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EXERCÍCIOS COMENTADOS

Princípios Fundamentais da Administração Pública

1. Ano: 2014 - Banca: CESPE - Órgão: TJ-SE - Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

Considerando os conceitos do direito administrativo e os princípios do regime jurídico-

administrativo, analise o seguinte item.

O princípio da proteção à confiança legitima a possibilidade de manutenção de atos administrativos

inválidos.

( ) CERTO ( ) ERRADO

2. Ano: 2014 - Banca: CESPE - Órgão: TJ-SE - Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

A respeito dos princípios, analise as assertivas.

De acordo com o STF, os tratados internacionais de direito administrativo serão fontes do

direito administrativo pátrio desde que sejam incorporados ao ordenamento jurídico interno mediante

o mesmo procedimento previsto na CF para a incorporação dos tratados internacionais de direitos

humanos.


O princípio administrativo da autotutela é considerado um princípio onivalente.


O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração

pública.


3. Ano: 2016 - Banca: CESPE - Órgão: TCE-PA - Prova: Auxiliar Técnico de Controle Externo -

Área Administrativa

A respeito da administração direta e indireta e da centralização e da descentralização administrativa,

julgue o item seguinte.

A descentralização administrativa pressupõe a transferência, pelo Estado, da execução de atividades

administrativas a determinada pessoa, sempre que o justificar o princípio da eficiência.


4. Ano: 2016 - Banca: IBFC - Órgão: TCM-RJ - Prova: Técnico de Controle Externo

A Reforma do Estado, em 1998, que culminou na Emenda Constitucional nº 19, incluiu na

Constituição da República regras que são consequência direta do princípio da eficiência.

Assim, analise as afirmativas abaixo.

I. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta

e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o

poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

II. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica

de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

III. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o

aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos

requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou

contratos entre os entes federados.

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.


5. Ano: 2016 - Banca: FIOCRUZ - Órgão: FIOCRUZ - Prova: Assistente Técnico de Gestão em

Saúde

Os princípios fundamentais informadores da Administração Pública encontram-se, implícita ou

explicitamente, na Constituição Federal. Há um princípio que autoriza o controle, pela Administração, dos

atos por ela praticados, sob os aspectos da legalidade e de mérito. Há outro princípio que diz que os bens não

pertencem à Administração nem a seus agentes públicos, cabendo-lhes apenas a sua gestão, em benefício da

coletividade. Trata-se dos seguintes princípios:

A. presunção de legitimidade / supremacia do interesse público.

B. supremacia do interesse público / autotutela.

C. indisponibilidade / proporcionalidade.

D. autotutela / indisponibilidade.

E. supremacia do interesse público / indisponibilidade.

6. Ano: 2016 - Banca: FIOCRUZ - Órgão: FIOCRUZ - Prova: Assistente Técnico de Gestão em

Saúde

Quando a Administração Pública, ao atuar no exercício de sua discrição, deve obedecer a

critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas

equilibradas e respeitando as finalidades que presidiram a outorga da competência exercida, ela está

se submetendo a um princípio que limita os seus poderes. Trata-se do princípio do (a):

A. objetividade.

B. equilíbrio.

C. ponderação.

D. equidade.

E. razoabilidade.

7. Ano: 2016 - Banca: FUNDATEC - Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - Prova: Procurador

O Regime Jurídico Administrativo decorre de um conjunto de princípios e regras que orientam o

desempenho da função administrativa, sempre voltada à concretização dos direitos fundamentais, o

verdadeiro interesse público primário. Dentro desse contexto e amparados pela legislação vigente,

alguns institutos jurídicos são reveladores desta necessária supremacia do interesse público sobre o

interesse privado, ao mesmo tempo que afirmam o poder-dever do Estado de melhorar

concretamente a vida das populações mais carentes. A respeito do tema, analise as seguintes

assertivas:

I. O princípio da supremacia do interesse público e o da indisponibilidade do interesse público

estabelecem prerrogativas e limites ao Estado, sendo a intenção predominante realizar o

interesse da coletividade.

II. Da mesma forma que a Administração Pública goza de poderes especiais, exorbitantes do direito

comum, pode sofrer restrições em sua atuação que não existem para os particulares.

III. O exercício do poder de polícia e a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos

administrativos são também demonstrações evidentes da existência do princípio da supremacia

do interesse público sobre o interesse privado com respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.

É correto afirmar que todas as assertivas estão corretas.


8. Ano: 2016 - Banca: FUNDATEC - Órgão: Prefeitura de Porto Alegre – RS - Prova:

Procurador Municipal

Em nosso sistema constitucional, o princípio da moralidade abrange as seguintes dimensões:

I. A “boa-fé”, que, no direito público, traduz- se pela tutela da confiança.

II. A eficiência.

III. A probidade administrativa (deveres de honestidade e lealdade).

IV. A razoabilidade (expectativa de conduta civilizada, do homem comum, da parte do agente

público).

Estão corretas I, II e III.


9. Ano: 2016 - Banca: CESPE - Órgão: TCE-PR - Prova: Analista de Controle - Contábil

O princípio da proteção à confiança da administração pública

A. determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe.

B. dá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas,

possibilitando a criação de obrigações para o particular.

C. corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.

D. é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública.

E. é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

10. Ano: 2016 - Banca: CESGRANRIO - Órgão: IBGE - Prova: Supervisor de Pesquisas - Gestão

A supervisão do almoxarifado de uma organização pública vem controlando os níveis de

estoque, de forma a provocar a redução do volume de compras e a provocar o aumento nas

quantidades de pedidos. Ou seja, o setor tem gerenciado o tamanho dos lotes e o intervalo de tempo

dos pedidos, por considerar que lotes pequenos significam uma redução do nível de estoque, um

acréscimo no número de pedidos e uma redução no intervalo de tempo existente entre dois pedidos.

Essa nova forma de gestão do setor está relacionada a uma supervisão que busque no controle

a garantia de lucratividade.


11. Ano: 2016 - Banca: UFSC - Órgão: UFSC - Prova: Administrador

Relacione os princípios da administração pública listados na coluna 1 às definições apresentadas na

coluna 2.

Coluna 1

I. Autotutela

II. Segurança jurídica

III. Proporcionalidade

IV. Motivação

V. Razoabilidade

Coluna 2

( ) Tem especial aplicação quando se trata do exercício da discricionariedade administrativa, funcionando

como um importante critério de limite ao princípio da realidade e para a garantia da legitimidade da ação

administrativa.

( ) Enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas

com extensão e intensidade dimensionáveis ao que realmente seja demandado para o cumprimento

da finalidade de interesse público a que estão atreladas.

( ) É necessário em atos vinculados ou discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que

tanto diz respeito ao interessado como à própria administração pública.

( ) Por ele, o controle da administração pública se exerce sobre os próprios atos, com a

possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes. Relaciona-se também às medidas de

polícia administrativa.

( ) Relaciona-se à boa-fé dos administrados ou à proteção da confiança.

12. Ano: 2016 - Banca: AOCP - Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora – MG - Prova: Auditor Fiscal

Sobre o Princípio da Motivação, é lícito afirmar que ele

A. obriga o Estado a proporcionar aos seus agentes públicos condições para que estejam sempre motivados a atender o interesse público.

B. garante que o Poder Público exerça o controle sobre os próprios atos, podendo anular os ilegais

e revogar os inconvenientes, sem a necessidade de buscar o Poder Judiciário.

C. obriga que o administrador público obedeça à lei e ao Direito, o que inclui os princípios

administrativos, sob pena de responder disciplinar, civil e criminalmente.

D. determina que o administrador público deve expor os fundamentos de fato e de direito que

embasaram sua decisão ou ato praticado.

E. decorre do próprio Estado de Direito e motiva à autoridade competente a se sentir obrigada a

dar publicidade de seus atos.

13. Ano: 2016 - Banca: COPEVE-UFAL - Órgão: UFAL - Prova: Assistente em Administração

Considere a seguinte situação: Paulo da Silva, servidor federal, foi surpreendido com a notícia de que a

Administração Federal, com vista ao princípio da publicidade, pretende divulgar em seu site na internet o

valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias dos seus servidores. Nesse contexto e

diante dos princípios que regem a Administração Pública, é corretor afirmar:

A. a publicação será legítima apenas se, em vez dos nomes dos servidores, constar somente a

matrícula e a lotação.

B. a publicação será legítima apenas se a remuneração dos servidores estiver desacompanhada dos

respectivos nomes.

C. a divulgação pela Administração de nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes

vencimentos e vantagens pecuniárias é legítima.

D. embora a divulgação seja legítima, a Administração Pública tem o dever de suprimir totalmente

as informações de qualquer servidor que se sinta prejudicado.

E. a situação revela conflito entre intimidade e publicidade, de modo que a Administração não

pode publicar os nomes dos seus servidores e o valor dos correspondentes vencimentos.

14. Ano: 2016 - Banca: CESPE - Órgão: TCE-PA - Prova: Conhecimentos Básicos Acerca de função

administrativa e atos administrativos, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, o Estado somente poderá exercer

sua função administrativa sob o regime de direito público.


15. Ano: 2016 - Banca: Quadrix - Órgão: CRQ 18° Região – PI - Prova: Advogado

Sobre os princípios administrativos expressos na Constituição Federal de 1988, bem como os

princípios reconhecidos pelos publicitas, analise as afirmativas a seguir.

I. As atividades administrativas devem ser desenvolvidas pelo Estado para benefício da

coletividade. Mesmo agindo para atender a algum interesse imediato, o fim último de sua

atuação deve ser voltado para o interesse público.

II. Um dos objetivos deste princípio é reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a

execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

III. Um dos objetivos deste princípio é estabelecer igualdade no tratamento dispensado pela

Administração Pública aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

Tais afirmações estão relacionadas, respectivamente, aos princípios da:

A. autotutela, impessoalidade e isonomia.

B. legalidade, impessoalidade e moralidade.

C. supremacia do interesse público, eficiência e impessoalidade.

D. moralidade, eficiência e autotutela.

E. publicidade, supremacia do interesse público e eficiência.

16. Ano: 2016 - Banca: FGV - Órgão: COMPESA - Prova: Analista de Gestão - Advogado

Ao instituir novos critérios para a concessão de aposentadoria e pensões para os servidores

públicos e dependentes de servidores públicos estaduais, o Governador do Estado Alfa estabeleceu

regras de transição, abrangendo os servidores e pensionistas que ainda não haviam preenchido todos

os requisitos legalmente estabelecidos para a concessão da aposentadoria e pensão.

Sobre o tema, aponte o princípio do Direito Administrativo que rege o estabelecimento das regras

de transição na concessão da aposentadoria e pensão.

