excelentÍssimo senhor doutor juiz de direito da · país, em especial o sistema judiciário com o...
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RICARDO HENRIQUE DE ARAUJO IMAMURA ENGENHEIRO / PERITO JUDICIAL
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LEI No 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS ALTERAÇÕES NA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA LEGAL
E ATUAÇÃO DO PERITO
ENG. RICARDO HENRIQUE DE ARAUJO IMAMURA
ENGENHEIRO/PERITO JUDICIAL
25/03/2016
Anexo: artigo publicado na Revista “Foco” de abril de 2014
“PERÍCIAS JUDICIAIS – A IMPORTÂNCIA DO PERITO JUDICIAL”
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RICARDO HENRIQUE DE ARAUJO IMAMURA ENGENHEIRO / PERITO JUDICIAL
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I. PRELIMINARES
A LEI No 13.105, de 16 de março de 2015, novo Código de
Processo Civil estabeleceu novos procedimentos com o objetivo
de aprimorar os ritos processuais existentes e a agilidade na
solução dos lítigios no Brasil.
Assim, com a finalidade de auxiliar o aprimoramento das Leis do
país, em especial o sistema judiciário com o novo CPC relativo à
Prova Pericial e o Perito, o signatário apresenta suas
considerações pela vivência e experiência dos trabalhos que
desenvolve com Perito Judicial há 37 anos.
Com relação à Prova Pericial, foram introduzidas várias
modificações que irão certamente afetar diretamente os trabalhos
do Perito Judicial e do Assistente Técnico que serão analisados
pelo signatário, que é Engenheiro Civil e atua há mais de 37 anos
como Perito Judicial nos Fóruns Estaduais de São Paulo e cuja
experiência pode ser de grande valia para algumas alterações que
se fazem necessárias nos tópicos relativos à Prova Pericial.
Assim, tem-se a seguir alguns pontos relativos à Perícia a serem
analisados, considerados pela experiência deste Expert no
aspecto prático do que já ocorrem nas Perícias!
Como se percebe, como será demonstrado pela análise do novo
CPC que com as novas regras, o sistema judiciário terá o prejuízo
de perder os bons e íntegros Peritos que dispõe, que certamente
irão se afastar pelo prejuízo que irão sofrer com relação aos
honorários, além de avolumar a atuação de profissionais
inescrupulosos, como se irá demonstrar.
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II. DA SOLICITAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA (CNJ) PARA A ELABORAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE:
FIXA OS VALORES DOS HONORÁRIOS A SEREM PAGOS AOS PERITOS, NO
ÂMBITO DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, NOS TERMOS DO
DISPOSTO NO ART. 95, 3º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
LEI 13.105/2015
Com relação à questão da Gratuidade da Perícia, conforme o art.
95, § 3º, II, nota-se a menção, na presente Resolução, do
disposto no art. 156 do novo CPC:
Seção II
Do Perito
Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a
prova do fato depender de conhecimento técnico ou
científico.
Já no início deste artigo há a clara menção de que, para a solução
da prova, há necessidade de conhecimento técnico ou científico.
Portanto, no caso de Perícias, de plano tem-se que não basta a
formação profissional do Engenheiro ou Arquiteto, há a
necessidade de ampla experiência na área, pois o que difere um
Perito de outros profissionais é sua expertise adquirida com o
tempo de exercício como Perito. Como exemplo, é como se
colocar um médico recém-formado para realizar uma operação
de coração. Sem sua expertise, o paciente corre o risco de falecer.
O mesmo ocorre com uma Perícia, que pode ser inconclusiva ou
equivocada – como em diversos casos analisados por este Expert
em Laudos elaborados por profissionais inexperientes – levando
o Juíz a uma Sentença que não condiz com a justiça a ser
praticada.
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Portanto considera este Expert que, inicialmente, antes de
adentrar no assunto da presente Resolução em análise, é
importante salientar detalhes a respeito da Prova Pericial
constante no novo CPC, aclarando principalmente a
responsabilidade do Perito e ainda a questão de Honorários.
Alguns dos aspectos que se mostram evidentes, que foram
incluídos no novo CPC a respeito da Perícia, aparentemente se
tem a impressão de que os atrasos processuais são causados em
grande parte por atrasos dos Peritos na elaboração do Laudo, o
que não é verdade, pois que o que se verifica, na prática, é que
no momento da Prova Pericial a parte que se considera
prejudicada cria inúmeras obstruções, principalmente
dificultando o fornecimento de documentos e informações, além
dos agravos e embargos protelatórios, principalmente aqueles
relativos aos honorários, em prejuízo ao andamento processual.
Tanto que se pode verificar nos inúmeros processos com mais de
10, 15 anos, podem até existir Perícias mal executadas, por
motivos diversos, mas a causa principal são os procedimentos
protelatórios causados pelas partes, não pelo Perito.
