césar dario mariano da silva - bdjur - página inicial · 1.4.6 aborto sem o consentimento da...

Ceacutesar Dario Mariano da Silva

sos sites na Internet jurua com br e iitorialjurua com itorajuruacombr

ia Rocha 143 - Juvevecirc - Fone (41) 4009-3900 311 - CEP 80030-475 - Curitiba - Paranaacute - Brasil

rres 1220 - Lojas 15 e 16 - Fone (351) 223710600shyI DOuro - 4400-096 - Vila Nova de GaiaIPorto - Portugal

checo

ariano da penal parte especial- arts 121 a 234 da Silva 14a ediccedilatildeo Curitiba Juruaacute

Tiacutetulo

CDD 345(22ed) CDU 344

MANUAL DE DIREITO PENAL

Volume 11 Parte Especial- Arts 121 a234

14a Ediccedilatildeo Revista eAtualizada

Inclusive com a lei 133442016 (Crime de Traacutefico de Pessoas)

Curitiba Juruaacute Editora

2017

STJ00104141 - v 2

Visite nossos sUes na Internet wwwjuruacom br e

wwweditorialjuruacom e-mail edUorajuruacombr

ISBN 978-85-362-6586-5

Av Munhoz da Rocha 143 - Juvevecirc - Fone (41) 4009-3900iJURUR Brasil-Fax (41) 3252-1311 - CEP 80030-475 - Curitiba- Paranaacute- Brasil

EDITORA Europa -Rua General Torres 1220 - Lojas 15 e 16 - Fone (351) 223710 600shy

Centro Comercial oOuro - 4400-096 - Vila Nova de GaiaIPorto - Portugal

Editor Joseacute Ernani de Carvalho Pacheco

Silva Ceacutesar Dario Mariano da S586 Manual de direito penal parte especial- arts 121 a 234

Ceacutesar Dario Mariano da Silva 143 ediccedilatildeo Curitiba Juruaacute 2017

520p - v 2

1 Direito penal I Tiacutetulo

CDD 345(22ed) CDU 344 OOOmiddot~U liJ

STJ00104141 - v 2

SUMAacuteRIO

INTRODUCcedilAtildeO 29

1 Parte Geral e Parte Especial 29 2 Classificaccedilatildeo da Parte Geral 29 3 Classificaccedilatildeo da Parte Especial 30 4 Questotildees Acerca da Parte EspeciaL 31

41 Violecircncia 31 42 Ameaccedila32 43 Fraude33 44 Arnla 33

Capiacutetulo I Dos Crimes Contra a Pessoa 35

Dos Crimes Contra a Vida 35 11 Homiciacutedio 35

111 Conceito 35 112 Objeto juriacutedico 35 113 Sujeitos do delito 36 114 Conduta tiacutepica 36 115 Consumaccedilatildeo e tentativa 38 116 Homiciacutedio simples (art 121 caput) 38 117 Homiciacutedio privilegiado (art 121 sect 1deg) 38 118 Homiciacutedio qualificado (art 121 sect 2deg do CP) 40

1181 Motivo torpe (art 121 sect 2deg I do CP) 41 1182 Motivo fuacutetil (art 121 sect 2deg li do CP) 41 1183 Meio insidioso ou cruel ou que possa resulshy

tar perigo comum (art 121 sect 2deg IH do CP) 42 1184 Recurso que impossibilite ou dificulte a demiddot

fesa (art 121 sect 2deg IV do CP) 43 1185 Conexatildeo (art 121 sect 2deg V do CP) 44 1186 Feminiciacutedio (art 121 sect 2deg VI do CP) 45 1187 Agentes de seguranccedila (art 121 sect 2deg VII

do CP) 48 119 Crimes hediondos 5 O 1110 Homiciacutedio privilegiado-qualificado 5 3 1111 Qualificadoras e concurso de pessoas 56 1112 Desistecircncia voluntaacuteria e arrependimento eficaz 59 1113 Crime impossiacutevel 61 1114 Legiacutetima defesa 61 1115 Estado de necessidade 65

STJ00104141 - v 2

10 Ceacutesar Dario Mariano da Silva

1116 Erro de tipo 67 1117 Erro provocado por terceiro 68 1118 Erro sobre a pessoa 69 1119 Erro na execuccedilatildeo 69 1120 Erro de proibiccedilatildeo 71 1121 Descriminantes putativas 72 1122 Inexigibilidade de conduta diversa 7 5 1123 Homiciacutedio e porte ilegal de anna de fogo 76 1124 Homiciacutedio culposo (art 121 sect 3deg) 79 1125 Homiciacutedio culposo circunstanciado ou qualificado

(art 121 sect 4deg 13 parte) 80 1126 Causa de aumento de pena (art 121 sect 4deg 23 parte) 81 1127 Perdatildeo judicial (art 121 sect 5deg) 81 1128 Miliacutecia privada e grupo de extenniacutenio (art 121 sect 6deg)82 1129 Aumento da pena no feminiciacutedio (art 121 sect 7deg) 83 1130 Homiciacutedio culposo no tracircnsito (art 302 do CTB) 85

12 Induzimento Instigaccedilatildeo ou Auxiacutelio ao Suiciacutedio (Art 122) 88 121 Conceito 88 122 Objeto juriacutedico 88 123 Sujeitos do delito 89 124 Conduta tiacutepica 89 125 Consumaccedilatildeo e tentativa 90 126 Aumento da pena (paraacutegrafo uacutenico) 90

13 Infanticiacutedio (Art 123) 91 131 Conceito 91 132 Objeto juriacutedico 92 133 Sujeitos do delito 92 134 Conduta tiacutepica 92 135 Consumaccedilatildeo e tentativa 93 136 Diferenccedila do crime de aborto 93

14 Aborto 94 141 Generalidades 94 142 Objeto juriacutedico 95 143 Sujeitos do delito 95 144 Consumaccedilatildeo e tentativa 95 145 Autoaborto e aborto consentido (art 124) 96 146 Aborto sem o consentimento da gestante (art 125) 97 147 Aborto praticado com o consentimento da gestante

(art 126) 98 148 Aborto qualificado ou circunstanciado (art 127) 99 149 Aborto necessaacuterio (art 1281) 100 141 O Aborto sentimental (art 128 11) 1 01 1411 Aborto eugeneacutesico social e honoris causa 10 1

15 Competecircncia para Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida 102

2 Das Lesotildees Corporais 105 21 Conceito 105 22 Objeto Juriacutedico 106

STJ00104141 - v 2

11 ario Mariano da Silva Manual de Direito Penal - v II

tipo67 vocado por terceiro 68 Ire a pessoa 69 execuccedilatildeo 69 proibiccedilatildeo 71 inantes putativas 72 ilidade de conduta diversa 75 lio e porte ilegal de anna de fogo 76 lio culposo (art 121 sect 3deg) 79 lio culposo circunstanciado ou qualificado sect 4deg la parte) 80 ~ aumento de pena (art 121 sect 4deg 2a parte) 81 udicial (art 121 sect 5deg) 81 rivada e grupo de extermiacutenio (art 121 sect 6deg)82 ) da pena no feminiciacutedio (art 121 sect 7deg) 83 io culposo no tracircnsito (art 302 do CTB) 85 igaccedilatildeo ou Auxiacutelio ao Suiciacutedio (Art 122) 88 88 Jfiacutedico 88 do delito 89 tiacutepica middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot89 lccedilatildeo e tentativa 90 ) da pena (paraacutegrafo uacutenico) 90 123) 91

1middot bull bullbull bullbullbull bullbullbullbull bull 91 lriacutedico 92 do delito 92 tiacutepica 92 lccedilatildeo e tentativa 93 a do crime de aborto 93 94 dades 94 rriacutedico 95 do delito 95 lccedilatildeo e tentativa 95 rto e aborto consentido (art 124) 96 em o consentimento da gestante (art 125) 97 raticado com o consentimento da gestante I98 ualificado ou circunstanciado (art 127) 99 ecessaacuterio (art 128 1) 100 entimental (art 12811) 101 Llgeneacutesico social e honoris causa l O1 Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a

middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 102 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middot middotmiddot 105 middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 105 middot middot 106

23 Sujeitos do Delito 1 07 24 Conduta Tiacutepica 1 07 25 Consumaccedilatildeo e Tentativa 108 26 Lesatildeo Corporal Simples ou Leve (Art 129 Caput) 108 27 Lesatildeo Corporal Grave (sect 1deg) 1 09

