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Revista Direito e Liberdade – Mossoró – v. 3, n. 2, p. 669 – 688 – set 2006. 669 ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas Mestre em Direito pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB e Especialista em Gestão e Controle Ambien- tal pela Universidade Estadual de Pernambuco – UPE. Professor da Escola da Magistratura do Rio Grande Norte – ESMARN. Advogado. Email: [email protected] ANÁLISE JURÍDICA DA POLUIÇÃO SONORA LEGAL ANALYSIS OF NOISE POLLUTION Talden Queiroz de Farias RESUMO: Com a intensificação do processo de urbanização das cidades, especialmente a partir do início do século passado, a poluição sonora começou a se destacar primeiramente como problema de vizinhança e, depois, como questão relativa à qualidade de vida e à saúde pública. No Brasil, a poluição sonora tem crescido muito nas últimas décadas, prin- cipalmente nas maiores aglomerações urbanas, causando gravíssimos prejuízos físicos e psicológicos aos seres humanos e abalando o meio ambiente sonoro. Este trabalho se pauta por uma pesquisa eminentemente bibliográfica, e cujo objetivo é fazer uma análise geral e sucinta da poluição sonora, sob o aspecto jurídico, com o propósito de servir apenas de introdução ao tema. O meio ambiente sonoro diz respeito diretamente à qualidade de vida e à saúde do ser humano e, por isso, ele é protegido pelo art. 225 da Constituição Federal e por toda a legislação que, de forma geral, protege o meio ambiente. Palavras-chave: Poluição Sonora. Qualidade de Vida. Ruído. Saúde Pública. ABSTRACT: With the intensification of the urbanization of cities, especially from the beginning of last century, the noise came to prominence first as a neighborhood problem, and then as a matter relating to the quality of life and public health. In Brazil, noise pollution has grown tremendously in recent decades, particularly in larger urban areas, causing serious physical and psychological harm to humans and the environment. is work is guided by an eminently research of literature, and its goal is to make a general and succinct overview of noise pollution, under the legal aspect, in order to serve only as an introduction to the subject. e sound in the environment directly relates to quality of life and health of human beings and, therefore, it is protected by art. 225 of the Constitution and all laws, in general, that protect the environment. Keywords: Noise Pollution. Quality of Life. Sound. Public Health.

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  • Talden Queiroz de Farias ANLISE JURDICA DA POLUIO SONORA

    Revista Direito e Liberdade Mossor v. 3, n. 2, p. 669 688 set 2006.669

    ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrnico 2177-1758www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas

    Mestre em Direito pela Universidade Federal da Paraba UFPB e Especialista em Gesto e Controle Ambien-tal pela Universidade Estadual de Pernambuco UPE. Professor da Escola da Magistratura do Rio Grande Norte ESMARN. Advogado. Email: [email protected]

    anlise JurdiCa da Poluio sonora

    leGal analYsis oF noise PolluTion

    Talden Queiroz de Farias

    RESUMO: Com a intensificao do processo de urbanizao das cidades, especialmente a partir do incio do sculo passado, a poluio sonora comeou a se destacar primeiramente como problema de vizinhana e, depois, como questo relativa qualidade de vida e sade pblica. No Brasil, a poluio sonora tem crescido muito nas ltimas dcadas, prin-cipalmente nas maiores aglomeraes urbanas, causando gravssimos prejuzos fsicos e psicolgicos aos seres humanos e abalando o meio ambiente sonoro. Este trabalho se pauta por uma pesquisa eminentemente bibliogrfica, e cujo objetivo fazer uma anlise geral e sucinta da poluio sonora, sob o aspecto jurdico, com o propsito de servir apenas de introduo ao tema. O meio ambiente sonoro diz respeito diretamente qualidade de vida e sade do ser humano e, por isso, ele protegido pelo art. 225 da Constituio Federal e por toda a legislao que, de forma geral, protege o meio ambiente.Palavras-chave: Poluio Sonora. Qualidade de Vida. Rudo. Sade Pblica.

    ABSTRACT: With the intensification of the urbanization of cities, especially from the beginning of last century, the noise came to prominence first as a neighborhood problem, and then as a matter relating to the quality of life and public health. In Brazil, noise pollution has grown tremendously in recent decades, particularly in larger urban areas, causing serious physical and psychological harm to humans and the environment. This work is guided by an eminently research of literature, and its goal is to make a general and succinct overview of noise pollution, under the legal aspect, in order to serve only as an introduction to the subject. The sound in the environment directly relates to quality of life and health of human beings and, therefore, it is protected by art. 225 of the Constitution and all laws, in general, that protect the environment.Keywords: Noise Pollution. Quality of Life. Sound. Public Health.

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    1 INTRODUO

    Os efeitos da poluio sonora so conhecidos h pelo menos dois mil e quinhentos anos, pois, no Egito antigo, j existiam textos que relatavam a surdez dos habitantes das redondezas das cataratas do Rio Nilo 1.