A questão da Prova Pericial poderia ter sido abordada já quando
da elaboração do novo CPC de forma mais adequada, não pela
consulta em instituições públicas e associações de engenharia,
mas com a participação de Peritos experientes e Associações que
possuam em seus quadros Peritos, pois que é uma grande
diferença entre a formação profissional, caso, Engenheiro, e do
Engenheiro Perito. Em maio de 2014 este Expert enviou as
sugestões que considerava pertinentes ao Congresso Nacional e
a algumas Associações específicas, sem qualquer notícia, no final
citado.
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Assim, passa-se às análises preliminares.
§ 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais
legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou
científicos devidamente inscritos em cadastro mantido
pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado
§ 2o Para formação do cadastro, os tribunais devem
realizar consulta pública, por meio de divulgação na
rede mundial de computadores ou em jornais de grande
circulação, além de consulta direta a universidades,
a conselhos de classe, ao Ministério Público, à
Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil,
para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos
interessados.
Na opinião do signatário, é totalmente prejudicial a especificação
no referido artigo, tachado. Alguns Tribunais já dispõem de
cadastros de Peritos nas mais diversas especialidades, por
Provimentos, não sendo repetitivo se frizar que os profissionais
já cadastrados são de alta capacitação e de confiança dos
Juízes que os cadastram e estes ficam constantemente sob sua
supervisão, conforme os Provimentos específicos, aplicando,
quando necessário, a punição especificada nos artigos 158 e 468.
Além disso, o principal fundamento é que os órgãos públicos não
possuem estrutura e quadro de Peritos capacitados para atender
às solicitações das Ações.
O que vai ocorrer nas Perícias, com certeza, é que os Laudos
perderão qualidade, além do risco de não atenderem à
expectativa das partes e do Juiz, visto que, embora elaborados
por profissionais, formados, poderão ser elaborados por
profissionais sem experiência em Engenharia Legal.
Na opinião do signatário poderiam ser excluídos os textos acima
tachados, por todo o exposto e pela ampliação das discussões e
dificuldades que já ocorrem na Prova Pericial e, em especial,
quanto ao Perito. O antigo CPC, neste sentido, era adequado.
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Abrir à consulta pública e cadastramento, ”[…] consulta direta
a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério
Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do
Brasil” sem a análise por uma Comissão especial de Peritos ou
dos próprios Juízes de cada Vara irá, com toda certeza, reduzir a
qualidade da Prova Pericial, cadastrando de forma ‘aleatória’ e
possivelmente sob influência política, profissionais sem
capacitação. Assim, na prática, este ‘cadastro’ irá rebaixar
drasticamente a qualidade da Prova Pericial.
§ 3o Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações
periódicas para manutenção do cadastro, considerando
a formação profissional, a atualização do conhecimento
e a experiência dos peritos interessados.
§ 4o Para verificação de eventual impedimento ou motivo
de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467, o órgão
técnico ou científico nomeado para realização da
perícia informará ao juiz os nomes e os dados de
qualificação dos profissionais que participarão da
atividade.
§ 5o Na localidade onde não houver inscrito no cadastro
disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é
de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre
profissional ou órgão técnico ou científico
comprovadamente detentor do conhecimento necessário à
realização da perícia.
Estes demais Parágrafos também terão as mesmas
consequências de invializar Perícias mais complexas, além da já
comentada falta de estrutura e nem de Peritos qualificados, tanto
do próprio sistema judiciário quanto de entidades públicas.
Concluindo, os artigos 1º a 4º proporcionam discussões aos
Advogados abrindo a estes a oportunidade de procurar
desqualificar os Peritos, como já ocorre hoje, na prática, quando
a parte procura tumultuar o processo por desinteresse ou outros
motivos.
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Na opinião deste Expert, bastaria o art. 5º, que permite ao Juiz a
nomeação de Perito de sua confiança, já devidamente habilitado
na Vara, como hoje ocorre, já cumprindo o § 2o do artigo 158,
descartando-se a nomeação de “órgão técnico ou científico”,
pelo exposto, visto o especificado no mesmo artigo 158 a respeito
do Perito.
Segue abaixo os artigos acima citados, sublinhado o
parágrafo 2º
, procedimento já existente em alguns Tribunais e corretamente
especificados neste novo CPC.
Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no
prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua
diligência, podendo escusar-se do encargo alegando
motivo legítimo.
§ 1o A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze)
dias, contado da intimação, da suspeição ou do
impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao
direito a alegá-la.
§ 2o Será organizada lista de peritos na vara ou na
secretaria, com disponibilização dos documentos
exigidos para habilitação à consulta de interessados,
para que a nomeação seja distribuída de modo
equitativo, observadas a capacidade técnica e a área
de conhecimento.
