sumÁrio · crimes em espécie e legislação penal extravagante ... estatuto da crianÇa e do...
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SUMÁRIO
ÉTICA PROFISSIONAL Arthur da Motta Trigueiros Neto
1. Prerrogativas (direitos) dos advogados ................................................................................... 29
2. Infrações e sanções disciplinares................................................................................................ 36
3. Honorários advocatícios ................................................................................................................ 41
4. Incompatibilidades e impedimentos ....................................................................................... 46
5. Deveres éticos (ética do advogado) ......................................................................................... 49
6. Atividades de advocacia ................................................................................................................ 53
7. Inscrição ................................................................................................................................................ 57
8. Organização da OAB ........................................................................................................................ 60
9. Sigilo profissional ............................................................................................................................. 70
10. Mandato .............................................................................................................................................. 71
11. Sociedade de advogados .............................................................................................................. 74
12. Publicidade profissional ................................................................................................................. 76
13. Processo disciplinar ......................................................................................................................... 79
14. Estágio profissional .......................................................................................................................... 87
15. Eleições e mandato na OAB .......................................................................................................... 89
16. Advogado empregado ................................................................................................................... 94
DIREITO CONSTITUCIONAL Nathalia Masson
1. Teoria da Constituição .................................................................................................................... 100
2. Direitos e garantias fundamentais ............................................................................................ 112
3. Organização político-administrativa do Estado .................................................................. 137
4. Repartição constitucional de competências ......................................................................... 145
SUMáRIO Nathalia Masson e Nestor Távora
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5. Poder Legislativo ............................................................................................................................... 150
6. Processo legislativo .......................................................................................................................... 160
7. Poder Executivo ................................................................................................................................. 173
8. Poder Judiciário ................................................................................................................................. 180
9. Funções essenciais à Justiça ......................................................................................................... 194
10. Controle de constitucionalidade ................................................................................................ 200
11. Ordem social ....................................................................................................................................... 219
12. Da defesa do Estado e das instituições democráticas ....................................................... 224
13. Ordem econômica ............................................................................................................................ 227
DIREITO ADMINISTRATIVO José Aras
1. Poderes administrativos ................................................................................................................. 235
2. Organização da Administração Pública ................................................................................... 236
3. Atuação administrativa e controle sobre os atos administrativos ................................ 238
4. Responsabilidade extracontratual do Estado ....................................................................... 239
5. Licitação ................................................................................................................................................ 240
6. Contratos administrativos ............................................................................................................. 245
7. Concessão e permissão de serviços públicos ....................................................................... 249
8. Gestão associada de serviços públicos .................................................................................... 254
9. Servidores públicos.......................................................................................................................... 256
10. Improbidade administrativa ........................................................................................................ 263
11. Intervenção do Estado na propriedade ................................................................................... 264
12. Bens públicos ..................................................................................................................................... 267
13. Processo administrativo ................................................................................................................. 268
DIREITO CIVIL Wagner Inácio Dias
1. LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ............................................ 275
2. Fontes do Direito ............................................................................................................................... 275
3. Parte geral ............................................................................................................................................ 283
4. Obrigações .......................................................................................................................................... 318
5. Responsabilidade civil .................................................................................................................... 325
6. Contratos .............................................................................................................................................. 331
7. Direito das coisas .............................................................................................................................. 343
8. Direito das famílias ........................................................................................................................... 358
9. Direito das sucessões ...................................................................................................................... 374
PREPARAÇÃO ESTRATÉGICA PARA 1ª FASE DA OAB
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL Bethânia Pádua
1. Competência ...................................................................................................................................... 387
2. Das partes e dos procuradores.................................................................................................... 393
3. Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da Justiça ............................................................... 401
4. Dos atos processuais ....................................................................................................................... 406
5. Processo eletrônico .......................................................................................................................... 412
6. Tutela provisória ................................................................................................................................ 414
7. Formação, suspensão e extinção do processo ..................................................................... 416
8. Do procedimento comum ............................................................................................................ 424
9. Provas .................................................................................................................................................... 431
10. Sentença e coisa julgada ............................................................................................................... 433
11. Do processo nos tribunais ............................................................................................................. 437
12. Recursos................................................................................................................................................ 439
13. Do processo de execução.............................................................................................................. 442
14. Procedimento especial de jurisdição contenciosa .............................................................. 444
15. Procedimento especial de jurisdição voluntária .................................................................. 446