271 Incapacidade para as ocupaccedilotildees habituais por mais de trinta dias (I) 109

272 Perigo de vida (11) 1 09 273 Debilidade permanente de membro sentido ou funshy

ccedilatildeo (111) 110 274 Aceleraccedilatildeo de parto (IV) 111

28 Lesatildeo Corporal Graviacutessima (sect 2deg) 111 281 Incapacidade permanente para o trabalho (I) 111 282 Enfermidade incuraacutevel (11) 112 283 Perda ou inutilizaccedilatildeo de membro sentido ou funccedilatildeo

(111) 113 284 Deformidade permanente (IV) 113 285 Aborto (V) 113

29 Lesatildeo Corporal Seguida de Morte (sect 3deg) 114 210 Lesatildeo Corporal Culposa (sect 6deg) 115 211 Lesatildeo Corporal Privilegiada (sect 4deg) 115 212 Substituiccedilatildeo da Pena (sect 5deg) 116 213 Aumento da Pena (sect 7deg) 116 214 Perdatildeo Judicial (sect 8deg) 117 215 Violecircncia Domeacutestica (sect 9deg) 117 216 Causas de Aumento de Pena (sectsect 10 11 e 12) 121 217 Crime Hediondo 122 218 Lesatildeo Corporal Culposa no Tracircnsito (Art 303 do CTB) 122

3 Da Periclitaccedilatildeo da Vida e da Sauacutede 123 31 Generalidades 123 32 Perigo de Contaacutegio Veneacutereo (Art 130) 124

321 Conceito 124 322 Objeto juriacutedico 124 323 Sujeitos do delito 125 324 Conduta tiacutepica 125

3241 Forma simples (caput) 125 3242 Tipo qualificado (sect 1deg) 126

325 Consumaccedilatildeo e tentativa 127 326 Accedilatildeo penal (sect 2deg) 127

33 Perigo de Contaacutegio de Moleacutestia Grave (Art 131) 127 331 Conceito 127 332 Objeto juriacutedico 127 333 Sujeitos do delito 127 334 Conduta tiacutepica 128 335 Consumaccedilatildeo e tentativa 129

34 Perigo para a Vida ou Sauacutede de Outrem (Art 132) 129 341 Conceito 129 342 Objeto juriacutedico 129

STJ00104141 - v 2


343 Sujeitos do delito 129 344 Conduta tiacutepica 129 345 Consumaccedilatildeo e tentativa 131 346 Tipo qualificado por transporte irregular (paraacutegrafo

uacutenico) 131 35 Abandono de Incapaz (Art 133) 132

351 Conceito 132 352 Objeto juriacutedico 132 353 Sujeitos do delito 132 354 Conduta tiacutepica 133 355 Consumaccedilatildeo e tentativa 133 356 Forma qualificada (sectsect 10 e 20) 134 357 Causas de aumento de pena (sect 3deg) 134

36 Exposiccedilatildeo ou Abandono de Receacutem-Nascido (Art 134) 134 361 Conceito 134 362 Objeto juriacutedico 135 363 Sujeitos do delito 135 364 Conduta tiacutepica 135 365 Consumaccedilatildeo e tentativa 136 366 Formas qualificadas (sectsect 1deg e 2deg) 136

37 Omissatildeo de Socorro (Art 135) 137 371 Conceito 137 372 Objeto juriacutedico 137 373 Sujeitos do delito 137 374 Conduta tiacutepica 138 375 Consumaccedilatildeo e tentativa 139 376 Causas de aumento de pena (paraacutegrafo uacutenico) 139 377 Omissatildeo de socorro no tracircnsito (art 304 do CTB) 140

38 Condicionamento de Atendimento Meacutedico-Hospitalar Emershygencial (Art 135-A) 141 381 Conceito 141 382 Objeto juriacutedico 142 383 Sujeitos do delito 142 384 Conduta tiacutepica 142 385 Consumaccedilatildeo e tentativa 144 386 Causas de aumento de pena (paraacutegrafo uacutenico) 144

39 Maus-Tratos (Art 136) 145 391 Conceito 145 392 Objeto juriacutedico 145 393 Sujeitos do delito 145 394 Conduta tiacutepica 146 395 Consumaccedilatildeo e tentativa 147 396 Formas qualificadas (sectsect 1 deg e 2deg) 147 397 Aumento de pena (sect 3deg) 147 398 Outros tipos penais semelhantes 147

4 Da Rixa 148 41 Rixa (Art 137) 148

411 Conceito 148

STJ00104141 - v 2

I

13 lario Mariano da Silva Manual de Direito Penal- v II

middotdo delito 129 1 tiacutepica 129 laccedilatildeo e tentativa 131

131 alificado por transporte irregular (paraacutegrafo

apaz (Art 133) 132 D 132 uriacutedico 132 do delito 132

l tiacutepica 133 accedilatildeo e tentativa 133 [ualificada (sectsect 1 deg e 2deg) 134 le aumento de pena (sect 3deg) 134 andono de Receacutem-Nascido (Art 134) 134 ) 134 uriacutedico 135 do delito 135 middottiacutepica 135 accedilatildeo e tentativa 136 qualificadas (sectsect 1deg e 2deg) 136 rro (Art 135) 137 ) 137 llriacutedico 137 do delito 137 tiacutepica 138 accedilatildeo e tentativa 139 le aumento de pena (paraacutegrafo uacutenico) 139 de socorro no tracircnsito (art 304 do CTB) 140 de Atendimento Meacutedico-Hospitalar EmershymiddotA) 141 I 141 rriacutedico 142 do delito 142 tiacutepica 142 lccedilatildeo e tentativa 144 e aumento de pena (paraacutegrafo uacutenico) 144 middot 136) 145 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 145

rriacutedico 145 do delito 145 tiacutepica 146 lccedilatildeo e tentativa 147 lualificadas (sectsect 1 deg e 2deg) 147 I de pena (sect 3deg) 147 pos penais semelhantes 147 148 148 148

412 Objeto juriacutedico 148 413 Sujeitos do delito 149 414 Conduta tiacutepica 149 415 Consumaccedilatildeo e tentativa 15O 416 Rixa qualificada (paraacutegrafo uacutenico) 150

5 Dos Crimes Contra a Honra 150 51 Generalidades 150 52 Caluacutenia (Art 138) 151

521 Conceito 151 522 Objeto juriacutedico 152 523 Sujeitos do delito 152 524 Conduta tiacutepica 152 525 Consumaccedilatildeo e tentativa 154 526 Exceccedilatildeo da verdade (sect 30) 154

53 Difamaccedilatildeo (Art 139) 155 531 Conceito 155 532 Objeto juriacutedico 155 533 Sujeitos do delito 155 534 Conduta tiacutepica 156 535 Consumaccedilatildeo e tentativa 156 536 Exceccedilatildeo da verdade (paraacutegrafo uacutenico) 157

54 Injuacuteria (Art 140) 157 541 Conceito 157 542 Objeto juriacutedico 157 543 Sujeitos do delito 158 544 Conduta tiacutepica 158 545 Consumaccedilatildeo e tentativa 159 546 Perdatildeo judicial (sect 1deg) 159 547 Injuacuteria real (sect 2deg) 159 548 Injuacuteria qualificada pelo preconceito (sect 3deg) 160

55 Disposiccedilotildees Comuns nos Crimes Contra a Honra 161 551 Formas qualificadas (art 141) 161 552 Exclusatildeo do crime (art 142) 163 553 Retrataccedilatildeo (art 143) 165 554 Pedido de explicaccedilotildees (art 144) 166 555 Accedilatildeo penal (art 145) 166

6 Dos Crimes Contra a Liberdade Individual 168 61 Constrangimento Ilegal (Art 146) 168

611 Conceito 168 612 Objeto juriacutedico 168 613 Sujeitos do delito 168 614 Conduta tiacutepica 169 615 Consumaccedilatildeo e tentativa 171 616 Aumento de pena (sectsect 1deg e 2deg) 171 617 Exclusatildeo do crime (sect 3deg) 171

62 Ameaccedila (Art 147) 172 621 Conceito 172

STJ00104141 - v 2


622 Objeto juriacutedico 172 623 Sujeitos do delito 172 624 Conduta tiacutepica 173 625 Consumaccedilatildeo e tentativa 174 626 Accedilatildeo penal (paraacutegrafo uacutenico) 174

