guia prático - inscrição, alteração membros dos orgãos estatutários

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GUIA PRÁTICO INSCRIÇÃO/ALTERAÇÃO MEMBROS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P

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  • GUIA PRTICO

    INSCRIO/ALTERAO MEMBROS RGOS

    ESTATUTRIOS

    INSTITUTO DA SEGURANA SOCIAL, I.P

  • Guia Prtico Inscrio/Alterao MOE

    ISS, I.P. Pg. 2/15

    FICHA TCNICA

    TTULO

    Guia Prtico - Inscrio/Alterao Membros dos rgos Estatutrios (MOE)

    (1008 V5.12)

    PROPRIEDADE

    Instituto da Segurana Social, I.P.

    AUTOR

    Departamento de Prestaes e Contribuies

    PAGINAO

    Departamento de Comunicao e Gesto do Cliente

    CONTACTOS

    Linha Segurana Social: 300 502 502, dias teis das 9h00 s 17h00.

    Site: www.seg-social.pt, consulte a Segurana Social Direta.

    DATA DE PUBLICAO

    10 de abril de 2015

    http://www.seg-social.pt/

  • Guia Prtico Inscrio/Alterao MOE

    ISS, I.P. Pg. 3/15

    NDICE

    A O que ? ............................................................................................................................................................ 4

    B1 Condies para inscrio dos membros dos rgos estatutrios? - ATUALIZADO ........................................ 5

    Quais os membros dos rgos estatutrios (MOE) que tm de se inscrever/enquadrar na Segurana

    Social e pagar contribuies como MOE? ................................................................................................. 5

    B2 Formulrios e documentos necessrios inscrio ........................................................................................ 7

    Inscrio/enquadramento dos MOE........................................................................................................... 7

    B3 Quando que confirmam a inscrio? ............................................................................................................ 8

    C1 Quais as obrigaes dos MOE? - ATUALIZADO ............................................................................................ 8

    Pagar as contribuies/quotizaes para a Segurana Social .................................................................. 9

    Quando se pode pagar ............................................................................................................................ 10

    C2 Que direitos tm os membros dos rgos estatutrios? ............................................................................... 11

    Proteo social dada aos MOE ............................................................................................................... 11

    Situaes em que os MOE podero ter direito ao subsdio de desemprego ........................................... 12

    D1 O que acontece quando os MOE cessam a atividade? Tm de continuar a pagar? ..................................... 12

    E1 Legislao aplicvel ...................................................................................................................................... 13

    E2 Glossrio ....................................................................................................................................................... 14

    Perguntas Frequentes - ATUALIZADO .................................................................................................................. 15

  • Guia Prtico Inscrio/Alterao MOE

    ISS, I.P. Pg. 4/15

    A O que ?

    Os membros dos rgos estatutrios (MOE) das pessoas coletivas (empresas, cooperativas, etc.) e

    entidades equiparadas so obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral dos trabalhadores por

    conta de outrem, com algumas especificidades, isto , tm uma proteo social reduzida, desde que

    no exeram funes de gerncia ou administrao.

    Os membros dos rgos estatutrios das pessoas coletivas (empresas, cooperativas, etc.) e

    entidades equiparadas que exeram funes de gerncia ou de administrao tm direito proteo

    na eventualidade de desemprego.

    Os membros de rgos estatutrios no esto obrigados a comunicar o incio de atividade, como

    acontece com os trabalhadores por conta de outrem, dado que a comunicao do respetivo incio de

    atividade profissional feita oficiosamente aos servios do Instituto da Segurana Social, I.P, pelos

    servios da Justia.

    Os servios competentes da Segurana Social, ou seja, o Centro Distrital que abrange a morada da

    sede da empresa, ao receber a comunicao, inscreve o membro de rgo estatutrio caso este no

    se encontre inscrito, ou atualiza os seus dados, caso este j se encontre inscrito.

