instrução de trabalho - eneldistribuicao.com.br · resoluÇÃo aneel nº 563, de 09 de julho de...

Instrução de Trabalho no. 65

Versão no.01 data: 02/03/2018

Assunto: Autoconstrução de Extensão de Rede de Distribuição

DOCUMENTO INVÁLIDO SE IMPRESSO OU GRAVADO 1

Áreas de aplicação Perímetro: Brasil Função Apoio: - Função Serviço: Linha de Negócio: - Infraestrutura e Redes

CONTEUDO

1. OBJETIVOS DO DOCUMENTO E ÁREA DE APLICAÇÃO ..................................................................... 2

2. GESTÃO DA VERSÃO DO DOCUMENTO ............................................................................................... 2

3. UNIDADES DA VERSÃO DO DOCUMENTO ........................................................................................... 2

4. SIGLAS E PALAVRAS-CHAVE ................................................................................................................. 2

5. REFERÊNCIAS ......................................................................................................................................... 3

5.1 Resoluções da ANEEL ...................................................................................................................... 3

5.2 Associação Brasileira de Norma Técnica – ABNT ............................................................................ 3

5.3 Norma Regulamentadora .................................................................................................................. 3

5.4 Documentos Técnicos da Enel Distribuição Ceará ........................................................................... 3

6. DESCRIÇÃO.............................................................................................................................................. 5

6.1 TERMINOLOGIA ............................................................................................................................... 5

6.2 SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ................................................................................................. 8

6.3 ELABORAÇÃO DO PROJETO.......................................................................................................... 9

6.4 ANÁLISE DE PROJETO .................................................................................................................. 12

6.5 INSPEÇÃO DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS ................................................. 16

6.6 CONSTRUÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ............................................................................. 17

6.7 RESPONSABILIDADE CIVIL .......................................................................................................... 19

6.8 PENALIDADES ................................................................................................................................ 19

6.9 RESSARCIMENTO ......................................................................................................................... 21

6.10 IMOBILIZAÇÃO ............................................................................................................................... 22

7. ANEXOS .................................................................................................................................................. 24

RESPONSAVEL OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO BRASIL

Victor Balbontin Artus






1. OBJETIVOS DO DOCUMENTO E ÁREA DE APLICAÇÃO

Estabelecer critérios e procedimentos para elaboração de projetos e execuções de obras para construção de

Rede de Distribuição de energia elétrica por terceiros, com fornecimento de materiais e equipamentos para

atendimento aos interessados, em conformidade com a Resolução Normativa da ANEEL Nº 414/2010, na

área de concessão da Enel Distribuição Ceará, para serem interligadas e incorporadas ao seu sistema

elétrico.

Esta Especificação se aplica a projetos e obras de extensão de Rede de Distribuição Aérea ou Subterrânea

na área de concessão da Enel Distribuição Ceará, realizadas pelos interessados, para serem interligadas e

incorporadas ao sistema elétrico da Enel Distribuição Ceará.

Os casos não previstos neste documento devem ser submetidos à Enel Distribuição Ceará, para apreciação.

Este documento se aplica a Infraestrutura e Redes Brasil na operação de distribuição.

2. GESTÃO DA VERSÃO DO DOCUMENTO

Versão Data Descrição das mudanças

1 02/03/2018 Emissão da Instrução de Trabalho

3. UNIDADES DA VERSÃO DO DOCUMENTO

Responsável pela elaboração do documento:

Operação e Manutenção Brasil.

Responsável pela autorização do documento:

Qualidade de Processos;

4. SIGLAS E PALAVRAS-CHAVE

Palavras Chaves Descrição

Redes de Linhas de Distribuição

Conjunto de estruturas, utilidades, condutores e equipamentos

elétricos, aéreos ou subterrâneos, utilizados para a distribuição da

energia elétrica, operando em baixa, média e, ou alta tensão de

distribuição. Geralmente, as linhas são circuitos radiais e as redes são

circuitos malhados ou interligados.

Média Tensão Tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 1 kV e inferior a 69

kV.






5. REFERÊNCIAS

5.1 Resoluções da ANEEL

RESOLUÇÃO ANEEL Nº 223, de 29 de Abril de 2003, estabelece as condições gerais para elaboração

dos Planos de Universalização de Energia Elétrica, bem como fixa as responsabilidades das

concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica;

RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414, de 09 de Setembro de 2010, estabelece as condições gerais de

fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada;

RESOLUÇÃO ANEEL Nº 488, de 15 de Maio de 2012, estabelece as condições para revisão dos planos

de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica na área rural;

RESOLUÇÃO ANEEL Nº 563, de 09 de Julho de 2013, altera as condições para revisão dos planos de

universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica na área rural;

RESOLUÇÃO ANEEL Nº 670, de 14 de Julho de 2015, aprimora a Resolução Normativa Nº 414/2010 em

relação à aprovação de projetos particulares e estabelecimento de cronograma de obras e dá outras

providências.

5.2 Associação Brasileira de Norma Técnica – ABNT

NBR 5410, Instalações Elétricas de Baixa Tensão;

NBR 5426, Planos de Amostragem e Procedimentos na Inspeção por Atributos;

NBR 14039, Instalações Elétricas de Média Tensão de 1,0 kV a 36,2 kV;

NBR 15688, Redes de Distribuição Aérea de Energia Elétrica com Condutores Nus;

NBR 15992, Redes de distribuição aérea de energia elétrica com cabos cobertos fixados em espaçadores

para tensões até 36,2 kV.

5.3 Norma Regulamentadora

NR-10, Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;

NR-33, Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados.

5.4 Documentos Técnicos da Enel Distribuição Ceará

5.4.1 Critérios de Projetos

WKI-OMBR-MAT-18-0060-EDCE Rede de Distribuição Aérea de Média e de Baixa Tensão

WKI-OMBR-MAT-18-0061-EDCE Rede de Distribuição Subterrânea de Média e Baixa Tensão

5.4.2 Critérios de Execução

WKI-OMBR-MAT-18-0057-EDRJ Serviços de Topografia

CNC-OMBR-MAT-18-0059-EDCE Conexões Elétricas






5.4.3 Decisões Técnicas

WKI-OMBR-MAT-18-0248-INBR Utilização de Materiais em Linhas e Redes de Distribuição Aéreas de

AT, MT e BT

WKI-OMBR-MAT-18-0161-EDCE Codificação de Equipamentos

WKI-OMBR-MAT-18-0069-INBR Codificação de Postes para Redes e Linhas

WKI-OMBR-MAT-18-0071-EDCE Incorporação de Bens e Instalações ao Ativo Imobilizado em Serviço

da Enel Distribuição Ceará

WKI-OMBR-MAT-18-0076-EDCE Metodologia de Cálculo do Encargo Financeiro de Responsabilidade

da Coelce e do Interessado

CNC-OMBR-MAT-18-0078-EDCE Empreendimentos Habitacionais para Fins Urbanos Destinados às

Familias de Baixa Renda

5.4.4 Especificações Técnicas

Os equipamentos e materiais a serem aplicados nas obras devem obrigatoriamente estar de acordo com

as Especificações Técnicas da Enel ou das Normas Corporativas adotadas.

5.4.5 Manual do LPT

Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos – LPT, enquanto vigente.

5.4.6 Normas Técnicas

CNC-OMBR-MAT-18-0124-EDCE Fornecimento de Energia Elétrica em Tensão Secundária de

Distribuição

CNC-OMBR-MAT-18-0125-EDCE Fornecimento de Energia Elétrica em Tensão Primária de Distribuição

CNC-OMBR-MAT-18-0126-EDCE Fornecimento de Energia Elétrica a Prédios de Múltiplas Unidades

Consumidoras

CNC-OMBR-MAT-18-0128-EDCE Fornecimento de Energia Elétrica a Condomínios Horizontais,

Desmembramentos e Loteamentos

WKI-OMBR-MAT-18-0130-EDBR Fornecimento de Energia Elétrica para Iluminação Pública

5.4.7 Padrões de Estruturas

CNS-OMBR-MAT-18-0135-EDBR Rede de Distribuição Aérea de Média Tensão

CNS-OMBR-MAT-18-0136-EDBR Rede Aérea Compacta

CNS-OMBR-MAT-18-0139-EDCE Rede de Distribuição Subterrânea de Média e Baixa Tensão

CNS-OMBR-MAT-18-0140-EDCE Rede Secundária de Distribuição Aérea 380 / 220 V






5.4.8 Padrão de Materiais

5.4.9 Procedimentos de Execução

WKI-NDBR-DRJ-18-0003-EDRJ Construção de linhas aéreas de alta e baixa tensão desenergizadas

IeT-NDBR-DCE-18-0016-EDCE Levantamento em Campo para Projeto de Rede de MTBT

NOTA: Observar todas as recomendações dos demais Procedimentos de Execução aplicáveis à atividade

que estiver sendo desenvolvida.

5.4.10 Procedimento Técnico Operacional

WKI-NDBR-DCE-18-0026-EDCE Critérios para Utilização de Selos em Obras

6. DESCRIÇÃO

6.1 TERMINOLOGIA

6.1.1 Baixa Tensão – BT

Tensão nominal acima de 50 V até o limite de 1.000 V. No sistema Enel Distribuição Ceará a Baixa Tensão é

de 220/380 V.

6.1.2 Carga Instalada

É a soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em

condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (kW).

6.1.3 Comissionamento

Procedimento realizado pela Enel Distribuição Ceará nas obras executadas pelo interessado, com o objetivo

de verificar sua adequação ao projeto aprovado e aos padrões técnicos e de segurança da Enel Distribuição

Ceará. Este procedimento pode ainda, submeter equipamentos, instalações e sistemas a testes e ensaios

especificados, antes de sua entrada em operação.

6.1.4 Empreendimentos Habitacionais para Fins Urbanos de Interesse Específico

Loteamentos, desmembramentos, condomínios e outros tipos de estabelecimentos na forma da legislação

em vigor, localizados em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específicas, assim definidas

pelo plano diretor ou aprovados por lei municipal.

6.1.5 Empreendimentos Habitacionais para Fins Urbanos de Interesse Social

Empreendimentos habitacionais destinados predominantemente às famílias de baixa renda, implantados em

zona habitacional declarada por lei como de interesse social.

6.1.6 Encargo de Responsabilidade da Enel Distribuição Ceará – ERD

Corresponde a participação da Enel Distribuição Ceará no custo da obra, quando aplicável, para o

atendimento a solicitação do interessado.

6.1.7 Encargo de Reserva de Capacidade – ERC






É a participação financeira da Enel Distribuição Ceará, sobre o valor dos equipamentos e condutores que

implicam em reserva de capacidade no sistema de distribuição, calculada a partir da proporção entre a

demanda a ser acrescida pelo consumidor em relação a capacidade nominal de cada um destes

equipamentos e condutores.

6.1.8 GOM.Net

Sistema que possibilita o acompanhamento das atividades do processo de projetos, orçamento e obras de

distribuição, desde a gestão estratégica até as atividades de cada projetista, turma de construção e fiscais de

obras. O sistema está centrado na comunicação entre a concessionária e suas diversas empresas parceiras,

prestadoras de serviços de projetos, execução e fiscalização de obras. Toda a comunicação é realizada por

meio da intranet e GPRS, com o uso de Palm Top pelas equipes de campo.

6.1.9 Interessado

Pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite o fornecimento

de energia ou o uso do sistema elétrico à Enel Distribuição Ceará, assumindo as obrigações decorrentes

deste atendimento à sua unidade consumidora, segundo disposto nas normas e nos contratos.

6.1.10 Incorporação de Rede de Distribuição

É o processo de transferência da propriedade da rede para a Enel Distribuição Ceará, que se dará por ocasião

da sua energização, mediante a formalização do documento Termo de Transferência.

6.1.11 Média Tensão - MT

Limite de tensão nominal acima de 1.000 V e inferior a 69 kV. No sistema Enel Distribuição Ceará a Média

Tensão é de 13,8 kV.

6.1.12 Obra Rentável

Obra em que o custo total a ser investido para o atendimento do interessado é igual ou inferior ao Encargo

de Responsabilidade da Enel Distribuição Ceará (ERD+ERC).