16. Procedimento sumaríssimo .......................................................................................................... 448
17. Processo coletivo .............................................................................................................................. 449
18. Legislação especial ........................................................................................................................... 450
DIREITO PENAL Diogo Aguiar
1. Princípios de Direito Penal ............................................................................................................ 457
2. Teoria da Norma ................................................................................................................................ 458
3. Relação de causalidade .................................................................................................................. 464
4. Teoria do crime .................................................................................................................................. 465
5. Culpabilidade ..................................................................................................................................... 478
6. Iter criminis ........................................................................................................................................... 479
7. Teoria do erro ..................................................................................................................................... 481
8. Concurso de pessoas ....................................................................................................................... 483
9. Teoria Geral da Pena ........................................................................................................................ 486
10. Reincidência ........................................................................................................................................ 493
11. Concurso de crimes ......................................................................................................................... 495
12. Ação penal ........................................................................................................................................... 497
13. Escusas absolutórias (punibilidade) .......................................................................................... 501
SUMáRIO Nathalia Masson e Nestor Távora
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14. Extinção de punibilidade ............................................................................................................... 502
15. Juizado especial criminal ............................................................................................................... 507
16. Crimes em espécie e legislação penal extravagante ......................................................... 508
DIREITO PROCESSUAL PENAL Nestor Távora e Mirtes Muniz
1. Aplicação da Lei no tempo e no espaço ................................................................................. 519
2. Inquérito policial ............................................................................................................................... 519
3. Ação penal ........................................................................................................................................... 523
4. Ação civil “ex delicto” ....................................................................................................................... 526
5. Jurisdição e competência .............................................................................................................. 526
6. Questões e processos incidentes .............................................................................................. 531
7. Medidas assecuratórias ................................................................................................................. 535
8. Provas ................................................................................................................................................... 535
9. Prisão ..................................................................................................................................................... 539
10. Sentença ............................................................................................................................................... 542
11. Procedimentos ................................................................................................................................... 544
12. Tribunal do Júri ................................................................................................................................. 548
13. Lei 9.099/1995 ................................................................................................................................... 551
14. Lei de Tráfico de Drogas ................................................................................................................ 552
15. Lei Maria da Penha .......................................................................................................................... 553
16. Recursos................................................................................................................................................ 554
17. Nulidades ............................................................................................................................................ 559
18. Ações autônomas de impugnação .......................................................................................... 560
19. Teoria da pena ................................................................................................................................... 562
20. Execução penal ................................................................................................................................. 562
DIREITO INTERNACIONAL Emerson Malheiro
1. Introdução ao direito internacional .......................................................................................... 569
2. Relações diplomáticas .................................................................................................................... 569
3. Fundamentos do direito internacional público ................................................................... 569
4. Fontes de direito internacional público .................................................................................. 570
5. Tratado internacional ...................................................................................................................... 571
6. Personalidade jurídica internacional: Estados e Organizações Internacionais Intergovernamentais ....................................... 572
PREPARAÇÃO ESTRATÉGICA PARA 1ª FASE DA OAB
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7. Domínio público internacional ................................................................................................... 572
8. Conflitos internacionais e mecanismos de solução de controvérsias ......................... 573
9. Direito Internacional dos Direitos Humanos ......................................................................... 574
10. Tribunal Penal Internacional e demais cortes nas relações exteriores .................................................................................. 574
11. Elementos de conexão ................................................................................................................... 575
12. Ordem pública, fraude à lei, qualificação, questão prévia ............................................... 575
13. Aplicação de direito estrangeiro ................................................................................................ 576
14. Nacionalidade e saída compulsória de estrangeiros ......................................................... 577
15. Contratos internacionais ................................................................................................................ 578
16. Direito Internacional e globalização ......................................................................................... 580
DIREITO TRIBUTÁRIO Alessandro Spilborghs
1. Competência tributária .................................................................................................................. 584
2. Princípios .............................................................................................................................................. 587
3. Imunidades ......................................................................................................................................... 591
4. Repartição de receitas .................................................................................................................... 594
5. Tributos em espécie ......................................................................................................................... 595
6. Impostos em espécie ...................................................................................................................... 599
7. Legislação tributária ........................................................................................................................ 607
8. Fato gerador e obrigação tributária .......................................................................................... 609
9. Capacidade tributária passiva ..................................................................................................... 609
10. Responsabilidade ............................................................................................................................. 610
11. Lançamento ........................................................................................................................................ 613