A. Princípio da proteção à confiança.

B. Princípio da autotutela.

C. Princípio da indisponibilidade.

D. Princípio da supremacia do interesse público.

E. Princípio da precaução.

17. Ano: 2016 - Banca: Câmara de Mongaguá – SP - Órgão: Câmara de Mongaguá – SP -

Prova: Procurador Jurídico

“A imposição à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem

comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente,

participativa, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios

legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a

evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social”. Estamos falando de qual

princípio?

A. impessoalidade

B. moralidade

C. eficiência

D. moralidade

E. legalidade

18. Ano: 2016 - Banca: FCC - Órgão: Copergás – PE - Prova: Engenheiro Civil Atenção: A

questão refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. Considere:

I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo

de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

II. A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que

ponham em risco a conservação de seus bens.

III. Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal

presunção a inversão do ônus da prova.

No que concerne aos princípios do Direito Administrativo, todos os itens relacionam-se

corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela, autotutela e

presunção de legitimidade, respectivamente.


19. Ano: 2016 - Banca: Quadrix - Órgão: CRO – PR - Prova: Procurador Jurídico

Com relação aos princípios administrativos expressos na Constituição Federal de 1988, bem como

os princípios reconhecidos pelos publicistas, assinale a alternativa incorreta.

A. O administrador público, além de averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça

em suas ações, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto.

B. Um dos objetivos do princípio da eficiência é reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que

impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

C. De acordo com a doutrina, a ação popular, prevista na Constituição Federal de 1988, apresenta-se

como um dos instrumentos de proteção à moralidade administrativa.

D. As empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas não estão sujeitas ao

princípio da publicidade.

E. Todas as pessoas administrativas devem submeter-se ao princípio da publicidade, quer as que

constituem as próprias pessoas estatais, quer aquelas outras que, mesmo sendo privadas, integram

o quadro da Administração Pública.

20. Ano: 2016 - Banca: FAU - Órgão: Prefeitura de Chopinzinho – PR - Prova: Procurador Municipal

Princípio administrativo que estabelece que toda ação administrava deve ser orientada para

concretização material e efetiva da finalidade posta pela lei, segundo os cânones jurídico-

administrativo. Impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do

bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente,

participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos

critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de

maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.

O trecho acima se refere ao princípio administrativo da Eficiência.


21. Ano: 2016 - Banca: CESPE - Órgão: TRE-PI - Prova: Técnico Judiciário - Administrativa

Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual

decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos

desde a prática do ato, praticado de boa-fé.

Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio

administrativo da moralidade.


22. Ano: 2016 - Banca: CESPE - Órgão: TRE-PI - Prova: Analista Judiciário - Administrativa

Acerca do princípio da segurança jurídica, assinale a opção correta.

A. Em relação a situações jurídicas que se prolonguem no tempo, não há vedação à retroatividade de

nova interpretação normativa adotada pela administração.

B. A garantia do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar relaciona-se à

segurança jurídica.

C. Conforme a teoria do agente de fato, o servidor público cuja investidura haja se dado em situação

de ilegalidade será mantido no cargo após o decurso de prazo considerado razoável.

D. A vedação ao comportamento contraditório estende-se à administração pública, o que a impede de

praticar atos que sejam contrários a posicionamentos por ela assumidos ou que desconstituam

situações aperfeiçoadas em razão de sua omissão ou falta de atuação imediata.

E. Prazo decadencial de cinco anos para que a administração anule atos eivados de vícios atenta

contra a segurança jurídica e a legalidade ao admitir que atos nulos continuem a produzir efeitos

ainda que seja comprovada má-fé daquele que o praticou ou daquele que seja destinatário

beneficiário

23. Ano: 2016 - Banca: LEGALLE Concursos - Órgão: Prefeitura de Portão – RS - Prova: Agente

Administrativo

A Emenda Constitucional n°19/1998 introduziu o princípio da eficiência na Administração

Pública, na tentativa de garantir uma maior qualidade no serviço prestado. Tal princípio possui um

outro princípio implícito, que busca a obtenção de um máximo de resultados com um mínimo de

recursos. Nesta perspectiva, marque a alternativa que contém este princípio:

A. Princípio da Economicidade.

B. Princípio da Isonomia.

C. Princípio da Hierarquia.

D. Princípio da Motivação.

E. Princípio da Razoabilidade.

24. Ano: 2016 - Banca: UFMT - Órgão: TJ-MT - Prova: Técnico Judiciário

Considerando que a Administração Pública é regida por princípios, a coluna da esquerda apresenta

conceitos, ideias referentes aos princípios e a da direita, a denominação dos princípios. Numere a

coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1) A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

2) As decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar

obrigações para o particular independente de sua concordância.

3) Exige-se que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas

decisões.

4) Impõe-se a todo agente público realizar suas atribuições com presteza, perfeição e

rendimento funcional.

( ) Princípio da eficiência

( ) Princípio da legalidade

( ) Princípio da presunção de legitimidade

( ) Princípio da motivação

25. Ano: 2016 - Banca: INSTITUTO CIDADES - Órgão: CONFERE - Prova: Assistente

Administrativo VII

Sobre os princípios da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, leia

atentamente as sentenças a seguir:

I. princípio da continuidade prevê que nenhum serviço público pode ser paralisado, pois em

primeiro lugar vem a necessidade do povo.

II. princípio da motivação prevê que a Administração está obrigada a motivar todos os atos que

edita, pois quando atua, representa interesses da coletividade.