6.1.13 Posto de Transformação

Compreende o transformador de distribuição e seus acessórios, tais como os dispositivos de manobra,

controle, proteção e demais materiais necessários para as obras civis e estruturas de montagem.

6.1.14 Projeto de Extensão

Obras decorrentes de projetos que dão origem a novas redes ou crescimento das redes existentes para

atendimento a novas cargas elétricas.

NOTA: Ressalta-se que as obras de extensão caracterizam-se por terem fundamentalmente a finalidade de

atender a novas cargas.

6.1.15 Obra de Conexão

São as obras necessárias, em quaisquer níveis de tensão, para a conexão do sistema existente à rede

construída pelo interessado, conforme Desenho 044.02.

6.1.16 Ramal de Ligação

Conjunto de condutores e acessórios instalados pela Enel Distribuição Ceará entre o ponto de derivação de

sua rede e o ponto de entrega.

6.1.17 Terceiro Legalmente Habilitado






Responsável Técnico ou Empresa habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia para execução de

projetos e obras de rede de distribuição.

6.1.18 Unidade Consumidora

Conjunto composto por instalações, ramal de entrada, equipamentos elétricos, condutores e acessórios,

incluída a subestação, quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo recebimento de

energia elétrica em apenas um ponto de entrega, com medição individualizada, correspondente a um único

consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas.

6.1.19 Via Pública

Via de livre acesso para circulação. Nas áreas urbanas compreende a calçada ou passeio e a parte destinada

a circulação de veículos. Nas áreas rurais compreende as rodovias, estradas e caminhos.






6.2 SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO

6.2.1 Nova ligação em BT – Consumidor Individual

5.2.1.1 Havendo necessidade de projeto de rede de distribuição para atendimento da solicitação ingressada,

a Enel Distribuição Ceará elabora orçamento inicial das obras e informa através de carta ao interessado o

valor de sua participação financeira, quando houver, e o prazo de conclusão das obras. Nesta carta o

interessado é informado também, sobre a opção de execução da obra por recursos próprios e o respectivo

prazo para a manifestação desta opção.

5.2.1.2 Caso o interessado faça opção de execução das obras com recursos próprios, o mesmo deve

apresentar a Carta de Opção, conforme Anexo A, juntamente com o Projeto Elétrico, na Loja Construtora da

Enel Distribuição Ceará.

6.2.2 Empreendimentos Habitacionais para fins Urbanos de Interesse Social

6.2.2.1 O interessado deve apresentar preenchido, quando cabível, na Loja Construtora da Enel Distribuição

Ceará, a “Solicitação de Análise de Viabilidade Técnica - AVT”, conforme Anexo B, com as informações do

empreendimento para análise da Enel Distribuição Ceará.

6.2.2.2 Após análise do AVT a Enel Distribuição Ceará elabora orçamento inicial das obras e informa através

de carta ao interessado o seu valor e o prazo de conclusão das obras. Nesta carta o interessado é informado

também, sobre a opção de execução da obra por recursos próprios e o respectivo prazo para a manifestação

desta opção.

6.2.2.3 Caso o interessado faça opção de execução das obras com recursos próprios, deve apresentar o

Projeto Elétrico na Loja Construtora da Enel Distribuição Ceará.

6.2.3 Empreendimentos Habitacionais para Fins Urbanos de Interesse Específico

O interessado deve apresentar preenchido, quando cabível, na Loja Construtora da Enel Distribuição Ceará,

a “Solicitação de Análise de Viabilidade Técnica”, conforme Anexo B, com as informações do empreendimento

para análise da Enel Distribuição Ceará.

6.2.4 Análise de Viabilidade Técnica

6.2.4.1 Condições necessárias para solicitação da Análise de Viabilidade Técnica:

a) projetos com potência de transformação igual ou superior a 300 kVA em Fortaleza e 150 kVA no interior

do Estado;

b) acréscimos com degrau de potência de transformação igual ou superior a 150 kVA.

6.2.4.2 Após análise do AVT a Enel Distribuição Ceará informa, através de carta ao interessado, as condições

de aprovação do AVT.

6.2.4.3 Para as condições não citadas acima, o interessado deve consultar a Área de Engenharia e Obras

MT.

6.2.5 Disposições Gerais

6.2.5.1 A Enel Distribuição Ceará não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das

obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica, destinada a empreendimento

específico.

6.2.5.2 As obras necessárias, em quaisquer níveis de tensão, para conexão do empreendimento de interesse

específico à rede de propriedade da Enel Distribuição Ceará são de responsabilidade financeira exclusiva do

interessado, e quando couber, os encargos de ERD e ERC.






6.3 ELABORAÇÃO DO PROJETO

6.3.1 Geral

6.3.1.1 Quando o interessado optar pela construção por recursos próprios, conforme Anexo A, o responsável

técnico, contratado pelo interessado, deve elaborar o projeto da rede de distribuição.

6.3.1.2 O projeto e execução das obras necessárias para a interligação da rede de distribuição, construída

pelo interessado, assim como as transferências das ligações dos clientes, quando tratar-se de conversão de

Rede de Distribuição Aérea para Subterrânea, devem ser executados pela Enel Distribuição Ceará, que após

elaboração do projeto, deve informar ao interessado sua participação financeira, conforme prevista no Artigo

48 da Resolução ANEEL Nº 414. Exceção para os casos considerados de Universalização, cuja

responsabilidade do atendimento é da Enel Distribuição Ceará.

6.3.1.3 A elaboração do projeto deve obedecer os critérios do WKI-OMBR-MAT-18-0060-EDCE Rede de

Distribuição Aérea de Média e de Baixa Tensão e WKI-OMBR-MAT-18-0061-EDCE Rede de Distribuição

Subterrânea de Média e Baixa Tensão (rede subterrânea) na área de concessão da Enel Distribuição Ceará.

6.3.1.4 O responsável técnico contratado pelo interessado, pode consultar previamente à Enel Distribuição

Ceará, antes da elaboração do projeto, o tipo de rede a ser projetada, que de acordo com o local, deve indicar

o padrão de rede a ser obedecido na elaboração, conforme padrões de estruturas: CNS-OMBR-MAT-18-

0135-EDBR Rede de Distribuição Aérea de Média Tensão, CNS-OMBR-MAT-18-0136-EDBR Rede Aérea

Compacta, CNS-OMBR-MAT-18-0139-EDCE Rede de Distribuição Subterrânea de Média e Baixa Tensão e

CNS-OMBR-MAT-18-0140-EDCE Rede Secundária de Distribuição Aérea 380 / 220 V.

6.3.1.5 O cálculo da demanda do projeto deve realizado conforme o tipo de unidade consumidora: UC’s

agrupadas em BT (grupos de consumidores, loteamentos, desmembramentos): conforme WKI-OMBR-MAT-

18-0060-EDCE Rede de Distribuição Aérea de Média e de Baixa Tensão e CNC-OMBR-MAT-18-0128-EDCE

Fornecimento de Energia Elétrica a Condomínios Horizontais, Desmembramentos e Loteamentos;

UC isolada em BT: conforme CNC-OMBR-MAT-18-0124-EDCE Fornecimento de Energia Elétrica em Tensão

Secundária de Distribuição;

UC isolada em MT: conforme CNC-OMBR-MAT-18-0125-EDCE Fornecimento de Energia Elétrica em Tensão

Primária de Distribuição; ou

UC’s agrupadas em prédios:conforme CNC-OMBR-MAT-18-0126-EDCE Fornecimento de Energia Elétrica a

Prédios de Múltiplas Unidades Consumidoras.

6.3.1.6 Os projetos de extensão de rede que contemplem iluminação pública podem ser aceitos se houver

autorização específica da Prefeitura Municipal, assumindo a responsabilidade pelo consumo, conforme

WKI-OMBR-MAT-18-0130-INBR Fornecimento de Energia Elétrica para Iluminação Pública.

6.3.2 Licença Ambiental

6.3.2.1 Projeto de rede de energia de baixa tensão, localizado no interior ou entorno de Unidade de

Conservação da Natureza, deve ser autorizado pelo órgão gestor da respectiva Unidade de Conservação.

Em caso de afetar a Área de Preservação Permanente - APP, deve ser autorizado pelo órgão ambiental

estadual em área rural; se estiver em área urbana deve ser autorizado pelo município e órgão ambiental

estadual.

6.3.2.2 Projeto de rede de energia de média tensão localizado no interior ou entorno de Unidade de

Conservação da Natureza, ou em Área de Preservação Permanente - APP deve ser licenciado pelo órgão

ambiental competente, conforme item 6.3.2.3.

6.3.2.3 As atividades empresariais enquadradas na Lei 6.938/81, Política Nacional do Meio Ambiente, e

listadas na Resolução CONAMA nº 237/97 e no Anexo 1 do Decreto nº 44.820/2014, devem apresentar






Licença Ambiental expedida pelo Órgão Ambiental competente: IBAMA, órgão ambiental estadual ou

municipal.

6.3.2.4 Imóveis localizados no interior de Unidades de Conservação de Uso Sustentável, ou no entorno de

Unidades de Conservação de Proteção Integral (Art. 46 da Lei nº 9985/00–SNUC), dependem de autorização

ou Licença Ambiental expedida pelo órgão ambiental competente (Federal, Estadual ou Municipal de acordo

com a gestão da unidade) para a ligação de energia.

6.3.2.5 Nos casos de imóveis localizados no interior de Unidades de Conservação de Proteção Integral ou

Áreas de Preservação Permanente - APP, as solicitações de novas ligações de energia não podem ser

atendidas. Com exceção dos imóveis localizados em Áreas de Preservação Permanente que se enquadrarem

nos casos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto, e demais casos previstos na legislação

ambiental (Lei Nº 12.651/12 e MP Nº 571/12), devidamente autorizados pelo órgão ambiental competente,

conforme descrito no item 6.3.2.1.

6.3.2.6 Somente após a apresentação da Autorização/Licença Ambiental do projeto, loteamento ou

condomínio, a Enel Distribuição Ceará dará o aceite para o processo da autoconstrução.

6.3.2.7 Em áreas rurais, onde a instalação de energia visa o atendimento à atividade de irrigação, o

interessado deve apresentar o documento de outorga de água ou dispensa do órgão ambiental estadual.

6.3.2.8 O projeto deve respeitar os limites das áreas não edificantes discriminadas nas licenças ambientais.

6.3.2.9 O projeto deve atender os procedimentos ambientais da Enel Distribuição Ceará.

6.3.3 Condições de Recebimento para Análise dos Projetos de Redes de Distribuição

O recebimento dos projetos de rede de distribuição elaborados por terceiros fica condicionado a:

a) apresentação da Carta de Opção pelo interessado, conforme Anexo A, com a entrega do projeto elétrico;

b) que o responsável técnico seja legalmente habilitado, qualificado e com registro no competente Conselho

de Classe;

c) que a rede existente, origem da derivação do projeto, esteja incorporada aos ativos da Enel Distribuição

Ceará;

d) que o ponto de entrega do projeto apresentado esteja no máximo a 80 m da rede existente indicada na

alínea “c”;

e) que exista no trecho a ser construído, unidades consumidoras que resulte na sua ligação imediata ou

estejam aptas a serem ligadas;

f) que seja apresentado um único projeto nos empreendimentos específicos com lançamentos em várias

etapas quando a previsão da apresentação do projeto da etapa subseqüente for inferior a 6 (seis) meses

da data de energização da etapa anterior; ou seja, não é permitido a apresentação de uma etapa de projeto

de um mesmo empreendimento num período menor que 6(seis) meses da data de energização de uma

etapa anterior;

g) projeto apresentado em etapa de um mesmo empreendimento cuja etapa anterior foi energizada a menos

de 6 (seis) meses a demanda desta nova etapa deve ser acrescida à etapa anterior para uma possível

análise e emissão de AVT;

h) os projetos de desmembramentos devem vir acompanhados de documentação comprobatória tais como

escritura de fé pública ou matrícula do imóvel;

i) que nos projetos de redes no padrão MRT, derivem de outra Rede MRT existente, e desde que o custo

para reforma da rede existente em MRT para rede convencional seja superior a nova rede em MRT






projetada. A rede MRT projetada deve respeitar os limites de comprimento 9 km e carga máxima de

50 kVA.

j) deve ser apresentado junto ao projeto o estudo de Pedido de Liberação de Carga – PLC do sistema elétrico

da Enel Distribuição Ceará, no intuito de avaliar a necessidade de execução de obra nos seguintes casos:

a nova carga instalada ou aumento de carga instalada igual ou superior a 15 kW no interior do

Estado;

nova carga instalada ou aumento de carga instalada igual ou superior a 20 kW na cidade de

Fortaleza e Região Metropolitana;

nova carga instalada ou aumento de carga instalada igual ou superior a 50% da potência nominal

do transformador onde a nova carga deve ser conectada.

