ASPECTOS DESTACADOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Alacir Borges Schmidt – Advogada

Coordenadora do Comitê de Meio Ambiente da ABCE

alacir@bsaadvocacia.com.br

48 – 3224 7714

1. O que pode atrasar ou onerar o licenciamento ambiental?

Prazos de licenciamento que extrapolam as normas legais

Novas exigências durante o licenciamento –condicionantes

Concessão de LI e demora na concessão de ASV

Dificuldades para obtenção da D.U.P. – Condicionante da ASV

Exigências de outros órgãos (IPHAN, FUNAI) suspendem o andamento do licenciamento

1. O que pode atrasar ou onerar o licenciamento ambiental? (cont.)

Acordos difíceis - MAB Exigências excedentes não previstas na

legislação (Municípios, MAB etc.)Judicialização do processo de licenciamentoSubjetividade na fixação do “quantum” da

compensação ambiental – SNUC e falta de norma legal - imprevisibilidade

2. Por que LP antes da Licitação da Concessão?

LP aprova a localização e concepção do empreendimento, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo condicionantes

LP é emitida após a aprovação do EIA/RIMA, quando requerido

LP como pré-requisito para as licitações das novas usinas hidrelétricas e LTs reduz os riscos para o investidor

Emissão da LP não implica obrigatoriedade do órgão em conceder as licenças posteriores

3. Por que a compensação ambiental onera o empreendimento?

Desde 1987 – 0,5% do custo de implantação do empreendimento

Onerosidade excessiva (400-800% nos últimos empreendimentos licenciados) em relação aos valores praticados nos últimos 12 anos – antes de 2000

Impossibilidade de previsibilidade – fixação após a licitação da concessão ou após LI

Fixação do índice comprometida pela ausência de critérios objetivos

3. Por que a compensação ambiental onera o empreendimento? (cont.)

Impactos econômicos – aumento do custo significa aumento de tarifa

Retroatividade da exigência de compensação ambiental para renovação de LO

Atribuição de um valor máximo, não previsto em lei, de 5% dos custos totais previstos para implantação do empreendimento

Inviabiliza a tão almejada modicidade tarifária

4. O que está sendo feito sobre a compensação ambiental?

Criação do Grupo de Trabalho

“Regulamentação do Planejamento, Recepção e Aplicação das Medidas Compensatórias do Art. 36 da Lei do SNUC” da Câmara Técnica de Unidades de Conservação e demais Áreas

Protegidas do Conama.

IBAMA está revendo os critérios de cobrança – porém vem aplicando a metodologia desde 2000

5. SUGESTÕES PARA MELHORAR O PROCESSO

Estabelecimento de critérios mensuráveis por parte do licenciador, definidos antes da instalação do empreendimento

Adequada compatibilização entre o que é responsabilidade direta do empreendimento e o

que é responsabilidade exclusiva do Estado

Integração entre os Órgãos Licenciadores – uniformização das exigências – diferentes

procedimentos por parte dos entes do SISNAMA

5. SUGESTÕES PARA MELHORAR O PROCESSO

Definições para limitar o cadastro de populações possivelmente impactadas pelos empreendimentosPreservar a boa-fé objetiva dos contratos de

concessão onde a viabilidade financeira é imprescindível

Previsibilidade da compensação ambiental – fixação na LP. Desproporcionalidade na aplicação de critérios pode gerar onerosidade excessiva dos contratos e impedir modicidade tarifária

Aspectos positivos a considerar: boa vontade do empreendedor, revendo posições, atendendo os OLA e celebrando termos de compromisso para

viabilização de projetos

(cont.)

ASPECTOS DESTACADOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Alacir Borges Schmidt – Advogada

Coordenadora do Comitê de Meio Ambiente da ABCE

alacir@bsaadvocacia.com.br48 – 3224 7714