boletim informativo -- novembro 2015.pdf

7/25/2019 Boletim Informativo -- NOVEMBRO 2015.pdf

1/7

NDICE

Principais atos normativos eDecises da Corregedoria-Geral e Corregedoria da

J u s t i a e m a t r i a safetas....................................02

- Consulta: Repasse do valorreferente distribuio dasescrituras pblicas- Consulta: Arquivamentodas guias do FUNREJUS de

atos notariais e registrais semexpresso econmica- Resoluo n. 145/2015:Suspenso do expedienteforense

Projetos da Corregedoria-Geral e Corregedoria da

Justia..................................03

Principais Ofcios-Circulares

e Ordens de Servio daCor regedor ia-Gera l eCorregedoria da Justia....04

Atos normativos e Decisesdo CNJ, STF e STJ.................05

- CNJ: Principais atosnormativos e Notcias- STF: Informativos 806 a 809- STJ: Informativo 572

Projetos.................................06

- Projetos Combate Eva-so Escolar, Escola dePais, Pai Presente Pai Res-ponsvel, Confiar eAmigos do Povo - comar-ca de Unio da Vitria

BOLETIM INFORMATIVO N 11 - NOVEMBRO 2015

NOTA INFORMATIVA:O Corregedor-Geral da Justia, Desembargador Eugnio AchilleGrandinetti solicita aos Senhores Juzes de Direito Substitutos em 2 Grau,Juzes de Direito e Juzes de Direito Substitutos a atualizao dos dadoscadastrais de todos os magistrados no Sistema Hrcules a fim deassegurar a regularidade das atividades no recesso forense 2015/2016.

O acesso para a atualizao poder ser feito pelo seguinte caminho: Intranet >Sistemas > Hrcules > Menu > Contexto Magistratura > Cadastros > AtualizarInformaes de Contato > Editar > Salvar

Clique aqui para acessar o Ofcio-Circular n. 144/2015

O presente Boletim Informativo Mensal uma ferramenta

que objetiva levar ao conhecimento dos integrantes desta

Corregedoria-Geral da Justia, bem como a todos os

Magistrados e Servidores que compem o Poder Judicirio

paranaense, as decises e informaes sobre os principais

fatos ocorridos no ms de novembro de 2015.

Des. Eugnio Achille GrandinettiCorregedor-Geral da Justia

Des. Robson Marques CuryCorregedor da Justia

O Natal, que se avizinha, nos remete a momentos de paz, nos

emociona, nos convida a gestos de ternura, de doao.Quando o Doce Menino tem Seu aniversrio comemorado, o Amor

se torna mais presente e nos convida ao seu exerccio mais amplo.

Nesta data, lembramos dos amigos, dos colegas.

Lembramos de voc, que nos acompanhou na jornada de 2015.Por isso, desejamos que seu Natal seja de paz, sade,

junto aos que lhe compartilham a existncia.

E que, na renovao dos dias, que se anunciam, possamos prosseguir

juntos no trabalho e nas conquistas.

Feliz Natal e Feliz Ano Novo

EQUIPE DE MUTIRES E FORAS-TAREFAS DA CORREGEDORIA-GERALDA JUSTIA COMPLETA UM ANO DE ATUAO

CONSULTAS (FORO EXTRAJUDICIAL): REPASSE DO VALOR REFERENTE DISTRIBUIO DAS ESCRITURAS PBLICAS E ARQUIVAMENTO DAS GUIAS DOFUNREJUS DE ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS SEMEXPRESSO ECONMICA
https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90f07d7cf440f1715e8bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90f07d7cf440f1715e8bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90f07d7cf440f1715e8bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6e


2/7ANO 2014 N 01

PRINCIPAIS ATOS NORMATIVOS E DECISES DA CGJ E CJ E MATRIAS AFETAS

PGINA 02BOLETIM INFORMATIVO N 11 - NOVEMBRO 2015

REPASSE DO VALOR REFERENTE DISTRIBUIO

DAS ESCRITURAS PBLICAS

A ANOREG/PR, Associao dos Notrios eRegistradores do Estado do Paran, formulou

uma consulta (Autos n. 2011.0097840-2/000) arespeito da possibilidade de repasse aosusurios do servio notarial o valor referente

distribuio das escrituras pblicas, nos termos

da Tabela XVI - Dos Distribuidores, item II,

letras c) e d).

O Corregedor da Justia, DesembargadorRobson Marques Cury, considerando aexistncia de erro material (texto tachado doitem II, letra c da Tabela XVI da Lei n.

18.414/2014 e valor em reais no correspon-dente ao Valor de Referncia de Custas -VRC) e a obrigatoriedade de comunicaoao Distribuidor (art. 740, Cdigo de Normas doForo Extrajudicial da Corregedoria-Geral daJustia), entendeu pela possibilidade da co-brana antecipada, e o consequente repasseaos usurios, das custas relativas s averba-es realizadas pelos Oficiais Distribuidores nasdistribuies/registros das escrituras e testa-

mentos, exceto procuraes e substabeleci-mentos confeccionadas pelos Tabelionatos deNotas, nos termos da legislao em vigor.

Para acessar a ntegra da consulta, clique aqui.

ARQUIVAMENTO DAS GUIAS DO FUNREJUSDE ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS SEM

EXPRESSO ECONMICA

Consoante deciso proferida no expedienteSEI! n. 002328524.2015.8.16.6000, pelo

Corregedor da Justia, DesembargadorRobson Marques Cury, incumbe a cadaAgente Delegado e responsvel interino pelasserventias do foro extrajudicial a organizaoe arquivamento das guias decorrentes dorecolhimento do FUNJERUS incidente sobre ovalor dos emolumentos correspondentes aquaisquer atos notariais e registrais semexpresso econmica praticados pelosTabelies e Registradores, inclusive nos

reconhecimentos de firma, nas certides, nasautenticaes de documentos, nasprocuraes, nos substabelecimentos, nasatas notariais, nas escrituras sem valordeclarado e nas pblicas formas (Lei n.18.415/2014).