6.3.4 Apresentação do Projeto

6.3.4.1 Os projetos devem ser apresentados pelo interessado na Loja Construtora da Enel Distribuição Ceará,

que deve encaminhar à Área de Engenharia e Obras MT, contendo 2 (duas) vias impressas coloridas, além

de 1 (uma) via do projeto elétrico em meio magnético, e Carta de Opção, conforme Anexo A que informa,

entre outras, o responsável técnico do projeto.

6.3.4.2 Os projetos devem ter assinatura do responsável técnico em todas as vias do projeto, inclusive,

memorial descritivo e demais anexos. Quando da emissão pelo CREA das etiquetas de autenticação, as

mesmas devem constar em todas as plantas do projeto, com a respectiva assinatura do responsável técnico.

Esta assinatura não pode ser eletrônica.

6.3.4.3 Os projetos devem conter a seguinte documentação:

a) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART em 1 (uma) via, emitida pelo CREA, especificando a

extensão da rede em MT e BT, número de transformadores com respectivas potências e número de postes;

b) Memorial Descritivo, contendo as informações relacionadas a seguir:

folha de rosto com sumário do projeto, conforme Anexo D, resumo do projeto com os principais

quantitativos como, postes, extensão de rede de média e baixa tensão, quantidade de transformadores

e suas respectivas potências, etc.;

localização do empreendimento, indicando o ponto de entrega da obra e a distância para a rede

existente (indicar o nível de tensão desta rede) da Enel Distribuição Ceará, conforme Anexo E;

atividade principal do empreendimento;

contato do responsável técnico pelo projeto e do interessado: endereço, telefone, e-mail, etc.;

finalidade do projeto: atendimento a unidade consumidora, loteamento, desmembramento, etc.;

demonstrativo do critério adotado para o cálculo de demanda;

custo da obra comprovado quando se tratar de obra de responsabilidade da Enel Distribuição Ceará;

cálculo de queda de tensão na rede BT de forma obrigatória e na rede MT, quando aplicável;

previsão de conclusão da obra;

cronograma e planejamento da execução da obra.

c) liberação da Enel Distribuição Ceará do Pedido de Liberação de Carga – PLC, conforme item 6.3.3 alínea

“j”;

d) solicitação de Análise de Viabilidade Técnica (AVT), quando aplicável;






e) licenças e Alvarás dos órgãos competentes, quando aplicável;

as licenças dos órgãos competentes devem ser exigidas quando a unidade consumidora ou a extensão

de rede sob a responsabilidade do interessado ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como

unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e

quilombolas, entre outros, conforme item 6.2.3. Estas licenças podem ser inclusive das prefeituras quando

as mesmas possuírem órgãos competentes para esta finalidade;

f) Termo de Servidão e Permissão de Passagem, conforme Anexo F, quando aplicável;

g) Termo de Autorização de Acesso – Anexo G, quando aplicável;

h) planta aprovada da Prefeitura, sendo obrigatório a planta baixa com indicação da largura do arruamento,

tamanho do passeio, etc. para os empreendimentos de interesse específico. Para a área de concessão da

Enel Distribuição Ceará, caso a planta baixa não esteja assinada pela Prefeitura, admite-se uma

declaração da Prefeitura com os detalhes das dimensões dos passeios, ruas e avenidas;

i) licença para travessias de linha férrea, sobre águas navegáveis e não navegáveis, rodovia ou

aproximações de aeroportos, conforme critérios de projetos;

j) memória de cálculo da resistência de aterramento das redes em MRT e tensão de passo e de toque para

rede subterrânea conforme critérios de projetos da Enel Distribuição Ceará;

k) relação dos materiais a serem empregados na obra, discriminando todas as suas características básicas

e descrição do material;

l) cálculo mecânico efetuado para as situações não previstas nos padrões de estrutura e critérios de projetos,

devendo os esforços a serem aplicados nos postes e condutores apresentados nas plantas, conforme

critérios de projetos e padrões de estruturas. Para as situações previstas nos padrões de estruturas e

critérios de projetos, representação dos ângulos da rede MT;

m) localização da obra com relação a área de Corrosão Atmosférica, conforme WKI-OMBR-MAT-18-0248-

INBR Utilização de Materiais em Linhas e Redes de Distribuição Aéreas de AT, MT e BT, seja por meio de

fotografia aérea, imagens de satélite, etc. A distância da obra deve ser indicada em relação a orla marítima,

portuários salinos e embocadura de rios. Apresentar esta informação na planta do projeto ou no memorial

descritivo;

n) informar se a obra está localizada em área residencial, rural ou industrial. Se em área industrial, indicar a

proximidade em relação as indústrias que emanam fumaças ou gases corrosivos que possam atacar a

galvanização das estruturas e das ferragens ou os cabos de alumínio e provocar a poluição de isoladores

(indústrias químicas, fábricas de cimento, usinas térmicas, etc.), sobretudo, no caso dos ventos

dominantes na região favorecerem a ação nociva destes elementos. Apresentar esta informação na planta

do projeto;

o) fotos do local da obra, com data atual;

p) apresentar detalhe da conexão do condutor terra interno da luminária e deste condutor com o neutro da

rede,conforme desenho 044.03;

q) diagrama unifilar, com a representação dos locais dos selos, conforme WKI-NDBR-DCE-18-0026-EDCE

Critérios para Utilização de Selos em Obras e Anexo W.

6.4 ANÁLISE DE PROJETO

6.4.1 Geral






6.4.1.1 O projeto, para estar apto para análise, deve constar toda documentação legível e com a correta

identificação (local da obra, dados do interessado, finalidade do projeto, número de cópias, ART, etc.). Caso

alguma destas premissas não seja satisfeita, o projeto não deve ser recebido para análise.

6.4.1.2 A Área de Engenharia e Obras MT é responsável pela análise dos projetos.

6.4.1.3 Os projetos devem ser analisados através de critérios objetivos embasados pelas normas técnicas,

critérios de projetos, padrões de estruturas, especificações técnicas, normas brasileiras, referências

normativas indicadas no item 5 e na ausência destes, as normas corporativas do grupo ENEL e internacionais.

6.4.1.4 O projeto deve ser analisado, prioritariamente, em sua totalidade. No entanto, se o mesmo apresentar

não conformidades que se repetem ao longo das plantas, não se faz necessário analisar todo projeto, neste

caso aplicar o que prescreve o item 6.4.2.3.






6.4.2 Critérios de Análise

6.4.2.1 Aprovação do Projeto

Considera-se aprovado o projeto que não apresente quaisquer não conformidades durante sua análise. Neste

caso, após sua análise, o projeto recebe um carimbo contendo o indicativo de “APROVADO”.

6.4.2.2 Aprovação do Projeto com Ressalvas

6.4.2.2.1 As não conformidades consideradas não significativas, que não comprometam a segurança das

pessoas, o sistema de distribuição, os critérios técnicos da Enel Distribuição Ceará ou o atendimento da carga

demandada podem ser aceitas com as devidas ressalvas.

7.2.2.2 Os itens que podem ser considerados como ressalvas são os que se enquadram nas seguintes

situações:

a) equívocos na identificação de amarrações de MT/BT;

b) simbologia, legenda, nomenclatura divergentes do padrão da Enel Distribuição Ceará;

c) estrutura de MT/BT inadequada;

d) equívocos técnicos que não comprometam a segurança das instalações e a terceiros.

6.4.2.2.3 Na aprovação com ressalvas deve ser explicitado as providências corretivas necessárias. O analista

deve rubricar em cada item que ocorreu a não conformidade e replicar para todas as plantas que compõem

o referido projeto. Todo e qualquer comentário deve ser escrito, em letra legível, de próprio punho no corpo

do projeto.

6.4.2.2.4 Após a análise, o projeto recebe um carimbo contendo o indicativo de “APROVADO COM

RESSALVAS”, devendo cada via do projeto e todas as folhas que compõem o referido projeto, serem

rubricadas pelo analista.

6.4.2.3 Projeto Reprovado

O projeto não deve ser aprovado e receber um carimbo contendo o indicativo “REPROVADO”, quando

constatadas as seguintes não conformidades:

a) falta de documentação obrigatória conforme item 6.3.3;

b) não observância dos critérios de projeto da Enel Distribuição Ceará, conforme item 6.6.1;

c) projeto elaborado em padrão divergente do indicado pela Enel Distribuição Ceará;

d) não indicar local de fundação especial ou obra de engenharia como rebaixamento de lençol freático,

drenagem, etc., quando aplicável;

e) equívocos técnicos que comprometam a segurança das instalações e a terceiros;

f) não apresentar detalhe da conexão do condutor terra interno da luminária e deste condutor com o neutro

da rede, conforme detalhe do desenho 044.03, quando aplicável;

g) apresentar não conformidades repetitivas conforme Tabela 1, independente da quantidade de postes

analisados. Caso o número de não conformidades atinja o limite da Tabela 1, antes do final da análise,

considera-se que as não conformidades são repetitivas e que todo o projeto deve ser refeito e

reapresentado pelo projetista;

h) projetar transformador fora do seu centro de carga;

i) projetar rede de BT fora do raio de ação do transformador;

j) projetar material inadequado para o tipo de área (Corrosão Atmosférica, Área de preservação, etc.);






k) projetar rede MRT a partir de derivação de rede bifásica ou trifásica existente;

l) falta de cálculo de demanda, queda de tensão e dimensionamento de transformadores;

m) não apresentar mapa chave da rede, quando aplicável;

n) escala inadequada ou projeto ilegível após a impressão.

Tabela 1: Limites de Não Conformidades

Quantidade Total de

Postes do Projeto

Quantidade de Postes aceitos com o

mesmo tipo de Não Conformidades

Até 8 <= 1

Entre 9 e 20 <= 2

Entre 21 e 32 <= 3

Entre 33 e 50 <= 4

Entre 51 e 80 <= 6

Entre 81 e 125 <= 8

Entre 126 e 200 <= 11

Entre 201 e 315 <= 15

Entre 316 e 500 <= 22

Os tipos de não conformidades que podem ser consideradas como repetitivas, por poste, são:

a) falta de georeferenciamento da estrutura;

b) equívoco no cálculo de queda de tensão na estrutura;

c) projetar estrutura inadequada na MT/BT por tipo de rede;

d) projetar inadequadamente os aterramentos ou aterramentos faltantes;

e) não representar ângulos na rede de MT, exceto nas estruturas de alinhamento;

f) projetar materiais/estruturas que não são padronizadas pela Enel Distribuição Ceará;

g) simbologia, legendas e nomenclatura divergente do padrão da Enel Distribuição Ceará;

h) qualquer outro tipo de inconformidade detectada pelo analista de projeto.

6.4.3 Prazos para Análise

6.4.3.1 A Enel Distribuição Ceará tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para informar ao projetista e

interessado o resultado da análise do projeto após sua apresentação, com eventuais ressalvas e, quando for

o caso, os respectivos motivos de reprovação e as providências corretivas necessárias.

6.4.3.2 A reanálise deve seguir o prazo estabelecido no item 6.4.3.1, exceto quando ficar caracterizado que

a Enel Distribuição Ceará não tenha informado, por escrito, previamente, todos os motivos de reprovação

existentes na análise anterior, sendo que, neste caso, o prazo de reanálise é de 10 (dez) dias.

6.4.4 Validade do Projeto

6.4.4.1 O prazo de validade da aprovação do projeto está condicionado ao prazo de execução da obra

conforme os tipos e a complexidade da mesma.






