florianÓpolis, 30 de novembro de 1998 nÚmero13ª legislatura estado de santa catarina 4ª sessão...

13ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 4ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA-VERDE

ANO XLVII FLORIANÓPOLIS, 30 DE NOVEMBRO DE 1998 NÚMERO 4.582

13ª Legislatura4ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA DIRETORA

Neodi SarettaPRESIDENTE

Francisco Küster1º VICE-PRESIDENTE

Vanderlei Olívio Rosso

2º VICE-PRESIDENTE

Odacir Zonta1º SECRETÁRIO

Gervásio José Maciel2º SECRETÁRIO

Afonso Spaniol3º SECRETÁRIO

Adelor Francisco Vieira4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNORomildo Titon

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: João Henrique Blasi

PARTIDO PROGRESSISTABRASILEIRO

Líder: Gilson dos Santos

PARTIDO DA FRENTE LIBERALLíder: Norberto Stroisch Filho

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Pedro Uczai

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Jorginho MelloPARTIDO DEMOCRÁTICO

TRABALHISTALíder:

CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA EREDAÇÃO DE LEISIvan Ranzolin – PresidenteJúlio Teixeira – Vice-PresidenteEni José VoltoliniOlices SantiniRomildo Luiz TitonMiguel XimenesJoão Henrique BlasiPedro UczaiJorginho Mello

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOGilmar Knaesel – PresidenteIvo Konell – Vice-PresidenteEni José VoltoliniSérgio de Souza silvaLeodegar TiscoskiJorginho MelloGelson SorgatoWilson Rogério Wan-DallCarlito Merss

AGRICULTURA, COOPERATIVISMO,CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ECONOMIAIdelvino Furlanetto - PresidenteManoel Mota – Vice- PresidenteOlices SantiniEni José VoltoliniHerneus de NadalNorberto Stroisch FilhoPedro Uczai

DIREITOS HUMANOS E DEFESA DOCONSUMIDORSérgio de Souza Silva - PresidenteJorginho Mello – Vice-PresidenteUdo WagnerIvan RanzolinNarcizo ParisottoWilson Rogério Wan-DallIdelvino Furlanetto

TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANOE RURAL E TURISMO

Reno Luiz Caramori – PresidenteLeodegar Tiscoski – Vice-Presidente

Volnei MorastoniGelson Sorgato

Manoel MotaNorberto Stroisch FilhoPedro Bittencourt Neto

EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOLuiz Roberto Herbst – Presidente

Ideli Salvatti – Vice-PresidenteUdo Wagner

Lício Mauro da SilveiraManoel Mota

Júlio Vânio Celso TeixeiraIdelvino Furlanetto

SAÚDE E MEIO AMBIENTEVolnei Morastoni – Presidente

Sérgio de Souza Silva – Vice-PresidenteUdo Wagner

Ivo KonellGilmar Knaesel

Lício Mauro da SilveiraCesar Antônio de Souza

TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E DESERVIÇO PÚBLICO

Pedro Bittencourt Neto – PresidenteOlices Santini – Vice-Presidente

Ideli SalvattiGilmar Knaesel

Herneus de NadalMiguel Ximenes

Jaime Aldo Mantelli

FISCALIZAÇÃO, CONTROLEE EFICÁCIA LEGISLATIVA

Norberto Stroisch Filho – PresidenteCarlito Merss - Vice-Presidente

Lício Mauro da SilveiraReno Luiz CaramoriLuiz Roberto Herbst

Miguel XimenesJúlio Vânio Celso Teixeira

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 4.582 DATA 30/11/98

DEPARTAMENTOPARLAMENTAR

Divisão de Anais:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração eletrônica, montagem edistribuição.Diretor: Valter Clementino Pereira

Divisão de Taquigrafia:responsável pela digitação e revisãodas Atas das Sessões.Diretora: Iwana Lúcia Lentz Gomes

Divisão de Divulgação eServiços Gráficos:

responsável pela impressão.Diretor: Vanoir Guarezi Zacaron

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga-Verde - Centro Cívico Tancredo Neves

Rua Jorge Luiz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO VII - NÚMERO 976

1ª EDIÇÃO - 110 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 28 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 124ª Sessão Ordináriarealizada em 17/11/1998 .......... 2Ata da 125ª Sessão Ordináriarealizada em 18/11/1998 ........ 10Ata da 126ª Sessão Ordináriarealizada em 19/11/1998 ........ 19Ata da 127ª Sessão Ordináriarealizada em 23/11/1998 ........ 25

P L E N Á R I O

ATA DA 124ª SESSÃO ORDINÁRIA4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA

EM 17 DE NOVEMBRO DE 1998PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO NEODI SARETTA

Às quatorze horas, achavam-sepresentes os seguintes Srs. Deputados:Adelor Vieira - Afonso Spaniol - Carlito Merss- Cesar Souza - Ciro Roza - Francisco Küster -Gelson Sorgato - Gervásio Maciel - GilmarKnaesel - Gilson dos Santos - Herneus deNadal - Ideli Salvatti - Ivan Ranzolin - IvoKonell - João Henrique Blasi - Jorginho Mello- Júlio Teixeira - Leodegar Tiscoski - LícioSilveira - Manoel Mota - Miguel Ximenes -Narcizo Parisotto - Neodi Saretta - NorbertoStroisch - Odacir Zonta - Olices Santini -Onofre Santo Agostini - Pedro Bittencourt -Pedro Uczai - Reno Caramori - Romildo LuizTiton - Sergio Silva - Udo Wagner - VanderleiRosso - Volnei Morastoni.

O SR. PRIMEIRO SECRETÁRIO(Deputado Odacir Zonta) - O expediente constado seguinte, Sr. Presidente:

Brasil;1402/98, do Sr. Diretor de Serviços daTELESC, reportando-se ao Telefax, quesolicita a instalação de um telefone públicona comunidade de São Pascoal, Municípiode Irineópolis;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:- de autoria do Sr. Deputado Júlio Teixeira,

que cria a Microrregião do Vale Norte deSanta Catarina, com sede na cidade deIbirama.

1406/98, do Sr. Gerente da Secretaria Geralda Presidência da TELESC, reportando-se aoTelefax TE/0938.0/98.OFÍCIOS NºS:

0105/98, do Sr. Presidente da Federaçãodas Associações Comerciais e Industriais deSanta Catarina, encaminhando propostaanexa de Emenda Constitucional, que alterao Inciso III do art. 35 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias;

FAX:- Do Sr. Presidente do Sindicato dos

Conferentes de Cargas e Descargas nosPortos de Itajaí e Florianópolis, solicitandoapoio, para que a modernização dos PortosBrasileiros deverá ser feita de uma graduale negociada, não cabendo a imposição denormas via Medidas Provisórias.0138/98, do Sr. Presidente da Câmara de

Vereadores de Tangará, comunicando,conforme Decreto nº 13/98, foi decretadoSituação de Emergência no Município;

O SR. PRESIDENTE (DeputadoNeodi Saretta) - Havendo quorum regimentale invocando a proteção de Deus, declaroaberta a presente sessão.

Era o que constava do expediente,senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Terminada a leitura do Expediente,passaremos às Breves Comunicações.

0216/98, do Sr. Presidente da Câmara deVereadores de Tangará, solicitandointervenção no que diz respeito aregulamentação da Lei de RádiosComunitárias;

Solicito ao Sr. Primeiro Secretário,Deputado Odacir Zonta, que proceda àleitura da ata da sessão anterior.

Antes de conceder a palavra ao pri-meiro orador inscrito, esta Presidênciaregistra, com satisfação, a presença de alunose professores do Colégio Estadual de Rio dosCedros.

(É lida e aprovada a ata.)1188/98, do Sr. Gerente de Mercado daCaixa Econômica Federal, comunicandoliberação de parcelas ao Programa Habitar-

Solicito ao Sr. Primeiro Secretário,Deputado Odacir Zonta, que proceda àleitura do expediente.

Sejam bem-vindos a esta Casa!Com a palavra o Sr. Deputado Odacir

D I V I S Ã O D E A N A I S - Editoração Eletrônica

DATA 30/11/98 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 4.582 PÁGINA 3

Zonta, por até dez minutos. Governador do Estado, ao Ministro daAgricultura, ao Fórum Parlamentar Catarinenseas atitudes necessárias para que se concretizeaquilo que o Conselho Monetário Nacional jáautorizou. Que se coloque em prática essaprorrogação e se retire da lista negra doSerasa esses agricultores que são humildes,que só sabem trabalhar, produzir; que não secoloque mais um constrangimento, pois só vaiafastar ainda mais o nosso pequeno agricultorda disposição de continuar produzindo.

preocupado muito: os acidentes de trabalho.O SR. DEPUTADO ODACIR ZONTA -

Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais umavez os pequenos agricultores do Estado deSanta Catarina, especialmente do Oestecatarinense, foram colocados numa situaçãoconstrangedora.

Para se ter uma idéia, na década de70 chegamos a ter o maior índice de acidentede trabalho do mundo. Nós tínhamos, naquelaépoca, 1 milhão e 800 mil acidentados de tra-balho, e V.Exas. sabem que este tipo de aci-dente ocorre exatamente no exercício do traba-lho, podendo ser no horário de trabalho ou foradele, não importa, mas que esteja a serviço daempresa.

Foram aprovados, depois de muitadelonga, em fevereiro de 1997, pelo GovernoFederal, recursos para o crédito de emergênciaaos agricultores. Apenas no mês de setembrodaquele ano foram efetivamente repassadosesses recursos, mas dentro de uma condição:as Prefeituras Municipais pagariam parte dosjuros, ou seja, 25% do custo financeiro, oGoverno do Estado também 25% e ospequenos agricultores 50%.

Fizemos um trabalho muito grandeem termos de prevenção naquela época. NoBrasil, paralelamente, surgiram as instalaçõesdas Cipas, obrigatoriedade desde a década de50, e em 70 obrigatoriedade formal mesmo. Éfiscalizada pela Delegacia Regional doTrabalho, e foi implantada naquela época umanormativa com respeito aos profissionais desegurança.

É lamentável essa atitude! É humi-lhante o que está a ocorrer com o nosso pe-queno agricultor do Oeste catarinense!

Tenho em mãos os comunicados re-cebidos por agricultores de Palmitos e de BomJesus do Oeste. Os Correios daquela região es-tão entulhados de comunicados do Serasa.Certamente, haverá uma mobilização, haveráconstrangimento.

O vencimento da primeira parcelaocorreu nos meses de julho e agosto desteano, mas antes que o vencimentoacontecesse, fruto da quebra de safra ocorridapelo excesso de chuva na colheita, foi feitauma mobilização pelos agricultores, pelasentidades, cooperativas e sindicatos, pelasPrefeituras Municipais, com a participaçãodesta Casa, para que a parcela que estavavincenda fosse prorrogada ao menos por umano.

Então, todas as empresas, deacordo com o risco da atividade ou a gradaçãodo risco, se era de risco 1, 2, 3 ou 4,dependendo do número de empregados,poderiam constituir uma Cipa ou um serviçoespecializado em segurança, higiene eMedicina do Trabalho, ou as duas ao mesmotempo, se o risco fosse de grau médio e onúmero de empregados adequado.

Mais uma vez estão impedindo oagricultor de trabalhar, de produzir. Desse jeitovirá não uma solução para o Brasil mas virápara o mundo a era da fome, o que ninguémquer, mas que pelo jeito vai acontecer, porqueda forma como estão tratando quem trabalha eproduz alimentos, daqui a pouco não vamosmais encontrar ninguém que se disponha a serhumilhado para produzir alimentos, e aí nemdisposições, medidas financeiras e tributárias,nem computadores, nem a química e a física,a matemática e o português e muitos menosas ideologias políticas poderão resolver oproblema mundial.

A Ciasc, por exemplo, que tem 300empregados, é obrigada a ter uma Cipa, masnão necessariamente é obrigada a ter umserviço de segurança, porque a graduação derisco dela é 1, e aí os profissionais são acimade 500 empregados. Não é o caso dela, maisé o caso de outras. E com aquelesinstrumentos - serviços especializados desegurança e as Cipas -, o número de acidentesno Brasil baixou violentamente, drasticamente.

Esta Casa, numa decisão sábia, per-mitiu que o Governo do Estado autorizasse oBanco do Estado a prorrogar a parcela. Como éum recurso triangular, infelizmente nenhumamedida oficial, nenhuma atitude oficial foi to-mada por parte do Governo do Estado, na con-dição de avalista, para que o Besc, nacondição de repassador, pudesse providenciara prorrogação da parcela.

Apenas o homem de mãoscalejadas e as dádivas da terra são a únicaforma de produzir para alimentar ahumanidade, mas estamos jogando fora.Aqui no Brasil e também no mundo háexagero com preocupações vãs, faltapreocupação com quem trabalha e produz.

Os agricultores, na expectativa deque isso acontecesse e na impossibilidade depagamento, requereram naturalmente a suaprorrogação, mas até hoje não receberam aresposta.

Curioso é que as mortes, os aciden-tes fatais decorrentes do acidente de trabalho,sempre permanecem na faixa de 4 mil e 500ou 5 mil. E até hoje, apesar de o número deacidentes de trabalho ter diminuídodrasticamente, está hoje em torno de 500 milacidentes de trabalho/ano.

A agricultura está empobrecendo,o agricultor deixando de produzir. Esse é olamentável quadro que estamos vendo nestePaís e caminhando célere por outros paísesdo mundo.

O mais grave é que a resposta estávindo agora do Serasa, órgão controlador docrédito da inadimplência bancária. O agricultorque tem crédito de emergência está sendo in-formado que faz parte da lista negra doSerasa, ou seja, está impedido de buscarnovos créditos para poder fazer a sua lavoura,está impedido de buscar, até no Pronaf -Programa de Agricultura Familiar -, ofinanciamento de custeio. Isto está deixando oagricultor em polvorosa, humilhado.

Por que esses acidentes são causa-dos? Existem diversas formas de causaracidentes. Posso classificar aqui três formasde acidentes de trabalho. Uma delas é aprática do ato inseguro. O que é a prática doato inseguro? Nada mais é do que a maneiracomo o trabalhador se expõe ao trabalho, aorisco de acidentes de maneira consciente oude maneira inconsciente. De maneiraconsciente seria ele saber que tem que usarum equipamento de proteção e não utilizar.Isso é um ato inseguro praticadoconscientemente.

Uma questão tão simples como ocrédito de emergência, que já foi concedidopara tentar minimizar uma situação criadapela natureza, agora constrange ainda maiso nosso pequeno agricultor.

Então, fica registrado nesta Casaque precisa ser encaminhado umrequerimento, e estamos pedindo apoio detodos os Parlamentares.

É necessário que esta Casa - e nósvamos fazer um requerimento - imponha pelapressão uma decisão do Governo do Estado.

Foi dito desta tribuna no dia deontem que foram bloqueados recursos para aparcela do crédito de emergência do Estado.Então, é uma questão agora de o Estado fazera prorrogação.

Muito Obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR) Agora, ele pode se expor a um outro

risco de acidente de trabalho. Por exemplo: umdeterminado fio de energia elétrica desenca-pado, ele ignora que aquilo ali é um risco, vailá e pega. Ele pratica um ato inseguroinconscientemente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoNeodi Saretta) - O próximo orador inscrito éo Sr. Deputado Lício Silveira, a quemconcedemos a palavra por até dez minutos.

O agricultor não pode pagar, não temcom o que pagar, e a oficialização da prorroga-ção não aconteceu! O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA -

Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje nósnão iremos falar sobre a situação financeirado Estado, sobre a situação financeira daCelesc, que, aliás, como registra a GazetaMercantil de hoje, está contraindo umempréstimo de até R$75 milhões, algumacoisa paga em energia e o restante emnotas promissórias, mas este é um assuntoque a minha equipe técnica está estudando,porque a minha preocupação é que aCentrais Elétricas de Santa Catarina tenhacondições de exercer sua plena capacidadede trabalho no ano que vem.

Srs. Deputados, 80% dos acidentesde trabalho acontecem pela prática do ato in-seguro, mas temos outra causa. Disse que vouselecionar três. Há três causas aqui. Umadelas é a condição insegura do local detrabalho. A condição insegura do local detrabalho é um risco que encontramos a cadainstante. Um projeto mal feito - o projetocomeça já na prancheta -, mal elaborado e malconstruído já é uma condição insegura. Umainstalação insalubre, com gases provenientesde chumbo ou com gases provenientes deoutros metais pesados, é uma condiçãoinsegura.

Srs. Deputados, agora os nossosagricultores estão indo - a maioria sequer sabeo que é inadimplência no banco, sequer sabe oque é um impedimento no banco - aos bancos,aos prantos, pedir clemência, pedir que não osdeixem na lista negra, uma vez que não sãobandidos, não são caloteiros para receber umtratamento desses.

Os bancos, numa atitude fria, maisuma vez mostram suas garras, não queremsaber da situação, tratam apenas dos seuslucros, de suas vantagens, das sobretaxas edas cobranças de seus serviços. Não estãonem aí para a situação. Também não irei me ater aos

assuntos da Casan, Srs. Deputados, mas,sim, a um assunto que ultimamente tem me

Então, vamos requerer, sim, àSecretaria da Agricultura, ao Besc, àSuperintendência do Banco do Brasil, ao

Portanto, condição insegura hoje éresponsável em torno por 15% dos acidentes.O fator humano já é diferente, nada mais é do

Editoração Eletrônica - D I V I S Ã O D E A N A I S


que a condição física ou mental do ser humanoque se expõe a um risco de acidente. Umexemplo é uma pessoa que tem umadeficiência física ser deslocada para exerceruma atividade sem ter condições. Se oacidente for causado, se houver conseqüência,esse tipo de acidente é chamado fatorhumano. Se uma pessoa não é treinada paraexercer determinada atividade junto aoequipamento e causa um acidente, issotambém é considerado fator humano.

Vieira, por até nove minutos. poderão ficar à margem desse benefício.O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA -

Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu quero,nesta oportunidade, no horário do meu Partido,o Partido da Frente Liberal, trazer mais umavez a minha preocupação com o prejuízo que oEstado de Santa Catarina vem tendo com anão-implantação das nossas regiõesmetropolitanas.

Por isso, Srs. Deputados, creio quese houver uma sinalização favorável, estare-mos, ainda nesta semana, produzindo esse do-cumento com a finalidade de sensibilizar oMinistro e o Presidente da República, a fim deque se estenda esse benefício também às nos-sas Regiões Metropolitanas, que já estão apro-vadas nesta Casa e sancionadas pelo Sr.Governador, mas ainda não têm o órgãogestor, o seu conselho de desenvolvimentometropolitano implantado.

É lamentável que o Governador, quesancionou a lei que foi aprovada nesta Casa,não tenha, no prazo devido, deflagrado o pro-cesso de implantação da região metropolitana,nomeando o órgão gestor da mesma, ou seja,o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano.

Então, fator humano intimamenteestá ligado ao ato inseguro e à condiçãoinsegura do trabalho. E nesse sentido é queos acidentes se encerram nesse contexto,ou seja, na prática do ato inseguro, dotrabalho em condições inseguras e tambémo trabalho decorrente ao fator humano, aofator pessoal.

Outro assunto que eu gostaria de mereportar na seqüência, Srs. Deputados, ésobre o entendimento que está havendo com onovo Governo e a futura Bancada desustentação.

Recentemente o Governo Federal,juntamente com este pacote, está liberandouma parcela do seguro-desemprego aostrabalhadores desempregados.

Não é nenhuma novidade, e a im-prensa já está dando a sua divulgação, que oGovernador eleito está recebendo osDeputados da futura Bancada de sustentação.É evidente que nessas audiências cadaParlamentar vai ter a oportunidade de ouvirmais de perto as propostas anunciadas noperíodo de campanha e o que pretende o Sr.Governador eleito, ao assumir o Governo doEstado de Santa Catarina, o que ele vaiimplantar para cumprir seus compromissos decampanha.

E esse benefício se estenderáapenas e tão-somente aos trabalhadores queresidem nos Municípios que fazem parte dasRegiões Metropolitanas. Inclusive, quando dadiscussão e da tramitação do projeto aqui,nesta Casa, eu disse isso muitas vezes. Eagora já vemos os primeiros prejuízos para oEstado de Santa Catarina.

Mas existe uma coisa, Sr. Presidentee Srs. Deputados, que me preocupa. Hoje, ape-sar de os índices de acidentes típicos estarembaixando, uma coisa está aumentando: aciden-tes do trabalho no trajeto. E o que é acidentedo trabalho no trajeto? É aquele que decorreda saída da residência até o local de trabalho,ou vice-versa. O Sr. Deputado Onofre Santo

Agostini - V.Exa. me concede um aparte?No caso do retorno do serviço paracasa, para a residência, está comprovadoque estou a serviço da empresa. Isso émuito discutível, mas o fato é que oacidente de trajeto, hoje, está crescendomês a mês, ano a ano.

O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA -Pois não.

Ontem tive a oportunidade de conver-sar com o nosso Governador eleito e levei aele a questão da implantação das nossasRegiões Metropolitanas, com o que eleconcorda, com o que ele sinalizou. Se oGovernador atual não implantar as nossasRegiões Metropolitanas, sem dúvida este atoserá um compromisso do futuro Governador,tão logo haja condições necessárias.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Deputado Adelor Vieira, já que V.Exa.está falando em prejuízo, eu gostaria decomunicar que um ônibus, estacionado aqui,no asfalto, no lado direito, bateu num Santana,também ali estacionado, cuja placa éLZU8711.

E o que nós temos para minimizaresses riscos de acidente do trabalho com rela-ção ao trajeto? Simplesmente informação eeducação. Vamos adentrar com essas informa-ções, com esse processo de formação formalou informal nas empresas, como já se vêm fa-zendo, principalmente nas escolas.

Estamos tentando entrar em contatocom o proprietário do Santana, que provavel-mente é algum funcionário da AssembléiaLegislativa, porque o motorista do ônibus dese-ja entrar em entendimento para ressarcir osprejuízos.

Também falávamos sobre a questãoda Saúde, principalmente, Deputado CarlitoMerss, a Saúde de Joinville. O que pensa oGovernador eleito com relação ao HospitalRegional, que não tem dono, que num determi-nado momento foi entregue ao Município deJoinville, que assumiu em parte, mas parte fi-cou comandada pelo Governo do Estado? O pa-trimônio pertence ao Estado, parte dos servido-res pertence ao Estado e outra parte é contra-tada sob a responsabilidade do Município deJoinville.

Então, neste sentido, vamosprocurar fazer com que o próximo Governo doEstado dê atenção mais de perto, não só aosacidentes de trabalho praticados pelas causasque nós citamos, não só pelos acidentes detrabalho, mas também pelas doençasprofissionais, pelas doenças do trabalho, queainda ocorrem muito no nosso Estado,principalmente no meio agrícola, no meio rural,pelo manuseio de agrotóxicos usados demaneira inadequada, às vezes sem a instruçãodevida. E também, no sul, com o trabalho nasminas de carvão, onde as pessoas, porrespirarem ar impuro, adquirem uma doençachamada antracose ou silicose.

Agradeço pela gentileza do nobreDeputado em nos conceder este espaço.

O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA -V.Exa., pelo que entendemos, está dizendoque o Santana é de propriedade de algumfuncionário desta Casa?

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Presume-se, nobre Deputado, porqueele está estacionado aqui, no asfalto, do ladodireito.

Ficou uma coisa muito difícil de seadministrar, e a Saúde de Joinville está um ca-os. Como se isso não bastasse, iniciou-se aconstrução de um hospital infantil. No meu en-tendimento poderia ser primeiro priorizada asolução das demais unidades hospitalares doHospital Municipal São José, que tem caracte-rística regional, o Hospital Regional propria-mente dito.

O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA -Mas eu falava do prejuízo do trabalhador,Deputado João Henrique Blasi.

Num curto espaço de tempo, emquestão de oito anos trabalhando numamina, os trabalhadores adquirem a doençaantracose ou silicose, que é absorção depoeira de sílica, ou poeira de carvão,partículas inferiores a cinco microns, que seincrustam no pulmão, cicatrizam no pulmão,que não tem cura, a pessoa perde acapacidade pulmonar, trazendo sériosproblemas ao desenvolvimento do seutrabalho.

Eu penso que V.Exa. tambémpossa nos ajudar neste particular, porquepelo fato de nós já termos de direito nossasRegiões Metropolitanas, quem sabepudéssemos inserir aqui neste contexto ostrabalhadores. Porque é uma coisapuramente aleatória. Claro, como não haviapossibilidade de estender para todos ostrabalhadores do Brasil, optou-se pelos dasgrandes concentrações urbanas, ou seja,dentro das Regiões Metropolitanas.

Houve um capricho excessivo poruma solicitação veemente de algunssegmentos da sociedade, e lá está o hospitalinfantil fadado a ser mais um elefante branco,sem equipamentos, sem uma previsão de suaconclusão.

Então, levei essa preocupação naquestão da Saúde não só na região Norte eNordeste mas, também, em todo o Estado deSanta Catarina.

Tudo isso deverá ser estudado,revisto, para que nós possamos dar aostrabalhadores catarinenses uma ênfase nosentido de melhorar a sua cultura paraenfrentar esse aspecto tão dramático, asubida do índice de acidentes de trajeto.

Então, estou consultando aassessoria sobre a possibilidade deproduzirmos um documento. Quem sabeuma moção ao Ministro do Trabalho, ou atémesmo ao Presidente da República, paraque considerem isso, porque temos,principalmente na Grande Florianópolis, naregião do Vale do Itajaí, polarizada porBlumenau, e na região do Norte e Nordeste,polarizada por Joinville, a grandeconcentração de trabalhadores, sendo quemuitos deles desempregados, e não

Para concluir, além das demaisações que sugerimos ao Sr. Governador, voume referir ainda a mais duas: uma no sentidode se fazer uma frente de combate ao tóxico,num apoio, numa assistência à recuperação depessoas já dependentes de drogas, e umaoutra no sentido de imprimir uma maiorrepreensão na questão do tráfico de drogas,envolvendo as Secretarias da Educação, daSaúde, da Família, da Justiça e da SegurançaPública, numa grande frente, promovendo umaação antidrogas, a fim de minimizar o avançodesse malefício que está dizimando a nossa

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Odacir

Zonta) - Passaremos ao horário reservado aosPartidos Políticos. Hoje, terça-feira, osprimeiros minutos são destinados ao PFL.

Com a palavra o Sr. Deputado Adelor



população, principalmente a nossa juventude. são taxadas cada vez com mais intensidade.Insurgiu-se contra o capital especulativo e a te-oria da dependência que nos torna cada vezmais pobres e os ricos cada vez mais ricos.

transição da URV ao Real nós dizíamos: paramanter a paridade artificial, Deputado IvoKonell, estaríamos aplicando juros altíssimosaos papéis públicos. E isso, para que os dóla-res não fugissem, traria uma dívida internacada vez maior.

Por último, precisamos de umaação na área do desenvolvimento social,utilizando as estruturas já existentes e oscentros sociais urbanos. Ninguém é obrigado a concordar

com o representante do Paraná, conhecidopor suas posições contundentes e suapalavra sempre ferina em defesa deposições nacionalistas. O importante estáno fato de que, aparteado e aplaudido portodos os Senadores da Oposição - e até poralguns independentes, como JosaphatMarinho e Pedro Simon - o pronunciamentonão mereceu um reparo sequer dos re-presentantes do Governo. Os quepermaneceram em Plenário calaram-se,enquanto muitos outros saíram demansinho. Registre-se como tão gravetambém o fato de que as denúncias seviram ignoradas na mídia.

Eu acabo de receber do ConselhoComunitário do Bairro de Iririú, do seu CentroSocial Urbano, a informação da situaçãocaótica em que se encontra. Eles prestamrelevantes serviços não só a adolescentes, ajovens, como também até a terceira idade.

No início do Governo FernandoHenrique a dívida interna brasileira, DeputadoReno Caramori, era de sessenta bilhões, e elaultrapassa de trezentos a trezentos ecinqüenta bilhões hoje. E chegará, sem dúvidaalguma, no final do ano a trezentos e sessentabilhões.

No entanto, carentes de recursos,carentes de apoio do Governo, vivem amendigar, fazendo festinhas e rifas paraconseguir pagar os servidores, as contas deágua, luz, etc.

É uma dívida impagável!Praticamente 1/3 do PIB desse País! E issotudo o Senador levanta.

Uma outra questão que eu acheirelevante é quando se coloca que osempresários brasileiros são incompetentes. Ena verdade nós temos hoje uma verdadeiradestruição do aparelho produtivo nacional.

Essas foram algumas das reivindica-ções e preocupações que procuramos levar aofuturo Governador do Estado de SantaCatarina, esperando que ele possa sesensibilizar e desenvolver um bom governo.

O Senador Requião levanta oseguinte: como não sobreviveram e sãochamados de atrasados, exemplos como aMetal Leve, a Cofap, Freios Varga,avançadíssimas, em pleno caminho dainternacionalização foram abatidas pelaqueda radical das tarifas e pelos juros altos.

Sabemos que serão tempos difíceise que passaremos momentos duros, masprecisamos socorrer principalmente a nossapopulação mais carente. Que seja um governovoltado para o social. Muitos dizem aquelafrase popular: é necessário ensinar a pescar.Mas a verdade tem que ser dita: tem muitagente que vai morrer de inanição, porque nãotem condição nem mesmo de segurar oequipamento de pesca. Então, precisa se dartambém o que comer.

Eis a pior conseqüência dessa fajutaglobalização que nos assola. Seus partidáriosjulgam-se donos da verdade e têm como desim-portantes quaisquer ponderações. Ignoram oque contrarie suas concepções e seus interes-ses. Soberbos, arrogantes, superiores,dedicam apenas desprezo ao contraditório.