63 Sequestro e Caacutercere Privado (Art 148) 174 631 Conceito 174 632 Objeto juriacutedico 175 633 Sujeitos do delito 175 634 Conduta tiacutepica 175 635 Consumaccedilatildeo e tentativa 176 636 Tipos qualificados (sect 1deg) 177 637 Tipo qualificado pelo resultado (sect 2deg) 178

64 Reduccedilatildeo agrave Condiccedilatildeo Anaacuteloga agrave de Escravo (Art 149) 178 641 Conceito 178 642 Objeto juriacutedico 179 643 Sujeitos do delito 179 644 Conduta tiacutepica 179 645 Consumaccedilatildeo e tentativa 181 646 Condutas equiparadas (sect 1deg) 181 647 Aumento de pena (sect 2deg) 181 648 Competecircncia 182

65 Traacutefico de Pessoas (Art 149 - A) 182 651 Conceito 182 652 Objeto juriacutedico 185 653 Sujeitos do delito 185 654 Conduta tiacutepica 185 655 Consumaccedilatildeo e tentativa 189 656 Forma circunstanciada (sect 1deg) 190 657 Forma privilegiada (sect 2deg) 192 658 Competecircncia 193

7 Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Domiciacutelio 193 71 Violaccedilatildeo de Domiciacutelio (Art 150) 193

711 Conceito 193 712 Objeto juriacutedico 194 713 Conceito de casa 194 714 Suj eitos do delito 196 715 Conduta tiacutepica 196 716 Consumaccedilatildeo e tentativa 198 717 Exclusatildeo da antijuridicidade (art 150 sect 3deg) 198 718 Tipos qualificados (sectsect 1deg e 2deg) 198

8 Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondecircncia 200 81 Generalidades 200 82 Violaccedilatildeo de Correspondecircncia (Art 151) 200

821 Generalidades 200 822 Violaccedilatildeo de correspondecircncia propriamente dita

(caput) 201

STJ00104141 - v 2

15 )ario Mariano da Manual de Direito Penal- v 11

juriacutedico 172 do delito 172 a tiacutepica 173 laccedilatildeo e tentativa 174 ~al (paraacutegrafo uacutenico) 174 ere Privado (Art 148) 174 0middot 174 juriacutedico 175 do delito 175 a tiacutepica 175 mccedilatildeo e tentativa 176 ualificados (sect 1deg) 177 alificado pelo resultado (sect 2deg) 178 iccedilatildeo Anaacuteloga agrave de Escravo (Art 149) 178 0 middot 178 iuriacutedico 179 do delito 179 l tiacutepica 179 laccedilatildeo e tentativa 181 lS equiparadas (sect 1deg) 181 o de pena (sect 2deg) 181 ecircncia 182 as (Art 149 A) 182 0 middot middotmiddot 182 uriacutedico 185 do delito 185

l tiacutepica 185 iaccedilatildeo e tentativa 189 ircunstanciada (sect 1deg) 190 rivilegiada (sect 2deg) 192 ecircncia middot 193 violabilidade de Domiciacutelio 193 liciacutelio (Art 150) 193

middotmiddot middot 193) uriacutedico 194

de casa 194) do delito 196

I tiacutepica 196 accedilatildeo e tentativa 198 ) da antijuridicidade (art 150 sect 3deg) 198 Ialificados (sectsect 1deg e 2deg) 198 liolabilidade de Correspondecircncia 200 200 espondecircncia (Art 151) 200 dades 200 [) de correspondecircncia propriamente dita middot middotmiddotmiddot 201

8221 Conceito 201 8222 Objeto juriacutedico e materiaL 20 1 8223 Sujeitos do delito 201 8224 Conduta tiacutepica 201 8225 Consumaccedilatildeo e tentativa 202 8226 Excludentes da antijuridicidade especiacuteficas 202 8227 Accedilatildeo penal e agravaccedilatildeo de pena 202

823 Sonegaccedilatildeo ou destruiccedilatildeo de correspondecircncia (sect 1deg I) 203 8231 Conceito 203 8232 Objeto juriacutedico 203 8233 Sujeitos do delito 203 8234 Conduta tiacutepica 203 8235 Consumaccedilatildeo e tentativa 204 8236 Accedilatildeo penal e agravaccedilatildeo da pena 204

824 Violaccedilatildeo e impedimento de comunicaccedilatildeo telegraacuteshyfica radioeleacutetrica ou telefocircnica e instalaccedilatildeo ou utishylizaccedilatildeo de estaccedilatildeo ou aparelho radioeleacutetrico (art 151 sect 1deg11111 e IV) 204 8241 Conceito 204 8242 Violaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo telegraacutefica rashy

dioeleacutetrica ou telefocircnica (sect 1deg 1I)204 8243 Impedimento de comunicaccedilatildeo instalaccedilatildeo

ou utilizaccedilatildeo de estaccedilatildeo ou aparelho rashydioeleacutetrico (sect 1deg III e IV) 207

825 Disposiccedilotildees comuns (sectsect 2deg ao 4deg) 208 83 Correspondecircncia Comercial (Art 152) 209

831 Conceito 209 832 Objeto juriacutedico 209 833 Sujeitos do de1ito 209 834 Conduta tiacutepica 209 835 Consumaccedilatildeo e tentativa 210 836 Accedilatildeo penal (paraacutegrafo uacutenico) 210

9 Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos 210 91 Generalidades 21O 92 Divulgaccedilatildeo de Segredo (Art 153) 210

921 Conceito 210 922 Objeto juriacutedico 211 923 Sujeitos do delito 211 924 Conduta tiacutepica 211 925 Consumaccedilatildeo e tentativa 212 926 Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sigilosas ou reservadas

(art 153 sect 1deg-A) 212 927 Accedilatildeo penal (sectsect 1deg e 2deg) 214

93 Violaccedilatildeo do Segredo Profissional (Art 154) 215 931 Conceito 215 932 Objeto juriacutedico 215 933 Sujeitos do delito 216

STJ00104141 - v 2


934 Conduta tiacutepica 216 935 Consumaccedilatildeo e tentativa 217 936 Accedilatildeo penal (paraacutegrafo uacutenico) 217

94 Invasatildeo de Dispositivo Informaacutetico (Art 154-A) 218 941 Conceito 218 942 Objeto juriacutedico 220 943 Sujeitos do delito 221 944 Conduta tiacutepica 221 945 Consumaccedilatildeo e tentativa 222 946 Conduta equiparada (sect 1deg) 223 947 Aumento da pena pelo prejuiacutezo econocircmico (sect 2deg) 223 948 Conduta qualificada (sect 3deg) 224 949 Aumento da pena pela divulgaccedilatildeo comercializaccedilatildeo

ou transmissatildeo (sect 4deg) 224 9410 Aumento da pena em razatildeo das pessoas atingidas

(sect 5deg) 225 9411 Accedilatildeo penal (art 154-B) 225

Perguntas e Respostas 226

Capiacutetulo 11 - Dos Crimes Contra o Patrimocircnio 231

1 Do Furto 231 11 Furto (Art 155) 231

111 Conceito 231 112 Objeto juriacutedico 231 113 Sujeitos do delito 231 114 Conduta tiacutepica 232 115 Consumaccedilatildeo e tentativa 233 116 Furto noturno (sect 1deg) 234 117 Furto privilegiado (sect 2deg) 23 5 118 Furto de energia (sect 3deg) 236 119 Furto qualificado (sect 4deg) 237

1191 Destruiccedilatildeo ou rompimento de obstaacuteculo agrave subtraccedilatildeo da coisa 23 7

1192 Abuso de confianccedila fraude escalada e desshytreza 238

1193 Chave falsa 238 1194 Concurso de agentes 239

1110 Furto de veiacuteculo automotor (sect 5deg) 239 1111 Furto de animal (sect 6deg) 240

12 Furto de Coisa Comum (Art 156) 242 121 Conceito 242 122 Objeto juriacutedico 242 123 Sujeitos do delito 242 124 Conduta tiacutepica 243 125 Consumaccedilatildeo e tentativa 243 126 Accedilatildeo penal e pena (sect 1 deg)243 127 Exclusatildeo do crime (sect 2deg) 243

2 Do Roubo e da Extorsatildeo 244

STJ00104141 - v 2

17 )ario Mariano da Silva

a tiacutepica 216 1accedilatildeo e tentativa 217 imal (paraacutegrafo uacutenico) 217 ositivo Informaacutetico (Art 154-A) 218 0 218 juriacutedico 220 do delito 221 a tiacutepica 221 1accedilatildeo e tentativa 222 a equiparada (sect 1deg) 223 0 da pena pelo prejuiacutezo econocircmico (sect 2deg) 223 a qualificada (sect 3deg)224 0 da pena pela divulgaccedilatildeo comercializaccedilatildeo missatildeo (sect 4deg) 224