6.4.4.2 A Empresa Construtora tem os prazos máximos de conclusão das obras de sua responsabilidade,

contados a partir da data de aprovação do projeto, assim definidos:

a) prazo de 60 (sessenta) dias, quando tratar-se exclusivamente de obras na rede de distribuição aérea de

tensão secundária, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação;

b) prazo de 120 (cento e vinte) dias, quando tratar-se de obras com dimensão de até 1 km da rede de

distribuição aérea de tensão primária, e se for o caso, as obras da alínea “a”;

c) demais situações não abrangidas nas alíneas “a” e “b”, devem ser executadas de acordo com o

cronograma indicado no projeto analisado e aprovado.

6.4.4.3 A Empresa Construtora tem o prazo máximo de 12 (doze) meses,contados a partir da data de

aprovação do projeto, para conclusão das obras de interesse específico. Obras de interesse específico com

maior complexidade, cuja conclusão prevista seja maior que 12 (doze) meses, deve ser negociada com a

Enel Distribuição Ceará a validade do projeto.

6.4.4.4 Caso as obras não sejam concluídas nos prazos indicados nos itens 6.6.4.2 e 6.6.4.3, o projeto perde

a validade, sendo necessário a obrigatoriedade de reapresentação para nova análise da Enel Distribuição

Ceará, iniciando-se um novo ciclo de análise, fiscalização e comissionamento.

6.4.4.5 A validade do projeto independe da entrega da carta de início de obra.

6.5 INSPEÇÃO DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS

6.5.1 Aquisição dos Materiais

6.5.1.1 Os materiais e equipamentos utilizados na execução direta da obra pelo interessado devem ser novos

e atender as especificações fornecidas pela Enel Distribuição Ceará em suas últimas revisões aprovadas,

acompanhados das respectivas notas fiscais e termos de garantia dos fabricantes, de no mínimo 24 (vinte e

quatro) meses após a emissão da Nota Fiscal ou 18 (dezoito) meses após a instalação, prevalecendo o que

ocorrer primeiro, sendo vedada a utilização de materiais ou equipamentos reformados ou reaproveitados,

conforme Resolução ANEEL Nº 414.

6.5.1.2 Quando as notas fiscais não forem emitidas diretamente para a obra, as mesmas devem ser

apresentadas em conformidade com a legislação fiscal vigente do Estado, de forma que, comprove a

procedência do material ou equipamento adquiridos pelo construtor.

6.5.1.3 Os postes utilizados nas obras devem ter a marcação “DT”, em baixo relevo, além da numeração

série do fabricante. Estes postes devem possuir laudos de ensaios amostrais emitidos pelo fabricante com

datas e assinaturas e identificação do lote, conforme desenho 044.01. Não devem ser aceitas datas rasuradas

ou emendas na estrutura do poste.

6.5.2 Inspeção de Materiais

Todos os materiais devem ser de fabricantes qualificados e homologados pela Enel Distribuição Ceará e ter

inspeção de recebimento pelo Controle de Qualidade.

6.5.3 Convocação da Inspeção

6.5.3.1 Para a convocação da inspeção, a Área de Engenharia e Obras MT deve encaminhar ao Controle de

Qualidade a Declaração de Compra, conforme Anexo H, recebido do interessado, com o mínimo de 15

(quinze) dias de antecedência.

6.5.3.2 A Enel Distribuição Ceará tem até 15 (quinze) dias, após apresentação da Declaração de Compra,

conforme Anexo H, para informar o local e data para realização das inspeções dos respectivos materiais.






6.5.4 Critérios para Inspeção

6.5.4.1 Todos os materiais devem ser inspecionados em laboratório do Fabricante, exceto os casos em que

tecnicamente o Controle de Qualidade defina pela inspeção em outro local. As amostras retiradas devem

seguir o plano de amostragem Simples, Normal, NQA = 2,5%, Nível especial de inspeção S3, conforme NBR

5426.

6.5.4.2 Para os materiais cuja inspeção seja definida pelo Controle da Qualidade em outro local, devem ser

realizados: a verificação visual e dimensional e os ensaios de galvanização e condutividade, quando aplicável.

6.5.4.3 No caso das instalações do canteiro de obras não serem adequadas à realização destes ensaios, a

inspeção deve ficar suspensa, aguardando a confirmação da adequação ou do novo local, para

reagendamento.

6.5.4.4 As amostras retiradas devem seguir o plano de amostragem Simples, Normal, NQA = 2,5%, Nível

especial de inspeção S3, conforme NBR 5426.

6.5.4.5 O interessado só pode programar a obra após o aceite dos materiais pelo Controle de Qualidade.

6.6 CONSTRUÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO

6.6.1 Geral

6.6.1.1 As obras só podem ser iniciadas, inclusive as civis, quando se tratar de rede subterrânea, após o

projeto aprovado e autorizado pela Enel Distribuição Ceará, constituindo falta grave perante a Enel

Distribuição Ceará, imputada a Empresa Construtora e seu Responsável Técnico, o início da obra antes do

projeto aprovado.

6.6.1.2 A Empresa Construtora deve informar por escrito, à Área de Engenharia e Obras MT o início da

construção com 5 (cinco) dias de antecedência, conforme Anexo I e apresentar ART referente à execução da

obra.

6.6.1.3 Quando tratar-se de obra de rede subterrânea, a parte eletromecânica somente pode ser iniciada

após a aprovação das obras civis pela Enel Distribuição Ceará.

6.6.1.4 Todo pessoal envolvido na obra deve ser qualificado e treinado para as atividades que irão

desenvolver, e estar devidamente uniformizados com a logomarca da Empresa, com os respectivos

equipamentos de segurança (EPI e EPC) e com todos os ferramentais.

6.6.1.5 Para locação da obra, o arruamento e calçada devem estar definidos, conforme planta aprovada pela

Prefeitura local e, inclusive, livre de vegetação.

6.6.1.6 A Empresa Construtora deve cumprir toda a legislação ambiental vigente, relacionada com os

serviços realizados.

6.6.1.7 Toda e qualquer modificação na obra em relação ao projeto já aprovado só pode ser realizado através

do Responsável Técnico do mesmo e com a aprovação da Enel Distribuição Ceará.

6.6.1.8 Quando tratar-se de rede subterrânea, a Empresa Construtora deve, obrigatoriamente, solicitar o

acompanhamento de fiscalização da Enel Distribuição Ceará antes de iniciar as seguintes etapas da obra:

a) fechamento das valas, de modo que a Enel Distribuição Ceará possa verificar a conformidade da instalação

dos dutos, bem como certificar-se que os mesmos correspondem aos previamente inspecionados;

b) montagens de terminações externas de MT e terminais desconectáveis;

c) conexões de baixa tensão, como dos barramentos isolados;

d) emendas de média ou baixa tensão, para os eventuais casos em que estejam previstas;






e) instalações de equipamentos como transformadores pedestais e chaves à gás;

f) medições de tensão de passo, toque (obrigatório para os equipamentos) e do aterramento, além dos testes

e ensaios de tensão aplicada de MT e BT.

6.6.1.9 Pintar a palavra DICAS nos postes onde houver equipamentos de manobra tais como chaves fusíveis,

seccionadoras e transformadores, conforme desenho do Anexo V.

6.6.1.10 A Empresa Construtora deve informar por escrito, conforme Anexo J, a conclusão da obra à Área

de Engenharia e Obras MT.

6.6.2 Inspeção da Obra

6.6.2.1 A rede deve ser cuidadosamente inspecionada pela Enel Distribuição Ceará a fim de verificar a

conformidade com o projeto aprovado, com os documentos técnicos e o seu correto acabamento.

6.6.2.2 O local da obra deve estar limpo e livre de qualquer tipo de entulho, sobras da construção, galhos,

gravetos, etc.

6.6.2.3 Eventuais não conformidades na obra devem ser informadas ao responsável técnico pela construção

através de carta, conforme Anexo K para as devidas providências.

6.6.2.4 A obra só pode ser recebida com base no projeto aprovado. Caso exista diferença do projetado para

o executado, fora dos limites indicados no item 6.6.2.5, um novo projeto deve ser submetido a uma nova

análise e aprovação para que a obra possa ser recebida. Neste caso a aprovação anterior perde o efeito.

6.6.2.5 As diferenças entre o projetado e o executado que trata o item 6.6.2.4 no que se refere a quantidade

de postes ou extensão de rede, não podem ser superiores a variação de ±10% ou qualquer divergência na

quantidade e potência dos transformadores.

6.6.2.6 Os esforços dos postes não podem ser inferiores aos aprovados no projeto. Os postes devem

apresentar uma cura superior a 28 (vinte e oito) dias.

6.6.2.7 Não havendo mais pendências técnicas e existindo unidade consumidora apta ser ligada, a Enel

Distribuição Ceará deve comunicar por escrito a Empresa Construtora e ao interessado, através do Termo de

Conformidade de Obra, conforme Anexo L, o resultado da inspeção e solicitar da mesma o envio da

documentação da obra (Notas Fiscais, Certificados de Garantias dos Equipamentos e Termo de Transferência

da Obra).

6.6.2.8 A documentação da obra deve ser validada em até 10 (dez) dias do recebimento, caso esteja

completa e estar de acordo com o Termo de Conformidade de Obra. Após a aprovação da documentação, a

Área de Engenharia e Obras MT deve ingressar ordem de orçamento de interligação da obra.

6.6.2.9 A Área de Engenharia e Obras MT deve informar por escrito a Empresa Construtora e ao interessado

o número do orçamento de interligação. Caso haja participação financeira do interessado, este deve ser

informado como proceder para pagamento da interligação.

6.6.2.10 A Área de Engenharia e Obras MT deve informar por escrito à Empresa Construtora e ao interessado

a data prevista de interligação com 5 (cinco) dias de antecedência da programação da obra de interligação.

6.6.3 Comissionamento da Obra

6.6.3.1 O comissionamento da obra tem como objetivo verificar a adequação do projeto aprovado aos

padrões técnicos e de segurança da Enel Distribuição Ceará bem como submeter equipamentos, instalações

e sistemas a testes e ensaios especificados, antes de sua entrada em operação.

6.6.3.2 O comissionamento da obra deve ser realizado somente após a emissão do Termo de Conformidade

da Obra, conforme Anexo L, e aprovação de toda documentação.






6.6.3.3 Quando se tratar de obra sem posto de transformação, somente com extensão de BT o

comissionamento da obra deve ser realizado, levando-se em consideração apenas as estruturas

eletromecânicas e a medição das tensões de BT.

6.6.3.4 Na existência de posto de transformação ou somente rede de BT o comissionamento deve levar em

consideração o correto funcionamento do transformador e a medição das tensões em BT.

6.6.3.5 Quando tratar-se de rede subterrânea, deve ser realizada medições de tensão de passo, toque

(obrigatório para os equipamentos) e dos aterramentos, além dos testes e ensaios de tensão aplicada (média

e baixa tensão).

6.6.3.6 Nas redes de distribuição de MRT, deve ser medida a resistência de aterramento nos postos de

transformação conforme Anexo M e as recomendações a seguir:

a) se o valor da resistência do aterramento estiver acima do recomendado, o construtor deve providenciar a

correção utilizando qualquer dos métodos abaixo:

aumento do número de hastes;

adoção do neutro parcial;

transformação do ramal em rede bifásica convencional.

b) a Empresa Construtora deve fechar as valas do aterramento somente após a aferição da Enel Distribuição

Ceará.

6.6.3.7 A Enel Distribuição Ceará tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para informar através de carta ou

relatório técnico, à Empresa Construtora e ao interessado, o resultado do comissionamento das obras

executadas, indicando as eventuais ressalvas e, ocorrendo reprovação, os respectivos motivos e as

providências corretivas necessárias.

6.6.3.8 Em caso de reprovação do comissionamento, a Empresa Construtora pode solicitar novo

comissionamento, após correção das pendências, observado o prazo estabelecido no item 6.6.3.7.

6.6.3.9 O comunicado da Empresa Construtora de um novo comissionamento, indicado no item 6.6.3.8, deve

ser acompanhado de evidências (foto, relatório ou outro documento) da solução das não conformidades.

