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SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO .................................................................................................................21

INTRODUÇÃO ...............................................................................................................................................23

CAPÍTULO I – FUNÇÃO E CARREIRA DO ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO....................................25

1 Antecedentes históricos da função de advogado .........................................................................................252 O advogado na Constituição Federal .................................................................................................................263 Lei de regência da carreira de advogado e a Ordem dos Advogados do Brasil ...............................26

3.1 Exercício da advocacia e inscrição nos quadros da OAB ...............................................................263.2 Sociedade de advogados .............................................................................................................................273.3 Advogado empregado ..................................................................................................................................283.4 Estagiário ...........................................................................................................................................................293.5 Divulgação dos serviços profissionais prestados por advogado ...............................................293.6 Procuração/mandato e substabelecimento ......................................................................................313.7 Sigilo ....................................................................................................................................................................343.8 Honorários advocatícios .............................................................................................................................343.9 Direitos do advogado e sua relação com os Poderes e órgãos públicos .................................383.10 Imunidades e prisão .....................................................................................................................................41

3.10.1 Imunidade e prisão relativas à atividade de advocacia ...................................................413.10.2 Imunidade e prisão relativas à pessoa do advogado ........................................................41

4 Modelos ..........................................................................................................................................................................424.1 Modelo de Procuração .................................................................................................................................424.2 Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Profissionais (honorários contratuais) ..43

CAPÍTULO II - SEGURIDADE SOCIAL ......................................................................................................45

1 Dos direitos humanos à Seguridade Social .....................................................................................................451.1 Materialização dos direitos humanos ...................................................................................................461.2 Positivação dos direitos humanos ..........................................................................................................471.3 Relação entre a Seguridade Social, Economia e Estado .................................................................47

1.3.1 Liberalismo.........................................................................................................................................471.3.2 O Estado social ..................................................................................................................................481.3.3 Direitos sociais e Seguro Social no mundo ...........................................................................48

1.4 A seguridade social .......................................................................................................................................501.5 Fontes e aplicação do Direito da Seguridade Social ........................................................................52

1.5.1 Autonomia do direito previdenciário .....................................................................................541.5.2 Relação com os demais ramos do direito ..............................................................................561.5.3 Relação com o direito internacional ........................................................................................57

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1.6 SAÚDE .................................................................................................................................................................581.7 assistência social ............................................................................................................................................59

1.7.1 Benefício de prestação continuada ..........................................................................................601.7.1.1 Requisito etário ..............................................................................................................611.7.1.2 Incapacidade ...................................................................................................................611.7.1.3 Requisito econômico....................................................................................................631.7.1.4 Pessoal. Inacumulável. Vitalício e intrasferível ................................................641.7.1.5 Acumulabilidade na unidade familiar ..................................................................641.7.1.6 Suspensão e cessação ..................................................................................................65

1.8 Previdência Social no Brasil ......................................................................................................................651.9 Divisão da Previdência Social no Brasil ................................................................................................69

1.9.1 Previdência Pública ........................................................................................................................701.9.1.1 Regime Próprio de Previdência Social .................................................................701.9.1.2 Regras para aposentar de acordo com a data de ingresso no

serviço público ...............................................................................................................711.9.1.3 Requisitos para concessão da aposentadoria e como ela é calculada ....72

1.9.1.3.1 Regra 1. Servidor púbico ingresso até 16/012/1998 .................721.9.1.3.2 Regra 2. Servidor púbico ingresso até 16/012/1998 .................731.9.1.3.3 Regra 2 (transição). Servidor púbico ingresso até

16/012/1998 ...............................................................................................741.9.1.3.4 Regra 3. Servidor púbico ingresso até 16/012/1998 .................751.9.1.3.5 Regra 4. Servidor púbico ingresso após 16/012/1998 ..............771.9.1.3.6 Regra 5. Servidor púbico ingresso após 31/12/2003 ................791.9.1.3.7 Regra 6. Servidor púbico ingresso após 01/02/2013 ................80

1.9.1.4 Abono de permanência ...................................................................................... 811.9.1.5 Aposentadoria especial do servidor público .....................................................811.9.1.6 Aposentadoria do Policial ..........................................................................................83

