTOS
DA VÍTIMA, OS QUAIS SE MOSTRARAM FIRMES, COERENTES E EM
HARMONIA, FORMANDO UM CONJUNTO ROBUSTO A AMPARAR O ÉDITO
CONDENATÓRIO, EM DETRIMENTO À ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA.DIANTE
DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O
RÉU JUSENIL GLÓRIA DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MECÂNICO,
PORTADOR DA CI N.º 0044511-8 SSP/MT, NATURAL DE CÁCERES/MT,
NASCIDO EM 11.04.1953, FILHO DE JOSÉ DE OLIVEIRA E MARIA DA
GLÓRIA OLIVEIRA, RESIDENTE NA RUA TELES PIRES, N.º 15, BAIRRO
GRANDE TERCEIRO, NESTA CAPITAL, COMO INCURSO NAS SANÇÕES
DO ARTIGO 214, "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, C/C
ARTIGO 71, C/C ARTIGO 224, "A", C/C ARTIGO 225, PARÁGRAFO 1º,
INCISOS I E II, C/C ARTIGO 226, II TODOS DO CÓDIGO PENAL, CONTRA
SUA ENTEADA, JÉSSICA DO NASCIMENTO.A PENA PREVISTA PARA O
CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR É DE RECLUSÃO DE 6 (SEIS)
A 10 (DEZ) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO
PENAL.ATENTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 140 de 455
DA PENA E CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59
DO CÓDIGO PENAL, TENHO QUE O ACUSADO É PRIMÁRIO, E NÃO
REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS, PORÉM POSSUI CONDUTA SOCIAL
NORMAL; OS MOTIVOS DOS CRIMES NÃO SÃO JUSTIFICÁVEIS,
EXTRAINDO-SE DOS AUTOS QUE O ACUSADO É PESSOA VIOLENTA, E
DADO A PRÁTICA DE AGRESSÃO CONTRA A MULHER, CU J O
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA
DELITUOSA, HAJA VISTA SER SUA ENTEADA.DIANTE DE TAIS
CIRCUNSTÂNCIAS FIXO-LHE A PENA BASE EM 06 (SEIS) ANOS DE
RECLUSÃO. AUMENTO A PENA PELA METADE, TENDO EM VISTA QUE O
RÉU É PADRASTO DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 226, II DO
CÓDIGO PENAL, ENCONTRANDO A PENA INTERMEDIÁRIA DE 09 (NOVE)
ANOS DE RECLUSÃO.RECONHEÇO NO CASO EM COMENTO QUE
DÚVIDAS NÃO HÁ DE QUE O ACUSADO PRATICOU PELO MENOS DUAS
VEZES O DELITO MEDIANTE A SIMILITUDE DE CONDIÇÕES, TEMPO,
LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO, SENDO, PORTANTO, NECESSÁRIA A
INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA, CONFORME PREVÊ O ARTIGO
71 DO CÓDIGO PENAL. PORTANTO, MAJORO A PENA NA FRAÇÃO
MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO), O QUE FAZ ALCANÇAR 10 (DEZ) ANOS E 06
(SEIS) MESES DE RECLUSÃO, TORNANDO-A CONCRETA E DEFINITIVA
ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU
DIMINUIÇÃO A SEREM SOPESADAS.ASSIM, TORNO A PENA DEFINITIVA
EM 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES ANOS DE RECLUSÃO, POR
ENTENDER NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO DO
CRIME.O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O FECHADO, TENDO
EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "A" DO CÓDIGO PENAL,
CONTUDO DEFIRO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, POSTO
QUE SE ENCONTRA SOLTO, E AO QUE CONSTA DOS AUTOS, NÃO VEM
REPRESENTANDO MAIS NENHUM RISCO À VÍTIMA, E AINDA A
INSTRUÇÃO SE ENCONTRA ENCERRADA E AO QUE TUDO INDICA O RÉU
COMPARECEU A TODOS OS ATOS DO PROCESSO PARA OS QUAIS FOI
INTIMADO.DEIXO DE CONDENAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS
DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA, EM FACE DE TAL INDENIZAÇÃO
NÃO TER SIDO OBJETO DE DISCUSSÃO DURANTE A INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE À JUSTIÇA
ELEITORAL (ART. 15, INC. IV, CF/88), FORME-SE O PEP E REMETA-SE À
VARA DE EXECUÇÃO PENAL, ESCREVENDO-SE O NOME DO RÉU NO ROL
DOS CULPADOS.CONDENO, AINDA, O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS.
PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIME-SE.CUMPRA-SE.
95861 - 2007 \ 96.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JU IZADO ESPECIAL C R I M I N A L -
SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INDICIADO(A): VOLMIR SANTOS DE MOURA
ADVOGADO: EDSON PACHECO DE REZENDE - NPJ/UFMT
S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N Ã O
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: SENTENÇAVISTOS.O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO OFERECEU
DENÚNCIA CONTRA VOLMIR SANTOS DE MOURA, DEVIDAMENTE
QUALIFICADO NOS AUTOS, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA, EM TESE, DOS
CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 214 C/C ARTIGO 225, § 1º, I, C/C
ART. 129, § 9º, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL,
PERPETRADO CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA ROSIMEIRE PEREIRA DA
SILVA.CONSTA NARRADO NA DENÚNCIA O SEGUINTE:"NO DIA 20 DE
OUTUBRO DE 2006, POR VOLTA DAS 13H30MIN, NA RUA B-6, QUADRA
41, Nº 10, BAIRRO PARQUE CUIABÁ, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO
VOLMIR SANTOS DE MOURA CONSTRANGEU A VÍTIMA ROSIMEIRE
PEREIRA DA SILVA, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, A
PERMITIR QUE COM ELA SE PRATICASSE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA
CONJUNÇÃO CARNAL, BEM COMO OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL
E A SAÚDE DA VÍT IMA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS
DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL Nº 01-02-005653-01/2006 ÀS FLS.
31/35.CONFORME APURADO, DESDE OS QUINZE ANOS DE IDADE,
ROSIMEIRE CONVIVIA COM O DENUNCIADO EM UNIÃO ESTÁVEL. HÁ
TRÊS ANOS SE CASARAM E TIVERAM QUATRO FILHOS.DURANTE ESSE
PERÍODO DE SEPARAÇÃO, A VÍTIMA FREQÜENTAVA A RESIDÊNCIA DO
DENUNCIADO, PREPARAVA O ALMOÇO E ARRUMAVA AS CRIANÇAS
ANTES DE IREM PARA A ESCOLA. NA DATA DO FATO, VOLMIR
EMPURROU A VÍTIMA CONTRA A PAREDE, E COM O AUXÍLIO DE UMA
FACA, CONSTRANGEU-A A PRATICAR COITO ANAL, CASO CONTRÁRIO,
A MATARIA.O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, ÀS FLS. 31/35, TRADUZ
QUE A VÍTIMA TEVE EQUIMOSE NA MAMA ESQUERDA, PROVOCADA
POR INSTRUMENTO CONTUNDENTE. O LAUDO PERICIAL DE PESQUISA DE
ESPERMATOZÓIDES, ÀS FLS . 3 6 / 3 8 , R E S U L T O U P O S I T I V O .A
REPRESENTAÇÃO FOI OFERECIDA, ÀS FLS. 07.". (SIC. FLS. 02/03).ÀS
FLS. 90, PELA MM. JUÍZA QUE PRESIDIA O FEITO FOI DESIGNADA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA OS FINS DO ARTIGO 16 DA LEI
11.340/2006. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA, EM 05/07/2007, (FLS. 99), E NA
MESMA DATA O RÉU FOI INTERROGADO (FLS. 101/102) NEGANDO OS
CRIMES AVENTADOS (LESÃO CORPORAL E ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR).ÀS FLS. 111 E 124/129, FORAM JUNTADOS AOS AUTOS
FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.A DEFESA PRÉVIA FOI
APRESENTADA ÀS FLS. 113, OPORTUNIDADE EM QUE FORAM
ARROLADAS 05 (CINCO) TESTEMUNHAS (CRESCÊNCIO ARRUDA DA
SILVA, AUGUSTO CÉSAR DE MORAES SOUZA, IBRAEMA SANTOS DE
MOURA, DAMIANA CÉLIA PEREIRA DOS SANTOS E IORRAN ALEX
PEREIRA DOS SANTOS), BEM COMO REQUERIDA A JUNTADA DE PROVA
MATERIAL, QUAIS SEJAM:1) CÓPIA AUTENTICADA DE CARTÃO-PONTO
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2006 (FLS. 116);2) BILHETES MANUSCRITOS
PELA VÍTIMA (FLS. 117/118).3) CD-R CONTENDO FOTOS ÍNTIMAS DO
CASAL (FLS. 119).EM AUDIÊNCIA REALIZADA AOS
11/12/07 FOI HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA FORMULADA PELO
M I N I S T É R I O P Ú B L I C O , A C E R C A D A O I T I V A D A S S E G U I N T E S
TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, IORRAN ALEX PEREIRA DOS SANTOS E
IBRAEMA SANTOS DE MOURA (FLS. 138).NA MESMA OPORTUNIDADE
FOI COLHIDO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA (FLS. 140/141), BEM COMO DA
TESTEMUNHA DAMIANA CÉLIA PEREIRA DOS SANTOS, NA QUALIDADE
D E I N F O R M A N T E , P O R Q U A N T O I R M Ã D A V Í T I M A ( F L S .
139).POSTERIORMENTE, EM DATA DE 01/10/08, FOI OUVIDO O MENOR
IORRAN ALEX PEREIRA DOS SANTOS (FLS. 161/162), FILHO DO
ACUSADO COM A VÍTIMA, ARROLADO COMO TESTEMUNHA DE DEFESA,
HOMOLOGANDO-SE A DESISTÊNCIA DA OITIVA DAS SEGUINTES
TESTEMUNHAS DE DEFESA: CRESCÊNCIA ARRUDA DA SILVA, AUGUSTO
CÉSAR DE MORAES SOUZA E IBRAEMA SANTOS DE MOURA (FLS.
154).NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TANTO A
DEFESA QUANTO A ACUSAÇÃO NADA REQUERERAM (FLS. 154).EM
ALEGAÇÕES F INAIS , O MIN ISTÉRIO PÚBL ICO PUGNOU PELA
CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS SANÇÕES INSERIDAS NA PEÇA
ACUSATÓRIA (FLS. 168/174).A DEFESA, POR SUA VEZ, REQUEREU A
ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISOS III E VI DO CPP,
POR FALTA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE QUE CONFIGUREM O
CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CP) OU LESÃO
CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP) E COMO PEDIDO ALTERNATIVO,
REQUEREU A CONDENAÇÃO NA PENA MÍNIMA (FLS. 179/195).É O
RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.A PEÇA INAUGURAL ATRIBUI AO
ACUSADO VOLMIR SANTOS DE MOURA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO
NOS AUTOS, A PRÁTICA DOS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR (ART. 214, CP), MEDIANTE AÇÃO PÚBLICA A TEOR DO DISPOSTO
NO ARTIGO 225, § 1º, I, DO CP, CUMULADA COM O CRIME DE LESÃO
CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP), NA FORMA DE CONCURSO
MATERIAL (ART. 69 DO CP) CONTRA A VÍTIMA, SUA ESPOSA, ROSIMEIRE
PEREIRA DA SILVA.NARRA A DENÚNCIA QUE EM CONCURSO MATERIAL,
O A C U S A D O O F E N D E U A I N T E G R I D A D E F Í S I C A D A V Í T I M A ,
CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS, BEM COMO A CONSTRANGEU,
MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, A PRATICAR COM ELE ATO
LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL (COITO ANAL).OS
AUTOS TRAMITARAM REGULARMENTE, NÃO HAVENDO NENHUMA
IRREGULARIDADE OU NULIDADE QUE IMPEÇA A PROLAÇÃO DA
SENTENÇA.DO CRIME DE LESÃO CORPORALDE INÍCIO CONVÉM
RESSALTAR, QUE A CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO
REQUER, NECESSARIAMENTE, A EXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL
GRAVE COM APARECIMENTO DE MARCAS PELO CORPO DA VÍTIMA,
SENDO QUE A MERA AMEAÇA OU A LESÃO CORPORAL DE NATUREZA
LEVE, JÁ CONFIGURA O REFERIDO CRIME, EXIGINDO A IMEDIATA
REPRESSÃO ESTATAL.NO CASO DOS AUTOS, AINDA QUE LEVE,
CONSTATA-SE QUE A MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL
RESSURGE INCONCUSSA, ANTE A DESCRIÇÃO DA LESÃO ENCONTRADA
NA VÍTIMA, QUAL SEJA, "EQUIMOSE NA MAMA ESQUERDA" (FLS.
39).COM PRECISÃO, DISSE O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE O OBJETIVO DO
DIREITO PENAL NÃO É OUTRO SENÃO A BUSCA INCESSANTE DA
VERDADE REAL, E RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE ROSIMEIRE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 141 de 455
PEREIRA DA SILVA FOI VÍTIMA DE LESÃO CORPORAL PRATICADO PELO
DENUNCIADO VOLMIR SANTOS DE MOURA, "DEVENDO O MESMO PAGAR
PELO DELITO COMETIDO." (SIC. FLS. 171) .NESTE ASPECTO, É
RESSABIDO QUE O PROCESSO PENAL BRASILEIRO NORTEIA-SE PELO
PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, QUE SINALIZA AO MAGISTRADO O
DEVER DE BUSCAR A REALIDADE MATERIAL ENVOLVENTE DO FATO
DELITUOSO, SEM SE PRENDER A CRITÉRIOS APRIORÍSTICOS OU OUTROS
MÉTODOS DE ANÁLISE. É O QUE LECIONA MIRABETE, VERBIS:"COM O
PRINCÍPIO DA VERDADE REAL SE PROCURA ESTABELECER QUE O JUS
PUNIENDI SOMENTE SEJA EXERCIDO CONTRA AQUELE QUE PRATICOU A
INFRAÇÃO PENAL E NOS EXATOS LIMITES DE SUA CULPA NUMA
INVESTIGAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA LIMITES NA FORMA OU NA
INICIATIVA DAS PARTES. COM ELE SE EXCLUEM OS LIMITES ARTIFICIAIS
DA VERDADE FORMAL EVENTUALMENTE CRIADOS POR ATOS OU
OMISSÕES DAS PARTES, PRESUNÇÕES, FICÇÕES, TRANSAÇÕES ETC.,
TÃO COMUNS NO PROCESSO CIVIL. DECORRE DESSE PRINCÍPIO O
DEVER DO JUIZ DE DAR SEGUIMENTO À RELAÇÃO PROCESSUAL
QUANDO DA INÉRCIA DA PARTE E MESMO DE DETERMINAR, EX OFFICIO,
PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, A FIM DE QUE
POSSA, TANTO QUANTO POSSÍVEL, DESCOBRIR A VERDADE DOS
FATOS OBJETOS DA AÇÃO PENAL" (PROCESSO PENAL, ATLAS, 8ª ED.,
P. 44).NECESSÁRIO NOTAR, EM QUE PESE A NEGATIVA DO RÉU
QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, PODE-SE EXTRAIR
DE SEU INTERROGATÓRIO CONSIDERÁVEL CINISMO E DESCASO COM A
JUSTIÇA NA MEDIDA EM QUE AVENTOU SER POSSÍVEL QUE DEPOIS DE
MANTER RELAÇÃO SEXUAL E ANAL COM A VÍTIMA, ANTE O SEU
CONSENTIMENTO, ELA TENHA SIDO LESIONADA NO SEIO PELO ATUAL
COMPANHEIRO, COMO SE VÊ EM FL. 101).ALIÁS, ATENTO AO QUANTO
CONSTA NOS AUTOS, SURGE A IMPRESSÃO DE QUE O RÉU TENTA
TRANSFORMAR A VITIMA EM ACUSADA, JÁ QUE ELA ABANDONOU A
CONVIVÊNCIA MANTIDA COM O RÉU DESDE SEUS 15 (QUINZE) ANOS DE
IDADE, DEIXANDO OS FILHOS COM ELE PARA CONVIVER COM O
AMÁSIO, E POR ISSO, SEM CONSIDERAR QUE FREQÜENTAVA A CASA
DO RÉU, LIMPANDO, LAVANDO, PASSANDO E COZINHANDO PARA ELE E
OS FILHOS, IMPINGE CONTRA ELA A PEJA DE "DESMIOLADA", BEM
COMO QUE ELA TIVESSE CONTRIBUÍDO PARA A PRÓPRIA AGRESSÃO,
TANTO FÍSICO QUANTO PSÍQUICA.O ENREDO DOS AUTOS, BEM SE
ENQUADRA A ENTENDIMENTOS MILENARES DO AVAL DO HOMEM
ADULTO, RESPONSÁVEL PELAS TAREFAS SOCIAIS MAIS NOBRES E
RELEVANTES, E PELO COMANDO DA FAMÍLIA, EM DETRIMENTO DE
CRIANÇAS, MULHERES E IDOSOS, PORQUANTO AS MULHERES,
"TRADICIONALMENTE CONSIDERADAS SERES INFERIORES, POUCO
INTELIGENTES E EMOCIONALMENTE DESCONTROLADAS, SEMPRE
ESTIVERAM SUJEITAS AO COMANDO E CONTROLE MASCULINO,
EXERCIDO PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E
PSICOLÓGICA, PERFEITAMENTE JUSTIFICÁVEL QUANDO A MULHER SE
"DESVIE" DE SEU PAPEL SOCIAL E NATURAL DE SUBMISSÃO".ALIÁS, NO
BRASIL, A INCAPACIDADE DAS MULHERES, E SUA DIVISÃO ENTRE
"HONESTAS" E "DESONESTAS", ERA LEGALMENTE RECONHECIDA,
MESMO NESSE INÍCIO DO SÉCULO XXI.POR ISSO, AINDA SE DIZ QUE AS
MULHERES AGREDIDAS FÍSICA, SEXUALMENTE E PSICOLOGICAMENTE,
Q U A N D O N Ã O S E S E P A R A M D O A G R E S S O R , " G O S T A M D E
APANHAR".ALUDIDO "PRÉ-CONCEITO", ALTAMENTE DISCRIMINATÓRIO,
DEMONSTRA A INSENSIBILIDADE E TOLERÂNCIA À VIOLÊNCIA. É QUE A
"AUTONOMIA DE VONTADE" FEMININA É VISTA COMO UMA FALÁCIA, EIS
QUE ESTAS VÍTIMAS NÃO PODEM MEDIR FORÇAS COM O AGRESSOR,
AINDA MAIS COMO EM CASOS COMO DOS AUTOS, ONDE O RÉU É
TRABALHADOR, FICANDO COM OS FILHOS DEPOIS DE A ESPOSA
DECIDIR POR SE RELACIONAR COM OUTRO HOMEM, ESQUECENDO-SE DE
VISLUMBRAR QUE A VÍTIMA CONVIVIA DESDE OS 15 (QUINZE) ANOS DE
IDADE COM SEU AGRESSOR, E DEPOIS DE SEPARAR-SE DELE,
FREQÜENTAVA A MORADIA DOS FILHOS COM O PAI, PARA REALIZAR
SERVIÇOS "DOMÉSTICOS" EM BENEFÍCIO DA PROLE E DO PRÓPRIO
"EX-MARIDO", ORA RÉU, NÃO SENDO DEMAIS CONCLUIR QUE
SATISFAZIA A LASCÍVIA DELE POR MEDO DE SER COMPELIDA A VISITAR
OS FILHOS, OU QUE ALGUMA MAL LHES ACONTECESSE (FLS. 139), OU
MESMO POR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E PSÍQUICA.ORA, O TEMOR
APRESENTADO PELA VÍTIMA É PATENTE, TANTO QUE FRENTE AO
AGRESSOR, QUANDO DO SEU INTERROGATÓRIO (FLS. 101/103), A
VÍTIMA NÃO CONTEVE AS LÁGRIMAS DECORRENTES DO ABALO
EMOCIONAL DESENCADEADO PELOS TRAUMAS PSICOLÓGICOS
AMARGADOS AO LONGO DE 15 (QUINZE) ANOS DE CONVIVÊNCIA COM
O RÉU, SENDO EXPOSTA A TODO TIPO DE AGRESSÃO, RESTANDO
CONSIGNADO DO AVENTADO TERMO "O TEMOR DA VÍTIMA EM
R E L A Ç Ã O A O A C U S A D O , M O T I V O P E L O Q U A L A P R E S E N T E
MAGISTRADA PERGUNTOU AO DENUNCIADO QUAL A RAZÃO DA VITIMA
TER CHORADO E DEMONSTRADO MEDO E, AINDA, TER SOLICITADO AO
ACUSADO "EU SÓ QUERO QUE VOCÊ ME DEIXE EM PAZ"...". (SIC. FL. 102
- O NEGRITO NÃO CONSTA NO ORIGINAL).A LEI DETERMINA A PUNIÇÃO
ATÉ DAS VIOLÊNCIAS PSICOLÓGICAS APLICADAS CONTRA A MULHER,
A INDA QUE NÃO VISÍVEIS, PORQUANTO CAUSAM PROFUNDA
DESTRUIÇÃO À VÍTIMA.COM ISSO, RESTA PATENTE QUE A VÍTIMA, COM
15 (QUINZE) ANOS DE IDADE, UNINDO-SE AO RÉU QUE NA ÉPOCA
CONTAVA COM 25 (VINTE E CINCO) ANOS, JÁ SE ENCONTRAVA EM
SITUAÇÃO DE INFERIORIDADE, E EMBORA CEDENDO AOS ATOS DE
VIOLÊNCIA CONTRA SI PRATICADOS, NÃO O CONSENTIU, TANTO QUE
ENCONTROU FORÇAS, COMO POUCAS, PARA SE SEPARAR DO
AGRESSOR DEPOIS DA UNIÃO DE MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS,
DEIXANDO OS FILHOS COM O PAI, ATÉ PORQUE EMPREGADO NA
EMPRESA DE CORREIOS (FLS. 116).A VERGONHA E O SENTIMENTO DE
CULPA (A SOCIEDADE AINDA ACREDITA QUE EXISTEM MOTIVOS JUSTOS
PARA A CORREÇÃO FÍSICA DA MULHER), A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA
OU EMOCIONAL E A PRESENÇA DOS FILHOS, FAZEM COM QUE AS
VÍTIMAS SUPORTEM ANOS DE VIOLÊNCIA, SENDO QUE QUANDO SE
REGISTRA A PRIMEIRA OCORRÊNCIA POLICIAL, É SINAL QUE A
VIOLÊNCIA JÁ CHEGOU EM SEU PONTO CULMINANTE E INSUPORTÁVEL,
FAZENDO COM QUE ESTAS FAÇAM DESESPERADO PEDIDO DE
SOCORRO À JUSTIÇA.O CASO ORA TRATADO EXEMPLIFICA O ACIMA
DITO, A VÍTIMA ESTAVA VISIVELMENTE ABALADA PSICOLOGICAMENTE
PELAS AGRESSÕES FÍSICAS E PSÍQUICAS DO DENUNCIADO E, NO CASO,
ATÉ PELA MÃE DE SEU ALGOZ, SENÃO VEJAMOS:"FEZ INFORMAR QUE
JÁ SE ENCONTRAVA SEPARADA DO DENUNCIADO, CONTUDO VINHA
SENDO MUITO PRESSIONADA POR ESSE, QUE O DENUNCIADO SEMPRE
SE UTILIZAVA DAS CRIANÇAS PARA CONTROLAR A ORA DECLARANTE,
Q U E E M R A Z Ã O D E T A N T A P R E S S Ã O J Á S E E N C O N T R A V A
EXTREMAMENTE ABALADA, QUE COSTUMEIRAMENTE IA ATÉ A CASA
DO DENUNCIADO PARA CUIDAR DOS FILHOS, QUE FAZIA O ALMOÇO
PARA ESTES, BEM COMO APRONTAVA OS FILHOS PARA IREM À
ESCOLA, QUE NO DIA DOS FATOS PERMANECEU NA CASA DO
DENUNCIADO ARRUMANDO AS ROUPAS DAS CRIANÇAS, QUE OS SEUS
FILHOS ALMOÇARAM E FORAM PARA A ESCOLA...DEPOIS QUE OS SEUS
FILHOS SAÍRAM, CONTINUOU ARRUMANDO AS ROUPAS DOS FILHOS NO
GUARDA ROUPA...QUE QUANDO TERMINOU ESSA ORGANIZAÇÃO FOI
ATÉ A SALA QUE ENTÃO VIU O DENUNCIADO, MOMENTO EM QUE ESSE
A EMPURROU PARA DENTRO DO QUARTO DAS CRIANÇAS, DIZENDO
QUE IRIA MATÁ-LA..., QUE PEDIU PELO AMOR DE DEUS AO DENUNCIADO,
QUE ESTE A EMPURROU PARA O OUTRO QUARTO ONDE SE
ENCONTRAVA A CAMA DO CASAL, QUE JOGOU A ORA VÍTIMA NO
COLCHÃO, MOMENTO EM QUE ESTE CHEGOU A BATER A CABEÇA NA
MADEIRA DA CAMA, QUE EM SEGUIDA A VÍTIMA CHEGOU A PEDIR PELO
AMOR DE DEUS, AO DENUNCIADO, PARA QUE O MESMO PARECE
CONTUDO O MESMO CONTINUOU A AGIR COM VIOLÊNCIA QUE EM
SEGUIDA O DENUNCIADO A ESTUPROU, MANTENDO RELAÇÃO SEXUAL
VAGINAL NO PRIMEIRO MOMENTO, QUE NESTE DIA, AFIRMA A VÍTIMA,
QUE ESTAVA MENSTRUADA, QUE EM SEGUIDA O DENUNCIADO
MANTEVE RE L A Ç Ã O A N A L C O M A V Í T I M A , Q U A N D O E S T A V A
NARRANDO TAIS CONTEXTOS A VÍTIMA EMOCIONOU, FICANDO
ABALADA PSICOLOGICAMENTE, QUE CHORANDO DISSE "ELE ME
HUMILHOU E AINDA ME DEIXOU PRESA NA CASA ATÉ ÀS 17 HORAS
DAQUELE DIA", QUE O DENUNCIADO SOMENTE A LIBEROU QUANDO A
VÍTIMA PROMETEU QUE IRIA RETORNAR COM O DENUNCIADO E QUE
PODERIA IR ATÉ PARA OUTRA CIDADE COM O MESMO, QUE FEZ ESSA
DECLARAÇÃO TÃO SOMENTE PARA SAIR DA CASA JÁ QUE ESTAVA SE
APROXIMANDO DO HORÁRIO DE SEUS FILHOS RETORNAREM DA
ESCOLA, QUE FOI PARA A CASA DA SUA IRMÃ E CHEGOU LÁ
CHORANDO, FEZ AINDA INFORMAR QUE, QUANDO FOI JOGADA NA
CAMA O DENUNCIADO TIROU SEUS ÓCULOS VINDO A AMASSÁ-LO E A
QUEBRÁ-LO "NÃO MAIS VAI PRECISAR DE ÓCULOS, NÃO MAIS VAI
ESTUDAR, QUE EU VOU TE MATAR", FEZ INFORMAR QUE A MARCA
CONSTADA NO SEU SEIO FOI EM DECORRÊNCIA DOS EMPURRÕES DO
DENUNCIADO; ... FAZ CONSIGNAR NESTA OPORTUNIDADE QUE NA
DATA DOS FATOS O MESMO DISSE A ORA DECLARANTE "OLHA O QUE
VOCÊ VAI DIZER, EU ESTOU NAS SUAS MÃOS", FEZ INFORMAR QUE A
SUA MÃE RECEBEU UMA LIGAÇÃO DA MÃE DO DENUNCIADO, QUE ESTA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 142 de 455
DIZIA: "SE ACONTECER ALGO COM MEU FILHO, VAI TER CHACINA NA
FAMÍLIA, QUE NÃO OUVIU O COMENTÁRIO DA EX-SOGRA, QUE SÓ SABE
DESSE CONTEÚDO EM RAZÃO DE COMENTÁRIOS DE SUA MÃE (MÃE DA
VÍT IMA) . " . (S IC. FLS. 140 /141 – O NEGRITO NÃO CONSTA NO
ORIGINAL).NEGANDO A AUTORIA, O RÉU EM MOMENTO ALGUM
DEMONSTROU REMORSO, CULPA OU VERGONHA DE SEU ATO, BEM
COMO, NÃO LOGROU EM COMPROVAR QUE ELE ESTIVESSE SOFRENDO
AGRESSÃO INJUSTA DE SUA ESPOSA.ASSIM, A PRESENÇA DE
"EQUIMOSE NA MAMA ESQUERDA" (FLS. 39) DA VÍTIMA, E SUFICIENTE
PARA A CONDENAÇÃO.PORTANTO, RESTA AFASTADA A TESE DA
DEFESA, DE INSUBSISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA,
PORQUANTO AINDA QUE A EQUIMOSE SEJA CONSIDERADA FERIMENTO
LEVE, NÃO DEIXA DE SER RECONHECIDO COMO LESÃO QUE OFENDE A
INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E QUE FOI PRATICADA PELO
RÉU.DEVE-SE ATENTAR TAMBÉM AO FATO DE A V ÍT IMA, EM
DEPOIMENTO JUDICIAL TER ALEGADO QUE O RÉU AO JOGÁ-LA NA
CAMA QUEBROU SEUS ÓCULOS, TENDO BRADADO SEU ALGOZ: "NÃO
MAIS VAI PRECISAR DE ÓCULOS, NÃO MAIS VAI ESTUDAR, QUE EU VOU
TE MATAR" (SIC. FL. 140), ENQUANTO A TESTEMUNHA DE DEFESA,
IORRAN, FILHO DO RÉU COM A VÍTIMA, QUE NÃO PRESENCIOU A
VIOLÊNCIA NARRADA, CONFIRMA O FATO SUPRA DESCRITO AO
DECLARAR QUE PRESENCIOU O SEGUINTE:"QUE DE VEZ EM QUANDO A
MESMA COMEÇAVA A CHORAR, ENQUANTO VOLMIR A ACARICIAVA
TENTANDO ACALMÁ-LA E A TODO INSTANTE O MESMO PEDIA-LHE
DESCULPAS POR TER QUEIMADO UMA FOTOGRAFIA QUE TINHA A POSE
DA VÍTIMA EM COMPANHIA DO ATUAL COMPANHEIRO DA MESMA E POR
TER QUEBRADO UM ÓCULOS DELA; (SIC. FL. 65 – O NEGRITO NÃO
CONSTA NO ORIGINAL).CONCLUI-SE, COM ISSO, A AUTORIA DO DELITO
EM PAUTA, LESÃO CORPORAL, ATÉ PORQUE A PROVA DA AUTORIA
NÃO SE FAZ APENAS POR CONFISSÃO DO RÉU OU POR DECLARAÇÃO
DAS TESTEMUNHAS, MAS, MUITAS VEZES, COM BASE EM PROVA
MERAMENTE INDICIÁRIA.INCLUSIVE, CONSTITUI ERRO CRASSO, COMO
DIZ O MESTRE FREDERICO MARQUES, CITANDO VITO GIANTURCO (A
PROVA INDIZIARIA, 1958, P. 180), AFIRMAR QUE NENHUMA PRESUNÇÃO,
POR MAIS VEEMENTE QUE SEJA, DARÁ LUGAR A CONDENAÇÃO, POIS
TAL ASSERTIVA EQUIVALERIA A ABOLIR-SE A PROVA INDICIÁRIA DO
P R O C E S S O P E N A L . N E S S E S E N T I D O É A J U R I S P R U D Ê N C I A ,
"VERBIS":"PROVA – INDÍCIO – ADMISSIBILIDADE COMO MEIO IDÔNEO DE
PROVA DIRETA – POSSIBILIDADE DE SUA EFICÁCIA PARA AUTORIZAR A
CONDENAÇÃO – SENDO O INDÍCIO UMA PROVA INDIRETA, TEM APTIDÃO
PARA LEVAR O JUÍZO A UM RACIOCÍNIO SERENO E PONDERADO. NOS
DIAS ATUAIS NÃO CABE MAIS TACHAR OS INDÍCIOS COMO PROVAS
SECUNDÁRIAS, PODENDO SER COLOCADOS EM UM DEGRAU MAIS
ELEVADO, A PAR DAS PROVAS DIRETAS" (AP. Nº 609.115/5-SÃO JOSÉ
DOS CAMPOS – 8ª CÂM. TRIB. DE ALÇADA CRIM. SP – J. UNÂN. 19.04.90
– REL. SILVA PINTO – RJDTACRIM 6/137)."PROVA – INDÍCIOS E
PRESUNÇÕES – QUANDO PODEM ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO –
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – REINCIDÊNCIA NÃO DOLOSA –
VIABILIDADE DO BENEFÍCIO – INDÍCIOS E PRESUNÇÕES SÃO VÁLIDOS
MEIOS DE PROVA INDIRETA. SENDO OS INDÍCIOS COESOS, SEGUROS,
VEEMENTES E NÃO NEUTRALIZADOS POR CONTRA-INDÍCIOS OU ÁLIBIS
COMPROVADOS, ASSEGURANDO O MÁXIMO DE PROBABILIDADE DA
AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA, AUTORIZAM LAVRATURA DE
DECRETO CONDENAÇÃO, POIS SE HARMONIZAM COM O PRINCÍPIO DO
LIVRE CONVENCIMENTO JUDICIAL. PELA ATUAL REDAÇÃO DA LEI,
TÃO-SÓ A REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO É OBSTATIVA DE
CONCESSÃO DE "SURSIS"." (AP. Nº 386.167-3, PRESIDENTE EPITÁCIO –
12ª CÂM. DO TACRIM-SP, AC. UNÂN. DE 12.08.85 – REL. GONZAGA
FRANCESCHINI – JTACRSP 89/227).AINDA QUE HAJA DISCUSSÃO EM
TORNO DA CONDENAÇÃO POR PROVA INDICIÁRIA, NO CASO DOS
A U T O S T A L M A T É R I A N E M S E D I S C U T E , J Á Q U E T A N T O A
MATERIALIDADE COMO A AUTORIA TAMBÉM FORAM COMPROVADAS
NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POR MEIO DO
DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO LAUDO PERICIAL ATESTANDO A
LESÃO.NÃO OBSTANTE, A SEQÜÊNCIA DOS FATOS NARRADOS RETIRA,
POR COMPLETO, A CREDIBILIDADE DO QUE DIZ O ACUSADO,
PORQUANTO A TESE DA DEFESA ESTÁ VISIVELMENTE DISSOCIADA DO
CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO TENDO O CONDÃO, PORTANTO, DE
DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE CULPA ADVINDA DA CONDUTA
ILÍCITA, SENDO IMPERATIVO O ÉBRIO CONDENATÓRIO.QUANTO A
PROVA D FLS. 116, ONDE TENTA O ACUSADO LEVANTAR O ÁLIBI DE
QUE ESTAVA EM SERVIÇO NA HORA DO DELITO, NÃO SE PODE
CONSIDERAR, PORQUANTO BEM SE VÊ A RASURA DO CARTÃO DE
PONTO, JUSTAMENTE NO DIA EM QUE O DELITO OCORREU, OU SEJA, EM
20/10 /2006 POR VOLTA DAS 13H30MIN.NO MAIS , CONSTA NO
DEPOIMENTO DO RÉU ACOSTADO EM FLS. 101/103, QUE DEPOIS DE
MANTER RELAÇÕES SEXUAIS E ATOS LIBIDINOSOS COM A VÍTIMA, ELA
FOI À CASA DA IRMÃ, CÉLIA, PARA "PEGAR ALGUNS PERTENCES PARA
LEVAR A CASA DO ORA INTERROGADO E LÁ PERNOITOU" (SIC. FLS.
102).ORA, EM JUÍZO A VITIMA INFORMOU QUE SAIU DA CASA DO SEU
ALGOZ ÀS 17 HORAS (FLS. 140), ENQUANTO A TESTEMUNHA DE
DEFESA, IORRAN ALEX, INFORMOU QUE A VÍTIMA CHEGOU NA CASA DA
IRMÃ, TIA DELE, ÀS 15:30 (FLS. 161), E A TESTEMUNHA DAMIANA CÉLIA
PEREIRA DOS SANTOS, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, INFORMOU
QUE A VÍTIMA CHEGOU EM SUA CASA POR VOLTA DAS 16:0 HS.COM
ISSO, CAI POR TERRA A TESE DE DEFESA DO RÉU, DE QUE NO HORÁRIO
DO DELITO ESTAVA EM SERVIÇO, PORQUANTO SE ELE SABE QUE A
VÍTIMA FOI PARA A CASA DA IRMÃ DEPOIS DO ATO SEXUAL, E ISSO
OCORREU APÓS ÀS 15HS, POR CERTO QUE NÃO ESTAVA NO
TRABALHO ÀS 13 HS (FLS. 116), NÃO TENDO DITO QUE A VÍTIMA
P E R M A N E C E U N A C A S A D E L E E N Q U A N T O E L E I A
TRABALHAR.PORTANTO, NO CASO, ANTE AS PROVAS CARREADAS,
DIVERSO DO QUE FAZ CRER A DEFESA, SÃO INCONTROVERSAS A
AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE,
PRATICADA PELO ACUSADO CONTRA A VÍTIMA, DESTARTE, TRATA-SE
DE FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL, E POR ISSO RESTA
PATENTE QUE A VÍTIMA SOFRERA AGRESSÕES FÍSICAS, INCIDINDO,
PORTANTO A HIPÓTESE DO § 9º, DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL.DO
CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUANTO AO CRIME DE
A T E N T A D O V I O L E N T O A O P U D O R , A M A T E R I A L I D A D E E S TÁ
SOBEJAMENTE DEMONSTRADA NO EXAME DE CORPO DE DELITO,
PORQUANTO "COLHIDO NO RETO MATERIAL PARA PESQUISA DE
ESPERMATOZÓIDE" (FLS. 55), OS PERITOS APURARAM QUE HOUVE O
COITO ANAL COM A VÍTIMA, CONSIGNANDO O SEGUINTE RESULTADO:"5
– RESULTADO:APÓS A PESQUISA MICROSCÓPICA NA LÂMINA DESCRITA
OBSERVOU-SE PRESENÇA DE ESPERMATOZÓIDE NOS CAMPOS
EXAMINADOS.AMOSTRAS COLHIDAS DO SWAB APRESENTARAM
RESULTADO POSITIVO PARA PRESENÇA DO ANTÍGENO ESPECÍFICO DA
PRÓSTATA (PSA).". (SIC. FLS. 44).NO QUE SE REFERE À AUTORIA, O
RÉU NEGOU PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL A PRÁTICA DO
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESCLARECENDO QUE TANTO A
RELAÇÃO SEXUAL QUANTO O COITO ANAL FORAM CONSENTIDAS
PELA VÍTIMA.EM CONTRAPARTIDA, A VÍTIMA INFORMOU DE MANEIRA
ELOQÜENTE E COM RIQUEZA DE DETALHES A OCORRÊNCIA DE QUE O
RÉU, USANDO DE VIOLÊNCIA E AMEAÇA A CONSTRANGEU A MANTER
CONSIGO ATOS LIBIDINOSOS DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, OU
SEJA, A CÓPULA ANAL, LESIONANDO-LHE, AINDA, OS SEIOS, COMO SE
VIU DISCORRIDO QUANDO DO JULGAMENTO DO CRIME DE LEÃO
CORPORAL.DISSE A VÍTIMA O SEGUINTE, "IN VERBIS":"...ENCONTRAVA
SEPARADA DO DENUNCIADO, CONTUDO VINHA SENDO MUITO
PRESSIONADA POR ESSE, QUE O DENUNCIADO SEMPRE SE UTILIZAVA
DAS CRIANÇAS PARA CONTROLAR A ORA DECLARANTE, QUE EM
RAZÃO DE TANTA PRESSÃO JÁ SE ENCONTRAVA EXTREMAMENTE
ABALADA, QUE COSTUMEIRAMENTE IA ATÉ A CASA DO DENUNCIADO
PARA CUIDAR DOS FILHOS, QUE FAZIA O ALMOÇO PARA ESTES, BEM
COMO APRONTAVA OS FILHOS PARA IREM À ESCOLA, QUE NO DIA DOS
FATOS PERMANECEU NA CASA DO DENUNCIADO ARRUMANDO AS
ROUPAS DAS CRIANÇAS, QUE OS SEUS FILHOS ALMOÇARAM E FORAM
PARA A ESCOLA, QUE DEPOIS QUE OS SEUS FILHOS SAÍRAM,
CONTINUOU ARRUMANDO AS ROUPAS DOS FILHOS NO GUARDA
ROUPA...QUE QUANDO TERMINOU ESSA ORGANIZAÇÃO FOI ATÉ A
SALA, QUE ENTÃO VIU O DENUNCIADO, MOMENTO EM QUE ESSE A
EMPURROU PARA DENTRO DO QUARTO DAS CRIANÇAS, DIZENDO QUE
IRIA MATÁ-LA O MESMO SE ENCONTRAVA COM UM PUNHAL DE CABO
BRANCO, O DENUNCIADO CHEGOU A QUESTIONAR A VÍTIMA SE ESTA
QUERIA MORRER COM O PUNHAL OU COM A CORDA, QUE CHEGOU A
COLOCAR A CORDA NO PESCOÇO DA VÍTIMA, FAZ AINDA INFORMAR
QUE A CORDA ERA DE NAYLON DE APROXIMADAMENTE 1 ½ DE
DIÂMETRO, QUE PEDIU PELO AMOR DE DEUS AO DENUNCIADO, QUE
ESTE A EMPURROU PARA O OUTRO QUARTO ONDE SE ENCONTRAVA A
CAMA DO CASAL, QUE JOGOU A ORA VÍTIMA NO COLCHÃO, MOMENTO
EM QUE ESTA CHEGOU A BATER A CABEÇA NA MADEIRA DA CAMA,
QUE EM SEGUIDA A VÍTIMA CHEGOU A PEDIR PELO AMOR DE DEUS, AO
DENUNCIADO, PARA QUE O MESMO PARASSE, CONTUDO O MESMO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 143 de 455
CONTINUOU A AGIR COM VIOLÊNCIA QUE EM SEGUIDA O DENUNCIADO A
ESTUPROU, MANTENDO RELAÇÃO SEXUAL VAGINAL NO PRIMEIRO
MOMENTO, QUE NESTE DIA , AF IRMA A V ÍT IMA, QUE ESTAVA
MENSTRUADA, QUE EM SEGUIDA O DENUNCIADO MANTEVE RELAÇÃO
ANAL COM A VÍTIMA, QUANDO ESTAVA NARRANDO TAIS CONTEXTOS
A VÍTIMA SE EMOCIONOU, FICANDO ABALADA PSICOLOGICAMENTE,
QUE CHORANDO DISSE "ELE ME HUMILHOU E AINDA ME DEIXOU PRESA
NA CASA ATÉ ÀS 17 HORAS DAQUELE DIA", QUE O DENUNCIADO
SOMENTE A LIBEROU QUANDO A VÍTIMA PROMETEU QUE IRIA
RETORNAR COM O DENUNCIADO E QUE PODERIA IR ATÉ PARA OUTRA
CIDADE COM O MESMO, QUE FEZ ESSA DECLARAÇÃO TÃO SOMENTE
PARA SAIR DA CASA JÁ QUE ESTAVA SE APROXIMANDO DO HORÁRIO
DE SEUS FILHOS RETORNAREM DA ESCOLA, QUE FOI PARA A CASA DA
SUA IRMÃ E CHEGOU LÁ CHORANDO, FEZ AINDA INFORMAR QUE,
QUANDO FOI JOGADA NA CAMA O DENUNCIADO TIROU SEU ÓCULOS
VINDO A AMASSÁ-LO E A QUEBRÁ-LO...FEZ INFORMAR QUE A MARCA
CONSTADA NO SEU SEIO FOI EM DECORRÊNCIA DOS EMPURRÕES DO
DENUNCIADO; QUE, QUANDO RETORNOU PARA A CASA DE SUA IRMÃ
LIGOU PARA A POLÍCIA, CONTUDO INFORMARAM QUE TINHA QUE IR ATÉ
A DELEGACIA DA MULHER, QUE NÃO TINHA DINHEIRO PARA IR ATÉ A
DELEGACIA, QUE RESOLVEU IR ATÉ A RESIDÊNCIA BUSCAR ALGUNS
OBJETOS PESSOAIS, INCLUSIVE PERTENCES DE SEUS FILHOS, QUE COM
A INFORMAÇÃO SUA IRMÃ TAMBÉM BUSCOU AS CRIANÇAS, QUE
Q U A N D O E S T A V A T I R A N D O O S O B J E T O S D A C A S A S A I N D O
RAPIDAMENTE PARA A CASA DA IRMÃ, RECEBEU A NOTÍCIA QUE O
DENUNCIADO JÁ TINHA BUSCADO AS CRIANÇAS NA CASA DE SUA
IRMÃ "DAMIANA CÉLIA PEREIRA DOS SANTOS", FEZ INFORMAR QUE
RESOLVEU RETORNAR PARA A CASA DO DENUNCIADO COM MEDO,
QUE ESTE FIZESSE ALGO MUITO RUIM PARA AS CRIANÇAS, QUE EM
OUTRAS DISCUSSÕES O DENUNCIADO JÁ TINHA DITO QUE PODERIA ATÉ
MATAR OS FILHOS, ...HOJE TEM A GUARDA DOS 2 FILHOS MENORES,
QUE O DENUNCIADO FICOU COM OS OUTROS 2 MAIORES, QUE O MAIS
V E L H O A N D A R E V O L T A D O , Q U E E S S E S F I L H O S A C A B A M
PERMANECENDO MAIS NA CASA DA IRMÃ DA VÍTIMA, QUE NESTA
OPORTUNIDADE PEDE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA OS
FILHOS.".(FLS. 140/141).CORROBORADO A ISSO E CONTRADIZENDO O
RÉU, TEM-SE O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DAMIANA QUE
CONFIRMOU O SEGUINTE:"...A VÍTIMA CHEGOU ATÉ A SUA RESIDÊNCIA
BASTANTE CONSTERNADA, QUE A VÍTIMA ESTAVA CHORANDO, QUE A
VÍTIMA ENTÃO DETALHOU TUDO O QUE TINHA OCORRIDO COM O
DENUNCIADO, O ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, A CORDA NO
PESCOÇO, A FACA UTILIZADA E TODOS OS DETALHES CONSIGNADOS
NA DENÚNCIA, QUE A VÍTIMA SENTIA MUITO MEDO DE DENUNCIAR; QUE
A ORA DECLARANTE, IDENTIFICADA COMO SUA IRMÃ, TENTOU
CONVENCER A VÍTIMA QUE DEVERIA IR ATÉ A DELEGACIA, CONTUDO, A
VÍTIMA DIZIA "EU TENHO MEDO DELE FAZER ALGUMA COISA EM
RELAÇÃO AS CRIANÇAS E ATÉ DE SE MATAR JÁ QUE O MESMO JÁ
TERIA DITO QUE PODERIA AGIR DE TAL FORMA, QUE A VÍTIMA
RETORNOU PARA A CASA DO DENUNCIADO E LÁ PERNOITOU COM
MEDO QUE ALGO ACONTECESSE COM OS FILHOS, QUE SABE DIZER QUE
NO DIA SEGUINTE NO PERÍODO DA TARDE A VÍTIMA FOI ATÉ A
DELEGACIA.". (SIC. FLS. 139).PELO QUE SE VIU, O RÉU TENTOU, SEM
CONSEGUIR É VERDADE, COLOCAR EM DÚVIDA A MORAL DA VÍTIMA,
AFIRMANDO QUE O COITO ANAL FOI MANTIDO COM A ANUÊNCIA DELA,
SEM LOGRAR NO SEU INTENTO, PORQUANTO AS DEMAIS PROVAS DOS
AUTOS SÃO UNÍSSONAS EM DEMONSTRAR QUE O ATO LIBIDINOSO
F O R A P R A T I C A D O C O M V I O L Ê N C I A E S E M S E U
CONSENTIMENTO.TAMBÉM AS FOTOS ÍNTIMAS DA VÍTIMA, DESPIDA
FRENTE A CÂMARA DO RÉU, NÃO COMPROVAM SUA CONCORDÂNCIA
COM O CRIME CONTRA A SUA LIBERDADE SEXUAL.NÃO CONVENCE
TAMBÉM A TESE DE QUE TAIS ALEGAÇÕES PARTIRAM DA VÍTIMA COMO
FORMA DE VINGANÇA, ANTE O LAPSO TEMPORAL EM QUE AS FOTOS
FORAM TIRADAS (AGOSTO) E A DATA DO CRIME (OUTUBRO),
PORQUANTO NÃO TERIA A VÍTIMA DEIXADO TRANSCORRER MAIS DE 02
(DOIS) MESES PARA "PREJUDICAR" O RÉU.ALIÁS, NÃO SE PODE
OLVIDAR QUE NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES, QUE GERALMENTE
OCORREM ÀS ESCONDIDAS, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONSTITUEM
PROVA DE SUMA IMPORTÂNCIA, SENDO SUFICIENTE PARA ALICERÇAR
O D E C R E T O C O N D E N A T Ó R I O , P R I N C I P A L M E N T E S E E S S A S
DECLARAÇÕES SÃO PLAUSÍVEIS E COESAS COM AS DEMAIS PROVAS
COLIGIDAS NO PROCESSO.IN CASU, A VERSÃO APRESENTADA PELO
RÉU É ABSURDA E ESTÁ ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO, AO
PASSO QUE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA OFENDIDA TANTO
NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO ESTÃO COERENTES, TENDO ELA
APRESENTADO UMA NARRATIVA LÓGICA E DETALHADA DOS
FATOS.NÃO OBSTANTE, COLHEM-SE DIVERSAS CONTROVÉRSIAS NO
INTERROGATÓRIO DO RÉU, A EXEMPLO DA ABAIXO REPRODUZIDA, "IN
VERBIS":"QUE PASSADO O INTERROGATÓRIO, FEZ AFIRMAR O
ACUSADO, QUE REALMENTE MANTEVE RELAÇÃO SEXUAL TANTO
VAGINAL COMO ANAL COM A VÍTIMA, (...) PERGUNTADO COMO FOI OU
COMO ERA O RELACIONAMENTO SEXUAL DURANTE ESTE PERÍODO O
ACUSADO AFIRMA QUE A VÍTIMA NUNCA O PROCUROU PARA MANTER
RELAÇÃO SEXUAL. QUE SEMPRE ERA ELE QUEM PROCURAVA. QUE POR
ISSO NÃO TIVERAM RELAÇÃO SEXUAL NAQUELE DIA. QUESTIONADO
COMO SE TRATA DE VINGANÇA SE A VITIMA NÃO O PROCURAVA PARA
MANTER RELAÇÃO SEXUAL, RETIFICOU A SUA AFIRMAÇÃO E DISSE
QUE NAQUELE DIA A VÍTIMA FOI QUEM O PROCUROU. A PRESENTE
MAGISTRADA, NOVAMENTE O QUESTIONOU: SE ERA VINGANÇA POR
QUE A VÍTIMA LOGO APÓS O FATO A VÍTIMA NÃO FOI A DELEGACIA DE
POLÍCIA? NÃO SOUBE RESPONDER.". (SIC. FLS. 102).FINALMENTE,
QUANTO AO FATO DE NA DATA DOS FATOS A VÍTIMA TER VOLTADO À
CASA DO RÉU PARA CONSIGO PERNOITAR, TAMBÉM NÃO DEMONSTRA
A ANUÊNCIA COM O CRIME EM PAUTA, PORQUANTO JÁ RESTOU
DEMONSTRADO O TEMOR QUE ELA SENTIA QUANTO AO FATO DE O RÉU
FAZER ALGUM MAL AOS FILHOS DO CASAL; MOTIVOS TAIS QUE
TAMBÉM CARACTERIZAM COMO VIOLÊNCIA A COMPELIR A VÍTIMA
MANTER COM O RÉU, CONTRA SUA VONTADE, RELAÇÃO SEXUAL OU
ATO LIBIDINOSO.COM EFEITO, A CONDENAÇÃO DO ACUSADO TAMBÉM
NO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR É MEDIDA QUE SE
IMPÕE.DO CONCURSO MATERIALANALISANDO O CONCURSO MATERIAL,
É INDISCUTÍVEL A OCORRÊNCIA DO MESMO, JÁ QUE, CONFORME VISTO
ACIMA, O ACUSADO VOLMIR SANTOS DE MOURA PRATICOU DOIS
DELITOS MEDIANTE DUAS AÇÕES DIFERENTES, CONFORME ESTABELECE
O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO.DIANTE DO EXPOSTO, HEI POR
BEM JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR VOLMIR
SANTOS DE MOURA, BRASILEIRO, SEPARADO DE FATO, CARTEIRO,
NASCIDO EM 24/02/1967, NATURAL DE PORTO ALEGRE/RS, INSCRITO NO
RG Nº 395642, SSP/MT, FILHO DE WALDOMIRO DE MOURA E DE IBRAEMA
SANTOS DE MOURA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA E, QUADRA
129, Nº 14, BAIRRO PARQUE CUIABÁ, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 214
C/C ARTIGO 225, § 1º, I, C/C ART. 129, § 9º, NA FORMA DO ARTIGO 69,
TODOS DO CÓDIGO PENAL.A PENA PREVISTA PARA O DELITO DE
LESÃO CORPORAL É DE DETENÇÃO DE 3 (TRÊS) MESES A 3 (TRÊS)
ANOS, NOS TERMOS DO ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, COM A
REDAÇÃO DA LEI 11.340/2006; E PARA O CRIME DE ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR, PREVISTA NO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL, A
PENA É DE RECLUSÃO, DE 06 (SEIS) A 10 (DEZ) ANOS.ATENTA AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E
CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO
CÓDIGO PENAL, TENHO QUE O ACUSADO É PRIMÁRIO, APESAR DE
RESPONDER A OUTRO PROCESSO POR CRIME DE AMEAÇA CONTRA A
MESMA VÍTIMA (FLS. 111), MAS QUE AINDA NÃO FOI SENTENCIADO. A
SUA CONDUTA SOCIAL É REPROVÁVEL, PORQUE COM SUAS ATITUDES
DECORRENTES DE SENTIMENTO DE POSSE, NÃO SÓ A VÍTIMA, MAS
TAMBÉM COM RELAÇÃO AOS FILHOS DO CASAL, INTIMIDANDO-OS; OS
MOTIVOS DO CRIME NÃO SÃO JUSTIFICÁVEIS, HAJA VISTA TER SIDO A
VÍTIMA SUA COMPANHEIRA POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS; E A VITIMA
EM NADA CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DO CRIME.DA LESÃO
CORPORALCONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59
DO CÓDIGO PENAL, JÁ ANALISADA, NÃO SENDO NA SUA TOTALIDADE
FAVORÁVEIS AO RÉU, FIXO PENA BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. NÃO
HAVENDO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO
NENHUMA OUTRA CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE
PENA, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) MESES DE
DETENÇÃO, POR ENTENDER NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A
REPROVAÇÃO E PUNIÇÃO DO CRIME.DO ATENTADO VIOLENTO AO
PUDORCONSIDERANDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS (ART. 59 DO CP), E,
TENDO EM VISTA A CONTUMÁCIA DO RÉU NA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, PARA O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR,
FIXO-LHE A PENA BASE EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO.NÃO
HAVENDO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO
NENHUMA OUTRA CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE
PENA, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 144 de 455
POR ENTENDER NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO DO
CRIME.DO CONCURSO MATERIAL TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO
DO CONCURSO MATERIAL, INSERTO NO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, AS
PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DEVEM SER SOMADAS, E DESTA
FORMA ENCONTRO A PENA DEFINITIVA EM 07 (SETE) ANOS DE
RECLUSÃO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, INICIANDO
PRIMEIRAMENTE O CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO E
POSTERIORMENTE A DE DETENÇÃO.O REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA DE RECLUSÃO SERÁ O SEMI-ABERTO, NA FORMA DO ART. 33, §
2º, "B", DO CP.DETERMINO AINDA QUE O ACUSADO PARTICIPE DE
PROGRAMAS PSICOLÓGICOS, A FIM DE DEIXAR A VÍTIMA PROSSEGUIR
NAS SUAS ESCOLHAS AFETIVAS.DETERMINO TAMBÉM, QUE OS FILHOS
DO CASAL, BEM COMO A VÍTIMA SEJAM ASSISTIDOS POR PSICÓLOGOS,
VISANDO RECUPERAR A AUTO-ESTIMA E DISSOLVER OS TRAUMAS
PSICOLÓGICOS. AINDA, A INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA E DE SEUS
FILHOS NO PROGRAMA ASSISTENCIAL "MEU LAR".NO QUE CONCERNE A
REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELAS INFRAÇÕES (ART. 387 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), NÃO TENDO ESTES SIDO OBJETO DE
DISCUSSÃO DURANTE A INSTRUÇÃO, DEIXO DE FIXÁ-LOS.TRANSITADA
EM JULGADO, OFICIE-SE À JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 15, INC. IV, CF/88),
FORME-SE O PEP E REMETA-SE À VARA DE EXECUÇÃO PENAL,
ESCREVENDO-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS.ISENTO O
ACUSADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER POBRE
NA FORMA DA LEI.I – DAS DEMAIS OCORRÊNCIAS CRIMINAIS TENDO-SE
EM VISTA OS FATOS DESCRITOS QUANTO À OCORRÊNCIA DE OUTROS
ILÍCITOS PENAIS, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DAS PEÇAS
PROCESSUAIS, INCLUSIVE CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA, QUE
RETRATAM O CRIME DE ESTUPRO SOFRIDO PELA VÍTIMA, PARA FINS DE
APURAÇÃO CRIMINAL, COM A DEVIDA FORMAÇÃO DO INQUÉRITO
POLICIAL EM DESFAVOR DE VOLMIR SANTOS DE MOURA.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIME-SE.CUMPRA-SE.
EDITAL DE CITAÇÃO
115257 - 2009 \ 585.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ALEX APARECIDO DO NASCIMENTO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:CITAÇÃO
PRAZO:15 (QUINZE DIAS)
INTIMANDO:RÉU(S): ALEX APARECIDO DO NASCIMENTO, RG: 1332609-0
SSP MT FILIAÇÃO: APARECIDO VIEIRA DO NASCIMENTO E FRANCISCA
LOURENÇO PAIXÃO, DATA DE NASCIMENTO: 7/12/1979, BRASILEIRO(A),
CONVIVENTE, DESEMPREGADO, ENDEREÇO: RUA L, QD. 16, CS. 31,
BAIRRO: JD. COLORADO, CIDADE: CUIABÁ-MT
F I N A L I D A D E : P R O C E D E R C I T A Ç Ã O D O D E N U N C I A D O A C I M A
QUALIFICADO NO PRAZO DE 15 DIAS CONFORME DESPACHO ABAIXO
TRANSCRITO BEM COMO INTIMA-LO DA AUDIENCIA DE ANTECIPAÇÃO DE
PROVAS MARCADA PARA O DIA 19/11/2009 ÀS 14:30.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS.ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 130,
QUE NOTICIA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO NO ENDEREÇO
CONSTANTE DOS AUTOS, DETERMINO A CITAÇÃO DO ACUSADO POR
EDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
NOMEIO O NOBRE DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA PERANTE ESTA
VARA PARA PROMOVER A DEFESA DO ACUSADO. DESIGNO AUDIÊNCIA
PARA ANTECIPAÇÃO DE PROVAS PARA O DIA 19/11/2009, ÀS 14:30
HORAS. INTIMEM-SE.NOTIFIQUE-SE.CUMPRA-SE.
2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra
a Mulher
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
JUIZ(A):ADRIANA SANT'ANNA CONINGHAM
ESCRIVÃO(Ã):ADRIANO MEIRELES BORBA
EXPEDIENTE:2009/68
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
95606 - 2009 \ 336.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JOSÉ KARAN PEREIRA AYOUB
ADVOGADO: ELSO FERNANDES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO:
"VISTOS.
INTIMA - SE O ADVOGADO DO RÉU,DESIGNO NOVA DATA PARA DIA
13/10/2009 ÀS 15:00 HS. O ACUSADO E A TESTEMUNHA PRESENTES
SAEM INTIMADOS.
INTIME-SE A VÍTIMA NO ENDEREÇO INDICADO, BEM COMO AS DEMAIS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA.
NADA MAIS HAVENDO A CONSIGNAR, POR MIM, GERALDO BEZERRA DA
SILVA, LAVRO O PRESENTE TERMO, QUE VAI ASSINADO PELOS
PRESENTES.
ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM
JUIZ(A) DE DIREITO
PROMOTORA DE JUSTIÇA ADVOGADO
ACUSADO TESTEMUNHA
141296 - 2009 \ 941.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): WELLITON HULTER NEVES DA SILVA OU WELLINTON HULTER
NEVES DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS.
FINALIDADE INTIMA -SE PARA APRESENTAR DEFESA EM 10 DIAS
RECEBO A DENÚNCIA NA FORMA POSTA EM JUÍZO EM DESFAVOR DO
ACUSADO, EIS QUE HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
1. DEFIRO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
PERTINENTES AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, RESSALTANDO-SE
QUE, COM RELAÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA COMARCA DE
CUIABÁ/MT DEVERÁ SER VERIFICADO SE JÁ SE ENCONTRAM NOS
AUTOS ANTES DE OFICIAR AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
2. DESIGNO AUDIÊNCIA UNA PARA O DIA 21/10/2009 ÀS 16:30 HORAS,
ONDE SERÁ OUVIDA A VÍTIMA, AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E
DEFESA E SERÁ FEITO O INTERROGATÓRIO DO RÉU, NA FORMA DO
ART. 399 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
3. CITE-SE O ACUSADO PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS RESPONDA À
ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NA FORMA DA NOVA REDAÇÃO DO ART.
396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O
RÉU DEVERÁ INFORMAR SE TEM ADVOGADO OU SE DESEJA A
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO.
4. EM CASO DO RÉU DESEJAR A NOMEAÇÃO, OU NÃO APRESENTAR A
SUA DEFESA NO PRAZO ACIMA ESTABELECIDO, FICA DESDE JÁ
NOMEADO UM DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA NA ESCALA
DESSA INSTITUIÇÃO PARA QUE APRESENTE A RESPOSTA À
ACUSAÇÃO.
5 . A P R E S E N T A D A A D E F E S A E S C R I T A , C E R T I F I Q U E - S E À
TEMPESTIVIDADE E, HAVENDO PRELIMINARES, ABRA-SE VISTA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 145 de 455
6. RESSALTE-SE QUE, EM OCORRENDO UMA DAS HIPÓTESES DE
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA,
AS PARTES SERÃO DEVIDAMENTE CIENTIFICADAS.
7. INTIME-SE AS PARTES PARA A AUDIÊNCIA.
8. DÊ CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA E NOTIFIQUE O MINISTÉRIO
PÚBLICO.
138882 - 2009 \ 627.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): WELLINGTON HULTER NEVES DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS.
RECEBO A DENÚNCIA NA FORMA POSTA EM JUÍZO EM DESFAVOR DO
ACUSADO, EIS QUE HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
INTIMA - SE O ADVOGADO DO RÉU PARA A DEFESA EM 10 DIAS.
DEFIRO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
DESIGNO AUDIÊNCIA UNA PARA O DIA 06/10/2009 ÀS 17:30 HORAS,
ONDE SERÁ OUVIDA A VÍTIMA, AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E
DEFESA E SERÁ FEITO O INTERROGATÓRIO DO RÉU, NA FORMA DO
ART. 399 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1 – CITE-SE O ACUSADO PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS RESPONDA
À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NA FORMA DA NOVA REDAÇÃO DO ART.
396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E INTIME-SE PARA A AUDIÊNCIA
DESIGNADA.
2 - A P R E S E N T A D A A D E F E S A E S C R I T A , C E R T I F I Q U E - S E À
TEMPESTIVIDADE E, HAVENDO PRELIMINARES, ABRA-SE VISTA AO
MINISTÉRIO PÚBL ICO, CASO CONTRÁRIO FAÇAM OS AUTOS
CONCLUSOS IMEDIATAMENTE.
3 - EM CASO DO RÉU NÃO APRESENTAR SUA DEFESA NO PRAZO
ACIMA ESTABELECIDO, NOMEIO-LHE UM DOS M E M B R O S D A
DEFENSORIA PÚBLICA NA ESCALA DESSA INSTITUIÇÃO PARA QUE
APRESENTE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
4 - INTIME-SE A VÍTIMA, AS TESTEMUNHAS E O ADVOGADO DE DEFESA
PARA A AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA.
5 - DÊ CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RESSALTE-SE QUE, EM OCORRENDO UMA DAS HIPÓTESES DE
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA,
AS PARTES SERÃO DEVIDAMENTE CIENTIFICADAS.
CITE-SE E INTIME-SE.
106807 - 2007 \ 336.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JU IZADO ESPECIAL C R I M I N A L -
SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: BENEDITO RUBENS DE AMORIM
RÉU(S): CARLLOS EDUARDO SILVA MIRANDA
ADVOGADO: BENEDITO RUBENS DE AMORIM
INTIMAÇÃO: PRESENTES
JUIZ(A) DE DIREITO: DR.(A) GLEIDE BISPO SANTOS.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: LINDINALVA RODRIGUES CORREA.
ACUSADO: CARLOS EDUARDO SILVA MIRANDA.
ADVOGADO DE DEFESA: BENDITO RUBENS AMORIM
VÍTIMA: MARILIA DOS SANTOS AMORIM
INTIMA SE O ADVOGADO DO RÉU PARA APRESENTAR AS ALEGAÇOES
FINAIS
OCORRÊNCIAS
ABERTA A AUDIÊNCIA FEITO PREGÃO FOI CONSTADA A PRESENÇA, DO
ACUSADO ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO E DA VÍTIMA. FOI
COLHIDO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA CUJO TERMO SEGUE EM
APARTADO.
PELA MMª. JUÍZA FOI ASSIM DECIDIDO:
ABRO VISTAS ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
FINAIS. APÓS VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
PROCESSOS COM SENTENÇA
120871 - 2008 \ 220.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JU IZADO ESPECIAL C R I M I N A L -
SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ADOLFO PEREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: SEGUNDA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS Nº 2008/220.
ESPÉCIE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL -
SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ADOLFO PEREIRA DA SILVA
INTIMANDO: RÉU(S): ADOLFO PEREIRA DA SILVA, RG: 0704464-0 SSP
MT FILIAÇÃO: BRASILINA PEREIRA DA SILVA, DATA DE NASCIMENTO:
11/3 /1959, BRASILEIRO(A) , NATURAL DE ALTO PARAGUAI-MT,
CASADO(A), VIGILANTE, ENDEREÇO: R. PRIMAVERA Nº 548, BAIRRO:
CANJICA, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO ADOLFO PEREIRA DA SILVA DE
CONFORMIDADE COM O DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO E COM A
DENÚNCIA, INTIMANDO-O PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS RESPONDA
À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NA FORMA DA NOVA REDAÇÃO DO ART.
396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, OFERECEU A DENUNCIA CONTRA ADOLFO PEREIRA DA SILVA,
PELO FATO DELITUOSO A SEGUIR EXPOSTO. NO DIA 01 DE ABRIL DE
2008, POR VOLTA DAS 19:00 HS, NA RESIDÊNCIA PARTICULAR
LOCALIZADO NA RUA PRIMAVERA Nº. 548, BAIRRO CANJICA, NESTA
CAPITAL, O DENUNCIADO AMEAÇOU A VÍTIMA MARIA ERONILDES
NASCIMENTO SANTOS DA SILVA, SEGUNDO CONSTA QUE NA DATA
DOS FATOS, O DENUNCIADO CHEGOU EM CASA BASTANTE EXALTADO,
OCASIÃO EM QUE TECEU AMEAÇAS DE MORTE CONTRA A VÍTIMA,
A D U Z I N D O Q U E " E S T O U V E N D O A H O R A D E V E R S A N G U E
DERRAMANDO NESSA CASA"(SIC), BEM COMO, SOFRERIA RETALIAÇÃO
CASO ELA FOSSE A DELEGACIA REGISTRAR A OCORRÊNCIA.DIANTE DO
EXPOSTO, BEM COMO DE TUDO MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS,
ENCONTRA-SE O DENUNCIADO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 147,
CAPUT, C/C ART. 61, INC. II, "E" E "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
DECISÃO / D E S P A C H O : V I S T O S E M C O R R E I Ç Ã O – D E F I R O O
REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 53 E NOS TERMOS DO ARTIGO 361
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CITE-SE E INTIME-SE O ACUSADO
POR EDITAL COM PRAZO DE 30 D IAS, APÓS, NÃO HAVENDO
MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO ACUSADO, CUMPRA-SE À DECISÃO DE
FLS. 49.II – ÀS PROVIDÊNCIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, APARECIDA CARMEN MARTINS BERTOLUCCI -
TECNICO JUDICIARIO, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 11 DE MARÇO DE 2009.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 146 de 455
OSVALINA MARIA DE MERCÊ
GESTORA JUDICIAL
116099 - 2008 \ 223.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: A. L. C. M. A. DE L.
REQUERIDO(A): M. N.
INTIMAÇÃO: STO POSTO, E PELO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
DECLARO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PRESENTE
PROCESSO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROTETIVAS PLEITEADO PELA
V ÍT IMA ANA LAURA COSTA MARQUES ALVES DE LUNA, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, "CAPUT", INCISO III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS
CAUTELAS DE ESTILO.
P.R.I.CUMPRA-SE.
135741 - 2009 \ 118.
AÇÃO: HABEAS CORPUS->MEDIDAS GARANTIDORAS->PROCESSO
CRIMINAL
IMPETRANTE(S): F. K. T. F.
IMPETRANTE-PACIENTE: J. C. DE M. F.
IMPETRANTE-PACIENTE: M. A. C. DE M.
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO DE MIRANDA
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO MIRANDA
ADVOGADO: FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - OAB/MT 7.348
INTIMAÇÃO: DECIDO.
PRIMA FACE, CONSIDERANDO A DECISÃO DE FLS. 440, DEIXO DE
VALORAR O REQUERIMENTO DO IMPETRANTE QUANTO A TRAMITAÇÃO
DO INQUÉRITO SOB O SUPEDÂNEO DO SEGREDO DE JUSTIÇA (ARTIGO
20 DO CPP).
O REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR
ATIPICIDADE DA CONDUTA, UTILIZANDO COMO VIA ELEITA O HABEAS
CORPUS, É PROVIDÊNCIA A SER TOMADA SOMENTE EM CASOS
EXCEPCIONALÍSSIMOS, EXIGINDO QUE SE CARACTERIZE DE PLANO, SER
ABSURDAMENTE INCONGRUENTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM
ANDAMENTO POR PRECLARA ATIPICIDADE PENAL OU PELA FALTA DE
INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.
NESTE SENTIDO OS PRETÓRIOS JÁ SE MANIFESTARAM DE FORMA
UNÍSSONA UMA VEZ QUE PRECEDENTES SÃO VASTOS NESTE SENTIDO:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA, FRAUDE À LICITAÇÃO, DE RESPONSABILIDADE DE
PREFEITO, PECULATO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA,
QUADRILHA, E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO
POLICIAL, QUANTO AOS CRIMES FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INCIDÊNCIA DO ART. 30, IN
FINE, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DO
RELAXAMENTO DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. 1. O TRANCAMENTO DE
INQUÉRITO POLICIAL PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS É MEDIDA
DE EXCEÇÃO, SÓ ADMISSÍVEL QUANDO EMERGE DOS AUTOS, DE
FORMA INEQUÍVOCA E SEM A NECESSIDADE DE VALORAÇÃO
PROBATÓRIA, A INEXISTÊNCIA DE AUTORIA POR PARTE DO INDICIADO
OU A ATIPICIDADE DA CONDUTA. 2. NO PRESENTE CASO, ESSAS
EXCEPCIONAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO SE ENCONTRAM EVIDENCIADAS
DE PLANO, EXTREME DE DÚVIDAS, MORMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA
NOS AUTOS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE COMPROVE O
ALEGADO. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE QUE O ORA PACIENTE NÃO
PODERIA RESPONDER POR CRIME FUNCIONAL, POR NÃO DETER
C O N D I Ç Ã O D E F U N C I O N Á R I O P Ú B L I C O , J Á Q U E S E T R A T A ,
TÃO-SOMENTE, DE UM "CONTADOR DE EMPRESA PARTICULAR", NÃO
TEM O CONDÃO DE ENSEJAR O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL,
COM RELAÇÃO AOS DELITOS FUNCIONAIS, A TEOR DA CAUSA DE
COMUNICABILIDADE, PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART. 30, DO
CÓDIGO PENAL. 3. RESTA ESVAÍDO O OBJETO DO PEDIDO DE
RELAXAMENTO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE, EM RAZÃO DA
SUPERVENIÊNCIA DE SUA SOLTURA, POR ORDEM DO JUÍZO DA ORIGEM.
4. HABEAS CORPUS PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA,
DENEGADA A ORDEM . S T J H C 9 7 2 8 1 / M A H A B E A S C O R P U S
2007/0304503-0 – RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ - ÓRGÃO
JULGADOR: QUINTA TURMA – DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2009 –
DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 20/04/2009.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E
OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO
POLICIAL INSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL. CONDUTA QUE EM TESE
CONFIGURA ILÍCITO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. PEDIDO DE
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PREJUDICADO. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O
TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS
REPRESENTA EXCEPCIONAL MEDIDA, ADMISSÍVEL TÃO-SOMENTE
QUANDO DE PRONTO EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DOS FATOS
INVESTIGADOS OU A IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIA SER IMPUTADA
AO INDICIADO. 2. NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR AUTORIDADE COMPETENTE
PARA APURAR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA.
PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 3. REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA,
RESTA PREJUDICADO HABEAS CORPUS NA PARTE EM QUE SE
ALEGAVA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA
CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E,
NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. STJ - HC 75982 / MS
HABEAS CORPUS 2007/0018822-3 – RELATOR: MINISTRO ARNALDO
ESTEVES LIMA – ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA – DATA DO
JULGAMENTO: 29/04/2009 – DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE
25/05/2009.
FITA-SE NO CASO A VENTILAR QUE, PARA A DESCARACTERIZAÇÃO
NO INQUÉRITO POLICIAL DO CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA
PARA QUALQUER OUTRA TIPOLOGIA PENAL, MÁXIME, A DE LESÃO
CORPORAL, DEMANDARÁ A CLARA NECESSIDADE DE ANÁLISE
APROFUNDADA DO ARQUIPÉLAGO PROBATÓRIO, NÃO SENDO
POSSÍVEL PELA VIA EXÍGUA DESTE REMÉDIO HERÓICO:
10185823 - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS QUE
NÃO É ADMITIDA NA VIA ESTREITA DA IMPETRAÇÃO. I - DENÚNCIA QUE
INDIVIDUALIZA A CONDUTA E DESCREVE O FATO IMPUTADO AO
ACUSADO, PREENCHENDO, ASSIM, OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.
II - ADEMAIS, NÃO SE DECLARA INEPTA A DENÚNCIA SE O SEU TEOR
PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. III - O
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM HABEAS CORPUS, CONSTITUI
MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SÓ DEVE SER APLICADA QUANDO EVIDENTE
A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A
DENÚNCIA DESCREVE CONDUTA QUE CONFIGURA CRIME EM TESE. LV -
ORDEM DENEGADA. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF; HC 92.867-6;
SP; PRIMEIRA TURMA; REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI; JULG.
25/03/2008; DJE 25/04/2008; PÁG. 81) CPP, ART. 41
10185657 - HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REEXAME DE
PROVAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDADE
FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A ANÁLISE DAS SUPOSTAS
VIOLAÇÕES ALEGADAS NA INICIAL DEMANDA O REEXAME DE
MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO, INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS. 2. A
S E N T E N Ç A C O N D E N A T Ó R I A E N C O N T R A - S E D E V I D A M E N T E
FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO QUALQUER BASE PARA OS
ARGUMENTOS DO IMPETRANTE. 3. ORDEM DENEGADA. (SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL STF; HC 89.865-3; SP; SEGUNDA TURMA; REL. MIN.
JOAQUIM BARBOSA; JULG. 20/03/2007; DJE 18/04/2008; PÁG. 186)
ADENTRANDO EM OUTRA VEREDA ARGUMENTACIONAL, EXTRAI-SE
DOS AUTOS (FLS.445) QUE A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA,
MANIFESTOU-SE AO SER INTIMADA, DESTE "WRIT", ESCLARECENDO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 147 de 455
QUE:: "CONSOANTE DETERMINAÇÃO EM DECISÃO LIMINAR NOS AUTOS
DO HC EM EPÍGRAFE, ESTA AUTORIDADE POLICIAL GUARDOU SIGILO
NECESSÁRIO ÀS INVESTIGAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM
JUDICIAL, E SALIENTA QUE QUANDO PROFERIDA A CITADA DECISÃO,
OS TRABALHOS JÁ SE ENCONTRAVAM CONCLUÍDOS, E OS RELATÓRIO
DAS INVESTIGAÇÕES ESTAVA SENDO CONFECCIONADO." (FLS.
445/460).
INOBSTANTE, APÓS ANÁLISE ACURADA DOS AUTOS 2009/721 DE
CÓDIGO 132440 TESTILHADO NESTE JUÍZO ESPECIAL IZADO,
RESSUMBROU-SE ÀS FLS. 02/07, A DENÚNCIA OFERTADA PELO
MEMBRO DO "PARQUET" ESTADUAL, IMPUTANDO ÀS PACIENTES A
PRATICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA
(ARTIGO 121, § 2º, INCISO I E IV C/C 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL) E,
ÀS FLS.377/378, O RECEBIMENTO DA EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM
O ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOBEJANDO POR
PREJUDICADO O "WRIT", POR DEMONSTRADA PERDA DE OBJETO, NESTE
SENTIDO:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS
PERANTE A E. CORTE DE ORIGEM. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE
INQUÉRITO POLICIAL. RECEBIMENTO SUPERVENIENTE DE DENÚNCIA.
W R I T J U L G A D O P R E J U D I C A D O . A P O N T A D A I L E G A L I D A D E .
INOCORRÊNCIA. I - NA LINHA DE PRECEDENTES DESTA CORTE, UMA VEZ
INSTAURADA A AÇÃO PENAL, PERDE OBJETO O HABEAS CORPUS QUE
VISAVA O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL (PRECEDENTES). II -
NA ESPÉCIE, O E. TRIBUNAL A QUO JULGOU PREJUDICADO O HABEAS
CORPUS IMPETRADO PELO PRÓPRIO PACIENTE, NO QUAL PRETENDIA O
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, TENDO EM VISTA O
RECEBIMENTO SUPERVENIENTE, PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DAQUELA
CORTE, DE DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O PACIENTE. WRIT
DENEGADO. STJ - HC 96676 / AC HABEAS CORPUS 2007/0297566-4 –
RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER – ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA
T U R M A – D A T A D O J U L G A M E N T O : 1 7 / 0 2 / 2 0 0 9 – D A T A D E
PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 23/03/2009"
CONSIDERANDO QUE O OBJETO DESTE REMÉDIO HERÓICO CINGIA-SE,
ESSENCIALMENTE AO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, E JÁ
TENDO SIDO APRESENTADA A DENÚNCIA DO CASO, BEM COMO O
RECEBIMENTO DA REFERIDA, É CERTO QUE A MEDIDA PLEITEADA,
EFETIVAMENTE, PERDEU O SEU OBJETO.
ANTE O EXPOSTO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 659 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE "MANDAMUS",
PELA MANIFESTA PERDA DO SEU OBJETO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 6 DE JULHO DE 2009.
ANA CRISTINA SILVA MENDES
JUÍZA DE DIREITO
137489 - 2009 \ 380.
AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)
->MEDIDAS CAUTELARES->PROCESSO CRIMINAL
REQUERENTE: K. DE M. P.
REQUERIDO(A): T. L. D.
INTIMAÇÃO: VISTOS.
TRATA-SE DE MEDIDA ASSECURATÓRIA, VISANDO OBTER A DEVIDA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSUBSTANCIADA NA CONCESSÃO DE
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM VISTA A PROTEGER A
OFENDIDA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
O ARTIGO 267, "CAPUT" E INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DISPÕE QUE:
"ART. 267 - EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:
(...)
VIII – QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO".
DEVE SER CONSIDERADA TANTO A VONTADE DA PARTE QUE
INTENTOU O PROCEDIMENTO CAUTELAR, QUANTO O OBJETO PELA
QUAL A MESMA SE DESTINA, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE HAVENDO
PEDIDO EXPRESSO DA PARTE EM EXTINGUIR O FEITO, PRESUME-SE QUE
O MOTIVO QUE A LEVOU A AJUÍZA-LO NÃO MAIS PERDURA, RAZÃO
PELA QUAL O PROCESSO DEVE SER EXTINTO.
ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE PEDIDO DE MEDIDAS
PROTETIVAS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR CONSEGUINTE
REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS ÀS FLS. 15/17.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS
CAUTELAS DE ESTILO.
P.R.I.CUMPRA-SE.
91186 - 2006 \ 155.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: M. Á. DA S. R.
REQUERIDO(A): J. G. DE M.
INTIMAÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROTETIVAS Nº 155/2006.
REQUERENTE: MARIA ÁUREA DA SILVA RIBEIRO.
REQUERIDO: JACILDO GONÇALVES DE MORAES.
VISTOS ETC.,
TRATA-SE O PRESENTE FEITO, AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS PROTETIVAS DECORRENTE DOS FATOS CONTIDOS NO
BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FLS. 09, CUJA PRETENSÃO DA OFENDIDA
CONSUBSTANCIA-SE NAS GARANTIAS DA LEI N. 11.340/06.
AS MEDIDAS FORAM DEVIDAMENTE DEFERIDAS ÀS FLS. 09/11.
HOUVE O INGRESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NA QUAL O RÉU
FOI CONDENADO.
POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE OS PLEITOS DA EXORDIAL, NOS
TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO PRECEDENTE, EXTINGUINDO O
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, ESTEADO AO ARTIGO 269,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEIXO DE CONDENAR A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
E DESPESAS PROCESSUAIS, POR SER O REQUERIDO POBRE NOS
TERMOS DA LEI.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, CERTIFIQUE-SE, DÊ-SE BAIXA NO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, NADA SENDO REQUERIDO ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS FORMALIDADES LEGAIS.
P.R.I.C.
PROCESSOS COM CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
92276 - 2008 \ 323.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JU IZADO ESPECIAL C R I M I N A L -
SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MIGUEL LUIZ ARAGONEZ DE VASCONCELOS
INTIMAÇÃO: ITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO:15 (QUINZE)
INTIMANDO:RÉU(S): MIGUEL LUIZ ARAGONEZ DE VASCONCELOS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 148 de 455
FILIAÇÃO: CARMEM TEREZINHA APARECIDA DE VASCONCELOS E
MENZUR CASTRO VASCONCELOS., DATA DE NASCIMENTO: 9/4/1963,
BRASILEIRO(A) , NATURAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO-RS,
DIVORCIADO(A), APOSENTADO, ENDEREÇO: RUA NEIDE LUIZA VIEIRA -
Nº 11 - QDA 02 -, BAIRRO: JARDIM PETROPOLIS, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE:CITAÇÃO DO DENUNCIADO MIGUEL LUIS ARAGONEZ DE
VASCONCELOS DE CONFORMIDADE COM O DESPACHO ABAIXO
TRANSCRITO E COM A DENÚNCIA, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA, COMO
PARTE INTEGRANTE DESTE MANDADO, CIENTIFICANDO-O DO INTEIRO
TEOR DA REFERIDA DENÚNCIA, BEM COMO INTIMANDO-O PARA QUE NO
PRAZO DE 10 DIAS RESPONDA À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NA FORMA
DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CIENTIFICANDO-O AINDA QUE, EM CASO DE NÃO APRESENTAR
CONTESTAÇÃO, SERÁ NOMEADO UM DOS MEMBROS DA DEFENSORIA
PÚBLICA NA ESCALA DESSA INSTITUIÇÃO PARA QUE APRESENTE A
RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
RESUMO DA INICIAL:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, OFERECE A DENÚNCIA CONTRA MIGUEL LUIZ ARAGONEZ DE
VASCONCELLOS, PELO FATO A SEGUIR EXPOSTO. NO DIA 11 DE
OUTUBRO DE 2006, POR VOLTA DE 16H43MIN, NA RESIDENCIA
LOCALIZADA NA RUA NEIDE LUIZA VIEIRA, QUADRA 02, Nº. 11, BAIRRO
JARDIM PETRÓPOLIS, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO MIGUEL LUIZ
ARAGONEZ DE VASCONCELLOS, OFENDEU A INTEGRIDADE F´PISICA E A
SAÚDE DE CARMEN TEREZINHA ARAGONEZ DE VASCONCELLOS FILHA,
ONDE VEIO A CAUSAR LESÕES CORPORAIS CONFORME O LAUDO
PERICIAL QUE CONSTA NOS AUTOS. DIANTE DO EXPOSTO, BEM COMO
DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, ENCONTRA-SE O
DENUNCIADO MIGUEL LUIZ ARAGONEZ DE VASCONCELLOS, INCURSO
NO ARTIGO 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC.,
I - CONSTA DOS AUTOS QUE O ACUSADO NÃO FOI ENCONTRADO PARA
SER INTIMADO PARA SE DEFENDER DA ACUSAÇÃO QUE PESA EM SEU
DESFAVOR, CONFORME TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. (108), ESTANDO O
MESMO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
II – O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU AS FLS. 117 A INTIMAÇÃO E
CITAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL, SENDO ASSIM, DEFIRO O
REQUERIMENTO MINISTERIAL.
III – CITE-SE O ACUSADO POR EDITAL, COM O PRAZO DE 15(QUINZE)
DIAS, DEVENDO CONSTAR ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. OBSERVE-SE A
ESCRIVANIA QUANTO AOS PRAZOS DE PUBLICAÇÃO, PARA QUE NO
PRAZO DE 10 DIAS RESPONDA À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NA FORMA
DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
I V – A P R E S E N T A D A À D E F E S A E S C R I T A , C E R T I F I Q U E - S E À
TEMPESTIVIDADE E FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS IMEDIATAMENTE.
V – EM CASO DO RÉU NÃO APRESENTAR DEFESA, NO PRAZO ACIMA
ESTIPULADO, NOMEIO-LHE UM DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA
NA ESCALA DESSA INSTITUIÇÃO PARA QUE APRESENTE A RESPOSTA À
ACUSAÇÃO.
VI - CITE-SE E INTIME-SE O ACUSADO.
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):APARECIDA CARMEN MARTINS
BERTOLUCCI-TÉCNICO JUDICIÁRIO
PORTARIA:
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESP DE V IOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMIL IAR
CONTRA A MULHER
JUIZ(A):ADRIANA SANT'ANNA CONINGHAM
ESCRIVÃO(Ã):ADRIANO MEIRELES BORBA
EXPEDIENTE:2009/68
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
95606 - 2009 \ 336.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JOSÉ KARAN PEREIRA AYOUB
ADVOGADO: ELSO FERNANDES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO:
"VISTOS.
INTIMA - SE O ADVOGADO DO RÉU,DESIGNO NOVA DATA PARA DIA
13/10/2009 ÀS 15:00 HS. O ACUSADO E A TESTEMUNHA PRESENTES
SAEM INTIMADOS.
INTIME-SE A VÍTIMA NO ENDEREÇO INDICADO, BEM COMO AS DEMAIS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA.
NADA MAIS HAVENDO A CONSIGNAR, POR MIM, GERALDO BEZERRA DA
SILVA, LAVRO O PRESENTE TERMO, QUE VAI ASSINADO PELOS
PRESENTES.
ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM
JUIZ(A) DE DIREITO
PROMOTORA DE JUSTIÇA ADVOGADO
ACUSADO TESTEMUNHA
141296 - 2009 \ 941.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): WELLITON HULTER NEVES DA SILVA OU WELLINTON HULTER
NEVES DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS.
FINALIDADE INTIMA -SE PARA APRESENTAR DEFESA EM 10 DIAS
RECEBO A DENÚNCIA NA FORMA POSTA EM JUÍZO EM DESFAVOR DO
ACUSADO, EIS QUE HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
1. DEFIRO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
PERTINENTES AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, RESSALTANDO-SE
QUE, COM RELAÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA COMARCA DE
CUIABÁ/MT DEVERÁ SER VERIFICADO SE JÁ SE ENCONTRAM NOS
AUTOS ANTES DE OFICIAR AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
2. DESIGNO AUDIÊNCIA UNA PARA O DIA 21/10/2009 ÀS 16:30 HORAS,
ONDE SERÁ OUVIDA A VÍTIMA, AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E
DEFESA E SERÁ FEITO O INTERROGATÓRIO DO RÉU, NA FORMA DO
ART. 399 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
3. CITE-SE O ACUSADO PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS RESPONDA À
ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NA FORMA DA NOVA REDAÇÃO DO ART.
396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O
RÉU DEVERÁ INFORMAR SE TEM ADVOGADO OU SE DESEJA A
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO.
4. EM CASO DO RÉU DESEJAR A NOMEAÇÃO, OU NÃO APRESENTAR A
SUA DEFESA NO PRAZO ACIMA ESTABELECIDO, FICA DESDE JÁ
NOMEADO UM DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA NA ESCALA
DESSA INSTITUIÇÃO PARA QUE APRESENTE A RESPOSTA À
ACUSAÇÃO.
5 . A P R E S E N T A D A A D E F E S A E S C R I T A , C E R T I F I Q U E - S E À
TEMPESTIVIDADE E, HAVENDO PRELIMINARES, ABRA-SE VISTA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
6. RESSALTE-SE QUE, EM OCORRENDO UMA DAS HIPÓTESES DE
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA,
AS PARTES SERÃO DEVIDAMENTE CIENTIFICADAS.
7. INTIME-SE AS PARTES PARA A AUDIÊNCIA.
8. DÊ CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA E NOTIFIQUE O MINISTÉRIO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 149 de 455
PÚBLICO.
138882 - 2009 \ 627.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): WELLINGTON HULTER NEVES DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS.
RECEBO A DENÚNCIA NA FORMA POSTA EM JUÍZO EM DESFAVOR DO
ACUSADO, EIS QUE HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
INTIMA - SE O ADVOGADO DO RÉU PARA A DEFESA EM 10 DIAS.
DEFIRO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
DESIGNO AUDIÊNCIA UNA PARA O DIA 06/10/2009 ÀS 17:30 HORAS,
ONDE SERÁ OUVIDA A VÍTIMA, AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E
DEFESA E SERÁ FEITO O INTERROGATÓRIO DO RÉU, NA FORMA DO
ART. 399 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1 – CITE-SE O ACUSADO PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS RESPONDA
À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NA FORMA DA NOVA REDAÇÃO DO ART.
396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E INTIME-SE PARA A AUDIÊNCIA
DESIGNADA.
2 - A P R E S E N T A D A A D E F E S A E S C R I T A , C E R T I F I Q U E - S E À
TEMPESTIVIDADE E, HAVENDO PRELIMINARES, ABRA-SE VISTA AO
MINISTÉRIO PÚBL ICO, CASO CONTRÁRIO FAÇAM OS AUTOS
CONCLUSOS IMEDIATAMENTE.
3 - EM CASO DO RÉU NÃO APRESENTAR SUA DEFESA NO PRAZO
ACIMA ESTABELECIDO, NOMEIO-LHE UM DOS M E M B R O S D A
DEFENSORIA PÚBLICA NA ESCALA DESSA INSTITUIÇÃO PARA QUE
APRESENTE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
4 - INTIME-SE A VÍTIMA, AS TESTEMUNHAS E O ADVOGADO DE DEFESA
PARA A AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA.
5 - DÊ CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RESSALTE-SE QUE, EM OCORRENDO UMA DAS HIPÓTESES DE
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA,
AS PARTES SERÃO DEVIDAMENTE CIENTIFICADAS.
CITE-SE E INTIME-SE.
106807 - 2007 \ 336.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JU IZADO ESPECIAL C R I M I N A L -
SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: BENEDITO RUBENS DE AMORIM
RÉU(S): CARLLOS EDUARDO SILVA MIRANDA
ADVOGADO: BENEDITO RUBENS DE AMORIM
INTIMAÇÃO: PRESENTES
JUIZ(A) DE DIREITO: DR.(A) GLEIDE BISPO SANTOS.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: LINDINALVA RODRIGUES CORREA.
ACUSADO: CARLOS EDUARDO SILVA MIRANDA.
ADVOGADO DE DEFESA: BENDITO RUBENS AMORIM
VÍTIMA: MARILIA DOS SANTOS AMORIM
INTIMA SE O ADVOGADO DO RÉU PARA APRESENTAR AS ALEGAÇOES
FINAIS
OCORRÊNCIAS
ABERTA A AUDIÊNCIA FEITO PREGÃO FOI CONSTADA A PRESENÇA, DO
ACUSADO ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO E DA VÍTIMA. FOI
COLHIDO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA CUJO TERMO SEGUE EM
APARTADO.
PELA MMª. JUÍZA FOI ASSIM DECIDIDO:
ABRO VISTAS ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
FINAIS. APÓS VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
PROCESSOS COM SENTENÇA
120871 - 2008 \ 220.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JU IZADO ESPECIAL C R I M I N A L -
SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ADOLFO PEREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: SEGUNDA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS Nº 2008/220.
ESPÉCIE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL -
SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ADOLFO PEREIRA DA SILVA
INTIMANDO: RÉU(S): ADOLFO PEREIRA DA SILVA, RG: 0704464-0 SSP
MT FILIAÇÃO: BRASILINA PEREIRA DA SILVA, DATA DE NASCIMENTO:
11/3 /1959, BRASILEIRO(A) , NATURAL DE ALTO PARAGUAI-MT,
CASADO(A), VIGILANTE, ENDEREÇO: R. PRIMAVERA Nº 548, BAIRRO:
CANJICA, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO ADOLFO PEREIRA DA SILVA DE
CONFORMIDADE COM O DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO E COM A
DENÚNCIA, INTIMANDO-O PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS RESPONDA
À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NA FORMA DA NOVA REDAÇÃO DO ART.
396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, OFERECEU A DENUNCIA CONTRA ADOLFO PEREIRA DA SILVA,
PELO FATO DELITUOSO A SEGUIR EXPOSTO. NO DIA 01 DE ABRIL DE
2008, POR VOLTA DAS 19:00 HS, NA RESIDÊNCIA PARTICULAR
LOCALIZADO NA RUA PRIMAVERA Nº. 548, BAIRRO CANJICA, NESTA
CAPITAL, O DENUNCIADO AMEAÇOU A VÍTIMA MARIA ERONILDES
NASCIMENTO SANTOS DA SILVA, SEGUNDO CONSTA QUE NA DATA
DOS FATOS, O DENUNCIADO CHEGOU EM CASA BASTANTE EXALTADO,
OCASIÃO EM QUE TECEU AMEAÇAS DE MORTE CONTRA A VÍTIMA,
A D U Z I N D O Q U E " E S T O U V E N D O A H O R A D E V E R S A N G U E
DERRAMANDO NESSA CASA"(SIC), BEM COMO, SOFRERIA RETALIAÇÃO
CASO ELA FOSSE A DELEGACIA REGISTRAR A OCORRÊNCIA.DIANTE DO
EXPOSTO, BEM COMO DE TUDO MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS,
ENCONTRA-SE O DENUNCIADO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 147,
CAPUT, C/C ART. 61, INC. II, "E" E "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
DECISÃO / D E S P A C H O : V I S T O S E M C O R R E I Ç Ã O – D E F I R O O
REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 53 E NOS TERMOS DO ARTIGO 361
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CITE-SE E INTIME-SE O ACUSADO
POR EDITAL COM PRAZO DE 30 D IAS, APÓS, NÃO HAVENDO
MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO ACUSADO, CUMPRA-SE À DECISÃO DE
FLS. 49.II – ÀS PROVIDÊNCIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, APARECIDA CARMEN MARTINS BERTOLUCCI -
TECNICO JUDICIARIO, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 11 DE MARÇO DE 2009.
OSVALINA MARIA DE MERCÊ
GESTORA JUDICIAL
116099 - 2008 \ 223.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: A. L. C. M. A. DE L.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 150 de 455
REQUERIDO(A): M. N.
INTIMAÇÃO: STO POSTO, E PELO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
DECLARO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PRESENTE
PROCESSO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROTETIVAS PLEITEADO PELA
V ÍT IMA ANA LAURA COSTA MARQUES ALVES DE LUNA, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, "CAPUT", INCISO III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS
CAUTELAS DE ESTILO.
P.R.I.CUMPRA-SE.
135741 - 2009 \ 118.
AÇÃO: HABEAS CORPUS->MEDIDAS GARANTIDORAS->PROCESSO
CRIMINAL
IMPETRANTE(S): F. K. T. F.
IMPETRANTE-PACIENTE: J. C. DE M. F.
IMPETRANTE-PACIENTE: M. A. C. DE M.
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO DE MIRANDA
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO MIRANDA
ADVOGADO: FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - OAB/MT 7.348
INTIMAÇÃO: DECIDO.
PRIMA FACE, CONSIDERANDO A DECISÃO DE FLS. 440, DEIXO DE
VALORAR O REQUERIMENTO DO IMPETRANTE QUANTO A TRAMITAÇÃO
DO INQUÉRITO SOB O SUPEDÂNEO DO SEGREDO DE JUSTIÇA (ARTIGO
20 DO CPP).
O REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR
ATIPICIDADE DA CONDUTA, UTILIZANDO COMO VIA ELEITA O HABEAS
CORPUS, É PROVIDÊNCIA A SER TOMADA SOMENTE EM CASOS
EXCEPCIONALÍSSIMOS, EXIGINDO QUE SE CARACTERIZE DE PLANO, SER
ABSURDAMENTE INCONGRUENTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM
ANDAMENTO POR PRECLARA ATIPICIDADE PENAL OU PELA FALTA DE
INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.
NESTE SENTIDO OS PRETÓRIOS JÁ SE MANIFESTARAM DE FORMA
UNÍSSONA UMA VEZ QUE PRECEDENTES SÃO VASTOS NESTE SENTIDO:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA, FRAUDE À LICITAÇÃO, DE RESPONSABILIDADE DE
PREFEITO, PECULATO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA,
QUADRILHA, E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO
POLICIAL, QUANTO AOS CRIMES FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INCIDÊNCIA DO ART. 30, IN
FINE, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DO
RELAXAMENTO DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. 1. O TRANCAMENTO DE
INQUÉRITO POLICIAL PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS É MEDIDA
DE EXCEÇÃO, SÓ ADMISSÍVEL QUANDO EMERGE DOS AUTOS, DE
FORMA INEQUÍVOCA E SEM A NECESSIDADE DE VALORAÇÃO
PROBATÓRIA, A INEXISTÊNCIA DE AUTORIA POR PARTE DO INDICIADO
OU A ATIPICIDADE DA CONDUTA. 2. NO PRESENTE CASO, ESSAS
EXCEPCIONAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO SE ENCONTRAM EVIDENCIADAS
DE PLANO, EXTREME DE DÚVIDAS, MORMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA
NOS AUTOS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE COMPROVE O
ALEGADO. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE QUE O ORA PACIENTE NÃO
PODERIA RESPONDER POR CRIME FUNCIONAL, POR NÃO DETER
C O N D I Ç Ã O D E F U N C I O N Á R I O P Ú B L I C O , J Á Q U E S E T R A T A ,
TÃO-SOMENTE, DE UM "CONTADOR DE EMPRESA PARTICULAR", NÃO
TEM O CONDÃO DE ENSEJAR O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL,
COM RELAÇÃO AOS DELITOS FUNCIONAIS, A TEOR DA CAUSA DE
COMUNICABILIDADE, PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART. 30, DO
CÓDIGO PENAL. 3. RESTA ESVAÍDO O OBJETO DO PEDIDO DE
RELAXAMENTO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE, EM RAZÃO DA
SUPERVENIÊN
CIA DE SUA SOLTURA, POR ORDEM DO JUÍZO DA ORIGEM. 4. HABEAS
CORPUS PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA
A ORDEM. STJ HC 97281 / MA HABEAS CORPUS 2007/0304503-0 –
RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA
TURMA – DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2009 – DATA DE PUBLICAÇÃO:
DJE 20/04/2009.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E
OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO
POLICIAL INSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL. CONDUTA QUE EM TESE
CONFIGURA ILÍCITO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. PEDIDO DE
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PREJUDICADO. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O
TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS
REPRESENTA EXCEPCIONAL MEDIDA, ADMISSÍVEL TÃO-SOMENTE
QUANDO DE PRONTO EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DOS FATOS
INVESTIGADOS OU A IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIA SER IMPUTADA
AO INDICIADO. 2. NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR AUTORIDADE COMPETENTE
PARA APURAR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA.
PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 3. REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA,
RESTA PREJUDICADO HABEAS CORPUS NA PARTE EM QUE SE
ALEGAVA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA
CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E,
NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. STJ - HC 75982 / MS
HABEAS CORPUS 2007/0018822-3 – RELATOR: MINISTRO ARNALDO
ESTEVES LIMA – ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA – DATA DO
JULGAMENTO: 29/04/2009 – DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE
25/05/2009.
FITA-SE NO CASO A VENTILAR QUE, PARA A DESCARACTERIZAÇÃO
NO INQUÉRITO POLICIAL DO CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA
PARA QUALQUER OUTRA TIPOLOGIA PENAL, MÁXIME, A DE LESÃO
CORPORAL, DEMANDARÁ A CLARA NECESSIDADE DE ANÁLISE
APROFUNDADA DO ARQUIPÉLAGO PROBATÓRIO, NÃO SENDO
POSSÍVEL PELA VIA EXÍGUA DESTE REMÉDIO HERÓICO:
10185823 - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS QUE
NÃO É ADMITIDA NA VIA ESTREITA DA IMPETRAÇÃO. I - DENÚNCIA QUE
INDIVIDUALIZA A CONDUTA E DESCREVE O FATO IMPUTADO AO
ACUSADO, PREENCHENDO, ASSIM, OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.
II - ADEMAIS, NÃO SE DECLARA INEPTA A DENÚNCIA SE O SEU TEOR
PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. III - O
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM HABEAS CORPUS, CONSTITUI
MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SÓ DEVE SER APLICADA QUANDO EVIDENTE
A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A
DENÚNCIA DESCREVE CONDUTA QUE CONFIGURA CRIME EM TESE. LV -
ORDEM DENEGADA. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF; HC 92.867-6;
SP; PRIMEIRA TURMA; REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI; JULG.
25/03/2008; DJE 25/04/2008; PÁG. 81) CPP, ART. 41
10185657 - HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REEXAME DE
PROVAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDADE
FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A ANÁLISE DAS SUPOSTAS
VIOLAÇÕES ALEGADAS NA INICIAL DEMANDA O REEXAME DE
MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO, INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS. 2. A
S E N T E N Ç A C O N D E N A T Ó R I A E N C O N T R A - S E D E V I D A M E N T E
FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO QUALQUER BASE PARA OS
ARGUMENTOS DO IMPETRANTE. 3. ORDEM DENEGADA. (SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL STF; HC 89.865-3; SP; SEGUNDA TURMA; REL. MIN.
JOAQUIM BARBOSA; JULG. 20/03/2007; DJE 18/04/2008; PÁG. 186)
ADENTRANDO EM OUTRA VEREDA ARGUMENTACIONAL, EXTRAI-SE
DOS AUTOS (FLS.445) QUE A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA,
MANIFESTOU-SE AO SER INTIMADA, DESTE "WRIT", ESCLARECENDO
QUE:: "CONSOANTE DETERMINAÇÃO EM DECISÃO LIMINAR NOS AUTOS
DO HC EM EPÍGRAFE, ESTA AUTORIDADE POLICIAL GUARDOU SIGILO
NECESSÁRIO ÀS INVESTIGAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM
JUDICIAL, E SALIENTA QUE QUANDO PROFERIDA A CITADA DECISÃO,
OS TRABALHOS JÁ SE ENCONTRAVAM CONCLUÍDOS, E OS RELATÓRIO
DAS INVESTIGAÇÕES ESTAVA SENDO CONFECCIONADO." (FLS.
445/460).
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 151 de 455
INOBSTANTE, APÓS ANÁLISE ACURADA DOS AUTOS 2009/721 DE
CÓDIGO 132440 TESTILHADO NESTE JUÍZO ESPECIAL IZADO,
RESSUMBROU-SE ÀS FLS. 02/07, A DENÚNCIA OFERTADA PELO
MEMBRO DO "PARQUET" ESTADUAL, IMPUTANDO ÀS PACIENTES A
PRATICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA
(ARTIGO 121, § 2º, INCISO I E IV C/C 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL) E,
ÀS FLS.377/378, O RECEBIMENTO DA EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM
O ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOBEJANDO POR
PREJUDICADO O "WRIT", POR DEMONSTRADA PERDA DE OBJETO, NESTE
SENTIDO:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS
PERANTE A E. CORTE DE ORIGEM. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE
INQUÉRITO POLICIAL. RECEBIMENTO SUPERVENIENTE DE DENÚNCIA.
W R I T J U L G A D O P R E J U D I C A D O . A P O N T A D A I L E G A L I D A D E .
INOCORRÊNCIA. I - NA LINHA DE PRECEDENTES DESTA CORTE, UMA VEZ
INSTAURADA A AÇÃO PENAL, PERDE OBJETO O HABEAS CORPUS QUE
VISAVA O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL (PRECEDENTES). II -
NA ESPÉCIE, O E. TRIBUNAL A QUO JULGOU PREJUDICADO O HABEAS
CORPUS IMPETRADO PELO PRÓPRIO PACIENTE, NO QUAL PRETENDIA O
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, TENDO EM VISTA O
RECEBIMENTO SUPERVENIENTE, PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DAQUELA
CORTE, DE DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O PACIENTE. WRIT
DENEGADO. STJ - HC 96676 / AC HABEAS CORPUS 2007/0297566-4 –
RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER – ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA
T U R M A – D A T A D O J U L G A M E N T O : 1 7 / 0 2 / 2 0 0 9 – D A T A D E
PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 23/03/2009"
CONSIDERANDO QUE O OBJETO DESTE REMÉDIO HERÓICO CINGIA-SE,
ESSENCIALMENTE AO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, E JÁ
TENDO SIDO APRESENTADA A DENÚNCIA DO CASO, BEM COMO O
RECEBIMENTO DA REFERIDA, É CERTO QUE A MEDIDA PLEITEADA,
EFETIVAMENTE, PERDEU O SEU OBJETO.
ANTE O EXPOSTO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 659 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE "MANDAMUS",
PELA MANIFESTA PERDA DO SEU OBJETO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 6 DE JULHO DE 2009.
ANA CRISTINA SILVA MENDES
JUÍZA DE DIREITO
137489 - 2009 \ 380.
AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)
->MEDIDAS CAUTELARES->PROCESSO CRIMINAL
REQUERENTE: K. DE M. P.
REQUERIDO(A): T. L. D.
INTIMAÇÃO: VISTOS.
TRATA-SE DE MEDIDA ASSECURATÓRIA, VISANDO OBTER A DEVIDA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSUBSTANCIADA NA CONCESSÃO DE
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM VISTA A PROTEGER A
OFENDIDA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
O ARTIGO 267, "CAPUT" E INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DISPÕE QUE:
"ART. 267 - EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:
(...)
VIII – QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO".
DEVE SER CONSIDERADA TANTO A VONTADE DA PARTE QUE
INTENTOU O PROCEDIMENTO CAUTELAR, QUANTO O OBJETO PELA
QUAL A MESMA SE DESTINA, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE HAVENDO
PEDIDO EXPRESSO DA PARTE EM EXTINGUIR O FEITO, PRESUME-SE QUE
O MOTIVO QUE A LEVOU A AJUÍZA-LO NÃO MAIS PERDURA, RAZÃO
PELA QUAL O PROCESSO DEVE SER EXTINTO.
ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE PEDIDO DE MEDIDAS
PROTETIVAS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR CONSEGUINTE
REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS ÀS FLS. 15/17.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS
CAUTELAS DE ESTILO.
P.R.I.CUMPRA-SE.
91186 - 2006 \ 155.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: M. Á. DA S. R.
REQUERIDO(A): J. G. DE M.
INTIMAÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROTETIVAS Nº 155/2006.
REQUERENTE: MARIA ÁUREA DA SILVA RIBEIRO.
REQUERIDO: JACILDO GONÇALVES DE MORAES.
VISTOS ETC.,
TRATA-SE O PRESENTE FEITO, AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS PROTETIVAS DECORRENTE DOS FATOS CONTIDOS NO
BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FLS. 09, CUJA PRETENSÃO DA OFENDIDA
CONSUBSTANCIA-SE NAS GARANTIAS DA LEI N. 11.340/06.
AS MEDIDAS FORAM DEVIDAMENTE DEFERIDAS ÀS FLS. 09/11.
HOUVE O INGRESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NA QUAL O RÉU
FOI CONDENADO.
POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE OS PLEITOS DA EXORDIAL, NOS
TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO PRECEDENTE, EXTINGUINDO O
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, ESTEADO AO ARTIGO 269,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEIXO DE CONDENAR A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
E DESPESAS PROCESSUAIS, POR SER O REQUERIDO POBRE NOS
TERMOS DA LEI.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, CERTIFIQUE-SE, DÊ-SE BAIXA NO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, NADA SENDO REQUERIDO ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS FORMALIDADES LEGAIS.
P.R.I.C.
PROCESSOS COM CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
92276 - 2008 \ 323.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JU IZADO ESPECIAL C R I M I N A L -
SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MIGUEL LUIZ ARAGONEZ DE VASCONCELOS
INTIMAÇÃO: ITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO:15 (QUINZE)
INTIMANDO:RÉU(S): MIGUEL LUIZ ARAGONEZ DE VASCONCELOS
FILIAÇÃO: CARMEM TEREZINHA APARECIDA DE VASCONCELOS E
MENZUR CASTRO VASCONCELOS., DATA DE NASCIMENTO: 9/4/1963,
BRASILEIRO(A) , NATURAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO-RS,
DIVORCIADO(A), APOSENTADO, ENDEREÇO: RUA NEIDE LUIZA VIEIRA -
Nº 11 - QDA 02 -, BAIRRO: JARDIM PETROPOLIS, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE:CITAÇÃO DO DENUNCIADO MIGUEL LUIS ARAGONEZ DE
VASCONCELOS DE CONFORMIDADE COM O DESPACHO ABAIXO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 152 de 455
TRANSCRITO E COM A DENÚNCIA, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA, COMO
PARTE INTEGRANTE DESTE MANDADO, CIENTIFICANDO-O DO INTEIRO
TEOR DA REFERIDA DENÚNCIA, BEM COMO INTIMANDO-O PARA QUE NO
PRAZO DE 10 DIAS RESPONDA À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NA FORMA
DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CIENTIFICANDO-O AINDA QUE, EM CASO DE NÃO APRESENTAR
CONTESTAÇÃO, SERÁ NOMEADO UM DOS MEMBROS DA DEFENSORIA
PÚBLICA NA ESCALA DESSA INSTITUIÇÃO PARA QUE APRESENTE A
RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
RESUMO DA INICIAL:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, OFERECE A DENÚNCIA CONTRA MIGUEL LUIZ ARAGONEZ DE
VASCONCELLOS, PELO FATO A SEGUIR EXPOSTO. NO DIA 11 DE
OUTUBRO DE 2006, POR VOLTA DE 16H43MIN, NA RESIDENCIA
LOCALIZADA NA RUA NEIDE LUIZA VIEIRA, QUADRA 02, Nº. 11, BAIRRO
JARDIM PETRÓPOLIS, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO MIGUEL LUIZ
ARAGONEZ DE VASCONCELLOS, OFENDEU A INTEGRIDADE F´PISICA E A
SAÚDE DE CARMEN TEREZINHA ARAGONEZ DE VASCONCELLOS FILHA,
ONDE VEIO A CAUSAR LESÕES CORPORAIS CONFORME O LAUDO
PERICIAL QUE CONSTA NOS AUTOS. DIANTE DO EXPOSTO, BEM COMO
DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, ENCONTRA-SE O
DENUNCIADO MIGUEL LUIZ ARAGONEZ DE VASCONCELLOS, INCURSO
NO ARTIGO 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC.,
I - CONSTA DOS AUTOS QUE O ACUSADO NÃO FOI ENCONTRADO PARA
SER INTIMADO PARA SE DEFENDER DA ACUSAÇÃO QUE PESA EM SEU
DESFAVOR, CONFORME TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. (108), ESTANDO O
MESMO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
II – O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU AS FLS. 117 A INTIMAÇÃO E
CITAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL, SENDO ASSIM, DEFIRO O
REQUERIMENTO MINISTERIAL.
III – CITE-SE O ACUSADO POR EDITAL, COM O PRAZO DE 15(QUINZE)
DIAS, DEVENDO CONSTAR ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. OBSERVE-SE A
ESCRIVANIA QUANTO AOS PRAZOS DE PUBLICAÇÃO, PARA QUE NO
PRAZO DE 10 DIAS RESPONDA À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NA FORMA
DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
I V – A P R E S E N T A D A À D E F E S A E S C R I T A , C E R T I F I Q U E - S E À
TEMPESTIVIDADE E FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS IMEDIATAMENTE.
V – EM CASO DO RÉU NÃO APRESENTAR DEFESA, NO PRAZO ACIMA
ESTIPULADO, NOMEIO-LHE UM DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA
NA ESCALA DESSA INSTITUIÇÃO PARA QUE APRESENTE A RESPOSTA À
ACUSAÇÃO.
VI - CITE-SE E INTIME-SE O ACUSADO.
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):APARECIDA CARMEN MARTINS
BERTOLUCCI-TÉCNICO JUDICIÁRIO
PORTARIA:
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESP DE V IOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMIL IAR
CONTRA A MULHER
JUIZ(A):ADRIANA SANT'ANNA CONINGHAM
ESCRIVÃO(Ã):ADRIANO MEIRELES BORBA
EXPEDIENTE:2009/68
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
95606 - 2009 \ 336.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JOSÉ KARAN PEREIRA AYOUB
ADVOGADO: ELSO FERNANDES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO:
"VISTOS.
INTIMA - SE O ADVOGADO DO RÉU,DESIGNO NOVA DATA PARA DIA
13/10/2009 ÀS 15:00 HS. O ACUSADO E A TESTEMUNHA PRESENTES
SAEM INTIMADOS.
INTIME-SE A VÍTIMA NO ENDEREÇO INDICADO, BEM COMO AS DEMAIS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA.
NADA MAIS HAVENDO A CONSIGNAR, POR MIM, GERALDO BEZERRA DA
SILVA, LAVRO O PRESENTE TERMO, QUE VAI ASSINADO PELOS
PRESENTES.
ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM
JUIZ(A) DE DIREITO
PROMOTORA DE JUSTIÇA ADVOGADO
ACUSADO TESTEMUNHA
141296 - 2009 \ 941.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): WELLITON HULTER NEVES DA SILVA OU WELLINTON HULTER
NEVES DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS.
FINALIDADE INTIMA -SE PARA APRESENTAR DEFESA EM 10 DIAS
RECEBO A DENÚNCIA NA FORMA POSTA EM JUÍZO EM DESFAVOR DO
ACUSADO, EIS QUE HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
1. DEFIRO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
PERTINENTES AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, RESSALTANDO-SE
QUE, COM RELAÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA COMARCA DE
CUIABÁ/MT DEVERÁ SER VERIFICADO SE JÁ SE ENCONTRAM NOS
AUTOS ANTES DE OFICIAR AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
2. DESIGNO AUDIÊNCIA UNA PARA O DIA 21/10/2009 ÀS 16:30 HORAS,
ONDE SERÁ OUVIDA A VÍTIMA, AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E
DEFESA E SERÁ FEITO O INTERROGATÓRIO DO RÉU, NA FORMA DO
ART. 399 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
3. CITE-SE O ACUSADO PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS RESPONDA À
ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NA FORMA DA NOVA REDAÇÃO DO ART.
396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O
RÉU DEVERÁ INFORMAR SE TEM ADVOGADO OU SE DESEJA A
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO.
4. EM CASO DO RÉU DESEJAR A NOMEAÇÃO, OU NÃO APRESENTAR A
SUA DEFESA NO PRAZO ACIMA ESTABELECIDO, FICA DESDE JÁ
NOMEADO UM DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA NA ESCALA
DESSA INSTITUIÇÃO PARA QUE APRESENTE A RESPOSTA À
ACUSAÇÃO.
5 . A P R E S E N T A D A A D E F E S A E S C R I T A , C E R T I F I Q U E - S E À
TEMPESTIVIDADE E, HAVENDO PRELIMINARES, ABRA-SE VISTA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
6. RESSALTE-SE QUE, EM OCORRENDO UMA DAS HIPÓTESES DE
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA,
AS PARTES SERÃO DEVIDAMENTE CIENTIFICADAS.
7. INTIME-SE AS PARTES PARA A AUDIÊNCIA.
8. DÊ CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA E NOTIFIQUE O MINISTÉRIO
PÚBLICO.
138882 - 2009 \ 627.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 153 de 455
RÉU(S): WELLINGTON HULTER NEVES DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS.
RECEBO A DENÚNCIA NA FORMA POSTA EM JUÍZO EM DESFAVOR DO
ACUSADO, EIS QUE HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
INTIMA - SE O ADVOGADO DO RÉU PARA A DEFESA EM 10 DIAS.
DEFIRO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
DESIGNO AUDIÊNCIA UNA PARA O DIA 06/10/2009 ÀS 17:30 HORAS,
ONDE SERÁ OUVIDA A VÍTIMA, AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E
DEFESA E SERÁ FEITO O INTERROGATÓRIO DO RÉU, NA FORMA DO
ART. 399 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1 – CITE-SE O ACUSADO PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS RESPONDA
À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NA FORMA DA NOVA REDAÇÃO DO ART.
396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E INTIME-SE PARA A AUDIÊNCIA
DESIGNADA.
2 - A P R E S E N T A D A A D E F E S A E S C R I T A , C E R T I F I Q U E - S E À
TEMPESTIVIDADE E, HAVENDO PRELIMINARES, ABRA-SE VISTA AO
MINISTÉRIO PÚBL ICO, CASO CONTRÁRIO FAÇAM OS AUTOS
CONCLUSOS IMEDIATAMENTE.
3 - EM CASO DO RÉU NÃO APRESENTAR SUA DEFESA NO PRAZO
ACIMA ESTABELECIDO, NOMEIO-LHE UM DOS M E M B R O S D A
DEFENSORIA PÚBLICA NA ESCALA DESSA INSTITUIÇÃO PARA QUE
APRESENTE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
4 - INTIME-SE A VÍTIMA, AS TESTEMUNHAS E O ADVOGADO DE DEFESA
PARA A AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA.
5 - DÊ CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RESSALTE-SE QUE, EM OCORRENDO UMA DAS HIPÓTESES DE
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA,
AS PARTES SERÃO DEVIDAMENTE CIENTIFICADAS.
CITE-SE E INTIME-SE.
106807 - 2007 \ 336.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JU IZADO ESPECIAL C R I M I N A L -
SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: BENEDITO RUBENS DE AMORIM
RÉU(S): CARLLOS EDUARDO SILVA MIRANDA
ADVOGADO: BENEDITO RUBENS DE AMORIM
INTIMAÇÃO: PRESENTES
JUIZ(A) DE DIREITO: DR.(A) GLEIDE BISPO SANTOS.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: LINDINALVA RODRIGUES CORREA.
ACUSADO: CARLOS EDUARDO SILVA MIRANDA.
ADVOGADO DE DEFESA: BENDITO RUBENS AMORIM
VÍTIMA: MARILIA DOS SANTOS AMORIM
INTIMA SE O ADVOGADO DO RÉU PARA APRESENTAR AS ALEGAÇOES
FINAIS
OCORRÊNCIAS
ABERTA A AUDIÊNCIA FEITO PREGÃO FOI CONSTADA A PRESENÇA, DO
ACUSADO ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO E DA VÍTIMA. FOI
COLHIDO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA CUJO TERMO SEGUE EM
APARTADO.
PELA MMª. JUÍZA FOI ASSIM DECIDIDO:
ABRO VISTAS ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
FINAIS. APÓS VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
PROCESSOS COM SENTENÇA
120871 - 2008 \ 220.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JU IZADO ESPECIAL C R I M I N A L -
SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ADOLFO PEREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: SEGUNDA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS Nº 2008/220.
ESPÉCIE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL -
SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ADOLFO PEREIRA DA SILVA
INTIMANDO: RÉU(S): ADOLFO PEREIRA DA SILVA, RG: 0704464-0 SSP
MT FILIAÇÃO: BRASILINA PEREIRA DA SILVA, DATA DE NASCIMENTO:
11/3 /1959, BRASILEIRO(A) , NATURAL DE ALTO PARAGUAI-MT,
CASADO(A), VIGILANTE, ENDEREÇO: R. PRIMAVERA Nº 548, BAIRRO:
CANJICA, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO ADOLFO PEREIRA DA SILVA DE
CONFORMIDADE COM O DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO E COM A
DENÚNCIA, INTIMANDO-O PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS RESPONDA
À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NA FORMA DA NOVA REDAÇÃO DO ART.
396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, OFERECEU A DENUNCIA CONTRA ADOLFO PEREIRA DA SILVA,
PELO FATO DELITUOSO A SEGUIR EXPOSTO. NO DIA 01 DE ABRIL DE
2008, POR VOLTA DAS 19:00 HS, NA RESIDÊNCIA PARTICULAR
LOCALIZADO NA RUA PRIMAVERA Nº. 548, BAIRRO CANJICA, NESTA
CAPITAL, O DENUNCIADO AMEAÇOU A VÍTIMA MARIA ERONILDES
NASCIMENTO SANTOS DA SILVA, SEGUNDO CONSTA QUE NA DATA
DOS FATOS, O DENUNCIADO CHEGOU EM CASA BASTANTE EXALTADO,
OCASIÃO EM QUE TECEU AMEAÇAS DE MORTE CONTRA A VÍTIMA,
A D U Z I N D O Q U E " E S T O U V E N D O A H O R A D E V E R S A N G U E
DERRAMANDO NESSA CASA"(SIC), BEM COMO, SOFRERIA RETALIAÇÃO
CASO ELA FOSSE A DELEGACIA REGISTRAR A OCORRÊNCIA.DIANTE DO
EXPOSTO, BEM COMO DE TUDO MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS,
ENCONTRA-SE O DENUNCIADO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 147,
CAPUT, C/C ART. 61, INC. II, "E" E "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
DECISÃO / D E S P A C H O : V I S T O S E M C O R R E I Ç Ã O – D E F I R O O
REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 53 E NOS TERMOS DO ARTIGO 361
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CITE-SE E INTIME-SE O ACUSADO
POR EDITAL COM PRAZO DE 30 D IAS, APÓS, NÃO HAVENDO
MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO ACUSADO, CUMPRA-SE À DECISÃO DE
FLS. 49.II – ÀS PROVIDÊNCIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, APARECIDA CARMEN MARTINS BERTOLUCCI -
TECNICO JUDICIARIO, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 11 DE MARÇO DE 2009.
OSVALINA MARIA DE MERCÊ
GESTORA JUDICIAL
116099 - 2008 \ 223.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: A. L. C. M. A. DE L.
REQUERIDO(A): M. N.
INTIMAÇÃO: STO POSTO, E PELO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
DECLARO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PRESENTE
PROCESSO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROTETIVAS PLEITEADO PELA
V ÍT IMA ANA LAURA COSTA MARQUES ALVES DE LUNA, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, "CAPUT", INCISO III DO CÓDIGO DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 154 de 455
PROCESSO CIVIL.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS
CAUTELAS DE ESTILO.
P.R.I.CUMPRA-SE.
135741 - 2009 \ 118.
AÇÃO: HABEAS CORPUS->MEDIDAS GARANTIDORAS->PROCESSO
CRIMINAL
IMPETRANTE(S): F. K. T. F.
IMPETRANTE-PACIENTE: J. C. DE M. F.
IMPETRANTE-PACIENTE: M. A. C. DE M.
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO DE MIRANDA
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO MIRANDA
ADVOGADO: FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - OAB/MT 7.348
INTIMAÇÃO: DECIDO.
PRIMA FACE, CONSIDERANDO A DECISÃO DE FLS. 440, DEIXO DE
VALORAR O REQUERIMENTO DO IMPETRANTE QUANTO A TRAMITAÇÃO
DO INQUÉRITO SOB O SUPEDÂNEO DO SEGREDO DE JUSTIÇA (ARTIGO
20 DO CPP).
O REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR
ATIPICIDADE DA CONDUTA, UTILIZANDO COMO VIA ELEITA O HABEAS
CORPUS, É PROVIDÊNCIA A SER TOMADA SOMENTE EM CASOS
EXCEPCIONALÍSSIMOS, EXIGINDO QUE SE CARACTERIZE DE PLANO, SER
ABSURDAMENTE INCONGRUENTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM
ANDAMENTO POR PRECLARA ATIPICIDADE PENAL OU PELA FALTA DE
INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.
NESTE SENTIDO OS PRETÓRIOS JÁ SE MANIFESTARAM DE FORMA
UNÍSSONA UMA VEZ QUE PRECEDENTES SÃO VASTOS NESTE SENTIDO:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA, FRAUDE À LICITAÇÃO, DE RESPONSABILIDADE DE
PREFEITO, PECULATO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA,
QUADRILHA, E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO
POLICIAL, QUANTO AOS CRIMES FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INCIDÊNCIA DO ART. 30, IN
FINE, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DO
RELAXAMENTO DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. 1. O TRANCAMENTO DE
INQUÉRITO POLICIAL PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS É MEDIDA
DE EXCEÇÃO, SÓ ADMISSÍVEL QUANDO EMERGE DOS AUTOS, DE
FORMA INEQUÍVOCA E SEM A NECESSIDADE DE VALORAÇÃO
PROBATÓRIA, A INEXISTÊNCIA DE AUTORIA POR PARTE DO INDICIADO
OU A ATIPICIDADE DA CONDUTA. 2. NO PRESENTE CASO, ESSAS
EXCEPCIONAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO SE ENCONTRAM EVIDENCIADAS
DE PLANO, EXTREME DE DÚVIDAS, MORMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA
NOS AUTOS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE COMPROVE O
ALEGADO. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE QUE O ORA PACIENTE NÃO
PODERIA RESPONDER POR CRIME FUNCIONAL, POR NÃO DETER
C O N D I Ç Ã O D E F U N C I O N Á R I O P Ú B L I C O , J Á Q U E S E T R A T A ,
TÃO-SOMENTE, DE UM "CONTADOR DE EMPRESA PARTICULAR", NÃO
TEM O CONDÃO DE ENSEJAR O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL,
COM RELAÇÃO AOS DELITOS FUNCIONAIS, A TEOR DA CAUSA DE
COMUNICABILIDADE, PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART. 30, DO
CÓDIGO PENAL. 3. RESTA ESVAÍDO O OBJETO DO PEDIDO DE
RELAXAMENTO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE, EM RAZÃO DA
SUPERVENIÊNCIA DE SUA SOLTURA, POR ORDEM DO JUÍZO DA ORIGEM.
4. HABEAS CORPUS PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA,
DENEGADA A ORDEM . S T J H C 9 7 2 8 1 / M A H A B E A S C O R P U S
2007/0304503-0 – RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ - ÓRGÃO
JULGADOR: QUINTA TURMA – DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2009 –
DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 20/04/2009.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E
OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO
POLICIAL INSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL. CONDUTA QUE EM TESE
CONFIGURA ILÍCITO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. PEDIDO DE
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PREJUDICADO. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O
TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS
REPRESENTA EXCEPCIONAL MEDIDA, ADMISSÍVEL TÃO-SOMENTE
QUANDO DE PRONTO EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DOS FATOS
INVESTIGADOS OU A IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIA SER IMPUTADA
AO INDICIADO. 2. NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR AUTORIDADE COMPETENTE
PARA APURAR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA.
PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 3. REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA,
RESTA PREJUDICADO HABEAS CORPUS NA PARTE EM QUE SE
ALEGAVA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA
CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E,
NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. STJ - HC 75982 / MS
HABEAS CORPUS 2007/0018822-3 – RELATOR: MINISTRO ARNALDO
ESTEVES LIMA – ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA – DATA DO
JULGAMENTO: 29/04/2009 – DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE
25/05/2009.
FITA-SE NO CASO A VENTILAR QUE, PARA A DESCARACTERIZAÇÃO
NO INQUÉRITO POLICIAL DO CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA
PARA QUALQUER OUTRA TIPOLOGIA PENAL, MÁXIME, A DE LESÃO
CORPORAL, DEMANDARÁ A CLARA NECESSIDADE DE ANÁLISE
APROFUNDADA DO ARQUIPÉLAGO PROBATÓRIO, NÃO SENDO
POSSÍVEL PELA VIA EXÍGUA DESTE REMÉDIO HERÓICO:
10185823 - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS QUE
NÃO É ADMITIDA NA VIA ESTREITA DA IMPETRAÇÃO. I - DENÚNCIA QUE
INDIVIDUALIZA A CONDUTA E DESCREVE O FATO IMPUTADO AO
ACUSADO, PREENCHENDO, ASSIM, OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.
II - ADEMAIS, NÃO SE DECLARA INEPTA A DENÚNCIA SE O SEU TEOR
PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. III - O
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM HABEAS CORPUS, CONSTITUI
MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SÓ DEVE SER APLICADA QUANDO EVIDENTE
A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A
DENÚNCIA DESCREVE CONDUTA QUE CONFIGURA CRIME EM TESE. LV -
ORDEM DENEGADA. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF; HC 92.867-6;
SP; PRIMEIRA TURMA; REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI; JULG.
25/03/2008; DJE 25/04/2008; PÁG. 81) CPP, ART. 41
10185657 - HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REEXAME DE
PROVAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDADE
FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A ANÁLISE DAS SUPOSTAS
VIOLAÇÕES ALEGADAS NA INICIAL DEMANDA O REEXAME DE
MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO, INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS. 2. A
S E N T E N Ç A C O N D E N A T Ó R I A E N C O N T R A - S E D E V I D A M E N T E
FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO QUALQUER BASE PARA OS
ARGUMENTOS DO IMPETRANTE. 3. ORDEM DENEGADA. (SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL STF; HC 89.865-3; SP; SEGUNDA TURMA; REL. MIN.
JOAQUIM BARBOSA; JULG. 20/03/2007; DJE 18/04/2008; PÁG. 186)
ADENTRANDO EM OUTRA VEREDA ARGUMENTACIONAL, EXTRAI-SE
DOS AUTOS (FLS.445) QUE A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA,
MANIFESTOU-SE AO SER INTIMADA, DESTE "WRIT", ESCLARECENDO
QUE:: "CONSOANTE DETERMINAÇÃO EM DECISÃO LIMINAR NOS AUTOS
DO HC EM EPÍGRAFE, ESTA AUTORIDADE POLICIAL GUARDOU SIGILO
NECESSÁRIO ÀS INVESTIGAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM
JUDICIAL, E SALIENTA QUE QUANDO PROFERIDA A CITADA DECISÃO,
OS TRABALHOS JÁ SE ENCONTRAVAM CONCLUÍDOS, E OS RELATÓRIO
DAS INVESTIGAÇÕES ESTAVA SENDO CONFECCIONADO." (FLS.
445/460).
INOBSTANTE, APÓS ANÁLISE ACURADA DOS AUTOS 2009/721 DE
CÓDIGO 132440 TESTILHADO NESTE JUÍZO ESPECIAL IZADO,
RESSUMBROU-SE ÀS FLS. 02/07, A DENÚNCIA OFERTADA PELO
MEMBRO DO "PARQUET" ESTADUAL, IMPUTANDO ÀS PACIENTES A
PRATICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA
(ARTIGO 121, § 2º, INCISO I E IV C/C 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL) E,
ÀS FLS.377/378, O RECEBIMENTO DA EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 155 de 455
O ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOBEJANDO POR
PREJUDICADO O "WRIT", POR DEMONSTRADA PERDA DE OBJETO, NESTE
SENTIDO:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS
PERANTE A E. CORTE DE ORIGEM. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE
INQUÉRITO POLICIAL. RECEBIMENTO SUPERVENIENTE DE DENÚNCIA.
W R I T J U L G A D O P R E J U D I C A D O . A P O N T A D A I L E G A L I D A D E .
INOCORRÊNCIA. I - NA LINHA DE PRECEDENTES DESTA CORTE, UMA VEZ
INSTAURADA A AÇÃO PENAL, PERDE OBJETO O HABEAS CORPUS QUE
VISAVA O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL (PRECEDENTES). II -
NA ESPÉCIE, O E. TRIBUNAL A QUO JULGOU PREJUDICADO O HABEAS
CORPUS IMPETRADO PELO PRÓPRIO PACIENTE, NO QUAL PRETENDIA O
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, TENDO EM VISTA O
RECEBIMENTO SUPERVENIENTE, PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DAQUELA
CORTE, DE DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O PACIENTE. WRIT
DENEGADO. STJ - HC 96676 / AC HABEAS CORPUS 2007/0297566-4 –
RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER – ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA
T U R M A – D A T A D O J U L G A M E N T O : 1 7 / 0 2 / 2 0 0 9 – D A T A D E
PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 23/03/2009"
CONSIDERANDO QUE O OBJETO DESTE REMÉDIO HERÓICO CINGIA-SE,
ESSENCIALMENTE AO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, E JÁ
TENDO SIDO APRESENTADA A DENÚNCIA DO CASO, BEM COMO O
RECEBIMENTO DA REFERIDA, É CERTO QUE A MEDIDA PLEITEADA,
EFETIVAMENTE, PERDEU O SEU OBJETO.
ANTE O EXPOSTO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 659 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE "MANDAMUS",
PELA MANIFESTA PERDA DO SEU OBJETO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 6 DE JULHO DE 2009.
ANA CRISTINA SILVA MENDES
JUÍZA DE DIREITO
137489 - 2009 \ 380.
AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)
->MEDIDAS CAUTELARES->PROCESSO CRIMINAL
REQUERENTE: K. DE M. P.
REQUERIDO(A): T. L. D.
INTIMAÇÃO: VISTOS.
TRATA-SE DE MEDIDA ASSECURATÓRIA, VISANDO OBTER A DEVIDA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSUBSTANCIADA NA CONCESSÃO DE
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM VISTA A PROTEGER A
OFENDIDA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
O ARTIGO 267, "CAPUT" E INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DISPÕE QUE:
"ART. 267 - EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:
(...)
VIII – QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO".
DEVE SER CONSIDERADA TANTO A VONTADE DA PARTE QUE
INTENTOU O PROCEDIMENTO CAUTELAR, QUANTO O OBJETO PELA
QUAL A MESMA SE DESTINA, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE HAVENDO
PEDIDO EXPRESSO DA PARTE EM EXTINGUIR O FEITO, PRESUME-SE QUE
O MOTIVO QUE A LEVOU A AJUÍZA-LO NÃO MAIS PERDURA, RAZÃO
PELA QUAL O PROCESSO DEVE SER EXTINTO.
ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE PEDIDO DE MEDIDAS
PROTETIVAS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR CONSEGUINTE
REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS ÀS FLS. 15/17.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS
CAUTELAS DE ESTILO.
P.R.I.CUMPRA-SE.
91186 - 2006 \ 155.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: M. Á. DA S. R.
REQUERIDO(A): J. G. DE M.
INTIMAÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROTETIVAS Nº 155/2006.
REQUERENTE: MARIA ÁUREA DA SILVA RIBEIRO.
REQUERIDO: JACILDO GONÇALVES DE MORAES.
VISTOS ETC.,
TRATA-SE O PRESENTE FEITO, AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS PROTETIVAS DECORRENTE DOS FATOS CONTIDOS NO
BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FLS. 09, CUJA PRETENSÃO DA OFENDIDA
CONSUBSTANCIA-SE NAS GARANTIAS DA LEI N. 11.340/06.
AS MEDIDAS FORAM DEVIDAMENTE DEFERIDAS ÀS FLS. 09/11.
HOUVE O INGRESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NA QUAL O RÉU
FOI CONDENADO.
POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE OS PLEITOS DA EXORDIAL, NOS
TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO PRECEDENTE, EXTINGUINDO O
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, ESTEADO AO ARTIGO 269,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEIXO DE CONDENAR A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
E DESPESAS PROCESSUAIS, POR SER O REQUERIDO POBRE NOS
TERMOS DA LEI.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, CERTIFIQUE-SE, DÊ-SE BAIXA NO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, NADA SENDO REQUERIDO ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS FORMALIDADES LEGAIS.
P.R.I.C.
PROCESSOS COM CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
92276 - 2008 \ 323.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JU IZADO ESPECIAL C R I M I N A L -
SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MIGUEL LUIZ ARAGONEZ DE VASCONCELOS
INTIMAÇÃO: ITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO:15 (QUINZE)
INTIMANDO:RÉU(S): MIGUEL LUIZ ARAGONEZ DE VASCONCELOS
FILIAÇÃO: CARMEM TEREZINHA APARECIDA DE VASCONCELOS E
MENZUR CASTRO VASCONCELOS., DATA DE NASCIMENTO: 9/4/1963,
BRASILEIRO(A) , NATURAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO-RS,
DIVORCIADO(A), APOSENTADO, ENDEREÇO: RUA NEIDE LUIZA VIEIRA -
Nº 11 - QDA 02 -, BAIRRO: JARDIM PETROPOLIS, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE:CITAÇÃO DO DENUNCIADO MIGUEL LUIS ARAGONEZ DE
VASCONCELOS DE CONFORMIDADE COM O DESPACHO ABAIXO
TRANSCRITO E COM A DENÚNCIA, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA, COMO
PARTE INTEGRANTE DESTE MANDADO, CIENTIFICANDO-O DO INTEIRO
TEOR DA REFERIDA DENÚNCIA, BEM COMO INTIMANDO-O PARA QUE NO
PRAZO DE 10 DIAS RESPONDA À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NA FORMA
DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CIENTIFICANDO-O AINDA QUE, EM CASO DE NÃO APRESENTAR
CONTESTAÇÃO, SERÁ NOMEADO UM DOS MEMBROS DA DEFENSORIA
PÚBLICA NA ESCALA DESSA INSTITUIÇÃO PARA QUE APRESENTE A
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 156 de 455
RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
RESUMO DA INICIAL:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, OFERECE A DENÚNCIA CONTRA MIGUEL LUIZ ARAGONEZ DE
VASCONCELLOS, PELO FATO A SEGUIR EXPOSTO. NO DIA 11 DE
OUTUBRO DE 2006, POR VOLTA DE 16H43MIN, NA RESIDENCIA
LOCALIZADA NA RUA NEIDE LUIZA VIEIRA, QUADRA 02, Nº. 11, BAIRRO
JARDIM PETRÓPOLIS, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO MIGUEL LUIZ
ARAGONEZ DE VASCONCELLOS, OFENDEU A INTEGRIDADE F´PISICA E A
SAÚDE DE CARMEN TEREZINHA ARAGONEZ DE VASCONCELLOS FILHA,
ONDE VEIO A CAUSAR LESÕES CORPORAIS CONFORME O LAUDO
PERICIAL QUE CONSTA NOS AUTOS. DIANTE DO EXPOSTO, BEM COMO
DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, ENCONTRA-SE O
DENUNCIADO MIGUEL LUIZ ARAGONEZ DE VASCONCELLOS, INCURSO
NO ARTIGO 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC.,
I - CONSTA DOS AUTOS QUE O ACUSADO NÃO FOI ENCONTRADO PARA
SER INTIMADO PARA SE DEFENDER DA ACUSAÇÃO QUE PESA EM SEU
DESFAVOR, CONFORME TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. (108), ESTANDO O
MESMO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
II – O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU AS FLS. 117 A INTIMAÇÃO E
CITAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL, SENDO ASSIM, DEFIRO O
REQUERIMENTO MINISTERIAL.
III – CITE-SE O ACUSADO POR EDITAL, COM O PRAZO DE 15(QUINZE)
DIAS, DEVENDO CONSTAR ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. OBSERVE-SE A
ESCRIVANIA QUANTO AOS PRAZOS DE PUBLICAÇÃO, PARA QUE NO
PRAZO DE 10 DIAS RESPONDA À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NA FORMA
DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
I V – A P R E S E N T A D A À D E F E S A E S C R I T A , C E R T I F I Q U E - S E À
TEMPESTIVIDADE E FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS IMEDIATAMENTE.
V – EM CASO DO RÉU NÃO APRESENTAR DEFESA, NO PRAZO ACIMA
ESTIPULADO, NOMEIO-LHE UM DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA
NA ESCALA DESSA INSTITUIÇÃO PARA QUE APRESENTE A RESPOSTA À
ACUSAÇÃO.
VI - CITE-SE E INTIME-SE O ACUSADO.
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):APARECIDA CARMEN MARTINS
BERTOLUCCI-TÉCNICO JUDICIÁRIO
PORTARIA:
Varas Especializadas da Infância e Juventude
1ª Vara Especializada da Infância e Juventude
Intimação
Autos: 435/2009.
Espécie: Autorização de Viagem ao Exterior
Criança/Adolescente(s): Y. F. E.
Requerido (s): G. E.
Requerente(s): D. F. S. C.
Pessoa(s) a serem intimada(s):Zilá Biancardini do Prado Amaral– OAB/MT
–2540
Data da Distribuição: 27/08/2009
Valor da Causa: R$0,00
"Finalidade:" DA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS acima qualificados, a fim
de tomarem ciência da r. Despacho fls. 29/30. Diante do exposto e em
consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido apresentado,
para o fim de suprir a autorização paterna da criança Y. F. E., podendo
esta viajar para o exterior sem autorização do genitor e acompanhada da
genitora Sra. Diana Ferreira Siqueira Celestino, o que faço com fulcro no
ar t igo 84 do Es ta tu to da Cr iança e do Ado lescen te . Expeça-se.
Cumpra-se.
Eu, Leonete Gomes Rodrigues, digitei.
Cuiabá 30 de setembro de 2009.
Drª Cleuci Terezinha Chagas – Juíza de Direito.
Autos: 277/2007.
Espécie: Medida Cautelar
Criança/Adolescente(s): D. F. C. dos S.
Requerido (s): M. I. de C.
Requerente(s): S. N. dos S.
Pessoa(s) a serem intimada(s):Carlos Magno dos Reis Moreira– OAB/MT
–5767
Data da Distribuição: 22/06/2007
Valor da Causa: R$0,00
"Finalidade:" DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO acima qualificado, a fim de
tomar ciência da r. Sentença de fls. 103/104. Tem em vista que a presente
ação já cumpriu sua medida, JULGO EXTINTO o processo com resolução
do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas e baixas e
anotações.. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se.
Eu, Leonete Gomes Rodrigues, digitei.
Cuiabá 30 de setembro de 2009.
Drª Cleuci Terezinha Chagas – Juíza de Direito.
Autos: 264/2007.
Espécie: Procedimento Especial
Criança/Adolescente(s): C. F. P. e G. F. P.
Requerente(s): J.P. e C. F. P.
Pessoa(s) a serem intimada(s):Ebenezer Soares Belido– OAB/MT –2774
Data da Distribuição: 13/06/2007
Valor da Causa: R$0,00
"Finalidade:" DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO acima qualificado, a fim de
tomar ciência da r. Sentença de fls. 17/18. Pelo exposto, JULGO EXTINTO
O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, inciso I, do
C.P.C.
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas e
anotações... Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se.
Eu, Leonete Gomes Rodrigues, digitei.
Cuiabá 30 de setembro de 2009.
Drª Cleuci Terezinha Chagas – Juíza de Direito.
Autos: 479/2008.
Espécie: Destituição de Pátrio Poder
Criança/Adolescente(s): R. M. L
Requerido(a): E. R. L.
Requerente(s): F.M. da S.
Pessoa(s) a serem intimada(s):Mariana Moraes Miranda – OAB/MT –11943
e Dirceu F idelis de Souza Junior OAB/MT - 8564
Data da Distribuição: 12/09/2008
Valor da Causa: R$0,00
"Finalidade:" DA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS acima qualificados, a fim
de tomarem ciência da r. Despacho de fls. 182. Vistos, etc.
Intimem-se as partes a fim de tomarem ciência do acórdão de fls. 180.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Eu, Leonete Gomes Rodrigues, digitei.
Cuiabá 30 de setembro de 2009.
Drª Cleuci Terezinha Chagas – Juíza de Direito.
Citação
Autos: 365/2009.
Espécie: Ação de Guarda de Menor.
Criança/Adolescente (s): S. M.
Requerente: O. M. M. M. e M. M.
Requeridos (a): M.M.
Pessoa(s) a ser (em) citado(s): Márcia Moreira
Data da Distribuição: 30/07/09
Valor da Causa: R$0,00
Finalidade da Citação da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta
consoante consta da petição inicial a seguir resumida para que no prazo
de 20(vinte) dias contado da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta escrita indicando as provas a serem produzidas e oferecendo
desde logo o rol de testemunhas e documentos, deverá constar no
mandado possibilidade de nomeação de defensor dativo, nos termos do
artigo 159 do ECA.
Resumo da inicial: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através
da Promotoria de Justiça que ao final assina, requer Liminar de concessão
de Guarda da criança RN. De Márcia Moreira. Despacho: "Restando
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 157 de 455
infrutíferas tais medidas, CITE-SE a requerida, via edital, com prazo de 20
(vinte) dias, para em 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, indicando
as provas a serem produz idas e o ferecendo desde logo o ro l de
testemunhas e documentos. Deverá constar no mandado a possibilidade
de nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 159, do ECA. Se,
devidamente citada, a requerida não oferecer contestação em tempo hábil,
desde já nomeio a Defensoria Pública deste Juizado, para patrocinar sua
respectiva defesa devendo oferecer resposta no prazo legal". Expeça-se
o necessário. Cumpra-se
Eu, Leonete Gomes Rodrigues, digitei.
Cuiabá-MT, 30 de setembro de 2009
Drª. Cleuci Terezinha Chagas – Juíza de Direito.
Autos: 484/2009
Espécie: Perda ou Suspensão do Poder Familiar.
Criança/Adolescente (s): I. A. de P.
Requeridos (a): M. T. de P.
Requerente(s): L. E.
Pessoa(s) a ser (em) citado(s): Maria Tereza de Paula
Data da Distribuição: 17/09/2009
Valor da Causa: R$0,00
Finalidade da Citação da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta
consoante consta da petição inicial a seguir resumida. Resumo da inicial: O
Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através da Promotoria de
Justiça que ao final assina, requer Ação de Perda do Poder Familiar c/c
Liminar de Guarda c/c Pedido de Adoção em relação a criança I. A. de P.,
em desfavor da genitor Srª Maria Tereza de Paula. Despacho: "Restando
infrutíferas tais medidas, CITE-SE a requerida, via edital, com prazo de 20
(vinte) dias, para em 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, indicando
as provas a serem produz idas e o ferecendo desde logo o ro l de
testemunhas e documentos. Deverá constar no mandado a possibilidade
de nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 159, do ECA. Se,
devidamente citada, a requerida não oferecer contestação em tempo hábil,
desde já nomeio a Defensoria Pública deste Juizado, para patrocinar sua
respectiva defesa devendo oferecer resposta no prazo legal". Expeça-se
o necessário. Cumpra-se
Eu, Leonete Gomes Rodrigues, digitei.
Cuiabá-MT, 30 de setembro de 2009
Drª. Cleuci Terezinha Chagas – Juíza de Direito.
Autos: 168/2008.
Espécie: Ação de Destituição de Pátrio Poder.
Criança/Adolescente (s): E. F. do N.
Requerente(s): J. M. da C. A. e R. de A.
Requerido (s): R. F. de O., e L. C. do N.
Pessoa(s) a ser (em) citado(s): Rose Florêncio de Oliveira e Luiz Claudio
do Nascimento.
Data da Distribuição: 30/07/09
Valor da Causa: R$0,00
Finalidade da Citação da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta
consoante consta da petição inicial a seguir resumida para que no prazo
de 20(vinte) dias contado da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta escrita indicando as provas a serem produzidas e oferecendo
desde logo o rol de testemunhas e documentos, deverá constar no
mandado possibilidade de nomeação de defensor dativo, nos termos do
artigo 159 do ECA.
Resumo da inicial: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através
da Promotoria de Justiça que ao final assina, requer Ação de Suspensão
do Poder Familiar c/c pedido Final de Perda c/c Pedido de Adoção em
desfavor da genitora Srª. Rose Florêncio de Oliveira e genitor Sr. Luiz
Claudio do Nascimento. Despacho: "Restando infrutíferas tais medidas,
CITEM-SE os requeridos, via edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para em
10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem
produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.
Deverá constar no mandado a possibilidade de nomeação de defensor
dativo, nos termos do art. 159, do ECA. Se, devidamente citados, os
requeridos não oferecerem contestação em tempo hábil, desde já nomeio
a Defensora Públ ica deste Juizado, para patroc inar a defesa dos
requeridos devendo oferecer resposta no prazo legal". Expeça-se o
necessário. Cumpra-se
Eu, Leonete Gomes Rodrigues, digitei.
Cuiabá-MT, 30 de setembro de 2009
Drª. Cleuci Terezinha Chagas – Juíza de Direito.
Autos: 509/2007
Espécie: Destituição de Pátrio Poder.
Criança/Adolescente (s):D. E. da S. B., e A. G. H. da S.
Requeridos (a): L. H. da S. e D. J. B.
Pessoa(s) a ser (em) citado(s): Devanir Jesus Biscassi
Data da Distribuição: 27/11/2007
Valor da Causa: R$0,00
Finalidade da Citação da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta
consoante consta da petição inicial a seguir resumida. Resumo da inicial: O
Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através da Promotoria de
Justiça que ao final assina, requer Ação de Suspensão do Poder Familiar
c/c Estudo Psicossocial e Pedido final de Perda do Poder Familiar em
desfavor da mãe biológica Srª Lílian Herculana da Silva e do pai Sr.
Devanir Jesus Biscassi. Despacho: "Restando infrutíferas tais medidas,
CITE-SE o requerido, via edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para em 10
(dez) dias, oferecer resposta escri ta, indicando as provas a serem
produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.
Deverá constar no mandado a possibilidade de nomeação de defensor
dativo, nos termos do art . 159, do ECA. Se, devidamente ci tado, o
requerido não oferecer contestação em tempo hábil, desde já nomeio o
Núcleo de Prática Jurídica da UFMT, para patrocinar sua respectiva defesa
devendo oferecer resposta no prazo legal". Expeça-se o necessário .
Cumpra-se
Eu, Leonete Gomes Rodrigues, digitei.
Cuiabá-MT, 30 de setembro de 2009
Drª. Cleuci Terezinha Chagas – Juíza de Direito.
Autos: 484/2007.
Espécie: Autorização de Viagem
Criança/ Adolescente: E. P. D.
Requeridos (a): M. F. de C. e F. P. D.
Requerente: C. P. D.
Pessoa(s) a ser (em) c i tada (s) : Margar ida Ferre i ra de Campos e
Francisco Pereira Dias.
Data da Distribuição: 12/11/2007.
Valor da Causa: R$0,00
Finalidade da Citação da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta
consoante consta da petição inicial a seguir resumida para que no prazo
de 10(dez) dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem
produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.
Deverá constar no mandado a possibilidade de nomeação de defensor
dativo, nos termos do artigo 159, do ECA.
Resumo da inicial: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso por
sua Defensora requer Autorização de Viagem c/c Pedido de Liminar
(suprimento de consentimento paterno e materno) em face dos genitores
Sr. Francisco Pereira Dias e Srª. Margarida Ferreira de Campos.
Despacho: Caso as tentativas sejam infrutíferas, entendo esgotados
todos os meios de citação pessoal conforme determina o artigo 158,
parágrafo único, do ECA, assim CITE-SE os requeridos, via edital, com
prazo de 20 (vinte) dias, para em 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita,
indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de
testemunhas e documentos. Deverá constar no mandado a possibilidade
de nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 159, do ECA. Se,
devidamente citados, os requeridos não oferecerem contestação em
tempo hábi l , desde já nomeio o Núc leo de Prá t i cas Jur íd icas da
UNIRONDON, para patrocinar suas respectivas defesas devendo oferecer
resposta no prazo legal..
Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.
Eu, Leonete Gomes Rodrigues, digitei.
Cuiabá 30 de setembro de 2009..
Drª Cleuci Terezinha Chagas – Juíza de Direito.
Autos: 251/2009.
Espécie: Adoção.
Criança/Adolescente: D. P. C.
Requerente(s): M. L. dos S. P.
Requerido(s): E. R. C.
Pessoa a ser citado: Enio Rodrigues Correia
Data da Distribuição: 17/06/2009
Valor da Causa: R$0,00
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 158 de 455
Finalidade da Citação da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta
consoante consta da petição inicial a seguir resumida para que no prazo
de 20(vinte) dias contado da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta. Devendo constar a possibilidade do artigo 159 do ECA.
Resumo da inicial: A Defensoria do Estado de Mato Grosso, por meio de
sua Defensora requer Pedido de Autorização de Vigem Internacional em
face do genitor Sr. Enio Rodrigues Correia, atualmente em lugar incerto e
não sabido. Despacho: Caso as tentativas sejam infrutíferas, entendo
esgotados todos os meios de citação pessoal conforme determina o artigo
158, parágrafo único, do ECA, assim CITE-SE o requerido, via edital, com
prazo de 20 (vinte) dias, para em 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita,
indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de
testemunhas e documentos. Deverá constar no mandado a possibilidade
de nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 159, do ECA. Se,
devidamente citado, o requerido não oferecer contestação em tempo hábil,
desde já nomeio o Núcleo de Prática Jurídicas da UFMT, para patrocinar
sua respectiva defesa devendo oferecer resposta no prazo legal..
Eu, Leonete Gomes Rodrigues, digitei.
Cuiabá 30 de setembro de 2009.
Drª Cleuci Terezinha Chagas – Juíza de Direito.
Autos: 157/2009.
Espécie: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
Criança/ Adolescente:D. J. de O. F. e S. K. de O.
Interessado (s): C. M. B. de O. F.
Requerente: C. A. M da S.
Requerido(s): D. F.
Pessoa(s) a ser (em) citada (s): Daniel Faria.
Data da Distribuição: 28/04/2009.
Valor da Causa: R$0,00
Finalidade da Citação da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta
consoante consta da petição inicial a seguir resumida para que no prazo
de 10(dez) dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem
produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.
Deverá constar no mandado a possibilidade de nomeação de defensor
dativo, nos termos do artigo 159, do ECA.
Resumo da inicial: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso por
sua Defensora requer Ação de Adoção Parcial c/c Destituição de Poder
Familiar em desfavor do Pai biológico Daniel Faria.
Despacho: Com a juntada do endereço do Sr. Daniel, cite-se para no
prazo de 10 (dez) dias, oferecer contestação, indicando as provas a
serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e
documentos. Deverá constar no mandado a possibilidade de nomeação de
defensor dativo, nos termos do art. 159, do ECA. Restando infrutíferas tais
medidas cite-se o requerido via edital este com prazo de 20 (vinte) dias,
devendo constar a possibilidade do artigo 159 do ECA. Caso o requerido
não oferecer reposta em tempo hábil, o douto Promotor de Justiça que
atua neste Juízo atuará como curador especial. Expeça-se o necessário.
Intime-se. Cumpra-se.
Eu, Leonete Gomes Rodrigues, digitei.
Cuiabá 30 de setembro de 2009..
Drª Cleuci Terezinha Chagas – Juíza de Direito.
Autos: 78/2009.
Espécie: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
Criança/ Adolescente: E. G. F. de L.
Requerente(s): M. H. de C., e L. M. do E. S. A.
Requerido(s): L. F. de L. A.
Pessoa(s) a ser (em) citada (s): Lucilene Fátima de Lima Almeida.
Data da Distribuição: 19/03/2009.
Valor da Causa: R$0,00
Finalidade da Citação da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta
consoante consta da petição inicial a seguir resumida para que no prazo
de 10(dez) dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem
produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.
Deverá constar no mandado a possibilidade de nomeação de defensor
dativo, nos termos do artigo 159, do ECA.
Resumo da inicial: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso por
sua Defensora requer Ação de Adoção c/c Destituição de Poder Familiar e
Pedido Liminar de Guarda.
Despacho: Caso as tentativas sejam infrutíferas, entendo esgotados
todos os meios de citação pessoal conforme determina o artigo 158,
parágrafo único, do ECA, assim CITE-SE a requerida, via edital, com prazo
de 20 (vinte) dias, para em 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita,
indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de
testemunhas e documentos. Deverá constar no mandado a possibilidade
de nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 159, do ECA. Se,
devidamente citado, o requerida não oferecer contestação em tempo hábil,
desde já nomeio o Núcleo de Praticas Jurídicas da UNIC, para patrocinar
sua respect iva defesa devendo oferecer resposta no prazo legal . .
Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.
Eu, Leonete Gomes Rodrigues, digitei.
Cuiabá 30 de setembro de 2009..
Drª Cleuci Terezinha Chagas – Juíza de Direito.
Autos: 105/2009.
Espécie:Guarda.
Criança/ Adolescente: M. F. M. F.
Requerente(s): O. J da S. e E. F. da S.
Advogado: João Emanuel Moreira Lima
Requerido(s): R. F. da S. e Z. M. M.
Pessoa a ser citada: Raimundo Fernandes da Silva e Zelguimar Maria
Martins.
Data da Distribuição: 31/03/2009.
Valor da Causa: R$0,00
Finalidade da Citação da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta
consoante consta da petição inicial a seguir resumida para que no prazo
de 20(vinte) dias, restando ciente do prazo para contestar a presente
ação oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas
e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.
Resumo da Inicial: O requerente através de seu advogado requer Propor
A ç ã o d e G u a r d a d e M e n o r c / c P e d i d o L i m i n a r e m f a v o r d a
criança/adolescente M. F. M. F.
Despacho: Caso as tentativas sejam infrutíferas, entendo esgotados todos
os meios de citação pessoal conforme determina o artigo 158, parágrafo
único, do ECA, assim CITE-SE os requeridos, via edital, com prazo de 20
(vinte) dias, para em 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, indicando
as provas a serem produz idas e o ferecendo desde logo o ro l de
testemunhas e documentos. Deverá constar no mandado a possibilidade
de nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 159, do ECA. Se
devidamente citados os requeridos não se manifestarem, nomeio a ilustre
Defensora Públ ica que a tua neste Juízo para pat roc inar os seus
interesses. Expeça-se o necessário. Cumpra-se
Eu, Leonete Gomes Rodrigues, digitei.
Cuiabá 30 de setembro de 2009.
Drª Cleuci Terezinha Chagas – Juíza de Direito.
Juizados Especiais Cíveis
Juizado Especial Cível - Morada da Serra
Expediente
QUARTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - (ANTIGO JE
MORADA DA SERRA)
JUIZ(A):SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS
ESCRIVÃO(Ã):EVALDETH MARIA DE FIGUEIREDO PACHECO
EXPEDIENTE:2009/51
INTIMAÇÃO DO ADVGADOS DA SENTENÇA
35487 - 2008 \ 2359.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: FRANCISCA ROMOALDO
ADVOGADO: THOMAZ HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO
REQUERIDO(A): SANECAP - COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL
ADVOGADO: MARCIA CRUZ MOREIRA
ADVOGADO: RÉGIS FERNANDO NIEDERAUER DA SILVEIRA
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: EXPEDIENTE 51/2009- ANTE
AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE
OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROPOSTA POR FRANCISCA ROMOALDO EM
DESFAVOR DE SANECAP, PARA DECLARAR NULAS TODAS AS
FATURAS EM ABERTO EM NOME DA REQUERENTE, BEM COMO PARA
DETERMINAR QUE A REQUERIDA INICIE, IMEDIATAMENTE, O
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 159 de 455
FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA REQUERENTE, ATRAVÉS
DO CAMINHÃO PIPA, CONFORME ESTABELECIDO NO PROCON; CONCEDO
AINDA O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA QUE A REQUERENTE
SOLUCIONE O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA
REQUERIDA, SOB PENA DE NÃO FAZENDO NO PRAZO ASSINALADO,
SER-LHE APLICADA MULTA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA
REQUERENTE, A QUAL FIXO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DEIXO DE
CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR
INCOMPORTÁVEIS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGUARDE-SE O
DECURSO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO,
APÓS O QUE, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA,
PROCEDA-SE À EXECUÇÃO, COM A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA A QUE
CUMPRA O ESTABELECIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. P. R. I. C.
30643 - 2007 \ 3074.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANDERSON PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDRE GIL LOPES
REQUERIDO(A): AUTO ESCOLA EXATA
ADVOGADO: LUIZ DE LIMA CABRAL
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: EXPEDIENTE 51/2009- ASSIM,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO
PROPOSTA POR ANDERSON PEREIRA DA SILVA EM DESFAVOR DE
AUTO ESCOLA EXATA, PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR AO
REQUERENTE AO VALOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL
REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A
RESTITUÍ-LO O MONTANTE DE R$ 174,20 (CENTO E SETENTA E QUATRO
REAIS E VINTE CENTAVOS), VALORES A SEREM CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS, DE 1% (UM POR
CENTO) AO MÊS, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL
VIGENTE, ESTES, A PARTIR DA CITAÇÃO. POR CONSEGUINTE, CONFIRMO
A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. NA HIPÓTESE DE NÃO SER
EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS,
HAVERÁ ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO),
CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 475, "J", CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, C/C ENUNCIADO Nº 105 DO FONAJE, SENDO QUE O
DEPÓSITO PODERÁ SER EFETUADO EM JUÍZO, NOS TERMOS DO
ENUNCIADO Nº 106 DO FONAJE. DEIXO DE CONDENAR A REQUERIDA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM
ASSIM EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR INCOMPORTÁVEIS EM
PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.AGUARDE-SE PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO, TRANSCORRIDO ESTE EM
BRANCO, EXPEÇA-SE MANDADO DE EXECUÇÃO. P.R.I.C.
32300 - 2008 \ 922.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: WANDERSON ARRUDA DE AQUINO
ADVOGADO: ALEXANDRE GIL LOPES
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S.A TELEMAT BRASIL TELECOM
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: EXPEDIENTE 51/2009-ASSIM,
JULGO PROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR
WANDERSON ARRUDA DE AQUINO, JÁ QUALIFICADO, EM DESFAVOR DE
BRASIL TELECOM, IGUALMENTE QUALIFICADA, PARA CONDENA-LA A
PAGAR AO REQUERENTE A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL
REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVENDO TAL
VALOR SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS
LEGAIS, DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONSOANTE DISPÕE O
ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, AMBOS INCIDENTES A PARTIR
DESTA DECISÃO. DEIXO DE CONDENAR AS REQUERIDAS AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM
ASSIM EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR INCOMPORTÁVEIS EM
PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.AGUARDE-SE PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO, TRANSCORRIDO ESTE EM
BRANCO, EXPEÇA-SE MANDADO DE EXECUÇÃO. P.R.I.C.
INTIMAÇÃO DO ADVº DO REQUERIDO DO DESPACHO
34397 - 2008 \ 1879.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: JAIME KESTRING
ADVOGADO: JOSÉ PETAN TOLEDO PIZZA
ADVOGADO: IZA KAROL GOMES LUZARDO PIZZA
REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO
REQUERIDO(A): (REPRESENTANTES): OCÉLIO CARLOS
REQUERIDO(A): (REPRESENTANTE): VANESSA GORGE
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: EXPEDIENTE 51/2009- VISTOS
ETC. PROCEDA-SE OS TRÂMITES NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DO
MONTANTE BLOQUEADO JUNTO AO BANCO PANAMERICANO S.A PARA
A CONTA ÚNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO A VINCULAÇÃO
DO MESMO A ESTE PROCESSO.
APÓS, INTIME-SE A REQUERIDA ACERCA DO BLOQUEIO EFETUADO
NESTES AUTOS, CONSTANDO QUE SE NÃO OCORRER OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DO DEVEDOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR
DA INTIMAÇÃO, SERÁ AUTORIZADO A REQUERENTE A EFETUAR O
LEVANTAMENTO, POIS O BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES DEVE SER
CONSIDERADO PARA TODOS OS EFEITOS COMO PENHORA, CONFORME
ENUNCIADO Nº 93 DO FONAJE. AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO
PRAZO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EM TRANSCORRIDO
EM BRANCO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ULTERIOR
DELIBERAÇÃO. CUMPRA-SE.
33812 - 2008 \ 1687.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: PATRICIA ZAGNER SENHORINHA
ADVOGADO: MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXÃO
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: EXPEDIENTE 51/2009- VISTOS
EM CORREIÇÃO.DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA,
ASSIM, RECEBER O PRESENTE RECURSO, EM SEUS REGULARES
EFEITOS. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR SUAS
CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL. ÀS PROVIDÊNCIAS.
INTIMAÇÃO DO ADVº DA REQUERENTE DO DESPACHO
15838 - 2007 \ 1451.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: CLAUDINEY NEVES
ADVOGADO: EDÉSIO DO CAMO ADORNO
REQUERIDO(A): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXÃO
A G U A R D A N D O P U B L I C A Ç Ã O E X P E D I E N T E : V I S T O S E M
CORREIÇÃO.RECEBO O PRESENTE RECURSO, EM SEUS REGULARES
EFEITOS.INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR SUAS
CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.
16557 - 2007 \ 2124.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: EUNICE ALVES DE MATOS
ADVOGADO: KLEBER PINHO E SILVA
REQUERIDO(A): TAM LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
A G U A R D A N D O P U B L I C A Ç Ã O E X P E D I E N T E : V I S T O S E M
CORREIÇÃO.RECEBO O PRESENTE RECURSO, EM SEUS REGULARES
EFEITOS. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR SUAS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 160 de 455
CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.
16816 - 2007 \ 2416.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA AGOSTINHO
ADVOGADO: EDÉSIO DO CAMO ADORNO
RECLAMADO: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
A G U A R D A N D O P U B L I C A Ç Ã O E X P E D I E N T E : V I S T O S E M
CORREIÇÃO.RECEBO O PRESENTE RECURSO, EM SEUS REGULARES
EFEITOS. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR SUAS
CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DOS ADVº DE AMBAS PARTES DO DESPACHO
30343 - 2007 \ 2739.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BENEDITO EUZÉBIO DA SILVA
ADVOGADO: NILSON MORAES COSTA
ADVOGADO: CRISTIANE A DE CARVALHO OLIVEIRA
REQUERIDO(A): SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
A G U A R D A N D O P U B L I C A Ç Ã O E X P E D I E N T E : V I S T O S E M
CORREIÇÃO.DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA,
ASSIM, RECEBER O PRESENTE RECURSO, EM SEUS REGULARES
EFEITOS. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR SUAS
CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL. ÀS PROVIDÊNCIAS.
INTIMAÇÃO AS PARTES E ADVOGADOS DA AUDIÊNCIA
14712 - 2007 \ 315.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: RENATO GARCIA DA SILVA
RECLAMANTE: RENATA CRISTALDO DA SILVA
RECLAMADO: LUCINEI BRANDÃO ÁVILA
RECLAMADO: THIAGO BRANDÃO ÁVILA
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: DESIGNO AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 08/10/2009, ÀS 14:00
HORAS.
16461 - 2007 \ 2138.
AÇÃO: DESPEJO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
L E I S E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: BEATRIZ URTILHA JACOB
ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
RECLAMADO: ALVINO JOSÉ DE BRITO
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS
14:00 HORAS
16505 - 2007 \ 2136.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELCIO BUENO DE MAGALHÃES
REQUERENTE: ALZENI DIAS FREITAS MAGALHÃES
ADVOGADO: JAQUELINE DE OLIVEIRA NOVAIS
ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO
REQUERIDO(A): GLOBEX UTILIDADES DOMÉSTICAS S/A (PONTO FRIO)
REQUERIDO(A): SUPERMERCADO MODELO (SHOPPING PANTANAL)
ADVOGADO: EDSON SILVA DE CAMARGO
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA
ADVOGADO: NELSON JOSÉ GASPARELO
ADVOGADO: ALEXANDRE MACIEL DE LIMA
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS
16:00 HORAS
16726 - 2007 \ 2320.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: CLAUDIA MACIEL BRUEHMUELLER
ADVOGADO: NAURA NÉDIA LEITE DE OLIVEIRA
RECLAMADO: CAFÉ DEZ BAR E RESTAURANTE PRODUÇÕESE
ORGANIZAÇÃOES - CAFÉ CANCUN
ADVOGADO: ANDERSON GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS
16:00 HORAS
16350 - 2007 \ 1922.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: KATHELLYN DA CRUZ MEIRA
REQUERIDO(A): CARLA COLOMBO FERNANDES
ADVOGADO: LUIZ DA PENHA CORRÊA
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS
16:00 HORAS
16416 - 2007 \ 2111.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: FERNANDO GUIMARÃES ARAÚJO
ADVOGADO: ASSIS SOUZA OLIVEIRA
REQUERIDO(A): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS E
PENSIONISTAS DE MT - ASMIP/MT.
ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 29 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS
15:00 HORAS
16516 - 2007 \ 2150.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: BENEDITO DE ALMEIDA
ADVOGADO: MIRIAM DA COSTA LIMA MENESES
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S.A TELEMAT BRASIL TELECOM
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 15 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS
15:00 HORAS
32406 - 2008 \ 984.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RENATO AMBROSIO DE LARA
ADVOGADO: FELIPE DE FREITAS ARANTES
REQUERIDO(A): GENERAL MOTORS
REQUERIDO(A): RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
ADVOGADO: LÚCIA BEZERRA
ADVOGADO: HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: ESIGNO AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 08/10/2009, ÀS 15:00
HORAS.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 161 de 455
16512 - 2007 \ 2159.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: MANOEL LEMES DE MORAES
ADVOGADO: SILBENE MARIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA
ADVOGADO: DIONISIO NEVES DE SOUZA FILHO
REQUERIDO(A): BANCO CACIQUE S/A - CACIQUE PROMOTORA DE
VENDAS LTDA.
ADVOGADO: ALBERTO ANDRÉ LASCH
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS
16:00 HORAS
34033 - 2008 \ 1765.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MARCYLENE PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA BARROS
REQUERIDO(A): IEMAT - INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MAROGROSSENSE
- UNIVAG
ADVOGADO: MARCOS OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO: ILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 07 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS
14:00 HORAS.
30110 - 2007 \ 2533.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: PETRA GUTEMBERG DA SILVA
ADVOGADO: MARIA DAGMAR N. B. RODRIGUES
ADVOGADO: JOSÉ RODRIGUES ROCHA
ADVOGADO: JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR
REQUERIDO(A): INDUSTRIA E COM. DE ESPUMA E COLCHÕES DE CUIABÁ
LTDA.
ADVOGADO: FLÁVIO JOSÉ FERREIRA
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: DESIGNO AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07/10/2009, ÀS 15:00
HORAS.
31116 - 2008 \ 81.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: PETRA GUTEMBERG DA SILVA
ADVOGADO: MARIA DAGMAR N. B. RODRIGUES
ADVOGADO: JOSÉ RODRIGUES ROCHA
ADVOGADO: JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR
ADVOGADO: PABLO JOSE MELATI
REQUERIDO(A): UNIVAG - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VÁRZEA
GRANDE
ADVOGADO: MARCOS OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO: TASSIANA ABUD CHAUD
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: DESIGNO AUDIÊNCIA DE
INSTRUIÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07/10/2009, ÀS 14:00
HORAS.
32150 - 2008 \ 879.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BRANDINO DE MAGALHÃES
ADVOGADO: CESAR ROBERTO ZILIO
REQUERIDO(A): PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA
ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA TANAHAKI
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: DESIGNO AUDIÊNCIA DE
INSTRUIÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06/10/2009, ÀS 16:00 HORAS.
32462 - 2008 \ 1028.
AÇÃO: DESPEJO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: LAZARA CELIA FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: AILTON BUENO DA SILVA
RECLAMADO: RONALDO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: CESAR AUGUSTO MAGALHÃES
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 06/10/2009, ÁS 15:30
HORAS.
32238 - 2008 \ 897.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: PAULO CESAR DE SOUSA
REQUERENTE: DANIELLY SOARES DA SILVA
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
ADVOGADO: SAMIRA BRITO FEGURI
REQUERIDO(A): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A
REQUERIDO(A): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A
ADVOGADO: PAULO FERNANDO SCHNEIDER
ADVOGADO: RICARDO BENEDITO DUNIZ CARVALHO
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: DESIGNO AUDIÊNCIA DE
INSTRUIÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06/10/2009, ÀS 15:00
HORAS.
33218 - 2008 \ 1402.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JULIO DE ALBUQUERQUE GOMES
ADVOGADO: GLAUBER EDUARDO DE ARRUDA CAMPOS
REQUERIDO(A): INTERBENS IMÓVEIS
ADVOGADO: ANNAVERA AURESCO ATTÍLIO
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: ANDRÉA BIANCARDINI
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: DESIGNO AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06/10/2009, ÀS 14:00
HORAS.
5504 - 2005 \ 183.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: WILSON JOSE PEREIRA
REQUERIDO(A): ROBSON GENEIS DE QUEIROZ
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 08/10/2009, ÁS 15:30
HORAS.
32148 - 2008 \ 815.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: THIAGO ERIKSSON DOS SANTOS
ADVOGADO: ELISSON LUIS SANTOS SENA
REQUERIDO(A): SINIGALIA &LOPES SINIGALIA LTDA - ME (COPEÇAL
AUTO PEÇAS OU PARAÍSO AUTO PEÇAS)
ADVOGADO: JAQUELINE DE OLIVEIRA NOVAIS
ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: DESIGNO AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO PARA O DIA 08/10/2009, ÀS 16:00
HORAS.
16722 - 2007 \ 2326.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: GILSON SILVA DE AMORIM
RECLAMANTE: BENEDITO JOSÉ DA SILVA
RECLAMANTE: NILO ALVES DOS REIS
ADVOGADO: HUGUENEY ALVES DOS REIS
ADVOGADO: WELTON RICALDES DA SILVA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 162 de 455
RECLAMADO: ALCIRLEY FRANCO
RECLAMADO: BENEDITO DE "TAL"
RECLAMADO: KLEBER DE "TAL"
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE POZETTI
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2009,
ÀS 14:00 HORAS
35973 - 2008 \ 2447.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DEVAIL DE CAMPOS ARRUDA
ADVOGADO: PAULO EURICO MARQUES LUZ
REQUERIDO(A): CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
ADVOGADO: JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR
ADVOGADO: LUDMILA CANGANI HUNGARO
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS
15:00 HORAS
32520 - 2008 \ 1061.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: LAURA NERES FONSECA
ADVOGADO: MARINA SANTANA DE OLIVEIRA SOUZA
REQUERIDO(A): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO: CARLA HELENA GRINGS
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 29 E OUTUBRO DE 2009, ÀS
14:00 HORAS
31406 - 2008 \ 306.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: COLEGIO AVANÇO PEDAGOGICO-ME
ADVOGADO: KLEBER PINHO E SILVA
ADVOGADO: CLAÚDIA PATRÍCIA SALGADO
REQUERIDO(A): NAILDE DOS ANJOS LIMA FRANÇA
ADVOGADO: EDMAR COSTA
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS
15:00 HORAS
32166 - 2008 \ 820.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANA CLÁUDIA DE MATOS FERREIRA
ADVOGADO: MARCIO SALES DE FREITAS
REQUERIDO(A): LUVIG CONFECÇÕES
ADVOGADO: OTACILIO PERON
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 21 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS
14:00 HORAS
36466 - 2008 \ 2631.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ LÚCIO BARBACENA
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS FORMIGA JÚNIOR
R E Q U E R I D O ( A ) : R E D E C E M A T - C E N T R A I S E L É T R I C A S
MATOGROSSENSES S/A
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS
15:00 HORAS
30872 - 2007 \ 3260.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELIZABETE ALVARES DA ROCHA SOARES
ADVOGADO: NILSON DE ARRUDA PINTO
ADVOGADO: ZIRLANE FRANCO GODY DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): UNIVAG - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VÁRZEA
GRANDE
REQUERIDO(A): BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: MARCOS OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO: TASSIANA ABUD CHAUD
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INTRUÇÃO
E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 19 DE OUTUBRO DE 2009,
ÀS 16:00 HORAS
36141 - 2008 \ 2510.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: LUCINAR DE ARRUDA COIMBRA
ADVOGADO: ROBSON PEREIRA RAMOS
REQUERIDO(A): SUPERMERCADO MODELO
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 19 DE OUTUBRO DE 2009,
ÀS 15:00 HORAS
33150 - 2008 \ 1408.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SHEILLA DE CÁSSIA LEITE DE MORAES
ADVOGADO: ROBSON PEREIRA RAMOS
REQUERIDO(A): CIZERNANDO MARCIANO ALVES
ADVOGADO: ANTÔNIA MARTINS DA SILVA
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 19 DE OUTUBRO DE 2009,
ÀS 14:00 HORAS
31273 - 2008 \ 192.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: JUCELENA CORREA JUVÊNCIO
RECLAMADO: INTERCOMM ELETRONICOS LTDA
ADVOGADO: LUCIANO SILVA ALVES
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 15 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS
16:00 HORAS
14762 - 2007 \ 388.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: VITORINO PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO: VITORINO PEREIRA DA COSTA
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S.A TELEMAT BRASIL TELECOM
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS
14:00 HORAS
35012 - 2008 \ 2132.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: C.A RODRIGUES JUNIOR COMERCIO E REPRESENTAÇÃO
ME
REPRESENTANTE (REQUERENTE): CARLOS ALBERTO RODRIGUES
JUNIOR
ADVOGADO: ECLENIR FRANCISCA DE SOUZA SANTOS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 163 de 455
R E Q U E R I D O ( A ) : R E D E C E M A T - C E N T R A I S E L É T R I C A S
MATOGROSSENSES S/A
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 15 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS
14:00 HORAS
34546 - 2008 \ 1958.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ADEMIR FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA
ADVOGADO: VIVIANE DE MELO ALMEIDA
R E Q U E R I D O ( A ) : R E D E C E M A T - C E N T R A I S E L É T R I C A S
MATOGROSSENSES S/A
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 13 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS
16:00 HORAS
15024 - 2007 \ 659.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: DEVANILDO JOAQUIM DA ROCHA
ADVOGADO: PAULO RENATO RODRIGUES CARVALHO
ADVOGADO: THAÍS DUTRA DA SILVA CARVALHO
RECLAMADO: ESPÓLIO DE JOSÉ GILBERTO RUIZ
ADVOGADO: ANTONIO JOÃO DE CARVALHO JÚNIOR
ADVOGADO: RICARDO PORTEL MARTINS
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 13 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS
15:00 HORAS
30902 - 2007 \ 3217.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ ARNALDO SILVA DE ABREU
ADVOGADO: ANTÔNIO PADILHA DE CARVALHO
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MILTON MARTINS DE MELLO
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 21 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS
16:00 HORAS
32610 - 2008 \ 1106.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: KARLA RUBIA AGUIAR MAIA DA CRUZ
ADVOGADO: JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS
15:00 HORAS
31096 - 2008 \ 59.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DINAMAR DIAS DA SILVA
ADVOGADO: ROBSON PEREIRA RAMOS
REQUERIDO(A): NUDY MILLA FERREIRA SANTOS
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
ADVOGADO: ZALUIR PEDRO ASSAD
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 29 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS
16:00 HORAS
31749 - 2008 \ 551.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CLEONICE FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
REQUERIDO(A): BENEDITO BISPO DA SILVA
REQUERIDO(A): CARLOS ROBERTO GOMES PADILHA
ADVOGADO: DANYELE APARECIDA GOMES AQUINO
ADVOGADO: MARCELLE RAMIRES PINTO
ADVOGADO: JONI DE ARRUDA PINTO
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
DE JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 26 DE OUTUBRO DE
2009, ÀS 16:00 HORAS
31656 - 2008 \ 459.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NAZIRA ZATTAR DE FARIA
REQUERENTE: ROSÁRIA MARIA FARIA ZATTAR
REQUERIDO(A): ROBSON CARLOS GOMES DOS SANTOS
R E Q U E R I D O ( A ) : R E D E C E M A T - C E N T R A I S E L É T R I C A S
MATOGROSSENSES S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 27 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS
16:00 HORAS
14640 - 2007 \ 275.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: JUREMA SENA DA SILVA
ADVOGADO: URBANO OLIVEIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): MAX MODAS
ADVOGADO: OTACILIO PERON
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 21 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS
15:00 HORAS
33829 - 2008 \ 1631.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANGÉLICA BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO: JORGE DE MORAES FILHO
REQUERIDO(A): SANECAP - COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL
ADVOGADO: MARCIA CRUZ MOREIRA
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: REDESIGNO A AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15 DE OUTUBRO DE 2009
ÀS 15:00 HORAS.
Juizado Especial Cível - Planalto
Instrução Normativa - DGTJ
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 30 de setembro de 2009.
Senhor(a)
MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO, inscr i to na OAB/MT 10539 ,
MARIO CARDI FILHO, inscrito na OAB/MT 3584-A - Cuiabá.
A p r e s e n t e c a r t a , e x t r a í d a d o s a u t o s d a R E C L A M A Ç Ã O
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,
despacho de fls. 149. Vistos, Convertida a ação de conhecimento
em execução de sentença não é necessária nova citação da parte
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 164 de 455
executada - Lei 11.382/06. Autorizo o bloqueio eletrônico, pois, o
p a g a m e n t o d a c o n d e n a ç ã o n ã o e s t a c o m p r o v a d o n o s a u t o s .
C o n s i d e r o p e n h o r a d a a q u a n t i a b l o q u e a d a v i a B a c e n J u d ,
conforme recibo de protocolamento de bloqueio e transferência
juntado nos autos em anexo. A transferência do valor do total do
d é b i t o p e n h o r a d o f o i e f e t u a d a p a r a a C o n t a Ú n i c a / T J / M T , e
desbloqueadas as demais contas da executada conforme recibo
de transferência juntado nos autos. Of icie-se a Conta Única do
TJ/MT, solicitando a vinculação da do valor penhorado para estes
a u t o s . A p ó s , i n t i m e - s e a e x e c u t a d a d a p e n h o r a e f e t u a d a e
a g u a r d e - s e o p r a z o p a r a o p o s i ç ã o d o s e m b a r g o s . H a v e n d o
embargos, cert i f ique-se a tempestividade e voltem-me os autos
c o n c l u s o s . D e c o r r i d o o p r a z o a c i m a m e n c i o n a d o , s e m
mani fes tação , cer t i f ique-se e in t ime -se a pa r te exeqüente do
b l o q u e i o e f e t u a d o , b e m c o m o , p a r a n o p r a z o d e c i n c o d i a s
requerer o que entender de dire i to , sob pena de concordância
tácita e conseqüente extinção e arquivamento do feito..
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/1504.
VALOR DA CAUSA: R$ 15.200,00
ESPÉCIE: Execução de Sentença
PARTE RECLAMANTE: Roberto Lopes Vasconcelos
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr . (s ) Marc ia de Souza
Nepomuceno
PARTE RECLAMADA: Brasil Telecom S/A
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Gestora Judiciaria
Intimação
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 29 de setembro de 2009.
Senhor(a)
ESCOLA BALÃO MAGICO LTDA e seu procurador ADRIANO DAMIN,
inscrito na OAB/MT 4719-B - Cuiabá.
Senhor(a):
A p r e s e n t e c a r t a , e x t r a í d a d o s a u t o s d a R E C L A M A Ç Ã O
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,
para comparecerem em audiencia de concil iação designada para
o dia 27 de outubro de 2009, ás 14:40 horas, a ser realizada neste
Quinto Juizado Especial Cível Cuiabá..
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/1153.
VALOR DA CAUSA: R$ 3.779,08
ESPÉCIE: Cobrança
PARTE RECLAMANTE: Escola Balão Mágico Ltda - CIEP
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Adriano Damin
PARTE RECLAMADA: Luiz Ademar Correa da Cos ta e C leusa
Aparecida da Costa
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Gestora Judiciaria
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 30 de setembro de 2009.
Senhor(a)
LAZARO JOSE GOMES JUNIOR, inscrito na OAB/MT 8194-A - Cuiabá.
Senhor(a):
A p r e s e n t e c a r t a , e x t r a í d a d o s a u t o s d a R E C L A M A Ç Ã O
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,
para comparecer nesta escr ivania e ret i rar a lvará expedido no
prazo legal..
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/1953.
VALOR DA CAUSA: R$ 15.200,00
ESPÉCIE: Execução de Sentença
PARTE RECLAMANTE: Assis Cirilo da Cruz
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Edésio do Carmo Adorno
PARTE RECLAMADA: Itaú Seguros S/A
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Gestora Judiciaria
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 30 de setembro de 2009.
Senhor(a)
DILMA DE FATIMA RODRIGUES DE MORAIS, inscrita na OAB/MT 2826
- Cuiabá.
Senhor(a):
A p r e s e n t e c a r t a , e x t r a í d a d o s a u t o s d a R E C L A M A Ç Ã O
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,
para comparecer nesta escr ivania e ret i rar a lvara expedido no
prazo legal..
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/2156.
VALOR DA CAUSA: R$ 9.000,00
ESPÉCIE: Execução de Sentença
PARTE RECLAMANTE: Cleudes da Costa Brandão
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Dilma de Fatima Rodrigues
de Moraes
PARTE RECLAMADA: Banco General Motors S/A
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Gestora Judiciaria
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 30 de setembro de 2009.
Senhor(a)
ILDO DE ASSIS MACEDO, inscrito na OAB/MT 3541 - Cuiabá.
Senhor(a):
A p r e s e n t e c a r t a , e x t r a í d a d o s a u t o s d a R E C L A M A Ç Ã O
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,
para comparecer nesta escr ivania e ret i rar a lvará expedido no
prazo legal..
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/1889.
VALOR DA CAUSA: R$ 14.000,00
ESPÉCIE: Execução de Sentença
PARTE RECLAMANTE: Ivonilde Leão Preza
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Ludovico Antonio Merighi
PARTE RECLAMADA: Banco Finasa S/A e Ford Credit S/A e Monza
Distribuidora de Veículos Ltda.
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 165 de 455
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Gestora Judiciaria
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 30 de setembro de 2009.
Senhor(a)
ROSA MARIA TE IXE IRA MATTAR, inscr i t a n a O A B / M T 6 9 1 1 ,
L U \ I N E T E S A M P A I O , r e s i d e n t e n a R u a I , n º 7 0 , a p t º B 4 5 5
-Residencial Onix-Terra Nova - Cuiabá.
A p r e s e n t e c a r t a , e x t r a í d a d o s a u t o s d a R E C L A M A Ç Ã O
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,
da sentença de fls. 41/44. PELO EXPOSTO, com fundamento nos
artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95, decreto a revelia da parte ré, e,
com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo, JULGO
P A R C I A L M E N T E P R O C E D E N T E o p e d i d o i n i c i a l e c o n d e n o a
R e c l a m a d a L U Z I N E T E S A M P A I O , a p a g a r a o R e c l a m a n t e ,
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ONIX, o valor de R$ 2.099,77 (dois mil e
noventa e nove rea is e setenta e sete centavos) , re ferente as
co tas condomin ia is dos meses de AGOSTO/06 a AGOSTO/07
( f l . 1 9 ) , m a i s o v a l o r r e f e r e n t e à s c o t a s d o s m e s e s d e
SETEMBRO/07 A NOVEMBRO/08 , todas a serem acresc idas de
correção monetária (INPC) e juros de 1% (um por cento), a partir
do vencimento de cada parcela impaga e multa de 2% (dois por
cento), sobre o valor de cada parcela. A fim de conferir liquidez a
esta sentença, determino à parte Reclamante que, no prazo de 03
(três) dias, junte aos autos demonstrativo do débito, de acordo
com este julgado. Outrossim, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 267, inc
VI do Código de Processo Civil Brasileiro em relação à Reclamada
GILMARA VERONA CABIOTI. Sem custas e honorários advocatícios
nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada
em julgado, execute-se na forma da Lei, alertando-se, ainda, que
c a s o o c o n d e n a d o n ã o e f e t u e o p a g a m e n t o n o p r a z o d e 1 5
(quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa
no percentual de 10% (dez por cento)..
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/1569.
VALOR DA CAUSA: R$ 1.712,05
ESPÉCIE: Execução de Sentença
PARTE RECLAMANTE: Condomínio Residêncial Onix
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Ale Arfux Júnior
PARTE RECLAMADA: Gilmara Verona Cabrioti e Luzinete Sampaio
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Gestora Judiciaria
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 30 de setembro de 2009.
Senhor(a)
ALE ARFUX JUNIOR, inscrito na OAB/MT 6843 - Cuiabá.
A p r e s e n t e c a r t a , e x t r a í d a d o s a u t o s d a R E C L A M A Ç Ã O
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,
da sentença de f ls. 61/63.Pelo exposto, conheço dos presentes
embargos de declaração, acolhendo-os com atribuição de efeitos
infringentes, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para
reconhecer a legalidade na cobrança da "taxa de cobrança", no
p e r c e n t u a l d e 1 0 % ( d e z p o r c e n t o ) . E s t a d e c i s ã o d e v e s e r
considerada como par te in tegrante da sentença de f ls . 41 /44 .
Publ ique-se urgentemente a sentença de f ls . 41 /44 bem como
esta decisão, a f im de dar ciência aos Reclamados de todos os
seus termos..
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/1569.
VALOR DA CAUSA: R$ 1.712,05
ESPÉCIE: Execução de Sentença
PARTE RECLAMANTE: Condomínio Residêncial Onix
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Ale Arfux Júnior
PARTE RECLAMADA: Gilmara Verona Cabrioti e Luzinete Sampaio
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Gestora Judiciaria
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 30 de setembro de 2009.
Senhor(a)
EDESIO DO CARMO ADORNO, inscrito na OAB/MT 8615 - Cuiabá.
A p r e s e n t e c a r t a , e x t r a í d a d o s a u t o s d a R E C L A M A Ç Ã O
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,
comparecer nesta escrivania e ret irar alvara expedido no prazo
legal..
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/1737.
VALOR DA CAUSA: R$ 15.200,00
ESPÉCIE: Execução de Sentença
PARTE RECLAMANTE: Marcelo Lima Camacho
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Edésio do Carmo Adorno
Vilmar do Carmo AdornoPARTE RECLAMADA: Itaú Seguros S/A
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Gestora Judiciaria
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 30 de setembro de 2009.
Senhor(a)
EDESIO DO CARMO ADORNO, inscrito na OAB/MT 8615, DIANARU DA
SILVA PAIXÃO, inscrita na OAB/MT 10105 - Cuiabá.
A p r e s e n t e c a r t a , e x t r a í d a d o s a u t o s d a R E C L A M A Ç Ã O
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,
despacho de fls. 137.Vistos, Convertida a ação de conhecimento
em execução de sentença não é necessária nova citação da parte
executada - Lei 11.382/06. Autorizo o bloqueio eletrônico, pois, o
p a g a m e n t o d a c o n d e n a ç ã o n ã o e s t a c o m p r o v a d o n o s a u t o s .
C o n s i d e r o p e n h o r a d a a q u a n t i a b l o q u e a d a v i a B a c e n J u d ,
conforme recibo de protocolamento de bloqueio e transferência
juntado nos autos em anexo. A transferência do valor do total do
d é b i t o p e n h o r a d o f o i e f e t u a d a p a r a a C o n t a Ú n i c a / T J / M T , e
desbloqueadas as demais contas da executada conforme recibo
de transferência juntado nos autos. Of icie-se a Conta Única do
TJ/MT, solicitando a vinculação da do valor penhorado para estes
a u t o s . A p ó s , i n t i m e - s e a e x e c u t a d a d a p e n h o r a e f e t u a d a e
a g u a r d e - s e o p r a z o p a r a o p o s i ç ã o d o s e m b a r g o s . H a v e n d o
embargos, cert i f ique-se a tempestividade e voltem-me os autos
c o n c l u s o s . D e c o r r i d o o p r a z o a c i m a m e n c i o n a d o , s e m
mani fes tação , cer t i f ique-se e in t ime -se a pa r te exeqüente do
b l o q u e i o e f e t u a d o , b e m c o m o , p a r a n o p r a z o d e c i n c o d i a s
requerer o que entender de dire i to , sob pena de concordância
tácita e conseqüente extinção e arquivamento do feito..
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 166 de 455
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/1855.
VALOR DA CAUSA: R$ 15.200,00
ESPÉCIE: Execução de Sentença
PARTE RECLAMANTE: Sebastião Teodoro Machado
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Edésio do Carmo Adorno
PARTE RECLAMADA: Itaú Seguros S.A
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Gestora Judiciaria
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 30 de setembro de 2009.
Senhor(a)
ULISSES RABANEDA DOS SANTOS, inscr i to na OAB/MT 8948 ,
MIRIAM GONÇALVES BARBOSA, inscrita na OAB/MT 11795 - Cuiabá.
A p r e s e n t e c a r t a , e x t r a í d a d o s a u t o s d a R E C L A M A Ç Ã O
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,
despacho de f ls. 207. Vistos, Autorizo o bloqueio eletrônico do
saldo remanescente, conforme requerido. Considero penhorada
a q u a n t i a b l o q u e a d a v i a B a c e n J u d , c o n f o r m e r e c i b o d e
protocolamento de bloqueio juntado nos autos. A transferência
do saldo remanescente penhorado foi determinada para a Conta
Ú n i c a - T J / M T , c o n f o r m e r e l a t ó r i o e m a n e x o . A n t e a o a c i m a
exposto , in t ime-se a par te executada da penhora e fe tuada , e
a g u a r d e - s e o p r a z o p a r a o p o s i ç ã o d o s e m b a r g o s . H a v e n d o
i m p u g n a ç ã o ( e m b a r g o s ) , c e r t i f i q u e - s e a t e m p e s t i v i d a d e , e
in t i m e - s e a p a r t e e x e q u e n t e p a r a m a n i f e s t a r - s e n o p r a z o d e
cinco dias. Decorr ido o prazo acima mencionado, com ou sem
manifestação, certifique-se, e voltem-me os autos conclusos..
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/1546.
VALOR DA CAUSA: R$ 14.000,00
ESPÉCIE: Execução de Sentença
PARTE RECLAMANTE: André Fernando Pedr´angelo
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Ulisses Rabaneda dos
Santos
PARTE RECLAMADA: Vivo S.A.
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Gestora Judiciaria
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 30 de setembro de 2009.
Senhor(a)
PALOMA REIMÃO DE ARRUDA GAIVA, inscrita na Oab/MT 9211 ,
FABIANA SCORPIONI GONÇAVLES, inscr i ta na OAB/MT 7636 -
Cuiabá.
A p r e s e n t e c a r t a , e x t r a í d a d o s a u t o s d a R E C L A M A Ç Ã O
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,
despacho de fls. 101. Vistos, Convertida a ação de conhecimento
em execução de sentença não é necessária nova citação da parte
executada - Lei 11.382/06. Autorizo o bloqueio eletrônico, pois, o
p a g a m e n t o d a c o n d e n a ç ã o n ã o e s t a c o m p r o v a d o n o s a u t o s .
C o n s i d e r o p e n h o r a d a a q u a n t i a b l o q u e a d a v i a B a c e n J u d ,
conforme recibo de protocolamento de bloqueio e transferência
juntado nos autos em anexo. A transferência do valor do total do
débito penhorado foi efetuada para a Conta Única/TJ/MT, e
desbloqueadas as demais contas da executada conforme recibo
de transferência juntado nos autos. Of icie-se a Conta Única do
TJ/MT, solicitando a vinculação da do valor penhorado para estes
a u t o s . A p ó s , i n t i m e - s e a e x e c u t a d a d a p e n h o r a e f e t u a d a e
a g u a r d e - s e o p r a z o p a r a o p o s i ç ã o d o s e m b a r g o s . H a v e n d o
embargos, cert i f ique-se a tempestividade e voltem-me os autos
c o n c l u s o s . D e c o r r i d o o p r a z o a c i m a m e n c i o n a d o , s e m
mani fes tação , cer t i f ique-se e in t ime -se a pa r te exeqüente do
b l o q u e i o e f e t u a d o , b e m c o m o , p a r a n o p r a z o d e c i n c o d i a s
requerer o que entender de dire i to , sob pena de concordância
tácita e conseqüente extinção e arquivamento do feito..
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/2498.
VALOR DA CAUSA: R$ 15.200,00
ESPÉCIE: Execução de Sentença
PARTE RECLAMANTE: Leonardo França Araújo
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Paloma Reimão de Arruda
PARTE RECLAMADA: Realce Bojouteria e Acessórios
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Gestora Judiciaria
Juizado Especial Cível - Porto
Intimação
JUIZ(A):DIRCEU DOS SANTOS
GESTORA JUDICIÁRIA:DAYNE FÁTIMA B. C. ABALEN
EXPEDIENTE:2009/80
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
6075 - 2006 \ 515.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOÃO JÚNIOR RODRIGUES FIGUEIREDO
RECLAMADO: QUEIROZ MOTOS CUIABA LTDA
ADVOGADO: LYZIA SPARANO MENNA BARRETO FERREIRA
ADVOGADO: ISA BACCHI COVER
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO E
NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR QUANTO À PENHORA EFETUADA
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
4666 - 2005 \ 470.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARILDA FERREIRA
RECLAMADO: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA
ADVOGADO: MIRELLA MARIA MONTEIRO TOSONCIN
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO E
NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR QUANTO À PENHORA EFETUADA
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
9783 - 2008 \ 688.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: ATANILDO FERREIRA GOMES
RECLAMADO: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: WILSON ROBERTO PEIXOTO JUNIOR
ADVOGADO: ROSANGELA DE CASTO FARIAS SANTOS
ADVOGADO: HYLA FABIANA V. P. CORREA DA COSTA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO E
NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR QUANTO À PENHORA EFETUADA
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
2289 - 2003 \ 559.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 167 de 455
REQUERENTE: ALTAIR MACHADO DE OLIVEIRA.
ADVOGADO: MÁRIO APARECIDO LEITE C. PRATES
REQUERIDO(A): GENILTO ADENALDO NOGUEIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA , NO PRAZO DE 60
(SESSENTA) DIAS, INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA
DE EXTINÇÃO PROCESSUAL.
5369 - 2005 \ 1119.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ALYSON GOMES JUNQUEIRA
ADVOGADO: MARCELO FELICIO GARCIA
RECLAMADO: VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER À
RETIRADA DO ALVARÁ EXPEDIDO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
8265 - 2007 \ 1360.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA
ADVOGADO: GLEICE HELLEN COSTA LEITE
RECLAMADO: HP HEWLETT-PACKARD BRASIL
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER A
RETIRADA DO ALVARÁ EXPEDIDO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
5351 - 2005 \ 1094.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: FABRIZIO PEREZ DE FARIA -ME - "RELUX"
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JULIANA PENA DE PAULA SANTOS
ADVOGADO: MARINA SANTANA DE OLIVEIRA SOUZA
RECLAMADO: ROBERTO ABALEN DE SANT'ANA JÚNIOR
FINALIDADE : INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQÜENTE PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR QUANTO SOBRE OS DOCUMENTOS DE
FLS. 54/61, REFERENTES À TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA VIA
SISTEMA BANCENJUD.
5302 - 2005 \ 1049.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: WALDIR DOS SANTOS
ADVOGADO: ALBERTO ANDRÉ LASCH
ADVOGADO: GIOVANNI FERREIRA DE VASCONCELOS
RECLAMADO: UNIBENS PLANEJAMENTO CONSTRUTORA -INCOR
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQÜENTE PARA, NO PRAZO DE
60 (SESSENTA) DIAS, INDICAR BENS DA PARTE EXECUTADA PASSÍVEIS
DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL.