    Os servios da Segurana Social pedem entidade empregadora para, no prazo de 10 dias, entregar

    cpia do pacto social e da ata da assembleia-geral em que constem os dados relativos aos membros

    dos rgos estatutrios, a fim de proceder ao enquadramento ou excluso neste regime,

    nomeadamente:

    Identificao dos membros dos rgos estatutrios;

    Se esto ou no a exercer atividade na pessoa coletiva onde so membros de rgos

    estatutrios;

    Se so ou no remunerados;

    Se j esto abrangidos por outro regime de proteo social obrigatrio, nacional ou

    estrangeiro.

    Caso a entidade empregadora no envie os documentos que lhe foram pedidos, o membro de rgo

    estatutrio fica automaticamente enquadrado e fixada como base de incidncia contributiva a

    remunerao correspondente ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) 419,22.

  • Guia Prtico Inscrio/Alterao MOE

    ISS, I.P. Pg. 5/15

    B1 Condies para inscrio dos membros dos rgos estatutrios? - ATUALIZADO

    Quais os membros dos rgos estatutrios (MOE) que tm de se inscrever/enquadrar na Segurana

    Social e pagar contribuies como MOE?

    Quais os membros dos rgos estatutrios que podem ficar excludos do pagamento como MOE?

    Excluso do pagamento de contribuies como MOE, nos casos de acumulao com outra atividade

    ou situao de pensionista

    Como se comprova que os MOE so ou no remunerados?

    Como se comprova que um MOE j desconta por outra entidade?

    Como se comprova que um MOE j desconta para uma entidade estrangeira?

    Como se comprova que um MOE pensionista?

    Quais os membros dos rgos estatutrios (MOE) que tm de se inscrever/enquadrar na

    Segurana Social e pagar contribuies como MOE?

    a) Administradores, diretores e gerentes das sociedades e cooperativas;

    b) Administradores de pessoas coletivas gestoras ou administradoras de outras pessoas coletivas,

    quando so contratados a ttulo de mandato para exercerem funes de administrao, desde que a

    responsabilidade pelo pagamento das remuneraes, seja assumida pela entidade administrada;

    c) Gestores de empresas pblicas ou de outras pessoas coletivas, com ou sem fins lucrativos, que

    no se encontrem abrangidos pelo regime de proteo social convergente dos trabalhadores em

    funes pblicas e que no tenham optado, nos termos da lei, por outro regime de proteo social

    obrigatrio;

    d) Membros dos rgos internos de fiscalizao das pessoas coletivas (empresas, cooperativas, etc.)

    que no se encontrem abrangidos pelo regime de proteo social convergente dos trabalhadores em

    funes pblicas e que no tenham optado, nos termos da lei, por outro regime de proteo social

    obrigatrio;

    e) Membros dos demais rgos estatutrios das pessoas coletivas (empresas, cooperativas, etc.) que

    no se encontrem abrangidos pelo regime de proteo social convergente dos trabalhadores em

    funes pblicas e que no tenham optado, nos termos da lei, por outro regime de proteo social

    obrigatrio;

    Quais os membros dos rgos estatutrios que podem ficar excludos do pagamento como

    MOE?

    - MOE de entidades de pessoas coletivas sem fins lucrativos que no recebam qualquer tipo

    de remunerao pelo exerccio dessa atividade;

    - Scios que nos termos do pacto social tenham a qualidade de gerentes, mas no exeram de

    facto essa atividade nem recebam por ela;

    - Os trabalhadores por conta de outrem, eleitos, nomeados ou designados para cargos de

    gesto, nas entidades a cujo quadro j pertenciam como contratados pelo menos h 1 ano, e

    por esse motivo (TCO) foram inscritos em regime de proteo social;

  • Guia Prtico Inscrio/Alterao MOE

    ISS, I.P. Pg. 6/15

    - Scios gerentes de sociedades constitudas por pessoas que exercem todas a mesma

    profisso e cujo fim social seja o exerccio dessa profisso (por exemplo, sociedades de

    advogados, de mdicos, etc.);

    - Gestores oficias e revisores oficiais de contas;

    - MOE de sociedades de agricultura de grupo e das cooperativas de produo e servios;

    - Os liquidatrios judiciais (aquele que verifica os bens que ainda existem na empresa que foi

    declarada insolvente);

    - Administradores, diretores e gerentes de uma sociedade ou cooperativa que sejam

    estrangeiros e que exeram atividade temporria em Portugal por um perodo limitado e

    provem que esto enquadrados na Segurana Social de outro pas.

