lei de crimes hediondos esquematizada · a lei fala no art. 144 da cf/88, sem qualquer restrição...
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LEI DE CRIMES HEDIONDOSESQUEMATIZADALEI N° 8.072 DE 25 DE JULHO DE 1990PROF. MARCOS GIRÃO
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CRIMES HEDIONDOS
Legislação Penal EspecialProf. Marcos Girão
❑ O crime HEDIONDO não é aquele que no caso concreto, se mostrarepugnante, asqueroso, depravado, horrível, sádico ou cruel, por suagravidade objetiva, ou por seu modo ou meio de execução, ou pela
finalidade do agente, mas sim aquele definido de forma
taxativa pelo legislador ordinário.
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TRÁFICO DE DROGAS, TERRORISMO e TORTURA
= crimes EQUIPARADOS ou ASSEMELHADOS aos HEDIONDOS
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CRIMES HEDIONDOS(ROL TAXATIVO)
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Art. 1º. São considerados HEDIONDOS os seguintes crimes,
todos tipificados no Código Penal Brasileiro, consumadosou tentados:
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Lei nº 12.978/2014
É crime HEDIONDO o favorecimento da
prostituição ou de outra forma deexploração sexual de criança ouadolescente ou de vulnerável (art. 218-B,caput, e §§ 1º e 2º).
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Lei nº 13.142/2015
É crime HEDIONDO a lesão corporal dolosa de naturezagravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte(art. 129, § 3o), quando praticadas contra:
✓ autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 daConstituição Federal;
✓ integrantes do sistema prisional; e
✓ integrantes da Força Nacional de Segurança Pública
➢ No exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu
cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau,em razão dessa condição;
CRIMES HEDIONDOS(HOMICÍDIOS)
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❑ HOMICÍDIO SIMPLES E HOMICÍDIO QUALIFICADO
❑ HOMICÍDIO SIMPLES E HOMICÍDIO QUALIFICADO
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❑ HOMICÍDIO SIMPLES E HOMICÍDIO QUALIFICADO
❑ HOMICÍDIO SIMPLES E HOMICÍDIO QUALIFICADO
O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO É TAMBÉM CONSIDERADO CRIME HEDIONDO?
Resposta: para a maioria da doutrina o homicídioprivilegiado-qualificado NÃO É crime hediondo.
Homicídio PrivilegiadoArt. 121. (...)§1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sobo domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz podereduzir a pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).
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❑ HOMICÍDIO SIMPLES E HOMICÍDIO QUALIFICADO
CRIMES HEDIONDOS(LATROCÍNIO)
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❑ LATROCÍNIO
CRIMES HEDIONDOS(EXTORSÃO)
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❑ EXTORSÃO QUALIFICADA MEDIANTE MORTE
❑ EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO NA FORMA QUALIFICADA
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CRIMES HEDIONDOS(ESTUPRO)
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❑ ESTUPRO
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❑ ESTUPRO DE VULNERÁVEL
CRIMES HEDIONDOS(EPIDEMIA)
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❑ EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE
CRIMES HEDIONDOS(FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO,ALTERAÇÃO)
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❑ FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO, ALTERAÇÃO
❑ FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO
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CRIMES HEDIONDOS(GENOCÍDIO)
Legislação Penal EspecialProf. Marcos Girão
❑ GENOCÍDIO
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CRIMES HEDIONDOS(EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES)
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❑ EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLECESCENTES (Lei nº 12.978/14)
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CRIMES HEDIONDOS(FEMINICÍDIO)
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❑ FEMINICÍDIO (Lei nº 13.104/15)
“Podem ser os crimes cometidos com requintes de crueldade
como mutilação dos seios ou outras partes do corpo que
tenham intima relação com o gênero feminino, assassinatos
cometidos pelos parceiros, dentro de casa ou aqueles com razão
discriminatória.“ Juíza Adriana Mello
➢ É caracterizado quando a mulher é assassinada
justamente pelo fato de ser mulher!