8895 - 2007 \ 1978.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO
ADVOGADO: JOSÉ PATROCÍNIO DE BRITO JÚNIOR
ADVOGADO: WALDIR CALDAS RODRIGUES
ADVOGADO: CYNTHIA DA COSTA RODRIGUES
ADVOGADO: PATRICIA DA CUNHA CORREIA
ADVOGADO: JORGE JOSÉ NOGA
RECLAMADO: HERMES DISTRIBUIDORA DE REVISTA E CATÁLOGOS DE
PRODUTOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER A
RETIRADA DO ALVARÁ EXPEDIDO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
9788 - 2008 \ 693.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MÁRCIA MARIA KOVALESKI STEFAN
ADVOGADO: ADEMAR SANTANA FRANCO
RECLAMADO: JOÃO CLADEMIR HENDGES
AUDIÊNCIA REALIZADA:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ
6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (ANTIGO JUIZADO DO PORTO)
DR. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA – JUIZ DE DIREITO
PROCESSO Nº: 693/08
RECLAMANTE: MÁRCIA MARIA KOVALESKI STEFAN. (AUSENTE)
ADVOGADO: (AUSENTE)
RECLAMADO: JOÃO CLADEMIR HENDGES. (AUSENTE)
ADVOGADO: (AUSENTE)
TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
AOS 09 (NOVE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2009, ÀS
17:00 HORAS SALA DE AUDIÊNCIAS, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA
O EXMO. SR. DR. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, JUIZ DE DIREITO DO
6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, COMIGO OFICIAL ESCREVENTE, E
PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS A QUEM O MM. JUIZ ORDENOU QUE APÓS
AS FORMALIDADES DE ESTILO, LEVASSE A PÚBLICO O PREGÃO DAS
AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FEITO O
PREGÃO, FOI CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NA
ALUDIDA AUDIÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL, O MM. JUIZ PROFERIU A
SEGUINTE DECISÃO: "VISTOS ETC...VERIFICANDO NOS AUTOS QUE A
PARTE RECLAMANTE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA POR ESTE JUÍZO, NÃO O FEZ,
FICA PATENTE O SEU DESINTERESSE PELA CAUSA, O QUE AUTORIZA A
EXTINÇÃO DO FEITO POSTO ISTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, COM ARRIMO NO QUE DISPÕE O INC.I DO ART.51 DA LEI N.O
9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
R E V O G A N D O A L I M I N A R C O N C E D I D A , A U T O R I Z A N D O O
DESENTRANHAMENTO DOCUMENTAL, MEDIANTE CERTIDÃO NOS AUTOS.
TRANSITADA ESTA EM JULGADO, AO ARQUIVO, COM AS ANOTAÇÕES
DE ESTILO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. EM SEGUIDA O DR. SEBASTIÃO
DE ARRUDA ALMEIDA DETERMINOU O ENCERRAMENTO DA PRESENTE
AUDIÊNCIA. CUMPRA-SE". NADA MAIS.
DR. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA
JUIZ DE DIREITO
RECLAMANTE: (AUSENTE) ADVOGADO: (AUSENTE)
RECLAMADO: (AUSENTE) ADVOGADO: (AUSENTE)
7682 - 2007 \ 787.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: CESAR AGRIPINO DE ALMEIDA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA
ADVOGADO: EDSON PACHECO DE REZENDE
RECLAMADO: WILLIAN MARTINS
ADVOGADO: VÂNIA FÁTIMA DE PAULA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO
E DOU FÉ QUE EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO DE Nº 55/07,
ENCAMINHO INTIMAÇÃO AO AUTOR PARA QUE FAÇA JUNTADA AOS
AUTOS DO Nº DO CPF DA PARTE RECLAMADA, PARA EXEPDIÇÃO DE
ORDEM BLOQUEIO BACEN, NO PRAZO LEGAL.
3979 - 2004 \ 1004.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: HELOISA HELENA MELO LIMA VERDE
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO
ADVOGADO: ODILZON DAS NEVES GRAUZ
ADVOGADO: MARCELO FELÍCIO GARCIA.
RECLAMADO: JOÃO BATISTA FRANCISCO PIMENTEL
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO
E DOU FÉ QUE EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO DE Nº 55/07,
ENCAMINHO INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA PARA QUE MANIFESTE
QUANTO A IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO APRESENTADA, A QUAL
ENCONTRA-SE DENTRO DO PRAZO LEGAL.
PROCESSOS COM DESPACHO
7976 - 2007 \ 1074.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 168 de 455
RECLAMANTE: CLEITON SANTANA DE CARVALHO
RECLAMADO: REAL SEGUROS S/A
ADVOGADO: MARCELO VINICIUS LUCCA BOLIGON
DESPACHO: VISTOS, EM CORREIÇÃO...
DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 90, PARA QUE A PARTE RECLAMANTE
PROCEDA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADO PELA
RECLAMADA, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ
JUDICIAL.
INTIME-SE A PARTE RECLAMADA PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, MANIFESTE QUANTO AO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO RELATIVO AO SALDO REMANESCENTE.
TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDENCIAS DE ESTILO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
6485 - 2006 \ 875.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: IZONILDES PIO DA SILVA.
RECLAMADO: INDUSTRIA E COM. DE ESPUMAS ORTOBOM - COLCHÕES
ORTOBOM
ADVOGADO: MAURO SERGIO GUERRISE
ADVOGADO: LILIANE PEREIRA DOS SANTOS
DESPACHO: VISTOS, ETC...
EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE DO VALOR
DEPOSITADO ÀS FLS 173, DEVIDAMENTE ATUALIZADO.
APÓS, ATUALIZE-SE O VALOR DO DÉBITO EM HAVENDO SALDO
REMANESCENTE, INTIME-SE A PARTE RECLAMADA.
TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
5369 - 2005 \ 1119.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ALYSON GOMES JUNQUEIRA
ADVOGADO: MARCELO FELICIO GARCIA
RECLAMADO: VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA
ADVOGADO: LUCIANA ZAMPROMI BRANCO
ADVOGADO: MARCOS RELVAS
ADVOGADO: EMERSON SANÁBRIA CARVALHO
DESPACHO: VISTOS, ETC.
EM APRECIAÇÃO AO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DEVIDA
CONSIGNADA NO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, FORMULADO PELA
PARTE DEVEDORA, ÁS FLS. 202, TENHO QUE DEVE SER INDEFERIDO,
POIS QUE DESPROVIDO DE QUALQUER JUSTIFICATIVA QUE PERMITA A
ESTE JUÍZO TRILHAR POR ESSE CAMINHO EXECUTIVO EXCEPCIONAL.
DEVE, POIS, SER ANOTADO QUE, EMBORA ANALOGICAMENTE, POSSA
SER CONCEDIDO O BENEFICIO INSCULPIDO NO ART. 745-A DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, EM FAVOR DO DEVEDOR DE TITULO JUDICIAL, EM
CADA CASO EM CONCRETO, E NÃO DE FORMA GENERALIZADA, COMO
PRETENDE A PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL, COMO DITO
ALHURES, NO CASO EM TESTILHA, NÃO É POSSÍVEL O ATENDIMENTO
JUDICIAL DA PRETENSÃO ORA CONSIGNADA.
NESSE SENTIDO, ASSIM VEM SE FORMANDO A JURISPRUDÊNCIA
HODIERNA:
TJMG- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
NUMERO DO PROCESSO: 1.0707.98.007585-7/001(1)
RELATOR: ELPÍDIO DONIZETTI
DATA DE JULGAMENTO: 21/10/2008
DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/11/2008
COMARCA: VARGINHA
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARCELAMENTO
PRESVISTA NO ART. 745-A - PROPOSTA QUE NÃO SE ADEQUA AOS
TERMOS DA LEI - REJEIÇAO. O PROCESSO EXECUTIVO DEVE SE
DESENVOLVER DE FORMA QUE, ATENDENDO ESPECIFICAMENTE O
DIREITO DO CREDOR, SEJA MENOS ONEROSO E PREJUDICIAL AO
DEVEDOR. SE A PROPOSTA DE PAGAMENTO PARCELADO NÃO SE
COMPATIBILIZA COM OS TERMOS DA LEI, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
APLICAÇÃO DO ART. 745-A DO CPC.
REJEITADO PLEITO DE FRACIONAMENTO DO DÉBITO EXECUTIVO, PASSO
À APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE CREDORA, ÀS
F L S . 2 0 5 / 2 0 5 , D E F E R I N D O O L E V A N T A M E N T O D A Q U A N T I A
DEPOSITADA, COM RESSALVA DAS VERBAS SUCUMBÊNCIAS, EIS QUE
SE TRATA DE PARTE INCONTROVERSA DO VALOR EM EXECUÇÃO.
PORÉM, QUANTO AO SALDO REMANESCENTE, ANOTO QUE, DIANTE DA
DISCORDÂNCIA CREDITÍCIA COM O MONTANTE APONTADO PELA
SECRETARIA DESTE JUÍZO, DETERMINO QUE SEJA AOS ARGUMENTOS
CONTÁBEIS APRESENTADOS PELA PARTE CREDORA.
A P Ó S , À C O N C L U S Ã O , P A R A D E C I S Ã O S O B R E O T E M A E M
REFERENCIA.
TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDENCIAS DE ESTILO.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
6075 - 2006 \ 515.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOÃO JÚNIOR RODRIGUES FIGUEIREDO
ADVOGADO: IVETE LEITE DA CRUZ FERREIRA
RECLAMADO: QUEIROZ MOTOS CUIABA LTDA
ADVOGADO: ISA BACCHI COVER
DESPACHO: VISTOS, ETC.
APRECIANDO O PETITÓRIO DE FLS. 92/93, INDEFIRO A PRETENSÃO ALI
CONSIGNADA, UMA VEZ QUE, SE TRATA DE MATÉRIA JÁ PRECLUSA,
CONFORME DECISÃO JÁ LANÇADA NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL
MANTENHO A EXECUÇÃO SOBRE O SALDO REMANESCENTE DE R$
8.885,45 (OITO MIL OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E QUARENTA
E CINCO CENTAVOS), CONFORME CALCULO DE FLS. 90.
TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDENCIAS DE ESTILO.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
8488 - 2007 \ 1581.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: VANDERLEI ELIAS DA CUNHA
ADVOGADO: VANDERLEI ELIAS DA CUNHA
RECLAMADO: COMATI - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: PAULO HUMBERTO BUDOIA
DESPACHO: VISTOS ETC.
DEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELA
PARTE DEVEDORA EM FAVOR DA PARTE CREDORA.
AINDA, QUANTO AO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO RESTANTE DO
DÉBITO EM 06 PARCELAS, ENTENDO QUE DEVE SER DEFERIDO,
DEVENDO OS VALORES SEREM DEPOSITADOS DIRETAMENTE EM CONTA
CORRENTE DA PARTE EXEQÜENTE, CONFORME FLS.72/73, UMA VEZ
QUE TRATA-SE DE MODO MENOS GRA V O S O P A R A A P A R T E
DEVEDORA. O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS PARCELAS
ACARRETARÁ EM MULTA DE 20% MAIS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A
PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO, BEM COMO EM VENCIMENTO
ANTECIPADO DAS DEMAIS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM SENTENÇA
2407 - 2003 \ 736.
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80->PROCEDIMENTOS REGIDOS
P O R O U T R O S C Ó D I G O S , L E I S E S P A R S A S E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: WAGNER GUEDES DE MEDEIROS.
ADVOGADO: CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA
ADVOGADO: LEDA BORGES DE LIMA
S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC...
WAGNER GUEDES DE MEDEIROS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS
AUTOS, INGRESSOU COM O PRESENTE PEDIDO DE ALVARÁ PARA
LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES A FGTS, DEPOSITADO EM
NOME DE SUA MÃE, ANTONIA RABELO, FALECIDA EM 03/09/1986, NA
CONDIÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO.
COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS.06/28
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 169 de 455
A ILUSTRE REPRESENTANTE MINISTERIAL, ÀS FLS. 90/91, PUGNA PELO
DEFERIMENTO DO PEDIDO EXORDIAL.
É O BREVE RELATO.
FUNDAMENTO. DECIDO.
VERSA O PRESENTE FEITO, SOBRE UM PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL
PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EM NOME DA FALECIDA
ANTONIA RABELO, MÃE DO REQUERENTE.
COMPULSANDO DETIDAMENTE ESTE FEITO JUDICIAL, NÃO VISLUMBRO
QUALQUER ÓBICE AO PLEITO DA REQUERENTE, POSTO QUE, OS
DOCUMENTOS ENCARTADOS DEMONSTRAM QUE O REQUERENTE É
ÚNICO HERDEIRO, É MAIOR E CAPAZ.
POSTO ISTO E, POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DEFIRO O
PEDIDO INICIAL PARA O FIM DE AUTORIZAR O REQUERENTE A
PROCEDER AO LEVANTAMENTO DO SALDO PECUNIÁRIO EXISTENTE NA
CONTA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DEPOSITADO
NA CONTA VINCULADA DE Nº 9/063023928-3/BNH BANCO BRADESCO,
EM NOME DA "DE CUJUS" ANTÔNIA RABELO.
TRANSITADA ESTA EM JULGADO, EXPEDIDOS OS NECESSÁRIOS
MANDADOS, AO ARQUIVO, COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ - MT, 26 DE AGOSTO DE 2.009.
DR. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA
JUIZ DE DIREITO
6728 - 2006 \ 1140.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: LEANDRO FRANCISCO SANCHES
ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANCHES
RECLAMADO: AMERICEL S/A-CLARO
ADVOGADO: MARIEL MARQUES OLIVEIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER
ADVOGADO: MARIEL MARQUES OLIVEIRA
S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC...
LEANDRO FRANCISCO SANCHES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS
AUTOS, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATÉRIAS E MORAIS EM DESFAVOR DE AMERICEL S/A E GRADIENTE
ELETRÔNICA S/A, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NO FEITO, SENDO QUE,
FORA PENHORADO ÀS FLS 177 O VALOR DO DÉBITO, NÃO HAVENDO
APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS, SENDO REQUERIDO PELA PARTE
CREDORA O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO E A EXTINÇÃO
DA PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA.
P O S T O I S T O, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM
ARRIMO NO QUE DISPÕE O INC. I DO ART.794 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO, AUTORIZANDO QUE A PARTE RECLAMANTE
PROCEDA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA
PARTE RECLAMADA, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE
ALVARÁ JUDICIAL. TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO, COM AS
ANOTAÇÕES DE ESTILO.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE
8895 - 2007 \ 1978.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO
ADVOGADO: WALDIR CALDAS RODRIGUES
ADVOGADO: CYNTHIA DA COSTA RODRIGUES
ADVOGADO: JORGE JOSE NOGA
ADVOGADO: JOSÉ PATROCÍNIO DE BRITO JÚNIOR
ADVOGADO: PATRICIA DA CUNHA CORREIA
RECLAMADO: HERMES DISTRIBUIDORA DE REVISTA E CATÁLOGOS DE
PRODUTOS
S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC...
FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS
AUTOS, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DE
HERMES DISTRIBUIDORA DE REVISTAS E CATÁLOGOS DE PRODUTOS,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO NO FEITO, SENDO QUE, FORA PENHORADO
ÀS FLS 74/78 O VALOR DO DÉBITO, NÃO HAVENDO APRESENTAÇÃO DE
E M B A R G O S , S E N D O R E Q U E R I D O P E L A P A R T E C R E D O R A O
LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO E A EXTINÇÃO DA PRESENTE
AÇÃO EXECUTIVA.
P O S T O I S T O, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM
ARRIMO NO QUE DISPÕE O INC. I DO ART.794 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO, AUTORIZANDO QUE A PARTE RECLAMANTE
PROCEDA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA
PARTE RECLAMADA, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE
ALVARÁ JUDICIAL. TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO, COM AS
ANOTAÇÕES DE ESTILO.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE
PROCESSOS COM SENTENÇA
4354 - 2005 \ 195.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: COOPERATIVA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA -
COLÉGIO EXPRESSÃO
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: ERIVELTO BORGES JUNIOR
RECLAMADO: RODRIGO CHARLES SILVA COSTA
ADVOGADO: RAFAEL MARTINS FELÍCIO
S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS Nº 195/2005.
RECLAMANTE: COOPERATIVA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA –
COLÉGIO EXPRESSÃO.
RECLAMADO: RODRIGO CHARLES SILVA COSTA.
VISTOS ETC.
ATENDENDO AOS TERMOS DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR
NÃO HAVER NECESSIDADE DE DILAÇÕES PROBATÓRIAS.
ALMEJA A RECLAMANTE O RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$
12.562,71 (DOZE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E
SETENTA E UM CENTAVOS), REFERENTE AOS CHEQUES JUNTADOS ÀS
FLS. 10/11, OS QUAIS LHE FORAM REPASSADOS PARA PAGAMENTO DE
RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO REFERENTE A MENSALIDADES, APOSTILAS,
MATERIAL ESCOLAR E CAMISETA DA ALUNA LIDIANY APARECIDA
SILVA COSTA, IRMÃ DO RECLAMADO.
O RECLAMADO, ÀS FLS. 105/106, APRESENTOU EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA E ÀS FLS. 107/109, JUNTOU AOS AUTOS SUA
CONTESTAÇÃO, ARGÜINDO EM PRELIMINAR A NULIDADE DA AUDIÊNCIA
E A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, ALEGA QUE JAMAIS
ENTABULOU QUALQUER TIPO DE NEGÓCIO COM O RECLAMANTE E QUE
AS CÁRTULAS JUNTADAS AOS AUTOS FORAM EMPRESTADAS AO SEU
GENITOR, NÃO SABENDO SE O MESMO ENTABULOU NEGÓCIO COM O
RECLAMANTE.
RELATEI.
FUNDAMENTO.
DECIDO.
INICIALMENTE, NO QUE TANGE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, TENHO
QUE A MESMA JÁ FORA OBJETO DE APRECIAÇÃO ÀS FLS. 86, TENDO
OS AUTOS SIDO REMETIDOS A ESTE JUIZADO, SEM QUALQUER
INFORMAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
PELA PARTE.
NO QUE TANGE A ALEGADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE FLS. 104,
ANTE A NÃO INTIMAÇÃO DO PATRONO DO RECLAMADO, TENHO QUE A
MESMA NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE NENHUM PREJUÍZO
ADVEIO A ESTE, EIS QUE EM SEDE DE JUIZADO A ASSISTÊNCIA DE
ADVOGADO É OBRIGATÓRIA A PARTIR DA FASE INSTRUTÓRIA. ASSIM,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 170 de 455
REJEITO TAL ALEGAÇÃO.
NO QUE CONCERNE A ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA,
REJEITO-A, UMA VEZ QUE DA ANÁLISE DOS AUTOS OBSERVA-SE QUE
OS CHEQUES QUE INSTRUEM A INICIAL FORAM DADOS PARA
PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES ATRASADAS, TENDO
HAVIDO A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA.
DESTA FORMA, OPEROU-SE VERDADEIRA NOVAÇÃO, CRIANDO-SE
UMA NOVA OBRIGAÇÃO E EXTINGUINDO-SE A ANTERIORMENTE
EXISTENTE. POR OPORTUNO, SÍLVIO RODRIGUES ASSIM CONCEITUA A
NOVAÇÃO:
"... HÁ NOVAÇÃO QUANDO AS PARTES CRIAM OBRIGAÇÃO NOVA,
PARA EXTINGUIR UMA ANTIGA. ASSIM, A NOVAÇÃO É UM MODO DE
EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES. TODAVIA, AO MESMO TEMPO QUE
ATRAVÉS DELA A PRIMITIVA OBRIGAÇÃO PERECE, UMA OUTRA SURGE,
TOMANDO SEU LUGAR. ALIÁS, É O SURGIMENTO DESTA ÚLTIMA QUE
PRODUZ A EXTINÇÃO DA ANTERIOR. DESSA MANEIRA, A NOVAÇÃO É
UMA OPERAÇÃO QUE DE UM MESMO ALENTO, EXTINGUE UMA
OBRIGAÇÃO E A SUBSTITUI POR OUTRA, QUE NASCE NAQUELE
INSTANTE. PORTANTO, ELA REPRESENTA, E COMO APONTAM OS
MAZEAUD, UM PROCESSO DE SIMPLIFICAÇÃO, POIS POR SEU
INTERMÉDIO DISPENSA-SE O RECURSO A DUAS OPERAÇÕES DISTINTAS
- EXTINÇÃO DA ANTIGA E CRIAÇÃO DA NOVA OBRIGAÇÃO -, OBTENDO
AS PARTES IGUAL RESULTADO ATRAVÉS DE UM ÚNICO ATO. COM
EFEITO, POR MEIO DA NOVAÇÃO A PRIMEIRA OBRIGAÇÃO SE EXTINGUE,
SENDO SUBSTITUÍDA POR NOVA RELAÇÃO JURÍDICA" (IN "DIREITO
CIVIL", P. 214, SARAIVA, 6ª ED., 1.976, VOL. 2).
ASSIM, CONSIDERO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITO O CRÉDITO
UMA VEZ QUE A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ALTEROU A NATUREZA DA
RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO SE APLICANDO AO CASO O PRAZO
PRESCRICIONAL PREVISTO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE
COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR.
ULTRAPASSADA A FASE DAS PRELIMINARES, PASSO A ANALISAR O
MÉRITO DA CAUSA.
POIS BEM. ALEGA A RECLAMANTE QUE É CREDORA DO RECLAMADO
DO VALOR DE R$ 12.562,71 (DOZE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E
DOIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), REFERENTE AOS CHEQUES
JUNTADOS ÀS FLS. 10/11, OS QUAIS LHE FORAM REPASSADOS PARA
PAGAMENTO DE RENEGOCIAÇÃO D E D É B I T O R E F E R E N T E A
MENSALIDADES, APOSTILAS, MATERIAL ESCOLAR E CAMISETA DA
ALUNA LIDIANY APARECIDA SILVA COSTA, IRMÃ DO RECLAMADO.
O RECLAMADO, POR SUA VEZ, ADUZ QUE JAMAIS ENTABULOU
QUALQUER TIPO DE NEGÓCIO COM A RECLAMANTE E QUE AS
CÁRTULAS JUNTADAS AOS AUTOS FORAM EMPRESTADAS AO SEU
GENITOR.
CONTUDO, ESTANDO A AÇÃO EMBASADA EM CHEQUES PRESCRITOS,
A CAUSA SUBJACENTE É DE SER PRESUMIDA, CABENDO AO
RECLAMADO DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU
EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II,
DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.
ADEMAIS, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 12/13, VERIFICA-SE
QUE, EFETIVAMENTE, HOUVE A CAUSA DEBENDI, EIS QUE OS CHEQUES
DE FLS. 10/11 FORAM REPASSADOS PARA A RECLAMADA PARA
PAGAMENTO DE RENEGOCIAÇÃO D E D É B I T O R E F E R E N T E À
MENSALIDADES, APOSTILAS E CAMISETA DA ALUNA L IDIANY
APARECIDA SILVA COSTA.
DIANTE DO BREVE EXPOSTO, E CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR O RECLAMADO
RODRIGO CHARLES SILVA COSTA, A PAGAR À RECLAMANTE,
COOPERATIVA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA – C O L É G I O
EXPRESSÃO, O VALOR DE R$ 9.739,67 (NOVE MIL, SETECENTOS E
T R I N T A E N O V E R E A I S E S E S S E N T A E S E T E C E N T A V O S ),
CORRESPONDENTE AO VALOR PRINCIPAL DOS TÍTULOS DE FLS. 10/11,
ACRESCIDO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA
CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE
CADA TÍTULO.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95.
TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO PROVISÓRIO, COM AS
C A U T E L A S E A N O T A Ç Õ E S N E C E S S Á R I A S , S E M B A I X A N A
DISTRIBUIÇÃO, EXCLUINDO-O DO RELATÓRIO ESTATÍSTICO. HAVENDO
PEDIDO DE EXECUÇÃO NO PRAZO DO ART. 475-J, § 5º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DESARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM CUSTAS. CASO A
PARTE INTERESSADA NÃO EXECUTE O JULGADO NO PRAZO DE 06
(SEIS) MESES APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO
DEFINITIVO.
P.R.I.C.
CUIABÁ, 03 DE ABRIL DE 2.008..
JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.
Juizado Especial Cível - Tijucal
Edital
ESCRIVÃO(Ã):MARCOS MATOS DOS REIS
EXPEDIENTE:2009/44
INTIMAÇÃO
24066 - 2008 \ 212.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: PAULO CEZAR LEMES BATISTA
ADVOGADO: GLEICE HELLEN COSTA LEITE
ADVOGADO: MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA
REQUERIDO(A): CONSÓRCIO NACIONAL CANOPUS
ADVOGADO: HEVERTON DA SILVA EMILIANO SCHORRO – OAB/MT
10095
ADVOGADO: BRUNA MARQUES VASCONCELOS – OAB/MT 10717-E
INTIMAÇÃO: INTIMA-SE A PARTE RECLAMADA PARA TOMAR CIÊNCIA
DA PENHORA REALIZADA VIA SISTEMA BACENJUD E, SE QUERENDO,
APRESENTAR EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL
27008 - 2008 \ 3057.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JONAS DOS SANTOS
ADVOGADO: RODRIGO SEMPIO FARIA
RECLAMADO: EXPRESSO ITAMARATI S/A
ADVOGADO: ERIKA MARQUES PEREIRA MALHEIROS –OAB/MT 7351
ADRIANO HENRIQUE LUIZON – OAB/SP 160903
INTIMAÇÃO: INTIMA-SE A PARTE RECLAMADA PARA APRESENTAR AS
CONTRA RAZÕES, NO PRAZO LEGAL
20935 - 2006 \ 1010.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
EXEQUENTE: WALTER GOULART - ME
ADVOGADO: ERIVELTO BORGES JUNIOR
EXECUTADOS(AS): CLAUDIA AUXILIADORA DE MELLO
EXECUTADOS(AS): ADINA ROSA MORAES
INTIMAÇÃO: INTIMA-SE A PARTE RECLAMANTE PARA MANIFESTAR
QUANTO À NEGATIVA DE PENHORA REALIZADA VIA SISTEMA
BACENJUD, NO PRAZO LEGAL
18904 - 2005 \ 591.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S U M Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: COMERCIO DE PEÇAS SÃO MATHEUS LTDA
ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA SOARES – OAB/MT 3745
RECLAMADO: TRANSPORTE FRIGIERI DA AMAZONIA LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMA-SE A PARTE RECLAMANTE PARA MANIFESTAR
QUANTO À NEGATIVA DE PENHORA REALIZADA VIA SISTEMA
BACENJUD, NO PRAZO LEGAL
23777 - 2007 \ 1737.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: CLEONE OLIVEIRA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARCUS FERNANDO F. VON KIRCHENHEIM
ADVOGADO: DARGILAN BORGES CINTRA
RECLAMADO: CCE DA AMAZONIA
ADVOGADO: CARLA SALATE CHIODELLI – OAB/MT 6887
RECLAMADO: CITY LAR-DISMOBRAS IMP.EXP.DIST.DE MÓVEIS E
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 171 de 455
ELETRODOMÉSTICOS
INTIMAÇÃO: INTIMA-SE A PARTE RECLAMADA PARA TOMAR CIÊNCIA
DA PENHORA REALIZADA VIA SISTEMA BACENJUD E, SE QUERENDO,
APRESENTAR EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL
23495 - 2007 \ 1456.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: SHIRLEI FREIRES DA SILVA
ADVOGADO: ANA KAROLINA BULHÕES CPF 982.858.231-72
REQUERIDO(A): CLARO - AMERICEL S/A
ADVOGADO: RÓBER CÉSAR DA SILVA – OAB/MT 4784-b
REQUERIDO(A): SINJUSMAT-SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ANTÔNIO PAULO MENDONÇA – OAB/MT 6576
INTIMAÇÃO: INTIMAM-SE AS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA QUANTO
AO RETORNO DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL
22456 - 2007 \ 433.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: ADELAIDE SANTA DE ARRUDA
ADVOGADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES
REQUERIDO(A): LOSANGO - PROMOTORA DE VENDAS LTDA
ADVOGADO: VIVIANE CALEFANI MERINO
INTIMAÇÃO: INTIMAM-SE AS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA QUANTO
AO RETORNO DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL
23531 - 2007 \ 1492.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: ROSÂNGELA APARECIDA DUARTE
ADVOGADO: ANDRÉ LUIS MELO FORT
ADVOGADO: VANIA REGINA MELO FORT
REQUERIDO(A): EXPRESSO N. S TRANSPORTES URBANOS LTDA
(NORTE SUL)
ADVOGADO: LUIS EDUARDO C. NASSIF – OAB/MT 11866
INTIMAÇÃO: INTIMAM-SE AS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA QUANTO
AO RETORNO DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL
25166 - 2008 \ 1270.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: LUIZ CARLOS TORQUATO
ADVOGADO: SERGIO LUIZ DE SOUZA
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S.A - TELEMAT BRASIL TELECOM
ADVOGADO: CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMA-SE A PARTE RECLAMADA PARA TOMAR CIÊNCIA
DA PENHORA REALIZADA VIA SISTEMA BACENJUD E, SE QUERENDO,
APRESENTAR EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL
22228 - 2007 \ 209.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RUBIA APARECIDA RIBEIRO
REQUERENTE: RENAN HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA
REQUERENTE: JESSIKA CAROLINY RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO: ANA KAROLINA BULHÕES CPF 982.858.231-72
ADVOGADO: CRISTIANE BARBOSA DE CARVALHO
REQUERIDO(A): ADMETTA - ADMINISTRADORA LTDA
ADVOGADO: WILMARA APARECIDA SANTOS DIAS – OAB/MT 4710
INTIMAÇÃO: INTIMA-SE A PARTE RECLAMADA PARA TOMAR CIÊNCIA
DA PENHORA REALIZADA VIA SISTEMA BACENJUD E, SE QUERENDO,
APRESENTAR EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL
23564 - 2007 \ 1523.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOÃO BATISTA BORGES
ADVOGADO: VICENTE RODRIGUES CUNHA
ADVOGADO: CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S.A
ADVOGADO: DANIELA SAMPAIO STEINLE – OAB/MT 12266-B
ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA – OAB/MT 3662
ADVOGADO: ALCIDES LUIZ FERREIRA – OAB/MT 5477
INTIMAÇÃO: INTIMA-SE A PARTE RECLAMADA PARA TOMAR CIÊNCIA
DA PENHORA REALIZADA VIA SISTEMA BACENJUD E, SE QUERENDO,
APRESENTAR EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL
Intimação
ESCRIVÃO(Ã):MARCOS MATOS DOS REIS
EXPEDIENTE:2009/45
INTIMAÇÃO
24166 - 2008 \ 305.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ORIVALDO ALVES CORRÊIA
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES
ADVOGADO: LEONARDO BRUNO VIEIRA DE FIGUEIREDO OAB/MT 8617
GILBERTO PINTO FUNES JUNIOR – OAB/MT 10599
RECLAMADO: PAPELARIA CUIABÁ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA
IZONILDES PIO DA SILVA – OAB/MT 6486-B
JULIANA LEITE MELO – OAB/MT 11.679
INTIMAÇÃO: INTIMAM-SE AS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA QUANTO
AO RETORNO DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL
24247 - 2008 \ 359.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSEMAR DA GUIA PINHEIRO
ADVOGADO: MARCELO ANGELO DE MACEDO
ADVOGADO: MARCELON ANGELOS DE MACÊDO
ADVOGADO: ENIER MARTINS JUNIOR
R E Q U E R I D O ( A ) : D I S M O B R A S I M P . E X P . D I S T . D E M Ó V E I S
EELETRODOMÉSTICOS- CITY LAR
ADVOGADO: ALCIDES MATTIUZO JUNIOR
ADVOGADO: FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADO: INESSA DE OLIVEIRA T. SOPHIA
ADVOGADO: JOSÉ WILZEM MACOTA
ADVOGADO: ERICA AZEVEDO WATZEL
ADVOGADO: KILZA GIUSTI GALESKI
INTIMAÇÃO: INTIMA-SE A PARTE RECLAMANTE PARA MANIFESTAR
QUANTO À NEGATIVA DE PENHORA REALIZADA VIA SISTEMA
BACENJUD, NO PRAZO LEGAL
4849 - 2001 \ 1936.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELIZANGELA DA SILVA GUILHERME
ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE CARLI OAB/MT 8559
ADVOGADO: ADRIANO DAMIN – OAB/MT 4719-B
REQUERIDO(A): CONSTRUTORA DEGRAU LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMA-SE A PARTE RECLAMANTE PARA MANIFESTAR
QUANTO À NEGATIVA DE PENHORA REALIZADA VIA SISTEMA
BACENJUD, NO PRAZO LEGAL
23801 - 2007 \ 1761.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: DONATO DE ALMEIDA SANTOS
ADVOGADO: IASNAIA POLLYANA GUSMÃO SAMPAIO – OAB/MT 7601
REQUERIDO(A): TOP VEICULOS LTDA
REQUERIDO(A): MARCOS JOSÉ DA SILVA
REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RECLAMANTE PARA MANIFESTAR A
RESPEITO DO R. DESPACHO DE FLS. 84 DOS AUTOS SUPRA.
25314 - 2008 \ 1415.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: AMARILDO POLLETO DA SILVA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 172 de 455
ADVOGADO: FREDERICO AZEVEDO E SILVA
REQUERIDO(A): TIM CELULAR S.A
INTIMAÇÃO: INTIMA-SE A PARTE RECLAMANTE PARA MANIFESTAR
QUANTO À NEGATIVA DE PENHORA REALIZADA VIA SISTEMA
BACENJUD, NO PRAZO LEGAL
25710 - 2008 \ 1791.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: MAURO ALVES MARTINS
ADVOGADO: SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: ROBERTO ROMANI
REQUERIDO(A): AMERICEL S/A (CLARO)
ADVOGADO: MARIEL MARQUES OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMA-SE A PARTE RECLAMANTE PARA MANIFESTAR
QUANTO À NEGATIVA DE PENHORA REALIZADA VIA SISTEMA
BACENJUD, NO PRAZO LEGAL
22757 - 2007 \ 732.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOLIMARA APARECIDA DE BARROS
ADVOGADO: MARIA DEISE TORINO
REQUERIDO(A): BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA (SIEMENS)
INTIMAÇÃO: INTIMA-SE A PARTE RECLAMANTE PARA MANIFESTAR
QUANTO À NEGATIVA DE PENHORA REALIZADA VIA SISTEMA
BACENJUD, NO PRAZO LEGAL
23997 - 2008 \ 138.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: JUSSANIA ANSELMO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NILSON MORAES COSTA
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
ADVOGADO: GABRIELA ALVES DE DEUS
INTIMAÇÃO: INTIMA-SE A PARTE RECLAMADA PARA TOMAR CIÊNCIA
DA PENHORA REALIZADA VIA SISTEMA BACENJUD E, SE QUERENDO,
APRESENTAR EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL
17284 - 2004 \ 499.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
E X E Q U E N T E : C O R R E I A E G O N Ç A L V E S C O R R E I A L T D A - M E
(SUPERMERCADO TIJUCAL)
ADVOGADO: ÉVERTON JOSÉ PACHECO SAMPAIO
EXECUTADOS(AS): RODRIGO DE OLIVIERA ROSA
INTIMAÇÃO: INTIMA-SE A PARTE RECLAMANTE PARA MANIFESTAR
QUANTO À NEGATIVA DE PENHORA REALIZADA VIA SISTEMA
BACENJUD, NO PRAZO LEGAL
2ª Juizado Especial Cível
Expediente
JUIZ(A):GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
ESCRIVÃO(Ã):MARCOS EDUARDO ELY DE MATTOS
EXPEDIENTE:2009/109
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS
13691 - 2004 \ 1563.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ADEMIR ANDRADE
ADVOGADO: ALESSANDRO MARCONDES ALVES
RECLAMADO: IDOALDO RODRIGUES MOREIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: LUÍS GUILHERME LEAL CURVO
ADVOGADO: LUIS GUILHERME LEAL CURVO
ADVOGADO: ADRIANO MEIRELES BORBA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARECEREM À
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A REALIZAR NO DIA
06/10/2009 ÀS 16:30HRS
Comarca de Rondonópolis
Diretoria do Fórum
Requerimento de Licença
LICENÇA-PRÊMIO – AUTOS Nº 188 /2009
REQUERENTE: MARIA NÍVEA LOPES DE ARAÚJO
DECISÃO: "...Diante dessas disposições, aliadas à Informação de fl. 03,
tem a requerente direito ao benefício pleiteado, razão pela qual, no uso
das atribuições delegadas pela Portaria nº 754/2007/DGTJ, publicada no
Diário da Justiça Eletrônico, edição 7720, página 27/28, DEFIRO, com
fundamento no § 1º., do artigo 1º, da supracitada Lei 8.816, de 15 de
janeiro de 2008, o pedido de conversão em espécie de 60 (sessenta) dias
de licença-prêmio, já deferida, referente ao quinquênio de 12.03.2001 a
12.03.2006 formulado por MARIA NÍVEA LOPES DE ARAÚJO, Auxiliar
J u d i c i á r i o , m a t r í c u l a n º 6 1 9 2 , l o t a d a n o F ó r u m d e J u s t i ç a d e
Rondonópolis/MT, condicionando o respectivo pagamento à solicitação e
ao deferimento do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso. Intime-se e, decorrido o prazo para eventual recurso, o que
deve rá s e r c e r t i f i c a d o , p r o c e d a à s a n o t a ç õ e s e c o m u n i c a ç õ e s
necessárias. Após, arquivem-se os presentes autos, observadas as
prescrições legais e normativas. Cumpra-se."
LICENÇA-PRÊMIO – AUTOS Nº 187 /2009
REQUERENTE: SÔNIA GODAS GALHARDO
SENTENÇA: "...Pelo exposto, defiro o pleito, concedendo 03 (três) meses
de licença-prêmio à servidora, SÔNIA GODAS GALHARDO, matrícula nº
5672, Técnico Judiciário da Comarca de Rondonópolis/MT, relativo ao
qüinqüênio de 24.08.2004 a 24.08.2009, condicionando o usufruto à
conveniência do serviço. Transitada em julgado, expeça-se o necessário
e arquivem-se os autos.P.I.C."
LICENÇA-PRÊMIO – AUTOS Nº 189 /2009
REQUERENTE: SEBASTIÃO FRAGA BATISTA
DECISÃO: "... Assim, diante dessas disposições, aliadas às informações
referentes à ficha funcional do requerente, defiro o pedido formulado por
SEBASTIÃO FRAGA BATISTA, Oficial de Justiça, matrícula nº 1088, lotado
no Fórum de Just iça da Comarca de Rondonópol is /MT, para, com
fundamento nos artigos 109 e 110, da LCE 04/90, e § 1º., do artigo 1º, da
Lei 8.816, de 15 de janeiro de 2008, conceder-lhe 03 (três) meses de
licença-prêmio, referente ao quinquênio de 24.08.2004 a 24.08.2009, bem
como converter em espécie 45 (quarenta e cinco) dias da referida licença,
sujei to o respect ivo pagamento à sol ic i tação e ao defer imento do
Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Intime-se e, decorrido o prazo para eventual recurso, o que deverá ser
c e r t i f i c a d o , p r o c e d a à s a n o t a ç õ e s e c o m u n i c a ç õ e s c a b í v e i s ,
expedindo-se o necessário. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos."
LICENÇA-PRÊMIO – AUTOS Nº 206 /2009
REQUERENTE: SALETE CLARICE TOLAZZI
SENTENÇA: "...Pelo exposto, defiro o pleito, concedendo 03 (três) meses
de licença-prêmio à servidora, SALETE CLARICE TOLAZZI, matrícula nº
5681, Técnico Judiciário da Comarca de Rondonópolis/MT, relativo ao
qüinqüênio de 05.09.2004 a 05.09.2009, condicionando o usufruto à
conveniência do serviço. Transitada em julgado, expeça-se o necessário
e arquivem-se os autos. P.I.C."
LICENÇA-PRÊMIO – AUTOS Nº 207 /2009
REQUERENTE: CLAUDIA LOPES LELIS
SENTENÇA: "...Pelo exposto, defiro o pleito, concedendo 03 (três) meses
de licença-prêmio à servidora, CLÁUDIA LOPES LELIS, matrícula nº 5673,
Técnico Judiciário da Comarca de Rondonópolis/MT, relativo ao qüinqüênio
de 29.08.2004 a 29.08.2009, condicionando o usufruto à conveniência do
serviço. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os
autos. P.I.C.
Varas Cíveis
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 173 de 455
2ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
SEGUNDA VARA CÍVEL
JUIZ(A):LUIZ ANTONIO SARI
ESCRIVÃO(Ã):EDUARDO ROCHA PASSOS
EXPEDIENTE:2009/73
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
269897 - 2000 \ 216.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): SANTANDER NOROESTE LEASING ARREND.MERCAN
ADVOGADO: RONALDO BATISTA ALVES PINTO
RÉU(S): AMAZONAS COURO LTDA
INTIMAÇÃO: DA PATRONA DA PARTE AUTORA DRA. KARINE F. GARCIA
DUARTE A PINTO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FOLHAS Nº
94/97.
345522 - 2005 \ 44.
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSORCIO S/C LTDA
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
REQUERIDO(A): RONALDO GOMES VITOR
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. LUIZ GONÇALO DA
SILVA PARA EFETUAR O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA, EM DUAS VIAS, C/C: 43.746-8, AGÊNCIA: 0551-7, BANCO DO
BRASIL S / A , N O V A L O R D E R $ 3 0 , 0 0 ( T R I N T A R E A I S ) , P A R A
CUMPRIMENTO DO MANDADO.
297791 - 2003 \ 19.
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: RONALDO BATISTA ALVES PINTO
RÉU(S): MILTON SIMPLICIO
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. RONALDO BATISTA
ALVES PINTO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FOLHAS N. 48/50.
346101 - 2005 \ 61.
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç Ã O
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BNL DO BRASIL S.A
ADVOGADO: PAULO CESAR TORRES
REQUERIDO(A): REGINALDO RODRIGUES DE ARAUJO
INTIMAÇÃO: DA PATRONA DA PARTE AUTORA DR. LILIAM APARECIDA
DE JESUS DEL SANTO PARA EFETUAR O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, EM DUAS VIAS, C/C: 43.746-8, AGÊNCIA:
0551-7, BANCO DO BRASIL S/A, NO VALOR DE R$ 22,00 (VINTE E DOIS
REAIS), PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.
5ª Vara Cível
Expediente
JUIZ(A):LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA
ESCRIVÃO(Ã):SOLANGE BERBERT CRUVINEL
EXPEDIENTE:2009/89
410591 - 2008 \ 947.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LAURENTINA AMORIM DE LIMA
ADVOGADO: JUNIOR SERGIO MARIM
REQUERIDO(A): LADIANE AGOSTINHO DE SOUZA ME
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. JUNIOR SERGIO MARIN DA R. SENTENÇA DE FLS. 40
QUE SEGUR TRANSCRITA: "
ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 18, §2º C/C ARTIGO 51,
INC. II E §1º, AMBOS DA LEI 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
EXAME DO MÉRITO. ISENTO DE CUSTAS (ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº.
9.099/95). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, FICANDO
AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS PELA PARTE
AUTORA, DESDE QUE SUBSTITUÍDOS POR CÓPIA ÀS SUAS EXPENSAS.
BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE."
406498 - 2008 \ 363.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DELCIDES MORAIS DELGADO
ADVOGADO: MARCOS EDUARDO MOREIRA SIQUERI
REQUERIDO(A): SUPERMERCADO ATACADAO - DISTRIBUICAO
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: EDIR BRAGA JUNIOR
ADVOGADO: JOAO ROBERTO ZILIANI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA AUTORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
DR. MARCOS EDUARDO MOREIRA SIQUERI E/OU DA CERTIDÃO DE FLS.
109 QUE SEGUE TRANCRITA: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE O RECURSO DE
APELAÇÃO DE FLS.65/76 , FOI PROTOCOLADO NO PROTOCOLO
UNIFICADO DESTA COMARCA , DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART.
42 RECOLHENDO O PREPARO TAMBÉM DENTRO DO PRAZO PREVISTO
NO ART. 4R2 § 1º DA LEI 9.099/95 ( FLS. 77/82) , E, NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PROV. 55/07-CG/MT A DETERMINAÇÃO
VERBAL DO MM. JUIZ, E ORD, DE SERV. . 01/03, IMPULSIONO ESTES
AUTOS ENCAMINHADO-O AO SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA DE
IMPRESSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE
RECLAMANTE PARA QUERENDO NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS
CONTRA RAZÕES."
415439 - 2008 \ 1509.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ROSALVO VITOR DOS SANTOS
ADVOGADO: ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR
REQUERIDO(A): SUL AMERICA CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR DA TEOR DA
CERTIDÃO DE FLS. 100 QUE SEGUE TRANSCRITA: " CERTIFICO E DOU FÉ
QUE O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS87/99 , FOI PROTOCOLADO NO
PROTOCOLO UNIFICADO DA CAPITAL DESTA ESTADO , DENTRO DO
PRAZO PREVISTO NO ART. 42 RECOLHENDO O PREPARO TAMBÉM
DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 4R2 § 1º DA LEI 9.099/95 ( FLS.
92 /99 ) , E , NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM V IGOR, PROV.
55/07-CG/MT A DETERMINAÇÃO VERBAL DO MM. JUIZ, E ORD, DE SERV.
. 01/03, IMPULSIONO ESTES AUTOS ENCAMINHADO-O AO SETOR DE
EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA DE IMPRESSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR O
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE PARA QUERENDO NO PRAZO
LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES."
414644 - 2008 \ 1407.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOAO ALBERTO CORREIA
ADVOGADO: SAULO MORAES
REQUERIDO(A): ALESSANDRA CRUZ DE OLIVEIRA CORREIA
ADVOGADO: FABIANE ELENSILZIE DE OLIVEIRA SABOIA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 174 de 455
ADVOGADO DR. SAULO MORAES DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 66
QUE SEGUE TRANSCRITA: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE O RECURSO DE
APELAÇÃO DE FLS. 61/65 , FOI PROTOCOLADO NO PROTOCOLO
UNIFICADO DESTA COMARCA , DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART.
42 DA LEI 9.099/95 DEIXANDO DE RECOLHER O PREPARO TENDO EM
VISTA O REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA DE FLS. 61, E, NOS
T E R M O S D A L E G I S L A Ç Ã O E M V I G O R P R O V . 5 5 / 0 7 - C G / M T A
DETERMINAÇÃO VERBAL DO MM. JUIZ E ORD DE SERV. . 01/03,
IMPULSIONO ESTES AUTOS ENCAMINHADO-O AO SETOR DE EXPEDIÇÃO
DE MATÉRIA DE IMPRESSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR O
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE PARA QUERENDO NO PRAZO
LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES.
402020 - 2007 \ 1281.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RUBENS MARQUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MAIA DE MELO
ADVOGADO: TACIANE MIDORI YAMASAKI
R E Q U E R I D O ( A ) : E M B R A T E L - E M P R E S A B R A S I L E I R A D E
TELECOMUNICACOES S/A
ADVOGADO: ALESSANDRA GOUVÊA DE VASCONCELOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PESSAO DE SEU
ADVOGADO DR. PAULO HENRIQUE MAIA DE MELO E/OU DO TEOR DA
CERTIDÃO DE FLS. 76 QUE TRANSCREVEMOS: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE
O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 60/75 , FOI PROTOCOLADO NO
PROTOCOLO UNIFICADO DA CAPITAL DESTA ESTADO , DENTRO DO
PRAZO PREVISTO NO ART. 42 RECOLHENDO O PREPARO TAMBÉM
DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 42 § 1º DA LEI 9.099/95 (
FLS.70/75) , E, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PROV.
55/07-CG/MT A DETERMINAÇÃO VERBAL DO MM. JUIZ E ORD DE SERV. .
01/03, IMPULSIONO ESTES AUTOS ENCAMINHADO-O AO SETOR DE
EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA DE IMPRESSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR O
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE PARA QUERENDO NO PRAZO
LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES."
378426 - 2006 \ 679.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MANOEL FRANCISCO DO BONFIM BEZERRA
ADVOGADO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE
REQUERIDO(A): ALTAMIRO RODRIGUES MARTINS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DRA. DANIELA CABETTE DE ANDRADE DO R. DESPACHO DE
FLS. 56 QUE SEGUE TRANSCRITO: "PROCEDO À TRANSFERÊNCIA DO
VALOR BLOQUEADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A
CONTA ÚNICA DESTE TRIBUNAL.
DO VALOR PENHORADO, MANIFESTEM-SE AS PARTES, EM QUINZE
DIAS. OPORTUNO REGISTRAR QUE EM CONSULTA AO SISTEMA
RENAJUD NÃO FORAM ENCONTRADOS VEÍCULOS EM NOME DA PARTE
EXECUTADA, DEVENDO A PARTE AUTORA MANIFESTAR-SE TAMBÉM
SOBRE O OFÍCIO RETRO (FLS. 52). CUMPRA-SE."
422030 - 2009 \ 612.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSE FRANCISCO BESSA
ADVOGADO: NELSON PEREIRA LOPES
REQUERIDO(A): JURACY JOSE DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. NELSON PEREIRA LOPES E/OU DA R. SENTENÇA DE
FLS. 28 QUE SEGUE TRANSCRITA: "ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM
EXAME DO MÉRITO. ISENTO DE CUSTAS, FACE O CONTIDO NO ART. 54
DA LEI Nº. 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE,
FICANDO, DESDE JÁ, AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DE
DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA, DESDE QUE SUBSTITUÍDOS POR
CÓPIAS ÀS SUAS EXPENSAS. BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE."
418947 - 2009 \ 167.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SUSIEH SOUZA ALVES
ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA DO TEOR DA R.
DECISÃO DE 112 QUE SEGUE TRANSCRITA: OFICIE-SE À 1ª TURMA
RECURSAL CÍVEL INFORMANDO QUE ESTE FEITO TEVE A SENTENÇA
PROLATADA EM 25.05.2009. ROCEDA-SE COM O LEVANTAMENTO DA
IMPORTÂNCIA INCONTROVERSA (FLS. 65) NA FORMA REQUERIDA (FLS.
77). INTIME-SE, AINDA, O AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
PETIÇÃO DA EMPRESA RÉ (FLS. 107/111) NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS. CUMPRA-SE."
352509 - 2005 \ 1276.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MAURA ISTELA RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JUSCELINO BARRETO MONTEIRO
ADVOGADO: CINTIA DOS ARBUES NERY DA SILVA
REQUERIDO(A): ALGENOR VASQUES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: LUCIANA MARTINS RIBAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DRA. LUCIANA MARTINS DA SILVA DE QUE A PARTE
REQUERENTE FORNECEU NOVO N. DA CONTA POUPANÇA 1002659-8,
AGENCIA 1458-3, BANCO BRADESCO S/A, A FIM DE PROCEDA COM OS
DEPOSITOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA PARCELA DO DIA 25/08/2009,
NO CASO A 10ª PARCELA, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 181
QUE SEGUE TRANSCRITO: "DEFIRO O PEDIDO RETRO (FLS. 179/180).
CUMPRA-SE COM URGÊNCIA."
420841 - 2009 \ 433.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSE MORAES FILHO
ADVOGADO: NELSON PEREIRA LOPES
REQUERIDO(A): REDE CEMAT CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPINDOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA DO TEOR DO R.
DESPACHO DE FLS. 67 QUE SEGUE TRANSCRITO: "INTIME-SE A EMPRESA
RECLAMADA PARA TRAZER AOS AUTOS O LAUDO DA AFERIÇÃO
R E A L I Z A D A N O M E D I D O R D A U N I D A D E C O N S U M I D O R A D O
RECLAMANTE. ASSINALE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOB PENA DE
PRECLUSÃO. APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA."
413562 - 2008 \ 1297.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DIMAS DE OLIVEIRA BORGES
ADVOGADO: SUENNE OLIVEIRA DE SOUZA BORGES
REQUERIDO(A): REDE CEMAT CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA DO TEOR DA
CERTIDÃO DE FLS. 78 QUE SEGUE TRANSCRITA: " CERTIFICO E DOU FÉ
QUE O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 64/77 , FOI PROTOCOLADO NO
PROTOCOLO UNIFICADO DESTA COMARCA , DENTRO DO PRAZO
PREVISTO NO ART. 42 DA LEI 9.099/95 DEIXANDO DE RECOLHER O
PREPARO, TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA
DE FLS. 64, E, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PROV.
55/07-CG/MT A DETERMINAÇÃO VERBAL DO MM. JUIZ, E ORD, DE SERV.
. 01/03, IMPULSIONO ESTES AUTOS ENCAMINHADO-O AO SETOR DE
EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA DE IMPRESSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR O
ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA PARA QUERENDO NO PRAZO
LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES."
415635 - 2008 \ 1542.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 175 de 455
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSE TARCISIO DE SOUZA
ADVOGADO: AGENOR SALES FERNANDES
REQUERIDO(A): REDE CEMAT CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
DR. AGENOR SALES FERNANDES E DR. MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA
LIMA DA R. SENTENÇA DE FLS. 56/57 QUE SEGUE TRANSCRITO: "COM
ESTAS CONSIDERAÇÕES, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO I, DO
CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. SEM
CUSTAS E HONORÁRIOS FACE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 54 E 55 DA
LEI 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS
CAUTELAS LEGAIS. P.I.C."
422055 - 2009 \ 606.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DANIELA DE OLIVEIRA BARBOSA
ADVOGADO: ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES
REQUERIDO(A): UESP UNIAO DE ESCOLAS SUPERIORES SOBRAL PINTO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JANAINA GOMES DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
DR. ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES E DRA. JANAINA GOMES
DA SILVA E/OU DA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E
J U L G A M E N T O P A R A O D I A 1 9 / 1 0 2 0 0 9 , À S 1 5 : 0 0 H O R A S .
ADVERTÊNCIA(S): 1. NÃO COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DESIGNADA,
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS, PELA PARTE RECLAMADA, COMO
VERDADEIROS, OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE RECLAMANTE NA
PETIÇÃO INICIAL OU TERMO DE RECLAMAÇÃO, PODENDO SER
PROFERIDA SENTENÇA DE PLANO (ARTIGOS 20 E 23 DA LEI Nº
9.099/95) . 2. PRETENDENDO AS PARTES PRODUZIREM PROVA
TESTEMUNHAL, DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADA
DE SUAS TESTEMUNHAS, ATÉ 03 (TRÊS) NO MÁXIMO, APRESENTANDO,
NESSA MESMA OCASIÃO, AS DEMAIS PROVAS QUE TIVER (ARTS. 33 E
34 DA LEI Nº 9.099/95). 3. PRETENDENDO A INTIMAÇÃO DE SUAS
TESTEMUNHAS, DEVERÃO AS PARTES REQUERER TAL PROVIDÊNCIA,
POR ESCRITO, NO MÍNIMO 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 4. DEIXANDO A PARTE RECLAMANTE DE
COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA O FEITO SERÁ JULGADO
E X T I N T O E C O N D E N A N D O - O N O P A G A M E N T O D A S C U S T A S
PROCESSUAIS.
417517 - 2008 \ 1765.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FRANCILINA MENDES BATISTA
ADVOGADO: EDIVILSON JOSE GUIMARAES
REQUERIDO(A): BANCO HSBC S/A
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
DR. EDIVILSON JOSE GUIMARÃES E/OU E DR. LAZARO JOSE GOMES
JUNIOR E/OU DO R. DESPACHO DE FLS. 97 QUE SEGUE TRANSCRITO: "É
CEDIÇO QUE, RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO, DEVE O MAGISTRADO REMETER
OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE (ART. 113, §2º, CPC). TODAVIA, O
ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANDO FOR
INADMISSÍVEL O PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELA LEI DOS JUIZADOS
ESPECIAIS OU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, APÓS A CONCILIAÇÃO.
ADEMAIS, COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, FINDOU A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, RAZÃO PELA QUAL, INDEFIRO O PEDIDO."
417512 - 2008 \ 1760.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FRANCILINA MENDES BATISTA
ADVOGADO: EDIVILSON JOSE GUIMARAES
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
DR. EDIVILSON JOSE GUIMARÃES E/OU E DR. RODRIGO MISCHIATTI E/OU
DO R. DESPACHO DE FLS. 72 QUE SEGUE TRANSCRITO: "É CEDIÇO QUE,
RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DA AÇÃO, DEVE O MAGISTRADO REMETER OS AUTOS
AO JUÍZO COMPETENTE (ART. 113, §2º, CPC). TODAVIA, O ART. 51,
INCISO II, DA LEI 9.099/95 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANDO FOR INADMISSÍVEL
O PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS OU O
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, APÓS A CONCILIAÇÃO. ADEMAIS, COM A
PROLAÇÃO DA SENTENÇA, FINDOU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
RAZÃO PELA QUAL, INDEFIRO O PEDIDO."
417518 - 2008 \ 1766.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FRANCILINA MENDES BATISTA
ADVOGADO: EDIVILSON JOSE GUIMARAES
REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO: HEITOR EVARISTO FABRICIO COSTA
ADVOGADO: FLAVIO NEVES COSTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTE NA PESSOAD E SEU ADVOGADO
DR. EDIVILSON JOSE GUIMARAES E/OU E DR. RODRIGO MISCHIATTI DO R.
DESPACHO DE FLS. 66 QUE SEGUE TRANSCRITO: "É CEDIÇO QUE,
RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DA AÇÃO, DEVE O MAGISTRADO REMETER OS AUTOS
AO JUÍZO COMPETENTE (ART. 113, §2º, CPC).
TODAVIA, O ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95 PREVÊ A POSSIBILIDADE
DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANDO
FOR INADMISSÍVEL O PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELA LEI DOS
JUIZADOS ESPECIAIS OU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, APÓS A
CONCILIAÇÃO. ADEMAIS, COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, FINDOU A
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, RAZÃO PELA QUAL, INDEFIRO O PEDIDO."
417426 - 2008 \ 1738.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DIVA ANANIAS DE SOUZA
ADVOGADO: RONALDO BATISTA ALVES PINTO
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: GLAUCO GÓES GUITTI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SUE ADVOGADO
DR. RONALDO BATISTA ALVES PINTO E DR. GLAUCO DE GOES GUITTI
DA R. SENTENÇA DE FLS. 126/127 QUE SEGUE TRANSCRITA: "REGISTRO,
FINALMENTE, QUE A COMPETÊNCIA EM QUESTÃO É ABSOLUTA
PODENDO SER DECLARADA "EX OFFICIO" PELO JULGADOR (ART. 113
DO CPC). ASSIM, RECONHEÇO E DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE
JUIZADO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E,
COM FUNDAMENTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. TRANSITADA EM
JULGADO, PROCEDA-SE COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE E
A R Q U I V E - S E , F I C A N D O , D E S D E J Á , A U T O R I Z A D O O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL."
417515 - 2008 \ 1763.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FRANCILINA MENDES BATISTA
ADVOGADO: EDIVILSON JOSE GUIMARAES
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
DR. EDIVILSON JOSE GUIMARÃES E/OU E DR. GLAUCO DE GÓES GUITTI
E/OU DO R. DESPACHO DE FLS. 90 QUE SEGUE TRANSCRITO: "É CEDIÇO
QUE, RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DA AÇÃO, DEVE O MAGISTRADO REMETER OS AUTOS
AO JUÍZO COMPETENTE (ART. 113, §2º, CPC). TODAVIA, O ART. 51,
INCISO II, DA LEI 9.099/95 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANDO FOR INADMISSÍVEL
O PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS OU O
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, APÓS A CONCILIAÇÃO. ADEMAIS, COM A
PROLAÇÃO DA SENTENÇA, FINDOU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 176 de 455
RAZÃO PELA QUAL, INDEFIRO O PEDIDO."
419812 - 2009 \ 280.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LEVANIR CONCEICAO GOMES
ADVOGADO: DANIEL PENALVA VERDOLIN
REQUERIDO(A): REDE CEMAT CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
DR. DANIEL PENALVA VERDOLIN E DR. MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA
LIMA DA R. SENTENÇA DE FLS. 111/115 QUE SEGUE TRANSCRITA: " ISTO
POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º. DA LEI 9.099/95 C/C O ART. 5O,
INCISOS V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 944 E SEGUINTES DO
CÓDIGO CIVIL E ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
JULGO O PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE E IMPROCEDENTE
O PEDIDO CONTRAPOSTO E, VIA, DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO A
EMPRESA RECLAMADA: 1. A DEVOLVER AO RECLAMANTE, EM
DINHEIRO, O EQUIVALENTE A 1216KWH; 2. A EMITIR NOVA FATURA
REFERENTE AO MÊS 12/2008 COBRANDO O EQUIVALENTE A 106KWH
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E
3. A PAGAR R$ 4.000,00 (DOIS MIL REAIS) À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR HÁ DE SER CORRIGIDO PELO INPC E
ACRESCIDO DE JUROS DE 12% (DOZE) POR CENTO AO ANO,
CONTADOS DA DATA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO
DESTA SENTENÇA. A EMPRESA RECLAMADA DEVE SER ADVERTIDA,
AINDA, QUE NA HIPÓTESE DE NÃO SER EFETUADO O PAGAMENTO DO
VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SERÁ ACRESCIDO A MULTA
DE 10% (DEZ POR CENTO), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO,
CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 475-J, "CAPUT", DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO Nº. 105 DO FONAJE. ISENTO DE CUSTAS
E HONORÁRIOS, CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº
9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS
LEGAIS."
418102 - 2009 \ 53.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELPIDIO ARECO
ADVOGADO: FERNANDO JOSE MASTELARO
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOADE SEU ADVOGADO
DR. FERNANDO JOSE MASTELARO E DR. USSIEL TAVARES DA SILVA
FILHO E/OU DA R. SENTENÇA DE FLS. 82/85 QUE SEGUE TRANSCRITA;
"ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º DA LEI 9.099/95 C/C O
ART. 5O, INCISOS V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 944 E
SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL E ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO O PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE
E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO E, CONSEQÜENTEMENTE: 1.
DECLARO INEXISTENTE QUALQUER DÉBITO EM NOME DO RECLAMANTE
GERADO DEPOIS DA CONFIRMAÇÃO DO CANCELAMENTO, QUE SE
EFETIVOU EM 18/06/07; 2. CONDENO A BRASIL TELECOM S/A AO
PAGAMENTO DE R$ 9.300,00 (NOVE MIL E TREZENTOS REAIS) DE
INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS, CUJO VALOR HÁ DE SER
CORRIGIDO PELO INPC E ACRESCIDO DE JUROS DE 12% (DOZE) POR
CENTO AO ANO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, AMBOS CONTADOS DA
DATA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DESTA SENTENÇA.
A EMPRESA RECLAMADA FICA ADVERTIDA, AINDA, QUE NA HIPÓTESE
DE NÃO SER EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA, SERÁ ACRESCIDO A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO),
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO
NO ART. 475-J, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO
Nº. 105 DO FONAJE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ARTS. 54 E 55 DA
LEI 9.099/95) . COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO
REQUERIMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS."
417518 - 2008 \ 1766.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FRANCILINA MENDES BATISTA
ADVOGADO: EDIVILSON JOSE GUIMARAES
REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO: HEITOR EVARISTO FABRICIO COSTA
ADVOGADO: FLAVIO NEVES COSTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
DR. EDIVILSON JOSE GUIMARÃES E DR. ARMANDO NUNES MATOS E/OU
DO R. DESPACHO DE FLS. 76 QUE SEGUE TRANSCRITO SEGUE: "É
CEDIÇO QUE, RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO, DEVE O MAGISTRADO REMETER
OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE (ART. 113, §2º, CPC). TODAVIA, O
ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANDO FOR
INADMISSÍVEL O PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELA LEI DOS JUIZADOS
ESPECIAIS OU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, APÓS A CONCILIAÇÃO.
ADEMAIS, COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, FINDOU A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, RAZÃO PELA QUAL, INDEFIRO O PEDIDO."
417514 - 2008 \ 1762.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA DELMINDA DE CASTILHO
ADVOGADO: EDIVILSON JOSE GUIMARAES
REQUERIDO(A): BANCO HSBC S/A
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
DR. EDIVILSON JOSE GUIMARAES E/OU E DR. LAZARO JOSE GOMES
JUNIOR E/OU DA R. SENTENÇA DE FLS. 89/90 QUE SEGUE TRANSCRITA:
"ASSIM, RECONHEÇO E DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO
PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E, COM
FUNDAMENTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. TRANSITADA EM JULGADO,
PROCEDA-SE COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE E ARQUIVE-SE,
FICANDO, DESDE JÁ, AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DOS
DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL."
416786 - 2008 \ 1663.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: SILSO RODRIGUES TOMAZ
ADVOGADO: JUNIOR SERGIO MARIM
RECLAMADO: BANCO CITICARD S/A CREDICARD
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
DR. JUNIOR SERGIO MARIN E DR. MARIO CARDI FILHO E/OU DA R.
SENTENÇA DE FLS. 57/58 QUE SEGUE TRANSCRITA: " ISTO POSTO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º DA LEI 9.099/95 C/C O ART. 269, INCISO I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
FORMULADO NA INICIAL E DECLARO INEXISTENTE O DÉBITO COBRADO
PELA ADMINISTRADORA RECLAMADA REFERENTE AO CARTÃO Nº. 5274
9601 7956 1488 (FLS. 14). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ARTS. 54 E 55
DA LEI 9.099/95). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE."
417036 - 2008 \ 1684.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ADAO FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO: JUNIOR SERGIO MARIM
RECLAMADO: BANCO VOTORANTIM
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: MONICA RABONI FAXINA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
ADVOGADO: ALEXANDRE AZEVEDO ANTUNES
ADVOGADO: SANDRA MARQUES BRITO
INTIMAÇÃO: INIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
DR. JUNIOR SERGIO MARIM E DR. CARLOS EDUARDO DE LARA
MOSQUEIRO; DRA. MONICA RABONI FAXINA E/OU E DR. ALEXANDRE
AZEVEDO ANTUNES DA R. SENTENÇA DE FLS. 192/193 QUE SEGUE
TRANSCRITA: " ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º DA LEI
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 177 de 455
9.099/95 C/C O ART. 269, INCISO I, DO CPC, JULGO A RECLAMAÇÃO
IMPROCEDENTE. SEM CUSTAS E NEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
VERBAS HONORÁRIAS FACE AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE COM AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES PERTINENTES E ARQUIVE-SE."
416663 - 2008 \ 1649.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSE ANTONIO PEREIRA
ADVOGADO: ORESTES MIRAGLIA DE CARVALHO
REQUERIDO(A): ADÃO BOSCO RODRIGUES DE CARVALHO
ADVOGADO: ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES
INTIMAÇÃO: INT INMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. ORESTES MIRAGLIA DE CARVALHO E DR. ALMIR
MARCELO GIMENEZ GONÇALVES DA R. SENTENÇA DE FLS. 35/37 QUE
SEGUE TRANSCRITA: " ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º
DA LEI 9.099/95 C/C ART. 269, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA,
CONDENO O RECLAMADO AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$
2.410,20 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS E VINTE CENTAVOS),
CUJOS VALOR DEVERÁ SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELO INPC A
PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ACRESCIDOS DE JUROS DE 12%
(DOZE POR CENTO) ANO, CONTADOS DA CITAÇÃO. O RECLAMADO
DEVE SER ADVERTIDO, AINDA, QUE NA HIPÓTESE DE NÃO SER
EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA, SERÁ ACRESCIDA A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO),
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO
NO ART. 475-J, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO
Nº . 105 DO FONAJE. SEM CUSTAS E N E M C O N D E N A Ç Ã O A O
PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS FACE AO DISPOSTO NO ART.
55 DA LEI 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO, EM NÃO HAVENDO
REQUERIMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ARQUIVE-SE
MEDIANTE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE."
417328 - 2008 \ 1729.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JAIME KOHAN KANACILO
ADVOGADO: DENISVALDO SILVA JARDIM
RECLAMADO: HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
DR. DENISVALDO SILVA JARDIM E DR. LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
E/OU DA R. SENTENÇA DE FLS. 103/104 QUE SEGUE TRANSCRITA: "
REGISTRO, FINALMENTE, QUE A COMPETÊNCIA EM QUESTÃO É
ABSOLUTA PODENDO SER DECLARADA "EX OFFICIO" PELO JULGADOR
(ART. 113 DO CPC). ASSIM, RECONHEÇO E DECLARO A INCOMPETÊNCIA
DESTE JUIZADO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA PRESENTE
AÇÃO E, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO.TRANSITADA EM
JULGADO, PROCEDA-SE COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE E
A R Q U I V E - S E , F I C A N D O , D E S D E J Á , A U T O R I Z A D O O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL."
Varas Especializadas de Família e Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
Expediente
JUIZ(A):ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR
ESCRIVÃO(Ã):LUCILEILA CARDOSO CORREIA
EXPEDIENTE:2009/142
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
301097 - 2003 \ 1218.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): C S V F
ADVOGADO: KADMO MARTINS FERREIRA LIMA
RÉU(S): ESPOLIO DE S I F
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE REQUERENTE DR. KADMO
MARTINS FERREIRA LIMA PARA INSTRUIR E RETIRAR FORMAL DE
PARTILHA.
411728 - 2008 \ 922.
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
R E G I D O S P O R O U T R O S C Ó D I G O S , L E I S E S P A R S A S E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): E. V. M. G.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: THAMIS VIZZOTTO
REQUERIDO(A): M. E. G.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRA. KARINA DOS
REIS BELTRÃO GUIMARÃES DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE COM
VISTAS.
406899 - 2008 \ 280.
AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENS->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: C. M.
ADVOGADO: BOLESLAU DORADA
REQUERIDO(A): E. DE N. M.
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE INVENTARIANTE DR. BOLESLAU
ANTONIO DE ABREU E DORADA DO DESPACHO DE FLS. 82 A SEGUIR
TRANSCRITO:"VISTOS EM CORREIÇÃO D E S P A C H O I – INTIME-SE A
INVENTARIANTE PARA A JUNTADA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS
HERDEIROS ACERCA DO PEDIDO DE FL.64.
II – DETERMINO À SRª. ESCRIVÃ A RENUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS
AUTOS, TENDO EM VISTA QUE HÁ DUAS FLS. 63. III - INTIME-SE.
CUMPRA-SE. RONDONÓPOLIS, 25 DE SETEMBRO DE 2009 ANTÔNIO
VELOSO PELEJA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO"
SENTENÇAS
413429 - 2008 \ 1028.
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: A. C. A.
ADVOGADO: LILIAN KATIUSCIA DO CARMO AGUIAR
REQUERIDO(A): D. A. DO C. A.
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE REQUERIDA DR. JOÃO BATISTA
B O R G E S D A R . S E N T E N Ç A D E F L S . 6 7 / 8 C U J O F I N A L É O
SEGUINTE:"FACE AO EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA
QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A
DESISTÊNCIA FORMULADA (ART.158, PARÁGRAFO ÚNICO), E DECLARO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VIII, C/C
O 329, TODOS DO CPC). CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. SEM CUSTAS. SEM HONORÁRIOS. P. R. I.
ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS DEVIDAS. CUMPRA-SE. RONDONÓPOLIS,
25 DE MAIO DE 2009. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR JUIZ DE
DIREITO"
426727 - 2009 \ 960.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O V O L U N T Á R I A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: V. J. DA S.
REQUERENTE: M. DAS D. P. DA S.
ADVOGADO: FABIANE ELENSILZIE DE OLIVEIRA SABOIA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 178 de 455
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DAS PARTES DRA. FABIANE ELENSILZIE
DE OLIVEIRA SABOIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23/4 CUJO FINAL É O
SEGUINTE:"PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONVERTO
EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DAS PARTES, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 226, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO
A R T I G O 1 . 5 8 0 , P A R Á G R A F O 1 º , D O C Ó D I G O C I V I L / 2 0 0 2 ,
PERMANECENDO EM VIGOR AS CLÁUSULAS INALTERADAS DA
SEPARAÇÃO JUDICIAL. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS. TRANSITADA
EM JULGADO, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO MANDADO DE AVERBAÇÃO
E , A S E G U I R A R Q U I V E M - S E O S A U T O S . P . R . I . C U M P R A - S E
RONDONÓPOLIS, 21 DE SETEMBRO DE 2009 ANTÔNIO VELOSO PELEJA
JÚNIOR JUIZ DE DIREITO"
418843 - 2009 \ 110.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: A. F. D.
ADVOGADO: ISIA MARIA DE FARIA ZUZARTE DE MENDONCA
REQUERIDO(A): H. C. DE S.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRA. ISIA MARIA DE
FARIA ZUZARTE DE MENDONÇA DA R. SENTENÇA DE FLS. 25/6 CUJO
FINAL É O SEGUINTE:"EM FACE AO EXPOSTO, NOS TERMOS DO CPC,
ARTS, 13, INCISO I, DECLARO NULO O PROCESSO E JULGO EXTINTO O
PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO
MESMO CPC, ART. 267, INCISOS IV E XI. SEM CUSTAS FACE À
G R A T U I D A D E . S E M H O N O R Á R I O S . P . R . I . A R Q U I V E M - S E .
RONDONÓPOLIS, 18 DE SETEMBRO DE 2009 ANTÔNIO VELOSO PELEJA
JÚNIOR JUIZ DE DIREITO"
403103 - 2007 \ 1305.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: A. M. P. F.
ADVOGADO: JANAINA DE FRANCA BORGES
REQUERIDO(A): L. H. F.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE DRA. JANAINA DE
FRANÇA BORGES DA R. SENTENÇA DE FLS. 50/1 CUJO FINAL É O
SEGUINTE:"EM FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM
SUPEDÂNEO NO ART. 267, III E PAR. PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. OFICIE-SE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA
QUE CESSEM OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO
REQUERIDO. DESENTRANHE-SE O DOCUMENTO DE FLS. 42, POR SER
ESTRANHO AO PROCESSO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS. P. R. I.
CUMPRA-SE RONDONÓPOLIS, 18 DE SETEMBRO DE 2009 ANTÔNIO
VELOSO PELEJA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO"
426278 - 2009 \ 914.
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: A. B. DOS S. G.
REQUERENTE: E. M. G.
ADVOGADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DAS PARTES DRA. KARINE FAGUNDES
GARCIA DUARTE ALVES PINTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 25/7 CUJO
FINAL É O SEGUINTE:"EM FACE AO EXPOSTO: A) JULGO PROCEDENTE, O
PEDIDO DECRETANDO O DIVÓRCIO DO CASAL. B) HOMOLOGO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, III, DO C.P.C., O ACORDO TAL QUAL O
CELEBRADO NA INICIAL. O CÔNJUGE VIRAGO VOLTARÁ A USAR SEU
NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA A B DOS S. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO
(ART. 10, I, DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR E ART. 29, PAR. PRIMEIRO, "A",
DA LEI 6.015/73) AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE REGISTRO CIVIL DE
PESSOAS NATURAIS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE. P.R.I. C. RONDONÓPOLIS, 17 DE
SETEMBRO DE 2009 ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO"
426390 - 2009 \ 922.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O V O L U N T Á R I A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: J. F. P.
REQUERENTE: W. S. G.
ADVOGADO: FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DAS PARTES DR. FRANCISCO EUDES GOMES
D E L I M A D A R . S E N T E N Ç A D E F L S . 2 6 / 7 C U J O F I N A L É O
S E G U I N T E : " D E C I D O . A S P A R T E S S Ã O L E G Í T I M A S E B E M
REPRESENTADAS, PRESENTES ESTANDO OS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SATISFAZENDO OS
REQUERENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 6.515/77,
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES
PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, RESTANDO
OS REQUERENTES CONSENSUALMENTE SEPARADOS. O ACORDO SE
REGERÁ PELAS CLÁUSULAS DESCRITAS ÀS FLS. 08/09 DOS AUTOS. O
CÔNJUGE VIRAGO VOLTARÁ A USAR SEU NOME DE SOLTEIRA, QUAL
SEJA, J F P. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. TRANSITADA EM JULGADO,
EXPEÇAM-SE MANDADOS DE AVERBAÇÃO (ART. 10, I, DO CÓDIGO CIVIL
EM VIGOR E ART. 29, PAR. PRIMEIRO, "A", DA LEI 6.015/73) AO
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E ARQUIVEM-SE.
P. R. I. E CUMPRA-SE RONDONÓPOLIS, 17 DE SETEMBRO DE 2009
ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO"
426425 - 2009 \ 934.
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: L. C. B.
REQUERENTE: C. K. B.
ADVOGADO: MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DAS PARTES DRA. MARIA ISABEL AMORIM
PEREIRA PORTELA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35/7 CUJO FINAL É O
SEGUINTE:"EM FACE AO EXPOSTO: A) JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO
DECRETANDO O D IVÓRCIO DO CASAL . B ) HOMOLOGO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, III, DO C.P.C., O ACORDO TAL QUAL O
CELEBRADO NA INICIAL. O CÔNJUGE VIRAGO VOLTARÁ A USAR SEU
NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA C K. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO (ART. 10, I, DO
CÓDIGO CIVIL EM VIGOR E ART. 29, PAR. PRIMEIRO, "A", DA LEI 6.015/73)
AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS
NATURAIS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE. P.R.I. C. RONDONÓPOLIS, 17 DE
SETEMBRO DE 2009 ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO"
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA
427622 - 2009 \ 1089.
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
R E G I D O S P O R O U T R O S C Ó D I G O S , L E I S E S P A R S A S E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: H. C. P.
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. F. P.
ADVOGADO: LETICIA SILVA DE LIMA
REQUERIDO(A): V. L. F. P.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRª. LETÍCIA SILVA
LIMA DOS TERMOS DA DECISÃO QUE SEGUE: "I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, V IA ARTIGO 5º , LXXIV
ASSEGURA "...O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL
E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS".
DE TAL ARTIGO DEPREENDE-SE QUE A ASSISTÊNCIA MENCIONADA É A
JUDICIAL E A EXTRAJUDICIAL.OUTROSSIM, A LEI 1.060/50 É DE CLAREZA
SOLAR QUANTO AO TEMA, MOTIVO POR QUE DEFIRO OS BENEFÍCIOS
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA... . I I – DO PLEITO DE REVISÃO DE
A L I M E N T O S A A Ç Ã O É D E R E V I S Ã O D E V A L O R D E P E N S ÃO
ALIMENTÍCIA. REGE-SE PELO RITO ESPECIAL DA LEI Nº 5.478, DE
25/07/1968, EM RAZÃO DO DISPOSTO EM SEU ART. 13, COM A
PECULIARIDADE, EMBORA, DE NÃO-F IXAÇÃO DE AL IMENTOS
P R O V I S Ó R I O S , V I S T O Q U E J Á H Á V A L O R A N T E R I O R M E N T E
ESTABELECIDO, QUE VIGORARÁ DURANTE O CORRER DESTE
PROCESSO, ATÉ QUE NELE SEJA EVENTUALMENTE ALTERADO...ASSIM,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 179 de 455
EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO HÁ COMO DEFERIR O PEDIDO
FORMULADO PELO REQUERENTE, POIS INDISPENSÁVEL A DILAÇÃO
PROBATÓRIA PARA, ENTÃO, AFERIR DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO
DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA EM FAVOR DE SEU FILHO MENOR. POR
ISSO, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA. NADA OBSTA A REAPRECIAÇÃO
DA MEDIDA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA, QUANDO O MAGISTRADO
ESTARÁ MAIS PRÓXIMO DOS FATOS ALEGADOS. INTIMEM-SE E
CUMPRA-SE."
427460 - 2009 \ 1062.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): G. M. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): I. M. DA S.
ADVOGADO: MARIA FERNANDA DE SOUZA PEREIRA
REQUERIDO(A): E. L. S.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DRª . MARIA
FERNANDA DE S. PEREIRA DOS TERMOS DA DECISÃO QUE SEGUE: "I -
DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIA
ARTIGO 5º, LXXIV ASSEGURA "...O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA
JURÍD ICA INTEGRAL E GRATUITA AOS Q U E C O M P R O V A R E M
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS". DE TAL ARTIGO DEPREENDE-SE QUE A
ASSISTÊNCIA MENCIONADA É A JUDICIAL E A EXTRAJUDICIAL.
OUTROSSIM, A LEI 1.060/50 É DE CLAREZA SOLAR QUANTO AO TEMA,
MOTIVO POR QUE DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA...II – DO PLEITO DE REVISÃO DE ALIMENTOS A AÇÃO É DE
REVISÃO DE VALOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REGE-SE PELO RITO
ESPECIAL DA LEI Nº 5.478, DE 25/07/1968, EM RAZÃO DO DISPOSTO EM
SEU ART. 13, COM A PECULIARIDADE, EMBORA, DE NÃO-FIXAÇÃO DE
ALIMENTOS PROVISÓRIOS, VISTO QUE JÁ HÁ VALOR ANTERIORMENTE
ESTABELECIDO, QUE VIGORARÁ DURANTE O CORRER DESTE
P R O C E S S O , A T É Q U E N E L E S E J A E V E N T U A L M E N T E
ALTERADO...PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, ART.155, II),
COM GRATUIDADE PROCESSUAL. CITE-SE O RÉU NA FORMA REQUERIDA
E INTIME-SE O AUTOR, A FIM DE QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE DESIGNO PARA O DIA
04 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 15:20 HORAS/MT, ACOMPANHADOS DE
SEUS ADVOGADOS E DE SUAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE
DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A AUSÊNCIA DESTA EM
ARQUIVAMENTO DO PEDIDO E A DAQUELE EM CONFISSÃO E REVELIA
(LEI N. 5.478/68, ART. 7º). NA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER ACORDO,
PODERÁ A PARTE RÉ CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR
INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, À OUVIDA
DAS TESTEMUNHAS E À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. III – DOS PLEITOS
DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS...ASSIM, TENHO POR PERTINENTE A
DETERMINAÇÃO PARA QUE SE OFICIE À RECEITA FEDERAL,
REQUISITANDO CÓPIAS DAS 02 (DUAS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE
IMPOSTO DE RENDA DO REQUERIDO. RESSALTE-SE QUE AS REFERIDAS
CÓPIAS DEVERÃO SER ENVIADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ)
DIAS. INTIME-SE E CUMPRA-SE."
424405 - 2009 \ 790.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE->PROCEDIMENTOS
R E G I D O S P O R O U T R O S C Ó D I G O S , L E I S E S P A R S A S E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: I. A. DA C.
ADVOGADO: TATIANE PEREIRA BARROS
REQUERIDO(A): J. R. DE O. S.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRª. TATIANE
PEREIRA BARROS DOS TERMOS DA DECISÃO QUE SEGUE: "ACOLHO A
EMENDA A INICIAL. I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIA ARTIGO 5º, LXXIV ASSEGURA "...O
ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS
QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS". DE TAL ARTIGO
DEPREENDE-SE QUE A ASSISTÊNCIA MENCIONADA É A JUDICIAL E A
EXTRAJUDICIAL. OUTROSSIM, A LEI 1.060/50 É DE CLAREZA SOLAR
QUANTO AO TEMA, MOTIVO POR QUE DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...POIS BEM, CONSIDERANDO-SE A PROVA DA
PATERNIDADE/PARENTESCO, BEM COMO A DEMONSTRADA
NECESSIDADE DA MENOR, ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO
VALOR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO,
EQUIVALENTE A R$ 232,50 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E
CINQUENTA CENTAVOS), A PARTIR DA CITAÇÃO. III – DO DESPACHO
L I M I N A R P O S I T I V O D E S I G N O A U D I Ê N C I A D E T E N T A T I V A D E
RECONCILIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27 DE OUTUBRO DE
2009, ÀS 13:50 HORAS/MT. CITE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES, PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA, CONSIGNANDO QUE SE RESULTAR
INEXITOSA, DEVERÁ O REQUERIDO CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO DE
(15) DIAS CONTADOS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, SOB
PENA DE REVELIA. CONSTE NO MANDADO A ADVERTÊNCIA A QUE
ALUDE O ART. 285 DO CPC. INTIME-SE E CUMPRA-SE.CIÊNCIA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO."
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Rondonópolis - MT
JUIZO DA Segunda Vara de Família e Sucessões
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2009/793.
ESPÉCIE: Divórcio Litigioso->Procedimentos Regidos por
O u t r o s C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e
Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: VANDA ALVES MONTEIRO DE ARUJO
PARTE RÉ: JAIR CORREIA DE ARAUJO
CITANDO(A, S): Requerido(a): Jair Correia de Araujo Filiação:
Luiz Correia de Araujo e Vitalina Maria de Jesus, brasileiro(a) ,
natural de Santa fe-PR, solteiro(a), tratorista, Endereço: Rua
Domingos Jose da Silva, N° 2117, Bairro: Jd Guanabara,
Cidade: Rondonópolis-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 14/7/2009
VALOR DA CAUSA: R$ 465,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte ré acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 dias, contados da data da audiência, expiração do prazo deste edital,
apresentar resposta, querendo, sob pena de serem considerados como
verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular, BEM
COMO sua INTIMAÇÃO para a audiência de conciliação no dia 17/11/2009
às 13:00 horas, na sala de audiência da segunda Vara de Famíl ia e
Sucessões, no edifício do Forum.
RESUMO DA INICIAL:
Eu, Luciana Correa Lopes Ribeiro, analista judiciário, digitei.
Rondonópolis - MT, 30 de setembro de 2009.
Lucineide Alves dos Santos
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Rondonópolis - MT
JUIZO DA Segunda Vara de Família e Sucessões
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 180 de 455
EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA
AUTOS N.º 2009/226.
A Ç Ã O : E x e c u ç ã o d e A l i m e n t o s - > E x e c u ç ã o d e T í t u l o
Judicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQÜENTE(S): CLAUDIO DE OLIVEIRA GONCALVES e
K A U A N N H E N R I Q U E D E O L I V E I R A G O N C A L V E S e
MARLENE DA SILVA GONCALVES
EXECUTADO(A, S): EVERSON DE OLIVEIRA CARDOSO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 23/3/2009
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.507,88
: Dia 2/12/2009, às 14:00 horas.
: Dia 15/12/2009, às 14:00 horas.
LOCAL DA REALIZAÇÃO : Átrio do Fórum desta Comarca,
sito na Rua Rio Branco Nº 2299, Bairro: Guanabara, Cidade :
Rondonópolis-MT Cep:78710100, Fone: (66) 3423-2982
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): Uma máquina de solda Super
Bantam 250 amperes e 20 metros de cabo.
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): Em poder
de Everson de Oliveira Cardoso, Endereço: Rua 12, Q 11 ,
Casa 03, Bairro: Jd São Bento, Cidade: Rondonópolis-MT.
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 900,00
ADVERTÊNCIAS: Na primeira data indicada, o(s) bem(ns) poderá(ão) ser
arrematado(s) pelo maior lanço acima da avaliação. Não havendo licitantes
ou oferta nessas condições na primeira data, na segunda data o(s )
b e m ( n s ) p o d e r á ( ã o ) s e r a r r e m a t a d o ( s ) p e l o m a i o r l a n ç o ,
independentemente do valor da avaliação, ressalvada a hipótese de preço
vil (CPC, arts. 686, VI e 692).
OBSERVAÇÃO: Caso o(s) executado(a, s) e/ou seu(s) respectivo(s)
cônjuge(s) não seja(m) encontrado(a,s) para intimação pessoal, ficam
intimados do ato através do presente edital.
Eu, Luciana Correa Lopes Ribeiro, analista judiciário, digitei.
Rondonópolis - MT, 30 de setembro de 2009.
Lucineide Alves dos Santos
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO COMARCA DE
RONDONOPOLIS – MT
JUIZO DE DIREITODA 1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA
EDITAL DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DE ARRESTO, CONVERSÃO EM
PENHORA E INTIMAÇÃO DA PENHORA Nº 83/2009
PRAZO: 30 (trinta) dias
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
E X E Q U E N T E : M u n i c í p i o d e R o n d o n ó p o l i s - M T , C N P J :
03.347.101/0001-21, brasi le i ro, pessoa jur íd ica de d i re i to públ ico,
endereço à Av. Duque de Caxias, 526, Vila Aurora, Rondonópolis-MT.
SEDE DO JUIZO: Rua Rio Branco, 2299, Jd. Guanabara, nesta cidade.
NATUREZA DA DIVIDA: I.P.T.U. referente os imóveis e exercício(s),
descrito na CDA(S) deste quadro abaixo:
FINALIDADE: 1)CITAÇÃO do(a, s) executados(a, s) indicados no quadro
abaixo, atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de
05(cinco) dias, pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros, multa e encargos
indicados nas respectivas CDA(s), devidamente atualizada(s) ou garantir
a execução, nos termos da ação executiva fiscal que lhe(s) é proposta;
2)INTIMAÇÃO do executado, bem como seus cônjuges(s) se casado(a, s)
for(em), de que foram ARRESTADOS(S) o(s) bem(ns) descrito(s) no
quadro abaixo. Ficam também INTIMADOS, no caso de não pagamento do
débito ou garantia da execução no prazo acima especificado, que os
arrestos serão convertidos em penhora, da qual ficam desde já intimado(a,
s).
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 181 de 455
ADVERTENCIAS: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(ao) ao prazo de 30(trinta) dias para
opor(em) embargos. Eu, Jul iana Martel lo Amaral Paul ista, Técnico
Judiciário, digitei.
Rondonópolis, 29 de Setembro de 2009.
Sônia Maria Barros Duarte Gestora Judiciária Assina por Ordem de
Serviço 01/07
.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIARIO
COMARCA DE RONDONOPOLIS – MT
JUIZO DE DIREITODA 1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA
EDITAL DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DE ARRESTO.nº 84/2009
PRAZO: 30 (trinta) dias
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
E X E Q U E N T E : M u n i c í p i o d e R o n d o n ó p o l i s - M T , C N P J :
03.347.101/0001-21, brasi le i ro, pessoa jur íd ica de d i re i to públ ico,
endereço à Av. Duque de Caxias, 526, Vila Aurora, Rondonópolis-MT.
SEDE DO JUIZO: Rua Rio Branco, 2299, Jd. Guanabara, nesta cidade.
NATUREZA DA DIVIDA: I.P.T.U. referente os imóveis e exercício(s),
descrito na CDA(S) deste quadro abaixo:
FINALIDADE: 1)CITAÇÃO do(a, s) executados(a, s) indicados no quadro
abaixo, atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de
05(cinco) dias, pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros, multa e encargos
indicados nas respectivas CDA(s), devidamente atualizada(s) ou garantir
a execução, nos termos da ação executiva fiscal que lhe(s) é proposta;
2)INTIMAÇÃO do executado, bem como seus cônjuges(s) se casado(a, s)
for(em), de que foram ARRESTADOS(S) o(s) bem(ns) descrito(s) no
quadro abaixo. Ficam também INTIMADOS, no caso de não pagamento do
débito ou garantia da execução no prazo acima especificado, que os
arrestos serão convertidos em penhora, da qual ficam desde já intimado(a,
s).
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 182 de 455
ADVERTENCIAS: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(ao) ao prazo de 30(trinta) dias para
opor(em) embargos. Eu, Jul iana Martel lo Amaral Paulista – Técnico
Judiciário, digitei.
Rondonópolis, 30 de setembro de 2009
Sônia Maria Barros Duarte
Gestora Judiciária
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
Expediente
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
PRIMEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE
ESCRIVÃO(Ã):ANSELMA NANCY CAJANGO TARIFA
EXPEDIENTE:2009/91
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
323145 - 2009 \ 62.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): RAFAEL RIBEIRO DE LARA
EDITAL EXPEDIDO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
1ª ESCRIVANIA CRIMINAL
AUTOS PROCESSO PENAL Nº. 62/2009 COD. 323145
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 (SESSENTE ) DIAS
O DOUTOR JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE – MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT,
NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE RÉU(S): RAFAEL RIBEIRO DE LARA, RG:
1897497-0 SSP MT FILIAÇÃO: APARECIDA GUILHERMINA RIBEIRO E
CATARINO BENEDITO DE LARA, DATA DE NASCIMENTO: 20/8/1988,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABA-MT, SOLTEIRO(A), SERVENTE DE
PEDREIRO, ENDEREÇO: RUA LUIZ PEREIRA SANTANA, S/Nº, BAIRRO:
VILA JARDIM, CIDADE: RONDONÓPOLIS-MT,FOI CONDENADO POR
SENTENÇA PUBLICADA EM 23/06/2009, TRANSCRITA "III – DISPOSITIVO:
POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO
INICIAL ACUSATÓRIA PARA CONDENAR RAFAEL RIBEIRO DE LARA, JÁ
QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA
INSERTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 .DA PENA DEFINITIVA:NESTA
Ú L T I M A F A S E , C O N F O R M E J Á S I N A L A D O A L H U R E S S E R ÃO
EXAMINADAS AS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO
PENAL, AS QUAIS ESTÃO AUSENTES NO CASO EM APREÇO E A PENA
DEFINITIVA FICARÁ 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, INCISO II, DA
LEI Nº 11.343/06. DE OUTRA FEITA, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO
PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE POR MAIS DE 04 (QUATRO)
MESES, DE MODO QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE SE DEU EM
2 1 / F E V E R E I R O / 2 0 0 9 . C O N S I D E R A N D O Q U E O A C U S A D O F O I
CONDENADO A PENA DE 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28,
INCISO II, DA LEI Nº 11.343/06, E JÁ "CUMPRIU" PENA MAIS GRAVOSA –
PRIVATIVA DE LIBERDADE – PELO PERÍODO DE MAIS DE QUATRO
MESES, DECLARO EXTINTA A PENA COMO NÃO TINHA SIDO POSSÍVEL
INTIMÁ-LO PESSOALMENTE, POR SE ENCONTRAR EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, O QUE SE FAZ PELO PRESENTE EDITAL, COM O PRAZO DE
60(SESSENTA) DIAS QUE COMEÇARÁ A CORRER DA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, TENDO A RÉU O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUE
INICIARÁ APÓS O TÉRMINO DO FIXADO NESTE EDITAL, PARA DO MESMO
APELAR, SOB AS PENAS DA LEI, CIENTE TAMBÉM DE QUE ESTE JUÍZO
FUNCIONA NO EDIFÍCIO DO FÓRUM CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS-MT,
SITO À RUA RIO BRANCO Nº.2299, JARDIM GUANABARA. DADO E
PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE
MATO GROSSO, AOS 28 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DOIS MIL
E NOVE (2.009). EU ________ (ZFC) TÉCNICO JUDICIÁRIO QUE DIGITEI E
SUBSCREVI.
JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE
JUIZ DE DIREITO
323725 - 2009 \ 100.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ALTAIR OSVALDINA VIDAL ISAIAS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: EDUARDO SILVERIO
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO
ADVOGADO: MAIZA BERGAMASCO SILVERIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO DRº EDUARDO SILVEIRO OAB/MT 3404-A E
D R ª M A I Z A B E R G A M A S C O S I L V E I R O O A B / M T 1 2 . 5 8 1 P A R A
APRESENTAR MEMORIAIS NO PERÍODO DE 05 A 09 DE OUTUBRO DE
2009, REFERENTE AOS AUTOS .
325402 - 2009 \ 219.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): SONIA PEREIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: TIAGO RODRIGUES CUSTÓDIO
ADVOGADO: MOISES BARBOSA DE QUEIROZ
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DRS. TIAGO RODRIGUES CUSTODIO(ADVº.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 183 de 455
DO RÉU VALTER) E MOISÉS BARBOSA QUEIROZ E JAKSON RICARDO
FREIER (ADVS. DA RÉ SONIA), QUE SOA UTOS ENCONTRAM-SE COM
VISTA PARA APRESENTAR OS MEMORIAIS.
319692 - 2008 \ 213.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CELSO DA SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ANTONIO EDISON PINTO DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: ANA RACHEL FLORÊNCIO PINHEIRO
ADVOGADO: ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: KATTLEEN KÁRITAS OLIVEIRA B. DIAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO A DRª KATTLEEN KARITAS OLIVEIRA B.DIAS
PARA APRESENTAR RRAZÕES NO PRAZO LEGAL, SENDO QUE MESMA
TÃO SOMENTE APRESENTOU SOMENTE AS CONTRA-RAZÕES DA RÉ
ROSEMAR.
323589 - 2009 \ 87.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: *DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS
RÉU(S): ANI FRANCIELLE RIBEIRO FREITAS ROCHA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: DALTRO EDSON DOS S. DAMIAN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS DRS. DJALMA FERREIRA DOS SANTOS,
ILMAR SALES MIRANDA(ADV. DA RÉ MARIANA) E DRS. DALTRO EDSON
DOS SANTOS DAMIAN, DIEGO TOBIAS DAMIAN(ADV, DA RÉ ANI), QUE
OS AUTOS SUPRA, ENCONTRAM-SE COM VISTA PARA APRESENTAREM
AS CONTRA-RAZÕES INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
313718 - 2008 \ 145.
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): EDER PAULO QUEIROZ
ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO MACÊDO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ FRANCISCO MACEDO, ACERCA
DOS CÁLCULOS DE CUSTA REALIZADOS NOS AUTOS SUPRA, NO
VALOR DE R$429,69(QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E
SESSENTA E NOVE CENTAVOS.
RONDONOPOLIS-MT, 30 DE SETEMBRO DE 2009
2ª Vara Criminal
Expediente
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):JAIME DE SOUZA BRITO
EXPEDIENTE:2009/122
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
300571 - 2005 \ 271.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CLEITON LEMOS DE CARVALHO
ADVOGADO: ALVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DR. ÁLVARO LUIS PEDROSO MARQUE DE
OLIVEIRA OAV 7666 DA R. SENTENÇA DE FLS. 114/116 (...)
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA
POSTA NA DENÚNCIA E CONDENO CLEITON LEMOS DE CARVALHO,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, GERENTE DE SEGURANÇA, NASCIDO EM 25 DE
SETEMBRO DE 1980, NATURAL DE RONDONÓPOLIS (MT), FILHO DE
CLAUDIONOR LEMOS DE CARVALHO E MARIA DE LOURDES DE
CARVALHO, PORTADOR DA C. I. N. 1145673-6 SSP/MT, RESIDENTE NA
RUA D, N. 15, JARDIM DOM PEDRO, NESTA CIDADE, POR INFRAÇÃO AO
ART. 14 DA LEI N. 10.826/03, A PENA DE DOIS (2) ANOS DE RECLUSÃO E
DEZ DIAS MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, A SER CUMPRIDA EM
REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITO.
CONDENO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS.
D E C R E T O O P E R D I M E N T O D A A R M A , D E T E R M I N A N D O O
ENCAMINHAMENTO AO COMANDO DO EXÉRCITO, PARA POSTERIOR
DESTRUIÇÃO.
T R A N S I T A D A E M J U L G A D O , O F I C I E - S E A O I N S T I T U T O D E
IDENTIFICAÇÃO, INCLUA O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS E
TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO.
PUBLIQUE-SE, EM RESUMO E NO DJE.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
280945 - 2002 \ 22.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LINDOMAR RODRIGUES DOURADO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DR. NELSON PEREIRA LOPES OAB 3951 DA R.
SENTENÇA DE FLS.154/158 (...) DO DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
CONTIDO NA DENÚNCIA DE FLS. 02/05 EM DESFAVOR DE LINDOMAR
RODRIGUÊS DOURADO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MECÂNICO, NASCIDO
EM GUIRATINGA/MT., EM 18.01.1979, FILHO DE DIONÍSIO RODRIGUES
DOURADO E DAGAMAR DA SILVA DOURADO A PRIVATIVA DE
LIBERDADE DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO
E AO PAGAMENTO DE 35 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMI-ABERTO, DE
PARA:
A) CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS CRIMES DE
ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, C/C, ART. 71,
AMBOS DO CP.) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP.).
B) ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBICO (ART. 297 DO CP.), COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ANTE A PENA APLICADA E A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA
CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMO AUSENTES OS REQUISITOS DA
PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312, CPP), FACULTO AO RÉU RECORRER EM
LIBERDADE (ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO).
EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA,
ENCAMINHANDO-A AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DESTA COMARCA.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO: 1) OFICIE-SE AO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR LOCAL; 2) OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
ESTADUAL E FEDERAL; 3) OFICIE-SE AO TRE/MT; 4) LANCE O NOME DO
RÉU NO ROL DOS CULPADOS; 5) EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL
DEFINITIVA, ENCAMINHANDO-A AO JUÍZO COMPETENTE.
CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE E CUMPRA-SE NOS TERMOS
DA CNGCGJ/MT.
APÓS, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO.
291968 - 2004 \ 3.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ADEVANIR MORAES DELGADO
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALVES JUNIOR
ADVOGADO: ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. CARLOS ALBERTO ALVES JUNIOR OAB
9583/MT PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGMENTO DESIGNADA
PARA O DIA17 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 16H30 A SER REALIZADA
NESTE JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL
281392 - 2002 \ 103.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ANDRE LUIZ VILARINHO COUTO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 184 de 455
ADVOGADO: ANDERSON FRAVIO DE GODOI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. ANDERSON FRAVIO DE GODOI OAB
5010, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 17H00 A SER REALIZADA
NESTE JUÍZO DA 2 VARA CRIMINAL.
298080 - 2005 \ 115.
