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MATERIAL PRODUZIDO PELA PROFESSORA MARLI DEON SETTE.Atualizado até agosto de 2013.

QUESTÕES DE DIREITO AMBIENTAL PARA REVISÃO.

Observações. 1ª - A numeração das questões referentes às provas da OAB e da AGU e magistratura de 29.11.2009 em diante, estão de acordo com as provas originais, as demais não.2ª - As anotações feitas em letra maiúscula, no início de algumas questões, são observações da professora Marli.

OAB – 19.08.2013 – CADERNO DE PROVA 1Questão 35 Técnicos do IBAMA, autarquia federal, verificaram que determinada unidade industrial, licenciada pelo Estado no qual está localizada, está causando degradação ambiental significativa, vindo a lavrar auto de infração pelos danos cometidos. Sobre o caso apresentado e aplicando as regras de licenciamento e fiscalização ambiental previstas na Lei Complementar n. 140/2011, assinale a afirmativa correta. A) Há irregularidade no licenciamento ambiental, uma vez que em se tratando de atividade que cause degradação ambiental significativa, o mesmo deveria ser realizado pela União. B) É ilegal a fiscalização realizada pelo IBAMA, que só pode exercer poder de polícia de atividades licenciadas pela União, em sendo a atividade regularmente licenciada pelo Estado. C) É possível a fiscalização do IBAMA o qual pode, inclusive, lavrar auto de infração, que, porém, não prevalecerá caso o órgão estadual de fiscalização também lavre auto de infração. D) Cabe somente à União, no exercício da competência de fiscalização, adotar medidas para evitar danos ambientais iminentes, comunicando imediatamente ao órgão competente, em sendo a atividade licenciada pelo Estado.

Questão 36 Em determinado Estado da federação é proposta emenda à Constituição, no sentido de submeter todos os Relatório de Impacto Ambiental à comissão permanente da Assembleia Legislativa. Com relação ao caso proposto, assinale a afirmativa correta. A) Os Relatórios e os Estudos de Impacto Ambiental são realizados exclusivamente pela União, de modo que a Assembleia Legislativa não é competente para analisar os

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Relatórios. B) A análise e a aprovação de atividade potencialmente causadora de risco ambiental são consubstanciadas no poder de polícia, não sendo possível a análise do Relatório de Impacto Ambiental pelo Poder Legislativo. C) A emenda é constitucional, desde que de iniciativa parlamentar, uma vez que incumbe ao Poder Legislativo a direção superior da Administração Pública, incluindo a análise e a aprovação de atividades potencialmente poluidoras. D) A emenda é constitucional, desde que seja de iniciativa do Governador do Estado, que detém competência privativa para iniciativa de emendas sobre organização administrativa, judiciária, tributária e ambiental do Estado.

OAB – 29.04.2013 – CADERNO DE PROVA 1Questão 35 Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio A) da precaução. B) da prevenção. C) da vedação ao retrocesso. D) do poluidor-pagador.

Questão 36 João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio. Alguns meses depois, ele é notificado pela autoridade ambiental local de que a área é de preservação permanente. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta. A) João é responsável pela regeneração da área, mesmo não tendo sido responsável por sua degradação, uma vez que se trata de obrigação propter rem.B) João somente teria a obrigação de regenerar a área caso soubesse do dano ambiental cometido pelo antigo proprietário, em homenagem ao princípio da boa-fé. C) O único responsável pelo dano é o antigo proprietário, causador do dano, uma vez que João não pode ser responsabilizado por ato ilícito que não cometeu. D) Não há responsabilidade do antigo proprietário ou de João, mas da Administração Pública, em razão da omissão na fiscalização ambiental quando da transmissão da propriedade.

QUESTÃO SUBJETIVAEnunciado: Lei do Estado “Y”, editada em abril de 2012, com base no Art. 215, § 1° da Constituição da República, regulamenta a chamada rinha de galo, prática popular onde dois galos se enfrentam em lutas e espectadores apostam no galo que acreditam ser o vencedor. Comumente, os dois galos saem com muitos ferimentos da contenda, e não raras vezes algum animal morre ou adquire sequelas permanentes que recomendam seu abate imediato. A Associação Comercial do Estado “Y” ajuíza ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em que pleiteia a declaração de



inconstitucionalidade da referida lei estadual. Em defesa da norma, parlamentar que votou pela sua aprovação, diz, em entrevista a uma rádio local, que a prática da conhecida briga de galos é comum em várias localidades rurais do Estado “Y”, ocorrendo há várias gerações. Além do mais, animais, especialmente aves, são abatidos diariamente para servir de alimento, o que não ocorreria com as aves destinadas para as rinhas.

Responda justificadamente aos questionamentos a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso. A) Quanto ao mérito do pedido, é cabível a declaração de inconstitucionalidade da lei do Estado “Y”, que regulamenta a chamada rinha de galo? B) Há regularidade na legitimidade ativa da ação?

Gabarito comentado A. Sim. Em que pese a Constituição dispor que o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, há norma expressa que proíbe práticas que submetam os animais a crueldade. O caso é de aplicação do Art. 225, § 1°, VII da Constituição da República. Pelo princípio da unidade da Constituição e/ou o princípio da especialidade, não é possível que o Estado proteja manifestações culturais que submetam animais à crueldade. Precedentes do STF: ADI 3776, ADI 1856 e ADI 2514. B. Não. O Art. 103, IX, da Constituição (reproduzido no Art. 2º, IX, da Lei 9868/99) exige que a entidade de classe tenha âmbito nacional para ajuizar ADI, o que não se deu no presente caso, uma vez que a Associação Comercial do Estado “Y” é entidade de classe de âmbito estadual.

OAB – 09.09.2012 – CADERNO DE PROVA 135 - Sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), assinale a afirmativa correta.A) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse e domínios privados, gravadas com perpetuidade, e deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de ImóveisB) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse pública e domínio privado, e deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis C) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse e domínios privados, deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis. Porém não serão perpétuas, em razão do direito fundamental à propriedade privada. D) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse pública e domínio privado. Em razão do princípio da defesa do meio ambiente são instituídas automaticamente, sem necessidade de avaliação do órgão ambiental, bastando o interesse do proprietário privado e a averbação, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis.

OAB – 09.09.2012 – CADERNO DE PROVA 1



36 - Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar a Austrália, traz consigo para a sua casa um filhote de coala, animal típico daquele país e inexistente no Brasil. Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa correta. A) Ao trazer o animal, Luísa não cometeu qualquer ilícito ambiental já que a propriedade de animais domésticos é livre no Brasil. B) Ao trazer o animal, Luísa, em princípio, não cometeu qualquer ilícito ambiental, pois o crime contra o meio ambiente só se configuraria caso Luísa abandonasse ou praticasse ações de crueldade contra o animal por ela adotado. C) Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem prévio licenciamento ambiental, sendo a Justiça estadual de Pernambuco competente para julgar a eventual ação. D) Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem licença e sem parecer técnico oficial favorável, sendo a Justiça Federal competente para julgar a eventual ação.

OAB – 27.05.2012 – CADERNO DE PROVA 157 - O Prefeito do Município de Belas Veredas, após estudos técnicos e realização de audiência pública, decide pela criação de um parque, em uma área onde podem ser encontrados exemplares exuberantes de Mata Atlântica. Assim, edita decreto que fixa os limites do novo parque municipal. Passados dois anos, recebe pedidos para que o parque seja reavaliado e transformado em uma Área de Relevante Interesse Ecológico, com uma pequena redução de seus limites. Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.A) Em razão do princípio da simetria das formas no direito ambiental, a Unidade de Conservação criada por ato do Poder Executivo poderá ser reavaliada e ter seus limites reduzidos também por decreto. B) Como a Mata Atlântica é considerada patrimônio nacional, por força do art. 225, §4º, da CRFB, apenas a União possui competência para a criação de unidades de conservação que incluam tal bioma em seus limites. C) A criação do parque é constitucional e legal, mas, como a área está definida como Unidade de Conservação de Proteção Integral, a alteração para Área de Relevante Interesse Ecológico, que é de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, com redução de limites, só pode ser feita por lei. D) A reavaliação poderá ser feita por decreto, uma vez que a Área de Relevante Interesse Ecológico também é uma Unidade de Conservação do grupo de proteção integral.

58 - Um shopping center, que possui cerca de 250 lojas e estacionamento para dois mil veículos, foi construído há doze anos sobre um antigo aterro sanitário e, desde sua inauguração, sofre com a decomposição de material orgânico do subsolo, havendo emissão diária de gás metano, em níveis considerados perigosos à saúde humana, podendo causar explosões. Em razão do caso exposto, assinale a alternativa correta: A) Como o shopping foi construído há mais de cinco anos, a obrigação de elaborar estudo prévio de impacto ambiental e de se submeter a licenciamento já prescreveu. Assim o empreendimento poderá continuar funcionando.



B) A licença de operação ambiental tem prazo de validade de dez anos. Logo o shopping já cumpriu com suas obrigações referentes ao licenciamento e ao estudo prévio de impacto ambiental, e poderá continuar com suas atividades regularmente. C) A decomposição de material orgânico continua ocorrendo, e é considerada perigosa à saúde humana e ao meio ambiente. Logo, o shopping center em questão poderá ser obrigado pelo órgão ambiental competente a adotar medidas para promover a dispersão do gás metano, de forma a minimizar ou anular os riscos ambientais, mesmo que já possua licença de operaçãoválida. D) Caso o shopping center possua licença de operação válida, não poderá ser obrigado pelo órgão ambiental competente, no caso exposto, a adotar novas medidas para a dispersão do gás metano. Apenas no momento da renovação de sua licença de operação poderá ser obrigado a adquirir novo equipamento para tal fim.

OAB - 5/2/2012 Caderno de Prova 01.

57 - Com relação ao sistema nacional de unidades de conservação, assinale a alternativa correta.(A) As unidades de conservação do grupo de proteção integral são incompatíveis com as atividades humanas; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.(B) A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade. O Poder Público está dispensado de promover consulta pública e estudos técnicos novos, bastando a reanálise dos documentos que fundamentaram a criação da unidade de conservação.(C) O parque nacional é uma unidade de conservação do grupo de proteção integral, de posse e domínios públicos. É destinado à preservação ambiental e ao lazer e à educação ambiental da população; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.(D) As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que respeitados os procedimentos de consulta pública e estudos técnicos.

OAB - 5/2/2012 Caderno de Prova 01.

58 - A Lei 9.985/2000 instituiu a compensação ambiental, posteriormente julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A respeito do tema, é correto afirmar que(A) a compensação ambiental será concretizada, pelo empreendedor, pelo plantio de mudas de espécies nativas no entorno de unidades de conservação, visando reduzir os impactos ambientais dos empreendimentos potencialmente poluidores, especialmente aqueles que emitem gases causadores do efeito estufa.(B) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo o grau de



impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral. (C) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação à escolha do empreendedor, em razão do princípio da livre iniciativa.(D) a compensação ambiental foi considerada inconstitucional, por violar frontalmente o princípio do poluidor-pagador, uma vez que permitia ao empreendedor compensar os possíveis danos ambientais de seu empreendimento por meio de um pagamento, em espécie, destinado a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral. Logo, não pode mais ser exigida ou mesmo oferecida pelo órgão ambiental competente.

OAB - 1/3/2012 - Caderno de Prova 01 (Reaplicação – Duque de Caxias/RJ) .

57 - Uma empresa de telefonia celular deseja instalar uma antena próxima a uma floresta localizada no município de Cantinho Feliz. A antena produzirá uma quantidade significativa de energia eletromagnética. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.(A) Como a energia é incolor e inodora, e é praticamente imperceptível a olho nu, não pode ser considerada potencialmente poluente. Logo, o Poder Público não pode exigir licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental à empresa de telefonia, porque não há como comprovar o risco de impacto ambiental.(B) Como não há certeza científica sobre a existência de riscos ambientais causados pela poluição eletromagnética, o princípio da prevenção deve ser invocado, e a empresa de telefonia deverá solicitar ao Município de Cantinho Feliz que faça o licenciamento e que elabore o estudo prévio de impacto ambiental.(C) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é visto pelos tribunais superiores como um direito fundamental e possui viés antropocêntrico. Logo, se a área não for habitada por seres humanos, o Poder Público não poderá exigir licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental.(D) Caso haja licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental para avaliar a possível instalação da antena, o órgão competente não estará necessariamente obrigado a marcar a audiência pública. Entretanto, ela pode ser requerida por abaixo-assinado subscrito por, no mínimo, 50 cidadãos, por entidade civil ou pelo Ministério Público.(E) ) O direito ao meio ambiente classifica a poluição decorrente da instalação de antenas de telefonia, como poluição visual e sonora.

OAB - 1/3/2012 - Caderno de Prova 01 (Reaplicação – Duque de Caxias/RJ) .

58 - Imagine que três municípios, localizados em diferentes estados membros da federação brasileira, estejam interessados em abrigar a instalação de uma usina de energia que opera com reatores nucleares. A respeito do tema, é correto afirmar que



(A) o Congresso Nacional irá definir, mediante a edição de lei, qual município receberá a usina nuclear.(B) após a escolha do local para a instalação da usina nuclear, o município que a receber deverá criar a legislação que disciplinará seu funcionamento, bem como o plano de evacuação da população em caso de acidentes, por ser assunto de relevante interesse local.(C) em razão do princípio da predominância do interesse, a União deverá legislar sobre o tema, após ouvir e sabatinar obrigatoriamente o Ministro de Minas e Energia no Congresso Nacional, versando sobre os riscos ambientais que a usina pode trazer ao meio ambiente e à população de cada município postulante.(D) a CRFB não estabelece expressamente qual ente da federação deverá legislar sobre o tema energia nuclear. Mas, em razão do acidente nuclear de Chernobyl, a doutrina defende que apenas a União deverá criar normas sobre regras de segurança de usinas nucleares.(E) o Congresso Nacional irá definir, mediante a edição de lei, qual município receberá a usina nuclear, mediante lei do município interessado.

OUTROS CONCURSOS:

Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz - Questão 86 - Acerca do conceito de ambiente, da competência em matéria ambiental e dos instrumentos jurisdicionais de defesa do ambiente, assinale a opção correta.(a) A CF atribui competência legislativa concorrente à União, aos estados e ao DF para legislar acerca de proteção do ambiente, sendo vedado aos municípios editar leis desse teor. b) O patrimônio histórico, artístico e cultural insere-se no âmbito do ambiente cultural, e os conjuntos urbanos e os sítios de valor arqueológico e paisagístico, na esfera do ambiente natural. c) A proteção do ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, assim como a preservação das florestas, da fauna e da flora, são matérias da competência material comum da União, dos estados, do DF e dos municípios. d) O mandado de injunção tem por objeto a regulamentação das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, não sendo, pois, instrumento aplicável a temas ambientais. e) É cabível o mandado de segurança individual em matéria ambiental, mas não o coletivo, pois o objeto deste deve guardar vínculo com os fins próprios da categoria que a entidade impetrante represente, ou seja, o direito nele defendido deve estar compreendido nas atividades exercidas pelos associados da impetrante.

Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz – Questão 87 - Considerando os princípios de direito ambiental, assinale a opção correta.a) Como forma de buscar a responsabilização pessoal do agente da degradação ambiental, considera-se poluidor, consoante o princípio do poluidor-pagador, apenas o autor direto e imediatamente identificável do dano ambiental.



http://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/cespe-2012-tj-pi-juiz


b) Em consonância com o princípio da participação e informação, a CF determina expressamente que o poder público promova a educação ambiental em todos os níveis de ensino.c) O princípio da precaução aplica-se a impactos ambientais já conhecidos, em face da constatação de evidências de perigo de dano ambiental efetivo que deva ser antecipadamente eliminado.d) Em decorrência do princípio do poluidor-pagador, segundo a lei que dispõe acerca da PNMA, aquele que agrida o ambiente deve ser responsabilizado pelo prejuízo causado a este e a terceiros, na medida de sua culpa e participação no dano. e) Sendo o ambiente classificado como bem de uso comum do povo, não se admite que sua utilização tenha caráter oneroso ou que haja necessidade de contraprestação pelo usuário.

Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz – questão 89 - Com base nas disposições do Decreto n.º 99.274/1990 e da Resolução CONAMA n.º 237, assinale a opção correta acerca do licenciamento ambiental.A) O relatório de impacto ambiental deve estar integralmente acessível ao público, sendo vedado nele incluir matéria sigilosa que impeça sua total ou parcial divulgação. B) A licença prévia, a ser concedida na fase preliminar do planejamento de atividade, deve conter os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo. C) O órgão ambiental competente deve estabelecer prazos análogos para cada modalidade de licença — prévia, de instalação e de operação —, assim como para a formulação de exigências complementares, observado o prazo improrrogável de seis meses, a contar do protocolo do requerimento, até seu deferimento ou indeferimento. D) O licenciamento dos estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares ou a utilizar energia nuclear compete ao IBAMA, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear. E) A concessão de licença ambiental é ato vinculado que não comporta suspensão ou cancelamento, salvo no caso de violação de quaisquer condicionantes ou normas legais

Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz – questão 91 - Com base no que dispõe a lei que trata dos crimes ambientais, assinale a opção correta acerca da responsabilidade por dano ambiental.A) A lei em questão considera que o ato do representante legal ou contratual da pessoa jurídica que constitua crime ambiental é, por vinculação, também crime da pessoa jurídica, independentemente de resultar em benefício para a entidade. B) A extinção de uma pessoa jurídica, sua alteração contratual ou qualquer outra modificação que implique impedimento na pretensão reparatória de prejuízos causados ao ambiente pode acarretar a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a responsabilizar seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações. C) As pessoas jurídicas de direito público não podem ser responsabilizadas administrativamente por dano ambiental.





D) Por iniciativa privativa do poder público, é possível a celebração de termo de compromisso entre os órgãos ambientais competentes e as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por estabelecimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores. Uma vez assinado, esse termo terá força de título executivo extrajudicial e impedirá a execução de quaisquer multas eventualmente aplicadas. E) Na persecução administrativa por dano ambiental, aplica-se o princípio da subsunção, segundo o qual a infração de menor gravidade é absorvida pela de maior gravidade quando ambas são praticadas concomitantemente.

Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz – questão 89 - Considerando as substâncias que comportem risco à vida, à qualidade de vida e ao ambiente e os cuidados necessários para o seu manuseio, assinale a opção corretaA) Entidades públicas de ensino e pesquisa podem realizar experimentos com substâncias químicas, independentemente de registro. B) O transporte de substâncias químicas tóxicas pode ser feito a granel. C) Na responsabilização por dano causado a terceiro em decorrência de acidente com veículo cuja carga transportada não envolva substância perigosa, considera-se o risco da atividade e aplica-se a responsabilidade objetiva. D) É exclusiva da União a competência para legislar sobre a produção e o consumo de substâncias que comprometam a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. E) O registro de substância química que prejudique a vida, a qualidade de vida e o ambiente deve ser realizado por órgão federal.

Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz – questão 86 - A tutela do meio ambiente envolve a institucionalização de normas, o estabelecimento de objetivos e princípios claros, a identificação de instrumentos efetivos de proteção bem como a organização de uma estrutura que possa realmente implementar a política ambiental. A respeito desse tema, assinale a opção correta.(a) O relatório de qualidade do meio ambiente, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, é entendido como aplicação do princípio da responsabilização. (b) Os instrumentos ambientais relacionados ao exercício do poder de polícia não podem ensejar impactos no custo da produção, mesmo que em defesa do meio ambiente. (c) ) O padrão de qualidade ambiental é instrumento abrangente que representa uma análise do impacto de certo empreendimento na ocasião de sua instalação. (d) A criação de zonas estritamente industriais envolvendo a instalação de polos cloroquímicos é matéria que se encontra na esfera da competência concorrente entre a União e os estados. (e) O zoneamento econômico ecológico constitui instrumento de organização territorial, de caráter obrigatório e vinculado.

PROVA PGE/MT.2011 = A01 – TIPO 00590 – São os princípios do Direito agroambiental:

(A) Prevenção, taxatividade e poluídos pagador.(B) Função socioambiental da propriedade, usuário pagador e precaução. (C)Vedação de retrocesso, prevenção e insignificância.



http://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/cespe-2011-trf-1a-regiao-juiz

http://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/cespe-2011-trf-2a-regiao-juiz

(D)Capacidade contributiva, função socioambiental da propriedade e desenvolvimento sustentável.

(E) Poluidor pagador, usuário pegador e autonomia da vontade.

91 – Uma rodovia que passe pelo território de quatro municípios no Estado de Mato Grosso deve ter seu licenciamento ambiental realizado:

(A) Em concorrência entre o Estado de Mato Grosso e os Municípios diretamente afetados.

(B) Em concorrência entre União, Estado de Mato Grosso e Municípios diretamente afetados.

(C)Exclusivamente pela União.(D)Exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso.(E) Exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso, ouvidos os Municípios diretamente

afetados, que se manifestarão em relação às questões inseridas na competência municipal.

92 – Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é correto afirmar que:

(A) A desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei especifica.

(B) O subsolo e o espaço aéreo não integram os limites de uma Unidade de Conservação.

(C)As Unidades de Conservação somente podem ser criadas por Lei.(D)As Unidades de Conservação subdividem-se em três grupos: proteção integral,

uso sustentável e proteção sustentável.(E) As propriedades de entorno da Unidade de Conservação não sofrem, em regra,

qualquer influencia deste espaço territorialmente protegido.

93 – Considere os seguintes requisitos:I. Aproveitamento racional adequado.II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.

III. Preservação do meio ambiente.IV. Observância da legislação trabalhista.V. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Cumpre a função social a propriedade rural que atende simultaneamente aos requisitos(A) I, II, IV e V, apenas(B) I, III, IV e V apenas.(C) I, II, III, IV e V. (D) I, II, III e IV apenas.(E) I, II, III e V apenas.

94 - De acordo com a Lei Federal nº 6.938/81, a política nacional do meio ambiente tem como objetivos.



(A) A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

(B) A preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propicio à vida.

(C)Promover a adoção de praticas adequadas de conservação e uso racional dos combustíveis e de preservação do meio ambiente.

(D)Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

(E) A utilização racional e adequada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

95 - Em relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar:(A) Na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será prévia e

justa em títulos da divida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

(B) As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.(C)Toda pequena e média propriedade rural é insuscetível de desapropriação para

fins de reforma agrária.(D) A propriedade rural improdutiva que não cumprir sua função social poderá ser

desapropriada pra fins de reforma agrária.(E) A competência para desapropriar para fins de reforma agrária é exclusiva da

União.

96 - É correto afirmar sobre a aquisição de imóvel rural no território nacional por estrangeiros:

(A) As restrições impostas ao estrangeiro com relação aos bens imóveis referem-se apenas a sua aquisição.

(B) A aquisição de imóvel rural por estrangeiro com relação aos bens imóveis refere-se apenas a sua aquisição.

(C)Os portugueses não possuem igualdade de condições com os brasileiros no que tange à aquisição de terras no território nacional.

(D)Apenas as terras de fronteiras possuem restrições para á aquisição por estrangeiros.

(E) Os estrangeiros residentes no Brasil e as pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil podem adquirir terras no território nacional.

97 - Sobre a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, estabelecida na Lei nº 8.830/2008, é correto afirmar:

(A) Visando preservar os recursos hídricos da Bacia do Alto Paraguai, a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso veda a atividade agropecuária na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.

(B) É objetivo da política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso a proteção do pantanal matogrossense enquanto patrimônio nacional, sítio Ramsar e reserva da biosfera.



(C)O zoneamento socioeconômico ecológico do Estado de Mato Grosso não contempla os limites geográficos da Bacia do Alto Paraguai.

(D)A lei Estadual em analise estabelece como área de preservação permanente a faixa marginal de 200 metros no entorno de baías, lagos e lagoas na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.

(E) A política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso não permite às comunidades tradicionais a autodeterminação na construção de políticas de gestão no respectivo território.

98 - Sobre a usucapião especial rural prevista no artigo 191 da Constituição Federal, é correto afirmar:

(A) É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterruptos de 5 anos sem oposição.

(B) É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando o exercício de posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos, tornando área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia e não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano.

(C)É modo derivado de aquisição da propriedade rural.(D)É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares,

bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo titulo e boa-fé.

(E) É modo derivado de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterruptos de 5 anos, justo titulo e boa-fé.

99 - Assinale a alternativa correta sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

(A) É permitida a remoção definitiva dos grupos indígenas de suas terras, desde que haja autorização do Congresso Nacional em caso de relevante interesse publico.

(B) É válida a alienação de terras indígenas, desde que o grupo esteja adaptado à cultura branca e assistido pela FUNAI.

(C)São de domínio da União. (D)As riquezas do solo são de usufruto da FUNAI, que possui a obrigação legal de

reparti-las.(E) É vedado o aproveitamento do potencial energético em terra indígena.

100 - É correto afirmar sobre discriminação de terras devolutas:(A) Compete exclusivamente à União promover ação discriminatória.(B) Depois de verificada a condição de terra devoluta na ação discriminatória, o

autor devera ajuizar ação demarcatória.(C)Apenas pode ser feita por meio judicial.(D)Seu fundamento jurídico é o domínio eminente que o Estado detém sobre todas

as terras que estão situadas no território nacional, originariamente públicas, fato este que lhe outorga o poder de identificar suas terras devolutas.

(E) A ação discriminatória não pode ser realizada de maneira generalizada em determinadas regiões previamente selecionadas ou em Municípios.



PROVA OAB/FGV – TIPO 1 – BRANCO 2011.01

QUESTÃO 57 - O inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição da República prevê a proteção da fauna e da flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, enquanto que o §1º do art. 231 do referido texto constitucional estabelece que são terras indígenas as habitadas por eles em caráter permanente e que podem ser utilizadas por esses povos, desde que necessárias ao seu bem-estar e à sua reprodução física e cultural. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A. Os indígenas têm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras ocupadas em caráter permanente por eles e, portanto, podem explorá-las, sem necessidade de licenciamento ambiental.

B. Os indígenas podem suprimir vegetação de mata atlântica sem autorização do órgão ambiental competente porque são usufrutuários das terras que habitam.

C. A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender à sua subsistência, respeitado o Código Florestal.

D. Os indígenas são proprietários das terras que ocupam em caráter permanente, mas devem explorá-las segundo as normas ambientais estabelecidas na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e do Código Florestal.

QUESTÃO 58 - Assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento ambiental e ao acesso aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.A. Caso a área que sofrerá o impacto ambiental seja considerada estratégica para o

zoneamento industrial nacional de petróleo e gás e em áreas do pré-sal, o órgão ambiental poderá elaborar estudo prévio de impacto ambiental sigiloso.

B. Um cidadão brasileiro pode solicitar informações sobre a qualidade do meio ambiente em um município aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante a apresentação de título de eleitor e comprovação de domicílio eleitoral no local.

C. A exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para aterros sanitários depende de decisão discricionária do órgão ambiental, que avaliará no caso concreto o potencial ofensivo da obra.

D. Uma pessoa jurídica com sede na França poderá solicitar, aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante requerimento escrito, mesmo sem comprovação de interesse específico, informações sobre resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras das empresas brasileiras.

PROVA OAB/FGV – TIPO 1 – BRANCO 2010.03

QUESTÃO 90 – A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, previu que as unidades de conservação devem dispor de uma zona de amortecimento definida no plano de manejo.



A esse respeito, assinale a alternativa correta.A. Os parques, como unidades de conservação de uso sustentado, não têm zona de

amortecimento.B. As Áreas de Proteção Ambiental – APAs não precisam demarcar sua zona de

amortecimento.C. Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado

devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento.D. As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN são obrigadas a elaborar

plano de manejo delimitando suas zonas de amortecimento, por conta própria e orientação técnica particular.

QUESTAO 91 - O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é uma espécie do gênero Avaliação de Impacto Ambiental e está disciplinado no Estatuto da Cidade, que estabelece e enumera os instrumentos da política de desenvolvimento urbano, de acordo com seus arts. 4º e 36 a 38.A esse respeito, assinale a alternativa correta.A. As atividades de relevante e significativo impacto ambiental que atingem mais de

um Município são precedidas de estudo de impacto de vizinhança.B. O estudo de impacto de vizinhança só pode ser exigido em área rural pelo órgão

ambiental municipal.C. A Avaliação de Impacto Ambiental é exigida para analisar o adensamento

populacional e a geração de tráfego e demanda por transporte público advindos da edificação de um prédio.

D. A elaboração de estudo de impacto de vizinhança não substitui a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, requerida nos termos da legislação ambiental.

QUESTAO 93 - A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, conforme o disposto no art. 14 da Lei 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica.A esse respeito, assinale a alternativa correta.

(A)

Um advogado de proprietário de terreno urbano afirma ser possível a obtenção de licença ambiental para edificação de condomínio residencial com supressão de Mata Atlântica com base em utilidade pública.

(B)

A licença ambiental de empreendimento de relevante e significativo impacto ambiental localizado em terreno recoberto de Mata Atlântica não pode ser concedida em hipótese alguma.

(C)

Um produtor de pequena propriedade ou posse rural entende que é possível a obtenção de licença ambiental para atividade agroflorestal sustentável, tendo como motivo o interesse social.



(D)

Desde que obtida a autorização de supressão de vegetação de Mata Atlântica, com base na Lei 11.428/2006, não é aplicável a legislação que exige a licença ambiental, de acordo com a CRFB/88, a Lei 6.938/81 e o Decreto 99.274/90.

A 2010.02 AINDA NÃO CONSEGUI ABRIR

PROVA OAB/FGV – TIPO 1 – AFONSO ARINOS 2010. 1

QUESTÃO 83 - Assinale opção correta de acordo com as normas constitucionais sobrezoneamento ambiental.A. Os estados podem, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas,

aglomerações urbanas e microrregiões, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Para isso, precisam da concordância dos municípios envolvidos, os quais devem aprovar leis municipais com o mesmo teor e conteúdo da lei estadual.

