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De Acordo com a Lei 3.465 de 19 de Dezembro de 2007

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DE ADMINISTRAÇÃO ATOS DO PODER EXECUTIVO

ANO: IV Nº: 811 PÁG: 01

DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS

TERÇA-FEIRA - 11/09/2012 EDIÇÃO DE HOJE: 08 PÁGINAS

AVISO DE LICITAÇÃOEDITAL DE PREGÃO Nº 065/2012 – LICITAÇÃO

Comunicamos aos interessados que a licitação,modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 065/2012, quese acha aberta e que tem como objeto a Locação deveículos para o transporte escolar, com capacidademínima de 16 lugares, incluindo o motorista e 01(um)monitor em atendimento a Secretaria Municipal deEducação e Esportes - SEDES, conforme consta noart. 1º do respectivo Edital. Os envelopes (de propostae documentação) serão recebidos na Prefeitura doMunicípio de Arapongas - Gerência de Licitações,localizada na Rua das Garças, nº 750, 2° Andar, CentroAdministrativo, ARAPONGAS-PR, até 09:15 horas dodia 24 de setembro de 2012 e abertos a partir das09:30 horas, do mesmo dia, no mesmo local. Orespectivo edital poderá ser lido ou obtido sua integrana Prefeitura Municipal de Arapongas, medianteapresentação do comprovante de pagamento no valorde R$ 12,82 (doze reais e oitenta e dois centavos), noendereço acima mencionado, no horário das 9:00 as11:00 hrs e das 13:00 as 17:00 hs. Informações pelotelefone (043) 3902-1052/1046.

Arapongas, 10 de Setembro de 2012.

Valdinei Juliano PereiraPregoeiro Municipal

AVISO DE LICITAÇÃOEDITAL DE PREGÃO Nº 066/2012 – LICITAÇÃO

Comunicamos aos interessados que a licitação,modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 066/2012, quese acha aberta e que tem como objeto a Aquisição demóveis escolares, em atendimento a SecretariaMunicipal de Educação e Esportes - SEDES, conformeconsta no art. 1º do respectivo Edital. Os envelopes(de proposta e documentação) serão recebidos naPrefeitura do Município de Arapongas - Gerência deLicitações, localizada na Rua das Garças, nº 750, 2°Andar, Centro Administrativo, ARAPONGAS-PR, até09:15 horas do dia 25 de setembro de 2012 e abertosa partir das 09:30 horas, do mesmo dia, no mesmolocal. O respectivo edital poderá ser lido ou obtidosua integra na Prefeitura Municipal de Arapongas,mediante apresentação do comprovante depagamento no valor de R$ 12,82 (doze reais e oitentae dois centavos), no endereço acima mencionado, nohorário das 9:00 as 11:00 hrs e das 13:00 as 17:00hs. Informações pelo telefone (043) 3902-1052/1046.

Arapongas, 10 de Setembro de 2012.

Valdinei Juliano PereiraPregoeiro Municipal

DECRETO Nº 1004/12, de 29 de agosto de 2012

LUIZ ROBERTO PUGLIESE, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais,

DECRETA:Art. 1º - Fica autorizado nos termos da lei sob nº 3.995de 05 de junho de 2012, o Desmembramento da Datade terras sob nº 10-A, quadra 11, com área de1.097,25 m², situada na Vila Sampaio, neste Municípioe Comarca, de propriedade de CLEIDE PERCINOTOPOLISELI E OUTRO, conforme matrícula sob nº 7549do 1º Serviço Registral de Arapongas Pr., em 02 (duas)novas datas, sob nºs: data nº 10-A, com área de723,65 m² e data nº 10-A/1, com área de 373,60 m²,cujas divisas e confrontações constarão na certidãoa ser expedida pela Secretaria Municipal de Obras,Transportes e Desenvolvimento Urbano, deconformidade com projetos e memoriais descritivosinclusos ao processo nº 011293/2012.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Arapongas, 29 de agosto de 2012.

Luiz Roberto PugliesePrefeito

Ricardo KoikeSec. Mun. de Obras Transportes e

Desenvolvimento Urbano

DECRETO Nº 989/12, de 29 de agosto de 2012

LUIZ ROBERTO PUGLIESE, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais,

DECRETA:Art. 1º - Fica autorizado nos termos da lei sob nº 3.995de 05 de junho de 2012, o Desmembramento do Lotede terras sob nº 01, quadra 23, com área de 359,68m², situado no Jardim Vale das Perobas I, nesteMunicípio e Comarca, de propriedade de EDIOVIZONI, conforme matrícula sob nº 31.715 do 2ºServiço Registral de Arapongas Pr., em 02 (dois) novoslotes, sob nºs: lote nº 01, com área de 179,33 m² elote nº 01/A, com área de 180,35 m², cujas divisas e

confrontações constarão na certidão a ser expedidapela Secretaria Municipal de Obras, Transportes eDesenvolvimento Urbano, de conformidade comprojetos e memoriais descritivos inclusos ao processonº 009506/2012.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Arapongas, 29 de agosto de 2012.