AÇÃO: CRIMES DE RESPONSABIL IDADE DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS->PROCESSO ESPECIAL DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): EVALDO DE SOUZA NOVAES
ADVOGADO: NÁDIA FERNANDES RIBEIRO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DRª NADIA FERNANDES RIBEIRO OAB 4038 DA
R . S E N T E N Ç A D E F L S . 7 6 / 7 7 ( . . . ) P O R T A I S R A Z Õ E S , J U L G O
IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL POSTA NA DENÚNCIA
E, ASSIM, ABSOLVO EDVALDO DE SOUZA NOVAES, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, CONVIVENTE, AUTÔNOMO, FILHO DE ALCIDES NOVAES E
MARIA ALVES DE SOUZA, NASCIDO EM 03 DE MARÇO DE 1975,
NATURAL DE POXORÉU (MT), RESIDENTE NA RUA PONTA PORÃ, N. 26,
JARDIM MARIALVA, NESTA CIDADE, O QUE FAÇO PORQUE AS PROVAS
COLHIDAS FORAM INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, CONSOANTE
EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 386, INC. VII , DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
TRANSITADA EM JULGADO, AS BAIXAS E ANOTAÇÕES PERTINENTES.
PUBLIQUE-SE, EM RESUMO E NO DJE (CPP, 387, VI).
REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
283714 - 2002 \ 318.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CARLOS ROBERTO GAMA
ADVOGADO: AGENOR SALES FERNANDES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. AGENOR SALES FERNANDES OAB
11607-A DA R. SENTENÇA DE FLS. 82/85 (...)DO DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
CONTIDO NA DENÚNCIA DE FLS. 02/04, COM O FIM DE CONDENAR O RÉU
CARLOS ROBERTO GAMA, BRASILEIRO, CASADO, FILHO DE AGRIPINO
LOURENÇO GAMA E ANA FERRARI GAMA, NASCIDO AOS 16.01.1958,
NATURAL DE ANDRADINA/MT, RESIDENTE NA RUA DOM PEDRO II, Nº 474,
CENTRO, NESTA CIDADE, A CUMPRIR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE
03 (TRÊS) ANOS DE RECLU S Ã O E P A G A M E N T O D E 1 0 ( D E Z)
DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA
DE DIREITOS, A SER DELIBERADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS,
PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO
PENAL.
ANTE A PENA APLICADA E A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA
CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMO AUSENTES OS REQUISITOS DA
PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312, CPP), FACULTO AO RÉU RECORRER EM
LIBERDADE (ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO).
CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS.
EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA,
ENCAMINHANDO-A AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DESTA COMARCA.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO: 1) OFICIE-SE AO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR LOCAL; 2) OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
ESTADUAL E FEDERAL; 3) OFICIE-SE AO TRE/MT; 4) LANCE O NOME DO
RÉU NO ROL DOS CULPADOS; 5) EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL
DEFINITIVA, ENCAMINHANDO-A AO JUÍZO COMPETENTE.
CUMPRAM-SE AS DETERMINAÇÕES DA CNGC.
APÓS, ARQUIVE-SE.
P.R.I. CUMPRA-SE.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
291968 - 2004 \ 3.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ADEVANIR MORAES DELGADO
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALVES JUNIOR
ADVOGADO: ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 ( QUINZE ) DIAS
AUTOS Nº 2004/3.
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ADEVANIR MORAES DELGADO
INTIMANDO: RÉU(S): ADEVANIR MORAES DELGADO, RG: 392.244
SSP/MT FILIAÇÃO: VALDOMIRO MORAES DELGADO E MARIA LUIZA DE
MORAES, DATA DE NASCIMENTO: 20/12/1963, BRASILEIRO(A),
ATUALMENTE ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO RÉU ACIMA MENCIONDADO PARA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 17
DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 16H30MIN, A SER REALIZADA NA SALA DE
AUDIÊNCIA DESTA 2ª VARA CRIMINAL...
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, JOELMA BORGES DE OLIVEIRA PEREIRA - TÉCNICA
JUDICIÁRIA, DIGITEI.
RONDONÓPOLIS - MT, 29 DE SETEMBRO DE 2009.
MARCOS FALEIROS DA SILVA
JUIZ(A) DE DIREITO
297532 - 2005 \ 87.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): PAULO RIBEIRO DOS SANTOS
RÉU(S): VANDERLEI ALVES DA ROCHA
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 ( QUINZE ) DIAS
AUTOS Nº 2005/87.
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): PAULO RIBEIRO DOS SANTOS
VANDERLEI ALVES DA ROCHA
INTIMANDO: RÉU(S): PAULO RIBEIRO DOS SANTOS FILIAÇÃO: ELIEZER
RIBEIRO DOS SANTOS E IDIR SANTOS RIBEIRO, DATA DE NASCIMENTO:
2 5 / 7 / 1 9 8 6 , B R A S I L E I R O ( A ) , N A T U R A L D E G U I R A T I N G A - M T ,
SEPARADO(A) JUDICIALMENTE, ENDEREÇO: ENCONTRA-SE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
F INALIDADE: CITAR O ACUSADO ACIMA MENCIONADO PARA
RESPONDER A(S) ACUSAÇÃO(S) EM DEZ DIAS, EM CUJA PEÇA PODERA
ARGÜIR PRELIMINARES E SUSTENTAR O QUE INTERESSAR EM MATÉRIA
DE DEFESA, PODENDO TAMBÉM OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR PROVAS E ARROLAR TESTEMUNHAS QUE
DEVERÃO SER QUALIFICADAS. NÃO APRESENTANDO A DEFESA NO
PRAZO LEGAL, IPSO FACTO FICA NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA
PROCEDER À DEFESA DO ACUSADO ( CPP, 396-A). INTIMANDO AINDA
PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA
O DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, A SER REALIZADA
NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTA 2ª VARA CRIMINAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, JOELMA BORGES DE OLIVEIRA PEREIRA - TÉCNICA
JUDICIÁRIA, DIGITEI.
RONDONÓPOLIS - MT, 29 DE SETEMBRO DE 2009.
JAIME DE SOUZA BRITO
JUIZ(A) DE DIREITO
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):JAIME DE SOUZA BRITO
EXPEDIENTE:2009/123
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
281398 - 2002 \ 109.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 185 de 455
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): RENE FORTUNATO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 10 ( DIAS ) DIAS
AUTOS Nº 2002/109.
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): RENE FORTUNATO
INTIMANDO: RÉU(S): RENE FORTUNATO, RG: 1490021-1 SSP MT
FILIAÇÃO: DINARTES FORTUNATO NETO E ANA DE LOURDES OLIVEIRA
FORTUNATO, DATA DE NASCIMENTO: 23/5/1966, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE SAPOPEMA-PR, CASADO(A), SOLDADOR DE RAIO-X,
ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO RÉU ACIMA MENCIONDADO PARA
COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
REDESIGNADA PARA O DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 14H30MIN, A
SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTA 2ª VARA CRIMINAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, JOELMA BORGES DE OLIVEIRA PEREIRA - TÉCNICA
JUDICIÁRIA, DIGITEI.
RONDONÓPOLIS - MT, 29 DE SETEMBRO DE 2009.
MARCOS FALEIROS DA SILVA
JUIZ(A) DE DIREITO
3ª Vara Criminal
Expediente
JUIZ(A):HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):SÔNIA APARECIDA DOS SANTOS BARRETO
EXPEDIENTE:2009/89
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
322964 - 2009 \ 67.
AÇÃO: PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA->PEDIDO DE PRISÃO->MEDIDAS
CAUTELARES->PROCESSO CRIMINAL
REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. P.
INDICIADO(A): P. P. A.
INTIMAÇÃO: DR. NELSON PEREIRA LOPES - OAB/MT 3951 - INTIMÁ-LO
DA DECISÃO TRANSCRITO A SEGUIR: VISTOS ETC., POLLICARDO
PEREIRA ALVES, QUALIFICADO NOS AUTOS, POR MEIO DE SEU
ADVOGADO, FORMULOU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
TEMPORÁRIA CONTRA SI DECRETA, ALEGANDO NÃO ESTAREM
PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 38/50. INSTADO, O I.
PROMOTOR DE JUSTIÇA PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO (FLS.
51/54). NA SEQUÊNCIA, DETERMINEI A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A
AUTORIDADE POLICIAL SOLICITANDO-LHE INFORMAÇÃO QUANTO A
PERSISTÊNCIA DO INTERESSE DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO INDICIADO
NA INVESTIGAÇÃO DESENCADEADA COM A INSTAURAÇÃO DO IP N°
035/09 (FL. 58), O QUE FOI RESPONDIDO À FL. 60. É O SUCINTO
RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. ANALISANDO OS MOTIVOS
ESPOSADOS NA DECISÃO DE FLS. 25/27, VERIFICA-SE QUE BEM
EXPOSTAS ESTÃO AS RAZÕES QUE ENSEJARAM O DECRETO
TEMPORÁRIO DO REQUERENTE, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DA
CUSTÓDIA CAUTELAR PARA O SUCESSO DAS INVESTIGAÇÕES
POLICIAIS, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA DO REPRESENTADO. ALÉM DO MAIS, INSTA CONSIGNAR QUE,
CONSULTADA A AUTORIDADE POLICIAL, ESTA MANIFESTOU QUE
SUBSISTI O INTERESSE NA PRISÃO TEMPORÁRIA DO REQUERENTE PARA
A INVESTIGAÇÃO POLICIAL, VEZ QUE É SUSPEITO DO CRIME DE
HOMICÍDIO EM INVESTIGAÇÃO, E QUE ENCONTRA-SE EM LOCAL
IGNORADO, O QUE IMPOSSIBILITOU ATÉ O PRESENTE MOMENTO A
REALIZAÇÃO DO SEU INDISPENSÁVEL INDICIAMENTO. ISSO POSTO, EM
CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE
R E V O G A Ç Ã O D A P R I S Ã O T E M P O R Á R I A F O R M U L A D O P E L O
REQUERENTE POLICARDO PEREIRA ALVES, QUALIFICADO NOS AUTOS,
E DE CONSEQUÊNCIA, MANTENHO INTEGRALMENTE O DECRETO DE
PRISÃO TEMPORÁRIA DE FLS. 25/27, PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. INTIMEM-SE. DÊ CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÀS
PROVIDÊNCIAS E EXPEDIENTES NECESSÁRIOS, OBSERVANDO AS
FORMALIDADES LEGAIS.
298884 - 2005 \ 167.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): PAULO YOSHIYUKE KAWANAMI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DR. STALYN PANIAGO PEREIRA - OAB/MT 6.115-B,
ADVOGADO DO RÉU MARIO NEI GHISLENI , IN T I M Á - L O P A R A
APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
295956 - 2004 \ 212.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LUCIANO RODRIGUES MACARIO
ADVOGADO: THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARAES
INTIMAÇÃO: DRª. THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARÃES - OAB/MT
3.402-B, INTIMÁ-LA DO DESPACHO TRANSCRITO A SEGUIR: VISTOS
ETC., 1 - INDEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA DO MANDATO OUTORGADO
PELO RÉU LUCIANO RODRIGUES MACÁRIO (FLS. 15/16), VEZ QUE NÃO
SE FEZ ACOMPANHADO DA NOTIF ICAÇÃO DO OUTORGANTE,
CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 45, DO CPC. 2 - DESSA FORMA,
INTIME-SE NOVAMENTE A DEFESA, PARA DAR FIEL CUMPRIMENTO AO
D E S P A C H O R E T R O . 3 - À S P R O V I D Ê N C I A S E E X P E D I E N T E S
NECESSÁRIOS, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS.
301162 - 2005 \ 300.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RÉU(S): CARLOS NEWTON VASCONCELOS BONFIM JUNIOR
ADVOGADO: LUCIANA ROSA GOMES
INTIMAÇÃO: DRª. LUCIANA ROSA GOMES - OAB/MT, INTIMÁ-LA DO
DESPACHO TRANSCRITO A SEGUIR: VISTOS ETC., 1. POR FORÇA DA
RESOLUÇÃO N.70/2009/CNJ E OFÍCIO N. 58/2009/PRES, ANTECIPO A
AUDIÊNCIA NESTES AUTOS PARA O DIA 20/10/2009, ÀS 13:00 HORAS. 2.
CUMPRA-SE NA FORMA RETRO. 3. ÀS PROVIDÊNCIAS E EXPEDIENTES
NECESSÁRIOS, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS.
301283 - 2005 \ 309.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MICHAEL RIBEIRO ALMANÇA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO
ADVOGADO: SHIRLEY FATIMA ZAMAR
ADVOGADO: ADEIR ALEXANDER FRODER
INTIMAÇÃO: DR. SIVAL PHOL MOREIRA DE CASTILHO - OAB/MT 3981 -
INTIMÁ-LO DO DESPACHO TRANSCRITO A SEGUIR: VISTOS ETC., 1.
PARA INTERROGATÓRIO DO ACUSADO MICHAEL RIBEIRO ALMANÇA,
DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 21 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 16:00
HORAS. 2. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, O ACUSADO E A DEFESA.
3. ÀS PROVIDÊNCIAS E EXPEDIENTES NECESSÁRIOS, OBSERVANDO AS
FORMALIDADES LEGAIS.
279990 - 2003 \ 365.
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): EDSON NOVAES DOS SANTOS
ADVOGADO: RUTH SOUSA DOURADO
ADVOGADO: LAURA FONSECA CORRÊA
ADVOGADO: GEÍSA FABRINI RIBEIRO
INTIMAÇÃO: DR. HITLER PULLIG FILHO - OAB/MT 11.529 E O DR.
EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES - OAB/MT 8548, INTIMÁ-LOS DO
DESPACHO TRANSCRITO A SEGUIR: VISTOS ETC., 1. INTIMEM-SE OS
ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DO ACUSADO (FLS. 217) , PARA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 186 de 455
MANIFESTAR ACERCA DA TESTEMUNHA LUIZ AUGUSTO DA SILVEIRA
TELLES, DE INTERESSE DA DEFESA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
SOB PENA DE DESISTÊNCIA. 2. DECORRIDO O PRAZO SUPRA,
VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. 3 . ÀS PROVIDÊNCIAS E
EXPEDIENTES NECESSÁRIOS, OBSERVANDO AS FORMALIDADES
LEGAIS.
Comarca de Várzea Grande
Varas Cíveis
3ª Vara Cível
Expediente
TERCEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):MARCOS JOSÉ MARTINS DE SIQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):VALDNEIA ALVES DUARTE
EXPEDIENTE:2009/87
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
213667 - 2008 \ 472.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
REQUERIDO(A): CURTUME UNIÃO LTDA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. RETRO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
113320 - 2007 \ 393.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: PAULO HENRIQUE MIRANDA COSTA
ADVOGADO: RAPHAEL BARBOSA MEDEIROS
REQUERIDO(A): IEMAT - INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATO-GROSSENSE
- UNIVAG
ADVOGADO: MARCOS OLIVEIRA SANTOS
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA:..31. POSTO ISSO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR
DE R$6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, ATUALIZADO NA FORMA DA
FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. OUTROSS I M , C O N D E N O A R É A O
PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS
REAIS), DIANTE DO LAPSO DE TEMPO DECORRIDO ATÉ AQUI, PELO
ESMERO NO TRABALHO E PELA COMBATIVIDADE DO PATRONO (CPC - §
3º, DO ART. 20);
32. TRANSITADO EM JULGADO, DETERMINO QUE SE AGUARDE A
MANIFESTAÇÃO DA PARTE VENCEDORA NO PRAZO DE QUINZE (15)
DIAS, SEM A QUAL, DETERMINO SEJAM OS AUTOS REMETIDOS AO
ARQUIVO, CONFORME DETERMINADO NO ITEM 29.1, DO PROVIMENTO N.º
56/2007, DA CNG/CGJ-MT.P.R.I.C.
233617 - 2009 \ 705.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ALBERT MAMEDES MOTTA RAMOS
ADVOGADO: DIEGO MOTTA RAMOS
REQUERIDO(A): MAYRA LAURA LIMA DE GODOY
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC., 1. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PARA O DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2009 (QUINTA-FEIRA), ÀS 15H E
DETERMINO SEJA CITADO O RÉU, POR CARTA REGISTRADA, COM
ANTECEDÊNCIA MÍN IMA DE DEZ (10 ) D IAS DA DATA SUPRA,
CONSTANDO AS ADVERTÊNCIAS DA LEI (CPC – §2º, ART. 277). AS
PARTES DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA PESSOALMENTE OU
ATRAVÉS DE PREPOSTOS COM PODERES PARA TRANSIGIR (CPC - §3º,
ART. 277).2. NÃO OBTIDA A CONCILIAÇÃO, NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA, O
RÉU DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO ORAL OU ESCRITA,
APARELHADA COM DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS E, SE
REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DESDE LOGO,
APRESENTARÁ QUESITOS, PODENDO INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO
(CPC – ART. 278).INTIMEM-SE.
220023 - 2009 \ 26.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO BATISTA DE MENEZES
ADVOGADO: ANDRE LUIZ SANTAREM GONZALES
REQUERIDO(A): JOSÉ MARIA DE CAMPOS
ADVOGADO: LEOPOLDO QUEIROZ PAIM
INTIMAÇÃO: RESUMO DO DESPACHO:..VENHAM AS PARTES, NO PRAZO
COMUM DE CINCO (05) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE AINDA
PRETENDEM PRODUZIR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
225665 - 2009 \ 323.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BETANIA DE PAULA DOS ANJOS
ADVOGADO: MILENA VALADARES JORDÃO
ADVOGADO: SULAMYRTHES MARIA DA SOLEDADE RIBEIRO
REQUERIDO(A): SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA
VÁRZEA GRANDE-SPE LTDA
REQUERIDO(A): RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
INTIMAÇÃO: RESUMO DA DECISÃO:.. INTIMEM-SE AS PARTES PARA
ESPECIFICAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS, DAS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, INDICANDO, COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE DESEJAM
DEMONSTRAR, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA;
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
218564 - 2008 \ 709.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ALDIRENE APARECIDA NUNES CASSIMIRO
ADVOGADO: ELIZANGELA FERREIRA LOPES DEL REY
ADVOGADO: HUMBERTO AFFONSO DEL NERY
REQUERIDO(A): CALÇADOS ITAPUÃ
ADVOGADO: WELITON ROGER ALTOÉ
INTIMAÇÃO: AUTOS AGUARDANDO O REQUERIDO EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 596,00.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
229439 - 2009 \ 470.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S.A
ADVOGADO: MAURO ARRUDA DE MOURA APOITIA
REQUERIDO(A): EVILASIO MENDES MARTINS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
RETRO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
229050 - 2009 \ 454.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 187 de 455
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA
REQUERIDO(A): FABIO DA SILVA NETO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
RETRO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
229037 - 2009 \ 451.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO(A): FRANCISCO SALES DA COSTA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
RETRO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
228604 - 2009 \ 435.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRAÇÃO CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
REQUERIDO(A): EDUARDO AGERICO DE LIMA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
RETRO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
226219 - 2009 \ 343.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): ERMO DE OLIVEIRA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
RETRO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
225697 - 2009 \ 320.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO TRABALHISTA->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: INSTITUIÇAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE- UNIVAG
ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA CASTRO
REQUERIDO(A): GLEIDA MARIZA COSTA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
RETRO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
223812 - 2009 \ 235.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S.A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
REQUERIDO(A): ANTONIO VICENTE PEREIRA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
RETRO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
210585 - 2008 \ 336.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S E S P E C I A I S D E J U R I S D I Ç Ã O
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ALMERINDA CARDOSO DOS SANTOS
ADVOGADO: LEONEL SILVÉRIO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR O AUTOR A FIM DE RETIRAR
A CERTIDÃO DE ÓBITO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
231119 - 2009 \ 567.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BMG S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
REQUERIDO(A): LAURO GABRIEL XAVIER
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 47,
NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, INCLUSIVE EFETUAR O DEPÓSITO DA
DILIGÊNCIA NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO.
228435 - 2009 \ 430.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RIBEIRO S/A COMÉRCIO DE PNEUS
ADVOGADO: PAULA MENA CORTARELLI
REQUERIDO(A): D. K. D. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
RETRO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
229705 - 2009 \ 493.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S.A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): ROBERTO CARLOS CARDOSO SANTANA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
RETRO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
229714 - 2009 \ 496.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 188 de 455
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO(A): EVANGELISTA BORGES FERREIRA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
RETRO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
229749 - 2009 \ 499.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S.A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
REQUERIDO(A): JOSÉ CARLOS FLÔRES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
RETRO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
229994 - 2009 \ 511.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CIFRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
REQUERIDO(A): JOSÉ LINO DE FREITAS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
RETRO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
224849 - 2009 \ 286.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO
REQUERIDO(A): EDSON LUIZ DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 41,
NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, INCLUSIVE EFETUAR O DEPÓSITO DA
DILIGÊNCIA NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO.
232212 - 2009 \ 632.
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MIRTES JOANA LENZI
ADVOGADO: CARLOS MAGNO KNEIP ROSA
REQUERIDO(A): BENEDITO BOTELHO DE CAMPOS E ESPOSA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A AUTORA A FIM DE
FORNECER NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, O RESUMO DA INICIAL POR
E-MAIL ([email protected]), PARA EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE
CITAÇÃO.
96618 - 2006 \ 297.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S /A
REDE/CEMAT
ADVOGADO: ANDREA KARINE TRAGE BELIZARIO
ADVOGADO: CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLLA DE OLIVEIRA LIMA
EXECUTADOS(AS): FORT LUB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL E
DERIVADO DE PETRÓLEO LTDA
INTIMAÇÃO: AUTOS AGUARDANDO O AUTOR DEPOSITAR DILIGÊNCIA
R$ 25,06 NA CONTA CORRENTE 5230-2, AGÊNCIA 4256, BANCO 756,
CREDIJUD OU NO BANCO DO BRASIL, AG. 2764-2, CONTA CORRENTE
11850-8, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO.
232615 - 2009 \ 653.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S.A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): MARIA CONCEIÇÃO MAIA DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A FIM DE
EFETUAR O DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 138,50(CENTO E TRINTA E OITO
REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), REFERENTE A DILIGÊNCIA DO OFICIAL
DE JUSTIÇA, CUJO DEPÓSITO DEVERÁ SE FAZER NA CONTA CORRENTE
4284-6 AGÊNCIA 2764-2 - BANCO DO BRASIL S/ª
230307 - 2009 \ 526.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: AUTO POSTO MONTANHA LTDA
ADVOGADO: FABIO ARTUR DA ROCHA CAPILÉ
REQUERIDO(A): QUALITY MOLDURAS LTDA EPP
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 33, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS.
224429 - 2009 \ 272.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO(A): MARILENE MATTOS E SILVA
INTIMAÇÃO: RESUMO DO DESPACHO:..2....INTIME-SE O AUTOR A
CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 30, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL (CPC - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO).CUMPRA-SE.
226527 - 2009 \ 357.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
REQUERIDO(A): MARILIA CAROLINA SILVA DE CASTRO
INTIMAÇÃO: AUTOS AGUARDANDO O AUTOR DEPOSITAR DILIGÊNCIA
R$ 32,65 NA CONTA CORRENTE 5230-2, AGÊNCIA 4256, BANCO 756,
CREDIJUD OU NO BANCO DO BRASIL, AG. 2764-2, CONTA CORRENTE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 189 de 455
11850-8, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO.
233663 - 2009 \ 707.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LYETE ANTUNES DE CAMPOS
ADVOGADO: LEANDRO CERQUEIRA MORAIS
REQUERIDO(A): SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO
REQUERIDO(A): SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS
BANCOS S/A
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC., 1. À VISTA DOS AUTOS, VERIFICO QUE A
AUTORA DESCUROU DE TRAZER O EXTRATO DO SERVIÇO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC E DA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
BANCÁRIOS S/A.– - SERASA, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A
PROPOSITURA DA LIDE, JÁ QUE NÃO SE SABE A ORIGEM DO
DOCUMENTO ENCARTADO ÀS FLS. 17. 2. POSTO ISSO, DETERMINO
VENHA A AUTORA, EM DEZ (10) DIAS, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL
PARA SANAR A IRREGULARIDADE APONTADA, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO (CPC – PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 284). INTIMEM-SE.
220477 - 2009 \ 62.
A Ç Ã O : C O N S I G N A Ç Ã O P R O C E D I M E N T O S E S P E C I A I S " > E M
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIA IS DE JU R I S D I Ç ÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LUCAS DA SILVA MOTA
ADVOGADO: FRANCISCO DECIO BARBOSA ARAUJO
REQUERIDO(A): BANCO VOLKSWAGEM S/A
INTIMAÇÃO: AUTOS AGUARDANDO O AUTOR EFETUAR O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO R$ 260,00 DE TAXA JUDICIÁRIA E
R$ 347,00 DE CUSTAS.
229996 - 2009 \ 512.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
REQUERIDO(A): JOÃO BATISTA BORGES DIAS -ME
REQUERIDO(A): JOÃO BATISTA BORGES DIAS
INTIMAÇÃO: AUTOS AGUARDANDO O AUTOR DEPOSITAR DILIGÊNCIA
R$ 44,05 NA CONTA CORRENTE 5230-2, AGÊNCIA 4256, BANCO 756,
CREDIJUD OU NO BANCO DO BRASIL, AG. 2764-2, CONTA CORRENTE
11850-8, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO.
231867 - 2009 \ 606.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA
ADVOGADO: MARLEY PAESANO DA CUNHA GRELLMANN
REQUERIDO(A): JOÃO FEENANDES TELES
INTIMAÇÃO: AUTOS AGUARDANDO O AUTOR DEPOSITAR DILIGÊNCIA
R$ 28,86 NA CONTA CORRENTE 5230-2, AGÊNCIA 4256, BANCO 756,
CREDIJUD OU NO BANCO DO BRASIL, AG. 2764-2, CONTA CORRENTE
11850-8, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO.
233344 - 2009 \ 694.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LUCINEIDE TEREZINHA DALLA VECHIA
ADVOGADO: JORGE JOSE NOGA JÚNIOR
REQUERIDO(A): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.,À VISTA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS
NA PETIÇÃO INICIAL, DETERMINO VENHA A AUTORA, EM DEZ (10) DIAS,
EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA REGULARIZAR O PÓLO PASSIVO DA
DEMANDA, BEM COMO TRAZER AOS AUTOS OS EXTRATOS EMITIDOS
PELOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM QUE
ALEGA ESTAR INDEVIDAMENTE INSCRITA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO
(CPC – ART. 284). INTIMEM-SE.
233348 - 2009 \ 695.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NILSON AGUILAR
ADVOGADO: JORGE JOSE NOGA JÚNIOR
REQUERIDO(A): SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS
BANCOS S/A
REQUERIDO(A): SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.,À VISTA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS
NA PETIÇÃO INICIAL, DETERMINO VENHA O AUTOR, EM DEZ (10) DIAS,
EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA TRAZER AOS AUTOS OS EXTRATOS
EMITIDOS PELOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO
EM QUE ALEGA ESTAR INDEVIDAMENTE INSCRITO, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO (CPC – ART. 284). INTIMEM-SE.
230161 - 2009 \ 521.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GILDO DOS SANTOS TELES
ADVOGADO: GLEICE HELLEN COSTA LEITE
ADVOGADO: MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA
ADVOGADO: NILSON PORTELA FERREIRA
REQUERIDO(A): BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
INTIMAÇÃO: RESUMO DO DESPACHO:..2. NO IMPULSO DO PROCESSO,
DETERMINO VENHA O AUTOR, EM DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR SOBRE A
CONTESTAÇÃO ENCARTADA ÀS FLS. 51 A 71.INTIMEM-SE.
79439 - 2005 \ 81.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ARTUR QUEIROZ FILHO
ADVOGADO: ROGER FERNANDES
REQUERIDO(A): JOÃO CLARINDO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): GERALDINO FRANCISCO NETO
ADVOGADO: JOSÉ HUMBERTO DAMASCENA
INTIMAÇÃO: RESUMO DO DESPACHO:. . INTIME-SE O AUTOR A
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO.CUMPRA-SE. INTIME-SE.
219203 - 2008 \ 737.
A Ç Ã O : C O N S I G N A Ç Ã O P R O C E D I M E N T O S E S P E C I A I S " > E M
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIA IS DE JU R I S D I Ç ÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LUSNEIDA ALVES PAULA TEIXEIRA
ADVOGADO: FRANCISCO DECIO BARBOSA ARAUJO
REQUERIDO(A): BANCO BV FINANCEIRA S.A CRED. FINAN.
INTIMAÇÃO: AUTOS AGUARDANDO O AUTOR EFETUAR O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$347 ,00 E TAXA
JUDICIÁRIA DE R$ 60,00.
32210 - 2001 \ 64.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ORIVALDO RIBEIRO
ADVOGADO: ORIVALDO RIBEIRO
REQUERIDO(A): SEBASTIÃO PROCÓPIO DA SILVA
ADVOGADO: LUIS FERNANDO LEMOS DOS SANTOS
ADVOGADO: EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA
INTIMAÇÃO: AUTOS AGUARDANDO O AUTOR DEPOSITAR DILIGÊNCIA
R$ 39,87 + R$ 2,13 POR KM RODADO NA CONTA CORRENTE 5230-2,
AGÊNCIA 4256, BANCO 756, CREDIJUD OU NO BANCO DO BRASIL, AG.
2764-2, CONTA CORRENTE 11850-8, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 190 de 455
EXPEDIDO.
87722 - 2005 \ 349.
A Ç Ã O : C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A - > P R O C E D I M E N T O D E
C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: RENOSA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA
REQUERENTE: REFRIGERANTES DO NOROESTE S/A
ADVOGADO: DR. ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
REQUERIDO(A): SANDRO SILVIO SCHIMITT - ME
INTIMAÇÃO: AUTOS AGUARDANDO O AUTOR DEPOSITAR DILIGÊNCIA
R$ 13,67 NA CONTA CORRENTE 5230-2, AGÊNCIA 4256, BANCO 756,
CREDIJUD OU NO BANCO DO BRASIL, AG. 2764-2, CONTA CORRENTE
11850-8, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO.
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Expediente
PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
ESCRIVÃO(Ã):MIGUELINA MARIA DA ROSA
EXPEDIENTE:2009/28
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
232465 - 2009 \ 241.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: FERMINA ALEXANDRINA DE CAMPOS
ADVOGADO: NEULA DE FATIMA MIRANDA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
COMPARECER A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
15/12/2009 ÁS 14:15 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DE VÁRZEA
GRANDE - MT.
18252 - 1995 \ 3924.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA JOSÉ DE LIMA PINTO
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
ADVOGADO: VALTER VICENTE LEON
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - MT
REQUERIDO(A): DELMA LAGARES MIRANDA
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE ITAMAR RODRIGUES DE MIRANDA
REQUERIDO(A): WALDETE ABADIA DE JESUS
ADVOGADO: ESMAEL ANGELO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LAURO MARVULLE
ADVOGADO: JULIANA DE LUCCA CRUDO - DEFENSORA PÚBLICA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA
QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS EFETUE O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA DO OFICIAL NO VALOR DE R$ 17,47 (DEZESETE REAIS E
QUARENTA E SETE CENTAVOS) NA CONTA 5.230-2 AGÊNCIA 4256
BANCO 756 CREDIJUD.
218985 - 2008 \ 211.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LASSI GONÇALVES PIMENTEL
ADVOGADO: DOLORES MARIA ALVES DE MOURA
ADVOGADO: VLADIMIR DE LIMA BRANDÃO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE,
ACERCA DA PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/10/2009 ÁS 13:00
HORAS, NO CENTRO DE REABILITAÇÃO INTEGRAL DOM AQUINO
CORRÊA.
218512 - 2008 \ 208.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ADMILSO BISPO NOVAIS
ADVOGADO: VLADIMIR DE LIMA BRANDÃO
ADVOGADO: DOLORES MARIA ALVES DE MOURA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA REQUERENTE ACERCA DA
PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/10/2009, ÁS 13:00 HORAS, NO
CENTRO DE REABILITAÇÃO INTEGRAL DOM AQUINO CORRÊA.
77979 - 2005 \ 25.
A Ç Ã O : C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A - > P R O C E D I M E N T O D E
C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MARIA QUERINA DE CAMPOS
ADVOGADO: DR. FABIANO GODA
ADVOGADO: CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
-INSS
ADVOGADO: EDNA DE SOUZA MIRANDA SOARES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA
DA R. SENTENÇA DE FLS 183, A SEGUIR TRANSCRITO" VISTOS ETC...
CONSIDERANDO A NOTÍCIA DE QUE A PARTE EXECUTADA QUITOU O
DÉBITO EXEQÜENDO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DEIXO DE CONDENAR A PARTE RÉ NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS POR SER ELA ISENTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º,
INCISO I , DA LEI ESTADUAL Nº 7.603/2001. DEIXO TAMBÉM DE
CONDENÁ-LA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DA LEI Nº
9.494/97, ARTIGO 1º-D, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001, DO SEGUINTE TEOR: "ART. 1O-D. NÃO
SERÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA
PÚBLICA NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS." COM O TRÂNSITO EM
JULGADO E OBSERVADO AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE. 5.
P.R.I.C. VÁRZEA GRANDE, 8 DE SETEMBRO DE 2009, JOSÉ LUIZ LEITE
LINDOTE - JUIZ DE DIREITO".
84965 - 2005 \ 227.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO FERREIRA
ADVOGADO: CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ROSENI APARECIDA FARINÁCIO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS
ADVOGADO: ANA DA SILVA CASTANHO MAX
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA
DA R. SENTENÇA DE FLS 163, A SEGUIR TRANSCRITO " VISTOS
ETC...CONSIDERANDO A NOTÍCIA DE QUE A PARTE EXECUTADA QUITOU
O DÉBITO EXEQÜENDO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DEIXO DE CONDENAR A PARTE RÉ NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS POR SER ELA ISENTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º,
INCISO I , DA LEI ESTADUAL Nº 7.603/2001. DEIXO TAMBÉM DE
CONDENÁ-LA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DA LEI Nº
9.494/97, ARTIGO 1º-D, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001, DO SEGUINTE TEOR: "ART. 1O-D. NÃO
SERÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA
PÚBLICA NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS." COM O TRÂNSITO EM
JULGADO E OBSERVADO AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE.
P.R.I.C. VÁRZEA GRANDE, 8 DE SETEMBRO DE 2008 - JOSÉ LUIZ LEITE
LINDOTE - JUIZ DE DIREITO".
232466 - 2009 \ 242.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 191 de 455
REQUERENTE: FERMINA ALEXANDRINA DE CAMPOS
ADVOGADO: NEULA DE FATIMA MIRANDA
ADVOGADO: GALILEU ZAMPIERI
ADVOGADO: GIUSEPPE ZAMPIERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
COMPARECER A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
15/12/2009 ÁS 14:00 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DE VÁRZEA
GRANDE - MT.
201008 - 2007 \ 298.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ GERALDO BARBOSA
ADVOGADO: ADEMAR SANTANA FRANCO
ADVOGADO: JANICLER J. SGUAREZI
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA
QUERENDO APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS.
216229 - 2008 \ 179.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: IZAIR MORAIS DE ARRUDA
ADVOGADO: ANDRE GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA
DA R. DECISÃO DE FLS 96, A SEGUIR TRANSCRITO " VISTOS ...IZAIR
MORAIS DE ARRUDA, FEZ APORTAR NOS AUTOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO QUANTO À SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE À AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE INTERPOSTA EM
FACE DO INSS, ADUZINDO EM SÍNTESE ERRO DA SENTENÇA AO
ESTABELECER A DATA INICIAL DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES
VENCIDAS A QUE FORA CONDENADO O REQUERIDO. DECIDO. CONHEÇO
DOS EMBARGOS E NÃO OS ACOLHO, VISTO QUE O EMBARGANTE
PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA, NÃO SENDO O
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A VIA ADEQUADA.
PORTANTO, NÃO HAVENDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO, E ESTANDO EXPLICITADAS AS RAZÕES DA DECISÃO, SE O
EMBARGANTE NÃO CONCORDA COM O ACERTO DESTA, OUTRO É O
MEIO PROCESSUAL AO QUAL DEVERA PROPOR. ASSIM NADA FICOU
SEM VERIF ICAÇÃO JUDICIAL , RAZÃO PELO QUAL , F IRME NA
F U N D A M E N T A Ç Ã O S U P R A , N Ã O A C O L H O O S E M B A R G O S
DECLARATÓRIOS. INTIME-SE. VÁRZEA GRANDE, 25 DE AGOSTO DE
2009, JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE"
207628 - 2008 \ 47.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MAURILIO DE SANT'ANA MALHEIROS
ADVOGADO: IRINEU PEDRO MUHL
ADVOGADO: EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI
REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE
ACERCA DA R. SENTENÇA DE FLS. 112/119, NA SUA PARTE FINAL A
SEGUIR TRANSCRITO " DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE
CONSTA DOS AUTOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL, PARA CONDENAR O RÉU, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – MT,
AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS DO PERÍODO DE
02/04/2003 ATÉ 04/07/2006, E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DOS QUINTOS NÃO PAGOS
DEVERA O REQUERENTE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI
1.213/1992 E ARTIGO 3º DO DECRETO 56/96, DEVENDO ESTES VALORES
SEREM PROPORCIONAIS AOS VALORES RECEBIDOS QUANDO NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE COMISSÃO.
CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONDENO AS PARTES
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 3.000.00 (TRÊS MIL
REAIS) NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DEVENDO CADA UMA DAS PARTES ARCAR COM 50%
(CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR.
CONDENO O REQUERENTE MAURILIO DE SANT´ANA MALHEIROS AO
PAGAMENTO NO VALOR DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM
RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DEIXO DE CONDENAR A
REQUERIDA POR SE TRATAR DE ENTE PÚBLICO O QUAL NÃO É DIVIDO O
PAGAMENTO DE CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 3º, INCISO I,
DA LEI N. 7.603/2001.
O VALOR CONSTANTE DA REFERIDA SENTENÇA DEVERÁ SER
CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA EM QUE NÃO FOI PAGO O
VALOR DEVIDO, E ACRESCIDO DE JUROS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO
ANO, A PARTIR DA MESMA DATA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POR
IMPOSIÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 475 INCISO II DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ANTE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SUBMETO
ESTA SENTENÇA A REEXAME NECESSÁRIO PELO COLENDO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, INDEPENDENTEMENTE DE
EVENTUAIS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
E OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE. P.R.I.C.
VÁRZEA GRANDE, 02 DE SETEMBRO DE 2009, JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
- JUIZ DE DIREITO", BEM COMO EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA
NO VALOR DE 17,47 (DEZESETE REAIS E QUARENTA E SETE
CENTAVOS) NA CONTA 5230-2 AGENCIA 4256 BANCO 756 CREDIJUD,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
228024 - 2009 \ 132.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LUZIANE MARIA DA SILVA
ADVOGADO: WELTON RICALDES DA SILVA
ADVOGADO: CLAUDIA INFANTINA MARTINS
REQUERIDO(A): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
REQUERIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE-MT
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA DE ESTADO
DE SAÚDE
REQUERIDO(A): IRINEU DAMIANO ROSA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
QUERENDO IMPUGNAR AS CONTESTAÇÕES, NO PRAZO LEGAL.
210936 - 2008 \ 109.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANA RITA DA COSTA FREITAS
ADVOGADO: LUCAS BERNARDINO
ADVOGADO: JOSE KROMINSKI
ADVOGADO: MARCIANO XAVIER DAS NEVES
REQUERIDO(A): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
- MT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA
APRESENTAR OS QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
205465 - 2008 \ 22.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NERI DOS SANTOS
REQUERENTE: RODRIGO BORTOLINI
ADVOGADO: EDSON HENRIQUE DE PAULA
REQUERIDO(A): DETRAN -DEPAR.EST. DE TRÂNSITO DO EST. DE MATO
GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA
QUERENDO MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SE DESEJAM
PRODUZIR OUTRAS PROVAS NOS AUTOS, CONFORME O R. DESPACHO
A SEGUIR TRANSCRITO " VISTOS ..1 - DIANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE
REALIZAR A PERICIA, PELA AUSÊNCIA DO DOCUMENTO A SER
PERICIADO, MANIFESTEM-SE AS PARTES EM CINCO DIAS SE DESEJAM
PRODUZIR OUTRAS PROVAS NOS AUTOS. 2 - A SEGUIR COM OU SEM
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 192 de 455
MANIFESTAÇÃO RETORNEM CONCLUSOS. INT.. VÁRZEA GRANDE, 25 DE
AGOSTO DE 2009, JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE - JUIZ DE DIREITO".
200578 - 2007 \ 287.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SANTA LUZIA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
ADVOGADO: CARLOS HONORÁRIO DE CASTRO
REQUERIDO(A): UNIAO FEDERAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 229/231, NA SUA PARTE FINAL A SEGUIR
TRANSCRITO " ANTE O EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE CONSTA
NOS AUTOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO
ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONFIRMAR A
RETIFICAÇÃO DE OFICIO DO LANÇAMENTO E DA CDA N. 12 6 97
002078-35, JÁ EFETUADA PELA REQUERIDA, SEM CUSTAS (ART. 39 DA
LEI N. 6.830/80).
POR IMPOSIÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 475 INCISO II DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ANTE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SUBMETO
ESTA SENTENÇA A REEXAME NECESSÁRIO PELO COLENDO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAIS RECURSOS
VOLUNTÁRIOS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVADO AS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE. P. R. I. C. VÁRZEA GRANDE, 31
DE AGOSTO DE 2009, JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE - JUIZ DE DIREITO", BEM
COMO DEPOSITAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A DILIGENCIA DO
OFICIAL, NO VALOR DE R$ 117,56 (CENTO E DEZESETE REAIS E
CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), NA CONTA 5230-2 AGÊNCIA 4256
BANCO 756 CREDIJUD.
.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE
220005 - 2009 \ 2.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR (ARTS.
1 5 5 3 / 5 1 E 5 º , L X I X D A C F ) - > M A T É R I A C Í V E L - 1 ª
INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO CRIMINAL MILITAR->PROCESSO MILITAR
IMPETRANTE(S): ADILCE MARIA XAVIER DE C. BARROS (MAIS
AUTORES)
ADVOGADO: IRINEU PEDRO MUHL
ADVOGADO: IRINEU PEDRO MUHL
ADVOGADO: EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI
ADVOGADO: MARCELUCY B MORAES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO IMPETRANTE PARA QUE NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DEPOSITE A DILIGENCIA DO OFÍCIAL NO
VALOR DE R$ 17,47 (DEZESETE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS)
NA CONTA 5230-2, NA AGENCIA 4256 BANCO 756 CREDIJUD.
217653 - 2008 \ 198.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): SANDRA NASSARDEN (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: IRINEU PEDRO MUHL
ADVOGADO: EVANDRO COBERLINO BIANCARDINI
ADVOGADO: IRINEU PEDRO MUHL
ADVOGADO: EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI
ADVOGADO: IRINEU PEDRO NÜHL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE IMPETRANTE PARA
QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS EFETUE O PAGAMENTO DA
DILIGENCIA DO OFICIAL NO VALOR DE R$ 17,47 (DEZESETE REAIS E
QUARENTA E SETE CENTAVOS), NA CONTA 5230-2 AGENCIA 4256
BANCO 756 CREDIJUD.
220441 - 2009 \ 12.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA (ARTS. 1553/51 E 5º, LXIX DA CF)
->MATÉRIA CÍVEL - 1ª INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO CRIMINAL
MILITAR->PROCESSO MILITAR
IMPETRANTE(S): HENRIQUETA NUNES DA SILVA (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: IRINEU PEDRO MUHL
ADVOGADO: EVANDRO COBERLINO BIANCARDINI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE IMPETRANTE PARA
QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS EFETUE O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA DO OFICIAL NO VALOR DE R$ 17,47 (DEZESETE REAIS E
QUARENTA E SETE CENTAVOS) NA CONTA 5230-2 AGÊNCIA 4256
BANCO 756 CREDIJUD.
209751 - 2008 \ 82.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): MARCOS JOSE GONÇALVES
ADVOGADO: IGNEZ MARIA MENDES LINHARES
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
VÁRZEA GRANDE
IMPETRADO(A): PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA
GRANDE DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE IMPETRANTE,
ACERCA DA R. SENTENÇA DE FLS. 154/157, NA SUA PARTE FINAL A
SEGUIR TRANSCRITO " DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 1°
DA LEI N° 12.016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009, PERFILHANDO O
ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INDEFIRO O PEDIDO
FORMULADO NA INICIAL E DENEGO A SEGURANÇA INVOCADA ANTE A
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE PARA
REENQUADRAMENTO – PROGRESSÃO HORIZONTAL - NO NÍVEL IV.
PROCESSO ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
CONFORME DISPÕEM AS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ, BEM
COMO O ARTIGO 10, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
MATO GROSSO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVADO AS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE. P. R. I. C. VÁRZEA GRANDE, 13
DE AGOSTO DE 2009 - JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE - JUIZ DE DIREITO", BEM
COMO EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL NO VALOR
DE R$ 17,47 (DEZESETE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), NA
CONTA 5230-2 AGÊNCIA 4256 BANCO 756 CREDIJU, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EMBARGADO
114441 - 2007 \ 258.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ULINDINEI ARAUJO BARBOSA - PROC. EST.
EMBARGADO(A): RUBENS AZEVEDO DA SILVA
ADVOGADO: RUBENS AZEVEDO DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA
ACERCA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35/36, NA SUA PARTE FINAL A
SEGUIR TRANSCRITO " ISTO POSTO, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEIXO DE CONDENAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE AO
ACORDO AVENÇADO ENTRE AS PARTES. CUSTAS EX LEGE. DECORRIDO
O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O DESFECHO NOS AUTOS DE
EXECUÇÃO, COM O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. P.R.I.., APÓS
T R A N S I T A D A E M J U L G A D O , A R Q U I V E - S E O B S E R V A D A S A S
FORMALIDADES LEGAIS.VÁRZEA GRANDE, 02 DE SETEMBRO DE 2009,
JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE - JUIZ DE DIREITO".
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EMBARGANTE
85059 - 2005 \ 231.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: CATAVENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO: RODRIGO DONIZETE LUCIO
EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE
PARA EFETUAR O DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 562,50 (QUINHENTOS E
SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), NA CONTA
600000-2 NA AGÊNCIA 417 BANCO BRADESCO NO PRAZO DE 05
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 193 de 455
(CINCO) DIAS, REFERENTA A 50 % DO VALOR DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS, CONFORME O R. DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO " VISTOS
ETC...1. O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ESTA DENTRO DOS
PARÂMETROS DA NORMALIDADE NÃO SE APRESENTANDO DE FORMA
EXCESSIVA, UMA VEZ QUE APLICADOS DE ACORDO COM A TABELA DA
ENTIDADE DE CLASSE, DE FORMA QUE HOMOLOGO O VALOR DO
HONORÁRIO PERICIAL ARBITRADO. 2. INTIME-SE O EMBARGANTE PARA
EFETUAR O DEPÓSITO DOS 50% DO VALOR, PARA O INICIO DOS
TRABALHOS NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESISTÊNCIA
TÁCITA DA PROVA REQUERIDA.
3. DECORRIDO O PRAZO RETORNEM IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. INT.
VÁRZEA GRANDE, 17 DE SETEMBRO DE 2009, JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
- JUIZ DE DIREITO".
85060 - 2005 \ 232.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: CATAVENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO: ALVARO FERREIRA NETO
EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE
PARA EFETUAR O DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 562,50 (QUINHENTOS E
SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), NA CONTA
600000-2 NA AGÊNCIA 417 BANCO BRADESCO NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONFORME O R. DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO "
VISTOS ETC...1. O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ESTA DENTRO
DOS PARÂMETROS DA NORMALIDADE NÃO SE APRESENTANDO DE
FORMA EXCESSIVA, UMA VEZ QUE APLICADOS DE ACORDO COM A
TABELA DA ENTIDADE DE CLASSE, DE FORMA QUE HOMOLOGO O
VALOR DO HONORÁRIO PERICIAL ARBITRADO. 2. INTIME-SE O
EMBARGANTE PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOS 50% DO VALOR, PARA
O INICIO DOS TRABALHOS NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE
DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA REQUERIDA. 3. DECORRIDO O PRAZO
RETORNEM IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. INT. VÁRZEA GRANDE, 17 DE
SETEMBRO DE 2009, JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE - JUIZ DE DIREITO".
93187 - 2006 \ 359.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: CATAVENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO: ALVARO FERREIRA NETO
ADVOGADO: FABIANA DOS SANTOS ALVARES FERREIRA
ADVOGADO: CARLOS REZENDE JUNIOR
EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ELISABETE FERREIRA ZILIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE
PARA EFETUAR O DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 562,50 (QUINHENTOS E
SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), NA CONTA
600000-2 NA AGÊNCIA 417 BANCO BRADESCO NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONFORME O R. DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO "
VISTOS ETC...1. O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ESTA DENTRO
DOS PARÂMETROS DA NORMALIDADE NÃO SE APRESENTANDO DE
FORMA EXCESSIVA, UMA VEZ QUE APLICADOS DE ACORDO COM A
TABELA DA ENTIDADE DE CLASSE, DE FORMA QUE HOMOLOGO O
VALOR DO HONORÁRIO PERICIAL ARBITRADO. 2. INTIME-SE O
EMBARGANTE PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOS 50% DO VALOR, PARA
O INICIO DOS TRABALHOS NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE
DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA REQUERIDA. 3. DECORRIDO O PRAZO
RETORNEM IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. INT. VÁRZEA GRANDE, 17 DE
SETEMBRO DE 2009, JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE - JUIZ DE DIREITO".
114364 - 2007 \ 256.
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: PIO CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA-ME (MAIS
AUTORES)
ADVOGADO: MIGUEL JUAREZ R. ZAIM
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE EMBARGANTE
ACERCA DA R. DECISÃO NA SUA PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITO "
DEFIRO A PROVA PERICIAL REQUERIDA NOMEANDO COMO PERITA A
CONTADORA DELUSE KARINE PERIN , DEVENDO A S P A R T E S
APRESENTAREM OS QUESITOS E QUERENDO ASSISTENTES TÉCNICOS,
NO PRAZO DE CINCO, APÓS INTIME-SE A PERITA PARA APRESENTAÇÃO
DE HONORÁRIOS. INT. VÁRZEA GRANDE, 15 DE JULHO DE 2009, JOSÉ
LUIZ LEITE LINDOTE - JUIZ DE DIREITO".
109810 - 2007 \ 144.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: MASSA FALIDA DA TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE
CERAMICA S/A
ADVOGADO: RONIMÁRCIO NAVES
ADVOGADO: LUCIEN F. F. PAVONI
EMBARGADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE ACERCA DA R. SENTENÇA
DE FLS. 114/117, NA SUA PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITO " ANTE O
EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE CONSTA NOS AUTOS, JULGO
PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS
MULTAS APLICADAS SOBRE O VALOR ORIGINAL E QUE O VALOR
ORIGINAL SEJA ATUALIZADO DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
ATÉ A DATA QUE DECRETOU A FALÊNCIA DA EMPRESA (07/12/2000),
RESSALVADO O DIREITO DA COBRANÇA DOS JUROS APÓS A
MENCIONADA DATA EM CASO DE EXISTIR SUFICIÊNCIA DO ATIVO DA
MASSA. CONDENO A PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO NA VERBA
HONORÁRIA QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) NA FORMA DO
ARTIGO 20 § 4O DO CPC, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS A PARTIR DA
SENTENÇA. SEM CUSTAS (ART. 39 DA LEI N. 6.830/80). EMBORA O
JULGAMENTO TENHA S IDO CONTRÁRIO AO INSS, TORNA-SE
DESNECESSÁRIO O REEXAME NECESSÁRIO NO PRESENTE CASO, POIS A
SENTENÇA ESTIVER FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU EM SÚMULA DESTE TRIBUNAL OU DO
TRIBUNAL SUPERIOR COMPETENTE (ART. 475, § 3º, CPC). TRASLADE-SE
CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS EM APENSO, PROCEDENDO ÀS
RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NAQUELES AUTOS, QUE DEVERÃO
PROSSEGUIR ATÉ OS SEUS ULTERIORES TERMOS. COM O TRÂNSITO EM
JULGADO E OBSERVADO AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE. P.
R. I. C. VÁRZEA GRANDE, 31 DE AGOSTO DE 2009, JOSÉ LUIZ LEITE
LINDOTE - JUIZ DE DIREITO".
225322 - 2009 \ 89.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ROSA MANSOLELI
ADVOGADO: JOSÉ TIMOTEO DE LIMA
EMBARGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE,
ACERCA DA R. DECISÃO DE FLS. 55 A SEGUIR TRANSCRITO " VISTOS
ETC...ROSA MANSOLELI INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A
DECISÃO DE FLS. 48, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO
AO REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL. É O
RELATÓRIO. DECIDO. EFETIVAMENTE A DECISÃO NÃO SE MANIFESTOU
ACERCA DA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE QUANTO A
JUSTIÇA GRATUITA. PRESENTES OS REQUISITOS DA LEI Nº 1.060/50,
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA
SANAR A OMISSÃO APONTADA, NOS TERMOS SUPRA.
INTIME-SE A PARTE EMBARGANTE PARA MANIFESTAR QUANTO A
PETIÇÃO DE FLS. 52/54. APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA
DECISÃO.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. VÁRZEA GRANDE, 30 DE JULHO DE 2009,
JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE - JUIZ DE DIREITO"
114444 - 2007 \ 257.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: DELAMARO BARBOZA
ADVOGADO: CARLA GLORIA DO AMARAL BARBOSA
EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA
GRANDE - MT
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 194 de 455
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE
ACERCA DA R. SENTENÇA DE FLS.22/23, NA SUA PARTE FINAL A
SEGUIR TRANSCRITO " DIANTE DISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
267, INCISO I, C/C ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. E ARQUIVE-SE APÓS
AS CAUTELAS LEGAIS. VÁRZEA GRANDE, 05 DE AGOSTO DE 2009 -
JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE - JUIZ DE DIREITO".
98410 - 2006 \ 496.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: JOSÉ ROBERTO MACHADO (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE,
PARA QUERENDO APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA
21396 - 1997 \ 5492.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ADRIANE SILVA COSTA
EXECUTADOS(AS): RADIADORES SAO CRISTOVAO LTDA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: ISAQUE ROCHA NUNES
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 1997/5492.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADO(A, S): RADIADORES SAO CRISTOVAO LTDA E EURIPEDES
CARLOS DO NASCIMENTO E ELZA MARIA NASCIMENTO CAMARGO E
EDSON RODRIGUES DA SILVA E DOMICIANO PORTO DOS SANTOS E
SEBASTIÃO PACÍFICO CAMARGO
INT IMANDO(A, S ) : SEBASTIÃO PACIF ICO CAMARGO CPF Nº
4 3 9 . 6 5 7 . 5 0 6 - 8 2 E D O M I C I A N O P O R T O D O S S A N T O S C P F N º
545.433.711-00
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 5/1/1997
VALOR DO DÉBITO: R$ 63.013,72
F I N A L I D A D E : I N T I M A Ç Ã O D O ( S ) E X E C U T A D O ( A , S ) A C I M A
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DE QUE FOI(RAM) PENHORADO(S) O(S) BEM(NS) DESCRITO(S) E
CARACTERIZADO(S) NO ITEM SEGUINTE DESTE EDITAL E DE QUE,
PORTANTO, TERÁ(ÃO) O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, PARA OPOR(EM) EMBARGOS.
BEM(S) PENHORADO(S): VALOR DE R$ .620,74 (SEISCENTOS E VINTE
REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), BLOQUEADO ATRAVÉS DO
SISTEMA BACEN/JUD, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA CONTA DE
TITULARIDADE DO SÓCIO DA EXECUTADA DOMICIANO PORTO DOS
SANTOS.
VALOR DE R$ 1.076,66 (HUM MIL, SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E
SEIS CENTAVOS), BLOQUEADO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN/JUD, DO
BANCO BRADESCO S/A, DA CONTA DE TITULARIDADE DO SÓCIO DA
EXECUTADA SEBASTIÃO PACIFICO CAMARGO.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, JULIANA ARRUDA – ESTAGIÁRIA DE DIREITO DIGITEI.
VÁRZEA GRANDE - MT, 24 DE SETEMBRO DE 2009.
MIGUELINA MARIA DA ROSA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CG
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO EXECUTADO
90351 - 2006 \ 242.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE -
MT
ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA CRUZ
EXECUTADOS(AS): LUCIANO TEODORO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CRISTHIANNE NIGRO PIMENTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA PARA
QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS
NO VALOR DE R$ 350,38 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS E TRINTA E
OITO CENTAVOS).
22889 - 1993 \ 183.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO: HUMBERTO SOUSA LIMA FALCONI
EXECUTADOS(AS): CATAVENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO: ANDREA GASPERIN ANDRADE
ADVOGADO: ARIANE VETTORELLO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA, PARA
MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 239/241, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS.
54201 - 2003 \ 5.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: GERSON VALERIO POUSO - PROC.EST.
EXECUTADOS(AS): R. M. IND. E COMERCIO DE VASSOURAS LTDA
EXECUTADOS(AS): MARIA LUIZA NOGUEIRA DE ARRUDA
EXECUTADOS(AS): RÔMULO NOGUEIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JOÃO SIMÃO DE ARRUDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS ACERCA
DA R. DECISÃO DE FLS 240/242, NA SUA PARTE FINAL A SEGUIR
TRANSCRITO" RESSALVO QUE O PLEITO DO EXECUTADO NA VIA
RESTRITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, REFERE-SE A
O C O R R Ê N C I A D A P R E S C R I Ç Ã O D O C R É D I T O T R I B U T Á R I O .
DEPREENDE-SE, DOS AUTOS QUE O IMPOSTO COBRADO PELA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL, REFEREM A FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS
MESES DE 05/1995 A 09/1995, 11/1995, 12/1995, 08/1996, E 09/1996 A
01/1997, TENDO A FAZENDA PÚBLICA LAVRADO INICIALMENTE O AUTO
D E I N F R A Ç Ã O . E I M P O S I Ç A O D E M U L T A N . 5 0 3 3 0 E M
09-10-1997(FLS.156), O QUAL SOFRERA A PRIMEIRA RETIFICAÇÃO EM
26-08-1998 (FLS.169), OPORTUNIZANDO AO EXECUTADO NOVA
DEFESA, VINDO A POSTERIOR EM 22-08-2001 (FLS.177), O MESMO
AUTO A SOFRER A SEGUNDA RETIFICAÇÃO, COM CONSEQUENTE
REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA, LOGO ESTA DEVE SER A
DATA DA DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DAÍ A DECORRER O
PRAZO PRESCRICIONAL. COM A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO
FISCAL, EM 31/01/2003,E A EFETIVA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM
05/1993 (FLS.07/09), A PRESCRIÇÃO ALEGADA PELA EMBARGANTE
TAMBÉM NÃO SE VERIFICA POSTO QUE À LUZ DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESTA É A PERDA DO DIREITO DE PROPOR A
AÇÃO DE EXECUÇAO FISCAL NO PRAZO DE CINCO ANOS, A PARTIR DA
CONSTITUIÇAO DEFINITIVA DO CRÉDITO, ASSIM: ART. 174. A AÇÃO
PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM CINCO
ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESCRIÇÃO SE INTERROMPE:
I - PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENAR A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO
FISCAL; (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LC 118 DE 09/2/2005)
TEXTO ANTERIOR: I - PELA CITAÇÃO PESSOAL FEITA AO DEVEDOR;
AINDA QUE SE OBSERVE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE
QUAISQUER DOS DISPOSITIVOS, EM RELAÇÃO À INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL, QUE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO SE
DAVA PELA CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, E HOJE TÃO-SOMENTE
PELO DESPACHO DO JUIZ, A PRESCRIÇÃO NÃO SE CONCRETIZA. O
CRÉDITO FOI DEFINITIVAMENTECONSTITUIDO EM 22-08-2001, A AÇÃO DE
EXECUÇÃO PROPOSTA EM 31-01-2003, O DESPACHO DO JUIZ
ORDENANDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR OCORREU EM 03-02-2003 E A
C ITAÇÃO PESSOAL EM 05 /2003 . O MAIOR LAPSO TEMPORAL
VERIFICADO ENTRE ESSES ATOS É BASTANTE INFERIOR AO LASTRO
PRESCRICIONAL, DEFINIDO EM LEI.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 195 de 455
ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DO EXECUTADO. PROSSIGA-SE NA
EXECUÇÃO. INT. VÁRZEA GRANDE, 28 DE AGOSTO DE 2009, JOSÉ LUIZ
LEITE LINDOTE".
1167 - 2002 \ 123.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO
CREDOR(A): IDELMAR FERREIRA VILAS BOAS
ADVOGADO: DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO PIRES CESÁRIO
EXECUTADOS(AS): LUIZ CARLOS SAMPAIO
EXECUTADOS(AS): JOÃO NAZARENO DE CAMPOS
EXECUTADOS(AS): ZEFERINO ANTUNES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DAS EXECUTADOS, ACERCA
D A R . D E C I S Ã O D E F L S 2 4 0 , A S E G U I R T R A N S C R I T O
"VISTOS...TRATA-SE O PRESENTE INCIDENTE DE PEDIDO DE SUSPENSÃO
DE HASTA PÚBLICA A SER LEVADA NESTES AUTOS EM FACE DO
IMÓVEL AQUI OBJETO DE ALIENAÇÃO, JÁ TER SIDO ADJUDICADO NA
AÇÃO CIVEL 2195/1999, QUE TRAMITOU NA TERCEIRA VARA CIVEL
DESTA COMARCA. HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE E
SOLICITADO INFORMAÇÕES AO JUIZO DA TERCEIRA VARA CIVEL
DESTA COMARCA. É O SUSCINTO RELATO. O PEDIDO INCIDENTE NOS
AUTOS DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA E
CONSEQUENTE LEVANTAMENTO DA PENHORA EXISTENTE NESTE
AUTOS SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO MERECE DEFERIMENTO. O
R E Q U E R E N T E F U N D A M E N T A S U A P R E T E N S Ã O E M F A C E D A
ADJUDICAÇÃO PERFEITA E ACABADA NOS AUTOS SUPRACITADOS, O
QUE SE CONSTATA AS FLS. 192 E 193, O QUE FORA REALIZADO SOB A
É G I D E D O R E V O G A D O A R T I G O 7 1 4 D O C P C , S E N D O Q U E A
ADJUDICAÇÃO DO BEM FORA NOS TERMOS DO CITADO ARTIGO, PELO
PREÇO DA AVALIAÇÃO, CONFORME INFORMOU AQUELE JUIZO (FLS.
236), NÃO HAVENDO VALORES A SEREM APROVEITADOS POR OUTROS
CREDORES. ISTO POSTO, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO TORNANDO
INEFICAZ A PENHORA DO IMÓVEL NOS AUTOS COM O CONSEQUENTE
CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA.
DECORRIDO PRAZO DE RECURSO DO EXEQUENTE, OU SEU
JULGAMENTO CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO. INT. VÁRZEA
GRANDE, 04 DE MAIO DE 2009, JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE - JUIZ DE
DIREITO".
106902 - 2007 \ 82.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: FLÁVIA BEATRIZ CORRÊA DA COSTA S. SOARES
EXECUTADOS(AS): JACAR DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
EXECUTADOS(AS): JAEDER BATISTA CARVALHO
EXECUTADOS(AS): AGROPECUARIA JUBIARA
ADVOGADO: RAFAEL SERAFI DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO ACERCA DA
R. DECISÃO DE FLS. 300/301, A SEGUIR TRANSCRITO " VISTOS ETC...O
ESTADO DE MATO GROSSO FEZ APORTAR NOS AUTOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO QUANTO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO
EXCIPIENTE DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. DECIDO. CONHEÇO DOS
EMBARGOS E NÃO OS ACOLHO, VISTO QUE O EMBARGANTE PRETENDE
A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA, NÃO SENDO O RECURSO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A VIA ADEQUADA. PORTANTO, NÃO
HAVENDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, E ESTANDO
EXPLICITADAS AS RAZÕES DA DECISÃO, SE O EMBARGANTE NÃO
CONCORDA COM O ACERTO DESTA, OUTRO É O MEIO PROCESSUAL AO
QUAL DEVERA PROPOR. ASSIM NADA FICOU SEM VERIFICAÇÃO
JUDICIAL, RAZÃO PELO QUAL, FIRME NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA,
NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REMETE-SE OS AUTOS
A DISTRIBUIÇÃO PARA EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DO EXECUTADO
VINICIUS DE FREITAS CARVALHO, UMA VEZ QUE O AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONFIRMOU A DECISÃO DE FLS. 133/136. INTIME-SE.
VÁRZEA GRANDE, 22 DE ABRIL DE 2009, JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE".
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO PARTE IMPUGNADOS
117590 - 2008 \ 212. A
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE-MT
IMPUGNADO(S): IZAIAS CREPALDI INÁCIO
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
ADVOGADO: ANA PAULA TEIXEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE IMPUGNADA, PARA
QURENDO MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
Edital
PRIMEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
ESCRIVÃO(Ã):NEUZA MIRANDA CORREIA DUARTE
EXPEDIENTE:2009/73
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
3436 - 1997 \ 2321.
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): JOSÉ ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO: PEDRO MARTINS VERAO
ADVOGADO: TATIANA PEREIRA DE VASCONCELOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO ACUSADO DR CARLOS
FREDERICK S.I DE ALMEIDA, OAB-MT 7533 A, AFIM DE APRESENTAR ROL
DE TESTEMUNHAS NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL Nº 2321/97 QUE O
MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE CONTRA O ACUSADO JOSÉ ANTÔNIO DA
SILVA NO PRAZO LEGAL.
77448 - 2005 \ 5.
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): ELIANDRO DIAS DE CARVALHO
ADVOGADO: RICARDO PEDROLLO DE ASSIS
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:INTIMAÇÃO ADVOGADO PRONUNCIA
PRAZO:05 (CINCO) DIAS
INTIMANDO:RICARDO PEDROLLO DE ASSIS(OAB:7685) - ENDEREÇO:
AVENIDA COUTO MAGALHÃES, 2.016 - ED. ESPAÇO EMPRESARIAL,
SALA 101, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: VÁRZEA GRANDE - UF: MT -
CEP:78110400
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, RICARDO PEDROLLO DE
ASSIS, ACIMA QUALIFICADO, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. DECISÃOD
E PRONÚNCIA EM DESFAVOR DO ACUSADO ELIANDRO DIAS DE
CARVALHO, CONFORME RESUMO A SEGUIR DESCRITO: DIANTE DE TAIS
CONSIDERAÇÕES, EM JUÍZO PROVISÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DA
CULPA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA
NA DENÚNCIA PARA PRONUNCIAR A ELIANDRO DIAS DE CARVALHO,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE SETE QUEDAS-MS, AUXILIAR DE
MECÂNICO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA COMANDANTE COSTA,
N.º 1987, CENTRO SUL – CUIABÁ-MT, DANDO-O COMO INCURSO NAS
SANÇÕES DO ARTIGO CENTO E VINTE UM (121), PARÁGRAFO SEGUNDO
(§ 2º), INCISO UM (I) COMBINADO COM ARTIGO VINTE E NOVE (29),
"CAPUT" DO CÓDIGO PENAL, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO A
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA.
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):VALDILENE VIRGÍNIA DE MORAES,
TÉCNICA JUDICIÁRIA
76177 - 1991 \ 1439.
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): ADEMAR DE SOUZA CRUZ (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: FABER VIEGAS
ADVOGADO: LUCIANA TENUTA PORTELA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 196 de 455
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PRONÚNCIA
PRAZO:05 (CINCO) DIAS
INTIMANDO:LUCIANA TENUTA PORTELA(OAB:10228) - ENDEREÇO: AV
HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA Nº 1.731, BAIRRO: MIGUEL SUTIL -
CIDADE: CUIABÁ - UF: MT - CEP:78050000
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DA ADVOGADA, LUCIANA TENUTA PORTELA,
ACIMA QUALIFICADO, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. DECISÃOD E
PRONÚNCIA EM DESFAVOR DO ACUSADO ADEMAR DE SOUZA CRUZ,
C O N F O R M E R E S U M O A S E G U I R D E S C R I T O D I A N T E D E T A I S
CONSIDERAÇÕES, EM JUÍZO PROVISÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DA
CULPA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA
PARA PRONUNCIAR A ADEMAR SOUZA CRUZ, APELIDADO "CRUZ",
BRASILEIRO, PORTADOR DO RG N.º 655318 SSP/RO E CPF N.º
200.512.551.20, NATURAL DE PEREIRA BARRETO-SP, CASADO,
DESEMPREGADO, FILHO DE FRANCISCO SOUZA CRUZ E REGINA
FERREIRA CRUZ, NASCIDO AOS 01.06.1959, RESIDENTE NA RUA
MANOEL LAURENTINO, N.º 2550, RONDÔNIA-RO, DANDO-O COMO
INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO CENTO E VINTE E UM (121),
PARÁGRAFO SEGUNDO (§2º), INCISOS DOIS (II) E QUATRO (IV) DO
CÓDIGO PENAL (CONTRA AS VÍTIMAS VALMIR FLÁVIO MARQUES E
AILTON GONÇALVES SOARES), A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO A
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):VALDILENE VIRGINIA DE MORAES,
TÉCNICA JUDICIÁRIA
87792 - 2005 \ 78.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): SILAS LUIZ BARACAT ARRUDA
ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO FELFILI
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:INTIMAÇÃO ADVOGADO DECISÃO DA PRONÚNCIA
PRAZO:05 (CINCO) DIAS
INTIMANDO:FERNANDO ROBERTO FELFILI(OAB:3925) - ENDEREÇO: AV.
FILINTO MULLER N° 1057, 1° ANDAR, BAIRRO: CENTRO - CIDADE:
VARZEA GRANDE - UF: MT FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO ADVOGADO,
FERNANDO ROBERTO FELFELI, ACIMA QUALIFICADO, PARA QUE TOME
CIÊNCIA DA R. DECISÃOD E PRONÚNCIA EM DESFAVOR DO ACUSADO
NORECI FERREIRA GOMES, CONFORME RESUMO A SEGUIR DESCRITO:
DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, EM JUÍZO PROVISÓRIO DE
ADMISSIBILIDADE DA CULPA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO
CONTIDA NA DENÚNCIA PARA PRONUNCIAR A SILAS LUIZ BARACAT
ARRUDA, BRASILEIRO, NATURAL DE BRASÍLIA-DF, SOLTEIRO, FILHO DE
EVELINE CARLA BARACAT DE ARRUDA, NASCIDO AOS 19.04.1987,
RESIDENTE NA RUA MIGUEL BARACAT, N.º 64, BAIRRO CENTRO,
VÁRZEA GRANDE-MT, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO
ARTIGO CENTO E VINTE E UM (121), "CAPUT" COMBINADO COM ARTIGO
CATORZE (14), INCISO DOIS (II) AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A FIM DE
QUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO
JÚRI DESTA COMARCA.
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):VALDILENE VIRGINIA DE MORAES,
TÉCNICA JUDICIÁRIA
87792 - 2005 \ 78.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): SILAS LUIZ BARACAT ARRUDA
ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO FELFILI
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:INTIMAÇÃO ADVOGADO DECISÃO DA PRONÚNCIA
PRAZO:05 (CINCO) DIAS
INTIMANDO:FERNANDO ROBERTO FELFILI(OAB:3925) - ENDEREÇO: AV.
FILINTO MULLER N° 1057, 1° ANDAR, BAIRRO: CENTRO - CIDADE:
VARZEA GRANDE - UF: MT FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
,LENILDO MARCIO DA SILVA, ACIMA QUALIFICADO, PARA QUE TOME
CIÊNCIA DA R. DECISÃOD E PRONÚNCIA EM DESFAVOR DO ACUSADO
NORECI FERREIRA GOMES, CONFORME RESUMO A SEGUIR DESCRITO:
DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, EM JUÍZO PROVISÓRIO DE
ADMISSIBILIDADE DA CULPA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO
CONTIDA NA DENÚNCIA PARA PRONUNCIAR A SILAS LUIZ BARACAT
ARRUDA, BRASILEIRO, NATURAL DE BRASÍLIA-DF, SOLTEIRO, FILHO DE
EVELINE CARLA BARACAT DE ARRUDA, NASCIDO AOS 19.04.1987,
RESIDENTE NA RUA MIGUEL BARACAT, N.º 64, BAIRRO CENTRO,
VÁRZEA GRANDE-MT, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO
ARTIGO CENTO E VINTE E UM (121), "CAPUT" COMBINADO COM ARTIGO
CATORZE (14), INCISO DOIS (II) AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A FIM DE
QUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO
JÚRI DESTA COMARCA.
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):VALDILENE VIRGINIA DE MORAES,
TÉCNICA JUDICIÁRIA
65719 - 2006 \ 64.
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): NORECI FERREIRA GOMES (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ALEX CAMPOS MARTINS- DEFENSOR PÚBLICO
ADVOGADO: LENILDO MARCIO DA SILVA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DECISÃO DE PRONÚNCIA
PRAZO:05 (CINCO) DIAS
INTIMANDO:LENILDO MARCIO DA SILVA(OAB:5340) - ENDEREÇO: RUA
LOS ANGELES -273 -, BAIRRO: JARDIM CALIFÓRNIA - CIDADE: CUIABÁ -
UF: MT - CEP:
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ,LENILDO MARCIO DA SILVA,
ACIMA QUALIFICADO, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. DECISÃOD E
PRONÚNCIA EM DESFAVOR DO ACUSADO NORECI FERREIRA GOMES,
C O N F O R M E R E S U M O A S E G U I R D E S C R I T O : D I A N T E D E T A I S
CONSIDERAÇÕES, EM JUÍZO PROVISÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DA
CULPA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA
PARA PRONUNCIAR A NORECI FERREIRA GOMES, APELIDADO "CAPITÃO
DO MATO", BRASILEIRO, NATURAL DE POXORÉU-MT, SEGURANÇA,
PORTADOR DO RG N.º 0264507-6 SSP/MT, FILHO DE NORBERTO
FERREIRA DA SILVA E DE BERENICE FERREIRA GOMES, NASCIDO AOS
08.10.1958, RESIDENTE NA RUA 03, QUADRA 81, S/N.º , BAIRRO
TANCREDO NEVES, CUIABÁ-MT, ATUALMENTE RECOLHIDO NO PRESÍDIO
DE SANTO ANTÔNIO DE LEVEGER-MT, DANDO-O COMO INCURSO NAS
SANÇÕES DO ARTIGO CENTO E VINTE E UM (121), PARÁGRAFO
SEGUNDO (§2º), INCISOS DOIS (II) E QUATRO (IV) DO CÓDIGO PENAL E
ARTIGO DUZENTOS E ONZE (211) DO CÓDIGO PENAL, A FIM DE QUE
SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI
DESTA COMARCA.
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):VALDILENE VIRGÍNIA DE MORAES
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO
80692 - 2005 \ 26.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DRA. TELEN APARECIDA DA COSTA
RÉU(S): ARNALDO HENRIQUE DE SOUZA
ADVOGADO: DR. CARLOS MAGNO KNEIP ROSA
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DO DR. CARLOS MAGNO KNEIP
ROSA, INSCRITO NA OAB/MT Nº 6960, COM ESCRITORIO PROFISSIONAL
NA AV. ALZIRA SANTANA, 398, BAIRRO NOVA VÁRZEA GRANDE -
VÁRZEA GRANDE/MT, PARA COMRECE PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA
05/10/2009, ÀS 13: 30 HORAS A FIM DE PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NOS AUTOS DE AÇÃO MPENAL Nº 26/2005,
QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE CONTRA ARNALDO HENRIQUE DE
SOUZA;
3ª Vara Criminal
Intimação
TERCEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES
ESCRIVÃO(Ã):BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA
EXPEDIENTE:2009/128
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
226180 - 2009 \ 191.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 197 de 455
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT
RÉU(S): ADALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA
EDITAL EXPEDIDO: FINALIDADE: INTIMA-SE O ADVOGADA DO REU DR.
ELIDIA PENHA OAB/MT 23.886, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS,
NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS.
TERCEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES
ESCRIVÃO(Ã):BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA
EXPEDIENTE:2009/128
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
225740 - 2009 \ 240.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT
RÉU(S): RENAN RODRIGO DOS PASSOS
EDITAL EXPEDIDO: FINALIDADE: INTIMA-SE O ADVOGADO DR. MARCOS
ANTONIO RACHID JAUDY OAB/MT 3 .145 , PARA APRESENTAR
ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
TERCEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES
ESCRIVÃO(Ã):BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA
EXPEDIENTE:2009/128
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
117310 - 2008 \ 159.A
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): DANIELLE SILVA ARRUDA LEITE
EDITAL EXPEDIDO: FINALIDADE: INTIMA-SE O ADVOGADO DA RE DR.
MOACIR ALMEIDA FREITAS OAB/MT 727, DA DECISÃO DE FLS. 560
TRANSCRITA ABAIXO. VISTOS, 1. REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 556, O
QUAL DEVERÁ SER RESPONDIDO NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, SOB
PENA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. 2. CONSTE, AINDA, DO REFERIDO
OFÍCIO QUE SE TRATA DE RÉ PRESA E DEPENDE APENAS DA FEITURA
DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA DA ACUSADA PARA A
CONCLUSÃO DO PRESENTE PROCESSO. 3. TENDO EM VISTA QUE A
ACUSADA FOI TRANSFERIDA PARA A COMARCA DE ÁGUA BOA-MT,
SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO, DETERMINO O IMEDIATO
RECAMBIAMENTO DA RÉ DANIELLE SILVA ARRUDA LEITE PARA QUE
SEJA SUBMETIDA AO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, NA
FORMA REQUERIDO ÀS FLS. 553. 4. PROCEDA-SE O AGENDAMENTO. 5.
DIANTE DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 559 E, EM FACE DA PETIÇÃO DE
FLS. 553, INTIME-SE O ADVOGADO PARA QUE ESCLAREÇA SE, AINDA, É
O PATRONO DA ACUSADA. 6. CASO A RESPOSTA SEJA NEGATIVA,
NOMEIO, DESDE JÁ, O DEFENSOR PÚBLICO PARA PATROCINAR A SUA
DEFESA. 7. APÓS, INTIME-SE O DEFENSOR PÚBLICO DESTA DECISÃO,
BEM COMO, PARA QUE APRESENTE OS QUESITOS DO EXAME DE
DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INT. CUMPRA-SE.
4ª Vara Criminal
Intimação
JUIZ(A):JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES
ESCRIVÃO(Ã):NERLY ANCHIETA
EXPEDIENTE:2009/66
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA
68836 - 2004 \ 106.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): MARIA DAS DORES RUIZ
ADVOGADO: VERA LUCIA DA C. ARRUDA
INTIMAÇÃO: DA ACUSADA - MARIA DAS DORES RUIZ, COMPARECER
PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 17:00
HORAS, PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, DESIGNADO ÀS FLS. 180
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO
231790 - 2009 \ 241.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT
RÉU(S): ROBERTT MARCELO CARDOSO (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: EMÍLIA GONÇALVES DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: ADVOGADOS DE DEFESA DOS ACUSADOS - ROBERT
MARCELO CARDOSO E JOSÉ MARCILIO PIRES MARQUES - DR.ª EMÍLIA
GONÇALVES DE OLIVEIRA - OAB/MT 5.195, PARA NO PRAZO LEGAL
APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR DOS ACUSADOS
229409 - 2009 \ 216.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT
RÉU(S): ALVARO RUPPENTHAL (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: RONIR AUGUSTO LINO
ADVOGADO: ROBERGES JÚNIOR DE LIMA
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DE DEFESA - RONIR AUGUSTO LINO - OAB/MT
9.137, DA R. DECISÃO DE FLS. 421, TRANSCRITO; VISTOS. I - TRATA-SE
DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS FORMULADO
POR SEBASTIÃO MARTINS DE OLIVEIRA ÀS FLS. 168/168 II - AS FLS.
397/400 FOI JUNTADO AOS AUTOS, DOCUMENTOS CRLV (CERTIFICADO
DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO). III - INSTADA A SE
MANIFESTAR, A ILUSTRE PROMOTORA DE JUSTIÇA OPINOU PELO
INDEFERIMENTO (FLS.417/418) É O RELATÓRIO SUCINTO. DECIDO,
ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO FOI COMPROVADO O
REGISTRO NO ÓGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, OU SEJA, O CRV
(CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO) ADEMAIS, O OBJETO DO
PLEITO É NECESSÁRIO AOS AUTOS PARA POSSÍVEL RECONHECIMENTO
DAS TESTEMUNHAS, NA OCASIÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ISTO
POSTO, E DIANTE DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RAZÕES QUE
ACRESÇO, AO FUNDAMENTO DE MINHA DECISÃO, INDEFIRO A
RESTITUIÇÃO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGUARDE-SE A
AUDIÊNCIA DE FLS. 379. INTIMEM-SE. V. GRANDE, 25 DE SETEMBRO DE
2009. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES - JUIZ DE DIREITO
PROCESSO COM AUDIÊNCIA INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO
231134 - 2009 \ 231.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT
RÉU(S): JACKSON DA SILVA ALMEIDA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: DIEGO PADILHA DE P. OLIVEIRA SOUZA
ADVOGADO: RICARDO DA SILVA MONTEIRO
INTIMAÇÃO: ADVOGADOS DE DEFESA - RICARDO DA SILVA MONTEIRO
- OAB/MT 3.301 / JOÃO RICARDO SOARES DA COSTA - OAB/MT 10.692
E D IEGO PADILHA DE P . OL IVE IRA SOUZA - OAB/MT 12 .014,
COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE
2009 ÀS 14:00 HORAS, PARA PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADO ÀS FLS. 279
Varas Especiais da Infância e Juventude
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 198 de 455
Intimação
INTIMAR O DR. HÉLIO UDSON OLIVEIRA RAMOS - OAB/MT 6669,
Advogado de F. H.G.R., rep. Por sua mãe, nos autos de Carta Precatória
nº 527/2007, para manifestar sobre o teor da certidão 12, requerendo o
que de direito, em 05 dias.
INTIMAR DR. FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB OAB/MT 4474 e/ou
NATHALIA TORRES ESGAIB, na qualidade de advogado da parte autora
Saladino Esgaib, nos autoa de Carta Precatória nº 212/2005, extraída dos
autos de Execução nº 1989/298 em trâmite na 9ª Vara Civel da Comarca
de Cuiabá-MT, para tomar ciência do r.despacho de fls. 41 transcrito, .
"Considerando o longo tempo decorrido entre o deferimento do pedido de
penhora on-line (fls 35 - junho/2007)até a presente data, há quase 2 anos,
portanto, int ime-se o i lustre advogado da parte exequente para se
manifestar, em 03 dias, se ainda há interesse no referido ato processual".
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Juizado Especial Cível e Criminal - Cristo Rei
Expediente
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
JUIZADO ESPECIAL DO CRISTO REI
JUIZ(A):JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):ANA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA PREBITZ
EXPEDIENTE:2009/51
INTIMAÇÃO AS PARTES
13641 - 2008 \ 173.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: BRUNO FERREIRA ALEGRIA
ADVOGADO: BRUNO FERREIRA ALEGRIA
RECLAMADO: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES A RETIRAR O ALVARÁ DE FLS.51/52.
INTIMAÇÃO A PARTE RECLAMANTE
16044 - 2009 \ 292.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ADANARY SILVA TOLEDO PIZZA
ADVOGADO: ANTONIO MARIANO DOS SANTOS
ADVOGADO: CLAUDISON RODRIGUES
RECLAMADO: SUPERMERCADO MODELO S/A
ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA
ADVOGADO: MARCOS ADRIANO BOCALAN
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RECLAMANTE PARA CONTRA-RAZOAR O
RECURSO DE APELAÇÃO.
16325 - 2009 \ 500.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: EVA CRISTINA DE ARRUDA
ADVOGADO: ANTONIO MARIANO DOS SANTOS
ADVOGADO: CLAUDISON RODRIGUES
RECLAMADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO
PRODRONIZADO MULTISEGMENTOS CR
ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS
ADVOGADO: BETTANIA MARIA GOMES PEDROSO HARLOS
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RECLAMANTE PARA CONTRA-RAZOAR O
RECURSO DE APELAÇÃO.
16120 - 2009 \ 352.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JULIETA BARBOZA DA SILVA
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO BALLEN
RECLAMADO: TELEMIG CELULAR S/A, VIVO
ADVOGADO: MÔNIA FABIANA RODRIGUES CHAVES
ADVOGADO: HELOÍSA CLADIA GOMES DA ROSA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RECLAMANTE PARA CONTRA-RAZOAR O
RECURSO DE APELAÇÃO.
15774 - 2009 \ 87.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ROMILDA RODRIGUES MAXIMO
ADVOGADO: ANTONIO MARIANO DOS SANTOS
RECLAMADO: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITÓRIOS NP
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
ADVOGADO: ALENCAR FELIX DA SILVA
ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO PIMENTA CERQUEIRA
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RECLAMANTE PARA CONTRA-RAZOAR O
RECURSO DE APELAÇÃO.
15637 - 2008 \ 1697.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JORGE RIBEIRO NASCIMENTO
ADVOGADO: MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA
RECLAMADO: ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RECLAMANTE PARA CONTRA-RAZOAR O
RECURSO DE APELAÇÃO.
13996 - 2008 \ 444.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ADRIANO SOUZA MELO
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
RECLAMADO: ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RECLAMANTE PARA CONTRA-RAZOAR O
RECURSO DE APELAÇÃO.
INTIMAÇÃO À PARTE RECLAMADA
15824 - 2009 \ 121.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ROBSON SIQUEIRA DA CUNHA
ADVOGADO: TARYNI M. MORENO DE ASSUNÇÃO
ADVOGADO: JOSE MORENO SANCHES JUNIOR
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
INTIMAR A PARTE RECLAMADA PARA CONTRA-RAZOAR O RECURSO DE
APELAÇÃO.
14199 - 2008 \ 599.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: CIDIO VIANA LEMOS
ADVOGADO: KARLA PATRICIA EPAMINONDAS DA SILVA
RECLAMADO: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: ADRIANA BORGES SOUZA DA MATA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RECLAMADA A RETIRAR O ALVARÁ DE
FLS.159.
14284 - 2008 \ 669.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: SIDNEY SOARES DE GODOY
ADVOGADO: SILVERIO SOARES DE MORAES
R E C L A M A D O : A T I V O S S / A - S E C U R I T I Z A D O R A D E C R É D I T O S
FINANCEIROS
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RECLAMADA PARA CONTRA-RAZOAR O
RECURSO DE APELAÇÃO.
15824 - 2009 \ 121.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 199 de 455
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ROBSON SIQUEIRA DA CUNHA
ADVOGADO: TARYNI M. MORENO DE ASSUNÇÃO
ADVOGADO: JOSE MORENO SANCHES JUNIOR
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RECLAMADA PARA CONTRA-RAZOAR O
RECURSO DE APELAÇÃO.
14284 - 2008 \ 669.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: SIDNEY SOARES DE GODOY
ADVOGADO: SILVERIO SOARES DE MORAES
R E C L A M A D O : A T I V O S S / A - S E C U R I T I Z A D O R A D E C R É D I T O S
FINANCEIROS
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
INTIMAÇÃO:INTIMAR A PARTE RECLAMADA PARA CONTRA-RAZOAR O
RECURSO DE APELAÇÃO.
9686 - 2005 \ 1141.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: PAULO JOSÉ RODRIGUES DE CAMPOS
ADVOGADO: ROSILAYNE FIGUEIREDO CAMPOS
RECLAMADO: GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOMUNICAÇÕES
ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO BORDINI MANZEPPI
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RECLAMADA A RETIRAR O ALVARÁ DE
FLS.210.
INTIMAÇÃO RECLAMADA DA SENTENÇA
15903 - 2009 \ 182.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: CRISTINA CAPISTRANO DE SOUZA FERRARI
ADVOGADO: RAFAEL KRUEGER
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
VISTO.
DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 38 DA LEI
9.099/95.
REGISTRO QUE A RECLAMADA APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS.
35/50.
DECIDO.
SENDO A PROVA DOCUM E N T A L S U F I C I E N T E P A R A F O R M A R
CONVENCIMENTO, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS
MOLDES DO ARTIGO 330, I, DO C.P.C..
A RECLAMANTE PRETENDE VER A RECLAMADA, OPERADORA
TELEFÔNICA, CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, PELO INDEVIDO ENCAMINHAMENTO DE SEU NOME E
CPF AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
DIZ QUE, INSTALOU A LINHA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ADSL, QUE ESTARIA FUNCIONANDO EM 07 (SETE) DIAS, O QUE
EFETIVAMENTE NÃO OCORREU, TENDO A RECLAMADA ENVIADO UM
TÉCNICO À SUA RESIDÊNCIA, ONDE FOI CONSTATADO QUE O SERVIÇO
DE ADSL NÃO PODERIA SER FORNECIDO PELO FATO DE QUE A
RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE ESTAR LOCALIZADA A MAIS DE 4.300
METROS DA CENTRAL DE ADSL, MOTIVO PELO QUAL A LINHA FOI
CANCELADA.
AFIRMA QUE, ENTROU EM CONTATO COM A RECLAMADA, RECEBENDO
RESPOSTA QUE OS SERVIÇOS SERIAM CANCELADO.
ADUZ QUE MESMO TENDO S IDO CANCELADO O SERVIÇO, A
RECLAMADA ENCAMINHOU O NOME E CPF DA RECLAMANTE AOS
ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, COBRANDO O VALOR DE R$
766,76 (SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS
CENTAVOS).
OPONDO-SE À PRETENSÃO REPARATÓRIA, A RECLAMADA
ARGUMENTA QUE O NOME DA RECLAMANTE FOI ENCAMINHADO AOS
ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELO FATO DE QUE "A
COBRANÇA DA MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO REFERE-SE AO
PLANO AGR 050 CONTRATADO PELA RECLAMANTE EM 22/05/2008 E
CANCELADO EM 09/06/2008, OU SEJA, FOI CANCELADO ANTES DO
PRAZO PREVISTO DE 12 MESES, GERANDO DESSA FORMA A MULTA" E
QUE "FORAM GERADAS 03 (TRÊS) FATURAS" REFERENTES AS
COBRANÇA DOS SERVIÇOS MENSAIS "MEGA TURBO, INTERURBANOS E
LIGAÇÕES PARA CELULARES".
O FATO INCONTROVERSO É QUE A RECLAMADA, DETENTORA DOS
CONHECIMENTOS TÉCNICOS ACERCA DOS SERVIÇOS QUE PRESTA,
CONTR A T O U A P R E S T A Ç Ã O D O S S E R V I Ç O S , C A B E N D O - L H E
CORRESPONDER À EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA CONTRATANTE.
SE ERA, COMO CONSTA, INVIÁVEL A INSTALAÇÃO DA ADSL NAQUELE
ENDEREÇO, CUMPRIA-LHE PREVIAMENTE CONHECER ESTE DETALHE E
RECUSAR A CONTRATAÇÃO.
PELO QUE CONSTA, A PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DOS SERVIÇOS TEVE
INÍCIO COM A INSTALAÇÃO DA ADSL.
ALÉM DISTO, ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE QUE AVISOU A
CONSUMIDORA DE QUE O SERVIÇO NÃO FUNCIONARIA NO SEU ATUAL
ENDEREÇO, CARECE DE PROVA SEGURA, NÃO SE PODENDO OLVIDAR
QUE NESTE CONFLITO DE INTERESSES FIGURAM, DE UM LADO, UMA
OPERADORA DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, DOTADA DE TODAS AS
POSSIBIL IDADES DE PRODUÇÃO DE PROVA, E , DE OUTRO O
PARTICULAR, QUE SE ENCONTRA NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR.
DEPOIS, SE O SERVIÇO FOI CANCELADO, POR VÍCIO DE QUALIDADE, O
QUE FOI ATESTADO PELO PREPOSTO DA RECLAMADA, QUANDO
COMPARECEU PERANTE A RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE, NÃO HÁ O
QUE SE FALAR EM COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO.
ORA, ENCAMINHAR O NOME E CPF DA RECLAMANTE À LISTA NEGRA DE
CONSUMIDORES INADIMPLENTES, POR DÉBITO ORIUNDO DE SERVIÇOS
EFETIVAMENTE NÃO UTILIZADOS, FICA CONFIGURADO O ATO ILÍCITO,
ENSEJADOR DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
NÃO É DEMAIS LEMBRAR QUE, NESTE CONFLITO DE INTERESSES,
FIGURA, DE UM LADO, UMA OPERADORA DE TELEFONIA, DOTADA DE
TODAS AS POSSIBILIDADES DE PRODUÇÃO DE PROVA, LEGALMENTE
ELEVADA À CATEGORIA DE FORNECEDORA DE BENS E SERVIÇOS, E DE
OUTRO O PARTICULAR, QUE SE ENCONTRA NA CATEGORIA DE
CONSUMIDOR.
A P L I C A - S E , P O R T A N T O , A I N V E R S Ã O D O Ô N U S D A P R O V A ,
CONSAGRADA NO ARTIGO 6º, VIII, DA LEI 8.078/90, QUE ESTABELECE A
FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS (DO CONSUMIDOR),
INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM SEU FAVOR, NO
PROCESSO CIVIL, QUANDO A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL SUA
ALEGAÇÃO.
OS DANOS DE ORDEM MORAL SÃO DEVIDOS, TANTO EM FUNÇÃO DA
ADOÇÃO DE RESTRIÇÕES COMERCIAIS CONTRA A RECLAMANTE.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
"ART- 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
VI- A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E
MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS". (GRIFO MEU)
A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, POR DANOS
GERADOS AO CONSUMIDOR É OBJETIVA, NOS MOLDES DO ARTIGO 14
DO CDC:
" A R T - 1 4 – O F O R N E C E D O R D E S E R V I Ç O S R E P O N D E ,
INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO
DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS
RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR
INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO
E RISCOS." (NEGRITEI).
OS DANOS MORAIS CARACTERIZAM-SE IN RE IPSA, CONFORME
ORIENTAÇÃO QUE TRANSCREVO:
"01 -STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TIPO DO DOCUMENTO: ACÓRDÃO
NÚMERO DO REGISTRO: 200501545010
SIGLA DA CLASSE: RESP
CLASSE DO PROCESSO: RECURSO ESPECIAL
NÚMERO DO PROCESSO: 782278
UF DO PROCESSO: ES
DATA DE DECISÃO: 18/10/2005
CÓDIGO DO ÓRGÃO JULGADOR: T4
NOME DO ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 200 de 455
INDEXAÇÃO: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
EMENTA:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. 1 . O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NOS
ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS, RECONHECEU O EVENTO DANOSO E A CONDUTA ILÍCITA
DO BANCO-RECORRENTE, AO PROMOVER O INDEVIDO PROTESTO DE
TÍTULO E A CONSEQÜENTE INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO AUTOR
NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADEMAIS, RECONHECEU
A NÃO COMPROVAÇÃO PELO BANCO DO ALEGADO FATO DE TER
"REPARADO EM TEMPO HÁBIL" O EQUÍVOCO QUE ORIGINOU O
MENCIONADO PROTESTO E O APONTAMENTO NEGATIVO DO AUTOR. 2.
IMPROCEDEM AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DANOS, PORQUANTO,
CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE, A SIMPLES
INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE DEVEDORES JÁ É SUFICIENTE
PARA GERAR DANO REPARÁVEL ( "O DANO MORAL DECORRE DO
PRÓPRIO ATO LESIVO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA OBJETIVA
DO ABALO À HONRA E À REPUTAÇÃO SOFRIDA PELOS AUTORES, QUE
SE PERMITE, NA HIPÓTESE, FACILMENTE PRESUMIR, GERANDO DIREITO À
RESSARCIMENTO", IN: RESP. NºS: 110.091/MG, REL. MIN. ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, DJ 28.08.00; 196. 824, REL. MIN. CÉSAR ASFOR
ROCHA, DJ 02.08.99; 323.356/SC, REL. MIN. ANTONIO PÁDUA RIBEIRO, DJ
11.06.2002). 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
NOME DO MINISTRO RELATOR: JORGE SCARTEZZINI
FONTE: DJ
DATA: 14/11/2005
PG:00343"
"02- STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TIPO DO DOCUMENTO: ACÓRDÃO
NÚMERO DO REGISTRO: 200501388111
SIGLA DA CLASSE: AGA
CLASSE DO PROCESSO: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO
NÚMERO DO PROCESSO: 701915
UF DO PROCESSO: SP
DATA DE DECISÃO: 25/10/2005
CÓDIGO DO ÓRGÃO JULGADOR: T4
NOME DO ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA
INDEXAÇÃO: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
EMENTA:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO DANO
MORAL - DESNECESSIDADE - DESPROVIMENTO. 1 - CONFORME
ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE, "NÃO HÁ FALAR EM PROVA DE
DANO MORAL, MAS, SIM, NA PROVA DO FATO QUE GEROU A DOR, O
SOFRIMENTO, SENTIMENTOS ÍNTIMOS QUE O ENSEJAM", PARA GERAR O
DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES (RESP NºS 261.028/RJ, 294.561/RJ,
661.960/PB E 702.872/MS). 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
NOME DO MINISTRO RELATOR: JORGE SCARTEZZINI
FONTE: DJ
DATA: 21/11/2005
PG:00254".
(COM NEGRITO MEU).
(FONTE: PROLINK – INFORMA JURÍDICO – VERSÃO 41).
OS DANOS MORAIS, EMBORA DEVIDOS, DEVEM SER ARBITRADOS EM
I M P O R T Â N C I A M O D E R A D A E P R O P O R C I O N A L A O S D A N O S
VERIF ICADOS, AFASTANDO-SE A POSSIB IL IDADE DE IL ÍC ITO
ENRIQUECIMENTO DO RECLAMANTE.
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E CONDENO A
RECLAMADA A INDENIZAR O RECLAMANTE, PELOS PREJUÍZOS DE
ORDEM MORAL QUE CAUSOU, EM QUANTIA QUE ESTABELEÇO NO
VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE
1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-FIPE, A PARTIR DESTA
DATA.
DECLARO NULAS E INEXIGÍVEIS TODOS OS DÉBITOS QUE DERAM
ORIGEM ÀS RESTRIÇÕES COMERCIAIS DE FLS. 18.
TORNO DEFINITIVA A LIMINAR DE FLS. 20/21.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, O RECLAMADO DEVERÁ CUMPRIR
VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J, SOB
PENA DE EXPEDIÇÃO, A REQUERIMENTO VERBAL OU ESCRITO DO
CREDOR, DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, COM ACRÉSCIMO
DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA OBRIGAÇÃO.
PUBLICADA E REGISTRADA NO SISTEMA APOLO.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO RECLAMANTE DA SENTENÇA
15898 - 2009 \ 177.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ADEMIR PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: GILSON B. SILVA
ADVOGADO: THEMIS PIRES DE ANDRADE
RECLAMADO: BANCO BRADESCO S/A AGÊNCIA 1263-7
ADVOGADO: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N Ã O
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTO.
DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 38 DA LEI
9.099/95.
APENAS REGISTRO QUE, O RECLAMADO, DEVIDAMENTE INTIMADO,
DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
RAZÃO PELA QUAL FOI DECRETADA SUA REVELIA (FLS. 65).
PASSO A DECIDIR.
O PEDIDO SE ACHA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. O RECLAMADO FOI
CITADO, COMPARECEU À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, OFERTOU
CONTESTAÇÃO (FLS. 51/59), PORÉM DEIXOU, EMBORA INTIMADO, DE
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DE MODO
QUE É REVEL; DEVE SER APLICADA A REGRA DO ART. 319 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 20 DA LEI 9.099/95, PRESUMINDO-SE
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL.
LEI 9.099/95:
"ART. 20- NÃO COMPARECENDO O DEMANDADO À SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO
INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ".
E ESTE NÃO É O CASO EM QUE SE POSSA CONVENCER PELA
CONTRARIEDADE DA ALEGAÇÃO INICIAL.
A REVELIA ELEVA A VERSÃO FACTUAL TRAZIDA PELA RECLAMANTE
A FOROS DE VERDADE FORMAL OU PROCESSUAL, REPITO, NÃO
RESULTANDO DA CONVICÇÃO DESTE JULGADOR O CONTRÁRIO, DE
MODO QUE NÃO RESTAM DÚVIDAS SOBRE A PLAUSIBILIDADE DO
DIREITO RECLAMADO.
RESSALTO, ADEMAIS, QUE A DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA A
INICIAL BEM EVIDENCIA A VERACIDADE DAQUILO QUE ALEGA O
RECLAMANTE.
NESTE CASO, DIVERGENTES OS VALORES APOSTOS NA CÁRTULA,
POR EXTENSO E EM ALGARISMO, DEVERIA PREVALECER AQUELE,
CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI DE CHEQUES.