Com relao aos livros de Procuraes, nohouve qualquer alterao em suaconstituio, sendo necessria apenas aindicao do recolhimento da nova taxa no

ato lavrado, a partir de sua obrigatoriedade.

Para acessar a ntegra da consulta, clique aqui.

SUSPENSO DO EXPEDIENTE FORENSERESOLUO N. 145/2015

Conforme determina a Resoluo n. 145/2015, o expediente forense ficar suspenso no perodo de20/12/2015 a 06/01/2016, assegurado o atendimento ininterrupto aos atos processuais de naturezaurgente e necessrios preservao de direitos, por meio do sistema de plantes (art. 1, caput).

O planto do perodo do recesso forense funcionar em horrio normal de expediente (das 12 s 19horas), nos dias teis, conforme escala disponvel na intranet (art. 1, 2). A Ouvidoria-Geral aten-der por meio de seu formulrio eletrnico.Para informaes acerca de servidores designados parao planto no perodo de recesso, a Corregedoria-Geral atender no telefone (41) 3200-2070, e, paradvidas relacionadas ao foro extrajudicial, a Corregedoria da Justia, no telefone (41) 3200-3141.

Os prazos processuais ficaro suspensos do dia 07/01/2016 a 20/01/2016 (art. 1, 1).

Para acessar a ntegra da Resoluo n. 145/2015, clique aqui.
http://c/https:/portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90b4475b29eebaa4cc8bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttp://c/https:/portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90b4475b29eebaa4cc8bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e902fca1b164667418b8bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e902fca1b164667418b8bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/sisouv/sisouv2?visaoId=tjdf.sisouv2.formulario.apresentacao.VisaoFormularioWebhttps://portal.tjpr.jus.br/sisouv/sisouv2?visaoId=tjdf.sisouv2.formulario.apresentacao.VisaoFormularioWebhttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e9033f53bf112530ff98bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e9033f53bf112530ff98bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e9033f53bf112530ff98bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/sisouv/sisouv2?visaoId=tjdf.sisouv2.formulario.apresentacao.VisaoFormularioWebhttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e902fca1b164667418b8bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttp://c/https:/portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90b4475b29eebaa4cc8bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6e


3/7ANO 2014 N 01

PROJETOS DA CORREGEDORIA-GERAL E DA CORREGEDORIA DA JUSTIA


EQUIPE DE MUTIRES E FORAS-TAREFAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIA COMPLETA UM ANO DE ATUAO

C

riada pela Resoluo n. 21/2007 e pela Lei Estadual n.18.054/2014, e regulamentada pelo Provimento n. 258/2014, aequipe de Magistrados e Servidores do 1 Grau de Jurisdio que

atuam em mutires e foras-tarefas da Corregedoria-Geral daJustia completa 01 (um) ano de atuao. Embora ainda em fase deestruturao, j tm sido obtidos resultados muito satisfatrios e prestandorelevantes servios ao Poder Judicirio do Estado do Paran.

Essas foras-tarefas e mutires visam auxiliar e regularizar Unidades Judiciaisdo 1 Grau de Jurisdio em situao crtica, com atraso ou acmulo de

servio, ou aquelas nas quais seja constatada por este rgo a necessidade de gesto judicial.

Ao longo de seu primeiro ano de atuao, foram atendidas a Vara Cvel eAnexos do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da RegioMetropolitana de Curitiba (em andamento), a 8 Vara Cvel do Foro Central

de Curitiba (4.665 processos), a 20 Vara Cvel do Foro Central de Curitiba(604 processos), Vara Cvel e Anexos do Foro Regional de Rolndia daComarca da Regio Metropolitana de Londrina (3.884 processos), Vara Cvele Anexos da Comarca de Bela Vista do Paraso (1.028 processos), 1 VaraCvel do Foro Regional de So Jos dos Pinhais da Comarca da RegioMetropolitana de Curitiba (4.809 processos), Turmas Recursais (2.381processos) e Metas 4 e 6 de 2014 do Conselho Nacional de Justia (1.219processos), totalizando atuao em mais de 22.000 (vinte e dois mil)processos, alm do apoio de servidores na Vara Criminal da Comarca deSo Mateus do Sul e atuao nas Varas Cveis da Comarca de Paranagu(1 e 2).

Atualmente esto designados para atuar nos mutires e foras-tarefas os Magistrados Dr. AdrianoVieira de Lima, Dra. Carolina Delduque Sennes Basso, Dr. Ernani Mendes da Silva Filho, Dr. FernandoAugusto Fabrcio de Melo, Dr. Maurcio Pereira Doutor e Dra. Michela Vechi Saviato, seus assistentes eestagirios; os Analistas Judicirios Ezequiel Teixeira da Silva e Karen Letcia Borges Domingues; e osTcnicos Judicirios Andrea Yin Weng, Antonio Toshio Sato, Danielle Stocco Hunzicker Sangiorge,Debora Jacques Vieira, Glaucia Herrera Melo Pereira, Jakssely Ramthun Lusa, Kelly Beatrice Bini Garcia,Moiss de Oliveira e Phillipe Tadao Sakai.


4/7ANO 2014 N 01

ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA-GERAL E DA CORREGEDORIA DA JUSTIA

OFCIO-CIRCULAR N. 139, DE 18/11/2015: aos Senhores Magistrados, encaminha o Estudo e Anlise dos dadospara cumprimento da Meta 01/2015, bem como Tabela e Grfico com os nmeros referentes s Metas 01, 02, 04e 06 do Conselho Nacional de Justia - CNJ/2015. Para acessar a ntegra, clique aqui.

OFCIO-CIRCULAR N. 141, DE 18/11/2015: aos Senhores Magistrados, comunica a liquidao extrajudicial daempresa Confiana Cia de Seguros (CNPJ n. 33.054.883/0001-71), conforme of. 234/2015 (cpia em anexo),datado de 22 de setembro de 2015, subscrito pelo Sr. Jesus Cludio da Silveira, Liquidante Judicial daquelaempresa. Para acessar a ntegra, clique aqui.