225 to da pena em razatildeo das pessoas atingidas

nal (art 154-B) 225 226

I o Patrimocircnio 231

231

231 0 231 uriacutedico 231 do delito 231 1 tiacutepica 232 laccedilatildeo e tentativa 233 )turno (sect 1deg) 234 ivilegiado (sect 2deg) 235 energia (sect 3deg) 236 mlificado (sect 4deg) 237 Destruiccedilatildeo ou rompimento de obstaacuteculo agrave subtraccedilatildeo da coisa237 Abuso de confianccedila fraude escalada e desshytreza 238 Chave falsa 238 Concurso de agentes 239

~ veiacuteculo automotor (sect 5deg) 239 ~ animal (sect 6deg)240 omum (Art 156)242 o 242 uriacutedico 242 do delito 242

I tiacutepica 243 [accedilatildeo e tentativa 243 nal e pena (sect 1deg)243 o do crime (sect 2deg) 243 244

Manual de Direito Penal- v II

21 Roubo (Art 157) 244 211 Conceito 244 212 Objeto juriacutedico 244 213 Sujeitos do delito 244 214 Conduta tiacutepica 245 215 Consumaccedilatildeo e tentativa 247 216 Roubo improacuteprio (sect 1deg) 248 217 Roubo circunstanciado (sect 2deg) 249

2171 Emprego de arma (1) 250 2172 Concurso de agentes (lI) 252 2173 Transporte de valores (l1I) 252 2174 Veiacuteculo automotor (IV) 253 2175 Restriccedilatildeo da liberdade (V) 253

218 Roubo qualificado pela lesatildeo corporal grave ou morte (sect 3deg)254

22 Extorsatildeo (Art 158)256 221 Conceito 256 222 Objeto juriacutedico 256 223 Sujeitos do delito 257 224 Conduta tiacutepica 257 225 Consumaccedilatildeo e tentativa 258 226 Extorsatildeo circunstanciada (sect 1deg) 259 227 Extorsatildeo qualificada pela lesatildeo corporal grave ou

morte (sect 2deg) 259 228 Extorsatildeo qualificada pela restriccedilatildeo da liberdade

(sect 3deg) 259 229 Extorsatildeo e outros crimes 261

23 Extorsatildeo Mediante Sequestro (Art 159) 262 231 Conceito 262 232 Objeto juriacutedico 262 233 Sujeitos do delito262 234 Conduta tiacutepica 262 235 Consumaccedilatildeo e tentativa 264 236 Forma qualificada (sect 1deg)265 237 Forma qualificada pelo resultado lesatildeo corporal

grave ou morte (sectsect 2deg e 3deg) 265 238 Delaccedilatildeo premiada (sect 4deg) 266

24 Extorsatildeo Indireta (Art 160) 266 241 Conceito 266 242 Objeto juriacutedico 266 243 Sujeitos do delito266 244 Conduta tiacutepica 267 245 Consumaccedilatildeo e tentativa 267

3 Da Usurpaccedilatildeo 267 31 Alteraccedilatildeo de Limites (Art 161 Caput) 267

311 Conceito 267 312 Objeto juriacutedico 268 313 Sujeitos do delito 268

STJ00104141 - v 2


314 Condutas tiacutepicas 268 315 Consumaccedilatildeo e tentativa 268 316 ConcUso de crimes e accedilatildeo penal 269

32 Usurpaccedilatildeo de Aguas (Art 161 sect 1deg I) 269 321 Conceito 269 322 Objeto juriacutedico 269 323 Sujeitos do delito 269 324 Conduta tiacutepica 269 325 Consumaccedilatildeo e tentativa 27O 326 Concurso de crimes e accedilatildeo penal 270

33 Esbulho Possessoacuterio (Art 161 sect 1deg11) 270 331 Conceito 270 332 Objeto juriacutedico 271 333 Sujeitos do delito 271 334 Conduta tiacutepica 271 335 Consumaccedilatildeo e tentativa 272 336 Concurso de crimes e accedilatildeo penal 272

34 Supressatildeo ou Alteraccedilatildeo de Marcas em Animais (Art 162) 272 341 Conceito 272 342 Objeto juriacutedico 273 343 Sujeitos do delito 273 344 Conduta tiacutepica 273 345 Consumaccedilatildeo e tentativa 273

4 Do Dano 274 41 Dano (Art 163) 274

411 Conceito 274 412 Objeto juriacutedico 274 413 Sujeitos do delito 274 414 Conduta tiacutepica 274 415 Consumaccedilatildeo e tentativa 275 416 Dano qualificado (paraacutegrafo uacutenico) 276 417 Accedilatildeo penaL 277

42 Introduccedilatildeo ou Abandono de Animais em Propriedade Alheia (Art 164) 277 421 Conceito 277 422 Objeto juriacutedico 277 423 Sujeitos do delito 277 424 Conduta tiacutepica 277 425 Consumaccedilatildeo e tentativa 278 426 Accedilatildeo penal 278

43 Dano em Coisa de Valor Artiacutestico Arqueoloacutegico ou Histoacuteshyrico (Art 165) 278 431 Revogaccedilatildeo taacutecita 278 432 Conceito 279 433 Objeto juriacutedico 279 434 Sujeitos do delito 279 435 Conduta tiacutepica 280 436 Consumaccedilatildeo e tentativa 28O

STJ00104141 - v 2


as tiacutepicas 268 naccedilatildeo e tentativa 268 So de crimes e accedilatildeo penal 269 guas (Art 161 sect 1deg I) 269 to 269 juriacutedico 269 s do delito 269 a tiacutepica 269 naccedilatildeo e tentativa 270 so de crimes e accedilatildeo penal 270 oacuterio (Art 161 sect 1deg lI) 270 to 270 juriacutedico 271 do delito 271 a tiacutepica 271 laccedilatildeo e tentativa 272 so de crimes e accedilatildeo penal 272 eraccedilatildeo de Marcas em Animais (Art 162) 272 0 272 juriacutedico 273 do delito 273 li tiacutepica 273 mccedilatildeo e tentativa 273 274 middotmiddot 274 o 274 juriacutedico 274 i do delito 274 1 tiacutepica 274 laccedilatildeo e tentativa 275 lalificado (paraacutegrafo uacutenico) 276 ~nal 277

277 andono de Animais em Propriedade Alheia

0 277 juriacutedico 277 do delito 277 I tiacutepica 277 laccedilatildeo e tentativa 278 nal278

278 le Valor Artiacutestico Arqueoloacutegico ou Histoacuteshy

ccedilatildeo taacutecita 278 0 279 uriacutedico 279 do delito 279

l tiacutepica 280 [accedilatildeo e tentativa 280

Manual de Direito Penal - v II

44 Alteraccedilatildeo de Local Especialmente Protegido (Art 166) 280 441 Revogaccedilatildeo taacutecita 280 442 Conceito 281 443 Objeto juriacutedico 281 444 Sujeitos do delito 281 445 Conduta tiacutepica 281 446 Consumaccedilatildeo e tentativa 282

5 Da Apropriaccedilatildeo Indeacutebita 282 51 Apropriaccedilatildeo Indeacutebita (Art 168) 282

511 Conceito 282 512 Objeto juriacutedico 282 513 Sujeitos do delito 282 514 Conduta tiacutepica 282 515 Consumaccedilatildeo e tentativa 284 516 Apropriaccedilatildeo indeacutebita circunstanciada (sect ldeg) 284 517 Apropriaccedilatildeo indeacutebita privilegiada 286 518 Apropriaccedilatildeo indeacutebita contra idoso 286

52 Apropriaccedilatildeo Indeacutebita Previdenciaacuteria (Art 168-A) 287 521 Conceito 287 522 Objeto juriacutedico 287 523 Sujeitos do delito 287 524 Conduta tiacutepica 288 525 Consumaccedilatildeo e tentativa 289 526 Condutas equiparadas (sect 1deg)289 527 Extinccedilatildeo da punibilidade (sect 2deg) 292 528 Apropriaccedilatildeo indeacutebita previdenciaacuteria privilegiada

(sect 3deg)292 53 Apropriaccedilatildeo de Coisa Havida por Erro Caso Fortuito ou

