LEI Nº 9.455/97 TORTURA

1) Considerando a Lei nº 9.455/97, que dispõe sobre os crimes de tortura, leia atentamente as

assertivas abaixo e assinale V ou F:

a) ( ) Caracteriza tortura constranger alguém sem emprego de violência, mas aplicando sofrimento

mental com o fim de obter informação

b) ( ) O crime de tortura é imprescritível;

c) ( ) No caso de condenação pelo crime de tortura a perda do cargo, função ou emprego público tem

efeito automático;

d) ( ) Aplicar intenso sofrimento como forma de castigo a alguém submetido a sua guarda não

caracteriza tortura, pois o agente não visa obtenção de informação;

2) Um grupo de religiosos radicais capturou uma pessoa de outra religião e contra ela praticou longa sessão de ofensas, ameaças e castigos físicos. A vítima, posteriormente, comunicou o fato à polícia militar, mas o cabo Jeremias se recusou a fazer o Boletim de ocorrência quanto ao delito de tortura, por entender que os integrantes do grupo não eram funcionários públicos.

a) O entendimento do Policial militar Jeremias está correto? ( ) SIM ( ) NÃO

b) Justifique a resposta dada para a pergunta anterior, citando o embasamento legal estudado na disciplina de legislação Jurídica Especial.

3) Assinale a alternativa CORRETA, com relação à lei da tortura:

a) ( ) Admite fiança no valor máximo.

b) ( ) Caberá anistia no último ano de pena.

c) ( ) Inicia a pena em presídio especializado.

d) ( ) Inadmite a graça.

4) Considerando a Lei nº 9.455/97, que dispõe sobre os crimes de tortura, leia atentamente as assertivas

abaixo e assinale V ou F:

1. ( ) O agente público que praticar crime de tortura poderá ter sua pena aumentada, todavia, ainda que

condenado, não perderá seu emprego, função ou cargo público.

2. ( ) Se a tortura praticada contra uma vítima lhe causar apenas sofrimento mental e não físico, poderá o

agente pagar fiança e responder pelo crime em liberdade.

3. ( ) Se o autor tem a intenção de torturar e o resultado da tortura for a morte da vítima, responderá o

acusado por homicídio e não por tortura com resultado morte.

4. ( ) O condenado pelo crime de tortura na forma omissiva iniciará o cumprimento da sua pena em regime

fechado, conforme prevê a Lei 9.455/97.

LEI Nº 4.898/65 ABUSO DE AUTORIDADE

1) O Militar em policiamento ostensivo geral é acionado por um transeunte que alegou que um indivíduo que se encontrava sentado na Praça 10 de Janeiro subtraiu a sua carteira que continha documentos e R$500,00 referentes ao seu pagamento mensal pelo trabalho que executa na Loja do Paulo. O transeunte alegou que o furto ocorreu há cerca de cinco dias atrás. O gerente da loja também se aproxima e enfatiza que o indivíduo apontado realmente efetuou o furto da carteira de seu funcionário. O Policial Militar perante as informações colhidas faz a abordagem do indivíduo que, após ser indagado, confirma que realmente efetuou o furto.

Desta feita, o Policial Militar efetua a prisão do agente encaminhando-o à Delegacia de Furtos e Roubos. O Delegado de Plantão recebe o preso e o autua por haver praticado o crime de furto simples, previsto no art. 155 do Código Penal.

c) O policial militar agiu corretamente? Justifique.

d) A autuação realizada pelo Delegado foi correta? Justifique.

2) Nos termos da norma que trata do abuso de autoridade, enumere a segunda coluna de acordo com as

ocorrências descritas na primeira coluna:

a) Autoridade responsável que, sem justificativa legal, não libera de imediato o preso que recebeu alvará de soltura.

1- ( ) Art. 4º, letra “c”, da Lei 4.898/65.

b) Delegado de Polícia que, após receber preso em flagrante delito, não informa a prisão ao juiz competente.

2- ( ) Lei 4.898/65, Art. 4º, letra “i”,

c) Policial Rodoviário que aplica multas de trânsito indevidas em cidadão desafeto seu.

3- ( ) Art. 4º, letra “h”, da Lei 4.898/65.

d) Militares, sem justificativa legal, impedem a realização legal de assembléia para eleição dos membros de entidade.