    Contudo, foi com a intensificao do processo de urbanizao das cidades, especialmente a partir do incio do sculo passado, que a poluio sonora comeou a se destacar primeiramente como problema de vizinhana e, depois, como questo relativa qualidade de vida e sade pblica.

    Com efeito, so numerosas as fontes de poluio sonora no cotidiano das pessoas, a exemplo dos aeroportos, dos automveis, dos bares, dos carros de som, das casas de show, dos eletrodomsticos, das manifestaes pblicas, das mquinas industriais, dos templos religiosos e dos vendedores ambulantes.

    No Brasil, a poluio sonora tem crescido muito nas ltimas dcadas, principalmente nas maiores aglomeraes urbanas, causando gravssimos prejuzos fsicos e psicolgicos aos seres humanos e abalando o meio am-biente sonoro.

    No h mais dvida que a qualidade sonora um dos pressupostos essenciais ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equi-librado, consagrado pelo art. 225 da Constituio Federal e por outros dis-positivos legais.

    Em pesquisa realizada recentemente, a Organizao Mundial de Sa-de atesta o crescimento da poluio sonora no Brasil, que chega a ser apon-tado como futura nao de surdos2.

    Da vem que Rosane Jane Magrini3 destaca que a referida institui-o internacional elenca a poluio sonora como uma das trs prioridades ecolgicas da prxima dcada, tendo em vista os problemas que podem ser acarretados sade e qualidade de vida da coletividade.

    Por conta disso, em todo o pas os rgos administrativos de meio ambiente tm feito campanhas para combater a poluio sonora e cons-cientizar a populao em relao a esse problema.

    1 MICRODIG. Poluio sonora. Disponvel em: . Acesso em: 21 abr. 2006.2 SIRVINSKAS, Lus Paulo. Manual de direito ambiental. 3. ed. So Paulo: Saraiva, 2005. p. 184. 3 MAGRINI, Rosana Jane. Poluio sonora e lei do silncio. RJ, n. 216, p. 20,1995.

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    interessante destacar que a populao j comea a incorporar essa preocupao, pois, a cada dia, maior o nmero de denncias administra-tivas e de decises judiciais a respeito do tema.

    Para ilustrar, vale citar que, das 6.554 denncias feitas em 2005, no servio de Disque Denncia da Secretaria de Meio Ambiente do Municpio de Joo Pessoa, 5.480 eram queixas de poluio sonora.

    A despeito de tamanha importncia, a doutrina brasileira de Direito Ambiental no tem dedicado muita ateno a isso, j que poucos so os estudos especficos sobre o assunto.

    Sendo assim, este trabalho, que se pauta por uma pesquisa eminentemente bibliogrfica, objetiva fazer uma anlise, geral e sucinta, da poluio sonora sob o aspecto jurdico, com o propsito de servir apenas de introduo ao tema.

    2 CONCEITO DE POLUIO SONORA

    O inciso III do art. 3 da Lei n 6.938/81 conceitua poluio como a degradao da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

    a) prejudiquem a sade, a segurana e o bem-estar da populao; b) criem condies adversas s atividades sociais e econmicas; c) afetem desfavoravelmente a biota;d) afetem as condies estticas ou sanitrias do meio ambiente; e) lancem matrias ou energia em desacordo com os padres am-

    bientais estabelecidos.Sendo assim, poluio a modificao das propriedades biolgicas,

    fsicas, qumicas e sociais que possa resultar em prejuzos ao meio ambiente e qualidade de vida da coletividade.

    So numerosas as espcies de poluio, por exemplo a poluio at-mosfrica, a poluio visual, a poluio hdrica, a poluio marinha, a po-luio nuclear, a poluio do solo e do subsolo e a poluio sonora.

    Cada espcie de poluio representa um tipo especfico de alterao negativa que um poluente pode produzir em determinado ecossistema.

    A poluio sonora perturbao do meio ambiente sonoro, que pode

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    causar danos integridade do meio ambiente e sade dos seres humanos. Edis Milar4 afirma que a poluio sonora o rudo capaz de incomo-

    dar ou de gerar malefcios sade.Fabiano Pereira dos Santos5 faz ver que a poluio sonora exprime

    uma mudana das propriedades fsicas do meio ambiente decorrente da emisso de sons que, direta ou indiretamente, e independentemente de serem permitidos pela legislao, sejam prejudiciais sade do ser humano.

    No entendimento de Lus Paulo Sirvinskas6, a poluio sonora a emisso de rudos indesejveis de forma continuada e em desrespeito aos nveis legais que, dentro de um determinado perodo de tempo, ameaam a sade humana e o bem-estar da coletividade.

    A poluio sonora um impacto ambiental que consiste em qualquer modificao introduzida no ambiente capaz de alterar o equilbrio do sis-tema ecolgico.

    de destacar que, se o ser humano apreende o meio ambiente e a prpria realidade atravs dos sentidos, tambm por meio deles sentidos que a poluio se faz perceber.

    Sendo assim, por meio da audio, do olfato, do paladar, do tato e da viso que todo e qualquer tipo de poluio chega ao ser humano, seja de forma mais direta, seja menos direta, o que obviamente tambm ocorre com a poluio sonora em relao audio.