Forccedila da Natureza (Art 169 Caput) 293 531 Conceito 293 532 Objeto juriacutedico 293 533 Sujeitos do delito 294 534 Conduta tiacutepica 294 535 Consumaccedilatildeo e tentativa 294 536 Forma privilegiada 295

54 Apropriaccedilatildeo de Tesouro (Art 169 Paraacutegrafo Unico 1) 295 541 Conceito 295 542 Objeto juriacutedico 295 543 Sujeitos do delito 296 544 Conduta tiacutepica 296 545 Consumaccedilatildeo e tentativa 296 546 Forma privilegiada 296

55 Apropriaccedilatildeo de Coisa Achada (Art 169 Paraacutegrafo Unico 11)297 551 Conceito 297 552 Objeto juriacutedico 297 553 Sujeitos do delito 297 554 Conduta tiacutepica 297 555 Consumaccedilatildeo e tentativa 298

STJ00104141 - v 2


556 Forma privilegiada 298 6 Do Estelionato e Outras Fraudes 298

61 Estelionato Simples (Art 171 Caput) 298 611 Conceito 298 612 Objeto juriacutedico 299 613 Sujeitos do delito 299 614 Conduta tiacutepica 299 615 Consumaccedilatildeo e tentativa 301 616 Fraude civil e penal 302 617 Estelionato privilegiado (sect 1deg) 303

62 Disposiccedilatildeo de Coisa Alheia como Proacutepria (sect 2deg I) 303 621 Conceito 303 622 Objeto juriacutedico 303 623 Sujeitos do delito 304 624 Conduta tiacutepica 304 625 Consumaccedilatildeo e tentativa 305

63 Alienaccedilatildeo ou Oneraccedilatildeo Fraudulenta de Coisa Proacutepria (sect 2deg 11) 305 631 Conceito 305 632 Objeto juriacutedico 305 633 Sujeitos do delito 305 634 Conduta tiacutepica 306 635 Consumaccedilatildeo e tentativa 306

64 Defraudaccedilatildeo de Penhor (sect 2deg111) 306 641 Conceito 306 642 Objeto juriacutedico 306 643 Sujeitos do delito 307 644 Conduta tiacutepica 307 645 Consumaccedilatildeo e tentativa 307

65 Fraude na Entrega de Coisa (sect 2deg IV) 308 651 Conceito 308 652 Objeto juriacutedico 308 653 Sujeitos do delito 308 654 Conduta tiacutepica 308 655 Consumaccedilatildeo e tentativa 308

66 Fraude para Recebimento de Indenizaccedilatildeo ou Valor de Seshyguro (sect 2deg V) 309 661 Conceito 309 662 Objeto juriacutedico 309 663 Sujeitos do delito 309 664 Conduta tiacutepica 309 665 Consumaccedilatildeo e tentativa 311

67 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque (sect 2deg VI) 311 671 Conceito 311 672 Objeto juriacutedico 311 673 Sujeitos do delito 311 674 Conduta tiacutepica 312 675 Consumaccedilatildeo e tentativa 313

STJ00104141 - v 2

21 Dario Mariano da Silva

i privilegiada 298 as Fraudes 298 tlples (Art 171 Caput) 298 ito 298 )juriacutedico 299 )s do delito 299 ta tiacutepica 299 maccedilatildeo e tentativa 3 01 civil e penal 302 nato privilegiado (sect 1deg) 303 oisa Alheia como Proacutepria (sect 2deg I) 303 to 303 juriacutedico 303 s do delito 304 a tiacutepica 304 naccedilatildeo e tentativa 305 tleraccedilatildeo Fraudulenta de Coisa Proacutepria (sect 20 305 to 305 juriacutedico 305 s do delito 305 a tiacutepica 306 naccedilatildeo e tentativa 306 Penhor (sect 20 111) 306 to 306 juriacutedico 306 ) do delito 307 a tiacutepica 307 Ilaccedilatildeo e tentativa 3 O 7 ga de Coisa (sect 2deg IV) 308 0 308 juriacutedico 308 do delito 308 a tiacutepica 308 laccedilatildeo e tentativa 308

309 ebimento de Indenizaccedilatildeo ou Valor de Se-

o 309 juriacutedico 309 do delito 309 i tiacutepica 309 laccedilatildeo e tentativa 311 Ilento por Meio de Cheque (sect 2deg VI) 311 o 311 juriacutedico 311 do delito 311 1 tiacutepica 312 taccedilatildeo e tentativa 313

Manual de Direito Penal- v 11

68 Formas Qualificadas (sectsect 3deg e 4deg) 313 69 Duplicata Simulada (Art 172) 313

691 Conceito 313 692 Objeto juriacutedico 314 693 Sujeitos do delito 315 694 Conduta tiacutepica 315 695 Consumaccedilatildeo e tentativa 316 696 Falsidade no livro de registro de duplicatas (paraacuteshy

grafo uacutenico) 316 610 Abuso de Incapazes (Art 173) 317

6101 Conceito 317 6102 Objeto juriacutedico 317 6103 Sujeitos do delito 317 6104 Conduta tiacutepica 318 6105 Consumaccedilatildeo e tentativa 319

611 Induzimento agrave Especulaccedilatildeo (Art 174) 319 6111 Conceito 319 6112 Objeto juriacutedico 319 6113 Sujeitos do delito 319 6114 Conduta tiacutepica 320 6115 Consumaccedilatildeo e tentativa 321

612 Fraude no Comeacutercio (Art 175) 321 6121 Conceito 321 6122 Objeto juriacutedico 322 6123 Sujeitos do delito 322 6124 Conduta tiacutepica 322 6125 Consumaccedilatildeo e tentativa 323 6126 Fraude privilegiada (sect 2deg) 323

613 Outras Fraudes (Art 176)323 6131 Conceito 323 6132 Objeto juriacutedico 324 6133 Sujeitos do delito 324 6134 Conduta tiacutepica 324 6135 Consumaccedilatildeo e tentativa 325 6136 Perdatildeo judicial e accedilatildeo penal (paraacutegrafo uacutenico) 326

614 Fraude na Fundaccedilatildeo de Sociedade por Accedilotildees (Art 177 Caput) 326

615 Fraudes e Abusos na Administraccedilatildeo de Sociedades por Accedilotildees (Art 177 sect 1deg) 327 6151 Generalidades 327 6152 Fraude sobre as condiccedilotildees econocircmicas (inc I) 328 6153 Falsa cotaccedilatildeo de accedilotildees ou tiacutetulos (inc 11) 329 6154 Empreacutestimo ou uso indevido de bens ou haveres

(inc 111) 329 6155 Compra e venda ilegais de accedilotildees (inc IV) 330 6156 Cauccedilatildeo e penhor ilegais (inc V) 330 6157 Distribuiccedilatildeo de lucros ou dividendos fictiacutecios (inc

VI) 331

STJ00104141 - v 2


6158 Aprovaccedilatildeo fraudulenta de conta ou parecer (inc VII) 331

6159 Delitos do liquidante (inc VIII) 332 61510 Crime de representante de sociedade estrangeira

(inc IX) 332 61511 Negociaccedilatildeo de voto por acionista (sect 2deg) 333

616 Emissatildeo Irregular de Conhecimento de Depoacutesito ou Warrant (Art 178) 334 6161 Conceito 334 6162 Obj eto juriacutedico 334 6163 Sujeitos do delito 334 6164 Conduta tiacutepica 335 6165 Consumaccedilatildeo e tentativa 335

617 Fraude agrave Execuccedilatildeo (Art 179) 335 6171 Conceito 335 6172 Objeto juriacutedico 335 6173 Sujeitos do delito 336 6174 Conduta tiacutepica 336 6175 Consumaccedilatildeo e tentativa 336 6176 Accedilatildeo penal (paraacutegrafo uacutenico) 337

7 Da Receptaccedilatildeo 337 71 Receptaccedilatildeo (Art 180) 337

711 Generalidades 337 72 Receptaccedilatildeo Dolosa (Caput) 337


73 Receptaccedilatildeo Cometida no Exerciacutecio de Atividade Comercial ou Industrial (sect 10) 342 731 Conceito 342 732 Objeto juriacutedico 342 733 Sujeitos do delito 342 734 Conduta tiacutepica 343 735 Consumaccedilatildeo e tentativa 344

74 Receptaccedilatildeo Culposa (sect 3deg) 344 75 Autonomia da Receptaccedilatildeo (sect 4deg) 345 76 Perdatildeo Judicial e Privileacutegio (sect 5deg) 346 77 Receptaccedilatildeo Qualificada pelo Objeto Material (sect 6deg) 346 78 Recepccedilatildeo de Animal (Art 184 - A) 346