12. Crédito tributário .............................................................................................................................. 614
13. Exclusão do crédito tributário ..................................................................................................... 623
14. Garantias e privilégios do crédito tributário .......................................................................... 624
15. Administração tributária ................................................................................................................ 627
16. Execução fiscal ................................................................................................................................... 629
17. Modalidades de defesa .................................................................................................................. 630
DIREITO EMPRESARIAL Estefânia Rossignoli
1. Teoria geral .......................................................................................................................................... 633
2. EIRELI ...................................................................................................................................................... 637
SUMáRIO Nathalia Masson e Nestor Távora
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3. Sociedades no Código Civil .......................................................................................................... 638
4. Sociedades anônimas ..................................................................................................................... 642
5. Recuperação de empresas ............................................................................................................ 647
6. Falência ................................................................................................................................................. 649
7. Contratos .............................................................................................................................................. 654
8. Títulos de crédito .............................................................................................................................. 657
9. Propriedade industrial .................................................................................................................... 662
10. Arbitragem .......................................................................................................................................... 663
FILOSOFIA DO DIREITO Wallace Magri
1. Introdução – Filosofia e Filosofia do Direito .......................................................................... 667
2. Hermenêutica, teoria do Direito e teoria da decisão judicial ............................................................................................................ 668
3. Ética – Moral e Direito ..................................................................................................................... 683
4. Conceito de Direito. Gnosiologia e Epistemologia Jurídicas .............................................................................................................. 685
DIREITO AMBIENTAL Fabiano Melo
1. Conceitos fundamentais de Direito Ambiental .................................................................... 691
2. Direito Ambiental Constitucional .............................................................................................. 691
3. Competências constitucionais em matéria ambiental ...................................................... 692
4. Política Nacional do Meio Ambiente ........................................................................................ 694
5. Licenciamento ambiental.............................................................................................................. 696
6. Estudo prévio de impacto ambiental ....................................................................................... 698
7. Código Florestal ................................................................................................................................ 699
8. Unidades de conservação ............................................................................................................. 701
9. Responsabilidade civil ambiental .............................................................................................. 709
10. Responsabilidade penal ambiental ........................................................................................... 710
11. Ordem urbanística ............................................................................................................................ 712
12. Mata Atlântica .................................................................................................................................... 715
13. Indígenas .............................................................................................................................................. 716
14. Saneamento básico ......................................................................................................................... 718
15. Tutela processual .............................................................................................................................. 719
16. Política Nacional de Resíduos Sólidos ...................................................................................... 719
PREPARAÇÃO ESTRATÉGICA PARA 1ª FASE DA OAB
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DIREITOS HUMANOS Fabiano Melo
1. Teoria geral e proteção internacional dos direitos humanos ......................................................................................... 727
2. Pactos internacionais: de direitos civis e políticos e de direitos econômicos, sociais e culturais ......................................................................... 729
3. Pacto de São José da Costa Rica ................................................................................................. 730
4. Protocolo de San Salvador ............................................................................................................ 737
5. Constituição e Direitos Humanos .............................................................................................. 737
6. O Brasil e a proteção aos direitos humanos ........................................................................... 739
7. Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência .................... 740
8. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher .................................................... 742
9. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial ......................................................................... 742
10. Convenção Internacional contra a Tortura ............................................................................. 743
11. Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças................................................. 744
12. Indígenas & a Convenção 169 da OIT ....................................................................................... 745
13. Idosos ..................................................................................................................................................... 746
14. Tribunal Penal Internacional ........................................................................................................ 747
15. Desaparecimento forçado............................................................................................................. 748
DIREITO DO CONSUMIDOR Fabrício Bolzan
1. Elementos da relação de consumo ........................................................................................... 753
2. Princípios das relações de consumo ......................................................................................... 754
3. Dos direitos básicos do consumidor ......................................................................................... 756
4. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço .................................................. 757
5. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço .................................................. 759
6. Decadência e prescrição ................................................................................................................ 761
7. Da desconsideração da personalidade jurídica ................................................................... 762
8. Da oferta e da publicidade............................................................................................................ 763
9. Práticas abusivas e orçamento .................................................................................................... 765
10. Da proteção contratual .................................................................................................................. 766
11. Dos contratos de adesão .............................................................................................................. 768
12. Direito de arrependimento ........................................................................................................... 769
13. Das cláusulas abusivas .................................................................................................................... 769
SUMáRIO Nathalia Masson e Nestor Távora
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14. Cobrança indevida e cadastros consumidores .................................................................... 771
15. Ações coletivas .................................................................................................................................. 772
16. Infrações penais de consumo ...................................................................................................... 777
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA Antonio Carlos Freitas Jr.