III. princípio da razoabilidade prevê que o Poder Público está obrigado, a cada ato que edita, a

mostrar a pertinência (correspondência) em relação à previsão abstrata em lei e os fatos em

concreto que foram trazidos à sua apreciação.

Nesse sentido, está correta a seguinte alternativa:

A. As três sentenças são verdadeiras.

B. Somente uma sentença é falsa.

C. Duas sentenças são falsas.

D. Todas as sentenças são falsas.

26. Ano: 2016 - Banca: CESPE - Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) - Prova: Analista Judiciário

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A. Decorre do princípio da hierarquia uma série de prerrogativas para a administração, aplicando-

se esse princípio, inclusive, às funções legislativa e judicial.

B. Decorre do princípio da continuidade do serviço público a possibilidade de preencher, mediante

institutos como a delegação e a substituição, as funções públicas temporariamente vagas.

C. O princípio do controle ou tutela autoriza a administração a realizar controle dos seus atos,

podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de

decisão do Poder Judiciário.

D. Dado o princípio da autotutela, a administração exerce controle sobre pessoa jurídica por ela

instituída, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

E. Em decorrência do princípio da publicidade, a administração pública deve indicar os

fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

27. Ano: 2016 - Banca: BIO-RIO - Órgão: SAAE de Barra Mansa - Prova: Advogado

Diferentemente dos outros ramos do direito, o Direito Administrativo brasileiro não é

codificado. Sendo assim, os princípios do direito administrativo exercem as funções

sistematizadora e unificadora das leis, que nos demais ramos são desempenhadas pelos códigos.

Assinale a opção CORRETA sobre os princípios do direito administrativo:

A. O princípio da eficiência passou a ter assento constitucional com a Emenda Constitucional

n.19/98, que implementou o modelo de administração pública gerencial, voltada para um controle

de resultados na atuação estatal. A eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com

presteza, perfeição, rendimento funcional e redução de desperdícios.

B. O princípio da legalidade não está limitado ao simples cumprimento da lei em seu sentido

estrito. Assim, o administrador está obrigado a respeitar o chamado bloco de legalidade, que

compreende a lei e os demais instrumentos normativos existentes na ordem jurídica. O princípio da

legalidade exclui, por completo, o exercício de atuação discricionária do administrador, levando-se

em consideração a conveniência e oportunidade do interesse público, o juízo de valor da autoridade

e a sua liberdade.

C. O princípio da isonomia impõe o dever ao legislador e à Administração Pública de dispensar

o mesmo tratamento a administrados que se encontrem em situações equivalentes. Assim, critérios

discriminatórios de idade, sexo e altura, em sede de concurso público, são definitivamente

vedados, para qualquer carreira pública, ainda que os referidos critérios estejam expressamente

previstos na lei regulamentadora da carreira.

D. O princípio da autotutela, também conhecido como tutela administrativa, estabelece que a

Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, seja para anulá-los, quando ilegais, ou

revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos, independentemente de revisão pelo Poder

Judiciário.

28. Ano: 2016 - Banca: MÁXIMA - Órgão: Prefeitura de Fronteira – MG - Prova: Advogado

Sobre os princípios informativos da atuação administrativa assinale a alternativa CORRETA:

I. O princípio da legalidade não pode sofrer restrições, nem mesmo no caso de estado de sítio e

estado de defesa.

II. Segundo a súmula vinculante nº 13 a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha

reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de

servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento,

para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na

administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas,

viola a Constituição Federal. Essa súmula é a materialização do princípio da impessoalidade.

III. O princípio da indisponibilidade do interesse público estabelece as sujeições a que se submete

o administrador público e representa a proibição da renúncia ao interesse público.

IV. Apenas deverão observar os princípios administrativos expressos na Constituição Federal a

administração pública direta da União, Estados e Municípios.

29. Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: TCE-SP - Prova: Auxiliar da Fiscalização Financeira

Suponha que o prefeito de um pequeno município do interior do Estado tenha tomado a

decisão de promover o recadastramento de todos os proprietários de imóveis residenciais,

apontando, como motivação do ato, a necessidade de atualizar a base de dados para o lançamento de

IPTU. Estabeleceu-se o prazo máximo de 10 (dez) dias para o recadastramento, que somente

poderia ser feito na sede da Prefeitura e fixou-se uma multa diária pelo atraso. Considerando a

precária estrutura de atendimento ao público, os cidadãos foram obrigados a permanecer por longos

períodos em filas para o cumprimento do recadastramento. Muitos deles, inconformados, passaram

a impugnar judicialmente a medida, alegando ofensa ao princípio da razoabilidade.

O questionamento, com o fundamento apresentado,

A. encontra, em tese, respaldo no ordenamento jurídico, permitindo verificar a adequação entre os

meios empregados e os fins almejados.

B. não encontra respaldo no ordenamento jurídico, que predica a supremacia do interesse público

sobre o privado.

C. somente encontraria guarida no ordenamento jurídico se comprovada a ocorrência de desvio de

finalidade.

D. depende, para sua aceitação, da comprovação da ilegalidade do ato ou da afronta ao princípio

da moralidade.

E. deve ser apreciado em cotejo com o princípio da eficiência, que se sobrepõe ao invocado.

30. Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: TCE-RN - Prova: Inspetor - Tecnologia da Informação

Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos

relacionados à licitação, julgue o item que se segue.

As prerrogativas do poder público sobre os particulares, decorrentes da supremacia do interesse

público, são integralmente afastadas quando a administração, eventualmente, se nivela, sob algum

aspecto, a entidade sob regime de direito privado.