B. Compete à União elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

C. As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar danos à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de combate e tratamento de efluentes.

D. É da competência dos estados a promoção, no que couber, do adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

QUESTÃO 84 - Relativamente à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta.A. Não constitui crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em

estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.B. Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna

silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Tal proibição não alcança, entretanto, os espécimes em rota migratória que não sejam nativos.

C. Comprovada a responsabilidade de pessoa jurídica na prática de crime ambiental, ficará automaticamente excluída a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

D. Os animais ilegalmente caçados que forem apreendidos deverão ser libertados em seu habitat, não podendo ser entregues a jardins zoológicos ou a entidades similares.

PROVA OAB/CESP – TIPO 1 – CADERNO AZUL 2009.3



QUESTÃO 83 - Considerando a tutela do meio ambiente cultural, assinale a opção correta.A. O tombamento, como instrumento de proteção do patrimônio histórico e artístico

nacional, pode recair em bens particulares, mas não em bens públicos. B. Um bem somente pode ter reconhecido seu valor cultural e ser, portanto, objeto de

tombamento, por via legislativa ou por intermédio de procedimento administrativo, não admitindo a legislação que o tombamento seja feito por determinação jurisdicional.

C. São bens sujeitos a tombamento os provenientes da atividade humana, como os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural. Os bens naturais, como os sítios arqueológicos e as paisagens naturais, não podem ser objeto de tombamento ambiental.

D. Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

QUESTÃO 84 - O § 4.º do art. 225 da CF estabelece que “a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”. Em face desse dispositivo, assinale a opção correta.A. Tal preceito constitucional converteu em bens públicos os imóveis particulares

abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas.B. A mata atlântica, que integra o patrimônio nacional, é considerada bem da União. C. O poder público está impedido de promover a desapropriação de imóveis rurais

para fins de reforma agrária nas áreas referidas no preceito constitucional em apreço.

D. Os proprietários dos imóveis particulares inseridos nas florestas e matas referidas nesse dispositivo constitucional podem utilizar os recursos naturais existentes nessas áreas, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental.

Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Mato Grosso (prova 1 – 29.11.2009)

85. De acordo com os princípios relacionados ao Direito Ambiental, para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público:(A) a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos sólidos.(B) a comercialização de minérios e minerais nucleares inativos e seus derivados.(C) iniciar programas ambientais, independentemente de estarem incluídos na lei orçamentária anual.(D) conceder ou utilizar créditos ilimitados no manejo ecológico das espécies equilibradas.(E) fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.



86. De acordo com a Lei n.º 9.605/98, nos casos de crimes praticados contra a fauna, a pena é aumentada até o triplo, quando o crime for praticado em decorrência do exercício:(A) de caça profissional.(B) em período proibido à caça.(C) em unidade de conservação.(D) durante a noite.(E) contra espécie rara.

87. Diante da preocupação com a extinção de espécies, pode-se afirmar que o Código de Caça brasileiro (Lei n.º 5.197/67) prevê que:(A) apenas espécies de peixes exóticos poderão ser introduzidas no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.(B) é permitido o exercício da caça profissional para exportação de peles e couros em bruto para o Exterior.(C) as licenças de caçadores serão concedidas, mediante pagamento de uma taxa anual equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.(D) somente é permitida a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.(E) o pagamento das licenças, registros e taxas, previstos nesta Lei, será recolhido à Caixa Econômica Federal, em conta especial, a crédito do Fundo Federal Agropecuário, sob o título “Recursos da Fauna”.

88. De acordo com a Política Nacional de Irrigação, estabelecida pela Lei n.º 6.662/79, a concessão ou a autorização de distribuição de águas públicas, para fins de irrigação, extingue-se na seguinte hipótese: (A) adimplemento, credulidade e captação.(B) poluição ou salinização das águas, com prejuízos de terceiros.(C) dissolução ou solvência da entidade concessionária ou autorizada.(D) a critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer abandono do órgão ou entidade pública.(E) a critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer renúncia do órgão ou entidade pública.

89. Conforme a Lei n.º 6.938/81, a Política Nacional do Meio Ambiente visará:(A) ao cancelamento de critérios e padrões fixos de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.(B) ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias estrangeiras orientadas para o uso comercial de recursos ambientais.(C) à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativas à quantidade e ao equilíbrio comercial e ecológico, atendendo exclusivamente interesses da União.(D) à imposição, ao poluidor e ao predador, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins exclusivamente políticos.(E) à compatibilização do desenvolvimento econômicosocial com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.



90. Com relação à tutela penal do meio ambiente, pode-se afirmar que:(A) a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.(B) a situação econômica do infrator deverá ser observada pela autoridade competente para a imposição e gradação da pena de multa.(C) a penalidade de prestação domiciliar poderá ser aplicada às pessoas físicas e jurídicas.(D) a manutenção de espaços privados consiste em uma das formas de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.(E) o elevado grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância atenuante da pena.

91. No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo administrativo para apuração de infração ambiental, é correto afirmar que será de:(A) vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.(B) vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.(C) quarenta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da sua lavratura.(D) quarenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.(E) quarenta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

92. Tem legitimidade para propositura de Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente:(A) o Presidente do Senado.(B) o Presidente da Câmara dos Deputados.(C) o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.(D) o Conselho da República.(E) a Defensoria Pública.

OAB/MT 2009.03 - BRANCA

Questão 83Considerando a tutela do meio ambiente cultural, assinale a opção correta.A) Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.B) O tombamento, como instrumento de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, pode recair em bens particulares, mas não em bens públicos.C) Um bem somente pode ter reconhecido seu valor cultural e ser, portanto, objeto de tombamento, por via legislativa ou por intermédio de procedimento administrativo, não admitindo a legislação que o tombamento seja feito por determinação jurisdicional.D) São bens sujeitos a tombamento os provenientes da atividade humana, como os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural. Os bens



naturais, como os sítios arqueológicos e as paisagens naturais, não podem ser objeto de tombamento ambiental.

Questão 84O § 4.º do art. 225 da CF estabelece que “a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”. Em face desse dispositivo, assinale a opção correta.A) Os proprietários dos imóveis particulares inseridos nas florestas e matas referidas nesse dispositivo constitucional podem utilizar os recursos naturais existentes nessas áreas, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental.B) Tal preceito constitucional converteu em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas.C) A mata atlântica, que integra o patrimônio nacional, é considerada bem da União.D) O poder público está impedido de promover a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária nas áreas referidas no preceito constitucional em apreço.

OAB/MT – 2009.2 – RUI BARBOSA

Questão 83Assinale opção correta de acordo com as normas constitucionais sobre zoneamento ambiental.A) É da competência dos estados a promoção, no que couber, do adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.B) Os estados podem, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Para isso, precisam da concordância dos municípios envolvidos, os quais devem aprovar leis municipais com o mesmo teor e conteúdo da lei estadual.C) Compete à União elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.D As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar danos à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de combate e tratamento de efluentes.

Questão 84 Relativamente à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta.A) Os animais ilegalmente caçados que forem apreendidos deverão ser libertados em seu habitat, não podendo ser entregues a jardins zoológicos ou a entidades similares.B) Não constitui crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.



C) Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Tal proibição não alcança, entretanto, os espécimes em rota migratória que não sejam nativos.D) Comprovada a responsabilidade de pessoa jurídica na prática de crime ambiental, ficará automaticamente excluída a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

OAB/MT 2009.2 – FRATERNIDADE

Questão 83Considerando as normas constitucionais sobre meio ambiente, assinale a opção correta.A) O direito à integridade do meio ambiente, que constitui prerrogativa jurídica de titularidade individual, e não coletiva, é assim atribuído ao individuo identificado em sua singularidade.B) Além de buscar a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, o poder público tem o encargo de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino.C) Sendo o meio ambiente bem de caráter difuso, não se reconhece legitimidade ao cidadão para que proponha, isoladamente, ação popular com o objetivo de anulação de ato lesivo ao meio ambiente.D) Incumbe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de ato do Poder Executivo no exercício do poder de polícia administrativa.

Questão 84Assinale a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental.A) Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras.B) O princípio do poluidor-pagador estabelece que a pessoa, física ou jurídica, antes de desenvolver atividade considerada causadora de degradação ambiental, terá de pagar para evitar a contaminação.C) O ressarcimento do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, mediante indenização em dinheiro, e, secundariamente, pela reparação natural do ambiente degradado.D) Conforme o princípio do limite, o particular que pretenda desenvolver atividade ou empreendimento que cause significativa degradação ambiental tem o dever de fixar parâmetros que levem em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente.

OAB/MT 2009.01 – DELTA

Questão 83



Tendo em vista as normas sobre meio ambiente constantes da CF, assinale a opção correta.A) Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, mas o explorador deve promover a recuperação do meio ambiente degradado de acordo com as normas técnicas exigidas pela administração.B) O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração.C) Compete à União, aos estados e ao DF legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.D) A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato-grossense são considerados patrimônio nacional. Assim também o são a Serra do Mar, a zona costeira, o cerrado e a caatinga, devendo a utilização de qualquer dessas áreas dar-se na forma da lei.

Questão 84Com base na disciplina legal sobre a política de desenvolvimento urbano, julgue os itens a seguir.I Compete aos municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo-se habitação, saneamento básico e transportes urbanos.II O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, para as que pertencem a regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e para as que integram área de especial interesse turístico.III Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.IV Compete aos municípios, como executores da política de desenvolvimento urbano e no exercício de sua autonomia legislativa, editar normas gerais de direito urbanístico.Estão certos apenas os itensA I e II.B I e IV.C II e III.D III e IV.

OAB/MT 2008.03

Questão 83De acordo com o que estabelece a legislação de combate aos crimes ambientais,A) é crime abusar de animais domésticos ou domesticados, maltratá-los bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.B) é contravenção abusar de animais domésticos ou domesticados, maltratá-los bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins



didáticos ou científicos, salvo quando estas experiências resultarem em benefícios para a espécie humana.C) é crime a utilização, ainda que parcial, do carboidrato, natural ou geneticamente modificado, na alimentação humana e na engorda do gado de corte.D) é crime inafiançável executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais ainda que se disponha de competente autorização, permissão, concessão ou licença, quando a exploração econômica de recursos ambientais não renováveis exceder a três quintos da zona de extração das bacias hidrográficas.

Questão 84 Quanto ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.A) Uma das modalidades de licença ambiental é a licença de operação, que é concedida após a apresentação dos documentos referentes a determinado empreendimento e de seu projeto de implementação e antes da licença de instalação.B) O órgão licenciador tem sempre sua decisão vinculada aos resultados do estudo de impacto ambiental e ao seu respectivo relatório de impacto ambiental, sendo expressamente vedada a autorização de empreendimentos desaconselhados por este.C) A licença ambiental não pode ser concedida a empreendimentos que não sejam cadastrados no Cadastro Técnico Federal de Empreendimentos Sustentáveis.D) O CONAMA definiu, em uma de suas resoluções, estudos ambientais como sendo todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, que sejam apresentados como subsídios para a análise de razões para a concessão da licença.

OAB/MT 2008.02

Questão 83Assinale a opção correta de acordo com a legislação de direito ambiental.A) As atividades potencialmente poluidoras só podem receber a licença de operação após audiência pública realizada no Conselho Nacional de Meio Ambiente, sendo necessária a participação de dois terços dos conselheiros.B) A licença de instalação só pode ser concedida a empreendimentos e atividades potencialmente poluidores após se verificar o efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental propostas na licença de operação.C) O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou de atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.D) Cabe ao órgão ambiental local definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e os riscos de atividade potencialmente poluidora ou degradadora, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho de Governo

Questão 84De acordo com a lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta.



A) É permitida a ocupação social de uma estação ecológica, na qual é possível o funcionamento de atividades econômicas, o que não pode ocorrer em uma reserva de desenvolvimento sustentável, uma vez que esta é de posse e domínio públicos.B) A reserva extrativista é uma unidade de proteção integral utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja existência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência.C) Na denominada zona de amortecimento, localizada no interior de uma unidade de conservação, as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, como forma de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.D) Plano de manejo é o documento técnico mediante o qual se estabelecem, de acordo com os objetivos gerais de uma unidade de conservação, o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.

OAB 2008.1

Questão 14 Com relação à disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente, assinale a opção correta.A) O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra potencialmente lesiva ao meio ambiente, embora não tenha sido expressamente consagrado na Constituição, tornou-se obrigatório em virtude da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF).B) Por disposição constitucional, o Atol das Rocas é considerado patrimônio nacional, devendo sua utilização obedecer às condições de preservação do meio ambiente.C) A Constituição consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fora do Título II, que se refere aos direitos e garantias fundamentais.D) As usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei estadual.

Questão 83.Quanto à constituição e ao funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), julgue os itens que se seguem.I A participação dos membros do CONAMA é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento e estadia.II O CONAMA é composto pelo plenário, pelas câmaras técnicas e pelos diretórios regionais de políticas socioambientais.III Nesse Conselho, é obrigatória a presença de um representante de sociedade civil legalmente constituída, de cada uma das regiões geográficas do país, cuja atuação esteja diretamente ligada à preservação da qualidade ambiental e cadastrada no CadastroInternacional das Organizações Não-Governamentais Ambientalistas.Assinale a opção correta.A Apenas o item I está certo.B Apenas o item II está certo.



C Apenas o item III está certo.D Todos os itens estão certos.

Questão 84.São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:I o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental.II a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento e a revisão de atividades efetivamente ou potencialmente poluidoras.III os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público federal, estadual e municipal, taiscomo áreas de proteção ambiental de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.Assinale a opção correta.A Apenas os itens I e II estão certos.B Apenas os itens I e III estão certos.C Apenas os itens II e III estão certos.D Todos os itens estão certos.

Concurso MMA – CESP – UnB - 2008.

Com relação aos múltiplos usos dos recursos hídricos e ao planejamento e à gestão das águas, julgue os itens de 95 a 100.95 O conceito de múltiplos usos dos recursos hídricos, que representa um avanço no que se refere à gestão participativa nessa área, ainda não foi formalmente reconhecido na legislação brasileira.96 Cabe à Agência Nacional de Águas (ANA) fiscalizar as condições de operação de reservatórios, com vistas a garantir o uso dos recursos hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas.97 Cabe à ANA, por ser considerado parte das atribuições de regulação do setor, o licenciamento ambiental de projeto de transposição de águas de uma bacia hidrográfica para outra, caso o empreendimento envolva território de várias unidades da Federação.98 A utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica implica compensação financeira cujos recursos são aplicados, em parte, em pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico de áreas prioritárias, definidas por um comitê gestor específico.99 A Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 brasileira pode propor, como parte da estratégia de fortalecimento da matriz energética do país, a opção preferencial pela energia hidrelétrica em relação à termelétrica, devendo, porém, estar alerta para a incorporação da questão ambiental no planejamento desse setor.100 Cursos de água corrente em vales encaixados, comumente objetos de interesse de projetos de barramento com a finalidade de geração de energia hidrelétrica, não se incluem nas áreas de interesse da Convenção Ramsar, que trata de áreas úmidas de ambiente lêntico.