TRANSCREVO A QUILO QUE ESTABELECE O ARTIGO 12 DA LEI
7.537/875:
"FEITA A INDICAÇÃO DA QUANTIA EM ALGARISMO E POR EXTENSO,
PREVALECE ESTA EM CASO DE DIVERGÊNCIA. INDICADA A QUANTIA
MAIS DE UMA VEZ, QUER POR EXTENSO, QUER EM ALGARISMOS,
PREVALECE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, A INDICAÇÃO DA MENOR
QUANTIA."
ASSIM AO CONTRÁRIO DAQUILO QUE ALEGA O RECLAMADO, HOUVE,
SIM, ATO ILÍCITO, CONSISTENTE EM INADEQUADA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS.
ENTENDO QUE OS TRANSTORNOS GERADOS AO CONSUMIDOR
CONFIGURAM DANOS DE ORDEM MORAL, PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO.
DITO ISTO, ANOTO QUE OS DANOS NÃO GANHARAM TODA A
PROPORÇÃO QUE O RECLAMANTE TENTA FAZER CRER. NÃO HÁ
PROVA DE QUE O CHEQUE Nº 000014-0, NO VALOR DE R$-1.250,00 (MIL
DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS) REALMENTE FOI DEVOLVIDO POR
FALTA DE FUNDOS (FATO FALSAMENTE ALEGADO NA INICIAL).
O EXTRATO DE FLS. 23, APRESENTADO COM A INICIAL, EVIDENCIA QUE
TAL CHEQUE FOI COMPENSADO. DE RESTO, EMBORA O RECLAMANTE
ALEGUE QUE HOUVE DEVOLUÇÃO DO CHEQUE, NÃO COMPROVA A
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 201 de 455
RESTRIÇÃO COMERCIAL QUE DE TAL DEVOLUÇÃO DEVERIA DECORRER.
DE RESTO, ENTENDO QUE A ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE, NO SENTIDO
DE QUE O VALOR PELO QUAL EMITIU O CHEQUE ERA DE R$-208,00,
(DUZENTOS E OITO REAIS), ALIADO À REVELIA DO RECLAMADO,
AUTORIZAM O ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, COM A IMPOSIÇÃO
DE DANOS DE ORDEM MORAL, QUE SEJAM PROPORCIONAIS AO DANO
SOFRIDO, ALÉM DE RAZOÁVEIS.
ASSIM SENDO, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
CONDENO O RECLAMADO A PAGAR AO RECLAMANTE, COMO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$-9.300,00 (NOVE
MIL E TREZENTOS REAIS), MONTANTE QUE FIXO CONSIDERANDO AS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ESTE VALOR É, PELO QUE ENTENDO,
RAZOÁVEL, PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, CAPAZ DE
PREVENIR FUTURAS OCORRÊNCIAS CONTRA OUTROS CONSUMIDORES.
SERÁ O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE
JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO
INP/FIPE, A PARTIR DESTA DATA.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, O RECLAMADO DEVERÁ CUMPRIR
VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J, SOB
PENA DE EXPEDIÇÃO, A REQUERIMENTO VERBAL OU ESCRITO DO
CREDOR, DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, COM ACRÉSCIMO
DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA OBRIGAÇÃO.
PUBLICADA NO SISTEMA APOLO.
O RECLAMANTE FOI INTIMADO DA DATA DE PUBLICAÇÃO E LEITURA DA
SENTENÇA.
INTIME-SE O ADVOGADO DO RECLAMADO.
CUMPRA-SE.
13454 - 2008 \ 38.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARLIN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME
ADVOGADO: EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES
RECLAMADO: ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA EM AUDIÊNCIA: TERMO DE AUDIÊNCIA
AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2.009, ÀS
13H30MIN, NESTA CIDADE E COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT, NA
SALA DE AUDIÊNCIAS, ONDE PRESENTE ENCONTRAVA-SE O DR. JOÃO
BOSCO SOARES DA SILVA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO BAIRRO CRISTO REI, COMIGO
SECRETÁRIO NOMEADO PARA LAVRAR O TERMO DE AUDIÊNCIA E
DEMAIS ATOS A ELA RELATIVOS, FOI DETERMINADO PARA QUE A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO TIVESSE INÍCIO, COM O
PREGÃO DAS PARTES NOS AUTOS DE AÇÃO DE RECLAMAÇÃO, Nº.
38/2008, MARLIN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - ME PROMOVE EM
DESFAVOR DE ITAU SEGUROS S/A. FEITO ISSO, VERIFICOU-SE A
PRESENÇA DA PREPOSTA DA RECLAMADA, SRA. ROSEMEIRE LEMOS
DO NASCIMENTO, ACOMPANHADA DE SUA ADVOGADA, DRA. DANIELA
CRISTINA VAZ PATINI – OAB/MT 11.660, QUE NESTE ATO FAZ JUNTADA
DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. AUSENTE O RECLAMANTE E SEU
ADVOGADO. PRESENTE, AINDA, OS ACADÊMICOS DE DIREITO,
ANDERSON MAYKO MUNDT GIM, ALAM AMARAL SANTOS, AFONSO
DALBERTO, ANDRÉIA MARTINS DIEMER OLIVEIRA, REJANE BARBOSA DE
SOUZA, VIVIANE ARAUJO, BATISTELLA, WESLAINY GONÇALVES DE
CARVALHO E LETÍCIA S ILVA SOUZA. DECLARADA ABERTA A
AUDIÊNCIA, PELO MM. JUIZ FOI DELIBERADO O SEGUINTE: VÁLIDA A
INTIMAÇÃO DE FLS. 138 (ART. 19, § 2º, DA LEI 9.099/95). A PARTE
RECLAMANTE NÃO FOI ENCONTRADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO
PROCESSO (ART. 19, § 2º, DA LEI 9.099/95). ISSO CARACTERIZA
ABANDONO DO PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO C.P.C..
DECLARO EXTINTO ESTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO
A PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
"HAVENDO EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO I, DO ART.
51, DA LEI 9.099/95, É NECESSÁRIA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS."
(ENUNCIADO 28 DO XIII ENCONTRO DO FÓRUM PERMANENTE DE
COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS). AO SR. CONTADOR
JUDICIAL PARA QUANTIFICAÇÃO DAS CUSTAS. DEVIDAMENTE
QUITADAS AS CUSTAS PROCESSUAIS E TRANSITADA EM JULGADO,
AUTORIZO A DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A
INICIAL, MEDIANTE CERTIDÃO E RECIBO. PUBLICADA EM AUDIÊNCIA.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO A
TRATAR, DETERMINOU O MM. JUIZ QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE
TERMO, QUE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE
ASSINADO. EU, JOÃO GABRIEL DE ALMEIDA, ASSISTENTE DE GABINETE
II, QUE O DIGITEI E ASSINO.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES DA SENTENÇA
13967 - 2008 \ 420.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: N. M. CERQUEIRA JUNIOR CIA LTDA-ME
ADVOGADO: OSVALDO VITOR DE OLIVEIRA
RECLAMADO: CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENDES S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
ADVOGADO: MARCELO MARTINS D EALMEIDA SILVA
ADVOGADO: ANDREA KARINE TRAGE BELIZÁRIO
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ALVES FERREIRA MARTINS
SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO:
VISTO.
TRATA-SE DE AÇÃO DE RECLAMAÇÃO, PROPOSTA POR N. M.
CERQUEIRA JUNIOR CIA LTDA – ME, CONTRA CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S/A.
O VALOR DA CONDENAÇÃO FOI INTEGRALMENTE BLOQUEADO, VIA
BACEN JUD, ESTANDO DEVIDAMENTE DEPOSITADO NA CONTA ÚNICA
DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
A RECLAMADA FOI INTIMADA, VALIDAMENTE, PARA APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO C.P.C., MANTENDO-SE
INERTE, CONSOANTE SE CERTIFICOU ÀS FLS. 79.
DIANTE DISTO, TENDO DECORRIDO O LAPSO DE IMPUGNAÇÃO
ESTABELECIDO PELO § 1º DO ARTIGO 475-J DO C.P.C., CONVERTO A
PENHORA EM PAGAMENTO, DECLARANDO EXTINTA ESTA AÇÃO.
FAÇO ISTO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO C.P.C..
EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NA
CONTA ÚNICA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO,
BLOQUEADO VIA BACEN JUD, ACRESCIDOS DOS SEUS RENDIMENTOS,
EM FAVOR DA RECLAMANTE
APÓS, TRANSITADO EM JULGADO, AO ARQUIVO, COM AS BAIXAS
ANOTAÇÕES E DEMAIS FORMALIDADES.
PUBLICADA E REGISTRADA NO SISTEMA APOLO.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
16438 - 2009 \ 599.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: CIRIACA RONDON DOS SANTOS
ADVOGADO: CLAUDISON RODRIGUES
ADVOGADO: ANTONIO MARIANO DOS SANTOS
RECLAMADO: FIDC NP MULTISEGMENTOS CREDISTORE
ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS
ADVOGADO: BETTANIA MARIA GOMES PEDROSO HARLOS
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTO.
DISPENSO O RELATÓRIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95.
APENAS REGISTRO QUE A RECLAMADA APRESENTOU CONTESTAÇÃO
ÀS FLS. 39/49 PRAZO LEGAL.
PASSO A DECIDIR.
SENDO A PROVA DOCUM E N T A L S U F I C I E N T E P A R A F O R M A R
CONVENCIMENTO, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS
MOLDES DO ARTIGO 330, I, DO C.P.C..
A RECLAMANTE BUSCA INDENIZAÇÃO, AFIRMANDO QUE SOFREU
RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS, PORQUE, SEM CAUSA
JUSTA E LEGÍTIMA, SEU NOME FOI ENCAMINHADO AOS ÓRGÃOS DE
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
A RECLAMADA, POR SUA VEZ, NEGA QUE TENHA PRATICADO ATO
ILÍCITO, ARGUMENTANDO QUE "DEVE Á PARTE AUTORA HONRAR COM
O CONTRATO CELEBRADO". IMPUGNA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL
INDENIZÁVEL.
NÃO HÁ SEQUER CONTROVÉRSIA QUANTO À RESTRIÇÃO COMERCIAL
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 202 de 455
INJUSTAMENTE IMPOSTA AO NOME DA RECLAMANTE, COMPROVADA
QUE É PELO DOCUMENTO DE FLS. 12.
O QUE A RECLAMADA ALEGA É QUE O INADIMPLIDO CRÉDITO QUE
ENSEJOU A RESTRIÇÃO COMERCIAL EFETIVAMENTE EXISTE, FOI
C O N T R A Í D O J U N T O A O H S B C B A N K B R A S I L S / A / L O S A N G O
PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA E, DEPOIS, FORMALMENTE CEDIDO A
ELA.
MAS A VERDADE É QUE NADA COMPROVA A EXISTÊNCIA DA SUPOSTA
OBRIGAÇÃO.
É CERTO QUE QUEM ALEGA A EXISTÊNCIA DE UM SUPOSTO DÉBITO
DEVE COMPROVÁ-LO, ATÉ POR QUE É IMPOSSÍVEL AO DEVEDOR
DEMONSTRAR QUE NADA DEVE (FATO NEGATIVO).
A RECLAMADA AFIRMA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, MAS NADA,
NENHUMA EVIDÊNCIA, POR MÍNIMA QUE SEJA, APRESENTOU NESTE
SENTIDO. A CONTESTAÇÃO É ESTÉRIL DE PROVA, NÃO TRAZ UM
DEMONSTRATIVO SEQUER, AINDA QUE UNILATERAL.
HÁ, NESTE CASO, ATO ILÍCITO, ENSEJADOR DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR.
NÃO É DEMAIS LEMBRAR QUE, NESTE CONFLITO DE INTERESSES,
FIGURA, DE UM LADO, UMA RENOMADA EMPRESA, DOTADA DE TODAS
AS POSSIBILIDADES DE PRODUÇÃO DE PROVA, E DE OUTRO O
PARTICULAR, QUE SE ENCONTRA NA CATEGORIA DE CONSUMIDOR.
ASSIM, ESTE PARTICULAR, NÃO TENDO A RECLAMANTE, SEGUNDO DE
M O D O V E R O S S Í M I L A F I R M A , C O N T R A Í D O A O B R I G A Ç Ã O D E
PAGAMENTO, SENDO ELA PARTE NITIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE NA
RELAÇÃO DE CONSUMO, É ÔNUS DA RECLAMADA A COMPROVAÇÃO
DE QUE O RECLAMANTE PARTICIPOU DA TRANSAÇÃO COMERCIAL, NOS
EXATOS MOLDES DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, NÃO SE PODENDO, ALÉM DO MAIS, EXIGIR, DAQUELE QUE
ALEGA, PROVA DE FATO NEGATIVO:
"SÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR:
VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL,
QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU FOR
ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE
EXPERIÊNCIAS."
ART. 14 DO CDC:
"O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA
EXISTÊNCIA DE CULPA,PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS
CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU
INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS."
ART. 17 DO CDC:
"PARA EFEITOS DESTA SEÇÃO, EQUIPARAM-SE AOS CONSUMIDORES
TODAS AS VÍTIMAS DO EVENTO".
O ARTIGO 17 DO CDC, COMO ACIMA VISTO, DISPÕE EXPRESSAMENTE
NO SENTIDO DE QUE A REPARAÇÃO DO DANO – DE NATUREZA
OBJETIVA – ESTENDE-SE AOS CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO,
VISTO QUE NOS DIZERES DA PRÓPRIA LEI, A RESPONSABILIDADE É
E X T E N S I V A A T O D A S A S V I T I M A S D O E V E N T O , D E S D E Q U E
DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DE PRODUTO.
OBSERVEMOS OS PARADIGMAS SEGUINTES:
"TAMG - TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
PROCESSO: 0419983-1 APELAÇÃO (CV) CÍVEL
ANO: 2003
COMARCA: UBERLÂNDIA/SISCON
ORIGEM: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ÓRGÃO JULGADOR: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
RELATOR: JUIZ JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA
DATA JULGAMENTO: 11/03/2004
DADOS PUBLICADOS: NÃO PUBLICADO
RAMO DE DIR.: CÍVEL
DECISÃO: UNÂNIME
EMENTA:
BANCO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA -
DOCUMENTO FALSIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC -
ARTIGO 14 § 3º - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE
R E S T R I Ç Ã O D E C R É D I T O - V E R B A D E V I D A . É O B J E T I V A A
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR ABERTURA DE
CONTA CORRENTE ATRAVÉS DE ATO FRAUDULENTO, CONSISTENTE NA
UTILIZAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE PERDIDA PELO TITULAR,
IMPONDO-SE O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS
OCASIONADOS COM O REGISTRO NEGATIVO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO
DE CRÉDITO.
"TAMG - TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
PROCESSO: 0416915-1 APELAÇÃO (CV) CÍVEL
ANO: 2003
COMARCA: BELO HORIZONTE/SISCON
ORIGEM: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR: JUIZ ALVIMAR DE ÁVILA
DATA JULGAMENTO: 03/03/2004
DADOS PUBLICADOS: NÃO PUBLICADO
RAMO DE DIR.: CÍVEL
DECISÃO: UNÂNIME
EMENTA:
INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ABERTURA DE CONTA
CORRENTE MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS -
EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS - RESPONSABILIDADE DO BANCO -
DANOS MORAIS - VALOR DA REPARAÇÃO. É DEVER DE TODA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIGIR E VERIFICAR A AUTENTICIDADE DOS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ABERTURA DE CONTA
CORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE NORMA BAIXADA PELO BANCO
CENTRAL, RESPONDENDO PELOS PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS
SUPORTADOS PELA VÍTIMA QUE TEVE O SEU NOME UTILIZADO DE
FORMA FRAUDULENTA, RESTANDO DEMONSTRADA A CULPA DO
BANCO EM RAZÃO DE SUA NEGLIGÊNCIA. NA FIXAÇÃO DO VALOR DA
I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O M O R A L , O J U I Z D E V E L E V A R E M
CONSIDERAÇÃO, DENTRE OUTROS ELEMENTOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS
DO FATO, A CONDIÇÃO DO OFENSOR E DO OFENDIDO, A FIM DE QUE O
VALOR INDENIZATÓRIO NÃO CONSTITUA LUCRO FÁCIL PARA ESTE E
NEM SE MOSTRE IRRISÓRIO."
"TAMG - TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
PROCESSO: 0403136-5 APELAÇÃO (CV) CÍVEL
ANO: 2003
COMARCA: ALFENAS/SISCON
ORIGEM: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR: JUIZ PEREIRA DA SILVA
DATA JULGAMENTO: 09/12/2003
DADOS PUBLICADOS: RJTAMG 93/145 (TEXTO ADAPTADO)
RAMO DE DIR.: CÍVEL
DECISÃO: UNÂNIME
EMENTA:
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - BANCO -
ABERTURA DE CONTA CORRENTE - DOCUMENTO FALSO - EMISSÃO DE
CHEQUE SEM FUNDOS - INSCRIÇÃO DE NOME - CADASTRO DE
INADIMPLENTES - CANCELAMENTO DO PROTESTO - VALOR - FIXAÇÃO -
CORREM POR CONTA DO BANCO OS RISCOS INERENTES À SUA
ATIVIDADE, DEVENDO ELE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS A
TERCEIROS EM CASO DE INCLUSÃO DE NOME NO SERASA E NO SPC, EM
RAZÃO DA ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM BASE EM
DOCUMENTO FALSO. - O CANCELAMENTO DO PROTESTO, APÓS O
CONHECIMENTO DE QUE O CPF CONSTANTE DO CHEQUE NÃO
P E R T E N C I A A S E U E M I T E N T E , C O N D U Z À A T E N U A Ç Ã O D A
RESPONSABILIDADE PELOS DANOS ADVINDOS, NÃO ILIDINDO A
RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA ABERTURA DE CONTA CORRENTE
MEDIANTE USO DE DOCUMENTOS FALSOS. - PARA A FIXAÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO, DEVE O JULGADOR PAUTAR-SE PELO BOM
SENSO, MODERAÇÃO E PRUDÊNCIA, CONSIDERANDO, TAMBÉM, OS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE."
"TAMG - TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
PROCESSO: 0418943-3 APELAÇÃO (CV) CÍVEL
ANO: 2003
COMARCA: JUIZ DE FORA/SISCON
ORIGEM: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ÓRGÃO JULGADOR: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
RELATOR: JUIZ JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA
DATA JULGAMENTO: 11/03/2004
DADOS PUBLICADOS: NÃO PUBLICADO
RAMO DE DIR.: CÍVEL
DECISÃO: UNÂNIME
EMENTA:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 203 de 455
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALSIFICAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO
CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE -
VERBA DEVIDA. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA DECORRENTE DE SERVIÇO DEFEITUOSO, FORNECENDO
CARTÃO DE CRÉDITO A FALSÁRIO, QUE SE UTILIZANDO DO MESMO
SACOU DINHEIRO EM NOME DE OUTREM, OCASIONANDO A REMESSA DO
NOME DESTE A ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE FORMA INDEVIDA,
IMPONDO-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DA
VERBA INDENIZATÓRIA."
(FONTE: PROLINK PUBLICAÇÕES, INFORMA JURÍDICO, VERSÃO 39, CD I).
OS DANOS QUE INCIDEM SOBRE A VÍTIMA, CARACTERIZAM-SE IN REM
IPSA, OU SEJA, INDEPENDEM DE DEMONSTRAÇÃO, DE MANEIRA QUE,
POR EVIDENTE, NÃO HÁ QUE SE EXIGIR DA RECLAMANTE PROVA
"MANIFESTA" DOS GRAVAMES, CUJA REPARAÇÃO POSTULA. ALÉM DO
MAIS, É SEMPRE ÚTIL REPETIR QUE A RESPONSABILIDADE QUE INCIDE
SOBRE O PRODUTOR OU O FORNECEDOR DE BENS DE CONSUMO É
O B J E T I V A E C O N F I G U R A - S E I N D E P E N D E N T E M E N T E D A
CARACTERIZAÇÃO DA CULPA, SENDO SUFICIENTE O ATO ILÍCITO, O
NEXO DE CAUSALIDADE E O DANO, QUE COMO JÁ DITO, É, NESTE
CASO, PRESUMIDO.
O DEVER DE INDENIZAR NÃO É AFASTADO PELA EXISTÊNCIA DE
OUTRAS RESTRIÇÕES COMERCIAIS EM NOME DO RECLAMANTE:
"STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TIPO DO DOCUMENTO: ACÓRDÃO
NÚMERO DO REGISTRO: 200500110600
SIGLA DA CLASSE: RESP
CLASSE DO PROCESSO: RECURSO ESPECIAL
NÚMERO DO PROCESSO: 718618
UF DO PROCESSO: RS
DATA DE DECISÃO: 24/05/2005
CÓDIGO DO ÓRGÃO JULGADOR: T3
NOME DO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA
EMENTA:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REGISTRO NO CADASTRO DE
DEVEDORES DO SERASA. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS.
INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. A EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE
OUTROS DÉBITOS DO RECORRENTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE
CRÉDITO NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DANO
MORAL, QUE DECORRE IN RE IPSA, VALE DIZER, DO PRÓPRIO REGISTRO
DE FATO INEXISTENTE. PRECEDENTE. HIPÓTESE EM QUE O PRÓPRIO
RECORRIDO RECONHECEU O ERRO EM NEGATIVAR O NOME DO
RECORRENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
NOME DO MINISTRO RELATOR: ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
FONTE: DJ
DATA: 20/06/2005
PG:00285."
(FONTE: PROLINK PUBLICAÇÕES JURÍDICAS, INFORMA JURÍDICO, 30ª
EDIÇÃO, VOL I)
A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DEVE SER RECONHECIDA, EMBORA NÃO
NOS MOLDES POSTULADOS INICIALMENTE, DIANTE DO RISCO DE SE
CONCRETIZAR, EM SEU FAVOR, ILÍCITO ENRIQUECIMENTO, ATÉ PORQUE
JÁ TRAMITAM PERANTE ESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL AÇÕES COM
PEDIDOS IDÊNTICOS, CONTRA AS DEMAIS EMPRESAS QUE FIGURAM NO
DOCUMENTO DE FLS.12.
ASSIM SENDO, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E CONDENO O RECLAMADO A PAGAR A
RECLAMANTE O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE
DANOS MORAIS, IMPORTÂNCIA QUE, NESTE CASO APRESENTA
NUANCES ESPECIALÍSSIMAS, CONSIDERO PONDERADA E RAZOÁVEL,
CAPAZ DE TRADUZIR JUSTA REPARAÇÃO, SEM CONFIGURAR
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ESTE VALOR SERÁ MONETARIAMENTE
CORRIGIDO PELO INPC E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO
MÊS, A PARTIR DESTA DATA.
DECLARO INEXIGÍVEL O DÉBITO QUE DEU ORIGEM À RESTRIÇÃO
COMERCIAL (FLS. 12), COM RELAÇÃO À RECLAMADA.
TORNO DEFINITIVA A LIMINAR DE FLS. 14/15.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A RECLAMADA DEVERÁ CUMPRIR
VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J, SOB
PENA DE EXPEDIÇÃO, A REQUERIMENTO VERBAL OU ESCRITO DO
CREDOR, DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, COM ACRÉSCIMO
DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA OBRIGAÇÃO.
PUBLICADA E REGISTRADA NO SISTEMA APOLO.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
15105 - 2008 \ 1310.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ADILTON NOGUEIRA TAVARES
ADVOGADO: IVANILDO SANTOS OLIVEIRA
RECLAMADO: GOLDEN NEGÓCIO IMOBILIÁRIOS
RECLAMADO: ELMO ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO PIRES CAZARIO
ADVOGADO: EDUARDO URANY DE CASTRO
S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N Ã O
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTO.
DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 38 DA LEI
9.099/95.
APENAS REGISTRO QUE, NA INSTRUÇÃO, RECOLHEU-SE O DEPOIMENTO
PESSOAL DO RECLAMANTE (FLS. 109).
PASSO A DECIDIR.
PRELIMINAR- ILEGITIMIDADE PASSIVA.
ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA
GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
ESTA RECLAMAÇÃO PROCESSA MERO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
VALORES. ORA, NÃO PODE RESTITUIR, AQUELE QUE NADA RECEBEU.
PELO QUE CONSTA DO PROCESSO, OS PAGAMENTOS QUESTIONADOS
FORAM FEITOS EXCLUSIVAMENTE AO CORRETOR ALTAIR FERREIRA DA
SILVA (RECIBO DE FLS. 12) E À RECLAMADA ELMO ENGENHARIA LTDA
(DOC. DE FLS. 13).
ASSIM SENDO, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E
EXCLUO DA RECLAMADA GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
LTDA, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, NAQUILO QUE LHE DIZ
RESPEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FAÇO ISTO, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 267, IV, DO CPC.
MÉRITO.
NO MÉRITO, A RECLAMAÇÃO DEVE SER JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE.
O RECLAMANTE PRETENDE OBTER A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE
R$-2.677,69 (DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E
SESSENTA E NOVE CENTAVOS), APONTANDO QUE TAL MONTANTE
TRADUZ, DE MODO ATUALIZADO, A IMPORTÂNCIA PAGA PELA
PRIMEIRA PARCELA – R$-1.238,00 – E PELA SEGUNDA PARCELA
–R$-637,51 – DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE
UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE CELEBROU COM A RECLAMADA.
O C O R R E Q U E N Ã O É D E V I D A A R E S T I T U I Ç Ã O D O V A L O R
CORRESPONDENTE À PRIMEIRA PARCELA, UMA VEZ QUE FOI
DESTINADO À REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM,
CONSOANTE EXPRESSAMENTE CONSTA DO DOCUMENTO ROTULADO
"RECIBO/ CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS DE IMÓVEIS" (FLS.
12).
É CERTO QUE O CONTRATO QUE VINCULA AS PARTES (FLS. 72/74)
PREVÊ, NA CLÁUSULA "PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO", QUE A
CONTRAPARTIDA PELO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO SERIA O PAGAMENTO
DE 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS, CADA UMA DELAS NO
MONTANTE DE R$-637,51 (SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E
CINQÜENTA E UM CENTAVOS), NÃO INCLUÍDO, A ESTE TÍTULO, O
MONTANTE INICIALMENTE PAGO PELO RECLAMANTE, QUE, COMO JÁ
AFIRMADO, FOI EXPRESSAMENTE PAGO COMO REMUNERAÇÃO PELOS
SERVIÇOS DE CORRETAGEM.
O VALOR DE R$-1.238,00 (MIL DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS) FOI
PAGO NÃO Á RECLAMADA, MAS DIRETAMENTE AO CORRETOR ALTAIR
FERREIRA DA SILVA, COMO REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO DE
INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO E APROXIMAÇÃO DAS PARTES. ISTO
DECORRE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, COM PRÉVIO
CONHECIMENTO E AQUIESCÊNCIA DO COMPRADOR, CUJA VALIDADE
NÃO PODE SER QUESTIONADA.
R E A L I Z A D O E C O N C L U Í D O , C O M S U C E S S O , O S E R V I Ç O D E
CORRETAGEM, NÃO HÁ QUE SE FA
LAR EM RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE POR ELES FORAM PAGOS.
ASSIM O QUE RESTA SER RESTITUÍDO, É O MONTANTE RELATIVO Á
SEGUNDA PARCELA QUE FOI PAGA PELO RECLAMANTE – R$-637,51
(SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQÜENTA E UM CENTAVOS),
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 204 de 455
NULA, POR FLAGRANTE ABUSIVIDADE – ART. 51, IV, DA LEI 8.078/90 -,
A DISPOSIÇÃO DAS CLÁUSULAS DÉCIMA QUARTA, PARÁGRAFO
SÉTIMO, E DÉCIMA QUINTA, DO CONTRATO EM DISCUSSÃO (II PARTE),
QUE ESTABELECE A PERDA DO "VALOR MÁXIMO DE 10% (DEZ POR
CENTO) DO VALOR TOTAL DESTE CONTRATO", O QUE, INOBSTANTE A
REDAÇÃO ADOTADA, IMPLICA, NA PRÁTICA, A PERDA DE TUDO AQUILO
QUE O CONSUMIDOR PAGOU À EMPRESA IMOBILIÁRIA, ATÉ O
PERCENTUAL PREVISTO.
ANOTO QUE O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR TOTAL DO CONTRATO (R$-30.600,48) NÃO CHEGA A SER DE
IMPORTÂNCIA PEQUENA OU DESPREZÍVEL, CONSTITUINDO, SUA PERDA
EM FAVOR DA IMOBILIÁRIA, NÍTIDO ATO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, EM
DESPRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO
SOCIAL DO CONTRATO.
"TJDF - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
NÚMERO DO ACÓRDÃO: 258205
NÚMERO DO PROCESSO: 20050110767186APC
ÓRGÃO DO PROCESSO: 3A TURMA CIVEL
ESPÉCIE DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL
RELATOR DO PROCESSO: BENITO TIEZZI
DATA DE JULGAMENTO: 02/08/2006
DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/12/2006
PÁGINA DE PUBLICAÇÃO: 75
UNIDADE DA FEDERAÇÃO: DF
RAMO JURÍDICO:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EMENTA:
CIVIL E PROCESSO CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
- DISTRATO - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO - REDUÇÃO
SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - INDEVIDA A REPETIÇÃO EM
DOBRO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE
APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.A RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL, LIVREMENTE AJUSTADA EM DISTRATO DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA, DEVE SER VISTA COMO INDENIZAÇÃO PELAS
DESPESAS E GASTOS SUPORTADOS, RAZÃO PORQUE SEU VALOR
FICA ADSTRITO À PONDERAÇÃO DA RAZOABILIDADE, SEGUNDO AS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
2.SE A PACTUAÇÃO PREVÊ A PERDA DE ELEVADA PARCELA DA
QUANTIA PAGA PELO IMÓVEL, REVELA-SE INÍQUA E ABUSIVA (ART. 51,
INC. IV, DO CDC), ESTANDO A MERECER A DEVIDA COMPATIBILIZAÇÃO E
ADEQUAÇÃO DE SUA QUANTIFICAÇÃO, COM A DEVIDA RETENÇÃO DE
JUSTO PERCENTUAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, PARA EVITAR
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE QUAISQUER DAS PARTES E ATENDER OS
PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTIGOS
420 E 421 DO CC/02).
3.A REPETIÇÃO EM DOBRO NÃO PROSPERA QUANDO A RETENÇÃO
ESTIVER CALCADA EM CLÁUSULA DE CONTRATO QUE AS PARTES
LIVREMENTE PACTUARAM, AINDA QUE VENHA A SER DECLARADA
NULA, PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO EVIDENCIADA A PRESENÇA DE
MÁ-FÉ OU DOLO DA PARTE, PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA A
REPETIÇÃO EM DOBRO.
4.SE O AUTOR DECAIU EM APROXIMADAMENTE METADE DE SEUS
PEDIDOS, A SUCUMBÊNCIA É RECÍPROCA E O RESPECTIVO ÔNUS DEVE
SER DISTRIBUÍDO EM PARTES IGUAIS.
5.RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS".
"TJDF - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
NÚMERO DO ACÓRDÃO: 247064
NÚMERO DO PROCESSO: 20050710177966ACJ
ÓRGÃO DO PROCESSO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DO D.F.
ESPÉCIE DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL
RELATOR DO PROCESSO: ESDRAS NEVES ALMEIDA
DATA DE JULGAMENTO: 16/05/2006
DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/06/2006
PÁGINA DE PUBLICAÇÃO: 139
UNIDADE DA FEDERAÇÃO: DF
EMENTA:
CIVIL - CDC - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS
PAGAS - RETENÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À COMISSÃO DE
CORRETAGEM - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
1- INSURGE-SE A RECORRENTE CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU
P A R C I A L M E N T E P R O C E D E N T E O P E D I D O D A A U T O R A ,
CONDENANDO-LHE A RESTITUIR OS VALORES PA G O S P E L A
REQUERENTE, DESCONTANDO-SE APENAS A IMPORTÂNCIA RELATIVA À
COMISSÃO DE CORRETAGEM.
2 - NÃO MERECE PROSPERAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA,
POIS A PROPOSTA DE COMPRA E VENDA FOI REALIZADA ENTRE A
AUTORA E A REQUERIDA, DE FORMA QUE A REQUERIDA PARTICIPOU
EFETIVAMENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
3 - TAMBÉM NÃO HÁ QUE FALAR EM INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. A
JURISPRUDÊNCIA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE É ABUSIVA A
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELEÇA FORO DIVERSO DO
DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR PARA DIRIMIR CONFLITOS DECORRENTES
DA RELAÇÃO DE CONSUMO. ADEMAIS, NO PRESENTE CASO, EM QUE A
REQUERIDA ARGUMENTA QUE A AÇÃO VERSA SOBRE RESSARCIMENTO
POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, INCIDE O DISPOSTO NO ART. 101, INCISO
I , DO CDC, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ESPÉCIE DO GÊNERO
RESPONSABILIDADE CIVIL. CABE ANOTAR, AINDA, QUE A AÇÃO VERSA
SOBRE DIREITO PESSOAL E QUE NÃO HÁ PREJUÍZO PARA A DEFESA DA
RÉ NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, HAJA
VISTA ESTAR DOMICILIADA NO DISTRITO FEDERAL. ASSIM, AFASTA-SE
A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU A ELEIÇÃO DE FORO,
PORQUANTO EVIDENTEMENTE PREJUDICIAL À DEFESA DOS INTERESSES
DO CONSUMIDOR. O STJ JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE,
ESTANDO A RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA AO CDC, HIPÓTESE DOS
AUTOS, DEVE SER AFASTADA A CLÁUSULA QUE PREVÊ O FORO DE
ELEIÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (RESP 488274/MG).
4 - NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ QUE FALAR EM LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO, POIS NÃO HÁ PRECEITO LEGAL QUE DETERMINE A
CITAÇÃO DA EMPRESA INDICADA PELA RÉ. ALÉM DO QUE, A LEI PREVÊ
EM CASO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MEIO PROCESSUAL
PRÓPRIO.
5 - O CDC ESTABELECE NO ART. 51, INCISOS II E IV, QUE SÃO ABUSIVAS
AS CLÁUSULAS QUE SUBTRAIAM DO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE
REEMBOLSO DA QUANTIA JÁ PAGA. DA ANÁLISE DO CONTRATO DE
FLS. 29/30, VERIFICA-SE QUE A CONSUMIDORA/CONTRATANTE NÃO FOI
INFORMADA SOBRE AS CONSEQÜÊNCIAS DA RESCISÃO, POIS O
CONTRATO APENAS LIMITOU-SE A MENCIONAR A LEI Nº 6.766/79. ESSA
LEI NÃO PODE SE SOBREPOR AO CDC, EIS QUE ESTE É NORMA
ESPECÍFICA QUE VERSA SOBRE A MATÉRIA. POR CONSEGUINTE, NÃO
HÁ QUE FALAR EM RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS SOMENTE
PORQUE NÃO OCORRIDO O ADIMPLEMENTO DE 1/3 DO CONTRATO, POIS,
CONSOANTE SE DEPREENDE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, ESSA
DISPOSIÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO NÃO FOI EXPRESSAMENTE
INFORMADA A CONSUMIDORA. PORTANTO, NÃO PODE VINCULAR A
CONSUMIDORA. OLVIDA-SE, AINDA, A REQUERENTE DO DISPOSTO NO
ART. 53 DO CDC, QUE PREVÊ NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEIS, MEDIANTE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES, QUE SÃO NULAS
DE PLENO DIREITO AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM A PERDA TOTAL
DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM BENEFÍCIO DO CREDOR QUE PLEITEAR A
RESOLUÇÃO DO CONTRATO. COM EFEITO, DEVE A RÉ DEVOLVER A
A U T O R A A S Q U A N T I A S P O R E L A P A G A S , S O B P E N A D E
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
6 - AGIU CORRETAMENTE O MAGISTRADO AO ANOTAR: "QUANTO AO
VALOR RELATIVO À INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESTE NÃO
DEVE SER RETIDO, TENDO EM VISTA QUE A REQUERIDA RECEBEU A
IMPORTÂNCIA, A TÍTULO DE INVESTIMENTO, VALORIZANDO O IMÓVEL,
QUE RETORNOU À SUA POSSE, PARA ALIENAÇÃO POSTERIOR, DESDE A
RESCISÃO OPERADA EM 16.08.2002".
7 - NO QUE TANGE AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A
TÍTULO DE IPTU, SERIA DEVIDO, EM TESE, ENQUANTO O BEM ESTEVE À
DISPOSIÇÃO DA AUTORA. NO ENTANTO, NÃO DEMONSTROU A
REQUERIDA O MONTANTE DO VALOR DEVIDO. POR CONSEGUINTE, NÃO
HÁ COMO SER INDENIZADA.
8 - ANTE O EXPOSTO, MANTENHO NA ÍNTEGRA A R.SENTENÇA POR
SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
9 - CONDENO A RECORRENTE, VENCIDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 200,00.
10 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA
DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ART. 46 DA LEI N.
9.099/95. UNÂNIME.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 205 de 455
(FONTE: INFORMA JURÍDICO, PROLINK, VERSÃO 43).
ENTENDO QUE TAL CLAUSULA CONTRATUAL VIOLA, AINDA QUE DE
FORMA OBLÍQUA, O DISPOSTO NO ARTIGO 53 DO CDC.
A S S I M S E N D O , P E L A S R A Z Õ E S A C I M A E X P O S T A S , J U L G O
PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
CONDENO A RECLAMADA ELMO ENGENHARIA LTDA, A RESTITUIR À
RECLAMANTE O VALOR PAGO PELA SEGUNDA PARCELA (R$-637,51),
DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO INPC/FIPE DESDE O DIA 10/08/2008,
DATA EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, COM JUROS DE MORA DE 1%
AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, DEDUZIDO, A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO
PELOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, O PERCENTUAL DE 10% (DEZ
POR CENTO).
ESTE VALOR SERÁ AFERIDO POR MERO CÁLCULO A SER FEITO NA
PRÓPRIA SECRETARIA.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A RECLAMADA DEVERÁ CUMPRIR
VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J, SOB
PENA DE EXPEDIÇÃO, A REQUERIMENTO VERBAL OU ESCRITO DO
CREDOR, DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, COM ACRÉSCIMO
DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA OBRIGAÇÃO.
PUBLICADA NO SISTEMA APOLO.
O RECLAMANTE FOI INTIMADO DA DATA DE PUBLICAÇÃO E LEITURA DA
SENTENÇA.
INTIME-SE O ADVOGADO DA RECLAMADA.
CUMPRA-SE.
16578 - 2009 \ 719.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: VIVALDO ADEVINO DE FRANÇA
ADVOGADO: ANTONIO MARIANO DOS SANTOS
ADVOGADO: CLAUDISON RODRIGUES
RECLAMADO: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITÓRIOS NP
ADVOGADO: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
ADVOGADO: ALENCAR FELIX DA SILVA
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: JONATHAN MARQUES NUNES
ADVOGADO: SUELEN BARROS BERGAMIM
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTO.
DISPENSO O RELATÓRIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95.
APENAS REGISTRO QUE A RECLAMADA APRESENTOU CONTESTAÇÃO
ÀS FLS. 25/45, NO PRAZO LEGAL.
PASSO A DECIDIR.
SENDO A PROVA DOCUM E N T A L S U F I C I E N T E P A R A F O R M A R
CONVENCIMENTO, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS
MOLDES DO ARTIGO 330, I, DO C.P.C..
PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
DIANTE DO DOCUMENTO DE FLS . 12 COMPROVANDO QUE A
POSITIVAÇÃO DO NOME E CPF DO RECLAMANTE JUNTO À SERASA FOI
E F E T I V A D A P E L A R E C L A M A D A , R E J E I T O A A L E G A Ç Ã O D E
ILEGITIMIDADE PASSIVA ARTICULADA NA CONTESTAÇÃO DE FLS. 25/45,
DIANTE DO QUE REZA O ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
8.078/90:
"(...)
PARÁGRAFO ÚNICO. TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS
RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS
PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO."
MÉRITO.
O RECLAMANTE BUSCA INDENIZAÇÃO, AFIRMANDO QUE SOFREU
RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS, PORQUE, SEM CAUSA
JUSTA E LEGÍTIMA, SEU NOME FOI ENCAMINHADO AOS ÓRGÃOS DE
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
A RECLAMADA, POR SUA VEZ, DEPOIS DE LEVANTAR INFUNDADA
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NEGA QUE TENHA PRATICADO
ATO ILÍCITO, ARGUMENTANDO QUE AGIU EM "CONFORMIDADE COM A
LEGISLAÇÃO QUE AMPARA A MATÉRIA". IMPUGNA A EXISTÊNCIA DE
DANO MORAL INDENIZÁVEL.
NÃO HÁ SEQUER CONTROVÉRSIA QUANTO À RESTRIÇÃO COMERCIAL
INJUSTAMENTE IMPOSTA AO NOME DA RECLAMANTE, COMPROVADA
QUE É PELO DOCUMENTO DE FLS. 12.
O QUE A RECLAMADA ALEGA É QUE O INADIMPLIDO CRÉDITO QUE
ENSEJOU A RESTRIÇÃO COMERCIAL EFETIVAMENTE EXISTE, FOI
CONTRAÍDO JUNTO Á BRASIL TELECOM S/A, E, DEPOIS, FORMALMENTE
CEDIDO A ELA.
MAS A VERDADE É QUE NADA COMPROVA A EXISTÊNCIA DA SUPOSTA
OBRIGAÇÃO.
É CERTO QUE QUEM ALEGA A EXISTÊNCIA DE UM SUPOSTO DÉBITO
DEVE COMPROVÁ-LO, ATÉ POR QUE É IMPOSSÍVEL AO DEVEDOR
DEMONSTRAR QUE NADA DEVE (FATO NEGATIVO).
A RECLAMADA AFIRMA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, MAS NADA,
NENHUMA EVIDÊNCIA, POR MÍNIMA QUE SEJA, APRESENTOU NESTE
SENTIDO. A CONTESTAÇÃO É ESTÉRIL DE PROVA, NÃO TRAZ UM
DEMONSTRATIVO SEQUER, AINDA QUE UNILATERAL.
ORA, NESTA CONDIÇÃO, DEVE PREVALECER A ALEGAÇÃO DO
CONSUMIDOR, NO SENTIDO DE QUE, AO SOLICITAR O CANCELAMENTO
DA ANTIGA LINHA TELEFÔNICA, QUITOU TODOS OS DÉBITOS
PENDENTES, E QUE, PORTANTO, NADA DEVE.
POIS MUITO BEM; NESTE PARTICULAR, NÃO SE TENDO COMPROVADO A
EXISTÊNCIA DO DÉBITO, EVIDENCIA-SE A ILICITUDE DA MEDIDA
ADOTADA CONTRA O RECLAMANTE.
É LÓGICO QUE A RECLAMADA TEM TODOS OS MEIOS DE COMPROVAR
DOCUMENTALMENTE A SUPOSTA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO
HÁ, NESTE CASO, ATO ILÍCITO, ENSEJADOR DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSEGURA, NO ARTIGO 6º, VI,
A EFETIVA REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS,
INDIVIDUAIS DOS CONSUMIDORES.
SE HOUVE AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA, SE DELA RESULTARAM
DANOS DE ORDEM MORAL AO RECLAMANTE, A IMPOSIÇÃO DE ÉDITO
REPARATÓRIO É MEDIDA SEGURA, CONSCIENTE, QUE JURIDICAMENTE
SE IMPÕE, EM VALOR QUE RACIONALMENTE REPARE OS DANOS
COMPROVADOS E DESESTIMULE A REPETIÇÃO DA PRÁTICA, SEM,
CONTUDO, CONSTITUIR ILÍCITO ENRIQUECIMENTO À VÍTIMA.
"TJMT - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES - CLASSE II - 18 (OPOSTO NOS
AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 20 - Nº 21.540)
- CAPITAL
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ TADEU CURY
PARTES:
EMBARGANTE - JÉSSICA GONÇALVES MATOS PRETTI EMBARGADA -
BRASIMAC S.A. ELETRODOMÉSTICOS
EMENTA:
EMBARGOS INFRINGENTES - CIVIL - DANO MORAL - REGISTRO NO
CADASTRO DE DEVEDORES DO SPC - DÍVIDA QUITADA - BAIXA NÃO
PROVIDENCIADA PELA CREDORA - ILEGALIDADE - IRRELEVÂNCIA DE
PROVA DO PREJUÍZO - RECURSO PROVIDO.
É ILÍCITA A CONDUTA DA CREDORA QUE MANTÉM, INDEVIDAMENTE, O
NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DO SPC,
APÓS PAGA A DÍVIDA.
NA CONCEPÇÃO MODERNA DA REPARAÇÃO DE DANO MORAL,
PREVALECE A ORIENTAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO DO
AGENTE SE DÁ IN RE IPSA, OU SEJA, SE OPERA POR FORÇA DO
S I M P L E S F A T O D A V I O L A Ç Ã O , D E M O D O A T O R N A R - S E
DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO EM CONCRETO."
(FONTE: PROLINK PUBLICAÇÕES JURÍDICAS, INFORMA JURÍDICO, 30ª
EDIÇÃO, VOL I)
"02- STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TIPO DO DOCUMENTO: ACÓRDÃO
NÚMERO DO REGISTRO: 200501388111
SIGLA DA CLASSE: AGA
CLASSE DO PROCESSO: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO
NÚMERO DO PROCESSO: 701915
UF DO PROCESSO: SP
DATA DE DECISÃO: 25/10/2005
CÓDIGO DO ÓRGÃO JULGADOR: T4
NOME DO ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA
INDEXAÇÃO: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
EMENTA:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 206 de 455
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO DANO
MORAL - DESNECESSIDADE - DESPROVIMENTO. 1 - CONFORME
ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE, "NÃO HÁ FALAR EM PROVA DE
DANO MORAL, MAS, SIM, NA PROVA DO FATO QUE GEROU A DOR, O
SOFRIMENTO, SENTIMENTOS ÍNTIMOS QUE O ENSEJAM", PARA GERAR O
DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES (RESP NºS 261.028/RJ, 294.561/RJ,
661.960/PB E 702.872/MS). 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
NOME DO MINISTRO RELATOR: JORGE SCARTEZZINI
FONTE: DJ
DATA: 21/11/2005
PG:00254".
(COM NEGRITO MEU).
(FONTE: PROLINK – INFORMA JURÍDICO – VERSÃO 41).
A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DEVE SER RECONHECIDA, EMBORA NÃO
NOS MOLDES POSTULADOS INICIALMENTE, DIANTE DO RISCO DE SE
CONCRETIZAR, EM SEU FAVOR, ILÍCITO ENRIQUECIMENTO.
ASSIM SENDO, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E CONDENO A RECLAMADA, A
INDENIZAR O RECLAMANTE, PELOS PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL QUE
CAUSOU, EM QUANTIA QUE ESTABELEÇO NO VALOR DE R$ 9.300,00
(NOVE MIL E TREZENTOS REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO
MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-FIPE, A PARTIR DESTA DATA.
DECLARO INEXISTENTE O DÉBITO QUE DE MOTIVOU O LANÇAMENTO DO
NOME DO RECLAMANTE NOS CADASTROS DO SPC/SERASA.
TORNO DEFINITIVA A LIMINAR DE FLS. 14/15.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A RECLAMADA DEVERÁ CUMPRIR
VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J, SOB
PENA DE EXPEDIÇÃO, A REQUERIMENTO VERBAL OU ESCRITO DA
CREDORA, DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, COM ACRÉSCIMO
DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA OBRIGAÇÃO.
PUBLICADA E REGISTRADA NO SISTEMA APOLO.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
15515 - 2008 \ 1623.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: VANDERLEY PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: RICARDO JOÃO ZANATA
RECLAMADO: EMBRATEL S/A
ADVOGADO: ALESSANDRA GOUVEIA DE VASCONCELLOS
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTO.
DISPENSO O RELATÓRIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95.
APENAS CONSIGNO QUE A RECLAMADA APRESENTOU CONTESTAÇÃO
ÀS FLS. 55/64.
PASSO A DECIDIR.
SENDO A PROVA DOCUM E N T A L S U F I C I E N T E P A R A F O R M A R
CONVENCIMENTO, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS
MOLDES DO ARTIGO 330, I, DO C.P.C..
O RECLAMANTE PRETENDE VER A RECLAMADA CONDENADA E
JUDICIALMENTE COMPELIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, POR INDEVIDO ENCAMINHAMENTO E MANUTENÇÃO DE
SEU NOME E CPF NOS CADASTROS E REGISTROS DO SPC.
AFIRMA QUE, JAMAIS CONTRATOU NENHUM SERVIÇO JUNTO À
RECLAMADA, DESCONHECENDO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, MOTIVO
PELO QUAL É INDEVIDA A RESTRIÇÃO IMPOSTA AO SEU NOME E CPF,
QUE POSITIVADOS JUNTO AO SPC E À SERASA, DE MODO QUE A
RESTRIÇÃO COMERCIAL QUE SOFRE, FUNDADA NA ALEGADA
INADIMPLÊNCIA É INJUSTA E INDEVIDA.
ALEGA QUE, NÃO POSSUI TELEFONE FIXO EM SUA RESIDÊNCIA E QUE
OS DÉBITOS, QUE DERAM ORIGEM ÀS RESTRIÇÕES, SÃO DECORRENTES
DE L INHA TELEFÔNICA INSTALADA EM SEU NOME SEM SUA
AUTORIZAÇÃO.
A RECLAMADA CONTESTOU O PEDIDO, ATRIBUINDO À EMPRESA BRASIL
TELECOM S.A., A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA POR NÃO TER
DISPONIBILIZADO O CADASTRO ATUALIZADO DO ASSINANTE. NEGA
QUE TENHA PRATICADO ATO ILÍCITO, OU QUE O RECLAMANTE TENHA
SOFRIDO DANOS DE ORDEM MORAL.
O FATO DE TERCEIRO, CONFIGURADO NESTE CASO, SENDO
PREVISÍVEL, REALMENTE NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR,
POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O RISCO SEMPRE
PRESENTE DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO EM NOME DE OUTREM EXIGEM
DOS COMERCIANTES E SEUS PREPOSTOS REDOBRADA CAUTELA
TANTO NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DO PRETENSO COMPRADOR,
QUANTO NA VERIFICAÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS E CADASTRAIS.
SE ISTO NÃO FOI FEITO, HOUVE OMISSÃO CULPOSA DA RECLAMADA,
TENDO ESTE FATOR DECISIVAMENTE CONTRIBUÍDO PARA QUE O NOME
DO RECLAMANTE FOSSE INSERIDO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO.
DE RESTO, NÃO HÁ CONTROVÉRSIA COM RELAÇÃO À RESTRIÇÃO
IMPOSTA AO NOME E CPF DO RECLAMANTE, NADA COMPROVANDO
QUE FOI EFETIVAMENTE O RECLAMANTE A PESSOA QUE UTILIZOU OS
SERVIÇOS DA RECLAMADA.
POIS MUITO BEM; NESTE PARTICULAR, NÃO TENDO A RECLAMANTE,
SEGUNDO DE MODO VEROSSÍMIL AFIRMA, CONTRAÍDO A OBRIGAÇÃO
DE PAGAMENTO, SENDO ELE PARTE NITIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE NA
RELAÇÃO DE CONSUMO, É ÔNUS DA RECLAMADA A COMPROVAÇÃO
DE QUE O RECLAMANTE PARTICIPOU DA TRANSAÇÃO COMERCIAL, NOS
EXATOS MOLDES DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, NÃO SE PODENDO, ALÉM DO MAIS, EXIGIR, DAQUELE QUE
ALEGA, PROVA DE FATO NEGATIVO:
"SÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR:
VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL,
QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU FOR
ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE
EXPERIÊNCIAS."
ART. 14 DO CDC:
"O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA
EXISTÊNCIA DE CULPA,PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS
CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU
INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS."
ART. 17 DO CDC:
"PARA EFEITOS DESTA SEÇÃO, EQUIPARAM-SE AOS CONSUMIDORES
TODAS AS VÍTIMAS DO EVENTO".
O ARTIGO 17 DO CDC, COMO ACIMA VISTO, DISPÕE EXPRESSAMENTE
NO SENTIDO DE QUE A REPARAÇÃO DO DANO É TAMBÉM OBJETIVA EM
R E L A Ç Ã O À Q U E L E S C O N S I D E R A D O S C O N S U M I D O R E S P O R
EQUIPARAÇÃO, VISTO QUE NOS DIZERES DA PRÓPRIA LEI , A
RESPONSABILIDADE É EXTENSIVA A TODAS AS VITIMAS DO EVENTO,
DESDE QUE DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DE
PRODUTO. OBSERVEMOS OS PARADIGMAS SEGUINTES:
"TAMG - TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
PROCESSO: 0419983-1 APELAÇÃO (CV) CÍVEL
ANO: 2003
COMARCA: UBERLÂNDIA/SISCON
ORIGEM: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ÓRGÃO JULGADOR: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
RELATOR: JUIZ JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA
DATA JULGAMENTO: 11/03/2004
DADOS PUBLICADOS: NÃO PUBLICADO
RAMO DE DIR.: CÍVEL
DECISÃO: UNÂNIME
EMENTA:
BANCO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA -
DOCUMENTO FALSIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC -
ARTIGO 14 § 3º - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE
R E S T R I Ç Ã O D E C R É D I T O - V E R B A D E V I D A . É O B J E T I V A A
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR ABERTURA DE
CONTA CORRENTE ATRAVÉS DE ATO FRAUDULENTO, CONSISTENTE NA
UTILIZAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE PERDIDA PELO TITULAR,
I M P O N D O - S E O D E V E R D E I N D E N I Z A R O S D A N O S M O R A I S
OCASIONADOS COM O REGISTRO NEGATIVO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO
DE CRÉDITO.
"TAMG - TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
PROCESSO: 0416915-1 APELAÇÃO (CV) CÍVEL
ANO: 2003
COMARCA: BELO HORIZONTE/SISCON
ORIGEM: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 207 de 455
RELATOR: JUIZ ALVIMAR DE ÁVILA
DATA JULGAMENTO: 03/03/2004
DADOS PUBLICADOS: NÃO PUBLICADO
RAMO DE DIR.: CÍVEL
DECISÃO: UNÂNIME
EMENTA:
INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ABERTURA DE CONTA
CORRENTE MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS -
EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS - RESPONSABILIDADE DO BANCO -
DANOS MORAIS - VALOR DA REPARAÇÃO. É DEVER DE TODA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIGIR E VERIFICAR A AUTENTICIDADE DOS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ABERTURA DE CONTA
CORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE NORMA BAIXADA PELO BANCO
CENTRAL, RESPONDENDO PELOS PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS
SUPORTADOS PELA VÍTIMA QUE TEVE O SEU NOME UTILIZADO DE
FORMA FRAUDULENTA, RESTANDO DEMONSTRADA A CULPA DO
BANCO EM RAZÃO DE SUA NEGLIGÊNCIA. NA FIXAÇÃO DO VALOR DA
I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O M O R A L , O J U I Z D E V E L E V A R E M
CONSIDERAÇÃO, DENTRE OUTROS ELEMENTOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS
DO FATO, A CONDIÇÃO DO OFENSOR E DO OFENDIDO, A FIM DE QUE O
VALOR INDENIZATÓRIO NÃO CONSTITUA LUCRO FÁCIL PARA ESTE E
NEM SE MOSTRE IRRISÓRIO."
"TAMG - TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
PROCESSO: 0403136-5 APELAÇÃO (CV) CÍVEL
ANO: 2003
COMARCA: ALFENAS/SISCON
ORIGEM: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR: JUIZ PEREIRA DA SILVA
DATA JULGAMENTO: 09/12/2003
DADOS PUBLICADOS: RJTAMG 93/145 (TEXTO ADAPTADO)
RAMO DE DIR.: CÍVEL
DECISÃO: UNÂNIME
EMENTA:
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - BANCO -
ABERTURA DE CONTA CORRENTE - DOCUMENTO FALSO - EMISSÃO DE
CHEQUE SEM FUNDOS - INSCRIÇÃO DE NOME - CADASTRO DE
INADIMPLENTES - CANCELAMENTO DO PROTESTO - VALOR - FIXAÇÃO -
CORREM POR CONTA DO BANCO OS RISCOS INERENTES À SUA
ATIVIDADE, DEVENDO ELE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS A
TERCEIROS EM CASO DE INCLUSÃO DE NOME NO SERASA E NO SPC, EM
RAZÃO DA ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM BASE EM
DOCUMENTO FALSO. - O CANCELAMENTO DO PROTESTO, APÓS O
CONHECIMENTO DE QUE O CPF CONSTANTE DO CHEQUE NÃO
P E R T E N C I A A S E U E M I T E N T E , C O N D U Z À A T E N U A Ç Ã O D A
RESPONSABILIDADE PELOS DANOS ADVINDOS, NÃO ILIDINDO A
RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA ABERTURA DE CONTA CORRENTE
MEDIANTE USO DE DOCUMENTOS FALSOS. - PARA A FIXAÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO, DEVE O JULGADOR PAUTAR-SE PELO BOM
SENSO, MODERAÇÃO E PRUDÊNCIA, CONSIDERANDO, TAMBÉM, OS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE."
"TAMG - TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
PROCESSO: 0418943-3 APELAÇÃO (CV) CÍVEL
ANO: 2003
COMARCA: JUIZ DE FORA/SISCON
ORIGEM: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ÓRGÃO JULGADOR: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
RELATOR: JUIZ JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA
DATA JULGAMENTO: 11/03/2004
DADOS PUBLICADOS: NÃO PUBLICADO
RAMO DE DIR.: CÍVEL
DECISÃO: UNÂNIME
EMENTA:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALSIFICAÇÃO -INCLUSÃO DO NOME DO
CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE -
VERBA DEVIDA. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA DECORRENTE DE SERVIÇO DEFEITUOSO, FORNECENDO
CARTÃO DE CRÉDITO A FALSÁRIO, QUE SE UTILIZANDO DO MESMO
SACOU DINHEIRO EM NOME DE OUTREM, OCASIONANDO A REMESSA DO
NOME DESTE A ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE FORMA INDEVIDA,
IMPONDO-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DA
VERBA INDENIZATÓRIA."
(FONTE: PROLINK PUBLICAÇÕES, INFORMA JURÍDICO, VERSÃO 39, CD I).
OS DANOS QUE INCIDEM SOBRE A VÍTIMA, CARACTERIZAM-SE IN RE
IPSA, OU SEJA, INDEPENDEM DE DEMONSTRAÇÃO, DE MANEIRA QUE,
POR EVIDENTE, NÃO HÁ QUE SE EXIGIR DA RECLAMANTE PROVA
"MANIFESTA" DOS GRAVAMES, CUJA REPARAÇÃO POSTULA. ALÉM DO
MAIS, É SEMPRE ÚTIL LEMBRAR QUE A RESPONSABILIDADE QUE INCIDE
SOBRE O PRODUTOR OU O FORNECEDOR DE BENS DE CONSUMO É
O B J E T I V A E C O N F I G U R A - S E I N D E P E N D E N T E M E N T E D A
CARACTERIZAÇÃO DA CULPA, SENDO SUFICIENTE O ATO ILÍCITO, O
NEXO DE CAUSALIDADE E O DANO, QUE COMO JÁ DITO, É, NESTE
CASO, PRESUMIDO.
"STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TIPO DO DOCUMENTO: ACÓRDÃO
NÚMERO DO REGISTRO: 199200146651
SIGLA DA CLASSE: RESP
CLASSE DO PROCESSO: RECURSO ESPECIAL
NÚMERO DO PROCESSO: 23575
UF DO PROCESSO: DF
DATA DE DECISÃO: 09/06/1997
CÓDIGO DO ÓRGÃO JULGADOR: T4
NOME DO ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA
EMENTA:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS PATRIMONIAL E MORAL. ART. 602
DO CPC. 1. A CONCEPÇÃO ATUAL DA DOUTRINA ORIENTA-SE NO
SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO
DANO MORAL OPERA-SE POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO
(DANUM IN RE IPSA). VERIFICADO O EVENTO DANOSO, SURGE A
NECESSIDADE DA REPARAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DA
PROVA DO PREJUIZO, SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA
QUE HAJA A RESPONSABILIDADE CIVIL (NEXO DE CAUSALIDADE E
CULPA). ASSIM, O SO FATO DE O R. ACORDÃO GUERREADO TER
RECONHECIDO A PERDA EM 30% DA CAPACIDADE LABORATIVA DA
RECORRENTE, CONSEQUENTE DE ATO CULPOSO ATRIBUIDO A
RECORRIDA, JA E BASTANTE, POR SI MESMO, PARA SE TER COMO
EXISTENTE A LESÃO MORAL E, POR DECORRENCIA, O DIREITO DAQUELA
A SER INDENIZADA E DESTA DE ARROSTAR COM O ONUS DA
REPARAÇÃO. 2. TEM NATUREZA ALIMENTAR, PARA FINS DO ART. 602
DO CPC, A INDENIZAÇÃO A SER PAGA MENSALMENTE PELA EMPRESA
PARTICULAR DE TRANSPORTE A PASSAGEIRO SEU QUE SOFRER
DANOS POR ACIDENTE CUJA CULPA SEJA A ELA ATRIBUIDA, POIS
OBJETIVA A COMPLEMENTAR SALARIO E A POSSIBILITAR, A VITIMA, OS
MEIOS NECESSARIOS PARA O SEU SUSTENTO E/OU DE SUA FAMILIA.
ESTA SUBSUMIDA, NA EXPRESSÃO "ATO ILICITO", INSERTA NO CAPUT
DO ART. 602 DO CPC, A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE NAS
CONDIÇÕES ACIMA COGITADAS. A EXPERIENCIA COMUM PREVINE SER
TEMERARIO, EM FACE DA CELERIDADE DAS VARIAÇÕES E DAS
INCERTEZAS ECONOMICAS NO MUNDO DE HOJE, ASSEVERAR QUE UMA
EMPRESA PARTICULAR, POR SÓLIDA E CONFORTÁVEL QUE SEJA A SUA
SITUAÇÃO ATUAL, NELA SEGURAMENTE PERMANECERA, POR LONGO
PRAZO, COM O MESMO "STATUS" ECONÔMICO EM QUE PRESENTEMENTE
POSSA ELA SE ENCONTRAR. A FINALIDADE PRIMORDIAL DA NORMA
CONTIDA NO "CAPUT" E NOS PARS. 1. E 3. DO ARTIGO ACIMA
MENCIONADO E A DE DAR AO LESADO A SEGURANÇA DE QUE NÃO
SERÁ FRUSTRADO QUANTO AO EFETIVO RECEBIMENTO DAS
PRESTAÇÕES FUTURAS. POR ISSO, A CAUTELA RECOMENDA A
CONSTITUIÇÃO DE UM CAPITAL, OU A PRESTAÇÃO DE UMA CAUÇÃO
FIDEJUSSÓRIA, PARA GARANTIA DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES
DE QUEM NA CAUSA FOI EXITOSO. 4. "A PRETENSÃO DE SIMPLES
REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL." (SUM. 7/STJ).
5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAS PARTES,
PROVIDO.
NOME DO MINISTRO RELATOR: CESAR ASFOR ROCHA
DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ DATA:01/09/1997 PG:40838 LEXSTJ
VOL.:00101 PG:00085 REVPRO VOL.:00091 PG:00356 RSTJ VOL.:00098
PG:00270 RT VOL.:00746 PG:00184."
"TJMT - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 20 - Nº 26.975 - CAPITAL
RELATOR: EXMO. SR. DES. ODILES FREITAS SOUZA
PARTES:
APELANTES - ANTÔNIO GONÇALVES GALLO E BANCO BRADESCO S.A.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 208 de 455
APELADOS - OS MESMOS TJ
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL - PROCEDÊNCIA - INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DO
AUTOR NOS BANCOS DE DADOS DA SERASA, SCPC E SPC - VALOR
ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL, SEVERA E EQUILIBRADA - DANO
MORAL - INDEPENDÊNCIA DE PROVA DIRETA - BASTA SOMENTE
INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO IRREGULAR DO NOME NOS BANCOS DE
D A D O S - A L E G A Ç Ã O D E I N O C O R R Ê N C I A D E A T O I L Í C I T O -
DESCABIMENTO - INSCRIÇÃO NACIONAL E EXCLUSÃO REGIONAL -
JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS A PARTIR DA
CITAÇÃO INICIAL - PEDIDO DE REVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -
DESCABIMENTO - PEDIDO CONSISTENTE NA CONDENAÇÃO POR DANOS
MORAIS - PERCENTUAL DE JUROS DE 0,5% AO MÊS - INTELIGÊNCIA DO
ART. 1.062 CC - RECURSOS IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
NÃO DEVE A INDENIZAÇÃO SER TÃO INSIGNIFICANTE QUE PAREÇA UMA
INDENIZAÇÃO SIMBÓLICA, MAS UMA QUANTIA QUE SE APROXIME DA
TENDÊNCIA DE CASTIGAR.
SE O PLEITO É DE RESSARCIMENTO DO DANO MORAL, BASTA A
EXISTÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO, OU SUA MANUTENÇÃO FEITA COM
BASE EM DÉBITO SUB JUDICE.
DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, SE, AO
INCLUIR O NOME DO AUTOR EM TODOS OS BANCOS DE DADOS DO
PAÍS, QUANDO O DÉBITO ENCONTRA-SE SOB JULGAMENTO.
OS JUROS MORATÓRIOS NAS HIPÓTESES DE CULPA CONTRATUAL SÃO
DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EM PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS,
CONSOANTE O ART. 1.062 DO CC."
(FONTE: PROLINK PUBLICAÇÕES JURÍDICAS, INFORMA JURÍDICO, 30ª
EDIÇÃO, VOL I)
A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DEVE SER RECONHECIDA, EMBORA NÃO
NOS MOLDES POSTULADOS INICIALMENTE, DIANTE DO RISCO DE SE
CONCRETIZAR, EM SEU FAVOR, ILÍCITO ENRIQUECIMENTO.
ASSIM SENDO, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E CONDENO A RECLAMADA A PAGAR
AO RECLAMANTE O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A
TÍTULO DE DANOS MORAIS, IMPORTÂNCIA QUE, NESTE CASO QUE
APRESENTA NUANCES ESPECIALÍSSIMAS, CONSIDERO PONDERADA E
R A Z O Á V E L , C A P A Z D E T R A D U Z I R J U S T A R E P A R A Ç Ã O , S E M
CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO IL ÍC ITO. ESTE VALOR SERÁ
MONETARIAMENTE CORRIGIDO PELO IPC-FIPE E ACRESCIDO DE JUROS
DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DESTA DATA.
DECLARO INEXIGÍVEL O DÉBITO QUE DEU ORIGEM ÀS RESTRIÇÕES
COMERCIAIS (FLS. 18).
TORNO DEFINITIVA A LIMINAR DE FLS. 24/25.
CONSIDERADO QUE O CASO ENVOLVE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E
INTERESSE SOCIAL (ART. 1º, DO CDC), SITUAÇÃO EM QUE ADMITE-SE
AO MAGISTRADO CONHECER "DE OFÍCIO" DAS QUESTÕES JURÍDICAS
RELEVANTES, IMPONHO À RECORRIDA QUE SE ABSTENHA DE LANÇAR
O VALOR DA CONDENAÇÃO, IMPOSTO NESTA DECISÃO, À PLANILHA DE
CUSTO OPERACIONAL DA EMPRESA, O QUE SIGNIFICA QUE NÃO
PODERÁ REPASSAR, POR ESTE OU QUALQUER OUTRO MEIO, DILUIR OU
REPASSAR O MONTANTE DESTA INDENIZAÇÃO AOS DEMAIS
CONSUMIDORES.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A RECLAMADA DEVERÁ CUMPRIR
VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J, SOB
PENA DE EXPEDIÇÃO, A REQUERIMENTO VERBAL OU ESCRITO DO
CREDOR, DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, COM ACRÉSCIMO
DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA OBRIGAÇÃO.
PUBLICADA E REGISTRADA NO SISTEMA APOLO.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
15438 - 2008 \ 1560.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: WILDSON RODRIGO FERREIRA DE MATTOS
ADVOGADO: SOLANGE APARECIDA GONÇALVES
RECLAMADO: TIM CELULAR S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ ALVES DA SILVA
S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N Ã O
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTO.
DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 38 DA LEI
9.099/95.
DECIDO.
SENDO A PROVA DOCUM E N T A L S U F I C I E N T E P A R A F O R M A R
CONVENCIMENTO, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS
MOLDES DO ARTIGO 330, I, DO C.P.C..
O RECLAMANTE PRETENDE VER A RECLAMADA, OPERADORA
TELEFÔNICA, CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, PELO INDEVIDO ENCAMINHAMENTO DOS SEUS DADOS
CADASTRAIS AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
AFIRMA QUE ADQUIRIU DA RECLAMADA LINHA MÓVEL, PLANO
CONTROLE, COM 500 (QUINHENTOS) MINUTOS, NO VALOR DE R$ 70,00
(SETENTA REAIS). E QUE LOGO NA PRIMEIRA E AS DEMAIS FATURAS,
DOS MESES FEVEREIRO A JULHO, FORAM EMITIDAS COM VALORES
ACIMA DO CONTRATADO.
ADUZ QUE, DIANTE DOS VALORES DAS FATURAS, QUE ESTAVAM
ACIMA DO QUE FOI CONTRATADO, R$ 70,00 (SETENTA REAIS) POR MÊS,
COM O DIREITO DE FALAR 500 (QUINHENTOS) MINUTOS, ATRAVÉS DO
PLANO CONTROLE, NÃO CONSEGUIU ADIMPLIR OS VALORES
COBRADOS, EM TOTAL DESCUMPRIMENTO AO PLANO CONTRATADO.
ALEGA QUE ENTROU EM CONTATO COM A RECLAMADA, OCASIÃO EM
QUE, PARA NÃO TER O SEU NOME ENCAMINHADO AOS ÓRGÃOS DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, REALIZOU PARCELAMENTO DOS DÉBITOS
REFERENTES AOS MESES DE ABRIL , MAIO, JUNHO E JULHO,
REQUERENDO O IMEDIATO BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA, O QUE
NÃO FOI FEITO PELA RECLAMADA, QUE CONTINUOU A EMITIR FATURAS,
MESMO COM A ABSOLUTA INATIVIDADE DA LINHA.
O P O N D O - S E À P R E T E N S Ã O R E P A R A T Ó R I A , A R E C L A M A D A
ARGUMENTA QUE "OFERECE SEUS SERVIÇOS COM TOTAL QUALIDADE E
EFICIÊNCIA, INCLUSIVE O SISTEMA UTILIZADO É ANTI-CLONAGEM, FORTE
M O T I V O Q U E A F A S T A D E F I N I T I V A M E N T E O S A R G U M E N T O S
SUSCITADOS NA PEÇA VESTIBULAR." (SIC, FLS. 91).
E PROSSEGUE: "A CONTRADIÇÃO NA MANIFESTAÇÃO DA REQUERENTE
Q U E C O N T E S T A L I G A Ç Õ E S L A N Ç A D A S E M S A L F A T U R A E ,
P O S T E R I O R M E N T E E F E T U A O P A R C E L A M E N T O D O D É B I T O ,
OBJETIVANDO O PAGAMENTO" E QUE "ANALISANDO TAL ATITUDE
REALIZADA PELO REQUERENTE, FICA EVIDENTE QUE O MESMO TENTOU
LUDIBRIAR A EMPRESA REQUERIDA, BEM COMO, TENTA LUDIBRIAR ESTE
ÍNCLITO JUÍZO COM AS FALSAS ARGUMENTAÇÕES APRESENTADAS".
(FLS. 92).
ARGUMENTA QUE NÃO ESTÃO P R E S E N T E S O S R E Q U I S I T O S
NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DE ÉDITO REPARATÓRIO, NÃO
HAVENDO PROVA ALGUMA DOS SUPOSTOS DADOS SUPORTADOS
PELO RECLAMANTE.
PELO QUE CONSTA DOS AUTOS A PRINCIPAL CONTROVÉRSIA A SER
ENFRENTADA NÃO É A ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DA L INHA
TELEFÔNICA MÓVEL DO RECLAMANTE, MAS SIM O DESCUMPRIMENTO
DO QUE FOI CONTRATADO, COM RELAÇÃO AO PLANO CONTROLE.
ASSIM, RESTOU INCONTROVERSO QUE O RECLAMANTE CONTRATOU
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS DA RECLAMADA, NA
MODALIDADE CONTROLE, COM 500 (QUINHENTOS) MINUTOS DE
CONVERSAÇÃO, PELO VALOR DE R$ 70,00 (SETENTA REAIS) POR MÊS,
PLANO CONTROLE ESTE QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE CUMPRIDO PELA
RECLAMADA, QUE NÃO BLOQUEOU A LINHA DO RECLAMANTE QUANDO
ATINGIU O VALOR DE R$ 70,00 (SETENTA REAIS), COMO SE COMPROVA
PELOS VALORES DAS FATURAS DE FLS. 28/59.
ALÉM DISSO, MESMO EMITINDO FATURAS COM VALORES SUPERIORES
AO CONTRATADO, NÃO PROVIDENCIOU O DEVIDO BLOQUEIO DA LINHA,
COMO REQUERIDO APÓS O PARCELAMENTO DA DÍVIDA, CONTINUANDO
A EMITIR FATURAS, QUE NÃO FORAM ADIMPLIDAS, OBVIAMENTE,
ENCAMINHANDO OS DADOS CADASTRAIS DO RECLAMANTE AOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÉBITO INEXISTENTE, O QUE
CONFIGURA ATO ILÍCITO, ENSEJADOR DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
NÃO É DEMAIS LEMBRAR QUE, NESTE CONFLITO DE INTERESSES,
FIGURA, DE UM LADO, UMA OPERADORA DE TELEFONIA, DOTADA DE
TODAS AS POSSIBILIDADES DE PRODUÇÃO DE PROVA, LEGALMENTE
ELEVADA À CATEGORIA DE FORNECEDORA DE BENS E SERVIÇOS, E DE
OUTRO O PARTICULAR, QUE SE ENCONTRA NA CATEGORIA DE
CONSUMIDOR.
A P L I C A - S E , P O R T A N T O , A I N V E R S Ã O D O Ô N U S D A P R O V A ,
CONSAGRADA NO ARTIGO 6º, VIII, DA LEI 8.078/90, QUE ESTABELECE A
FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS (DO CONSUMIDOR),
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 209 de 455
INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM SEU FAVOR, NO
PROCESSO CIVIL, QUANDO A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL SUA
ALEGAÇÃO.
OS DANOS DE ORDEM MORAL SÃO DEVIDOS, EM FUNÇÃO DA ADOÇÃO
DE RESTRIÇÕES COMERCIAIS CONTRA O RECLAMANTE, POR DÉBITOS
INEXISTENTES. HÁ A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
"ART- 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
VI- A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E
MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS". (GRIFO MEU)
A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, POR DANOS
GERADOS AO CONSUMIDOR É OBJETIVA, NOS MOLDES DO ARTIGO 14
DO CDC:
" A R T - 1 4 – O F O R N E C E D O R D E S E R V I Ç O S R E P O N D E ,
INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO
DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS
RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR
INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO
E RISCOS." (NEGRITEI).
OS DANOS MORAIS CARACTERIZAM-SE IN RE IPSA, CONFORME
ORIENTAÇÃO QUE TRANSCREVO:
"01 -STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TIPO DO DOCUMENTO: ACÓRDÃO
NÚMERO DO REGISTRO: 200501545010
SIGLA DA CLASSE: RESP
CLASSE DO PROCESSO: RECURSO ESPECIAL
NÚMERO DO PROCESSO: 782278
UF DO PROCESSO: ES
DATA DE DECISÃO: 18/10/2005
CÓDIGO DO ÓRGÃO JULGADOR: T4
NOME DO ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA
INDEXAÇÃO: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
EMENTA:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. 1 . O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NOS
ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS, RECONHECEU O EVENTO DANOSO E A CONDUTA ILÍCITA
DO BANCO-RECORRENTE, AO PROMOVER O INDEVIDO PROTESTO DE
TÍTULO E A CONSEQÜENTE INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO AUTOR
NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADEMAIS, RECONHECEU
A NÃO COMPROVAÇÃO PELO BANCO DO ALEGADO FATO DE TER
"REPARADO EM TEMPO HÁBIL" O EQUÍVOCO QUE ORIGINOU O
MENCIONADO PROTESTO E O APONTAMENTO NEGATIVO DO AUTOR. 2.
IMPROCEDEM AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DANOS, PORQUANTO,
CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE, A SIMPLES
INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE DEVEDORES JÁ É SUFICIENTE
PARA GERAR DANO REPARÁVEL ( "O DANO MORAL DECORRE DO
PRÓPRIO ATO LESIVO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA OBJETIVA
DO ABALO À HONRA E À REPUTAÇÃO SOFRIDA PELOS AUTORES, QUE
SE PERMITE, NA HIPÓTESE, FACILMENTE PRESUMIR, GERANDO DIREITO À
RESSARCIMENTO", IN: RESP. NºS: 110.091/MG, REL. MIN. ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, DJ 28.08.00; 196. 824, REL. MIN. CÉSAR ASFOR
ROCHA, DJ 02.08.99; 323.356/SC, REL. MIN. ANTONIO PÁDUA RIBEIRO, DJ
11.06.2002). 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
NOME DO MINISTRO RELATOR: JORGE SCARTEZZINI
FONTE: DJ
DATA: 14/11/2005
PG:00343"
"02- STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TIPO DO DOCUMENTO: ACÓRDÃO
NÚMERO DO REGISTRO: 200501388111
SIGLA DA CLASSE: AGA
CLASSE DO PROCESSO: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO
NÚMERO DO PROCESSO: 701915
UF DO PROCESSO: SP
DATA DE DECISÃO: 25/10/2
005
CÓDIGO DO ÓRGÃO JULGADOR: T4
NOME DO ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA
INDEXAÇÃO: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
EMENTA:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO DANO
MORAL - DESNECESSIDADE - DESPROVIMENTO. 1 - CONFORME
ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE, "NÃO HÁ FALAR EM PROVA DE
DANO MORAL, MAS, SIM, NA PROVA DO FATO QUE GEROU A DOR, O
SOFRIMENTO, SENTIMENTOS ÍNTIMOS QUE O ENSEJAM", PARA GERAR O
DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES (RESP NºS 261.028/RJ, 294.561/RJ,
661.960/PB E 702.872/MS). 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
NOME DO MINISTRO RELATOR: JORGE SCARTEZZINI
FONTE: DJ
DATA: 21/11/2005
PG:00254".
(COM NEGRITO MEU).
(FONTE: PROLINK – INFORMA JURÍDICO – VERSÃO 41).
OS DANOS MORAIS, EMBORA DEVIDOS, DEVEM SER ARBITRADOS EM
I M P O R T Â N C I A M O D E R A D A E P R O P O R C I O N A L A O S D A N O S
VERIF ICADOS, AFASTANDO-SE A POSSIB IL IDADE DE IL ÍC ITO
ENRIQUECIMENTO DO RECLAMANTE.
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E CONDENO A
RECLAMADA A INDENIZAR O RECLAMANTE, PELOS PREJUÍZOS DE
ORDEM MORAL QUE CAUSOU, EM QUANTIA QUE ESTABELEÇO NO
VALOR DE R$ 9.300,00 (NOVE MIL E TREZENTOS REAIS), ACRESCIDOS
DE JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-FIPE, A
PARTIR DESTA DATA.
DECLARO INEXIGÍVEL O DÉBITO QUE DEU ORIGEM ÀS RESTRIÇÕES
COMERCIAIS (FLS. 65).
TORNO DEFINITIVA A LIMINAR DE FLS. 17/18.
CONSIDERADO QUE O CASO ENVOLVE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E
INTERESSE SOCIAL (ART. 1º, DO CDC), SITUAÇÃO EM QUE ADMITE-SE
AO MAGISTRADO CONHECER "DE OFÍCIO" DAS QUESTÕES JURÍDICAS
RELEVANTES, IMPONHO À RECLAMADA QUE SE ABSTENHA DE LANÇAR
O VALOR DA CONDENAÇÃO, IMPOSTO NESTA DECISÃO, À PLANILHA DE
CUSTO OPERACIONAL DA EMPRESA, O QUE SIGNIFICA QUE NÃO
PODERÁ REPASSAR, POR ESTE OU QUALQUER OUTRO MEIO O
MONTANTE DESTA INDENIZAÇÃO AOS DEMAIS CONSUMIDORES.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A RECLAMADA DEVERÁ CUMPRIR
VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J, SOB
PENA DE EXPEDIÇÃO, A REQUERIMENTO VERBAL OU ESCRITO DO
CREDOR, DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, COM ACRÉSCIMO
DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA OBRIGAÇÃO.
PUBLICADA E REGISTRADA NO SISTEMA APOLO.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
15514 - 2008 \ 1622.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: VANDERLEY PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: RICARDO JOÃO ZANATA
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: INDIRA MUTRAN
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTO.
DISPENSO O RELATÓRIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95.
APENAS CONSIGNO QUE A RECLAMADA APRESENTOU CONTESTAÇÃO
ÀS FLS. 38/52.
PASSO A DECIDIR.
SENDO A PROVA DOCUM E N T A L S U F I C I E N T E P A R A F O R M A R
CONVENCIMENTO, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS
MOLDES DO ARTIGO 330, I, DO C.P.C..
O RECLAMANTE BUSCA INDENIZAÇÃO, AFIRMANDO QUE SOFREU
RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS, PORQUE, SEM CAUSA
JUSTA E LEGÍTIMA, SEU NOME FOI ENCAMINHADO AOS ÓRGÃOS DE
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
EM CONTESTAÇÃO, A RECLAMADA DEFENDE A LEGALIDADE DE SUA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 210 de 455
CONDUTA, SUSTENTANDO QUE NÃO HÁ, NO CASO, ATO ILÍCITO, NEXO
CAUSAL OU DANO MORAL INDENIZÁVEL.
A INCLUSÃO DO NOME DO RECLAMANTE NO S.P.C. E NA SERASA FOI
COMPROVADAMENTE (DOC. DE FLS. 18) SOLICITADA PELA EMPRESA –
BRASIL TELECOM S/A, POR DÉBITOS ORIUNDOS DO TERMINAL
TELEFÔNICO (65) 3027-2606.
A RECLAMADA CONTESTOU O PEDIDO, ATRIBUINDO À EMPRESA
GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A., A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA.
NEGA QUE TENHA PRATICADO ATO ILÍCITO, OU QUE O RECLAMANTE
TENHA SOFRIDO DANOS DE ORDEM MORAL.
O FATO DE TERCEIRO, CONFIGURADO NESTE CASO, SENDO
PREVISÍVEL, REALMENTE NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR,
POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O RISCO SEMPRE
PRESENTE DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO EM NOME DE OUTREM EXIGEM
DOS COMERCIANTES E SEUS PREPOSTOS REDOBRADA CAUTELA
TANTO NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DO PRETENSO COMPRADOR,
QUANTO NA VERIFICAÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS E CADASTRAIS.
SE ISTO NÃO FOI FEITO, HOUVE OMISSÃO CULPOSA DA RECLAMADA,
TENDO ESTE FATOR DECISIVAMENTE CONTRIBUÍDO PARA QUE O NOME
DO RECLAMANTE FOSSE INSERIDO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO.
DE RESTO, NÃO HÁ CONTROVÉRSIA COM RELAÇÃO À RESTRIÇÃO
IMPOSTA AO NOME E CPF DA RECLAMANTE, NADA COMPROVANDO
QUE FOI EFETIVAMENTE O RECLAMANTE A PESSOA QUE UTILIZOU OS
SERVIÇOS DA RECLAMADA.
A RECLAMADA AFIRMA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, MAS NADA,
NENHUMA EVIDÊNCIA, POR MÍNIMA QUE SEJA, APRESENTOU NESTE
SENTIDO. A CONTESTAÇÃO É ESTÉRIL DE PROVA, NÃO TRAZ UM
DEMONSTRATIVO SEQUER, AINDA QUE UNILATERAL.
POIS MUITO BEM; NESTE PARTICULAR, NÃO TENDO A RECLAMANTE,
SEGUNDO DE MODO VEROSSÍMIL AFIRMA, CONTRAÍDO A OBRIGAÇÃO
DE PAGAMENTO, SENDO ELA PARTE NITIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE NA
RELAÇÃO DE CONSUMO, É ÔNUS DA RECLAMADA A COMPROVAÇÃO
DE QUE O RECLAMANTE PARTICIPOU DA TRANSAÇÃO COMERCIAL, NOS
EXATOS MOLDES DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, NÃO SE PODENDO, ALÉM DO MAIS, EXIGIR, DAQUELE QUE
ALEGA, PROVA DE FATO NEGATIVO:
"SÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR:
VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL,
QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU FOR
ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE
EXPERIÊNCIAS."
ART. 14 DO CDC:
"O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA
EXISTÊNCIA DE CULPA,PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS
CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU
INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS."
ART. 17 DO CDC:
"PARA EFEITOS DESTA SEÇÃO, EQUIPARAM-SE AOS CONSUMIDORES
TODAS AS VÍTIMAS DO EVENTO".
O ARTIGO 17 DO CDC, COMO ACIMA VISTO, DISPÕE EXPRESSAMENTE
NO SENTIDO DE QUE A REPARAÇÃO DO DANO É TAMBÉM OBJETIVA EM
R E L A Ç Ã O À Q U E L E S C O N S I D E R A D O S C O N S U M I D O R E S P O R
EQUIPARAÇÃO, VISTO QUE NOS DIZERES DA PRÓPRIA LEI , A
RESPONSABILIDADE É EXTENSIVA A TODAS AS VITIMAS DO EVENTO,
DESDE QUE DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DE
PRODUTO. OBSERVEMOS OS PARADIGMAS SEGUINTES:
"TAMG - TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
PROCESSO: 0419983-1 APELAÇÃO (CV) CÍVEL
ANO: 2003
COMARCA: UBERLÂNDIA/SISCON
ORIGEM: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ÓRGÃO JULGADOR: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
RELATOR: JUIZ JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA
DATA JULGAMENTO: 11/03/2004
DADOS PUBLICADOS: NÃO PUBLICADO
RAMO DE DIR.: CÍVEL
DECISÃO: UNÂNIME
EMENTA:
BANCO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA -
DOCUMENTO FALSIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC -
ARTIGO 14 § 3º - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE
R E S T R I Ç Ã O D E C R É D I T O - V E R B A D E V I D A . É O B J E T I V A A
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR ABERTURA DE
CONTA CORRENTE ATRAVÉS DE ATO FRAUDULENTO, CONSISTENTE NA
UTILIZAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE PERDIDA PELO TITULAR,
I M P O N D O - S E O D E V E R D E I N D E N I Z A R O S D A N O S M O R A I S
OCASIONADOS COM O REGISTRO NEGATIVO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO
DE CRÉDITO.
"TAMG - TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
PROCESSO: 0416915-1 APELAÇÃO (CV) CÍVEL
ANO: 2003
COMARCA: BELO HORIZONTE/SISCON
ORIGEM: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR: JUIZ ALVIMAR DE ÁVILA
DATA JULGAMENTO: 03/03/2004
DADOS PUBLICADOS: NÃO PUBLICADO
RAMO DE DIR.: CÍVEL
DECISÃO: UNÂNIME
EMENTA:
INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ABERTURA DE CONTA
CORRENTE MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS -
EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS - RESPONSABILIDADE DO BANCO -
DANOS MORAIS - VALOR DA REPARAÇÃO. É DEVER DE TODA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIGIR E VERIFICAR A AUTENTICIDADE DOS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ABERTURA DE CONTA
CORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE NORMA BAIXADA PELO BANCO
CENTRAL, RESPONDENDO PELOS PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS
SUPORTADOS PELA VÍTIMA QUE TEVE O SEU NOME UTILIZADO DE
FORMA FRAUDULENTA, RESTANDO DEMONSTRADA A CULPA DO
BANCO EM RAZÃO DE SUA NEGLIGÊNCIA. NA FIXAÇÃO DO VALOR DA
I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O M O R A L , O J U I Z D E V E L E V A R E M
CONSIDERAÇÃO, DENTRE OUTROS ELEMENTOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS
DO FATO, A CONDIÇÃO DO OFENSOR E DO OFENDIDO, A FIM DE QUE O
VALOR INDENIZATÓRIO NÃO CONSTITUA LUCRO FÁCIL PARA ESTE E
NEM SE MOSTRE IRRISÓRIO."
"TAMG - TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
PROCESSO: 0403136-5 APELAÇÃO (CV) CÍVEL
ANO: 2003
COMARCA: ALFENAS/SISCON
ORIGEM: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR: JUIZ PEREIRA DA SILVA
DATA JULGAMENTO: 09/12/2003
DADOS PUBLICADOS: RJTAMG 93/145 (TEXTO ADAPTADO)
RAMO DE DIR.: CÍVEL
DECISÃO: UNÂNIME
EMENTA:
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - BANCO -
ABERTURA DE CONTA CORRENTE - DOCUMENTO FALSO - EMISSÃO DE
CHEQUE SEM FUNDOS - INSCRIÇÃO DE NOME - CADASTRO DE
INADIMPLENTES - CANCELAMENTO DO PROTESTO - VALOR - FIXAÇÃO -
CORREM POR CONTA DO BANCO OS RISCOS INERENTES À SUA
ATIVIDADE, DEVENDO ELE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS A
TERCEIROS EM CASO DE INCLUSÃO DE NOME NO SERASA E NO SPC, EM
RAZÃO DA ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM BASE EM
DOCUMENTO FALSO. - O CANCELAMENTO DO PROTESTO, APÓS O
CONHECIMENTO DE QUE O CPF CONSTANTE DO CHEQUE NÃO
P E R T E N C I A A S E U E M I T E N T E , C O N D U Z À A T E N U A Ç Ã O D A
RESPONSABILIDADE PELOS DANOS ADVINDOS, NÃO ILIDINDO A
RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA ABERTURA DE CONTA CORRENTE
MEDIANTE USO DE DOCUMENTOS FALSOS. - PARA A FIXAÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO, DEVE O JULGADOR PAUTAR-SE PELO BOM
SENSO, MODERAÇÃO E PRUDÊNCIA, CONSIDERANDO, TAMBÉM, OS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE."
"TAMG - TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
PROCESSO: 0418943-3 APELAÇÃO (CV) CÍVEL
ANO: 2003
COMARCA: JUIZ DE FORA/SISCON
ORIGEM: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ÓRGÃO JULGADOR: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 211 de 455
RELATOR: JUIZ JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA
DATA JULGAMENTO: 11/03/2004
DADOS PUBLICADOS: NÃO PUBLICADO
RAMO DE DIR.: CÍVEL
DECISÃO: UNÂNIME
EMENTA:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALSIFICAÇÃO -INCLUSÃO DO NOME DO
CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE -
VERBA DEVIDA. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA DECORRENTE DE SERVIÇO DEFEITUOSO, FORNECENDO
CARTÃO DE CRÉDITO A FALSÁRIO, QUE SE UTILIZANDO DO MESMO
SACOU DINHEIRO EM NOME DE OUTREM, OCASIONANDO A REMESSA DO
NOME DESTE A ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE FORMA INDEVIDA,
IMPONDO-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DA
VERBA INDENIZATÓRIA."
(FONTE: PROLINK PUBLICAÇÕES, INFORMA JURÍDICO, VERSÃO 39, CD I).
OS DANOS QUE INCIDEM SOBRE A VÍTIMA, CARACTERIZAM-SE IN RE
IPSA, OU SEJA, INDEPENDEM DE DEMONSTRAÇÃO, DE MANEIRA QUE,
POR EVIDENTE, NÃO HÁ QUE SE EXIGIR DA RECLAMANTE PROVA
"MANIFESTA" DOS GRAVAMES, CUJA REPARAÇÃO POSTULA. ALÉM DO
MAIS, É SEMPRE ÚTIL LEMBRAR QUE A RESPONSABILIDADE QUE INCIDE
SOBRE O PRODUTOR OU O FORNECEDOR DE BENS DE CONSUMO É
O B J E T I V A E C O N F I G U R A - S E I N D E P E N D E N T E M E N T E D A
CARACTERIZAÇÃO DA CULPA, SENDO SUFICIENTE O ATO ILÍCITO, O
NEXO DE CAUSALIDADE E O DANO, QUE COMO JÁ DITO, É, NESTE
CASO, PRESUMIDO.
"STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TIPO DO DOCUMENTO: ACÓRDÃO
NÚMERO DO REGISTRO: 199200146651
SIGLA DA CLASSE: RESP
CLASSE DO PROCESSO: RECURSO ESPECIAL
NÚMERO DO PROCESSO: 23575
UF DO PROCESSO: DF
DATA DE DECISÃO: 09/06/1997
CÓDIGO DO ÓRGÃO JULGADOR: T4
NOME DO ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA
EMENTA:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS PATRIMONIAL E MORAL. ART. 602
DO CPC. 1. A CONCEPÇÃO ATUAL DA DOUTRINA ORIENTA-SE NO
SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO
DANO MORAL OPERA-SE POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO
(DANUM IN RE IPSA). VERIFICADO O EVENTO DANOSO, SURGE A
NECESSIDADE DA REPARAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DA
PROVA DO PREJUIZO, SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA
QUE HAJA A RESPONSABILIDADE CIVIL (NEXO DE CAUSALIDADE E
CULPA). ASSIM, O SO FATO DE O R. ACORDÃO GUERREADO TER
RECONHECIDO A PERDA EM 30% DA CAPACIDADE LABORATIVA DA
RECORRENTE, CONSEQUENTE DE ATO CULPOSO ATRIBUIDO A
RECORRIDA, JA E BASTANTE, POR SI MESMO, PARA SE TER COMO
EXISTENTE A LESÃO MORAL E, POR DECORRENCIA, O DIREITO DAQUELA
A SER INDENIZADA E DESTA DE ARROSTAR COM O ONUS DA
REPARAÇÃO. 2. TEM NATUREZA ALIMENTAR, PARA FINS DO ART. 602
DO CPC, A INDENIZAÇÃO A SER PAGA MENSALMENTE PELA EMPRESA
PARTICULAR DE TRANSPORTE A PASSAGEIRO SEU QUE SOFRER
DANOS POR ACIDENTE CUJA CULPA SEJA A ELA ATRIBUIDA, POIS
OBJETIVA A COMPLEMENTAR SALARIO E A POSSIBILITAR, A VITIMA, OS
MEIOS NECESSARIOS PARA O SEU SUSTENTO E/OU DE SUA FAMILIA.
ESTA SUBSUMIDA, NA EXPRESSÃO "ATO ILICITO", INSERTA NO CAPUT
DO ART. 602 DO CPC, A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE NAS
CONDIÇÕES ACIMA COGITADAS. A EXPERIENCIA COMUM PREVINE SER
TEMERARIO, EM FACE DA CELERIDADE DAS VARIAÇÕES E DAS
INCERTEZAS ECONOMICAS NO MUNDO DE HOJE, ASSEVERAR QUE UMA
EMPRESA PARTICULAR, POR SÓLIDA E CONFORTÁVEL QUE SEJA A SUA
SITUAÇÃO ATUAL, NELA SEGURAMENTE PERMANECERA, POR LONGO
PRAZO, COM O MESMO "STATUS" ECONÔMICO EM QUE PRESENTEMENTE
POSSA ELA SE ENCONTRAR. A FINALIDADE PRIMORDIAL DA NORMA
CONTIDA NO "CAPUT" E NOS PARS. 1. E 3. DO ARTIGO ACIMA
MENCIONADO E A DE DAR AO LESADO A SEGURANÇA DE QUE NÃO
SERÁ FRUSTRADO QUANTO AO EFETIVO RECEBIMENTO DAS
PRESTAÇÕES FUTURAS. POR ISSO, A CAUTELA RECOMENDA A
CONSTITUIÇÃO DE UM CAPITAL, OU A PRESTAÇÃO DE UMA CAUÇÃO
FIDEJUSSÓRIA, PARA GARANTIA DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES
DE QUEM NA CAUSA FOI EXITOSO. 4. "A PRETENSÃO DE SIMPLES
REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL." (SUM. 7/STJ).
5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAS PARTES,
PROVIDO.
NOME DO MINISTRO RELATOR: CESAR ASFOR ROCHA
DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ DATA:01/09/1997 PG:40838 LEXSTJ
VOL.:00101 PG:00085 REVPRO VOL.:00091 PG:00356 RSTJ VOL.:00098
PG:00270 RT VOL.:00746 PG:00184."
"TJMT - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 20 - Nº 26.975 - CAPITAL
RELATOR: EXMO. SR. DES. ODILES FREITAS SOUZA
PARTES:
APELANTES - ANTÔNIO GONÇALVES GALLO E BANCO BRADESCO S.A.
APELADOS - OS MESMOS TJ
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL - PROCEDÊNCIA - INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DO
AUTOR NOS BANCOS DE DADOS DA SERASA, SCPC E SPC - VALOR
ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL, SEVERA E EQUILIBRADA - DANO
MORAL - INDEPENDÊNCIA DE PROVA DIRETA - BASTA SOMENTE
INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO IRREGULAR DO NOME NOS BANCOS DE
D A D O S - A L E G A Ç Ã O D E I N O C O R R Ê N C I A D E A T O I L Í C I T O -
DESCABIMENTO - INSCRIÇÃO NACIONAL E EXCLUSÃO REGIONAL -
JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS A PARTIR DA
CITAÇÃO INICIAL - PEDIDO DE REVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -
DESCABIMENTO - PEDIDO CONSISTENTE NA CONDENAÇÃO POR DANOS
MORAIS - PERCENTUAL DE JUROS DE 0,5% AO MÊS - INTELIGÊNCIA DO
ART. 1.062 CC - RECURSOS IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
NÃO DEVE A INDENIZAÇÃO SER TÃO INSIGNIFICANTE QUE PAREÇA UMA
INDENIZAÇÃO SIMBÓLICA, MAS UMA QUANTIA QUE SE APROXIME DA
TENDÊNCIA DE CASTIGAR.
SE O PLEITO É DE RESSARCIMENTO DO DANO MORAL, BASTA A
EXISTÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO, OU SUA MANUTENÇÃO FEITA COM
BASE EM DÉBITO SUB JUDICE.
DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, SE, AO
INCLUIR O NOME DO AUTOR EM TODOS OS BANCOS DE DADOS DO
PAÍS, QUANDO O DÉBITO ENCONTRA-SE SOB JULGAMENTO.
OS JUROS MORATÓRIOS NAS HIPÓTESES DE CULPA CONTRATUAL SÃO
DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EM PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS,
CONSOANTE O ART. 1.062 DO CC."
(FONTE: PROLINK PUBLICAÇÕES JURÍDICAS, INFORMA JURÍDICO, 30ª
EDIÇÃO, VOL I)
A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DEVE SER RECONHECIDA, EMBORA NÃO
NOS MOLDES POSTULADOS INICIALMENTE, DIANTE DO RISCO DE SE
CONCRETIZAR, EM FAVOR DA RECLAMANTE ILÍCITO ENRIQUECIMENTO.
ASSIM SENDO, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE ESTA RECLAMAÇÃO, CONDENO A RECLAMADA A PAGAR
AO RECLAMANTE, O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A
T ÍTULO DE DANOS MORAIS, IMPORTÂNCIA QUE CONSIDERO
PONDERADA E RAZOÁVEL - DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE
DANOS EXCEPCIONAIS -, CAPAZ DE TRADUZIR JUSTA REPARAÇÃO,
SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ESTE VALOR SERÁ
MONETARIAMENTE CORRIGIDO PELO INPC-FIPE E ACRESCIDO DE JUROS
DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DESTA DATA.
DECLARO INEXISTENTE O DÉBITO QUE ENSEJOU AS RESTRIÇÕES
COMERCIAIS QUESTIONADAS NESTE PROCESSO.
TORNO DEFINITIVA A LIMINAR DE FLS. 24/25.