    Excluso do pagamento de contribuies como MOE, nos casos de acumulao com outra

    atividade ou situao de pensionista

    MOE de pessoas coletivas com fins lucrativos que no recebam qualquer tipo de remunerao por

    essa atividade e se encontram numa das seguintes situaes:

    a) Acumulam a funo de MOE com outra atividade profissional e, atravs desta, esto

    abrangidos por um regime obrigatrio de proteo social e recebam salrio superior a uma

    vez o valor do IAS (419,22 ).

    Consideram-se regimes obrigatrios de proteo social:

    Regime Geral de Segurana Social dos Trabalhadores Por conta de Outrem;

    Regime de Segurana Social dos Trabalhadores Independentes;

    Regime de Proteo Convergente dos Trabalhadores que exercem Funes Pblicas;

    Regime que abrange os Advogados e Solicitadores;

    Regimes de proteo social estrangeiros relevantes para efeitos de coordenao com

    os regimes de Segurana Social portuguesa.

    b) So pensionistas de invalidez ou de velhice de regimes obrigatrios de proteo social,

    nacionais ou estrangeiros.

    Como se comprova que os MOE so ou no remunerados?

    Tm de apresentar Segurana Social cpia do pacto social ou da ata da assembleia-geral,

    onde conste que so ou no remunerados.

    No caso de no serem remunerados pela atividade de gerncia e passarem a s-lo, tm de

    apresentar Segurana Social cpia da ata da assembleia geral, onde conste essa alterao.

    Como se comprova que um MOE j desconta por outra entidade?

    Se descontar para a Segurana Social, no tem de provar, se descontar para outro

    organismo (Ex: Caixa Geral de Aposentaes (CGA)) tem de apresentar declarao

    comprovativa emitida por essa entidade.

    Como se comprova que um MOE j desconta para uma entidade estrangeira?

    Se se tratar de um MOE estrangeiro, sujeito legislao de Segurana Social de outro estado

    membro europeu, para ficar excludo do regime de Segurana Social portugus, tem de

  • Guia Prtico Inscrio/Alterao MOE

    ISS, I.P. Pg. 7/15

    apresentar o documento porttil A1, emitido pela instituio de Segurana Social competente

    do outro pas.

    Como se comprova que um MOE pensionista?

    Se receber penso de outro sistema de proteo social, portugus ou estrangeiro (ex.:

    pensionista da CGA ou tem uma penso de um pas estrangeiro) tem de apresentar

    Segurana Social portuguesa a prova dessa situao de pensionista, atravs de documento

    emitido, ou pela CGA, ou pela entidade estrangeira da qual recebe a penso.

    Se receber uma penso da Segurana Social portuguesa, no preciso provar, uma vez que

    do conhecimento dos servios.

    B2 Formulrios e documentos necessrios inscrio

    Inscrio/enquadramento dos MOE

    Formulrios

    Documentos necessrios

    At quando se pode fazer

    Onde se pode fazer

    Inscrio/enquadramento dos MOE

    Formulrios

    RV1011-DGSS-Comunicao de incio de atividade/Alterao de elementos/suspenso/

    cessao de atividade para entidade empregadora, disponvel nos servios de

    atendimento da Segurana Social e para impresso na Internet, em www.seg-social.pt.

    No menu Documentos e Formulrios, selecionar Formulrios e no campo pesquisa inserir o

    nome/designao (completo ou parte) do formulrio ou do modelo.