1.9.2 Previdência Complementar .........................................................................................................831.9.2.1 Características da Previdência Complementar ................................................841.9.2.2 Garantias do participante ..........................................................................................851.9.2.3 Regimes tributários (progressivo e regressivo) ...............................................861.9.2.4 VGBL e PGBL ....................................................................................................................881.9.2.5 Investimentos conservadores, moderados e agressivos ..............................89

1.10 Previdência Complementar Privada Fechada ...................................................................................891.11 Previdência Complementar Privada Aberta ......................................................................................901.12 Previdência Complementar Pública Fechada ....................................................................................901.13 Mapa do processo para concessão de BPC para idoso ..................................................................911.14 Mapa do processo para concessão de BPC para incapaz ..............................................................921.15 Mapa do processo de revisão do BPC ...................................................................................................931.16 Modelos .............................................................................................................................................................94

1.16.1 Petição inicial para pleito de BPC para pessoa com incapacidade .............................94

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1.16.2 Petição inicial para pleito de BPC para idoso ......................................................................961.17 Questões de concursos ................................................................................................................................98

CAPÍTULO III - VALORES, DIRETRIZES E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ............................. 101

1 Valores e princípios ...............................................................................................................................................1012 Princípios constitucionais ..................................................................................................................................1013 Princípios constitucionais gerais relacionados com o direito previdenciário .............................102

3.1 Valor social do trabalho ............................................................................................................................1033.2 Dignidade da pessoa humana ................................................................................................................1043.3 Bem-estar social ..........................................................................................................................................1053.4 Justiça social ..................................................................................................................................................1073.5 Solidariedade e a proteção social .........................................................................................................109

4 Princípios da Seguridade Social ......................................................................................................................1115 Princípios previdenciários específicos ..........................................................................................................112

5.1 Universalidade de participação nos planos previdenciários ...................................................1145.2 Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e

rurais ................................................................................................................................................................1155.3 Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios ..................................................1165.4 Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos

monetariamente .........................................................................................................................................1175.5 Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder

aquisitivo ........................................................................................................................................................1185.6 Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou

do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo ...................1205.7 Financiamento e custeio ..........................................................................................................................1215.8 Princípio da diversidade da base de financiamento ....................................................................1225.9 Princípio da equidade na forma de participação no custeio ....................................................1235.10 Princípio da contrapartida .....................................................................................................................124

6 Questões de concursos .........................................................................................................................................125

CAPÍTULO IV - BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ................... 129

1 Regime Geral de Previdência Social ................................................................................................................1291.1 Alterações das Medidas Provisórias n. 664 e 665, de 30/12/2014 ......................................129

2 Beneficiários .............................................................................................................................................................1313 Segurados ...................................................................................................................................................................133

3.1 Segurados Obrigatórios ............................................................................................................................1333.1.1 Empregado ......................................................................................................................................134

3.1.1.1 Trabalho do menor ....................................................................................................1383.1.1.2 Aluno aprendiz e estagiário ou bolsista ...........................................................1393.1.1.3 Vínculo empregatício entre parentes ................................................................1403.1.1.4 Trabalhador temporário .........................................................................................140

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3.2 Trabalhador avulso ....................................................................................................................................1413.3 Contribuinte individual ............................................................................................................................142

3.3.1 Microempreendedor individual - MEI .................................................................................1443.4 Empregado doméstico ..............................................................................................................................1453.5 Segurado especial .......................................................................................................................................1463.6 Servidor Público ..........................................................................................................................................149

3.6.1 Servidor Público filiado a mais de um Regime de Previdência .................................1493.7 Aposentado ....................................................................................................................................................152

3.7.1 Desaposentação .............................................................................................................................1534 Segurado Facultativo .............................................................................................................................................156

4.1 Segurado Facultativo de Baixa Renda ................................................................................................1565 Dependentes .............................................................................................................................................................156

5.1 Dependentes preferenciais .....................................................................................................................1585.1.1 Cônjuge .............................................................................................................................................1585.1.2 Companheiro e companheira ..................................................................................................1605.1.3 Filho ....................................................................................................................................................162