OFCIO-CIRCULAR N. 144, DE 20/11/2015: aos Senhores Juzes de Direito Substitutos em 2 Grau, Juzes de Direito eJuzes de Direito Substitutos, visando assegurar a regularidade das atividades do recesso forense 2015/2016,solicita a atualizao dos dados cadastrais de todos os magistrados no Sistema Hrcules, especialmentetelefones para contato e endereos. Para acessar a ntegra, clique aqui.

OFCIO-CIRCULAR N. 127, DE 29/10/2015: encaminha, aos Juzes Corregedores do Foro Extrajudicial e aosAgentes Delegados, a comunicao da Corregedoria-Geral da Justia do Tribunal de Justia do Estado de SoPaulo relativa falsificao, furto, extravio, danificao e reutilizao de selos, cartes de assinatura e papis desegurana (Comunicados CG/SP n. 1400/2015 e 1402/2015). Para acessar a ntegra, clique aqui.

OFCIO-CIRCULAR N. 128, DE 30/10/2015: aos Senhores Agentes Delegados, comunica a falsificao de certidesdo Servio de Registro Civil das Pessoas Naturais do Foro Regional de Colombo, da Comarca da RegioMetropolitana de Curitiba.Para acessar a ntegra, clique aqui.

OFCIO-CIRCULAR N. 130, DE 05/11/2015: aos Senhores Agentes Delegados, comunica a falsificao de

reconhecimento de firma em instrumento particular de procurao em que consta como outorgante EduardoGomes Grecchi Ferro e outorgado Edgar dos Santos, do Tabelionato de Notas e Protestos de Ttulos deParanacity.Para acessar a ntegra, clique aqui.

OFCIO-CIRCULAR N. 132, DE 06/11/2015: aos Senhores Agentes Delegados, informa a necessidade de, aodiscriminar os valores que compem os emolumentos, destacar o montante pago a ttulo de FUNREJUS (art. 3,XXV, Lei n. 12.216/1998).Para acessar a ntegra, clique aqui.

OFCIO-CIRCULAR N. 133, DE 09/11/2015: aos Senhores Juzes Corregedores do Foro Extrajudicial, Juzes Auxiliarese Assessoria Correicional da Corregedoria, e Agentes Delegados, encaminha cpia da deciso de consultasobre a abertura de Livro de procuraes, tendo em vista a nova determinao de cobrana do FUNREJUS.Paraacessar a ntegra, clique aqui.

OFCIO-CIRCULAR N. 134, DE 12/11/2015: aos Senhores Juzes Corregedores do Foro Extrajudicial, Juzes Auxiliarese Assessoria Correicional da Corregedoria, e Agentes Delegados responsveis pelos Tabelionatos de Notas,Servios Distritais e Distribuidores do Estado do Paran, encaminha cpia da deciso de consulta sobre apossibilidade de repasse aos usurios do servio notarial o valor referente distribuio das escrituras pblicas,nos termos da Tabela XVI - Dos Distribuidores, item II, letras c) e d). Para acessar a ntegra, clique aqui.

OFCIO-CIRCULAR N. 136, DE 18/11/2015: aos Senhores Agentes Delegados, orienta sobre a desnecessidade deencaminhamento, a esta Corregedoria, de relao contendo as modificaes ocorridas nas matrculasenvolvendo imveis rurais, inclusive os destacados no patrimnio pblico, permanecendo, entretanto, aobrigao de remessa da referida relao ao INCRA. Para acessar a ntegra, clique aqui.

OFCIO-CIRCULAR N. 143, DE 20/11/2015: aos Senhores Juzes de Direito Corregedores do Foro Extrajudicial do

Estado, Senhores Juzes Auxiliares e Assessores Correicionais desta Corregedoria, informa sobre a cobrana delavratura das atas notariais destinadas certificao de contedo virtual de aparelhos eletrnicos mveis (taiscomo celular, tablet, notebook, etc.), que incidir por analogia o item "I" da Instruo Normativa n. 10/2004. Paraacessar a ntegra, clique aqui.


PRINCIPAIS OFCIOS-CIRCULARESE ORDENS DE SERVIO (CGJ)

FORO EXTRAJUDICIAL (CJ)
https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90ab25e55657645ebf8bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90ab25e55657645ebf8bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90d46c40fbf58c98368bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90d46c40fbf58c98368bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90f07d7cf440f1715e8bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90f07d7cf440f1715e8bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90403304baf82156128bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90403304baf82156128bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90563853098dbed2148bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90563853098dbed2148bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90515b1aba062ad3a78bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90515b1aba062ad3a78bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90ab5f63037f50f7b38bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90ab5f63037f50f7b38bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e902fca1b164667418b8bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e902fca1b164667418b8bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90b4475b29eebaa4cc8bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90b4475b29eebaa4cc8bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90c9eb2195c5a1dbd68bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90c9eb2195c5a1dbd68bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90315d5c60d4ef4cb68bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90315d5c60d4ef4cb68bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90315d5c60d4ef4cb68bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90c9eb2195c5a1dbd68bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90b4475b29eebaa4cc8bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e902fca1b164667418b8bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90ab5f63037f50f7b38bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90515b1aba062ad3a78bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90563853098dbed2148bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90403304baf82156128bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90f07d7cf440f1715e8bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90d46c40fbf58c98368bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6ehttps://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90ab25e55657645ebf8bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6e


5/7

BOLETIM INFORMATIVO N 10 - 2014 PGINA 11

ANO 2014 N 01 BOLETIM INFORMATIVO N 11 - NOVEMBRO PGINA 3

ATOS NORMATIVOS E JURISPRUDNCIA DO CNJ, STF E STJ (MATRIAS AFETAS A CGJ E CJ)


PRINCIPAIS ATOS NORMATIVOS E NOTCIAS

Atos NormativosResoluo n. 208, de 10/11/2015: altera a Resoluo n. 75/2009, que dispe sobre concursos pblicos para ingresso na carreirada magistratura em todos os ramos do Poder Judicirio nacional, quanto aos candidatos portadores de deficincia. Para aces-sar, clique na Resoluo n. 75/2009e na Resoluo n. 208/2015.

Resoluo n. 209, de 10/11/2015: dispe sobre a convocao de magistrados no auxlio no mbito do Conselho Nacional deJustia, dos tribunais estaduais, regionais, militares e superiores e adota outras providncias. Para acessar, clique na Resoluon. 209/2015.