    Documentos necessrios - ATUALIZADO

    Cpia do pacto social ou da ata da assembleia geral onde conste de modo a comprovar:

    a nomeao dos membros dos rgos estatutrios;

    se na qualidade de gerentes no exercem atividade;

    se so pensionistas ou exercem outra atividade cumulativamente.

    sua situao quanto remunerao (com ou sem remunerao);

    Fotocpia do carto de contribuinte fiscal (NIF) dos membros dos rgos estatutrios da

    sociedade;

    NISS (nmero de identificao da Segurana Social).

  • Guia Prtico Inscrio/Alterao MOE

    ISS, I.P. Pg. 8/15

    Atualmente oficiosamente comunicado, por via eletrnica, aos servios da Segurana

    Social, o contedo dos seguintes atos de registo: a designao e a cessao de funes, por

    qualquer causa que no seja o decurso do tempo, dos rgos de administrao e

    fiscalizao.

    At quando se pode fazer

    Pode ser feito ao mesmo tempo que a abertura da empresa. Quando se faz a inscrio da

    empresa, inscreve-se o responsvel (MOE).

    Onde se pode fazer

    Apesar de o incio de atividade de um MOE ser oficiosamente comunicado pelos servios da

    Autoridade Tributria, o MOE tambm pode, atravs da opo Documentos Eletrnicos da

    Segurana Social Direta, enviar a ata da assembleia-geral, a escritura e/ou a certido da

    conservatria do registo comercial

    Ou

    Nos servios da Segurana Social da rea da morada da sede da empresa ou nos servios

    da Segurana Social da rea da morada profissional das entidades empregadoras, atravs do

    Formulrio, RV1011-DGSS Comunicao de incio de atividade/Alterao de

    elementos/suspenso/cessao de atividade para entidade empregadora.

    B3 Quando que confirmam a inscrio?

    A Segurana Social envia uma carta para a entidade empregadora e outra para o Membro dos

    rgos Estatutrios a confirmar a inscrio e o seu NISS (nmero de identificao da Segurana

    Social).

    C1 Quais as obrigaes dos MOE? - ATUALIZADO

    Pagar as contribuies/quotizaes para a Segurana Social

    Pagamento das contribuies/quotizaes como pensionista

    Quando se pode pagar?

    O que acontece quando no se paga?

    Avisar a Segurana Social sempre que houver alguma alterao

    Onde se pode fazer?

    O que acontece quando no se avisa?

  • Guia Prtico Inscrio/Alterao MOE

    ISS, I.P. Pg. 9/15

    Pagar as contribuies/quotizaes para a Segurana Social

    Taxas Contributivas

    MOE Entidade

    empregadora MOE Total

    Membros dos rgos estatutrios das pessoas coletivas

    (com proteo na doena, parentalidade, doenas

    profissionais, invalidez, velhice e morte);

    Membros dos rgos estatutrios profissionais de seguros

    das pessoas coletivas com e sem fins lucrativos. (Taxa

    contributiva complementar (1%), para efeitos de fundo

    especial de Segurana Social).

    Membros dos rgos estatutrios que exeram funes

    de gerncia ou de administrao:

    Administradores, diretores e gerentes das sociedades e

    cooperativas de produo e servios que no optem pelo

    enquadramento dos seus membros no regime dos

    trabalhadores independentes (com proteo na

    eventualidade de desemprego).

    Membros dos rgos estatutrios profissionais de seguros

    das pessoas coletivas, que exeram funes de gerncia

    ou de administrao. (Taxa contributiva complementar,

    para efeitos de fundo especial de Segurana Social).