4- ( ) Art. 3º, letra “g”, da Lei 4.898/65.

e) Autoridade que, injustificadamente, não permite que servidores públicos se filiem ao sindicato da categoria.

5- ( ) Lei 4.898/65, Art. 3º, letra “h”.

f) Guarda Municipal que, sem amparo legal, 6- ( ) Art. 3º, letra “f”, da Lei 4.898/65impede um eleitor de votar para prefeito.3) Marque V para a frase verdadeira e F para a frase falsa.

2) ( ) Compete à justiça militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade quando praticado em serviço.

3) ( ) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo de correspondência, ao livre exercício de culto religioso e à liberdade de associação

4) ( ) O delegado de polícia que efetua a prisão de determinado cidadão e não a comunica ao juiz competente comete o delito de abuso de autoridade. No entanto, a autoridade judicial que não ordena o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe tenha sido comunicada pratica apenas infração administrativa.

5) ( ) O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.6) ( ) Quando o abuso de autoridade for cometido por autoridade da polícia militar, poderá ser

cominada a pena de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa pelo prazo de 1 a 5 anos.

4) É INCORRETO afirmar que constitui crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65), qualquer atentado:

a) ( ) à liberdade de locomoção.b) ( ) à incolumidade física do indivíduo.c) ( ) ao exercício de ideologia político partidária.d) ( ) ao sigilo da correspondência.

5) Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I. Caracteriza abuso de autoridade levar à prisão ou nela deter quem se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

II. As penas de multa, de detenção e perda do cargo podem ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a lei 4898/65. III. Para os efeitos da lei 4898/65 considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Estão corretas todas as alternativas:

e) ( ) estão erradas todas as alternativasf) ( ) estão corretas apenas II e IIIg) ( ) estão corretas todas as alternativash) ( ) apenas a III está correta

6) Constitui abuso de autoridade:

A) ( ) Atentar contra a liberdade de associação seja qual for sua natureza.

B) ( ) Deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão legal que lhe seja comunicada.

C) ( ) Atentar contra o direito de reunião.

D) ( ) Atentar contra o livre exercício de culto religioso de qualquer natureza.

LEI Nº 8.078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

1) O direito de o credor cobrar seu crédito está protegido por lei. Comete ilegalidade o credor que procura o

devedor no seu local de trabalho e em horário de serviço, informando que irá ingressar com ação judicial para

cobrar o débito caso ele não pague a dívida já vencida? Caso positivo, poderá haver alguma penalidade?

2) MARQUE V OU F:

a) ( ) consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço, como

intermediário ou consumidor final;

b) ( ) a coletividade de pessoas que haja intervindo nas relações de consumo, se indetermináveis, não se

enquadra no conceito de consumidor;

c) ( ) produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, desde que material;

d) ( ) serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração ou não,

inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ou trabalhista;

e) ( ) fornecedor é a pessoa, física ou jurídica, ou ente despersonalizado, que desenvolvem, habitual e

profissionalmente, atividades econômicas no mercado de consumo, dentre as de produção, montagem,

distribuição ou de comercialização de produtos ou prestação de serviços.

3) Explique o parágrafo 3º do artigo 26.

4) Uma viatura policial foi acionada por um cidadão que alegou ter levado seu veículo Corolla, todo original, em uma oficina especializada para que fossem executados serviços de reparo na trava eletrônica de uma das portas dianteiras que não estava funcionando. Chegando ao local os policiais foram informados pelo solicitante da viatura que haviam utilizado peças de reposições usadas, na execução dos serviços, sem a sua autorização. Após ouvir o gerente da oficina, os mecânicos e algumas testemunhas, os policiais decidiram lavrar o Boletim de Ocorrência e encaminhar todos os envolvidos à presença da Autoridade de Polícia Judiciária. O procedimento adotado pelos policiais na solução da ocorrência encontra amparo legal na Legislação Jurídica Especial que trata sobre o assunto? Justifique sua resposta.