Ricardo KoikeSec. Mun. de Obras Transportes

e Desenvolvimento Urbano

Extrato de Termo AditivoPrefeitura Municipal de Arapongas

Secretaria de Administração

Processo Administrativo: nº 078/10.Partes: Município de Arapongas e SANTOS & CATARINOLTDA.Objeto: Contratação empresa especializada no ramode manutenção corretiva e preventiva nos veículosfrota municipal.Objeto do Termo Aditivo: Com fundamento no ProcessoAdministrativo sob nº. 010260/2012, datado de 06/08/2012, acordam as partes, nos termos do artigo 65,Inc. I, alínea “b” da Lei 8.666/93, em aditar o objeto doContrato n°. 142/10-PMA, para acrescer o quantitativode 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor docontrato, equivalente a R$ 22.500,00 (vinte e dois mile quinhentos reais), correspondente a R$15.750,00(quinze mil, setecentos e cinqüenta reais) de peças eR$ 6.750,00(seis mil, setecentos e cinqüenta reais)de mão-de-obra, acarretando o preço final do contratoem R$112.500,00 (cento e doze mil e quinhentosreais), conforme tabela anexa ao processo.Modalidade: Pregão nº 060/10.As demais cláusulas estipuladas em contrato originalpermanecem inalteradas.Data e Assinatura:

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV Nº: 811 PÁG: 02TERÇA-FEIRA - 11/09/2012



Processo Administrativo: nº 078/10.Partes: Município de Arapongas e MARIA IRENE DOSSANTOS & CIA CATARINO LTDA.Objeto: Contratação empresa especializada no ramode manutenção corretiva e preventiva nos veículosfrota municipal.Objeto do Termo Aditivo: Com fundamento noProcesso Administrativo sob nº. 009678/12, datadode 24/07/2012, acordam as partes, nos termos doartigo 65, Inc. I, alínea “b” da Lei 8.666/93, em aditar oobjeto do Contrato n°. 140/10-PMA, para acrescer oquantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre ovalor do Lote 04, equivalente a R$7.500,00 (sete mil equinhentos reais), correspondente a R$ 2.250,00(cinco mil, duzentos e cinqüenta reais) de mão-de-obra e R$ 5.250,00 (doze mil, duzentos e cinqüentareais] de peças, levando o valor do Lote 04 para R$37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais),atualizando o preço final do contrato em R$ 125.000,00(cento e vinte e cinco mil reais) para o exercício de2012, conforme tabela anexa ao processo.Modalidade: Pregão nº 060/10.As demais cláusulas estipuladas em contrato originalpermanecem inalteradas.Data e Assinatura:



Processo Administrativo: nº 005/12.Partes: Município de Arapongas e SÓ TERRACONSTRUTORA CIVIL LTDA.Objeto: Locação de escavadeira hidráulica, incluso ooperador, para prestação de serviços de corte decascalho para estradas municipais em atendimentoa Secretaria Municipal de Obras, Transporte eDesenvolvimento Urbano.Objeto do Termo Aditivo: Com fundamento noProcesso Administrativo n°. 008250/2012 de 25/06/2012, acordam as partes, nos termos do artigo 65,inc.I, alínea “b” c/c §1°.da Lei Federal n° 8.666/93, parao fim de alterar a cláusula primeira do contrato emepígrafe, acrescendo mais 207,5 (duzentas e setevírgula cinco) horas de locação da escavadeirahidráulica para corte de cascalho, incluso o operador,gerando um acréscimo total de R$ 35.275,00 (trinta ecinco mil, duzentos e setenta e cinco reais), levando ovalor final do contrato para R$176.375,00 (cento esetenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais),equivalente a um acréscimo de 25%(vinte e cinco porcento) sobre o valor inicial do contrato, conformeplanilha anexa ao processo.Modalidade: Pregão nº 005/12.As demais cláusulas estipuladas em contrato originalpermanecem inalteradas.Data e Assinatura:

Extrato de ContratoPrefeitura Municipal de Arapongas


Processo Administrativo: nº 079/12.Partes: Município de Arapongas e CONSTRUTORAAMPLA LTDA.Objeto: Contratação de empresa para prestar serviçosde reforma no Cine Mauá.Modalidade: Tomada de Preços nº 016/12.Prazo de Execução: De 60 (sessenta) dias, contadosa partir da emissão da Ordem de Serviço.Prazo de Vigência: Até 31.12.2012.Valor: R$ 149.924,99 (Cento e quarenta e nove mil,novecentos e vinte e quatro reais e noventa e novecentavos).Data e Assinaturas.



Processo Administrativo: nº 086/12.Partes: Município de Arapongas e MÓVEIS BELOINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e 3ª COMÉRCIO DEMÓVEIS E PAPELARIA LTDA.Objeto: Aquisição de móveis para equipar a Diretoriade Tecnologia da Informação em atendimento aSEMAD.Modalidade: Pregão nº 054/12.Prazo de Entrega: No máximo de 30 (trinta) dias apósa partir da assinatura do contrato.Prazo de Vigência: De 60 (sessenta) dias, contados apartir de 21.08.2012, data da assinatura do contrato.Valor: R$ 19.930,09 (Dezenove mil, novecentos e trintareais e nove centavos).Data e Assinaturas.