Notcias12/11/2015 - TJPR intensifica capacitao de conciliadores para o Cejuscs: O Tribunal de Justia do Estado do Paran (TJPR) jcapacitou mais de 500 pessoas para exercerem as funes de mediadores e conciliadores. Alm de trabalhar nos 11 Centros deConciliao e Soluo de Conflitos (Cejusc) j existentes, eles atuaro nos outros 19 Cejuscs que devem ser inaugurados atmaro de 2016.Para acessar a ntegra, clique aqui.

23/11/2015 - CNJ lana campanha #ConciliarMudaTudo: O Conselho Nacional de Justia (CNJ) est convidando cidados que participaram de processos de conciliao a contarem suas histrias na internet utilizando a hashtag #ConciliarMudaTudo. Acampanha faz parte das comemoraes do aniversrio de cinco anos da Resoluo 125, que instituiu a poltica do Judicirio

para os chamados meios consensuais de soluo de conflitos, como a mediao e a conciliao. Para acessar a ntegra, cliqueaqui.

26/11/2015 - Tribunais aprovam oito metas nacionais para 2016 e nove especficas: Presidentes e corregedores de todos os tribu-nais do pas aprovaram, nesta quarta-feira (25/11), oito metas nacionais para 2016, alm de nove metas para ramos especficosda Justia e uma diretriz estratgica, direcionada ao cumprimento de direitos previstos em tratados, convenes e demais instru-mentos internacionais relativos a direitos humanos. Para acessar a ntegra, clique aqui.Para acessar as Metas Nacionais para2016, clique aqui.

Clique aqui para acessar os Informativos do STF de novembro

Informativo n. 808Teto remuneratrio: EC 41/2003 e vantagens pessoais:por maioria de votos, o plenrio do STF entendeu queos valores percebidos anteriormente vigncia da ECn. 41/2003 a ttulo de vantagens pessoais pelo servidorcomputam-se para efeito do teto remuneratrio do art.37, XI, da CF. (STF, RE 606358/SP, rel. Min. Rosa Weber,18.11.2015)

CNJ e reviso disciplinar: a Segunda Turma iniciouulgamento de mandado de segurana impetrado emface de ato do CNJ, no qual foi aplicada a pena de

disponibilidade com proventos proporcionais magistrada acusada de condicionar o resultado demedida liminar em processo sob sua responsabilidade afavorecimento pessoal. (STF, MS 30364/PA, rel. Min. Cr-men Lcia, 17.11.2015)

CNJ, reviso disciplinar e prazo de instaurao: ASegunda Turma concedeu a ordem em mandado desegurana para determinar o arquivamento dereclamao disciplinar em trmite no CNJ. Entendeu,na oportunidade, que o CNJ pode exercer a revisodas decises administrativas disciplinares proferidaspela corregedoria local, desde que exercitado noprazo de 01 (um ano) (STF, MS 32724/DF, rel. Min. DiasToffoli, 17.11.2015)

Informativo n. 572

DIREITO EMPRESARIAL. PRAZO DE REALIZAO DE PROTESTOPARA FINS FALIMENTARES. O protesto tirado contra o emitentedo cheque obrigatrio para o fim de comprovar aimpontualidade injustificada do devedor no procedimento defalncia (art. 94, I, da Lei 11.101/2005) e deve ser realizado emat seis meses contados do trmino do prazo de apresentao(prazo prescricional da ao cambial). (STJ, REsp 1.249.866-SC,Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 6/10/2015, DJe27/10/2015).

INFORMATIVOS 806 A 809 INFORMATIVO 572

Clique aqui para acessar os Informativos do STF de novembro
http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_cnj/resolucao/rescnj_75b.pdfhttp://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_cnj/resolucao/rescnj_75b.pdfhttp://www.cnj.jus.br/images/atos_normativos/resolucao/resolucao_208_10112015_11112015160259.pdfhttp://www.cnj.jus.br/images/atos_normativos/resolucao/resolucao_208_10112015_11112015160259.pdfhttp://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2015/11/a241e2b3a4aa6a892a211aadbdd398db.pdfhttp://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2015/11/a241e2b3a4aa6a892a211aadbdd398db.pdfhttp://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2015/11/a241e2b3a4aa6a892a211aadbdd398db.pdfhttp://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80897-tjpr-intensifica-capacitacao-de-mediadores-e-conciliadores-para-atuar-nos-cejuscshttp://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80897-tjpr-intensifica-capacitacao-de-mediadores-e-conciliadores-para-atuar-nos-cejuscshttp://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80993-cnj-lanca-campanha-conciliarmudatudo-participehttp://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80993-cnj-lanca-campanha-conciliarmudatudo-participehttp://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80993-cnj-lanca-campanha-conciliarmudatudo-participehttp://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/81039-tribunais-aprovam-oito-metas-nacionais-para-2016-e-nove-especificashttp://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/81039-tribunais-aprovam-oito-metas-nacionais-para-2016-e-nove-especificashttp://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2015/11/748a2a97da8c2cc8362766990a3c754b.pdfhttp://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2015/11/748a2a97da8c2cc8362766990a3c754b.pdfhttp://www.stf.jus.br/portal/informativo/pesquisarInformativo.asphttp://www.stf.jus.br/portal/informativo/pesquisarInformativo.asphttp://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=606358&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=Mhttp://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=606358&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=Mhttp://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=606358&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=Mhttp://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=30364&classe=MS&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=Mhttp://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=30364&classe=MS&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=Mhttp://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=30364&classe=MS&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=Mhttp://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=32724&classe=MS&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=Mhttp://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=32724&classe=MS&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=Mhttp://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=32724&classe=MS&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=Mhttp://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp1249866http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp1249866http://www.stf.jus.br/portal/informativo/pesquisarInformativo.asphttp://www.stf.jus.br/portal/informativo/pesquisarInformativo.asphttp://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp1249866http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=32724&classe=MS&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=Mhttp://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=32724&classe=MS&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=Mhttp://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=30364&classe=MS&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=Mhttp://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=30364&classe=MS&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=Mhttp://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=606358&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=Mhttp://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=606358&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=Mhttp://www.stf.jus.br/portal/informativo/pesquisarInformativo.asphttp://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2015/11/748a2a97da8c2cc8362766990a3c754b.pdfhttp://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/81039-tribunais-aprovam-oito-metas-nacionais-para-2016-e-nove-especificashttp://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80993-cnj-lanca-campanha-conciliarmudatudo-participehttp://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80993-cnj-lanca-campanha-conciliarmudatudo-participehttp://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80897-tjpr-intensifica-capacitacao-de-mediadores-e-conciliadores-para-atuar-nos-cejuscshttp://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2015/11/a241e2b3a4aa6a892a211aadbdd398db.pdfhttp://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2015/11/a241e2b3a4aa6a892a211aadbdd398db.pdfhttp://www.cnj.jus.br/images/atos_normativos/resolucao/resolucao_208_10112015_11112015160259.pdfhttp://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_cnj/resolucao/rescnj_75b.pdf