6.6.3.10 Para empreendimentos de interesse específico, a energização pode ser realizada de forma parcial

por Centro de Distribuição de cada posto de transformação, desde que exista no trecho a ser construído,

unidades consumidoras que resulte na sua ligação imediata.

6.6.3.11 Não havendo pendências técnicas, a Enel Distribuição Ceará deve emitir à Empresa Construtora o

Atestado de Comissionamento, conforme Anexo N, confirmando a energização da rede.

6.7 RESPONSABILIDADE CIVIL

A empresa construtora fica responsável por qualquer dano de responsabilidade civil que possa ocorrer na

obra, por um período de 5 (cinco) anos, após sua energização.

6.8 PENALIDADES

6.8.1 Critérios para Suspensão do Responsável Técnico

As penalidades aplicadas, à critério da Enel Distribuição Ceará, podem ser comunicadas ao Conselho

Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (CREA). A apuração, duração e formalização da suspensão

deve ser realizada pelas áreas de:

a) Projeto e Obra MT;






b) Jurídica;

c) Segurança do Trabalho.

6.8.2 Elaboração do Projeto

O Projetista pode ter seus projetos suspensos para análise nas seguintes situações:

a) elaborar projeto com características que demonstrem o desconhecimento das normas técnicas da Enel

Distribuição Ceará ou da ABNT;

b) usar de algum artifício para obtenção de vantagens, burlando as normas e padrões da Enel Distribuição

Ceará ou a legislação vigente;

c) praticar atos que possam causar prejuízos ou denegrir a imagem da Enel Distribuição Ceará perante os

seus consumidores e ao público em geral;

d) prestar informações inverídicas à Enel Distribuição Ceará.

6.8.3 Execução da Obra

6.8.3.1 A Empresa Construtora pode ser suspensa nas seguintes situações:

a) construir obras em desacordo com o projeto aprovado pela Enel ou em desacordo com as normas da Enel

Distribuição Ceará ou da ABNT;

b) Enel Distribuição Ceará usar de algum artifício para obtenção de vantagens burlando as normas e padrões

da Enel Distribuição Ceará ou a legislação vigente;

c) aplicar na rede de distribuição materiais que não sejam novos, homologados e de fabricantes não

qualificados pela Enel Distribuição Ceará;

d) intervir nas redes e instalações existentes da Enel Distribuição Ceará, sem sua prévia autorização;

e) praticar atos que possam causar prejuízos ou denegrir a imagem da Enel Distribuição Ceará perante os

seus consumidores e ao público em geral;

f) prestar informações sem veracidade à Enel Distribuição Ceará;

g) empregar mão de obra sem vínculo empregatício, sem qualificação técnica e sem utilizar equipamentos

de segurança (EPI e EPC);

h) executar atividades com ferramental inadequado que possa afetar a qualidade do serviço executado ou

colocar em risco a segurança das pessoas;

i) utilizar-se de trabalho infantil, escravo, forçado ou compulsório ou que venham a ferir as leis trabalhistas;

j) praticar atos que venham a ferir as legislações ambientais vigentes como desmatamento ilegal,

derramamento de óleo, poluição de lençol freático, etc.

6.8.3.2 As penalidades podem ser aplicadas em qualquer etapa de execução da obra.

6.9 TRANSFERÊNCIA DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO

6.9.1 Após a emissão do Atestado de Comissionamento de Obra, conforme Anexo N, e a sua energização,

os bens custeados com recursos de terceiros, devem ser transferidos à Enel Distribuição Ceará, conforme

modelos dos anexos O e P, Termo de Transferência (pessoa física ou jurídica) de bens entre as partes

envolvidas, passando a integrar o seu ativo em serviço.

6.9.2 Documentos que devem ser apresentados pelo interessado a Área de Engenharia e Obras MT para

emissão do Termo de Transferência:






a) notas fiscais de serviço, em nome do interessado, 1ª via (original), com papel timbrado da empresa

executora da obra constando o valor da mão de obra efetivamente empregada;

b) as notas fiscais dos materiais de unidades de cadastro, 1ª via (original), tipos de transformadores, postes,

cabos, chaves seccionadoras, devem conter somente as quantidades aplicadas na obra.

Excepcionalmente, para o restante do material aplicado na obra pode ser aceita nota fiscal de remessa;

c) as notas fiscais citadas nos itens anteriores devem ser conferidas e aprovadas pelo responsável do

processo de obras da Enel Distribuição Ceará ou pessoa designada por este;

d) Certificado de Garantia e Laudo de Ensaio dos transformadores, emitidos pelo fabricante, conforme

Anexo Q;

e) Licença de Instalação e Operação, emitida pelo órgão responsável pela preservação do meio ambiente

(Prefeitura ou Órgão Oficial do Estado), quando a unidade consumidora ou a rede elétrica situar-se em

Área de Preservação Ambiental (APA) ou a legislação vigente exigir;

f) valores das resistências de aterramento, medidos em todos os transformadores de MRT, conforme modelo

do Anexo M;

g) comprovante de quitação do Imposto Sobre Serviços (ISS) junto ao órgão competente do município onde

a obra foi executada. Caso o município não recolha este imposto o responsável pela obra deve apresentar

uma declaração timbrada da referida prefeitura justificando o não recolhimento;

h) Termo de Transferência de bens em 4 (quatro) vias, conforme modelos Anexos O ou P, devidamente

assinados com firma reconhecida pelo interessado ou seu representante legal e por duas testemunhas

identificáveis.

6.9.3 Estão excluídas desta Transferência as seguintes partes das redes:

a) as instalações após o Ponto de Entrega;

b) iluminação pública.

6.9 RESSARCIMENTO

6.9.1 Orçamento Inicial e Definitivo

6.9.1.1 Orçamento inicial é o orçamento emitido quando da solicitação de nova ligação ou aumento de carga,

conforme item 5.2.1.1.

6.9.1.2 Orçamento inicial não é emitido quando do atendimento a empreendimento de interesse específico

ou para o atendimento a múltiplas unidades consumidoras.

6.9.1.3 Orçamento definitivo é o orçamento emitido pela Enel Distribuição Ceará, e deve ser elaborado após

o recebimento da obra, baseado no que está realizado em campo (As Buit).

6.9.1.4 O orçamento definitivo é o utilizado como referência para a imobilização do ativo em serviço da Enel

Distribuição Ceará, sendo este elaborado através do sistema GOM/GOM.Net pela Área de Engenharia e

Obras MT.

6.9.1.6 O orçamento definitivo, indispensável para a imobilização do ativo em serviço da Enel Distribuição

Ceará, deve ser emitido em um prazo máximo de 10 (dez) dias, após a energização da rede.

6.9.2 Documentação para o Ressarcimento

6.9.2.1 A Área de Engenharia e Obras MT deve informar por escrito à Empresa Construtora e ao interessado

o número do orçamento de interligação. Caso haja participação financeira do interessado, este deve ser

informado como proceder para pagamento da interligação.






6.9.2.2 A Empresa Construtora deve enviar à Área de Engenharia e Obras MT os documentos

comprobatórios da obra, conforme item 6.9.2.

6.9.3 Forma e Prazo de Ressarcimento

O ressarcimento deve ser feito em espécie ou de outras formas conforme Autorização para Crédito de Obra,

dos Anexos R ou S com base no valor do orçamento inicial prescrito no item 5.2.1.1. O ressarcimento só pode

ser efetivado após a emissão do Atestado de Comissionamento da Obra, obedecendo as recomendações a

seguir:

a) atendimentos a novas ligações, localizadas em propriedade ainda não atendida, cuja carga instalada seja

menor ou igual a 50 kW, a ser enquadrada no grupo B, sendo necessária extensão de rede de BT;

b) atendimentos a novas ligações, localizadas em propriedade ainda não atendida, com carga instalada seja

menor ou igual a 50 kW, a ser enquadrada no grupo B, ainda que seja necessária a extensão de rede na

MT;

c) atendimentos as unidades consumidoras existentes com carga instalada menor ou igual a 50 kW, a ser

enquadrada no grupo B, desde que a carga instalada após o aumento não ultrapasse a 50 kW e não seja

necessário realizar acréscimo de fases na rede de MT;

d) para as novas ligações e unidades consumidoras existentes citadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, os recursos

antecipados pelo interessado devem ser restituídos pela Enel Distribuição Ceará, conforme alínea “f” deste

item;

e) para as obras de responsabilidade da Enel Distribuição Ceará executadas pelo interessado, a Enel

Distribuição Ceará deve restituir o menor valor entre o custo da obra comprovado pelo interessado,

orçamento entregue pela Enel Distribuição Ceará e o Encargo de Responsabilidade da Enel Distribuição

Ceará - ERD (nos casos de obras com Participação Financeira);

f) o menor valor verificado na alínea “e”, atualizado pelo IGP-M e acrescido de juros à razão de 0,5% (meio

por cento) ao mês pro rata die a partir da data de aprovação do comissionamento da obra, deve ser

restituído pela Enel Distribuição Ceará ao interessado no prazo de até 3 (três) meses após a data de

aprovação do comissionamento da obra por meio de depósito em conta corrente, cheque nominal, ordem

de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica, conforme opção do consumidor;

g) nas obras onde haja Participação Financeira da Enel Distribuição Ceará conforme Resolução ANEEL N°

414, para a restituição ao cliente deve ser realizado o cálculo do ERD e ERC;

h) para restituição dos referidos valores devem ser preenchidos os formulários dos anexos R e S;

i) em todos os casos, quando houver restituição da Enel Distribuição Ceará, deve ser emitido o PDP –

Petição de Despesas e comprovante de recebimento assinado pelo interessado da obra.

6.10 IMOBILIZAÇÃO

6.10.1 Para a Área de Contabilidade Geral

Para a Contabilidade devem ser enviados pela Área de Engenharia e Obras MT os seguintes documentos:

a) orçamento inicial da obra conforme prescrições do item 5.2.1.1;

b) orçamento definitivo, conforme item 6.9.1;

c) Relatório de Conclusão de Obra - RCO;

d) a 1ª via, devidamente assinada, do Termo de Transferência e procuração, quando for o caso;

e) Modelo de Autorização para Crédito de Obra, conforme modelo do Anexos R ou S;






f) Termo de Conformidade de Obra, conforme modelo do Anexo L;

g) notas fiscais de serviço, em nome do interessado, 1ª via (original), com papel timbrado da empresa

executora da obra constando o valor da mão de obra efetivamente empregada;

h) as notas fiscais dos materiais de unidades de cadastro, 1ª via (original), transformadores, postes, cabos,

chaves seccionadoras devem conter as quantidades aplicadas na obra. Excepcionalmente para o restante

do material aplicado na obra pode ser aceita nota fiscal de remessa.

6.10.2 Para a Área Financeira

Para a Área Financeira, a Área de Engenharia e Obras MT deve enviar a seguinte documentação:

a) projeto aprovado, quando for uma só folha. Quando se tratar de projeto com mais de uma folha, deve ser

encaminhada somente a folha da planta de situação, devidamente identificada com o carimbo e assinatura

do responsável pela aprovação, pela obra, o logotipo da construtora e o nome da obra;

b) notas fiscais de serviço, em nome do interessado, 1ª via (original), com papel timbrado da Empresa

Executora da obra constando o valor da mão de obra efetivamente empregada;

c) as notas fiscais dos materiais de unidades de cadastro, 1ª via (original), transformadores, postes, cabos,

chaves seccionadoras devem conter as quantidades aplicadas na obra. Excepcionalmente para o restante

do material aplicado na obra pode ser aceita nota fiscal de remessa;

d) a nota fiscal de remessa pode ser aceita sem a necessidade de realização de ensaios para obras com

quantidade inferior a 6 (seis) postes instalados, desde que acompanhada com os laudos de ensaios

amostrais do lote a qual pertence estes postes;

e) orçamento inicial da Enel Distribuição Ceará, no caso de unidade consumidora conforme item 5.2.1.1;

f) orçamento de interligação emitido pela Enel Distribuição Ceará, conforme item 6.2.3;

g) custo da obra comprovado por terceiro, conforme item 6.3.4.3, alínea “b”;

h) Declaração de Opção de Execução de obra via WKI-OMBR-MAT-18-0065-EDCE Autoconstrução de

Extensão de Rede de Distribuição, conforme modelo do Anexo A;

i) Termo de Conformidade de Obra, conforme modelo do Anexo L;

j) Atestado de Comissionamento da Obra, conforme modelo do Anexo N;

k) Relatório de Conclusão de Obra - RCO, modelo emitido pela GOM;

l) a 1ª via, devidamente assinada, da procuração, quando for o caso;

m) comprovante de quitação do Imposto Sobre Serviços (ISS) junto ao órgão competente do município onde

a obra foi executada. Caso o município não recolha este imposto, o responsável deve apresentar uma

declaração do mesmo, justificando a não efetivação do pagamento;

n) Termo de Transferência – Pessoa Física ou Jurídica, conforme anexos O ou P;

o) Autorização para Crédito de Obra, conforme anexos R ou S;

p) cadastro da unidade consumidora solicitante, emitido pelo sistema Comercial Synergia.