    Membros dos rgos estatutrios de entidades sem fins

    lucrativos, que exeram funes de gerncia, em

    Instituies Particulares de Solidariedade Social (IPSS). a)

    Membros dos rgos estatutrios de entidades sem fins

    lucrativos, que exeram funes de gerncia, (instituies

    que no sejam IPSS). a)

    Membros dos rgos estatutrios de entidades com ou

    sem fins lucrativos, que no exeram funes de

    gerncia. a)

    20,3%

    20,3% + 1%

    23,75%

    24,75%

    21,20%

    22,30%

    20,30%

    9,3%

    9,3%

    11%

    11%

    11%

    11%

    9,30%

    29,6%

    30,6%

    34,75%

    35,75%

    32,20%

    33,30%

    29,6%

    a) A taxa reduzida depende da verificao da situao contributiva regularizada.

    Estas taxas so aplicadas ao valor das remuneraes efetivamente auferidas pelo MOE em cada

    uma das pessoas coletivas, em que exeram atividade com o limite mnimo igual ao valor do IAS

    (419,22).

    O limite mnimo no se aplica aos MOE, no caso de acumulao dessa atividade com outra atividade

    remunerada, que determine a inscrio em regime obrigatrio de proteo social ou na situao de

  • Guia Prtico Inscrio/Alterao MOE

    ISS, I.P. Pg. 10/15

    pensionista, desde que o valor da base de incidncia considerado para o outro regime de proteo

    social ou de penso seja igual ou superior ao valor do IAS.

    Os membros de rgos estatutrios de pessoas coletivas que exeram apenas atividade como MOE,

    ou seja, no acumulam outra atividade (por exemplo: como trabalhadores por conta de outrem ou

    como trabalhadores independentes) em funo da qual estejam enquadrados em regime de proteo

    social obrigatrio, nem sejam pensionistas, tm sempre que descontar com base no limite mnimo.

    Fazem ainda parte da remunerao dos membros de rgos estatutrios:

    os valores pagos a ttulo de gratificaes (desde que sejam atribudos em funo do

    exerccio de gerncia, sem ligao qualidade de scio, e sem que sejam derivados aos

    lucros). As gratificaes devem ser parceladas por referncia aos meses a que se reportam;

    os valores pagos a ttulo de senhas de presena;

    os subsdios de frias e Natal quando pagos.

    Pagamento de contribuies/quotizaes como pensionista em acumulao com atividade

    remunerada

    No caso de um pensionista de invalidez se continuar a descontar para a Segurana Social, por

    exercer atividade como MOE, dever ser paga uma contribuio total de 28,2%, ficando 19,3% a

    cargo da entidade empregadora e 8,9% a cargo do beneficirio, o que dar lugar ao aumento da

    penso, cujo clculo e pagamento so automticos e efetuados no ano seguinte, desde que os

    descontos constem no sistema da Segurana Social, no sendo preciso pedir o aumento da penso.

    No caso de um pensionista de velhice se continuar a descontar para a Segurana Social, por exercer

    atividade como MOE, dever ser paga uma contribuio total de 23,9%, ficando 16,4 % a cargo da

    entidade empregadora e 7,5 % a cargo do beneficirio, o que dar lugar ao aumento da penso, cujo

    clculo e pagamento so automticos e efetuados no ano seguinte, desde que os descontos constem

    no sistema da Segurana Social, no sendo preciso pedir o aumento da penso.

    Quando se pode pagar

    Do dia 10 at ao dia 20 do ms seguinte quele a que dizem respeito as contribuies e as

    quotizaes (a parte a cargo da empresa e a parte a cargo do membro de rgo estatutrio).

    O que acontece quando no se paga

    Se as contribuies/quotizaes forem pagas fora do prazo sero liquidados juros de mora

    sobre o valor da dvida e fica-se sujeito a um processo de contra ordenao. Se as

    contribuies/quotizaes no forem pagas, fica-se sujeito cobrana coerciva da dvida (isto

    , a dvida cobrada mesmo que contra a vontade do devedor, recorrendo, por exemplo,

    penhora de salrios ou de bens).