6/7ANO 2014 N 01 BOLETIM INFORMATIVO N 11 - NOVEMBRO PGINA 4

PROJETOS COMBATE EVASO ESCOLAR, ESCOLA DE PAIS,PAI PRESENTE PAI RESPONSVEL,CONFIAR E AMIGOS DO POVO

COMARCA DE UNIO DA VITRIA

m atividade correcional realizada no ms de novembro na Comarca de Unio da Vitria, aCorregedoria Geral da Justia visitou as instalaes da Vara da Famlia e Sucesses, Infncia eJuventude e Anexos. No mesmo prdio funciona o Centro Judicirio de Soluo de Conflitos de

Unio da Vitria CEJUSC. Tanto a Vara Judicial quanto o CEJUSC so comandados pelo Juiz deDireito Carlos Eduardo Mattioli Kockanny, que se encontra h mais de dez anos na Comarca. O magistradoprocura atuar no apenas nos processos judiciais, mas tambm buscando alternativas para o atendimentohumano e qualificado de todos os envolvidos direta e indiretamente com os processos, seja por meio deatuao no apenas no ambiente do Frum, o que ocorre mensalmente inclusive no interior da Comarca -composta por seis Municpios - nos Postos Avanados do Judicirio local, ou mesmo por meio de projetosque buscam iniciativas coletivas e preventivas alm do atendimento processual tradicional.

O Projeto de Combate Evaso Escolar funciona desde 2008 anualmente, buscando prevenir oenvolvimento de crianas e adolescentes em situaes de risco ou infracionais, e prev a realizao deaudincias coletivas de orientao e advertncia com os pais omissos na situao de abandono dos filhosda escola. Este ano, foi incrementado com a Escola de Pais, com atendimento multidisciplinar no sentido

de esclarecer e combater as causas que levam os ncleos familiares envolvidos a no matricular oumanter os filhos estudando com aproveitamento e frequncia regulares.

Na Vara da Infncia e Juventude em todas as audincias que envolvem atos infracionais no dia da oitivadas testemunhas as vtimas so encaminhadas logo aps para acolhimento no setor de Psicologia doFrum. Dependendo da triagem realizada, e da aceitao de cada uma delas, so encaminhadas paraacompanhamento psicolgico por uma das duas faculdades que possuem convnio com o Tribunal deJustia.

O setor de Psicologia funciona em conjunto com o CEJUSC e tambm atende casos encaminhados pelaVara de Registros Pblicos. Trata-se do projeto chamado na Comarca de Pai Presente Pai Responsvel,no qual as mes so atendidas por acadmicos de psicologia, supervisionados por profissional professor de

uma Instituio de Ensino Superior, e passam por uma orientao qualificada sobre a importncia daindicao do nome do suposto pai. Caso o indiquem, o prprio CEJUSC designa audincia de mediaocom o fim de buscar a resoluo do caso. E se os interessados desejarem realizar exame pericial de DNA,por meio de convnio com o Municpio so encaminhados para atendimento gratuito aps passarem portriagem socioeconmica.

Tambm o setor de psicologia acionado quando de alguma audincia de conciliao, mediao ouinstruo e julgamento verifique-se a no convenincia de sua continuidade em razo de acirramento dosnimos dos envolvidos, forte comoo ou outra situao em que o condutor da solenidade justifique suasuspenso. Aps o acolhimento e entrevista, os envolvidos retornam para continuidade da audincia.

Alm das atividades cotidianas, a Psicologia do Frum elabora projetos de interesse comum, sob asuperviso do Juiz de Direito coordenador do CEJUSC e da Vara local.

Em razo de casos verificados em processos que tramitam na Vara da Famlia envolvendo acolhidasadultas em abrigo que atende mulheres com alguma doena mental, foi elaborado projeto com o fim deresgatar o vnculo familiar e planejar a possvel reinsero das internas sociedade, de forma que possamconviver de maneira participativa nos vrios mbitos em que estiverem inseridas. O atendimento doAbrigo Santa Clara, o qual ser levado a outras entidades no prximo ano, tambm tem o intuito depreparar a famlia para essa reintegrao, ouvindo os familiares a respeito de suas dificuldades esentimentos.

Ainda, por meio do convnio com o Tribunal de Justia, e coordenado por Professora de Psicologia eequipe de acadmicos, no decorrer do primeiro semestre foi realizada avaliao e pesquisa de GestoOrganizacional no ambiente de trabalho junto ao Frum, no qual foi elaborada pesquisa e estudo tcnico

a respeito de questes tais como a integrao da equipe, relaes interpessoais no trabalho, atendimentodo pblico externo e sade dos integrantes da equipe. Encaminhando relatrio com propostas deatividades a serem realizadas para a melhoria da estrutura de funcionamento do Frum, semanalmente,no segundo semestre, so colocadas em prtica as mais diversas atividades com o fim de buscar amelhora da sade fsica e mental dos membros da equipe, assim como qualificar o trabalho realizado.