OAB 2007.3

23) Assinale a opção correta em relação ao dano ambiental.A Sendo o meio ambiente um bem difuso, o dano ambiental também tem natureza exclusivamente difusa, Razão pela qual é vedado ao indivíduo — vítima direta de um dano — reivindicar indenização a si próprio.B Quanto à extensão, o dano ambiental pode ser patrimonial, quando disser respeito à perda material do bem ambiental, ou extrapatrimonial, quando ofender valores imateriais, reduzindo o bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor intrínseco do bem.C Dada a irreversibilidade do dano ambiental, a única forma de reparação contra esse tipo de dano, na via judicial, é a indenização pecuniária, a qual deverá resultar em recursos para a minimização dos impactos na área afetada pela atividade lesiva.D A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza objetiva, sendo imprescindíveis, para sua caracterização, o elemento culpa e a comprovação do indiscutível caráter lesivo da atividade desenvolvida pelo agente.

24) Segundo o jurista Vladimir Passos de Freitas, na concepção moderna de meio ambiente, este é considerado não apenas como a natureza mas também como as modificações que o homem nela vem introduzindo. Assim, assinala o jurista, é possível classificar o meio ambiente em ambiente natural, que compreende a água, a flora, o ar, a fauna, e ambiente cultural, que abrange as obras de arte, imóveis históricos, museus, belas paisagens, enfim, tudo o que possa contribuir para o bem-estar e a felicidade do ser humano. Considerando tal concepção, assinale a opção correta.A A Constituição Federal admite formas específicas de proteção do patrimônio cultural, tais como o tombamento, o registro, o inventário, a retrocessão e a desapropriação.B As criações científicas e tecnológicas integram o patrimônio cultural brasileiro, sendo elas objeto de especial proteção pelo poder público.C Os municípios não detêm competência para proteger o patrimônio cultural, em razão da relevância nacional dos bens que o integram.D Sendo comum a competência material para a proteção do patrimônio cultural, União, estados, DF e municípios podem instituir tombamento de bens imóveis dotados de valor histórico-cultural, não se admitindo, porém, o tombamento de um mesmo bem por mais de uma pessoa política, em razão da proibição do bis in idem.

OAB 2007.2

93) Relativamente aos princípios gerais do direito ambiental e a suas formas de materialização, assinale a correta.

a- consoante o princípio do poluidor-pagador, a definição dos custos de produção de determinada empresa poluidora não pode levar em consideração os custos sociais externos decorrentes de sua atividade poluente, sob pena de cometimento de infração administrativa ambiental.



b- Em decorrência do principio da prevenção, o empreendedor deve apresentar ao poder publico estudo prévio de impacto ambiental referente a qualquer atividade que implique a utilização ou transformação de recursos naturais. c- o principio da função socioambiental da propriedade autoriza o poder publico a impor limites apenas ao uso de bens imóveis localizados em área rural, no que respeita á exploração de seus recursos naturais, não se aplicando, porém, tal preceito á propriedade urbana. d- De acordo com o principio da precaução, diante de ameaças de danos sérios e irreversíveis, a falta de certeza cientifica não pode ser invocada como motivo para se adiarem medidas destinadas a prevenir a degradação ambiental, podendo a administração pública, com base no poder de polícia, embargar obras ou atividades. 94) Com relação á responsabilidade por danos ambientais, assinale á opção correta. a- A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais inspira-se em um postulado de equidade, pois aquele que obtém lucros com uma atividade deve responder por eventuais prejuizos dela resultantes, independentemente de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade danosa é lícita ou ilícita.b- A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, por ser de natureza objetiva, exige a caracterização de culpa para efeito de obrigação de reparar os prejuízos causados. c- Em razão da necessidade de melhor proteção ao meio ambiente, é objetiva a natureza das responsabilidades penal e administrativa por danos causados a esse bem jurídico. d- A responsabilidade civil em matéria ambiental é de caráter objetivo, prescindindo-se, para sua caracterização, do elemento culpa e do nexo-causal entre a conduta e o evento danoso.

95- Considerando aspectos relativos á proteção administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta. a- O EIA/RIMA é uma das fases do procedimento de licenciamento ambiental, devendo ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar indicada pelo órgão ambiental competente, cabendo ao empreendedor recolher á administração pública o valor correspondente aos seus custos. b- São instrumentos da Política Nacional do meio ambiente, entre outros, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, em áreas públicas ou particulares. c- A legislação brasileira estabelece, em rol exemplificativo, os casos em que a administração pública deve solicitar ao empreendedor estudo de impacto ambiental. A exigência ou não, do EIA está vinculada ao custo final do empreendimento proposto, de acordo com tabela fixada pela administração pública. d- A legislação brasileira estabelece, em enumeração taxativa, todos os casos em que a administração pública deve exigir do empreendedor a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, o qual nunca poderá ser dispensado pelo órgão ambiental.

96) Acerca do sistema Nacional de Unidades de conservação assinale a opção correta.



a- A reserva particular do patrimônio natural é uma UC que visa á conservação da diversidade biológica, cuja criação depende tão somente da manifestação da vontade do proprietário perante o órgão ambiental e da subseqüente declaração de interesse social para fins de desapropriação da área.b- Nas UC de proteção integral, a visitação pública é absolutamente proibida; entretanto a administração pública pode autorizar a realização de pesquisa cientifica em tais unidades.c- A reserva extrativista é uma espécie de UC de uso sustentável de domínio coletivo privado, cuja titularidade cabe a população extrativista tradicionais, assim reconhecidas pelo poder público.d- As UCs podem ser criadas por decreto do poder executivo, mas somente a lei em sentido formal pode autorizar a desafetação ou a redução de seus limites.

97) Assinale a opção correta no que se refere á tutela ambiental penal do meio ambiente. a- Na hipótese de o diretor de uma empresa determinar a seus empregados que utilizem veículos e instrumentos a ela pertencentes em horário normal de expediente, para extraírem e transportarem madeira de lei sem autorização do órgão ambiental competente, destinada a construção particular daquele dirigente, fica caracterizada a responsabilidade penal da pessoa jurídica e da pessoa física.b- Em razão da pratica de crime ambiental, são aplicáveis ás pessoas jurídicas, de forma isolada e cumulativa, penas de multa, suspensão total ou parcial de atividades, interdição temporária, proibição de recebimento de subvenções ou subsídios, prestação de serviços á comunidade, independentemente da obrigação de reparar os prejuízos causados. c- Nos crimes ambientais a aplicação de pena de multa decorrente de sentença transitada em julgado impede a cominação de multa por infração administrativa relativamente ao mesmo fato, em razão do principio do non bis in idem. d- Admite-se na legislação brasileira, em caráter excepcional, a responsabilidade penal objetiva da pessoa jurídica por crime ambiental, exigindo-se para a sua caracterização, a culpabilidade social da empresa.

98) Com relação aos mecanismos de tutela administrativa do meio ambiente, assinale a correta. a- A fixação de um regime peculiar de fruição de um bem imóvel em área merecedora de especial proteção, em razão de sua relevância ambiental, nem sempre dependerá de desapropriação pelo poder público. b- No exercício do poder de policia administrativa, o órgão ambiental pode lavrar autos de infração e aplicar multas apenas nos casos em que a conduta lesiva ao meio ambiente estiver descrita em lei como crime ambiental. c- No exercício do poder de policia administrativa, o órgão ambiental poderá aplicar sanções referentes a condutas lesivas ao meio ambiente, bastando que estas, em consonância com o principio da taxatividade, estejam expressas e previamente tipificadas em portarias ou resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.d- A implantação de reserva florestal em imóvel rural gera, para o proprietário, direito a indenização, em face da limitação ao potencial econômico do bem.



ATENÇÃO: PROVA DE AMBIENTAL DA OAB 2007.2 FOI A PRIMEIRA REALIZADA PELO CESP- UnB, E NÃO CAIU NENHUMA QUESTÃO DE AMBIENTAL.

Advocacia Geral da União 2007 – SESP - ConsursosObs.: Nas questões numeradas de 161 a 175 marque V ou F (A SESP CONSIDEROU QUE UMA ERRADA ANULAVA PARTE DE UMA CERTA). AS VERDADEIRAS (V) ESTÃO SUBLINHADAS. Consideradas em conjunto, as florestas existentes no território nacional constituem bem de interesse comum a todos os habitantes do país. Nesse aspecto, os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) devem disponibilizar na Internet as informações sobre a gestão florestal no Brasil, conforme prevê a Resolução n.º 379 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Com relação à proteção florestal, julgue os itens que se seguem com base na legislação vigente.161 Considere a seguinte situação hipotética. Pedro é proprietário de terra com floresta nativa sujeita a reserva legal de 20% da propriedade. Atualmente, 40% da área dessa propriedade é coberta de floresta. Desses 40%, metade situa-se a menos de 5 metros de nascentes. Nessa situação, se Pedro desmatar 20% da floresta para ampliar a sua casa, estará respeitando a reserva legal existente.162 Reserva legal e área de preservação permanente são institutos jurídicos ambientais vinculados à proteção florestal, ambos previstos no Código Florestal em vigor.163 Ao adquirir imóvel que contenha reserva legal averbada no registro imobiliário, o novo proprietário desse imóvel pode diminuir essa reserva legal em até 50%.164 Considere que Carlos, proprietário de fazenda com inúmeras cabeças de gado na região amazônica, amplie a área de pasto dessa fazenda por meio de queima controlada, conforme previsto no Decreto n.o 2.661/1998, e, após realizada a queima, comunique o fato ao órgão do SISNAMA. Nessa situação, a atuação de Carlos estará de acordo com a previsão do emprego de fogo em práticas agropastoris.165 É ilícita a conduta de proprietário de hotel situado à beira do lago Paranoá, em Brasília, que, desejando utilizar de forma mais eficiente a área próxima a esse lago artificial, promova o desmatamento da vegetação da área situada a até 10 metros do curso de água, para a construção de piscina, independentemente de prévia licença do órgão ambiental responsável.

A CF garante o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade da vida, conceituando-o como “bem de uso comum do povo” a ser defendido pelo poder público federal, estadual e municipal. Nesse aspecto, considera-se o bem ambiental um valor a ser protegido, também, na esfera criminal. A respeito das disposições acerca desse tema, tratado na CF e na Lei n.o 9.605/1998, julgue os próximos itens.166 Se Vítor, funcionário federal de ente de fiscalização ambiental pertencente ao SISNAMA, sonegar dados técnicos em procedimento de licenciamento ambiental, será processado em vara criminal da justiça estadual, podendo ser condenado a pena de reclusão de um a três anos.



167 Em caso de desmatamento criminoso em unidade de conservação no DF, administrada pela União, o autor do crime será processado e julgado pela justiça do DF. 168 Crime de pesca realizado em rio interestadual deve ser julgado no juízo federal competente, ao passo que crime de pesca realizado em rio estadual deve ser objeto de denúncia de membro do Ministério Público estadual respectivo.169 FOI ANULADO: Considere que Antônio tenha extraído de floresta de domínio público estadual, sem prévia autorização, pedra e areia para a construção de sua casa. Nessa situação, Antônio será processado no juizado especial da justiça estadual e poderá ser condenado a pena de detenção de seis meses a um ano.

Há inúmeros princípios ambientais que orientam a otimização das regras de proteção do meio ambiente. Esses princípios constam na Política Nacional do Meio Ambiente, na CF e em documentos internacionais de proteção do meio ambiente, como Conferência de Estocolmo de 1972, Nosso Futuro Comum (Relatório Brundtland) e Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992 (ECO-92). Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios ambientais e de sua adoção em regras procedimentais de proteção do meio ambiente.170 O princípio do poluidor-pagador, dispositivo internacional da proteção do meio ambiente, ainda não foi incorporado à legislação infraconstitucional brasileira.171 FOI ANULADA: Na ECO-92, o princípio da precaução consta como princípio 15. De modo a proteger o meio ambiente, esse princípio deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com as suas necessidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para se prevenir a degradação ambiental.172 Não há relação entre o princípio da precaução e as regras previstas no estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA).173 O estudo de impacto ambiental (EIA) e o seu relatório (RIMA) são documentos técnicos de caráter sigiloso, de forma a impedir danos às empresas concorrentes da obra pública em estudo.174 O princípio da ampla informação, existente no direito do consumidor, também influi na proteção nacional e internacional do meio ambiente.175 O princípio da participação da população na proteção do meio ambiente está previsto na Constituição Federal e na ECO-92.

CONCURSO DE 2006 NÃO LIGADO A OAB.

A respeito da legislação de proteção ambiental, considere as seguintes assertivas: A respeito da legislação de proteção ambiental, considere as seguintes assertivas: a)a) O Estudo de Impacto Ambiental - EIA - é instrumento compulsório da Política O Estudo de Impacto Ambiental - EIA - é instrumento compulsório da Política Nacional do Meio Ambiente a ser realizado em todos os casos de obras ou atividadesNacional do Meio Ambiente a ser realizado em todos os casos de obras ou atividades de significativa degradação ambiental. de significativa degradação ambiental. b)b) O Estudo de Impacto Ambiental - EIA, será realizado por equipe multidisciplinar, O Estudo de Impacto Ambiental - EIA, será realizado por equipe multidisciplinar, cadastrada em órgão ambiental oficial, cadastrada em órgão ambiental oficial, nãonão podendo dela participar servidores públicos podendo dela participar servidores públicos da administração direta e indireta do Estado.da administração direta e indireta do Estado.



c)c) Se o órgão público competente não cumprir o seu deve exigir o Estudo de Se o órgão público competente não cumprir o seu deve exigir o Estudo de Impacto Ambiental, quando presente o risco de degradação ambiental significativa, osImpacto Ambiental, quando presente o risco de degradação ambiental significativa, os legitimados ad causam poderão agir judicialmente para obrigar a sua realização. legitimados ad causam poderão agir judicialmente para obrigar a sua realização. d)d) No caso de dano ambiental, o legislador brasileiro adotou a teoria do risco No caso de dano ambiental, o legislador brasileiro adotou a teoria do risco integral, não se admitindo nenhuma causa excludente de responsabilidade civil, nemintegral, não se admitindo nenhuma causa excludente de responsabilidade civil, nem mesmo o caso fortuito ou força maior. mesmo o caso fortuito ou força maior. e)e) Para a defesa ambiental, são admissíveis todas as espécies de ação . Para a defesa ambiental, são admissíveis todas as espécies de ação .Consideradas as proposições acima, marque a resposta certa:Consideradas as proposições acima, marque a resposta certa:A - todas as proposições estão corretas ;A - todas as proposições estão corretas ;B - B - somente a proposições da letra “ e ” está errada;somente a proposições da letra “ e ” está errada;C - somente a proposições das letras “ d ” e “ e “ estão erradas ;C - somente a proposições das letras “ d ” e “ e “ estão erradas ;D - somente a proposição da letra “ d ” está errada;D - somente a proposição da letra “ d ” está errada;E – somente as proposições das letras “ b “ e “ e “ estão erradas. E – somente as proposições das letras “ b “ e “ e “ estão erradas.