LEI Nº 8.072/90: CRIMES HEDIONDOS

1) Policiais militares, em patrulhamento durante a madrugada, surpreenderam um andarilho praticando sexo com uma mulher que também era moradora de rua. Ambos estavam deitados sobre a grama de uma praça pública. Durante a abordagem os militares verificaram que a mulher era uma pessoa portadora de uma deficiência mental. O andarilho foi preso em flagrante delito.

a) O crime praticado pelo andarilho é considerado hediondo pela lei?( ) SIM ( ) NÃO

b) Justifique a resposta anterior com embasamento legal na Legislação Jurídica Especial estudada.

2) Conforme previsão legal estudada, são hediondos os crimes abaixo relacionados, EXCETO: a) ( ) homicídio qualificadob) ( ) latrocínioc) ( ) tráfico de drogas d) ( ) estupro

3) “Taradus Só Pensa Naquilo” numa tarde de domingo, no parque municipal de Belo Horizonte, conheceu Purinha, uma jovem de 19 anos que acabara de chegar do interior de MG. Após algumas horas de conversa, não conseguindo se controlar, Taradus agarrou Purinha e contra a vontade da mesma começou a despi-la. Sem conseguir fazer cessar a agressão que estava sofrendo, Purinha começou a gritar por socorro. Alguns minutos depois dois soldados da PM que estavam em ronda naquela localidade surgiram flagrando Taradus despido se preparando para a prática de atos libidinosos contra a vontade de Purinha. Taradus foi preso em flagrante e autuado por tentativa de estupro. De acordo com a lei 8.072/90, assinale V quando verdadeira a assertiva e F quando falsa:

a. ( ) O crime praticado por Taradus, por se tratar de estupro na forma tentada, não será considerado hediondo.b. ( ) Caso Taradus seja condenado pela tentativa de estupro iniciará o cumprimento de sua pena em regime fechado, havendo a progressão de regime após o cumprimento de 3/5 da pena se Taradus for primário.c. ( ) Sendo necessária a prisão temporária de Taradus, esta poderá ter o prazo de até 45 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.d. ( ) Havendo sentença condenatória caberá ao juiz decidir fundamentalmente se Taradus poderá apelar em liberdade.

1) V, V, F, F, 2) F, F, V, F, 3) F, F, F, V, 4) V, F, F, V,

4. Considerando a lei 8.072/90 que dispõe sobre os crimes hediondos, assinale a única alternativa correta:a. ( ) O crime de latrocínio apesar de não constar no rol dos crimes hediondos é insuscetível de anistia, graça e indulto.b. ( ) O condenado pelo crime de epidemia com resultado morte poderá receber indulto, uma vez que tal direito está assegurado pela lei 8.072/90.c. ( ) Após ter cumprido 2/5 da pena pela condenação em crime de extorsão qualificada pela morte, poderá o apenado primário ter progressão de regime.d. ( ) A prisão temporária no caso de genocídio será de no máximo 15 dias, prorrogáveis por igual período.e. ( ) Em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes ou terrorismo será de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal.

5. Em quais circunstâncias o crime previsto no caput do artigo 121 do Código Penal Brasileiro (matar alguém ) torna-se hediondo?

6. “A Tortura, um crime bárbaro e repugnante, por ser inafiançável e não permitir a anistia é um crime hediondo”.

Analise a afirmativa acima e responda sobre sua veracidade, justificando sua resposta: 7. A lei 8.072/90 veio tornar mais severa, a resposta do Estado ao autor de um crime hediondo. Com base nesse pensamento, um juiz ao aplicar uma pena de 10 anos de reclusão a um réu primário que cometeu um crime hediondo, constou na sentença que o réu poderia apelar em liberdade, fundamentando sua decisão. Constou, ainda, que a progressão de regime se daria depois de cumpridos 04 anos da pena e que o

cumprimento da pena se iniciaria no regime fechado. Com base na interpretação da lei, a sentença do juiz está correta? Fundamente.

LEI Nº 10.826/03: ESTATUTO DO DESARMAMENTO

e) Assinale V ou F:( ) Aos integrantes das Guardas Municipais de municípios entre 50 mil e 500 mil habitantes só é

permitido o porte de arma de fogo da instituição quando em serviço;

( ) Os integrantes dos órgão referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal terão direito de portar arma de fogo da respectiva corporação ou instituição em serviço e fora de serviço;

( ) O Aluno do CEFS que for viajar para o Estado do Espírito Santo no próximo feriado, deverá solicitar ao seu Comandante imediato a autorização para conduzir sua arma de fogo particular.