    3 DISTINO ENTRE SOM E RUDO

    Uma questo interessante a respeito do esclarecimento do conceito de poluio sonora a distino entre som e rudo.

    Lus Paulo Sirvinskas7 afirma que o som agradvel e harmonioso, e que o rudo desagradvel e irregular.

    Celso Antnio Pachco Fiorillo entende que som qualquer varia-o de presso (no ar, na gua [...]) que o ouvido humano possa captar, 4 MILAR, Edis. Direito do ambiente. 3. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 297. 5 SANTOS, Fabiano Pereira dos. Meio ambiente e poluio. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 201, 23 jan.

    2004. Disponvel em: . Acesso em: 22 jun. 2006.6 SIRVINSKAS, Lus Paulo. Manual de direito ambiental. 3. ed. So Paulo: Saraiva, 2005. p. 185. 7 SIRVINSKAS, 2005. p. 185.

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    enquanto rudo o som ou o conjunto de sons indesejveis, desagradveis, perturbadores. O critrio de distino o agente perturbador, que pode ser varivel, envolvendo o fator psicolgico de tolerncia de cada indivduo.8

    Arthur de Castro Borges9 conceitua rudo como uma violncia au-dio, com verificao de leses fsicas.

    O art. 2 da Lei n 10.625/2002 de Curitiba, conhecida como Lei da Poluio Sonora, classifica respectivamente o som nos incisos I e II, como a vibrao acstica capaz de provocar sensaes auditivas e o rudo como o som capaz de causar perturbao ao sossego pblico ou efeitos psicolgicos e fisiolgicos negativos em seres humanos e animais.

    De acordo com estudo do Ministrio do Meio Ambiente da Frana citado por Paulo Affonso Leme Machado, O som devido a uma variao da presso existente na atmosfera. O rudo um conjunto de sons indese-jveis ou provocando uma sensao desagradvel. Som e rudo so caracte-rizados por grandezas fsicas mensurveis s quais so associadas grandezas ditas fisiolgicas, que correspondem sensao auditiva10.

    O som o fenmeno acstico que consiste na difuso das ondas sonoras elaboradas a partir de um corpo que vibra em determinado meio material elstico e especial.

    O rudo uma percepo sonora no-desejada que invade o lar, o laser ou o trabalho, e que gera desconforto, mal-estar e perda da produtivi-dade e da sade.

    Sendo assim, o som um fenmeno acstico harmonioso, ao passo que o rudo algo barulhento, confuso e rumoroso.

    4 CARACTERSTICAS DA POLUIO SONORA

    A poluio sonora possui caractersticas bastante peculiares que a di-ferenciam dos demais tipos de poluio.

    importante salientar que so mais conhecidas, popularmente as 8 FIORILLO, Celso Antonio Pachco. Curso de direito ambiental brasileiro. 4. ed. So Paulo: Saraiva,

    2003. p. 116. 9 BORGES, Arthur de Castro. Poluio sonora e o direito. So Paulo: Sugestes Literrias, 1976. p. 23.10 MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 11. ed. So Paulo: Malheiros, 2001. p.

    612.

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    classificaes dos tipos de poluio, segundo o componente ambiental afe-tado, como a poluio da gua, a poluio do ar, a poluio do solo e do subsolo, ou, segundo a espcie de atividade poluidora em questo, a polui-o agrcola, a poluio hospitalar e a poluio industrial.

    Entretanto, a poluio pode tambm ser classificada de acordo com a natureza do poluente lanado, da a poluio olfativa, a poluio qumica, a poluio radioativa, a poluio sonora e a poluio trmica.11

    A forma de propagao da poluio sonora diferente dos demais tipos de poluio, pois no ocorre deslocamento permanente de molculas ou transferncia de matria e sim de energia.

    A poluio sonora consiste no conjunto de compresses e rarefaes do meio em que se irradia a partir da fonte emissora, sendo semelhante a uma onda que se propaga desde o centro de um reservatrio de gua.

    Celso Antnio Pachco Fiorillo12 classifica a poluio sonora segundo os seus aspectos temporais da seguinte forma:

    a) contnuo: pouca oscilao de freqncia e acstica, que se mantm constantes. denominado rudo ambiental de fundo;b) flutuantes: os nveis de presso acstica e espetro de freqn-cia variam em funo do tempo, de forma peridica ou aleat-ria, como acontece no trfego de automveis de uma determi-nada via pblica;c) transitrios: o rudo se inicia e termina em perodo determi-nado; ed) de impactos: aumentos elevados de presso acstica. So tran-sitrios. o caso de um avio que ultrapassa a barreira do som.

    A poluio sonora o tipo mais difuso de poluio, pois em pra-ticamente todos os lugares onde o ser humano habita ou interage, existe alguma forma de emisso de rudos, pelo que mais difcil identificar e controlar as suas fontes.