OAB 03/2006

81. Assinale a alternativa INCORRETA:(a) toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 10 (dez) anos, renovável;(b) o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água;(c) a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, pela ausência de uso por três anos consecutivos;(d) a outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

82. Considere os seguintes enunciados e assinale a alternativa correta:I – O direito de preempção, que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, pode ser utilizado visando à criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;II – O proprietário urbano poderá conceder a outrem, de forma gratuita ou onerosa, o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.III – A elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.(a) apenas os enunciados II e III estão corretos;(b) apenas o enunciado II está correto;(c) apenas os enunciados I e III estão corretos.(d) apenas os enunciados I e II estão corretos.

83. Tendo em vista a Lei nº. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), assinale a alternativa correta:



(a) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não tem relevância na fixação da pena;(b) a intenção de obter vantagem pecuniária não constitui circunstância agravante, mas deve ser levada em conta pelo Juiz na fixação da pena base;(c) nos crimes contra a flora, constitui causa de aumento da pena a circunstância de o crime ter sido cometido durante a noite, em domingo ou feriado;(d) não é crime o abate de animal nocivo, quando realizado para proteger rebanho da ação predatória de animais, desde que expressa ou tacitamente autorizado pela autoridade competente.

84. Assinale a alternativa correta:(a) as pessoas físicas ou jurídicas que produzam ou comercializem fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes são obrigadas a promover o seu registro no Ministério da Agricultura, sendo também obrigatório o registro de tais produtos nesse Ministério;(b) as pessoas físicas ou jurídicas que produzam ou comercializem fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes não são obrigadas a promover o seu registro no Ministério da Agricultura, mas é obrigatório o registro desses produtos nesse Ministério; (c) as pessoas físicas ou jurídicas que produzam ou comercializem fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes são obrigadas a promover o seu registro no Ministério da Agricultura, conforme dispuser o regulamento, mas não é obrigatório o registro desses produtos nesse Ministério; (d) nem as pessoas físicas ou jurídicas que produzam ou comercializem fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes são obrigadas a promover o seu registro no Ministério da Agricultura, nem é obrigatório o registro desses produtos nesse Ministério.

85. Assinale a alternativa correta:(a) o tombamento de ofício terá lugar quando o proprietário se recusar em anuir à inscrição da coisa;(b) o tombamento gera direito à indenização, pois a declaração de interesse cultural sobre o bem,por si só, acarreta prejuízo ao proprietário;(c) a União, os Estados e os Municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, sob pena de nulidade;(d) o tombamento gera efeitos exclusivamente sobre o bem tombado, não sujeitando as propriedades vizinhas a nenhuma restrição.

OAB 02/2006

81. Considere os seguintes enunciados e assinale a alternativa correta:(I) as embalagens dos agrotóxicos e afins devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem e classificação, vedada a reutilização e a reciclagem;



(II) cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins; (III) é proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública.(a) apenas os enunciados I e III estão corretos;(b) todos os enunciados estão corretos;(c) apenas os enunciados II e III estão corretos;(d) apenas os enunciados I e II estão corretos. 82. Assinale a alternativa correta:(a) será exclusiva do operador da instalação nuclear, independentemente da existência de culpa, a responsabilidade civil pela reparação de dano nuclear causado por acidente nuclear ocorrido na instalação nuclear; (b) o operador da instalação nuclear somente tem direito de regresso contra a pessoa física que, dolosamente, deu causa ao acidente;(c) a culpa exclusiva da vítima não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de indenizar, dado o caráter objetivo da responsabilidade;(d) não será considerado dano nuclear o resultante de acidente nuclear combinado com outras causas, quando não se puderem distinguir os danos não nucleares. 83. Realizar clonagem humana: (Lei de Biossegurança, 11.105/2005)(a) não constitui crime, por força do princípio da legalidade;(b) constitui mera infração administrativa;(c) constitui contravenção penal;(d) constitui crime. 84. A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida, obrigatoriamente, de consulta pública. Essa regra não se aplica à seguinte unidade de conservação: (art. 22, § 4º da Lei 9985/2000).(a) Estação Ecológica;(b) Parque Nacional;(c) Monumento Natural;(d) Refúgio de Vida Silvestre. 85. Considere os seguintes enunciados e assinale a alternativa correta:(I) o princípio do poluidor-pagador manda que o poluidor suporte o custo da poluição, o que significa que é possível pagar para poluir;(II) o princípio da responsabilidade impõe à Administração Pública o dever de fixar parâmetros mínimos a serem observados em casos como emissões de partículas, ruídos, sons, destinação final de resíduos sólidos, hospitalares e líquidos, dentre outros, visando sempre promover o desenvolvimento sustentável; (III) pelo princípio da precaução, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.



(a) todos os enunciados estão corretos; (b) apenas o terceiro enunciado está correto;(c) o primeiro e o terceiro enunciados estão corretos;(d) o segundo e o terceiro enunciados estão corretos.

OAB 01/2006

81. Em matéria ambiental sabemos que em 1972, na cidade de Estocolmo, surgiu em convenção internacional o princípio:(a) do poluidor pagador;(b) do desenvolvimento sustentável;(c) da prioridade da reparação in natura;(d) da ubiqüidade.

82. Em demandas judiciais que tenham por objeto matéria relativa ao direito ambiental, aplicam-se as disposições processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor para a defesa do consumidor em juízo. Essa afirmação é: (art. 81, Lei 8.078/90).(a) falsa, pois o direito ambiental tem por objeto relação jurídica diversa do direito do consumidor, aplicando-se a lei mais específica que é a da Política Nacional do Meio Ambiente;(b) verdadeira, pois o direito ambiental tem por objeto a mesma relação jurídica do direito do consumidor;(c) falsa, pois apesar do direito ambiental e do direito do consumidor tratarem de direitos difusos, aplica-se a lei mais específica que é a da Política Nacional do Meio Ambiente;(d) verdadeira, pois estamos diante da jurisdição civil coletiva.

83. Assinale a alternativa INCORRETA:(a) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;(b) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas a sanções penais e administrativas, somente incumbindo às pessoas jurídicas a obrigação de reparar os danos causados;(c) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas;(d) para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado, incumbe ao Poder Público, dentre outras obrigações, preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

84. QUESTÃO ANULADA.

85. Tendo em vista a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98), assinale a alternativa correta:



(a) poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente;(b) constitui causa de diminuição de pena o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;(c) a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até dez vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida;(d) a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica não compreende a manutenção de espaços públicos.

OAB 03/2005

71. Sobre o direito ambiental assinale a verdadeira:(a) a sanção penal não é aplicável a quem causa dano ambiental e posteriormente o recupera;(b) a reparação in natura não isenta o agressor das sanções penais e administrativas previstas no ordenamento jurídico;(c) a responsabilidade penal está condicionada à existência de responsabilidade administrativa do agressor;(d) a responsabilidade administrativa depende do reconhecimento da responsabilidade civil.

72. Sobre direito ambiental assinale a FALSA:(a) o explorador de recursos minerais é obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente;(b) são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.(c) a instalação de usinas nucleares deverá se dar em lugar definido em conjunto pela União, Estado e Município;(d) o Pantanal Mato-Grossense é patrimônio nacional.

73. Sobre Direito Ambiental, assinale a alternativa verdadeira:(a) constitui mera infração administrativa executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença;(b) em devastação de floresta, a empresa agressora pode ser punida por infração administrativa com pena de reconstituição e restauração dos danos causados;(c) em crimes ambientais de menor potencial ofensivo a extinção da punibilidade independe de laudo de constatação de reparação dos danos causados;(d) em crimes ambientais de menor potencial ofensivo a extinção da punibilidade dependerá de laudo de constatação de reparação dos danos causados.

74. No tocante aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa INCORRETA:(a) a água é um bem de domínio público;(b) a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;



(c) a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada; (d) a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

OAB 02/2005

71. Constitui órgão superior da política nacional do meio ambiente o:(a) o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, adotado para assessorar, estudar e propor diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;(b) o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;(c) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;(d) os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais.

72. Assinale a alternativa ERRADA sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA: (LEI No 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003).(a) é permitido o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental, bem como o fornecimento de todas as informações ambientais em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico;(b) qualquer indivíduo, independentemente da comprovação de interesse específico, terá acesso às informações, mediante requerimento escrito, no qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados;(c) as informações prestadas podem ser de qualquer natureza, independentemente de sigilo comercial, industrial, financeiro;(d) o indeferimento de pedido de informações ou consulta a processos administrativos deverá ser motivado, sujeitando-se a recurso hierárquico, no prazo de quinze dias, contado da ciência da decisão, dada diretamente nos autos ou por meio de carta com aviso de recebimento, ou em caso de devolução pelo Correio, por publicação em Diário Oficial.

73. As terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são:



(a) indisponíveis;(b) disponíveis;(c) disponíveis desde que exista lei desafetando o bem;(d) indisponíveis que se tornam disponíveis com o advento de lei desafetando o bem.

74. Assinale a alternativa correta:I - a comunicação pelo agente da ocorrência de degradação ambiental constitui circunstância atenuante;II - a perícia realizada no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, desde que realizada por instituição credenciada pelas autoridades ambientais;III - a pessoa jurídica condenada por crime ambiental poderá ser proibida de contratar com o Poder Público pelo prazo de até cinco anos (§ 3º do art. 22) ; IV - nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, não se admite a suspensão condicional da pena.(a) os enunciados I e III estão corretos;(b) todos estão incorretos;(c) os enunciados I, II e III estão corretos;(d) o enunciado I está correto.

OAB 01/2005

71. O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, é de natureza:a) privada;b) difusa;c) pública;d) mista.

72. Analise as seguintes assertivas:I - vender “Balões de São João” constitui crime ambiental;II - a ação popular é instrumento de defesa do meio ambiente.Assinale, agora, a alternativa correta:a) as duas assertivas estão corretas;b) as duas assertivas estão incorretas;c) a primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta;d) a primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta.

73. NÃO é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:a) o zoneamento ambiental;b) criação de áreas de proteção ambiental;c) o desenvolvimento sustentável;d) penalidades disciplinares ao não cumprimento de medidas de correção da degradação ambiental.

74. Analise as seguintes assertivas:



I - a função social da propriedade inscrita no novo Código Civil brasileiro se coaduna com os preceitos básicos do direito ambiental;II - a idéia do poluidor pagador contraria os preceitos de direito ambiental, na medida em que é imperiosa a prevenção e a regeneração do meio ambiente.Assinale, agora, a alternativa correta:a) as duas assertivas estão corretas;b) as duas assertivas estão incorretas; c) a primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta;d) a primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta.

OAB 03/2004

71. Para a Política Nacional do Meio Ambiente, a definição mais adequada para poluidor é:a) pessoa jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;b) a pessoa jurídica de direito privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;c) a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;d) a pessoa jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

72. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Política Nacional do Meio Ambiente: (art. 4º).a) a Política Nacional do Meio Ambiente visa à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;b) a Política Nacional do Meio Ambiente visa à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, uma vez que compete a este ente a competência exclusiva para legislar sobre a matéria;c) a Política Nacional do Meio Ambiente visa ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;d) a Política Nacional do Meio Ambiente visa ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

73.Sobre a sentença em ação civil pública ambiental, segundo a legislação em vigor, podemos dizer que:a) fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;b) fará coisa julgada ultra partes , exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;



c) fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;d) fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, inclusive se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

74. A partir dos comandos constitucionais sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta sobre a especial proteção a ser dada pelo Poder Público aos espaços territoriais e seus componentes: a) cada ente da federação pode, por instrumento regulamentar editado pelo Poder Executivo, alterar ou suprimir referida proteção, sem que se comprometa a integridade dos atributos dos espaços e componentes protegidos; b) somente a União pode, por instrumento regulamentar editado pelo Poder Executivo, alterar ou suprimir referida proteção, sem que se comprometa a integridade dos atributos dos espaços e componentes protegidos;c) cada ente da federação pode, por lei, alterar ou suprimir referida proteção, sem que se comprometa a integridade dos atributos dos espaços e componentes protegidos;d) somente a União pode, por lei, alterar ou suprimir referida proteção, sem que se comprometa a integridade dos atributos dos espaços e componentes protegidos.

OAB 02 – 2004

71. A Constituição Federal, ao preceituar que os bens e valores ambientais são de interesse da atual e das futuras gerações, adota:a) o critério do desenvolvimento sustentável.b) o critério da preservação ambiental plena.c) o critério da redução das desigualdades econômicas regionais.d) o critério da despoluição.

72. OBS.: A OAB DA COMO GABARITO A LETRA B, EU NÂO CONCORDO. Se uma empresa exploradora do corte de árvores vem a ser impedida por força de legislação estadual superveniente a promover a sua atividade no local de sua propriedade onde há anos ela assim fazia:a) nada poderá fazer, porque se busca a proteção ambiental de forma prevalecente;b) caberá ação indenizatória por desapropriação indireta, uma vez que ela ainda é proprietária do imóvel, porém não lhe pode conferir a destinação econômica antecedente;c) caberá ação indenizatória por desapropriação direta porque tal legislação se confunde, na realidade, com um autêntico decreto de expropriação da área;d) caberá a retrocessão da área em favor do proprietário, mediante decisão judicial que lhe conceda o direito de continuar a exploração econômica como anteriormente ocorria.

73. Sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica:



a) ela não obsta a responsabilidade, in solido , dos representantes legais da pessoa jurídica;b) ela obsta a responsabilidade, in solido, dos representantes legais da pessoa jurídica;c) somente pode ser aplicada subsidiariamente, caso os representantes legais não sejam encontrados;d) nenhuma alternativa está correta.

74. A cessação da atividade do poluidor pode se dar:a) somente na ação civil pública ou em razão da imposição de pena administrativa de interdição;b) no processo civil, somente por ocasião da sentença condenatória de natureza mandamental;c) no processo civil, desde a concessão de liminar inaudita altera parte , sob pena da imposição de astreintes; d) somente na ação popular, desde que comprovado o dano ao erário público.

OAB 01/2004

71. São princípios do direito ambiental:a) desenvolvimento sustentável, poluidor pagador, ubiqüidade e participação;b) desenvolvimento sustentável, poluidor pagador, participação e remediação;c) desenvolvimento sustentável, poluidor pagador, participação, e aplicação das sanções penais em substituição das sanções civis; d) desenvolvimento sustentável, participação e poluidor pagador que exclui a aplicação de sanções penais.

72. É considerado meio ambiente, de acordo com a Política Nacional referente ao assunto: a) o conjunto de fauna e flora de um determinado ecossistema;b) o conjunto de seres dotados de vida que se encontram em todo planeta;c) o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;d) o ambiente que circunda o ser humano que vive em sociedade.

73. Os interesses ou direitos individuais homogêneos tutelados por meio de ação coletiva são aqueles entendidos como: a) indivisíveis, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; b) indivisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; c) divisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; d) os decorrentes de origem comum.