CONSIDERADO QUE O CASO ENVOLVE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E
INTERESSE SOCIAL (ART. 1º, DO CDC), SITUAÇÃO EM QUE ADMITE-SE
AO MAGISTRADO CONHECER "DE OFÍCIO" DAS QUESTÕES JURÍDICAS
RELEVANTES, IMPONHO À RECORRIDA QUE SE ABSTENHA DE LANÇAR
O VALOR DA CONDENAÇÃO, IMPOSTO NESTA DECISÃO, À PLANILHA DE
CUSTO OPERACIONAL DA EMPRESA, O QUE SIGNIFICA QUE NÃO
PODERÁ REPASSAR, POR ESTE OU QUALQUER OUTRO MEIO, DILUIR OU
REPASSAR O MONTANTE DESTA INDENIZAÇÃO AOS DEMAIS
CONSUMIDORES.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE A RECLAMADA A PAGAR À
RECLAMANTE, EM 15 (QUINZE) DIAS, O MONTANTE DA CONDENAÇÃO,
SOB PENA DE EXPEDIÇÃO, A REQUERIMENTO VERBAL OU ESCRITO DO
CREDOR, DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, COM ACRÉSCIMO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 212 de 455
DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA OBRIGAÇÃO.
PUBLICADA E REGISTRADA NO SISTEMA APOLO.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO À RECLAMADA DO DESPACHO
13823 - 2008 \ 322.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: NEWTON CARLOS CHICATI-ME
ADVOGADO: GISELLA CRISTINA KNEIP ROSA SILVA
RECLAMADO: TIP- DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA
RECLAMADO: BANCO BRADESCO S/A - COUTO
ADVOGADO: JOSE EDUARDO DA CUNHA BUENO FILHO
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: ALENCAR FELIX DA SILVA
ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO PIMENTA CERQUEIRA
DESPACHO:
VISTO.
01- NESTA DATA, O DÉBITO FOI ATUALIZADO (ARTIGO 52, II, DA LEI
9.099/95) E ENCAMINHADO OFÍCIO ELETRÔNICO AO BACEN JUD, PARA
QUE PROCEDA AO BLOQUEIO DE VALORES, COMO REQUERIDO.
02- EFETIVADO O BLOQUEIO, O NUMERÁRIO SERÁ TRANSFERIDO PARA
A CONTA ÚNICA, V INCULANDO-SE O VALOR AO NÚMERO DO
PROCESSO.
03- EM SEGUIDA, INTIME-SE O ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA,
PARA QUE, QUERENDO,OFEREÇA IMPUGNAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS.
04- DECORRIDO O LAPSO, SEM IMPUGNAÇÃO, VENHAM OS AUTOS
CONCLUSOS.
05- EM CASO DE NÃO EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO,
DESDE JÁ, DETERMINO QUE A PARTE RECLAMANTE/EXEQÜENTE,
INDIQUE BENS DE PROPRIEDADE DO RECLAMADO/EXECUTADO, EM 30
(TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
CIENTE AS PARTES DA DECISÃO
13168 - 2007 \ 998.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOSÉ VERÍSSIMO DE ALMEIDA
ADVOGADO: WELLEN CANDIDO LOPES
RECLAMADO: JOÃO NERY CHIROLI
ADVOGADO: ANDRE STUMPF JACOB GONÇALVES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTO.
DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE, APENAS
NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 43 DA LEI 9.099/95).
A B R A - S E V I S T A D O S A U T O S À P A R T E R E C O R R I D A , P A R A
CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.
APÓS, COM AS CONTRA-RAZÕES OU DECORRIDO O LAPSO, SUBAM OS
AUTOS À E. TURMA RECURSAL.
INTIMAÇÃO À RECLAMADA DA DECISÃO
13790 - 2008 \ 293.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JEAN CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO: LUCILENE CARNEIRO XAVIER
RECLAMADO: CREDI 21 PARTICIPAÇÕES LTDA-LOJAS MARISA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES
ADVOGADO: PAULO SERGIO U. F. FERRAZ DE CAMARGO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTO.
CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS REJEITO, PORQUE, EMBORA
ROTULADOS DECLARATÓRIOS, ESTES EMBARGOS PRETENDEM
CONDUZIR A NOVO JULGAMENTO, COM REAPRECIAÇÃO DAQUILO QUE
FICOU DECIDIDO. A JURISPRUDÊNCIA VEDA ESSA POSSIBILIDADE:
" M E S M O S N O S E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O C O M F I M D E
PREQUESTIONAMENTO, DEVEM-SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS
NO ART. 535 DO CPC (OBSCURIDADE, DÚVIDAS, CONTRADIÇÃO,
OMISSÃO E, POR CONSTRUÇÃO PRETORIANA INTEGRATIVA, A
HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL). ESSE RECURSO NÃO É MEIO HÁBIL AO
REEXAME DA CAUSA (STJ-1ª TURMA, RESP 11.465-0-SP, REL. MIN.
DEMÓCRITO REINALDO, J. 23.11.92, REJEITARAM OS EMBS., V.U., DJU
15.2.93, P. 1.665)."
"NÃO ADMITEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES, ISTO É,
QUE, A PRETEXTO DE ESCLARECER OU COMPLEMENTAR O JULGADO
ANTERIOR, NA REALIDADE BUSCAM ALTERA-LO (RTJ 90/659, RSTJ
109/365, RT 527/240, JTA 103/343)."
"OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM REVESTIR DE CARÁTER
INFRINGENTE. A MAIOR ELASTICIDADE QUE LHES RECONHECE,
EXCEPCIONALMENTE, EM CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU DE
MANIFESTA NULIDADE DO ACÓRDÃO (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210,
114/351) , NÃO JUSTIF ICA, SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO
JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA
INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A
CORREÇÃO DO JULGAMENTO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A
DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO. (RTJ 154/223, 155/964, 158/264,
158/689, 158/993, 159/638)."
"É INCABÍVEL, NOS DECLARATÓRIOS, REVER A DECISÃO ANTERIOR,
REEXAMINANDO PONTO SOBRE O QUAL JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO,
COM INVERSÃO, EM CONSEQÜÊNCIA, DO RESULTADO FINAL. NESSE
CASO, HÁ ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO, O QUE FOGE AO
DISPOSTO NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO EM PARTE E ASSIM PROVIDO. (RSTJ 30/412)."
"NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB RÓTULO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRETENDEM SUBSTITUIR A DECISÃO
RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO
APELOS DE INTEGRAÇÃO – NÃO DE SUBSTITUIÇÃO. (STJ-1ª TURMA,
RESP 15.774-0-SP-EDCL, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, J.
25.10.93, NÃO CONHECERAM, V.U., DJU 22.11.93, P. 24.895)."
(ARESTOS COLACIONADOS DA SEGUINTE FONTE: THEOTONIO NEGRÃO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR,
EDITORA SARAIVA, 31ª EDIÇÃO, SÃO PAULO, 2.000, NOTAS 2B, 3, 3A ,
3B AO ARTIGO 535, P. 571).
AS QUESTÕES SUSCITADAS NESTES EMBARGOS DESAFIAM REGULAR
RECURSO INOMINADO (ART. 44 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95),
OPORTUNIZANDO-SE A REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO, PELO JUÍZO
RECURSAL.
ASSIM SENDO, MANTENHO A SENTENÇA, COMO LANÇADA.
INTIME-SE.
14291 - 2008 \ 676.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: GEORGIANA LAURA DO VALLE
ADVOGADO: LAURA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA
RECLAMADO: VIPAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA-GRAMARCA DIST.
VEÍCULOS LTDA
RECLAMADO: LOCALIZA RENT A CAR
ADVOGADO: LUCIMAR APARECIDA KARASIAKI
ADVOGADO: LUCIANA TENUTA PORTELA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTO.
CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS REJEITO, PORQUE, EMBORA
ROTULADOS DECLARATÓRIOS, ESTES EMBARGOS PRETENDEM
CONDUZIR A NOVO JULGAMENTO, COM REAPRECIAÇÃO DAQUILO QUE
FICOU DECIDIDO. A JURISPRUDÊNCIA VEDA ESSA POSSIBILIDADE:
" M E S M O S N O S E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O C O M F I M D E
PREQUESTIONAMENTO, DEVEM-SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS
NO ART. 535 DO CPC (OBSCURIDADE, DÚVIDAS, CONTRADIÇÃO,
OMISSÃO E, POR CONSTRUÇÃO PRETORIANA INTEGRATIVA, A
HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL). ESSE RECURSO NÃO É MEIO HÁBIL AO
REEXAME DA CAUSA (STJ-1ª TURMA, RESP 11.465-0-SP, REL. MIN.
DEMÓCRITO REINALDO, J. 23.11.92, REJEITARAM OS EMBS., V.U., DJU
15.2.93, P. 1.665)."
"NÃO ADMITEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES, ISTO É,
QUE, A PRETEXTO DE ESCLARECER OU COMPLEMENTAR O JULGADO
ANTERIOR, NA REALIDADE BUSCAM ALTERA-LO (RTJ 90/659, RSTJ
109/365, RT 527/240, JTA 103/343)."
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 213 de 455
"OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM REVESTIR DE CARÁTER
INFRINGENTE. A MAIOR ELASTICIDADE QUE LHES RECONHECE,
EXCEPCIONALMENTE, EM CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU DE
MANIFESTA NULIDADE DO ACÓRDÃO (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210,
114/351) , NÃO JUSTIF ICA, SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO
JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA
INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A
CORREÇÃO DO JULGAMENTO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A
DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO. (RTJ 154/223, 155/964, 158/264,
158/689, 158/993, 159/638)."
"É INCABÍVEL, NOS DECLARATÓRIOS, REVER A DECISÃO ANTERIOR,
REEXAMINANDO PONTO SOBRE O QUAL JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO,
COM INVERSÃO, EM CONSEQÜÊNCIA, DO RESULTADO FINAL. NESSE
CASO, HÁ ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO, O QUE FOGE AO
DISPOSTO NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO EM PARTE E ASSIM PROVIDO. (RSTJ 30/412)."
"NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB RÓTULO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRETENDEM SUBSTITUIR A DECISÃO
RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO
APELOS DE INTEGRAÇÃO – NÃO DE SUBSTITUIÇÃO. (STJ-1ª TURMA,
RESP 15.774-0-SP-EDCL, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, J.
25.10.93, NÃO CONHECERAM, V.U., DJU 22.11.93, P. 24.895)."
(ARESTOS COLACIONADOS DA SEGUINTE FONTE: THEOTONIO NEGRÃO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR,
EDITORA SARAIVA, 31ª EDIÇÃO, SÃO PAULO, 2.000, NOTAS 2B, 3, 3A ,
3B AO ARTIGO 535, P. 571).
AS QUESTÕES SUSCITADAS NESTES EMBARGOS DESAFIAM REGULAR
RECURSO INOMINADO (ART. 44 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95),
OPORTUNIZANDO-SE A REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO, PELO JUÍZO
RECURSAL.
ASSIM SENDO, MANTENHO A SENTENÇA, COMO LANÇADA.
INTIME-SE.
13481 - 2008 \ 63.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JANDERSON FRANCISCO SANTOS
ADVOGADO: MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR
RECLAMADO: ADROIT VIDEO LOCADORA
ADVOGADO: CLEBER CALIXTO DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTO.
CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS REJEITO, PORQUE, EMBORA
ROTULADOS DECLARATÓRIOS, ESTES EMBARGOS PRETENDEM
CONDUZIR A NOVO JULGAMENTO, COM REAPRECIAÇÃO DAQUILO QUE
FICOU DECIDIDO. A JURISPRUDÊNCIA VEDA ESSA POSSIBILIDADE:
" M E S M O S N O S E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O C O M F I M D E
PREQUESTIONAMENTO, DEVEM-SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS
NO ART. 535 DO CPC (OBSCURIDADE, DÚVIDAS, CONTRADIÇÃO,
OMISSÃO E, POR CONSTRUÇÃO PRETORIANA INTEGRATIVA, A
HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL). ESSE RECURSO NÃO É MEIO HÁBIL AO
REEXAME DA CAUSA (STJ-1ª TURMA, RESP 11.465-0-SP, REL. MIN.
DEMÓCRITO REINALDO, J. 23.11.92, REJEITARAM OS EMBS., V.U., DJU
15.2.93, P. 1.665)."
"NÃO ADMITEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES, ISTO É,
QUE, A PRETEXTO DE ESCLARECER OU COMPLEMENTAR O JULGADO
ANTERIOR, NA REALIDADE BUSCAM ALTERA-LO (RTJ 90/659, RSTJ
109/365, RT 527/240, JTA 103/343)."
"OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM REVESTIR DE CARÁTER
INFRINGENTE. A MAIOR ELASTICIDADE QUE LHES RECONHECE,
EXCEPCIONALMENTE, EM CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU DE
MANIFESTA NULIDADE DO ACÓRDÃO (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210,
114/351) , NÃO JUSTIF ICA, SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO
JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA
INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A
CORREÇÃO DO JULGAMENTO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A
DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO. (RTJ 154/223, 155/964, 158/264,
158/689, 158/993, 159/638)."
"É INCABÍVEL, NOS DECLARATÓRIOS, REVER A DECISÃO ANTERIOR,
REEXAMINANDO PONTO SOBRE O QUAL JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO,
COM INVERSÃO, EM CONSEQÜÊNCIA, DO RESULTADO FINAL. NESSE
CASO, HÁ ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO, O QUE FOGE AO
DISPOSTO NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO EM PARTE E ASSIM PROVIDO. (RSTJ 30/412)."
"NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB RÓTULO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRETENDEM SUBSTITUIR A DECISÃO
RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO
APELOS DE INTEGRAÇÃO – NÃO DE SUBSTITUIÇÃO. (STJ-1ª TURMA,
RESP 15.774-0-SP-EDCL, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, J.
25.10.93, NÃO CONHECERAM, V.U., DJU 22.11.93, P. 24.895)."
(ARESTOS COLACIONADOS DA SEGUINTE FONTE: THEOTONIO NEGRÃO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR,
EDITORA SARAIVA, 31ª EDIÇÃO, SÃO PAULO, 2.000, NOTAS 2B, 3, 3A ,
3B AO ARTIGO 535, P. 571).
AS QUESTÕES SUSCITADAS NESTES EMBARGOS DESAFIAM REGULAR
RECURSO INOMINADO (ART. 44 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95),
OPORTUNIZANDO-SE A REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO, PELO JUÍZO
RECURSAL.
ASSIM SENDO, MANTENHO A SENTENÇA, COMO LANÇADA.
INTIME-SE.
14255 - 2008 \ 646.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: GERALDO DE JESUS DURÃES
ADVOGADO: MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA
RECLAMADO: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
ADVOGADO: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTO.
CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS REJEITO, PORQUE, EMBORA
ROTULADOS DECLARATÓRIOS, ESTES EMBARGOS PRETENDEM
CONDUZIR A NOVO JULGAMENTO, COM REAPRECIAÇÃO DAQUILO QUE
FICOU DECIDIDO. A JURISPRUDÊNCIA VEDA ESSA POSSIBILIDADE:
" M E S M O S N O S E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O C O M F I M D E
PREQUESTIONAMENTO, DEVEM-SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS
NO ART. 535 DO CPC (OBSCURIDADE, DÚVIDAS, CONTRADIÇÃO,
OMISSÃO E, POR CONSTRUÇÃO PRETORIANA INTEGRATIVA, A
HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL). ESSE RECURSO NÃO É MEIO HÁBIL AO
REEXAME DA CAUSA (STJ-1ª TURMA, RESP 11.465-0-SP, REL. MIN.
DEMÓCRITO REINALDO, J. 23.11.92, REJEITARAM OS EMBS., V.U., DJU
15.2.93, P. 1.665)."
"NÃO ADMITEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES, ISTO É,
QUE, A PRETEXTO DE ESCLARECER OU COMPLEMENTAR O JULGADO
ANTERIOR, NA REALIDADE BUSCAM ALTERA-LO (RTJ 90/659, RSTJ
109/365, RT 527/240, JTA 103/343)."
"OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM REVESTIR DE CARÁTER
INFRINGENTE. A MAIOR ELASTICIDADE QUE LHES RECONHECE,
EXCEPCIONALMENTE, EM CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU DE
MANIFESTA NULIDADE DO ACÓRDÃO (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210,
114/351) , NÃO JUSTIF ICA, SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO
JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA
INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A
CORREÇÃO DO JULGAMENTO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A
DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO. (RTJ 154/223, 155/964, 158/264,
158/689, 158/993, 159/638)."
"É INCABÍVEL, NOS DECLARATÓRIOS, REVER A DECISÃO ANTERIOR,
REEXAMINANDO PONTO SOBRE O QUAL JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO,
COM INVERSÃO, EM CONSEQÜÊNCIA, DO RESULTADO FINAL. NESSE
CASO, HÁ ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO, O QUE FOGE AO
DISPOSTO NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO EM PARTE E ASSIM PROVIDO. (RSTJ 30/412)."
"NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB RÓTULO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRETENDEM SUBSTITUIR A DECISÃO
RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO
APELOS DE INTEGRAÇÃO – NÃO DE SUBSTITUIÇÃO. (STJ-1ª TURMA,
RESP 15.774-0-SP-EDCL, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, J.
25.10.93, NÃO CONHECERAM, V.U., DJU 22.11.93, P. 24.895)."
(ARESTOS COLACIONADOS DA SEGUINTE FONTE: THEOTONIO NEGRÃO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 214 de 455
EDITORA SARAIVA, 31ª EDIÇÃO, SÃO PAULO, 2.000, NOTAS 2B, 3, 3A ,
3B AO ARTIGO 535, P. 571).
AS QUESTÕES SUSCITADAS NESTES EMBARGOS DESAFIAM REGULAR
RECURSO INOMINADO (ART. 44 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95),
OPORTUNIZANDO-SE A REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO, PELO JUÍZO
RECURSAL.
ASSIM SENDO, MANTENHO A SENTENÇA, COMO LANÇADA.
INTIME-SE.
13749 - 2008 \ 258.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: OSRIVALDO BARBOSA DE ALMEIDA
ADVOGADO: MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA
RECLAMADO: MAPFRE SEGURADORA VERA CRUZ S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
ADVOGADO: DIANARÚ SILVA PAIXÃO
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTO.
CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS REJEITO, PORQUE, EMBORA
ROTULADOS DECLARATÓRIOS, ESTES EMBARGOS PRETENDEM
CONDUZIR A NOVO JULGAMENTO, COM REAPRECIAÇÃO DAQUILO QUE
FICOU DECIDIDO. A JURISPRUDÊNCIA VEDA ESSA POSSIBILIDADE:
" M E S M O S N O S E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O C O M F I M D E
PREQUESTIONAMENTO, DEVEM-SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS
NO ART. 535 DO CPC (OBSCURIDADE, DÚVIDAS, CONTRADIÇÃO,
OMISSÃO E, POR CONSTRUÇÃO PRETORIANA INTEGRATIVA, A
HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL). ESSE RECURSO NÃO É MEIO HÁBIL AO
REEXAME DA CAUSA (STJ-1ª TURMA, RESP 11.465-0-SP, REL. MIN.
DEMÓCRITO REINALDO, J. 23.11.92, REJEITARAM OS EMBS., V.U., DJU
15.2.93, P. 1.665)."
"NÃO ADMITEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES, ISTO É,
QUE, A PRETEXTO DE ESCLARECER OU COMPLEMENTAR O JULGADO
ANTERIOR, NA REALIDADE BUSCAM ALTERA-LO (RTJ 90/659, RSTJ
109/365, RT 527/240, JTA 103/343)."
"OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM REVESTIR DE CARÁTER
INFRINGENTE. A MAIOR ELASTICIDADE QUE LHES RECONHECE,
EXCEPCIONALMENTE, EM CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU DE
MANIFESTA NULIDADE DO ACÓRDÃO (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210,
114/351) , NÃO JUSTIF ICA, SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO
JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA
INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A
CORREÇÃO DO JULGAMENTO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A
DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO. (RTJ 154/223, 155/964, 158/264,
158/689, 158/993, 159/638)."
"É INCABÍVEL, NOS DECLARATÓRIOS, REVER A DECISÃO ANTERIOR,
REEXAMINANDO PONTO SOBRE O QUAL JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO,
COM INVERSÃO, EM CONSEQÜÊNCIA, DO RESULTADO FINAL. NESSE
CASO, HÁ ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO, O QUE FOGE AO
DISPOSTO NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO EM PARTE E ASSIM PROVIDO. (RSTJ 30/412)."
"NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB RÓTULO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRETENDEM SUBSTITUIR A DECISÃO
RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO
APELOS DE INTEGRAÇÃO – NÃO DE SUBSTITUIÇÃO. (STJ-1ª TURMA,
RESP 15.774-0-SP-EDCL, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, J.
25.10.93, NÃO CONHECERAM, V.U., DJU 22.11.93, P. 24.895)."
(ARESTOS COLACIONADOS DA SEGUINTE FONTE: THEOTONIO NEGRÃO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR,
EDITORA SARAIVA, 31ª EDIÇÃO, SÃO PAULO, 2.000, NOTAS 2B, 3, 3A ,
3B AO ARTIGO 535, P. 571).
AS QUESTÕES SUSCITADAS NESTES EMBARGOS DESAFIAM REGULAR
RECURSO INOMINADO (ART. 44 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95),
OPORTUNIZANDO-SE A REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO, PELO JUÍZO
RECURSAL.
ASSIM SENDO, MANTENHO A SENTENÇA, COMO LANÇADA.
INTIME-SE.
14417 - 2008 \ 782.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: YOSHINO NARITA
ADVOGADO: RUBENS MATOS CUNHA JUNIOR
ADVOGADO: RUSSIVELT PAES DA CUNHA
RECLAMADO: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
ADVOGADO: RENATA ALMEIDA DE SOUZA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTO.
ESTE PROCESSO DEVE SER CHAMADO À ORDEM, PELO FATO DE NÃO
TER S IDO JUNTADO AOS AUTOS À PEÇA DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, TEMPESTIVAMENTE PROTOCOLADOS. ASSIM, TORNO
SEM EFEITO A CERTIDÃO DE FLS. 96, QUE CERTIFICOU O TRANSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA DE FLS. 92/95.
PASSO A ANAL ISAR OS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE FLS. 107/108:
CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS REJEITO, PORQUE, EMBORA
ROTULADOS DECLARATÓRIOS, ESTES EMBARGOS PRETENDEM
CONDUZIR A NOVO JULGAMENTO, COM REAPRECIAÇÃO DAQUILO QUE
FICOU DECIDIDO. A JURISPRUDÊNCIA VEDA ESSA POSSIBILIDADE:
" M E S M O S N O S E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O C O M F I M D E
PREQUESTIONAMENTO, DEVEM-SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS
NO ART. 535 DO CPC (OBSCURIDADE, DÚVIDAS, CONTRADIÇÃO,
OMISSÃO E, POR CONSTRUÇÃO PRETORIANA INTEGRATIVA, A
HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL). ESSE RECURSO NÃO É MEIO HÁBIL AO
REEXAME DA CAUSA (STJ-1ª TURMA, RESP 11.465-0-SP, REL. MIN.
DEMÓCRITO REINALDO, J. 23.11.92, REJEITARAM OS EMBS., V.U., DJU
15.2.93, P. 1.665)."
"NÃO ADMITEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES, ISTO É,
QUE, A PRETEXTO DE ESCLARECER OU COMPLEMENTAR O JULGADO
ANTERIOR, NA REALIDADE BUSCAM ALTERA-LO (RTJ 90/659, RSTJ
109/365, RT 527/240, JTA 103/343)."
"OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM REVESTIR DE CARÁTER
INFRINGENTE. A MAIOR ELASTICIDADE QUE LHES RECONHECE,
EXCEPCIONALMENTE, EM CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU DE
MANIFESTA NULIDADE DO ACÓRDÃO (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210,
114/351) , NÃO JUSTIF ICA, SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO
JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA
INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A
CORREÇÃO DO JULGAMENTO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A
DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO. (RTJ 154/223, 155/964, 158/264,
158/689, 158/993, 159/638)."
"É INCABÍVEL, NOS DECLARATÓRIOS, REVER A DECISÃO ANTERIOR,
REEXAMINANDO PONTO SOBRE O QUAL JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO,
COM INVERSÃO, EM CONSEQÜÊNCIA, DO RESULTADO FINAL. NESSE
CASO, HÁ ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO, O QUE FOGE AO
DISPOSTO NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO EM PARTE E ASSIM PROVIDO. (RSTJ 30/412)."
"NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB RÓTULO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRETENDEM SUBSTITUIR A DECISÃO
RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO
APELOS DE INTEGRAÇÃO – NÃO DE SUBSTITUIÇÃO. (STJ-1ª TURMA,
RESP 15.774-0-SP-EDCL, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, J.
25.10.93, NÃO CONHECERAM, V.U., DJU 22.11.93, P. 24.895)."
(ARESTOS COLACIONADOS DA SEGUINTE FONTE: THEOTONIO NEGRÃO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR,
EDITORA SARAIVA, 31ª EDIÇÃO, SÃO PAULO, 2.000, NOTAS 2B, 3, 3A ,
3B AO ARTIGO 535, P. 571).
AS QUESTÕES SUSCITADAS NESTES EMBARGOS DESAFIAM REGULAR
RECURSO INOMINADO (ART. 44 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95),
OPORTUNIZANDO-SE A REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO, PELO JUÍZO
RECURSAL.
ASSIM SENDO, MANTENHO A SENTENÇA, COMO LANÇADA.
INTIME-SE.
Juizado Especial Cível e Criminal - Jardim Glória
Expediente
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
JUIZADO ESPECIAL DO JARDIM GLÓRIA
JUIZ(A):NELSON DORIGATTI
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 215 de 455
ESCRIVÃO(Ã):GONÇALO GERÔNCIO DA CONCEIÇÃO
EXPEDIENTE:2009/26
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO
8664 - 2007 \ 906.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: SAMUEL IZAIAS DE ARRUDA
ADVOGADO: MARCONDES RAI NOVACK
RECLAMADO: COOPERATIVA ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS
LOJISTAS DOS VESTUARIOS E CONFECÇOES CB
ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PESSOA
DE SEU ADVOGADO DR. MARCONDES RAI NOVACK OAB/MT 8571,
ACERCA D R. SENTENÇA DE FLS. 52/53 A SEGUIR TRANSCRITA NA SUA
PARTE FINAL: PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS
PEDIDOS, CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE A
QUANTIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE
PELO INPC E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A
PARTIR DA DATA DA COMPENSAÇÃO DO CHEQUE. P. R. I.
10309 - 2008 \ 561.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: PATRICIA ATHAYDE FIRMIANO
ADVOGADO: VICENTE RODRIGUES CUNHA
RECLAMADO: GRACIELE M. DE MEIRA JESUS
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. VICENTE RODRIGUES CUNHA OAB/MT
3717, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS INDICAR O ENDERECO DA
PARTE RECLAMADA.
8816 - 2007 \ 1047.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL VÁRZEA GRANDE
ADVOGADO: ONOFRE RONCATO
EXECUTADOS(AS): LUCIANE ROSA METELO DA SILVA
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇAO DA PARTE EXEQUENTE NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. ONOFRE RONCATO OAB/MT 2147,
PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS INDICAR O NOVO ENDREÇO DA
PARTE EXECUTADA.
10152 - 2008 \ 438.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: CILENE DE AQUINO BEZ BATTI
ADVOGADO: CILENE DE AQUINO BEZ BATTI
REQUERIDO(A): NIXON LEMES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE EM
CAUSA PRÓPRIA DR.ª CILENE DE AQUINO BEZ BATTI OAB/MT 11647,
PARA MANIFESTAR ACERCA DO R. DESPACHO DE FLS. 25 A SEGUIR
T R A N S C R I T O : V I S T O S , E T C . D E I X O D E P R O C E D E R A O
PROTOCOLAMENTO ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD EM RAZÃO DE
NÃO CONTER NOS AUTOS O NÚMERO DO CPF DA PARTE DEVEDORA.
3123 - 2003 \ 385.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ROGÉRIO RAMOS VARANDA
ADVOGADO: MARCIO SALES DE FREITAS
RECLAMADO: SEBASTIÃO DA COSTA CORREA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: MAX MAGNO FERREIRA MENDES
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. MARCIO SALES DE FREITAS OAB/MT
7888, ACERCA DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA NA SUA PARTE
FINAL: PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO
OS RECLAMADOS A PAGAREM, SOLIDARIAMENTE, AO RECLAMANTE R$
1.804,94 (MIL OITOCENTOS E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO
CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC E ACRESCIDOS
DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO
DANOSO (STJ, SÚMULA 54). INSIRA-SE A SENTENÇA NO SISTEMA
APOLO E, APÓS, INTIME-SE AS PARTES.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DAS PARTES
9054 - 2007 \ 1187.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: WINSTON CARLOS DA SILVA
ADVOGADO: LUIZ CORRÊA DE MELLO NETO
REQUERIDO(A): CONSÓRCIO TRESCINCO - VOLKSWAGEM
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. LUIZ CORREA DE MELLO NETO
OAB/MT 11589, ACERCA DA R. DECISÃO DE FLS. 58 A SEGUIR
TRANSCRITA NA SUA PARTE F INAL: PELO EXPOSTO, JULGO
IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTIMEM-SE.
10177 - 2008 \ 463.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: GERALDO ARAUJO DE MEDEIROS
ADVOGADO: JOÃO FERNANDES DE SOUZA
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S.A - TELEMAT BRASIL TELECOM
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO A DAS PARTES NA PESSOA DE
SEUS ADVOGADOS DR. JOÃO FERNANDES DE SOUZA OAB/MT 5721 E
DR. MARIO CARDI FILHO OAB/MR 3584-A ACERCA DA R. SENTENÇA A
SEGUIR TRANSCRITA NA SUA PARTE FINAL: PELO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL, PARA CONDENAR
A RECLAMADA A RESTITUIR AO RECLAMANTE OS VALORES PAGOS
PELOS SERVIÇOS DE INTERNET, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO
INPC, A PARTIR DO DESEMBOLSO, E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO
MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO. INSIRA-SE A SENTENÇA NO SISTEMA
APOLO E, APÓS, INTIME-SE AS PARTES ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS.
6369 - 2006 \ 780.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JACIR ALVES DA SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO
RECLAMADO: BRADESCO SEGUROS S/A
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO
OAB/MT 6707, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
11032 - 2008 \ 1058.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ELAINE IRACI ALMEIDA METELO
ADVOGADO: MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
RECLAMADO: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE
SEUS ADVOGADOS DR.ª MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO OAB/MT
9333 E DR. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB/MT 8184-A ,
ACERCA DA R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA NA SUA PARTE
FINAL: PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
CONDENANDO A RECLAMADA PAGAR À RECLAMANTE R$ 18.600,00
(DEZOITO MIL E SEISCENTOS REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A
PARTIR DESTA DATA, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS,
CONTADOS DA CITAÇÃO. LANÇADA A SENTENÇA NO TERMO SUPRA,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 216 de 455
INTIMEM-SE AS PARTES ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS.
3795 - 2005 \ 628.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: NAIR FRANCISCA MACENA VEZENTIN
ADVOGADO: LAUDIR RODRIGUES DE LIMA
ADVOGADO: ADEMAR ARAUJO ANDRADE JUNIOR
RECLAMADO: SPORT VEÍCULOS (VINHAL E CIA LTDA)
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. ADEMAR ARAUJO ANDRADE JUNIOR
OAB/MT 8173, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR
ACERCA DOS EMBARGOS À PENHORA.
2114 - 2004 \ 927.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: FERNANDO MARCOS MINOSSO
ADVOGADO: MAÍRA FERNANDA MINOSSO
RECLAMADO: TV SKY SHOP S/A
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA NA
PESSOA DE SUA ADVOGADA DR.ª MARIA DE LOURDES PORCIANO DE
ARRUDA OAB/RJ 94901, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 85.
10278 - 2008 \ 534.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: ROSENIL DA CONCEIÇÃO SILVA
ADVOGADO: RAQUEL DE OLIVEIRA VILAS BOAS
ADVOGADO: MICHELE KOVACS
REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S/A
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE
SEUS ADVOGADOS DR.ª RAQUEL DE OLIVEIRA VILAS BOAS OAB/MT
11327 E DR. WILSON ROBERTO PEIXOTO JUNIOR OAB/MT 8032-B ,
ACERCA DA R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA NA SUA PARTE
FINAL: PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A
PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, PARA CONDENAR A RECLAMADA A
ALTERAR A TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CUJO
VEÍCULO JÁ FOI TRANSFERIDO PARA O SR. JOSÉ RUBENS DE OLIVEIRA.
INSIRA-SE A SENTENÇA NO SISTEMA APOLO E, APÓS, INTIME-SE AS
PARTES, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS.
9049 - 2007 \ 1178.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: DHYEGO KASSEN FARES BAHIA
ADVOGADO: FERNANDA MIOTTO FERREIRA
ADVOGADO: JOAO BATISTA BENETI
REQUERIDO(A): JOBSON APARECIDO DA SILVA
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE
SEUS ADVOGADOS DR. JOÃO BATISTA BENETI OAB/MT 3065 E DR.
EDSON SILVA DE CAMARGO OAB/MT 2054, ACERCA DA R. SENTENÇA A
SEGUIR TRANSCRITA NA SUA PARTE FINAL: PELO EXPOSTO, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSIRA-SE A SENTENÇA NO SISTEMA
APOLO E INTIMEM-SE AS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS.
9595 - 2008 \ 112.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: LUCILENE BENEDITA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOÃO RICARDO MOREIRA
REQUERIDO(A): NESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - FACILAR
ADVOGADO: PAULO SERGIO MISSASSE
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE
SEUS ADVOGADOS DR. JOÃO RICARDO MOREIRA OAB/MT 7881 E DR.
MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM OAB/MT 4656, ACERCA DA R.
SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITAN NA SUA PARTE FINAL: PELO
EXPOSTO, CONDENO A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE, A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, R$ 3.000,00 (TRÊS MIL
REAIS). FIXADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM SENTENÇA, OS JUROS E
A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÃO CONTADOS DESTA DATA. LANCE-SE
A SENTENÇA NO SISTEMA APOLO E INTIMEM-SE AS PARTES, ATRAVÉS
DE SEUS ADVOGADOS.
11164 - 2008 \ 1168.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: GREICIMARCY DE AQUINO NUNES LEITE
ADVOGADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES
ADVOGADO: LOURDES R. DA SILVA SALES
ADVOGADO: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO DA SILVA SALES
RECLAMADO: SUPERMERCADO MODELO
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE
SEUS ADVOGADOS DR.ª LLOURDES RIBEIRO DA SILVA SALES OAB/MT
11486 E DR.ª ROSELY AMARAL DE SOUZA OAB/MT 11864, ACERCA DA
R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA NA SUA PARTE FINAL: PELO
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO O
RECLAMADO A PAGAR À RECLAMANTE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS,
4.650,00 (QUATRO MIL SEISCENTOS E CINQÜENTA REAIS), CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE PELO INPC E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS,
A PARTIR DESTA DATA. A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
CONSTA NO DESPACHO PROFERIDO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
5492 - 2006 \ 267.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: W.B.R LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP
ADVOGADO: WILSIMARA ALMEIDA BARRETO CAMACHO
RECLAMADO: TARCISIO OLIVEIRA MOREIRA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE
SEUS ADVOGADOS DR.ª WILSIMARA ALMEIDA BARRETO CAMACHO
OAB/MT 7061 E DR. LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO OAB/MT 4632,
ACERCA DA R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA NA SUA PARTE
FINAL: PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL, E DR. DO O RECLAMADO A PAGAR À RECLAMANTE R$ 3.496,00
(TRÊS MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E REAIS), REFERENTES AOS
CONTRATOS DE NÚMEROS 962682 E 976750, E A MULTA DE TRÂNSITO,
CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DA CELEBRAÇÃO
DO CONTRATO, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO
MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO. INSIRA-SE A SENTENÇA NO SISTEMA
APOLO E INTIME-SE AS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS.
11224 - 2008 \ 1209.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: REINALDO ALCEU SANTI
ADVOGADO: JOSÉ THIMÓTEO DE LIMA
RECLAMADO: BRADESCO CONSÓRCIOS S/A
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE
SEUS ADVOGADOS DR.ª LUCIANA JOANUCCI MOTTI OAB/MT 7832 E DR.
JOSE THIMOTEO DE LIMA OAB/MT 7199, ACERCA DA R. SENTENÇA A
SEGUIR TRANSCRITA NA SUA PARTE FINAL: PELO EXPOSTO, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O
RECLAMADO A DEVOLVER IMEDIATAMENTE AO RECLAMANTE OS
VALORES PAGOS POR ESTE, RELATIVOS AO CONTRAT O D E
CONSÓRCIO, GRUPO 5368, COTA 157, DESCONTADAS AS TAXAS DE
ADESÃO, ADMINISTRAÇÃO (LIMITADA A 12%) E SEGURO, BEM COMO
MULTA DE 2%, SOBRE O VALOR DAS PARCELAS PAGAS. SOBRE OS
VALORES A SEREM RESTITUÍDOS INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA
PELO INPC, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, E JUROS MORATÓRIOS
DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO. INSIRA-SE A SENTENÇA NO
SISTEMA APOLO E, APÓS, INTIME-SE AS PARTES.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 217 de 455
11472 - 2008 \ 1423.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOSE RUIZ CORTEZ
ADVOGADO: MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
RECLAMADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE
SEUS ADVOGADOS DR.ª MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO OAB/MT
9333 E DR. FERNANDO CESAR ZANDONADI OAB/MT 5736, ACERCA DA
R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA NA SUA PARTE FINAL: PELO
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL,
CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE R$ 13.500,00
(TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), CORRIGIDOS PELO INPC/IBGE, A
PARTIR DO ACIDENTE, E ACRESCIDOS JUROS DE 1% AO MÊS,
CONTADOS DA CITAÇÃO. INSIRA-SE A SENTENÇA NO SISTEMA APOLO
E, APÓS, INTIME-SE AS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS.
8173 - 2007 \ 592.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: DECORART COM DE MÓVEIS LTDA
ADVOGADO: JOSÉ THIMÓTEO DE LIMA
RECLAMADO: TIM CELULAR S/A
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE
SEUS ADVOGADOS DR. JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR OAB/MT
10032 E DR. JOSE THIMOTEO DE LIMA OAB/MT 7199, ACERCA DA R.
SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITANA NA SUA PARTE FINAL: PELO
EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCE D E N T E O P E D I D O ,
CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE R$ 4.000,00
(QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL.
CONSIDERANDO QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI FIXADO NA
SENTENÇA, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÃO A PARTIR
DESTA DATA. A RECLAMANTE DEVERÁ DEVOLVER À RECLAMADA OS
APARELHOS DESCRITOS NA INICIAL. INSIRA-SE A SENTENÇA NO
SISTEMA APOLO E INTIME-SE AS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS
PATRONOS.
9180 - 2007 \ 1247.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOSE ADELAR CUNHA
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE
SEUS ADVOGADOS DR. MARIO CARDI FILHO OAB/MT 3584-A E DR.ª
JULIANA GIMENES DE FREITAS OAB/MT 6776, ACERCA DA SENTENÇA A
SEGUIR TRANSCRITA: PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. P. R. I.
13089 - 2009 \ 741.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA
ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO FÉLFILI
ADVOGADO: DOUGLAS MARCELO CONTRI
RECLAMADO: UNIVAG ( UNIVERSIDADE DE VARZEA GRANDE )
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE
SEUS ADVOGADOS DR.ª ANA CAROLINA RONDON P. DOS SANTOS
OAB/MT 8700 E DR. FERNANDO ROBERTO FELFILI OAB/MT 3923,
ACERCA DA R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA NA SUA PARTE
FINAL: PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA
INICIAL. INSIRA-SE A SENTENÇA NO SISTEMA APOLO E, INTIME-SE AS
PARTES, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS.
11242 - 2008 \ 1220.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO FARIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: PAULO EURICO MARQUES LUZ
RECLAMADO: NOKIA MOBILE PHONES MULTIMEDIA ENTERPRISE
SOLUTIONS
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE
SEUS ADVOGADOS DR. PAULO EURICO MARQUES LUZ OAB/MT 6070 E
DR. VENTURA ALONSO PIRES OAB/SP N. 132.321, ACERCA DA
SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA NA SUA PARTE FINAL: PELO
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A
RECLAMADA: 1) DEVOLVER O VALOR PAGO PELO BEM DESCRITO NA
INICIAL, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DO
DESEMBOLSO, E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO
MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO E 2) PAGAR AO RECLAMANTE R$
3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. CONSIDERANDO QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS FOI FIXADO EM SENTENÇA, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO
INPC, E OS JUROS, DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDIRÃO A
PARTIR DESTA DATA. O RECLAMANTE, AO RECEBER A RESTITUIÇÃO DO
DINHEIRO, DEVERÁ COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA RECLAMADA O
APARELHO CELULAR MENCIONADO NA INICIAL. INSIRA-SE A SENTENÇA
NO SISTEMA APOLO E INTIME-SE AS PARTES.
2685 - 2005 \ 2.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
AUTOR(A): CATARINA MONTEIRO MAYER
ADVOGADO: MARIA JOSÉ DE PAULA LIMA
RÉU(S): INTER COMPRAS AUDITORIA CONTÁBIL LTDA
ADVOGADO: RAQUEL BONADIMAN
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE
SEUS ADVOGADOS DR.ª MARIA JOSE DE PAULA LIMA OAB/MT 20269 E
DR.ª RAQUEL BONADIMAN OAB/TO 2817, PARA COMPARECEREM À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05/10/2009, ÀS
13:00 HORAS, NA SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JARDIM GLÓRIA, NESTA CIDADE DE VÁRZEA GRANDE/MT.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO RÉU
11060 - 2008 \ 1085.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: TSUYOSHI MARCOS NARITA
RECLAMADO: CEMAT S/A
ADVOGADO: SERGIO HEMRIQUE K. KOBAYASHI
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. SERGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
OAB/MT 6180, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS,
NA SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JARDIM GLÓRIA,
NESTA CIDADE DE VÁRZEA GRANDE/MT.
10301 - 2008 \ 553.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: SÉRGIO BIRNFELD
ADVOGADO: MAYCON RODRIGO KELM
REQUERIDO(A): ARRUDA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLÉO
LTDA ( POSTO BRASIL )
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. MANOEL CESAR DIAS AMORIM
OAB/MT 6470, ACERCA DA R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA, NEM
COMO PARA QUERENDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES: PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL, PARA: 1. DECLARAR NULO O TÍTULO, BEM COMO INEXISTENTE O
DÉBITO DESCRITO NA INICIAL; 2. CONDENAR OS RECLAMADOS,
SOLIDARIAMENTE, A PAGAR AO RECLAMANTE A IMPORTÂNCIA DE R$
3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 218 de 455
MORAIS. CONSIDERANDO QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI FIXADO
NA SENTENÇA, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÃO
CONTADOS DESTA DATA. INSIRA-SE A SENTENÇA NO SISTEMA APOLO
E INTIMEM-SE AS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS. INTIMEM-SE
OS RECLAMADOS PARA CUMPRIREM A LIMINAR DE FLS.21, NO PRAZO
DE 10 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO DESTA
DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. DESENTRANHE-SE
A PETIÇÃO DE FLS. 38/39, EIS QUE SE REFERE A OUTRO PROCESSO.
10693 - 2008 \ 871.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: MAYCON RODRIGO KELM
RECLAMADO: MEDIANEIRA TRANSPORTES - EXPRESSO VITÓRIA DO
XINGU
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. KADMO MARTINS FERREIRA LIMA
OBA/MT 7039-B, ACERCA DA R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA NA
SUA PARTE FINAL, BEM COMO PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES: PELO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO A RECLAMADA A
PAGAR AO RECLAMANTE: 1) R$ 198,96 (CENTO E NOVENTA E OITO
REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), RELATIVOS AOS DANOS
EMERGENTES; 2) R$ 198,96 (CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E
NOVENTA E SEIS CENTAVOS), A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. A
CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, INCIDE A PARTIR DE 17/06/2006,
DATA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO E QUE AS MERCADORIAS
DEVERIAM TER SIDO ENTREGUES AO RECLAMANTE. OS JUROS, DE 1%
AO MÊS, SÃO CONTADOS DA CITAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
11447 - 2008 \ 1398.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: EDIVALDO JUNIOR DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO: LEILA MARIA DE ALMEIDA
ADVOGADO: DALYANE FERREIRA DE ALMEIDA SILVA
RECLAMADO: COMPRE MAIS SUPERMERCADO-ME
ADVOGADO: MOHAMAD RAHIM FARHAT
INTIMAÇÃO: PROCEDER NA INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. MOHAMAD RAHIM FARHAT OAB/MT
2542 , PARA NO PRAZO LE G A L D E 1 0 ( D E Z ) A P R E S E N T R A A S
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO.
10243 - 2008 \ 509.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: EDUARDO MARQUES ALVES
ADVOGADO: LUCILENE CARNEIRO XAVIER
ADVOGADO: DANDY VINICIUS SPANHOL
RECLAMADO: EDITORA GLOBO S/A
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO DR.ª IVANA LUCIANO FERRI OAB/MT 4650,
ACERCA DA R. SENTENÇA DE FLS. 55/58, A SEGUIR TRANSCRITA NA
SUA PARTE FINAL: PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
FORMULADO NA INICIAL PARA: 1) CONDENAR A RECLAMADA A
RESTITUIR AO RECLAMANTE, R$ 299,40, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE
PELO INPC, A PARTIR DO DESEMBOLSO, E ACRESCIDO DE JUROS DE 1%
AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO; 2) CONDENAR A RECLAMADA A
PAGAR AO RECLAMANTE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE
PELO INPC E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DESTA
DATA. INSIRA-SE A SENTENÇA NO SISTEMA APOLO E, INTIME-SE AS
PARTES ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS.
11689 - 2008 \ 1596.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ANTONIO ROBERTO ALVES
ADVOGADO: WILLIAM MARCOS VASCONCELOS
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE FREITAS
RECLAMADO: BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA NA
PESSOSA DE SEU ADVOGADO DR.MARIO CARDI FILHO OAB/M T 3584-A,
ACERCA DO R. DESPACHO DE FLS. 101, A SEGUIR TRANSCRITO:
VISTOS, ETC. FOI EFETUADO O REGISTRO DE PENHORA DE UM VEÍCULO
DO RECLAMADO, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 99. DÊ-SE CIÊNCIA
AO RECLAMANTE DO CONTIDO NA CERTIDÃO DE FLS. 100. APÓS,
INTIME-SE O RECLAMADO, CIENTIFICANDO-O DO REGISTRO DA
PENHORA E PARA, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO,
NO PRAZO DE 15 DIAS.
7571 - 2007 \ 141.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARIA MARCHEZAN AUZANI
ADVOGADO: HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI
RECLAMADO: EUCATUR - UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E
TURISMO LTDA
ADVOGADO: LUCIANA ZAMPRONI BRANCO
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA NA
PESSOA DE SUA ADVOGADA DR.ª LUCIANA ZAMPRONI BRANCO
OAB/RO 2062, PARA, NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR ACERCA DO
DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS, ETC. FOI EFETUADO O
REGISTRO DE PENHORA DE UM VEÍCULO DO RECLAMADO, CONFORME
DOCUMENTO DE FLS. 110. IINTIME-SE O RECLAMADO, CIENTIFICANDO-O
DO REGISTRO DA PENHORA E PARA, QUERENDO, APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRAÇA
6834 - 2006 \ 1055.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOHANNES KWIECINSKI
RECLAMADO: TERRAPLANAGEM CENTRO OESTE
EDITAL EXPEDIDO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MT
JUIZO DA JUIZADO ESPECIAL DO JARDIM GLÓRIA
EDITAL DE 1ª. E 2ª. PRAÇAS
AUTOS N.º 2006/1055.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
EXEQÜENTE(S): JOHANNES KWIECINSKI
EXECUTADO(A, S): TERRAPLANAGEM CENTRO OESTE
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 18/10/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 5.208,92
PRIMEIRA PRAÇA: DIA 16/NOVEMBRO/2009, ÀS 15:30 HORAS.
SEGUNDA PRAÇA: DIA 30/NOVEMBRO/2009, ÀS 15:30 HORAS.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: ÁTRIO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL JARDIM GLÓRIA, NESTA COMARCA, SITO AV.
PRESIDENTE ARTHUR BERNARDES N. 525 - BAIRRO IPASE - VÁRZEA
GRANDE-MT, CEP: 78110100 - FONE: 3686-5646
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): UM VEÍCULO SAVEIRO DE COR CINZA,
PLACA JYB-1397, CHASSI 9BWZZZ30ZRP238367, COMBUSTÍVEL À
GASOLINA, POTÊNCIA 1.8, ANO 94/94
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 219 de 455
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): AV. FILINTO MULLER EM
FRENTE AO POSTO ASA BELA, BAIRRO NOVA FRONTEIRA, NESTA
CIDADE DE VÁRZEA GRANDE/MT
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
ADVERTÊNCIAS: NA PRIMEIRA DATA INDICADA, O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER
ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANCE ACIMA DA AVALIAÇÃO. NÃO
HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS CONDIÇÕES NA PRIMEIRA
D A T A , N A S E G U N D A D A T A O ( S ) B E M ( N S ) P O D E R Á ( Ã O ) S E R
ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANCE, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR
DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS.
686, VI E 692).
O B S E R V A Ç Ã O : C A S O O ( S ) E X E C U T A D O ( A , S ) E / O U S E U ( S)
RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL, FICAM INTIMADOS DO ATO ATRAVÉS DO
PRESENTE EDITAL. EU, , JEANE TARGA O DIGITEI.
VÁRZEA GRANDE - MT, 17 DE SETEMBRO DE 2009.
GONÇALO GERÔNCIO DA CONCEIÇÃO
GESTOR JUDICIAL
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
2ª Vara
Intimação
EXPEDIENTE:2009/403
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
60455 - 2009 \ 21.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: E. R. A.
INTERESSADO(A): N. G. A.
INTERESSADO(A): C. G. A.
INTERESSADO(A): H. DE G. A.
ADVOGADO: ELIANE MARIA ALMEIDA TELES
ADVOGADO: DARUICH HAMMOUD
REQUERIDO(A): M. G. G. A. -. E.
I N T I M A Ç Ã O D O A D V O G A D O D A P A R T E A U T O R A P A R A Q U E
PROVIDENCIE O COMPARECIMENTO DO INVENTARIANTE NESTA
SECRETARIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE ASSINAR O TERMO
DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.
Expediente
EXPEDIENTE:2009/404
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
18233 - 2002 \ 994.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO: RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
REQUERIDO(A): VALDELÍRIO DE SOUZA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE, PARA QUE PROVIDENCIE O
COMPARECIMENTO DO ADVOGADO CARLOS EDUARDO FURIM, NESTA
ESCRIVANIA, A FIM DE RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS
AUTOS PARA A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE
VOSSA SENHORIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
55790 - 2008 \ 28.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANALIA MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LUCILEI VOLPE
ADVOGADO: CELSO SALES JUNIOR
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, ACERCA DA
DECISÃO ADIANTE TRANSCRITA: "VISTOS. 1. INDEFIRO O ITEM 1 DO
PETITÓRIO DE FLS. 56, TENDO EM VISTA QUE O MÉDICO NOMEADO ÀS
FLS. 55 É DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.2. INT. CUMPRA-SE."; E
INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO ADIANTE TRANSCRITA: "CERTIFICO E DOU
FÉ, QUE DECORREU O PRAZO E O ADVOGADO DA PARTE AUTORA,
DEVIDAMENTE INTIMADO ATRAVÉS DO DJE Nº 8166, NÃO INFORMOU O
ENDEREÇO DA REQUERENTE", AMBAS PARA MANIFESTAÇÃO NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
6ª Vara
Intimação
EXPEDIENTE:2009/216
PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
60283 - 2008 \ 442.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
ADVOGADO: ÉRIKA BUTTARELLO GENTILE DE CAMARGO
REQUERIDO(A): J. P. NETO MÓVEIS ME
ADVOGADO: DARUICH HAMMOUD
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS Nº - 442/2008.
AUTOR - BANCO ITAÚ S/A.
RÉU - J. P. NETO MÓVEIS ME.
VISTOS ETC...ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO E, POR
CONSEGUINTE, O PEDIDO.
COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO O RÉU AO
P A G A M E N T O D A S C U S T A S P R O C E S S U A I S E H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DO AUTOR, QUE ARBITRO, COM
FULCRO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM R$
500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM FACE DO PEQUENO TRABALHO
REALIZADO PELO ADVOGADO, BEM COMO DO LIMITADO ÂMBITO DE
DEFESA DO DEVEDOR E, A INDA, POR SER SUMÁRIO O RITO
PROCESSUAL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O
TRÂNSITO EM JULGADO, AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 06 (SEIS)
MESES O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU O
CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, JÁ ACRESCIDA DA
MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSTO QUE TRANSITADA EM JULGADO A
S E N T E N Ç A , N Ã O É N E C E S S Á R I O Q U E A P A R T E V E N C I D A ,
PESSOALMENTE OU POR SEU ADVOGADO, SEJA INTIMADA PARA
CUMPRI-LA (NESTE SENTIDO: STJ – 3ª T. – RESP 954859/RS – REL. MIN.
HUMBERTO GOMES DE BARROS – V.U. – J. 16.08.2007 – DJ 27.08.2007 –
P. 252).
DECORRIDO O PRAZO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS.
ALTA FLORESTA-MT, 28 DE SETEMBRO DE 2009.
CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA
JUIZ DE DIREITO
EXPEDIENTE:2009/215
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
64449 - 2009 \ 451.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 220 de 455
REQUERIDO: ANTONIO CARLOS BORGES PACHECO
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS ACERCA DA CERTIDÃO
DE FLS. 30, BEM COMO, NO MESMO PRAZO, EFETUE UM DEPÓSITO
IDENTIFICADO NO VALOR DE R$ 90,00 (NOVENTA REAIS), REFERENTE
COMPLEMENTO CONDUÇÃO DO(A) SR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NA
CONTA Nº 28.170-0, CENTRAL DE MANDADOS, AGÊNCIA 1177-0, DO
BANCO DO BRASIL S/A, JUNTANDO AOS AUTOS O COMPROVANTE
ORIGINAL, DE ACORDO COM ITEM 3.3.7.2 DA CNGC/MT.
60084 - 2008 \ 427.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: JOCONDO DEL MORO
ADVOGADO: JOSÉ VALNIR TEXEIRA
REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
0 5 ( C I N C O ) D I A S , M A N I F E S T A R - S E N O S A U T O S A C E R C A D A
DEVOLUÇÃO, SEM CUMPRIMENTO, DA CARTA PRECATÓRIA CITAÇÃO,
EXPEDIDA PARA A COMARCA DE CUIABÁ, CONFORME DOCUMENTOS DE
FLS. 37/40.
36113 - 2005 \ 160.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQUERENTE: S. M. P. A.
ADVOGADO: LUCIANO BOUCAULT
REQUERIDO(A): M. M. L.
ADVOGADO: JOSÉ CELSO CARNEIRO JUNQUEIRA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS ACERCA DO RECIBO DE
PROTOCOLAMENTO DE ORDENS JUDICIAIS DE TRANSFERÊNCIAS
DESBLOQUEIOS E/OU REITERAÇÕES PARA BLOQUEIO DE VALORES DE
FLS. 66/67.
5287 - 2004 \ 551.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
CREDORA: AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
DEVEDORA: JULIETA MENGUE DE CASTRO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS ACERCA DO RECIBO DE
PROTOCOLAMENTO DE ORDENS JUDICIAIS DE TRANSFERÊNCIAS
DESBLOQUEIOS E/OU REITERAÇÕES PARA BLOQUEIO DE VALORES DE
FLS. 184/185.
64769 - 2009 \ 484.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
REQUERIDO: RAFAEL FRAUZINO DA SILVA
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS ACERCA DA CERTIDÃO
DE FLS. 31, BEM COMO, NO MESMO PRAZO, EFETUE UM DEPÓSITO
IDENTIFICADO NO VALOR DE R$ 210,00 (DUZENTOS E DEZ REAIS),
REFERENTE COMPLEMENTO CONDUÇÃO DO(A) SR(A) OFICIAL(A) DE
JUSTIÇA, NA CONTA Nº 28.170-0, CENTRAL DE MANDADOS, AGÊNCIA
1177-0, DO BANCO DO BRASIL S/A, JUNTANDO AOS AUTOS O
COMPROVANTE ORIGINAL, DE ACORDO COM ITEM 3.3.7.2 DA CNGC/MT.
Comarca de Barra do Garças
2ª Vara Cível
Intimação
JUIZ(A):MILTON PELEGRINI
ESCRIVÃO(Ã):TELMA CHRISTINO DE CASTRO SANTOS
EXPEDIENTE:2009/126
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
92579 - 2009 \ 451.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES
EXECUTADOS(AS): ELIZABETE FACCHINI SILVEIRA LOPES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 05 D IAS
DEPOSITAR A DILIGÊNCIA NO VALOR R$ 45,00(QUARENTA E CINCO
REAIS)A SER CUMPRIDA NA ZONA URBANA, NA CONTA 35.682-4
AGÊNCIA 0571-1 BCO DO BRASIL S/A EM NOME DA DIRETORIA DO
FORUM/OF JUSTIÇA, PARA CITAÇÃO PENHORA E INTIMAÇÃO. DEVENDO
JUNTAR AOS AUTOS O ORIGINAL E UMA FOTOCÓPIA DO DEPÓSITO
EFETUADO
64570 - 2006 \ 596.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
REQUERIDO(A): FRANCISCO NUNES OSÓRIO
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE 05 DIAS RETIRAR
DESTA ESCRIVANIA A CARTA PRECATÓRIA PARA SER CUMPRIDA NA
COMARCA DE GOIANIA/GO.
14252 - 1999 \ 189.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
EXEQUENTE: CREDIARAGUAIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO
MÉDIO ARAGUAIA LTDA - SICRÉDI
ADVOGADO: POLIANA CABRAL ALBUQUERQUER
ADVOGADO: NADI TEREZINHA MARTINI
EXECUTADOS(AS): JORGE LINO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INBTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA , NO PRAZO DE 05 DIAS COMPARECER
A ESTA ESCRIVANIA PARA RETIRAR EDI T A L P A R A D E V I D A S
PUBLICAÇOES.
92340 - 2009 \ 426.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: L. BUENO CASTRO - ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
REQUERIDO(A): WELDON JOSÉ SOARES GUIMARÃES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 05 D IAS
DEPOSITAR A DILIGÊNCIA NO VALOR R$ 30,00(TRINTA REAIS)A SER
CUMPRIDA NA ZONA URBANA, NA CONTA 35.682-4 AGÊNCIA 0571-1
BCO DO BRASIL S/A EM NOME DA DIRETORIA DO FORUM/OF JUSTIÇA,
PARA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS. DEVENDO JUNTAR AOS AUTOS O
ORIGINAL E UMA FOTOCÓPIA DO DEPÓSITO EFETUADO
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ÀS PARTES
27677 - 2002 \ 145.
AÇÃO: OPOSIÇÃO->INCIDENTES
REQUERENTE: ROBERTO SODRÉ VIANA EGREJA
ADVOGADO: ARIDAQUE LUÍS NETO
REQUERIDO(A): ALCIBELDO MEERT
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
INT IMAÇÃO DAS PARTES DA R. SENTENÇA AS FLS . 157 /159,
TRANSCRITO PARTE FINAL "...JULGO EXTINTO, POR CONSEGUINTE A
OPOSIÇÃO DE Nº 145/2002, UMA VEZ QUE O PEDIDO ALI FORMULADO
RESTOU PREJUDICADO ANTE A EXTINÇÃO DES-TE FEITO. CONDENO O
AUTOR AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS. DEIXO DE FIXAR
HONORÁRIOS TENDO EM VISTA QUE SEQUER HOUVE CONTESTAÇÃO.
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
JUIZ(A):JOSÉ ANTONIO BEZERRA FILHO
ESCRIVÃO(Ã):TELMA CHRISTINO DE CASTRO SANTOS
EXPEDIENTE:2009/126
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 221 de 455
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
86739 - 2009 \ 57.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: JORDANA VASCONCELOS E LUZ
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CLÓVIS BARROS MARQUES
REPRESENTANTE (REQUERIDO): TANIA MARA QUIRINO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: DIAMANTINO SILVA FILHO
ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO: FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA
ADVOGADO: RUBENS ANTONANGELO JUNIOR
ADVOGADO: JULIANA PINTO DA CRUZ
ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. I- MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 54,
MAIS ESPECIFICAMENTE O ITEM II, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE AS
PARTES CHEGAREM A UM CONSENSO. II- INTIME-SE. III- CUMPRA-SE.
41501 - 2004 \ 337.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: LYDIO OLIVEIRA AMORIM
ADVOGADO: RAFAEL MARTINS FELÍCIO
REQUERIDO(A): RANIEL ANTÔNIO CORTE
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JOÃO BOSCO MAIOLINO DE MENDONÇA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. I - ANTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO
RÉU ÀS FLS.78, NO PRAZO DO ARTIGO 71 DO CPC, DETERMINO A
CITAÇÃO DO DENUNCIADO, PARA QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE
AÇÃO. II – DETERMINO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 72 DE CPC, A
S U S P E N S Ã O D O P R O C E S S O . I I I - O D E N U N C I A N T E D E V E RÁ
PROVIDENCIAR A CITAÇÃO NOS PRAZOS REFERIDOS NO PARÁGRAFO
1º DO ART. 72 DO CPC, SOB PENA, DE A AÇÃO PROSSEGUIR SOMENTE
CONTRA ELE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO MESMO
ARTIGO. IV - INTIMEM-SE. V - CUMPRA-SE.
63169 - 2006 \ 478.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
EXEQUENTE: ADUBOS ARAGUAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO: GILDO RAIMUNDO DE FREITAS
EXECUTADOS(AS): LUCIANO NÁPOLIS COSTA
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. I - NOS TERMOS DO ARTIGO 792 DO CPC,
SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. II -
DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR. III -
CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
54279 - 2005 \ 617.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: ANAIR CARRIJO QUINTINO
ADVOGADO: CELSO YUTAKA HASHIMOTO
ADVOGADO: ROGERIO TAKEO HASHIMOTO
ADVOGADO: JOÃO BENTO JÚNIOR
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: ANA DA SILVA CASTANHO MAX
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. "...DIANTE DO EXPOSTO: I- EM RAZÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DE FLS. 123, ANOTE-SE NA
DISTRIBUIÇÃO E REGISTRE-SE, EIS QUE OS AUTOS PASSAM A
TRAMITAR COMO EXECUÇÃO DE SENTENÇA. II- AO CONTADOR PARA
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES FIXADOS EM SENTENÇA E MANTIDOS
PELO ACÓRDÃO DE FLS. 120. III- DEPOIS DE JUNTADO O CÁLCULO, NOS
TERMOS DO ART. 730 DO CPC, PROCEDA-SE À CITAÇÃO DO INSS PARA,
QUERENDO, OPOR EMBARGOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE
SER REQUISITADO O PAGAMENTO, EXPEDINDO-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO
NA FORMA QUE ESTABELECE A LEI. IV- NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO
20/08 DA CGJ, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO INSS PARA IMPLANTAÇÃO DO
BENEFÍCIO DA AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. V-
CUMPRA-SE.
2563 - 1988 \ 26.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: LOURENÇO RÊGO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: OZAIR SILVA PROTO
ADVOGADO: ALCY BORGES LIRA
INVENTARIADO: JOÃO FERREIRA FRANÇA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. I - INTIME-SE O INVENTARIANTE
PESSOALMENTE, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE SER EMOVIDO DO CARGO DE
INVENTARIANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 995 DO CPC. II - CUMPRA-SE.
35582 - 2003 \ 300.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO HONDA S/A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
REQUERIDO(A): WEDER DOUGLAS SOUZA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. I - INÚMEROS FORAM OS ATOS VISANDO
O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II - TODOS INFRUTÍFEROS. III - ASSIM
DENTRO DO PODER GERAL DE CAUTELA, DEFIRO O PEDIDO DE FLS., 101,
NO SENTIDO DE PROCEDER A RESTRIÇÃO E APREENSÃO, ATINENTE AO
BEM MÓVEL FINANCIADO, OFICIANDO, PARA TANTO O DETRAN/MT E O
DETRAN/GO. INSTRUINDO O OFÍCIO COM CÓPIA DA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA DE FLS., 21/22. IV - DEFIRO AINDA, O ARQUIVAMENTO
PROVISÓRIO DO PRESENTE FEITO PELO PRAZO DE UM (01) ANO. V -
DECORRIDOS INTIME-SE O AUTOR A MANIFESTAR-SE.. VI - CUMPRA-SE.
92646 - 2009 \ 456.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: LUZIA LUIZA GOMES MARQUES
ADVOGADO: JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO
REQUERIDO(A): JOSÉ MARQUES - 002.437.441-53
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. I- DETERMINO A EMENDA DA INICIAL A
FIM DE QUE A PARTE AUTORA INSTRUA O FEITO COM CÓPIA DE SEUS
TRÊS ÚLTIMOS HOLERITES,OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
P A R A C O M P R O V A Ç Ã O D A N E C E S S I D A D E D O B E N E F Í C I O D A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRAZO DEZ DIAS SOB PENA DE
INDEFERIMENTO. ARTIGO 284 DO CPC. I I - OU, PROCEDA AO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
FEITO. PRAZO TRINTA DIAS. III- INTIME-SE. IV- CUMPRA-SE.
92579 - 2009 \ 451.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES
EXECUTADOS(AS): ELIZABETE FACCHINI SILVEIRA LOPES OBS: EXISTE
OUTRA PARTE RÉ.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA. : VISTOS. I - CITE-SE O DEVEDOR - COM
OBSER-VÂNCIA NO ARTIGO 219 DO C.P.C. – PARA NO PRAZO DE 3
(TRÊS) DIAS PAGAR A OBRIGAÇÃO. (ARTIGO 652 DO C.P.C.). I I -
DECORRIDO O PRAZO SEM O EFETI-VO PAGAMENTO, PROCEDA-SE À
PENHORA DOS BENS DADOS EM GARAN-TIA CONTRATUAL. REDUZA-SE
A TERMO, AVALIE-SE E INTIME-SE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO OU
PESSOALMENTE,CASO NÃO HAJA PATRO-NO CONSTITUÍDO.( ART. 652
§ 1º E 4º CPC) III - INTIME-SE O EXEQÜENTE A CUM-PRIR COM A
PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 659 § 4º . IV - FIXO OS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 222 de 455
HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DO DÉBITO. CONSTE NO MANDADO
QUE EM CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO A VERBA HONORÁRIA SERÁ
REDUZIDA PELA METADE. AR-TIGO 652-A, § ÚNICO DO CPC. V -
INTIME-SE. VI - CUMPRA-SE.
92340 - 2009 \ 426.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: L. BUENO CASTRO - ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
REQUERIDO(A): WELDON JOSÉ SOARES GUIMARÃES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. I- CITE-SE, PARA CONTESTAR A
PRESENTE AÇÃO, NO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS, SOB PENA DE
REPUTAREM-SE VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR,
EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 285 E 319 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. II- CUMPRA-SE.
92592 - 2009 \ 453.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
EXECUTADOS(AS): CELISMAR NOGUEIRA CUNHA - ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA. : VISTOS. I - CITE-SE O DEVEDOR - COM
OBSER-VÂNCIA NO ARTIGO 219 DO C.P.C. – PARA NO PRAZO DE 3
(TRÊS) DIAS PAGAR A OBRIGAÇÃO. (ARTIGO 652 DO C.P.C.). I I -
DECORRIDO O PRAZO SEM O EFETI-VO PAGAMENTO, PROCEDA-SE À
PENHORA DE BENS QUE BASTEM PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO.
REDUZA-SE A TERMO, AVALIE-SE E INTIME-SE NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO OU PESS O A L M E N T E , C A S O N Ã O H A J A P A T R O N O
CONSTITUÍDO.( ART. 652 § 1º E 4º CPC). III - INTIME-SE O EXEQÜENTE A
CUM-PRIR COM A PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 659 § 4º . IV -
FIXO OS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DO DÉBITO. CONSTE NO
MANDADO QUE EM CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO A VERBA
HONORÁRIA SERÁ REDUZIDA PELA METADE. AR-TIGO 652-A, § ÚNICO
DO CPC . V- INTIME-SE. VI- CUMPRA-SE.
EDITAL DE CITAÇÃO
77598 - 2008 \ 64.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: M. V. F. DA S.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: LINDALVA DE FÁTIMA RAMOS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
CITANDO(A,S) : EXECUTADOS(AS) : JOSÉ FERREIRA DA SILVA,
BRASILEIRO(A) , CASADO(A) , TRABALHANDO JOPA´S FAMILY,
ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 20/2/2008. VALOR DO DÉBITO: R$
513,00
F I N A L I D A D E : C I T A Ç Ã O D O ( S ) E X E C U T A D O ( A , S ) A C I M A
QUALIFICADO(A,S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA,
CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA,
NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES
PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM
PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RESUMO DA INICIAL: OS EXEQUENTES
IMPETRARAM COM AÇÃO DE EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO REQUERIDO,
REQUERENDO RECEBER AS PENSÕES ALIMENTÍCIAS EM ATRASO.
ADVERTÊNCIA: FICA(M) AINDA ADVERTIDO(A,S) O(A, S)
EXECUTADO(A,S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)
O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS. EU,
REGINA MATOS DAVI, DIGITEI.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
4762 - 1988 \ 58.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO: OSVALDO ANTONIO DE LIMA
EXECUTADOS(AS): JESUS CAMPOS DAVID
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
INTIMANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): JESUS CAMPOS DAVID, CPF:
181.170.401-82, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: INCERTO E NÃO SABIDO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 18/2/1997. VALOR DA CAUSA: R$
22.258,56
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA. SENTENÇA: VISTOS.
A PARTE EXEQUENTE PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO
CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUI O
PRESENTE FEITO, TENDO EM VISTA O ADVENTO DA MEDIDA
PROVISÓRIA 449/08. POIS BEM, A MEDIDA PROVISÓRIA 449/08,
RECENTEMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/09 , AUTORIZA A
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), EM SEU ART.
14, A PERDOAR AS DÍVIDAS DE CONTRIBUINTES ATÉ O VALOR DE R$
10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 14. FICAM REMITIDOS OS DÉBITOS COM
A FAZENDA NACIONAL, INCLUSIVE AQUELES COM EXIGIBILIDADE
SUSPENSA QUE, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2007, ESTEJAM VENCIDOS HÁ
5 (CINCO) ANOS OU MAIS E CUJO VALOR TOTAL CONSOLIDADO,
NESSA MESMA DATA, SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ
MIL REAIS). ADEMAIS, A REMISSÃO PARTIRÁ DA INICIATIVA DOS
PROCURADORES FEDERAIS. OU SEJA, O CONTRIBUINTE/EXECUTADO
NÃO PRECISARÁ PEDIR A SUA EXCLUSÃO DA DÍVIDA ATIVA. ASSIM,
DIANTE DO CANCELAMENTO DA CDA OBJETO DESTE PROCESSO, ESTE
DEVE SER EXTINTO. DESTA FORMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, DA LEI
6.830/80, SE ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A INSCRIÇÃO
DE DÍVIDA ATIVA FOR, A QUALQUER TÍTULO, CANCELADA, A
EXECUÇÃO FISCAL SERÁ EXTINTA, SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS
PARTES" DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO
EM QUE FAZENDA PÚBLICA NACIONAL PROMOVE EM FACE DE JESUS
CAMPOS DAVID. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROVIMENTO 27/04-CM, OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE, PROCEDENDO À BAIXA E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIME-SE. EU,
REGINA MATOS DAVI, DIGITEI.
13912 - 1999 \ 4.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: PROCURADOR DO CRA - MT
EXECUTADOS(AS): PAULO CÉSAR RAYE DE AGUIAR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
INTIMANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): PAULO CÉSAR RAYE DE AGUIAR,
CPF: 415.667.347/20, RG: 1.004.505-5 IPF RJ FILIAÇÃO: FERNANDO RAYE
DE AGUIAR E CAROLINA CECILIANO DE AGUIAR, DATA DE NASCIMENTO:
22/3 /1948, BRASILEIRO(A) , NATURAL DE RIO DE JANEIRO-RJ,
DIVORCIADO(A), MÉDICO, ENDEREÇO: AV. FELIX DE BRITO, S/N, BAIRRO:
CENTRO, CIDADE: FAINA-GO;
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 5/4/1999. VALOR DA CAUSA: R$
126,21
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 223 de 455
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA, BEM COMO PARA
MANIFESTAR EM 15 (QUINZE) DIAS, SOBRE O RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO (ART. 508 E 518 DO CPC). SENTENÇA: VISTOS. .... DIANTE
DO EXPOSTO, CONSIDERANDO O PROVIMENTO Nº 08/2007 DA CGJMT E
ANTE A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM RESO-LUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 269, INCISO IV DO CPC. SEM CUSTAS PROCESSUAIS. (ARTIGO
39, CAPUT DA LEI 6.830/80). NÃO SE CONFIGURANDO A HIPÓTESE DO
INCISO II DO ARTIGO 475 DO CPC, DEIXO DE RECORRER DE OFÍCIO.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE, ADOTANDO SRª ESCRIVÃ, AS
PROVIDÊN-CIAS E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. EU, REGINA MATOS DAVI, DIGITEI.
EDITAL DE INTIMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO
4952 - 1995 \ 50.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES
COMERCIAIS DO
ADVOGADO: KETRIN ESPIR
EXECUTADOS(AS): SÃO CARLOS DIESEL - COM. REP.
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
I N T I M A N D O ( A , S ) : E X E Q U E N T E : C O N S E L H O R E G I O N A L D O S
REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO MATO GROSSO, CPF:
03.006.392/0001-94, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO;
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC. EU, REGINA
MATOS DAVI, AUXILIAR JUDICIÁRIO, DIGITEI.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
21224 - 2000 \ 60.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DO NASCIMENTO
EXECUTADOS(AS): PISCINA ÁGUA AZUL E DECORAÇÕES LTDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: EXECUTADOS(AS): PISCINA ÁGUA
A Z U L E D E C O R A Ç Õ E S L T D A - 2 6 . 8 0 4 . 3 9 3 / 0 0 0 1 - 8 0 , C N P J :
26.804.393/0001-80, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: AV. RIO DAS GARÇAS,
39, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: BARRA DO GARÇAS-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, PARA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS. E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU,
REGINA MATOS DAVI, DIGITEI.
20227 - 2000 \ 46.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO: RUI CARLOS DE FARIA
EXECUTADOS(AS): SINVALDO MARTINS LACERDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: EXECUTADOS(AS): SINVALDO
MARTINS LACERDA, CNPJ: 001.893.999/000108, BRASILEIRO(A),
ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO;
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, PARA NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO NO AUTOS. E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU,
REGINA MATOS DAVI, DIGITEI.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE AUTORA
90928 - 2009 \ 326.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: IMPERIAL VEÍCULOS LTDA
EXECUTADOS(AS): WAGNER FIRMINO DE SOUZA - 545.753.891-53
S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N Ã O
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS. "...DIANTE
DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS I E IV C/C
ARTIGO 295, INCISOS I, V E VI, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS III E IV,
TODOS DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEGUINTE,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PAGAS AS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.. CUMPRA-SE."
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ÀS PARTES
25845 - 2001 \ 420.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: ACIBALDO MEERT
ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
REQUERIDO(A): JAIR ANTUNES
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA : V ISTOS . " . . .DESTARTE, O
R E Q U E R E N T E F O I I N T I M A D O P E S S O A L M E N T E , P A R A D A R
PROSSEGUIMENTO NO FEITO, NÃO O FEZ NO PRAZO LEGAL É FACTÍVEL
A EXTINÇÃO DO PROCESSO. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDI-GO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A FALTA
DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. JULGO EXTINTO, POR CONSEGUINTE A
OPOSIÇÃO DE Nº 145/2002, UMA VEZ QUE O PEDIDO ALI FORMULADO
RESTOU PREJUDICADO ANTE A EXTINÇÃO DES-TE FEITO. CONDENO O
AUTOR AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS. DEIXO DE FIXAR
HONORÁRIOS TENDO EM VISTA QUE SEQUER HOUVE CONTESTAÇÃO.
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA
47718 - 2005 \ 159.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO BBA- CREDITANSTALT S/A
ADVOGADO: MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO
REQUERIDO(A): LUIS FERNANDO QUIROGA
ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
ADVOGADO: MARCELO ZANDONADI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. I - ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE
QUE O PROCESSO TOMOU RUMO DISSOCIADO DO PROCEDIMENTO
ESPECIAL. I I - ASSIM DENTRO DO PODER GERAL DE CAUTELA
DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11 / 11 /2009 ÁS 13:30 HORAS. III - INTIME-SE.
IV - CUMPRA-SE.
87481 - 2009 \ 104.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: BAZELICE XAVIER MENDES
ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME GODOY GONTIJO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 224 de 455
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ - FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ-TAIÍ S/A
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. I – DESIGNO A DATA DE 07/04/2010, ÁS
13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO. II – INTIME-SE. III – CUMPRA-SE
86965 - 2009 \ 71.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: LAFAETE GONÇALVES DOS REIS
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. I – DESIGNO A DATA DE 21/04/2010, ÁS
13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO. II – INTIME-SE. III – CUMPRA-SE
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA
92542 - 2009 \ 447.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: A. G. DA R. -. 0.
ADVOGADO: GISELE BARBOSA CASTELLO
REQUERIDO(A): A. DA S. R. -. 0.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. I- CITE-SE A REQUERIDA E INTIME-SE O
REQUERENTE, A FIM DE QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA QUE DESIGNO
P A R A O D I A 0 6 . 0 4 . 2 0 1 0 A S 1 6 : 0 0 ( D E Z E S S E I S ) H O R A S ,
ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS E DE SUAS TESTEMUNHAS,
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, IMPORTANDO A AUSÊNCIA DESTE
EM ARQUIVAMENTO DO PEDIDO E A DAQUELE EM CONFISSÃO E
REVELIA (LEI Nº 5.478/68, ARTIGO 7º). II- NA AUDIÊNCIA, SE NÃO
HOUVER ACORDO, PODERÁ O REQUERIDO CONTESTAR, DESDE QUE
FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVO-GADO, PASSANDO-SE, EM SEGUIDA,
À OUVIDA DAS TESTEMUNHAS E À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. III-
NOTIFIQUE-SE O D REPRESENTANTE DO MI-NISTÉRIO PÚBLICO. IV-
INTIME-SE. V- CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. VI-
CUMPRA-SE.
83045 - 2008 \ 459.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: VANIA DIAS DA SILVA
ADVOGADO: JAIME DE ASSIS BATISTA ALVES
REQUERIDO(A): FRANCISCO CARLOS GONÇALVES DE SOUZA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. I - ANTE A INFORMAÇÃO JUNTADA ÁS
FLS. 29, DESIGNO NOVA DATA PRA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PAR
AO DIA 08/04/2010, ÀS 13:30 HORAS. II - CITE-SE, NOTIFIQUE-SE E
INTIME-SE. III - CUMPRA-SE.
92421 - 2009 \ 153.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: A. S. -. 1.
ADVOGADO: MAURILIO SAVES
REQUERIDO(A): S. N. DE F. S. -. 5.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. I- DESIGNO O DIA 13.04.2010 AS 13:00
HORAS PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NO JUÍZO
DEPRECANTE. II- INTIMEM-SE. III- CUMPRA-SE.
3ª Vara Cível
Intimação
JUIZ:MILTON PELEGRINI
GESTORA JUDICIAL:SELMA MARIA DE JESUS
EXPEDIENTE:2009/199
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
92224 - 2009 \ 407.
A Ç Ã O : G U A R D A - > P R O C E S S O D E C O N H E C I M E N T O - > S E Ç Ã O
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: M. DE F. C. S.
ADVOGADO: RODRIGO CAMPOS MORAES
REQUERIDO(A): E. B. C.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
EMENDAR A INICIAL, SANANDO AS IRREGULARIDADES, JUNTANDO
DOCUMENTOS QUE COMPROVEM ESTAR A MENOR SOB A GUARDA
EXCLUSIVA DA REQUERIDA. DEVERÁ AINDA, A AUTORA, ADEQUAR
SUA NARRATIVA INICIAL AO DIREITO QUE PRETENDE ALCANÇAR, OU
SEJA, SE PRETENDE A GUARDA DA MENOR OU SE PRETENDE APENAS O
DIREITO À VISITAÇÃO. CASO A GUARDA DA MENOR INCUMBIR A
AMBOS OS PAIS, DEVERÁ A AUTORA PROMOVER A CORREÇÃO DO
PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, A FIM DE FAZER CONSTAR O
NOME DO GENITOR DA MENOR, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 284
DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
92406 - 2009 \ 422.
AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO ALVES DE LIMA FILHO
ADVOGADO: CÍNTIA DOS ARBUÉS NERY DA SILVA
ADVOGADO: ÉRIKA CARVALHO ASSIS
REQUERIDO: ALAN SÁVIO TAVEIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
EMENDAR A INICIAL, SANANDO AS IRREGULARIDADES, JUNTANDO OS
DOCUMENTOS MENCIONADOS NA R. DECISÃO DE FLS. 32/36, ALÉM DE
ADEQUAR A AÇÃO AO DIREITO PRETENDIDO, BEM COMO ADEQUAR O
PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. DEVERÁ AINDA, INSTRUIR O
FEITO COM SUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA A FIM
DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, OU PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
JUDICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 284 DO CPC, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO.
PROCESSO COM AUDIÊNCIA
87553 - 2009 \ 110.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JUDITH DE SOUSA LIMA
ADVOGADO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO
ADVOGADO: HEITOR CORRÊA DA ROCHA
REQUERIDO: INSS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 17/03/2010, ÀS
14:00 HORAS (MT).
87550 - 2009 \ 109.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANA RITA RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO
ADVOGADO: HEITOR CORRÊA DA ROCHA
REQUERIDO: INSS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 17/03/2010, ÀS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 225 de 455
13:30 HORAS (MT).
83288 - 2008 \ 474.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS
ADVOGADO: LUIZ CAMARGO DE BRUM
REQUERIDO: INSS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 31/03/2010, ÀS
13:30 HORAS (MT).
87534 - 2009 \ 106.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ALBERTO MOREIRA MERIS
ADVOGADO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO
ADVOGADO: HEITOR CORRÊA DA ROCHA
REQUERIDO: INSS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 17/03/2010, ÀS
13:00 HORAS (MT).
87562 - 2009 \ 112.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO LIMA CASTANON
ADVOGADO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO
ADVOGADO: HEITOR CORRÊA DA ROCHA
REQUERIDO: INSS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 24/03/2010, ÀS
13:30 HORAS (MT).
87531 - 2009 \ 105.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOAQUIM ROCHA NETO
ADVOGADO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO
ADVOGADO: HEITOR CORRÊA DA ROCHA
REQUERIDO: INSS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 10/03/2010, ÀS
14:00 HORAS (MT).
86431 - 2009 \ 27.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ESTELINO FERREIRA XAVIER
ADVOGADO: POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA
ADVOGADO: DANIEL MARCELO ALVES CASELLA
REQUERIDO: INSS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2010, ÀS
13:30 HORAS (MT).
87560 - 2009 \ 111.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GERALDO JOSÉ ESTULANO
ADVOGADO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO
ADVOGADO: HEITOR CORRÊA DA ROCHA
REQUERIDO: INSS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 24/03/2010, ÀS
13:00 HORAS (MT).
87528 - 2009 \ 104.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ BARREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO
ADVOGADO: HEITOR CORRÊA DA ROCHA
REQUERIDO: INSS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2010, ÀS
14:00 HORAS (MT).
92244 - 2009 \ 408.
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
R E G I D O S P O R O U T R O S C Ó D I G O S , L E I S E S P A R S A S E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: R. R. F. M.
ADVOGADO: PABLO CARVALHO DE FREITAS
REQUERIDO(A): S. M. G. DE C.
REQUERIDO(A): D. H. C. R.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 31/03/2010, ÀS
13:00 HORAS (MT).
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO
92224 - 2009 \ 407.
A Ç Ã O : G U A R D A - > P R O C E S S O D E C O N H E C I M E N T O - > S E Ç Ã O
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: M. DE F. C. S.
ADVOGADO: RODRIGO CAMPOS MORAES
REQUERIDO(A): E. B. C.
MENOR: A. C. B. S.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS. 22/24, ASSIM
TRANSCRITA: "VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO NOMINADA COMO
REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE MENOR EM QUE A REQUERENTE,
MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTI SILVA – AVÓ PATERNA DA MENOR
ANA CAROLINA BRITO SILVA REQUER A REGULAMENTAÇÃO DE SEU
DIREITO DE VISITA EM RELAÇÃO À INFANTE, ALEGANDO EM SÍNTESE
QUE A GENITORA, ORA REQUERIDA, ELDA BRITA CABRAL, ESTARIA
OBSTACULIZANDO A REQUERENTE DE VISITAR SUA NETA. EM SUA
NARRATIVA ALEGA QUE CONTRIBUI EMOCIONAL E ECONOMICAMENTE A
F IM DE PROPORCIONAR À NETA UM AMBIENTE SAUDÁVEL E
HARMONIOSO E, CASO SEJA NECESSÁRIO, RETIRA DE SEU PRÓPRIO
SUSTENTO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA INFANTE. POR FIM,
ALEGOU QUE A REQUERIDA NÃO VEM PERMITINDO QUE A MENOR VISITE
A AVÓ E VICE-VERSA. REQUEREU A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA
TER SEU DIREITO DE VISITAS REGULAMENTADO. COM A INICIAL, OS
DOCUMENTOS DE FLS. 14/20. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
POIS BEM, NOS TERMOS DO ART. 22 DO ECA, INCUMBE AOS PAIS A
GUARDA E DEMAIS ATOS INERENTES À FAMÍLIA, CONFORME SE
OBSERVA DA TRANSCRIÇÃO LITERAL DO REFERIDO ARTIGO: ART. 22.
AOS PAIS INCUMBE O DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO
DOS FILHOS MENORES, CABENDO-LHES AINDA, NO INTERESSE DESTES,
A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES
JUDICIAIS. E MAIS, O ART. 25 DO ECA AINDA TRAZ O CONCEITO DA
FAMÍLIA NATURAL, IN VERBIS: ART. 25. ENTENDE-SE POR FAMÍLIA
NATURAL A COMUNIDADE FORMADA PELOS PAIS OU QUALQUER DELES
E SEUS DESCENDENTES.
DESTE MODO, APENAS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU GRAVE A
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 226 de 455
DEMANDAR ALTERAÇÃO DA GUARDA DE MENOR É QUE ASSIM DEVE-SE
PROCEDER. ABRO ESTES PARÊNTESES, POIS A REQUERENTE EM
NENHUM MOMENTO DE SUA NARRATIVA EXORDIAL FAZ MENÇÃO À
SITUAÇÃO DE SEU FILHO, GENITOR DA CRIANÇA DA QUAL SE PRETENDE
VER REGULAMENTADO O DIREITO DE VISITAS, PRINCIPALMENTE SE
LEVARMOS EM CONTA QUE TANTO À REQUERIDA QUANTO AO GENITOR
INCUMBE A GUARDA DA MENOR, AO MENOS É CLARO, QUE ESTEJA
PRESENTE ALGUMA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE OU TENHA
AUTORIZADO À REQUERIDA PERMANECER COM A GUARDA DA MENOR.
ORA, SE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE A GUARDA
DA MENOR ENCONTRA-SE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE SOB OS
CUIDADOS DA REQUERIDA/GENITORA, NÃO HÁ COMO PROSSEGUIR NO
PRESENTE FEITO SEM QUE HAJA A MANIFESTAÇÃO DO GENITOR.
ADEMAIS, A NARRATIVA INICIAL É CONFUSA, POIS EM CERTOS
MOMENTOS TEM-SE A IMPRESSÃO QUE A AVÓ TEM A INTENÇÃO DE
OBTER A GUARDA DE SUA NETA, TANTO QUE NOMEOU A PRESENTE
AÇÃO COMO REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. JÁ EM OUTRAS
PASSAGENS DA PEÇA INAUGURAL, CONSTATA-SE O DESEJO DE
VISITAS DA AVÓ PARA COM A NETA. DIANTE DO EXPOSTO: I- VERIFICO
QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS NOS
ARTIGOS 282 E 283 DO CPC. II- DESSA FORMA, FACULTO À AUTORA A
EMENDA DA INICIAL, SANANDO AS IRREGULARIDADES, JUNTANDO
DOCUMENTOS QUE COMPROVEM ESTAR A MENOR SOB A GUARDA
EXCLUSIVA DA REQUERIDA. DEVERÁ AINDA, A AUTORA, ADEQUAR
SUA NARRATIVA INICIAL AO DIREITO QUE PRETENDE ALCANÇAR, OU
SEJA, SE PRETENDE A GUARDA DA MENOR OU SE PRETENDE APENAS O
DIREITO À VISITAÇÃO. CASO A GUARDA DA MENOR INCUMBIR A
AMBOS OS PAIS, DEVERÁ A AUTORA PROMOVER A CORREÇÃO DO
PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, A FIM DE FAZER CONSTAR O
NOME DO GENITOR DA MENOR. NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 284 DO CPC, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO. III- INTIME-SE."
87550 - 2009 \ 109.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANA RITA RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO
ADVOGADO: HEITOR CORRÊA DA ROCHA
REQUERIDO: INSS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS. 41, ASSIM
TRANSCRITA: "VISTOS. I - DESIGNE SR. ESCRIVÃO DATA PARA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. II- AS PARTES DEVERÃO
APRESENTAR SEUS RESPECTIVOS RÓIS DE TESTEMUNHAS NO PRAZO
DE DEZ DIAS, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO. III-
INTIMEM-SE. IV- CUMPRA-SE."
92406 - 2009 \ 422.
AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO ALVES DE LIMA FILHO
ADVOGADO: CÍNTIA DOS ARBUÉS NERY DA SILVA
ADVOGADO: ÉRIKA CARVALHO ASSIS
REQUERIDO: ALAN SÁVIO TAVEIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS. 32/36, ASSIM
TRANSCRITA: "VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM
PEDIDO DE LIMINAR AJUIZADA POR JOÃO ALVES DE LIMA FILHO EM
FACE DE ALAN SÁVIO TAVEIRA DOS SANTOS, ONDE O REQUERENTE,
EM SÍNTESE, ALEGA TER VENDIDO UM VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE
AO SR. PEDRO FRANCISCO BORGES POR MEIO DE CONTRATO VERBAL
E QUE ESTE ÚLTIMO TERIA REPASSADO O VEÍCULO PARA TERCEIRO, NO
VERTENTE CASO, O REQUERIDO. DE IMEDIATO, NO MOMENTO DA
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO VERBAL, O AUTOR ENTREGOU O
VEÍCULO AO SR. PEDRO FRANCISCO BORGES, SEM LHE REPASSAR O
RECIBO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. SUSTENTA
O AUTOR QUE O FIRMADO CONTRATO SE TORNARIA CONCRETO
MEDIANTE PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) CHEQUES, TODOS PÓS-DATADOS
PARA AS DATAS DE 27/03/2009, 27/04/2009 E 27/05/2009. AFIRMA QUE
OS (03) TRÊS CHEQUES ESTARIAM SEM FUNDOS. AFIRMOU AINDA, QUE
O SR. PEDRO FRANCISCO BORGES ESTARIA EM LOCAL INCERTO E NÃO
SABIDO E QUE TEME QUE SEU VEÍCULO SEJA UTILIZADO PARA ALGUM
FIM ILÍCITO OU AINDA O ATUAL POSSUIDOR NÃO CUMPRA COM AS
OBRIGAÇÕES PERANTE O DETRAN (IPVA, SEGURO, ETC.). POR FIM, O
REQUERENTE ALEGOU QUE O REQUERIDO NÃO POSSUI A POSSE LEGAL
DO VEÍCULO EM QUESTÃO, UMA VEZ QUE NÃO POSSUIRIA O DOMÍNIO
DO BEM, TENDO EM VISTA QUE COMPROU UM VEÍCULO SEM O RECIBO
DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. REQUEREU A CONCESSÃO DE
LIMINAR A FIM DE SER IMITIDO NA POSSE DO VEÍCULO ORA DISCUTIDO. É
O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O NEGÓCIO JURÍDICO TRATADO
NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTS. 104/184) PODE SER DEFINIDO COMO:
"(...) ATO DE AUTONOMIA PRIVADA COM O QUAL O SUJEITO DECIDE
SOBRE A PRÓPRIA ESFERA JURÍDICA, PESSOAL OU PATRIMONIAL. A
VONTADE É DIRIGIDA PARA A CONSECUÇÃO DE DETERMINADO FIM,
QUERIDO PELO SUJEITO. (...) O NEGÓCIO JURÍDICO É BILATERAL PARA
SE REALIZAR EXIGE O CONCURSO DAS VONTADES DE PELO MENOS
DOIS SUJEITOS, DESTINADAS A UM DETERMINADO FIM QUERIDO PELAS
PARTES. O CONTRATO É NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, SEMPRE. (...)"
(NERY JÚNIOR, NELSON E NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE, IN CÓDIGO
CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 3ª EDIÇÃO,
EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, P.220). O CONTRATO, MODALIDADE
DE NEGÓCIO JURÍDICO, É ASSIM CONCEITUADO PELO AUTORES ACIMA
MENCIONADOS: "CONTRATO É O ACORDO DE VONTADES (NEGÓCIO
JURÍDICO BILATERAL) DE DUAS OU MAIS PARTES, COM PRETENSÕES
ANTAGÔNICAS, PARA CONSTITUIR, REGULAR OU EXTINGUIR ENTRE SI
UMA RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. O CONTRATO TEM COMO FIM
ECONÔMICO A CIRCULAÇÃO DE RIQUEZAS E DEVE, AO MESMO TEMPO,
ATENDER A SUA FUNÇÃO SOCIAL (CC 421)." O NEGÓCIO JURÍDICO
POSSUI COMO REQUISITOS DE VALIDAÇÃO: CAPACIDADE DO AGENTE;
MANIFESTAÇÃO LIVRE DA VONTADE, OU SEJA, VONTADE NÃO
VICIADA, LICITUDE E POSSIBILIDADE DO OBJETO. IN CASU, TRATA-SE DE
CONTRATO DE COMPRA E VENDA, VERBAL, DE BEM MÓVEL, CUJO
DOMÍNIO SE TRANSFERE PELA SIMPLES TRADIÇÃO, CONFORME
ESTATUÍDO NO ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO CERTO QUE A
VALIDADE DO NEGÓCIO INDEPENDE DE QUALQUER REGISTRO, O QUAL
TEM FINS MERAMENTE DECLARATÓRIOS. ACERCA DA TRADIÇÃO
ENSINA CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: TRADIÇÃO, NA SUA ACEPÇÃO
MAIS PURA, SE MANIFESTA POR UM ATO DE ENTREGA DA COISA, OU A
SUA TRANSFERÊNCIA DE MÃO A MÃO, PASSANDO DO ANTIGO AO
NOVO POSSUIDOR. PARA TAL, NÃO É NECESSÁRIA UMA DECLARAÇÃO
DE VONTADE EM SENTIDO TÉCNICO, BASTANDO A INTENÇÃO DO
TRADENS E DO ACCIPIENS CONVERGINDO NO MESMO FIM ( . . . )
(INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL. RIO DE JANEIRO: FORENSE, VOL. IV, 17ª
EDIÇÃO, 2002, F. 35) LOGO, PELA TRADIÇÃO SE TRANSFERE A
PROPRIEDADE DE COISA MÓVEL E POR ELA SE PROVA A AQUISIÇÃO,
CONSTITUINDO MODO AQUISITIVO DE DOMÍNIO, PODENDO SER DEFINIDA
COMO A ENTREGA DE BEM MÓVEL AO ADQUIRENTE, COM A INTENÇÃO
DE LHE TRANSFERIR O DOMÍNIO, DE FORMA QUE RESTA IRRELEVANTE O
FATO DE ESTAR O BEM REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DO
REQUERENTE. NO VERTENTE CASO, CONSTATA-SE A PRESENÇA DOS
ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA,
QUAIS SEJAM, O CONSENSO, A COISA E O PREÇO, TORNANDO-O, A
PRINCÍPIO, OBRIGATÓRIO.
ADEMAIS, RESSALTE-SE QUE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO
NEGÓCIO NÃO SE CERCOU O AUTOR DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS,
POIS CONFIOU EM DEMASIA NO COMPRADOR E ENTREGOU-LHE O BEM
SEM AGUARDAR A COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES DADOS EM
PAGAMENTO. ORA, EM SITUAÇÕES COMO ESTA, O VENDEDOR DEVE
S E R O M A I S D I L I G E N T E P O S S Í V E L A F I M D E E V I T A R
CONSTRANGIMENTOS COMO O PRESENTE. AO RECEBER CHEQUES SEM
INSERIR A CLÁUSULA PRO-SOLVENDO, O RISCO PELO INADIMPLEMENTO
DA OBRIGAÇÃO FOI INTEGRALMENTE ASSUMIDO PELA PARTE AUTORA.
E MAIS, O AUTOR SEQUER SEGUIU O QUE DETERMINA O ART. 134 DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, IN VERBIS: ART. 134. NO CASO DE
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, O PROPRIETÁRIO ANTIGO DEVERÁ
ENCAMINHAR AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DENTRO DE UM PRAZO DE TRINTA DIAS, CÓPIA AUTENTICADA DO
COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, DEVIDAMENTE
ASSINADO E DATADO, SOB PENA DE TER QUE SE RESPONSABILIZAR
SOLIDARIAMENTE PELAS PENALIDADES IMPOSTAS E SUAS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 227 de 455
REINCIDÊNCIAS ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO. POR FIM, O AUTOR
S E Q U E R J U N T O U C Ó P I A D O R E C I B O D E A U T O R I Z A Ç Ã O D E
TRANSFERÊNCIA ASSINADO POR ELE PELO SR. PEDRO FRANCISCO
BORGES. TAMBÉM DEIXOU DE INSTRUIR OS AUTOS COM OS CHEQUES
REPASSADOS PELO SUPOSTO COMPRADOR. DESTA FORMA, NÃO HÁ
NOS AUTOS PROVAS DO NEGÓCIO REALIZADO PELO AUTOR E
TAMPOUCO DA INADIMPLÊNCIA DO SUPOSTO ADQUIRENTE. NÃO HÁ
AINDA, QUAISQUER PROVAS QUE LEGITIMEM O REQUERIDO A FIGURAR
NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, QUANTO MAIS
RETIRAR-LHE O VEÍCULO AQUI DISCUTIDO, SENDO QUE ESTE, A
PRINCÍPIO, PODE SER CONSIDERADO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.
ADEMAIS, A VIA ESCOLHIDA PELO AUTOR NÃO É ADEQUADA, NÃO SE
TRATANDO O CASO DE IMISSÃO NA POSSE, RAZÃO PELA QUAL DEVE
O AUTOR BUSCAR O SEU REAL DIREITO. SALIENTE-SE AINDA, A
POSSIBILIDADE DE O AUTOR BUSCAR A COBRANÇA DA DÍVIDA,
GARANTINDO A LEI OS MEIOS ADEQUADOS PARA TANTO. O AUTOR
PUGNOU AINDA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ALEGANDO
SER AUTÔNOMO, TODAVIA, SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS DEVE
SER DEFERIDO TAL BENEFÍCIO, NÃO BASTANDO, PORTANTO, A MERA
AFIRMAÇÃO. DESTA FORMA, É MEDIDA QUE SE IMPÕE EXIGIR A EFETIVA
COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, O QUE, NO CASO
DESTES AUTOS, NÃO SE VERIFICA QUAISQUER DOCUMENTOS QUE SE
PRESTEM A TAL PROVA. DIANTE DE TODO O EXPOSTO: I- VERIFICO QUE
A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS NOS
ARTIGOS 282 E 283 DO CPC. II- DESSA FORMA, FACULTO AO AUTOR A
EMENDA DA INICIAL, SANANDO AS IRREGULARIDADES, JUNTANDO A OS
DOCUMENTOS ACIMA MENCIONADOS, ALÉM DE ADEQUAR A AÇÃO AO
DIREITO PRETENDIDO, BEM COMO ADEQUAR O PÓLO PASSIVO DA
PRESENTE DEMANDA. DEVERÁ AINDA O AUTOR, INSTRUIR O FEITO COM
SUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA A FIM DE
COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, OU PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
JUDICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 284 DO CPC, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO. III- INTIME-SE."