Processo Administrativo: nº 091/12.Partes: Município de Arapongas e LIVRARIA GAZDALTDA.Objeto: Aquisição de equipamentos de cozinha, ematendimento a Secretaria Municipal de Educação –SEDES.Modalidade: Pregão nº 058/12.Prazo de Entrega: No máximo de 30 (trinta) dias apósa solicitação da secretaria requisitante.Valor: R$ 17.830,00 (Dezessete mil e oitocentos etrinta reais).Data e Assinaturas.



Processo Administrativo: nº 093/12.Partes: Município de Arapongas e BRASFORNOINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.Objeto: Aquisição de 01(um) forno elétrico, ematendimento a Secretaria Municipal de AssistênciaSocial – SEMAS.Modalidade: Pregão nº 060/12.

Prazo de Entrega: No máximo de 30 (trinta) dias apósa solicitação da secretaria requisitante.Valor: R$ 64.800,00 (Sessenta e quatro mil eoitocentos reais).Data e Assinaturas.

LEI Nº 4.015, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012

Dispõe sobre referendo de Contrato de Cessão deUso, celebrado entre o Instituto Nacional deColonização e Reforma Agrária - INCRA e o Municípiode Arapongas.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DOPARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica referendado o Contrato de Cessão deUso celebrado entre o Instituto Nacional deColonização e Reforma Agrária - INCRA, AutarquiaFederal, com sede em Brasília – DF, no Setor BancárioNorte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, inscritono CNPJ sob nº 00.375.972/0001-60, através daSuperintendência Regional n Estado do Paraná,situada na Rua Dr. Faivre, 1.220 – centro, Curitiba –PR., doravante simplesmente designado CEDENTEe o Município de Arapongas, com sede na RuaGarças, 750 – centro, inscrito no CNPJ sob nº76.958.966/0001-06, doravante denominadoCESSIONÁRIA, cujo objetivo é a Cessão de Uso dolote comunitário com área de 3.763,00 m2 (três mil,setecentos e sessenta e três metros quadrados) doProjeto de Assentamento Dorcelina Folador, noMunicípio de Arapongas, conforme registro em nomedo CEDENTE no 1º Serviço Registral da Comarca deArapongas, sob nº 607, folhas 01 a 05 do Livro 02.Parágrafo único – A cessão de uso tem por finalidadea instalação de um barracão comunitário na áreaidentificada neste artigo, cabendo o Cessionário aresponsabilidade integral pela edificação do projetona área cedida.

Art. 2º – As obrigações da CEDENTE e doCESSIONÁRIO, bem como o prazo de vigência,constam, respectivamente, das Cláusulas Terceira eQuinta do Contrato de Cessão de Uso.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Arapongas, 04 de setembro de 2012.


Luiz Gonzaga PereiraSecretário Municipal da Agricultura, Serviços

Públicos e Meio Ambiente


Revoga a Lei nº 3.249, de 12 de dezembro de 2005.


DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV Nº: 811 PÁG: 03TERÇA-FEIRA - 11/09/2012Art. 1º. Fica revogada, em todos os seus termos, a Leinº 3.249, de 12 de dezembro de 2005, em virtude dedecisão judicial proferida nos Autos nº 343/06 deMandado de Segurança.

Art. 2º. Ficam liberados definitivamente os lotes deterras nº 197/4-2 e 197/A-4, com áreas de 556,50 m² e4.957,05 m², respectivamente, a ser destacado doslotes nº 197 e 197/A, da Gleba Patrimônio Arapongas,neste Município e Comarca, doados à empresaARTEFAMOL – Indústria e Comércio de Artefatos eMóveis Ltda., conforme Decreto nº 075/2004, de 20 defevereiro de 2004.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.



Homero Gustavo BasanaSecretário Municipal da Indústria, Comércio e

Turismo


Dispõe sobre a instituição do regime de TempoIntegral na Escola Municipal Aricanduva e dá outrasprovidências.


Art. 1º - Institui o regime de Tempo Integral para asséries iniciais, na Escola Municipal Aricanduva -Ensino Fundamental, no Município de Arapongas,Estado do Paraná.

Art. 2º - Fica estabelecido o horário das 7h 30 min às17h para funcionamento do regime de Tempo Integral,devendo os alunos permanecer na escola, inclusive,no horário do almoço, que será oferecido no próprioestabelecimento, sendo parte integrante dasatividades pedagógicas desenvolvidas.

Art. 3º - É imprescindível, a participação do aluno nasatividades acadêmicas programadas durante toda ajornada escolar, estando sujeito em caso de ausência,às sanções previstas na legislação pertinente e nasnormas da Secretaria Municipal de Educação eEsportes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação, ficando revogadas as disposições emcontrário.



Paulo ValérioSecretário Municipal da Educação e Esportes

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