31. Ano: 2017 - Banca: CESPE - Órgão: Prefeitura de Fortaleza – CE - Prova: Procurador do Município

Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.

Considerando os princípios constitucionais explícitos da administração pública, o STF estendeu a vedação

da prática do nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas sejam pessoas jurídicas de direito

privado.


32. Ano: 2017 - Banca: FCC - Órgão: DPE-PR - Prova: Defensor Público

Sobre Agentes Públicos e Princípios e Regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar O princípio da

impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e o interesse privado, pautando-se

pela igualdade de tratamento a todos administrados, independentemente de quaisquer preferências pessoais.


33. Ano: 2017 - Banca: CESPE - Órgão: TJ-PR - Prova: Juiz Substituto

De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos

de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que

foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da

legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da

A. presunção de legitimidade.

B. autotutela.

C. segurança jurídica.

D. continuidade do serviço público.

34. Ano: 2017 - Banca: FCC - Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Prova: Analista Judiciário

- Área Administrativa

Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, foi considerada inconstitucional lei

que destinava verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo jurídico-

administrativo. Assim, entendeu a Corte Suprema tratar-se de favorecimento a seguimento social

determinado, incompatível com o interesse público e com princípios que norteiam a atuação administrativa,

especificamente, o princípio da

A. presunção de legitimidade restrita.

B. motivação.

C. impessoalidade.

D. continuidade dos serviços públicos.

E. publicidade.

35. Ano: 2017 - Banca: CESPE - Órgão: TRE-PE - Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

O princípio da razoabilidade

A. se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância

resulta em vício do ato administrativo.

B. incide apenas sobre a função administrativa do Estado.

C. é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.

D. comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo

administrador algo simples.

E. pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

36. Ano: 2017 - Banca: IADES - Órgão: Fundação Hemocentro de Brasília – DF - Prova: Técnico

Administrativo

Assinale a alternativa que indica o princípio explícito geral do direito administrativo no qual se encontram

as acepções de que a administração pública não deve distinguir interesses sem previsão legal, de que é

vedada a persecução de interesses públicos secundários, ainda que dela próprios, e, ainda, de que é proibido

à Administração a precedência de quaisquer interesses outros que não os da própria sociedade de cujos

interesses é curadora.

A. Legalidade.

B. Impessoalidade.

C. Moralidade.

D. Razoabilidade.

E. Segurança jurídica.

37. Ano: 2017 - Banca: NUCEPE - Órgão: SEJUS-PI - Prova: Agente Penitenciário

Assinale a alternativa que contempla os dois princípios da Administração Pública que disciplinam,

respectivamente, as duas situações a seguir:

I. A proibição constitucional de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem

promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos;

II. A fixação de prazo para que a Administração Pública anule atos administrativos de que

decorram efeitos favoráveis aos destinatários.

A. situação I: indisponibilidade; situação II: legalidade.

B. situação I: isonomia; situação II: razoabilidade.

C. situação I: impessoalidade; situação II: segurança jurídica.

D. situação I: publicidade; situação II: proporcionalidade.

E. situação I: eficiência; situação II: precaução.

38. Ano: 2017 - Banca: FCC - Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) - Prova: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

A atuação da Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito

constitucional ou legal e outros consolidados por construções doutrinárias. Exemplo de tais princípios são a

tutela ou controle e a autotutela, que diferem entre si nos seguintes aspectos:

A. a autotutela é espontânea e se opera de ofício, enquanto a tutela é exercida sempre mediante

provocação do interessado ou de terceiros prejudicados.

B. a autotutela se dá no âmbito administrativo, de ofício pela Administração direta ou mediante

representação, e a tutela é exercida pelo Poder Judiciário.

C. ambas são exercidas pela própria Administração, sendo a tutela expressão do poder disciplinar e a

autotutela do poder hierárquico.

D. a tutela decorre do poder hierárquico e a autotutela é expressão da supremacia do interesse público

fundamentando o poder de polícia.

E. é através da tutela que a Administração direta exerce o controle finalístico sobre entidades da

Administração indireta, enquanto pela autotutela exerce controle sobre seus próprios atos.

39. Ano: 2017 - Banca: FGV - Órgão: ALERJ - Prova: Procurador

O art. 54, da Lei nº 9.784/99, dispõe que o direito da Administração de anular os atos

administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos,

contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Da análise do texto

normativo, verifica-se que o legislador procurou conjugar os aspectos de tempo e boa-fé, sendo

certo que teve o objetivo fundamental de estabilizar as relações jurídicas pelo fenômeno da

convalidação de atos administrativos inquinados de vício de legalidade.

Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a citada norma aborda

especificamente os seguintes princípios reconhecidos da Administração Pública:

A. autotutela e certeza jurídica;

B. segurança jurídica e proteção à confiança;

C. inafastabilidade da jurisdição e proporcionalidade;

D. temporalidade e moralidade administrativas;

E. indisponibilidade e aproveitamento administrativos.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2017-trt-11-regiao-am-e-rr-tecnico-judiciario-area-administrativa



40. Ano: 2017 - Banca: INSTITUTO AOCP - Órgão: EBSERH - Prova: Advogado (HUJB

– UFCG)

Um profissional foi irregularmente empossado no cargo público de advogado da Prefeitura de

Cajazeiras, tendo praticado diversos atos em nome da administração e no interesse público. Após a

constatação da irregularidade, por processo administrativo regular, a Prefeitura Municipal afastou

o servidor, mas reconheceu como válido todos os atos praticados por ele, tendo aplicado como

justificativa para tal, o princípio da

A. celeridade.

B. eficiência.

C. presunção da veracidade dos atos.

D. moralidade administrativa.

E. impessoalidade.

GABARITO E COMENTÁRIOS

1) ( x ) CERTO ( ) ERRADO

Esse princípio decorre do princípio da segurança jurídica em sua vertente subjetiva, gerando um

dever de preservação dos atos da administração que o cidadão de boa-fé acreditou serem legítimos.