5.2 Dependentes secundários .......................................................................................................................1625.2.1 Pais ......................................................................................................................................................1625.2.2 Irmãos ................................................................................................................................................1635.2.3 Pessoa designada ..........................................................................................................................163

5.3 Dependentes especiais .............................................................................................................................1645.3.1 Enteado .............................................................................................................................................1645.3.2 Menor tutelado ..............................................................................................................................1655.3.3 Menor sob guarda .........................................................................................................................166

6 Inscrição e filiação ..................................................................................................................................................1676.1 Inscrição do segurado ...............................................................................................................................1686.2 Inscrição do segurado post mortem ....................................................................................................1696.3 Inscrição do dependente .........................................................................................................................1706.4 Filiação do segurado ..................................................................................................................................1716.5 Retroação da data da inscrição e filiação ..........................................................................................1736.6 Idade mínima e máxima para filiação ................................................................................................1746.7 Múltipla filiação ...........................................................................................................................................1746.8 Aquisição, manutenção e perda da qualidade de beneficiário ................................................176

6.8.1 Aquisição da qualidade de segurado ....................................................................................1766.8.2 Manutenção da qualidade de segurado ..............................................................................1766.8.3 Segurado em gozo de benefício ..............................................................................................1776.8.4 Segurado desempregado, suspenso ou licenciado do trabalho ................................1786.8.5 Segurado acometido de doença de segregação compulsória ....................................1786.8.6 Segurado retido ou recluso ......................................................................................................1796.8.7 Segurado incorporado às Forças Armadas ........................................................................1796.8.8 Segurado facultativo ....................................................................................................................179

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6.8.9 Perda da qualidade de segurado ............................................................................................1806.8.10 Aquisição da qualidade de dependente ..............................................................................181

6.9 Quadro dos períodos de manutenção da qualidade de segurado ..........................................1827 Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS ....................................................................................183

7.1 Base de dados ...............................................................................................................................................1847.2 Modelo de Requerimento de atualização do CNIS. .......................................................................1867.3 Como conseguir o CNIS ............................................................................................................................187

8 eSocial ..........................................................................................................................................................................1878.1 Objetivos do eSocial ...................................................................................................................................1888.2 SPED – Sistema Público de Escrituração Digital ............................................................................1888.3 Impacto do eSocial na previdência ......................................................................................................1888.4 eSocial x aSocial ...........................................................................................................................................189

9 Questões de concursos .........................................................................................................................................189

CAPÍTULO V - PARTE GERAL DAS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ............................................................................................................................. 193

1 Espécies de Prestações .........................................................................................................................................1932 Carência ......................................................................................................................................................................194

2.1 Períodos de carência ..................................................................................................................................1962.1.1 Alteração MP n. 664/2014 - Carência da pensão por morte .....................................197

2.2 Tabela progressiva de carência .............................................................................................................1982.3 Cômputo dos períodos de carência .....................................................................................................200

2.3.1 Situações específicas que permitem o cômputo de carência .....................................2012.3.2 Situações específicas que impedem o cômputo de carência ......................................203

2.4 Períodos de carência para benefícios de 1 (um) salário mínimo ...........................................2033 Acidente do trabalho .............................................................................................................................................205

3.1 Indenização devida pelo empregador ................................................................................................2083.2 Responsabilidade civil subjetiva ou objetiva ..................................................................................2103.3 Ação de regresso .........................................................................................................................................2113.4 Competência da Justiça do Trabalho ..................................................................................................2123.4 Competência da Justiça do Estado .......................................................................................................2133.6 Classificação dos acidentes do trabalho ............................................................................................214

3.6.1 Acidente do trabalho típico ......................................................................................................2143.6.2 Doença ocupacional .....................................................................................................................215

3.6.2.1 Doença ocupacional profissional .........................................................................2163.6.2.2 Doença ocupacional do trabalho .........................................................................216

3.6.3 Acidente do trabalho por equiparação ................................................................................2173.7 Destinatários .................................................................................................................................................2183.8 Atribuições da empresa ..........................................................................................................................219