( ) Os integrantes da Guarda Municipal da cidade de Sabará, cidade com 48 mil habitantes, poderão usar arma de fogo quando em serviço.

f) Relacione a 2º coluna de acordo com as ocorrências descritas na 1º:a) Arma de fogo de uso permitido sem registro encontrada na casa de Advogado.

b) Tiro de advertência disparado por policial civil para assustar morador de rua.

c) Delegado em via pública com arma de fogo de uso permitido do irmão dele, também policial civil.

d) Camelô vendendo em sua residência munições de arma de fogo de uso permitido.

e) Caminhoneiro que trouxe do Paraguai, sem autorização, arma de fogo de uso restrito.1 ( ) Disparo de arma de fogo2 ( ) Tráfico internacional de arma de fogo.3 ( ) Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.4 ( ) Comércio ilegal de arma, acessório ou munição.5 ( ) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

g) Marque V nas afirmações verdadeiras e F nas afirmações falsas;i) ( ) Cidadão que possui apenas uma arma, devidamente registrada, cal 38, pode adquirir munição de

outro calibre. j) ( ) Todo cidadão que possui registro de uma arma de fogo pode deixa-la no seu local de trabalho. k) ( ) Um cidadão desempregado de 24 anos pode adquirir arma de fogo. l) ( ) A comercialização de arma de fogo entre pessoas físicas depende de prévia autorização da Polícia

Civil. m) ( ) O crime de disparo de arma de fogo é inafiançável.

h) Durante uma abordagem em um bar, uma guarnição da PM encontrou um revólver calibre.38 devidamente registrado em nome de um garçom que ali trabalhava. O garçom informou aos militares que a arma era para sua própria segurança já que o bar situava-se em área de risco. Informou também que o revólver ficava sempre escondido no bar, sem o conhecimento do proprietário. Os militares prenderam o garçom e apreenderam a arma.

A conduta dos militares foi correta? Justifique sua resposta.

i) Marque V para verdadeiro ou F para falso:7) ( ) O agente encontrado portando arma de uso permitido com numeração, marca ou qualquer

outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado estará sujeito à sanção prevista para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

8) ( ) A posse de arma de brinquedo ou a utilização de qualquer outro instrumento simulador de arma de fogo configura, segundo expressamente previsto na norma de regência, crime de porte de arma.

9) ( ) Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios é vedado o porte de arma de fogo.10) ( ) O Sistema Nacional de Armas tem circunscrição em todo o território nacional.

11) LEI 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA 12)

13) 1) A autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente deve comunicar imediatamente:

14)

15) A) ( ) a autoridade judiciária competente e a família do apreendido ou a pessoa por ele indicada.16) B) ( ) a autoridade judiciária competente e, no prazo de cinco dias, a família do apreendido.17) C) ( ) a família do apreendido e, no prazo de cinco dias, a autoridade judiciária competente.18) D) ( ) a autoridade judiciária competente e, apenas no caso de menor de doze anos, a família do

apreendido.19)20) 2) Uma GU RP flagra um grupo de 06 pessoas pulando o muro de uma residência com várias peças

de roupa que estavam secando no varal. Ao identificar os meliantes, constataram que 02 deles

tinham mais de 18 anos. Qual será o destino do grupo?

21)

22) 3) Beltrano é pai do menor Fulano. Beltrano permite a um terceiro, e ainda, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio do seu filho Fulano para Portugal, com o fito de obter lucro. Beltrano foi denunciado pelo representante do Ministério Público na prática do crime disposto na art. 239 do ECA, cuja pena é de reclusão de 4 a 6 anos, e multa. Por questões óbvias, a defesa de Beltrano requer que sua conduta seja enquadrada no art. 245, § 2º do Código Penal, cuja pena é de reclusão de 1 a 4 anos.

23) PERGUNTA-SE: A conduta de Beltrano se enquadrará em qual dos dispositivos penais? Explique, justificando sua resposta.