Ninguém pode acusar empresascomo essas, Deputado Udo Wagner, como aCofap, a Metal Leve, de incompetentes e deatrasadas tecnologicamente. E elasquebraram. E muitas outras estarãoquebrando.

O exemplo vem de cima, porque se-quer os Ministros da área econômicachegaram a sugerir a Senadores governistasuma contradita. Como reação, acusam deretrógrados, trogloditas e ultrapassadosquantos ousam contestar-lhes a cartilha.

Muito obrigado.(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Odacir

Zonta) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PMDB, por dezessete minutos.

Também é impossível admitir a hipo-crisia de economistas governamentaisalegando que as grandes multinacionaiscomprariam as empresas nacionais paraexportação. É uma mentira deslavada. Elasestão utilizando, sim, é o mercado interno, queé um mercado importante, um mercadointeressante.

O problema está em que desta vezpassaram dos limites. Requião é um políticoacostumado à luta e calejado na resistência.Levantará o tema da falência do modeloeconômico a outros foros. Já recebeu convitesde associações e entidades de classe para le-var seus números a outros auditórios.

Não havendo oradores inscritos, livrea palavra aos Deputados do PMDB.

(Pausa)Não havendo Deputados do PMDB

que queiram fazer uso da palavra, os próximosnove minutos são destinados ao PT.

Vai plantar, ou melhor, vai extirparfalsos conceitos e velhacas doutrinas apenascom a realidade dos fatos.

Então, o que me entristece, e porisso eu faço questão de levantar isso, é queesse discurso do Senador Requião foi um dosmais importantes, talvez, da história doSenado brasileiro. E com certeza, a não ser,talvez, o editorial do jornalista Carlos Chagas,nenhum outro órgão de informação deu sequeralgum tipo de publicidade a umpronunciamento tão importante.

Com a palavra o Deputado CarlitoMerss.

Se estamos mais pobres, se o de-semprego se multiplica, se a fome, a miséria ea doença aumentam, se a economia pára decrescer e a especulação projeta-se emcascata, de que maneira calar-se? Pode-seinvestir contra a natureza das coisas por algumtempo, Deputado Lício Silveira, mas ela, com otempo, surge implacável diante de cada um.

O SR. DEPUTADO CARLITO MERSS- Sr. Presidente e Srs. Deputados, eugostaria de fazer uma solicitação, já que osdois Deputados do PMDB presentes noPlenário não gostariam de falar, no sentidode poder comentar e talvez até fazer aleitura de um pronunciamento, DeputadoHerneus de Nadal, que considero um dosmais importantes dos últimos tempos doSenado Federal, feito pelo Senador RobertoRequião, do PMDB do Paraná, que temcomo título Os Exterminadores do Brasil.

Continuaremos, Deputado LícioSilveira, nesta Casa, em todos os espaços, co-locando a nu esse acordo fajuto. Esse dinheironão vai chegar ao Brasil, e V.Exas. sabemdisso. Isso é para pagar juros. Em março, abrildo ano que vem estaremos quebrados nova-mente, se não mexermos numa questão fun-damental, que é a alta taxa de juro que conti-nua sendo mantida.

O irônico é que o discurso foi feitoenquanto o Governo anunciava o ajuste fiscal.Como sempre, e com raras exceções, a mídiaaplaudiu e omitiu reações importantes. Como28 de outubro foi também o dia de São JudasTadeu, pelo menos haverá uma esperança.Afinal, São Judas Tadeu é o padroeiro dos de-sesperados, patrono das causas impossíveis.Quem sabe dará uma mão a quem, comoRequião, teime em denunciar a nudez do rei.”

O SR. PRESIDENTE (Deputado OdacirZonta) - Sr. Deputado, o PMDB abdicou do seutempo e naturalmente depois haverá o rateio.

Não é com a reforma da previdência,prejudicando os de sempre, com a reforma ad-ministrativa, culpando os de sempre, como ser-vidor público, que vamos resolver o problema,inclusive, do déficit público, porque há uma outramentira que se prega nos últimos dois anos.

O SR. DEPUTADO CARLITO MERSS -Está certo, Sr. Presidente.

Na verdade esse discurso pronunci-ado pelo Senador Requião no dia 28 deoutubro levanta, Deputado Pedro Uczai,questões que há quatro anos o PT, o PDT, eoutros Partidos tentam levantar.

Então, na verdade, procurarei sermais objetivo, sintetizando um pouco odiscurso do Senador Roberto Requião, doPMDB do Paraná, inclusive lendo o editorialdo jornalista Carlos Chagas do dia30/10/98, quando ele diz o seguinte:

Principalmente em 1997 e 1998praticamente não tivemos déficit primário,Deputado Reno Caramori. O que matou as fi-nanças deste País foram os juros, porque sefizermos uma análise correta daarrecadação e das despesas, praticamentenão tivemos déficit primário.

Coloca, por exemplo, que o receituá-rio, Deputado Lício Silveira, já está ultrapas-sado. E é interessante que o ex-Secretário deEstado americano Henri Kissinger tem dito, eminúmeras oportunidades, que o FMI não temcrédito nenhum para salvar país emergente,porque em todas as receitas, como no México,na Argentina, nos países asiáticos, falhou.Falhou, porque a regra e a lógica do FMI é umasó. É a sua própria valorização.

(Passa a ler)“Alguém ousará responder?O Senador Roberto Requião, do

PMDB do Paraná, fez uma das mais profundasanálises da atual política econômica. Nãopoupou críticas ao modelo nem ao seu artíficemaior, que acusou ser o Presidente FernandoHenrique. Lembrou o absurdo de nossas fron-teiras abertas ao capital e aos produtos estran-geiros, enquanto lá fora nossas exportações

Infelizmente não se conseguefazer de forma correta, séria e honestaessa discussão, e ficam agarrando-se emdiscursos e falsas premissas para dizer quea saída é a entrega do que sobrou dopatrimônio público nacional e aceitar dejoelhos, submissos, uma políticainternacional que destrói a soberania

Deputado Pedro Uczai, como faláva-mos em agosto de 1994, é importante ter es-tabilidade econômica e ter o fim da inflação,mas não de forma artificial. E já na época da



nacional. atividade de marceneiro e pediu para ser vigia.Nós, devido a um visto médico, fizemos comque ele trabalhasse lá. Só que o plano decarreira prejudicou muito os vigias, e quandoele viu o prejuízo, quis voltar a ser marceneiro.Impossibilitado fisicamente não poderiaexercer mais a sua função. Aí é que deu valorao acidente de trabalho que tinha sofrido. Issoé falta de cultura, de educação para enfrentaro assunto.

queiram ou não, fica prejudicada. E não é à toaque essas empresas que transportam osprodutos químicos com caminhões (e aí háuma lei muito sábia, que responsabiliza, alémdo transportador, o comprador, o empresário,porque se eu compro uma carga tóxica, sou oresponsável, bem como quem vende e quemtransporta também é responsável) tem umsistema de treinamento tão adequado, e existeuma central de vigilância 24h, trezentos esessenta e cinco dias no Brasil. Basta umacidente desses ser causado que sãoacionados imediatamente e resolvem osproblemas que podem causar danos sérios aomeio ambiente.

Essa luta e essa discussão terãoque ser pautadas por todos aquelesrepresentantes do povo que minimamente têmalgum compromisso com a soberania nacionale com este País, se é que ainda acreditamosque é importante o Brasil ser um País, ser umEstado.

Nesse sentido, eu quero sugeriraos Deputados Estaduais que leiam opronunciamento do Senador Requião que,com certeza, foi um dos pronunciamentosmais importantes que o Congresso Nacionalproduziu nos últimos anos.

Os acidentes de trabalho causamprejuízos para a empresa, para o País,principalmente através do INSS. Há despesasmédicas, hospitalares, farmacêuticas, depróteses de mão, de perna, de braço.Muito obrigado. Srs. Deputados, as pessoas que tra-balhavam com rami (que vem de uma planta deonde se tira a fibra e que dessa fibra se faz sa-carias, cortinas, etc.) secam-no e passam namáquina. Mas essa máquina é um rolo, comoum moedor de garapa, e em muitas vezes amão das pessoas acaba ficando.

Cito um acidente aqui, em PauloLopes, em que uma carreta com materialtóxico caiu da estrada e em questão de cincohoras já estava equacionado o problema,sanando os problemas maiores que poderiamter acontecido.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Odacir

Zonta) - Ainda dentro do horário dos PartidosPolíticos, os próximos minutos são destinadosao PSDB, por até seis minutos.

(Pausa) Então, o que eu quero dizer com rela-ção ao custo dos acidentes é que essescustos indiretos são difíceis de ser calculados.Assim procura-se estimar: normalmente numcusto indireto de acidente de trabalho estipula-se mais ou menos em torno de quatro vezes ocusto segurado. Ou seja, aritmeticamente, sequisermos o custo de um acidente, pegamos ocusto segurado, multiplicamos por cinco eaproximadamente teremos o custo daqueleacidente de trabalho.

Não havendo Deputados do PSDBque queiram fazer uso da palavra, os próximosminutos são destinados ao PPB, por até dezes-seis minutos.

Milhares e milhares de pessoas doNorte do Pará, principalmente no interior daBahia, perderam as mãos por causa desse tipode acidente. Inclusive uma cidade da Bahia -que não me recordo o nome - recebeu oapelido de “cidade dos manetas”, tão grande éo número de acidentes dessa origem.

Com a palavra o Sr. Deputado LícioSilveira.

O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA -Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou darcontinuidade àquela preocupação que hápouco eu explanava com relação aos acidentesde trabalho.

O País e as empresas têm prejuízosmuito grandes com relação aos acidentes detrabalho. São as horas extras, a perda na pro-dução, o custo da substituição do empregado,o treinamento do novo empregado. O prejuízovaria muito de acidente para acidente.

É bom que o Estado saiba; é bomque os empresários saibam; é muito bom queos empregados saibam quanto custa umacidente de trabalho.

Eu disse a V.Exas., num retrospecto,que os acidentes de trabalho típicos vêm bai-xando paulatinamente, enquanto que os fataispermanecem num mesmo patamar há vinteanos no Brasil, em torno de quatro mil e qui-nhentos a cinco mil acidentes. Disse tambémquais eram as causas prováveis dos acidentesde trabalho: as condições inseguras, o fatorhumano e a prática do ato inseguro. E por últi-mo eu tinha falado sobre a grandepreocupação que estou tendo no momentocom os acidentes de trajeto.

O empregado também sofre prejuízo,e a perda salarial é um deles, como a perda dedanos materiais, a dor de uma lesão, o sofri-mento da família, que é acompanhar o dramado acidentado para o resto da vida.

O Sr. Deputado Reno Caramori -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA -Pois não.

Tive uma experiência na Celesc: umcidadão, falecido há pouco tempo, ficou 23anos deitado numa cama devido a uma descar-ga elétrica de 23 mil volts. Caiu de um poste,perdeu as mãos, os pés e ficou tetraplégico. Asua família conviveu diariamente com o dramae sofria psicologicamente.

O Sr. Deputado Reno Caramori -Deputado, V.Exa., que é engenheiro de segu-rança, sabe que eu, como técnico em segu-rança no trabalho, não tenho atuado no ofícioda profissão, mas como empresário, na minhaempresa, diminuímos em 96% os acidentes detrabalho a partir do momento em que implan-tamos rigorosamente um programa com onosso trabalhador.

Acidentes de trajeto são aquelesque ocorrem dentro do horário de trabalhoou fora do horário de trabalho, nodeslocamento do trabalhador para a suaresidência ou vice-versa.

Então, um acidente de trabalho trazprejuízo para todo mundo. E às vezes muitaspessoas não dão valor a esse aspecto. Agora, as empresa, todas elas,

estão preocupadas em minimizar, em diminuir,em eliminar os acidentes de trabalho. O maiorproblema é colocar na cabeça do trabalhadorque ele será vítima direta. Nós, queministramos cursos, hoje temos cursosoferecidos pelo Senai, pelo Senac, cada um nasua devida área, mostrando ao trabalhador oquanto é perigoso o descuido dele.

Eu disse também que iríamos tentarconversar com o Governador eleito para quemantivéssemos uma estrutura mínimanecessária profissional, para exercer umafiscalização, para tentarmos não só em nívelde Estado, como também em nível deempresas, um trabalho em conjunto com aDelegacia Regional do Trabalho para que essemal diminuísse no nosso Estado.

Deputado Reno Caramori, V.Exa.sabe quanto custa um acidente de trabalho?Existe uma fórmula que diz o seguinte: o custodo acidente de trabalho é o custo direto mais ocusto indireto, ou o custo segurado mais ocusto não-segurado.

O que é o custo direto ou segurado?É o custo relativo às despesas do INSS. E oque é o custo indireto? São os outros custosque eu citei aqui nas conseqüências dosacidentes: os custos dos empresários, dosempregados.

Dando um exemplo: estamos imple-mentando em Caçador um convênio com a UNC- Universidade do Contestado - e os produtoresde tomate, a Associação de Produtores deTomate de Caçador. O problema seriíssimo écom a contaminação dos trabalhadores comdefensivo agrícola. Sabe-se que toda cultura detomate requer um certo cuidado com aspragas, com as doenças e carece de umaaplicação de insumos de veneno que sãotóxicos não sendo usados adequadamente.

Sabe por quê, Deputado RenoCaramori? V.Exa. sabe quais são as conse-qüências de um acidente de trabalho? As con-seqüências são diversas. A empresa temprejuízo, o País tem prejuízo, o empregado temprejuízo.

O custo do segurado é fácil de des-cobrir, é fácil de calcular. É só ver o dia do co-municado do acidente de trabalho ao INSS atéo dia do retorno ao trabalho e ir ao INSS e sa-ber quanto é o custo que teve aquele aciden-tado. O custo não-segurado já é mais difícil,porque envolve (alguns são fáceis) horas extra,perda de produção, a imagem da empresa queé prejudicada.

Prejuízo no País: são as despesas re-lativas aos gastos com o INSS, são gastosrelativos às indenizações quando o acidentecausa invalidez permanente.

Vou fazer um parênteses: quando euera chefe do Centro de Informação eAperfeiçoamento, ocorreu um acidente e umapessoa perdeu dois dedos numa serra circular.Ficou 40 dias fora e quando voltou o falecidoMário, grande amigo meu, disse-me: Dr., estousatisfeito sem os dois dedos, porque com a in-denização comprei uma televisão, arrumei omeu carrinho e o resto coloquei na poupança.

Mesmo quando o produtor, o donoda terra, o granjeiro fornece ao seu trabalhadorluvas, guarda-pó, máscara, botina, quando otrabalhador vai para a roça, para lavoura, elecomeça a sofrer um certo calor pelo abrigo queestá usando e começa a se despir. Primeiro,tira o guarda-pó, que é impermeável na hora dapulverização. Depois, ele tira a máscara,porque dificulta a respiração, não que eladificulte a respiração, mas é um poucoincômoda, então, ele se desfaz da máscara.Depois, tira as luvas. Depois, quando o dono,o patrão vai flagrá-lo, ele está totalmente à

Eu não vou citar nomes, mas aqui,em Florianópolis, um cidadão trabalhador deuma empresa de refrigerantes caiu dentro deum reservatório onde eram dosados os refrige-rantes, as essências e tudo o mais, durante anoite e de madrugada, e só foi descoberto,este cidadão morto, no outro dia. Só que esseboato partiu pela cidade e ninguém mais quistomar refrigerante daquela empresa por causadesse problema sério.

Vejam como era a cultura docidadão.

Algum tempo depois ele me disseque não tinha mais condições de trabalhar na Então a imagem da empresa, quer



mercê de todo o processo de contaminação. uma forma às vezes até inadequada. gastos.Então, fizemos um curso, Deputado

Lício Silveira, promovemos um convênio comrecursos do FEAR, para que a Universidadeministre os cursos na roça, na lavoura, nogalpão. O trabalhador não é deslocado parauma sala de aula, ele irá receber asorientações no local de trabalho, sem ter quetrocar a roupa ou lavar as mãos, ele vaireceber no lugar do trabalho comexemplificação, com técnicos preparados paraalertá-lo da importância, do cuidado que eledeve ter com o seu próprio corpo, por causadas intoxicações.

Quando fui perito - e fui perito naUniversidade Federal de Santa Catarina, naEletrosul, fiz todos os estudos com umaequipe - por incrível que pareça fiqueienvergonhado de ter pessoas às vezesganhando periculosidade, criando condiçõesperigosas dentro do seu ambiente de trabalhopara ganhar os 30%, e aí não sobre o saláriomínimo mas, sim, sobre o salário que elerecebe, sobre o salário fixo.

Eu tenho a seguinte opinião: cuidarda saúde do trabalhador em primeiro lugar,depois, se não puder evitar essas condiçõesinsalubres, lógico que nós deveremos pagar.Mas acima de tudo minimizá-las ou cortá-lasde uma vez por todas.

Muito obrigado.(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Odacir

Zonta) - No rateio do tempo, o PFL dispõe detrês minutos.Criaram e tinham depósitos de

álcool, depósitos de benzeno, depósitos deéter, depósitos de gases dentro do ambientede trabalho. Eu simplesmente caneteei equando eu caneteei, Deputado Reno Caramori,eu e a minha equipe fomos ameaçados poralguns de agressão física. “Você está tirando oleite da minha criança”, e aquelas históriastodas. “Você vai ver, são 30% do meu salárioque você está tirando”.

Consulto se algum Deputado do PFLdeseja fazer uso da palavra.A revista Época trouxe há poucos

dias uma reportagem onde mostra o grandeíndice de contaminação de defensivosagrícolas no Estado de São Paulo. Não vamoslonge, não. Temos isso aqui, no nosso Estado.O Ministério do Trabalho procuraresponsabilizar o empresário. O empresáriobota à disposição do trabalhador todo oequipamento necessário para sua proteção. Sóque ele, talvez por falta de orientação ou porcomodismo, não o usa adequadamente.

(Pausa)Não havendo Deputados do PFL que

queiram fazer uso da palavra, os próximos trêsminutos são destinados ao PT, prorrogáveispor mais dois minutos.

Com a palavra o Sr. Deputado CarlitoMerss.Agora, por outro... O SR. DEPUTADO CARLITO MERSS -Sr. Presidente e Srs. Deputados, farei algunscomentários ainda com relação ao meu pronun-ciamento inicial, quando resgatei o discurso doSenador Requião.

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado OdacirZonta) - Concedemos mais um minuto a V.Exa.para concluir o seu pronunciamento.

Por isso, propomos à Associação doTomateiro de Caçador e à UNC esse convênioque está sendo elaborado agora notreinamento dos cuidados que o homem docampo deve ter na aplicação dos defensivosagrícolas.

Assim como o Deputado LícioSilveira colocou por duas vezes na sessão dehoje a sua preocupação com a questão dosacidentes de trabalho, eu, por questõesprofissionais, porque sou professor deOrganização e Normas, tenho trabalhadomuito, principalmente com alunos de cursosprofissionalizantes, sobre o entendimento, oconhecimento das normas regulamentadoras,e essa é uma discussão muito mais educativa,muito mais pedagógica que a questão doacidente.

O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Jáque ninguém quer falar, será que algum outroDeputado poderia me ceder o tempo do seuPartido?

O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA -Obrigado por sua intervenção.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OdacirZonta) - É que nós temos que fazer a redistribu-ição para os demais Partidos também.Sr. Presidente, esse assunto é muito

importante. Vamos ter agora o rateio detempo. Se outro Partido puder ceder um poucodo tempo para o PPB, eu gostaria de...

O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA -Onde é que eu estava mesmo, Deputado RenoCaramori? Ah, na Universidade Federal deSanta Catarina.O SR. PRESIDENTE (Deputado Odazir

Zonta) - V.Exa. tem mais três minutos. O Sr. Deputado Reno Caramori - Napericulosidade. Sabemos ainda de muita resistência

por parte de funcionários quanto à utilizaçãodos DPIs - equipamentos de proteçãoindividual. Na verdade, há uma lógica quaseque selvagem ainda por parte de setores doempresariado, que entendem que proteção écusto, é gasto.

O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA -Deputado Reno Caramori, às vezes tem remédiopara quase tudo ou, senão, para tudo. Quando fuiperito na época do Governo Pedro Ivo, demitiu-seum monte de pessoas das Centrais Elétricas,entre os quais eu era um deles.

O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA -Na periculosidade.

O Sr. Deputado Reno Caramori -Porque descobriu...

O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA -Descobrimos as mudanças, as causas e retira-mos, mandamos que essas condições periculo-sas fossem afastadas do local. E aUniversidade atendeu o nosso relatório.Perderam os 30%, mas acima de tudo ganha-ram a sua vida, porque se não tivéssemos tira-do e um acidente fosse causado, de quemseria a responsabilidade de não terprovidenciada aquela retirada da condiçãoperigosa?

Abri meu escritório de consultoria,principalmente no que toca às perícias com re-lação a acidentes de trabalho. Achei coisas in-teressantíssimas com relação a acidente detrabalho. Primeiro, na sua terra, uma determi-nada empresa, uma das maiores empresas,onde o nível de ruído era em torno de cemdecibéis, os trabalhadores eram expostos acem decibéis, eles tinham abafadores e tinhamóculos. Muitos deles, como V.Exa. disse, nãousavam. Mas uma fiscalização enérgica dostécnicos de segurança, no que V.Exa. éformado, chamou os que não usavam, chamoumais uma vez e não usaram. Então, colocaramdois para a rua, o que foi um santo remédio.Daquele dia em diante todo mundo usou, e ascondições melhoraram e minimizaram osacidentes com relação àquelas causas.

Eu acho que essa tese que V.Exa. le-vantou aqui sobre prevenção de acidentes - e éóbvio que é melhor prevenir do que remediar -é um dos temas que, com certeza, deverá serampliado não só na discussão, como V.Exa. le-vanta aqui, no Estado mas, principalmente, nalegislação trabalhista.

Eu quero dizer, com muita tristeza,Deputado Lício Silveira, que nas reformas, peloque estamos acompanhando - e não são refor-mas, são, sim, retiradas de direitostrabalhistas -, essas questões vão serpraticamente eliminadas.

Então, a condição perigosa não ésomente por questão de lidar com oscombustíveis, mas também por lidar comeletricidade. E na eletricidade hojeestabeleceram os “taxímetros”, porque apessoa só ganha hoje quando ela estáefetivamente exposta ao risco, ou seja, seestiver na área de risco, aí, sim, fará jus e écerto, tem que ganhar mesmo, nesse aspectoteria que ganhar.

Sobre as lutas e as conquistas deanos dos trabalhadores, quero registrar que,independentemente da CLT hoje ser ou nãouma legislação atrasada, na verdade é umaconsolidação de leis de trabalho que têmque ser atualizadas e ampliadas, mas o queestamos vendo hoje é uma retirada literaldos direitos trabalhistas.

Agora, vou dizer mais uma coisa: nóstemos insalubridade, periculosidade, penosi-dade. V.Exas. sabem que o trabalhador,quando está exposto numa condição insalubre,recebe 10%, se a insalubridade for mínima,20%, se a insalubridade for média, e 40%, se ainsalubridade for alta. E muitos trabalhadores,por incrível que pareça, fazem questão deganhar esse percentual. E o pior, essepercentual, Deputado Reno Caramori, é comrelação ao salário mínimo. Fazem questão detrabalhar em condições insalubres, por incrívelque pareça, só para ganharem 10% do saláriomínimo, que são R$13,00. Expõem a suasaúde, mas não querem perder os R$13,00. Epara o empresário retirar aquela condiçãoinsalubre - porque aí retirando a insalubridadecessa e ele deixa de receber, o que é certo -,eles não concordam e passam a trabalhar de

Bom, então, Deputado RenoCaramori, esse contexto de todo dessetrabalho poderíamos conversar um pouco mais,porque eu queria dizer aqui também como éque se avaliam os acidentes de trabalho, comoé que se deve avaliar os acidentes de trabalhodentro das empresas e quais as medidas quenós poderíamos tomar para minimizar essesacidentes.

Inclusive, tenho escutado comentá-rios de engenheiros de segurança, detécnicos de segurança no sentido de que,por medo de perderem o emprego, estáaumentando o número de trabalhadoresindo trabalhar doente. Talvez isso explique oaumento dos acidentes de trabalho. Tenhoobservado algumas estatísticas, e issorealmente tem acontecido.

Creio que em breves dias poderemosfalar novamente desse assunto. E tambémgostaria de recomendar esse assunto aopróximo Governador para que tomássemosuma atitude, porque o problema deinsalubridade, periculosidade e outrosassuntos não estão sendo discutidos de formaséria, e é um dos aspectos que eleva muito os

Na verdade, há hoje uma pressãopsicológica que faz com que o trabalhador, aoir ou voltar do trabalho, esteja em estadopermanente de tensão. Num momento em quehá possibilidade concreta de desemprego,



esse é um problema grave. elas. Este é um aspecto que acho que tem queser mudado desde o início, escola, para poder-mos mudar esta filosofia como um todo. Já seevoluiu bastante, mas ainda é muito grave issoem todas as atividades.

quem votar “não” aceita-o.O Sr. Deputado Lício Silveira

(Intervindo) - É um dos fatores!Solicito ao Sr. Secretário ”ad hoc”,

Deputado Francisco Küster, que assuma aPresidência para que possamos exercer odireito de voto.

O SR. DEPUTADO CARLITO MERSS -Um dos problemas! E talvez o acidente nãoaconteça na máquina, no seu local detrabalho, mas quando acontece é em funçãode todo esse desequilíbrio.

Eu queria só reforçar este aspectoda legislação, que é muito lenta para seadaptar aos novos tempos, à evoluçãotecnológica. Existem até os corporativismos;às vezes, tem que haver laudo de alguém.V.Exa. sabe do que eu estou falando.

(Vota o senhor Presidente.)Solicito ao Sr. Secretário,

Deputado Odacir Zonta, que proceda àchamada dos Srs. Deputados para avotação secreta.

A preocupação maior que eu tenholevantado é que há outra mentira colocadano Brasil, a de que o brasileiro tem muitosdireitos. É isso que eu tenho ouvido ainda, enão posso aceitar um argumento da IdadeMédia. Não é verdadeiro isso!

(Procede-se à chamada dos Srs.Deputados para a votação secreta.)

Então, penso que este assunto, ape-sar de à primeira vista ser um pouco chato, éextremamente importante para todos os cida-dãos que estejam em fase de trabalho e aosque vão chegar à força de trabalho neste País.

Esta Presidência consulta se algumdos Deputados deixou de ser chamado para vo-tar ou, se chamado, não exerceu o seu direitode voto.

A Europa, os Estados Unidos, oJapão mostram que a saída é a redução dajornada de trabalho, a qualificação, arequalificação. Não é essa lógica perversade que para a redução de custos hánecessidade de corte de pessoal, deredução de direitos. Não é isso!

O SR. DEPUTADO CARLITO MERSS -Agradeço o seu aparte. (Pausa)

Não havendo manifestação, damospor encerrada a votação.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Convido os Srs. Deputados JorginhoMello e Sergio Silva para serem osescrutinadores.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) -Passaremos à Ordem do Dia.

Esta Presidência comunica ajustificativa de ausência dos Deputados JaimeMantelli, Wilson Wan-Dall, Eni Voltolini e LuizHerbst.

Infelizmente, a lógica que estamosvendo nas reformas... E virá agora a reformatrabalhista, porque na Previdência não tivemosreforma nenhuma. Na Previdência, a únicacoisa que estamos vendo é a retirada dedireitos! Só! Esse problema de marajás, depicaretas, que têm duas ou trêsaposentadorias, resolve-se com fiscalização, enão tirando o direito daqueles que merecem!

(Procede-se à apuração dos votos.)Votaram 27 Srs. Deputados.Confere o número de sobrecartas

com o número de votantes.Solicito ao Primeiro Secretário,Deputado Odacir Zonta, que proceda à cha-mada dos Srs. Deputados para verificação dequorum.

Tivemos 23 votos “sim”, 03 votos“não e 01 voto em branco.

Está rejeitado o veto.Discussão e votação em turno único

da Mensagem nº 3867/98, com prazo paraapreciação até 13/11/98, que trata de vetototal ao Projeto de Lei nº 20/98, que “revogaos incisos II e III do art. 5º, o art. 7º e dá novaredação ao inciso II do art. 8º e ao art. 13 daLei nº 6.063/82.

(Procede-se à chamada dos Sr.Deputados.)Então, Deputado Lício Silveira, eu fiz

esse comentário por isso. E muitos empresá-rios inescrupulosos, principalmente na área daconstrução civil, não permitem, nãopossibilitam os equipamentos de proteção.Canso de ver nas construções trabalhadoressem capacetes, sem cintos, sem segurançaalguma! Na verdade, é o medo que eles têm,pois precisam manter aquele emprego, pormais humilde ou pobre que seja.

Estão presentes 26 Srs. Deputados.Há quorum para deliberação.O Sr. Deputado Volnei Morastoni -

Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Neodi

Saretta) - Com a palavra, pela ordem, oDeputado Volnei Morastoni.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos a sua discussão.O SR. DEPUTADO VOLNEI

MORASTONI - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. ainclusão na pauta da presente sessão doProjeto de Lei nº 205/98, que altera a Lei nº9.120, de junho de 1993, que dispõe sobre oConselho Estadual de Saúde.

Em votação.O Sr. Deputado Udo Wagner - V.Exa.me concede um aparte? De acordo com dispositivo

regimental, o processo de votação serásecreto.

O SR. DEPUTADO CARLITO MERSS -Pois não!

Quem votar "sim" estará rejeitando oveto e quem votar “não” estará aceitando-o.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Consulto os Srs. Líderes se podemosincluir o referido projeto, que já se encontracom parecer das Comissões.