781 Conceito 346 782 Objeto juriacutedico 347 783 Sujeitos do delito 347 784 Conduta tiacutepica 347 785 Consumaccedilatildeo e tentantiva 349

8 Imunidades nos Crimes Contra o Patrimocircnio 350

STJ00104141 - v 2

23 Dario Mariano

accedilatildeo fraudulenta de conta ou parecer (inc 331 s do liquidante (inc VIII) 332

ar de Conhecimento de Depoacutesito ou Warrant

de representante de sociedade estrangeira ~) middotmiddot332 iaccedilatildeo de voto por acionista (sect 2deg) 333

334 tto 334 1 juriacutedico 334 IS do delito 334 ta tiacutepica 335 maccedilatildeo e tentativa 335 ccedilatildeo (Art 179)335 to 335 juriacutedico 335 S do delito 336 ta tiacutepica 336 naccedilatildeo e tentativa 336 lenal (paraacutegrafo uacutenico) 337 337 t 180) 337 lidades 337 osa (Caput) 337 to 337 juriacutedico 338 s do delito 338 a tiacutepica 338 naccedilatildeo e tentativa 341 netida no Exerciacutecio de Atividade Comercial ldeg) 342 to 342 juriacutedico 342 s do delito 342 a tiacutepica 343 naccedilatildeo e tentativa 344 )osa (sect 3deg)344 eceptaccedilatildeo (sect 4deg) 345 ePrivileacutegio (sect 5deg) 346 lificada pelo Objeto Material (sect 6deg) 346 imal (Art 184 - A)346 0 346 juriacutedico 347 do delito 347 a tiacutepica 347 laccedilatildeo e tentantiva 349 Contra o Patrimocircnio 350

Manual de Direito Penal - v 11

81 Imunidades Absolutas (Art 181) 350 82 Imunidades Relativas (Art 182) 351


Capiacutetulo m - Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial 359

1 Dos Crimes Contra a Propriedade IntelectuaL 359 11 Violaccedilatildeo de Direito Autoral (Art 184) 359

111 Conceito 359 112 Objeto juriacutedico 359 113 Sujeitos do delito 360 114 Conduta tiacutepica 360 115 Consumaccedilatildeo e tentativa 361 116 Accedilatildeo penal 361

12 Reproduccedilatildeo de Obra com Violaccedilatildeo de Direito Autoral (Art 184sect1deg) 362

13 Comeacutercio de Obra Intelectual ou Fonograma sem Autorizashyccedilatildeo (Art 184 sect 2deg) 364

IA Oferecimento ao Puacuteblico de Obra com Violaccedilatildeo de Direito Autoral (Art 184 sect 3deg) 366

15 Excludentes da Tipicidade (Art 184 sect 4deg) 368 16 Usurpaccedilatildeo de Nome ou Pseudocircnimo Alheio (Art 185) 370

2 Dos Crimes Contra o Privileacutegio de Invenccedilatildeo 370 3 Dos Crimes Contra as Marcas de Induacutestria e Comeacutercio 370 4 Dos Crimes de Concorrecircncia Desleal 370 Perguntas e Respostas 370

Capiacutetulo IV - Dos Crimes Contra a Organizaccedilatildeo do Trabalho 373

1 Atentado Contra a Liberdade de Trabalho (Art 197) 373 11 Conceito 373 12 Objeto Juriacutedico 373 13 Sujeitos do Delito 373 14 Conduta Tiacutepica 374 15 Consumaccedilatildeo e Tentativa 375

2 Atentado Contra a Liberdade de Contrato de Trabalho e Boicotashygem Violenta (Art 198) 375 21 Conceito 375 22 Objeto Juriacutedico 375 23 Sujeitos do Delito 375 24 Conduta Tiacutepica 376 25 Consumaccedilatildeo e Tentativa 376

3 Atentado Contra a Liberdade de Associaccedilatildeo (Art 199) 377 31 Conceito 377 32 Objeto Juriacutedico 377 33 Sujeitos do Delito 377 34 Conduta Tiacutepica 377 35 Consumaccedilatildeo e Tentativa 378

STJ00104141 - v 2


4 Paralisaccedilatildeo de Trabalho Seguida de Violecircncia ou Perturbaccedilatildeo da Ordem (Art 200) 378 41 Conceito 378 42 Objeto Juriacutedico 379 43 Sujeitos do Delito 3 79 44 Conduta Tiacutepica 3 79 45 Consumaccedilatildeo e Tentativa 380

5 Paralisaccedilatildeo de Trabalho de Interesse Coletivo (Art 201) 380 51 Conceito 380 52 Objeto Juriacutedico 380 53 Sujeitos do Delito 381 54 Conduta Tiacutepica 381 55 Consumaccedilatildeo e Tentativa 382 Invasatildeo de Estabelecimento Industrial Comercial ou Agriacutecola shySabotagem (Art 202) 382

6

61 Conceito 382 62 Objeto Juriacutedico 382 63 Sujeitos do Delito 383 64 Conduta Tiacutepica 383 65 Consumaccedilatildeo e Tentativa 383

7 Frustraccedilatildeo de Direito Assegurado por Lei Trabalhista (Art 203) 384 71 Conceito 384 72 Objeto Juriacutedico 384 73 Sujeitos do Delito 384 74 Conduta Tiacutepica 3 84 75 Consumaccedilatildeo e Tentativa 385 76 Condutas Equiparadas (sect 1deg) 385

761 Coaccedilatildeo para compra de mercadorias (inc I) 385 762 Coaccedilatildeo e retenccedilatildeo de documentos (inc 11) 386

77 Causas de Aumento de Pena (sect 2deg) 387 8 Frustraccedilatildeo de Lei Sobre a Nacionalizaccedilatildeo do Trabalho (Art 204) 387


9 Exerciacutecio de Atividade com Infraccedilatildeo de Decisatildeo Administrativa (Art 205) 388 91 Conceito 388 92 Objeto Juriacutedico 389 93 Sujeitos do Delito 389 94 Conduta Tiacutepica 389 95 Consumaccedilatildeo e Tentativa 389

10 Aliciamento para o Fim de Emigraccedilatildeo (Art 206) 390 101 Conceito 390 102 Objeto Juriacutedico 390

STJ00104141 - v 2


10 Seguida de Violecircncia ou Perturbaccedilatildeo da middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 378 middot middotmiddotmiddot middotmiddot middot middot 378 379 lito 379 l 379 Tentativa 380 10 de Interesse Coletivo (Art 201) 380 380 380 ito 381 381 Tentativa 382 nento Industrial Comercial ou Agriacutecola shy382 382 382 ito 383 383 rentativa 383 ssegurado por Lei Trabalhista (Art 203) 384 384 384 ltO 384 384 rentativa 385 laradas (sect 1deg) 385 )para compra de mercadorias (inc I) 385 )e retenccedilatildeo de documentos (inc lI) 386 ento de Pena (sect 2deg) 387 e a Nacionalizaccedilatildeo do Trabalho (Art 204) 387 387 387 tO 388 388 fentativa 388

388 ~ com Infraccedilatildeo de Decisatildeo Administrativa

388

389 to 389 389 ~entativa 389 1 de Emigraccedilatildeo (Art 206) 390 middot 390 390


103 Sujeitos do Delito 390 104 Conduta Tiacutepica 390 105 Consumaccedilatildeo e Tentativa 391

11 Aliciamento de Trabalhadores de um Local para Outro do Territoacuteshyrio Nacional (Art 207) 391 111 Conceito 391 112 Objeto Juriacutedico 391 113 Sujeitos do Delito 391 114 Conduta Tiacutepica 392 115 Consumaccedilatildeo e Tentativa 392 116 Condutas Equiparadas (sect 1deg) 392 117 Causas de Aumento de Pena (sect 2deg) 393

12 Competecircncia 394 Perguntas e Respostas 394

Capiacutetulo V - Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Resshypeito aos Mortos 397

Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso 397 11 Ultraje a Culto e Impedimento ou Perturbaccedilatildeo de Ato a Ele

Relativo (Art 208) 397 111 Conceito 397 112 Objeto juriacutedico 398 113 Sujeitos do delito 398 114 Ultraje por motivo de religiatildeo 398 115 Impedimento de culto religioso 399 116 Vilipecircndio de ato ou objeto de culto 399 117 Aumento de pena (paraacutegrafo uacutenico) 400