PROJETOS


7/7BOLETIM INFORMATIVO N 11 NOVEMBRO PGINA 4

ANO 2015 N 11

Publicao Eletrnica Mensal da Corregedoria-Geral da Justia do Estado do Paran

Des. Eugnio Achille GrandinettiCorregedor-Geral da Justia

Des. Robson Marques CuryCorregedor da Justia

Coordenao e Edio

Maria Vitria Guedes ViottiDanielle Cristina Domingues da Silva

Cristiane Iwamoto

EDIES ANTERIORES

2011 2012 2013 2014 2015

jan jul jan jul jan jul jan jul jan jul

fev ago fev ago fev ago fev ago fev ago

mar set mar set mar set mar set mar set

abr out abr out abr out abr out abr out

mai nov mai nov mai nov mai nov mai nov

jun dez jun dez jun dez jun dez jun -

PGINA 07BOLETIM INFORMATIVO N 11 NOVEMBRO 2015

PROJETOS

ACorregedoria-Geral da Justia tambm verificou o funcionamento dos Projetos Confiar,Amigos do Povo e o que atende casos de Violncia Domstica na Comarca.

Neste ltimo, a proposta em Unio da Vitria a de criar grupos de atendimento coletivo aopblico que chega ao Frum nas Varas Criminais ou da Infncia e Juventude e Famlia, visando

acolher as vtimas mulheres, crianas e adolescentes, e tambm os supostos agressores, com atendimentopsicoterpico, e posterior encaminhamento individual, se necessrio. Quanto aos agressores, com o fim decessar o crculo de renovao da violncia que os leva a continuar agredindo mesmo aps o atendimentodo setor pblico local (Delegacia, Frum etc), e a fim de que compreendam as razes que desencadeiamatitudes violentas, os grupos os auxiliam a lidar melhor com suas emoes, proporcionando melhoria naqualidade de vida familiar.

O Projeto Amigos do Povo, em fase de implementao, conta com a participao de diversos cursos denvel superior conveniados com o Frum (Tribunal de Justia), e prev a realizao de atividades coletivase preventivas de aglomerados urbanos com focos de violncia e outros problemas sociais que levam seusresidentes at o Frum pelos mais diversos motivos, seja por situao de risco ou envolvimento com prticascriminosas. Com a participao dos cursos de Direito, Psicologia, Servio Social, Educao Fsica, Nutrio,Enfermagem, Odontologia, Sistemas de Informao e outros, iniciou-se a triagem e a criao de fluxo deatendimento contnuo de tais ncleos familiares hipossuficientes, de modo que possam incrementar suaqualidade de vida. O projeto conta com o apoio do Exrcito Brasileiro e da Polcia Militar local.

Tambm neste sentido, por meio do convnio com o Tribunal, os cursos atendem o pblico de acolhimentoinstitucional nos seis Municpios da Comarca vinculados Vara da Infncia e Juventude, por exemplo, como Curso de Sistemas de Informao, elaborando aulas de informtica para crianas e adolescentesabrigados ou ainda possibilitando a eles a orientao vocacional e profissional (curso de Psicologia), como fim de prepar-los para a vida adulta e o mercado de trabalho.

No Projeto Confiar, tambm j em funcionamento, por meio de Medida Antecipada de Provaspromovem-se entrevistas psicolgicas com crianas e adolescentes supostamente vtimas de abuso sexual,buscando seja a oitiva do(a) menor a nica a ocorrer em toda sua vida a respeito do possvel crimepraticado contra ela. So atendidos todos os casos encaminhados pela Delegacia de Polcia local, peloMinistrio Pblico, pelas Varas Criminais e da Infncia e Juventude. Aps a produo da prova, ocorrida

sob o crivo do contraditrio e da ampla defesa, com a participao da OAB local e do Ministrio Pblico,as medidas so arquivadas e encaminhadas aos destinatrios e demais responsveis, de modo que possaser utilizada por todos e se torne regra no ocorrer a sua renovao e revitimizao das crianas eadolescentes vitimados.

