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Artigo pelo TCE-SP que versa sobre a nova lei de licitação.

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  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SO PAULO Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP 01017-906 - So Paulo/SP - PABX: 3292-3266

    ARTIGO

    A NOVA LEI GERAL DE LICITAES

    Breve Anlise do Projeto de Lei do Senado n 559/2013

    * Srgio de Castro Jr.

    APRESENTAO

    A Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Geral de Licitaes e

    Contratos, est prestes a completar vinte e um anos de idade.

    Embora detentora de diversos mritos, dentre eles, consagrar

    princpios proclamados pela Carta de 1988, a atual lei de licitaes tem sido alvo de duras crticas

    por parte de seus opositores.

    Taxada por alguns de ultrapassada e burocrtica, h anos vem

    sofrendo alteraes legislativas, sem que, todavia, seu regime jamais tenha sido profundamente

    modificado, eis que as mudanas at aqui implementadas, por se afigurarem esparsas e pontuais,

    no tiveram o condo de repercutir no mago da sua sistemtica.

    Informa a Agncia Senado1:

    Desde 1993, ano da publicao da Lei 8.666, a legislao voltada

    para compras pblicas no Brasil vem sofrendo mudanas pontuais, por meio de 80

    normas, das quais 61 medidas provisrias e 19 leis. Nesses 20 anos de existncia, j

    foram apresentadas mais de 600 propostas de mudanas: 518 na Cmara dos

    Deputados e 157 do Senado.

    1 http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/12/12/comissao-aprova-nova-lei-de-licitacoes

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    ARTIGO

    Talvez no se revele procedimento dos mais producentes examinar

    projetos de lei, seja porque o resultado final pode se afastar da concepo inicial, seja porque,

    eventualmente, sequer ocorra a converso do texto em norma; sucede, entretanto, que

    fortssimos tm sido os rumores de que, desta vez, a reforma do atual estatuto licitatrio

    efetivamente vir e, ao que tudo indica, por fora do Projeto de Lei do Senado n 559/2013,

    apresentado em dezembro ltimo pela Comisso Especial Temporria de Modernizao da Lei n

    8.666/1993 e ainda em trmite perante aquela casa legislativa.

    Atrelado ao favorvel momento poltico para a mudana em

    perspectiva tem-se o fato de que referido Projeto no s modifica a atual lei de licitaes, mas a

    revoga (assim como revoga tambm a Lei n 10.520, de 17 de junho de 2002 - Lei do Prego), o

    que oportuniza e justifica uma prvia anlise, tamanha a repercusso que tais medidas traro caso

    venham a se confirmar.

    Por tais razes, e sem qualquer pretenso de esgotar o assunto, que,

    alis, certamente demandar estudos mais aprofundados por parte dos especialistas, faz-se a

    presente anlise preliminar do Projeto de Lei do Senado n 559/2013, procurando enfocar,

    inclusive, alguns dos possveis reflexos nas atividades dos rgos de controle externo, eis que so

    aqueles que guardam estreita relao com as contrataes pblicas.

    Assim, com o exclusivo intuito de propiciar uma noo superficial e

    nefita do que se prenuncia, sero tecidas a seguir consideraes que pareceram pertinentes aps

    um primeiro contato com referido texto, o que se far destacando-se alguns dispositivos do

    Projeto de Lei seguidos de breves consideraes, as quais, propositalmente, buscam restringir-se

    ao aspecto tcnico, deixando ao crivo do leitor o juzo crtico acerca do novo diploma, para que

    possa avaliar se o mesmo, efetivamente, reveste-se das caractersticas necessrias ao to

    esperado aprimoramento do processo licitatrio e das contrataes pblicas em mbito nacional,

    sobretudo, luz do interesse pblico.

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    ARTIGO

    CONHECENDO ALGUNS DISPOSITIVOS DO PROJETO

    Art. 1, caput e 1

    Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais de licitaes e contratos administrativos no mbito da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. 1 Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os rgos da administrao direta e indireta, inclusive as autarquias em regime especial, as agncias executivas e reguladoras, os consrcios pblicos organizados como associaes civis ou pblicas e as fundaes; II - os tribunais de contas; III - os rgos do Ministrio Pblico e das defensorias; IV - as empresas pblicas e as sociedades de economia mista, excetuadas aquelas abrangidas pelo art. 173, 1, III, da Constituio Federal; V - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelas entidades indicadas neste artigo.