2)

a) ( ) CERTO ( x ) ERRADO

De acordo com o STF, para que um tratado internacional seja fonte do direito administrativo não

há a necessidade de ser incorporado como uma emenda constitucional, como diz a constituição em

relação aos tratados internacionais de direitos humanos. Pode ser por meio de Lei Ordinária.

b) ( ) CERTO ( x ) ERRADO

José Cretella Júnior afirma que princípio é toda proposição que age como pressuposto do sistema,

legitimando-o. Classifica-os em:

- princípios onivalentes (ou universais) – os princípios lógicos encontrados em toda construção

científica elaborada pelo homem;

- princípios plurivalentes – os princípios comuns a um grupo de ciências semelhantes;

- princípios monovalentes – os princípios que atuam em somente uma ciência;

- princípios setoriais – os princípios de um setor de determinada ciência.

A autotutela não pode ser considerado um princípio universal, pois não está presente em TODA

construção científica. Eu o consideraria como princípio setorial, uma vez que dentro da ciência do

direito, ele está presente no setor administrativo!

c) ( ) CERTO ( x ) ERRADO

O interesse público é implícito sim na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, entretanto, na Administração

Pública, há diversas leis que o tratam como princípio explícito.


“(...) na incessante busca pela eficiência da atividade administrativa, em determinadas

situações, os entes estatais transferem a terceiros especializados a execução de alguns serviços

públicos. Isso ocorre porque a especialização em determinada atividade acaba por ensejar uma

maior eficiência na atividade com a obtenção de resultados positivos. Com efeito, é cediço que uma

entidade especializada na execução de uma determinada atividade terá mais sucesso em sua

execução em comparação a entidades que devem executar um rol extenso de atribuições. A

transferência dos serviços a pessoas jurídicas diversas recebe o nome de descentralização, haja

vista o fato de que a prestação, até então, centralizada é entregue a outra entidade”. (grifo nosso).

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 3ª ed. Salvador: JusPODIVM,

2016. p. 150.

4) ( ) CERTO ( x ) ERRADO

Estão corretas todas as afirmativas.

A questão trouxe três situações relacionadas com o princípio da eficiência, existem outras, mas

vamos citar apenas aquelas mencionadas na questão, vejamos:

Art. 37. […] § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da

administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus

administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o

órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I – o prazo de duração do contrato;

II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade

dos dirigentes;

III – a remuneração do pessoal.

Art. 41. […] § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar,

assegurada ampla defesa.

Art. 39 […] § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a

formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos

um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou

contratos entre os entes federados.

5) LETRA D

6) LETRA E.

O princípio da razoabilidade visa impedir uma atuação irracional do Administrador,

definindo que o agente não se pode valer de seu cargo ou função, com a falsa intenção de cumprir

a lei, para agir de forma arbitrária, fora dos padrões éticos e adequados ao senso comum.

Este princípio representa certo limite para discricionariedade do administrador, uma vez que,

mesmo diante de situações em que a lei define mais de uma possibilidade de atuação, a

interpretação do agente estatal deve-se pautar pelos padrões de escolha efetivados pelo homem

médio da sociedade, sem o cometimento de excessos.



A Banca entendeu como certas I, II e III. A razoabilidade pode ter confundido os candidatos, mas

a questão fala de razoabilidade na conduta civilizada do agente.

9)

a) ERRADO. Principio da Legalidade.

b) ERRADO. O Princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, mais precisamente

é um dos atributos dos atos administrativos, a prerrogativa de execução imediata das decisões

administrativas.

c) CERTO.

d) ERRADO. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

e) ERRADO. NÃO é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da

Constituição Federal de 1988.

Art. 37 CF/88: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

10) ERRADO.

Economicidade diz respeito a se saber se foi obtida a melhor proposta para a efetuação da despesa

pública, isto é, se o caminho perseguido foi o melhor e mais amplo, para chegar-se à despesa e se

ela fez-se com modicidade, dentro da equação custo-benefício.

11) V . III . IV . I . II .

12)

a) ERRADO. Princípio da Finalidade.

b) ERRADO. Princípio da Autotutela.

c) ERRADO. Princípio da Legalidade ou Legitimidade.

d) CERTO.

e) ERRADO. Princípio da Transparência e Publicidade.

13) LETRA C

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em

Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA (Vice-Presidente), na

conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, apreciando o tema 483 da

repercussão geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso extraordinário, fixando-se a tese

de que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração

Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e

vantagens pecuniárias, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro

Celso de Mello, o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na

Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de

Columbia, Estados Unidos, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente).

Falou, pelo recorrente Município de São Paulo, a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho,

Procuradora do Município de São Paulo, OAB/SP 117181.

14) ERRADO.

A função administrativa pode ser exercida tanto sob o regime de direito público quanto sob o

regime de direito privado. A administração pública pode praticar atos ou celebrar contratos em

regime de direito privado, como nos casos em que assina uma escritura de compra e venda ou de

doação.