  • Guia Prtico Inscrio/Alterao MOE

    ISS, I.P. Pg. 11/15

    Avisar a Segurana Social sempre que houver alguma alterao

    O incio, cessao ou suspenso e quaisquer outras alteraes tm de ser comunicados aos servios

    da Segurana Social, no prazo de 10 dias.

    Onde se pode fazer

    No servio on-line Segurana Social Direta com acesso no topo do site da Segurana Social,

    enviando atravs da opo Documentos Eletrnicos a ata da assembleia-geral, a escritura

    e/ou a certido da conservatria do registo comercial.

    Ou

    Nos servios da Segurana Social da rea da morada da sede da empresa ou nos servios

    da Segurana Social da rea da morada profissional das entidades empregadoras, atravs do

    Formulrio, RV1011-DGSS Comunicao de incio de atividade/Alterao de

    elementos/suspenso/cessao de atividade para entidade empregadora.

    O que acontece quando no se avisa

    Pode ter de ser paga uma coima (multa).

    C2 Que direitos tm os membros dos rgos estatutrios?

    Proteo social dada aos MOE

    Situaes em que os MOE podero ter direito ao subsdio de desemprego

    Proteo social dada aos MOE

    A inscrio vlida desde o dia 1 do ms em que se inicia a atividade.

    Ao inscreverem-se e passarem descontar para a Segurana Social como membros de rgos

    estatutrios, passam a estar protegidos nas seguintes situaes, desde que renam as condies

    para o prazo de garantia, nomeadamente, para o desemprego ou doena:

    Situaes Exemplos de produtos da Segurana Social

    Encargos Familiares

    Abono famlia pr-natal

    Abono famlia crianas e jovens

    Subsdio de funeral

    Morte

    Penso de sobrevivncia

    Complemento por dependncia

    Subsdio por morte

    Reembolso de despesas de funeral

    Desemprego Subsdio de desemprego

    Doena

    Subsdio de doena

    Prestaes compensatrias dos subsdios de frias, Natal ou semelhantes

  • Guia Prtico Inscrio/Alterao MOE

    ISS, I.P. Pg. 12/15

    Situaes Exemplos de produtos da Segurana Social

    Invalidez

    Penso de invalidez

    Complemento por dependncia

    Complemento de penso por cnjuge a cargo

    Doenas Profissionais Proteo garantida nas situaes de doena profissional

    Parentalidade

    Subsdio por risco clnico durante a gravidez

    Subsdio por interrupo da gravidez Subsdio parental (subsdio parental inicial, subsdio parental

    inicial exclusivo do pai, subsdio parental inicial exclusivo da me e subsdio parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro)

    Subsdio parental alargado

    Subsdio por adoo

    Subsdio por assistncia a filho

    Subsdio por assistncia a filhos com deficincia ou doena crnica

    Subsdio de assistncia a neto

    Subsdio para assistncia na doena a descendentes menores de doze anos e deficientes

    Subsdio por faltas especiais dos avs

    Velhice

    Penso por velhice

    Complemento por dependncia

    Complemento de penso por cnjuges a cargo

    Situaes em que os MOE podero ter direito ao subsdio de desemprego

    Quando um trabalhador de uma empresa, que j faz parte do seu quadro h pelo menos 1 ano,

    nomeado membro de rgo estatutrio dessa empresa, a contribuio a pagar Segurana Social

    no se altera, continuando a ser paga a taxa de 34,75% sobre as remuneraes recebidas, ficando

    11% a cargo do trabalhador e 23,75% a cargo da entidade empregadora, podendo ter direito ao

    subsdio de desemprego.

    Tm ainda direito ao subsdio de desemprego, os membros dos rgos estatutrios das pessoas

    coletivas (empresas, cooperativas, etc.) e entidades equiparadas que exeram funes de gerncia

    ou de administrao.

    D1 O que acontece quando os MOE cessam a atividade? Tm de continuar a pagar?