2 Dos Crimes Contra o Respeito aos Mortos 400 21 Impedimento ou Perturbaccedilatildeo de Cerimocircnia Funeraacuteria (Art

209) 400 211 Conceito 400 212 Objeto juriacutedico 400 213 Sujeitos do delito 400 214 Conduta tiacutepica 400 215 Consumaccedilatildeo e tentativa 40 1 216 Causa de aumento de pena (paraacutegrafo uacutenico ) 401

22 Violaccedilatildeo de Sepultura (Art 210) 401 221 Conceito 401 222 Objeto juriacutedico 401 223 Sujeitos do delito 402 224 Conduta tiacutepica 402 225 Consumaccedilatildeo e tentativa 402

23 Destruiccedilatildeo Subtraccedilatildeo ou Ocultaccedilatildeo de Cadaacutever (Art 211) 403 231 Conceito 403 232 Objeto juriacutedico 403 233 Sujeitos do delito 403 234 Conduta tiacutepica 403

STJ00104141 - v 2


235 Consumaccedilatildeo e tentativa 405 236 Retirada e transplante de partes de cadaacutever 405

24 Vilipecircndio a Cadaacutever (Art 212) 406 241 Conceito 406 242 Objeto juriacutedico 406 243 Sujeitos do delito 407 244 Conduta tiacutepica 407 245 Consumaccedilatildeo e tentativa 408


Capiacutetulo VI - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual 411

1 Generalidades 411 2 Crimes Contra a Liberdade Sexual 413

21 Generalidades 413 22 Estupro (Art 213) 414

221 Conceito 414 222 Objeto juriacutedico 414 223 Sujeitos do delito 414 224 Conduta tiacutepica 415 225 Consumaccedilatildeo e tentativa 420 226 Formas qualificadas (sectsect 1 deg e 20) 420 227 Crime hediondo 421

23 Atentado Violento ao Pudor (Art 214) 421 24 Violaccedilatildeo Sexual Mediante Fraude (Art 215) 422


25 Atentado ao Pudor Mediante Fraude (Art 216) 424 26 Asseacutedio Sexual (Art 216-A) 424

261 Conceito 424 262 Objeto juriacutedico 425 263 Sujeitos do delito 425 264 Conduta tiacutepica 426 265 Consumaccedilatildeo e tentativa 427 266 Aumento da pena pela idade da viacutetima (sect 2deg) 427 267 Causas de aumento de pena (arts 226 e 234-A do

CP) 428 27 Seduccedilatildeo (Art 217) 429

3 Crimes Sexuais Contra VulneraacuteveL 429 31 Estupro de Vulneraacutevel (Art 217-A) 429


STJ00104141 - v 2


naccedilatildeo e tentativa 405 la e transplante de partes de cadaacutever 405 daacutever (Art 212) 406 to 406 juriacutedico 406 s do delito 407 ta tiacutepica 407 naccedilatildeo e tentativa 408 408

ra a Dignidade Sexual 411

411 lade Sexual 413 413 3) 414 to 414 juriacutedico 414 s do delito 414 a tiacutepica 415 naccedilatildeo e tentativa 420 bullqualificadas (sectsect 1deg e 2deg) 420 hediondo 421 lto ao Pudor (Art 214) 421 IMediante Fraude (Art 215) 422 to 422 juriacutedico 422 s do delito 422 a tiacutepica 422 naccedilatildeo e tentativa 424 lor Mediante Fraude (Art 216) 424 (Art 216-A) 424 to 424 juriacutedico 425 s do delito 425 a tiacutepica 426 naccedilatildeo e tentativa 427 to da pena pela idade da viacutetima (sect 20) 427

428 de aumento de pena (arts 226 e 234-A do

17) 429 Vulneraacutevel 429 leraacutevel (Art 217-A) 429 to 429 juriacutedico 429 s do delito 429 a tiacutepica 430 naccedilatildeo e tentativa 433


316 Conduta equiparada (sect 1deg) 433 317 Formas qualificadas (sectsect 3deg e 4deg) 434 318 Crime hediondo 434

32 Corrupccedilatildeo de Menores (Art 218) 435 321 Conceito 435 322 Objeto juriacutedico 435 323 Sujeitos do delito 435 324 Conduta tiacutepica 435 325 Consumaccedilatildeo e tentativa 436

33 Satisfaccedilatildeo da Lasciacutevia Mediante Presenccedila de Crianccedila ou Adolescente (Art 218-A) 437 331 Conceito 437 332 Objeto juriacutedico 437 333 Sujeitos do delito 437 334 Conduta tiacutepica 437 335 Consumaccedilatildeo e tentativa 438

34 Favorecimento da Prostituiccedilatildeo ou de Outra Forma de Exploshyraccedilatildeo Sexual de Crianccedila ou Adolescente ou de Vulneraacutevel (Art 218-B) 439 341 Conceito 439 342 Objeto juriacutedico 440 343 Sujeitos do delito 440 344 Conduta tiacutepica 440 345 Consumaccedilatildeo e tentativa 441 346 Condutas equiparadas (sect 2deg 1 e 11) 442 347 Crime hediondo 443

4 Rapto 443 5 Disposiccedilotildees Gerais 443

51 Formas Qualificadas (Art 223) 443 52 Presunccedilatildeo de Violecircncia (Art 224 do CP) 444 53 Accedilatildeo Pena1 444 54 Aumento de Pena 449

541 Concurso (I) 450 542 Parentesco e autoridade (11) 450

6 Lenociacutenio 451 61 Generalidades 451 62 Mediaccedilatildeo para Servir agrave Lasciacutevia de Outrem (Art 227) 451

621 Conceito 451 622 Objeto juriacutedico 451 623 Sujeitos do delito 452 624 Conduta tiacutepica 452 625 Consumaccedilatildeo e tentativa 453 626 Formas qualificadas (sectsect 1deg e 2deg) 453

63 Favorecimento da Prostituiccedilatildeo ou Outra Forma de Explorashyccedilatildeo Sexual (Art 228) 454 631 Conceito 454 632 Objeto juriacutedico 454

STJ00104141 - v 2


633 Sujeitos do delito 455 634 Conduta tiacutepica 455 635 Consumaccedilatildeo e tentativa 456 636 Formas qualificadas (sectsect 1deg e 2deg) 457 637 Distinccedilatildeo 457

64 Casa de Prostituiccedilatildeo (Art 229) 458 641 Conceito 458 642 Objeto juriacutedico 458 643 Sujeitos do delito 458 644 Conduta tiacutepica 458 645 Consumaccedilatildeo e tentativa 460

65 Rufianismo (Art 230) 460 651 Conceito 460 652 Objeto juriacutedico 460 653 Sujeitos do delito 460 654 Conduta tiacutepica 461 655 Consumaccedilatildeo e tentativa 461 656 Formas qualificadas (sectsect 1deg e 2deg) 461

66 Traacutefico Internacional de Pessoa para Fim de Exploraccedilatildeo Sexual (Art 231) 462

67 Traacutefico Interno de Pessoa para Fim de Exploraccedilatildeo Sexual (Art 231-A)463

68 Prostituiccedilatildeo e Exploraccedilatildeo Sexual de Menores 463 7 Disposiccedilotildees Gerais (Art 232) 464 8 Ultraje Puacuteblico ao Pudor 465

81 Ato Obsceno (Art 233) 465 811 Conceito 465 812 Objeto juriacutedico 465 813 Sujeitos do delito 465 814 Conduta tiacutepica 466 815 Consumaccedilatildeo e tentativa 466

82 Escrito ou Objeto Obsceno (Art 234) 467 821 Conceito 467 822 Objeto juriacutedico 467 823 Sujeitos do delito 467 824 Conduta tiacutepica 467 825 Consumaccedilatildeo e tentativa 468 826 Condutas equiparadas (paraacutegrafo uacutenico) 468

9 Disposiccedilotildees Gerais 470 91 Aumento de Pena (Art 234-A) 470 92 Segredo de Justiccedila (Art 234-B) 472 93 Exploraccedilatildeo Sexual 472


Referecircncias 479

Iacutendice Alfabeacutetico 481

STJ00104141 - v 2

Visite nossos sUes na Internet wwwjuruacom br e

wwweditorialjuruacom e-mail edUorajuruacombr

ISBN 978-85-362-6586-5

Av Munhoz da Rocha 143 - Juvevecirc - Fone (41) 4009-3900iJURUR Brasil-Fax (41) 3252-1311 - CEP 80030-475 - Curitiba- Paranaacute- Brasil