24)

25) 4) O Sr. Fanático, torcedor do América/MG, entusiasmado com a classificação da sua equipe para a final do campeonato mineiro, distribuiu entre crianças que estavam próximas de sua residência duas caixas de “Foguetes Rojão”, para que elas comemorassem o feito de seu time do coração, soltando esses fogos. Após verificarem todos os fatos narrados, policiais militares em serviço, cientes de que esse mesmo produto feriu outros torcedores, fizeram a apreensão dos rojões e prenderam o Sr. Fanático. Com base nos ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sr. Fanático cometeu infração administrativa? Quais as penalidades passíveis de serem aplicadas nesse caso? Responda e justifique com fundamento na lei especial estudada.

26)27) 5) Conforme determina o ECA, um adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deverá

ser encaminhado imediatamente:28) A - ( ) ao Conselho Tutelar29) B - ( ) ao Juiz da Infância e da Juventude30) C - ( ) ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente31) D - ( ) à autoridade policial competente

LEI Nº 10.741/2003: ESTATUTO DO IDOSO

1) O Sr. Matusalém, com 66 anos de idade devia uma prestação atrasada do seu crediário em uma determinada loja. Em razão disso, teve seu cartão de benefícios do INSS, retido pelo proprietário do estabelecimento comercial, ao argumento de que o devolveria ao Sr. Matusalém quando a prestação atrasada fosse quitada. Considerando o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, a conduta do comerciante configura crime? Caso a resposta seja afirmativa, qual (is) o(s) embasamento(s) legal (is) e a pena prevista?

2) O Sr. João, de 71 anos de idade, aposentado com 1,5 salários mínimos, resolveu visitar sua filha na

cidade de Guarapari/ES. Sabedor da prioridade garantida pelo Estatuto do Idoso de que teria direita a

gratuidade da passagem, dirigiu-se à rodoviária de Belo Horizonte, onde foi informado pela funcionária da

empresa de ônibus de que as vagas gratuitas já haviam sido retiradas por outros idosos, portanto, ele

deveria pagar a passagem normalmente, caso quisesse viajar naquele mesmo dia. Indignado, o Sr. João

comentou o fato com uma dupla de alunos do CEFS/2015 em estágio operacional na rodoviária. Caso fosse

você o integrante dessa dupla, qual seria a sua atitude?

3) Marque “V” ou “F”:

a) ( ) Constitui infração administrativa abandonar idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.

b) ( ) Em casos de suspeita de maus tratos contra idoso, os profissionais de saúde deverão comunicar o fato à família e à autoridade policial ou outra autoridade definida no Estatuto.

c) ( )O Poder Público é obrigado a prover o sustento do idoso, caso ele ou seus familiares não puderem fazê-lo.

d) ( ) O Estatuto do Idoso estabelece como crime o fato de entidade de atendimento deixar de celebrar contrato escrito de prestação de serviço com idoso.

4) Em qual situação o idoso não terá direito ao transporte coletivo urbano gratuito? Explique.

5) Um policial reformado, com 66 anos de idade, solicitou a presença de policiais militares que trabalham no terminal rodoviário de Belo Horizonte, uma vez que queria viajar para o Estado de São Paulo para visitar uma filha, e lhe foi negada a reserva da passagem gratuita. Comparecendo ao local, os policiais verificaram toda a documentação do policial reformado e lhe informaram que realmente ele não tinha direito àquela passagem e que deveria pagar normalmente o seu bilhete de embarque. Com base na Lei 10.741/03, responda:

a) A informação dada pelos policiais ao idoso está correta? ( ) SIM ( ) NÃO

b)Justifique sua resposta, citando o embasamento legal.

6) Assinale V ou F:

a) ( ) Será idoso, aos olhos da lei, pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

b) ( )Somente o idoso com mais de 65 anos terá direito à meia entrada no cinema.

c) ( ) Apenas reter o cartão bancário do idoso para receber um débito não será crime.

d) ( ) É crime discriminar idoso, impedir ou dificultar-lhe acesso à operação bancária.

e) ( ) O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou

superior a 65 (sessenta e cinco) anos;

f) ( ) para ter acesso à gratuidade no transporte coletivo público urbano e semi-urbanos, aos maiores de 65

anos, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO: LEI Nº 11.343/2006 – LEI ANTIDROGAS

1 - Dois amigos encontraram-se casualmente em uma rua calma do bairro no qual residiam, e após

conversarem um pouco, um deles ofereceu um cigarro de maconha ao outro, pelo prazer de ter uma

companhia amiga para fumar a droga. Os policiais militares, em patrulhamento no local, abordaram os dois

amigos em pleno uso da substância entorpecente. Após ouvir os dois fumantes e também a versão de

algumas testemunhas ali presentes, os militares decidiram conduzir os dois amigos à Delegacia de Polícia,

registrando o devido Boletim de Ocorrência.