74. Sobre o Estudo Prévio de Impacto Ambiental podemos dizer:a) sua essência é punitiva compondo uma das etapas do licenciamento ambiental;



b) o estudo não condiciona as medidas mitigadoras dos impactos nele previstos;c) sua aplicação está restrita ao estabelecimento de atividade em zona estritamente industrial;d) a Constituição Federal de 88 admite a existência de obras ou atividades que não se sujeitam ao EIA/RIMA;

QUESTÕES ANTERIORES A PROVA 01/2004

1 - ( PF/UNB- BR/2002) As Reservas Particulares do Patrimônio Natural ( RPPNs) são áreas de conservação da natureza em propriedades privadas. A existência de uma RPPN é um ato de vontade, em que o proprietário decide se quer fazer de sua propriedade, ou de parte dela, uma RPPN, sem que isso acarrente perda de propriedade. Sobre esse assunto é correto afirma : a) As RPPNs excluem a possiblidade de lucros ;b) A extração de madeira em uma RPPN só é permitida para uso próprio do proprietário ;c) É terminantemente proibida a realização de qualquer obra em uma RPPN;d) proprietário de uma RPPN poderá gozar de isenção do Imposto Territorial Rural ( ITR) e da prioridade em financiamentos públicos e em ações do governo;e) O proprietário poderá, em circunstâncias especias, desfazer a RPPN criada em sua propriedade.

2- (UFPR/2001) Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação ( SNUC ), instituído pela Lei 9.985/2000, é correto afirmar:a) SNUC é constituído exclusivamente pelas unidades de conservação federais e estaduais;b) O objetivo principal das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza ao uso sustentável de parte dos recursos naturais ;c) As Estações Ecológicas são de posse e domínio público ou privado;d) As Áreas de Proteção Ambiental devem ser constuídas exclusivamente em áreas públicas (áres grandes);e) Nas áreas de Floresta Nacional não é admitida a permanência de populações tradicionais .

3- A audiência pública referida na resolução do CONAMA n.º 001/86, que tem por escopo tornar público o resultado de estudo de impacto ambiental – EIA e do relatório ambiental que foi regulamentado pela resolução CONAMA n.º 09/87, previu que esta poderá ser designada:a) pelo Ministério Público;b) pela autoridade ambiental;c) pelo Ministério Público, pela autoridade ambiental, ou por requerimento de no mínimo 50 pessoas;d) pelo Ministério Público, pela autoridade ambiental, por entidade civil ou requerimento de 50 cidades.

4 - Assinale a afirmativa incorreta:



a) A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física e jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais.b) O relatório preliminar e o estudo de impacto ambiental são expressões sinônimas, representando, na verdade, a preparação e avaliação que o Poder Público Municipal faz sobre obras a serem instaladas nos limites de seu território.c) O estudo prévio de impacto ambiental deverá definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, podendo ser complementado pelo Poder Público Municipal para atender a seu peculiar interesse.d) Se a atividade for efetiva ou potencialmente degradadora da qualidade ambiental, a licença será concedida por órgão público estadual, cabendo, em caráter supletivo, ao IBAMA.

5 - Leia as afirmações abaixo e em seguida responda.I - O órgão público, mediante decisão motivada, poderá suspender ou cancelar uma licença expedida quando ocorrer a violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.II - Poderá também o órgão público, suspender ou cancelar uma licença, quando da omissão ou falsa descrição de informações relevantes, que subsidiaram a expedição da licença.III - Há licença ambiental que somente poderá ser outorgada pela União nas hipóteses de instalação de usinas nucleares.IV - A licença prévia e a licença de operação são concedidas preliminarmente, enquanto a licença de instalação é concedida em caráter final.A) Todas as afirmações estão corretas. B)As afirmativas I e II estão corretas.C) As afirmativas III e IV estão corretas. D) As afirmações I, II e III estão corretas. 6- Sobre a responsabilidade civil por dano ao meio ambiente é INCORRETO afirmar que:a) A responsabilidade é objetiva tendo em vista tratar-se de dano difuso e não se aplica o princípio da solidariedade passiva, ou seja, havendo mais de um causador do prejuízo ambiental, a ação deverá ser proposta contra o responsável direto, pois incabível a denunciação à lide.b) Na hipótese de caso fortuito ou força maior, a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao meio ambiente não será afastada, considerando que esta não exige a demonstração da culpa, bastando a existência do fato ou do ato, o dano e o nexo causal.c) A pessoa jurídica de direito público interno também é responsável pelos danos que diretamente causar ao meio ambiente por meio de suas funções típicas.d) Segundo a teoria do risco integral, todo aquele que causar dano ao meio ambiente ou a terceiro será obrigado a ressarci-lo mesmo que a conduta culposa ou dolosa tenha sido praticada pela vítima.

7 - É da União privativamente a competência para legislar sobre:a) Águas, energia, minas e outros recursos minerais.



b) Proteção do documentos, obras e bens com valor artístico histórico e cultural.c) Preservação das florestas, fauna e flora.d) Florestas, caças e pesca.

8 - Assinale a resposta ERRADA. A Política Estadual de Meio Ambiente, introduzida em nosso Estado (MT) pela Lei Complementar n. 38/95 observando princípios de uso racional dos recursos naturais, apresenta por instrumentos (ART. 11):a)zoneamentob) licenciamentoc) medidas diretivas que promovam melhoria, conservação, preservação ou recuperação do meio ambiente;d) licitação

9 - A Política nacional de Recursos hídricos traz novas perspectivas para a gestão e proteção dos recursos hídricos. Observe as assertivas abaixo e assinale a correta:I) A água é considerada um bem de domínio público.II) A dominialidade da água divide-se entre o Poder Público (União, Estados e Municípios) e o particular.III) A dominialidade da água divide-se entre a União e os Estados.A) apenas a assertiva I está correta;B) as assertivas I e III estão corretas;C) as assertivas II e III estão corretas;D) as assertivas I e II estão corretas.

10 - A responsabilidade penal da pessoa jurídica é prevista constitucionalmente para:a) crime econômicob) defesa do consumidor;c) defesa do meio ambiente;d) danos causados pelo Poder Público.

11 - O desastre ambiental provocado pela fábrica de papel Cataguazes em Minas Gerais, que contaminou os rios Pomba no Estado do Rio de Janeiro e outros rios da região Sudeste provocando o desabastecimento de diversas cidades, pode ensejar a proposição de Ação Civil Pública, a qual deverá ser interposta:a) somente na comarca matriz do agente poluidor;b) somente na comarca da capital do Estado em que o agente poluidor tenha sede, mesmo não sendo esta atingida pelo dano;c) somente nas comarcas do Estado do Rio de Janeiro;d) perante a Justiça Federal, em função de se ter atingido mais de uma Unidade da Federação.

12 - No Brasil, o órgão encarregado de estabelecer normas e padrões nacionais quanto aos veículos automotores é:a) FEMA b) IBAMA c)SEMA d) CONAMA



13- Produtor Rural, cuja propriedade rural — com 500 (quinhentos) hectares — localizada no município de Rondonópolis-MT, foi acionado pelo Ministério Público Estadual, por meio de ação civil pública, para recuperar áreas degradadas em sua área. Tal propriedade, quando foi adquirida, já se encontrava desmatada, estando degradados 200 (duzentos) hectares de áreas de preservação permanente. A recuperação dessas áreas implicará na diminuição do plantio de soja em sua propriedade, o que lhe causará grandes prejuízos econômicos. Quanto a isso, é correto afirmar que (Lei 4771/65 – art. 2° e 3°).:a) o proprietário não causou o dano e por isso não possui legitimidade passiva na ação, devendo esta ser proposta contra os antigos proprietários;b) poderá ser feita uma transação na ação e ser substituída tal área por outra, ainda não desmatada, através da compensação de reserva legal, nos termos do Código Florestal, ou, ser promovida a desapropriação de tais áreas pelo Estado;c) a legislação não permite a compensação de áreas de preservação permanente, devendo as mesmas serem recuperadas pelo proprietário;d) a responsabilidade do antigo proprietário deverá estar prevista na escritura de compra e venda do imóvel para que o atual proprietário possa acioná-lo pelas perdas e danos decorrentes da ação civil pública.

14- Cidadãos preocupados com obra, licenciada regularmente pelo órgão ambiental, mas não iniciada, objetivam evitar que os danos ambientais ocorram, prejudicando o equilíbrio ambiental. É correto afirmar que:a) Tal obra poderá ser suspensa desde que estes solicitem ao Ministério Público que este determine ao órgão ambiental que cancele a licença expedida.b) Expedida a licença ambiental, segundo a jurisprudência, somente um ato judicial poderá desconstituí-la, pois passaram aqueles direitos, inerentes à licença, a serem direitos adquiridos dos beneficiários da mesma.c) Cabe a propositura de ação contra a empresa e o órgão ambiental para anular tal licença, no caso, a Ação Civil Pública.d) Poderá ser impetrado mandado de segurança coletivo objetivando a suspensão a instalação do empreendimento, e o cancelamento da referida licença.

15 -Governo do Estado criou, por meio de decreto, Parque Estadual, em áreas privadas, sem a realização de consulta pública à comunidade atingida pelo ato de criação da referida unidade de conservação. É correto afirmar que (Lei 9985/00, art. 22, § 2°):a) Tal consulta não é necessária, pois o interesse público prevalece sobre os interesses individuais, e, deste modo, a opinião dos atingidos não importa;b) É nulo o Decreto que criou tal parque, tendo em vista que deixaram de ser cumpridos os requisitos legais;c) Basta o decreto expropriatório para que seja declarada a utilidade pública do imóvel, e, posteriormente, seja feita a consulta aos ocupantes da área;d) Além do decreto, deverá ser feito depósito, em juízo, dos valores da avaliação do imóvel, para que se possa realizar tal consulta, garantindo-se assim o direito de propriedade dos ocupantes.



16 -Quanto à responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais, é correto afirmar que (Lei 6938/81 – art.14, § 1 e CF art. 225, § 3°) :a) a responsabilidade é objetiva, sendo necessário que seja demonstrada a ocorrência do dolo do agente para que se possa responsabilizá-lo pela reparação dos danos causados;b) a responsabilidade é objetiva, e, portanto, a responsabilidade do poluidor de reparar os danos ambientais causados existe independentemente da prova de culpa do mesmo pelo incidente ambiental;c) a responsabilidade é subjetiva, pois não depende da comprovação da extensão do dano ambiental, mas sim da culpa do agente;d) a responsabilidade é subjetiva, sendo necessário que seja demonstrada a ocorrência do dolo ou culpa do agente para que se possa responsabilizá-lo pela reparação dos danos causados.

17 - FORA – MAL ELABORADA -Empresa do ramo industrial foi autuada pelo crime de poluição, previsto no artigo 54 da Lei Federal 9.605/98, sem que, o órgão ambiental houvesse indicado, no respectivo Auto de Infração a especificação do ato poluente e sua intensidade. É correto afirmar, em relação à responsabilidade da prova, em matéria ambiental, que:a) O órgão ambiental não necessita especificar e provar a ocorrência da poluição, pois o Código de Defesa do Consumidor determina a inversão do ônus da prova, e a matéria ambiental é de interesse difuso;b) A responsabilidade administrativa ambiental prescinde da comprovação da prova da autoria e materialidade do ilícito pela administração pública;c) A responsabilidade administrativa ambiental não prescinde (PRECISA) a comprovação da prova da autoria e materialidade do ilícito pela administração pública;d) A perícia ambiental é de responsabilidade do autuado.

18 - Licenciamento Ambiental é:a) autorização concedida pelo Poder Judiciário para que se possa desenvolver atividade poluidora com as cautelas de estilo;b) instrumento não jurisdicional de tutela ambiental, com caráter preventivo;c) licença expedida pelo órgão competente de fiscalização ambiental para aquelas atividades empreendedoras de grande caráter degradador do meio ambiente;d) alvará expedido pela autoridade judicial competente a fim de autorizar o desenvolvimento de atividades empreendedoras de grande caráter degradador ao meio ambiente.

19 – FORA - HÁ DIVERGÊNCIA NESTA QUESTÃO: Leia com atenção as duas afirmações a seguir. 1ª) Havendo apresentação de Relatório Ambiental Preliminar, tendo o poder público dispensado o EIA/RIMA e outorgada a licença, pode responder o Estado por danos causado ao meio ambiente em decorrência da atividade licenciada. 2ª) Havendo EIA/RIMA e posterior dano causado ao meio ambiente em decorrência da atividade licenciada, pode existir responsabilidade do Estado já que a responsabilidade



civil em matéria ambiental deve ser apurado objetivamente. (o EIA pode ter sido aprovado com restrições...)Agora assinale a alternativa correta:a) a primeira e a segunda assertivas estão corretas;b) a primeira e a segunda assertivas estão erradas;c) a primeira assertiva está certa e a segunda assertiva está errada;d) a primeira assertiva está errada e a segunda assertiva está certa.

20 - Ao controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem algum risco para a vida, o Poder Público está:a) intervindo indevidamente na livre iniciativa, princípio da ordem econômica consagrado na Constituição Federal;b) garantindo a efetividade do meio ambiente ecologicamente equilibrado;c) desrespeitando a liberdade de exercício de atividade lucrativa;d) adotando postura intervencionista que contraria os princípios da ordem econômica, sobretudo o que trata do desenvolvimento.

QUESTÕES DE CONCURSOS DE OAB DE OUTROS ESTADOS E OUTROS CONCURSOS.

21- O Direito ao Meio Ambiente de Qualidade é considerado desde a Conferência de Estocolmo em 1.972 como um Direito Fundamental (Princípio 1). Esse direito, em nosso sistema jurídico, é classificado como :a) Direito individual homogêneo; b) Direito das Massasc) Direito Coletivo d) Direito Difuso e) Direito Universal

22 - O instituto da solidariedade, a ser observado ao se tratar de responsabilidade civil ambiental, justifica-se em razão de:a) Expressivo custo da reparação do dano ambientalb) Indivisibilidade do dano ambiental e da pluralidade de agentes causadores do dano.c) Pelo fato do bem ambiental ser difuso.d) Pela adoção da teoria do risco integral que afasta qualquer excludente. e) Pelo indeterminação exata do valor do dano ambiental e a necessidade de todos promoverem a reparação “ in natura”.

23 - “Busca garantir o avanço econômico e tecnológico com a preservação do Meio Ambiente. Está intimamente ligado ao sistema de Produção e ao modo de consumo”. Estamos falando do:a) Princípio do Usuário/Pagadorb) Princípio do Desenvolvimento Sustentávelc) Princípio da Ubiqüidaded) Princípio do Poluidor/pagadore) Princípio do Direito Humano Fundamental

24 - O traço mais forte de distinção entre o princípio da Prevenção e o da Precaução é:



a) O primeiro busca recuperar o prejuízo ambiental e o segundo evitar que o prejuízo ocorra.b) O primeiro é de natureza preventiva e o segundo de natureza reparatória.c) O primeiro busca evitar o dano, minimizá-lo ou compensá-lo , o segundo visa afastar o risco de dano. d) O primeiro é inspirado no EIA/RIMA e o segundo na Lei 9.605/98.e) O primeiro é de natureza civil e o segundo de natureza penal (crimes de perigo) .