NOTA: as quantidades e os tipos de materiais informados nos documentos Orçamento definitivo, RCO, Termo

de Conformidade da Obra, Termo de Transferência e Notas Fiscais devem ser as mesmas, não podendo

haver divergências. As datas constantes nos documentos devem ter uma sequência lógica.






7. ANEXOS

Anexo A - Carta de Opção do Interessado em Executar Obra Com Recursos Próprios;

Anexo B - Solicitação de Análise de Viabilidade Técnica;

Anexo C - Cargas Especiais – Complemento do AVT;

Anexo D - Sumário do Projeto;

Anexo E - Modelo de Planta de Situação;

Anexo F - Termo de Servidão e Permissão de Passagem;

Anexo G - Termo de Autorização de Acesso a Rede de Distribuição de Energia Elétrica de

Empreendimentos de Interesse Específico;

Anexo H – Declaração de Compra;

Anexo I - Carta de Início de Obra;

Anexo J - Carta de Conclusão de Obra;

Anexo K - Carta de Pendência de Inspeção de Obra;

Anexo L - Termo de Conformidade de Obra;

Anexo M - Medição da Resistência de Aterramento de Transformador Monobucha (MRT);

Anexo N - Atestado de Comissionamento de Obra;

Anexo O - Termo de Transferência – Pessoa Física;

Anexo P - Termo de Transferência – Pessoa Jurídica;

Anexo Q - Documentos Necessários para Transferência de Transformadores;

Anexo R - Autorização de Crédito de Obra – Modelo I;

Anexo S - Autorização para Crédito de Obra – Modelo II;

Anexo T – Recibo de Quitação;

Anexo U – Termo de Garantia;

Anexo V - Procedimentos de Segurança (“DICAS”);

Anexo W - Critérios para utilização de selos em obras via DT- 044;

Anexo X - Fluxograma da WKI-OMBR-MAT-18-0065-EDCE Autoconstrução de Extensão de Rede

de Distribuição -Unidade consumidora e Empreendimento;

Desenho 044.01 – Modelo de Registro de Identificação – Poste Duplo T;

Desenho 044.02 – Obras de Infraestrutura Básica;

Desenho 044.03 – Ligação do Aterramento da Luminária de IP.






Anexo A - Carta de Opção do Interessado em Executar Obra Com Recursos Próprios

Solicitante:

______________________________________________________________________________________

Endereço:

______________________________________________________________________________________

Município:

______________________________________________________________________________________

Obra de Referência Enel Distribuição Ceará:

______________________________________________________________________________________

Prezado(a) Senhor(a), Declaro que estou ciente de que a obra SOB N° _______________ pode ser executada, pela Enel Distribuição Ceará, no entanto, minha opção é executar com recursos próprios, através do Responsável Técnico/Empresa _____________________________________________________ legalmente habilitado, previamente qualificado e com registro no competente conselho de classe. Estou ciente que serei ressarcido, para as obras de responsabilidade da Enel Distribuição Ceará executadas pelo interessado, dentro dos limites estabelecidos pela Resolução ANEEL Nº 414/2010, pelo menor custo da obra entre: o custo da obra comprovado pelo interessado, o orçamento entregue pela Enel Distribuição Ceará e encargo de responsabilidade da Enel Distribuição Ceará, nos casos de obras com participação financeira. O valor a ser ressarcido deve ser atualizado pelo IGP-M e acrescido de juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês pro rata die a partir da data de aprovação do comissionamento da obra, deve ser restituído pela Enel Distribuição Ceará ao interessado no prazo de até 3 (três) meses após a data de aprovação do comissionamento da obra e recebimento da documentação de que trata o item 6.9.2 da Decisão Técnica da Enel Distribuição Ceará – WKI-OMBR-MAT-18-0065-EDCE Autoconstrução de Extensão de Rede de Distribuição, por meio de depósito em conta-corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica, conforme opção do consumidor. Concordo que a restituição pela Enel Distribuição Ceará, quando cabível, ocorrerá segundo a Resolução ANEEL Nº 414/2010. ______________________, ____ de ______________20 ____

NOTA: O presente documento deve ter a firma reconhecida.

(Interessado ou Representante Legal)






Anexo B - Solicitação de Análise de Viabilidade Técnica

- AVT para acréscimo de demanda/potência preencher os itens 1 e 2;

- AVT para ligação nova preencher todos os itens.

1. Identificação do Solicitante

Nome: ____________________________________________________________________________

Endereço: _________________________________________________________________________

Telefone: (____)______________________ Celular: (____)____________________________

E-mail: ____________________________________________________________________________

Como você pretende receber o AVT?

- E-mail - Retirar pessoalmente na Enel Distribuição Ceará

2. Identificação do Empreendimento

Nome do Empreendimento: ____________________________________________________________

Endereço: _________________________________________________________________________

Ramo de Atividade: __________________________________________________________________

Capacidade Instalada Prevista: _________________kVA

Demanda Prevista na Ponta: __________kW Demanda Prevista Fora Ponta: __________kW

Previsão de Ligação: __________/_________/________

Capacidade Instalada Atual: _________________kVA

Demanda Contratada Atual na Ponta: _______kW

Demanda Contratada Atual na Fora Ponta: _______kW

Documentos Apresentados:

- Ofício / Carta - Memorial Descritivo

- Projeto Elétrico - Croquis / Localização

3. Identificação do Sistema Elétrico

Subestação Enel Distribuição Ceará que atende o alimentador: ___________________________________________

Alimentador Enel Distribuição Ceará: ________________________________________________________________

Código da estrutura anterior ao Ponto de Entrega:__________________________________________

Código da estrutura posterior ao Ponto de Entrega:_________________________________________

NOTA: Caso por ausência de rede elétrica na região onde se encontra o empreendimento não sejam informados os

dados acima, o campo Coordenada Georreferenciada deve ser preenchido em coordenadas UTM.

Coordenada Georreferenciada:_________________________________________________________

4. Identificação do Projetista Responsável:

Nome: ____________________________________________________________________________

Nº Carteira CREA:___________________________________________________________________

Telefone: (____)______________________ Celular: (____)____________________________

E-mail: ____________________________________________________________________________

5. Cargas Especiais

São consideradas cargas especiais os fornos, motores de corrente alternada superior a 30CV, individualmente ou em conjunto, cargas alimentadas em corrente contínua, conversores, compressores, retificadores e demais cargas que possam causar perturbação no fornecimento de energia. Caso o empreendimento possua cargas especiais, o mesmo deve preencher o Anexo C - Cargas Especiais – Complemento do AVT.

ESTA SOLICITAÇÃO PODE SER ENVIADA POR EMAIL






Anexo C - Cargas Especiais – Complemento do AVT

Fornos Elétricos Retificadores

Motores de Corrente Alternada Outros ______________________________

Cargas Alimentadas em Corrente Contínua

Cargas Alimentadas por Conversores

NOME:______________________________________________________________________________________________

APLICAÇÃO:_________________________________________________________________________________________

INSTALAÇÃO (existente ou prevista):_____________________________________________________________________

TIPO DE CONVERSOR (Ex.: Motor sincrono/assincrono, gerador etc):__________________________________________

NÚMERO DE PULSOS:________________________ TENSÃO NOMINAL DC (kV):_____________________

POTÊNCIA NOMINAL (kW):_____________________ CORRENTE NOMINAL (A):_______________________

TENSÃO NOMINAL AC (kV):____________________ FATOR DE POTÊNCIA (%):______________________

NOME:______________________________________________________________________________________________

QUANTIDADE:_________________________________________________________________________________________

APLICAÇÃO:_________________________________________________________________________________________


ALIMENTAÇÃO:______________________________

POTÊNCIA NOMINAL (kW):_____________________

TENSÃO NOMINAL AC (kV):____________________

FATOR DE POTÊNCIA (%):_____________________

SUPORTABILIDADE A QUEDA DE TENSÃO:______________________

CÓDIGO:____________________________________________________________________________________________


TIPO (Ex.: Motor sincrono/assincrono, gerador etc) :_________________________________________________________

QUANTIDADE:________________________________ FATOR DE POTÊNCIA (%):_____________________

APLICAÇÃO:_________________________________ ESQUEMA DE PARTIDA:_______________________

POTÊNCIA NOMINAL (kW):_____________________ CORRENTE DE PARTIDA (A):___________________

TENSÃO (kV):________________________________

___________________________, _____/_____/________ _____________________________________________

Caso o fabricante possua alguma das cargas acima, é necessário informar a descrição do equipamento, a aplicação, a

potência associada (kW) e a % da carga instalada.

EQUIPAMENTOS ESPECIAIS

GERAÇÃO PRÓPRIA VINCULADA AO SUPRIMENTO

INFORMAÇÕES TÉCNICAS DE CARGA

CARACTERÍSTICA DA CARGA

Local e data Assinatura do Representante Legal (reconhecer firma)

EQUIPAMENTOS COM RETIFICAÇÃO DE CORRENTE

São considerados equipamentos especiais os fornos, máquinas de solda, compressores, motores com inversores de

frequência, soft-starter, lâmpadas eletrônicas etc.






Anexo D - Sumário do Projeto






Anexo E - Modelo de Planta de Situação






Anexo F - Termo de Servidão e Permissão de Passagem

F.1 Termo de Servidão e Permissão de Passagem para Atendimento a Terceiros

(A) Senhor(a) __________________________________________________________________, portador(a) do

documento de Identidade Civil n° ___________________________________, CPF ________________________,

residente e domiciliado(a) em ________________________,

___________________________________________________, município de(o)

______________________________________________________/CE, na qualidade de legítimo proprietário, de forma

livre, consentida e irrevogável, autoriza a construção de rede de distribuição de energia elétrica, sem qualquer ônus para

a Distribuidora, no interior de sua propriedade, numa extensão correspondente a _________ metros, com vistas a

possibilitar a eletrificação da propriedade denominada ___________________________ (prédio dominante), Ordem de

Serviço – OS – Nº _______________ localizada no município de

__________________________________________________ sendo o interessado o Senhor(a)

_______________________________________________.

Autoriza ainda, o desmatamento, destocamento e poda de árvores, com autorização do Órgão competente caso seja área

de preservação ambiental, na faixa de servidão referente a _________ metros, sendo ________ metros para cada lado a

partir do eixo da rede de _____ (BT/MT), para construção e manutenção da rede, bem como o ingresso em sua

propriedade, de pessoas credenciadas pela Enel Distribuição Ceará, para os procedimentos de operação da rede após a

ligação.

E assim, por estar de pleno acordo com o teor do presente instrumento, assina-o juntamente com 2 (duas) testemunhas,

para surtir seus efeitos legais.