O Sr. Deputado Udo Wagner -Deputado Carlito Merss, eu gostaria de ressal-tar um aspecto muito importante que V.Exa.colocou: a falta de evolução da legislação.

Solicito ao Sr. Vice-Presidente,Deputado Francisco Küster, que assuma aPresidência para que possamos exercer o direi-to de voto.

(Os Líderes aquiescem.)Eu acho que as coisas no Brasil e nomundo mudam rapidamente, e a leis não sãotão rápidas quanto a realidade. Posso citar oexemplo da insalubridade. A legislação de1950, portanto de 50 anos atrás, tem algunsaspectos na minha área profissional. Na indús-tria gráfica, por exemplo, antigamente as ativi-dades eram exercidas no porão, a tinta eratóxica e também trabalhávamos com chumbo,mas houve uma evolução tecnológica tãorápida que hoje a tinta se pode comer, e nãose emprega mais chumbo nas atividades. Sóque a legislação continua caduca, continuamuito atrás, porque hoje as condições detrabalho não são mais insalubres, asempresas são arejadas e dotadas de toda ainfra-estrutura necessária.

Com a aquiescência dos Srs.Líderes, colocamos como primeiro ponto depauta a discussão e votação do Projeto de Leinº 205.5/98, que altera a Lei nº 9.190, quecria o Conselho Estadual de Saúde.

(Vota o Sr. Presidente.)Solicito ao Sr. Primeiro Secretário,

Deputado Odacir Zonta, que proceda à cha-mada dos Srs. Deputados para a votaçãosecreta.Conta com parecer favorável das

Comissões de Constituição, Justiça e Redaçãode Leis, de Finanças e Tributação e de Saúdee Meio Ambiente.

(Procede-se à chamada dos Srs.Deputados para a votação secreta.)

Esta Presidência consulta se algumdos Deputados deixou de ser chamado para vo-tar ou, se chamado, não exerceu o seu direitode voto.

Ao presente projeto foi apresentadoum substitutivo global.

Em discussão.(Pausa)(Pausa)Não havendo manifestação, damos

por encerrada a votação.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Convido os Srs. Deputados Gelson

Sorgato e Gilmar Knaesel para serem os escru-tinadores.

Em votação o substitutivo global.Os senhores Deputados que o apro-

vam permaneçam como se encontram.Então, quando se discute todos es-

ses aspectos da legislação trabalhista, mor-mente neste aspecto de insalubridade, o queeu tenho verificado, como empresário e comocidadão, é que existem as evoluções técnicas,as evoluções de ambientes tecnológicos, e alegislação está ultrapassada.

(Procede-se à apuração dos votos.)Está aprovado em primeiro turno.Votaram 28 Srs. Deputados.Votação em turno único da

Mensagem nº 3866/98, com prazo para apre-ciação até 13/11/98, que trata de veto parcialao Projeto de Lei nº 230/98, que “dispõesobre a realização de operações de créditospelo Estado de Santa Catarina e estabeleceoutras providências”, com a sua discussãoencerrada.

Confere o número de sobrecartascom o número de votantes.

Tivemos 22 votos “sim” e 06 votos“não.Sintetizando o meu pensamento,

acho que tudo é um aspecto cultural. QuandoV.Exa. diz que o empresário não dota os seustrabalhadores de equipamentos necessários,eu poderia também dizer que existe resistênciaao seu uso e uma falta de educação, uma faltade berço.

Está rejeitado o veto.O SR. PRESIDENTE (Deputado Adelor

Vieira) - Discussão e votação em turno únicoda Mensagem nº 3868/98, com prazo paraapreciação até 13/11/98, que trata de vetototal ao Projeto de Lei nº 62/98, que “dispõesobre as formas de apoio à manutenção e aodesenvolvimento do ensino superior, previstas

Em votação.De acordo com dispositivo

regimental, o processo de votação serásecreto.As pessoas sempre acham que o aci-

dente acontece só com o outro, nunca com Quem votar "sim" rejeita o veto e



no art. 171 da Constituição do Estado. Aprovada pequenas propriedades neste País!O parecer é pela rejeição. Indicação de autoria dos Deputados

Lício Silveira e Eni Voltolini, a ser enviada aoengenheiro Roberto Ribas, chefe do 16ª DNER,solicitando a construção de uma passagem denível próxima à ponte do Rio Itapocu, na divisados Municípios de Barra Velha e Araquari.

É necessário dar algum passoconcreto nesse sentido, porque, além,naturalmente, da redução dos encargosfinanceiros, da agregação de valorescorrigidos, é necessário rever a carga tributárianos produtos alimentícios da produçãoprimária, que está aviltando o preço doproduto, retirando a competição e até desi-gualando as condições para a exportação doproduto.


encerramos a sua votação.Em votação.De acordo com dispositivo

regimental, o processo de votação serásecreto.


encerramos a sua discussão.Quem votar "sim" estará rejeitando oveto e quem votar “não” estará acatando-o. Em votação. Um exemplo disso é a carne suína.

Foi feito um esforço muito grande para liberaras exportações, e hoje o preço é que é o impe-ditivo, pois sabe-se que o suinocultor temprejuízo com o preço que está sendo pago paraele.

Solicito ao Sr. Primeiro Secretário,Deputado Odacir Zonta, que assuma aPresidência para que possamos exercer o direi-to de voto.

Os Srs. Deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada.Requerimento de autoria do

Deputado Odacir Zonta, a ser enviado aoMinistro da Fazenda, ao Ministro daAgricultura, aos Senadores da RepúblicaCasildo Maldaner, Esperidião Amin e GeraldoAlthoff, ao coordenador do FórumParlamentar Catarinense em Brasília, aoDeputado Federal Hugo Biehl e aoPresidente do Banco Central, solicitando queanalisem o documento em anexo, que trans-creve o pensamento dominante da classedos pequenos agricultores do Brasil,asseverando que a extinção da TJLP émedida sine qua non para que se possaevitar medidas ainda mais danosas àagricultura minifundiária num futuro próximo.

(Vota o Sr. Presidente.)Solicito ao Sr. Primeiro Secretário,

Deputado Odacir Zonta, que proceda à cha-mada dos Srs. Deputados para a votaçãosecreta.

Portanto, está acontecendo algunsaviltamentos, e é neste sentido que estamoselaborando este requerimento, para iniciarmosum grande debate sobre a exclusão das corre-ções sobre os financiamentos agrícolas.(Procede-se à chamada dos Srs.

Deputados para a votação secreta.) Muito obrigado!Esta Presidência consulta se algum

dos Srs. Deputados deixou de ser chamadopara votar ou, se chamado, não exerceu o seudireito de voto.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Adelor

Vieira) - Continua em discussão.(Pausa)

(Pausa) Não havendo mais quem o queiradiscutir, encerramos a sua discussão.Não havendo manifestação, damos

por encerrada a votação. Em votação.Convido os Srs. Deputados Lício

Silveira e Carlito Merss para serem os escruti-nadores.

Os senhores Deputados que o apro-vam permaneçam como se encontram.

Aprovado.Em discussão.(Procede-se à apuração dos votos.) Requerimento de autoria do

Deputado Eni Voltolini, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Sr. NeuzildoFernandes, Presidente do Conselho Estadualde Meio Ambiente - Consema, pedindo aagilização da regulamentação da Lei nº10.472/97, que dispõe sobre a políticaflorestal do Estado de Santa Catarina.

O Sr. Deputado Odacir Zonta - Peço apalavra, Sr. Presidente.Votaram 36 Srs. Deputados.

Confere o número de sobrecartascom o número de votantes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado AdelorVieira) - Com a palavra o Deputado OdacirZonta.Temos 18 votos “sim” e 12 votos

“não “. O SR. DEPUTADO ODACIR ZONTA -Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionáriosda Casa e visitantes, discutir requerimento nãoé praxe dos Parlamentares, mas o assuntoinduz a uma reflexão muito forte, pois dizrespeito a um tema sobejamente debatido masainda não exaurido, até porque nada de práticoaconteceu para que ele seja superado.

Está mantido o veto.Sobre a mesa indicação de autoria

do Deputado Udo Wagner, a ser enviada àSuperintendência do Instituto Nacional deSeguro Social em Santa Catarina, solicitando aimplantação do programa de melhoria de aten-dimento da Previdência Social na unidade deJaraguá do Sul.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Em votação.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.O requerimento propõe o exame

minucioso e a tomada de providências paraa retirada, além da TJLP, da TR ou dequalquer outro indexador de todos osfinanciamentos destinados ao pequenoagricultor ou à agricultura familiar.

Em discussão.(Pausa) Aprovado.Não havendo quem a queira discutir,

encerramos a sua discussão.Requerimento de autoria do

Deputado Eni Voltolini, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Governador doEstado, pedindo providências no sentido dedeterminar a viabilização de recursos para areforma da ponte sobre o Rio Canoinhas.

Em votação.Os Srs. Deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram. Não é mais possível a atividade agrí-cola, especialmente a pequena atividadeagrícola, suportar indexadores, até porque opreço do produto agrícola não tem sofridoqualquer inclusão ou agregação de valores. Énecessário que se propugne pela redução doscustos, e um dos vilões do custo da produçãoé o custo financeiro, é o dinheiro juntamentecom a tributação.

Aprovada.Indicação de autoria do Deputado

Reno Caramori, a ser enviada ao Governadordo Estado e ao Secretário dos Transportes eObras, solicitando a recuperação da SC-302,no trecho Caçador/Calmom.


encerramos a sua discussão.Em votação.

Em discussão. Os Srs. Deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.(Pausa)

Precisamos iniciar um movimentomuito forte para que se retire de todo financia-mento agrícola - quer de custeio, quer demanutenção ou de investimento - qualquer tipode indexador. Os dados dão conta de que ainclusão da TR ou da TJLP aos financiamentosagrícolas tem causado grandes prejuízos àatividade agrícola.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos a sua discussão.

Aprovado.Requerimentos de autoria do

Deputado Eni Voltolini, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Governador doEstado e ao Secretário dos Transportes eObras, pedindo providências no sentido dedeterminar a viabilização de recursos para areforma da ponte sobre o Rio Canoinhas, queliga as localidades de Rancho Grande e Rio daSerra, no Município de Canoinhas.

Em votação.Os Srs. Deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Indicação de autoria dos Deputados

Lício Silveira e Eni Voltolini, a ser enviada aoengenheiro Roberto Ribas, chefe do 16ª DNER,solicitando a construção de um tubo linear napassagem da rodovia BR-101, ligando osBairros de Sertãozinho e Vila Nova, noMunicípio de Barra Velha.

De 1994 até agora os preços dosprodutos não ultrapassaram os 20%, mas coma oscilação só da TJLP já passou de 68%. Em discussão.

Srs. Deputados, não é possívelsuportar esse tipo de correção numa inflaçãoque não chega a 3% ao ano. A TJLP, mais os6% que são aditados, ultrapassa hoje 17% aoano. Ou se extrai os indexadores e determina-se taxas fixas, baseadas na inflação, ou entãoteremos inviabilizadas definitivamente asatividades agrícola e pecuária, destinadas às

(Pausa)Não havendo quem os queira

discutir, encerramos a sua discussão.Em discussão.(Pausa) Em votação.Não havendo quem a queira discutir,

encerramos a sua discussão.Os Srs. Deputados que os aprovam

permaneçam como se encontram.Em votação. Aprovados.Os Srs. Deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Requerimento de autoria do

Deputado Eni Voltolini, que solicita o envio de



mensagem telegráfica à Secretária daEducação e do Desporto, pedindo providênciano sentido de agilizar a liberação das verbasdo ‘Acorda Brasil’ e ‘Viva Escola’ para oColégio Estadual Nereu Ramos, no Municípiode Itapoá-SC.

Aprovado. Os Srs. Deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Requerimento de autoria do

Deputado Reno Caramori, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Ministro deJustiça, ao Deputado Paulo Bauer,coordenador do Fórum ParlamentarCatarinense em Brasília, aos SenadoresEsperidião Amin, Casildo Maldaner e GeraldoAlthoff, apelando no sentido de dotar a PolíciaRodoviária Federal de Santa Catarina com ascondições adequadas, mediante a liberaçãourgente de recursos financeiros e humanospara a operacionalização dos serviços depatrulhamento ao longo das rodovias federais.

Aprovado.Requerimento de autoria do

Deputado Afonso Spaniol, que solicita o enviode mensagem telegráfica aos Parlamentarescatarinenses com assento no CongressoNacional, solicitando que seja incluída umaemenda coletiva da Bancada catarinense noOrçamento da União para 99, assegurandorecurso para a pavimentação do trecho da BR-282, situado entre São Miguel d’Oeste e aPonte Internacional Peperi-Guaçu, no Municípiode Paraíso -SC, fronteira entre o Brasil eArgentina.



permaneçam como se encontram.Aprovado.Requerimento de autoria da

Deputada Ideli Salvatti, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Presidente daRepública do Brasil, ao Ministro da Ciência eTecnologia e ao Presidente do ConselhoNacional de Desenvolvimento Científico eTecnológico, pedindo uma solução imediata naliberação dos recursos financeiros paraviabilizar o ‘Programa Desenvolver’, mantidopelo Convênio nº 680.061/98-3, de 28 dejunho de 1998.

Em discussão.(Pausa) Em discussão.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,


permaneçam como se encontram.Em votação.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.Requerimento de autoria do

Deputado Afonso Spaniol, que solicita o enviode mensagem telegráfica aos Parlamentares deSanta Catarina com assento no CongressoNacional, solicitando a inclusão de umaemenda coletiva destinando recursosfinanceiros na ordem de 400 mil reais para amelhoria de infra-estrutura urbana, para aconclusão do Pátio Aduaneiro, destinado aoestacionamento do grande número decaminhões que utilizam diariamente o mesmopara conferência da documentação efiscalização de carga, e para a construção davia de acesso rodoviário ao Porto Seco, permi-tindo o funcionamento da nova AduanaIntegrada Brasil/Argentina, bem como a amplia-ção do número de fiscais da Receita Federal,para o desembaraço das cargas e agilidade notrabalho regular da aduana de DionísioCerqueira.

Aprovado.Não havendo mais matéria na Ordem

do Dia, passaremos à Explicação Pessoal.Em discussão. Não há oradores inscritos.(Pausa) Livre a palavra a todos os Srs.

Deputados.Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão. (Pausa)

Em votação. Não havendo quem queira fazer usoda palavra, comunicamos a pauta da próximasessão:

Os Srs. Deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado. Projeto de Lei Complementar nº0012.0/98, que dispõe sobre o quadro dosCombatentes das Polícias Militares e estabe-lece outras providências;

Requerimento de autoria doDeputado Carlito Merss, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Presidente daRepública, e ao Presidente do ConselhoNacional de Desenvolvimento Científico eTecnológico, requerendo a implantação de oitobolsas de fomento tecnológico para acontratação de técnicos especializados para oprograma ‘Desenvolver’.

Requerimentos nºs: 573, de autoriado Deputado Carlito Merss; 574, de autoria doDeputado Eni Voltolini; 575, de autoria daDeputada Ideli Salvatti; e 576, de autoria doDeputado Pedro Bittencourt.

Esta Presidência, antes de encerrara presente sessão, convoca outra, ordinária,para amanhã, à hora regimental, com aseguinte Ordem do Dia: matérias em condiçõesregimentais de serem apreciadas peloPlenário.

Em discussão.(Pausa)

Em discussão.Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão. (Pausa)

Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.

Em votação.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Está encerrada a sessão.

Em votação.



Às quatorze horas, achavam-se pre-sentes os seguintes Srs. Deputados: AdelorVieira - Afonso Spaniol - Carlito Merss - GilmarKnaesel - Gilson dos Santos - Ideli Salvatti -Ivan Ranzolin - Ivo Konell - Jaime Mantelli - JoãoHenrique Blasi - Jorginho Mello - Júlio Teixeira -Leodegar Tiscoski - Lício Silveira - Luiz Herbst -Manoel Mota - Miguel Ximenes - NarcizoParisotto - Neodi Saretta - Norberto Stroisch -Odacir Zonta - Olices Santini - Onofre SantoAgostini - Pedro Bittencourt - Pedro Uczai -Reno Caramori - Romildo Luiz Titon - UdoWagner - Volnei Morastoni - Wilson Wan-Dall.

(É lida e aprovada a ata.) so a Vila Januária, na BR-101, em Sombrio.Solicito ao Sr. Terceiro Secretário,

Deputado Afonso Spaniol, que proceda àleitura do expediente.

PROJETO DE LEI:- de autoria do Sr. Deputado Reno

Caramori, que altera a redação do art. 3º,da Lei nº 10.169, de 12 de julho de1996, que autoriza o Governo do Estadode Santa Catarina a criar a Zona deProcessamento de Produtos Florestais -ZPE, e dá outras providências.

O SR. TERCEIRO SECRETÁRIO(Deputado Afonso Spaniol) - O expedienteconsta do seguinte, Sr. Presidente:OFÍCIOS NºS:0213/98, do Sr. Secretário Legislativo daAssembléia da Paraíba, solicitando, nosentido de encaminhar a esta Casa, osinstrumentos normativos que regulam aestrutura administrativa desta conceituadaAssembléia;

CORRESPONDÊNCIA:- do Representante da Turma do Curso

Magister-Geografia, sediado na cidade deIbirama, solicitando medidas concretas quevenham a sensibilizar as pessoas ou órgãosresponsáveis, no que tange ao repasse deverbas para a UDESC.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OdacirZonta) - Havendo quorum regimental e invo-cando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão.

2859/98, do Sr. Chefe do 16º DRF, doMinistério dos Transportes, reportando-se aoOfício nº 558/98, que encaminhou cópia doRequerimento nº 525/98, solicitando a realiza-ção de obras de modificação do trevo de aces-

Era o que constava do expediente,senhor Presidente.

Solicito ao Sr. Terceiro Secretário,Deputado Afonso Spaniol, que proceda àleitura da ata da sessão anterior. O SR. PRESIDENTE (Deputado Odacir

Zonta) - Terminada a leitura do expediente,



passaremos às Breves Comunicações. suas atividades físicas e recreativas. Coqueiros.Inscrita a Sra. Deputada Ideli

Salvatti, a quem concedemos a palavra por atédez minutos.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Srs. Deputados, o principal objetivo do meu re-gistro, além de tornar um pouco mais pública ainiciativa, foi exatamente o de parabenizaressa comunhão de esforços. Somente destaforma é que vamos conseguir recuperar eestabelecer áreas de lazer.

Então, faço questão absoluta de re-gistrar isso da tribuna, porque tenho o enten-dimento que são iniciativas deste tipo que fa-zem com que tenhamos uma perspectiva deobter qualidade de vida no nosso espaçourbano, cada vez mais restrito, cada vez comuma quantidade menor de espaços verdes, deárea de lazer.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu gostariade aproveitar este espaço das BrevesComunicações para ressaltar uma iniciativa to-mada pelas Sociedade Amigos de Coqueiros eAssociação de Futebol Amador de Coqueiros,as quais, no sábado passado, realizaram umtrabalho com um belíssimo propósito, o dearrecadar assinaturas autorizando umdesconto nas contas de luz dos queconcordarem em financiar a construção doParque de Coqueiros.

Aqui, em Florianópolis, também te-mos outras situações semelhantes, e tenhocerteza de que serão adotadas medidascomo esta. Sabemos, por exemplo, que háuma área de lazer na Beira-Mar Norte. Opessoal adotou um espaço lá e administra-o, havendo um grande movimento dessepessoal ligado ao Parque da Luz.

O Sr. Deputado Gilson dos Santos -V.Exa. me concede um aparte?

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Escuto com muito prazer V.Exa., DeputadoGilson dos Santos. Só é pena, Deputado, queeu não tenha trazido as autorizações para odesconto na conta de luz, porque eu tenho cer-teza absoluta que vários Parlamentares aquiiriam, da mesma forma que eu fiz, autorizaresse desconto.

Este Parque é uma luta antiga dascomunidades de Coqueiros e Abraão, ou seja,da parte continental do nosso Município.Deverá ser realizado num espaço deaproximadamente 50 mil metros quadrados, nodenominado Saco da Lama. Portanto, só pelonome já é uma bela descrição da situação dolocal, que há muito tempo vem servindo paraduas situações: para os circos que vêm seapresentar na nossa cidade e, quando não hácircos naquele terreno, para ser utilizado portraficantes, mendigos, pessoas que não têmocupação.

Portanto, são iniciativas deste tipoque gostaríamos de parabenizar em nome daAssembléia Legislativa, incentivando para quese multipliquem, porque a qualidade de vidadepende, indiscutivelmente, de áreas de lazerpreservadas e construídas com a participaçãode todos.

O Sr. Deputado Gilson dos Santos -Deputada Ideli Salvatti, em primeiro lugar eugostaria de dizer que o atual Saco da Lamahoje já é denominado Parque Hélio Lange,através de uma lei de autoria deste Deputado,aprovada por unanimidade nesta Casa. Muito obrigada!

(SEM REVISÃO DA ORADORA)Sem dúvida, é um espaço que, demaneira coerente, conseqüente, bonita e coma participação da comunidade, precisa serurbanizado, ser melhorado, porque é uma áreaque fica na entrada da nossa cidade e merecenão só o apoio incondicional da comunidademas, principalmente, toda a atenção possíveldo Poder Público.

O Sr. Deputado Jorginho Mello - Pelaordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OdacirZonta) - Com a palavra, pela ordem, oDeputado Jorginho Mello.

Tanto a Sociedade Amigos deCoqueiros como a Associação de FutebolAmador vêm brigando há muito tempo para po-der utilizar esse terreno como área de lazer, eobtiverem este ano, através de um decreto, oDecreto nº 15.893, de 2 de abril, uma cessãodesta área, que é do Estado, para poder exa-tamente construir este belíssimo Parque, queserá utilizado para diversas atividades recreati-vas, de lazer, esportivas, culturais, ressaltandotoda a necessidade que nós temos de áreascomo essa no nosso Município.

O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO -Sr. Presidente, gostaria de registrar que esta-mos recebendo do Oeste de Santa Catarina,mais precisamente da cidade de Treze Tílias, oGrupo da Terceira Idade Santa Luzia, compostode oitenta pessoas, que vieram à Capital doEstado fazer um passeio.

É um projeto arrojado, na minha con-cepção, e tem que haver a participação não sóda empresa, não só da comunidade, mas demuita gente para poder viabilizar um parquedesta natureza. De qualquer forma, parece-mealtamente positivo, produtivo, e terá desteDeputado toda a colaboração possível.

Quero fazer uma saudação às coor-denadores deste Grupo: Sras. Emília, Vanda,Ilone, Íris, Érica, Edith, Marlene, Celi e Salete.Eles estiveram visitando a Lagoa daConceição, a Joaquina, o Ribeirão da Ilha eagora à tarde vão visitar o centro da cidade.

Com referência ao desconto naconta de luz, é só procurar-me que estou àdisposição, porque acho que com aparticipação da comunidade as coisas sãofacilitadas, podendo haver uma viabilizaçãomais rápida e mais eficiente.

Gostaria de enfatizar que essas duasentidades vão construir, vão edificar o Parquecom recursos advindos de parcerias com a ini-ciativa privada e com a contribuição dos mora-dores e das pessoas que entenderem a impor-tância de se ter essa área de lazer.

Desejo que tenham uma boa estadana Capital de todos os catarinenses e queDeus os acompanhe na sua viagem de volta.Voltem com alegria para os seus lares econtinuem fazendo este trabalho bonito, que é,acima de tudo, valorizar as pessoas que têmmais experiência.

Eu quero cumprimentar V.Exa., bemcomo todos os amigos, as pessoas do bairrode Coqueiros, que tomaram esta iniciativaelogiosa, a qual merece toda a nossa atençãoe a toda a nossa colaboração.

Então, estivemos participando, porum curto espaço de tempo, no sábado, dainiciativa. Aproximadamente 50 pessoasestiveram realizando, voluntariamente, estetrabalho de pedágio, para recolherassinaturas dos que concordassem em darsua contribuição através de desconto na suaconta de luz.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OdacirZonta) - Quero, também, em nome da MesaDiretora, desejar ao Grupo da Terceira IdadeSanta Luzia, do Município de Treze Tílias, umafeliz estada em nossa Capital.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -V.Exa. me concede um aparte?

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Pois não!

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Nobre Deputada, também quero fazer coro àmanifestação de solidariedade, de apoio deV.Exa. a esta iniciativa.

E pudemos, neste dia, pegar o mate-rial de divulgação. Inclusive, estou fazendo datribuna a apresentação da camiseta, com aqual estavam todos devidamente trajados; dofolder explicativo, que contém um desenho re-produzindo todas as áreas que serão utilizadas(depois entregarei também aosParlamentares); e do adesivo, que diz oseguinte: Parque de Coqueiros - tô nessa.Realização: Sociedade Amigos de Coqueiros eAssociação Futebol Amador de Coqueiros.Apoio: Ângulo Propaganda.

O Sr. Deputado Gilson dos Santos -Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OdacirZonta) - Com a palavra, pela ordem, oDeputado Gilson dos Santos.

Eu tive a oportunidade de fazer ges-tões junto com o Deputado Edison Andrinopara que o Governo do Estado, afinal, fizesse orepasse para aquela área, o que acabou sendofeito numa solenidade no Centro de EducaçãoFísica, em Coqueiros, na qual tive a satisfaçãode comparecer.

O SR. DEPUTADO GILSON DOSSANTOS - Sr. Presidente, em nome da Bancadado PPB, gostaria de cumprimentar o Grupo daTerceira Idade Santa Luzia, que nos honra aquicom sua presença, desejando a todos os seusparticipantes que realizem bons passeios naCapital de todos os catarinenses.

Temos que registrar, em primeiro lu-gar, a mobilização da comunidade, já que oPoder Público ficou inerte com relação a qual-quer iniciativa. E a comunidade, sentindo a ne-cessidade de uma área de lazer, tomou ainiciativa. Isso é digno dos maiores registros.

Faço este registro porque, indiscuti-velmente, são iniciativas deste porte que envol-vem as entidades comunitárias, a iniciativa pri-vada, pois o Poder Público, até agora, apesarde ser uma reivindicação muito antiga da co-munidade, não teve a capacidade de dar inícioà criação do Parque de Coqueiros.

Em nome do PPB, é uma grande ale-gria tê-los aqui.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoOdacir Zonta) - Com a palavra o próximoorador inscrito, Deputado Onofre SantoAgostini, por dez minutos.

É preciso - e eu entendo que haverá -uma parceria do Poder Público, do Governo doEstado, que é o proprietário da área, daPrefeitura que também tem interesse. E nós,enquanto agentes políticos, temos que partici-par, auxiliar, contribuir e de algum modo tentarcanalizar as forças dessa mobilização para quetenha concretude a idéia da comunidade.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pre-zados visitantes de Treze Tílias, fazemos tam-bém nossa as palavras dos DeputadosJorginho Mello e Gilson dos Santos.

É uma iniciativa louvável, e aspessoas apresentavam muito vigor, muitadisposição nesse sábado, um sábado demuito sol, de muito calor. Inclusive,estiveram presentes pessoas da terceiraidade, que não possuem, naquela região,um espaço para poderem desenvolver as

Ocupamos hoje a tribuna porque vol-tou uma carga muita grande de algunssegmentos, e até do futuro Governo, contra os

Está de parabéns a comunidade,V.Exa. e, sobretudo, as entidades de



pequenos Municípios. Eu tive até a impressão,na semana passada, Deputado Jorginho Mello,que a crise financeira do País só tem umculpado: os pequenos Municípios. Parece-meque o grande responsável pela situaçãoadvinda dessa chamada economia globalizadasão os pequenos Municípios.

desse Fundo, que querem empurrar goela abaixo. estadual.Infelizmente, o Congresso Nacional, no

apagar das luzes do ano passado, no dia 23 dedezembro, por um acordo de Lideranças, votou acriação desse Fundo, e com isso está-seinviabilizando todos os Municípios pequenos doBrasil, de modo especial os de Santa Catarina.

A criança virou moeda, agora!Quanto mais criança, mais moeda! Por issovirou custo/benefício a municipalização daeducação, e, conseqüentemente, aqualidade da escola ficou comprometida,pois não tem transporte, não tem recurso,porque não tem um fundo municipal quesustente uma educação de qualidade nospequenos Municípios.

Na qualidade de Deputado, defendias emancipações, e 33 novos Municípiosforam criados em Santa Catarina por uma açãodeste Deputado, através de uma leicomplementar, que permitiu que os Distritosvotassem na sua emancipação.

Recebi uma manifestação doPresidente da Amures, cuja sede é em Lages,o ilustre Prefeito de Urupema, Aureo Ramos deSouza, que, além da colocação técnica, faz umapelo dramático a este Parlamento, quesempre esteve do lado do povo, que sempreesteve principalmente do lado dos Municípiospequenos, no sentido de que encampe essaidéia para que revertam essa posição dedesrespeito a esses Municípios.

Já os pequenos Municípios não têmbiblioteca, não têm bons laboratórios...

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Não têm nem estradas!

Então, julgo-me responsável por es-sas acusações e quero aqui afirmar que nãosão verdadeiras essas afirmativas, inclusive ado ilustre Deputado Carlito Merss, que, infeliz-mente, não se encontra presente. S.Exa. é umdos que mais acusam este Deputado e oDeputado Ivan Ranzolin, por sermos os Autoresdaquela lei e por sermos defensores das cria-ções de pequenos Municípios.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Nãotendo mestres e doutores, acabam desqualifi-cando e tirando recursos públicos, acabam cri-ando uma relação desigual entre os grandes epequenos Municípios do Estado de SantaCatarina.