25 - A internalização das externalidades negativas, significa impor ao empreendedor a obrigação de integrar aos custos do seu sistema produtivo o dispêndio financeiro necessário para a adoção de medidas que visem a evitar danos ambientais. Essa obrigação surge como conseqüência de qual princípio do direito ambiental:a) Princípio da Prevenção b) Princípio da Precaução c) Princípio da ubiqüidaded) Princípio do desenvolvimento sustentável e) Princípio do poluidor-pagador

26 - Sustentabilidade quer dizer: a) O uso e a exploração racional dos recursos naturais, de modo a permitir que esses mesmos recursos estejam disponíveis às futuras gerações.b) A forma de sustento das populações ribeirinhas que vivem da pesca.c) A capacidade do Homem em sustentar-se em qualquer espaço da terra.d) A utilização econômica dos recursos ambientais, de modo a permitir uma eficaz distribuição de renda.e) A capacidade das empresas em se sustentar economicamente mesmo adotando as medidas visando evitar os danos ambientais.

27 – O grande mestre PAULO AFONSO LEME MACHADO diz que “ O uso gratuito dos recurso naturais tem representado um enriquecimento ilegítimo do usuário, pois a comunidade que não faz uso do recurso ou que o utiliza em menos escala fica onerada. O poluidor que usa gratuitamente o meio ambiente para nele lançar os poluentes, invade a propriedade pessoal de todos os outros que não poluem, confiscando o direito de propriedade alheia” . Esse raciocínio é próprio para justificar a existência de qual princípio do direito ambiental ? a) Poluidor- pagador b) Desenvolvimento sustentável c) Ubiquidaded) Direito Humano Fundamental e) Usuário-pagador

28 - A tutela do Meio Ambiente pode ser de caráter preventivo ou reparatório e os instrumentos para essa tutela podem ser jurisdicionais ou administrativos. Destaque em qual desses grupos se encontram, apenas, instrumentos tipicamente administrativos e de natureza preventiva.a) Ação Popular, Licenciamento ambiental, Tombamento e Mandado de Segurança Coletivob) Licenciamento ambiental, Tombamento e Zoneamento.c) Ação Civil Pública, Termo de Ajustamento de Conduta e Multa.d) EIA/RIMA, Multa administrativa e Tombamento.e) Ação cautelar, EIA/RIMA e Ação Popular com pedido de liminar.



29 - São características que podem caracterizar o do dano ambiental:a) Acelera o efeito estufa, atinge reflexivamente o patrimônio individual, é indivisível.b) Reflete sobre o Meio Ambiente Natural ou físico, não pode ser aferido economicamente, é produzido pelas grandes corporações.c) Indivisibilidade, cumulatividade e suas vítimas não são individualizadas, d) Irreversibilidade, é instantâneo e não é aparente,e) Instantâneo, Irreversível e impossível de valoração.

30 -Em sede de Direito Ambiental a Responsabilidade Civil é:a) Aquiliana b) Subjetiva c) Direta d)Objetiva e)Onerosa

31 -Num complexo industrial várias empresas utilizavam-se da água de um riacho que cortava a região como insumo nos seus processos produtivos e, depois, sem qualquer tratamento, lançavam efluentes líquidos naquele mesmo corpo d’água, causando poluição. Nesse caso, quem deve figurar no pólo passivo numa ação de reparação do dano.a) O Estado, exclusivamente, por não ter exercido eficientemente a fiscalizaçãob) A empresa de maior porte que, certamente, causou maiores danos ao meio ambiente.c) Todas as empresas, solidariamente, ou qualquer uma delas.d) Necessariamente, todas as empresas e o Estado.e) Os proprietários das empresas poluidoras.

32 -É incorreto afirmar que : a) A ação penal por crime ambiental é pública incondicionada.b) Os crimes ambientais são insuscetíveis de prescrição.c) A pessoa jurídica de direito público não pode ser sujeito ativo de crimes ambientais.d) A responsabilidade penal é subjetiva.e) O bem jurídico tutelado pelo Direito Ambiental Penal é o Meio Ambiente com qualidade.

33 - Considera-se circunstâncias que aumentam a pena nos crimes cometidos contra a fauna, quando praticados Lei 9605, art. 29, § 4°, II e V:a) Em unidade de conservação; durante à noiteb) Contra animais exóticos. Com crueldade.c) Contra espécies em cativeiro; contra a fauna ictiológica.d) Contra animais de zoológicos e circos.e) Em tocaia ou utilizando-se de armadilhas.

34 - Entre as condições para se efetivar a transação penal destaca-se (art. 76 Lei 9.099/95 e 27 da Lei 0.605/98):a) Tratar-se de crimes onde não ocorreu lesão à patrimônio individual.b) Promover a reparação do dano ambiental.c) Não ter ocorrido o crime em Unidades de Conservação.d) Ser realizada a composição do dano ambiental.e) Não se tratar de danos com efeitos cumulativos ou de natureza nuclear.



35 - A liquidação forçada da pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, para fins criminosos deve ser considerada:a) Espécie de “pena de morte” b)Uma pena alternativa. c) Uma agravanted)Um efeito da condenação; e) Uma causa de aumento de pena.

36 - A definição do órgão ambiental competente (Federal, Estadual ou Municipal) para realizar o Licenciamento Ambiental é definida:a) A partir do valor econômico do empreendimento.b) A partir do número de empregados que abrigará o empreendimentoc) Pela prevençãod) Pela repercussão direta dos impactos ambientais.e) Pela estrutura dos órgãos ambientais em face do empreendimento.

37 -A competência legislativa, em matéria ambiental é: a) Difusa b) Concorrente c)Simples d) Comum e)Complexa.

38 - A competência administrativa, em matéria ambiental é:a) difusa c) simples e) complexab) concorrente d) comum

39 – No caso de dois órgão ambientais, ligados à níveis distintos da administração, se apresentarem para atuar em determinado caso de infração administrativa, deve prevalecer: a) A autuação daquele que, de fato, chegou primeiro ao local do dano.b) A autuação daquele que editou a norma a ser aplicada ou, se nenhum deles, prevalecerá o de nível administrativo inferior.c) A autuação daquele que tiver melhor estrutura administrativa.d) A autuação que optar o infrator, devendo, nesse caso, ser a outra arquivada para não se operar o “bis in idem” .e) A autuação que prever pena mais rigorosa.

40 - Leia as afirmações abaixo e em seguida responda. (1,0)I - Após a concessão da Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI), o órgão competente será obrigado a conceder a Licença de Operação (LO);II - O Licenciamento Ambiental trata-se de instrumento de tutela jurisdicional, de caráter preventivo, da Política Nacional de Meio Ambiente;III - Poderá o órgão público, suspender ou cancelar uma licença, quando da omissão ou falsa descrição de informações relevantes, que subsidiaram a expedição da licença.IV - O IBAMA exerce caráter supletivo na atividade de licenciamento ambiental, limitando-se a atender aspectos secundários dos processos de licenciamento. Não podendo discordar da licença concedida pelo órgão ambiental estadual, salvo se provar que a licença estiver eivada de víciosA) Todas as afirmações estão incorretas.B) Somente a afirmativa I está incorreta.C) Somente as afirmativas III e IV estão incorretas.



D) Somente as afirmações I e II estão incorretas.

41 - Quem deve se responsabilizar pela elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto ambiental. a) O órgão ambiental responsável pelo Licenciamento.b) A Prefeitura do local onde será implantado o empreendimento.c) O empreendedor.d) O Estado.e) Os técnicos do IBAMA, com a supervisão do Ministério Público.

42 - Os meios pelos quais pode ser alcançado o Tombamento são;a) Judicial e administrativo b) Administrativo e legislativo c) Legislativo e judiciald) Judicial, administrativo e legislativo e) Voluntário e Coercitivo

43 - São pressupostos legais para a criação das Unidades de Conservação, entre outros:a) Relevância Natural e Delimitação Territorial;b) Recair sobre terras de um único proprietário e previsão orçamentária para o pagamento da devida indenização;c) Anuência do proprietário da Área e a beleza da paisagem;d) Anuência do proprietário e definição exata da área;e) Inexistência de qualquer construção ou ação antrópica na área e licenciamento pelo órgão ambiental.

44 - As Unidades de conservação, em relação aos seus objetivos específicos podem ser classificadas em:a) De proteção Integral e de Uso Sustentável;b) De particular e Estatal;c) Particular, Estatal e mista; d) Unidades Urbanas e Rurais;e) Com fins econômicos e com fins exclusivamente ambiental.

45- Com a instituição de uma Unidade Conservação sobre uma área pertencente a um particular é possível o pagamento de indenização quando se verificar uma destas hipóteses:a) Ficar inviabilizado o uso econômico do imóvel ou torna-se um bem de uso comum do povo. b) Quando o local for constituído por floresta nativa de significante valor econômico. c) Quando o Estado dispuser de área idêntica que, sem motivo justificado, tenha sido preterida.d) Quando o proprietário não possuir outra propriedade.e) Quando a propriedade for lucrativa.

46 - É incorreto dizer que:



a) A Área de Reserva Legal, depois de averbada, não pode Ter sua destinação alterada mesmo com a alienação do imóvel. b) A Área de Reserva legal é passível de exploração econômicac) Na Área de Reserva legal proibi-se o corte raso.d) A instituição da Área de Reserva legal não gera direito à indenização do proprietárioe) O adquirente de Área desprovida de Reserva legal não se obriga a recompô-la uma vez que não foi responsável pelo dano.

47 – QUESTÃO MAL ELABORADA - Em relação ao EIA/RIMA é correto afirmar que: a) Pode ser apresentado depois da expedição da Licença de Instalação.b) Pode ser apresentado no momento da Audiência Públicac) Pode ser exigido mesmo para empreendimentos já licenciados.d) Em se tratando de obra estatal pode ser realizado pelos próprios técnicos do órgão ambiental.e) Deve ser publicado integralmente no Diário Oficial do Estado ou em jornal de grande circulação.

48 - Assinale a incorreta: a) Ação popular é o instrumento deferido a qualquer cidadão para anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade em que o Estado participe, ou a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultura ;b) Mandado de segurança é o remédio jurídico destinado a proteger direito líquido e certo, não amparável por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder seja autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições públicas ; c) Conceder – se á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais ou das prerrogativas inerentes á nacionalidade, á cidadania; d) A ação civil pública é um instrumento utilizável, apenas pelo Ministério Público, cautelarmente, para evitar danos ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético histórico, turístico ou paisagístico, ou então para promover a responsabilidade de quem haja causado lesão a estes mesmos itens.

49 - Sobre a ação civil pública, está incorreto afirma :a) o Ministério Público da União e dos Estados têm legitimidade para propor ação por danos, causados ao meio ambiente;b) todos os legitimados para propositura da ação civil pública poderão tomar dos interressados compromisso de ajustmamento de sua conduta ás exigências legais mediante cominações;c) o inquérito civil público é instrumento conferido com exclusividade ao Ministério Público e se destina á colheita de dados prévios e indispensáveis para o aforamento da ação civil pública; d) compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.e) na proteção do patrimônio cultural, efetuada por meio da ação civil pública, não é necessário o prévio tombamento do bem;



f) inquérito civil não constitui pressuposto processual para o ajuizamento da ação civil pública.

50 - Assinale a assertiva FALSA: No que concerne ao Decreto n.º 3.179, de 21 de setembro de 1.999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:a) Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos, classificada como: específica – cometimento de infração da mesma natureza; ou genérica – o cometimento de infração ambiental de natureza diversa. (art. 10);b) São sanções restritivas de direito, dentre outras, aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais. (art. 2º, III);c) A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.(art.2º, §4º);d) A existência de culpa é pressuposto para que o infrator seja obrigado à reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade. ( art. 2º, §10);e) pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Municípios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos no Decreto n.º 3.179/99.

51 - (MP – MG / 1998) Nos termos da lei 9. 605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, exceto: a) Ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundação;b) Ter o agente cometido o crime aos domingos ou feriados ; c) No interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiadas por incentivos fiscais ; d) Em período de defesa á fauna;e) A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

52 - No que concerne à Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/97), é CORRETO afirmar: a) A outorga implica a alienação parcial das águas. b) A outorga não exime o outorgado de obter licenciamento ambiental. c) lançamento em corpo d’água de esgotos tratados, com o fim de diluição, transporte ou disposição final, independe de outorga. d) aproveitamento de potenciais hidrelétricos independe de outorga, conquanto legalmente consagrado o uso dominante dos recursos hídricos para fins energéticos. e) A cobrança pelo uso dos recursos hídricos tem natureza jurídica de imposto.

53 - (EL – PT / 2002 ) Assinale a alternativa incorreta: a) mata ciliar é uma espécie de floresta de preservação permanente, nos termos do Código Florestal;



b) a chamada reservar florestal legal é de 20% na Região Sul do Brasil, para as propriedades rurais ; c) as florestas de preservação permanente não podem ser computadas no percentual de 20% de reserva floresta legal ; d) atualmente as florestas ditas de preservação permanente entram no cálculo da reserva florestal legal de 20%, na Região Sul do pais ; e) o Código Florestal Brasileiro obriga á reposição florestal todo consumidor de matéria-prima vegetal.

54 - (OAB–RJ/1988) O meio ambiente ecologicamente equilibrado foi expressamente incluindo, contar de 1998, entre os bens públicos classificados como: A – dominicais; B – de uso especial ; C – de uso comum do povo; D – patrimoniais. 55 - (FEMPAR ) O tombamento de um imóvel pela Administração depende de:a) Lei e pagamento ao proprietário de justa indenização, por que o imóvel passa á propriedade do Estado ; b) Lei que justifique a medida quanto ao valor histórico ou artístico do imóvel, pagamento de justa indenização e transferência do imóvel para a propriedade do Estado; c) Lei ou Ato de Autoridade Administrativa, fundamentado quando ao valor histórico artístico ou arquitetônico, de regra não indenizável e que não transfere o bem á propriedade do Estado;d) mero ato administrativo, despido de fundamentação e fixando o valor de indenização;Concordância do proprietário, Lei, fixação do valor de indenização e transferência do bem para a propriedade do Estado.

56 - Dentre as atividades descritas, não é considerado crime contra o meio ambiente:a) maltratar ou ferir animais domésticos; b) realizar manejo florestal sustentável em área de reserva legal; c) destruir floresta considerada de preservação permanente ;d) impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação; e) provocar incêndio em florestas plantadas.

57 - A competência para julgar crimes contra a fauna no Brasil é : a) sempre da Justiça Federal, conforme súmula do STJ ;b) sempre da Justiça Estadual, conforme entendimento da doutrina e jurisprudência ; c) sempre do juizado Especial Criminal; d) depende da espécie do animal ;e) da Justiça federal sempre que detectado interesse relevante da União, como por exemplo caça criminosa em parques nacionais, e da Justiça Estadual em outras hipóteses diversas.



58 – QUESTÃO DUVIDOSA - São características da legislação ambiental penal a existência de:a) Tipos penais hediondos e imprescritíveis;b) Sanções administrativas;c) Tipos penais abertos e de normas penais em branco;d) Crimes de perigo e imprescritíveis;e) Crimes continuados e Crimes complexos.