3.8.1 Fiscalização .....................................................................................................................................2213.9 Dia do acidente .............................................................................................................................................221

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3.10 Comunicação do acidente do trabalho – CAT .................................................................................2223.10.1 Formulário para Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT ...............................223

3.11 Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP ................................................................2253.12 Fator acidentário de prevenção FAP ...................................................................................................2273.13 Estabilidade provisória ............................................................................................................................2293.14 Benefícios e forma de apuração dos seus valores .........................................................................230

4 Salário-de-contribuição .......................................................................................................................................2304.1 Integram o salário-de-contribuição ....................................................................................................2334.2 Não integram o salário-de-contribuição ...........................................................................................2334.3 Salário base ....................................................................................................................................................237

4.3.1 Evolução e extinção da escala de salário-base .................................................................2375 Cálculo do valor do benefício .............................................................................................................................242

5.1 Período base de cálculo – PBC ...............................................................................................................2445.1.1 Formação do PBC ..........................................................................................................................2465.1.2 PBC de benefício por incapacidade de segurado com múltipla filiação ................2475.1.3 PBC de benefício por incapacidade com múltiplos afastamentos ...........................2475.1.4 PBC de benefícios com inclusão de benefício por incapacidade ..............................2485.1.5 PBC de benefícios com utilização de auxílio-acidente ..................................................2485.1.6 PBC da aposentadoria especial ...............................................................................................2495.1.7 PBC de benefício com Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ..........................250

5.2 Fator previdenciário ..................................................................................................................................2515.2.1 Fator previdenciário proporcional progressivo ..............................................................253

5.3 Salário-de-benefício ...................................................................................................................................2535.3.1 Salário-de-benefício na regra de transição ........................................................................2555.3.2 Verbas salariais admitidas no cálculo do salário-de-benefício .................................257

5.3.2.1 Utilização da gratificação natalina na composição do salário-de-benefício .........................................................................................................................258

5.3.2.2 Vantagens não admitidas no cálculo do salário-de-benefício .................2585.4 Múltipla atividade .......................................................................................................................................260

5.4.1 Somatória dos salários-de-contribuição ............................................................................2605.4.2 Salário-de-contribuição das atividades principal e secundária ...............................263

5.4.2.1 Salário-de-contribuição de atividade principal e secundária em caso de aposentadoria por tempo de serviço ................................................264

5.4.2.2 Definição de atividade principal e secundária...............................................2655.5 Renda mensal inicial - RMI .....................................................................................................................267

5.5.1 Coeficientes de cálculo ...............................................................................................................2685.5.2 RMI inferior ao salário mínimo ..............................................................................................2705.5.3 RMI igual ao salário mínimo ....................................................................................................2715.5.4 RMI superior ao salário mínimo ............................................................................................2725.5.5 Renda Mensal Inicial com direito adquirido ....................................................................2725.5.6 RMI do salário maternidade ....................................................................................................274

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5.5.6.1 RMI do salário maternidade com empregos concomitantes ...................2755.5.6.2 RMI do salário maternidade da segurada desempregada ........................2755.5.6.3 RMI do salário maternidade da segurada em gozo de auxílio-doença ...276

6 Reajustamento e pagamento do Valor do Benefício ................................................................................2767 Questões de concursos .........................................................................................................................................277

CAPÍTULO VI - PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ......................... 281

1 Benefícios programáveis e de risco ................................................................................................................2811.1 Cancelamento do benefício concedido ..............................................................................................285

2 Benefícios por incapacidade ..............................................................................................................................2852.1 Conceito de incapacidade ........................................................................................................................285

2.1.1 Doenças consideradas para concessão dos benefícios por incapacidade ............2862.1.2 Doença preexistente ....................................................................................................................2872.1.3 Doença diagnosticada após a perda da qualidade de segurado ...............................287

2.2 Carência ...........................................................................................................................................................2882.3 Auxílio-doença .............................................................................................................................................288

2.3.1 Conceito e Risco Social ...............................................................................................................2882.3.1.1 Auxílio-doença parental ..........................................................................................290