Portanto, concluindo, na opinião do signatário poderiam ser
excluídos os textos retro tachados, por todo o exposto e pela
ampliação das discussões e dificuldades que já ocorrem na Prova
Pericial e, em especial, quanto à atuação do Perito.
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Da Prova Pericial.
Seção X Da Prova Pericial
Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria
ou avaliação.
§ 1o O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender de conhecimento
especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas
produzidas;
III - a verificação for impraticável.
§ 2o De ofício ou a requerimento das partes, o juiz
poderá, em substituição à perícia, determinar a
produção de prova técnica simplificada, quando o ponto
controvertido for de menor complexidade.
§ 3o A prova técnica simplificada consistirá apenas na
inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto
controvertido da causa que demande especial
conhecimento científico ou técnico.
Indaga-se o que se interpreta como ‘menor complexidade’? Na
prática, o que ocorre é que sempre existe a alegação de que a
Perícia requerida é de ’pequena complexidade’, isto pela simples
objeção no pagamento dos honorários estimados pelo Perito,
raranente reconhecidos, que hoje apresenta sua estimativa com
base no computo das horas técnicas necessárias – considerando
sua expertise – e nas despesas diretas e indiretas.
§ 4o Durante a arguição, o especialista, que deverá
ter formação acadêmica específica na área objeto de
seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso
tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim
de esclarecer os pontos controvertidos da causa.
Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto
da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega
do laudo.
Como se percebe pelo próprio parágrafo, somente os recursos
citados, demonstra a estrutura técnica e de equipamento que o
profissional deve dispor para o trabalho, que tem um custo, quase
sempre desprezado ou desconsiderado.
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Há, portanto, a necessidade de se separar e classificar de forma
adequada o tipo de Perícia a ser realizada, evitando-se o que
usualmente ocorre – retro mencionado – de se permitir que a
parte sempre alegue uma Perícia de ’pequena complexidade’,
mesmo naquelas de extrema complexidade.
§ 2o Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5
(cinco) dias:
I - proposta de honorários com detalhamento dos serviços,
despesas diretas e indiretas e prazos para a elaboração do laudo; II - currículo, com comprovação de especialização;
III - contatos profissionais, em especial o endereço
eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações
pessoais.
§ 3o As partes serão intimadas da proposta de
honorários para, querendo, manifestar-se no prazo
comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará
o valor, intimando-se as partes para os fins do art.
95.
Este Expert considera que poderia ser mais detalhado no
parágrafo 2º, I, o texto acima incluído, de forma a proporcionar
ao Juiz e às partes, uma visão clara de todos os custos inerentes
à Perícia e principalmente quanto aos prazos necessários, visto
que estes devem ser definidos de acordo com cada Perícia, pela
percepção e experiência do Perito.
§ 4o O juiz poderá autorizar o pagamento de até
cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor
do perito no início dos trabalhos, devendo o
remanescente ser pago apenas ao final, depois de
entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos
necessários.
Este Expert considera que é importante salientar que Honorários
são verba honorária. Assim, é um visível prejuízo ao Perito
receber ‘ao final’, que, poderá ser considerado pelas partes como
“final de tudo, de todo o processo”. O antigo CPC já considerava
que o pagamento dos Honorários deveria ser efetuado ‘logo após
a entrega do laudo’, ou seja, de forma mais justa.
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Destarte, considera o signatário que houve um flagrante
retrocesso em relação ao CPC vigente, pois o Parágrafo 4º do art.
472 determina que o valor remanescente dos honorários periciais
arbitrados a favor do perito, ”[...] só serão levantados ao final, depois
de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários”. No
CPC atual (art. 33, Parágrafo único), o valor é levantado pelo
Perito após a apresentação do Laudo.
Apenas para esclarecer, nas Perícias o Perito, se considerando o
prazo para depósito, elaboração da guia de levantamento e
depósito efetivo do banco, existe um longo caminho, no qual o
Perito antecipa inúmeras despesas e tem que aguardar muito
tempo para ter seu trabalho efetivamente remunerado.
Portanto, o procedimento de levantamento parcial dos honorários
é extremamente prejudicial ao Perito, visto que estes, além de
alimentos, são uma garantia moralizadora dos serviços a serem
prestados, norteando a qualidade e proporcionando uma justa
remuneração por sua competência, integridade e experiência.
Além disso, como mencionado, há de se considerar que o Perito
arca antecipadamente com diversas despesas, aguardando ainda
meses até que seja expedida a guia de levantamento de seus
honorários.
§ 5o Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente,
o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente
arbitrada para o trabalho.
Também apenas para esclarecer, muitos Juízes têm reduzido
honorários periciais sem conhecimento da complexidade,
responsabilidade e das despesas diretas e indiretas que suportam
os Peritos.