    Outra caracterstica que a poluio sonora somente gera os seus efeitos nas proximidades das fontes de emisso, o que no ocorre com a 11 MILAR, Edis. Direito do ambiente. 3. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 999. 12 FIORILLO, Celso Antonio Pachco. Curso de direito ambiental brasileiro. 4. ed. So Paulo: Saraiva,

    2003. p. 119.

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    poluio atmosfrica ou com a poluio hdrica cujos efeitos podem ser perceptveis mesmo a longas distncias.

    Ainda uma outra caracterstica que a poluio sonora no deixa nenhuma espcie de resduo ou registro, a no ser os efeitos acumulados no organismo humano, de modo que a desaparecem assim que a fonte emis-sora seja interrompida13.

    preciso destacar tambm que a poluio sonora um fenmeno que comporta certa relativizao, j que cada indivduo possui um grau determinado de sensibilidade auditiva.

    Obviamente, essa relativizao existe somente at determinado limi-te, pois existem limites a partir dos quais todos os seres humanos esto sujeitos a sofrer os efeitos malficos da poluio sonora.

    Alm do mais, o grau de sensibilidade poluio sonora pode variar de acordo com a atividade desenvolvida pelo indivduo, dado que estudar, meditar, pintar ou aprender a tocar um instrumento so atividades que re-querem mais concentrao e, conseqentemente, um maior silncio.

    5 EFEITOS DA POLUIO SONORA

    A poluio sonora pode gerar efeitos muito graves sobre a qualidade de vida dos seres humanos e sobre o meio ambiente como um todo.

    De acordo com Lus Paulo Sirvinskas14, a poluio sonora pode cau-sar problemas graves sade, e tais efeitos podem ser classificados em dire-tos ou indiretos.

    Entre os problemas diretos, esto as restries auditivas, as dificulda-des na comunicao com as pessoas, as dores de ouvido e outros incmo-dos, e entre os problemas indiretos esto os distrbios clnicos, a insnia, o aumento da presso arterial, as complicaes estomacais, a fadiga fsica e mental e a impotncia sexual.

    Estudo publicado pela Organizao Mundial de Sade15 destaca como 13 Projeto Poluio Sonora. Disponvel em: . Acesso em:

    21.mar. 2006.14 SIRVINSKAS, Lus Paulo. Manual de direito ambiental. 3. ed. So Paulo: Saraiva, 2005. p. 188. 15 ORGANIZAO MUNDIAL DA SADE apud PONTUAL, Andra Maria Rocha; LIMA, Gilberto

    Morelli. Ao civil pblica: poluio sonora obrigao de no fazer. Revista de Direito Ambiental, So

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    efeitos da poluio sonora a perda de audio, a interferncia com a comu-nicao, a dor, a interferncia no sono, os efeitos clnicos sobre a sade, os efeitos sobre a execuo de tarefas, os incmodos e os efeitos no especficos.

    Paulo Affonso Leme Machado afirma que Como efeitos do rudo sobre a sade em geral registram-se sintomas de grande fadiga, lassido, fraqueza. O ritmo cardaco acelera-se e a presso arterial aumenta. Quando ao sistema respiratrio, pode-se registrar dispnia e impresso de asfixia. No concernente ao aparelho digestivo, as glndulas encarregadas de fabricar ou de regular os elementos qumicos fundamentais para o equilbrio humano so atingidas (como supra-renais, hipfise etc) 16.

    Celso Antnio Pachco Fiorillo destaca o seguinte:

    De fato, os efeitos dos rudos no so diminutos. Informam os especialistas que ficar surdo s uma das conseqncias. Diz-se que o resultado mais traioeiro ocorre em nveis mo-derados de rudo, porque lentamente vo causando estresse, distrbios fsicos, mentais e psicolgicos, insnia e proble-mas auditivos. Alm disso, sintomas secundrios aparecem: aumento da presso arterial, paralisao do estmago e in-testino, m irrigao da pele e at mesmo impotncia sexual.Acrescente-se que a poluio sonora e o estresse auditivo so a terceira causa de maior incidncia de doenas do trabalho. Alm disso, verifica-se que o rudo estressante libera substn-cias excitantes no crebro, tornando as pessoas sem motiva-o prpria, incapazes de suportar o silncioO tempo maior de exposio ao som tambm contribui para a perda da audio. Quanto maior perodo, maior a probabili-dade de leso. Psicologicamente possvel acostumar-se a um ambiente ruidoso, mas fisiologicamente no. Diz-se at que os sons mais fracos so perturbadores. Recomenda-se que o nvel acstico do quarto se situe entre trinta e trinta e cinco deci-bis, o que equivale intensidade de uma conversa normal.17

    A poluio sonora um grave problema de sade pblica que causa Paulo, n. 5, 1997, p. 195.

    16 MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 11. ed. So Paulo: Malheiros, 2001. p. 614.17 FIORILLO, Celso Antonio Pachco. Curso de direito ambiental brasileiro. 4. ed. So Paulo: Saraiva,

    2003. p. 116.

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    um enorme prejuzo ao Estado e sociedade, e que, por isso, deve ser tra-tada como prioridade.