1. Incidência do ECA ............................................................................................................................. 781
2. Direito à vida e à saúde .................................................................................................................. 781
3. Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade .............................................................. 781
4. Direito à convivência familiar e comunitária ......................................................................... 782
5. Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer .......................................................... 789
6. Direitos à profissionalização e proteção no trabalho......................................................... 789
7. Prevenção especial ........................................................................................................................... 790
8. Entidades de atendimento ........................................................................................................... 791
9. Medidas de proteção ...................................................................................................................... 792
10. Prática de ato infracional ............................................................................................................... 793
11. Das medidas pertinentes aos pais ou responsável ............................................................. 796
12. Conselho Tutelar ............................................................................................................................... 796
13. Acesso à Justiça ................................................................................................................................. 797
14. Infrações penais e administrativas ............................................................................................. 800
DIREITO DO TRABALHO Thais Mendonça
1. Fontes do Direito do Trabalho ..................................................................................................... 808
2. Princípios do Direito do Trabalho ............................................................................................... 812
3. Relação de emprego ....................................................................................................................... 818
4. Relações especiais de emprego .................................................................................................. 823
5. Da proteção à empregada mulher ............................................................................................ 845
6. Relações especiais de trabalho ................................................................................................... 847
7. Empregador ........................................................................................................................................ 852
8. Terceirização ....................................................................................................................................... 854
9. Contrato de trabalho ....................................................................................................................... 857
10. Duração do trabalho ....................................................................................................................... 863
11. Horário noturno ................................................................................................................................ 876
12. Intervalos e períodos de descanso ............................................................................................ 877
13. Férias ...................................................................................................................................................... 884
PREPARAÇÃO ESTRATÉGICA PARA 1ª FASE DA OAB
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14. Alteração do contrato de trabalho ............................................................................................ 889
15. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho ............................................................. 896
16. Interrupção do contrato................................................................................................................. 902
17. Remuneração e salário ................................................................................................................... 903
18. Estabilidade e garantia de emprego ......................................................................................... 920
19. Tipos de estabilidade – garantias de emprego .................................................................... 921
20. FGTS ....................................................................................................................................................... 928
21. Aviso prévio ......................................................................................................................................... 930
22. Finalização do contrato de trabalho ......................................................................................... 934
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Thais Mendonça
1. Organização da justiça do trabalho .......................................................................................... 947
2. Competência da Justiça do Trabalho ........................................................................................ 951
3. Atos, termos e prazos processuais ............................................................................................. 961
4. Nulidade dos atos processuais ................................................................................................... 965
5. Partes, procuradores e sujeitos processuais .......................................................................... 966
6. Substituição processual ................................................................................................................. 971
7. Sucessão processual ........................................................................................................................ 972
8. Ação, processo e procedimento ................................................................................................. 972
9. Procedimento ordinário ................................................................................................................. 973
10. Procedimento sumaríssimo .......................................................................................................... 980
11. Procedimento sumário ou de alçada ........................................................................................ 984
12. Petição inicial ...................................................................................................................................... 985
13. Defesas do réu.................................................................................................................................... 988
14. Efeitos da revelia ............................................................................................................................... 989
15. Defesas em espécies ........................................................................................................................ 990
16. Audiência ............................................................................................................................................. 999
17. Conciliação .......................................................................................................................................... 1004
18. Teoria geral da prova ....................................................................................................................... 1009
19. Provas em espécie ........................................................................................................................... 1015
20. Prova pericial ...................................................................................................................................... 1019
21. Prova documental ............................................................................................................................ 1022
22. Interrogatório e depoimento pessoal ...................................................................................... 1024
23. Teoria geral dos recursos trabalhistas ...................................................................................... 1025
24. Recursos trabalhistas em espécie .............................................................................................. 1055
25. Embargos declaratórios ................................................................................................................. 1055
SUMáRIO Nathalia Masson e Nestor Távora
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26. Recurso ordinário .............................................................................................................................. 1060
27. Agravo de petição ............................................................................................................................ 1064
28. Agravo de instrumento .................................................................................................................. 1066
29. Recurso de revista ............................................................................................................................. 1070
30. Embargos no TST .............................................................................................................................. 1078
31. Embargos de divergência.............................................................................................................. 1078
32. Embargos infringentes ................................................................................................................... 1081
33. Agravo regimental e agravo interno ......................................................................................... 1082
34. Pedido de revisão ............................................................................................................................. 1083
35. Procedimento ..................................................................................................................................... 1084
36. Recurso extraordinário ................................................................................................................... 1085
37. Execução trabalhista ........................................................................................................................ 1086
38. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ............................................... 1096
39. Procedimentos especiais .............................................................................................................. 1097
40. Dissídio coletivo ou processo coletivo ..................................................................................... 1100
41. Ação de cumprimento .................................................................................................................... 1102
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