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Este procedimento tem afastado dos Tribunais diversos Peritos
competentes e íntegros, que preferem atuar como Assistentes
Técnicos, onde recebem diretamente da parte por Contrato
estabelecido e dentro do prazo de seu trabalho, remunerando-o
de forma justa e adequada.
Art. 473. O laudo pericial deverá conter:
I - a exposição do objeto da perícia;
II - a análise técnica ou científica realizada pelo
perito;
III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o
e demonstrando ser predominantemente aceito pelos
especialistas da área do conhecimento da qual se
originou;
IV - resposta conclusiva a todos os quesitos
apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do
Ministério Público.
§ 1o No laudo, o perito deve apresentar sua
fundamentação em linguagem simples e com coerência
lógica, indicando como alcançou suas conclusões.
§ 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua
designação, bem como emitir opiniões pessoais que
excedam o exame técnico ou científico do objeto da
perícia.
A citação de ‘linguagem simples’ é ambígua e leva à consideração
de que o Laudo é de ‘pequena complexidade’. Mais adequado
seria que o perito em linguagem elucidative e didática.
§ 3o Para o desempenho de sua função, o perito e os
assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios
necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações,
solicitando documentos que estejam em poder da parte,
de terceiros ou em repartições públicas, bem como
instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas,
desenhos, fotografias ou outros elementos necessários
ao esclarecimento do objeto da perícia.
Encontra-se assinalado a total demonstração da complexidade de
uma Prova Pericial, que deveria ser considerado na Tabela da
presente Resolução, como será tratado mais adiante.
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Art. 476. Se o perito, por motivo justificado, não
puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá
conceder-lhe, por uma vez, prorrogação pela metade do
prazo originalmente fixado.
Na opinião do signatário, deveria ser substituido o texto acima,
pois normalmente a prorrogação de prazo solicitado pelo Perito é
decorrente de constatação de novos elementos técnicos a serem
solicitados ou coletados, além de que, documentos solicitaos em
órgãos públicos, como Prefeituras, MP, normalmente tem prazo
de fornecimento de mais de 30 dias. Ressalta-se que o Juiz tem
elementos para aferir o prazo necessário para a solicitação feita
pelo Perito.
Este aspecto quanto ao prazo é fundamental para sanar uma das
incoerências do novo CPC, como a do abaixo citado:
Art. 478. [...]
[...] § 1o Nas hipóteses de gratuidade de justiça, os
órgãos e as repartições oficiais deverão cumprir a
determinação judicial com preferência, no prazo
estabelecido.
§ 2o A prorrogação do prazo referido no § 1o pode ser
requerida motivadamente.
Ou seja, veja que os prazos por vezes são decorrentes de
procedimentos internos e burocracia dos órgãos públicos.
Portanto, somo sugestão, poderia ser fixado pelo Juiz conforme
seu julgamento.
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Art. 478. Quando o exame tiver por objeto a
autenticidade ou a falsidade de documento ou for de
natureza médico-legal, o perito será escolhido, de
preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos
oficiais especializados, a cujos diretores o juiz
autorizará a remessa dos autos, bem como do material
sujeito a exame.
O texto trata de assunto já anteriormente analisado, a respeito
da confiança do Juiz na nomeação do Perito, que pode se valer
de estabelecimentos e empresas, da confiança do Perito, que
possuem laboratórios e equipamentos específicos para ensaios e
análise de materiais, como o que diz respeito este artigo.
III. DA TABELA DE HONORÁRIOS ANEXA À PRESENTE RESOLUÇÃO
O signatário, pela experiência e troca de informações com
inúmeros colegas Peritos renomados que atuam nas mais
diversas Varas dos Tribunais de Justiça do país, salienta que
atualmente as Perícias pagas pelo Fundo de Assistência Judiciária
contém equívocos diversos em sua concepção, tendo sido
elaborada sem a consulta e sem levar em consideração a opinião
do Perito e a justa remuneração pela responsabilidade de sua
função e trabalho.
Tem-se que o art. 2º desta Resolução determina que:
§. 1º Os valores de que trata este artigo deverão ser fixados com observância dos limites estabelecidos por cada tribunao, ou na sua falta, da tabela fornecida pelo CNJ, conforme anexo. §. 2º O Juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 3 (três) vezes, desde que de forma fundamentada.
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Com isso, tem-se a Tabela relativa às Perícias de Engenharia:
Na opinião deste Expert, os valores fixados são completamente
irreais, injustos e refletem uma incoerência visível com artigos do
novo CPC abaixo transcritos.