59 - Assinale a alternativa CORRETA. a) A criação de unidade de conservação só pode ser feita mediante lei em sentido estrito. b) A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica. c) A zona de amortecimento é parte integrante da unidade de conservação. d) As unidades de conservação do grupo do Uso Sustentável não podem ser transformadas em unidades do grupo de Proteção Integral. e) A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, só pode ser feita mediante lei específica.

60 - ( MP- MG/200) No tocante á ação civil pública é correto afirmar que:I - é uma das funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para proteção patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.II - constitui pressuposto da ação civil pública o dano ou a ameaça de dano a interesse difuso ou coletivo.III - ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou comprimento de obrigação de fazer ou não fazer.IV - não haverá o adiantamento de custas; emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.V - a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas.A – somente as proposições I e III são verdadeiras ; B – somente as proposições I e IV são verdadeiras;C – somente as proposições I e V são verdadeiras;D – somente as proposições II e III são verdadeiras;E – todas as proposições são verdadeiras.

61 - São fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:I) a água é um bem de domínio público.II) a água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.III) em situações de abundância, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.IV) a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas.V) a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizado e não contar com a participação da coletividade.



a) Somente a alternativa I está correta;b) As alternativas II e III estão incorretas;c) As alternativas II e IV estão correta;d) As alternativas II e V estão incorretas;e) As alternativas II, III e V estão incorretas.

62 - São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:I) a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (é princípio – art. 1º);II) o Sistema de Informações sobre recursos hídricos;III) a inexistência do enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os tipos preponderantes da água;IV) a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;V) a cobrança pelo uso de recursos hídricos;a) somente a alternativa V está correta;b) somente a alternativa I está correta;c) as alternativas I e III estão incorretas;d) a alternativa IV está correta;e) todas as alternativas estão incorretas.

63 - A partir da Lei 9433/97, a unidade territorial para implementação da política de gestão das águas passou a ser:a) as bacias hidrográficas;b) os municípios;c) os Estados-membros;d) as Regiões metropolitanas;e) nenhuma das alternativas anteriores.

64 - Sobre infrações administrativas contra o meio ambiente é incorreto afirmar:a) estão disciplinadas e conceituadas na Lei 9.605/98 e consolidadas no Decreto Federal 3.179/99;b) existem cinco categorias de infrações administrativas na legislação ambiental brasileira pertinente: contra a fauna, contra a flora, contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural de poluição e contra a administração ambiental;c) a principal sanção administrativa é a multa, cujo valor é de mínimo R$ 50,00 e no máximo R$ 50.000.000,00(cinqüenta milhões de reais)d) são autoridades competentes para lavrar o auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA designados para atividades de fiscalização;e) a multa imposta pelos Estados não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência;



PROVA DE JUIZ SUBSTITUTO/ TJMT

65 - Considerando o direito ambiental brasileiro e os principais que o norteiam, assinale a opção Correta.A- Considere a seguinte situação hipotética. Uma indústria poluidora, a fim de ser autorizada a funcionar, se propôs a arcar com um pagamento mensal de 2% de seu faturamento líquido em razão da poluição que causará a determinado município, gerando receitas destinadas á recomposição de danos ambientais, cuja reparação será operacionalizada pelo próprio órgão ambiental do município. Nessa situação ter-se-á observado o princípio poluidor-pagador(polluter pays principle) que norteia o direito ambiental e que consiste no fato de o empreendedor poder poluir desde que, previamente, pague pelos danos que vier causar.B- Considere a seguinte situação hipotética. Várias empresas de telefone móvel instalaram torres de estações radiobases em quase todos os bairros da capital de um dos estados da Federação, sem licenciamento ambiental e sem se preocuparem com as conseqüências que a poluição eletromagnética provocada por esses equipamentos poderia trazer ao meio ambiente e à saúde humana. Embora os efeitos desse tipo de poluição existam e venham sendo estudados pela Organização Mundial de Saúde, não são completamente conhecidos e tampouco cabalmente comprovados. Nessa situação, as mencionadas empresas e o órgão estadual, que não adotou providência alguma no caso, deixaram de observar o princípio da precaução.C - No Brasil, os fabricantes de motores, de veículos automotores e de combustível são obrigados a reduzir os níveis de emissão de monóxido de carbono em índices disciplinados por legislação específica, para garantir a qualidade do ar. Logo, os automóveis importados não precisam atender aos limites de emissão do mencionado gás, em suas vendas no território nacional.D - Com a adoção da política nacional de recursos hídricos, o aproveitamento desses bens jurídicos é viável somente mediante outorga pelo poder público. Por isso, mesmo as derivações e captações insignificante, como a de uma cacimba, devem receber outorga para serem exercitadas regularmente.

66 -Tendo em vista os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relativos ao meio ambiente, assinale a opção correta.A - Considere a seguinte situação hipotética. Uma associação profissional de caça e de tiro ao vôo fora constituída e registrada civilmente, e exercia suas atividades com animais criados na própria sede para esse fim. Ao saber de seu funcionamento, o órgão ambiental local embargou as atividades e apreendeu os animais do criadouro. Nessa situação, a providência administrativa adotada foi correta, pois só a caça amadora e esportiva são admissíveis, desde que as peculiaridade regionais comportem seu exercício.B- De acordo com norma expressa da Constituição Federal, a floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do mar, o cerrado, o pantanal mato-grossense e a zona costeira integram o patrimônio nacional. Por via de conseqüências, não se admite qualquer forma de internacionalização desses ecossistemas florestais a despeito do que freqüentemente defendem os países desenvolvidos, no caso da Amazônia.



C- O conceito de patrimônio cultural não contempla os bens de natureza imaterial, como, por exemplo, as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver de comunidades tradicionais, que são grupos formadores da sociedade brasileira ou participantes do processo civilizatório nacional. Esse conceito restringe-se aos bens materiais de valor histórico, artístico, turísticos ou paisagísticos.D- Considere a seguinte situação hipotética. Um jovem rebelde de 18 anos de idade escalou o mais alto prédio público de determinada cidade e nele promoveu pichação com suas iniciais, tendo sido surpreendido no ato pela segurança do edifício. Nessa situação, o jovem deverá ser submetido a sanções administrativas e civis, pois a conduta descrita ainda não foi tipificada como crime na legislação pátria.

67 -Considerando a normatização aplicável a licenciamento ambiental, educação ambiental e participação da comunidade na tutela do meio ambiente e assinale a opção correta.A- Considere a seguinte situação hipotética. Em um empreendimento de extração de minério,o órgão ambiental licenciador da atividade exigiu do solicitante a elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA). Por entender tal requisito dispensável, já que o projeto de exploração e recuperação da jazida estava bem explicitado, o empreendedor impetrou mandado de segurança e obteve liminar, no sentido de garantir que o procedimento licenciatório seguisse sem a necessidade de EIA. Nessa situação, a concessão da segurança foi acertada, pois a expedição de licença ambiental para atividade de mineração não depende de apresentação de EIA. Tal exigência é desnecessária e não tem respaldo na legislação em vigor.B - Considere a seguinte situação hipotética. Um estado da Federação introduziu educação ambiental obrigatória no nível de ensino fundamental. Ao ser questionado pela imprensa sobre a razão de o nível de ensino médio não ser contemplado com tal política pública, o titular da secretária de educação afirmou que o poder público - nas esferas federal e estadual – só está obrigado a promover tal tipo de educação no ensino fundamental. Nessa situação, a providência e a justificativa apresentadas guardam consonância com a Constituição Federal e com a política Nacional de Educação Ambiental.C - O princípio da participação comunitária na tutela do meio ambiente aplica-se, por exemplo; às seguintes atividades: legislativa, quando são propostos projetos de leis ambientais de iniciativa popular; atuação em órgão colegiados dotados de poderes normativos, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); formulação e execução de políticas ambientais, como no caso de um movimento social apresentar ao governo um projeto versando sobre coleta seletiva, incluindo um sistema integrado com os catadores de lixo e sua inclusão social, para ser analisado como proposta de política pública no setor; judiciária, como na hipótese de propositura de ação popular para defesa do meio ambiente.D - Considere a seguinte situação hipotética. Uma pessoa jurídica, no propósito de explorar material radioativo existente em determinado município, formulou pedido de licenciamento ambiental ao órgão municipal. Nessa situação, o requerimento sequer deverá ser recebido, pois compete exclusivamente ao órgão ambiental do estado o licenciamento de empreendimento ou atividades destinados a pesquisa, lavra ou beneficiamento de material radioativo em qualquer estágio.



68 - A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e da normatização constitucional e infraconstitucional relativa ao meio ambiente, assinale a opção correta.A - Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente incluem o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento e revisão (auditoria) de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.B - Considere a seguinte situação hipotética. Um vereador de determinado município, dados os constantes episódios de degradação de recursos hídricos naquela unidade da federação, apresentou projeto de lei, versando sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição das águas. Nessa situação, sob o ponto de vista constitucional da União, dos estados, do DF e dos municípios legislar sobre a matéria mencionada.C - Considere a seguinte situação hipotética. Determinado estado da Federação, não obstante já possuir órgão ambiental na esfera estadual, constitui uma fundação responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Nessa situação, apesar de tal fundação destinar-se aos mencionados fins, ela não compõe o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), pois ele só é integrado pelos órgãos ambientais da União dos estados, do DF e dos municípios e não por fundações, ainda que instituída pelo poder público para propósitos ambientais.D - Considere a seguinte situação hipotética. Em um acidente de transporte de carga de combustíveis, um caminhão de uma empresa transportadora tombou e espalhou óleo díesel em um riacho próximo a importante unidade de conservação, causando grandes danos ao meio ambiente. Nessa situação, o autor de possível demanda judicial para a reparação dos danos deverá provar que houve culpa ou dolo do transportador da carga.

69 - Ainda a respeito da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e da normatização constitucional e infraconstitucional relativa ao meio ambiente, assinale a opção correta.A - Considere a seguinte situação hipotética. Um agricultor que desmatou sem prévia licença ambiental grande área de sua propriedade recorreu judicialmente contra a sanção aplicada pelo órgão ambiental, que consistiu na suspensão da participação do infrator em linhas de financiamento em estabelecimento oficiais de crédito. Nessa situação, o recurso deverá ser acolhido pelo juiz e há de ser declarada judicialmente a nulidade da sanção, uma vez que, no ordenamento jurídico, não está previsto tal tipo de medida restritiva de direitos para casos de infrações ambientais.B - Apenas os funcionários de órgãos ambientais integrantes de SISNAMA são considerados pela lei autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo versando sobre o assunto. Logo, se qualquer outro agente do governo federal que não pertença àqueles órgãos expedir infração ambiental, o ato não terá nenhuma validade.C - Considere a seguinte situação hipotética. Uma barragem, construída e mantida pela mesma empresa, foi edificada com observância de parâmetros regulares e com todas as providências administrativas que garantiam a licitude do empreendimento. Não obstante, sua atividade ensejou danos ambientais, além dos previstos no projeto e no EIA/RIMA. Nessa situação, por ser a atividade lícita, a empresa que construiu e



mantém a barragem está isenta da reparação cível dos danos imprevistos causados ao meio ambiente.D - Considere a seguinte situação hipotética. Várias empresas associaram-se para a construção de um centro comercial, cuja edificação incluiu o aterramento de nascentes que eram tributárias do rio que abastecia a cidade. Nessa situação, como a responsabilidade por dano ambiental é solidária entre os responsáveis, o autor da coletiva, se preferir, pode acionar apenas a empresa que detiver mais capital e maiores condições de arcar com o valor da indenização e reparação.

70 - Com referência à tutela penal do meio ambiente e considerando a Lei nº 9.605/1998, assinale a opção correta.A - Alguém que, ao passar por um logradouro público, em manobra imprudente, desgoverna o carro e derruba uma árvore pode incorrer em sanção administrativa, mas nunca em sanção penal, pois a conduta de destruir ou maltratar plantas de logradouros públicos só admite a modalidade dolosa e não a culposa.B - A legislação brasileira consagrou a responsabilidade penal da pessoa jurídica, contudo não previu a desconsideração da pessoa jurídica na hipótese de sua personalidade ser obstáculo à reparação dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.C - Considere a seguinte situação hipotética. Um comerciante, com baixíssimo grau de escolaridade, aproveitou-se de uma área de cerrado pertencente a um parque nacional, próxima ao seu estabelecimento, e passou a depositar ali produtos químicos com validade vencida, provocando a morte da vegetação circundante ao local de rejeitos, além da contaminação do solo, incorrendo, assim, em crime ambiental por causar dano à unidade de conservação. Nessa situação, o fato de o comerciante ter pouca instrução em nada influenciará na dosimetria da pena a que ele for condenado.D - Considere a seguinte situação hipotética. Um navio com produtos químicos altamente tóxicos chocou-se contra uma rocha e derramou em um rio grande quantidade da carga, provocando enorme poluição hídrica, com graves ameaças de danos à saúde dos ribeirinhos e pescadores. Nessa situação, segundo listagem do IBAMA, se algumas espécies animais ameaçadas de extinção forem atingidas, o autor do crime de poluição, no caso, terá sua pena agravada.

71 - Tendo em vista a tutela processual do meio ambiente, a ação penal pública e a defesa judicial do meio ambiente, assinale a opção correta.A - Uma associação constituída há mais de um ano nos termos da lei civil e que possua, entre suas finalidades institucionais, a defesa do meio ambiente, poderá instaurar sob sua presidência inquérito civil para apurar danos ambientais provocados por uma indústria que emite na atmosfera gases em quantidades acima dos padrões admitidos pelas normas municipais, podendo ainda, requerer das autoridades competentes certidões e informações que julgar necessárias à instrução do mencionado procedimento investigatório (MP).B - Considere a seguinte situação hipotética. Uma ação civil pública foi proposta por uma fundação estadual contra determinado município, para que este providenciasse a proteção do meio ambiente urbano, ameaçado por projetos arrojados, que desconsideravam as afetações de determinadas áreas. Depois de um ano do trâmite



da referida medida judicial, a autora abandonou a pretensão. Nessa situação, o Ministério Público ou qualquer outro legitimado para a ação civil poderá assumir a titularidade ativa na medida.C - O termo de ajustamento de conduta previsto na lei da ação civil pública é instrumento hábil para a transação em matéria ambiental, evitando-se a propositura de demandas judiciais, e contará sempre com a participação do Ministério Público. Tal termo, no entanto, não pode ser movimentado, caso a ação esteja em curso no Poder Judiciário.D - Para a defesa judicial do meio ambiente, além da ação civil pública, podem ser usados a ação direta de inconstitucionalidade, a ação popular e o mandado de injunção, não se admitindo, porém, o mandado de segurança coletivo, dado o fato de que a titularidade passiva para tal medida judicial é limitada a autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Dessa maneira, limita-se a proteção, pois inúmeras vezes o degradador é um particular. Ademais, o mandado de segurança coletivo pressupõe a prova pré-constituída, o que raramente é possível em matéria ambiental.



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