É simples, Deputado Pedro Uczai: seo Congresso Nacional tiver boa vontade, semferir a essência da Lei Complementar nº 14,que regulamentou a Lei nº 9.424, de 1996,pode apresentar uma emenda simples exclu-indo do Fundo os Municípios com até dez milhabitantes e, assim, salvar todos osMunicípios pequenos de Santa Catarina e doBrasil. E não vamos inviabilizar recursos para aeducação para os Municípios grandes.

O Sr. Deputado Olices Santini -V.Exa. me concede um aparte?Não posso aceitar essas acusações,

porque entendo - e ninguém ainda me conven-ceu do contrário - que quanto à criação dos pe-quenos Municípios, só a comunidade envolvidanesse processo é que sabe da conveniência ounão de se emancipar.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Pois não, já que V.Exa. é um profun-do conhecedor dos Municípios de Urupema eTreze Tílias.

O Sr. Deputado Olices Santini - A parde cumprimentá-lo, Deputado Onofre SantoAgostini, sei que o Município de Urupema gozade muito prestígio perante o conceito de V.Exa.Eu só queria reforçar todas as coisas boasreferidas por V.Exa. sobre aquele Município, oqual também prezo muito.

Veja que com a implantação dessa lei,Deputado Gilson dos Santos, os Municípiostornaram-se obrigados a fazer o transporte es-colar, mas tiveram prejuízo no Fundo. E se nãofizerem, a Justiça, como aconteceu em váriosMunicípios, obriga o Município a fazer o transporteescolar sem recurso, Deputado Pedro Uczai!

Nós não podemos aceitar que a crisefinanceira que assola a Nação ou que assola ahumanidade seja por causa das emancipaçõesdos Municípios. Até já escutei, DeputadoOdacir Zonta, que em breve haverá fusão dosMunicípios que se emanciparam, porque nãovão sobreviver a essa crise financeira. O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO

AGOSTINI - Agradeço, Sr. Presidente e Srs.Deputados.

Então, nós estamos fazendo estealerta.Quero dizer a V.Exa. que haverei de

lutar com todas as forças para que isso nãoaconteça. Haverei de lutar para que osMunicípios emancipados possam encontrar ocaminho do progresso e desenvolvimento, fa-zendo com que as leis absurdas não atinjamos pequenos Municípios.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa.nos concede um aparte? (SEM REVISÃO DO ORADOR)

O SR. PRESIDENTE (Deputado OdacirZonta) - Passaremos ao horário reservado aosPartidos Políticos. Hoje, quarta-feira, os primei-ros minutos são destinados ao PMDB.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Receio que meu tempo esteja seesgotando.

Como o assunto é de muita relevân-cia, Presidente, gostaria de pedir que V.Exa.me concedesse mais alguns minutos.

Não havendo oradores inscritos, livrea palavra aos Deputados do PMDB.

E vou começar citando uma, que nãoé culpa nossa, que não é culpa desteParlamento - e aqui quero fazer justiça à ilustreDeputada Ideli Salvatti, pois ela foi quem a cri-ticou no início: a lei que criou o Fundo deManutenção e Desenvolvimento do EnsinoFundamental e da Valorização no Magistério.Esta lei é que está inviabilizando os pequenosMunicípios, este é o grande entrave do desen-volvimento dos pequenos Municípios.

(Pausa)O SR. PRESIDENTE (Deputado OdacirZonta) - Concedo mais dois minutos a V.Exa. Não havendo Deputados do PMDB

que queiram fazer uso da palavra, os próximosminutos são destinados ao PT.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Então, Deputado Pedro Uczai, vououvir V.Exa., com muito prazer. Com a palavra o Sr. Deputado Pedro

Uczai, por até nove minutos.O Sr. Deputado Pedro Uczai - Fico ex-tremamente contente com essa sua explana-ção, Deputado, porque é uma questão queestá mexendo com o dia-a-dia das crianças,das famílias dos nossos pequenos Municípios,que têm dificuldade de viabilizar o transporteescolar porque reduz a sua receita; ao mesmotempo, o Governo do Estado não repassa oconvênio do transporte escolar nem para o en-sino médio muito menos para o ensino funda-mental.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.Presidente e Srs. Deputados, tinha planejadofalar hoje sobre os efeitos, as conseqüênciasdo pacote econômico do Governo Federal, masnão posso deixar de usar esta tribuna para dia-logar sobre o resultado da votação de ontemaqui nesta Casa sobre a mensagem de veto doGovernador Paulo Afonso à lei que regulamen-tou o art. 171.

Veja, Deputado Pedro Uczai - eV.Exa., como professor universitário, é umprofundo conhecedor disso -, que em Urupema,um pequeno Município de Santa Catarina, nãotem desempregado, e lá todas as propriedadesrurais têm energia elétrica. É um Município queserve de modelo para Santa Catarina e, quemsabe, até para o Brasil, assim como osMunicípios de Treze Tílias, Arroio Trinta,Pinheiro Preto, só que esses Município vão seinviabilizar se continuar esta lei.

Gostaria de fazer algumas pondera-ções, e a primeira é dar os parabéns aos 18Deputados que votaram a favor da derrubadadesse veto.

Em segundo lugar, por maisdramático que seja, o Governo Federal nãocolocou um real nesse Fundo em 23Estados brasileiros. Dizendo isso, gostaria também de le-

vantar algumas preocupações, algumas indaga-ções, porque não consigo explicações,Deputado Gilson dos Santos: por que 12Deputados desta Casa se manifestaramcontrários à derrubada do veto do Governadorà lei que regulamenta a utilização de recursospara o ensino superior?

Veja V.Exa. que o Município deUrupema, que é 99,9% agrícola, teve umaperda até hoje, depois da criação desse Fundo,de R$138.552,00. E para onde é que foramesses recursos, Deputado Pedro Uczai? Paraos Municípios grandes, como Florianópolis,São José, Criciúma, Lages. Cerca de 83% dosMunicípios de Santa Catarina vão perder em fa-vor dos Municípios grandes. E aí aparece essaacusação, que nós não podemos aceitarporque não é verdadeira: que a crise financeirado Brasil deve-se à criação a torto e a direitode Municípios em Santa Catarina.

Então, em Santa Catarina o GovernoFederal não tem responsabilidade nenhuma so-bre esse Fundo estadual de valorização doMagistério, eis que o Magistério não teve umreal de aumento sequer, o que é a terceiraconsideração do Fundo, que seria criado, emtese, para melhorar a situação dosprofessores, dos profissionais. E não sabemosqual o gasto desse Fundo, se seriam 60% paraos profissionais da educação. Não temosoficialmente essa informação.

O art. 171 diz claramente que as em-presas privadas que receberem benefícios fis-cais e financeiros do Poder Público destinarão,em contrapartida, percentual ao ensino superi-or. É a Constituição de 1989. Mas comoestava morto este artigo, nós tomamos ainiciativa de regulamentá-lo. Discutimosdemocraticamente com universidades, comescolas públicas, com a Funcitec pararegulamentar este artigo e prever recursosprovenientes dos incentivos fiscais para o

Então, é uma violência contra os pe-quenos Municípios. E qual é o discurso? OPrefeito municipalizar as escolas. E o quesignifica municipalizar as escolas? Trazer devolta o que era dele, os 25% da educação.Então, o que faz? Traz mais alunos pararecuperar aquele dinheiro que foi para o Fundo

Como citei, Município de Urupema - etambém poderia citar o Município de Treze Tílias,que aqui está repleto de pessoas daquela terra -serve de modelo não só para Santa Catarina maspara o Brasil. Mas estão inviabilizando-o,Deputado Pedro Uczai, com a criação absurda



ensino superior. ensino superior, não prioriza bolsa deestudo, não prioriza crédito educativo, nãoprioriza pesquisa, porque nós tínhamos umaúnica oportunidade.

pelo Governo Federal na educação, no ensinosuperior, na pesquisa, em bolsas de estudo,porque tenho a convicção de que o País nãoprioriza a educação, o ensino, a cultura. Este éum País sem futuro.

E o projeto de lei era claro: 2% dosincentivos fiscais e financeiros concedidos peloPoder Público deveriam ser destinados ao ensi-no superior. Portanto, 98% seriam para as em-presas privadas. O que ocorre? Destes 2%, de-finimos dividir 10% para o crédito educativo es-tadual e 30% para a Udesc ampliar seuscursos para o interior do Estado.

E eu acho que nesta Legislatura nãosei se vai ter outros projetos de lei. Mas tínha-mos uma única oportunidade, nestaLegislatura, de dar uma demonstração positivaao ensino superior, eis que dos 100% dodinheiro público que vai para o ProdecAutomotivo, dos estrangeiros, com benefíciosfiscais/financeiros, que vai para o Prodec Têxtil,que vai para o Prodec Agroindustrial - que sãomilhões, não são mil, são milhões, e só esteano está chegando a um patamar de um bilhãode reais - apenas 20 milhões iriam para oensino superior, Deputado Júlio Teixeira.Ficariam para o setor privado 980 milhões. Sóvinte milhões para o ensino superior, mas nãoconseguimos ter essa possibilidade para oensino superior de Santa Catarina.

Também em pronunciamentoanterior lamentava o Deputado Onofre SantoAgostini da prorrogação do FEF, Fundo deEstabilização Fiscal, que foi aprovado eestendido por mais um período, no fim doano passado, e que penaliza os nossospequenos Municípios. Mas deveríamos fazertambém uma reflexão de que foramjustamente os Deputados das Bancadas quedão sustentação ao Governo Federal queaprovaram a prorrogação desse FEF.

Universidade pública e gratuita é umdireito não só dos jovens da Capital, de Lagesou de Joinville, também é um direito dos jovensdo Oeste de Santa Catarina, do Sul do Estadoou de outras regiões. Portanto, tinha como pro-posição expandir a universidade pública e gra-tuita para o interior do Estado com novos cur-sos e campi. O restante dos recursos seriadestinado para bolsa de estudo e parafinanciamento de pesquisa no ensino superiordo nosso Estado.

Agora, mais uma vez, nesse pacotefiscal, além de estender o Fundo deEstabilização Fiscal por mais dois ou trêsanos, o Governo Federal pretende aumentar opercentual de 20 para 40%, retendo aindamais os recursos dos Municípios na esferafederal, centralizando ainda mais o poder quejá está por demais centralizado neste País.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, oque me espanta aqui é que, por um lado, estaCasa decide dar grandes incentivos fiscais e fi-nanceiros para as empresas privadas de SantaCatarina - e o próprio Diário Catarinense, pou-cos dias atrás, questionava essa autofagia queos Estados brasileiros estão fazendo com a re-núncia fiscal de dinheiro público -, mas por ou-tro lado e ao mesmo tempo, quando é paradestinar um mínimo de percentual desses re-cursos para o ensino superior, para bolsa deestudo, para pesquisa e para a nossa própriauniversidade pública se expandir no Estado edar direito aos nossos jovens de terem estudosuperior, é negada esta possibilidade, votamcontra esta possibilidade.

Dezoito votos a doze tiraram a opor-tunidade de regulamentar o art. 171 daConstituição, que estava morto nesta Casa por-que não foi regulamentado. Para mim estavaóbvio que os Deputados dariam essa oportuni-dade para muitos filhos de agricultores, de tra-balhadores, de professores.

Deveríamos, num esforço conjunto,fazer a inversão do caminho da forma comohoje são recolhidos os impostos no nossoPaís, a exemplo dos países de Primeiro Mundo,onde já fica retida a parte devida aosMunicípios e a parte que é do Estado; apenasa parte que sobra vai para a União. Não écomo no nosso País, onde tudo é centralizadoem Brasília e volta, depois, um pouco para osEstados e recursos mais minguados aindapara os Municípios.

Eu ouvi uma professora, que temuma filha estudando na Univali e outra na Furb,Deputado Afonso Spaniol, dizer que as suas fi-lhas terão que fazer opção, pois uma delas vaiter que voltar para casa, porque não tem condi-ções de sustentar as duas meninas na univer-sidade. E esta Casa impossibilita algumas cen-tenas de pessoas continuarem estudando noensino superior.

O outro enfoque que eu queriafazer neste breve pronunciamento é sobre otema que ontem o Deputado Odacir Zontafalava, ou seja, a nossa sofrida agricultura.

O que mudou aqui, nesta Casa, quedoze Deputados se posicionaram contra o queanteriormente foi votado por unanimidade? Porque passaram as eleições? Por que mudou acorrelação de forças?

Se tivemos oportunidade, se temosprofissão com futuro garantido, existem milha-res que gostariam de ver nesta Casa uma opor-tunidade de estudar, uma oportunidade de fre-qüentar o ensino superior. Mas esta Casa tirouesse direito, tirou essa oportunidade da juven-tude, de pelo menos alguns que não tiveram oprivilégio de estar numa família abastada parapoder pagar mensalidade. Foi-lhes tirado essedireito. É lamentável, é frustrante.

Estou apresentando hoje um requeri-mento a ser enviado às autoridades federais,ao Banco Central e ao Ministro da Agricultura,solicitando a extinção da TJLP sobre os financi-amentos do Pronaf e do Pronafinho. A TJLPhoje cobra 50% dos pequenos agricultores e100% cobra dos médios e grandesagricultores, além das cooperativas de créditoe das cooperativas agropecuárias.

Por que não têm mais necessidadede buscar dinheiro público para o ensino supe-rior? Porque vai continuar o clientelismo eleito-ral de Deputados cedendo bolsa de estudo, en-quanto nós tínhamos instrumento legal aqui debuscar recurso público de forma institucional erepassá-lo para os nossos jovens, a fim de te-rem acesso ao nível superior.

Como Deputado essa é uma das mi-nhas maiores frustrações, porque achava tran-qüilamente que Deputados do PFL, queDeputados do PPB, do PMDB, do PDT, doPSDB, juntamente com os do PT acreditassemque a educação era uma prioridade.Infelizmente eu me enganei, DeputadoNorberto Stroisch, porque o neoliberalismo dizque educação e saúde são prioridades que oEstado deve assumir, mas ontem ficoudemonstrado que as posturas neoliberais nemconseguem...

Portanto, vai continuar essa históriade Deputado dando bolsa de estudo para estu-dante, sim! E vão continuar dizendo que temque ter esses recursos para repassar para osestudantes das nossas universidades emforma de bolsa, em forma de subvenção social,em forma de clientelismo eleitoral. Sim, vaicontinuar!

A cobrança dessa TJLP, que é capita-lizada mensalmente pelos bancos, chega a umpatamar de 18 a 19% de correção ao ano,quando nós estamos vivendo, em tese, uma in-flação de 3 a 4% ao ano. Então, torna-se real-mente inviável aos agricultores tomarem em-prestado dinheiro nos bancos, tendo como in-dexador a Taxa de Juros a Longo Prazo.

Agora, há uma lei que possibilita ins-titucionalizar só 2% destes Estados, que estãotirando impostos, que estão tirando dinheiropúblico para o setor privado, mas 2% não sãosuficientes para o ensino superior. Mas 12Deputados aqui votaram contra uma lei para oensino superior, votaram contra a bolsa de es-tudo, votaram contra o crédito educativo esta-dual, votaram contra a pesquisa nas nossasuniversidades. E falam em desenvolvimento, fa-lam em ciência e tecnologia do Estado deSanta Catarina!

Estamos mais uma vez batendonesta tecla e toda vez que for possívelfaremos isso para sensibilizar asautoridades federais, a fim de darem umoutro tratamento à nossa agricultura.


Muito obrigado.Muito obrigado.(SEM REVISÃO DO ORADOR) (SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Odacir

Zonta) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos serãodestinados ao PDT.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoNeodi Saretta) - Ainda dentro do espaçoreservado aos Partidos Políticos, o próximohorário é destinado ao PPB.

Com a palavra o Sr. DeputadoAfonso Spaniol por seis minutos.

Isso espantou-me muito, pois paramim era tão óbvio que não precisaria estar per-guntando Deputado por Deputado em que vota-riam, porque foi votado por unanimidade e por-que muitas vezes eu ouvi nesta tribuna, das di-ferentes Bancadas, que a educação é impor-tante, que a educação é prioridade, que osnossos jovens tem que ter direito à universi-dade. Que ingenuidade a minha!

Com a palavra o Sr. DeputadoGilson dos Santos.O SR. DEPUTADO AFONSO

SPANIOL - Sr. Presidente e Srs. Deputados,faço também minhas as palavras doDeputado Pedro Uczai. Também lamento eestranho que na sessão de ontem nãoconseguimos derrubar o veto da lei queregulamentava o art. 171 da Constituição.

O SR. DEPUTADO GILSON DOSSANTOS - Sr. Presidentes e nobres Deputados,de longa data temos falado aqui, DeputadoOnofre Santo Agostini, a respeito da inadim-plência do Governo Estadual sobre vários itensorçamentários que não estão sendo cumpridos,bem como transferências constitucionais e, oprincipal, o atraso persistente do GovernoEstadual no repasse aos servidores públicos deSanta Catarina.

Eu vejo aqui uma derrota do ensinosuperior, uma derrota dos jovens. E voudizer para as bases, para este Estado, queesta Assembléia Legislativa não prioriza

Concordo que com isso perdem osnossos estudantes, o nosso ensino, enfim, aeducação neste Estado. Por sinal tenho gran-des preocupações com os cortes anunciados



O objetivo desse documento,Deputado Pedro Uczai, não é outro se não o deter claro o que é que o Estado de SantaCatarina e o seu órgão específico, a Secretariade Estado da Fazenda, estão fazendo com to-dos os recursos que o Estado arrecada e querecebe de outras fontes como, no caso, oFundo de Participação do Estado.

Com a palavra o Sr. Deputado OlicesSantini.

Agora, dar estabilidade num acordocoletivo logo agora, que é absolutamente casu-al, só porque vamos assumir o Governo? Trêsanos de estabilidade. Essa notícia recebiontem através de um grupo de servidores daCidasc, que vieram do interior para manifestarsua preocupação com esse tipo de coisa,porque vai prejudicar a empresa num futuro.Vai aumentar a folha de pagamento, vaiestabelecer injustiça em termos dereenquadramento e semeará, naturalmente, adiscórdia, o descontentamento, eprincipalmente legitimará a injustiça.

O SR. DEPUTADO OLICES SANTINI -Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria deagradecer pela gentileza do Líder do nossoPartido, Deputado Gilson dos Santos.

Ocupo a tribuna neste tempo queresta ao nosso Partido para voltar a umassunto que me referi na última quarta-feirapróxima passada, que é o acordo coletivofirmado entre a Secretaria da Agricultura,através das suas empresas vinculadas, e ossindicatos que representam os funcionários daCidasc e da Epagri.

O que queremos, Deputado JúlioTeixeira, é exatamente ter claro seefetivamente o Estado de Santa Catarina nãotem recursos para pagar o seu servidor ou se oEstado de Santa Catarina está fazendo aopção para pagamentos de outras despesasque não sejam aquelas que salvaguardam osalário que deve e tem que ser sagrado doservidor do nosso Estado.

Deve ser refeito o acordo coletivopara se dar estabilidade por dois ou trêsanos. Eu nunca vi isso.

Tive a oportunidade de denunciar,Srs. Deputados, os absurdos que foramcometidos no reenquadramento de algunsfuncionários da Cidasc, tomando como baseesse acordo coletivo.

Eu gostaria de deixar claro o meuprotesto, porque conheço aquele pessoal, aempresa, e eles não merecem esse tipo deprocedimento.

A Sra. Deputada Ideli Salvatti - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO GILSON DOSSANTOS - Ouço com prazer a nobre Deputada,ressaltando inclusive que S.Exa. teve a oportu-nidade de dar apoiamento a esse documentoque outra coisa não visa se não dar clareza àarrecadação e às despesas do Estado deSanta Catarina.

Infringiram todas as leis, os aumen-tos concedidos são absolutamente irregulares,tendenciosos, de forma a beneficiar alguns fun-cionários e alguns que estão no comando daCidasc, como o Presidente da empresa, direto-res e gerentes.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO OLICES SANTINI -Pois não.

O Sr. Deputado Pedro Uczai -Deputado Olices Santini, na esteira dessa de-núncia em relação à Cidasc, já em outra opor-tunidade denunciávamos também quediretores da Epagri, que são ordenadoresprimários, entraram na Justiça e no Ministériodo Trabalho para reivindicar os seus direitos.Inclusive tinha ações que chegavam a R$360mil reais. Isso é um crime contra o patrimôniopúblico.

Eu até esperava que, com o pronun-ciamento que fizemos, tendo como aparteanteo Deputado Eni Voltolini, que foi Secretário-Adjunto da Agricultura, a imprensa divulgasse,porque do meu ponto de vista não é um assun-to que possa passar despercebido, haja vistaque o Presidente da Cidasc aumentou seusalário em 60%, num período em que ainflação é inferior a 4%.

A Sra. Deputada Ideli Salvatti - NobreDeputado, quero dizer que de pronto, tão logoV.Exa. apresentou o documento, colocamos anossa assinatura, até porque este já tinha sidoum compromisso assumido de público no meupronunciamento na segunda-feira.

Temos a consciência muito clara deque não dá para confiar um milímetro na admi-nistração Paulo Afonso, porque todas as de-monstrações que já tivemos oportunidade decomprovar, a partir de uma prática extrema-mente nebulosa sobre as finanças públicas,não nos faz ter outra posição a não ser a dadesconfiança permanente com aqueles que es-tão administrando e gerindo os recursos públi-cos do nosso Estado.

A mesma coisa aconteceu com os di-retores, com os gerentes regionais e locais. Osfuncionários não tiveram aumento algum, só acúpula de comando, os privilegiados, os nome-ados com cargos de confiança no atualGoverno, e ainda acham isso a coisa maisnatural do mundo, Deputado Pedro Uczai.Dizem que é normal, que mereciam, que asavaliações foram corretas.

Na época voltamos aqui para quefossem demitidos esses diretores, porque nãoé possível fazer do patrimônio público de umainstituição pública, de dinheiro público, essetipo de uso, esse tipo de prerrogativa.

Justamente os diretores quedeveriam preservar a empresa pública, estãobuscando na Justiça a destruição da própriaempresa pública.

Todo o nosso esforço no sentido dodesbloqueio é porque entendemos que é umproblema de Santa Catarina. Termos dinheirobloqueado é um problema que atinge os catari-nenses. Se está sendo feito por conta de ques-tões político-partidárias, e nós teríamos que fa-zer uma análise posterior, tenho o entendi-mento que temos que desbloquear.

Assim, fiz essa denúncia na quarta-feirapassada e para minha surpresa não vi nenhumarepercussão na imprensa, porque no meu pontode vista é uma questão grave. Os funcionáriosestão revoltados, porque isso nunca prevaleceunas empresas. Sempre que houve aumentosforam distribuídos de forma justa, com aparticipação dos funcionários e dosrepresentantes dos funcionários no Conselho deAdministração, de representantes da Associaçãodos Funcionários, mas agora não.

Então, por isso são louváveis assuas denúncias, porque a empresa pública, ainstituição pública, o dinheiro público têm queser transparentes, têm que serdemocraticamente decididos. E por esta razãonão se pode permitir que isso aconteça,principalmente agora, em final de Governo,quando vão tomando essas decisões de formaautoritária, intempestiva, as quais precisamser condenadas, sim, e a empresa deveria darvazão a essas denúncias, porque é a defesado patrimônio público e da coisa pública.

Quanto às desbloqueadas, e V.Exas.inclusive na segunda-feira anunciaram quehavia já ocorrido, que o Governo do Estado játeve entrada de recursos, que desviou opagamento de funcionários para pagamento deempreiteiros, estou no aguardo dadocumentação, porque pode ter certeza,Deputado Gilson dos Santos, que a partir dodocumento apresentado, a Bancada do PTcomo sempre se manifestará de forma muitocontundente contra qualquer desvio daaplicação dos recursos públicos.

Eu citei alguns nomes que me chama-ram a atenção. Todos os Prefeitos do PMDB quesão funcionários da Cidasc foram muito bemavaliados, o de Ituporanga, Ibicaré, Sombrio,todos os Diretores e os candidatos a Deputado.Um exemplo é o Túlio Tavares dos Santos, que foiCandidato pelo PMDB, que ganhou 38% deaumento; um outro também candidato a DeputadoFederal levou 40% de aumento.

O SR. DEPUTADO OLICES SANTINI -Muito obrigado, Deputado Pedro Uczai, concor-do com V.Exa. O episódio daquelas ações daEpagri, movidas pelos diretores contra a em-presa, é um absurdo, é uma calamidade, é umdescabimento em termos de procedimentoético em direção de qualquer empresa pública.Por isso, não poderíamos fazer dife-

rente a não ser assinar e colaborar pela imple-mentação da proposta que o requerimento deV.Exa. enseja no momento.

Eram essas as colocações quegostaria de fazer.Então, quero voltar a denunciar, por-

que ninguém pode imaginar que isso possa vol-tar a acontecer sem a Assembléia Legislativase pronunciar, porque estamos num períodoem que temos que reduzir despesas no ordena-mento da máquina pública para enfrentarmosuma crise. Lá é diferente, lá não tem crise,mas os recursos saem da mesma forma doTesouro do Estado.

Muito obrigado.(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. DEPUTADO GILSON DOS

SANTOS - Sem dúvida nenhuma, Deputada IdeliSalvatti, acho que é importante, e esse docu-mento será deliberado pelo Plenário destaCasa, porque o que queremos realmente é cla-reza em todos os procedimentos governamen-tais, até porque existe a preocupação da insta-lação de um novo Governo que está tendo mui-tas dificuldades em receber as informações so-licitadas para a transmissão, que acreditáva-mos que fosse absolutamente tranqüila comodetermina o regime democrático neste País.

O Sr. Deputado Jorginho Mello - Peçoa palavra, pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoAfonso Spaniol) - Com a palavra, pela ordem, oDeputado Jorginho Mello.

O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO -Gostaria, Sr. Presidente, de registrar a presen-ça do Vice-Prefeito de Arroio Trinta, que estáaqui acompanhando 26 alunos do 3º ano docurso de contabilidade, do Colégio CenesistaPadre Agostinho.

Hoje, retorno à tribuna para reforçaruma outra questão que acho absolutamentegrave. Diz que agora estão revendo o acordo co-letivo, liberado pelo Secretário da Agricultura pararefazer o acordo e dar 3 anos de estabilidade paratodos os funcionários da Secretaria da Agricultura.É outra coisa inédita, eu acho que eles nãoprecisam temer - principalmente os queprocederam de forma correta - demissões.

Portanto, desejo que todos sesintam muito bem e levem para o seuMunicípio o que viram, o que estão ouvindoaqui de cada um dos Srs. Deputados.

Muito obrigado.(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Neodi

Saretta) - Ainda restam sete minutos ao PPB.



Peço que fique consignado esse re-gistro em ata, Sr. Presidente.

ter que ficar em casa. Como ficarão os paisque trabalham? Como ficam agora osprofessores? Em porta de loja, de fábrica,fazendo campanha na rua para poder arrecadaro dinheiro.


Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (DeputadoAfonso Spaniol) - Na redistribuição do horárioV.Exa. terá mais quatro minutos.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Afonso Spaniol) - Esta Presidência, em nomeda Mesa Diretora, endossa o registro de boasvindas aos alunos do Colégio Cenesista PadreAgostinho, de Arroio Trinta.

Eu quero, inclusive, apelar também àBancada do PT nesta Casa - o Prefeito deBlumenau é do Partido dos Trabalhadores e estádeixando acontecer uma situação dessa - nosentido de fazer contato com o seu Prefeito,porque não se pode permitir que isso continue.

O SR. DEPUTADO WILSON WAN-DALL- Muito obrigado.

A Prefeitura de Blumenau tambémnão repassa os seus convênios, e não é sópara a Apae. Ela não repassa para aUniversidade de Blumenau, não paga o saláriodos servidores, não tem nada depositado, nemum provisionamento do 13º. Há uma incompe-tência geral, e não podemos também colocarisso só nas costas do Governo Federal.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutosestão destinados ao PFL, por até noveminutos.

Tantas coisas acontecem, tantasbarbaridades, joga-se dinheiro público pelajanela, e na hora que precisamos de dinheiropara uma instituição como a Apae, deparamo-nos com essa situação que há 33 anos nuncaaconteceu na história de Blumenau.

Com a palavra o Sr. Deputado WilsonWan-Dall.

O SR. DEPUTADO WILSON WAN-DALL- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs.visitantes, lamentavelmente as páginas dosjornais mais uma vez trazem algumas notíciasque não vêm de agrado à nossa comunidade.Falo do jornal de maior circulação no Vale doItajaí, Jornal de Santa Catarina, que traz duasmatérias com as quais a comunidade estáinconformada. A primeira diz o seguinte:

Então, eu acho que V.Exa. precisa fa-zer um apelo ao Prefeito do seu Partido, tam-bém. Eu já tenho feito muito, porque lá nãoestá se pagando ninguém. Inclusive nem sei seas bandas da Oktoberfest já receberam.

Deputado Volnei Morastoni, seriamuito importante se a Bancada do PT tambémpudesse fazer um apelo ao Prefeito, no sentidode que seja feito esse repasse para que aApae não precise fechar suas portas.

Então, acho que o Governo Federaltem a sua parcela de culpa, mas não podemosaqui aliviar e dizer que o Prefeito de Blumenaunada deve. Ao contrário, está fechandocreches, está com problemas nas escolas, dealimentação; na saúde de Blumenau, o PoderPúblico, que é uma saúde semiplena, cortoutodos os exames, cortou os remédios, nãoatende mais ninguém. Virou um caos a cidadede Blumenau.

O Sr. Deputado Volnei Morastoni -V.Exa. me concede um aparte?

(Passa a ler) O SR. DEPUTADO WILSON WAN-DALL- Pois não.“O atendimento foi suspenso por dez

dias. Funcionários fazem campanha porverbas.