2.3.2 Data do Início do Benefício .......................................................................................................2912.3.3 Ferramentas processuais para obtenção do benefício .................................................292

2.3.3.1 PP - Pedido de Prorrogação ...................................................................................2922.3.3.2 PR - Pedido de Reconsideração ............................................................................2932.3.3.3 Recurso para JRPS – Junta de Recursos da Previdência Social ...............2932.3.3.4 Ação judicial .................................................................................................................2932.3.3.5 Utilização das ferramentas processuais na rotina previdenciária ........294

2.3.4 Renda Mensal Inicial ...................................................................................................................2962.3.5 Cessação ...........................................................................................................................................2962.3.6 Auxílio-Doença Previdenciário X Auxilio-Doença Acidentário .................................2962.3.7 Auxílio-Doença e seu efeito no contrato de trabalho ....................................................2982.3.8 Limbo Previdenciário .................................................................................................................298

2.4 Aposentadoria por Invalidez ..................................................................................................................2982.4.1 Conceito e Risco Social ...............................................................................................................2982.4.2 Aposentadoria por invalidez decorrente de incapacidade parcial ..........................2992.4.3 Data de Início do Benefício .......................................................................................................3002.4.4 Renda Mensal Inicial e Adicional de 25% ..........................................................................301

2.4.4.1 Aplicação do adicional de 25% em outros benefícios ................................3022.4.5 Cessação ...........................................................................................................................................3032.4.6 Revisão Bienal ................................................................................................................................3042.4.7 Efeitos da aposentadoria por Invalidez no contrato de trabalho .............................304

2.5 Auxílio-acidente ...........................................................................................................................................3052.5.1 Conceito e Risco Social ...............................................................................................................305

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2.5.2 Auxilio-acidente de qualquer natureza (Previdenciário) X Auxílio-acidente Acidentário ...................................................................................................................307

2.5.3 Carência ............................................................................................................................................3082.5.4 Destinatários do auxílio acidente (acidentário) ..............................................................308

2.5.4.1 Destinatários do auxílio acidente de qualquer natureza ..........................3092.5.5 Data de Início do Benefício e Cessação................................................................................3092.5.6 Renda Mensal Inicial ...................................................................................................................3092.5.7 Possibilidade de acúmulo..........................................................................................................3102.5.8 Benefícios por incapacidade para fins de carência ........................................................311

3 Aposentadoria por Idade .....................................................................................................................................3113.1 Risco social ....................................................................................................................................................311

3.1.1 Breve evolução histórico-legislativa .....................................................................................3123.2 Conceito e Espécies de aposentadoria por idade ..........................................................................312

3.2.1 Aposentadoria por idade urbana ...........................................................................................3123.2.2 Aposentadoria por idade rural ...............................................................................................3133.2.3 Aposentadoria por idade compulsória ................................................................................3143.2.4 Aposentadoria por idade híbrida (tempo urbano e rural) .........................................314

3.3 Carência ...........................................................................................................................................................3153.4 Qualidade de Segurado .............................................................................................................................3163.5 Data do Inicio do Benefício .....................................................................................................................3163.6 Renda mensal Inicial ..................................................................................................................................3173.7 Destinatários .................................................................................................................................................317

4 Aposentadoria por Tempo de Contribuição ................................................................................................3174.1 Conceito e Breve evolução histórico-legislativa ............................................................................3174.2 Risco Social ....................................................................................................................................................3214.3 Requisitos .......................................................................................................................................................322

4.3.1 Regras de Transição Decorrentes da EC n. 20/1998 .....................................................3224.3.1.1 Aposentadoria Integral ............................................................................................3224.3.1.2 Aposentadoria Proporcional .................................................................................323

4.3.2 Regras Permanentes (Aposentadoria por Tempo de Contribuição) ......................3234.4 Carência ...........................................................................................................................................................3244.5 Data do Início do Benefício .....................................................................................................................3244.6 Renda Mensal Inicial ..................................................................................................................................3254.7 Aposentadoria do Professor ...................................................................................................................325