    Os membros de rgos estatutrios s deixem de pagar contribuies Segurana Social quando se

    verificar que a cessao da respetiva atividade, foi por destituco, por renncia ou quando se

    verificar o encerramento da liquidao da empresa.

    Excecionalmente, os membros de rgos estatutrios podem pedir atravs do formulrio RV1011-

    DGSS, a cessao da respetiva atividade, desde que, a pessoa coletiva tenha cessado a atividade

    para efeitos de IVA e no tenha trabalhadores ao seu servio.

  • Guia Prtico Inscrio/Alterao MOE

    ISS, I.P. Pg. 13/15

    A cessao de atividade dos MOE registada com base nos dados que os servios da Segurana

    Social, recebem dos servios da Administrao Fiscal e da Justia, ou com base em provas

    fornecidas pelos prprios.

    E1 Legislao aplicvel

    No menu Documentos e Formulrios, selecionar Legislao e no campo pesquisa inserir o

    nmero/ano do diploma.

    Lei n. 83-C/2013, de 31 de dezembro

    Aprova a Lei do Oramento do Estado para 2014 e procede alterao do Cdigo dos Regimes

    Contributivos do Sistema Previdencial de Segurana Social.

    Decreto-Lei n. 12/2013, de 25 de janeiro

    Estabelece o regime jurdico de proteo social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores

    independentes com atividade empresarial e dos membros dos rgos estatutrios das pessoas

    coletivas.

    Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro

    Aprova o Oramento do Estado para 2013 e procede alterao do Cdigo dos Regimes

    Contributivos do Sistema Previdencial de Segurana Social.

    Lei n. 20/2012, de 14 de maio

    Primeira alterao Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro (Oramento do Estado para 2012), no

    mbito da iniciativa para o reforo da estabilidade financeira pg. 2486 a 2488

    Decreto Regulamentar n. 50/2012, de 25 de setembro

    Procede segunda alterao ao Decreto Regulamentar n. 1-A/2011, de 3 de janeiro, que

    regulamenta o Cdigo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurana Social.

    Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro

    Oramento do Estado para 2012

    Despacho n. 5130/2011. D.R. n. 59, Srie II de 2011-03-24, MTSS-GSESS

    Aprovao dos suportes de informao previstos no Decreto Regulamentar n. 1-A/2011, de 3 de

    janeiro, que regulamenta o Cdigo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurana

    Social.

  • Guia Prtico Inscrio/Alterao MOE

    ISS, I.P. Pg. 14/15

    Portaria n. 66/2011, de 4 de fevereiro

    Normas complementares de definio dos procedimentos e delimitao dos elementos e meios de

    prova, em cumprimento do disposto no n.4 do artigo 3. do Decreto Regulamentar n.1-A/2011, de 3

    de janeiro.

    Decreto Regulamentar n. 1-A/2011, de 3 de janeiro

    Regulamentao do cdigo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurana Social.

    Lei n. 55 A/2010, de 31 de dezembro

    Oramento do Estado para 2011

    Lei n.110/2009, de 16 de setembro

    Aprova o Cdigo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurana Social

    Decreto-Lei n. 122/2009, de 21 de maio

    Concretiza uma medida do Programa de Simplificao Administrativa e Legislativa SIMPLEX da

    responsabilidade dos Ministrios das Finanas e da Administrao Pblica, da Justia e do Trabalho

    e da Solidariedade Social que visa simplificar as comunicaes das empresas ao Estado, aditando ao

    Cdigo do Registo Comercial o artigo 72.-A, subordinado epgrafe Comunicaes obrigatrias.

    Lei n. 4/2007, de 16 janeiro

    Aprova as bases gerais do sistema da Segurana Social

    E2 Glossrio

    Enquadramento

    Ao inscrever-se na Segurana Social, o trabalhador inserido num enquadramento de acordo com o

    tipo de trabalho que faz. Os diferentes enquadramentos tm obrigaes e benefcios diferentes.