O Sr. Deputado Volnei Morastoni -Deputado Wilson Wan-Dall, de qualquer formanos solidarizamos com a sua manifestação.Ontem, pela primeira vez, em 33

anos de existência em Blumenau, aAssociação de Pais e Amigos do Excepcional(Apae) suspendeu o atendimento aos 402alunos, todos excepcionais, com idade entrezero a 47 anos. O motivo justificado peladireção da entidade é a falta de recursosfinanceiros. Só de atrasos de convêniosfederal e municipal” - ainda bem que não temcom o Estado - “a Apae acumula um prejuízode 60 mil reais, estima Cláudio CesarCastellain, Vice-Presidente e relações públicasda Apae.

Também quero dizer que manteremosos contatos devidos com o Prefeito de Blumenau,Décio Lima, para que possa tomar as providênciasurgentes para evitar, digamos, essa situação,sabemos, em parte, decorrente também da difícilsituação infelizmente que os Municípios seencontram. Mas muito mais, e é a razão principalpela qual eu quero aqui registrar essamanifestação: isso é uma fotografia, um retratodessa cruel realidade social de como o GovernoFederal do Sr. Fernando Henrique Cardoso estálevando este País.

Então, faço um apelo para que tam-bém a Prefeitura possa dar a sua parte.

O Sr. Deputado Gilmar Knaesel -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO WILSON WAN-DALL- Pois não.

O Sr. Deputado Gilmar Knaesel -Deputado Wilson Wan-Dall, quero apenas mesolidarizar com o seu pronunciamento e dizerque esta é uma questão social de suma impor-tância. Vale o registro, vale a luta, e queremosser parceiro junto com V.Exa., já que defende-mos a mesma região, e esse assunto nãopode ficar no esquecimento.

A paralisação é de carátertemporário, até o dia 25. Durante esseperíodo, todos os 99 funcionários eprofessores da entidade vão aproveitar oexpediente de trabalho para buscar umanova alternativa de arrecadação de verba. AApae pretende sensibilizar a comunidade.”

Ainda hoje estava ouvindo nos notici-ários de televisão e lendo nos jornais que oscortes sociais, em função do pacote fiscal,além de atingir a saúde, a educação, tambématingem de forma violenta as verbasdestinadas para a infância, a adolescência,para a terceira idade e para as pessoasportadoras de deficiência.

Gostaria de dizer ainda que temosum trabalho conjunto, da Apae de Pomerodecom a Apae de Blumenau. Crianças deBlumenau são atendidas na Apae dePomerode, até por estarem próximas. Então,queremos até dar continuidade ao seupronunciamento.

Quero dizer que a comunidade deBlumenau, os seus empresários, sempre cola-borou muito com essa entidade. O que estáfaltando, diz aqui a matéria, são convênios doPoder Público Municipal e Federal.

Quer dizer, é algo simplesmente quenão podemos admitir e temos que denunciar àsociedade, temos que juntar todas as forçassuprapartidárias, inclusive, buscar junto aoCongresso Nacional para em nenhumahipótese admitir esse corte de verbas nocampo social.

Eu gostaria de registrar ainda a pre-sença no Plenário do Prefeito Henrique DrewsFilho, da minha cidade de Pomerode, ele quepertence ao PTB mas está com o pé de voltaao seu velho ninho, que é o PPB. Desta forma,gostaria de registrar a sua presença.

Na semana próxima passadaestive naquela entidade, em umainauguração, onde a própria comunidade,inclusive da Inglaterra, através de umconvênio com o Lions e o Rotary deBlumenau, construiu para os nossos alunosexcepcionais um minicentro de atendimentode lazer, coisa espetacular.

Simplesmente, sob o pretexto, com afinalidade de pagar juros, esses juros para osistema financeiro especulativo internacional,para dar dinheiro para especuladores, está ti-rando o dinheiro da assistência social, da ter-ceira idade, das pessoas portadores de defici-ência, dos programas para a infância e para aadolescência, enfim, está tirando o dinheiro dasaúde para pagar juros de compromissos comespeculadores.

Deputado, gostaria de parabenizá-lopelo seu pronunciamento.

O SR. DEPUTADO WILSON WAN-DALL- Muito obrigado, Deputado Gilmar Knaesel.

Também gostaria de cumprimentar oPrefeito aqui presente.Percebi as crianças alegres, conten-

tes, todas fizeram alguns números, apresenta-ções, que alegraram as autoridades ali presen-tes. Naquele momento não se comentava oseu fechamento, mas agora abri os jornais dehoje e lamentavelmente vi essa matériaanunciando que vai fechar por dez dias por faltade recursos do Poder Público Municipal e doFederal.

O outro assunto que me traz aesta tribuna também uma matéria no Jornalde Santa Catarina, que diz que o pedágio daBR-470 custará 3,09. O valor será cobradono posto próximo a Indaial. Nos outros dois,na região, a tarifa deve ser de até 50% porcento menor.

Então, é exatamente o queaconteceu com a Apae de Blumenau, com maisde quatrocentas crianças e adolescentesportadores de deficiência mental, deficiênciasmúltiplas. E uma instituição como essa temque fechar as portas. Isso realmente é, ratificoaqui, um retrato, uma fotografia dessa tristerealidade em que o Brasil se encontra e,também, é um prenúncio da fatalidade queestá por vir no campo social, nos próximosmeses, no próximo ano.

Por que de Blumenau a Indaial émais de 50% mais caro do que nos outrostrechos da duplicação? Nós vamos fazer nospróximos dias um encontro com todos ossegmentos da nossa sociedade -associações de moradores, sindicatos,representantes da comunidade e sindicatospatronais -, porque não podemos permitirisso. É uma obra federal, mas o Governo doEstado pediu para que Santa Catarinafizesse a licitação, e foi feita.

Nós vamos encaminhar, sepossível ainda na sessão de amanhã, umrequerimento ao Fórum Catarinense, nosentido de uma agilização em Brasília.

Pelo amor de Deus, Srs. Deputados,não podemos permitir fechar uma Apae.Aqueles alunos queridos, que fizeram umaapresentação bonita na semana passada napresença deste Deputado, representando estePoder Legislativo naquela oportunidade, vão

O SR. DEPUTADO WILSON WAN-DALL- Deputado Volnei Morastoni, realmente eu faloaqui do Governo Federal e Municipal, e V.Exa.vem dar um aparte e critica apenas o GovernoFederal...



Então, o Departamento de Estradasde Rodagem, Deputado Lício Silveira, faz umalicitação, e querem cobrar de um trecho demaior movimento, que, ao contrário, é onde de-veria ser mais barato do que o custo do trechoque tem menor movimentação.

País e, na perspectiva da construção daspolíticas públicas, o que cabe ao Município, aoEstado e à União.

(Procede-se à chamada dos Srs.Deputados.)

Estão presentes 24 Srs. Deputados.Percebemos que as reformas estão

se processando contraditoriamente, num pro-cesso de centralização dos recursos e na des-centralização e socialização para a sociedadedas responsabilidades e das políticas públicasou passando para os Municípios, para as enti-dades sociais ou privadas, destituindo a res-ponsabilidade do Estado, enquanto instituiçãopública, de efetivamente produzir políticas pú-blicas que atendam a maioria da população.

Há quorum para deliberação.De acordo com o § 1º do art. 89 do

Regimento Interno, esta Presidência dá conhe-cimento ao Plenário de que foram aprovadasnas Comissões Permanentes, e não havendorecursos no prazo de duas sessões serão ela-borados os respectivos autógrafos, as seguin-tes matérias:

De Blumenau a Indaial, o DeputadoGilmar Knaesel sabe disso, já tem um levanta-mento, o trânsito é comparado ao mesmo nú-mero da BR-101, e querem cobrar o dobro sóporque tem mais movimento.

Tudo o que se vende em maior quan-tidade cai o preço. Aqui eles querem duplicar a BR-101, mas querem duplicar o preço do trecho deBlumenau a Indaial, e nós não vamos permitir.Nós vamos fazer um movimento para que isso nãoaconteça na nossa região.

Projeto de Lei nº 231/98, de autoriado Deputado Herneus de Nadal, que declarade utilidade pública a Associação de Pais eAmigos dos Excepcionais, com sede e foro nacidade e Comarca de Anchieta.

É interessante, sim, trazer aqui asresponsabilidades dos nossos Municípios:como estão se constituindo, como não estãoconseguindo responder as demandas, até por-que os Municípios estão próximos da popula-ção. Agora, não trazermos aqui o efetivo e fun-damental debate, que é o modelo de desenvol-vimento que está se construindo neste País,que é o desmonte das políticas públicas, que éa desestruturação e a minimização do papel noEstado da sociedade, é tentar colocar a res-ponsabilidade em Prefeitos ou em algumas au-toridades, e não perceber, efetivamente, quemsão os principais responsáveis deste País, queé a política econômica, que é a perspectivaideológica calcada na destruição das políticasque socializam os bens coletivos de consumonão só na área da educação, da saúde, masna área da assistência social.

Conta com parecer favorável dasComissões de Constituição, Justiça e Redaçãode Leis e de Saúde e Meio Ambiente.

Não se pode em um outro trecho co-brar menos de 50% - mais ou menos R$1,50 -do que nesse trecho de Blumenau a Indaial,que são R$3,09.

Projeto de Lei nº 303/97, de autoriado Deputado Reno Caramori, que declara deutilidade pública a Associação de Pais eAmigos dos Excepcionais, com sede na cidadede Itapema e foro na Comarca de Tijucas.

O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO WILSON WAN-DALL- Pois não. Conta com parecer favorável das

Comissões de Constituição, Justiça e Redaçãode Leis e de Saúde e Meio Ambiente.

O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa.está defendendo só a sua região, Deputado.Esse assunto é de interesse de todo o Estado.Vem aí uma política de pedágio. E acho que aAssembléia Legislativa, através da suaComissão de Transportes, tem que sedebruçar em cima desse assunto, porque emalguns casos esse pedágio é extremamentecaro. E se for nessa região, como V.Exa. falou,e posteriormente na BR-101 e nas outras seisBRs do Estado, acho que as coisas nãopoderão ser determinadas da forma comodeterminadas pessoas querem.

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei nº 205/98, deautoria do Deputado Volnei Morastoni, quealtera a Lei nº 9.120, de 12 de junho de1993, que cria o Conselho Estadual deSaúde e dá outras providências.As reformas estão conduzindo para a

volta do clientelismo e apadrinhamento políticona medida em que desvincula o destino dos re-cursos, tirando recursos e percentuais da sa-úde, da assistência social, da educação, do sa-neamento básico, da habitação e deixando fle-xível, aberto para o próprio Governo, o próprioExecutivo, ir deliberando para onde devem ir osrecursos públicos.

Ao projeto foi apresenta umaemenda substitutiva global.

Conta com parecer favorável dasComissões de Constituição, Justiça e Redaçãode Leis.Por isso, acho que temos que

intervir, e logo, senão, vamos ter reflexos,inclusive, no custo final dos produtos, eis quesabemos que praticamente 100% dos bens deconsumo são transportados pelas nossas BRs.

Em discussão o projeto.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.É ali que está a crítica central quenós temos que fazer na política de desmonteda lógica construída, de fortalecimento dosConselhos Municipais, de fortalecimento dademocratização dos recursos públicos, inde-pendentemente da cor partidária.

Em votação a emenda.Então, acho de extrema importânciaa Assembléia Legislativa ter umpronunciamento. Esse assunto sugiro queV.Exa. encaminhe à Comissão de Transportes,para que ela já se precavenha, para quepossamos, então, dar início a um estudo comrelação a esse aspecto do pedágio.

Os Srs. Deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada.Em votação o projeto, sem prejuízo

da emenda.O que está ocorrendo hoje é um pro-cesso de discriminação, e vimos isso nas pró-prias emendas do Orçamento. Quais emendasdo Orçamento foram, neste ano, destinadas equais não foram? Foram para os DeputadosFederais, cúmplices, aliados do GovernoFederal? E para o que era Oposição, foram re-cursos públicos?

Os Srs. Deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.O que existe de abuso aqui, em

Santa Catarina, ainda é pouco, porque tempouco pedágio, mas em outros Estados daFederação, como São Paulo, Paraná e RioGrande do Sul, não é brincadeira.

Aprovado.Discussão e votação em primeiro

turno do projeto de Lei Complementar nº012.0/98, em regime de urgência, de proce-dência governamental, que dispõe sobre o qua-dro de combatente de policiais militares eestabelece outras providências.

O SR. DEPUTADO WILSON WAN-DALL- Vamos encaminhar à Comissão deTransportes, solicitando uma cópia desseconvênio, para ver o porquê de um trecho terque ser mais caro do que o outro, pois issonão existe em lugar nenhum. Esse é o preçodo pedágio para um automóvel, ninguém sabeainda o preço para um veículo maior, para umcaminhão, um ônibus, é o preço para umautomóvel: R$3,09.

Então, é fácil condenar as nossasadministrações...

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.) Conta com parecer favorável da

Comissão de Constituição, Justiça e Redaçãode Leis.(SEM REVISÃO DO ORADOR)

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PDT.

Em discussão.A Sra. Deputada Ideli Salvatti - Peço

a palavra, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Neodi Saretta) - Com a palavra a Sra.Deputada Ideli Salvatti.

Não havendo oradores inscritos, livrea palavra aos Deputados do PDT.Então, vamos fazer uma solicitação à

Comissão de Transportes, vamos aqui, sem dú-vida nenhuma, fazer uma audiência pública,chamar todas as entidades, porque nós, comorepresentantes do povo, não somos até contrao pedágio...

(Pausa)A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI

- Sr. Presidente e Srs. Deputados, foramenviados a esta Casa pelo Executivo, a partirde agosto, um conjunto de projetos. Sãoquatro projetos ao todo.

Não havendo Deputados do PDT quequeiram fazer uso da palavra, os próximos doisminutos são destinados ao PPB.

Não havendo oradores inscritos, livrea palavra aos Deputados do PPB.(Discurso interrompido por término

do horário regimental.) (Pausa) Tivemos a oportunidade de destacarum deles, o de nº 12/98. Além de umaquestão de justiça, este projeto traz umaquestão de constitucionalidade, ou seja, aPolícia Militar de Santa Catarina tem hoje umconjunto de quadros de carreira separados. Osbombeiros têm um quadro de carreira, aspoliciais têm um outro quadro de carreira e osespecialistas têm um outro ainda.

(SEM REVISÃO DO ORADOR) Não havendo Deputados do PPB quequeiram fazer uso da palavra, passaremos àOrdem do Dia.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.Presidente e Srs. Deputados, eu acho impor-tante debatermos aqui as questões sociais tra-zidas pelo Deputado Wilson Wan-Dall,aparteado pelo Deputado Volnei Morastoni eoutros Deputados, porque coloca na Ordem doDia que sociedade queremos, que Estado eque políticas públicas vamos construir neste

Esta Presidência justifica a ausênciados Deputados Francisco Küster e Herneus deNadal.

Solicito ao Sr. Secretário, DeputadoAdelor Vieira, que proceda à chamada dos Srs.Deputados para verificação de quorum.



Portanto, no caso, a polícia femininanão tem oportunidade de galgar um posto maiselevado na Polícia Militar, o máximo que umapolicial consegue alcançar é o posto de Capitã,porque o quadro da polícia feminina assimpermite.

Agora, e até com a sensibilidade daDeputada Ideli Salvatti em retirar o seu substi-tutivo global, que não contribuía para a justiçaplena dentre todos os quadros de carreira dacorporação, o projeto que vamos votar daqui apouco, o nº 12/98, estabelece uma realidadeabsolutamente nova em nível de carreira naPolícia Militar, pois iguala todos os seus seg-mentos especializados, dá ao policial militar,independentemente de graduação ou posto, ouseja, quadro da base ou quadro dos praças ouquadro de oficiais, a mesma possibilidade decarreira, o mesmo progresso e as mesmasoportunidades, mantendo-se a garantia da es-pecialidade, da formação técnica para oexercício da função.

O Sr. Deputado Júlio Teixeira - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI -Pois não!

O Sr. Deputado Júlio Teixeira - NobreDeputado, iríamos ocupar a tribuna aposteriori, mas vamos aproveitar o espaço deV.Exa., que tem profundo conhecimento damatéria, para fazer a nossa manifestação arespeito do encaminhamento deste projeto.

Entendemos que se essa situaçãopermanecer, a Polícia Militar de Santa Catarinaestará cometendo uma inconstitucionalidadefrente ao art. 5º da Constituição Federal, quede forma explícita estabelece que homens emulheres são iguais perante a lei, nãopodendo sofrer qualquer tipo de discriminação.

Tivemos a oportunidade, há muitotempo, de obter do Presidente da Comissão deJustiça a missão desiderato de relatarmoseste projeto, e foi sempre conduzido ementendimentos, tanto com a Deputada IdeliSalvatti, como com V.Exa. e outros Pares daComissão de Justiça, para que pudéssemoschegar a esse momento de votação.

A policial, hoje, exerce as mesmastarefas do policial (ronda, enfrentamento coma marginalidade), ou seja, as mulheres estãoem todas as atividades da Polícia Militar. Este é um projeto extremamente inte-

ressante, vai colocar a Polícia Militar de SantaCatarina, a exemplo de todos os segmentos or-ganizados, mesmo de iniciativa privada, na linhade frente em termos de justiça e possibilidade decarreira, o que vai nos satisfazer plenamente emfunção da nossa história dentro da corporação,bem como a todo o efetivo da corporação, queserá contemplado.

Srs. Deputados, não é justo a perma-nência de uma carreira estrangulada, com umúnico posto de tenente podendo ser ocupadopor uma mulher e não podendo, em nenhumahipótese, alcançar outros postos da hierarquia.

Nossa posição foi explicitamente co-locada, manifesta anteriormente, quando já dadiscussão com as nossas policiais femininas,e com toda certeza, hoje, a posição nãopoderia ser contrária. Havia, e aqui é bom quese torne muita clara essa questão, umapreocupação, até manifestada pelos nossoscompanheiros da Bancada do PPB e do PFL, deque este projeto pudesse gerar despesas.Houve um estudo, houve um aprofundamentonessa questão, tanto que o projeto nem seguiuà Comissão de Finanças para sua análise,porque houve já a diluição desse assunto, oesgotamento dessa discussão na própriaComissão de Justiça.

É por isso que no primeiro momentoapresentamos um substitutivo destacando aquestão da policial. Posteriormente ao debate,ao aprofundamento da discussão, entendemosque não havia necessidade, então, retornamosao projeto original, que, inclusive, unifica a car-reira.

Temos ainda mais três projetos quefalam da carreira da Polícia Militar, mas estede nº 12/98 é o primeiro a ser votado. Jáexiste um acordo entre membros de todas asBancadas dos Partidos que estavam represen-tados na reunião da Comissão de Justiça naterça-feira da semana anterior. Em comumacordo, trabalhamos para que os outros proje-tos tramitem também em regime de urgência,para que todo o processo seja aperfeiçoado.

Tenho uma correção a fazer, Srs.Deputados, é no máximo capitão. Alguém daPolícia Militar, um homem, muito gentilmente,veio fazer a correção, a quem agradeço.

Como não houve problema no debatepara a unificação, conforme a proposta originalque unificava também a questão dosbombeiros e a dos especialistas, de comumacordo e por unanimidade foi aprovado naComissão de Constituição, Justiça e Redaçãode Leis o projeto original, para o qual peço ovoto de todos os Parlamentares. Quepossamos repetir no Plenário a unanimidadeda votação da Comissão, deixando claro queeste procedimento é necessário mas nãosuficiente para que sejam eliminadas asformas de discriminação, até porque na PolíciaMilitar as promoções são por “QI”, e “quemindica” é o comandante. Portanto, asdiscriminações podem continuar ocorrendo.

Então, também cumprimento V.Exa.por essa manifestação. A preocupação da re-percussão financeira inexiste, em função denão causar despesas, não causar fluxo finan-ceiro. Com toda certeza, a nossa posição, as-sim como a de toda a Bancada, com a permis-são do meu Líder, Deputado Norberto Stroisch,é pela aprovação do projeto.

Este projeto que vai ser votado hojeé de extrema importância, mas não ésuficiente para que o policial militar,independentemente de pertencer aos quadrosbásicos, intermediários ou superiores dacorporação, possa ter uma carreira justa.

Há necessidade, sim, que os outrosprojetos que hoje estão na Comissão deJustiça sejam debatidos e encaminhados coma mesma presteza, com a mesma atenção.

O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI -Nobre Deputado Júlio Teixeira, o atual projeto vaitransformar aquilo que eu digo brincando, que napolícia só tem anjo, e como anjo não tem sexo,não tem que dividir por “a” ou por “b”, nósprecisamos oportunizar que a carreira seja justa,igual, e quase que uma certeza para o policial quetem grande dedicação nos trabalhos.

É importante que os outrosParlamentares presentes honrem a PolíciaMilitar com os seus votos favoráveis ao Projetonº 12/98.

Nos outros três projetos vamos terque encontrar saídas para que o QI não sejaabsoluto e que todo e qualquer membro da cor-poração possa almejar e alcançar o mais eleva-do posto, que é o de coronel.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - V.Exa. me concede um aparte?

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - V.Exa. me concede mais uma vez umaparte?O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI -

Pois não! O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI -Pois não!O Sr. Deputado Onofre Santo

Agostini - Nobre Deputado, eu vou votarfavoravelmente, porque os argumentosapresentados pela ilustre Deputada IdeliSalvatti e por V.Exa. já diz tudo.

Muito obrigada! O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Apenas para dizer a V.Exa. que,conversando com uma sargento, acheiestranho ter que chamá-la de sargento. Porque não chamá-la de sargenta? Ela me disseque todos os policiais são tratados comigualdade de condição. Por isso, mais uma vezreforço a tese de V.Exa.: se é sargento, tantofaz ser feminino como masculino, tem que sertudo igual.

(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado Neodi

Saretta) - Continua em discussão.O Sr. Deputado Jaime Mantelli - Peço

a palavra, Sr. Presidente.Recentemente, recebi a visita do

Tenente-Coronel Eliezer, a quem tenho umagrande estima, que foi comandante na minhacidade. Ele me pediu que votassefavoravelmente a este projeto e aos outros.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoNeodi Saretta) - Com a palavra o Sr.Deputado Jaime Mantelli.

Até fiz comentários a respeito, porver um Tenente-Coronel do sexo masculino viraqui pedir que votássemos a favor de umprojeto que vem beneficiar a Polícia MilitarFeminina, pois a impressão que se tem é deque ele seria de posição contrária, mas não, oponto de vista dele é igual ao seu e o daDeputada Ideli Salvatti.

O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI -Sr. Presidente e Srs. Deputados, comreferência ao Projeto de Lei Complementar nº12/98, concordamos com muitas dasafirmativas da Deputada Ideli Salvatti, masqueremos complementar dizendo que não ésomente o quadro da polícia feminina queviviam uma estagnação. Vários segmentosespecializados da Polícia Militar,independentemente de sexo, viviam o mesmoproblema, especialmente nos quadros dospraças e também no quadro dos oficiais.

O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI -É que a graduação é do anjo, Deputado, e anjonão tem sexo!

Para finalizar o nosso pronunciamen-to, solicitamos o empenho, o voto de cadaParlamentar.

Gostaria de cumprimentar arepresentação da policia feminina. Temos oprazer de ver aqui tanto o quadro dos oficiaiscomo o quadro das praças, muito bemrepresentados, o que, efetivamente, irá fazercom que esta tarde seja um marco para adiferença do antes e do depois do Projeto nº12/98, que vai, seguramente, mudar a históriada carreira de todos vocês.

Por isso, vou votar com muito prazerfavoravelmente a este projeto, atendendo o pe-dido de V.Exa., da Deputada Ideli e do Tenente-Coronel Eliezer.

O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI -Nobre Deputado, o seu aparte vem mostrarque há um entendimento na matéria propostae que a solução é a aprovação, que vai colocara Polícia Militar, como dissemos antes, nalinha de frente nos quesitos de justiça e deoportunidade de carreira.

Tínhamos carreiras deficitárias em ní-vel de oficiais veterinário, médico, dentista emúsico. Muitas outras especialidades tambémnão tinham a possibilidade de carreira fluente,a exemplo de outros quadros, que tinham en-caminhamento melhor.

Parabéns! Vocês merecem!Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)



o SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Continua em discussão.

Muito obrigado! Deputado Adelor Vieira, que proceda àchamada dos Srs. Deputados para a votaçãonominal.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado João Henrique Blasi -

Peço a palavra, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Neodi

Saretta) - Continua em discussão. O SR. QUARTO SECRETÁRIO(Deputado Adelor Vieira)-O SR. PRESIDENTE (Deputado Neodi

Saretta) - Com a palavra o Sr. Deputado JoãoHenrique Blasi.

(Pausa)Não havendo mais quem o queira

discutir, encerramos a sua discussão.DEPUTADO ADELOR VIEIRA simDEPUTADO AFONSO SPANIOL simDEPUTADO CARLITO MERSS simDEPUTADO CESAR SOUZA ausenteDEPUTADO CIRO ROZA ausenteDEPUTADO ENI VOLTOLINI ausenteDEPUTADO FRANCISCO KÜSTER ausenteDEPUTADO GELSON SORGATO ausenteDEPUTADO GERVÁSIO MACIEL ausenteDEPUTADO GILMAR KNAESEL simDEPUTADO GILSON DOS SANTOS simDEPUTADO HERNEUS DE NADAL ausenteDEPUTADA IDELI SALVATTI simDEPUTADO IDELVINO FURLANETTO ausenteDEPUTADO IVAN RANZOLIN simDEPUTADO IVO KONELL simDEPUTADO JAIME MANTELLI simDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI simDEPUTADO JORGINHO MELLO simDEPUTADO JÚLIO TEIXEIRA simDEPUTADO LEODEGAR TISCOSKI simDEPUTADO LÍCIO SILVEIRA simDEPUTADO LUIZ HERBST ausenteDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MIGUEL XIMENES simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NEODI SARETTA PresidenteDEPUTADO NORBERTO STROISCH simDEPUTADO ODACIR ZONTA simDEPUTADO OLICES SANTINI simDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI simDEPUTADO PEDRO BITTENCOURT simDEPUTADO PEDRO UCZAI simDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SERGIO SILVA ausenteDEPUTADO UDO WAGNER simDEPUTADO VANDERLEI ROSSO ausenteDEPUTADO VOLNEI MORASTONI simDEPUTADO WILSON WAN-DALL sim

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Temos 28 votos “sim” e nenhumvoto “não”.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. Presidente, e Srs. Deputados, embreves considerações venho, desde logo, mani-festar a aquiescência da Bancada do PMDB eo voto favorável de todos os seus integrantesao projeto que será na seqüência deliberado,até porque vem ao encontro de um grandeanseio, e vem, sobretudo, como assinaladoaqui pela eminente Deputada Ideli Salvatti,corrigir uma distorção e uma discriminação,que são vedadas até pelo próprio texto daConstituição Federal, quando diz que não podehaver nenhum tipo de acepção, nenhum tipode distinção entre homens e mulheres. Porisso, o projeto é benfazejo, o Governo doEstado foi sensível a esta postulação e aBancada do PMDB fará a sua parte votandofavoravelmente à aprovação do projeto.

Em votação.Comunicamos que trata-se de projeto

de lei complementar. Portanto, a votação é no-minal.

Lembramos ao Deputado Gilson dosSantos, que citou com muita justiça o efetivoda Casa Militar da Assembléia Legislativa, aCabo Santina, também lotada na nossaAssembléia Legislativa, que acompanhainclusive a presente sessão.

O SR. DEPUTADO GILSON DOSSANTOS - Sr. Presidente, eu citei osComandantes. Agora, citei que a corporaçãoaqui na Assembléia é absolutamente solidáriacom este projeto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Exatamente! Para corroborar isso,esta Presidência faz o complemento que V.Exa.também concordou.Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR) O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Pela ordem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Neodi

Saretta) - Continua em discussão. O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Com a palavra, pela ordem, oDeputado Onofre Santo Agostini.

O Sr. Deputado Gilson dos Santos -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Com a palavra o Deputado Gilson dosSantos.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Como se trata de projeto de leicomplementar - a própria votação assim deter-mina - e como necessita de quorumqualificado, nós solicitamos, antes do início davotação, a verificação de quorum.

O SR. DEPUTADO GILSON DOSSANTOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com-ponentes da nossa gloriosa Polícia Militar deSanta Catarina, em especial eu saúdo aquelescomponentes que terão a oportunidade de po-der galgar todas as posições na Polícia Militar,acabando com uma discriminação que efetiva-mente não seria própria desta gloriosa corpora-ção do nosso Estado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Temos 25 Deputados presentesneste momento, mas para registro em atavamos fazer a chamada.

Solicito ao Sr. Quarto Secretário,Deputado Adelor Vieira, que proceda àchamada dos Srs. Deputados para averificação do quorum.

Eu quero aqui, neste momento, jáque foi citado o nome de algumas pessoas quepediram o apoiamento a este projeto, tambémfazer justiça, começando pelos militares quetrabalham aqui na Assembléia Legislativa: onosso Coronel, Chefe da Assessoria Militar, onosso Tenente Souza e o nosso Major Irineu,que em muitas oportunidades nos solicitaramo apoiamento a este projeto.

(Procede-se à chamada dos Srs.Deputados.)

Estão presentes 29 Srs. Deputados.Há quorum mais que suficiente para

a votação.Está aprovado.(Palmas das galerias)

Quem deseja aprovar o projeto devevotar “sim” e quem deseja rejeitar o projetodeve votar “não”.

Apenas lembrando, não aos Deputadosmas aos assistentes, que o Presidente votaapenas se houver empate. É assim que determinao Regimento. Mas a minha posição, se houvesseempate, certamente seria voto favorável, conformeorientação da Bancada e posicionamento játomado em conjunto.