87553 - 2009 \ 110.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JUDITH DE SOUSA LIMA
ADVOGADO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO
ADVOGADO: HEITOR CORRÊA DA ROCHA
REQUERIDO: INSS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS. 34, ASSIM
TRANSCRITA: "VISTOS. I - DESIGNE SR. ESCRIVÃO DATA PARA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. II- AS PARTES DEVERÃO
APRESENTAR SEUS RESPECTIVOS RÓIS DE TESTEMUNHAS NO PRAZO
DE DEZ DIAS, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO. III-
INTIMEM-SE. IV- CUMPRA-SE."
87534 - 2009 \ 106.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ALBERTO MOREIRA MERIS
ADVOGADO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO
ADVOGADO: HEITOR CORRÊA DA ROCHA
REQUERIDO: INSS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS. 32, ASSIM
TRANSCRITA: "VISTOS. I - DESIGNE SR. ESCRIVÃO DATA PARA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. II- AS PARTES DEVERÃO
APRESENTAR SEUS RESPECTIVOS RÓIS DE TESTEMUNHAS NO PRAZO
DE DEZ DIAS, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO. III-
INTIMEM-SE. IV- CUMPRA-SE."
83288 - 2008 \ 474.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS
ADVOGADO: LUIZ CAMARGO DE BRUM
REQUERIDO: INSS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS. 60, ASSIM
TRANSCRITA: "VISTOS. I - DESIGNE SR. ESCRIVÃO DATA PARA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. II- AS PARTES DEVERÃO
APRESENTAR SEUS RESPECTIVOS RÓIS DE TESTEMUNHAS NO PRAZO
DE DEZ DIAS, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO. III-
INTIMEM-SE. IV- CUMPRA-SE."
87562 - 2009 \ 112.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO LIMA CASTANON
ADVOGADO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO
ADVOGADO: HEITOR CORRÊA DA ROCHA
REQUERIDO: INSS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS. 48, ASSIM
TRANSCRITA: "VISTOS. I - DESIGNE SR. ESCRIVÃO DATA PARA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. II- AS PARTES DEVERÃO
APRESENTAR SEUS RESPECTIVOS RÓIS DE TESTEMUNHAS NO PRAZO
DE DEZ DIAS, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO. III-
INTIMEM-SE. IV- CUMPRA-SE."
87531 - 2009 \ 105.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOAQUIM ROCHA NETO
ADVOGADO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO
ADVOGADO: HEITOR CORRÊA DA ROCHA
REQUERIDO: INSS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS. 43, ASSIM
TRANSCRITA: "VISTOS. I - DESIGNE SR. ESCRIVÃO DATA PARA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. II- AS PARTES DEVERÃO
APRESENTAR SEUS RESPECTIVOS RÓIS DE TESTEMUNHAS NO PRAZO
DE DEZ DIAS, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO. III-
INTIMEM-SE. IV- CUMPRA-SE."
92244 - 2009 \ 408.
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
R E G I D O S P O R O U T R O S C Ó D I G O S , L E I S E S P A R S A S E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: R. R. F. M.
ADVOGADO: PABLO CARVALHO DE FREITAS
REQUERIDO(A): S. M. G. DE C.
REQUERIDO(A): D. H. C. R.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS. 15/16, ASSIM
TRANSCRITA: "VISTOS. I- PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC,
ARTIGO 155, INCISO II). II- ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO
VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL,
CONFORME OFERTADO PELO REQUERENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO, A
SEREM DEPOSITADOS, MENSALMENTE, TODO DIA 10 EM CONTA
CORRENTE A SER ABERTA EM NOME DA GENITORA DO MENOR. (ARTIGO
4º, CAPUT, LEI 5.478/68). I I I - OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL,
REQUISITANDO A ABERTURA DE UMA CONTA CORRENTE EM NOME DA
MÃE DO MENOR, PARA FINS DE DEPÓSITO E MOVIMENTAÇÃO DOS
ALIMENTOS. IV- DESIGNE SENHOR ESCRIVÃO AUDIÊNCIA DE
CONCIL IAÇÃO E JULGAMENTO (ARTIGO 9 º DA LE I 5 .478 /68 ) .
OPORTUNIDADE AINDA QUE SERÁ DISCUTIDA A QUESTÃO DA
REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS. V- CITE-SE E INTIME-SE A PARTE
REQUERIDA E A PARTE AUTORA - VIA OFICIAL DE JUSTIÇA - A FIM DE
QU E C O M P A R E Ç A M À A U D I Ê N C I A , J U N T A M E N T E C O M S U A S
TESTEMUNHAS, NO MÁXIMO TRÊS (ARTIGO 8º DA LEI 5.478/68),
ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS. IMPORTANDO A AUSÊNCIA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 228 de 455
DA PARTE AUTORA, EM ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, E DO RÉU EM
CONFISSÃO E REVELIA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. (ART. 5º PAR. 7º,
LEI 5.478/68) VI- NA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ O
RÉU CONTESTAR, DESDE QUE FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO.
VII- CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
VIII- FACULTO AO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA OS BENEFÍCIOS DO
ARTIGO 172 § 2º DO C. P. C. IX- NOTIFIQUE-SE O D REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. X- CUMPRA-SE."
87528 - 2009 \ 104.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ BARREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO
ADVOGADO: HEITOR CORRÊA DA ROCHA
REQUERIDO: INSS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS. 55, ASSIM
TRANSCRITA: "VISTOS. I - DESIGNE SR. ESCRIVÃO DATA PARA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. II- AS PARTES DEVERÃO
APRESENTAR SEUS RESPECTIVOS RÓIS DE TESTEMUNHAS NO PRAZO
DE DEZ DIAS, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO. III-
INTIMEM-SE. IV- CUMPRA-SE."
87560 - 2009 \ 111.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GERALDO JOSÉ ESTULANO
ADVOGADO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO
ADVOGADO: HEITOR CORRÊA DA ROCHA
REQUERIDO: INSS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS. 41, ASSIM
TRANSCRITA: "VISTOS. I - DESIGNE SR. ESCRIVÃO DATA PARA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. II- AS PARTES DEVERÃO
APRESENTAR SEUS RESPECTIVOS RÓIS DE TESTEMUNHAS NO PRAZO
DE DEZ DIAS, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO. III-
INTIMEM-SE. IV- CUMPRA-SE."
86431 - 2009 \ 27.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ESTELINO FERREIRA XAVIER
ADVOGADO: POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA
ADVOGADO: DANIEL MARCELO ALVES CASELLA
REQUERIDO: INSS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS. 41, ASSIM
TRANSCRITA: "VISTOS. I - DESIGNE SR. ESCRIVÃO DATA PARA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. II- AS PARTES DEVERÃO
APRESENTAR SEUS RESPECTIVOS RÓIS DE TESTEMUNHAS NO PRAZO
DE DEZ DIAS, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO. III-
INTIMEM-SE. IV- CUMPRA-SE."
Comarca de Cáceres
1ª Vara Cível
Intimação
COMARCA DE CÁCERES
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO
ESCRIVÃO(Ã):MARLENE SANTOS CORRÊA
EXPEDIENTE:2009/139
INTIMAÇÃO DO AUTOR
41886 - 2005 \ 36.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: JOANE SANTOS CUNHA
ADVOGADO: JOSÉ THADEU DOS SANTOS MESQUITA
INVENTARIADO: ABRAÃO VICENTE GARCIA
INTIMAÇÃO: AO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE. PARA QUE TOME
CIENCIA DO DESPACHO AS FLS. 949, E DA AUDIENCIA PARA O DIA
04/11/2009, AS 14:00 HOTAS, CONFORME TRANSCRITO ABAIXO:
AUTOS Nº. 036/2005
VISTOS, ETC.
EFETIVAMENTE INEXISTE, S.M.J., HERDEIRO INCAPAZ DE MODO A
JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO MINISTERIAL.
INTIME-SE OS HERDEIROS QUE ADQUIRIRAM MAIORIDADE PARA QUE
REGULARIZEM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS MESMOS NOS
AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DETERMINO, AINDA, TENDO EM VISTA A INÉRCIA DA INVENTARIANTE,
QUE OS HERDEIROS SE MANIFESTEM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
QUANTO AO INTERESSE EM ASSUMIR O ENCARGO DE INVENTARIANTE.
EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INCAPAZ NOS AUTOS, E TENDO EM
VISTA O QUE AUTORIZA-ME O ART. 125, IV DO CPC, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04.11.2005 ÀS 14:00 HORAS,
COM O INTUITO DE FORMALIZAR PARTILHA NOS AUTOS, TENDO EM
VISTA A EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO DO DE CUJUS.
INTIME-SE OS HERDEIROS E SEUS PROCURADORES.
OFICIE-SE AO JUÍZO TRABALHISTA QUE REALIZOU A PENHORA NO
ROSTO DOS AUTOS (VOLUME V), COMUNICANDO-LHE A REALIZAÇÃO
DA ALUDIDA AUDIÊNCIA, E SOLICITANDO-LHE A INTIMAÇÃO DO CREDOR
D O E S P Ó L I O N O S A U T O S N . 0 0 4 4 6 . 2 0 0 7 . 0 3 1 . 2 3 . 0 0 - 1 P A R A
COMPARECIMENTO NA REFERIDA AUDIÊNCIA, SALIENTANDO QUE NO
AUTO DE PENHORA EXISTENTE NESTES AUTOS INEXISTEM ELEMENTOS
PARA A INTIMAÇÃO DO REFERIDO CREDOR (TIAGO MÁXIMO TEIXEIRA).
DETERMINO QUE OS HERDEIROS COMPAREÇAM NA ALUDIDA AUDIÊNCIA
MUNIDOS DE PLANO DE PARTILHA, E COM PLANILHA DOS VALORES
DEVIDOS PELO ESPÓLIO, EFETUANDO, AINDA, LEVANTAMENTO DAS
CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTO ÀS FAZENDAS PÚBLICAS (ESTADUAL,
MUNICIPAL E FEDERAL), BEM COMO LEVANTAMENTO DOS IMPOSTOS
DEVIDOS, PARA QUE O REFERIDO ATO PROCESSUAL POSSUA EFEITO
PRÁTICO.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
CÁCERES/MT., 28 DE SETEMBRO DE 2.009.
DR. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO
JUIZ DE DIREITO
86119 - 2009 \ 20.
A Ç Ã O : G U A R D A - > P R O C E S S O D E C O N H E C I M E N T O - > S E Ç Ã O
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: C. A. R.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
REQUERIDO(A): M. DE F. DA S.
INTIMAÇÃO: A ADVOGADA DAS PARTES REQUERENTES, PARA QUE
TOME CIENCIA DA AUDIENCIA REDESIGNADA PARA O DIA 02/01/2009,
ÁS 13:30 HORAS, CONFORME DESPACHO AS FLS. 50, TRANSCRITO
ABAIXO:
VISTOS, ETC.
ACOLHO E DEFIRO O PEDIDO CONSTANTE NO PETITÓRIO DE FLS.49.
NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA NOVA DATA DE AUDIÊNCIA
REDESIGNADA PARA O DIA 02/10/2009 ÀS 13:30 HORAS.
EDITAIS
23015 - 2002 \ 630.
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. E. F. DA S.
ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 229 de 455
REQUERIDO(A): S. K. B. DE O.
ADVOGADO: DEFENSORES DO EMAJ
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CÁCERES - MT
JUIZO DA PRIMEIRA VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 10 DIAS, POR 03 (TRÊS) VEZES
AUTOS N.º 2002/630. CÓD. 23015
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: MEIRE ELIANE FERREIRA DA SILVA
PARTE RÉQUERIDA: SHIRLEY KATIA BARBOSA DE OLIVEIRA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: A QUEM POSSA INTERESSAR
FINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS DA
DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO DA REQUERIDA: SHIRLEY KATIA
BARBOSA DE OLIVEIRA, CPF: 396.467.341-20, RG: 852.885 SSP MT
FILIAÇÃO: GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRAE ANGELINA FERREIRA DE
OLIVEIRA, DATA DE NASCIMENTO: 16/3/1965, BRASILEIRO(A), NATURAL
DE CÁCERES-MT, CASADO(A), DO LAR, ENDEREÇO: AV.GETULIO
VARGAS,ESQUINA C/TIRADENTES, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:
CÁCERES-MT, SENDO POIS DECLARADA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO
ARTIGO 3º, INCISO I E 1.767 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DE
ACORDO COM O ARTIGO 1.768, II C/C ART. 1.775, § 3º AMBOS DO
MESMO CODEX, TENDO SIDO-LHE NOMEADA CURADORA A SRA TEREZA
DE SOUZA DOS REIS. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE
COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, PROPÔS A AÇÃO DE
INTERDIÇÃO EM DESFAVOR DA SRA. SHIRLEY KATIA BARBOSA DE
OLIVEIRA, A INTERDITANDA É PORTADORA DE " TRANSTORNO
MENTAL", . SALIENTA-SE QUE EM RAZÃO DE TAL DOENÇA ELA ESTÁ
PERAMBULANDO PELAS RUAS DA CIDADE, PODENDO CAUSAR DANOS
MAIORES A TERCEIROS DEVIDO A SUA FALTA DE DISCERNIMENTO, NÃO
POSSUINDO, PORTANTO, CONDIÇÕES DE REALIZAR CERTOS ATOS DA
VIDA CIVIL.
DECISÃO/DESPACHO: (...)
ANTE O EXPOSTO, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL
RETRO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL E DECRETO A
I N T E R D I Ç Ã O D E S H I R L E Y K A T I A B A R B O S A D E O L I V E I R A ,
D E C L A R A N D O - A A B S O L U T A M E N T E I N C A P A Z D E E X E R C E R
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3.º,
INCISO I E 1.767 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DE ACORDO COM
O ARTIGO 1.768, II C/C ART. 1.775, § 3º AMBOS DO MESMO CODEX,
NOMEIO-LHE COMO CURADORA SRª. TEREZA DE SOUZA DOS REIS,
REVOGANDO NOMEAÇÕES ANTERIORES, AO QUE DETERMINO QUE SEJA
CURADOR NOMEADA SEJA INTIMADA PARA ASSINAR TERMO DE
CURATELA, E PARA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES, NO
SENTIDO DE RESGUARDAR OS DIREITOS DA INCAPAZ SOBRE O IMÓVEL
MENCIONADO NOS AUTOS. OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS, COMUNICANDO A INTERDIÇÃO DA SRª. SHIRLEY KATIA
BARBOSA DE OLIVEIRA, DEVENDO SER ANOTADO NA MATRÍCULA DO
IMÓVEL, QUE EVENTUAL ALIENAÇÃO OU QUALQUER OUTRO NEGÓCIO
ENVOLVENDO O ALUDIDO IMÓVEL SÓ PODERÁ OCORRER MEDIANTE
EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO
ARTIGO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO
ARTIGO 9, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO
REGISTRO CIVIL (LEI 6.015/73, ARTS. 92/3) E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA
LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE 10
DIAS. SEM CUSTAS. P.R.I. PUBLICADOS OS EDITAIS, EXPEDIDOS OS
MANDADOS DE AVERBAÇÃO E COLHIDO O COMPROMISSO DA SRª.
CURADORA DE BEM FIELMENTE CUMPRIR O ENCARGO, PROCEDAM-SE
AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, DANDO-SE AS BAIXAS DE ESTILO E
ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE. CÁCERES/MT., 11 DE SETEMBRO DE 2.009.
DR. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO. JUIZ DE DIREITO. INFORMANDO
QUE A MESMA É "... PADECE DE ENFERMIDADE MENTAL .. .PORTADORA
DA CID -10: F20,0, E É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, JOANA APARECIDA SILVA ASSUNÇÃO, AUXILIAR
JUDICIÁRIA, DIGITEI.
CÁCERES - MT, 28 DE SETEMBRO DE 2009
MARLENE SANTOS CORRÊA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
2ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CÁCERES
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO
ESCRIVÃO(Ã):TATIANA RODRIGUES BARBOSA DE SOUSA RIBEIRO
EXPEDIENTE:2009/98
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
91037 - 2009 \ 483.
A Ç Ã O : A L I M E N T O S - P R O V I S I O N A I S - > P R O C E S S O
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: W. R. C. R.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): L. C. DOS S.
ADVOGADO: DIEGO JESUS APARECIDO RIBEIRO
REQUERIDO(A): J. R. A.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. COMPROVADA A PATERNIDADE
(FLS. 13), E NÃO HAVENDO PROVA DA REMUNERAÇÃO DO REQUERIDO,
ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO,
ATUALMENTE R$ 186,00 (CENTO E OITENTA SEIS REAIS). OS ALIMENTOS
DEVERÃO SER COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA CRIANÇA ATÉ O DIA 05
DE CADA MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM CONTA BANCÁRIA A SER
ABERTA PELA GENITORA DA MESMA, SERVINDO A PRESENTE COMO
A U T O R I Z A Ç Ã O P A R A A M E D I D A . D E S I G N O A U D I Ê N C I A D E
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A DATA DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS. CITE-SE O RÉU, POR
OFICIAL DE JUSTIÇA, E INTIME-SE A GENITORA DAS CRIANÇAS PARA
QUE COMPAREÇAM A AUDIÊNCIA ACOMPANHADOS DE SEUS
ADVOGADOS E SUAS TESTEMUNHAS, ATÉ TRÊS, INDEPENDENTEMENTE
DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A AUSÊNCIA DESTA EM
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO E DAQUELE EM CONFISSÃO E REVELIA.
NA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ O RÉU CONTESTAR
DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE,
EM SEGUIDA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS E A PROLAÇÃO DA
SENTENÇA. CONCEDO A PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 172, §§
1º E 2°, DO CPC. OFICIE-SE AO EMPREGADOR DO REQUERIDO PARA QUE
INFORME A ESTE JUÍZO, EM 10 DIAS, A RESPEITO DA REMUNERAÇÃO
MENSAL DE SEU EMPREGADO, DEVENDO CONSTAR DO OFÍCIO O
DISPOSTO NO ART. 22, DA LEI DE ALIMENTOS. FORNECIDO O NÚMERO
DA CONTA BANCÁRIA PARA DEPÓSITO DA PENSÃO, OFICIE-SE PARA
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SEM PREJUÍZO DAS
PROVIDÊNCIAS ACIMA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA CORRIGIR O
VALOR CONFERIDO À CAUSA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 259,
VI, DO CPC. CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.
91429 - 2009 \ 511.
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERDITANDO: H. R. C.
ADVOGADO: HILTON VIGNARDI CORREA
INTERDITADO: S. R. C.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. NÃO HÁ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA. PARA INTERROGATÓRIO DA INTERDITANDA
DESIGNO A DATA DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 16 HORAS. APÓS
A AUDIÊNCIA SUPRA DESIGNADA, AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO (CPC, 1.182).
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 230 de 455
DECORRIDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO
1.183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE
EXAME MÉDICO NO INTERDITANDO, AO QUE DETERMINO, DESDE JÁ, QUE
DEVERÁ SER FEITA POR MÉDICO(A) QUE ATENDA PELO SUS. OFICIE-SE
AO HOSPITAL REGIONAL REQUISITANDO DIA E HORA PARA A
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. O PERITO NOMEADO DEVERÁ RESPONDER, DE
FORMA OBJETIVA E CONCLUSIVA, OS SEGUINTES QUESITOS: 1 – A
INTERDITANDA POSSUI ALGUMA ANOMALIA PSÍQUICA E/OU DOENÇA
MENTAL? 2 – A INTERDITANDA É CAPAZ DE REGER A SUA PESSOA E
ADMINISTRAR SEUS BENS?3 – A INTERDITANDA PODE EXERCER, POR SI
SÓ, OS ATOS DA VIDA CIVIL?
4 – A INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL, SE APURADA, É PROVISÓRIA
OU DEFINITIVA? O LAUDO DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS APÓS A PERÍCIA MÉDICA, DEVENDO AS PARTES SER
INTIMADAS PARA INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAR
QUESITOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CASO HAJA A INDICAÇÃO DE
ASSISTENTE TÉCNICO DEVERÃO OS MESMOS SER INTIMADOS DA DATA
DA PERÍCIA. APÓS A JUNTADA DO LAUDO, DIGAM AS PARTES, EM 10
(DEZ) DIAS, E EM SEGUIDA, VENHAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS PARA
PROLAÇÃO DE SENTENÇA OU DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
3ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CÁCERES
TERCEIRA VARA
JUIZ(A):LAMISSE RODER FEGURI A. CORRÊA
ESCRIVÃO(Ã):ROSILENE C. JACOBINA
EXPEDIENTE:2009/56
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
36694 - 2004 \ 98.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
REQUERIDO(A): SÉRGIO ELADIO SANDIN
ADVOGADO: RYOYU HAYASHI JORGE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, POR
INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
M A N I F E S T A R - S E A C E R C A D O S E M B A R G O S M O N I T Ó R I O S
APRESENTADOS PELA 2º REQUERIDA, NOS TERMOS DO DESPACHO DE
FL. 278, A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS, ETC. I . INTIME-SE O
REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR
ACERCA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELA 2ª
REQUERIDA. I I . DECORRIDO O PRAZO SUPRA, COM OU SEM
MANIFESTAÇÃO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO PELA SRA.
GESTORA JUDICIAL, INTIME-SE A 2ª REQUERIDA PARA ESPECIFICAR AS
PROVAS ÚTEIS QUE PRETENDE PRODUZIR, O FAZENDO NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. III. APÓS, COM OU SEM
ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO,
VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA ULTERIOR DELIBERAÇÃO. IV. ÀS
PROVIDÊNCIAS, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, VEZ QUE O PRESENTE FEITO
ENCONTRA-SE INCLUÍDO NA META 2 DO PODER JUDICIÁRIO E DEVERÁ
SER JULGADO EM DEFINITIVO ATÉ 31/12/2009
V. CUMPRA-SE.
86730 - 2009 \ 155.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: A. C. DE CARVALHO BARBOSA LIMA ME
ADVOGADO: VINÍCIUS CASTRO CINTRA
REQUERIDO(A): A. POPPI PIFFER WET BLUE ME
REQUERIDO(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO
MARINGÁ
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DOS
TERMOS DA R. SENTENÇA, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE
TRANSCRITA: "[...] DIANTE DO EXPOSTO, PRESENTES O FUMUS BONI
IURIS E O PERICULUM IN MORA, REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À
CONCESSÃO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR, DEFIRO A LIMINAR
PLEITEADA INAUDITA ALTERA PARS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 797 E
798, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO O SR.
OFICIAL DE REGISTROS E DOCUMENTOS DE PROTESTOS DO CARTÓRIO
DO 3º OFÍCIO DESTA COMARCA DE CÁCERES, QUE SE ABSTENHA DE
PROTESTAR O TÍTULO 7435-C (PROTOCOLO Nº 00086359). ANTES DA
EXPEDIÇÃO DO MANDADO JUDICIAL E COMPROVADA A INEXISTÊNCIA
DE ÔNUS, TOME-SE POR TERMO A CAUÇÃO OFERECIDA, FICANDO A
REQUERENTE DESDE JÁ NOMEADA FIEL DEPOSITÁRIA DO BEM,
ARCANDO COM AS EVENTUAIS PENALIDADES, DEVENDO NO MESMO
CONSTAR ÀS OBRIGAÇÕES E DEVERES INERENTES AO ENCARGO,
DEVENDO A SRA. GESTORA JUDICIAL, SE FOR O CASO, EXPEDIR O
COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO RESPECTIVO
PARA QUE SE CONSIGNE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OFERECIDO EM
CAUÇÃO, O ÔNUS, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 167, II "8" DA LEI
Nº 6.015/73. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO OFICIAL DE PROTESTOS, SOB CUJA
GUARDA O TÍTULO PERMANECERÁ, EM CONJUNTO COM O MANDADO
LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CITEM-SE AS REQUERIDAS,
PARA QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO EM 05 (CINCO),
INDICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NOS TERMOS DOS
ART. 802 E 803 DO CPC, SOB PENA DE SE PRESUMIREM ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA REQUERENTE (CPC, ART.
802, 285 E 319). ATENTE-SE A REQUERENTE PARA AS DISPOSIÇÕES
INSERTAS NO ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."
INTIMAÇÃO DAS PARTES
45506 - 2005 \ 204.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S E S P E C I A I S D E J U R I S D I Ç Ã O
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SOL D'OESTE COM. TRANSP. E IMPORT. E EXPORT. LTDA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA CARDOSO
REQUERIDO(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE,
DR. JOÃO BATISTA CARDOSO (OAB/MT 5.303) E DA PARTE REQUERIDA
DR. JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO (OAB/MT 2.680) PARA, NO
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS E
APRESENTAREM QUESITOS, SE ASSIM O QUISEREM, SOB PENA DE
PRECLUSÃO.
EDITAIS
91399 - 2009 \ 505.
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: S. F. DOS S. P. F.
ADVOGADO: EDEVARD FRANÇA DO AMARAL
REQUERIDO(A): A. B. F.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2009/505.
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO
PARTE AUTORA: SOILA FULVIANA DOS SANTOS PASTOR FERREIRA
PARTE RÉ: ARLEY BRITO FERREIRA
CITANDO(A, S): REQUERIDO(A): ARLEY BRITO FERREIRA, CPF:
71475680104, RG: 0634845-0 SSP MT, BRASILEIRO(A), CASADO(A),
AÇOUGUEIRO, ENDEREÇO: IGNORADO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 231 de 455
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 14/9/2009
VALOR DA CAUSA: R$ 300,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: ADUZ A REQUERENTE TER CONTRAÍDO
MATRIMÔNIO COM O REQUERIDO EM 09/11/2002, SOB REGIME DE
COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DA UNIÃO NASCEU UM FILHO, O QUAL
ENCONTRA-SE COM A REQUERENTE. O CASAL NÃO POSSUI BENS A
PARTILHAR. OCORREU A SEPARAÇÃO DE FATO HÁ TRÊS ANOS E SEIS
MESES, PELO QUE A AUTORA REQUER O DIVÓRCIO, VOLTANDO A
UTILIZAR SEU NOME DE SOLTEIRA.
DESPACHO: VISTOS, ETC. I. INICIALMENTE, PROCESSE-SE EM SEGREDO
DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, II DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL BRASILEIRO. II. CITE-SE O REQUERIDO, PELA VIA EDITALÍCIA COM
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR
RE S P O S T A N O P R A Z O D E 1 5 ( Q U I N Z E ) D I A S , S O B P E N A D E
REPUTAREM-SE VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL
(ARTIGOS 285 E 319, CPC). III. DECORRIDO O PRAZO SUPRA, COM OU
SEM MANIFESTAÇÃO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO PELA SRA.
GESTORA JUDICIAL, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA ULTERIOR
DELIBERAÇÃO. IV. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. V.
NOTIFIQUE-SE O D. REPRESENTANTE DO "PARQUET" ESTADUAL.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGANTE
81699 - 2008 \ 476.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: DOUGLAS MILTON DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: BENEDITA IVONE ADORNO
EMBARGADO(A): JOSÉ APARECIDO POSSAN
EMBARGADO(A): ZULEMA EDITE POSSAN
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
OBEDECENDO A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PASSO AO SANEAMENTO DO PRESENTE FEITO, EIS
QUE POR ORA INVIÁVEL SE TORNA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
CONCILIATÓRIA NO PRESENTE FEITO, JÁ QUE O EMBARGANTE
MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE CONTRÁRIO NESTE SENTIDO, O QUE
NÃO OBSTARÁ A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO DAS MESMAS POR
OCASIÃO DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA, CONFORME O ARTIGO 448 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSE SENTIDO: "PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. OFENSA AO ART. 331 DO CPC.
NÃO IMPORTA NULIDADE DO PROCESSO A NÃO REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, UMA VEZ QUE A NORMA CONTIDA NO
ARTIGO 331 DO CPC VISA A DAR MAIOR AGILIDADE AO PROCESSO E
AS PARTES PODEM TRANSIGIR A QUALQUER MOMENTO. [...]." (STJ,
RESP 769119/RR, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 13/09/2005).
DENOTA-SE, AINDA, QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS DE EXISTÊNCIA (CITAÇÃO VÁLIDA, ETC) E VALIDADE
(OBJETIVOS E SUBJETIVOS), DEVENDO, PORTANTO, O FEITO CAMINHAR
NECESSARIAMENTE PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COM RELAÇÃO
ÀS PARTES (EMBARGANTE E EMBARGADO), SE EVIDENCIA FACILMENTE
AMBAS SÃO LEGITIMADAS PARA FIGURAR NOS PÓLOS DA CAUSA,
SENDO NECESSÁRIO APENAS ANALISAR AS PRELIMINARES ARGÜIDAS
PELAS PARTES. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA NO
DOCUMENTO QUE EMBASA A EXECUÇÃO CONSOANTE SE INFERE DA
PETIÇÃO INICIAL, O EMBARGANTE SUSCITOU, EM MATÉRIA PRELIMINAR
AO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA NO DOCUMENTO QUE
EMBASA E EXECUÇÃO, JÁ QUE O TÍTULO EXECUTADO NÃO CONTERIA
OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E EXIGÍVEL, PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE
TODA EXECUÇÃO JUDICIAL (ARTIGO 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). EM QUE PESE A ARGÜIÇÃO DESSA PRELIMINAR, NÃO
SE PODE OLVIDAR QUE A MATÉRIA NELA VENTILADA NÃO SE
ENCONTRA INSERIDA DENTRO DA TEMÁTICA DAS MATÉRIAS
PRELIMINARES AO MÉRITO DA CAUSA, A RIGOR PREVISTAS NO ARTIGO
301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E ASSIM É PORQUE A AÇÃO DE
E M B A R G O S É A Ç Ã O A U T Ô N O M A C O G N I T I V A D E N A T U R E Z A
DESCONSTITUTIVA OU CONSTITUTIVO-NEGATIVA, OU SEJA, UMA
VERDADEIRA AÇÃO. EM ESSÊNCIA, NÃO SE TRATA DE MEIO DE DEFESA
À EXECUÇÃO, MAS SIM DE UMA AÇÃO QUE A ATACA (A EXECUÇÃO)
DIRETAMENTE, E COMO TAL, NÃO HÁ SE FALAR EM ARGÜIÇÃO DE
MATÉRIAS PRELIMINARES – EMBORA SE POSSA ALEGÁ-LAS, MAS
COMO O PRÓPRIO MÉRITO DA CAUSA. NA VERDADE, TODA MATÉRIA
ARGÜÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS INSERE-SE DENTRO DO PRÓPRIO
MÉRITO DA CAUSA, E EMBORA O INCISO V DO ARTIGO 745 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL MENCIONE QUE O EXECUTADO PODERÁ ALEGAR
QUALQUER MATÉRIA QUE LHE SERIA LÍCITO DEDUZIR COMO DEFESA EM
PROCESSO DE CONHECIMENTO, TRATA-SE DE UMA VERDADEIRA AÇÃO
CUJA COGNIÇÃO É DO T IPO HORIZONTAL PLENA, SEGUNDO
I N O V A D O R A L I Ç Ã O D E K A Z U O W A T A N A B E . F A Z - S E T A I S
CONSIDERAÇÕES PORQUE, ADENTRANDO A PRELIMINAR NO PRÓPRIO
MÉRITO DOS EMBARGOS, NADA OBSTA QUE A SUA ANÁLISE SEJA
FEITA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO FEITO, MORMENTE PORQUE
AS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS NÃO REVELAM DE FORMA
CLARA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXECUTIVOS, RAZÃO PORQUE
DEVEM SER ANALISADAS EM COTEJO COM A PROVA ORAL, O QUE
DEMANDA A ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. POR ESSAS RAZÕES,
REJEITO A PRELIMINAR, CUJA MATÉRIA SERÁ ANALISADA COM MÉRITO
DA CAUSA, EM MOMENTO PRÓPRIO. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DE
EMBARGOS PROTELATÓRIOS O ARTIGO 739, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL PERMITE AO JUIZ REJEITAR LIMINARMENTE OS
EMBARGOS AJUIZADOS COM NÍTIDO PROPÓSITO PROTELATÓRIO,
PROPÓSITO ESTE QUE, SEGUNDO OS EMBARGADOS, SERIA O DO
EMBARGANTE. MALGRADO PESE A CONTUNDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES
FEITAS PELOS EMBARGADOS, NÃO HÁ MAIS QUE SE FALAR EM
REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, JÁ QUE TAL HIPÓTESE SE TRATA
DE INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUIZ QUANDO SE DEPARAR COM
AÇÃO DE EMBARGOS DESTITUÍDA DE QUALQUER FUNDAMENTO. A
PROPÓSITO: "A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS É, NA ESPÉCIE, MEDIDA
PRELIMINAR E UNILATERAL QUE SE FAZ DE PLANO, FORA DO
CONTRADITÓRIO, DE MANEIRA QUE O JUIZ NÃO TEM NECESSIDADE
SEQUER DE OUVIR O CREDOR EMBARGADO. ESSA REJEIÇÃO LIMINAR É
FORMA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL." (THEODORO JUNIOR,
HUMBERTO. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VOL. II. RIO DE
JANEIRO: FORENSE, 2003, P. 269).SUCEDE QUE A FASE DE REJEIÇÃO
DOS EMBARGOS ENCONTRA-SE ULTRAPASSADA, POIS QUE ESTE
JUÍZO, QUANDO DO DESPACHO INICIAL (FLS. 221) , POR NÃO
VISLUMBRAR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DA AÇÃO DE EMBARGOS,
DESPACHOU A INICIAL DANDO INÍCIO AO PROCEDIMENTO COGNITIVO.
TAL AFIRMAÇÃO NÃO SIGNIFICA, OBVIAMENTE, QUE OS PEDIDOS
FORMULADOS SERÃO PROCEDENTES. IMPLICA APENAS RECONHECER O
FATO DE QUE SEUS ARGUMENTOS MERECEM SER ANALISADOS DE
MANEIRA MAIS CUIDADOSA, O QUE REQUER A INSTRUÇÃO DA CAUSA.
POR ESSAS RAZÕES, REJEITO A PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS. DESSA MANEIRA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A DILAÇÃO
PROBATÓRIA NO PRESENTE FEITO, FIXO OS SEGUINTES PONTOS
CONTROVERTIDOS SOBRE OS QUAIS DEVERÃO RECAIR AS PROVAS EM
TORNO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO, QUAIS
SEJAM: A) SE O TÍTULO EXECUTADO CONTÉM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA,
CERTA E EXIGÍVEL; B) SE O EMBARGANTE TEM O DIREITO DE ABATER
DO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO A QUANTIA EQUIVALENTE A 03
(TRÊS) ALQUEIRES; C) SE OS EMBARGADOS ESTÃO EM MORA EM
RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO ENTRE AS PARTES. NESSE
CONTEXTO, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE A DELIMITAÇÃO DOS
PONTOS CONTROVERTIDOS É PROVIDÊNCIA EXCLUSIVA DO
MAGISTRADO, SENDO ESCORREITA A SUA FIXAÇÃO DE FORMA AMPLA.
FIXADO PELA LEI O PONTO ONDE DEVE INCIDIR A PROVA NAS AÇÕES
I N D E N I Z A T Ó R I A S , D E S N E C E S S Á R I O Q U E O J U I Z A B O R D E
EXPRESSAMENTE TAL PARTICULAR (AG Nº 36720/63, CLASSE II-15,
CÁCERES-MT, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO).
NO MESMO SENTIDO: "A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS NÃO
PRECISA SER EXPRESSA, PODENDO ESTAR IMPLICITAMENTE
APRESENTADA NA DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS COM
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 232 de 455
FINALIDADE DETERMINADA" (AG Nº 14.273, CAPITAL, RELATOR:
DES.MUNIR FEGURI, 29-10-01) ASSIM, DEFIRO AS PROVAS PLEITEADAS
PELOS EMBARGADOS (FLS. 235/236), COMO SENDO: 1) TESTEMUNHAL,
CUJO ROL SE ENCONTRA ÀS FLS. 236; 2) DEPOIMENTO PESSOAL DO
EMBARGANTE; 3) DOCUMENTAL, JÁ CONSTANTES NOS AUTOS, E
NOVOS DOCUMENTOS DESDE QUE "[...] DESTINADOS A FAZER PROVA
DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS, OU PARA
CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS",
CONFORME PERMITE O ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR NÃO
V I S L U M B R A R A N E C E S S I D A D E D E P R O V A T É C N I C A P A R A A
COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELAS PARTES.
PRECLUSA A POSSIBILIDADE DO EMBARGANTE EM DECLINAR QUAIS
PROVAS PRETENDIA PRODUZIR, JÁ QUE EXPRESSAMENTE MANIFESTOU
DESINTERESSE NESTE SENTIDO (FLS. 237). EGAS DIRCEU MONIZ DE
ARAGÃO, IN COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FORENSE,
VOL, II., PÁG. 100, PRELECIONA, LITTERIS: "A PRECLUSÃO É UM DOS
EFEITOS DA INÉRCIA DA PARTE, ACARRETANDO A PERDA DA
FACULDADE DE PRATICAR O ATO PROCESSUAL. MAS NEM SÓ DA
INAÇÃO PODERÁ RESULTAR. ALÉM DA TEMPORAL, QUE SE FORMA
PELO DECURSO DO TEMPO, HÁ A LÓGICA QUE DECORRE DA
INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ATO PRATICADO E OUTRO, QUE SE
QUERIA PRATICAR TAMBÉM, E A CONSUMATIVA, QUE SE ORIGINA DE JÁ
TER SIDO PRATICADO UM ATO, NÃO IMPORTA SE COM BOM OU MAU
ÊXITO, NÃO SENDO POSSÍVEL TORNAR A REALIZAR." (G.N.). DESSA
MANEIRA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 15/10/2009, ÀS 13H30MIN, ANTE A AUSÊNCIA DE DATA ANTERIOR
EM PAUTA, DEVENDO A SRA. GESTORA JUDICIAL SUBSTITUTA ADOTAR
AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA EFETIVA REALIZAÇÃO,
ATENTANDO-SE PARA AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO § 1.º DO
ARTIGO 343 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE PERTINE AO
DEPOIMENTO PESSOAL DO EMBARGANTE. ÀS PROVIDÊNCIAS.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CÁCERES - MT, 26 DE MAIO DE 2009. LAMISSE
RODER FEGURI ALVES CORRÊA. JUÍZA DE DIREITO
5ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CÁCERES
QUINTA VARA
JUIZ(A):ADAUTO DOS SANTOS REIS
ESCRIVÃO(Ã):ENIELE REGIANI
EXPEDIENTE:2009/130
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
90482 - 2009 \ 911.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: REGINALDO BICUDO JUNIOR - ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: TATIANA MEDEIROS C.OLIVEIRA
RECLAMADO: MARIA RITA DE JESUS CARVALHO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMANTE,
DR.(A) TATIANA MEDEIROS DA COSTA OLIVEIRA - OAB/MT 11.918-B,
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS
AUTOS ACIMA MENCIONADO,QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 22/10/2009
ÀS 14H:40M, NA SALA DE AUDIÊNCIA NO PRÉDIO DO JUIZADO
E S P E C I A L , S I T O N O E N D E R E Ç O À R U A S Ã O P E D R O S / N º ,
B A I R R O : C A V A L H A D A - C Á C E R E S / M T , D E V I D A M E N T E
ACOMPANHADO(A) COM SEU CLIENTE SR.(A) REGINALDO BICUDO
JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL DE EMPRESA REGINALDO BICUDO
JUNIOR-ME.LMOG
90476 - 2009 \ 905.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: REGINALDO BICUDO JUNIOR - ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: TATIANA MEDEIROS C.OLIVEIRA
RECLAMADO: JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMANTE,
DR.(A) TATIANA MEDEIROS DA COSTA OLIVEIRA - OAB/MT 11.918-B,
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS
AUTOS ACIMA MENCIONADO,QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 22/10/2009
ÀS 15H:00M, NA SALA DE AUDIÊNCIA NO PRÉDIO DO JUIZADO
E S P E C I A L , S I T O N O E N D E R E Ç O À R U A S Ã O P E D R O S / N º ,
B A I R R O : C A V A L H A D A - C Á C E R E S / M T , D E V I D A M E N T E
ACOMPANHADO(A) COM SEU CLIENTE SR.(A) REGINALDO BICUDO
JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL DE EMPRESA REGINALDO BICUDO
JUNIOR-ME.LMOG
64509 - 2007 \ 180.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: LEDIR PIRES DA SILVA
ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS
RECLAMADO: VIAÇÃO TRANSACREANA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: VINÍCIUS CASTRO CINTRA
ADVOGADO: CÉLIO DE CARVALHO C. NETO
ADVOGADO: WANTUIL FERNANDES JUNIOR
ADVOGADO: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS: DR. LUIZ MIGUEL CHAMI
GATTASS - OAB/MT 4.060 E/OU LAURA CRISTINA C. GATTASS AMBOS
REPRESENTANTES DA PARTE RECLAMANTE LEDIR PIRES DA SILVA, BEM
COMO OS ILUSTRES ADVOGADOS DA PARTE RECLAMADA LÍRIO DOS
VALES TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA, DR. VINÍCIUS CASTRO
CINTRA - OAB/MT 10.044 E/OU DR. WANTUIL FERNANDES JUNIOR -
OAB/MT 10.705, PARA CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA DATA DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS PARA O DIA
27/10/2009 ÀS 13H:00M, QUE REALIZAR-SE-Á NO PRÉDIO DO FÓRUM DE
CÁCERES, SITO À RUA DAS MARAVILHAS, S /Nº , CAVALHADA,
CÁCERES, OCASIÃO EM QUE DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE
A C O M P A N H A D O S D O S S E U S C L I E N T E S I N D E P E N D E N T E D E
INTIMAÇÃO.LMOG
85029 - 2009 \ 69.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: GISLAINE PEREIRA DIAS
ADVOGADO: CLÓVIS MARTINS SOARES
REQUERIDO(A): CESSÃO CRED 21-MERIDIANO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: RICARDO BOTÓS DA SILVA NEVES
ADVOGADO: CLAUDIA CARDOSO
ADVOGADO: MIRIELE GARCIA RIBEIRO
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS: DR. CLÓVIS MARTINS SOARES -
OAB/MT 7414 REPRESENTANTE DA PARTE RECLAMANTE GISLAINE
PEREIRA DIAS, O DR. RICARDO BOTÓS DA SILVA NEVES - OAB/SP
143373 REPRESENTANTE D A P A R T E R E C L A M A D A C R E D I 2 1
PARTICIPAÇÕES LTDA, BEM COMO O DRA. MIRIELE GARCIA RIBEIRO -
OAB/MT 10.636 E/OU DRA.CLAUDIA CARDOSO - OAB/SP 52.106, AMBAS
REPRESENTANTES DA EMPRESA RECLAMADA MERIDIANO FUNDO DE
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS, TODOS
PARA CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA DATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS PARA O DIA 15/10/2009 ÀS
13H:30M, DEVENDO COMPARECER DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DOS
SEUS CLIENTES, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. (LMOG)
83968 - 2008 \ 1159.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GLÓRIA REGINA GARCIA ROJAS
ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS
REQUERIDO(A): PSDC PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO CRISTÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS: DR.LUIZ MIGUEL CHAMI
GATTASS - OAB/MT 4060 E/OO LAURA CRISTINA C. GATTASS - OAB/MT
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 233 de 455
9.575, AMBOS REPRESENTANTES DA PARTE RECLAMANTE GLÓRIA
REGINA GARCIA ROJAS, E AINDA O DR. LUCIO MAURO LEITE LINDOTE
REPRESENTANTE DA PARTE RECLAMADA PSDC. PARTIDO SOCIAL
DEMOCRÁTICO CRISTÃO, PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE REALIZAR-SE-Á NO DIA 08/10/2009 ÀS
13H:30M, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CÁCERES, SITO NO ENDEREÇO À
R U A D A S M A R A V I L H A S , S / N º , C A V A L H A D A , C Á C E R E S / M T ,
DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE SEUS CLIENTES INDEPENDENTE DE
INTIMAÇÃO. (LMOG)
87183 - 2009 \ 408.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: VITOR SATO
ADVOGADO: DEMÉTRIO FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO: DECIANA NOGUEIRA GALVÃO
REQUERIDO(A): BANCO VOTORANTIM S/A (BV)
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS: DR. DEMÉTRIO FRANCISCO DA
SILVA - OAB/MT 12495 E/OU DRA. DECIANA NOQUEIRA GALVÃO -
OAB/MT 7800, AMBOS REPRESENTANTES DO RECLAMANTE VITOR
SATO, BEM COMO INTIMAR O DR.CARLOS EDUARDO DE LARA
MOSQUEIRO - OAB/MT 11.178 REPRESENTANTE DO RECLAMADO BANCO
VOTORANTIM SA(BV)PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS PARA O DIA
13/10/2009 ÀS 13H:30M, QUE REALIZAR-SE-Á NO PRÉDIO DO FÓRUM DE
CÁCERES, SITO À RUA DAS MARAVILHAS, S /Nº , CAVALHADA,
CÁCERES/MT, DEVENDO APRESENTAR-SE NA REFERIDA AUDIÊNCIA
DEVIDAMENTE ACOMPANHADO PELOS SEUS CLIENTES, INDEPENDENTE
DE INTIMAÇÃO.(LMOG)
25803 - 2006 \ 22.
AÇÃO: CRIMES AMBIENTAIS->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS
ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): JOSÉ GOMES COELHO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O(A,S) ADVOGADO(A,S) DA PARTE DENUNCIADA
JOSÉ GOMES COELHO, DR.(A) ANDRÉIA BOTELHO DE CARVALHO -
OAB/MT 8171, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, DESIGNADA NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO,QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 05/10/2009 ÀS 13H:30M, NA SALA DE AUDIÊNCIA NO
PRÉDIO DO FÓRUM DE CÁCERES/MT, SITO NO ENDEREÇO À RUA DAS
MARAVILHAS S/Nº, BAIRRO:CAVALHADA - CÁCERES/MT.(LMOG)
83411 - 2008 \ 1134.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA IZABEL DOS REIS BEIJARANO
ADVOGADO: DÉBORA PACHECO QUIDA
REQUERIDO(A): WALDEMAR SOUZA BRASIL-ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAR O(A) ADVOGADO(A) DA PARTERECLAMANTE
MARIA ISABEL DOS REIS BEIJARANO, DR.(A) DEBORA PACHECO QUIDA
- O A B / M T 1 0 2 6 4 , B E M C O M O O A D V O G A D O D O R E C L A M A D O
WALDEMAR SOUZA BRASIL-ME, DR. CLAÚDIO PALMA DIAS - OAB/MT
3532-A, PARA COMPARECER(EM) A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO,QUE SERÁ REALIZADA
NO DIA 27/10/2009 ÀS 14H:20M, NA SALA DE AUDIÊNCIA NO PRÉDIO DO
JUIZADO ESPECIAL, SITO NO ENDEREÇO À RUA SÃO PEDRO S/Nº,
B A I R R O : C A V A L H A D A - C Á C E R E S / M T , D E V I D A M E N T E
ACOMPANHADO(A,S) COM SEU(S) CLIENTE(S)INDEPENDENTE DE
INTIMAÇÃO.LMOG
86099 - 2009 \ 204.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: GENAIR AGRIPINO NEIVA
ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA
ADVOGADO: ANDREIA SANTANA DE CASTRO VASCONCELOS
REQUERIDO(A): FRANCISCO CHAGAS MATIAS-ESPÓLIO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAR O(A,S) ADVOGADO(A) DA PARTERECLAMANTE
GENAIR AGRIPINO NEIVA, DR.(A) ANDRÉIA SANTA'ANA DE CASTRO
VASCONCELOS - OAB/MT 12.777, BEM COMO O ADVOGADO DA PARTE
RECLAMADA FRANCISCO CHAGAS MATIAS-ESPÓLIO E MIRINÉIA, DR.
CLAÚDIO PALMA DIAS - OAB/MT 3523-A, PARA COMPARECER(EM) A
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS ACIMA
MENCIONADO,QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 27/10/2009 ÀS 13H:20M,
NA SALA DE AUDIÊNCIA NO PRÉDIO DO JUIZADO ESPECIAL, SITO NO
E N D E R E Ç O À R U A S Ã O P E D R O S / N º , B A I R R O : C A V A L H A D A -
CÁCERES/MT, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO(A) COM SEUS CLIENTES,
INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO(LMOG)
87020 - 2009 \ 370.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: ADEMIR JOSÉ BRUZZON
ADVOGADO: HAMILTON LOBO MENDES FILHO
REQUERIDO(A): UMBELINA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE DR.
HAMILTON LOBO MENDES FILHO - OAB/MT 10.791, PARA COMPARECER
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS PARA O DIA
27/10/2009 ÀS 13H:40M, QUE REALIZAR-SE-A NO PRÉDIO DO JUIZADO
ESPECIAL, SITO À RUA SÃO PEDRO, S/Nº, CAVALHADA, CÁCERES/MT,
DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE ADEMIR JOSÉ
BRUZZON, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.(LMOG)
31133 - 2006 \ 11.
AÇÃO: CRIMES AMBIENTAIS->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS
ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): DELEGACIA MUNICIPAL DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL DE
CÁCERES
RÉU(S): VALDIR OSMAR BORN
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA NOMEADA DO AUTOR DO FATO
VANDERLEY PEREIRA DE MELO, DRA. ÉRIKA PINTO DE ARRUDA, PARA
CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS PARA O DIA 19/10/2009 ÀS 14H:30M, QUE
REALIZAR-SE-Á NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DE CÁCERES, SITO À RUA DAS
MARAVILHAS, S/Nº, CAVALHADA, CÁCERES/MT.(LMOG)
90435 - 2009 \ 889.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: REGATA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SILVIO QUEIROZ TELES
ADVOGADO: JANAÍNA KELLY DA SILVA
RECLAMADO: APARÍCIA JARA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O(A,S) ADVOGADO(S DA PARTE RECLAMANTE
ELEUZA FERREIRA DA SILVA RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL DE
REGATA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, DR. SILVIO QUEIROZ TELES -
OAB/MT 10.440 E/OU DRA. JANAÍNA KELLY DA SILVA - OAB/MT 13.103,
PARA TRAZER AOS AUTOS MENCIONADOS O ENDEREÇO ATUALIZADO
DA PARTE RECLAMADA, EM RAZÃ O D A C O R R E S P O N D Ê N C I A
DEVOLVIDA PELA EMPRESA DE CORREIOS COM A ANOTAÇÃO "NÃO
EXISTE O Nº INDICADO", INFORMAR EM 05(CINCO) DIAS CONTADOS
DESTA INTIMAÇÃO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
(LMOG)
COMARCA DE CÁCERES
QUINTA VARA
JUIZ(A):ADAUTO DOS SANTOS REIS
ESCRIVÃO(Ã):ENIELE REGIANI
EXPEDIENTE:2009/135
83974 - 2009 \ 1.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 234 de 455
QUERELANTE: SEBASTIÃO REIS TELES
QUERELADO(A): NEUZA SOARES DA CRUZ
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO QUERELANTE SEBASTIÃO REIS
TELES, DR. SILVIO QUEIROZ TELES - OAB/MT 10440, PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS MENCIONADOS QUE SEGUE
TRANSCRITO: "TRATA-SE DE QUEIXA-CRIME INTERPOSTA POR
SEBASTIÃO REIS TELES EM FACE DE NEUZA SOARES DA SILVA, PELA
PRÁTICA DO DELITO DE CALÚNIA (FLS. 16/21) . EM AUDIÊNCIA
PRELIMINAR, RESTOU INEXITOSA A COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DADOS,
TENDO A VÍTIMA REAFIRMADO O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO
FEITO E, ENCAMINHADA A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL ESTA
RESULTOU INFRUTÍFERA, POIS A AUTORA DO FATO ALEGOU QUE NÃO
PRATICOU A CONDUTA NARRADA A QUEIXA-CRIME. À FL. 75, O
QUERELANTE REQUEREU A JUNTADA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO
PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRT DA 23ª REGIÃO QUE CONFIRMOU A
SENTENÇA TRABALHISTA DE INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL (FLS.
46/49), O QUE EVIDENCIARIA A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO E
PROVA TESTEMUNHAL, PUGNANDO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO
DO FEITO, SEM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DO REFERIDO ACÓRDÃO EXTRAI-SE: "(...)
NESTE CASO, FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS, UMA DE CADA
PARTE DA DEMANDA (FLS. 74/77) E NENHUMA OUTRA PROVA HÁ NOS
AUTOS CAPAZ DE ELUCIDAR O CELEUMA. OS DEPOIMENTOS SÃO
CONFLITANTES, SENDO QUE A TESTEMUNHA OBREIRA CONFIRMA A
TESE EXORDIAL ENQUANTO A TESTEMUNHA PATRONAL SUSTENTA A
DA DEFESA (. . . )" (FLS. 77-V/78); LOGO, NECESSÁRIO SE FAZ A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA
MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, OPORTUNIDADE EM QUE
PODERÁ SER RECEBIDA A QUEIXA-CRIME, SERÁ APRESENTADA A
DEFESA PRÉVIA, PROCEDER-SE-Á À OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE
ACUSAÇÃO E DEFESA E, INTERROGAR-SE-Á A QUERELADA. ASSIM,
D E S I G N O A D A T A D E 2 1 . 1 0 . 2 0 0 9 , À S 1 3 : 0 0 H O R A S , P A R A A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.EXPEÇA-SE
O NECESSÁRIO. INTIME-SE.CUMPRA-SE", BEM COMO PARA INTIMAÇÃO
DA AUDIÊNCIA EM DIA E HORA ACIMA MENCIONADOS, DEVENDO
COMPARECER DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE
INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.(LMOG)
80174 - 2008 \ 28.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
QUERELANTE: LUIZ AUGUSTO DA CUNHA
ADVOGADO: LINDOMAR DA SILVA REZENDE
QUERELADO(A): ARRENIUS DA SILVA PINTO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO QUERELANTE, LUIZ AUGUSTO
DA CUNHA, DR.LINDOMAR DA SILVA REZENDE - OAB/MT 7388, PARA
CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS PARA O DIA 21/10/2009 ÀS 13H:00M, QUE
REALIZAR-SE-À NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CÁCERES/MT, SITO NO
E N D E R E Ç O À R U A D A S M A R A V I L H A S , S / N º , C A V A L H A D A ,
CÁCERES/MT.
90048 - 2009 \ 793.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: Q. I CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME
ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE CARMO VILARINDO
REPRESENTANTE (REQUERIDO): DANIEL GARCIA DE LIMA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMANTE, DR.
(A) JOSÉ OLIVÃ DE SANTANA - OAB/MT N 13109, PARA COMPARECER
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS ACIMA
MENCIONADO,QUE REALIZAR-SE-À NO DIA 23/10/2009 ÀS 15H:40M, NO
PRÉDIO DO JUIZADO ESPECIAL, SITO NO ENDEREÇO À RUA SÃO PEDRO
S / N º , B A I R R O : C A V A L H A D A - C Á C E R E S / M T , D E V I D A M E N T E
ACOMPANHADO(A) COM SEU CLIENTE SR.(A) DANIEL GARCIA DE LIMA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Q.I CENTRO EDUCACIONAL
LTDA-ME.LMOG.
90054 - 2009 \ 796.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: Q. I CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE CARMO VILARINDO
ADVOGADO: JOSÉ OLIVÃ DE SANTANA
REQUERIDO(A): ERENILDA VALQUIRIA DA COSTA MACEDO MENDE
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMANTE, DR.
(A) JOSÉ OLIVÃ DE SANTANA - OAB/MT N 13109, PARA COMPARECER
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS ACIMA
MENCIONADO,QUE REALIZAR-SE-À NO DIA 23/10/2009 ÀS 14H:00M, NO
PRÉDIO DO JUIZADO ESPECIAL, SITO NO ENDEREÇO À RUA SÃO PEDRO
S / N º , B A I R R O : C A V A L H A D A - C Á C E R E S / M T , D E V I D A M E N T E
ACOMPANHADO(A) COM SEU CLIENTE SR.(A) DANIEL GARCIA DE LIMA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Q.I CENTRO EDUCACIONAL
LTDA-ME.LMOG.
90202 - 2009 \ 820.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: Q. I CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE CARMO VILARINDO
ADVOGADO: JOSÉ OLIVÃ DE SANTANA
REQUERIDO(A): STEVENS PAESANO FARIA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMANTE, DR.
(A) JOSÉ OLIVÃ DE SANTANA - OAB/MT N 13109, PARA COMPARECER
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS ACIMA
MENCIONADO,QUE REALIZAR-SE-À NO DIA 23/10/2009 ÀS 13H:40M, NO
PRÉDIO DO JUIZADO ESPECIAL, SITO NO ENDEREÇO À RUA SÃO PEDRO
S / N º , B A I R R O : C A V A L H A D A - C Á C E R E S / M T , D E V I D A M E N T E
ACOMPANHADO(A) COM SEU CLIENTE SR.(A) DANIEL GARCIA DE LIMA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Q.I CENTRO EDUCACIONAL
LTDA-ME.LMOG.
90058 - 2009 \ 800.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: Q. I CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE CARMO VILARINDO
ADVOGADO: JOSÉ OLIVÃ DE SANTANA
REQUERIDO(A): RAQUEL OLIVEIRA DO VALE
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMANTE, DR.
(A) JOSÉ OLIVÃ DE SANTANA - OAB/MT N 13109, PARA COMPARECER
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS ACIMA
MENCIONADO,QUE REALIZAR-SE-À NO DIA 23/10/2009 ÀS 15H:20M, NO
PRÉDIO DO JUIZADO ESPECIAL, SITO NO ENDEREÇO À RUA SÃO PEDRO
S / N º , B A I R R O : C A V A L H A D A - C Á C E R E S / M T , D E V I D A M E N T E
ACOMPANHADO(A) COM SEU CLIENTE SR.(A) DANIEL GARCIA DE LIMA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Q.I CENTRO EDUCACIONAL
LTDA-ME.LMOG.
90197 - 2009 \ 816.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: Q. I CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE CARMO VILARINDO
ADVOGADO: JOSÉ OLIVÃ DE SANTANA
ADVOGADO: WILLIAN CEZAR NONATO DA COSTA
RECLAMADO: SIMONE DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMANTE, DR.
(A) JOSÉ OLIVÃ DE SANTANA - OAB/MT N 13109, PARA COMPARECER
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS ACIMA
MENCIONADO,QUE REALIZAR-SE-À NO DIA 23/10/2009 ÀS 13H:00M, NO
PRÉDIO DO JUIZADO ESPECIAL, SITO NO ENDEREÇO À RUA SÃO PEDRO
S/Nº, BAIRRO:CAVALHADA - CÁCERES/MT, DEVIDAMENTE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 235 de 455
ACOMPANHADO(A) COM SEU CLIENTE SR.(A) DANIEL GARCIA DE LIMA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Q.I CENTRO EDUCACIONAL
LTDA-ME.LMOG.
90194 - 2009 \ 814.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: Q. I CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE CARMO VILARINDO
ADVOGADO: JOSÉ OLIVÃ DE SANTANA
ADVOGADO: WILLIAN CEZAR NONATO DA COSTA
RECLAMADO: MAXIMILIANO ALVES DA CUNHA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMANTE, DR.
(A) JOSÉ OLIVÃ DE SANTANA - OAB/MT N 13109, PARA COMPARECER
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS ACIMA
MENCIONADO,QUE REALIZAR-SE-À NO DIA 23/10/2009 ÀS 16H:40M, NO
PRÉDIO DO JUIZADO ESPECIAL, SITO NO ENDEREÇO À RUA SÃO PEDRO
S / N º , B A I R R O : C A V A L H A D A - C Á C E R E S / M T , D E V I D A M E N T E
ACOMPANHADO(A) COM SEU CLIENTE SR.(A) DANIEL GARCIA DE LIMA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Q.I CENTRO EDUCACIONAL
LTDA-ME.LMOG.
90193 - 2009 \ 813.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: Q. I CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE CARMO VILARINDO
REQUERIDO(A): ALESSANDRA APARECIDA CAETANO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMANTE, DR.
(A) JOSÉ OLIVÃ DE SANTANA - OAB/MT N 13109, PARA COMPARECER
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS ACIMA
MENCIONADO,QUE REALIZAR-SE-À NO DIA 23/10/2009 ÀS 14H:20M, NO
PRÉDIO DO JUIZADO ESPECIAL, SITO NO ENDEREÇO À RUA SÃO PEDRO
S / N º , B A I R R O : C A V A L H A D A - C Á C E R E S / M T , D E V I D A M E N T E
ACOMPANHADO(A) COM SEU CLIENTE SR.(A) DANIEL GARCIA DE LIMA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Q.I CENTRO EDUCACIONAL
LTDA-ME.LMOG.
90198 - 2009 \ 817.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: Q. I CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE CARMO VILARINDO
REQUERIDO(A): LEIKO SUSY HAYSHIDA BOSQUÊ
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMANTE, DR.
(A) JOSÉ OLIVÃ DE SANTANA - OAB/MT N 13109, PARA COMPARECER
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS ACIMA
MENCIONADO,QUE REALIZAR-SE-À NO DIA 23/10/2009 ÀS 14H:40M, NO
PRÉDIO DO JUIZADO ESPECIAL, SITO NO ENDEREÇO À RUA SÃO PEDRO
S / N º , B A I R R O : C A V A L H A D A - C Á C E R E S / M T , D E V I D A M E N T E
ACOMPANHADO(A) COM SEU CLIENTE SR.(A) DANIEL GARCIA DE LIMA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Q.I CENTRO EDUCACIONAL
LTDA-ME.LMOG.
90043 - 2009 \ 789.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: Q. I CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE CARMO VILARINDO
REQUERIDO(A): ROVILSON TEODORO DE SOUZA SOBRINHO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMANTE, DR.
(A) JOSÉ OLIVÃ DE SANTANA - OAB/MT N 13109, PARA COMPARECER
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS ACIMA
MENCIONADO,QUE REALIZAR-SE-À NO DIA 23/10/2009 ÀS 15H:00M, NO
PRÉDIO DO JUIZADO ESPECIAL, SITO NO ENDEREÇO À RUA SÃO PEDRO
S / N º , B A I R R O : C A V A L H A D A - C Á C E R E S / M T , D E V I D A M E N T E
ACOMPANHADO(A) COM SEU CLIENTE SR.(A) DANIEL GARCIA DE LIMA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Q.I CENTRO EDUCACIONAL
LTDA-ME.LMOG.
90045 - 2009 \ 791.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: Q. I CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE CARMO VILARINDO
ADVOGADO: JOSÉ OLIVÃ DE SANTANA
REQUERIDO(A): ASENCLEVER PEREIRA CAIXETA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMANTE, DR.
(A) JOSÉ OLIVÃ DE SANTANA - OAB/MT N 13109, PARA COMPARECER
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS ACIMA
MENCIONADO,QUE REALIZAR-SE-À NO DIA 23/10/2009 ÀS 16H:00M, NO
PRÉDIO DO JUIZADO ESPECIAL, SITO NO ENDEREÇO À RUA SÃO PEDRO
S / N º , B A I R R O : C A V A L H A D A - C Á C E R E S / M T , D E V I D A M E N T E
ACOMPANHADO(A) COM SEU CLIENTE SR.(A) DANIEL GARCIA DE LIMA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Q.I CENTRO EDUCACIONAL
LTDA-ME.LMOG.
90046 - 2009 \ 792.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: Q. I CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE CARMO VILARINDO
ADVOGADO: JOSÉ OLIVÃ DE SANTANA
REQUERIDO(A): ELIETE DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMANTE, DR.
(A) JOSÉ OLIVÃ DE SANTANA - OAB/MT N 13109, PARA COMPARECER
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS ACIMA
MENCIONADO,QUE REALIZAR-SE-À NO DIA 23/10/2009 ÀS 16H:20M, NO
PRÉDIO DO JUIZADO ESPECIAL, SITO NO ENDEREÇO À RUA SÃO PEDRO
S / N º , B A I R R O : C A V A L H A D A - C Á C E R E S / M T , D E V I D A M E N T E
ACOMPANHADO(A) COM SEU CLIENTE SR.(A) DANIEL GARCIA DE LIMA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Q.I CENTRO EDUCACIONAL
LTDA-ME.LMOG.
1ª Vara Criminal
Intimação
COMARCA DE CÁCERES
PRIMEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):ELZA YARA RIBEIRO SALES SANSÃO
ESCRIVÃO(Ã):LUIZ FLÁVIO DOS REIS LEMES
EXPEDIENTE:2009/232
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ
60852 - 2007 \ 148.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): EVERALDO PEREIRA DE REZENDE
ADVOGADO: ELAINE KARINE DA SILVA QUEIROZ
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS ADVOGADAS RENATA FARIA DE OLIVEIRA
OAB/MT 5433 E ELAINE KARINE DA SILVA QUEIROZ OAB 226544 PARA
TOMAREM CONHECIMENTO DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 09 DE
OUTUBRO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS
TESTEMUNHAS.
COMARCA DE CÁCERES
PRIMEIRA VARA CRIMINAL
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 236 de 455
JUIZ(A):ELZA YARA RIBEIRO SALES SANSÃO
ESCRIVÃO(Ã):LUIZ FLÁVIO DOS REIS LEMES
EXPEDIENTE:2009/233
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ
10104 - 2000 \ 18.
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): EXPEDITO PEDRO DA SILVA
ADVOGADO: MARCELO LIMA RODRIGUES
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO MARCELO LIMA RODRIGUES
OAB/MT 243970, PARA TOMAR COMNHECIMENTO DE QUE FOI
DESIGNADO O DIA 19 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS PARA
AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA.
3ª Vara Criminal
Intimação
JUIZ(A):ALEX NUNES DE FIGUEIREDO
ESCRIVÃO(Ã):HUDILSON LEDESMA DOS SANTOS
EXPEDIENTE:2009/119
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ
90508 - 2009 \ 124.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): LUCY ROSA DA SILVA
DENUNCIADO(A): OTONIEL DA SILVA PIMENTEL
ADVOGADO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR OAB/MT 11.988, PARA QUE NO
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, APRESENTE DEFESA PRELIMINAR NOS AUTOS
ACIMA MENCIONADO.
Comarca de Diamantino
2ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE DIAMANTINO
SEGUNDA VARA CÍVEL
JUIZ(A):JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
ESCRIVÃO(Ã):EVANILDA MARTINS DE ALMEIDA ALESSIO
EXPEDIENTE:2009/66
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) EXEQUENTE(S)
32013 - 2007 \ 19.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E
QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO
ADVOGADO: TATIANA RIBEIRO SOARES
EXECUTADOS(AS): LUIZ LEMES MARTINS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. TATIANA RIBEIRO SOARES OAB N° 5492. PARA QUE
FIQUE CIÊNTE DO OFÍCIO DE FLS. 38.
39897 - 2009 \ 41.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ADVOGADO: ESDRAS SIRIO VILA REAL
EXECUTADOS(AS): DIANE MENDES LARA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. ESDRAS SIRIO VILA REAL OAB/MT N° 8364. PARA QUE
FIQUE CIÊNTE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 74.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) EXECUTADO(S)
41666 - 2009 \ 37.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E
BIOCOMBUSTIVEL-ANP
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VIEIRA BELTRÃO - PROCURADOR
FEDERAL
EXECUTADOS(AS): KATIANE MAIA DOS SANTOS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: I.CITE-SE O DEVEDOR, VIA CORREIO,
PARA, EM 5 DIAS, PAGAR OU OFERECER BENS À PENHORA, SOB PENA
DE LHE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM À
SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. II.SENDO INFRUTÍFERA A CITAÇÃO POR
CORREIO, CITE-SE O EXECUTADO POR MANDADO. III.ESTANDO O
EXECUTADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEÇA-SE EDITAL DE
CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. IV.INOCORRENDO O
PAGAMENTO OU A GARANTIA DA EXECUÇÃO, PROCEDA-SE A
PENHORA OU ARRESTO E AVALIAÇÃO DE TANTOS QUANTOS BENS
BASTEM PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DEPOSITANDO-OS NA
FORMA DA LEI (ART. 13, DA LEI 6.830/80).
V.INTIME-SE O DEVEDOR PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS, NO
PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA OU
ARRESTO (ART. 16, III, DA LEF).
VI.CASO A PENHORA RECAIA EM BEM IMÓVEL, ALÉM DO PROFÍCUO
REGISTRO, DEVERÁ, A INDA, SER INTIMADO O CÔNJUGE, SE
EVENTUALMENTE CASADA.
VI I .ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 10 .000,00,
LEVANDO-SE EM CONTA OS CRITÉRIOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC.
VIII.NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS,
A VERBA HONORÁRIA SERÁ REDUZIDA PELA METADE (CPC, ART.
652-A, PARÁGRAFO ÚNICO).
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) EMBARGANTE(A, S)
41045 - 2009 \ 117.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ROBERTO APARECIDO CAPELETO
ADVOGADO: GILDO CAPELETO
ADVOGADO: GILBERTO DONIZETI CAPELETO
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: INALDO XAVIER DE SIQUEIRA SANTOS NETO
ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO SIQUEIRA
ADVOGADO: SAIONARA MARI
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
ADVOGADO: GERSON DA SILVA OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. GILDO CAPELETO OAB/MT N° 7288-A, PARA QUE FIQUE
CIÊNTE DA DECISÃO DE FLS. 44, ITEM II.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) REQUERIDO(A)
12521 - 2001 \ 52.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JUSDEMAR ASSAD
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RAIMAR ABILIO BOTTEGA
ADVOGADO: HUMBERTO SCHNEIDER IBANEZ
ADVOGADO: JULIANA FERRAZ LOGRADO
REQUERIDO(A): ADEMAR SAMARTINO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: PEDRO VICENTE LEON
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 237 de 455
ADVOGADO: BRENO DEL MARCO NEVES
ADVOGADO: JOAO CARLOS BRITO REBELLO
ADVOGADO: JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO
ADVOGADO: ELIZER VALLADARES REBELLO
ADVOGADO: JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERIDO NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. PEDRO VICENTE LEON OAB/MT N° 2249. PAR QUE FIQUE
CIÊNTE DE FLS. 562.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) REQUERENTE(S)
4624 - 1996 \ 106.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELIO CUNHA
ADVOGADO: ADRIANO DAMIN
REQUERIDO(A): LUIZ LEMES MARTINS
ADVOGADO: IVALDIR PAULO MUHL
ADVOGADO: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MÜHL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO I.ANTE O TEOR DA
CERTIDÃO RETRO, INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE MANIFESTE O
QUE ENTENDER DE DIREITO. I I .APÓS, VOLVAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS.
11038 - 2000 \ 130.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: HELIO ROCHA MARCONDES.
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A.
ADVOGADO: LUCIANA ALCÂNTARA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO I.ANTE A
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, INTIME-SE A
PARTE REQUERENTE PARA MANIFESTAR O QUE ENTENDER DE DIREITO.
II.APÓS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
35380 - 2008 \ 12.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA BRÍGIDA DE ALMEIDA
ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO I.TRATA-SE DE
AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
I I .COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO A PRESENÇA DE UMA
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELA PARTE RÉ (FL. 58).
I I I .APREGOA O RÉU QUE SE OPEROU IN CASU A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.
IV.COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO DA FLS. 44 E 45 QUE A
A U T O R A P R O T O C O L I Z O U P E D I D O A D M I N I S T R A T I V O D E
APOSENTADORIA, CONTUDO NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS QUE TENHA
HAVIDO DECISÃO A RESPEITO DO REFERIDO PEDIDO, ESTANDO,
PORTANTO, SOBRESTADO O CURSO DA PRESCRIÇÃO ENQUANTO NÃO
HOUVER DECISÃO SOBRE O PEDIDO ADMINISTRATIVO, CONFORME
PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. V .NESSE SENTIDO É A
JURISPRUDÊNCIA:
PROCESSO: AC 2000.34.00.017469-6/DF; APELAÇÃO CIVEL
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES FILHO
(CONV.)
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA
PUBLICAÇÃO: 26/02/2009 E-DJF1 P.08
DATA DA DECISÃO: 11/02/2009
DECISÃO: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À
APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. EMENTA : ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRESCRIÇÃO.
DECRETO Nº 20.910/32. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO
DO PRAZO. PENSIONISTA DE SERVIDOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
RESOLUÇÃO Nº 70/94. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PELO VALOR DA
FUNÇÃO COMISSIONADA. EFEITOS FINANCEIROS. EXIGÊNCIA DE OPÇÃO.
SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/32, A FORMULAÇÃO DE PEDIDO
ADMINISTRATIVO SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL, QUE VOLTA A CORRER APÓS SUA DECISÃO.2. SE OS
CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE PENSÃO DEVIDOS À PENSIONISTA
PODEM SER REALIZADOS DE FORMAS DIFERENTES, COMPETE-LHE,
COMO INTERESSADA, MANIFESTAR SUA OPÇÃO PELA FORMA QUE LHE
É MAIS VANTAJOSA, NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO MODIFICÁ-LOS,
AINDA QUE REPUTE SER MAIS FAVORÁVEL À BENEFICIÁRIA. EM SE
TRATANDO DE DIREITO ALTERNATIVO, DE NATUREZA SUBJETIVA, A
SUA EFETIVAÇÃO DEPENDE DE O INTERESSADO EXERCER O SEU
DIREITO DE OPÇÃO.
3. OS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA OPÇÃO DA AUTORA, A
FIM DE QUE A SUA PENSÃO DEIXASSE DE LEVAR EM CONTA A
REMUNERAÇÃO DO CARGO TITULARIZADO PELO DE CUJUS E FOSSE
CALCULADA COM BASE NO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA, NOS
MOLDES FACULTADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 70/94 DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, SOMENTE PODEM INCIDIR A PARTIR DO REQUERIMENTO
APRESENTADO POR ELA. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDA,
PARA, REFORMANDO SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
REFERÊNCIA: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
LEG:FED RES:000070 ANO:1994 ART:00013 ART:00004 PAR:00001
CÂMARA DOS DEPUTADOS
LEG:FED DCO:000481 ANO:1997
TCU
GRIFEI E SUBLINHEI.
VI. COM EFEITO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE HOUVE DECISÃO
SOBRE O PEDIDO ADMINISTRATIVO DA AUTORA, LOGO NÃO HÁ COMO
SE ASSEVERAR QUE SE OPEROU IN CASU A PRESCRIÇÃO.
VII.POSTO ISTO, REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. VIII.NÃO
HAVENDO MAIS QUESTÕES PRELIMINARES A SEREM DESLINDADAS E
ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS
CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECLARO SANEADO O PRESENTE PROCESSO E
PASSO A FIXAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS NA FORMA DOS
QUESITOS QUE SUBSEGUEM TRANSCRITOS: ?A REQUERENTE É
FUNCIONÁRIA PÚBLICA CONCURSADA E EFETIVA, COMO AFIRMADO NA
IMPUGNAÇÃO? ?A AUTORA ESTÁ INCAPACITADA PARA O TRABALHO
NA FORMA DA LEI?
IX.PARA O DESLINDE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DETERMINO A
PRODUÇÃO DAS SEGUINTES PROVAS: DOCUMENTAL E PERICIAL.
X.INTIME-SE O RÉU PARA QUE, EM DEZ DIAS, APORTE AOS AUTOS
TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS À ADMISSÃO E DISPENSA DA
AUTORA, SOBRETUDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECEU
A ALEGADA NULIDADE DE SUA CONTRATAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO
DISPOSTO NO ART. 19 DA ADCT E DETERMINOU A SUA DISPENSA.
XI.INTIME-SE A AUTORA PARA QUE, EM DEZ DIAS, APORTE AOS AUTOS
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO E POSSE NO CARGO. XI I .APORTADO AOS AUTOS OS
DOCUMENTOS, ABRA-SE VISTA ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO E
APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA ANÁLISE DA NECESSIDADE DA
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, VEZ QUE O SUCESSO DO PEDIDO EM APREÇO
DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA ERA SERVIDORA
CONCURSADA.
40802 - 2009 \ 100.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RENATA REIS REGIS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
ADVOGADO: HELTON GEORGE RAMOS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 238 de 455
ADVOGADO: ELLEN CRISTINA DE BARROS
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE SOUZA MILLÉO
ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT
ADVOGADO: WIRAN DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. CELITO LILIANO BERNARDI OAB/MT N° 7008-A, PARA
QUE FIQUE CIÊNTE DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 73/78.
29334 - 2006 \ 44.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: REICAL INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
ADVOGADO: MARCELA DE SOUZA GARCIA
REQUERIDO(A): CINTHIA MEDEIROS LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. JATABAIRU FRANCISCO NUNES OAB/MT N° 4.903.
PARA QUE FIQUE CIÊNTE DO OFÍCIO DE FLS 91.
41442 - 2009 \ 153.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES BISPO
ADVOGADO: HELTON GEORGE RAMOS
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. HELTON GEORGE RAMOS OAB/MT N° 11237-A, PARA
QUE FIQUE CIÊNTE DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 77/94
20653 - 2003 \ 261.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: ELIZETE ARAÚJO RAMOS
ADVOGADO: MARILAINE PINHEIRO DE MELLO
REQUERIDO(A): ALCIDES MANTELI
ADVOGADO: EVERTON VANNI CATUNDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. ELIZETE ARAÚJO RAMOS OAB/MT N° 4.701. PARA QUE
FIQUE CIÊNTE DA CERTIDÃO DE FLS. 356.
41745 - 2009 \ 68.
A Ç Ã O : C A R T A P R E C A T Ó R I A - > C A R T A S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AGENOR VICENTE PELISSA
REQUERIDO(A): FÁTIMA MARIA DA SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. CÉLIO CELSO BECKMANN OAB/MT N° 9004-B, PARA
QUE FIQUE CIÊNTE DA CERTIDÃO DE FLS. 16.
41750 - 2009 \ 183.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSIAS DANTAS ROTEIAS
ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO MANRIQUE
ADVOGADO: GABRIELA COCCO BUSANELLO
ADVOGADO: RODRIGO A. BARROSO MATTOS
REQUERIDO(A): BANCO ITAULEASING S.A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. MARCOS ROBERTO MANRIQUE OAB/MT N° 10.922.
PARA QUE FIQUE CIÊNTE DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 89/118.
INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DO(A,S) PARTES
7225 - 1999 \ 119.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: MAGALI APARECIDA ROSA SOARES.
ADVOGADO: ALDOREMA VIANA REGINATO
ADVOGADO: MOEMA VIANA REGINATO
ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO MENDES SILVA
ADVOGADO: MIGUEL VIANA REGINATO
EMBARGADO(A) : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - SOB
INTERVENÇÃO
ADVOGADO: RODOLFO DE OLIVEIRA MARTINS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO I.INTIMEM-SE AS
PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE EVENTUALMENTE
PRETENDAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS. I I .APÓS, VOLVA-ME O FEITO CONCLUSO PARA DECISÃO.
III.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
40933 - 2009 \ 108.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): AUGUSTO CARLOS FERNANDES
ALVES ( DIRETOR PRESIDENTE )
ADVOGADO: RODRIGO PAULO CORRÊA
ADVOGADO: ESDRAS SIRIO VILA REAL
REQUERIDO(A): MARIA MADALENA BONFIM
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PODER JUDICIÁRIO 1. DADOS.
?AUTOS N. 108/2009
?REQUERENTE:INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E
CULTURA. (F.I.D)
?REQUERIDA: MARIA MADALENA BONFIM.
?AÇÃO: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.
2. MENSAGEM. 1 PE 4:8 - TENDO ANTES DE TUDO ARDENTE AMOR UNS
PARA COM OS OUTROS, PORQUE O AMOR COBRE UMA MULTIDÃO DE
PECADOS;
3. RELATÓRIO. VISTOS ETC. I.INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, POR
INTERMÉDIO DE PROCURADOR JUDICIAL, LEGALMENTE HABILITADO E
REGULARMENTE CONSTITUÍDO, INGRESSOU COM EXECUÇÃO DE TITULO
EXTRAJUDICIAL EM FACE DE MARIA MADALENA BONFIM IGUALMENTE
QUALIFICADA NOS AUTOS. FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL,
AMBAS AS PARTES EM COMUM ACORDO, PETICIONARAM ÀS FLS.51/53,
REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE COMPUSERAM
AMIGAVELMENTE, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ
INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO ESTIPULADO ENTRE AMBOS.
APÓS, VOLVERAM-ME CONCLUSOS PARA DECISÃO. É O SUCINTO
RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 4. FUNDAMENTOS. II.VERSAM OS AUTOS
ACERCA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.
III.COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE AMBAS AS PARTES
COMPUSERAM ACORDO AMIGAVELMENTE, CONFORME PETIÇÃO DE
FLS.51/53, REQUERENDO AO FINAL SEJA HOMOLOGADO O AVENÇADO,
COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO FEITO. 5. DISPOSITIVO.IV.POSTO
ISTO, EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS,
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE SURTAM OS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES
(FLS.51/53) E, PER CONSEQUENTIAM, SUSPENDO O FEITO PELO PERÍODO
REQUERIDO. V.REMETA-SE O FEITO AO ARQUIVO PROVISÓRIO.
39921 - 2009 \ 47.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ADVOGADO: ESDRAS SIRIO VILA REAL
EXECUTADOS(AS): OLAIR FRANCISCO DA SILVA
INT IMAÇÃO : INT IMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEUS
RESPECTIVOS ADVOGADOS PARA QUE FIQUEM CIÊNTE DO 5.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 239 de 455
D I S P O S I T I V O . I V . P O S T O I S T O , E M C O N S O N Â N C I A C O M O S
FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS, HOMOLOGO, POR SENTENÇA,
PARA QUE SURTAM OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO
CELEBRADO ENTRE AS PARTES (FLS.76/78) E, PER CONSEQUENTIAM,
SUSPENDO O FEITO PELO PERÍODO REQUERIDO. V.REMETA-SE O FEITO
AO ARQUIVO PROVISÓRIO.
39927 - 2009 \ 49.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ADVOGADO: ESDRAS SIRIO VILA REAL
EXECUTADOS(AS): EUNICE MARIANA DA COSTA
INTIMAÇÃO : INT IMAÇÃO DOS PARTES NA PESSOA DE SEUS
RESPECTIVOS ADVOGADOS PARA QUE FIQUEM CIÊNTE DO 5.
D I S P O S I T I V O . I V . P O S T O I S T O , E M C O N S O N Â N C I A C O M O S
FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS, HOMOLOGO, POR SENTENÇA,
PARA QUE SURTAM OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO
CELEBRADO ENTRE AS PARTES (FLS.74/77) E, PER CONSEQUENTIAM,
SUSPENDO O FEITO PELO PERÍODO REQUERIDO. V.REMETA-SE O FEITO
AO ARQUIVO PROVISÓRIO.
40138 - 2009 \ 60.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO TRABALHISTA->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ADVOGADO: ESDRAS SIRIO VILA REAL
EXECUTADOS(AS): ANTONIO DANTES DO NASCIMENTO
INT IMAÇÃO: INT IMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEUS
R E S P E C T I V O C A D V O G A D O S P A R A Q U E F I Q U E M C I Ê T E D O
5 .D ISPOSIT IVO. IV .POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM OS
FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS, HOMOLOGO, POR SENTENÇA,
PARA QUE SURTAM OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO
CELEBRADO ENTRE AS PARTES (FLS.72/74) E, PER CONSEQUENTIAM,
SUSPENDO O FEITO PELO PERÍODO REQUERIDO. V.REMETA-SE O FEITO
AO ARQUIVO PROVISÓRIO.
41481 - 2009 \ 160.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: FLÁVIO SANTANA DA SILVA
ADVOGADO: VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
INT IMAÇÃO : INT IMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEUS
RESPECTIVOS ADVOGADOS, PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
8847 - 1992 \ 690.
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BALBINA CATALANI ORLANDO
ADVOGADO: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
RÉU(S): DIONÍSIO CARNEIRO TANAN
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ESMAEL ANGELO DE OLIVEIRA
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE DIAMANTINO - MT
JUÍZO DA SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO –PRAZO: 48 HORAS DIAS
AUTOS N. 1992/690.CÓD.8847
ESPÉCIE: INTERDITO PROIBITÓRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE
REQUERENTE: BALBINA CATALANI ORLANDO
PARTE REQUERIDA: DIONÍSIO CARNEIRO TANAN E ALDEMIR MENEZES
TANAN
INTIMANDO(A, S) : AUTOR(A) : BALBINA CATALANI ORLANDO,
BRASILEIRO(A), VIUVO(A), ENDEREÇO: AV. ATLANTICA, N.º 3056, APTO
901, CIDADE: RIO DE JANEIRO-RJ FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S)
PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, PARA DAR(EM) PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48
(QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECISÃO.VISTOS
EM CORREIÇÃO.I.INTIME-SE, PESSOALMENTE, O AUTOR PARA QUE, EM
48 HORAS, DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. II.CUMPRA-SE..
EU, MARILZA AP.RAIMUNDO KROLING - TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
19560 - 2003 \ 213.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: SILVANA GORETI MARTINS SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JUNIOR SERGIO MARIN
ADVOGADO: EDER PEREIRA DE ASSIS
REQUERIDO(A): AMAURILDO DA CUNHA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE DIAMANTINO - MT
JUÍZO DA SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO
–PRAZO: 48 HORAS AUTOS N. 2003/213. CÓD.19560 ESPÉCIE:
PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE
REQUERENTE: SILVANA GORETI MARTINS SILVA E MARIA APARECIDA
SOARES MARTINS PARTE REQUERIDA: AMAURILDO DA CUNHA E
AMAURI DA CUNHA MARTINS, CPF: 411.855.521-20, RG: 688.518 SSP MT,
BRASILEIRO(A) , CASADO(A) , ENDEREÇO: RUA ALAMEDA DAS
HORTÊNCIAS, 54, BAIRRO: JARDIM ELDORADO, CIDADE: DIAMANTINO-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO.
"DECISÃO.VISTOS ETC.I.INTIME-SE POR CORRESPONDÊNCIA (A.R), A
PARTE AUTORA, NO ENDEREÇO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE FL.46
(GUARULHOS-SP) PARA QUE EM 48 HORAS, DÊ PROSSEGUIMENTO AO
FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
M É R I T O D A C E L E U M A P O R A B A N D O N O ( C P C , A R T . 2 6 7 , I I I ,
§1º)II.DECORRIDO O PRAZO VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
III.INTIME-SE.IV.CUMPRA-SE.V.DIAMANTINO, 3 DE SETEMBRO DE 2009..EU,
MARILZA AP.RAIMUNDO KROLING - TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
COMARCA DE DIAMANTINO
SEGUNDA VARA CÍVEL
JUIZ(A):JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
ESCRIVÃO(Ã):EVANILDA MARTINS DE ALMEIDA ALESSIO
EXPEDIENTE:2009/66
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) EXEQUENTE(S)
32013 - 2007 \ 19.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E
QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO
ADVOGADO: TATIANA RIBEIRO SOARES
EXECUTADOS(AS): LUIZ LEMES MARTINS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. TATIANA RIBEIRO SOARES OAB N° 5492. PARA QUE
FIQUE CIÊNTE DO OFÍCIO DE FLS. 38.
39897 - 2009 \ 41.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ADVOGADO: ESDRAS SIRIO VILA REAL
EXECUTADOS(AS): DIANE MENDES LARA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 240 de 455
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. ESDRAS SIRIO VILA REAL OAB/MT N° 8364. PARA QUE
FIQUE CIÊNTE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 74.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) EXECUTADO(S)
41666 - 2009 \ 37.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E
BIOCOMBUSTIVEL-ANP
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VIEIRA BELTRÃO - PROCURADOR
FEDERAL
EXECUTADOS(AS): KATIANE MAIA DOS SANTOS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: I.CITE-SE O DEVEDOR, VIA CORREIO,
PARA, EM 5 DIAS, PAGAR OU OFERECER BENS À PENHORA, SOB PENA
DE LHE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM À
SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. II.SENDO INFRUTÍFERA A CITAÇÃO POR
CORREIO, CITE-SE O EXECUTADO POR MANDADO. III.ESTANDO O
EXECUTADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEÇA-SE EDITAL DE
CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. IV.INOCORRENDO O
PAGAMENTO OU A GARANTIA DA EXECUÇÃO, PROCEDA-SE A
PENHORA OU ARRESTO E AVALIAÇÃO DE TANTOS QUANTOS BENS
BASTEM PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DEPOSITANDO-OS NA
FORMA DA LEI (ART. 13, DA LEI 6.830/80).
V.INTIME-SE O DEVEDOR PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS, NO
PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA OU
ARRESTO (ART. 16, III, DA LEF).
VI.CASO A PENHORA RECAIA EM BEM IMÓVEL, ALÉM DO PROFÍCUO
REGISTRO, DEVERÁ, A INDA, SER INTIMADO O CÔNJUGE, SE
EVENTUALMENTE CASADA.
VI I .ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 10 .000,00,
LEVANDO-SE EM CONTA OS CRITÉRIOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC.
VIII.NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS,
A VERBA HONORÁRIA SERÁ REDUZIDA PELA METADE (CPC, ART.
652-A, PARÁGRAFO ÚNICO).
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) EMBARGANTE(A, S)
41045 - 2009 \ 117.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ROBERTO APARECIDO CAPELETO
ADVOGADO: GILDO CAPELETO
ADVOGADO: GILBERTO DONIZETI CAPELETO
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: INALDO XAVIER DE SIQUEIRA SANTOS NETO
ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO SIQUEIRA
ADVOGADO: SAIONARA MARI
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
ADVOGADO: GERSON DA SILVA OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. GILDO CAPELETO OAB/MT N° 7288-A, PARA QUE FIQUE
CIÊNTE DA DECISÃO DE FLS. 44, ITEM II.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) REQUERIDO(A)
12521 - 2001 \ 52.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JUSDEMAR ASSAD
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RAIMAR ABILIO BOTTEGA
ADVOGADO: HUMBERTO SCHNEIDER IBANEZ
ADVOGADO: JULIANA FERRAZ LOGRADO
REQUERIDO(A): ADEMAR SAMARTINO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: PEDRO VICENTE LEON
ADVOGADO: BRENO DEL MARCO NEVES
ADVOGADO: JOAO CARLOS BRITO REBELLO
ADVOGADO: JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO
ADVOGADO: ELIZER VALLADARES REBELLO
ADVOGADO: JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERIDO NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. PEDRO VICENTE LEON OAB/MT N° 2249. PAR QUE FIQUE
CIÊNTE DE FLS. 562.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) REQUERENTE(S)
4624 - 1996 \ 106.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELIO CUNHA
ADVOGADO: ADRIANO DAMIN
REQUERIDO(A): LUIZ LEMES MARTINS
ADVOGADO: IVALDIR PAULO MUHL
ADVOGADO: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MÜHL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO I.ANTE O TEOR DA
CERTIDÃO RETRO, INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE MANIFESTE O
QUE ENTENDER DE DIREITO. I I .APÓS, VOLVAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS.
11038 - 2000 \ 130.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: HELIO ROCHA MARCONDES.
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A.
ADVOGADO: LUCIANA ALCÂNTARA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO I.ANTE A
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, INTIME-SE A
PARTE REQUERENTE PARA MANIFESTAR O QUE ENTENDER DE DIREITO.
II.APÓS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
35380 - 2008 \ 12.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA BRÍGIDA DE ALMEIDA
ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO I.TRATA-SE DE
AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
I I .COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO A PRESENÇA DE UMA
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELA PARTE RÉ (FL. 58).
I I I .APREGOA O RÉU QUE SE OPEROU IN CASU A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.
IV.COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO DA FLS. 44 E 45 QUE A
A U T O R A P R O T O C O L I Z O U P E D I D O A D M I N I S T R A T I V O D E
APOSENTADORIA, CONTUDO NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS QUE TENHA
HAVIDO DECISÃO A RESPEITO DO REFERIDO PEDIDO, ESTANDO,
PORTANTO, SOBRESTADO O CURSO DA PRESCRIÇÃO ENQUANTO NÃO
HOUVER DECISÃO SOBRE O PEDIDO ADMINISTRATIVO, CONFORME
PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. V .NESSE SENTIDO É A
JURISPRUDÊNCIA:
PROCESSO: AC 2000.34.00.017469-6/DF; APELAÇÃO CIVEL
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES FILHO
(CONV.)
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA
PUBLICAÇÃO: 26/02/2009 E-DJF1 P.08
DATA DA DECISÃO: 11/02/2009
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 241 de 455
DECISÃO: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À
APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. EMENTA : ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRESCRIÇÃO.
DECRETO Nº 20.910/32. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO
DO PRAZO. PENSIONISTA DE SERVIDOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
RESOLUÇÃO Nº 70/94. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PELO VALOR DA
FUNÇÃO COMISSIONADA. EFEITOS FINANCEIROS. EXIGÊNCIA DE OPÇÃO.
SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/32, A FORMULAÇÃO DE PEDIDO
ADMINISTRATIVO SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL, QUE VOLTA A CORRER APÓS SUA DECISÃO.2. SE OS
CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE PENSÃO DEVIDOS À PENSIONISTA
PODEM SER REALIZADOS DE FORMAS DIFERENTES, COMPETE-LHE,
COMO INTERESSADA, MANIFESTAR SUA OPÇÃO PELA FORMA QUE LHE
É MAIS VANTAJOSA, NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO MODIFICÁ-LOS,
AINDA QUE REPUTE SER MAIS FAVORÁVEL À BENEFICIÁRIA. EM SE
TRATANDO DE DIREITO ALTERNATIVO, DE NATUREZA SUBJETIVA, A
SUA EFETIVAÇÃO DEPENDE DE O INTERESSADO EXERCER O SEU
DIREITO DE OPÇÃO.
3. OS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA OPÇÃO DA AUTORA, A
FIM DE QUE A SUA PENSÃO DEIXASSE DE LEVAR EM CONTA A
REMUNERAÇÃO DO CARGO TITULARIZADO PELO DE CUJUS E FOSSE
CALCULADA COM BASE NO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA, NOS
MOLDES FACULTADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 70/94 DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, SOMENTE PODEM INCIDIR A PARTIR DO REQUERIMENTO
APRESENTADO POR ELA. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDA,
PARA, REFORMANDO SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
REFERÊNCIA: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
LEG:FED RES:000070 ANO:1994 ART:00013 ART:00004 PAR:00001
CÂMARA DOS DEPUTADOS
LEG:FED DCO:000481 ANO:1997
TCU
GRIFEI E SUBLINHEI.
VI. COM EFEITO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE HOUVE DECISÃO
SOBRE O PEDIDO ADMINISTRATIVO DA AUTORA, LOGO NÃO HÁ COMO
SE ASSEVERAR QUE SE OPEROU IN CASU A PRESCRIÇÃO.
VII.POSTO ISTO, REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. VIII.NÃO
HAVENDO MAIS QUESTÕES PRELIMINARES A SEREM DESLINDADAS E
ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS
CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECLARO SANEADO O PRESENTE PROCESSO E
PASSO A FIXAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS NA FORMA DOS
QUESITOS QUE SUBSEGUEM TRANSCRITOS: ?A REQUERENTE É
FUNCIONÁRIA PÚBLICA CONCURSADA E EFETIVA, COMO AFIRMADO NA
IMPUGNAÇÃO? ?A AUTORA ESTÁ INCAPACITADA PARA O TRABALHO
NA FORMA DA LEI?
IX.PARA O DESLINDE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DETERMINO A
PRODUÇÃO DAS SEGUINTES PROVAS: DOCUMENTAL E PERICIAL.
X.INTIME-SE O RÉU PARA QUE, EM DEZ DIAS, APORTE AOS AUTOS
TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS À ADMISSÃO E DISPENSA DA
AUTORA, SOBRETUDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECEU
A ALEGADA NULIDADE DE SUA CONTRATAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO
DISPOSTO NO ART. 19 DA ADCT E DETERMINOU A SUA DISPENSA.
XI.INTIME-SE A AUTORA PARA QUE, EM DEZ DIAS, APORTE AOS AUTOS
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO E POSSE NO CARGO. XI I .APORTADO AOS AUTOS OS
DOCUMENTOS, ABRA-SE VISTA ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO E
APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA ANÁLISE DA NECESSIDADE DA
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, VEZ QUE O SUCESSO DO PEDIDO EM APREÇO
DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA ERA SERVIDORA
CONCURSADA.
40802 - 2009 \ 100.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RENATA REIS REGIS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
ADVOGADO: HELTON GEORGE RAMOS
ADVOGADO: ELLEN CRISTINA DE BARROS
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE SOUZA MILLÉO
ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT
ADVOGADO: WIRAN DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. CELITO LILIANO BERNARDI OAB/MT N° 7008-A, PARA
QUE FIQUE CIÊNTE DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 73/78.
29334 - 2006 \ 44.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: REICAL INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
ADVOGADO: MARCELA DE SOUZA GARCIA
REQUERIDO(A): CINTHIA MEDEIROS LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. JATABAIRU FRANCISCO NUNES OAB/MT N° 4.903.
PARA QUE FIQUE CIÊNTE DO OFÍCIO DE FLS 91.
41442 - 2009 \ 153.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES BISPO
ADVOGADO: HELTON GEORGE RAMOS
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. HELTON GEORGE RAMOS OAB/MT N° 11237-A, PARA
QUE FIQUE CIÊNTE DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 77/94
20653 - 2003 \ 261.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: ELIZETE ARAÚJO RAMOS
ADVOGADO: MARILAINE PINHEIRO DE MELLO
REQUERIDO(A): ALCIDES MANTELI
ADVOGADO: EVERTON VANNI CATUNDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. ELIZETE ARAÚJO RAMOS OAB/MT N° 4.701. PARA QUE
FIQUE CIÊNTE DA CERTIDÃO DE FLS. 356.
41745 - 2009 \ 68.
A Ç Ã O : C A R T A P R E C A T Ó R I A - > C A R T A S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AGENOR VICENTE PELISSA
REQUERIDO(A): FÁTIMA MARIA DA SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. CÉLIO CELSO BECKMANN OAB/MT N° 9004-B, PARA
QUE FIQUE CIÊNTE DA CERTIDÃO DE FLS. 16.
41750 - 2009 \ 183.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSIAS DANTAS ROTEIAS
ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO MANRIQUE
ADVOGADO: GABRIELA COCCO BUSANELLO
ADVOGADO: RODRIGO A. BARROSO MATTOS
REQUERIDO(A): BANCO ITAULEASING S.A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. MARCOS ROBERTO MANRIQUE OAB/MT N° 10.922.
PARA QUE FIQUE CIÊNTE DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 89/118.
INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DO(A,S) PARTES
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 242 de 455
7225 - 1999 \ 119.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: MAGALI APARECIDA ROSA SOARES.
ADVOGADO: ALDOREMA VIANA REGINATO
ADVOGADO: MOEMA VIANA REGINATO
ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO MENDES SILVA
ADVOGADO: MIGUEL VIANA REGINATO
EMBARGADO(A) : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - SOB
INTERVENÇÃO
ADVOGADO: RODOLFO DE OLIVEIRA MARTINS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO I.INTIMEM-SE AS
PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE EVENTUALMENTE
PRETENDAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS. I I .APÓS, VOLVA-ME O FEITO CONCLUSO PARA DECISÃO.
III.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
40933 - 2009 \ 108.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): AUGUSTO CARLOS FERNANDES
ALVES ( DIRETOR PRESIDENTE )
ADVOGADO: RODRIGO PAULO CORRÊA
ADVOGADO: ESDRAS SIRIO VILA REAL
REQUERIDO(A): MARIA MADALENA BONFIM
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PODER JUDICIÁRIO 1. DADOS.
?AUTOS N. 108/2009
?REQUERENTE:INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E
CULTURA. (F.I.D)
?REQUERIDA: MARIA MADALENA BONFIM.
?AÇÃO: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.
2. MENSAGEM. 1 PE 4:8 - TENDO ANTES DE TUDO ARDENTE AMOR UNS
PARA COM OS OUTROS, PORQUE O AMOR COBRE UMA MULTIDÃO DE
PECADOS;
3. RELATÓRIO. VISTOS ETC. I.INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, POR
INTERMÉDIO DE PROCURADOR JUDICIAL, LEGALMENTE HABILITADO E
REGULARMENTE CONSTITUÍDO, INGRESSOU COM EXECUÇÃO DE TITULO
EXTRAJUDICIAL EM FACE DE MARIA MADALENA BONFIM IGUALMENTE
QUALIFICADA NOS AUTOS. FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL,
AMBAS AS PARTES EM COMUM ACORDO, PETICIONARAM ÀS FLS.51/53,
REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE COMPUSERAM
AMIGAVELMENTE, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ
INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO ESTIPULADO ENTRE AMBOS.
APÓS, VOLVERAM-ME CONCLUSOS PARA DECISÃO. É O SUCINTO
RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 4. FUNDAMENTOS. II.VERSAM OS AUTOS
ACERCA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.