Princípio da indisponibilidade do interesse público: a coisa pública é indisponível. A administração

pública é uma mera gestora dos bens e interesses públicos, e não dona dele. Portanto, cabe a ela

gerir, e não dispor do interesse público.

15) LETRA C.

16) LETRA A.

O princípio da segurança jurídica em sentido subjetivo, ou princípio da proteção à confiança

legítima, foi uma criação da jurisprudência alemã no período pós-2ª Guerra Mundial, surgindo

como reação a atos e normas legais que surpreendiam bruscamente seus destinatários. Hoje é

compreendido pela doutrina como uma exigência de atuação leal e coerente do Estado, de modo a

proibir comportamentos administrativos contraditórios.

17) LETRA C.

Princípio da eficiência. A administração pública, por meio do exercício de suas competências,

sempre em busca da qualidade e garantir-se maior rentabilidade social (fins).

18) CERTO.

19)

a) CORRETO. Princípio da moralidade.

b) CORRETO. Racionalização dos meios para atingir melhores resultados.

c) CORRETO.

d) INCORRETO. Toda a Administração Pública. CF/88 Art. 37.

e) CORRETO. CF/88 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer

dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios

de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].

20) CERTO .

21) ERRADO.

O Princípio da Segurança Jurídica, conceituado no art. 5° XXXVI, garante a integridade do ato

jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido, ou seja, após o trânsito em julgado da

decisão ou decurso do tempo para o direito de ação não será viável nova resolução sobre tais

matérias. Observe os exemplos: Lei 9784/99:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos

favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados,

salvo comprovada má-fé.

22)

a) ERRADO. Lei 9.784. Art. 2º, XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor

garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

b) CERTO. Lei 9.784. Art. 2o

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios

da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,

contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

c) ERRADO. O ato de investidura de vê ser anulado.

d) ERRADO . Em nosso ordenamento jurídico, a proibição ao comportamento contraditório

tem por fim a manutenção da coerência em todas as relações jurídicas e a efetivação dos

ditames do princípio da boa-fé objetiva e da lealdade. A vedação do comportamento contraditório,

a doutrina do venire contra factum proprium e a aplicação efetiva do princípio da boa-fé. A noção

do venire contra factum proprium se insere perfeitamente na tutela da confiança e na efetivação

dos ditames da boa-fé. Menezes Cordeiro (1984, p. 742)

e) ERRADO. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos

favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo

comprovada má-fé.

23) LETRA A.

O conteúdo do princípio da eficiência diz repeito a uma administração pública que prime pela produtividade

elevada, pela economicidade, pela qualidade e celeridade dos serviços prestados, pela redução dos

desperdícios, pela desburocratização e pelo elevado rendimento funcional. Todos esses valores encarnam o

que se espera de uma administração eficiente, que em última análise pode ser resumida na seguinte frase:

"fazer mais e melhor, gastando menos".

24) 4 . 1 . 2 . 3 .

25) LETRA D.

I. ERRADO. O Princípio da Continuidade do Serviço Público visa não prejudicar o

atendimento à população, uma vez que os serviços essenciais não podem ser

interrompidos.

II. ERRADO. Não são todos os atos que devem ser motivados.

III. ERRADO. Este é o Princípio da Motivação.

26)

a) ERRADO. Esse princípio aplica-se à função administrativa, apenas.

b) CERTO. Continuidade do Serviço Público: Por esse princípio entende-se que o serviço

público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias

à coletividade, não pode parar. Dele decorrem consequências importantes como a

necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher

as funções públicas temporariamente vagas.

c) ERRADO. Princípio do controle ou autotutela.

d) ERRADO. Princípio do controle finalístico ou Tutela.

e) ERRADO. Princípio da Motivação.

27) LETRA A.

a) CERTO.

b) ERRADO. O princípio da legalidade não exclui, por completo, o exercício de

atuação discricionária do administrador.

c) ERRADO. [...] não dispensar o mesmo tratamento a administrados que se encontrem em

situações equivalentes.

d) ERRADO. Não é também conhecido como tutela administrativa.

28)

a) ERRADO. Durante estado de sítio e estado de defesa, o princípio da legalidade pode sofrer

restrições, assim como qualquer outro. Nenhum princípio é absoluto.

b) ERRADO. Essa súmula é a materialização do princípio da impessoalidade, mas o fundamento

primário é o princípio da moralidade.

c) CERTO.

d) ERRADO. A administração pública direta e indireta.

29) LETRA A.

O princípio da razoabilidade exige do administrador atuação coerente, racional, com bom senso. Para que

o princípio seja cumprido, é necessária a presença de três requisitos: necessidade, adequação (ou

eficácia) e proporcionalidade. Assim, diante de um determinado conflito de interesses que precise ser

solucionado (necessidade), a autoridade deve procurar uma providência eficaz (adequação ou eficácia),

sem que tal providência acabe por gerar restrições exageradas ou crie problemas maiores que o

solucionado (proporcionalidade).

O Poder judiciário, desde que provocado, pode apreciar se as restrições impostas pela

administração pública são adequadas, necessárias e justificadas pelo interesse público. Se o ato

implicar limitações inadequadas, desnecessárias ou desproporcionais (além da medida) deverá ser

anulado.

30) ERRADO.

Os princípios de direito público não são afastadas integralmente, seja a situação que for. Mesmo

quando há predomínio do direito privado em algumas relações em que o Estado atue, há sempre

aspectos de direito público envolvidos.

31) CERTO.