Estes valores mesmo considerando-se Perícias sem muita
complexidade, foram fixados sem a devida análise, e, como já
mencionado anteriormente, sem levar em consideração a opinião
do Perito e a justa remuneração pela responsabilidade de sua
função e trabalho.
Este valores, na prática, inviabilizam Perícias, fazendo com que
Peritos experientes declinem das nomeações, visto que os valores
não cobrem nem ao menos as despesas diretas e indiretas
envolvidas e de responsabilidade do Perito.
Tem-se que, como acontece, o Perito por vezes, na tentativa de
auxiliar o Juiz, abre mão de suas horas técnicas e paga para
trabalhar, visto que as despesas diretas e indiretas ficam por sua
conta.
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Entretanto, note-se os artigos do novo CPC relativo às
Disposições Gerais das Perícias, onde este Expert assinalou as
determinações dos procedimentos a serem executados pelos
Peritos na elaboração da Perícia:
Seção I Disposições Gerais
Art. 569. Cabe:
I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar
o seu confinante a estremar os respectivos prédios,
fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se
os já apagados;
II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os
demais consortes a estremar os quinhões.
Art. 570. É lícita a cumulação dessas ações, caso em
que deverá processar-se primeiramente a demarcação
total ou parcial da coisa comum, citando-se os
confinantes e os condôminos.
Art. 571. A demarcação e a divisão poderão ser
realizadas por escritura pública, desde que maiores,
capazes e concordes todos os interessados, observando-
se, no que couber, os dispositivos deste Capítulo.
Art. 572. Fixados os marcos da linha de demarcação, os
confinantes considerar-se-ão terceiros quanto ao
processo divisório, ficando-lhes, porém, ressalvado o
direito de vindicar os terrenos de que se julguem
despojados por invasão das linhas limítrofes
constitutivas do perímetro ou de reclamar indenização
correspondente ao seu valor.
Conforme o item 2.5 da Tabela, o valor para estes serviços é de
R$ 800,00.
Desconsiderando a área objeto da Perícia, indaga-se em um único
aspecto de serviço técnico, ainda sem considerar as horas
técnicas para a elaboração do Laudo pelo Perito, quem irá pagar
pelo levantamento topográfico, pela demarcação da área e
cravação de marcos – de concreto, com custos de material e mão
de obra técnica para cravação – custos de locação de
equipamentos, seguros e outras despesas normalmente inerentes
a estes serviços ???
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Nota-se ainda o agravante na menção de ‘imóvel
georreferenciado’, o Juiz pode dispensar a realização de prova
pericial. O signatário já se deparou com plantas elaboradas por
empresas e por órgãos públicos com erros grosseiros e sem
qualquer indicação para embasar a análise da Perícia, muitas
vezes havendo necessidade de levantamentos para aferição das
áreas em litígio.
Art. 573. Tratando-se de imóvel georreferenciado, com
averbação no registro de imóveis, pode o juiz dispensar
a realização de prova pericial.
Importante salientar a determinação do art. 574 ainda o
agravante na menção de ‘imóvel georreferenciado’, o Juiz pode
dispensar a realização de prova pericial. O signatário já se
deparou com plantas elaboradas por empresas e por órgãos
públicos com erros grosseiros e sem qualquer indicação para
embasar a análise da Perícia, muitas vezes havendo necessidade
de levantamentos para aferição das áreas em litígio.
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Seção II Da Demarcação [...]
[...] Art. 579. Antes de proferir a sentença, o juiz
nomeará um ou mais peritos para levantar o traçado da
linha demarcanda.
Art. 580. Concluídos os estudos, os peritos
apresentarão minucioso laudo sobre o traçado da linha
demarcanda, considerando os títulos, os marcos, os
rumos, a fama da vizinhança, as informações de antigos
moradores do lugar e outros elementos que coligirem.
Também importante salientar a determinação do art. 583.
Art. 583. As plantas serão acompanhadas das cadernetas
de operações de campo e do memorial descritivo, que
conterá:
I - o ponto de partida, os rumos seguidos e a
aviventação dos antigos com os respectivos cálculos;
II - os acidentes encontrados, as cercas, os valos, os
marcos antigos, os córregos, os rios, as lagoas e
outros;
III - a indicação minuciosa dos novos marcos cravados,
dos antigos aproveitados, das culturas existentes e da
sua produção anual;
IV - a composição geológica dos terrenos, bem como a
qualidade e a extensão dos campos, das matas e das
capoeiras;
V - as vias de comunicação;
VI - as distâncias a pontos de referência, tais como
rodovias federais e estaduais, ferrovias, portos,
aglomerações urbanas e polos comerciais;
VII - a indicação de tudo o mais que for útil para o
levantamento da linha ou para a identificação da linha
já levantada.
Ou seja, o próprio artigo reconhece a complexidade do assunto
relativo à Demarcatória, não se podendo admitir que tantos
complexos serviços, sejam remunerados por R$ 800,00 ou
mesmo 3 vezes este valor!!!