4.7.1 Atividades fora da sala de aula................................................................................................3264.8 Comprovação do Tempo de Contribuição ........................................................................................3264.9 Inicio de Prova Material ...........................................................................................................................329

4.9.1 Admissão de prova exclusivamente testemunhal ..........................................................3334.10 Efeitos da Sentença Trabalhista no INSS ..........................................................................................334

5 Aposentadoria Especial........................................................................................................................................3355.1 Conceito e Risco Social .............................................................................................................................335

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5.2 Breve evolução histórico-legislativa ...................................................................................................3355.3 Destinatários .................................................................................................................................................346

5.3.1 Cargos de supervisão, controle ou comando ...................................................................3475.3.2 Cargos de servente, auxiliar ou ajudante ..........................................................................348

5.4 Atividade especial .......................................................................................................................................3485.5 Agentes Nocivos ...........................................................................................................................................349

5.5.1 Agentes Físicos ..............................................................................................................................3495.5.1.1 Ruído ................................................................................................................................349

5.5.2 Agentes Químicos .........................................................................................................................3505.5.3 Agentes Biológicos .......................................................................................................................350

5.6 Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e Coletiva (EPC) ...................................3515.7 Períodos de enquadramento ..................................................................................................................3525.8 Conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa ........................................3525.9 Prova da atividade especial ....................................................................................................................356

5.9.1 Empresa inativa .............................................................................................................................3595.9.2 Recusa de fornecimento do formulário ...............................................................................359

5.9.2.1 Elaboração de laudo técnico individual e/ou Justificação Administrativa .............................................................................................................360

5.9.3 PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário .....................................................................3635.9.4 LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho ..............................3655.9.5 PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ...............................................3655.9.6 PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional ...............................3655.9.7 PCMAT - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na

Indústria da Construção Civil ..................................................................................................3665.10 Carência ..........................................................................................................................................................3665.11 Data do Inicio do Benefício ....................................................................................................................3665.12 Renda Mensal Inicial .................................................................................................................................3665.13 Efeito da aposentadoria especial no contrato de trabalho .......................................................3665.14 Modelo de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário ............................................................3675.15 Quadro a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831, de 25/03/1964 .............................372

6 Salário-família ..........................................................................................................................................................3816.1 Conceito e Aspectos Gerais .....................................................................................................................3816.2 Carência ...........................................................................................................................................................3826.3 Destinatários .................................................................................................................................................3826.4 Renda Mensal Inicial ..................................................................................................................................3836.5 Data do Início do Benefício .....................................................................................................................3846.6 Cessação do benefício ...............................................................................................................................384

7 Salário-maternidade ..............................................................................................................................................3857.1 Conceito e Aspectos Gerais .....................................................................................................................3857.2 Carência ...........................................................................................................................................................3857.3 Destinatários .................................................................................................................................................386

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7.4 Renda Mensal Inicial ..................................................................................................................................3877.5 Data do Início do Benefício e Duração ...............................................................................................3887.6 Salário-maternidade em caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção ...........3887.7 Licença maternidade e o Programa Empresa-Cidadã .................................................................389

8 Benefícios destinados aos dependentes .......................................................................................................3909 Pensão por morte ...................................................................................................................................................390

9.1 Conceito...........................................................................................................................................................3909.2 Carência e Qualidade de segurado .......................................................................................................3909.3 Destinatários .................................................................................................................................................391

9.3.1 Pensão por morte ocorrida após a perda da qualidade de segurado .....................3929.4 Renda Mensal Inicial ..................................................................................................................................3939.5 Data do Inicio do Benefício e Cessação ..............................................................................................394

9.5.1 Duração do benefício de acordo com a MP n. 664/2014.............................................3959.6 Pensão por morte presumida ................................................................................................................396

9.6.1 Ausência ............................................................................................................................................3969.6.2 Desaparecimento ..........................................................................................................................397

9.7 Conversão do BPC em pensão por morte .........................................................................................39710 Auxílio-reclusão .....................................................................................................................................................398

10.1 Conceito ..........................................................................................................................................................39810.2 Carência e Requisitos ................................................................................................................................399