Marque a opção correta:

a) ( ) A decisão tomada pelos militares foi correta em relação àquele que ofereceu a droga;

b) ( ) Foi incorreta em relação àquele que recebeu a droga;

c) ( ) Foi incorreta em relação àquele que ofereceu a droga e correta em relação àquele que recebeu a

droga;

d) ( ) Foi correta em relação a ambos, tanto para aquele que ofereceu como para aquele que recebeu;

2 - Durante o cumprimento de um mandado judicial, policiais militares encontram na residência de Fulano

uma única planta utilizada para preparar pequena quantidade de determinada droga ilícita. Indagado pelos

militares, Fulano informa ser o proprietário da planta destinada a satisfazer seu uso da droga. Considerando,

os fatos narrados, responda e justifique com fundamento em dispositivo da legislação jurídica especial

estudada:

n) Fulano cometeu crime? SIM ou NÃO? Justifique.

o) Qual seria o crime cometido por Fulano caso a planta não fosse para uso próprio?

3 – Marque V ou F:

a) ( ) Policial militar que pratica tráfico de drogas, prevalecendo-se de sua função pública, terá a pena

aumentada de um sexto a dois terços.

e) ( ) A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à preparação de substância

capaz de causar dependência física ou psíquica permanece sem tipificação.

f) ( ) É possível, além das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa, a

imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

g) ( ) O porte de drogas para uso pessoal tornou-se infração de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao

procedimento da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais.

h) ( ) Poderá ser imposta ao usuário de drogas prisão em flagrante, devendo o autuado ser encaminhado ao

juízo competente para que este se manifeste sobre a manutenção da prisão, após a lavratura do termo

circunstanciado.

k) ( ) Comete o delito de tráfico de drogas quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas

destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física

ou psíquica.

32) De acordo com a Lei n° 11.343/06 (Lei Antidrogas), a posse de drogas para consumo próprio ou pessoal

é (MARQUE A CORRETA):

a-( ) contravenção penal;

b-( ) crime;

c-( ) não é crime, nem contravenção;

d-( ) ato infracional.

33) Quais são os objetivos da Lei n° 11.343/06? (MARQUE A CORRETA).

A ( ) Liberar o uso de drogas;

B ( ) Tratar com igualdade o traficante e o usuário de drogas;

C ( ) Tratar o usuário como um criminoso que deve ser apenado com pena de prisão;

D ( ) Agravar a situação penal do traficante e dos agentes responsáveis pela disseminação de drogas.

LEI Nº 10.671/03-ESTATUTO DO TORCEDOR

1) Marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as afirmativas falsas:

( ) Entre os dados de seus membros que a Torcida Organizada deverá manter atualizados figuram: nome completo, foto, nome dos pais, números da identidade e do CPF, data de aniversário, estado civil, atividade profissional, domicílio, e formação escolar.

( ) Torcida organizada é a pessoa jurídica de direito privado ou inexistente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade.

( ) Dentre outras, são condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo: estar na posse de ingresso válido; não arremessar objetos no interior do recinto esportivo; não consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança pela polícia; não incitar e não praticar atos de violência no estádio, não invadir e não incitar a invasão da área restrita aos competidores.

( ) É dever da entidade responsável pela organização da competição, entre outros, contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em que comprar o ingresso no estádio.

2) Fulano foi condenado a uma pena de 01 ano de reclusão por ter causado lesão corporal em um torcedor do time de futebol adversário ao seu. Como era primário, o Juiz converteu a sua pena em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio de futebol por um ano. Seis meses depois, durante um feriado, Fulano foi a um jogo do seu clube, onde acabou envolvendo-se em uma briga generalizada de torcidas, sendo preso em flagrante. Considerando o “novo” Estatuto do Torcedor, o que poderá acontecer com Fulano?