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E ainda importante ressaltar a determinação do art. 584, que
determina a mesma complexidade relativa aos trabalhos
periciais.
Art. 584. É obrigatória a colocação de marcos tanto na
estação inicial, dita marco primordial, quanto nos
vértices dos ângulos, salvo se algum desses últimos
pontos for assinalado por acidentes naturais de
difícil remoção ou destruição.
Art. 585. A linha será percorrida pelos peritos, que
examinarão os marcos e os rumos, consignando em
relatório escrito a exatidão do memorial e da planta
apresentados pelo agrimensor ou as divergências
porventura encontradas.
[...] Parágrafo único. Executadas as correções e as
retificações que o juiz determinar, lavrar-se-á, em
seguida, o auto de demarcação em que os limites
demarcandos serão minuciosamente descritos de acordo
com o memorial e a planta.
Art. 587. Assinado o auto pelo juiz e pelos peritos,
será proferida a sentença homologatória da demarcação.
No que diz respeito dos demais itens (2.1 a 2.6), tem-se que os
valores correspondem a valores irrisórios, que não cobrem nem
mesmo a hora técnica de um pedreiro ou servente. Isto porque,
para exercer a função de Perito, existem todos os custos
diretos e indiretos da estrutura que precisa ter para o seu
trabalho.
O Regulamento de Honorários do Ibape, por exemplo, demonstra
que, na composição dos honorários corresponde os custos diretos
e indiretos correspondem a 62% (sessenta e dois por cento) dos
honorários, ou seja, o Perito irá pagar para trabalhar,
salientando-se que as partes, quando requerem Perícia, devem
estar conscientes dos custos envolvidos, não somente deixar para
que o Perito cubra as despesas.
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No caso de Avaliação de imóveis, os valores fixados
desconsideram o trabalho e a responsabilidade do Perito que deve
fixar o valor da avaliação de forma correta e justa, evitando
prejuízo a alguma das partes.
De forma mais agravante é o valor do item 2.3 para avaliação de
estrutura de imóvel.
Esta Perícia requer ampla experiência do Perito, utilização de
instrumentos e equipamentos de precisão, normalmente
importados, além da necessidade de levantamentos e cálculos
complexos de Engenharia, sem considerar que, pela Lei de
Inspeção Predial, há a necessidade de recolhimento de
emolumentos (Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) que fixa a
responsabilidade do Engenheiro para a garantia da obra.
Também com relação à Perícia de insalubridade e/ou segurança
do trabalho, item 2.6, que impõe ao Perito a necessidade de
possuir instrumentos e equipamentos eletrônicos de precisão,
normalmente importados.
Quem paga por estes instrumentos, sem os quais o Perito não
pode realizar o seu trabalho ???
Também o item 2.7, outras, sem qualquer especificação do tipo
de Perícia, onde este Expert ressalta que existem dezenas de
tipos de Perícias, cada uma com sua especialidade e
complexidade.
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Portanto, considera este Perito que existe a necessidade
premente e essencial de se rever a Tabela que não cobrem
nem ao menos as despesas diretas e indiretas e nem a
verba alimentar do Perito; para esta revisão, deveria se
consultar Peritos experientes para um debate e exposição
aos magistrados e membros do CNJ da complexidade dos
trabalhos periciais e da competência e integridade dos
Peritos.
IV. DA QUESTÃO DO PAGAMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA OU E
ENTIDADE PÚBLICA
Seção III
Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
§ 1o As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo
Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão
ser realizadas por entidade pública ou, havendo
previsão orçamentária, ter os valores adiantados por
aquele que requerer a prova.
§ 2o Não havendo previsão orçamentária no exercício
financeiro para adiantamento dos honorários periciais,
eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final,
pelo vencido, caso o processo se encerre antes do
adiantamento a ser feito pelo ente público.
§ 3o Quando o pagamento da perícia for de
responsabilidade de beneficiário de gratuidade da
justiça, ela poderá ser:
I - custeada com recursos alocados no orçamento do
ente público e realizada por servidor do Poder
Judiciário ou por órgão público conveniado;
II - paga com recursos alocados no orçamento da União,
do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser
realizada por particular, hipótese em que o valor será
fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em
caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.
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Tem-se, pela experiência do signatário e dos Peritos que atuam nos
diversos Tribunis, com esta nova regra, com toda certeza os órgãos
públicos e o MP irão alegar falta de previsão orçamentária para não
depositar os respectivos honorários, prejudicando os prazos
processuais, além de poder até inviabilizar Perícias.
Os Peritos que atualmente prestam seu precioso trabalho para os
magistrados que os nomeiam, sabem que não existe no Brasil
entidades públicas com estrutura para atender as inúmeras
Perícias de Engenharia ou de outras áreas.