10.2.1 Valor da remuneração e limitação de acesso ao benefício ..........................................39910.3 Renda Mensal Inicial .................................................................................................................................40010.4 Data do Início do Benefício ....................................................................................................................400

10.4.1 Suspensão e cessação .................................................................................................................40111 Benefícios da Pessoa com Deficiência ..........................................................................................................401

11.1 Aposentadoria por tempo de contribuição .....................................................................................40211.1.1 Apuração do tempo de contribuição ....................................................................................40211.1.2 Grau de deficiência preponderante ......................................................................................40411.1.3 Conversão do tempo de serviço especial (insalubre, perigoso ou penoso) ...........405

11.2 Aposentadoria por idade .........................................................................................................................40711.3 Perícia ..............................................................................................................................................................407

12 Abono Anual ............................................................................................................................................................40813 Seguro desemprego e Abono salarial ...........................................................................................................408

13.1 Alterações no Abono salarial introduzidas pela MP 665/2014 .............................................40913.2 Alterações no Seguro desemprego introduzidas pela MP 665/2014 ..................................410

14 Serviços .....................................................................................................................................................................41114.1 Serviço Social ...............................................................................................................................................41114.2 Habilitação e Reabilitação Social .........................................................................................................412

14.2.1 Inclusão de empregados habilitados ou reabilitados ...................................................41315 Acúmulo de benefícios e destes com salários ...........................................................................................41416 Petição inicial ..........................................................................................................................................................416

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16.1 Aposentadoria especial ............................................................................................................................41616.2 Aposentadoria por tempo de contribuição .....................................................................................42116.3 Aposentadoria por invalidez previdenciária ..................................................................................42516.4 Benefícios por incapacidade decorrentes de acidente do trabalho ......................................43016.5 Auxílio-acidente decorrente de acidente do trabalho ................................................................43416.6 Pensão por morte (companheira ou companheiro) ....................................................................43716.7 Pensão por morte (pais) ..........................................................................................................................440

17 Questões de concursos........................................................................................................................................44318 Os 6 passos para ter a melhor aposentadoria ...........................................................................................447

CAPÍTULO VII - PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA ADMINISTRATIVA ................................................ 449

1 Processo Administrativo Previdenciário ......................................................................................................4492 Fase inicial .................................................................................................................................................................449

2.1 Quem pode postular administrativamente ......................................................................................4492.2 Como iniciar o processo ...........................................................................................................................4502.3 Instrução do processo ...............................................................................................................................451

2.3.1 Formalização do processo ........................................................................................................4512.3.2 Novo requerimento de benefício ...........................................................................................452

2.4 Comunicação dos atos processuais .....................................................................................................4532.4.1 Comunicação dos atos processuais em processos com indícios de

irregularidade ................................................................................................................................4532.5 Contagem dos prazos processuais .......................................................................................................4552.6 Requisitos da comunicação ....................................................................................................................455

3 Fase instrutória........................................................................................................................................................4553.1 Carta de exigências .....................................................................................................................................4563.2 Pesquisa externa ............................................................................................................................................4563.3 Pesquisa interna ou em outros órgãos do Executivo Federal ..................................................457

3.3.1 Solicitação de documentos em posse de terceiros pela Administração ................4583.4 Justificação Administrativa .....................................................................................................................458

3.4.1 Aplicação da Justificação Administrativa ...........................................................................4603.4.2 Processamento da Justificação Administrativa ................................................................461

3.4.2.1 Processamento da Justificação Administrativa por ordem das instâncias superiores ................................................................................................462

4 Fase Decisória ..........................................................................................................................................................4634.1 Observância da concessão do melhor benefício ............................................................................4634.2 Reafirmação da DER ..................................................................................................................................4644.3 Direito de opção ...........................................................................................................................................465

5 Fase Recursal ............................................................................................................................................................4665.1 Conselho de Recursos da Previdência Social ..................................................................................4665.2 Recursos Administrativos .......................................................................................................................467

5.2.1 Competência da Junta de Recursos - JRPS .........................................................................467

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5.2.2 Competência da Câmara de Julgamento - CaJ ..................................................................4675.2.3 Competência do Conselho Pleno ............................................................................................468