______________________, ____ de _______________ de ________.

NOME DO PROPRIETÁRIO: DENOMINAÇÃO DA PROPRIEDADE:

CPF:

NOME DO CÔNJUGE:

CPF:

TESTEMUNHAS:

NOME: NOME:

CPF: CPF:

NOTA: O presente documento deve ter a firma reconhecida






Anexo F - Termo de Servidão e Permissão de Passagem (conclusão)

F.2 Termo de Servidão e Permissão de Passagem para Atendimento ao Próprio Solicitante

Eu, __________________________________________________________________________, portador(a) do

documento de Identidade Civil n° ___________________________________, CPF __________________, residente e

domiciliado(a) em _________________________,

________________________________________________________, município de(o)

______________________________________________________/CE, na qualidade de legítimo proprietário, de forma

livre, consentida e irrevogável, autoriza a construção de rede de distribuição de energia elétrica, sem qualquer ônus para

a Distribuidora, no interior de sua propriedade, numa extensão correspondente a _________ metros, com vistas a

possibilitar a eletrificação da propriedade denominada ___________________________ (prédio dominante), Ordem de

Serviço – OS – Nº _______________ localizada no município de

___________________________________________________ sendo o interessado o Senhor(a)

_______________________________________________.

Autoriza ainda, o desmatamento, destocamento e poda de árvores, com autorização do Órgão competente caso seja área

de preservação ambiental, na faixa de servidão referente a _________ metros, sendo ________ metros para cada lado a

partir do eixo da rede de _____ (BT/MT), para construção e manutenção da rede, bem como o ingresso em sua

propriedade, de pessoas credenciadas pela Enel Distribuição Ceará, para os procedimentos de operação da rede após a

ligação.



______________________, ____ de _______________ de ________.

____________________________________________________________

INTERESSADO - CPF:

TESTEMUNHAS:

_______________________________ _____________________________

NOME NOME CPF: CPF:






Anexo G - Termo de Autorização de Acesso a Rede de Distribuição de Energia Elétrica de

Empreendimentos de Interesse Específico

Pelo presente instrumento de Autorização de Acesso a Rede de Distribuição de Energia Elétrica, eu

_______________________________________, proprietário(a) do Empreendimento, denominado

________________________________, localizado em ______________________, no município de _______________

concebo e faço valer perante meus herdeiros e sucessores a autorização à Enel Distribuição Ceará ou de empresas por

ela contratada, de livre acesso a propriedade acima identificada, exclusivamente para a realização de serviços de

construção, fiscalização, operação e manutenção da rede de distribuição de energia elétrica, necessários para a adequada

continuidade e qualidade da energia fornecida a este empreendimento.

Coordenadas dos limites da propriedade: UTM:______________________, __________________;

UTM:______________________, _____________________;



____________________,____de______________ de ______

NOME DO PROPRIETÁRIO

CPF:

NOME DO CÔNJUGE:

CPF:

(NOME DA TESTEMUNHA) (NOME DA TESTEMUNHA)

CPF: CPF:







Anexo H – Declaração de Compra

NOME DA OBRA: ____________________________________________________________________ PROJETO Nº

_____________________________

NOME DO INTERESSADO:

_______________________________________________________________________________________________________

DESCRIÇÃO DO

MATERIAL OU

EQUIPAMENTO

CÓDIGO

DO

MATERI

AL

QTE. FABRICAN

TE

LOCAL

PROPOSTO PARA

INSPEÇÃO

DATA

PROPOST

A PARA

INSPEÇÃO

LOCAL DEFINIDO PARA

INSPEÇÃO (PARA USO

DA ENEL

DISTRIBUIÇÃO CEARÁ)

DATA

DEFINID

A PARA

INSPEÇÃ

O

EMPRESA CONSTRUTORA: _________________________________ ÁREA DE PROJETO E OBRA MT:

________________________________






Anexo I - Carta de Início de Obra

Fortaleza, _____ de _______________ de 20_______

À

Enel Distribuição Ceará

Área de Projeto e Obra MT

Prezado(a) Senhor(a),

Em atendimento ao que determina a Decisão Técnica – WKI-OMBR-MAT-18-0065-EDCE Autoconstrução de

Extensão de Rede de Distribuição, a Empresa Construtora _____________________________________,

CNPJ n° ____________________, por intermédio de seu(sua) representante legal Sr(a)

_______________________________________________, CPF N° ______________________ e seu

Responsável Técnico, Engenheiro(a) Eletricista ___________________________ CREA- ____ N°

_____________vem através desta, comunicar a Enel Distribuição Ceará, que a obra denominada

______________________________ referente à ART de projeto Nº __________, de interesse do(a) Sr(a)

_______________________, localizada _______________________________________, no município

__________________, terá seu início em ____/______/________.

Segue em anexo a ART de execução de nº ________________________.

Atenciosamente,







Anexo J - Carta de Conclusão de Obra

Fortaleza, _____ de _______________ de 20_______ À


Área de Projeto e Obra MT


Em atendimento ao que determina a Decisão Técnica – WKI-OMBR-MAT-18-0065-EDCE Autoconstrução de

Extensão de Rede de Distribuição, a Empresa Construtora ______________________________________,

CNPJ n° ___________________, por intermédio de seu(sua) representante legal Sr(a)

_______________________________________________, _______________ CPF N°

_____________________ e seu Responsável Técnico, Engenheiro(a) Eletricista

_____________________________________ CREA-____ n° _____________vem através desta, comunicar

a V.Sa, que a obra denominada _______________________________ referente à ART de execução

nº________, de interesse do Sr(a) _________________________, localizada

_____________________________, no município __________________, encontra-se concluída conforme

as prescrições da WKI-OMBR-MAT-18-0065-EDCE Autoconstrução de Extensão de Rede de Distribuição

desde ____/______/________.

Atenciosamente,







Anexo K - Carta de Pendência de Inspeção de Obra

_________________, ____ de _____________ de 20___

Solicitante:

______________________________________________________________________________________

Endereço:

______________________________________________________________________________________

Município:

______________________________________________________________________________________

Obra de Referência Enel Distribuição Ceará:

______________________________________________________________________________________

Nome da Empreiteira: _________________________________________ ART Nº

___________________________________________________________


Em atendimento à sua solicitação, informamos que após inspeção realizada na obra acima identificada, constatamos as não conformidades listadas abaixo:

Pendência 1 -

Pendência 2 -

Pendência 3 -

Pendência 4 -

Pendência 5 -

Pendência 6 -

Para continuação do processo de recebimento da obra faz-se necessário as devidas correções das não conformidades.

Aguardamos comunicação por escrito do cumprimento das exigências, que deve ser entregue nas lojas de atendimento.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, da Gerência Grandes Clientes /

Construtoras, através do telefone (___)___________, para agendamento do atendimento.

Atenciosamente,







Anexo L - Termo de Conformidade de Obra

Comunicamos que a obra abaixo discriminada, executada com recursos do(a) _______________

_________________________________________________ está em conformidade com o projeto aprovado.

Identificação da Obra

Nº ART DE EXECUÇÃO: Município:

Nome da Obra: Empreiteira:

Endereço da obra: Departamento:

Nome do Interessado: Centro de

Serviço.:

1 – Dados da Obra

Qtde. de Consumidores: Qtde. de Kits:

2 – Extensão de Média Tensão (km)

Tipo Fase Quantidade

CABO, CU NU, 16MM2,7F,MD,EMT003.4 3 5

TOTAL: 5

3 – Extensão de Baixa Tensão (km)

Tipo Fase Quantidade

CABO,PRE-REUN,BT,AL,1X25-1X25,EBT002.4 1 1

TOTAL: 1

4 – Postes

Tipo Quantidade

POSTE,CONC,DT,9M,150DAN,D,RD,ET300.4 4

TOTAL: 4

5– Transformadores

Tipo Quantidade

TRAFO,1F,FF,1-KVA,13800V/220V,EMT009 1

TOTAL: 1

RESPONSÁVEL PELA

INSPEÇÃO(ENEL DISTRIBUIÇÃO

CEARÁ):

Assinatura:

NOME:

CARGO:

MATRÍCULA:

DATA: ________/________/__________

RESPONSÁVEL PELA

INSPEÇÃO(PARCEIRA):

Assinatura:

NOME:

CARGO:

EMPRESA:

DATA: ________/________/__________

NOTA 1: Deve ser enviado à Enel Distribuição Ceará os seguintes documentos: Notas fiscais dos materiais utilizados na obra, Certificados de Garantias dos Equipamentos, Termo de Transferência da Obra;

NOTA 2: As Notas Fiscais devem refletir os materiais indicados neste Termo de Conformidade.






Anexo M - Medição da Resistência de Aterramento de Transformador Monobucha (MRT)

1 - IDENTIFICAÇÃO DA OBRA

MUNICIPIO:

CENTRO DE SERVIÇO:

NOME DA OBRA:

NOME DO INTERESSADO:

NOME DA EMPRESA CONSTRUTORA:

NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO:

NÚMERO DO CREA:

2 - VALOR DA RESISTÊNCIA DE ATERRAMENTO

CN do Transformador Potência do

Transformador (kVA)

Nº do Poste

(CSI)

Valor de Resistência Medido

(Ohm)

NOTA: Valores de resistência mínimo:

- Transformador de 5 kVA = 40 ohm

- Transformador de 10 kVA = 20 ohm

RESPONSÁVEL PELA MEDIÇÃO (ENEL

DISTRIBUIÇÃO CEARÁ):

Assinatura:

NOME:

CARGO:

MATRÍCULA:

DATA: ________/________/__________

RESPONSÁVEL PELA MEDIÇÃO (PARCEIRA): Assinatura:

NOME:

CARGO:

EMPRESA:

DATA: ________/________/__________






Anexo N - Atestado de Comissionamento de Obra

Atestamos que a obra abaixo discriminada, executada com recursos do(a)___________________

_________________ foi comissionada e está apta para energização após autorização da Enel Distribuição

Ceará.

Identificação da Obra

Nº ART de execuçao: Município:

Nome da Obra: Empreiteira:

Endereço da Obra: Departamento:

Nome do Interessado: Centro de Serviço:

Extensão de Média Tensão (km):

Extensão de Baixa Tensão (km):

Extensão de Baixa Tensão - Conjugada (km):

Postes(qte):

Transformadores(Potência/Qte):

Unidades Consumidoras atendidas(Qte):

RESPONSÁVEL PELO

COMISSIONAMENTO (ENEL

DISTRIBUIÇÃO CEARÁ):

Assinatura:

NOME:

CARGO:

MATRÍCULA:

DATA: ________/________/__________

RESPONSÁVEL PELO

COMISSIONAMENTO (PARCEIRA):

Assinatura:

NOME:

CARGO:

EMPRESA:

DATA: ________/________/__________






Anexo O - Termo de Transferência – Pessoa Física

_________________________________________________, brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) da cédula

de identidade civil nº ______________, data de nascimento ___/___/____, residente e domiciliado(a) na Rua/Av

_______________________________________________, na cidade de _____________________________________,

declara para todos os efeitos legais, que transfere à Enel Distribuição Ceará, todo material utilizado na Rede de

Distribuição, para atender ao fornecimento de energia elétrica de sua propriedade denominada

__________________________________,situada no Município de _______________________.

Os bens abaixo relacionados foram adquiridos mediante compra, conforme faz prova na Nota Fiscal Nº

______________________, emitida em ____/____/____, em nome do(a) interessado(a) acostada ao presente

instrumento.

1. ESPECIFICAÇÃO DA REDE TRANSFERIDA:

Tipo de

Rede

Extensão

(m)

Número de

Condutores

Número de

Postes

Tipo de Condutor

MT

BT

2. ESPECIFICAÇÃO DO(S) TRANSFORMADOR(ES) TRANSFERIDO(S):

Potência Tipo Marca Nº Fabrica Nº CN

O(a) interessado(a), através do presente instrumento, estipula em favor da Enel Distribuição Ceará, o direito de acionar

judicial e extrajudicial, o projetista, o construtor da obra, bem como os fornecedores dos bens ora transferidos, os quais

utilizados na execução do serviço, caso venham apresentar vícios e/ou falta de solidez e segurança.

A presente transferência é feita, sem qualquer restrição, e reconheço nenhum direito haver por reclamar sobre a

propriedade ou domínio dos bens ora transferidos, ficando a critério da Enel Distribuição Ceará, a utilização dos mesmos,

para atender outros consumidores no fornecimento de energia elétrica, bem como ampliação da citada rede para benefício

próprio ou de terceiros.