As nomeações nas Provas Periciais acabam sempre recaindo em Perito
de confiança do Juíz o que, salienta-se, na prática de décadas de
experiência do Sistema Judiciário, é o meio correto.
Citando o comentário feito no artigo do colega Geraldo Gaeta em seu
trabalho a respeito do novo CPC, tem-se que:
“Na obra de Hugo Nigro Mazzilli, A Defesa dos Interesses Difusos em
Juízo, Saraiva, 1995, pp. 482/483, é abordada a impossibilidade de se
valer o comando legal quando se trata de trabalho a ser feito por perito
particular, para que custeie despesas, apontando a falta de sintonia
do legislador com a realidade ao editar o texto.”
Portanto, na opinião do signatário, é visível que esse dispositivo do
novo CPC irá agravar ainda mais a situação caótica hoje existente no
sistema judiciário, estimulando ainda mais a enorme quantidade de
pedidos de gratuidade no momento da Prova Pericial. Na prática,
estes artigos do novo CPC terão como consequência direta a
estagnação dos processos nessa fase, pois como demonstrado, não
há condições de Peritos particulares aceitarem mais as nomeações
nessas condições e irá afastar do meio Forense os bons e íntegros
Peritos que irão preferir atuar como Assistentes Técnicos, já que
recebem honorários justos diretamente da parte por contrato firmado,
contando ainda com antecipação de parte dos mesmos
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V. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Por todo o exposto, esperando ter contribuído com o CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), tendo demonstrado que, na prática
algumas das regras já hoje não funcionam de forma adequada com o
atual CPC e serão agravados com os artigos do novo CPC.
Desta forma, por todo o exposto, considera este Perito que existe a
necessidade premente e essencial de se rever a Tabela e, para isso,
consultando-se Peritos experientes para um debate e exposição aos
magistrados e membros do CNJ da complexidade dos trabalhos
periciais e da função, competência e integridade dos Peritos.deve
sofrer profunda alteração artigos relacionados com relação à Prova
Pericial e os Peritos, visto trazer significativos prejuízos à Prova
Pericial e à honrosa função do Perito.
Considera ainda este Expert que existem falhas que, caso não sejam
sanadas após a devida análise e opinião técnica de profissionais
atuantes nas diversas áreas de Perícia, irão trazer prejuízos
significativos e poderão inviabilizar Provas Periciais, além dos
prejuízos causados aos Peritos que se mostrarem probos e
competentes.
O signatário se reporta ao artigo sobre o Novo Código de Processo
Civil elaborado em maio de 2014 e enviado a Membros do Congresso
Nacional e a entidades e Associações de Classe, e atualmente ao CNJ,
intitulado:
“O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AS
ALTERAÇÕES NA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA LEGAL E
ATUAÇÃO DO PERITO”
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São Paulo, 25 março de 2016.
Eng. Ricardo Henrique de Araujo Imamura
PERITO JUDICIAL
CREA No 70.747/D
MEMBRO DO CAJUFA – COMISSÃO DE PERITOS JUDICIAIS DO CENTRO DE APOIO DOS JUÍZES DA
FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
MEMBRO DA CPERCAMP – COMISSÃO DE PERITOS JUDICIAIS DAS VARAS FEDERAIS DE CAMPINAS
MEMBRO FUNDADOR DA ASSOCIAÇÃO PARAMAÇÔNICA DE PERITOS JUDICIAIS – APPJ
MEMBRO FUNDADOR DO INSTITUTO PAULISTA DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS
MAÇONS – IPEAMA
PERITO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO – CREA-SP
INSPETOR ESPECIAL DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA-SP
MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS DE LINS – AELINS
MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRONOMOS DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA DE LINS - SENAG
MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO LESTE DOS PROFISSIONAIS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DA CIDADE
DE SÃO PAULO – ALEASP
MEMBRO TITULAR DO INSTITUTO DE ENGENHARIA DE SÃO PAULO
MEMBRO TITULAR DO IBAPE
MEMBRO DO INSTITUTO NACIONAL DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM – INAMA
Email: [email protected] – Web: www.rhimamura.com.br
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ANEXO
PERÍCIAS JUDICIAIS –
A IMPORTÂNCIA DO PERITO
JUDICIAL
Iniciei minha vida profissional nas Perícias
Judiciais de Engenharia Legal em 1978 na
Capital de São Paulo logo após formado
pela Escola de Engenharia de Lins–EEL e
uma das primeiras lições que aprendi foi de
que o Perito Judicial necessita ter
experiência e competência. Nesta época,
prestei serviços na elaboração de trabalhos
para dois Peritos de renome procurando
adquirir conhecimento e aprendendo como
me aprofundar nesta função. Não bastava
somente a ótima formação técnica que a
escola me proporcionou. Isto porque a
complexidade das Perícias requerem
profissionais com conhecimento
especializado para cada tipo de Ação, além
do conhecimento de Legislações, Normas e
Diretrizes Técnicas.