5.3 Desistência do recurso ..............................................................................................................................4686 Cumprimento das Decisões ................................................................................................................................469

6.1 Embargos de Declaração..........................................................................................................................4696.2 Reclamação ....................................................................................................................................................4706.3 Erro Material .................................................................................................................................................4706.4 Revisão de Ofício .........................................................................................................................................470

7. Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição ......................................................................................4717.1 COMPREV .......................................................................................................................................................4717.2 Contagem recíproca de tempo de serviço ........................................................................................472

7.2.1 Necessidade de contribuição ...................................................................................................4727.2.1 Exceção à necessidade de contribuição do trabalhador rural ...................................473

7.3 Certidão de Tempo de Contribuição - CTC .......................................................................................4747.3.1 Responsável pela emissão da CTC .........................................................................................4747.3.2 Possibilidade de fracionamento do tempo de contribuição .......................................475

7.4 Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição ............................................................................4758 Organograma da Estrutura Organizacional .................................................................................................4769 Modelo da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ...........................................................................47710 Modelo da Relação dos Salários de Contribuição (RSC) ........................................................................478

CAPÍTULO VIII - PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA JUDICIAL ............................................................... 479

1 Introdução .................................................................................................................................................................4792 Postulação ..................................................................................................................................................................479

2.1 Prévio requerimento administrativo ..................................................................................................4802.2.1 Obstáculo ao protocolo do benefício em âmbito administrativo .............................481

2.2 Exaurimento da via administrativa .....................................................................................................4812.2 Prioridade de tramitação para idosos ................................................................................................482

3 Competência .............................................................................................................................................................4823.1 Benefícios previdenciários ......................................................................................................................482

3.1.1 JEC – Juizado Especial Cível ......................................................................................................4833.1.2 JEF – Juizado Especial Federal Cível .....................................................................................4843.1.3 Vara distrital ...................................................................................................................................484

3.2 Benefícios acidentários ............................................................................................................................4853.3 Previdência Complementar ....................................................................................................................4863.4 Benefícios assistenciais ............................................................................................................................4863.5 Mandado de segurança .............................................................................................................................487

4 Antecipação da tutela ............................................................................................................................................4874.1 Revogação da antecipação da tutela ...................................................................................................487

5 Justiça gratuita .........................................................................................................................................................4886 Valor da causa...........................................................................................................................................................490

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7 Recursos .....................................................................................................................................................................4917.1 Recursos nos Tribunais ............................................................................................................................4917.2 Recursos do Juizado Especial Federal ................................................................................................494

8 Cumprimento da decisão judicial ....................................................................................................................4988.1 Implantação administrativa de direitos conquistados no Judiciário ....................................498

8.1.1 Averbação de tempo de serviço ..............................................................................................4988.1.2 Obrigação de fazer ........................................................................................................................499

8.2 Cálculo de liquidação .................................................................................................................................5008.2.1 Embargos à execução ..................................................................................................................5008.2.2 Correção monetária .....................................................................................................................5018.2.3 Juros de mora .................................................................................................................................5018.2.4 Honorários do advogado ...........................................................................................................502

8.2.4.1 Honorários sucumbenciais ....................................................................................5028.2.4.2 Honorários contratuais ............................................................................................503

9 Requisição de pagamento e ordem cronológica ........................................................................................5039.1 Débitos de natureza alimentícia ...........................................................................................................5049.2 Doenças graves .............................................................................................................................................5049.3 Modalidades de requisição de pagamento .......................................................................................505

9.3.1 Precatório.........................................................................................................................................5059.3.2 Requisição de Pequeno Valor (RPV) .....................................................................................5059.3.3 Complementação da requisição de pagamento ..............................................................5059.3.4 Consignação ....................................................................................................................................506

9.4 Correção monetária e juros de mora ..................................................................................................50610 Decadência ...............................................................................................................................................................506

10.1 Efeitos da decadência ...............................................................................................................................50711 Prescrição .................................................................................................................................................................507

BIBLIOGRAFIA .......................................................................................................................................... 509

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