Também quero ressaltar o empenhopessoal do grande amigo que eu tenho, oCoronel Backs, que tive a honra de ter comoChefe do Gabinete Militar quando fuiPresidente desta Casa.

O Sr. Deputado Júlio Teixeira - Peço apalavra, pela ordem, para encaminhamento devotação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Com a palavra, pela ordem, para en-caminhamento de votação, o Sr. DeputadoJúlio Teixeira.

Portanto, Sr. Presidente e Srs.Deputados, o que se estabelece aqui nestemomento é a igualdade de tratamento. E igual-dade de tratamento é exatamente o princípioque todos nós, Parlamentares, semprelutamos.

Sobre a mesa requerimento de auto-ria do Sr. Deputado Carlito Merss, que solicitao envio de mensagem telegráfica ao Presidentedo STF, pedindo agilização no julgamento daação de retificação de traçado e projeção da di-visa interestadual marítima entre os Estadosde Santa Catarina e Paraná.

O SR. DEPUTADO JÚLIO TEIXEIRA -Queremos reforçar, Sr. Presidente, o encami-nhamento anteriormente feito em aparte.

Parece-me que neste momentocomete-se um ato de inteira justiça,possibilitando a todas as carreiras da PolíciaMilitar do Estado a galgarem o posto máximo,até porque todos nós que entramos emdeterminada carreira gostaríamos de culminá-la atingindo o último degrau.

A pedido do nosso Líder, DeputadoNorberto Stroisch, bem como de todos osDeputados da Bancada do PFL, estamos enca-minhando favoravelmente à aprovação damatéria.


encerramos a sua discussão.O Sr. Deputado Jaime Mantelli - Peço

a palavra, pela ordem, para encaminhamentode votação, Sr. Presidente.


permaneçam como se encontram.Assim sendo, nós queremos, emnome do Partido Progressista Brasileiro, PPB,hipotecar o nosso irrestrito apoio. Votaremosfavoravelmente ao projeto para que tenhamosaqui uma votação de unanimidade, o querepresenta, acima de tudo, o respeito que nóstemos por todos os componentes da PolíciaMilitar do Estado de Santa Catarina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Com a palavra, pela ordem, para en-caminhamento de votação, o Sr. DeputadoJaime Mantelli.

Aprovado.Requerimento de autoria do Sr.

Deputado Eni Voltolini, que solicita ao envio demensagem telegráfica ao Secretário da Saúde,pedindo o repasse do convênio entre aSecretaria e o Hospital Bom Jesus, noMunicípio de Araquari.

O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI -A Bancada do PDT vota “sim”. Esta é aposição que o Partido Democrata Trabalhistavai tomar em função da votação, reconhecendoo mérito da matéria.

Todos vocês ou todas vocês terão onosso apoio, a nossa solidariedade e, princi-palmente, o voto que caracterizará a aprovaçãounânime da Assembléia Legislativa.

Em discussão.(Pausa)

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Solicito ao Sr. Quarto Secretário,




Em votação. um requerimento subscrito por mais de 20 Srs.Deputados, e gostaria de saber da possibili-dade de colocá-lo em apreciação.

Deputado Olices Santini e Deputado RenoCaramori; PMDB: Deputado Ivo Konell eDeputado Miguel Ximenes: PFL, Deputado JúlioTeixeira; PT: Deputado Pedro Uczai; PSDB:Deputado Jorginho Mello.


Aprovado. O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Solicito à assessoria que providencieo referido requerimento, lembrando que ele sópoderá entrar na pauta de hoje se houver aconcordância de todos os Srs. Líderes.

Requerimento de autoria da Sra.Deputada Ideli Salvatti, solicitando audiênciapública na Comissão de Educação para tratarda aplicação da Lei Complementar nº 170.

O Sr. Deputado Olices Santini - Peçoa palavra, pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Estamos preparando a resolução. AComissão poderá se reunir para dar as tratati-vas.

Em discussão. Consulto os Srs. Líderes se podemosincluir o requerimento dirigido ao Tribunal deContas.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão. (A Bancada do PMDB não aquiesce.) Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Olices Santini.Em votação. Não havendo concordância por parte

da Bancada do PMDB, será incluído na pautade amanhã.


O SR. DEPUTADO OLICES SANTINI -Sr. Presidente, como membro mais idosodesta Comissão proposta e aceita por V.Exa.,gostaria de convidar todos os membros parauma reunião na sala da Comissão de Justiça,para a instalação da Comissão e eleição doPresidente e do Relator.

Aprovado. O Sr. Deputado Júlio Teixeira - Sr.Presidente, peço a palavra, pela ordem.Requerimento de autoria do

Deputado Pedro Bittencourt, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao Presidenteda República, reivindicando reestudo no cortedos recursos destinados à pesquisa,contemplando o CNPq com oito bolsas deestudo para o último trimestre deste ano.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Com a palavra, pela ordem, oDeputado Júlio Teixeira.

O SR. DEPUTADO JÚLIO TEIXEIRA -Sr. Presidente, nós, na segunda-feira,apresentamos um requerimento onde houve,por parte de V.Exa., determinação já daconstituição da Comissão Parlamentar deInquérito das Habilitações das Carteiras deMotorista.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Pois não!

Em seguida, esta Presidência, junta-mente com a Mesa Diretora, assinará aResolução, e a Comissão poderá se reunir.


encerramos a sua discussão.Terminada a Ordem do Dia, passare-

mos à Explicação Pessoal.Em votação. Não há oradores inscritos.

Parece-me que V.Exa. já tem emmãos as indicações partidárias com relaçãoaos membros desta Comissão.


Livre a palavra a todos os Srs.Deputados.

Aprovado. (Pausa)O SR. PRESIDENTE (Deputado Neodi

Saretta) - Com exceção da Bancada do PMDB,mas estamos sendo informados pelo seu Líderque está sendo apresentada neste momento.Portanto, temos todas as indicações.

O Sr. Deputado Gilson dos Santos -Sr. Presidente, peço a palavra, pela ordem.

Não havendo quem queira fazer usoda palavra, encerramos a presente sessão,convocando outra, ordinária, para amanhã, àhora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:matérias em condições regimentais de seremapreciadas pelo Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Com a palavra, pela ordem, oDeputado Gilson dos Santos.

Inclusive, Deputado Júlio Teixeira, po-demos dar publicidade dessa indicação. PPB:

O SR. DEPUTADO GILSON DOSSANTOS - Sr. Presidente, eu dei entrada em Está encerrada a sessão.



Às nove horas, achavam-sepresentes os seguintes Srs. Deputados:Adelor Vieira - Afonso Spaniol - Carlito Merss- Gilmar Knaesel - Gilson dos Santos - IdeliSalvatti - Ivan Ranzolin - Jaime Mantelli -João Henrique Blasi - Jorginho Mello - JúlioTeixeira - Leodegar Tiscoski - Lício Silveira -Manoel Mota - Miguel Ximenes - NarcizoParisotto - Neodi Saretta - Norberto Stroisch -Odacir Zonta - Olices Santini - Onofre SantoAgostini - Reno Caramori - Romildo Luiz Titon- Volnei Morastoni.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: mos ao horário reservado aos PartidosPolíticos. Hoje, quinta-feira, os primeiros minu-tos são destinados ao PT.

- de autoria do Sr. Deputado Onofre SantoAgostini, que altera a Lei Complementar nº129 de 07 de novembro de 1994. (Pausa)

OFÍCIOS NºS: Não havendo nenhum representantedo PT que queira fazer uso da palavra, os pró-ximos minutos são destinados ao PSDB.

1650, do Sr. Chefe da Assessoria Parlamentardo Ministério da Fazenda, em resposta aoTelefax nº 0863.3/98, datado de 21/10/98; Inscrito o Sr. Deputado Jorginho

Mello, a quem concedemos a palavra por seisminutos.

5534, do Sr. Prefeito Municipal de Chapecó,manifestando posição favorável da CâmaraMunicipal de Vereadores, pela tramitação doprocesso de Emancipação dos Distritos deMarechal Bormann e Goio-En;

O SR. DEPUTADO JORGINHOMELLO - Senhor Presidente e Srs.Deputados, quero dizer que no dia 23,segunda-feira, começa a ter validade aResolução nº 050m do Contran - ConselhoNacional de Trânsito, que eleva con-sideravelmente os valores para se obteruma carteira nacional de habilitação.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoNeodi Saretta) - Havendo quorum regimentale invocando a proteção de Deus, declaroaberta a presente sessão.

801/98, do Sr. Presidente do Tribunal deContas da União, encaminhando cópia dointeiro teor das palavras proferidas pelo Sr.Ministro Adhemar Paladini Ghisi,manifestando o pesar em face dofalecimento do Exmo. Sr. Senador WilsonPedro Kleinübing.

Solicito ao Sr. Primeiro Secretário,Deputado Odacir Zonta, que proceda àleitura da ata da sessão anterior.

Até então, o custo era deR$48,00; agora passará para R$ 423,00.Estou preocupado, porque a dificuldadefinanceira está presente e há pessoas quenão podem dispor desta despesa a mais. Emuitas delas até precisam desta carteirapara trabalhar, como os motoristas de táxi,de caminhão, de ônibus, etc.

(É lida e aprovada a ata.) Era o que constava do expediente,senhor Presidente.Solicito ao Sr. Secretário, Deputado

que proceda à leitura do expediente. O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Terminada a leitura do expediente,passaremos às Breves Comunicações.

O SR. SECRETÁRIO (Deputado) - O ex-pediente consta do seguinte, Sr. Presidente:MENSAGEM DO SENHOR GOVERNADOR DOESTADO Nº:

Não havendo oradores inscritos, livrea palavra a todos os Srs. Deputados. Fui até ao Detran para saber como fi-

caria isso, e soube que todos terão que passarpela auto-escola. Não tenho nada contra asauto-escolas, mas poderia haver uma forma de

3913, indicando o Sr. Deputado Ivo Konell,para o cargo de Conselheiro do Tribunal deContas do Estado.

(Pausa)Não havendo quem queira fazer uso

da palavra em Breves Comunicações, passare-



o cidadão, sentido-se habilitado, ir até aoDetran e fazer um teste. Se ele for reprovadonesse teste, seria encaminhado para umaauto-escola para fazer as aulas exigidas e,assim, entregaria os certificados provando quefreqüentou as devidas aulas.

Agora, o que me preocupa é a majo-ração, porque o valor das trinta horas teóricaspassará para R$135,00 e o das outras quinzeaulas práticas, para R$240,00, isso acrescidodas taxas obrigatórias no valor de R$48,00.Quer dizer, aumentará de R$48,00 paraR%420,00.

Governo estão numa situação delicada. Nósprecisamos conhecê-las, inclusive as tratativasque estão tendo neste momento com arolagem da dívida, porque o Governo nem sabecomo vai acertar essa parcela dos quaseR$270 milhões de reais, que está vencendoagora, dia 30 de novembro, com relação àrolagem da dívida, assunto que já abordamosanteriormente aqui, manifestando a nossapreocupação, porque ali estavam alienadasações da Celesc, alienados imóveis e alienadomais um assunto relativo a uma medidaprovisória com relação, se não me engano, aum aspecto imobiliário.

Agora, até para renovar as nossashabilitações teremos que voltar a fazer provasteóricas e práticas. Isto está errado, DeputadoLício Silveira! Entendo que precisamos nos pre-venir contra os maus motoristas, contra osanalfabetos que dirigem, pessoas comdeficiência visual, mas não se pode admitirque quem já tem habilitação volte a fazer ostestes, porque quem vai ganhar muito dinheirocom isso são as auto-escolas.

Então, a minha grande preocupaçãoé com as pessoas que não têm condições depagar mas que dependem desta habilitaçãopara trabalhar. Provavelmente algumaspessoas virão pedir, como sempre acontece,para os políticos pagarem, só que antes elesvinham pedir R$48,00, agora virão pedirR$420,00!

Bom, se essa rolagem for feita deforma inadequada... E eu acho que já como oSenador Esperidião Amin conseguiu licença doSenado para colocar esses valores,poderíamos também, nessa negociação,colocar, por exemplo, as dívidas que aFundação Catarinense de Cultura tem comrelação ao INSS, ao FGTS. Inclusive nessasemana eu fui ter conhecimento que aFundação não recebe há algum tempo, há maisde um ano, nenhum convênio do Ministério daCultura, porque está inadimplente. Se estáinadimplente, como conseqüência não temcondições de fazer convênio.

Muito obrigado!O Sr. Deputado Jaime Mantelli -V.Exa. me concede um aparte? (SEM REVISÃO DO ORADOR)

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PPB.

O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO -Pois não!

O Sr. Deputado Jaime Mantelli -Deputado, temos que colocar na discussão al-guns fatos que são extremamente relevantes. Com a palavra o Deputado Gilson

dos Santos.Hoje, em Santa Catarina, aproporção de mortes para cada cem milveículos é em torno de 14. Nos EstadosUnidos, a proporção é de 2.3 mortes para cadacem mil veículos. Na cidade de São Paulo, giraem torno de 4.5 mortes para cada cem milhabitantes. Então, se analisarmos a questãoda violência que o trânsito representa emSanta Catarina e no Brasil... Pois a questão deSão Paulo é a violência urbana, e não aquestão do trânsito, por isso dá essadesproporção.

O SR. DEPUTADO GILSON DOSSANTOS - Sr. Presidente, nobres Srs.Deputados, gostaria de tecer algumas conside-rações a respeito de um documento quedeverá ser apreciado pelo Plenário dentro deinstantes. Trata-se de uma solicitação devários Srs. Deputados, que,independentemente de coloração partidária,pedem ao Tribunal de Contas que proceda auma auditoria na Secretária da Fazenda noperíodo compreendido entre 1º de novembrode 1998 até 31 de dezembro do corrente ano.

A situação das empresas estatais,por outro lado, também é nebulosa, porquenão se sabe perfeitamente como as coisasestão acontecendo. Para ilustrar, na Celesc - ejá alertei aqui - tem uma previsão comempréstimo do Banco Real. Mas com essacomercialização de papers que estãorefazendo - agora vão refazer duas operações,eu não sou contra as operações, sou contra aforma como uma delas pode ser feita, que vaifazer com que o faturamento da empresa fiquevinculado ao pagamento - conseqüentementevamos ter problemas no sistema dedistribuição e não vão ter recursos para fazerfrente a essas despesas.

Mas estamos vivendo umaverdadeira guerra civil, onde a arma poderosaé o automóvel, a moto. E o Contran, através denormas que estão entrando em vigor hoje -outras entrarão no dia 23 -, reformula bastanteessa questão da responsabilização dos quebuscam habilitar-se para a condução deveículos.

Há necessidade premente disso,uma vez que os dados que estão sendodivulgados (ou que não estão sendodivulgados) dão margem a que nós deixemosmuito claro ao Governo que estamos querendoas informações para saber o que realmentearrecadamos, o que realmente pagamos e oque está faltando para pagar o servidor deSanta Catarina em dia.

E nós, baseados nos números, quesão absolutamente negativos - e é um caso desegurança pública, sem dúvida nenhuma -, pre-cisamos defender regras mais rígidas. Estiveno Rio Grande do Sul, na terça-feira, paraconhecer o terceirizado Centro de Habilitaçãode Condutores de Veículos. É um sistemainteressante, porém com regras rígidas, o queacabou impulsionando muita fraude naexpedição de habilitações, que será apuradaatravés de uma CPI que está sendo instaladapor esta Assembléia Legislativa.

Então, a população de SantaCatarina pode passar seis meses comproblemas devido a negociações que poderãoser mal conduzidas, porque o Governo que aíestá não tem mais fôlego para fazer boasnegociações.

Cada vez mais tenho certeza que oGoverno está fazendo opção por outros paga-mentos que não sejam aquelesconstitucionais. E se nós tivéssemos aoportunidade de ter claro esses números,nenhum documento desta natureza dariaentrada no Plenário desta Casa.

Ora, a Casan, segundo informações,também de forma nebulosa, porque tudo é fe-chado... Hoje parece que estão emprestandomais uma vez 3 milhões de reais à Fundaçãoda Fucas para pagar alguns assuntos que nãose sabe o que é. Para se ter uma idéia, aFundação Celesc emprestou 10 milhões de re-ais para a Celesc e conseqüente repasse aoGoverno.

Srs. Deputados li hoje num jornal doEstado uma declaração do Secretário CesarBarros Pinto, que é o encarregado do forneci-mento de informações do Governo em transi-ção, dando conta que vai diminuir o número deinformações a serem dadas ao futuro Governo.Isso é realmente algo inconcebível, algo quenão tem a mínima condição de ser defendido,porque, além do Governo ter que ser explicito,claro com todo o povo de Santa Catarina, nomínimo tem que fornecer àqueles que vão en-trar em 1º/1/99 a situação real do Estado emtodos os campos!

Então, o Brasil está mudando a suacara, a sua lógica, e nós entendemos que paraenfrentar o trânsito, tornando-o mais humano,mais responsável, mais à altura do cidadão ca-tarinense e brasileiro, precisamosefetivamente reformular as regras, porque elasprecisam ser enrijecidas. Não sei se muito,mas alguma coisa precisa ser enrijecida.

Então, são informações que precisa-mos saber. É uma questão de bom senso. E senão tivermos acesso... E ainda vemos um cida-dão desse aí, esse “gurizinho”, dizendo quevem fazendo qualidade total ao longo de trêsanos. Que qualidade fez? Qualidade o quê!?Qualidade do estado falimentar das finançaspúblicas do Governo. E este Governo vem que-rer dizer que vai minimizar o máximo possívelas informações?!

Um Colega que por aqui passoudisse que existem muitos analfabetos quedirigem, na prática, melhor do que muitosDeputados até. Porém, essa uma questão paraser debatida e analisada com carinho, namedida em que o número de mortesprovocadas pelo trânsito é como umaverdadeira guerra civil, e nós precisamosenfrentar essa realidade.

Isso realmente me deixa até certoponto decepcionado, porque essasinformações são indispensáveis para todosnós. Por isso, Sr. Presidente e Srs.Deputados, é que apelo no sentido de queaprovemos esse requerimento, que está napauta no dia de hoje, porque este Governoestá querendo enganar Santa Catarina,como fez durante um largo período.

O SR. DEPUTADO GILSON DOSSANTOS - Vai restringir.

O Sr. Deputado Lício Silveira - É amesma coisa, no meu modo de entender, res-tringir, minimizar, daqui a pouco é só cortar, sófalta ir por esse caminho.

O SR. DEPUTADO JORGINHOMELLO - Agradeço o seu aparte, e queroreafirmar que concordo que seja mais rígidaa concessão da carteira de motorista. Coma constituição de uma CPI, irá aparecermuita coisa, como pessoas que não sabemnem escrever, que não têm condições de leruma placa de trânsito mas têm carteira demotorista.

Deputado, acho que temos queforçar a barra mesmo, até para os Deputadosconhecerem a realidade do Estado, dasempresas, para sabermos como estão ascoisas realmente. Não é que seja só daresponsabilidade do novo Governo, aresponsabilidade também é nossa de conhecera realidade dessa situação.

O Sr. Deputado Lício da Silveira -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO GILSON DOSSANTOS - Pois não!

O Sr. Deputado Lício Da Silveira - Sr.Deputado, este assunto é importante, hajavista que não só as finanças públicas do



Era esse o aparte que gostaria defazer.

Essa é uma preocupação que temoshá muito tempo, em nome da Comissão, e es-peramos, para o futuro, para a continuidadedos trabalhos da Comissão de Finanças, teressas informações via sistema on line, parafacilitar e realmente fazer exercer afiscalização e o acompanhamento doOrçamento.

Regionalizado, e foi desta forma que nósdemos o parecer, busquemos, então, para apróxima semana, o prazo legal e regimentalpara a apresentação de emendas dos Srs.Parlamentares.

O SR. DEPUTADO GILSON DOSSANTOS - Eu agradeço, Deputado Lício Silveira.Sem dúvida nenhuma estamos fazendo esserequerimento porque temos tido dificuldade deconseguir por outras vias.

Srs. Deputados, ainda sobre a ques-tão que está sendo levantada - os gastos doPoder Executivo -, gostaria de colocar maisuma vez que não têm tido prioridade,principalmente, os funcionários públicos, queestão numa situação desesperadora, que nosligam diariamente buscando informações, enão temos o que responder. Eles estãopreocupados em não receber o seu salário ounem ao menos parte dele, enfim, é umasituação conhecida por todos.

É lamentável, Deputada Ideli Salvatti,que tenhamos que recorrer ao Tribunal, emque pese ser ele o órgão específico para isso,mas isso deveria ter sido aberto, público, semnenhum tipo de problemas. Não custa fazer umrelatório de pagamentos, de receita e dedespesa e afixar em todos os jornais doEstado, para dar a real situação que vive oEstado de Santa Catarina.

Também quero aproveitar, dentrodesse assunto, para dizer que a Comissão, nodia de ontem, aprovou por unanimidade o pare-cer prévio, de nossa autoria, sobre atramitação do Projeto de Lei do Orçamentopara 99, e constatamos alguns problemas.

O principal deles é que o PoderExecutivo ignorou mais uma vez o trabalhofeito pela Assembléia Legislativa, por todos ossenhores 40 Deputados, que é o OrçamentoRegionalizado.

Portanto, aqui reitero a todos os Srs.Deputados o pedido para que esse requeri-mento seja aprovado no dia de hoje, para queo Tribunal imediatamente entre na Secretariada Fazenda e possa fazer esse trabalho,apesar de sabermos que vão ter dificuldadesimensas, porque realmente existe uma sériede subterfúgios.

Sabemos que há recursos, como foi ocaso recente do desbloqueio de um valor federal,e a prioridade de pagamento não foi o fun-cionalismo público mas, sim, as contas comprestadores de serviço. Não que essas dívidasnão tenham que ser pagas, mas no momento aprioridade tinha que ser o funcionalismo público.

Nós fizemos o trabalho este ano, cor-remos as regiões, visitamos praticamentetodos os Municípios, os quais tiveram aoportunidade de participar, apresentando assuas prioridades. Quer dizer, todos tiveram aoportunidade de participar - alguns nãoparticiparam - trazendo as prioridadesmunicipais, regionais, e o documento extraídodessas audiências públicas foi enviado aoPoder Executivo em tempo hábil, para que eleincluísse na peça, no projeto de lei queremeteria à Assembléia Legislativa.Lamentavelmente, mais uma vez, não o fez.

Então, quanto à atitude tomada pelaBancada do PPB, acompanhada por outrosPartidos, outros Srs. Deputados, em buscar noTribunal de Contas uma força auxiliar nestemomento, entendo que quem poderia tomaruma decisão, e tem poder para isso, é o PoderJudiciário. O atraso de pagamento está consta-tado, bastaria o Poder Judiciário agir nestemomento, bloqueando, sim, as contas doGoverno e dando a prioridade de pagamento àquestão do funcionalismo público, queinclusive está prevista na Constituição.

Sr. Presidente e Srs. Deputados,agradeço pela atenção e deixo a tribuna paraque o Deputado Gilmar Knaesel possa falar.


Saretta) - Ainda dentro do espaço reservado aoPPB, com a palavra o Sr. Deputado GilmarKnaesel, por nove minutos. Então, essa é a grande questão com

a qual estamos nos defrontando em nome daComissão de Finanças. E no nosso parecer pré-vio sugerimos incluir as emendas regionais,que seria uma emenda de todos os quarentaDeputados, incluindo as prioridades elencadasem todos os Municípios de Santa Catarina, emtodas as regiões, e o parecer foi aprovado porunanimidade.

O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL -Sr. Presidente e Srs. Deputados, o assuntoque quero abordar é até correlato com aquiloque o Deputado Gilson dos Santos estavacolocando.

Acho que o Tribunal de Justiça,hoje, teria, Deputado Gilson dos Santos,poderes, se assim o quisesse, em agir paraque houvesse o mínimo de transparêncianaquilo que o Governo está pagando decontas neste final de mandato, dando umpouco de tranqüilidade e justiça aosfuncionários públicos.

A Comissão de Finanças desta Casahá tempos vem se preocupando com essaquestão de acompanhamento dos gastos doPoder Executivo. E quanto ao encaminhamentofeito pela Comissão junto ao Tribunal deContas e também junto ao Poder Executivo,para fazermos um acompanhamento efetivodos gastos, nós precisamos realmente.

Para tanto, agora abrimos um prazode cinco dias úteis para a apresentação deemendas para os Srs. Deputados, e já deverãoestar recebendo hoje, em nome dos seus gabi-netes, o informativo.

Vamos aguardar os acontecimentos.Mais uma vez a Assembléia Legislativa está fa-zendo a sua parte, e isso é fundamental.Esperamos ter a compreensão de to-

dos os Deputados para esse encaminhamento,porque é um projeto da Casa, independente desigla partidária, um projeto que hoje é lei, apro-vado por todos.

Precisamos, a Comissão, a assesso-ria técnica, que pudesse haver, Sr. Presidente,a interligação de informática, num sistema online, entre a Assembléia Legislativa e o Ciasc.O Ciasc, hoje, é que tem essas informações depronto.


Saretta) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PFL.

Todos os Deputados, independenteda região, tiveram a oportunidade de participardesse trabalho. Portanto, temos, hoje, emmãos, aquilo que não podíamos chamar a reali-dade e as necessidades dos Municípios da re-gião de Santa Catarina.

Lamentavelmente, o Tribunal deContas, que fiscaliza os Municípios de SantaCatarina em sistema on line, que temacesso direto a todos os Municípios,portanto, faz uma fiscalização efetiva, umacompanhamento efetivo, não tem com oPoder Executivo Estadual o acesso emsistema on line. Ele depende de remessa,Deputado Reno Caramori, de remessa debalancetes, que muitas vezes chegam aoTribunal 60, 90 dias após o efetivofechamento do mês. Portanto, existe umadefasagem muito grande de tempo.


queiram fazer uso da palavra, os próximos mi-nutos são destinados ao PMDB.

Está orçado em 80 milhões de reais.Para tanto, precisamos cortar algumas propos-tas do Poder Executivo, a fim de que possamosincluir esses valores de forma a contemplar edar continuidade àquilo que em várias oportuni-dades nos pronunciamos. Trata-se de um proje-to que foi transformado em lei, que provocouuma profunda mudança. Então, não podemosagora, num momento crucial, na votação doOrçamento, perdermos essa informação.Inclusive, é nossa obrigação, porqueaprovamos a lei, procurar executá-la.


que queiram fazer uso da palavra,aproveitamos para registrar a presença de35 alunos e 4 professores do ColégioCinecista Honório Miranda, do Município deBrusque, desejando-lhes uma boa estadaaqui, na Assembléia Legislativa.

Redistribuindo o horário, restamcinco minutos a cada um dos PartidosPolíticos, os primeiros cinco minutos sãodestinados ao PT.

Então, a Comissão de Finanças, atra-vés da Comissão de Orçamento Regionalizado,tem feito um esforço muito grande nesse senti-do. E quero provar isso, e está provado no rela-tório que apresentamos ontem, em relação aoOrçamento do ano que vem, onde apontamosos gastos e principalmente as dívidas já venci-das e as dívidas vincendas do atual Governo, oque ele vai deixar para o futuro Governo.

Então, Srs. Deputados, a não serque ocorra um fato nos últimos tempos, umproblema regional, local, de sumaimportância, que precise estar encaminhadono Orçamento do ano que vem, nós damosa oportunidade para que seja incluído. Masse não houver por parte dos Srs. Deputadosnenhum encaminhamento dessa natureza,pedimos a participação de todos para queatravés dessa emenda - podemos atéchamá-la de emenda única - que vai abran-ger todas propostas do Orçamento

Com a palavra a Sra. Deputada IdeliSalvatti.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr.Presidente, Srs. Parlamentares, em especial oDeputado Gilson dos Santos, em uma breveconversa eu disse que usaria a tribuna para re-latar um pouco do que aconteceu esta semana,relacionado à proposta que esta Casa aprovou porunanimidade, de que o Fórum ParlamentarCatarinense deliberasse pela obtenção de umaaudiência com o Ministro Pedro Malan, para tratardo bloqueio das contas do nosso Estado.

Esse tem sido um trabalho de acom-panhamento que estamos fazendo de formaaté arcaica, tendo que buscar, através doDiário Oficial, diariamente, oacompanhamento, buscar as informações etranscrevê-las, fazendo então esse trabalho,quando poderia ser facilitado.



Quero fazer esse registro, porqueexistem algumas pessoas, Deputado RenoCaramori, que têm carma na vida. E eu,indiscutivelmente, nesses últimos quatro anos,tive um carma na minha vida que se chamaJoão Matos. O João Matos literalmenteinferniza a minha vida até quando a gentebusca uma solução para um problema graveque está afetando o Governo do Estado. Etambém, obviamente, por isso é que tomamosessa iniciativa - a grande maioria dosfuncionários públicos do nosso Estado, oshospitais e a autonomia dos nossos Poderes.

bafo, porque não é possível que alguématrapalhe até quando queremos ajudar, comofaz o ex-Secretário e Deputado Federal,brilhante, João Matos, do PMDB.

Esta Presidência, inicialmente,gostaria de dar uma informação aos Srs.Deputados, especialmente ao Deputado GilmarKnaesel, que se referiu à ligação com o Ciasc:ontem mesmo a Divisão de Informática destaCasa apresentou à Mesa Diretora,praticamente, a conclusão dos trabalhos queestão sendo feitos na área de informática, ouseja, a inauguração da nova página daAssembléia Legislativa na Internet e ainterligação, hoje, já com todos os setores doGoverno do Estado, que estará sendodisponibilizada a todos os Srs. Deputados apartir dos próximos dias.


A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Pois não.