No decorrer do prximo ano o Confiar funcionar em imvel do Tribunal de Justia cedido pelaPresidncia para atendimento da Delegacia da Mulher e Infncia e Juventude, reformado pelo Municpiode Unio da Vitria em convnio do qual participa tambm o Estado do Paran com a autorizao parafuncionamento da delegacia especializada, onde em sala devidamente equipada com brinquedos ematerial pedaggico, com isolamento acstico, sero realizadas as entrevistas psicolgicas encaminhadaspelo projeto.
http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/41919138-778e-4b67-bdd6-d75a09f43a5dhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/41919138-778e-4b67-bdd6-d75a09f43a5dhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/29de2b3a-2c4e-42e1-9b68-0f091169214dhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/29de2b3a-2c4e-42e1-9b68-0f091169214dhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/1de9df41-92b3-44d5-ae8a-70340c2988ebhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/1de9df41-92b3-44d5-ae8a-70340c2988ebhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/58e05c6f-c60d-4c2a-9c86-e15e281b6929http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/58e05c6f-c60d-4c2a-9c86-e15e281b6929http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/dd05eeee-079a-40dd-a7cf-1530bb17e688http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/dd05eeee-079a-40dd-a7cf-1530bb17e688http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/590945c2-2180-4697-97be-e387ea5d1df3http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/590945c2-2180-4697-97be-e387ea5d1df3http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/c008a684-af63-4b61-830a-9e719c84f101http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/c008a684-af63-4b61-830a-9e719c84f101https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/5010020/Boletim+Informativo+08-2015/141e5187-24a2-4b20-9127-afea7205375ehttps://www.tjpr.jus.br/documents/11900/5010020/Boletim+Informativo+08-2015/141e5187-24a2-4b20-9127-afea7205375ehttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/43c27d01-cb95-4707-8fe8-3c28e894ac1bhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/43c27d01-cb95-4707-8fe8-3c28e894ac1bhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/bc2d1d70-cb22-43b6-ad12-2d9e02e77f97http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/bc2d1d70-cb22-43b6-ad12-2d9e02e77f97http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/f8280292-23e3-41fd-865b-08c13b3b0462http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/f8280292-23e3-41fd-865b-08c13b3b0462http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/a89ad6eb-eba0-43e9-90c9-fe62c6e95198http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/a89ad6eb-eba0-43e9-90c9-fe62c6e95198http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/a74f8191-ff5a-406e-965a-fa48ca416ba7http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/a74f8191-ff5a-406e-965a-fa48ca416ba7http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/70e420c1-3af8-4e3d-9509-8cd8580e6be9http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/70e420c1-3af8-4e3d-9509-8cd8580e6be9https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/3dde6509-056c-467e-a3e8-c01efe58b8ddhttps://www.tjpr.jus.br/documents/11900/3dde6509-056c-467e-a3e8-c01efe58b8ddhttps://www.tjpr.jus.br/documents/11900/bc043709-fa57-4d98-8ca5-6609f866f49ahttps://www.tjpr.jus.br/documents/11900/bc043709-fa57-4d98-8ca5-6609f866f49ahttps://www.tjpr.jus.br/documents/11900/5010020/Boletim+Informativo+09-2015/82a105da-bf08-4fa3-99df-07324c9ec6e6https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/5010020/Boletim+Informativo+09-2015/82a105da-bf08-4fa3-99df-07324c9ec6e6http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/98fb077c-c41b-4f8f-ab87-b8dbae2af639http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/98fb077c-c41b-4f8f-ab87-b8dbae2af639http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/c6445f20-8568-4637-870c-6c542c0d80d3http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/c6445f20-8568-4637-870c-6c542c0d80d3http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/cca35e8f-5bcd-4cbb-ad65-a9acb68f585bhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/cca35e8f-5bcd-4cbb-ad65-a9acb68f585bhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/5d3f1215-1508-47fb-b130-6b28e1bb108ahttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/5d3f1215-1508-47fb-b130-6b28e1bb108ahttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/bf1a1a38-f41b-4867-b71e-a12541de2ad0http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/bf1a1a38-f41b-4867-b71e-a12541de2ad0http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/8d57e051-ead3-4671-ac75-4d5fdc572736http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/8d57e051-ead3-4671-ac75-4d5fdc572736http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/b15e8fb0-3971-46d3-b064-ac460e64d6cfhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/b15e8fb0-3971-46d3-b064-ac460e64d6cfhttps://www.tjpr.jus.br/documents/11900/50f07766-2d66-47fd-853e-edbb05a70e3dhttps://www.tjpr.jus.br/documents/11900/50f07766-2d66-47fd-853e-edbb05a70e3dhttps://www.tjpr.jus.br/documents/11900/21232755-de92-418d-8c04-197420065767https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/21232755-de92-418d-8c04-197420065767https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/5010020/Boletim+Informativo+10-2015/151c4e2d-01f2-4923-9120-b8e88f7e92e0https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/5010020/Boletim+Informativo+10-2015/151c4e2d-01f2-4923-9120-b8e88f7e92e0http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/b38e45f1-330f-4862-8155-24f00b5e95d1http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/b38e45f1-330f-4862-8155-24f00b5e95d1http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/66e60bd1-e7e5-418e-88f5-10631e8e669chttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/66e60bd1-e7e5-418e-88f5-10631e8e669chttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/d397d9dd-3de6-4e30-88c0-1b7dacee95dbhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/d397d9dd-3de6-4e30-88c0-1b7dacee95dbhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/2841cd91-dc05-4757-83cf-d7c66f7eef62http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/2841cd91-dc05-4757-83cf-d7c66f7eef62http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/2981df20-54cc-4bca-8d81-0a45998bfae0http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/2981df20-54cc-4bca-8d81-0a45998bfae0http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/c7858348-0377-4559-a994-32c8e8ebf7b5http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/c7858348-0377-4559-a994-32c8e8ebf7b5http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/d3eca78f-8e4e-4df6-8902-a07fa9329e25http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/d3eca78f-8e4e-4df6-8902-a07fa9329e25https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/a7662afb-c22c-4c36-8b0e-111c210c921ehttps://www.tjpr.jus.br/documents/11900/50f07766-2d66-47fd-853e-edbb05a70e3dhttps://www.tjpr.jus.br/documents/11900/50f07766-2d66-47fd-853e-edbb05a70e3dhttps://www.tjpr.jus.br/documents/11900/5010020/Boletim+Informativo+n%C2%BA+04-2015+-+CGJ/d02460cd-6d8c-4867-b4bf-27361ecf9386https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/5010020/Boletim+Informativo+n%C2%BA+04-2015+-+CGJ/d02460cd-6d8c-4867-b4bf-27361ecf9386https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/5010020/Boletim+Informativo+11-2015/7e4f78ef-5a1f-4282-ac91-ed5cfb2dd440https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/5010020/Boletim+Informativo+11-2015/7e4f78ef-5a1f-4282-ac91-ed5cfb2dd440http://ttp//www.tjpr.jus.br/documents/11900/4f0c51c6-0899-494d-a27b-d33483f6f79fhttp://ttp//www.tjpr.jus.br/documents/11900/4f0c51c6-0899-494d-a27b-d33483f6f79fhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/e556f9c8-cf2e-432b-b4cd-52f186361095http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