Tanto a Administração Pública direta (União, Estados, Municípios e DF) quanto a Indireta

(autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) devem obedecer aos

Princípios da Administração Pública e, consequentemente, à vedação à prática de nepotismo,

enunciado na Súmula Vinculante 13.

32) ERRADO.

O princípio da impessoalidade destina-se a proteger o interesse público e não o interesse privado.

33) LETRA C

Ocorre que, em observância ao Princípio da Segurança Jurídica, alguns limites foram criados para

autotutela, no que tange à anulação de atos viciados, com o intuito de evitar que a revisão de alguns

atos possa ser mais nociva do que a sua permanência no ordenamento jurídico. Nesse caso, é

necessário analisar a boa fé dos destinatários da conduta ilícita.

No âmbito da administração pública federal, a lei 9.784/99 prevê um prazo de 5 anos para rever os

atos que sejam favoráveis a particulares, salvo má-fé do beneficiado. Se não o fizer, a situação

jurídica anterior se torna legítima. FONTE: MATHEUS CARVALHO

34) LETRA C.

“Assim, entendeu a Corte Suprema tratar-se de favorecimento a seguimento social determinado,

incompatível com o interesse público [...]”, ou seja, violou o Princípio da Isonomia e da

Finalidade, princípios correlatos ao Princípio da Impessoalidade.

35) LETRA A.

a) CORRETA. O princípio da razoabilidade possui várias aplicações, inserindo-se na análise

dos atos administrativos quanto a sua adequação e a sua necessidade. Com efeito, o ato que se

mostrar desarrazoado (não aceitável) será um ato viciado, ou seja, será ilegal, devendo ser anulado.

b) ERRADA. O princípio da razoabilidade informa não só a função administrativa, como

também a função legislativa e jurisdicional, pois permite que uma lei desarrazoada (por

exemplo: uma lei que implique limitações exageradas para o ingresso em determinado cargo público) seja

considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário.

c) ERRADA. De acordo com Bandeira de Mello (2014, p. 81), o princípio da razoabilidade

“descende também do princípio da legalidade”. Tais princípios estão interligados, motivo pelo qual

um ato que seja desarrazoado será também ilegal, devendo ser anulado.

d) ERRADA. Certamente a interpretação do que é ou não razoável não é uma tarefa tão simples.

Uma restrição pode ser considerada razoável para um agente público, mas não para outro. Então,

não podemos afirmar que a razoabilidade configura significado “unívoco” nem que a sua

observação seja tão simples.

e) ERRADA. O princípio da razoabilidade permite que o Poder Judiciário analise os atos

administrativos discricionários, buscando verificar se não ocorreram exageros. Porém, ao

considerar o ato desarrazoado, o Judiciário não estará invadindo o mérito do ato, mas sim

verificando a sua legalidade, uma vez que uma sanção ou restrição desarrazoada é praticada com

abuso de poder, o que configura uma ilegalidade.

36) LETRA B.

Essa é a descrição do Princípio da Impessoalidade, tendo como decorrência o Princípio da

Finalidade, a busca do Interesse Público Primário, ou seja, vedação à Administração a precedência

de quaisquer interesses outros que não os da própria sociedade de cujos interesses é curadora.

37) LETRA C.

Situação I. A proibição constitucional de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem

promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos; Princípio da

Impessoalidade. Vedação à promoção pessoal.

Situação II. A fixação de prazo para que a Administração Pública anule atos administrativos de

que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.

Prazo decadencial. Segurança jurídica. Estabilidade das relações jurídicas. Aspecto subjetivo.

38) LETRA E.

a) ERRADA. A autotutela pode ser provocada. A tutela é executada pelo ente controlador sem

necessidade de provocação de terceiros.

b) ERRADA. A tutela é exercida pelo próprio Poder à qual pertence a entidade administrartiva.

c) ERRADA. A tutela é expressão do poder de controle e a autotutela do poder hierárquico.

d) ERRADA. A tutela não decorre do poder hierárquico e a autotutela do poder hierárquico.

e) CERTO.

39) LETRA B.

Princípio da segurança jurídica: está intimamente ligado à certeza do Direito. A segurança jurídica

relaciona-se com a estabilidade das relações jurídicas, por meio da proteção ao direito adquirido,

ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

Já o princípio da proteção à confiança, segundo Maria Sylvia, “a proteção à confiança leva em

conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam

lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por

terceiros.”.

Na prática, esse princípio assegura às pessoas o direito de usufruir benefícios patrimoniais, mesmo

quando derivado de atos ilegais ou leis inconstitucionais, exatamente em virtude da consolidação

de expectativas derivadas do decurso do tempo. Daí a necessidade de haver um lapso temporal

para que esses atos se consolidem no tempo. É a aplicação do Art. 54 da Lei 9.784/99 que visa

também impor limites à autotutela administrativa.

40) LETRA E.

Conforme observa a Profa. Maria Sylvia Di Pietro, uma decorrência da teoria do órgão é o

reconhecimento da validade dos atos praticados por funcionário de fato, haja vista que se

considera que, nessa hipótese, houve atuação do órgão - a qual é imputada à pessoa jurídica cuja

estrutura ele integra. A expressão "funcionário de fato" é usualmente empregada para descrever a

situação do agente público cuja investidura no cargo ou função pública foi maculada por· alguma

irregularidade - por exemplo, nulidade do concurso público, nomeação efetuada por servidor

incompetente, descumprimento de requisito essencial para a posse.

exercÍcios comentados princípios fundamentais … · considerando os conceitos do direito...

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