    Fabiano Pereira dos Santos afirma o que se segue:

    Est cientificamente comprovado que os rudos aumentam a presso sangnea, o ritmo cardaco e as contraes muscu-lares, sendo capazes de interromper a digesto, as contraes do estmago, o fluxo da saliva e dos sucos gstricos. So res-ponsveis tambm pelo aumento da produo de adrenalina e outros hormnios, aumentando a taxa de cidos graxos e glicose no fluxo sanguneo.No que se refere ao rudo intenso e prolongado ao qual o indivduo habitualmente se expe, resultam mudanas fisio-lgicas mais duradouras at mesmo permanentes, incluindo desordens cardiovasculares, de ouvido-nariz-garganta e, em menor grau, alteraes sensveis na secreo de hormnios, nas funes gstricas, fsicas e cerebrais.Ao lado dos efeitos fsicos, propriamente ditos, encontra-mos os distrbios psicolgicos. Existem casos de stress crni-co nos trabalhadores, onde so constatadas diversas reaes do organismo, tais como, nuseas, cefalias, irritabilidade, instabilidade emocional, reduo da libido, ansiedade, ner-vosismo, hipertenso, perda de apetite, insnia, aumento de prevalncia da ulcera, fadiga, reduo de produtividade, aumentos dos nmeros de acidentes. As reaes na esfera psquica dependem das caractersticas inerentes a cada indi-vduo, do meio, e das condies emocionais do hospedeiro no momento da exposio.18

    Na verdade, os efeitos da poluio sonora podem ser classificados em reaes fsicas, emocionais ou psicolgicas.

    So reaes fsicas o aumento da presso sangunea, do ritmo carda-co, interrupo do processo digestivo, problemas de ouvido-nariz-garganta, maior produo de adrenalina e de outros hormnios.

    No caso da poluio sonora mais prolongada, h ainda outros efeitos, como absentesmo, incidncia de lcera, cefalia, hipertenso, maior con-18 SANTOS, Fabiano Pereira dos. Meio ambiente e poluio. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 201, 23 jan.

    2004. Disponvel em: . Acesso em: 22 jun. 2006.

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    sumo de tranqilizantes, nuseas e perturbaes labirnticas.As reaes emocionais ou psicolgicas so ansiedade, desmotivao,

    desconforto, excitabilidade, falta de apetite, insnia, medo, perda da libido, tenso e tristeza.

    6 CAPACIDADE DE SUPORTAR A POLUIO SONORA

    De acordo com a Organizao Mundial da Sade o limite de suporta-mento do organismo humano poluio sonora de 65 dB (A), mas a partir de 85 dB (A) que o sistema auditivo passa a ficar realmente comprometido19.

    No que diz respeito, especificamente, capacidade auditiva do ser humano, a poluio sonora de at 55 dB (A) no causa problema algum, somente comeando os transtornos a partir de 56 dB (A).

    Entre 56 dB (A) e 75 dB (A), no existe, a princpio, nenhum dano sade, o que comea a ocorrer a partir de 76 dB (A) e, principalmente, a partir de 86 dB (A).

    Ao se atingir 100 dB (A), pode ocorrer o trauma auditivo, que pode acarretar a surdez.

    No nvel de 120 dB (A), ocorre a leso do nervo auditivo, o que pro-voca, no mnimo, zumbido constante nos ouvidos, tonturas e aumento do nervosismo20.

    O rudo de 140 dB (A) pode ocasionar a destruio total do tmpano, provocando o que se denomina estouro do tmpano.

    A esse respeito, discorre Fernando Pimentel Souza, professor titular de Neurofisiologia da Universidade Federal de Minas Gerais:

    Os distrbios do sono e da sade em geral no cidado ur-bano, devidos direta ou indiretamente ao rudo, atravs de estresse ou perturbao do ritmo biolgico, foram revistos na literatura cientfica dos ltimos 20 anos. Em viglia, o rudo de at 50dB(A) (Leq) pode perturbar, mas adaptvel. A partir de 55 dB(A) provoca estresse leve, excitante, causan-

    19 Poluio Sonora. Disponvel em: . Acesso em: 20 mar. 2006.

    20 Projeto Poluio Sonora. Disponvel em: . Acesso em: 21 mar. 2006.

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    do dependncia e levando a durvel desconforto. O estresse degradativo do organismo comea a cerca de 65dB(A) com desequilbrio bioqumico, aumentando o risco de enfarte, derrame cerebral, infeces, osteoporose etc. Provavelmente a 80dB(A) j libera morfinas biolgicas no corpo, provo-cando prazer e completando o quadro de dependncia. Em torno de 100dB(A) pode haver perda imediata da audio. Por outro lado, o sono, a partir de 35dB(A), vai ficando su-perficial, 75dB(A) atinge uma perda de 70% dos estgios profundos, restauradores orgnicos e cerebrais.21

    De qualquer forma, importante destacar que o tempo de exposio sempre uma variante importante a ser considerada, no que diz respeito aos efeitos da poluio sonora no ser humano.