    Tipos de enquadramento:

    Trabalhador por conta de outrem (inclui Servio domstico e MOE)

    Trabalhador independente

    Seguro social voluntrio

    Regimes obrigatrios de proteo social

    Regime geral da Segurana Social

    Regimes especiais de Segurana Social (trabalhadores do servio domstico, trabalhadores

    independentes, MOE, seguro social voluntrio)

    Regime da funo pblica

    Regime que abrange os advogados e solicitadores

    Regimes de proteo social estrangeiros que se coordenam com os regimes de Segurana

  • Guia Prtico Inscrio/Alterao MOE

    ISS, I.P. Pg. 15/15

    Social portugueses.

    Perguntas Frequentes

    Quais os MOE que tm direito ao subsdio de desemprego?

    Os MOE que antes de serem nomeados, pertenciam aos quadros da empresa como

    trabalhadores contratados h pelo menos 1 ano, continuam a ser considerados trabalhadores por

    conta de outrem e tm direito ao subsdio de desemprego;

    Os MOE que exeram funes de gerncia ou de administrao;

    Os administradores, diretores e gerentes das sociedades e cooperativas de produo e servios,

    que no optem pelo enquadramento dos seus membros no regime dos trabalhadores

    independentes.

    Um MOE de pessoa coletiva com fins lucrativos no remunerado e simultaneamente TCO,

    deixa de descontar como TCO. Pretende saber se pode ou no continuar a no pagar

    contribuies para a Segurana Social, como MOE?

    No. O trabalhador tem de estar protegido por um regime de Segurana Social obrigatrio, pelo que,

    sendo um MOE no remunerado e deixando de descontar como TCO, passa a ter que descontar

    como MOE, mesmo que no seja remunerado pelo exerccio dessa atividade

    Um MOE de pessoa coletiva sem fins lucrativos, que no receba remunerao e aufira 350,00

    de penso de invalidez ou velhice, obrigado a descontar na empresa onde MOE?

    No. Como MOE no remunerado e pensionista, fica excludo do pagamento de contribuies como

    MOE, uma vez que j se encontra abrangido por regime de proteo social.

    Um trabalhador por conta de outrem em part-time e receba uma remunerao de 350,00 e

    exera atividade em simultneo como MOE e no receba remunerao por esta atividade, tem

    de descontar como MOE?

    Se for MOE de pessoa coletiva com fins lucrativos, tem de descontar como MOE, uma vez que s fica

    excludo, se auferir rendimento superior a uma vez o IAS (419,22).

    Podem os MOE usufruir de pr-reforma e continuar a pagar contribuies Segurana Social?

    A pr reforma apenas se aplica aos trabalhadores com contrato de trabalho, o que no o caso dos

    MOE, dado que tm contrato de mandato.

    A O que ?B1 Condies para inscrio dos membros dos rgos estatutrios? - ATUALIZADOQuais os membros dos rgos estatutrios (MOE) que tm de se inscrever/enquadrar na Segurana Social e pagar contribuies como MOE?Como se comprova que um MOE j desconta por outra entidade?Como se comprova que um MOE j desconta para uma entidade estrangeira?Como se comprova que um MOE pensionista?

    B2 Formulrios e documentos necessrios inscrioInscrio/enquadramento dos MOEFormulriosDocumentos necessrios - ATUALIZADOAt quando se pode fazerOnde se pode fazer

    B3 Quando que confirmam a inscrio?C1 Quais as obrigaes dos MOE? - ATUALIZADOPagar as contribuies/quotizaes para a Segurana SocialQuando se pode pagarO que acontece quando no se pagaOnde se pode fazerO que acontece quando no se avisa

    C2 Que direitos tm os membros dos rgos estatutrios?Proteo social dada aos MOESituaes em que os MOE podero ter direito ao subsdio de desemprego

    D1 O que acontece quando os MOE cessam a atividade? Tm de continuar a pagar?E1 Legislao aplicvelE2 GlossrioPerguntas Frequentes