O Sr. Deputado Gilson dos Santos -Deputada Ideli Salvatti, veja V.Exa. que o inimi-go continua sendo o mesmo.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Eles mesmos se enterraram!

Pasmem, a Bancada Federal do PT,antes da reunião do Fórum, buscou oDeputado João Matos para fazer aquilo quecostumeiramente fazemos, ou seja, umaarticulação antes da reunião, para podergarantir o debate e a aprovação da proposta. Eo Deputado João Matos, no seu gabinete, nafrente do Milton e do Vânio, os dois DeputadosFederais de Santa Catarina do PT, disse quenão precisava mais buscar a audiência comPedro Malan, porque das contas de SantaCatarina 90% já tinham sido desbloqueados.Inclusive apresentou aos Deputados Federais,ao Milton e ao Vânio, um documento daSecretaria da Fazenda comprovando que ascontas já estavam liberadas.

O Sr. Deputado Gilson dos Santos -O inimigo continua sendo o mesmo. V.Exa., àsvezes, coloca uma interrogação, e temos tido,em alguns momentos, determinadosdesentendimentos no bom sentido, mas, semdúvida nenhuma, pode estar certa de que odesbloqueio vamos tentar de todas as formas.

Evidentemente que os servidores daCasa, os assessores dos Deputados, deverãotambém ser treinados, a fim de possibilitar omanuseio e o acesso a essas informações queestão colocando a Assembléia Legislativa,Deputado Gilmar Knaesel, na ponta da informá-tica, com certeza facilitando, assim, o trabalhodos Srs. Deputados.

Agora, tem que se acompanhar paraonde vai o produto do desbloqueio.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Exatamente.

Esse trabalho está sendo concluídoe será apresentado nos próximos dias a todosos Deputados.O Sr. Deputado Gilson dos Santos -

Quero dizer a V.Exa. que já tenho vários dados quecomprovam, de maneira clara, que o Governo deuprioridade a outros pagamentos. O Governo tinhao dinheiro para pagar o mês de setembro todo.Tinha! Faltavam dez milhões e pouco para pagar omês de setembro integralmente, porém o Governooptou por pagar outras despesas que não aquelado servidor público.

Esta Presidência justifica a ausênciados Srs. Deputados Eni Voltolini e Luiz Herbst.

Sobre a mesa requerimento de auto-ria do Deputado Reno Caramori, que solicita oenvio de mensagem telegráfica aos Ministrosda Agricultura e do Abastecimento e daFazenda, ao Secretário da Agricultura doEstado, aos Superintendentes Regionais doBanco do Brasil e da Caixa Econômica Federalem Santa Catarina, ao Presidente do Besc e aoCoordenador do Fórum ParlamentarCatarinense em Brasília, apelando no sentidode viabilizar atendimento emergencial aosprodutores rurais e aos proprietários deimóveis atingidos pelo vendaval e chuvas degranizo.

Dada essa situação, a Bancada doPT obviamente não fez na reunião do Fórumqualquer tratativa, até porque se alguém ligadoao Governo, um Deputado Federal do PMDB,diz que as contas já estão 90%desbloqueadas, não vai ser alguém daBancada do PT que vai levantar a questão.

Esses dados eu já tenho, mas tam-bém sei que tem mais recurso ainda que foiaplicado.

Quando soubemos desse episódio,buscamos imediatamente confirmar a situaçãojunto à Secretaria da Fazenda. O SecretárioMarco Aurélio estava exatamente naquele mo-mento do telefonema, ontem à tarde, viajandoa Brasília por conta do bloqueio das contas,porque tem nova perspectiva de bloqueio,agora, para o final do mês, no dia 30 denovembro. E tive, depois, retorno do assessordo Secretário, indignado, porque jamais o JoãoMatos poderia ter cometido essa insanidade,porque o documento que ele tinha em mãosera aquilo que estava nos jornais, ou seja, odesbloqueio do Pronaf, do crédito deemergência.

Por isso, Deputada, é que nós, la-mentavelmente, temos que agir dessamaneira, pedindo uma auditoria do Tribunal deContas para acompanhar pari passu aaplicação do recurso de Santa Catarina.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Agradeço, Deputado Gilson dos Santos, equero dizer o seguinte: se a opção, se oentendimento é que temos que fazer as duascoisas - desbloquear e fiscalizar -, então, peçoencarecidamente às Bancadas do PPB e doPFL no sentido de nos auxiliar, já que aBancada Federal do PMDB não o faz, para queconsigamos marcar essa famosa audiênciacom o Pedro Malan, que esta Casa, porunanimidade, aprovou na segunda-feira.



permaneçam como se encontram.Aprovado.Requerimento de autoria do Sr.

Deputado Jorginho Mello, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Governador doEstado e ao Secretário da Agricultura, reivindi-cando sementes aos Municípios de CamposNovos e Tangará.

Então, aquela sumidade, aquela inte-ligência, aquela figura que me inferniza a vidahá quatro anos fez toda essa atrapalhada,toda essa confusão, e entendeu que odesbloqueio de 7,3 milhões, que todos nós jásabíamos, era do desbloqueio de todas ascontas de Santa Catarina.

Muito obrigada.(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado Neodi

Saretta) - Ainda dentro do horário destinadoaos Partidos Políticos, dentro do rateio, ospróximos minutos são do PSDB.


encerramos a sua discussão.Portanto, o Fórum Parlamentar, muni-ciado com essa demonstração de absoluta ca-pacidade política e de inteligência do Sr. JoãoMatos, não tratou do assunto. E perdemosuma preciosa semana, onde poderíamos tertomado a decisão no Fórum ParlamentarCatarinense de pedir uma audiência, de termosprovavelmente já na semana que vem umaaudiência para desbloquear aproximadamente51 milhões, que continuam literalmentebloqueados.

Não havendo oradores inscritos, livrea palavra aos Deputados do PSDB. Em votação.

(Pausa) Os Srs. Deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Não havendo Deputados do PSDB

que queiram fazer uso da palavra, os próximosminutos são destinados ao PPB.

Aprovado.Requerimento de autoria do Sr.

Deputado Jorginho Mello, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Governador doEstado, ao Presidente do Banco do Brasil e aoPresidente do Besc, reivindicando aprorrogação de créditos efetuados poragricultores dos Municípios de Campos Novose Tangará.

Não havendo oradores inscritos, livrea palavra aos Deputados do PPB.

(Pausa)Não havendo Deputados do PPB que

queiram fazer uso da palavra, os próximos mi-nutos são destinados ao PFL.Quero dizer, Deputado Gilson

Santos, que precisamos, e muito, dodesbloqueio junto com a iniciativa queassinamos no dia de ontem, e estamos aquipara votar, que é o acompanhamento direto doTribunal de Contas, para que quando odinheiro cair no caixa tenhamos a garantia deque ele será usado realmente para pagar oscompromissos com os servidores, com osPoderes e com os hospitais e não com asempreiteiras.

Não havendo oradores inscritos, livrea palavra aos Deputados do PFL. Em discussão.

(Pausa) (Pausa)Não havendo Deputados do PFL que

queiram fazer uso da palavra, os próximos mi-nutos são destinados ao PMDB.


Em votação.Não havendo oradores inscritos, livre

a palavra aos Deputados do PMDB.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.(Pausa) Aprovado.Não havendo Deputados do PMDB

que queiram fazer uso da palavra, passaremosà Ordem do Dia.

Requerimento de autoria do Sr.Deputado Afonso Spaniol, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Ministro da

Por isso, Deputado Gilson dosSantos, venho à tribuna fazer esse meu desa-



Fazenda e ao Ministro da Agricultura, reivindi-cando a retirada da TJLP.

Aprovado. O SR. PRESIDENTE (DeputadoNeodi Saretta) - Sr. Deputado Gilson dosSantos, há o princípio da representação dosPartidos Políticos. Fica registrado o seuinconformismo, lembrando que hájurisprudência da Casa neste sentido. Foramcompostas diversas Comissões, com cincoDeputados, desta forma, inclusive a queindicou, que analisou o nome do Sr. NelsonWedekin, e ao que nos consta não houvenenhum protesto na ocasião.

Pedido de informação de autoria doSr. Deputado Reno Caramori, a ser enviado aoGovernador do Estado e ao Diretor-Geral doDetran, solicitando informações sobre custoselevados para o adquirente de veículos e/ouconcessionários.



permaneçam como se encontram.Em discussão.(Pausa)

Aprovado. Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.Requerimento de autoria do Líder do

PPB e outros Srs. Deputados, solicitando aoTribunal de Contas do Estado de SantaCatarina a realização de auditoria naSecretaria de Estado da Fazenda paralevantamento da receita e da despesa.

Em votação.O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - Pela

ordem, Sr. Presidente.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado. O SR. PRESIDENTE (Deputado

Neodi Saretta) - Com a palavra, pela ordem,o Sr. Deputado Ivan Ranzolin.

Conforme ofício enviado a esta Casano dia de ontem, lido no expediente de hoje, oSr. Governador indicou um nome paraConselheiro do Tribunal de Contas.

Em discussão.(Pausa) O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN -

Sr. Presidente, sempre que há algumadivergência, o que tem norteado osprincípios desta Casa, inclusive conclamadopor V.Exa., é feita uma reunião com osLíderes antes de ser tomada a decisão.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão. Conforme o art. 230 do Regimento

Interno, solicito aos Srs. Líderes que indiquemos membros para compor a Comissão Especialque irá examinar a indicação do Deputado IvoKonell para Conselheiro do Tribunal de Contas,devendo ser feita essa nomeação em 48h, porofício, na seguinte proporcionalidade: PPB, umDeputado; PMDB, um Deputado; PT, umDeputado; PFL, um Deputado e PDT, umDeputado.


permaneçam como se encontram.Aprovado.

Acho que V.Exa. poderia reunir osLíderes antes de definir os Partidosparticipantes. Assim, evitaríamos confusões.

Requerimento de autoria do Sr.Deputado Odacir Zonta, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Governador doEstado, ao Secretário da Agricultura, aoPresidente do Besc e ao Presidente do Bancodo Brasil, reivindicando providências imediatasjunto às instituições oficiais do crédito deemergência para que os devedores agrícolasnão sejam registrados no rol de inadimplentesjunto ao Serasa e instituições financeiras, bemcomo providências no sentido de oficializarprorrogação, por no mínimo um ano, do prazodas prestações vencidas em agosto de 1998.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoNeodi Saretta) - Não há nenhumimpedimento em reunir os Líderes. Podemosfazer. A decisão já está tomada. Se emquestão de ordem for derrubada, aPresidência voltará atrás. Caso contrário,está seguindo a jurisprudência da Casa.

Gostaria de lembrar aos Srs.Deputados que as Comissões devem ter repre-sentação dos Partidos. Nós somos seisPartidos, infelizmente, um Partido vai ficar fora.

Na CPI constituída ontem, foiindicado o PSDB, nesta Comissão Especial,seguindo o princípio democrático daalternância, a pedido inclusive da Bancada doPDT, que faz parte da Comissão.

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN -Sr. Presidente, estou formulando a minhaquestão de ordem. V.Exa. está nervoso? Porquê? Não há motivo para ficar nervoso, Sr.Presidente!

Em discussão.(Pausa) O Sr. Deputado Jorginho Mello - Pela

ordem, Sr. Presidente.Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão. O SR. PRESIDENTE (Deputado Neodi

Saretta) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Jorginho Mello.

Estou aqui, com todo respeito,formulando uma questão de ordem para darorientação. Acho que V.Exa. ficou nervoso semnenhum motivo!


permaneçam como se encontram. O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO -Sr. Presidente, eu queria dizer a V.Exa. o se-guinte: o PSDB deseja participar destaComissão. Se tiver que abrir mão de uma outraComissão, o PSDB até abre mão, mas dessagostaria de participar.

Aprovado. Então, Sr. Presidente, eu gostaria dedizer a V.Exa...Requerimento de autoria do Sr.

Deputado Odacir Zonta, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Ministro daAgricultura e ao Coordenador do FórumParlamentar de Santa Catarina, pedindoprovidências imediatas junto às instituiçõesoficiais credoras do crédito de emergênciarepassado em 1996, para que não sejam osdevedores agrícolas registrados no rol deinadimplentes junto ao Serasa e instituiçõesfinanceiras, bem como providências nosentido de oficializar a prorrogação, por nomínimo um ano, do prazo das prestaçõesvencidas em agosto de 1998.

(O som é cortado.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Neodi

Saretta) - É só para eu dar um esclarecimento!Nós não sabíamos que V.Exa. ia ado-

tar esse critério, senão não teríamos entradonesta CPI das Carteiras de Motorista.

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN -Quero de volta o som!

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Deputado Ivan Ranzolin, V.Exa. tem apalavra pela ordem. Queremos apenas querdar um esclarecimento: a Presidência estáseguindo a jurisprudência da Casa e oRegimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoNeodi Saretta) - Deputado Jorginho Mello,com certeza a sua manifestação é legítima,a Presidência entende seu desejo. Sãocinco vagas e seis Partidos, e a Presidêncianão pode excluir o PDT de todas asComissões. O PDT ficou fora da CPI dasCarteiras de Motorista. Mesmo que nãoexistisse o pedido do PDT, a Presidênciateria que usar o critério de eqüidade.

Vamos fazer a reunião com osLíderes, conforme V.Exa. solicitou. Não há ne-nhum impedimento. V.Exa. tem a palavra pelaordem e poderá formular a sua questão.Em discussão.

Continua com a palavra, pela ordem,o Sr. Deputado Ivan Ranzolin.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão. Portanto, Deputado Jorginho Mello,V.Exa. tem direito de reivindicar a vaga, éjusto o seu pleito, mas, infelizmente, nãopode ser atendido.

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN -Sr. Presidente, quero pedir a V.Exa. quenunca mais determine o corte de som,porque V.Exa. me concedeu a palavra pelaordem. Isto é muito ruim aqui na Casa, e foia primeira que V.Exa. tomou esta iniciativa.


permaneçam como se encontram.Aprovado. O Sr. Deputado Gilson dos Santos -

Pela ordem, Sr. Presidente.Requerimento de autoria da Sra.Deputada Ideli Salvatti, que solicita o envio demensagem telegráfica à Sociedade Amigos deCoqueiros e à Associação de Futebol Amadorde Coqueiros, parabenizando-as pela iniciativade mobilizar a comunidade em defesa doParque de Coqueiros.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Gilson dos Santos.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoNeodi Saretta) - Para esclarecimento, Sr.Deputado Ivan Ranzolin.O SR. DEPUTADO GILSON DOS

SANTOS - Sr. Presidente, quero dizer a V.Exa.que o princípio da proporcionalidade, em abso-luto, está sendo obedecido. E nós não vamosconcordar com esta decisão que V.Exa. estátomando neste momento. Vamos tomar as pro-vidências devidas. É só V.Exa. verificar o núme-ro de Deputados que está querendo colocarnesta Comissão. Estou falando aqui sobre omeu inconformismo.

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN -Pedi apenas a V.Exa. para ouvir os Líderes,porque é uma decisão única de V.Exa. eisso não é costume nesta Casa. Os Líderesdevem ser ouvidos antes de se tomar umadecisão importante.


encerramos a sua discussão.Em votação. O Sr. Deputado Lício Silveira - Pela

ordem, Sr. Presidente.Os Srs. Deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.



O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Lício Silveira.

fazem a medição, que emitem os laudospara que essas empreiteiras recebam pelotrabalho executado.

O turismo de Santa Catarina,Deputado Jorginho Mello e Deputado JaimeMantelli, depende praticamente 90% da BR-101 no seu escoamento, na sua condição deoferecer ao turista uma tranqüilidade maior.

O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA -Sr. Presidente, desejo registrar queestranhei o seu comportamento. V.Exa.nunca tomou medidas neste sentido daforma como fez.

Essas empresas de consultoria man-têm uma equipe de trabalho para que não re-tardem em momento algum o seu desempenhode trabalho, para que executem o seu trabalhoe recebam religiosamente pelo que foi feito.

Nós estamos entrando no período deveraneio, no período de receber os turistas,mas estamos enfrentando sérios problemaspelo processo de retardamento no ritmo de tra-balho. Temos que responsabilizar alguém, por-que, repito aqui, o Presidente da República, Sr.Fernando Henrique, afirmou, em sua visita aSanta Catarina, que esta obra jamais sofreriaqualquer diminuição no ritmo de trabalho,muito menos a paralisação.

Houve uma determinação, por partedo DNER ou do Ministério dos Transportes,para que estas empresas de consultoriareduzissem o seu quadro de pessoal, porqueestava havendo problema no equacionamentoou na viabilização de verbas para o pagamentodo pessoal por falta de dotação orçamentária,não por falta de recursos, mas por falta dedotação orçamentária ou qualquer outrosistema burocrático. As consultorias faziam amedição e quando emitiam, através dainformática, os valores para o órgãocompetente, o próprio sistema rejeitava asinformações por falta de condições de em-penhamento.

Gostaria que os Líderes realmentefossem consultados e, assim, fosse emanadauma solução para o caso.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Sr. Deputado, todos os Líderes estãosendo notificados por escrito.

Não há impedimento para fazermosreunião com os Líderes. Gostaria de esclarecerque a Presidência, regimentalmente, pode daresclarecimentos, inclusive interromper apalavra dos Deputados, e assim o fez,Deputado Ivan Ranzolin. Em seguida, V.Exa.teve o direito ao uso da palavra como lhe cabe,não como um favor, mas como um direito.

Dei entrada em um requerimentonesta Casa, que deverá ser lido na segunda-feira. Que o Ministério viabilize o pagamentodos meses atrasados - junho, agosto, setem-bro. Se não me falha a memória, até julhoainda temos pendência com as empreiteirasde consultoria. Isso é um problema sério. Seexiste dinheiro no Ministério, nós precisamosque a área técnica seja viabilizada, para queessas empresas recebam o que lhes é dedireito.

O SR. LÍCIO SILVEIRA - Graças aDeus V.Exa. não me interrompeu!

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Sr. Deputado, V.Exa. também estápermitindo que eu faça essa colocação!

Nós, preocupados com isso,conversamos com várias empreiteiras naárea de consultoria e constatamos que,realmente, quase todas não recebem desdejulho, agosto, setembro. Algumas járeceberam e outras não. Mas já estãodemitindo pessoal, sim, porque estãoprevendo uma diminuição total ou até o não-pagamento da totalidade de seus trabalhos.

Por isso, nós usamos a tribunaneste momento para fazer um alerta mais umavez ao Ministério dos Transportes, ao DNER,para que essa obra não sofra diminuição noritmo de trabalho ou muito menos aparalisação.

Na indicação da Comissão anteriornão houve protesto nenhum. Esta Presidênciaestranha muito, neste momento, estes protes-tos, mas são legítimos, devem ser acatados.

O Sr. Deputado Jaime Mantelli - Pelaordem, Sr. Presidente. Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Com a palavra, pela ordem, oDeputado Jaime Mantelli.

O Sr. Deputado Jorginho Mello - Pelaordem, Sr. Presidente.

Essas empreiteiras não podem man-ter o seu pessoal sem as condições de paga-mento, tanto é que até para a rescisão contra-tual algumas das empreiteiras estão tendo difi-culdade de dispor de recursos para o paga-mento dos funcionários demitidos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Com a palavra, pela ordem, oDeputado Jorginho Mello.

O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI -Da mesma forma, o PDT se sentiu por duasoportunidades preterido na indicação das duasComissões anteriores, por isso, fundamentou-se a necessidade de fazer com que fosse le-vado em consideração na proporção do PSDB,que também tem dois Deputados. Como o PDTficou de fora na indicação de duas comissõestemporárias, nós fomos requerer, cuja preten-são continua de pé, e estamos pretendendo aparticipação do PDT da mesma forma que oPSDB, que participou de duas comissões,quando o PDT ficou de fora, o que não recla-mamos na oportunidade.

O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO -Eu queria comunicar a V.Exa. que estaLiderança vai oficiar à Presidência que não de-seja mais participar da CPI que tratará sobreas irregularidades de carteiras de motorista.

Srs. Deputados, vejam a gravidadedo problema! Se essas empresas deconsultorias não tiverem as condições naelaboração dos seus trabalhos por falta depagamento, vai retardar, indiscutivelmente, oritmo das obras, porque ficaram asempreiteiras na área da construção a executaro trabalho sem ter quem fiscalize e quememita o parecer para o pagamento.

Então, eu quero deixar registradoque estarei encaminhando a V.Exa. umdocumento dizendo que estou desistindo,dizendo que o PSDB não participará daquelaCPI.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Pois não! É um direito de V.Exa. anão-participação. A Presidência tão logo recebao seu comunicado por escrito providenciará asubstituição.

Por isso, nós nos preocupamos.Inclusive, estamos alertando a imprensa,para que torne público esse problema, paraque no dia de amanhã não tenhamos odissabor de ver, mais uma vez, as obrasparalisadas ou com seu ritmo de trabalhodiminuído por falta de pagamento ou porqualquer ato burocrático que possa ocorrerno DNER ou no Ministério dos Transportes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Com este esclarecimento, V.Exa. re-solve toda a querela havida.

Passaremos à Explicação Pessoal.Continua livre a palavra a todos os

Srs. Deputados em Explicação Pessoal.Não havendo oradores inscritos, livre

a palavra a todos os Srs. Deputados.(Pausa)O Sr. Deputado Reno Caramori -

Pedimos a palavra, Sr. Presidente. Não havendo mais quem queira fazeruso da palavra, comunicamos a pauta da ses-são de segunda-feira:

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Com a palavra o Sr. Deputado RenoCaramori.

No dia de hoje, na parte da manhã,nós consultamos o Superintendente do 16ºDistrito do DNER de Florianópolis, que nos in-formou que este problema está sendo equacio-nado no dia de hoje. Parece que está sendoequacionado, foi dito que era um problema bu-rocrático no sistema. Recursos existem, nóssabemos! Precisamos alertar! o DNER precisaviabilizar tecnicamente o processo para que asordens de serviço sejam processadas, as em-preiteiras precisam receber pelos serviçosprestados, para não demitir e não diminuir oritmo de trabalho.

Requerimento nº 585, de autoria doDeputado Onofre Santo Agostini, que solicita oenvio de mensagem telegráfica aos Deputadose Senadores de Santa Catarina com assentono Congresso Nacional, ao Presidente daRepública e ao Ministro da Educação, pedindomedidas urgentes de adequação do Fundef -Fundo de Manutenção e Desenvolvimento doEnsino Fundamental e de Valorização doMagistério.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI- Sr. Presidente e Srs. Deputados,continuamos preocupados com o problemaque já levantamos na semana passada, comrespeito ao andamento das obras da BR-101. As notícias diziam que haveria cortesde verbas, retardamento no andamento dasobras, diminuição do ritmo de trabalho, masparece que este problema já foiequacionado.

Esta Presidência, antes de encerrara presente sessão, convoca outra, ordinária,para Segunda-feira, à hora regimental, com aseguinte Ordem do Dia: matérias em condiçõesregimentais de serem apreciadas peloPlenário.

Por isso, Sr. Presidente, a nossa pre-ocupação com esse problema. Tenho ditovárias vezes que a BR-101 é o problema maissério que nós temos hoje em termos de obrasem Santa Catarina, porque é o corredor do pro-gresso, é a rodovia do Mercosul.

Durante a semana conversamoscom as empreiteiras na área de consultoria,que estão preocupadas. As empresasconsultoras são as que viabilizam o trabalhodas empreiteiras na área da construção, que

Está encerrada a sessão.





Às quatorze horas, achavam-se pre-sentes os seguintes Srs. Deputados: AdelorVieira - Afonso Spaniol - Carlito Merss - CesarSouza - Ciro Roza - Francisco Küster - GelsonSorgato - Gilson dos Santos - Herneus de Nadal- Ideli Salvatti - Ivan Ranzolin - Jaime Mantelli -João Henrique Blasi - Júlio Teixeira - Luiz Herbst- Manoel Mota - Miguel Ximenes - NarcizoParisotto - Neodi Saretta - Norberto Stroisch -Odacir Zonta - Olices Santini - Onofre SantoAgostini - Pedro Bittencourt - Pedro Uczai -Reno Caramori - Udo Wagner - VolneiMorastoni.

0375/98, do Sr. Secretário Executivo daCâmara Municipal de Vereadores de SãoLourenço do Oeste, encaminhando cópia do re-querimento, no qual solicita seja retirado onome dos agricultores e avalistas cadastradosno SERASA por motivo do não pagamento docrédito de emergência;

Teremos um corte gravíssimo naárea da educação, cerca de 574 milhões nopróximo ano. Com certeza, as universidadespúblicas ficarão mais sem recursos do que jáestão. Inclusive não tenho dúvidas de queessa é uma preparação para a privatização dasuniversidades.

0516/98, do Sr. Líder da Bancada do PSDB,indicando que esta Bancada não fará parte daComissão que investigará as irregularidadesquanto a emissão das carteiras de habilitaçãono Estado de Santa Catarina.

Srs. Deputados, não tenho dúvidasde que a partir do ano que vem o discurso queouviremos é de que alguns devem começar apagar a universidade. O caminho é esse; é umdiscurso fácil, porque o discurso é dizer que,efetivamente, de acordo com a situaçãoeconômica e financeira da família, alunos queestudam em universidades públicas poderãopagar. Isso é até defensável junto à opinião pú-blica, só que a partir daí, torna-se de exceçãouma regra, e a partir daí nós iniciaremos, comcerteza, o processo de privatização das univer-sidades neste País.

CORRESPONDÊNCIA:O SR. PRESIDENTE (Deputado Neodi

Saretta) - Havendo quorum regimental e invo-cando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão.

- do Sr. Presidente da ACIX - AssociaçãoComercial e Industrial e Agropecuária deXanxerê, solicita colaboração, para com acriação e instalação da 3ª Vara da Comarcade Xanxerê.Solicito ao Sr. Terceiro Secretário,

Deputado Afonso Spaniol, que proceda àleitura da ata da sessão anterior.

FAX:- do Sr. Sérgio José Zancanaro,

encaminhando cópia de correspondênciadirigida a RBS/SC, sobre expedição decarteira de habilitação em Araranguá.

(É lida e aprovada a ata.) A questão do aumento dos impostosé grave, principalmente a discussão da CPMF -Contribuição Provisória sobre MovimentaçãoFinanceira -, porque, na verdade, ela foi criadapara a Saúde e nunca foi utilizada, e essa con-centração agora de 0,20% para 0,38% é umaumento gravíssimo e muito grande em relaçãoao que já tínhamos.

Solicito ao Sr. Terceiro Secretário,Deputado Afonso Spaniol, que proceda àleitura do expediente. Era o que constava do expediente,

Sr. Presidente.O SR. TERCEIRO SECRETÁRIO(Deputado Afonso Spaniol) - O expediente cons-ta do seguinte, Sr. Presidente:

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Terminada a leitura do expediente,passaremos às Breves Comunicações.OFÍCIOS NºS:

0004/98, do Sr. Líder do PFL, encaminhandoindicação do Deputado Júlio Teixeira para com-por a Comissão Especial, que irá analisar a in-dicação para vaga de Conselheiro do Tribunalde Contas do Estado;

Inscrito para falar o Sr. DeputadoCarlito Merss, a quem concedo a palavra poraté dez minutos.

E mais grave: a tática do GovernoFederal agora tem sido não criar maisimpostos, até porque o imposto tem umadiscussão mais aprofundada, e, queiram ounão, do ponto de vista tributário, é mais justo,porque todos os impostos de uma certa formasão distribuídos entre a União, os Estados eos Municípios. Isso acontece com o IPI e todosos impostos federais. A contribuição, não. Éalgo que fica efetivamente na conta doGoverno Federal.

O SR. DEPUTADO CARLITO MERSS -Sr. Presidente e Srs. Deputados, fomos surpre-endidos hoje pela manhã com alguns pedidosde demissão por parte de alguns Ministros, in-clusive será sobre isso que falaremos no horá-rio reservado aos Partidos Políticos.

0034/98, do Sr. Presidente da Comissão deFinanças e Tributação desta Casa,comunicando que em reunião no dia18/11/98, aprovou por unanimidade ospareceres prévios aos Projetos de Lei nºs245/98, 296/98 e 273/98;

Agora, aproveitamos este espaçopara fazer uma pequena reflexão sobreessas medidas tomadas pelo GovernoFederal, o impacto que esse pacote causafundamentalmente às pessoas maishumildes, ao povo brasileiro.

0036/98, do Sr. Líder da Bancada do PT, co-municando a indicação do Deputado PedroUczai para compor a Comissão Parlamentar deInquérito constituída com o objetivo de analisara emissão irregular de carteiras de habilitaçãono Estado;

Então, nesse sentido, esse tipo deimposto além de ser injusto e burro, do pontode vista da tributação, porque vai possibilitarmais sonegação, não é democrático e não éjusto com os Municípios e os Estados, princi-palmente os Municípios, onde estoura a carên-cia das políticas sociais, porque a população,no desespero, em busca de saúde, educação eassistência, não procura o Governador, nãoprocura o Presidente, procura o Prefeito, pro-cura o Secretário Municipal, que é o Podermais próximo.

O discurso do Sr. FernandoHenrique Cardoso é aquele de sempre, foiassim quando do seu pronunciamento paraencaminhar ao Congresso aquela série demedidas que na verdade compõe esse novopacote imposto pelo FMI.

0037/98, do Sr. Líder da Bancada do PT, co-municando a indicação do Deputado PedroUczai para compor a Comissão ParlamentarEspecial, com objetivo de analisar a indicaçãoapresentada pelo Governador do Estado, doDeputado Ivo Konell, para assumir vaga deConselheiro do Tribunal de Contas do Estado;

O nhenhenhém é esse: o País atra-vessa uma crise e necessita do sacrifício de to-dos. Esses todos, já sabemos quem são: osmesmos de sempre: o povo desempregado,que terá políticas públicas mais deficientes; oassalariado, que terá cortes, que não teráreajustes, que terá mais dificuldades depolíticas públicas; e o servidor público. Esse,sempre o grande bode expiatório.