    7 COMPETNCIA ADMINISTRATIVA E POLUIO SONORA

    A competncia administrativa ou competncia material cabe ao Poder Executivo e diz respeito faculdade de atuar com base no poder de polcia.

    Em relao proteo do meio ambiente, a competncia administra-tiva comum Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, porque atribuda, indistinta e cumulativamente, a todos os entes federa-dos, nos moldes dos incisos III, IV, VI, VII, IX e XI do art. 23 da Consti-tuio Federal.

    Antnio Inag de Assis Oliveira22 destaca que todos os entes federa-tivos esto incumbidos, genericamente, da obrigao de defender o meio ambiente, visto que a competncia fiscalizatria do cumprimento da legis-lao ambiental distribuda Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios.

    Celso Antnio Pachco Fiorillo23 destaca que a defesa do meio am-biente est relacionada competncia administrativa comum.21 SOUZA, Fernando Pimentel. Efeitos da poluio sonora no sono e na sade em geral: nfase urbana.

    Disponvel em: . Acesso em: 21 jun. 2002.22 OLIVEIRA, Antnio Inag de Assis. Introduo legislao ambiental brasileira e licenciamento am-

    biental. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p. 75.23 FIORILLO, Celso Antonio Pachco. Curso de direito ambiental brasileiro. 4. ed. So Paulo: Saraiva,

    2003. p. 62.

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    No que diz respeito, especificamente, ao tema deste trabalho a com-petncia administrativa a atribuio do Poder Executivo, a quem consiste proteger o meio ambiente sonoro e a qualidade de vida da coletividade.

    Sendo assim, evidente que a competncia administrativa para tratar da poluio sonora tambm comum, j que uma decorrncia da competncia para proteger o meio ambiente estabelecida pela Carta Magna de 1988:

    Art. 23. competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios:[...]II - cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e ga-rantia das pessoas portadoras de deficincia;[...]VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; [...]

    O embasamento da competncia administrativa comum, em matria ambiental, tambm decorre do caput do art. 225 da Constituio Federal, que determina o seguinte:

    Art. 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologica-mente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes.

    Tais dispositivos no permitem que nenhum ente federativo se exima de suas responsabilidades em relao proteo do meio ambiente, o que inclui necessariamente o combate poluio sonora.

    8 COMPETNCIA LEGISLATIVA E POLUIO SONORA

    A competncia legislativa cabe ao Poder Legislativo e diz respeito faculdade de legislar a respeito dos temas de interesse da coletividade.

    A competncia legislativa a atribuio do Poder Legislativo no que

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    concerne a legislar sobre temas ligados poluio sonora.O que predomina em relao competncia legislativa em matria

    ambiental a competncia concorrente entre a Unio, os Estados e o Dis-trito Federal, cabendo Unio a competncia para legislar sobre normas gerais, e aos Estados e ao Distrito Federal, a competncia para suplementar as normas gerais editadas pela Unio:

    Art. 24. Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:[...]VI - florestas, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteo do meio am-biente e controle da poluio;[...]VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao con-sumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histri-co, turstico e paisagstico;[...]XII - previdncia social, proteo e defesa da sade;[...] 1 - No mbito da legislao concorrente, a competncia da Unio limitar-se- a estabelecer normas gerais. 2 - A competncia da Unio para legislar sobre nor-mas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados. 3 - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 4 - A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio.

    Somente no caso de vcuo legislativo, por parte da Unio, que os Estados e o Distrito Federal podem editar as normas gerais em matria de poluio sonora, como tambm de toda a temtica ambiental.

    Os Municpios podem legislar sobre os temas ambientais de interesse predominantemente local, desde que respeitando as normas gerais que ti-verem sido editadas pela Unio ou pelo Estado:

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    Art. 30. Compete aos Municpios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;II - suplementar a legislao federal e a estadual no que cou-ber;[...]

    mister destacar que, dificilmente, a poluio sonora no represen-tar um assunto de interesse predominantemente local, j que, em regra, o impacto gerado pelas suas fontes de pequeno porte e se restringe ao mbito do Municpio.

    A Unio possui competncia para editar normas gerais, e os Estados e o Distrito Federal possuem competncia para suplementar as normas gerais editadas pela Unio, restando aos Municpios a competncia para legislar sobre assuntos de interesse predominantemente local, a bem de se adequa-rem legislao federal e legislao estadual.

    lvaro Luiz Valery Mirra24 destaca que a expresso normas gerais ad-quire um sentido diferenciado com relao matria ambiental, visto que a proteo ao meio ambiente recomenda a elaborao de normas especficas e detalhadas, destinadas a regulamentar o assunto em mbito nacional.

    Consideram-se normas gerais aquelas que dizem respeito a interesses gerais no importando a minuciosidade a que possam chegar e, tendo-se como norma geral inclusive a prpria Constituio Federal, que no art. 225, 4, dispe diretamente sobre a Floresta Amaznica Brasileira, a Serra do Mar, a Mata Atlntica, o Pantanal e a Zona Costeira.

