convenção sobre a eliminação de todas das formas de discriminação racial foi adotada pelas...

• Convenção sobre a Eliminação de todas das formas de Discriminação Racial foi adotada pelas Nações Unidas em 21 de dezembro de 1965

Discriminação Racial (cotas)

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• Claúdia Almeida• Maria Madalena• Wandja Cecilia

• Fatores históricos


•Ingresso de dezessete novos países africanos na ONU em 1960;•A realização da Primeira Conferência de Cúpula dos Países Não-Aliados em Belgrado em 1961•Ressurgimento de atividades nazifascistas na Europa.•Colonialismo e Apartheid

Estes fatores estimularam a edição da Convenção, como um instrumento internacional voltado ao combate da discriminação racial

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• Promoção do respeito universal dos direitos humanos, sem discriminação de raça, sexo, idioma ou religião.

• Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sem distinção de qualquer espécie e principalmente de raça, cor ou origem nacional.

• Qualquer doutrina de superioridade baseada em diferenças raciais é cientificamente falsa, moralmente condenável, socialmente injusta e perigosa, e que não existe justificação para a discriminação racial, em teoria ou na prática, em lugar algum.

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Discriminação Racial (cotas)Preâmbulo

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Objetivos:

• A Convenção tem por objetivos eliminar a discriminação racial em todas as suas formas e manifestações e prevenir e combater doutrinas e práticas racistas.


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Metas que visam à implementação do direito à igualdade:

• 1) O combate a toda e qualquer forma de discriminação racial, e;

• 2) A promoção da igualdade.


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O que é discriminação racial?

Discriminação Racial (cotas)Art 1º

Significa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que têm por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública

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CASO CONCRETO DISCRIMINAÇÃO RACIAL

Interrogatório

Supermercado

Madalena

O que são ações afirmativas?

Discriminação Racial (cotas)Art 1º § 4º

As medidas especiais e temporárias voltadas a acelerar o processo de construção da igualdade não são consideradas discriminação racial. É o caso das chamadas ações afirmativas, que são medidas positivas adotadas para aliviar e remediar as condições resultantes de um passado discriminatório.

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• políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

• ações afirmativas: as políticas públicas adotadas pelo Estado para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.


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Há um comprometimento dos Estados-partes em tentar eliminar a discriminação racial, já que a condenam.

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Condenação do apartheid e de qualquer tipo de segregação racial.

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Condenação de qualquer incitamento à discriminação, qualquer teoria de superioridade racial, qualquer organização que promove ou estimula a discriminação. É importante notar que não só apenas nos países subdesenvolvidos ocorrem violações dos direitos humanos, como em países desenvolvidos.

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Comprometimento dos Estados-partes em assegurar a igualdade civil, entre outros direitos mencionados, como segurança, direitos políticos, direito a herança, direito a escolher o cônjuge etc.

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Assegura a proteção contra a discriminação e a reparação, indenização a pessoa que sofreu a discriminação.

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Discriminação Racial (cotas)Art 7 º

Estados-partes possuem o dever de adoção de medidas eficazes nos campos do ensino, educação, cultura e informação, contra os preconceitos que levem à discriminação racial, ressaltando, assim, a importância de uma educação para a cidadania, fundada no respeito à diversidade, tolerância e dignidade humana.

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Decreto 65.810/1969 promulga a convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial.


• O Estado brasileiro comprometeu-se a aplicar as ações afirmativas como forma de promoção da igualdade para inclusão de grupos étnicos historicamente excluídos no processo de desenvolvimento social..

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• O texto constitucional de 1988 consagra ineditamente, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a redução das desigualdades sociais e promoção do bem comum, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, incisos III e IV).


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• No artigo 5º, incisos XLI e XLII, estabelece que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais", acrescentando que "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei."


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Politicas afirmativas


• Art. 17. O Poder Público adotará programas de ação afirmativa destinados a assegurar o preenchimento de vagas, pela população negra, nos cursos oferecidos pelas instituições públicas federais de educação superior e nas instituições públicas federais de ensino técnico de nível médio (Estatuto da Igualdade Racial).

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Politicas afirmativas


Não serão consideradas discriminação social as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou éticos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos […] exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais [...] (art I, convenção)

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COTAS SOCIAIS x COTAS RACIAIS


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O que são ?

CASO CONCRETO COTAS


22Madalena


Os projetos de lei de Cotas e o Estatuto da Igualdade Racial tendem a diminuir ou aumentar o preconceito e o racismo?

Os “contrários” baseiam-se nos riscos de se definir os direitos da população segundo as raças, pois o respaldo legal a esse conceito poderia acirrar o conflito e a intolerância. Do outro, os favoráveis lançam-se da história de desigualdade e opressão das minorias para pedir reparações às injustiças cometidas

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A Universidade do Estado da Bahia (Uneb) destina 5% das vagas do vestibular aos indiodescendentes, além da cota de 40% que já é oferecida aos afrodescendentes desde 2002.

http://www.vestibular.uneb.br/docs/grad/Vestibular_presencial_edital.pdf


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A Universidade Federal da Bahia instituiu um Programa de Ações Afirmativas no ano de 2004. Em janeiro de 2005 realizou o seu primeiro vestibular com a reserva de vagas (43%) para alunos egressos da escola pública (deste percentual 85% são reservados para pretos e pardos e 15% para brancos), 2% para indíos-descendentes e duas vagas por curso para índios aldeados e quilombolas

http://www.ceao.ufba.br/cotas/


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FIM


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