A questão do aumento do Confins,que é a contribuição para o aumento da seguri-dade social, vai de 2% a 3%, e esse é descon-tado do faturamento da empresa. Com certeza,nós teremos um aprofundamento da sonega-ção! A prova disso é que todos os países queaumentaram os tributos dessa forma comete-ram erros. Inclusive, alguns países reduziram aquestão da receita do Estado.

0042/98, do Sr. Líder da Bancada do PMDB,comunicando a indicação do DeputadoHerneus de Nadal para compor a ComissãoEspecial, que analisará a indicação doConselheiro para o Tribunal de Contas doEstado;0204/98, do Sr. Assessor do Gabinete daPresidência da Fiesc, encaminhando cópia doofício PRESI nº 800/98, dirigido ao Sr.Presidente da República, que solicita esclare-cimento acerca de matérias veiculadas na im-prensa, dando conta da paralisação das ativi-dades de duplicação da BR-101;

Fazendo um rápido estudo sobre opacote, vemos, por exemplo, que na área dasaúde cerca de um bilhão será cortado em1999, mesmo com o aumento da CPMF - quena verdade deveria ter sido repassado para asaúde -, e essa foi a grande discussão que in-clusive ocasionou, na época, a demissão doMinistro Jatene, que não concordava com aforma de desvio daquele dinheiro público quedeveria ter, especificamente, como finalidade asaúde, que há muito se encontra numa situa-ção que eu diria pré-falimentar.

O servidor público, repito, é sempreo bode expiatório, julgam-no causador de todosos dilemas, de todos os problemas do Brasil,inclusive do déficit público, o que é umagrande mentira.

0272/98, da Sra. Secretária-Adjunta dePolítica Econômica do Ministério da Fazenda,acusando o recebimento do FAX s/n, quesolicita a criação de linha de crédito para acapital de giro das empresas fazendo com queos bancos baixem o custo dos empréstimos;

Mas os números, sendo divulgadosde forma correta, mostram que o problema nãoestá no servidor público, até porque nosúltimos quatro anos nós não tivemos maisaumento para o servidor praticamente emnenhum setor, em nenhuma escala, tanto



federal, estadual ou municipal. PouquíssimosMunicípios e Estados conseguiram reajustar oservidor público.

Monetário Internacional, a nossa economiacada vez mais vai ser destruída edescapitalizada.

O SR. DEPUTADO CARLITO MERSS -Sr. Presidente e Srs. Deputados, na verdade,nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores,e o Partido dos Trabalhadores, os Partidos deOposição deste País, desde o início desse pro-cesso de privatização criminosa que aconteceneste País, já em 1994, antes, inclusive, coma privatização da CSN, mas de forma maisvigorosa com o início da privatização da Cia.Vale do Rio Doce, mas, principalmente, nesseprocesso de entrega do patrimônio daTelebrás, alertávamos à população brasileiraque alguma coisa no ar não estava agradável.

Com certeza, nós teremos maiordesemprego. Nós sabemos de antemão queessas políticas causarão o desemprego, arecessão, porque os empresários, para sesalvarem, acabam sacrificando oempregado, porque ainda no Brasil oemprego é considerado como custo.

Sr. Presidente, para concluir,gostaria de dizer que no horário dos PartidosPolíticos nós faremos alguns comentáriossobre esse processo viciado, fraudulento, quetivemos com as privatizações, que, hoje, pelamanhã, as notícias colocam, culminaram comas demissões de praticamente todos osprincipais envolvidos nessa questão.

E a partir daí nós não temosdúvida que, inclusive, empresárioshonestos, sérios, com uma visão social umpouco mais aprofundada, terão,necessariamente, que se utilizar da questãoda demissão para, na sua lógica, reduzircustos.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Neodi

Saretta) - Não havendo mais oradores inscritosem Breves Comunicações, livre a palavra a to-dos os Srs. Deputados.

Colocávamos, com toda clareza,quando se discutiu toda a privatização do com-plexo Telebrás, que alguns estudos, inclusive,colocavam o seguinte: hoje a questão da infor-mação das comunicações, dessas novastecnologias, avançam, e não há como medir,com muita clareza, do ponto de vistaeconômico, o custo e o capital que representahoje todo esse complexo da informática e dacomunicação que está se formando no mundo.

(Pausa)Não havendo quem queira fazer uso

palavra, passaremos ao horário reservado aosPartidos Políticos. Hoje, segunda-feira, os pri-meiros minutos são destinados ao PPB.

Grandes fortunas, conforme eudisse dias antes desse pacote ser lançado,para variar, não serão incluídas. Não queisso representasse do ponto de vista dasreceitas muita coisa, mas haveria uma coisasimbólica. Pela primeira vez os ricoscomeçariam a pagar imposto neste País,mas novamente Fernando Henrique,atendendo interesses da sua base desustentação, recua e não encaminha.Inclusive um projeto seu, enquanto Senador,que tramita no Congresso, poderia muitobem, se houvesse vontade do Governo, seraprovado.

Não havendo oradores inscritos, livrea palavra a todos os Deputados do PPB. Estudos colocavam, grosso modo, a

possibilidade de mercado que o complexoTelebrás tinha no Brasil, que chegava perto de200 bilhões de reais ou de dólares, desde quehouvesse, em diversos setores, ampliação deinvestimentos e aplicação de novastecnologias. E todo esse complexo foientregue, com alarde, com foguetório, comchampanhe, pelo Governo Federal por 20 ou22 bilhões.

(Pausa)Não havendo Deputados do PPB que

queiram fazer uso da palavra, os próximos mi-nutos são destinados ao PFL.

Não havendo oradores inscritos, livrea palavra a todos os Deputados do PFL.


queiram fazer uso da palavra, os próximos mi-nutos são destinados ao PMDB. Comprovou-se, inclusive, Deputado

Gilson dos Santos, que a maioria dos consór-cios ganhadores de diversos lotes detelecomunicações foi financiada pelo BNDES.Quer dizer, é muito fácil ser capitalista numpaís como o Brasil, e eu tenho dito isso hámuito tempo.

Com certeza serão os especuladoresfinanceiros os grandes beneficiários desse pa-cote. Não tenho dúvida de que essas pessoascontinuarão a ter lucros altíssimos. O argu-mento fajuto do Governo de que não é possívelbaixar as tarifas ou as taxas de juros porqueisso faria com que os dólares saíssem doBrasil é mentirosa. Na verdade, essanecessidade de continuar emitindo títulos eatraindo os especuladores com taxas de jurosaltas não resolve o problema da perda dedinheiro ou de saída de dólares do Brasil,porque essa lógica do especuladorinternacional depende muito da forma comoele percebe a economia do País.

Não havendo oradores inscritos, livrea palavra a todos os Deputados do PMDB.


que queiram fazer uso da palavra, os próximosminutos são destinados ao PT.

Com a palavra o Sr. Deputado CarlitoMerss, por até nove minutos.

O discurso neoliberal, ou liberalhipócrita, há anos fala da redução dotamanho do Estado; diz que o Estado nãoserve para nada, que ele deveria sepreocupar apenas com as políticas públicas.Porém, sempre que por incompetênciaadministrativa ou mau zelo, vê-se em palposde aranha, com dificuldades financeiras.

O SR. DEPUTADO CARLITO MERSS -Sr. Presidente e Srs. Deputados, observamoscom uma certa surpresa que alguns Deputadosque historicamente se utilizam desse primeiroespaço, principalmente da Bancada do PPB,com seus 18 minutos, como o DeputadoGilson dos Santos, que parece um tantoquanto acabrunhado, provavelmentepreocupado com a demissão do Ministro LuizCarlos Mendonça de Barros, do Presidente doBNDS, André Lara Rezende e do irmão doMinistro também, José Carlos Mendonça deBarros, Secretário Executivo da Camex, todoseles aliados do Deputado Gilson dos Santosem apoio a esse Governo, que, pelo jeito,começa a ser desmascarado junto à opiniãopública, agora com problemas graves noprocesso de privatização...

Então, quem acaba pagando nova-mente é a população, porque, ao aumentar astaxas de juros, a dívida interna, que começouno Governo Fernando Henrique na faixa de 60bilhões de dólares, hoje ultrapassa 300, ou,colocando estimativa para janeiro de 1999,quase 400 bilhões de dólares. E para pagarjuros, com certeza, tem que tirar dinheiro daárea social.

É esse Estado que é o grande benefi-ciador e o grande socorro desses incompeten-tes, que nunca fizeram administração sem pre-cisar contar com o Estado. Aliás, tenho feitoem muitas oportunidades o seguinte desafio:gostaria de ver alguém - e vou nominar aqui oSenador Jorge Konder Bornhausen -administrar durante seis meses uma empresasem ter ajuda governamental.

Sendo assim, essa discussão e aforma parcial e criminosa como setores da mí-dia colocam aqui que o Brasil vai receber cercade 40 bilhões é mentirosa. Não existirá dinhei-ro. O que acontecerá é o endividamento cadavez maior do País na aceitação dessa políticaque, em última análise, visa diminuir,inviabilizar o Estado brasileiro, o Estadonacional.

Aliás, essa família, neste Estado,nunca governou nem nunca administrou umaempresa sem estar agarrada nos benefícios eincentivos estatais. E todos os seuscomplexos, toda a sua atuação financeirasempre foram dessa forma: com ajuda, comisenção, com políticas governamentais.


O SR. DEPUTADO CARLITO MERSS -Pois não!

O Sr. Deputado Gilson dos Santos -Deputado Carlito Merss, mesmo provocandodessa maneira, V.Exa. não vai conseguir me ti-rar do sério!

Aí é muito fácil! Eu quero ver umempresário liberal tocar o seu negóciopegando dinheiro em banco e crescer. Aí,sim, você analisa quem é quem!

Infelizmente nós tivemos que ter aqueda do México, a queda da Argentina, dospaíses asiáticos, e nos últimos tempos daRússia, que hoje, Deputado Gilson dos Santos,com um dos invernos mais rigorosos que vaiter, com certeza, terá uma guerra civil. Osnúmeros e as informações que recebemos delá são dramáticos, de fome novamente,voltando com problemas graves deabastecimento.

O que ocorre, Deputado CarlitoMerss, é que eu tenho uma reunião doPartido, que está sendo realizada com osPrefeitos Municipais, por esta razão que eunão ocupei o horário do Partido.

Então, a grande hipocrisia se deunos anos de 1995, 1996, com a criação doProer. Ora, somente muita incompetênciapoderia, nesses últimos anos, fazer quebrarum banco, uma financeira, porque foi o únicosetor que literalmente ganhou dinheiro emdiversos países. Quem produziu na agricultura,na indústria e em outros setores tevedificuldades.

Mas quero dizer a V.Exa.: essesmoços não pertencem ao meu Partido, eunão os conheço. E quero dizer também quese eu fosse Presidente da República teriademitido, como de fato ocorreu, porque asexplicações dadas em nível de Senado nãocorresponderam às expectativas dapopulação brasileira.

E nós aceitamos esse jogo nosentido de protelar pelo menos por mais doisou três meses a crise que, com certeza,mesmo com essa ajuda do FMI, virá nospróximos dias. Em março ou abril o Brasilprecisará novamente se utilizar do Fundo

Pois bem, o Proer foi criado, ealguns números colocam que cerca de 30bilhões de reais foram investidos para salvarbancos privados, os maiores, como o



Bamerindus, o Econômico, o Nacional. Aliás, oBanco Econômico já não é mais do grupoExcel, foi vendido para um grupo espanhol.Tudo isso financiado com o dinheiro público.

E nós, Srs. Deputados, estaremosaqui, com certeza, desmascarando, inclusiveessas modificações de discursos que temosassistido.

perdição, no lugar do mal, no lugar do inferno,ou, em outras palavras, da ciênciaadministrativa, o lugar da incompetência, daimprodutividade e da ineficiência.

Então, esse processo de privatizaçãoda Telebrás, principalmente, foi uma das maio-res vergonhas do mundo! E agora os grampos(e sabe-se que foi muito mais do que isso) pro-vam essa promiscuidade entre o público e oprivado.

É nesse contexto que está colocadoo processo de desmonte de todas asempresas públicas. As empresas públicas nãosão para juntar dinheiro, porque elas sãoineficientes, improdutivas, porque a maiorparte delas, as maiores, eram rentáveis, eramlucrativas, eram produtivas, eram eficientes,com sérios problemas de apadrinhamento eclientelismo, e quem têm que explicar é aditadura militar, o PFL, o PPB, que estão noGoverno. Eles é que têm que explicar oapadrinhamento. Não somos nós. Mas temque privatizar, porque tem que mudar o papeldo Estado na sociedade. E aí, sim, não importapor quanto vendam, não importa para quemvendam, não importa o que vai ser feito com odinheiro das vendas.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Neodi

Saretta) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutosserão destinados ao PDT.

Quero dizer, com todas as letras,que se o Sr. Fernando Henrique Cardosotivesse hombridade, ele pediria demissão. Eque não me venha com aquela cara de anjosociológico dizer que não sabia de nada! Talvezpor muito menos, do ponto de vista financeiro,do ponto de vista de perdas para os cofres daUnião, o Sr. Fernando Collor de Mello sofreuprocesso de impeachment.

(Pausa)Não havendo nenhum representante

do PDT que queira fazer uso da palavra, passa-remos à redistribuição do horário, cabendo oitominutos para cada Partido.

Os primeiros oito minutos são desti-nados ao PPB.


do PPB que queira fazer uso da palavra, os pró-ximos minutos são destinados ao PFL.

Se fizermos uma análise do roubo,do desvio e do prejuízo ao erário público, nãodá para comparar o que o Sr. Fernando Collorde Mello fez de mal para este País com o queo Sr. Fernando Henrique fez somente noprocesso da Telebrás.

A privatização está dentro desse con-texto, porque o discurso demagógico que erapara pagar dívidas não procede, porquequando começou o real, a dívida públicainterna era de 56 bilhões, e hoje já está em326 bilhões, e já foram privatizadas asprincipais empresas públicas deste País.


do PFL que queira fazer uso da palavra, os pró-ximos minutos são destinados ao PMDB.

Não adianta também, Srs.Deputados, agora, com a demissão dos trêsmaiores envolvidos, achar que não tem que in-vestigar. Tivemos contato com a BancadaFederal do PT e é o seguinte: nós queremos aCPI, sim! Porque não é só demitir os laranjas,colocar mais uma meia dúzia e ficar tudo ok.Não está tudo ok, não! Foi um dos processosmais graves da República brasileira a formacomo se desmontou, como se entregou apreço de banana o complexo detelecomunicações, que tem um valorincomensurável, para grupos predeterminados.E mais: com financiamento público do BancoNacional do Desenvolvimento Social, quedeveria ser o banco que salvaria o pequenoempresário, o microempresário com linhas definanciamentos, para possibilitar a produção,para possibilitar o emprego.


do PMDB que queira fazer uso da palavra, pas-saremos ao horário destinado ao PT. Portanto, é para tapar buraco de um

lado, para beneficiar o setor privado. E chegaao absurdo do maior paladino noneoliberalismo brasileiro, Roberto Campos,dizer que as privatizações num contexto decrise, de fragilidade financeira, devemacontecer com um preço abaixo do mercado,porque essas empresas poderão logo, logo serestatizadas, porque o setor produtivo e o setorempresarial poderão não dar conta daeficiência do setor dessa empresa privatizada.

Com a palavra o Sr. Deputado PedroUczai, por até oito minutos.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.Presidente e Srs. Deputados, o debate que oDeputado Carlito Merss trouxe a esta tribunano dia de hoje é de fundamental importância.

É importante aqui relatar a experiên-cia histórica da relação que se construiu entreo setor privado, o grande empresariadonacional e o Estado brasileiro. Da década de30 até a década de 80, o empresariadoconsiderava o Estado como uma instituiçãocompetente, produtiva, eficiente; e a partir doprojeto da burguesia nacional, considerava oEstado fundamental, estratégico no processode intervenção não só nas fronteiras, mas nomercado, nos preços, nos salários, bem comono processo produtivo das siderurgias, noprocesso da energia, das telecomunicações,das rodovias, dos portos e dos aeroportos.

Ele chega ao absurdo de dizer isso,porque para ele o importante não é juntar di-nheiro na privatização, mas é passar para o se-tor privado esses setores importantes histori-camente, que são as empresas públicas, queserviam para as classes dominantes e queagora não servem mais. Então, ter que serdesmontada, privatizada e tem que ser benefi-ciada.

Mas não, esse banco, nos últimosanos, transformou-se no grande beneficiáriode picaretas, de pessoas que se locupletamem cima do dinheiro público.

Nesse contexto, o acordo com o FMI,com o Banco Mundial, nos países ricos, umadas condições do diálogo, é que o Estadobrasileiro, o Governo brasileiro privatize o setorelétrico. Daí, então, todas as empresaselétricas vão passar pelo processo deprivatização. Todas elas - como foi a Telebrás,vai a Eletrobrás, a Gerasul e tantas outrasempresas públicas do setor elétrico, que sãooutros filés mignon.

Neste sentido, nós não aceitaremossimplesmente a demissão do Sr. Mendonça,do Sr. André Lara Rezende, como se isso resol-vesse o problema. Nós queremos a CPI,porque quem não deve, não teme. Por queesconder todo o conteúdo das fitas, dasgravações? Por que esconder toda amaracutaia que tivemos nesse processo deprivatização?

O Estado, do ponto de vista das clas-ses dominantes, era fundamental e estratégicopara construir um modelo de desenvolvimentoque produzisse a concentração de renda de umlado e a pobreza, o empobrecimento de outro.

Portanto, num período da históriabrasileira (mais de 50 anos), o Estado, as em-presas públicas, as instituições públicas e aspolíticas públicas eram definidas parafortalecer um modelo de desenvolvimento quegerasse a concentração de renda neste País.

E que não pare somente na questãoda Telebrás; temos que voltar, sim, a discutir oque fizeram com a Eletrosul aqui em SantaCatarina. Neste particular, quero aqui, de pú-blico, fazer um elogio ao jornalista MoacirPereira, porque foi praticamente o único jorna-lista que, num editorial, levantou o roubo, a en-trega desse patrimônio público, que foi trans-formado em Gerasul, dividido para serentregue a preço de banana também.

Por último, Deputado Reno Caramori,vai vir a Petrobrás. Quem diria, a própriaPetrobrás logo, logo vai ser privatizada, porquetem que ir às últimas conseqüências do des-monte e à minimização do papel do Estado naeconomia.

Nos últimos anos, e de modo especialnos últimos cinco ou seis anos, a hegemonia quese vai construindo do ponto de vista político dosgovernantes em nível nacional e do empresariadonacional vai mudar essa lógica. O empresariadonão tinha competência de decidir quanto custaria,por exemplo, essa garrafa de água, esperava oEstado tabelar a garrafa de água e definir o preçodo salário do operário que fosse produzi-la.

Essa questão de privatizações agora,de denúncias, de beneficiar a empresa tal e aempresa tal, junto com o Governo, conchavadocom o Poder Político do Governo Federal, nadamais é do que a consolidação dessahegemonia de destruição do Estado comcorrupção (não está isento da corrupção), comautoritarismo, sem democracia, que fortaleceas classes dominantes, em nível nacional,como também os conglomerados mundiais,para aumentar a subordinação do Brasil nocontexto internacional.

Todo esse processo, com certeza,não pára por aí. Mas temos observado umamudança das Bancadas do PPB e do PFL emrelação à Casan e à Celesc; dizem que se forpara o bem do público, poderão repensar aquestão da privatização dessas empresas.

Durante 50 ou 60 anos, o Estadocontrolou preço e salário, porque osempresários, as classes dominantes destePaís eram incompetentes, improdutivos eineficientes para decidir no livre mercado, nalivre iniciativa, no livre comércio, as políticasde preços e salários.

Observamos nesse processo detransição também uma mudança nodiscurso, que começa a ficar mais afável. ODeputado Lício Silveira, esses dias, falouque acha que não vai ter mais muito o quefazer, que vai tentar, minimamente, fazercom que a Casan e a Celesc ainda tenhamatendimento ao público com prioridade.

O Brasil ajoelha-se ao FMI, ajoelha-seao BID, ajoelha-se às empresas mundiais, enesse ajoelhar-se, nesse subordinar-se, é umalógica de globalização da economia, dosmercados e do desmonte do Estado, daspolíticas públicas; desmonta-se a soberania

Agora inverteu tudo. O bem, a salva-ção, o céu, que eram o Estado; o mal, a perdi-ção, o inferno, que eram a livre iniciativa, olivre mercado, a livre fronteira, agora, inverteutudo. O Estado se transforma no lugar da



nacional, desmonta-se a ciência e a tecnologia,desmonta-se o solo e o subsolo, desmonta-sea possibilidade concreta deste Paístransformar-se em um País soberano,autodeterminado e com isso produzindopolíticas públicas que gerariam maior dis-tribuição de renda e da vida dos brasileiros.

que este fato (mesmo que sem entrar nomérito de como foram conseguidos ostelefonemas e as conversações mantidas entreo Presidente do BNDES e o Ministro dasComunicações) mostra que o nosso País aindaprecisa se aprender a praticar muito mais ademocracia, a transparência; isso mostra queas coisas públicas no nosso País ainda sãofeitas com absoluta e total falta detransparência e de democracia.

Concluindo, Sr. Presidente e Srs.Deputados, a exemplo da demissão ocorridapelo Presidente do BNDES e do Ministro dasComunicações, também esse diretor do Bancodo Brasil deveria ser demitido.

Era isso o que tinha a dizer.Muito obrigado.

Por isso, Deputado Carlito Merss, adenúncia contra o Fernando Henrique Cardosonão é só porque ele está entregando o pa-trimônio público, não é só porque sem éticaele está entregando o patrimônio público porpreço de banana, mas é porque ele estáentregando o povo brasileiro, está entregandoa condição deste povo se tornar digno cidadão,porque está destruindo os instrumentos, asferramentas de um País com mais dignidade,com mais soberania, com maisautodeterminação, com mais dignidade edistribuição de renda e da vida.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Neodi

Saretta) - Passaremos à Ordem do Dia.É este o motivo da suspeita deste

Deputado e, por que não dizer, da população,de que outros processos de privatização tam-bém foram feitos com interesses escusos,onde interesses pessoais se sobrepuseramaos interesses coletivos, públicos da Naçãobrasileira.

Esta Presidência comunica ajustificativa de ausência dos Srs. DeputadosRomildo Titon, Wilson Wan-Dall e Eni Voltolini.

Solicito ao Sr. Terceiro Secretário,Deputado Afonso Spaniol, para proceder àchamada dos Srs. Deputados para verificaçãode quorum.

(Procede-se à chamada dos Srs.Deputados.)Sobre privatizações, eu tenho e sem-

pre vou ter a minha linha de priorizar, de defen-der que o Estado mantenha o controle dos se-tores estratégicos da vida nacional, da vida pú-blica dos brasileiros. Sempre fui e sempreserei contra as privatizações das estatais,estratégicas para o desenvolvimento do nossoPaís, para que possamos estabelecer, deforma eqüitativa, a distribuição da renda. Sereisempre contra a privatização, aqui no Estado,dessas estatais, dessas empresas públicas,como a Celesc, o Besc, a Casan, porque emoutros países como, por exemplo, o México,que apenas tem uma estatal sob o controle doEstado, nem por isso resolveu os seusproblemas, pois continua mergulhado numaprofunda crise econômica.

Estão presentes 14 Srs. Deputados.É isso que está se destruindo neste

País. E é esse o crime, que hoje tem que colo-car na cadeia não só os que roubam de umaforma ilegal, é esse o crime legalizado queestá sendo feito com as privatizações, o crimelegalizado que está sendo feito com esseprocesso autoritário que aparentemente, pelaeleição, legitima e abençoa esse modelo dedesenvolvimento, esse projeto que está tirandoa vida de milhões de brasileiros.

Não há quorum para deliberação.O Sr. Deputado Odacir Zonta - Pela

ordem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Neodi

Saretta) - Com a palavra, pela ordem, oDeputado Odacir Zonta.

O SR. DEPUTADO ODACIR ZONTA -Sr. Presidente, gostaria de justificar a ausênciada maioria dos membros da Bancada do PPB,eis que estão no Encontro Catarinense dosPrefeitos e Vice-Prefeitos, que está sendo reali-zado hoje, aqui, na Capital.

Como existem muitas lideranças polí-ticas, muitos Parlamentares, em que a lógica éclientelista, que atender os pobres mantém osricos e mantém os Deputados eleitos, quemsabe isso não sensibiliza muitos dosDeputados aqui?

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Na pauta de hoje constava a discus-são e votação em segundo turno do Projeto deLei Complementar nº 012.0/98 e oRequerimento nº 585/98, e a Presidência con-sultou os Líderes de Bancada para saber dapossibilidade de retirá-los da pauta de hoje einclui-los na de amanhã juntamente com as de-mais matérias que serão ouvidas.

Então, é uma falácia achar que oBrasil, entrando nessa onda de Estado maisdiminuto possível, resolve os seus problemaspessoais. A história já tem demonstrado queesse não é o caminho, porque se assim fossehoje o México estaria numa boa situaçãoeconômica, estaria com os seus problemas so-ciais e econômicos resolvidos.

Manter o empobrecimento do povomantém a riqueza e o empobrecimento, a in-dústria da seca, o lixo do Nordeste e mantémo luxo e os coronéis. A pobreza às vezesmantém a riqueza, os sustentadores dariqueza e os sustentadores da pobreza têmque atender doentes, têm que atender pobres,têm que atender os excluídos, têm que atenderos analfabetos, para estes manterem-seexcluídos para manter a estrutura de poder,manter a hegemonia também.

Esta Presidência gostaria de reiteraro convite feito aos Srs. Líderes de Bancadapara uma reunião com a Presidência, após oencerramento da presente sessão ordinária.

Uma outra constatação superficialque faço é sobre o paradoxo que estamos vi-vendo. No momento em que estamosvendendo estatais para o setor privado, paraeconomistas, para empresários nacionais einternacionais, em tese deveria ter a entradade capitais para que pudéssemos alavancar onosso desenvolvimento econômico. E aocontrário, mais medidas de recessão, cortedos gastos essenciais na saúde, na educação,em áreas de desenvolvimento estratégico, nascomunicações, nas rodovias e por aí afora.

O convite é para os Srs. Líderes dasBancadas do PFL, PMDB, PPB, PSDB, PDT e doPT, para que possamos fazer a reunião cujo as-sunto será a Comissão que vai apreciar onome encaminhado pelo Governador do Estadopara fazer parte do Tribunal de Contas doEstado de Santa Catarina.

Por isso, muitos não se sensibilizamcom a produção de mais mortes, mais exclusãosocial, mais desemprego, mais miséria nestePaís, porque a miséria alimenta muitos políticos,mantém muitos setores econômicos e mantém asclasses dominantes neste País. Não há mais matéria na pauta da

Ordem do Dia.Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR) Passaremos à Explicação Pessoal.

Um outro detalhe: o Brasil está a fe-char um acordo muito grande com o FMI, como Banco Mundial, se não me engano, de 28 bi-lhões de reais. Eu até me pergunto: se houveressa entrada de capital do FMI, se houver a en-trada desses recursos no nosso País, por quefazer o corte no orçamento previsto para 1999,principalmente nesses setores estratégicosneste País?

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Dentro ainda do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PDT.

Não há oradores inscritos.Livre a palavra a todos os Srs.

Deputados.(Pausa)

Com a palavra o Deputado AfonsoSpaniol por oito minutos.

Não havendo quem queira fazer usoda palavra, comunicamos a pauta da próximasessão:O SR. DEPUTADO AFONSO SPANIOL -

Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, possi-velmente na tarde desta segunda-feira amaioria dos Deputados ainda não estádevidamente inteirada sobre o que se passouneste fim de semana. Inclusive, este Deputadotem informações superficiais, talvez daí porquea não-manifestação dos Deputados, emrelação aos acontecimentos de Brasília, ouseja, sobre os pedidos de demissão feitos eaceitos na manhã de hoje pelo Presidente daRepública, do Ministro das Comunicações, doPresidente do Banco Nacional doDesenvolvimento Econômico e do Diretor daCadeira de Comércio Exterior do Banco Central,se não me engano.

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei Complementar nº012.0/98;Eu, que sou um pouco leigo em

matéria de economia, entendo que aí consisteuma contradição, um paradoxo muito grande,cujo assunto o povo brasileiro merece umaexplicação por parte das autoridades públicasconstituídas neste País.

Requerimento nº 585/98;Discussão e votação em turno único

do Projeto de Decreto Legislativo nº 022/98;Discussão e votação em turno único

dos Projetos de Lei nºs 073, 102, 106, 122,188 e 214/98;

Eu, se fosse Presidente daRepública, não hesitaria, pelo que aconteceucom o Ministro das Comunicações e com oPresidente do BNDES, em demiti-los, semtitubear um minuto sequer. Eu até estranhoque até o presente momento não tenha sidodemitido também um diretor do Banco doBrasil que, constatado numa gravaçãotelefônica, disse que ele já tinha chegado aolimite da sua irresponsabilidade.

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei nº 275/98.

Esta Presidência antes de encerrara presente sessão convoca outra, ordinária,para amanhã, à hora regimental, com aseguinte Ordem do Dia: matérias emcondições regimentais de serem apreciadaspelo Plenário.Sem me aprofundar muito - porque

não tenho as informações corretas - eu penso Está encerrada a presente sessão.

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florianÓpolis, 30 de novembro de 1998 nÚmero13ª legislatura estado de santa catarina 4ª sessão...

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