    Ao prever que a Lei estabelece normas gerais de licitaes e

    contratos administrativos no mbito da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, o artigo

    inaugural elenca os rgos e entidades que se subordinam ao seu regime, deixando de mencionar,

    todavia, os Poderes Judicirio e Legislativo, de tal modo que, da forma como se encontra, de duas

    uma: ou o Projeto incorreu em grave lapso e, portanto, est a merecer retificao, ou

    deliberadamente afastou desses dois Poderes o dever de licitar, em franca inobservncia Teoria

    da Tripartio dos Poderes e ao Sistema de Freios e Contrapesos, abrigados na Constituio

    Federal.

    Art. 1, 3

    3 As entidades regidas pela Lei n 9.637, de 15 de maio de 1998, e pela Lei n 9.790, de 23 de maro de 1999, que recebam recursos pblicos oramentrios por disposio de contratos, termo de parceria, convnio ou instrumentos congneres, podem editar regulamento prprio, observadas as seguintes regras:

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    ARTIGO

    I - adoo integral dos princpios da licitao definidos nesta Lei; II - aprovao do regulamento pela autoridade mxima da entidade; III - publicao do regulamento em meio de divulgao oficial.

    O dispositivo prev que Organizaes Sociais (OSs) e Organizaes da

    Sociedade Civil de Interesse Pblico (OSCIPs) podero editar regulamento prprio para

    contrataes, desde que observados os princpios definidos no Projeto de Lei.

    Embora tal prescrio tenha sido anunciada no Relatrio Final da

    Comisso Especial como aspecto inovador, nela no se vislumbra qualquer ineditismo, eis que

    previso da espcie j existe nas leis que regulamentam as OSs e OCIPs (art. 3, VIII, e art. 17,

    ambos da Lei n 9.637/1998 e art. 14 da Lei n 9.790/1999).

    Alis, inovao h, mas noutro sentido: enquanto as atuais leis que

    regem as OSs e OSCIPs determinam a edio de regulamento prprio para contrao de obras,

    servios e compras, o projeto sob anlise to somente faculta essa inciativa, ao estabelecer que

    tais entidades [...] podem editar regulamento prprio [...] (grifei), flexibilizando, ainda mais, a

    gesto dessas organizaes.

    Art. 5, incisos XIII, XIX, XXVII, XXVIII, XXXI, XXXIV, XLII e XLIII

    Art. 5 Para os fins desta Lei consideram-se: [...] XIII - concorrncia - modalidade de licitao entre quaisquer interessados, conforme dispuser o edital, na qual a disputa feita por meio de propostas ou propostas e lances em sesso pblica, e em que o critrio de julgamento seja o de melhor tcnica, de tcnica e preo ou de maior retorno econmico; [...] XIX - empreitada integral - regime de execuo para a contratao de um empreendimento em sua integralidade observando-se o seguinte: [...] c) preo licitado pelo total, com pagamento parcelado associado a etapas, somente sendo exigido o detalhamento em planilhas pelo contratante se houver resciso do contrato;

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    [...] XXVII - obra e servios de engenharia comuns construo, reforma, recuperao ou ampliao de bem imvel que possa ser objetivamente definida no instrumento convocatrio, com especificaes usuais; XXVIII - obras e servios de engenharia de grande vulto: aqueles cujo valor estimado seja superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhes de reais); [...] XXXI - prego - modalidade de licitao para aquisio de bens, servios e obras comuns, entre quaisquer interessados ou pr-qualificados, conforme dispuser o edital, na qual a disputa feita por meio de propostas e lances em sesso pblica, e em que o critrio de julgamento seja o de menor preo ou maior desconto; [...] XXXIV - projeto completo - conjunto de elementos necessrios e suficientes, com nvel de preciso adequado, para: a) caracterizar a obra ou servio de engenharia, ou complexo de obras ou servios objeto da licitao, com base nas indicaes dos estudos tcnicos preliminares; b) assegurar a viabilidade tcnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e c) possibilitar a avaliao do custo da obra ou servio e a definio dos mtodos e do prazo de execuo. [...] XLII - sistema de Registro de Preos SRP - conjunto de procedimentos para realizao, mediante certame na modalidade de prego, do registro formal de preos relativos prestao de servios, obras comuns, aquisio e locao de bens para contrataes futuras; XLIII - sistema de Registro de Preos Permanente SRPP - o sistema de registro de preos que permite a atualizao anual de preos, a incluso de novos licitantes e modificaes de quantidades e condies do objeto;

    Referido dispositivo traz diversas definies, tal como faz o artigo 6

    da atual lei de licitaes.

    Destaca-se o inciso XIII, que, ao conceituar Concorrncia, diz tratar-se

    de modalidade que permite, como critrios de julgamento, a melhor tcnica, a tcnica e preo

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