    Na prtica, o Estado e o Distrito Federal no podem contrariar as normas gerais editadas pela Unio, da mesma forma que os Municpios devem se coadunar s normas gerais editadas pela Unio e pelos Estados, no caso de omisso federal.

    Toshio Mukai25 destaca que, em matria ambiental, a legislao mu-nicipal e a estadual no podem ir de encontro lei federal, visto que a le-gislao municipal obriga-se a observar as normas gerais, vlidas, da Unio e dos Estados, e aos Estados e ao Distrito Federal, cumpre-lhes observar, 24 MIRRA, lvaro Luiz Valery. Impacto ambiental: aspectos da legislao brasileira. 2. ed. So Paulo: Juarez

    de Oliveira, 2002. p. 61-62.25 MUKAI, Toshio. Direito ambiental sistematizado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitria, 2002. p. 21.

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    necessariamente, as normas gerais editadas pela Unio. Isto significa que, embora o Municpio possa legislar sobre poluio

    sonora, no pode ele estabelecer padres de qualidade mais permissivos do que aqueles determinados pela Unio ou pelo Estado, ainda que seja perfei-tamente possvel o estabelecimento de nveis mais rgidos.

    9 LEGISLAO E POLUIO SONORA

    A preocupao com a poluio sonora como problema ambiental recente, embora tenham existido alguns dispositivos que procuraram disci-plinar a questo do ponto de vista do direito de vizinhana.

    o caso do decreto de 6 de maio de 1824, que vedava a produo de poluio sonora dentro da cidade, estabelecendo multa de 8 mil ris e pena de dez dias de priso, ou de cinqenta aoitadas em se tratando de infrator escravo.

    A Portaria n 92/80 do Ministrio do Interior a primeira das nor-mas gerais nacionais mais recentes que procuraram disciplinar a questo:

    I A emisso de scns e rudos, em decorrncia de quais-quer atividades industriais, comerciais, sociais ou recre-ativas, inclusive as de propaganda, obedecer no inte-resse da sade, da segurana e do sossego pblico, aos padres, critrios diretrizes estabelecidos nesta Portaria.II Consideram-se prejudiciais sade, segurana e ao sossego pblico para os fins do item anterior, os sons e rudos que:a) atinjam, no ambiente exterior do recinto em que tm origem, nvel de som de mais de 10 (dez) decbis - dB (A), acima do rudo de fundo existente no loc sem trfego;b) independentemente do rudo de fundo, atinjam no ambiente exterior recinto em que tem origem, mais de 70 (setenta) decibis - dB (A), durante o dia e 60 (ses-senta) decibis - dB (A) , durante a noite;c ) alcancem, no interior do recinto em que so produzi-dos, nveis de som superiores aos considerados aceitveis pela Norma NB-95, da Associaao Brasileira de Normas Tcnicas -ABNT, ou das que lhe sucederem.

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    A Resoluo n 001/90 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que adota padres de qualidade determinados pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas, dispe nos seus itens I e II:

    I A emisso de rudos, em decorrncia de qualquer ativi-dades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda poltica. Obedecer, no interesse da sade, do sossego pblico, aos padres, critrios e diretrizes estabe-lecidos nesta Resoluo.II So prejudiciais sade e ao sossego pblico, para os fins do item anterior as rudos com nveis superiores aos consi-derados aceitveis pela norma NBR 10.151 - Avaliao do Rudo em reas Habitadas visando o conforto da comuni-dade, da Associao Brasileira de Normas Tcnicas -ABNT.

    Os ndices permitidos de poluio sonora so estabelecidos pela Nor-ma Brasileira Regulamentar n 10.151, segundo a zona e horrio em questo.

    Nas zonas hospitalares, o limite de 45 (Db) diurno, e de 40 (Db) noturno; nas zonas residenciais urbanas, o limite de 55 (Db) diurno, e 50 (Db) noturno; no centro da cidade, o limite de 65 (Db), diurno e 60 (Db) noturno, e nas reas predominantemente industriais, o limite de 70 (Db) diurno, e 65 (Db) noturno.

    por no existir uma lei federal especfica sobre poluio sonora que restou ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, a tarefa de estabelecer padres mnimos de qualidade ambiental, que podem ser restringidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municpios.

    10 RESPONSABILIDADE JURDICA E POLUIO SONORA

    O 3 do art. 225 da Constituio Federal de 1988 dispe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas, a sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danos causados.

    Do que se depreende que a responsabilidade jurdica, em matria ambiental, ocorre de forma simultnea e independente nas esferas adminis-

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    trativa, cvel e criminal.A Lei n 9.605/98 ratifica a trplice responsabilidade em matria am-

    biental, quando determina, no caput do art. 3, que As pessoas jurdicas sero responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o dis-posto nesta Lei, nos casos em que a infrao seja cometida por deciso de seu representante legal ou contratual, ou de seu rgo colegiado, no inte-resse ou benefcio de sua entidade.

    Sendo assim, aquele que produz poluio sonora deve ser, a um s tempo, responsabilizado no mbito administrativo, civil e criminal.