/e556f9c8-cf2e-432b-b4cd-52f186361095http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/ac5820fd-aff1-4ab8-a89f-b0021857cc2fhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/ac5820fd-aff1-4ab8-a89f-b0021857cc2fhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/c586f69f-1d9d-4a85-aa62-129733c65a8fhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/c586f69f-1d9d-4a85-aa62-129733c65a8fhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/d0228318-ad56-4fa1-afca-8945bb913b75http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/d0228318-ad56-4fa1-afca-8945bb913b75http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/a4f00dde-8af9-418c-ba4e-3a980e826327http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/a4f00dde-8af9-418c-ba4e-3a980e826327http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/8a84004f-38ca-468d-acaa-7d581f544cfbhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/8a84004f-38ca-468d-acaa-7d581f544cfbhttps://www.tjpr.jus.br/documents/11900/ce625951-9f8f-4e6a-935e-09e8b55a2babhttps://www.tjpr.jus.br/documents/11900/ce625951-9f8f-4e6a-935e-09e8b55a2babhttps://www.tjpr.jus.br/documents/11900/5010020/Boletim+Informativo+n%C2%BA+06-2015/30ffd575-fe7a-4c04-8049-6653bb0dd46fhttps://www.tjpr.jus.br/documents/11900/5010020/Boletim+Informativo+n%C2%BA+06-2015/30ffd575-fe7a-4c04-8049-6653bb0dd46fhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/c03437bf-7984-4fe1-85ab-6f5f4d5bb593http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/c03437bf-7984-4fe1-85ab-6f5f4d5bb593http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/744e2744-337b-48bb-9a74-cb088a9dc682http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/744e2744-337b-48bb-9a74-cb088a9dc682http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/d66a88b2-6fb7-41fd-a165-918f846d1ce2http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/d66a88b2-6fb7-41fd-a165-918f846d1ce2http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/c5dbab87-dca6-4525-bf30-dfc5c1f56b36http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/c5dbab87-dca6-4525-bf30-dfc5c1f56b36http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/c7302f8a-2fe4-45d1-b583-316458553159http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/c7302f8a-2fe4-45d1-b583-316458553159http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/fec12498-5773-4ee2-ba33-0f2b6024aa00http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/fec12498-5773-4ee2-ba33-0f2b6024aa00https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/5010020/Boletim+Informativo+06-2015/cfcc6ee2-3247-4119-a311-62b5cdd50077https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/5010020/Boletim+Informativo+06-2015/cfcc6ee2-3247-4119-a311-62b5cdd50077https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/5010020/Boletim+Informativo+06-2015/cfcc6ee2-3247-4119-a311-62b5cdd50077http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/fec12498-5773-4ee2-ba33-0f2b6024aa00http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/c7302f8a-2fe4-45d1-b583-316458553159http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/c5dbab87-dca6-4525-bf30-dfc5c1f56b36http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/d66a88b2-6fb7-41fd-a165-918f846d1ce2http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/744e2744-337b-48bb-9a74-cb088a9dc682http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/c03437bf-7984-4fe1-85ab-6f5f4d5bb593https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/5010020/Boletim+Informativo+n%C2%BA+06-2015/30ffd575-fe7a-4c04-8049-6653bb0dd46fhttps://www.tjpr.jus.br/documents/11900/ce625951-9f8f-4e6a-935e-09e8b55a2babhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/8a84004f-38ca-468d-acaa-7d581f544cfbhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/a4f00dde-8af9-418c-ba4e-3a980e826327http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/d0228318-ad56-4fa1-afca-8945bb913b75http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/c586f69f-1d9d-4a85-aa62-129733c65a8fhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/ac5820fd-aff1-4ab8-a89f-b0021857cc2fhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/e556f9c8-cf2e-432b-b4cd-52f186361095http://ttp//www.tjpr.jus.br/documents/11900/4f0c51c6-0899-494d-a27b-d33483f6f79fhttps://www.tjpr.jus.br/documents/11900/5010020/Boletim+Informativo+11-2015/7e4f78ef-5a1f-4282-ac91-ed5cfb2dd440https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/5010020/Boletim+Informativo+n%C2%BA+04-2015+-+CGJ/d02460cd-6d8c-4867-b4bf-27361ecf9386https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/50f07766-2d66-47fd-853e-edbb05a70e3dhttps://www.tjpr.jus.br/documents/11900/a7662afb-c22c-4c36-8b0e-111c210c921ehttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/d3eca78f-8e4e-4df6-8902-a07fa9329e25http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/c7858348-0377-4559-a994-32c8e8ebf7b5http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/2981df20-54cc-4bca-8d81-0a45998bfae0http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/2841cd91-dc05-4757-83cf-d7c66f7eef62http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/d397d9dd-3de6-4e30-88c0-1b7dacee95dbhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/66e60bd1-e7e5-418e-88f5-10631e8e669chttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/b38e45f1-330f-4862-8155-24f00b5e95d1https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/5010020/Boletim+Informativo+10-2015/151c4e2d-01f2-4923-9120-b8e88f7e92e0https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/21232755-de92-418d-8c04-197420065767https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/50f07766-2d66-47fd-853e-edbb05a70e3dhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/b15e8fb0-3971-46d3-b064-ac460e64d6cfhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/8d57e051-ead3-4671-ac75-4d5fdc572736http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/bf1a1a38-f41b-4867-b71e-a12541de2ad0http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/5d3f1215-1508-47fb-b130-6b28e1bb108ahttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/cca35e8f-5bcd-4cbb-ad65-a9acb68f585bhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/c6445f20-8568-4637-870c-6c542c0d80d3http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/98fb077c-c41b-4f8f-ab87-b8dbae2af639https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/5010020/Boletim+Informativo+09-2015/82a105da-bf08-4fa3-99df-07324c9ec6e6https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/bc043709-fa57-4d98-8ca5-6609f866f49ahttps://www.tjpr.jus.br/documents/11900/3dde6509-056c-467e-a3e8-c01efe58b8ddhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/70e420c1-3af8-4e3d-9509-8cd8580e6be9http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/a74f8191-ff5a-406e-965a-fa48ca416ba7http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/a89ad6eb-eba0-43e9-90c9-fe62c6e95198http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/f8280292-23e3-41fd-865b-08c13b3b0462http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/bc2d1d70-cb22-43b6-ad12-2d9e02e77f97http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/43c27d01-cb95-4707-8fe8-3c28e894ac1bhttps://www.tjpr.jus.br/documents/11900/5010020/Boletim+Informativo+08-2015/141e5187-24a2-4b20-9127-afea7205375ehttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/c008a684-af63-4b61-830a-9e719c84f101http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/590945c2-2180-4697-97be-e387ea5d1df3http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/dd05eeee-079a-40dd-a7cf-1530bb17e688http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/58e05c6f-c60d-4c2a-9c86-e15e281b6929http://www.tjpr.jus.br/documents/11900/1de9df41-92b3-44d5-ae8a-70340c2988ebhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/29de2b3a-2c4e-42e1-9b68-0f091169214dhttp://www.tjpr.jus.br/documents/11900/41919138-778e-4b67-bdd6-d75a09f43a5d

boletim informativo -- novembro 2015.pdf

Documents