EDITORA Europa -Rua General Torres 1220 - Lojas 15 e 16 - Fone (351) 223710 600shy

Centro Comercial oOuro - 4400-096 - Vila Nova de GaiaIPorto - Portugal

Editor Joseacute Ernani de Carvalho Pacheco

Silva Ceacutesar Dario Mariano da S586 Manual de direito penal parte especial- arts 121 a 234

Ceacutesar Dario Mariano da Silva 143 ediccedilatildeo Curitiba Juruaacute 2017

520p - v 2

1 Direito penal I Tiacutetulo

CDD 345(22ed) CDU 344 OOOmiddot~U liJ

STJ00104141 - v 2

SUMAacuteRIO











STJ00104141 - v 2










STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2









4 Da Rixa 148 41 Rixa (Art 137) 148

411 Conceito 148

STJ00104141 - v 2

I
















STJ00104141 - v 2










(caput) 201

STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2




nal (art 154-B) 225 226


231
















STJ00104141 - v 2






4 Do Dano 274 41 Dano (Art 163) 274




STJ00104141 - v 2

















STJ00104141 - v 2










STJ00104141 - v 2
















VI) 331

STJ00104141 - v 2














STJ00104141 - v 2

23 Dario Mariano




















STJ00104141 - v 2




6








STJ00104141 - v 2




388













STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2












Referecircncias 479


STJ00104141 - v 2

SUMAacuteRIO











STJ00104141 - v 2










STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2









4 Da Rixa 148 41 Rixa (Art 137) 148

411 Conceito 148

STJ00104141 - v 2

I
















STJ00104141 - v 2










(caput) 201

STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2




nal (art 154-B) 225 226


231
















STJ00104141 - v 2






4 Do Dano 274 41 Dano (Art 163) 274




STJ00104141 - v 2

















STJ00104141 - v 2










STJ00104141 - v 2
















VI) 331

STJ00104141 - v 2














STJ00104141 - v 2

23 Dario Mariano




















STJ00104141 - v 2




6








STJ00104141 - v 2




388













STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2












Referecircncias 479


STJ00104141 - v 2










STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2









4 Da Rixa 148 41 Rixa (Art 137) 148

411 Conceito 148

STJ00104141 - v 2

I
















STJ00104141 - v 2










(caput) 201

STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2




nal (art 154-B) 225 226


231
















STJ00104141 - v 2






4 Do Dano 274 41 Dano (Art 163) 274




STJ00104141 - v 2

















STJ00104141 - v 2










STJ00104141 - v 2
















VI) 331

STJ00104141 - v 2














STJ00104141 - v 2

23 Dario Mariano




















STJ00104141 - v 2




6








STJ00104141 - v 2




388













STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2












Referecircncias 479


STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2









4 Da Rixa 148 41 Rixa (Art 137) 148

411 Conceito 148

STJ00104141 - v 2

I
















STJ00104141 - v 2










(caput) 201

STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2




nal (art 154-B) 225 226


231
















STJ00104141 - v 2






4 Do Dano 274 41 Dano (Art 163) 274




STJ00104141 - v 2

















STJ00104141 - v 2










STJ00104141 - v 2
















VI) 331

STJ00104141 - v 2














STJ00104141 - v 2

23 Dario Mariano




















STJ00104141 - v 2




6








STJ00104141 - v 2




388













STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2












Referecircncias 479


STJ00104141 - v 2









4 Da Rixa 148 41 Rixa (Art 137) 148

411 Conceito 148

STJ00104141 - v 2

I
















STJ00104141 - v 2










(caput) 201

STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2




nal (art 154-B) 225 226


231
















STJ00104141 - v 2






4 Do Dano 274 41 Dano (Art 163) 274




STJ00104141 - v 2

















STJ00104141 - v 2










STJ00104141 - v 2
















VI) 331

STJ00104141 - v 2














STJ00104141 - v 2

23 Dario Mariano




















STJ00104141 - v 2




6








STJ00104141 - v 2




388













STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2












Referecircncias 479


STJ00104141 - v 2

I
















STJ00104141 - v 2










(caput) 201

STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2




nal (art 154-B) 225 226


231
















STJ00104141 - v 2






4 Do Dano 274 41 Dano (Art 163) 274




STJ00104141 - v 2

















STJ00104141 - v 2










STJ00104141 - v 2
















VI) 331

STJ00104141 - v 2














STJ00104141 - v 2

23 Dario Mariano




















STJ00104141 - v 2




6








STJ00104141 - v 2




388













STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2












Referecircncias 479


STJ00104141 - v 2










(caput) 201

STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2




nal (art 154-B) 225 226


231
















STJ00104141 - v 2






4 Do Dano 274 41 Dano (Art 163) 274




STJ00104141 - v 2

















STJ00104141 - v 2










STJ00104141 - v 2
















VI) 331

STJ00104141 - v 2














STJ00104141 - v 2

23 Dario Mariano




















STJ00104141 - v 2




6








STJ00104141 - v 2




388













STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2












Referecircncias 479


STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2




nal (art 154-B) 225 226


231
















STJ00104141 - v 2






4 Do Dano 274 41 Dano (Art 163) 274




STJ00104141 - v 2

















STJ00104141 - v 2










STJ00104141 - v 2
















VI) 331

STJ00104141 - v 2














STJ00104141 - v 2

23 Dario Mariano




















STJ00104141 - v 2




6








STJ00104141 - v 2




388













STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2












Referecircncias 479


STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2




nal (art 154-B) 225 226


231
















STJ00104141 - v 2






4 Do Dano 274 41 Dano (Art 163) 274




STJ00104141 - v 2

















STJ00104141 - v 2










STJ00104141 - v 2
















VI) 331

STJ00104141 - v 2














STJ00104141 - v 2

23 Dario Mariano




















STJ00104141 - v 2




6








STJ00104141 - v 2




388













STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2












Referecircncias 479


STJ00104141 - v 2




nal (art 154-B) 225 226


231
















STJ00104141 - v 2






4 Do Dano 274 41 Dano (Art 163) 274




STJ00104141 - v 2

















STJ00104141 - v 2










STJ00104141 - v 2
















VI) 331

STJ00104141 - v 2














STJ00104141 - v 2

23 Dario Mariano




















STJ00104141 - v 2




6








STJ00104141 - v 2




388













STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2












Referecircncias 479


STJ00104141 - v 2






4 Do Dano 274 41 Dano (Art 163) 274




STJ00104141 - v 2

















STJ00104141 - v 2










STJ00104141 - v 2
















VI) 331

STJ00104141 - v 2














STJ00104141 - v 2

23 Dario Mariano




















STJ00104141 - v 2




6








STJ00104141 - v 2




388













STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2












Referecircncias 479


STJ00104141 - v 2

















STJ00104141 - v 2










STJ00104141 - v 2
















VI) 331

STJ00104141 - v 2














STJ00104141 - v 2

23 Dario Mariano




















STJ00104141 - v 2




6








STJ00104141 - v 2




388













STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2












Referecircncias 479


STJ00104141 - v 2










STJ00104141 - v 2
















VI) 331

STJ00104141 - v 2














STJ00104141 - v 2

23 Dario Mariano




















STJ00104141 - v 2




6








STJ00104141 - v 2




388













STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2












Referecircncias 479


STJ00104141 - v 2
















VI) 331

STJ00104141 - v 2














STJ00104141 - v 2

23 Dario Mariano




















STJ00104141 - v 2




6








STJ00104141 - v 2




388













STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2












Referecircncias 479


STJ00104141 - v 2














STJ00104141 - v 2

23 Dario Mariano




















STJ00104141 - v 2




6








STJ00104141 - v 2




388













STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2












Referecircncias 479


STJ00104141 - v 2

23 Dario Mariano




















STJ00104141 - v 2




6








STJ00104141 - v 2




388













STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2












Referecircncias 479


STJ00104141 - v 2




6








STJ00104141 - v 2




388













STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2












Referecircncias 479


STJ00104141 - v 2




388













STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2












Referecircncias 479


STJ00104141 - v 2
















STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2












Referecircncias 479


STJ00104141 - v 2


















STJ00104141 - v 2












Referecircncias 479


STJ00104141 - v 2












Referecircncias 479


STJ00104141 - v 2

césar dario mariano da silva - bdjur - página inicial · 1.4.6 aborto sem o consentimento da...

Documents