A Enel Distribuição Ceará, após a energização da rede, fica ciente da sua responsabilidade pela manutenção e

conservação da rede, objetivando garantir qualidade e continuidade do fornecimento.

E por estar se dispondo de livre e espontânea vontade, assino este Termo na presença de 2 (duas) testemunhas, que

também o assinam.

__________________, ____de ________________de _____

INTERESSADO:

NOME: NOME CÔNJUGE:

CPF: CPF:

TESTEMUNHAS:

NOME: NOME:

CPF: CPF:

VISTO DO REPRESENTANTE DA ENEL

DISTRIBUIÇÃO CEARÁ:

NOME:

MATRÍCULA:







Anexo P - Termo de Transferência – Pessoa Jurídica

A(o) _________________________________________________________________, neste ato

representado(a) pelo Sr.(a) _____________________________________________________, ao final assinado, residente e domiciliado na Rua/Av. _____________________________________, CPF Nº __________________, transfere à Enel Distribuição Ceará, a Rede de Distribuição construída na localidade de __________________________, Rua/Nº_____________ ______________________________________ no Município de _____________________, como previsto no Art. 143 do Decreto Nº 98.335 de 26 de Outubro de 1989, abaixo transcrito: “As obras construídas com a Participação Financeira dos Consumidores serão incorporadas aos bens e instalações do Concessionário quando concluídas, creditando-se a contas especiais as importâncias relativas às participações dos consumidores, conforme legislação em vigor”.

1. ESPECIFICAÇÃO DA REDE TRANSFERIDA

Tipo de Rede

Extensão

(m)

Número de Condutores

Número de Postes

Tipo de Condutor

MT

BT

2. ESPECIFICAÇÃO DO(S) TRANSFORMADOR(ES) TRANSFERIDO(S)

Potência Tipo Marca Nº Fabrica Nº CN

Além da transferência dos bens acima especificados, estipula em favor da Enel Distribuição Ceará, o direito de acionar

judicial e extrajudicial, o projetista, o construtor da obra, bem como os fornecedores dos bens ora transferidos, os quais

utilizados na execução do serviço, caso venham apresentar vícios e/ou falta de solidez e segurança.

A presente transferência é feita, sem qualquer restrição, portanto reconheço e declaro nenhum direito haver por reclamar

sobre a propriedade ou domínio dos bens ora transferidos, ficando a Enel Distribuição Ceará autorizada a atender outros

consumidores que possam ser beneficiados com a rede ou ampliá-la para atendê-los.

A Enel Distribuição Ceará, após a energização da rede, fica ciente de sua responsabilidade pela manutenção e

conservação da rede, objetivando garantir qualidade e continuidade do fornecimento.

E por estar de acordo com os termos do presente instrumento, assino este Termo na presença de 2 (duas) testemunhas,

que também o assinam.

___________________, ____de _______________de _____

INTERESSADO:

NOME DO RESPONSÁVEL PELA TRANSFERÊNCIA: CPF:

TESTEMUNHAS:

NOME: NOME:

CPF: CPF:

VISTO DO REPRESENTANTE DA ENEL

DISTRIBUIÇÃO CEARÁ:

NOME:

MATRÍCULA:

(NOME DA PESSOA JURÍDICA) (NOME DO REPRESENTANTE)







Anexo Q - Documentos Necessários para Transferência de Transformadores

Q-1 Certificado de Garantia

Q-1.1 O certificado deve ser fornecido pelo Fabricante/Distribuidor do transformador.

Q-1.2 A garantia mínima é de 24 (vinte e quatro) meses após a emissão ou 18 (dezoito) meses após a

instalação, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

Q-1.3 Deve ser emitido em papel timbrado do Fabricante e constar as seguintes informações:

a) nº de série do transformador;

b) potência nominal;

c) nº de fases;

d) tipo;

e) prazo de garantia;

f) data de fabricação;

g) data de emissão.

NOTA: A data da emissão do Certificado não pode ser anterior a 6 (seis) meses da data de transferência

Enel Distribuição Ceará.

Q-2 Laudo de Ensaios

Q-2.1 Devem constar no laudo, no mínimo os seguintes dados:

a) nome do fabricante;

b) nº de série do transformador;

c) data de fabricação;

d) potência nominal;

e) tensões nominais primária e secundária;

f) valores de perdas em vazio e corrente de excitação;

g) valores de perdas em carga e tensões de curto circuito;

h) relação de tensões com verificação de polaridade (monofásicos);

i) relação de tensões com verificação de deslocamento angular (trifásicos);

j) tensão suportável nominal à frequência industrial;

k) tensão induzida;

l) rigidez dielétrica do óleo;

m) nome legível e assinatura do inspetor.






Anexo R - Autorização de Crédito de Obra – Modelo I

AUTORIZAÇÃO

Por este instrumento, eu _______________________________________________, brasileiro(a),

casado(a), residente e domiciliado(a) _____________________________________ no Município de

____________________, portador(a) de RG ______________ e do CPF ______________, autorizo a Enel

Distribuição Ceará, através de crédito em minha conta corrente de Nº __________, Agência N° _______,

Banco N° ______, a ordem de pagamento do incentivo referente à obra de energia elétrica situada

___________________________ Município de _________________________________, de propriedade do

Autorizante.

_________________, ____de ________________de ______








Anexo S - Autorização para Crédito de Obra – Modelo II

AUTORIZAÇÃO

Por este instrumento, eu _______________________________________________, brasileiro(a),

casado(a), residente e domiciliado(a) _____________________________________ no município de

_____________________, portador(a) de RG _______________ e do CPF: ______________, autorizo o(a)

Sr(a) __________________________________________________, portador(a) de RG

__________________ e do CPF _________________ a receber da empresa Enel Distribuição Ceará,

através de crédito em sua conta corrente de N°___________ Agência N° _________, Banco N° _______, a

ordem de pagamento do ressarcimento referente a obra de energia elétrica situada

__________________________________________________ no Município de ____________________,

de propriedade do Autorizante.

_________________, ____de ________________de ______








Anexo T – Recibo de Quitação

PROJETO AUTOCONSTRUÇÃO M-0000/02

R$ 0.000,00

Eu, __________________________, Identidade Nº ____________, expedida pelo Órgão ______,

neste ato recebo da Enel Distribuição Ceará, CNPJ Nº 07.047.251/0001-70 com sede na Rua

Padre Valdevino 150, Joaquim Távora, CEP 60135-040, Fortaleza – CE, a quantia de R$ 0.000,00

(por extenso), referente ao Encargo de Responsabilidade da Enel Distribuição Ceará no Projeto

M-0000/02, extensão de rede para o endereço __________________________________,

modalidade Autoconstrução, dando neste ato, plena, geral, irrevogável e irretratável quitação de

todos e quaisquer valores, para nada mais reclamar, a qualquer título, incluindo-se multas, juros,

correção monetária, perdas, danos materiais, lucros cessantes, demais indenizações e obrigações

legais e contratuais, tanto as principais como as acessórias.

_________________, ____de ________________de ______



(NOME) (Nº DA IDENTIDADE)

(ENDEREÇO COMPLETO)






Anexo U – Termo de Garantia

____________________________________________ vem perante a Enel Distribuição Ceará,

Concessionária de serviços de energia elétrica, neste Estado, com sede na Rua Padre Valdevino 150,

Joaquim Távora, CEP 60135-040, Fortaleza – CE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº

07.047.251/0001-70, dizer o seguinte:

1 – Que garante para os devidos fins, e, assume perante a Enel Distribuição Ceará, integral responsabilidade

pela técnica construtiva executada pela empresa (qualificação da empreiteira) e pelos materiais e

equipamentos empregados nas instalações de energia elétrica especificados no Projeto Nº

_________________ e na relação anexa que fazem parte integrante deste instrumento, objeto do presente

termo, dando garantia pelo desempenho dos materiais empregados pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses

contados a partir da data da energização da obra pela Enel Distribuição Ceará.

2 – Que declara, também, ter cumprido as exigências contidas na Especificação _____________,

comprometendo-se ainda, a promover às suas expensas os reparos e as substituições de materiais e

equipamentos necessários a adequação das instalações mencionadas na Especificação supracitada.

3 – Que autoriza a Enel Distribuição Ceará, a executar os reparos e as substituições de materiais e

equipamentos citados no item 2, em caráter emergencial, para a plena continuidade do serviço de

fornecimento de energia elétrica, assumindo a responsabilidade pelo custo total do(s) material(ais)

substituídos e mão de obra.

__________________, ____de ________________de _____

INTERESSADO:

NOME: NOME DO CÔNJUGE:

CPF: CPF:

ENEL:

RESPONSÁVEL ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ CPF:

TESTEMUNHAS:

NOME: NOME:

CPF: CPF:

(Nº DO PROJETO)

(Nº DA ESPECIFICAÇÃO)

(NOME DO INTERESSADO)






Anexo V - Procedimentos de Segurança (“DICAS”)

Figura 1: Lado do Maior Esforço do Poste

NOTA 1: Por ocasião o início da obra, deve ser pintado, pelo Construtor, no primeiro poste da obra, a palavra

“DICAS” onde houver equipamentos de manobra, tais como: chaves fusíveis, seccionadores e

transformadores, conforme Figura 1.

NOTA 2: A matriz dos algarismos e das letras a serem pintadas deve ser de 45 mm de altura.






Anexo W - Critérios para utilização de selos em obras via DT- 044

W.1 Extensão de rede de BT derivando de rede BT existente

Instalar no poste da interligação, nos postes de derivação e nos finais de rede.

W.2 Extensão de rede de MT e BT com instalação de Transformador

Instalar no poste do transformador, nos postes de derivação e nos finais de rede de BT.






Anexo W - Critérios para utilização de selos em obras via DT- 044 (conclusão)

W.3 Extensão de rede de MT com instalação de Transformador

Instalar no poste da interligação da MT e no poste do transformador instalado.

W.4 Obras de Loteamentos

Instalar nos postes da interligação da MT, transformador instalado, nas derivações e nos finais de rede de

BT.






Anexo X - Fluxograma da WKI-OMBR-MAT-18-0065-EDCE Autoconstrução de Extensão de Rede de

Distribuição -Unidade consumidora e Empreendimento






Financeira

Legenda

Synergia

GOM.Net

Interessado

Engenharia MT/BT

Qualidade

Necessita rede?N

S

Gerar solicitação orçamento de obra

Synergia

Executar "OS" de nova ligação

Synergia

Emitir carta ao cliente com orçamento Inicial

Synergia

Encaminhar cliente àagência para entregar

carta de sua opção

Interessado

Executar processo normal GOM.Net

GOM.Net

Cliente optou pela DT44?

Projetos de

empreendimentosespecíficos

Loja de construtores

Synergia

Receber projeto e mídia digital

Synergia

Analisar projeto

Engenharia MT/BT

Inspecionar qualidade

Qualidade

Receber carta de início da obra/ART de

execução

Engenharia MT/BT

Autorizar início de obra

Engenharia MT/BT

Receber carta de conclusão de obra

Engenharia MT/BT

Inspecionar obra

Engenharia MT/BT

Receber documentação da

obra

Engenharia MT/BT

Validar documentação da

obra

Engenharia MT/BT

Emitir termo de conformidade de

obra

Engenharia MT/BT

Realizar pagamento da interligação

Interessado

Cliente assumirá os custos de

interligação?

Custos de responsabilidade da

Coelce

Engenharia MT/BT

S

N

N

S Programar obra

Engenharia MT/BT

Emitir termo de transferência

Engenharia MT/BT

Realizar obra de interligação

Engenharia MT/BT

Emitir atestado de comissionamento da

obra

Engenharia MT/BT

Realizar energização da obra

Engenharia MT/BT

Emitir orçamento definitivo

Engenharia MT/BT

Emitir RCO

Engenharia MT/BT

Enviar documentação para contabilidade

Engenharia MT/BT

Restituir obra quando cabível

Financeira

Pedido de nova ligação loja de atendimento

Synergia

Gerar "OS" de nova ligação

Synergia

Gerar "OS" processo de autoconstrução

Synergia

instrução de trabalho - eneldistribuicao.com.br · resoluÇÃo aneel nº 563, de 09 de julho de...

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