III.COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE AMBAS AS PARTES
COMPUSERAM ACORDO AMIGAVELMENTE, CONFORME PETIÇÃO DE
FLS.51/53, REQUERENDO AO FINAL SEJA HOMOLOGADO O AVENÇADO,
COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO FEITO. 5. DISPOSITIVO.IV.POSTO
ISTO, EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS,
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE SURTAM OS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES
(FLS.51/53) E, PER CONSEQUENTIAM, SUSPENDO O FEITO PELO PERÍODO
REQUERIDO. V.REMETA-SE O FEITO AO ARQUIVO PROVISÓRIO.
39921 - 2009 \ 47.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ADVOGADO: ESDRAS SIRIO VILA REAL
EXECUTADOS(AS): OLAIR FRANCISCO DA SILVA
INT IMAÇÃO : INT IMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEUS
RESPECTIVOS ADVOGADOS PARA QUE FIQUEM CIÊNTE DO 5.
DISPOSITIVO. IV.POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM OS
FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS, HOMOLOGO, POR SENTENÇA,
PARA QUE SURTAM OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO
CELEBRADO ENTRE AS PARTES (FLS.76/78) E, PER CONSEQUENTIAM,
SUSPENDO O FEITO PELO PERÍODO REQUERIDO. V.REMETA-SE O FEITO
AO ARQUIVO PROVISÓRIO.
39927 - 2009 \ 49.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ADVOGADO: ESDRAS SIRIO VILA REAL
EXECUTADOS(AS): EUNICE MARIANA DA COSTA
INTIMAÇÃO : INT IMAÇÃO DOS PARTES NA PESSOA DE SEUS
RESPECTIVOS ADVOGADOS PARA QUE FIQUEM CIÊNTE DO 5.
D I S P O S I T I V O . I V . P O S T O I S T O , E M C O N S O N Â N C I A C O M O S
FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS, HOMOLOGO, POR SENTENÇA,
PARA QUE SURTAM OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO
CELEBRADO ENTRE AS PARTES (FLS.74/77) E, PER CONSEQUENTIAM,
SUSPENDO O FEITO PELO PERÍODO REQUERIDO. V.REMETA-SE O FEITO
AO ARQUIVO PROVISÓRIO.
40138 - 2009 \ 60.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO TRABALHISTA->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ADVOGADO: ESDRAS SIRIO VILA REAL
EXECUTADOS(AS): ANTONIO DANTES DO NASCIMENTO
INT IMAÇÃO: INT IMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEUS
R E S P E C T I V O C A D V O G A D O S P A R A Q U E F I Q U E M C I Ê T E D O
5 .D ISPOSIT IVO. IV .POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM OS
FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS, HOMOLOGO, POR SENTENÇA,
PARA QUE SURTAM OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO
CELEBRADO ENTRE AS PARTES (FLS.72/74) E, PER CONSEQUENTIAM,
SUSPENDO O FEITO PELO PERÍODO REQUERIDO. V.REMETA-SE O FEITO
AO ARQUIVO PROVISÓRIO.
41481 - 2009 \ 160.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: FLÁVIO SANTANA DA SILVA
ADVOGADO: VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
INT IMAÇÃO : INT IMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEUS
RESPECTIVOS ADVOGADOS, PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
8847 - 1992 \ 690.
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BALBINA CATALANI ORLANDO
ADVOGADO: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
RÉU(S): DIONÍSIO CARNEIRO TANAN
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ESMAEL ANGELO DE OLIVEIRA
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE DIAMANTINO - MT
JUÍZO DA SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO –PRAZO: 48 HORAS DIAS
AUTOS N. 1992/690.CÓD.8847
ESPÉCIE: INTERDITO PROIBITÓRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE
REQUERENTE: BALBINA CATALANI ORLANDO
PARTE REQUERIDA: DIONÍSIO CARNEIRO TANAN E ALDEMIR MENEZES
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 243 de 455
TANAN
INTIMANDO(A, S) : AUTOR(A) : BALBINA CATALANI ORLANDO,
BRASILEIRO(A), VIUVO(A), ENDEREÇO: AV. ATLANTICA, N.º 3056, APTO
901, CIDADE: RIO DE JANEIRO-RJ FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S)
PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, PARA DAR(EM) PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48
(QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECISÃO.VISTOS
EM CORREIÇÃO.I.INTIME-SE, PESSOALMENTE, O AUTOR PARA QUE, EM
48 HORAS, DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. II.CUMPRA-SE..
EU, MARILZA AP.RAIMUNDO KROLING - TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
19560 - 2003 \ 213.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: SILVANA GORETI MARTINS SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JUNIOR SERGIO MARIN
ADVOGADO: EDER PEREIRA DE ASSIS
REQUERIDO(A): AMAURILDO DA CUNHA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE DIAMANTINO - MT
JUÍZO DA SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO
–PRAZO: 48 HORAS AUTOS N. 2003/213. CÓD.19560 ESPÉCIE:
PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE
REQUERENTE: SILVANA GORETI MARTINS SILVA E MARIA APARECIDA
SOARES MARTINS PARTE REQUERIDA: AMAURILDO DA CUNHA E
AMAURI DA CUNHA MARTINS, CPF: 411.855.521-20, RG: 688.518 SSP MT,
BRASILEIRO(A) , CASADO(A) , ENDEREÇO: RUA ALAMEDA DAS
HORTÊNCIAS, 54, BAIRRO: JARDIM ELDORADO, CIDADE: DIAMANTINO-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO.
"DECISÃO.VISTOS ETC.I.INTIME-SE POR CORRESPONDÊNCIA (A.R), A
PARTE AUTORA, NO ENDEREÇO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE FL.46
(GUARULHOS-SP) PARA QUE EM 48 HORAS, DÊ PROSSEGUIMENTO AO
FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
M É R I T O D A C E L E U M A P O R A B A N D O N O ( C P C , A R T . 2 6 7 , I I I ,
§1º)II.DECORRIDO O PRAZO VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
III.INTIME-SE.IV.CUMPRA-SE.V.DIAMANTINO, 3 DE SETEMBRO DE 2009..EU,
MARILZA AP.RAIMUNDO KROLING - TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
3ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE DIAMANTINO
TERCEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):TATYANA LOPES DE ARAÚJO BORGES
GESTORA JUDICIÁRIA:ELISABETE MARIA CALCIOLARI DE SOUZA
TÉCNICA JUDICIÁRIA: DOLACY MOREIRA COSTA
EXPEDIENTE:2009/37
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) AUTOR (A,ES)
38896 - 2008 \ 251.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ADVOGADO: ESDRAS SIRIO VILA REAL
REQUERIDO(A): DAZIREI SANTOS PINTO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AÇÃO: MONITÓRIA. AUTOS Nº.:
251/2008.VISTOS. CUIDA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA, PROPOSTA PELA
INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA, EM
DETRIMENTO DE DAZIREI SANTOS PINTO, AMBAS AS PARTES
DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. AS PARTES PETICIONARAM EM FLS.
65/68, REQUERENDO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO E
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ATÉ QUE
SEJA INTEGRALMENTE CUMPRIDO O PRESENTE ACORDO, OU
DENUNCIADO O DESCUMPRIMENTO DO MESMO. REQUERERAM AS
PARTES AO FINAL, O DESENTRANHAMENTO DOS TÍTULOS (CHEQUES)
DOS AUTOS, AFIM DE QUE A REQUERIDA, PROCEDA AS DEVIDAS
BAIXAS. É O RELATÓRIO. DECIDO. ACOLHO O PEDIDO DE FLS. 65/68, E
HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS,
O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POR CONSEGUINTE
SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 265, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATÉ O FINAL DO CUMPRIMENTO DO
ACORDO. TENDO EM VISTA QUE O ACORDO CELEBRADO SE REALIZOU
NA DATA DE 20/05/2009, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA QUE
INFORME NOS AUTOS, SE HOUVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO
ACORDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CONCORDÂNCIA
TÁCITA. APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS OS AUTOS. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
41706 - 2009 \ 169.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GERCY SANTANA DOS SANTOS
ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO MANRIQUE
ADVOGADO: GABRIELA COCCO BUSANELLO
ADVOGADO: RODRIGO DOS ANJOS BARROSO MATTOS
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N.º 169/2009. (...) PELO ACIMA EXPOSTO,
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA PELO REQUERENTE,
PARA O DEPÓSITO DE FORMA INCIDENTAL 52 PARCELAS NO VALOR DE
R$ 424,45 (QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E QUARENTA E
CINCO CENTAVOS), CONFORME REQUERIDO NA INICIAL, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO
CASO DE DEPÓSITOS COM ATRASO, DEVEM, SOBRE ELES, INCIDIR O
INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO. DESTARTE, AS
PRESTAÇÕES VINCENDAS, TERÃO VENCIMENTO TODO O DIA 10 DE
CADA MÊS. APÓS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA LEVANTAMENTO DOS
VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. OFICIEM-SE AOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO INFORMADO NOS AUTOS, PARA QUE SE
ABSTENHAM DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DO DÉBITO, ENQUANTO
ESTIVER O ALUDIDO CONTRATO EM DISCUSSÃO, OU PROVIDENCIE SEU
CANCELAMENTO CASO JÁ TENHA EFETIVADO A RESTRIÇÃO DO NOME
DO REQUERENTE DOS SEUS RESPECTIVOS CADASTROS NEGATIVOS,
NO QUE SE REFERE AOS TÍTULOS OBJETO DESTA DEMANDA.
DESTARTE, DETERMINO QUE O REQUERENTE PERMANEÇA NA POSSE DO
VEÍCULO, NOMEANDO-O COMO DEPOSITÁRIO LEGAL, ATÉ O DESLINDE
DO FEITO, PARA GARANTIA DO PRÓPRIO REQUERIDO. DEFIRO O PEDIDO
DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO PELO REQUERENTE. CASO SEJA
CONSTATADO SER INVERÍD ICA A DECLARAÇÃO F IRMADA, A
DECLARANTE ESTARÁ SUJEITA ÁS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.
CITE-SE, O REQUERIDO, PARA QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CIENTE DE QUE, NÃO CONTESTADA,
PRESUMIR-SE-ÃO COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO
AUTOR NA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 285 E 297 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, INTIME-SE A REQUERIDA PARA
JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO DE FINACIAMENTO CELEBRADO
ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 355 C/C O ARTIGO 358, III
DO CPC, DEVIDAMENTE PREENCHIDO, SOB PENA DE SEREM APLICADAS
AS COMINAÇÕES EXARADAS NO ARTIGO 359 DO CPC, APÓS A
JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO, MANIFESTE-SE O AUTOR.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
41751 - 2009 \ 173.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELAINE CRISTINA SOARES
ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 244 de 455
ADVOGADO: GABRIELA COCCO BUSANELLO
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO MANRIQUE
ADVOGADO: RODRIGO A. BARROSO MATTOS
REQUERIDO(A): BANCO ITAULEASING S.A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N.º 173/2009. (...) PELO ACIMA EXPOSTO,
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA PELO REQUERENTE,
PARA O DEPÓSITO DE FORMA INCIDENTAL 57 PARCELAS NO VALOR DE
R$ 442,22 (QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E DOIS
CENTAVOS), CONFORME REQUERIDO NA INICIAL, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO DE DEPÓSITOS
COM ATRASO, DEVEM, SOBRE ELES, INCIDIR O INPC E JUROS
MORATÓRIOS DE 12% AO ANO. DESTARTE, AS PRESTAÇÕES
VINCENDAS, TERÃO VENCIMENTO TODO O DIA 15 DE CADA MÊS. APÓS,
INTIME-SE O REQUERIDO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES
DEPOSITADOS EM JUÍZO.OFICIEM-SE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO INFORMADO NOS AUTOS, PARA QUE SE ABSTENHAM DE
PROMOVER A INSCRIÇÃO DO DÉBITO, ENQUANTO ESTIVER O ALUDIDO
CONTRATO EM DISCUSSÃO, OU PROVIDENCIE SEU CANCELAMENTO
CASO JÁ TENHA EFETIVADO A RESTRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE
DOS SEUS RESPECTIVOS CADASTROS NEGATIVOS, NO QUE SE REFERE
AOS TÍTULOS OBJETO DESTA DEMANDA. DESTARTE, DETERMINO QUEA
REQUERENTE PERMANEÇA NA POSSE DO VEÍCULO, NOMEANDO-O
COMO DEPOSITÁRIO LEGAL, ATÉ O DESLINDE DO FEITO, PARA
GARANTIA DO PRÓPRIO REQUERIDO. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA, FORMULADO PELA REQUERENTE. CASO SEJA CONSTATADO
SER INVERÍDICA A DECLARAÇÃO FIRMADA, A DECLARANTE ESTARÁ
SUJEITA ÁS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS. CITE-SE, O REQUERIDO, PARA
QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
CIENTE DE QUE, NÃO CONTESTADA, PRESUMIR-SE-ÃO COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA AUTORA NA INICIAL,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 285 E 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OUTROSSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA REQUERIDA PARA JUNTAR
AOS AUTOS O CONTRATO DE FINACIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS
PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 355 C/C O ARTIGO 358, III DO CPC,
DEVIDAMENTE PREENCHIDO, SOB PENA DE SEREM APLICADAS AS
COMINAÇÕES EXARADAS NO ARTIGO 359 DO CPC, APÓS A JUNTADA
DO REFERIDO DOCUMENTO, MANIFESTE-SE A AUTORA. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
41780 - 2009 \ 177.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NICHE PAULO MENDES
ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO MANRIQUE
ADVOGADO: GABRIELA COCCO BUSANELLO
ADVOGADO: RODRIGO A. BARROSO MATTOS
REQUERIDO(A): BFB LEASING S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N.º 177/2009. (...) PELO ACIMA EXPOSTO,
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA PELO REQUERENTE,
PARA O DEPÓSITO DE FORMA INCIDENTAL 40 PARCELAS NO VALOR DE
R$ 653,43 (SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E
TRÊS CENTAVOS) , CONFORME REQUERIDO NA INICIAL, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO
CASO DE DEPÓSITOS COM ATRASO, DEVEM, SOBRE ELES, INCIDIR O
INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO. DESTARTE, AS
PRESTAÇÕES VINCENDAS, TERÃO VENCIMENTO TODO O DIA 15 DE
CADA MÊS. APÓS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA LEVANTAMENTO DOS
VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. OFICIEM-SE AOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO INFORMADO NOS AUTOS, PARA QUE SE
ABSTENHAM DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DO DÉBITO, ENQUANTO
ESTIVER O ALUDIDO CONTRATO EM DISCUSSÃO, OU PROVIDENCIE SEU
CANCELAMENTO CASO JÁ TENHA EFETIVADO A RESTRIÇÃO DO NOME
DO REQUERENTEDOS SEUS RESPECTIVOS CADASTROS NEGATIVOS, NO
QUE SE REFERE AOS TÍTULOS OBJETO DESTA DEMANDA. DESTARTE,
DETERMINO QUE O REQUERENTE PERMANEÇA NA POSSE DO VEÍCULO,
NOMEANDO-O COMO DEPOSITÁRIO LEGAL, ATÉ O DESLINDE DO FEITO,
PARA GARANTIA DO PRÓPRIO REQUERIDO. DEFIRO O PEDIDO DE
JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO PELO REQUERENTE. CASO SEJA
CONSTATADO SER INVERÍD ICA A DECLARAÇÃO F IRMADA, A
DECLARANTE ESTARÁ SUJEITA ÁS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.
CITE-SE, O REQUERIDO, PARA QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CIENTE DE QUE, NÃO CONTESTADA,
PRESUMIR-SE-ÃO COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO
AUTOR NA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 285 E 297 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA
JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO DE FINACIAMENTO CELEBRADO
ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 355 C/C O ARTIGO 358, III
DO CPC, SOB PENA DE SEREM APLICADAS AS COMINAÇÕES EXARADAS
NO ARTIGO 359 DO CPC, APÓS A JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO,
MANIFESTE-SE O AUTOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
41692 - 2009 \ 166.
AÇÃO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
REQUERIDO(A): JOÃO CÂNDIDO DE JESUS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS Nº 166/2009. VISTOS. CITE-SE O
REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO, PARA CONTESTAR A AÇÃO, NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.057 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÀS PROVIDÊNCIAS. CITE-SE. CUMPRA-SE.
OBSERVAÇÃO: EFETUAR O PREPARO DA CARTA PRECATÓRIA
EXPEDIDA PARA A COMARCA DE CUIABÁ/MT, COM A FINALIDADE
CITAÇÃO DO ESPÓLIO.
41803 - 2009 \ 180.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JEAN CARLOS SERVI
ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO MANRIQUE
ADVOGADO: GABRIELA COCCO BUSANELLO
ADVOGADO: RODRIGO A. BARROSO MATTOS
REQUERIDO(A): AYMORÉ CRÉDITO E FINANANCIAMENTO E INV. S/A
(AUTAL DEN. BCO ABN AMPRO REAL S/A )
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N.º 180/2009. (...) PELO ACIMA EXPOSTO,
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA PELO REQUERENTE,
PARA O DEPÓSITO DE FORMA INCIDENTAL 29 PARCELAS NO VALOR DE
R$ 306,47 (TREZENTOS E SEIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS),
CONFORME REQUERIDO NA INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 273,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO DE DEPÓSITOS COM
ATRASO, DEVEM, SOBRE ELES, INCIDIR O INPC E JUROS MORATÓRIOS
DE 12% AO ANO. DESTARTE, AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, TERÃO
VENCIMENTO TODO O DIA 20 DE CADA MÊS. APÓS, INTIME-SE O
REQUERIDO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM
JUÍZO. OFICIEM-SE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
INFORMADO NOS AUTOS, PARA QUE SE ABSTENHAM DE PROMOVER A
INSCRIÇÃO DO DÉBITO, ENQUANTO ESTIVER O ALUDIDO CONTRATO EM
DISCUSSÃO, OU PROVIDENCIE SEU CANCELAMENTO CASO JÁ TENHA
EFETIVADO A RESTRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTEDOS SEUS
RESPECTIVOS CADASTROS NEGATIVOS, NO QUE SE REFERE AOS
TÍTULOS OBJETO DESTA DEMANDA. DESTARTE, DETERMINO QUE O
REQUERENTE PERMANEÇA NA POSSE DO VEÍCULO, NOMEANDO-O
COMO DEPOSITÁRIO LEGAL, ATÉ O DESLINDE DO FEITO, PARA
GARANTIA DO PRÓPRIO REQUERIDO. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA, FORMULADO PELO REQUERENTE. CASO SEJA CONSTATADO
SER INVERÍDICA A DECLARAÇÃO FIRMADA, A DECLARANTE ESTARÁ
SUJEITA ÁS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS. CITE-SE, O REQUERIDO, PARA
QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 245 de 455
CIENTE DE QUE, NÃO CONTESTADA, PRESUMIR-SE-ÃO COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIAL, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 285 E 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OUTROSSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA JUNTAR AOS
AUTOS O CONTRATO DE FINACIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS
PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 355 C/C O ARTIGO 358, III DO CPC,
SOB PENA DE SEREM APLICADAS AS COMINAÇÕES EXARADAS NO
ARTIGO 359 DO CPC, APÓS A JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO,
MANIFESTE-SE O AUTOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
41774 - 2009 \ 175.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA SANTOS
ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO MANRIQUE
ADVOGADO: GABRIELA COCCO BUSANELLO
ADVOGADO: RODRIGO A. BARROSO MATTOS
REQUERIDO(A): BANCO FINASA S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N.º 175/2009. (...) PELO ACIMA EXPOSTO,
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA PELO REQUERENTE,
PARA O DEPÓSITO DE FORMA INCIDENTAL 39 PARCELAS NO VALOR DE
R$ 345,39 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E TRINTA E NOVE
CENTAVOS), CONFORME REQUERIDO NA INICIAL, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO DE DEPÓSITOS
COM ATRASO, DEVEM, SOBRE ELES, INCIDIR O INPC E JUROS
MORATÓRIOS DE 12% AO ANO. DESTARTE, AS PRESTAÇÕES
VINCENDAS, TERÃO VENCIMENTO TODO O DIA 25 DE CADA MÊS. APÓS,
INTIME-SE O REQUERIDO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES
DEPOSITADOS EM JUÍZO. OFICIEM-SE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO INFORMADO NOS AUTOS, PARA QUE SE ABSTENHAM DE
PROMOVER A INSCRIÇÃO DO DÉBITO, ENQUANTO ESTIVER O ALUDIDO
CONTRATO EM DISCUSSÃO, OU PROVIDENCIE SEU CANCELAMENTO
CASO JÁ TENHA EFETIVADO A RESTRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE
DOS SEUS RESPECTIVOS CADASTROS NEGATIVOS, NO QUE SE REFERE
AOS TÍTULOS OBJETO DESTA DEMANDA. DESTARTE, DETERMINO QUEA
REQUERENTE PERMANEÇA NA POSSE DO VEÍCULO, NOMEANDO-O
COMO DEPOSITÁRIO LEGAL, ATÉ O DESLINDE DO FEITO, PARA
GARANTIA DO PRÓPRIO REQUERIDO. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA, FORMULADO PELA REQUERENTE. CASO SEJA CONSTATADO
SER INVERÍDICA A DECLARAÇÃO FIRMADA, A DECLARANTE ESTARÁ
SUJEITA ÁS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS. CITE-SE, O REQUERIDO, PARA
QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
CIENTE DE QUE, NÃO CONTESTADA, PRESUMIR-SE-ÃO COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA AUTORA NA INICIAL,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 285 E 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OUTROSSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA REQUERIDA PARA JUNTAR
AOS AUTOS O CONTRATO DE FINACIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS
PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 355 C/C O ARTIGO 358, III DO CPC,
DEVIDAMENTE PREENCHIDO, SOB PENA DE SEREM APLICADAS AS
COMINAÇÕES EXARADAS NO ARTIGO 359 DO CPC, APÓS A JUNTADA
DO REFERIDO DOCUMENTO, MANIFESTE-SE A AUTORA. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
41775 - 2009 \ 176.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ADÃO COSTA MEIRA
ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO MANRIQUE
ADVOGADO: GABRIELA COCCO BUSANELLO
ADVOGADO: RODRIGO A. BARROSO MATTOS
REQUERIDO(A): BANCO HSBC
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N.º 176/2009. (...) PELO ACIMA EXPOSTO,
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA PELO REQUERENTE,
PARA O DEPÓSITO DE FORMA INCIDENTAL 44 PARCELAS NO VALOR DE
R$ 319,80 (TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS),
CONFORME REQUERIDO NA INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 273,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO DE DEPÓSITOS COM
ATRASO, DEVEM, SOBRE ELES, INCIDIR O INPC E JUROS MORATÓRIOS
DE 12% AO ANO. DESTARTE, AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, TERÃO
VENCIMENTO TODO O DIA 15 DE CADA MÊS. APÓS, INTIME-SE O
REQUERIDO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM
JUÍZO. OFICIEM-SE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
INFORMADO NOS AUTOS, PARA QUE SE ABSTENHAM DE PROMOVER A
INSCRIÇÃO DO DÉBITO, ENQUANTO ESTIVER O ALUDIDO CONTRATO EM
DISCUSSÃO, OU PROVIDENCIE SEU CANCELAMENTO CASO JÁ TENHA
EFETIVADO A RESTRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTEDOS SEUS
RESPECTIVOS CADASTROS NEGATIVOS, NO QUE SE REFERE AOS
TÍTULOS OBJETO DESTA DEMANDA. DESTARTE, DETERMINO QUE O
REQUERENTE PERMANEÇA NA POSSE DO VEÍCULO, NOMEANDO-O
COMO DEPOSITÁRIO LEGAL, ATÉ O DESLINDE DO FEITO, PARA
GARANTIA DO PRÓPRIO REQUERIDO. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA, FORMULADO PELO REQUERENTE. CASO SEJA CONSTATADO
SER INVERÍDICA A DECLARAÇÃO FIRMADA, A DECLARANTE ESTARÁ
SUJEITA ÁS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS. CITE-SE, O REQUERIDO, PARA
QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
CIENTE DE QUE, NÃO CONTESTADA, PRESUMIR-SE-ÃO COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIAL, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 285 E 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OUTROSSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA JUNTAR AOS
AUTOS O CONTRATO DE FINACIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS
PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 355 C/C O ARTIGO 358, III DO CPC,
SOB PENA DE SEREM APLICADAS AS COMINAÇÕES EXARADAS NO
ARTIGO 359 DO CPC, APÓS A JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO,
MANIFESTE-SE O AUTOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
41848 - 2009 \ 186.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO MARIA FERREIRA
ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO MANRIQUE
ADVOGADO: GABRIELA COCCO BUSANELLO
ADVOGADO: RODRIGO A. BARROSO MATTOS
REQUERIDO(A): BANCO FINASA S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N.º 186/2009. (...) PELO ACIMA EXPOSTO,
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA PELO REQUERENTE,
PARA O DEPÓSITO DE FORMA INCIDENTAL 35 PARCELAS NO VALOR DE
R$ 228,21 (DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS),
CONFORME REQUERIDO NA INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 273,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO DE DEPÓSITOS COM
ATRASO, DEVEM, SOBRE ELES, INCIDIR O INPC E JUROS MORATÓRIOS
DE 12% AO ANO. DESTARTE, AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, TERÃO
VENCIMENTO TODO O DIA 25 DE CADA MÊS. APÓS, INTIME-SE O
REQUERIDO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM
JUÍZO. OFICIEM-SE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
INFORMADO NOS AUTOS, PARA QUE SE ABSTENHAM DE PROMOVER A
INSCRIÇÃO DO DÉBITO, ENQUANTO ESTIVER O ALUDIDO CONTRATO EM
DISCUSSÃO, OU PROVIDENCIE SEU CANCELAMENTO CASO JÁ TENHA
EFETIVADO A RESTRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTEDOS SEUS
RESPECTIVOS CADASTROS NEGATIVOS, NO QUE SE REFERE AOS
TÍTULOS OBJETO DESTA DEMANDA. DESTARTE, DETERMINO QUE O
REQUERENTE PERMANEÇA NA POSSE DO VEÍCULO, NOMEANDO-O
COMO DEPOSITÁRIO LEGAL, ATÉ O DESLINDE DO FEITO, PARA
GARANTIA DO PRÓPRIO REQUERIDO. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA, FORMULADO PELO REQUERENTE. CASO SEJA CONSTATADO
SER INVERÍDICA A DECLARAÇÃO FIRMADA, A DECLARANTE ESTARÁ
SUJEITA ÁS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS. CITE-SE, O REQUERIDO, PARA
QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
CIENTE DE QUE, NÃO CONTESTADA, PRESUMIR-SE-ÃO COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIAL, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 285 E 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OUTROSSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA JUNTAR AOS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 246 de 455
AUTOS O CONTRATO DE FINACIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS
PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 355 C/C O ARTIGO 358, III DO CPC,
SOB PENA DE SEREM APLICADAS AS COMINAÇÕES EXARADAS NO
ARTIGO 359 DO CPC, APÓS A JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO,
MANIFESTE-SE O AUTOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
41856 - 2009 \ 188.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MARCIONEYA SOUZA SANTANA
ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO MANRIQUE
ADVOGADO: GABRIELA COCCO BUSANELLO
ADVOGADO: RODRIGO A. BARROSO MATTOS
REQUERIDO(A): REAL LEASING S/A ARRRENDAMENTO MERCANTIL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N.º 188/2009. (...) PELO ACIMA EXPOSTO,
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA PELA REQUERENTE,
PARA O DEPÓSITO DE FORMA INCIDENTAL 44 PARCELAS NO VALOR DE
R$ 479,99 (QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E
NOVE CENTAVOS), CONFORME REQUERIDO NA INICIAL, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO
CASO DE DEPÓSITOS COM ATRASO, DEVEM, SOBRE ELES, INCIDIR O
INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO. DESTARTE, AS
PRESTAÇÕES VINCENDAS, TERÃO VENCIMENTO TODO O DIA 10 DE
CADA MÊS. APÓS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA LEVANTAMENTO DOS
VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. OFICIEM-SE AOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO INFORMADO NOS AUTOS, PARA QUE SE
ABSTENHAM DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DO DÉBITO, ENQUANTO
ESTIVER O ALUDIDO CONTRATO EM DISCUSSÃO, OU PROVIDENCIE SEU
CANCELAMENTO CASO JÁ TENHA EFETIVADO A RESTRIÇÃO DO NOME
DA REQUERENTEDOS SEUS RESPECTIVOS CADASTROS NEGATIVOS, NO
QUE SE REFERE AOS TÍTULOS OBJETO DESTA DEMANDA. DESTARTE,
DETERMINO QUE A REQUERENTE PERMANEÇA NA POSSE DO VEÍCULO,
NOMEANDO-O COMO DEPOSITÁRIO LEGAL, ATÉ O DESLINDE DO FEITO,
PARA GARANTIA DO PRÓPRIO REQUERIDO. DEFIRO O PEDIDO DE
JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO PELA REQUERENTE. CASO SEJA
CONSTATADO SER INVERÍD ICA A DECLARAÇÃO F IRMADA, A
DECLARANTE ESTARÁ SUJEITA ÁS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.
CITE-SE, O REQUERIDO, PARA QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CIENTE DE QUE, NÃO CONTESTADA,
PRESUMIR-SE-ÃO COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA
AUTORA NA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 285 E 297 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA
JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO DE FINACIAMENTO CELEBRADO
ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 355 C/C O ARTIGO 358, III
DO CPC, SOB PENA DE SEREM APLICADAS AS COMINAÇÕES EXARADAS
NO ARTIGO 359 DO CPC, APÓS A JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO,
MANIFESTE-SE A AUTORA. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
35564 - 2008 \ 22.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BENEDITA MARTINS COELHO
ADVOGADO: PATRICIA MARIANO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADVOGADO: RENATA CORDEIRO UCHOA FLORENCIO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N.º 022/2008. VISTOS EM
CORREIÇÃO. CONSIDERANDO O PEDIDO DE FLS. 60/63, RECEBIDO PELA
ESCRIVANIA DA 3ª VARA CIVEL EM 21/08/2009. REDESIGNO O DIA
19/11/2009, ÀS 13:45 HORAS , PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEVENDO AS PARTES APRESENTAR O
ROL DE TESTEMUNHAS ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA,
PARA QUE SEJAM FEITAS A INT IMAÇÕES. DESTARTE, SE AS
TESTEMUNHAS FOREM COMPARECER INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, O
ROL DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 10 (DEZ)
DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
25676 - 2005 \ 14.
AÇÃO: AÇÃO POPULAR->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: LÚCIO BARBOSA DOS SANTOS
ADVOGADO: LAURO RIBEIRO PINTO DE SÁ BARRETO
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - ESTADO DE MATO
GROSSO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: BENEDITA ROSALINA PEREIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N.º 014/2005. VISTOS EM CORREIÇÃO.
ACOLHO A COTA MINISTERIAL DE FLS. 343. DETERMINO QUE INTIME-SE
O AUTOR PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUSTIFICANDO-AS. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
27730 - 2005 \ 181.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA (ARTS. 632 E 730 DO CPC)->MATÉRIA
CÍVEL - 1ª INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO CRIMINAL MILITAR->PROCESSO
MILITAR
EXEQUENTE: JOVELINA RODRIGUES CHAVES
ADVOGADO: FABIANO GODA
ADVOGADO: CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADVOGADO: ANA DE LOURDES BARBOSA BASTOS - PROCURADORA
FEDERAL
ADVOGADO: LILIANE TAISE CAMPANELLI OHARA
ADVOGADO: EDNA DE SOUZA MIRANDA SOARES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS EM CORREIÇÃO. CONSIDERANDO QUE JÁ
ESTÁ DISPONÍVEL NO BANCO DO BRASIL ÁS REQUISIÇÕES DE PEQUENO
VALOR, REFERENTE À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DO DOUTO CAUSÍDICO DO EXEQÜENTE, DETERMINO QUE
EXPEÇA-SE O ALVARÁ JUDICIAL, PARA AUTORIZAR O PROCURADOR
DO AUTOR A SACAR OS VALORES DEPOSITADOS JUNTO AO BANCO
DO BRASIL, DEVENDO SER COMPROVADO NOS AUTOS O SAQUE, NO
PRAZO DE 05 DIAS, SEM NECESSIDADE DE PASSÁ-LO PRIMEIRAMENTE A
CONTA ÚNICA, COM FUNDAMENTO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº
773/2005 – CGJ. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
38040 - 2008 \ 195.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SEBALDO KELLER JÚNIOR
ADVOGADO: ROGÉRIO DE BORTOLI KELLER
ADVOGADO: SÉRGIO TADEU MACHADO
ADVOGADO: JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER
ADVOGADO: AMELIA DE BORTOLI KELLER
ADVOGADO: VIRGINIA DE BORTOLI KELLER
ADVOGADO: PAULA SIEBENEICHLER ROCHA
ADVOGADO: PATRICIA ALINE RAMOS FERREIRA
REQUERIDO(A): AGRENCO DO BRASIL S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO
ADVOGADO: LUCIANO LUÍS BRESCOVICI
DESPACHO: AUTOS Nº 195/2008. VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O
AUTOR PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. ÀS
PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
27129 - 2005 \ 131.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA (ARTS. 632 E 730 DO CPC)->MATÉRIA
CÍVEL - 1ª INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO CRIMINAL MILITAR->PROCESSO
MILITAR
EXEQUENTE: AGRIPINA ADELINA DA SILVA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 247 de 455
ADVOGADO: CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FABIANO GODA
EXECUTADOS(AS): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADVOGADO: LILIANE TAISE CAMPANELLI OHARA
ADVOGADO: ALVARO MARÇAL MENDONÇA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N.º 131/2005. VISTOS EM CORREIÇÃO.
CONSIDERANDO QUE JÁ ESTÁ DISPONÍVEL NO BANCO DO BRASIL ÁS
REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, REFERENTE À LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DOUTO CAUSÍDICO DO
EXEQÜENTE, DETERMINO QUE EXPEÇA-SE O ALVARÁ JUDICIAL, PARA
AUTORIZAR O PROCURADOR DO AUTOR A SACAR OS VALORES
DEPOSITADOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL , DEVENDO SER
COMPROVADO NOS AUTOS O SAQUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM
NECESSIDADE DE PASSÁ-LO PRIMEIRAMENTE A CONTA ÚNICA, COM
FUNDAMENTO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 773/2005 – CGJ. ÀS
PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
27049 - 2005 \ 122.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA (ARTS. 632 E 730 DO CPC)->MATÉRIA
CÍVEL - 1ª INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO CRIMINAL MILITAR->PROCESSO
MILITAR
EXEQUENTE: JULIA DA SILVA PRADO
ADVOGADO: CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FABIANO GODA
EXECUTADOS(AS): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADVOGADO: LILIANE TAISE CAMPANELLI OHARA
ADVOGADO: ALVARO MARÇAL MENDONÇA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS EM CORREIÇÃO. CONSIDERANDO QUE JÁ
ESTÁ DISPONÍVEL NO BANCO DO BRASIL ÁS REQUISIÇÕES DE PEQUENO
VALOR, REFERENTE À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DO DOUTO CAUSÍDICO DO EXEQÜENTE, DETERMINO QUE
EXPEÇA-SE O ALVARÁ JUDICIAL, PARA AUTORIZAR O PROCURADOR
DO AUTOR A SACAR OS VALORES DEPOSITADOS JUNTO AO BANCO
DO BRASIL, DEVENDO SER COMPROVADO NOS AUTOS O SAQUE, NO
PRAZO DE 05 DIAS, SEM NECESSIDADE DE PASSÁ-LO PRIMEIRAMENTE A
CONTA ÚNICA, COM FUNDAMENTO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº
773/2005 – CGJ. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
27029 - 2005 \ 119.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA (ARTS. 632 E 730 DO CPC)->MATÉRIA
CÍVEL - 1ª INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO CRIMINAL MILITAR->PROCESSO
MILITAR
EXEQUENTE: LUCINDA DA SILVA REIS
ADVOGADO: CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FABIANO GODA
EXECUTADOS(AS): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
A D V O G A D O : J U S S A R A B E A T R I Z O L I V E I R A D E O L I V E I R A -
PROCURADORA FEDERAL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS EM CORREIÇÃO. CONSIDERANDO QUE JÁ
ESTÁ DISPONÍVEL NO BANCO DO BRASIL ÁS REQUISIÇÕES DE PEQUENO
VALOR, REFERENTE À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DO DOUTO CAUSÍDICO DO EXEQÜENTE, DETERMINO QUE
EXPEÇA-SE O ALVARÁ JUDICIAL, PARA AUTORIZAR O PROCURADOR
DO AUTOR A SACAR OS VALORES DEPOSITADOS JUNTO AO BANCO
DO BRASIL, DEVENDO SER COMPROVADO NOS AUTOS O SAQUE, NO
PRAZO DE 05 DIAS, SEM NECESSIDADE DE PASSÁ-LO PRIMEIRAMENTE A
CONTA ÚNICA, COM FUNDAMENTO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº
773/2005 – CGJ. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
41452 - 2009 \ 144.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JANDIR PRIGOL
ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007,CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE O REQUERENTE MANIFESTE
ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS.76/115, NO PRAZO DE 10(DEZ)
DIAS. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
41330 - 2009 \ 139.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO ANTÔNIO TEIXEITA LEMOS
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
ADVOGADO: HELTON GEORGE RAMOS
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADVOGADO: FERNANDA VILELA ZAGATTO- PROCURADORA FEDERAL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007,CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE O REQUERENTE MANIFESTE
ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS.104/114, NO PRAZO DE 10(DEZ)
DIAS. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
41279 - 2009 \ 136.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EDNILSON FERREIRA DE MIRANDA
ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO MANRIQUE
ADVOGADO: GABRIELA COCCO BUSANELLO
ADVOGADO: RODRIGO A. BARROSO MATTOS
REQUERIDO(A): BANCO FINASA S/A
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007,CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE O REQUERENTE IMPUGNE A
CONTESTAÇÃO DE FLS.95/127, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. O
REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) EXEQUENTE(S)
2225 - 1995 \ 140.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL MÉDIO NORTE LTDA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO
ADVOGADO: MARCELO ALVES PUGA
EXECUTADOS(AS): DURVAL ALVES DE MORAES
DESPACHO: AUTOS Nº 140/1995. VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O
EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO
DE 10 DIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
40204 - 2009 \ 65.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO TRABALHISTA->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
EXECUTADOS(AS): IDAIR PERON FERRARI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N.º 065/2009. VISTOS EM CORREIÇÃO. O
E X E Q Ü E N T E B A N C O D O B R A S I L S / A , O P Ô S E M B A R G O S D E
D E C L A R A Ç Ã O A T A C A N D O A D E C I S Ã O F L S . 2 1 / 2 2 . A L E G A O
E X E Q Ü E N T E À O M I S S Ã O N O D I S P O S I T I V O U T I L I Z A D O P A R A
FUNDAMENTAR A DECISÃO DE FLS.
22/23 QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$20.000,00
(VINTE MIL REAIS). ADUZ O EXEQÜENTE QUE O JUÍZO DEIXOU DE
MENCIONAR SE OS HONORÁRIOS FIXADOS SERVIRÃO COMO BASE
PARA PRONTO PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO OU PARA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 248 de 455
CASO DE INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS EMBARGOS. ADUZ AINDA O
EXEQÜENTE QUE OS HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$20.000,00
ENCONTRAM-SE NUM PATAMAR BEM INFERIOR AOS PRECEITOS
ESTABELECIDOS NO ART. 20 § 3º, "A, B, C" E § 4º DO CPC. É O
RELATÓRIO. DECIDO. ANALISANDO MINUCIOSAMENTE OS AUTOS,
CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE A OMISSÃO APONTADA PELO
EXEQUENTE NA DECISÃO DE FLS.22/23, TENDO EM VISTA QUE ESTA
M A G I S T R A D A F U N D A M E N T O U O M O T I V O D A F I X A Ç Ã O D O S
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIGNO QUE O ARBITRAMENTO
LIMINAR OBSERVARÁ O CRITÉRIO EQÜITATIVO DO §4º DO CPC E NÃO
S U J E I T A R A A O S L I M I T E S R Í G I D O S D O § 3 º , P O R E X P R E S S A
DETERMINAÇÃO LEGAL, CONFORME JÁ DECIDIDO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 2º TURMA, AI 446.072/RS – AC. 06-03-2003 DJU
DE 26-05-2003. NO QUE TANGE A ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS
FIXADOS SERVIRÃO COMO BASE PARA PRONTO PAGAMENTO DO
DÉBITO PELO EXECUTADO OU PARA CASO DE INTERPOSIÇÃO DE
EVENTUAIS EMBARGOS, NÃO PROCEDE, VEJAMOS: NA DECISÃO DE
FLS. 22/23 CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE NO CASO DE PRONTO
PAGAMENTO NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, A VERBA HONORÁRIA
SERÁ REDUZIDA PELA METADE. OU SEJA, APENAS NESSE CASO,
PODERÁ TER A DIMINUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA POR ESTA
MAGISTRADA. DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA CARREADOS, TENDO EM
VISTA, NÃO RESTAR DEMONSTRADO PELO ORA EMBARGANTE A
OMISSÃO, POR ELE SUSCITADA, MANTENDO ASSIM, EM TODOS OS
SEUS TERMOS A DECISÃO DE FLS. 22/23. INTIMEM-SE AS PARTES
DESTA DECISÃO. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
14475 - 2002 \ 74.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA (ARTS. 632 E 730 DO CPC)->MATÉRIA
CÍVEL - 1ª INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO CRIMINAL MILITAR->PROCESSO
MILITAR
EXEQUENTE: MARCENAL MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA
ADVOGADO: EVERTON JOSÉ PACHECO SAMPAIO
EXECUTADOS(AS): IDETE V. FABRI - ME
ADVOGADO: SÓCRATES GIL SILVEIRA MELO
ADVOGADO: RODRIGO SCHWAB MATTOZO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS Nº 074/2002 VISTOS EM CORREIÇÃO. O
EXEQUENTE PUGNOU ÀS FLS. 193 PARA QUE SEJA OFICIADO AO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESSA COMARCA PARA FINS DE
INFORMAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS EM NOME DOS
DEVEDORES, BEM COMO SEJA OFICIADO AO DETRAN/MT E A RECEITA
FEDERAL. ENTENDO SER DE RESPONSABILIDADE DO EXEQÜENTE A
LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO
EXECUTADO. POSTO ISTO INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESSA COMARCA, PARA
INFORMAÇÕES DE EVENTUAIS BENS IMÓVEIS EM NOME DOS
EXECUTADOS. NO QUE TANGE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA
FEDERAL, INDEFIRO, UMA VEZ QUE UTILIZADO ESTE MEIO APENAS
QUANDO FRUSTRADAS TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE
BENS EM NOME DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. COMARCA:
BELO HORIZONTE. AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS
GERAIS - AGRAVADO: (S): ORGANIZ. OLIVEIRA COM. ROUPAS LTDA. -
RELATOR: EXMO. SR. DES. SCHALCHER VENTURA EMENTA: EXECUÇÃO
FISCAL - PENHORA - FALTA DE BENS - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À
R E C E I T A - I N D E F E R I M E N T O - P O S S I B I L I D A D E . A G R A V O Nº
000.289.867-4/00 EMENTA: EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
- B E N S D O E X E C U T A D O - M E I O S L E G A I S E S G O T A D O S -
NÃO-COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. SE O
EXEQÜENTE NÃO DEMONSTROU TER ESGOTADO TODOS OS MEIOS QUE
POSSIBILITAM A AVERIGUAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, DEVE SER INDEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E AO DETRAN, V ISANDO OBTER
INFORMAÇÕES QUE INDIQUEM EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO
EXECUTADO. ARQUIVO: GEACOR_17802-2005_13-06-05_58450.PDF -
ATUALIZADO EM: 16/6/2005 - PROTOCOLO: 17802 – 2005 OUTROSSIM,
DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/MT, PARA POSSÍVEL
LOCALIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO. ÀS
PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
31363 - 2006 \ 183.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
REQUERIDO(A): MARIO A P FARIA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007,CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE A PARTE AUTORA MANIFESTE
ACERCA DO OFÍCIO DE FLS.75/77, NO PRAZO LEGAL. O REFERIDO É
VERDADE E DOU FÉ.
18797 - 1995 \ 255.A
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA (ARTS. 632 E 730 DO CPC)->MATÉRIA
CÍVEL - 1ª INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO CRIMINAL MILITAR->PROCESSO
MILITAR
EXEQUENTE: ALDOREMA TEREZINHA VIANA REGINATO
ADVOGADO: ALDOREMA VIANA REGINATO
EXECUTADOS(AS): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES CAMPOS
GERAIS LTDA
ADVOGADO: CRISTIANO PIZZATTO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS Nº 255.A/1995. VISTOS EM CORREIÇÃO.
TENDO EM VISTA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AGÊNCIA DO
BANCO DO BRASIL DE PONTA GROSSA/PR À FL. 159, RETIFICO PARTE
DE DECISÃO DE FL. 156 UNICAMENTE NO QUE TANGE AO VALOR A SER
TRANSFERIDO PARA A CONTA ÚNICA QUE SERÁ O VALOR EXPOSTO À
FL. 159 DE R$ 32.598,24 DEVIDAMENTE CORRIGIDO, COM POSTERIOR
LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE. OUTROSSIM, INTIME-SE O
EXEQUENTE PARA QUE JUNTE AOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA DA
DÍVIDA PARA POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO
DE 10 DIAS. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
2252 - 1995 \ 201.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA VALE DO PIQUIRI LTDA
ADVOGADO: CARLOS ARAÚZ FILHO
ADVOGADO: MIKAEL MARTINS DE LIMA
EXECUTADOS(AS): HARIBERTO KELLER
ADVOGADO: ROGÉRIO DE BORTOLI KELLER
CERTIDÃO: CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE EM CUMPRIMENTO
A O C O N T I D O N A C O N S O L I D A Ç Ã O D A S N O R M A S G E R A I S D A
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – MT, EM SEU ITEM 2.16.4 E
SEGUINTES, OS DOCUMENTOS RECEBIDOS PELA SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL – CUIABÁ/MT, SERÃO ARQUIVADOS EM PASTA
PRÓPRIA.
31698 - 2007 \ 9.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LEONIR GALERA MARI
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: SAIONARA MARI
EXECUTADOS(AS): INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E
IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO MANRIQUE
INTIMAÇÃO: CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE EM CUMPRIMENTO
A O C O N T I D O N A C O N S O L I D A Ç Ã O D A S N O R M A S G E R A I S D A
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – MT, EM SEU ITEM 2.16.4 E
SEGUINTES, OS DOCUMENTOS RECEBIDOS PELA SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL – CUIABÁ/MT, SERÃO ARQUIVADOS EM PASTA
PRÓPRIA.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 249 de 455
2229 - 1995 \ 148.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CEVAL CENTRO OESTE S/A
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER
ADVOGADO: FÁBIO SCHNEIDER
ADVOGADO: PAULO FERNANDO SCHNEIDER
EXECUTADOS(AS): NERI COPETTI
CERTIDÃO: CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE EM CUMPRIMENTO
A O C O N T I D O N A C O N S O L I D A Ç Ã O D A S N O R M A S G E R A I S D A
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – MT, EM SEU ITEM 2.16.4 E
SEGUINTES, OS DOCUMENTOS RECEBIDOS PELA SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL – CUIABÁ/MT, SERÃO ARQUIVADOS EM PASTA
PRÓPRIA.
31363 - 2006 \ 183.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
REQUERIDO(A): MARIO A P FARIA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
CERTIDÃO: CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE EM CUMPRIMENTO
A O C O N T I D O N A C O N S O L I D A Ç Ã O D A S N O R M A S G E R A I S D A
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – MT, EM SEU ITEM 2.16.4 E
SEGUINTES, OS DOCUMENTOS RECEBIDOS PELA SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL – CUIABÁ/MT, SERÃO ARQUIVADOS EM PASTA
PRÓPRIA.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) EMBARGANTE(A, S)
2506 - 1997 \ 114.
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA VALE DO PIQUIRI LTDA
ADVOGADO: MARCELO ZANDONADI
EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: CLAUDIA REGINA SOUZA RAMOS
S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N Ã O
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS N.º 114/1997.
(...) DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, E
DECLARO NULA O AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE N.
34092, E CONSEQUENTEMENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE
EMBASOU A EXECUÇÃO FISCAL N.º 29/1997, PORTANTO DECLARO
NULA A REFERIDA EXECUÇÃO, EM APENSO, NOS TERMOS DO ARTIGO
618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR CONSEGUINTE
JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 269, INCISO I DO CPC. PROCEDA A BAIXA NA PENHORA DE FL.
25 DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO 29/1997, EM APENSO.
OUTROSSIM, CONDENO A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO PATRONO DO
EMBARGANTE, QUE FIXO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM
FULCRO NO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. CERTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO E
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE COM AS
CAUTELAS DE ESTILO.
33725 - 2007 \ 135.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: WADSON RIBEIRO RANGEL
ADVOGADO: ALCENOR ALVES DE SOUZA
ADVOGADO: EVERTON VANNI CATUNDA
EMBARGADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: CLAUDIA REGINA SOUZA RAMOS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS Nº. 135/2007. VISTOS EM
CORREIÇÃO. DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE FLS. 93/94 HAJA VISTA
QUE A BAIXA DA PENHORA FOI DEVIDAMENTE REALIZADA, CONFORME
OFÍCIO DE FL. 96. OUTROSSIM, DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS DE
FLS. 79 A 97 E JUNTE NOS AUTOS EM APENSO. ANTE A PLAUSIBILIDADE
DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, REQUERIDA PELA PARTE
EMBARGANTE E O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO,
DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NO QUE SE REFERE À
ASSINATURA COLACIONADA NO DOCUMENTO DE FL.21. PARA TANTO,
NOMEIO A DRA. ANDRÉA ABÍLIO DINIZ NEUENSCHWANDER, BRASILEIRA,
ENGENHEIRA CIVIL, PERITA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA, COM ENDEREÇO À
RUA CORONEL OTILES MOREIRA, 93, ED. RAVENA PARK, APTO. 1.401,
BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, NA CIDADE DE CUIABÁ/MT, CEP: 78.043-640,
PODENDO A MESMA SE ESCUSAR DO ENCARGO, POR MOTIVO
LEGÍTIMO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 146
DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUERENDO INDICAR ASSISTENTE
TÉCNICO, E APRESENTAR QUESITOS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
APÓS, INTIME-SE O SR. PERITO PARA QUE APRESENTE A PROPOSTA DE
HONORÁRIOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONSIGNANDO QUE
DEVERÃO SER ENCAMINHADOS OS QUESITOS JÁ APRESENTADOS
PELAS PARTES. EM SEGUIDA INTIME-SE O EMBARGANTE PARA SE
MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, APRESENTADA
PELO SR. PERITO, EM IGUAL PRAZO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) APELADO(A)
35259 - 2008 \ 5.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ZENAIDE NASCIMENTO DA SILVA
ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO MANRIQUE
ADVOGADO: GABRIELA COCCO BUSANELLO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
A D V O G A D O : N Í C O L A S F R A N C E S C O C A L H E I R O S D E L I M A -
PROCURADOR FEDERAL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO N.º
005/2008. VISTOS EM CORREIÇÃO. RECEBO O PRESENTE RECURSO DE
APELAÇÃO NO EFEITO APENAS DEVOLUTIVO, NO QUE TANGE A PARTE
DA SENTENÇA QUE DECIDIU SOBRE A TUTELA ANTECIPADA, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 518 E 520, INCISO VII DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NO TOCANTE AS DEMAIS MATÉRIAS APRECIADAS NA
SENTENÇA, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO
DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, TENDO DO EM VISTA QUE FOI INTERPOSTO
TEMPESTIVAMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NESSE SENTIDO O ENTENDIMENTO DO NOBRE
DOUTRINADOR NELSON NERY JUNIOR,EM SUA OBRA CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL COMENTADO, ED. RT, IN VERBIS: QUANDO A
SENTENÇA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA PROFERIDA NO CURSO
DO PROCESSO, A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA ELA SERÁ
RECEBIDA NO EFEITO APENAS DEVOLUTIVO, QUANTO À PARTE QUE
CONFORMOU A TUTELA ANTECIPADA E NO DUPLO EFEITO QUANTO AO
MAIS. ASSIM, INTIME-SE O APELADO, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS
OFERECER AS CONTRA-RAZÕES (ARTIGO 508 E 518 DO CPC).
CERTIFIQUE SRA. GESTORA SE HOUVE A COMPROVAÇÃO DA
IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO ANTES DE SUBIR OS AUTOS AO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. APÓS, COM OU SEM
RESPOSTA SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1ª REGIÃO, PARA SUPERIOR JULGAMENTO COM AS
NOSSAS HOMENAGENS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) REQUERIDO(A)
2468 - 1997 \ 29.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
ADVOGADO: CLAUDIA REGINA SOUZA RAMOS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 250 de 455
REQUERIDO(A): COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA VALE DO PIQUIRI
LTDA
ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N Ã O
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS N.º 114/1997.
(...) DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, E
DECLARO NULA O AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE N.
34092, E CONSEQUENTEMENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE
EMBASOU A EXECUÇÃO FISCAL N.º 29/1997, PORTANTO DECLARO
NULA A REFERIDA EXECUÇÃO, EM APENSO, NOS TERMOS DO ARTIGO
618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR CONSEGUINTE
JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 269, INCISO I DO CPC. PROCEDA A BAIXA NA PENHORA DE FL.
25 DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO 29/1997, EM APENSO.
OUTROSSIM, CONDENO A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO PATRONO DO
EMBARGANTE, QUE FIXO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM
FULCRO NO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. CERTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO E
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE COM AS
CAUTELAS DE ESTILO.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) REQUERENTE(S)
28258 - 2005 \ 231.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
DEVEDOR(A): JOEMIR LUBE
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
CERTIDÃO: CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE EM CUMPRIMENTO
A O C O N T I D O N A C O N S O L I D A Ç Ã O D A S N O R M A S G E R A I S D A
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – MT, EM SEU ITEM 2.16.4 E
SEGUINTES, OS DOCUMENTOS RECEBIDOS PELA SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL – CUIABÁ/MT, SERÃO ARQUIVADOS EM PASTA
PRÓPRIA.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) INVENTARIANTE
40528 - 2009 \ 85.
AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES GUIMARÃES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: AFONSO HENRIQUES MAIMONI
ADVOGADO: TATIANA FIUMARO TOSTA KONAGESKI
ADVOGADO: ÉRIKA SANCHES CASATI
ADVOGADO: NAIARA DIAS FIUZA
INVENTARIADO: JUAREZ DE ABREU
DESPACHO: AUTOS Nº 085/2009. VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE A
INVENTARIANTE PARA QUE JUNTE AOS AUTOS CERTIDÃO NEGATIVA DE
DÉBITO JUNTO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NO PRAZO DE 10 DIAS.
ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DO(A,S) PARTES
2007 - 1992 \ 586.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: GILBERTO JUTHS RISSATO
ADVOGADO: VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE
EXECUTADOS(AS): ESTER MARANHA CUPINI PERAZZA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: GILDO CAPELETO
ADVOGADO: GILBERTO DONIZETI CAPELETO
DESPACHO: AUTOS Nº 586/1992. VISTOS EM CORREIÇÃO. DEFIRO O
PEDIDO DE FL.314. CONCEDO O PRAZO DE 45 DIAS PARA O SR. PERITO
CONCLUIR A PERICIA. INTIMEM-SE AS PARTES, BEM COMO SEUS
ASSISTENTES TÉCNICOS. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
26266 - 2005 \ 56.
AÇÃO: AÇÃO POPULAR->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSIANE DA COSTA SOUZA
ADVOGADO: LAURO RIBEIRO PINTO DE SÁ BARRETO
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
ADVOGADO: MAX ANTONIO FEREIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N.º 056/2005. VISTOS EM CORREIÇÃO.
INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE
P R E T E N D E M P R O D U Z I R , N O P R A Z O D E 1 0 ( D E Z ) D I A S ,
JUSTIF ICANDO-AS. APÓS, DÊ V ISTA DOS AUTOS A ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
39346 - 2009 \ 2.
A Ç Ã O : I M P U G N A Ç Ã O D E A S S I S T Ê N C I A
JUDICIÁRIA->INCIDENTES->OUTROS PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): AGRENCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
IMPUGNADO(S): SEBALDO KELLER JÚNIOR
ADVOGADO: ROGÉRIO DE BORTOLI KELLER
ADVOGADO: SÉRGIO TADEU MACHADO
ADVOGADO: JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER
ADVOGADO: AMELIA DE BORTOLI KELLER
ADVOGADO: VIRGINIA DE BORTOLI KELLER
ADVOGADO: PAULA SIEBENEICHLER ROCHA
ADVOGADO: PATRICIA ALINE RAMOS FERREIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N.º 002/2009 (...) DIANTE DO EXPOSTO,
INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FORMULADO
PELO REQUERIDO, ORA IMPUGNANTE, MANTENDO A DECISÃO QUE
DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, TENDO EM VISTA QUE
NÃO RESTOU COMPROVADO PELO IMPUGNANTE A SUFICIÊNCIA DE
RECURSOS DO IMPUGNADO PARA O CUSTEIO DO PROCESSO.
TRASLADE CÓPIA DESTA DECISÃO E JUNTE NOS AUTOS PRINCIPAIS.
CERTIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO PARA EVENTUAL RECURSO,
ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE OS AUTOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
39345 - 2009 \ 1.
A Ç Ã O : E X C E Ç Ã O D E
I N C O M P E T Ê N C I A - > E X C E Ç Õ E S - > I N C I D E N T E S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: AGRENCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
EXCEPTO: SEBALDO KELLER JÚNIOR
ADVOGADO: ROGÉRIO DE BORTOLI KELLER
ADVOGADO: SÉRGIO TADEU MACHADO
ADVOGADO: JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER
ADVOGADO: AMELIA DE BORTOLI KELLER
ADVOGADO: VIRGINIA DE BORTOLI KELLER
ADVOGADO: PAULA SIEBENEICHLER ROCHA
ADVOGADO: PATRICIA ALINE RAMOS FERREIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N.º 001/2009. (...) PELO ACIMA EXPOSTO,
JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 251 de 455
INTERPOSTA POR AGRENCO DO BRASIL S/A EM FACE DE SEBALDO
KELLER JÚNIOR. TRANSLADE ESTA DECISÃO PARA OS AUTOS
PRINCIPAIS. CERTIFICADO O PRAZO PARA RECURSO, ARQUIVE-SE
IMEDIATAMENTE OS AUTOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
39556 - 2009 \ 3.
A Ç Ã O : E X C E Ç Ã O D E
I N C O M P E T Ê N C I A - > E X C E Ç Õ E S - > I N C I D E N T E S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: BANQUE CANTONALE DE GENEVE
ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO FLEURY
ADVOGADO: LIVIA SANTOS MATHIAZI
EXCEPTO: SEBALDO KELLER JÚNIOR
ADVOGADO: ROGÉRIO DE BORTOLI KELLER
ADVOGADO: SÉRGIO TADEU MACHADO
ADVOGADO: JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER
ADVOGADO: AMELIA DE BORTOLI KELLER
ADVOGADO: VIRGINIA DE BORTOLI KELLER
ADVOGADO: PAULA SIEBENEICHLER ROCHA
ADVOGADO: PATRICIA ALINE RAMOS FERREIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N.º 003/2009. (...) PELO ACIMA EXPOSTO,
JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA,
INTERPOSTA POR BANQUE CANTONALE DE GENEVE EM FACE DE
SEBALDO KELLER JÚNIOR. TRANSLADE ESTA DECISÃO PARA OS
AUTOS PRINCIPAIS. CERTIFICADO O PRAZO PARA RECURSO,
ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE OS AUTOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
32393 - 2007 \ 53.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VALDERI GOUVEIA BARBOSA
ADVOGADO: LUIS FELIPE LAMMEL
ADVOGADO: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
ADVOGADO: IRINEU ROVEDA JUNIOR
ADVOGADO: DIANI DE MORAIS
REQUERIDO(A): VALDEMIR TEODORO DA SILVA
ADVOGADO: ALDOREMA VIANA REGINATO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007,CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA INTIMAR AS PARTES ACERCA DO
OFÍCIO Nº 524/2009 RECEBIDO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT,
COM A INFORMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA
MAURO ANTONIO BREDA, FOI DESIGNADA PARA O DIA 27/10/2009 ÀS
17:00 HORAS. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
41693 - 2009 \ 167.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: EUCLAIR JOÃO SCHAEDLER
EMBARGANTE: IZOLDE WIEDEMANN SCHAEDLER
EMBARGANTE: REJANE CRESTINA WIEDMANN SCHAEDLER
ADVOGADO: IVALDIR PAULO MUHL
ADVOGADO: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MÜHL
EMBARGADO(A): AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA
ADVOGADO: CRISTIANO PIZZATTO
ADVOGADO: MARCO AURELIO PIACENTINI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007,CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE AS PARTES ESPECIFIQUEM A S
PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. O
REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
INTIMAÇÃO DAS PARTES DE SENTENÇA
28105 - 2005 \ 216.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ANTÔNIO DECLEVO VATTOS
ADVOGADO: SÓCRATES GIL SILVEIRA MELO
EMBARGADO(A): COOPERVALE - COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA
VALE DO PIQUIRI LTDA
ADVOGADO: CRISTIANO PIZZATTO
ADVOGADO: FERNANDO BONISSONI
ADVOGADO: MIKAEL MARTINS DE LIMA
S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N Ã O
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS N.º 216/2005
(...) DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS, E
DECLARO LEGÍTIMA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DA COLHEITADEIRA
MARCA IDEAL 1175 DS, MOTOR MWM TIPO 229-6 N.º 0229.06.71.488,
SÉRIE 3769. OUTROSSIM, JULGO OS EMBARGOS DE TERCEIROS COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 269, INCISO
I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE,
CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DO HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS AO DOUTO CAUSÍDICO DO EMBARGANTE, NO VALOR
DE R$ 2.500,00. CUSTAS PROCESSUAIS JÁ FORAM QUITADAS PELA
PARTE EMBARGANTE. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA E
JUNTE-A AOS AUTOS DE EXECUÇÃO EM APENSO (276 /1998) .
PUB L I Q U E - S E . R E G I S T R E - S E . I N T I M E M - S E . C U M P R A - S E . ÀS
PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
33356 - 2007 \ 114.
A Ç Ã O : E X E C U Ç Ã O D E A L I M E N T O S - > E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: C. A. DA S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: KADD HAEG MACIEL
EXECUTADOS(AS): S. R. D. F.
ADVOGADO: ARNALDO RAUEN DELPIZZO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
AUTOS N.º 114/2007. (...) DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO E A
PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ISENTO DO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTAÇÕES DE ESTILO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
17554 - 2003 \ 138.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ADM - EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A
ADVOGADO: VASCO RIBEIRO GONÇALVES DE MEDEIROS
ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL
ADVOGADO: FABIOLA PASINI
EXECUTADOS(AS): JOSÉ DE ALENCAR
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
ADVOGADO: NELCIDES ALVES BUENO
S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N Ã O
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS 138/2003 (...)
DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS
E ACOLHO A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PARA
DECLARAR NULA A EXECUÇÃO, 138/2003, EM APENSO, UMA VEZ QUE O
TÍTULO EXECUTIVO NÃO É LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 618 DO CPC. CONSIDERANDO QUE O EMBARGANTE CONSEGUIU
ÊXITO NO MÉRITO DOS EMBARGOS, NO QUE TANGE AO EXCEÇÃO DO
C O N T R A T O N Ã O C U M P R I D O , C O N D E N O O E M B A R G A D O A O
P A G A M E N T O D A S C U S T A S P R O C E S S U A I S E H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS, NO MONTANTE DE R$ 3.500,00, NOS TERMOS DO
ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 252 de 455
BAIXA NA PENHORA DE FLS. 93/94. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. CERTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
27539 - 2005 \ 160.
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: JOSÉ DE ALENCAR
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
EMBARGADO(A): ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A
ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL
ADVOGADO: VASCO RIBEIRO GONÇALVES DE MEDEIROS
S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N Ã O
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS N.º 160/2005
(...) DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS
E ACOLHO A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PARA
DECLARAR NULA A EXECUÇÃO, 138/2003, EM APENSO, UMA VEZ QUE O
TÍTULO EXECUTIVO NÃO É LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 618 DO CPC. CONSIDERANDO QUE O EMBARGANTE CONSEGUIU
ÊXITO NO MÉRITO DOS EMBARGOS, NO QUE TANGE AO EXCEÇÃO DO
C O N T R A T O N Ã O C U M P R I D O , C O N D E N O O E M B A R G A D O A O
P A G A M E N T O D A S C U S T A S P R O C E S S U A I S E H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS, NO MONTANTE DE R$ 3.500,00, NOS TERMOS DO
ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRASLADEM-SE CÓPIAS DESTA SENTENÇA E JUNTE-AS AOS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO EM APENSO (138 /2003 ) . PUBL IQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CERTIFICANDO O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS A S FORMALIDADES LEGAIS.
33416 - 2007 \ 119.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S.A
ADVOGADO: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO(A): DIRCO CONCEIÇÃO DE ARAÚJO
ADVOGADO: SERAFIM GUIMARÃES CAMPOS
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AUTOS N° 119/2007 (...) DIANTE DO EXPOSTO, E NOS TERMOS DO
ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO A
PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OUTROSSIM,
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL PELO REQUERENTE.
QUANTO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/MT PARA BAIXA NA
RESTRIÇÃO JUDICIAL, NÃO SE FAZ NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE
O REFERIDO ÓRGÃO NÃO FOI OFICIADO PARA TAL PROVIDÊNCIA.
DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL,
ENTREGANDO-OS AO REQUERENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. APÓS O TRANSITO EM JULGADO, LEVEM-SE
O S A U T O S A O A R Q U I V O C O M A S A N O T A Ç Õ E S E B A I X A S
NECESSÁRIAS.
INTIMAÇÃO DAS PARTES DA SENTENÇA E CÁLCULO
9494 - 1999 \ 291.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO PÓLON
REQUERIDO(A): JOSÉ DIMAS TORTELLI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS Nº 291/1999.
VISTOS EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO,
PROPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A, EM DESFAVOR DE JOSÉ DIMAS
TORTELLI E MAURO FRANCISCO TORTELLI. ÀS FLS. 76/77, AS PARTES
SE MANIFESTARAM ADUZINDO QUE COMPUSERAM UM ACORDO, PARA
POR FIM À DEMANDA, POSTULANDO AO FINAL PELA HOMOLOGAÇÃO
DO ACORDO. RELATEI. FUNDAMENTO. DECIDO. ACOLHO O PEDIDO DAS
PARTES E HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ÀS FLS. 76/77.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269 I I I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DEIXO DE APLICAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
TENDO EM VISTA O NOTICIADO ÀS FLS. 76/77, ONDE CONSTA QUE
HOUVE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. CUSTAS
FINAIS, SE EXISTIR, A CARGO DOS EXECUTADOS. OUTROSSIM,
DESENTRANHE-SE OS TÍTULOS QUE EMBASARAM A PRESENTE
EXECUÇÃO, SUBSTITUINDO POR FOTOCÓPIAS AUTENTICADAS. APÓS, O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. OBSERVAÇÃO:
INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA EFETUAREM O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 382,08 (TREZENTOS E
OITENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS).
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) IMPUGNADO(A)
42118 - 2009 \ 13.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): A. A. E L. L.
ADVOGADO: CRISTIANO PIZZATTO
IMPUGNADO(S): E. J. S.
ADVOGADO: IVALDIR PAULO MUHL
ADVOGADO: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MÜHL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007,CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE O IMPUGNADO MANIFESTE
ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, NO PRAZO LEGAL. O
REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR DA SENTENÇA
40142 - 2009 \ 61.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO TRABALHISTA->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ADVOGADO: ESDRAS SIRIO VILA REAL
EXECUTADOS(AS): JESICA PIRES ARRAIS
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AÇÃO DE EXECUÇÃO AUTOS N.º
061/2009. (...) DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO E DECLARO EXTINTA
A PRESENTE EXECUÇÃO. NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ESTE FOI DEVIDAMENTE ACORDADO ENTRE AS
PARTES, CONFORME INFORMADO ÀS FLS. 55 /56 . ISENTO DO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTAÇÕES DE ESTILO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
4ª Vara Cível
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Quarta Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 253 de 455
PRAZO: 20 DIAS
DILIGÊNCIA DO JUÍZO
AUTOS N.º 1993/132 - CÓD. 6109.
ESPÉCIE: Execução de Título Extrajudicial->Processo de
Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
P A R T E R E Q U E R E N T E : D I S M A C I L D I S T R I B . M A T O
GROSSO DE CIGARROS LTDA
PARTE REQUERIDA: Jacildo José de Almeida
INTIMANDO(A, S): Executados(as): JACILDO JOSÉ DE
ALMEIDA, brasileiro(a), comerciante
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 11/3/1993
VALOR DA CAUSA: R$ 12.127.578,00FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: de fls. 186/189, a seguir transcrita em resumo: Diante do
Exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO intercorrente, desta ação de
execução de ofício, com fundamento no artigo 219, parágrafo 5º do CPC,
e, por conseguinte julgo o processo com resolução de mérito, nos termos
do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Proceda-se as baixas
e dest i tu ições necessár ias , caso ex is ten te penhora ou te rmo de
deposi tár io f ie l , pendente nos autos. Custas f ina is , se ex is t i r , ao
exeqüente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificando o
trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observadas a s formalidades legais.
Diamantino, 15 de maio de 2009. Tatyana Lopes de Araújo Borges - Juíza
de Direito.Eu, Marildes G. de Oliveira da Silva Alves, Técnico Judiciário,
digitei. Diamantino - MT, 30 de setembro de 2009. Débora Cristina Campos
Oliveira Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
Expediente
JUIZ(A):TATYANA LOPES DE ARAÚJO BORGES
ESCRIVÃO(Ã):DEBORA CRISTINA CAMPOS OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2009/69
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) AUTOR (A,ES)
40656 - 2009 \ 109.
AÇÃO: ARRESTO ->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: RURAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SANTOS
REQUERIDO(A): DELIRIO MERISIO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMANDO O PROCURADOR DO AUTOR PARA JUNTAR AOS AUTOS OS
COMPROVANTES (ROMANEIOS) MENCIONADA NA PETIÇÃO DE FLS. 88
QUE NÃO ACOMPANHOU A MESMA.
33188 - 2007 \ 116.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOANA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: FABIANO GODA
ADVOGADO: CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADVOGADO: ANA DE LOURDES BARBOSA BASTOS IMPULSIONAMENTO
POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO N° 56/07-CGJ, IMPULSIONO O FEITO PARA
QUE PROCEDA VIA DJE A INTIMAÇÃO DO PATRONO(A) DO AUTOR(A)
PARA MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL ACERCA DO COMPROVANTE DE
IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE FLS. 101/102 JUNTADO AOS AUTOS.
24594 - 2004 \ 202.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
ADVOGADO: CELSO UMBERTO LUCHESI.
REQUERIDO(A): AGROPECUÁRIA SÃO LUCAS S/A
ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
ADVOGADO: FELICIO ROSA VALARELLI JR
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N° 56/07-CGJ,
IMPULSIONO O FEITO PARA QUE PROCEDA VIA DJE A INTIMAÇÃO DO
PATRONO(A) DO AUTOR(A) PARANO PRAZO LEGAL IMPUGNAR OS
EMBARGOS MONITÓRIOS DE FLS. 217/238.
41311 - 2009 \ 148.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ALVINA FORTES DOS SANTOS
ADVOGADO: PATRICIA MARIANO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADVOGADO: ANDREZZA ALVES MEDEIROS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N° 56/07-CGJ,
IMPULSIONO O FEITO PARA QUE PROCEDA VIA DJE A INTIMAÇÃO DO
PATRONO(A) DO AUTOR(A) PARA IMPUGNAR NO PRAZO LEGAL A
CONTESTAÇÃO DE FLS. 28/39.
39928 - 2009 \ 52.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ADVOGADO: ESDRAS SIRIO VILA REAL
ADVOGADO: RODRIGO PAULO CORRÊA
REQUERIDO(A): SUELEN CAPISTRANO VIDRAGO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N° 56/07-CGJ,
IMPULSIONO O FEITO PARA QUE PROCEDA VIA DJE A INTIMAÇÃO DO
PATRONO(A) DO AUTOR(A) PARA MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 67, ONDE CONSTA PELO CARIMBO ECT
COMO MUDOU-SE O ENDEREÇO DA REQUERIDA.
40638 - 2009 \ 103.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DE LAGE LADEN FINANCIAL SERVICES BRASIL
S/A
ADVOGADO: JOÃO BIGOLIN
REQUERIDO(A): JOÃO ORÁCIO CAPELETTO
ADVOGADO: GILDO CAPELETO
ADVOGADO: GILBERTO DONIZETI CAPELETO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N° 56/07-CGJ,
IMPULSIONO O FEITO PARA QUE PROCEDA VIA DJE A INTIMAÇÃO DO
PATRONO(A) DO AUTOR(A) PARA NO PRAZO LEGAL IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS DE FLS. 86/132.
41566 - 2009 \ 172.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VALDEMIR TEODORO DA SILVA
ADVOGADO: ALDOREMA VIANA REGINATO
ADVOGADO: MOEMA VIANA REGINATO
REQUERIDO(A): JOSÉ RODRIGUES GIMENES
ADVOGADO: JULIANO RODRIGUES GIMENES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N° 56/07-CGJ,
IMPULSIONO O FEITO PARA QUE PROCEDA VIA DJE A INTIMAÇÃO DO
PATRONO(A) DO AUTOR(A) PARA NO PRAZO LEGAL IMPUGNAR OS
EMBARGOS À MONITÓRIA DE FLS. 70/78 JUNTADO AOS AUTOS.
40445 - 2009 \ 90.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 254 de 455
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ROBSON PIRES DE CARVALHO
ADVOGADO: PERSIO OLIVEIRA LANDIM
REQUERIDO(A): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT
ADVOGADO: ORLANDO GONÇALVES
ADVOGADO: JAIRO MAGALHÃES GONÇALVES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N° 56/07-CGJ,
IMPULSIONO O FEITO PARA QUE PROCEDA VIA DJE A INTIMAÇÃO DO
PATRONO(A) DO AUTOR(A) PAR NO PRAZO LEGAL IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO DE FLS. 38/43.
41694 - 2009 \ 185.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: LARISSA IARA FONTANA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MANRIQUE
REQUERIDO(A): MAPFRE SEGUROS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: TATIANA ALVES BATISTA
ADVOGADO: THYAGO SANTO SUOSSO KLEMP
ADVOGADO: MARIA HELENA GURGEL PRADO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N° 56/07-CGJ,
IMPULSIONO O FEITO PARA QUE PROCEDA VIA DJE A INTIMAÇÃO DO
PATRONO(A) DO AUTOR(A) PARA NO PRAZO LEGAL IMPUGNAR AS
CONTESTAÇÕES DE FLS. 61/79 E 80/108.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) EXEQUENTE(S)
38894 - 2008 \ 259.
A Ç Ã O : E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O J U D I C I A L - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ADVOGADO: ESDRAS SIRIO VILA REAL
EXECUTADOS(AS): SANDRA ASSIS LEMES PEREIRA DE ALMEIDA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N° 56/07-CGJ,
IMPULSIONO O FEITO PARA QUE PROCEDA VIA DJE A INTIMAÇÃO DO
PATRONO(A) DO AUTOR(A) PARA MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL
ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO DE FLS. 78.
40139 - 2009 \ 70.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO TRABALHISTA->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ADVOGADO: ESDRAS SIRIO VILA REAL
EXECUTADOS(AS): ANDRÉ LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N° 56/07-CGJ,
IMPULSIONO O FEITO PARA QUE PROCEDA VIA DJE A INTIMAÇÃO DO
PATRONO(A) DO AUTOR(A) PARA MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL
ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO DE FLS. 67.
4731 - 1998 \ 261.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O S E S P E C I A I S D E J U R I S D I Ç Ã O
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANTONIO JORGE DE SOUZA
ADVOGADO: ALDOREMA VIANA REGINATO
EXEQUENTE/REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: LEONIR GALERA MARI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N° 56/07-CGJ,
IMPULSIONO O FEITO PARA QUE PROCEDA VIA DJE A INTIMAÇÃO DO
PATRONO(A) DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL
ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE PENHORA DE FLS. 234.
3080 - 1996 \ 61.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE/REQUERENTE: BAMERINDUS LEASING ARRENDAMENTO
MERCANTIL S/A
ADVOGADO: RODOLFO DE OLIVEIRA MARTINS
REQUERIDO(A): PAESE AGROINDUSTRIAL LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N° 56/07-CGJ,
IMPULSIONO O FEITO PARA QUE PROCEDA VIA DJE A INTIMAÇÃO DO
PATRONO(A) DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL
ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE AVALIAÇÃO DE FLS. 223, BEM
COMO A EFETUAR O COMPLEMENTO DE DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$
60,00 (SESSENTA REAIS) C/C N° 23.342-0, AG. 0787-0 - BANCO DO
BRASIL S/A, OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA.
16039 - 2002 \ 285.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): ADEMIR MARTINS CARDOSO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JONADABE DOS REIS SANTIAGO
ADVOGADO: LEONARDO ALBERTO PRADO FEUSER
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N° 56/07-CGJ,
IMPULSIONO O FEITO PARA QUE PROCEDA VIA DJE A INTIMAÇÃO DO
PATRONO(A)EXEQUENTE PARA MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL
ACERCA DO AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO E CERTIDÃO DE FLS.
112/113.
39898 - 2009 \ 44.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ADVOGADO: ESDRAS SIRIO VILA REAL
EXECUTADOS(AS): GISELE ALVES LUPGES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N° 56/07-CGJ,
IMPULSIONO O FEITO PARA QUE PROCEDA VIA DJE A INTIMAÇÃO DO
PATRONO(A) DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL
ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE PENHORA DE FLS. 66.
31359 - 2006 \ 171.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS) : MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE
COMBUSTIVEL LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N° 56/07-CGJ,
IMPULSIONO O FEITO PARA QUE PROCEDA VIA DJE A INTIMAÇÃO DO
PATRONO(A) EXEQUENTE PARA MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL
ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE PENHORA DE FLS. 80.
3746 - 1997 \ 136.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
CREDOR(A): OLVEPAR DA AMAZÔNIA S/A IND. E COM.
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
DEVEDOR(A): JOEL VILA NOVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 255 de 455
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N° 56/07-CGJ,
IMPULSIONO O FEITO PARA QUE PROCEDA VIA DJE A INTIMAÇÃO DO
PATRONO(A) DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL
ACERCA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE 1ª E 2ª PRAÇAS DE FLS.
167/168.
7432 - 1999 \ 136.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA (ARTS. 632 E 730 DO CPC)->MATÉRIA
CÍVEL - 1ª INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO CRIMINAL MILITAR->PROCESSO
MILITAR
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
REQUERIDO(A): VALDIR CORRÊA DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N° 56/07-CGJ,
IMPULSIONO O FEITO PARA QUE PROCEDA VIA DJE A INTIMAÇÃO DO
PATRONO(A)EXEQUENTE PARA MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL
ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 264.
38900 - 2008 \ 261.
A Ç Ã O : E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O J U D I C I A L - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ADVOGADO: ESDRAS SIRIO VILA REAL
EXECUTADOS(AS): ALESSANDRO GUERREIRO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N° 56/07-CGJ,
IMPULSIONO O FEITO PARA QUE PROCEDA VIA DJE A INTIMAÇÃO DO
PATRONO(A) DO AUTOR(A) PARA MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL
ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO DE FLS. 71.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) REQUERENTE(S)
41670 - 2009 \ 183.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE->PROCEDIMENTOS
R E G I D O S P O R O U T R O S C Ó D I G O S , L E I S E S P A R S A S E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: N. M. M. DE C.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RODRIGO SCHWAB MATTOZO
ADVOGADO: SÓCRATES GIL SILVEIRA MELO
INTIMANDO OS PROCURADORES DOS REQUERENTES DA DATA
DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA COM. INST. E JULG. PARA 06/10/09, ÀS
13:30 HORAS, BEM COMO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA –
NÃO PADRONIZÁVEL: VISTOS.DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI 1.060/50.OUTROSSIM, DESIGNO O DIA
06/10/2009, ÀS 13:30 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA COMPROVAR O
T E M P O D A U N I Ã O E S T Á V E L , P A R A F I N S D E
RECONHECIMENTO.PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DAS PARTES, BEM COMO
CIENTIFIQUE-SE A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.
JUIZ(A):TATYANA LOPES DE ARAÚJO BORGES
ESCRIVÃO(Ã):DEBORA CRISTINA CAMPOS OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2009/70
INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DO(A,S) PARTES
38864 - 2008 \ 256.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: SILVIO ZULLI
REQUERENTE: LUZIA LEONILDE LESSE ZULLI
REQUERENTE: IZIDORO ZULLI
REQUERENTE: JOSEPHA COLLI ZULLI
REQUERENTE: NICOLA CASSANI ZULLI
REQUERENTE: MARIA GONÇALVES ZULLI
REQUERENTE: RUBENS ZULLI
REQUERENTE: TEREZINHA GUILHERME ZULLI
REQUERENTE: ENIO ZULLI
REQUERENTE: CÉLIA REGINA ALVES ZULLI
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
REQUERIDO(A): LUIZ JORGE PICCINI
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO RODRIGUES
ADVOGADO: PERSIO OLIVEIRA LANDIM
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO DE
MANUTENÇÃO DE POSSE EM QUE SILVIO ZULLI E OUTROS MOVE EM
FACE DE LUIZ JORGE PICCINI.VERIFICA-SE ÀS FLS. 163/638, CÓPIA DO V.
ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
INTERPOSTO POR LUIZ JORGE PICCINI, CONTRA DECISÃO DE FLS. 14/19.
NESTA ESTEIRA, FOI DECLARADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
PARA APRECIAÇÃO DO PRESENTE FEITO.CONSIDERANDO A DECISÃO
PROFERIDA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, DESTACA-SE QUE JÁ FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DA
LIMINAR, DECIDIDA NESTES AUTOS POR ESTA MAGISTRADA (ATACADA
PELO INDIGITADO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO). A DECISÃO
FOI PROFERIDA NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA N.º 87/2008, EM
TRAMITE NA 3ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, TENDO EM VISTA O
PEDIDO FORMULADO PELO REQUERIDO LUIZ JORGE PICCINI PARA O
CUMPRIMENTO DA CARTA DEPRECADA. OUTROSSIM, OMUNIQUE-SE AO
JUÍZO DA VARA FEDERAL QUE AINDA EXISTE NESTA COMARCA OS
AUTOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA N.º 47/1995, EM TRAMITE NA 4ª
VARA CÍVEL, ONDE FIGURAM NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA, NELSON
SAES RODRIGUES E OUTROS E, NO PÓLO PASSIVO, SILVIO ZULLI E
OUTROS, CUJA TERRA LITIGIOSA ABRANGE A ÁREA DISCUTIDA NESTES
AUTOS. COM EFEITO, CUMPRA-SE CONFORME DECIDIDO, REMETENDO-SE
OS AUTOS PARA A 1º VARA FEDERAL DA 8ª SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA
FEDERAL DE SÃO PAULO, COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.
Comarca de Primavera do Leste
2ª Vara Cível
Intimação
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN
ESCRIVÃO(Ã):HÉLIO AVELINO DOS SANTOS
EXPEDIENTE:2009/90
DISPONIBILIZADO EM 30.09.09
42966 - 2006 \ 599.
A Ç Ã O : E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O J U D I C I A L - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO EXEQUENTE: BANCO
DO BRASIL S/A
ADVOGADO: VALDIR SEGANFREDO EXECUTADOS(AS): NEUSA
CHIARELO RIVA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS. ADVOGADO: CLAUDIR MIGUEL
BERTICELLI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DAS PARTES, DRS. CLAUDIR
MIGUEL BERTICELLI, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÃO AO RECURSO
DE APELAÇÃO:CERTIFICO E DOU FÉ, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTE 56/2007, AINDA, A TEMPESTIVIDADE JÁ
VERIFICADA PELA CERTIDÃO RETRO, PARA QUE ESTES AUTOS SEJAM
ENCAMINHADOS AO SETOR DE CUMPRIMENTO PARA INTIMAÇÃO DO
APELADO À MANIFESTAR-SE QUANTO AO RECURSO, QUERENDO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 256 de 455
26854 - 2003 \ 373.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. P. E. OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: CARLOS CESAR MAMUS REQUERIDO(A): A. V. T.
ADVOGADO: LEANDRO DE OLIVEIRA DOLZAN ADVOGADO: RAUL
DARCI DOLZAN
ADVOGADO: ARIDAQUE LUÍS NETO INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO
PATRONO DO REQUERENTE, DR. CARLOS CESAR MAMUS PARA OS
TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 287, QUAIS SEJAM:CERTIFICO QUE,
CONFORME ME DETERMINA A ALÍNEA "B", ITEM II DA ORDEM DE SERVIÇO
001/2007 DESTE JUÍZO, ESTE FEITO SERÁ ENCAMINHADO AO SETOR DE
CUMPRIMENTO, A FIM DE INTIMAR A PARTE CREDORA/REQUERENTE DE
QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE COM VISTAS PARA MANIFESTAÇÃO,
NO PRAZO LEGAL. DOU FÉ.
32892 - 2005 \ 49.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SILVIO LOPES RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LÉO NUNES REQUERIDO(A): JOÃO DA APARECIDA
GUSTMANN
ADVOGADO: RENATO SOUSA DUTRA INTIMAÇÃO: INTIMACAO AO
PATRONO DO REQUERENTE, DR. LÉO NUNES, PARA OS TERMOS DA
CERTID'AO, QUAIS SEJAM CERTIFICO E DOU FÉ, NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTE 56 /2007 , A INDA, A
TEMPESTIVIDADE JÁ VERIFICADA PELA CERTIDÃO RETRO, PARA QUE
ESTES AUTOS SEJAM ENCAMINHADOS AO SETOR DE CUMPRIMENTO
PARA INTIMAÇÃO DO APELADO À MANIFESTAR-SE QUANTO AO
RECURSO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
17061 - 2001 \ 415.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANTENOR SANTOS ALVES JUNIOR ADVOGADO:
HUMBERTO AIDAMUS DE LAMÔNICA FREIRE ADVOGADO: SEBASTIÃO
CARLOS ARAÚJO PRADO
REQUERIDO(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO
LESTE "PRIMACREDI" OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. ADVOGADO:
RODRIGO MICHELS DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO MANOEL
JÚNIORINTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AOS PATRONOS DOS REQUERIDOS, NA
PESSOA DOS ADVOGADOS: DR. RODRIGO MICHELS DE OLIVEIRA
EJOÃO MANOEL JÚNIOR, PARA OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 389,
QUAIS SEJAM:CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007, IMPULSIONANDO O FEITO PARA
TORNAR SEM EFEITO A CERTIDÃO DE FLS. 387, UMA VEZ QUE O
REQUERENTE JÁ APRESENTARÁ RECURSO DE APELAÇÃO, FLS. 347 A
358, ESTANDO PREPARADO NOS TERMOS DA GUIA DE FLS. 359, E,
RECEBIDO PELO R. DESPACHO DE FLS. 361, MOTIVO PELO QUAL LAVRO
ESTA PARA REGULARIZAÇÃO E APÓS SUA JUNTADA, SER INTIMADO O
ADVOGADO DO (S) REQUERIDO (S) PARA MANIFESTAREM SOBRA A
APELAÇAO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE ) DIAS.
53632 - 2008 \ 145.
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: NEUSA CHIARELO RIVA ADVOGADO: CLAUDIR MIGUEL
BERTICELLI ADVOGADO: GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO
EMBARGADO(A) : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: VALDIR
SEGANFREDO
INTIMAÇÃO: GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO, VALDIR SEGANFREDO
CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI, PARA OS TERMOS DA SENTENÇA A
SEGUIR TRANSCRITO: ASSIM, HOMOLOGO PARA QUE SURTA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E
JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS COMO
CONVENCIONADO.APÓS DE PAGAS ÀS CUSTAS PROCESSAIS, DÊ-SE
BAIXA DOS AUTOS NA DISTRIBUIÇÃO, COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO
E AS CAUTELAS DE PRAXE.
P.R.I.CUMPRA -SE.
42699 - 2006 \ 571.
A Ç Ã O : E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O J U D I C I A L - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO EXEQUENTE: BANCO
DO BRASIL S/A
ADVOGADO: VALDIR SEGANFREDO EXECUTADOS(AS): NEUSA
CHIARELO RIVA
ADVOGADO: CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AOS
PATRONOS DAS PARTES, DR. VALDIR SEGANFREDO E CLAUDIR MIGUEL
BERTICELLI, SOBRE OS TERMOS DA SENTENÇA, BEM COMO INTIMAÇÃO
DO ADVOGADO DO EXECUTADO DR. CLAUDIR MIGUEL SEGANFREDO
PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES: HOMOLOGO PARA QUE
SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO FIRMADO ENTRE
AS PARTES E JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO
794, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS COM CONVENCIONADO. APÓS DE PAGA ÀS CUSTAS,
DÊ-SE BAIXA DOS AUTOS NA DISTRIBUIÇÃO, COM AS ANOTAÇÕES DE
ESTILO E AS CAUTELAS DE PRAXE, FICANDO DESDE JÁ AUTORIZADO O
DESARQUIVAMENTO DO FEITO A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS
PARTES, SEM ÔNUS, ATÉ O PRAZO FINAL DO CUMPRIMENTO DO
ACORDO. P.R.I.CUMPRA-SE.
43192 - 2006 \ 94.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DSE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO
DE PRIMAVERA DO LESTE-MT ADVOGADO: RICARDO VAZ CARDOSO
ADVOGADO: SANDRO ROBERTO ALMEIDA ADVGADO: MANOEL JOSÉ
DE REZENDE NETO EXECUTADOS(AS) : N ILTO FÉLIX BURATO
ADVOGADO: RENATO CINTRA FARIAS ADVOGADO: DARLEY DA SILVA
CAMARGO INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE
EXECUTADA, DR. RENATO CINTRA FARIAS E DARLEY DA SILVA
CAMARGO, PARA OS TERMOS DA DECISÃO:POR ESSAS RAZÕES,
AFASTO A ALEGAÇÃO DO EXECUTADO, PORQUANTO, NA VERDADE,
ERA SEU O ÔNUS DE PROVAR QUE O IMÓVEL PENHORADO À FL. 28
NÃO É SEU. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DO EXECUTADO
NILTO FÉLIX BURATO, DEVENDO A EXECUÇÃO CONTINUAR NO SEU
TRANSCURSO LEGAL. INTIME-SE E CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE,
16 DE AGOSTO DE 2009.
52945 - 2008 \ 108.
A Ç Ã O : E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O J U D I C I A L - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO EXEQUENTE: ARYSTA
LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA
ADVOGADO: CELSO UMBERTO LUCHESI
A D V O G A D O : A N T O N I O C A R L O S D E O L I V E I R A F R E I T A S
EXECUTADOS(AS): LUIZ ALBERTO GOELLNERADVOGADO: SANDRA
MARA BASEIASGADO: AURÉLIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: PAULO LAERTE DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMACAO DOS PATRONOS DAS PARTES, DRS.CELSO
UMBERTO LUCHESI, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS, SANDRA
MARA BASEI, AURÉLIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA E PAULO
LAERTE DE OLIVEIRA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS
DA CERTIDAO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO
PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ, ITEM 15, SUB-ITEM 15.1, FICA SUSPENSO
OS AUTOS PELO PRAZO SOLICITADO, MOTIVO PELO QUAL APÓS A
JUNTADA DESTA SERA O FEITO ENCAMINHADO AO SETOR DE
CUMPRIMENTO PARA INTIMAÇÃO DO INTERESSADO.DOU FÉ.
17405 - 2001 \ 439.
A Ç Ã O : E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O J U D I C I A L - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO EXEQUENTE: BANCO
B R A D E S C O S / A A D V O G A D O : J O Ã O M A N O E L J Ú N I O R E
XECUTADOS(AS): ARNILDO NILSON
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE, DR. JOÃO MANOEL JÚNIOR, PARA
OS TERMOS DA SENTENÇA, QUAIS SEJAM:HOMOLOGO PARA QUE
SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO FIRMADO ENTRE
AS PARTES E JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO
794, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGA ÀS CUSTAS, DÊ-SE
BAIXA DOS AUTOS NA DISTRIBUIÇÃO, COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 257 de 455
E AS CAUTELAS DE PRAXE, FICANDO DESDE JÁ AUTORIZADO O
DESARQUIVAMENTO DO FEITO A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS
PARTES, SEM ÔNUS, ATÉ O PRAZO FINAL DO CUMPRIMENTO DO
ACORDO. P.R.I.CUMPRA-SE.
14763 - 2001 \ 68.
A Ç Ã O : E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O J U D I C I A L - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO EXEQUENTE: BANCO
BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOÃO MAN2OEL JÚNIOR EXECUTADOS(AS): EDUARDO
ALVES DE ANDRADEOBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: MARLON CESAR SILVA MORAES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AOS PATRONOS DAS PARTES, DRS.JOÃO
MANOEL JÚNIOR E MARLON CESAR SILVA MORAES PARA OS TERMOS
DA DECISÃO E AINDA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE FORNEÇA
A EXATA LOCALIZAÇÃO DOS BENS QUE RECAIU RESTRIÇÃO, QUAIS
SEJAM:PLACA JYD 8486-MT, MARCA YAMAHA/RD 123 , PLACA 8486
MT, MARCA GM/CHEVROLET D10.:VISTO. EM SOLICITAÇÃO DIRETA À
RECEITA FEDERAL, VIA CONVENIO INFOJUD, FOI INFORMADO PELO
ÓRGÃO QUE O EXECUTADO EDUARDO ALVES DE ANDRADE NÃO
APRESENTOU DECLARAÇÃO DE IRPF NOS ÚLTIMOS 05 ANOS E O CPF
DA EXECUTADA ALAÍDE THOMÉ DE ANDRADE INFORMADO NA INICIAL
PERTENCE A OUTRA PESSOA E O CONSTANTE DO TÍTULO É O MESMO
DO SR. EDUARDO E, ASSIM, NÃO FOI POSSÍVEL BUSCA EM RELAÇÃO A
ELA. SEGUE EM ANEXO O RELATÓRIO RETIRADO DIRETO DO RENAJUD.
A P E N S E - S E , O U T R O S S I M A O S P R O C E S S O S N . 4 4 4 / 2 0 0 1
(17425)343/2005 (36741), 13/2000 (9178)E 216/2004 (31156), VEZ QUE
FORAM FORMULADOS NELES OS MESMOS PEDIDOS, JÁ RESPONDIDOS
ACIMA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
17425 - 2001 \ 444.
A Ç Ã O : E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O J U D I C I A L - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO EXEQUENTE: BANCO
BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR EXECUTADOS(AS): EDUARDO
ALVES DE ANDRADE OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. ADVOGADO:
MARLON CESAR SILVA MORAES INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS
PATRONOS DAS PARTES, DRS.JOÃO MANOEL JÚNIOR, MARLON CESAR
SILVA MORAESPARA OS TERMOS DO DESPACHO, QUAIS SEJAM:VISTO.
O PEDIDO VIA RENAJUD E INFOJUD FOI ATENDIDO NOS AUTOS N.
68/2001 (14763) ENTRE AS MESMAS PARTES.
INTIME-SE.
36741 - 2005 \ 343.
A Ç Ã O : E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O J U D I C I A L - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO EXEQUENTE: BANCO
BRADESCO S/A ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR EXECUTADOS(AS):
EDUARDO ALVES DE ANDRADE
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS
PATRONOS DAS PARTES, DR. JOÃO MANOEL JÚNIOR E MARLON CESAR
SILVA MORAES, PARA OS TERMOS DO DESPACHO:VISTO. O PEDIDO VIA
RENAJUD E INFOJUD FOI ATENDIDO NOS AUTOS N. 68/2001 (14763)
ENTRE AS MESMAS PARTES.
INTIME-SE.
9178 - 2000 \ 13.
A Ç Ã O : E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O J U D I C I A L - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): EDUARDO ALVES DE ANDRADE
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: MARLON CESAR SILVA MORAES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DRS.
MARLON CESAR SILVA MORAES E JOÃO MANOEL JÚNIOR PARA OS
TERMOS DO DESPACHO, A SEGUIR:VISTO. O PEDIDO VIA RENAJUD E
INFOJUD FOI ATENDIDO NOS AUTOS N. 8/2001 (14763) ENTRE AS
MESMAS PARTES.INTIME-SE.
53175 - 2008 \ 121.
A Ç Ã O : E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O J U D I C I A L - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO EXEQUENTE: HSBC
BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO XECUTADOS(AS):
CASA DO RADIADOR LTDA - MEOBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE NA PESSOA DO ADVOGADO,
DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO, PARA OS TERMOS DA DECISÃO
QUE EFETUOU RESTRIÇÃO DO VEÍCULO GYR 8075 MT, MARCA
FIAT/STRADA WORKING DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO, BEM COMO
PARA EFETUAR DEPOSITO DE DILIGÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DO
REQUERIDO PARA QUE O MESMO INDIQUE A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO
PARA FUTURA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA
VISTO. DEFIRO OS PEDIDOS DE FLS. 223, NOS TERMOS DO ARTIGO
655-A, DO CPC. EM CASO POSITIVO, CUMPRA-SE O PROVIMENTO
RESPECTIVO. EM CASO NEGATIVO, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DO
RENAJUD, JÁ FOI REALIZADA PESQUISA E, SE ENCONTRADO VEÍCULOS,
A TAMBÉM A RESTRIÇÃO EVITANDO-SE QUE O EXECUTADO SE
DESFAÇA DOS BENS. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OFÍCIO À RECEITA
FEDERAL, CASO NEGATIVA A PENHORA ON LINE E CONSIDERAND O
VALOR DA DÍVIDA E DO CARRO ENCONTRADO, VENHAM OS AUTOS
PARA CONSULTA ON LINE VIA INFOJUD. CUMPRA-SE.
48139 - 2007 \ 293.
A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O O R D I N Á R I O - > P R O C E D I M E N T O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JUNIAS RONALD BRAUN
ADVOGADO: DENIS ESPEDITO SERAFINI
ADVOGADO: MONICA CABRAL SERAFINI
REQUERIDO(A): JOHN DEERE BRASIL LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JORGE LUIZ ZANON
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO PATRONO DO REQUERIDO DR. JORGE LUIZ
ZANON, PARA OS TERMOS DA CERTIDÃO:CERTIFICO E DOU FÉ, NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTE 56/2007, AINDA,
A TEMPESTIVIDADE JÁ VERIFICADA PELA CERTIDÃO RETRO, PARA QUE
ESTES AUTOS SEJAM ENCAMINHADOS AO SETOR DE CUMPRIMENTO
PARA INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE À MANIFESTAR-SE QUANTO AO
RECURSO, QUERENDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
9178 - 2000 \ 13.
A Ç Ã O : E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O J U D I C I A L - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): EDUARDO ALVES DE ANDRADE
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: MARLON CESAR SILVA MORAES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES, DRS.JOÃO
MANOEL JÚNIOR E MARLON CESAR SILVA MORAES PARA OS TERMOS
DO DESPACHO, QUAIS SEJAM:VISTO.
O PEDIDO VIA RENAJUD E INFOJUD FOI ATENDIDO NOS AUTOS N.
68/2001 (14763) ENTRE AS MESMAS PARTES. INTIME-SE.
36165 - 2005 \ 289.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): LEVI PEREIRA DA SILVA MELO
ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
IMPETRADO(A): COMANDANTE DA 6ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE
BOM. MILITARES (GIOVANI EGGERS)
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO IMPETRANTE, DR.MARCELO
MARTINS DE OLIVEIRA PARA OS TERMOS FINAIS DA R. SENTENÇA,
QUAIS SEJAM:DIANTE DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO O MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A
ORDEM DO MANDAMUS, TORNANDO SEM EFEITO A LIMINAR CONCEDIDA.
NÃO CABE NA AÇÃO MANDAMENTAL CONDENAÇÃO EM CUSTAS
PROCESSUAIS, ANTE O PERMISSIVO ART. 10 , INCISO XI I , DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E NEM, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE
ACORDO COM O ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO
STJ. P.R.I. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE, 03 DE AGOSTO DE 2009.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 81891/10/2009 Página 258 de 455