    De acordo com o art. 72 da Lei n 9.605/98, Considera-se infrao administrativa ambiental toda ao ou omisso que viole as regras jurdicas de uso, gozo, promoo, proteo e recuperao do meio ambiente.

    A poluio sonora constitui infrao administrativa e, por isso deve, ser combatida com base no poder de polcia dos rgos que fazem parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

    As sanes administrativas aplicveis poluio sonora esto estabe-lecidas no art. 72 da Lei n 9.605/98 e no art. 2 do Decreto Federal n 3.179/99: advertncia, multa simples, multa diria, apreenso dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipa-mentos ou veculos de qualquer natureza utilizados na infrao, destruio ou inutilizao do produto, suspenso de venda e fabricao do produto, embargo de obra ou atividade, demolio de obra, suspenso parcial ou total de atividades, restrio de direitos e reparao dos danos causados.

    A poluio sonora pode ser questionada, no mbito civil, tanto de for-ma individual quanto coletiva, modalidade normalmente levada frente pelo Ministrio Pblico, podendo abarcar danos patrimoniais e extrapatrimoniais.

    preciso destacar que, com o advento da Lei n 6.938/81, que dis-pe sobre a Poltica Nacional do Meio Ambiente, que a responsabilidade objetiva foi amplamente adotada.

    O 1 do art. 14 da Lei n 6.938/81 dispe que Sem obstar a aplicao das penalidades previstas neste artigo, o poluidor obrigado, in-dependentemente de existncia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Mi-

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    nistrio Pblico da Unio e dos Estados ter legitimidade para propor ao de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.

    J na esfera criminal, importante destacar que, embora no existe um tipo penal especfico, ao contrrio do que previa o projeto original da Lei n 9.605/98.

    Mas o Decreto-lei n 3.688/41 enquadrou a poluio sonora como contraveno penal, quando estiver em jogo a tranqilidade do indivduo, tanto no que diz respeito ao seu trabalho quanto ao seu descanso:

    Art. 42. Perturbar algum o trabalho ou o sossego alheios:I com gritaria ou algazarra;II exercendo profisso incmoda ou ruidosa, em desacordo com as prescries legais;III abusando de instrumentos sonoros ou sinais acsticos;IV provocando ou no procurando impedir barulho pro-duzido por animal de que tem guarda.Pena priso simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa.

    De qualquer forma, a poluio sonora criminalizada no art. 54, que deter-mina pena de recluso de um a quatro anos, e multa, e de deteno de seis meses a um ano, e multa, se o crime for culposo, no caso de Causar poluio de qualquer natureza em nveis tais que resultem ou possam resultar em danos sade humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruio significativa da flora.

    11 CONCLUSO

    A poluio sonora a perturbao do meio ambiente sonoro que pode causar danos integridade do meio ambiente e sade dos seres humanos, caracterizando-se pelos gravssimos efeitos que podem ser causados qualida-de de vida e sade e pela disperso e dificuldade de identificao das fontes.

    Os efeitos da poluio sonora podem ser classificados em reaes fsi-cas, emocionais ou psicolgicas. As reaes fsicas so o aumento da presso sangunea, do ritmo cardaco, interrupo do processo digestivo, problemas de ouvido-nariz-garganta, maior produo de adrenalina e de outros hor-mnios. No caso da poluio sonora mais prolongada h ainda outros efei-tos, como absentesmo, incidncia de lcera, cefalia, hipertenso, maior

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    consumo de tranqilizantes, nuseas e perturbaes labirnticas. As reaes emocionais ou psicolgicas so ansiedade, desmotivao, desconforto, exci-tabilidade, falta de apetite, insnia, medo, perda da libido, tenso e tristeza.

    A competncia para combater a poluio sonora pertence simultane-amente a todos os entes federativos, j que a Constituio Federal estabelece que a competncia administrativa, em matria ambiental, comum. Por isso, necessrio que ocorra uma interao entre todas as esferas administrativas, no sentido de se coordenarem esforos no cuidado do meio ambiente sonoro.

    Cabe Unio editar as normas gerais sobre da poluio sonora, res-tando aos Estados e ao Distrito Federal a competncia para legislar supleti-vamente, e caso tais normas no existam, os Estados e o Distrito Federal po-dero editar as normas gerais. O Municpio pode legislar sobre da poluio sonora, mas no pode estabelecer padres de qualidade mais permissivos do que aqueles determinados pela Unio ou pelo Estado, ainda que seja perfeitamente possvel o estabelecimento de nveis mais rgidos.

    O responsvel pela produo da poluio sonora pode, e deve, ser responsabilizado nos mbitos administrativo, cvel e criminal, j que de acordo com a Constituio Federal, a responsabilidade em matria ambien-tal ocorre de forma simultnea e independente nas trs esferas.

    O meio ambiente sonoro diz respeito diretamente qualidade de vida e sade do ser humano e, por isso, protegido pelo art. 225 da Constituio Fe-deral e por toda a legislao que, de uma forma geral, protege o meio ambiente.

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