3) Após constatar a autoria e a materialidade dos delitos, guarnição PM prendeu em flagrante um cambista e também um Guarda Municipal em serviço que lhe dava cobertura em dia de jogo de futebol pelo campeonato brasileiro no Mineirão. Quais os delitos praticados por cada conduzido e a pena máxima de cada um deles? Justifique sua resposta com fundamento no Estatuto do Torcedor.

4) O estatuto e defesa do torcedor, lei 10.671/03, estabelece algumas condições para que o torcedor tenha acesso ou permanência no evento esportivo, sendo assim, marque as alternativas corretas:

A) Consentir com a revista pessoal de prevenção de segurança.B) Entoar cânticos de guerra, racistas ou xenófobos.C) Não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo.D) Não utilizar bandeiras, inclusive com mastros de bambu ou de similares, paraoutros fins que não o de manifestação festiva e amigável.

a) ( ) A, B e D - Estão corretasb) ( ) A e B - Estão corretasc) ( ) A, C e D - Estão corretasd) ( ) A e D - Estão corretas

LEI 11.340/06: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

1)Assinale V para as afirmativas verdadeiras ou F para as frases falsas:

a) ( ) O texto da Lei Maria da Penha só prevê sua aplicação para a mulher vítima de violência doméstica e

familiar.

b) ( ) A violência patrimonial não está prevista na Lei 11.340/06 como forma de violência doméstica e familiar

contra a mulher.

c)( ) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá,

entre outras providências, fornecer transporte para a vítima e seus dependentes para abrigo ou local seguro,

quando houver risco de vida.

d)( ) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da

Penha, só será admitida a renúncia à representação perante o delegado de polícia, antes do recebimento da

denúncia e ouvido o Ministério Público.

2) Estabelece o artigo 5º da Lei Maria da Penha: "Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". Nos termos do referido artigo, a violência contra a mulher pode ocorrer:

I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor coabite com a ofendida.

a) ( ) Todas as proposições estão corretas.

b) ( ) Apenas a proposição I está correta.

c) ( ) As proposições II e III estão corretas.

d) ( ) As proposições I e II estão corretas.

3) A Lei nº 11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha, mulher que se tornou um importante símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela sofreu duas tentativas de homicídio de seu companheiro. Não morreu, mas sofreu graves sequelas. A aplicação da Lei é uma importante conquista para o direito das mulheres e traz em seu contexto a seguinte determinação:

a) ( ) que a mulher pode desistir da denúncia somente na delegacia.

b) ( ) que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual

c) ( ) que a proteção policial, quando necessária, só pode ser realizada mediante autorização expressa do juiz.

d) ( ) a pena prevista para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é a cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

4) Assinale V ou F:

a)( ) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta

básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento

isolado de multa.

b)( ) O juiz não poderá restringir ou suspender as visitas do pai aos dependentes menores quando ele tiver

agredido apenas a esposa.

c)( ) A Lei 11.340/06 prevê a possibilidade de proibição do contato do agressor com a ofendida, seus

familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

d)( ) Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial, segundo a Lei Maria da Penha.

5) Assinale V ou F:

a) ( ) A lei 11340/06 aplica-se tão somente à mulher vítima de violência doméstica e familiar, mesmo que outra mulher seja a agressora.b) ( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma forma de violação dos direitos humanos, mas não há previsão expressa disso pela Lei 11340/06. c) ( ) Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá o policial militar, adotar, de imediato, todos os seguintes procedimentos previstos nos Artigos 11 e 12 da Lei 11.340/06.d) ( ) O militar que praticar violência doméstica e familiar contra sua mulher poderá sofrer suspensão da posse ou restrição do porte de armas, sendo que o superior imediato do agressor ficará responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer em prevaricação ou desobediência, conforme o caso.

(Vale dizer, não se trata de uma lei penal, ou seja, não se encontra na Lei Maria da Penha a previsão de crimes cometidos contra a mulher. Em verdade, a lei tem finalidade assistencial e protetiva, não descrevendo, por exemplo, a figura típica e a sua respectiva pena para as hipóteses de violência contra a mulher, seu objetivo é mencionar em quais ambientes essa violência poderá ocorrer, em que âmbito de relações e outras disposições a respeito das medidas a serem tomadas, na eventual ofensa a seus preceitos.)