É bastante usual que profissionais que
queiram atuar como Peritos Judiciais se
apresentem a juízes nos Fóruns de seu
interesse. Isso não basta, uma vez que
função de Perito Judicial é,
imprescindivelmente de confiança do Juiz
que o nomeia. E justamente por isso o Perito
Judicial deve ter conduta ilibada, ser de
bons costumes e ter profundo conhecimento
do assunto que irá tratar em sua Perícia, pois
tem a função de apresentar ao Juiz, de forma
clara e precisa, sua análise técnica para
dirimir as dúvidas e divergências existentes
na Ação em curso.
As Perícias de Engenharia Legal evoluíram
muito desde quando se iniciaram e, como
todas áreas técnicas e jurídicas, tudo
mudou. Dentre alguns dos entraves
existentes para exercer sua função, o Perito
se depara hoje com situações inusitadas e
complexas com relação aos honorários que,
além de alimentos, são uma garantia
moralizadora dos serviços a serem
prestados, norteando a qualidade e
proporcionando uma justa remuneração por
sua competência, integridade e experiência.
É comum hoje as partes impugnarem
honorários por não se importarem com o
custo benefício da solução do embate ou por
motivos escusos, o fazendo sem qualquer
conhecimento e embasamento ou mesmo
ainda por intencionar procrastinar a Ação.
Juízes atentos costumam proteger os Peritos
destes fatos como no brilhante e coerente
Agravo de Instrumento No 63.231-2 da
Comarca de Guarulhos, onde essa questão
fática também foi abordada com precisão no
V. Aresto da 19ª Câmara Civil do
E.T.J.E.S.P. “[...] diz a agravante que quem
não quiser esperar para receber que não
faça Perícias. O argumento não é
convincente, porque nem sempre é fácil
encontrar pessoas que além de reunir todas
as qualidades que se exigem dos Peritos
também aceitem, de bom grado, trabalhar e
suportar despesas que as Perícias impõem,
para só receber depois de longa espera.
Convém não esquecer: o trabalho mal pago
vale quanto custa. Pagar tarde é uma forma
de pagar mal. O depósito é garantia de que
não haverá demora no pagamento. Sua
exigência contribui para o aprimoramento
das Pericias.”. Agravos aos honorários ou
a redução destes, quando ocorrem, tem
como consequência principal o afastamento
do meio Forense dos bons Peritos Judiciais,
que preferem atuar como Assistentes
Técnicos, já que recebem honorários justos
diretamente da parte por contrato firmado,
contando ainda com antecipação de parte
dos mesmos. Como agravante, a redução
dos honorários por vezes inviabiliza a
própria Perícia, já que mal conseguirá
cobrir as despesas diretas necessárias para
sua realização, como por exemplo quando
existem levantamentos topográficos e
outros serviços específicos, alongando
ainda os prazos processuais.
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RICARDO HENRIQUE DE ARAUJO IMAMURA ENGENHEIRO / PERITO JUDICIAL
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Com a evolução das técnicas processuais e
das legislações, também evoluíram as
técnicas das Perícias, necessitando da
atualização do profissional nas diversas
matérias que envolvem sua atuação. Há de
se considerar ainda a cara estrutura que o
Perito necessita para o seu escritório.
Antigamente a função do Perito era
exercida como um complemento de sua
atividade profissional, pois normalmente
era funcionário de empresas privadas ou
órgãos públicos, sendo que hoje se dedicam
exclusivamente a atender as nomeações de
Juízes que os nomeiam ou possuem suas
próprias empresas para atuarem como
Perito Assistente Técnico.
Destarte, essa fascinante função, repleta de
desafios, atua como fator ímpar colaborador
ao Sistema Judiciário sendo merecedora de
reconhecimento e valorização pela Justiça.
Ricardo Henrique de Araujo Imamura. Engenheiro Civil e Perito Judicial.Formado em 1977, desde 1978 atua como Perito Judicial em diversas Varas Cíveis e da Fazenda Pública da Capital e de outras cidades e também como Perito Assistente Técnico na elaboração de Laudos Técnicos de Engenharia Legal de naturezas diversas e Avaliação de Imóveis. É Sócio Proprietário da R.H. Imamura Peritos Consultores; Membro do CAJUFA – Centro de Apoio dos Juízes da Fazenda Pública da capital; Membro da CPERCAMP – Comissão de Peritos Judiciais das Varas Federais de Campinas; Perito do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP, Inspetor Especial do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP e Membro de diversas Associações de classe.