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❑ FEMINICÍDIO (Lei nº 13.104/15)
CRIMES HEDIONDOS(CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA
PÚBLICA E FAMILIARES)
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❑ CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA (Lei nº 13.142/15)
REQUISITO N° 01(VÍTIMA DO CRIME)
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❑ CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA (Lei nº 13.142/15)
Requisito nº 01 – VÍTIMA do Crime
❑ CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA (Lei nº 13.142/15)
Requisito nº 01 – VÍTIMA do Crime
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❑ CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA (Lei nº 13.142/15)
VAMOS ENTENDER DIREITINHO??
❑ CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA (Lei nº 13.142/15)
Requisito nº 01 – VÍTIMA do Crime
Professor, e essa nova qualificadora aplica-se também para
os GUARDAS MUNICIPAIS?
Resposta do Professor: SIMMMMM!!!
A lei fala no art. 144 da CF/88, sem qualquer restrição ou condicionante!!!!
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❑ CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA (Lei nº 13.142/15)
A lei fala no art. 144 da CF/88, sem qualquer restrição ou condicionante!!!!
❑ CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA (Lei nº 13.142/15)
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❑ CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA (Lei nº 13.142/15)
❑ CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA (Lei nº 13.142/15)
Requisito nº 02 – Relação com a FUNÇÃO
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❑ CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA (Lei nº 13.142/15)
Requisito nº 02 – Relação com a FUNÇÃO
❑ CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA (Lei nº 13.142/15)
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❑ CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA (Lei nº 13.142/15)
❑ CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA (Lei nº 13.142/15)
E NÃO PÁRA POR AÍ, NÃO!!!!
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❑ CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA (Lei nº 13.142/15)
❑ CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA (Lei nº 13.142/15)
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CRIMES HEDIONDOS(POSSE OU PORTE DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRIT0)
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POSSE OU PORTE ILEGALDE
ARMA DE FOGODE
USO RESTRITO(Estatuto Desarmamento - art. 16)
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POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, terem depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente,emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ouocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ourestrito, sem autorização e em desacordo com determinaçãolegal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Lei nº 13.497/2017
➢ Considera-se também HEDIONDO o crime dePOSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO RESTRITO, previsto no art. 16 da Lei no 10.826,de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do
Desarmamento), tentado ou consumado (art. 1º,parágrafo único).
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Professor, e as condutas do parágrafoúnico desse art. 16???
Também são hediondas?
Nas mesmas penas incorre quem:
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal deidentificação de arma de fogo ou artefato;
II – modificar as características de arma de fogo, de forma atorná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ourestrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzira erro autoridade policial, perito ou juiz;
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivoou incendiário, sem autorização ou em desacordo comdeterminação legal ou regulamentar;
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Nas mesmas penas incorre quem:
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma defogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal deidentificação raspado, suprimido ou adulterado;
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente,arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ouadolescente; e
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ouadulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
Professor, e as condutas do parágrafoúnico desse art. 16???
Resposta: SIIIIIIMMMM!!!
Reveja:
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Lei nº 13.497/2017
➢ Considera-se também HEDIONDO o crime dePOSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO RESTRITO, previsto no art. 16 da Lei no 10.826,de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do
Desarmamento), tentado ou consumado (art. 1º,parágrafo único).
CRIMES EQUIPARADOS AOSHEDIONDOS
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TRÁFICO DE DROGAS, TERRORISMO e TORTURA
= crimes EQUIPARADOS ou ASSEMELHADOS aos HEDIONDOS
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TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ENTORPECENTES
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❑ TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ENTORPECENTES
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❑ TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ENTORPECENTES
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer,ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo oufornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ouregulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos)dias-multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem emdepósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordocom determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparaçãode drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ouregulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ouvigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordocom determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
❑ TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ENTORPECENTES
Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nosarts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil equinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar,reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1o, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
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TERRORISMO E TORTURA
Legislação Penal EspecialProf. Marcos Girão
❑ TERRORISMO – LEI Nº 13.260/16
ATOS DE TERRORISMO (art. 2º, §1º)
ORGANIZAÇÃO TERRORISTA (art. 3º)
REALIZAÇÃO DE ATOS PREPARATÓRIOS (arts. 5º e 6º)
SUPORTE A ORGANIZAÇÕES TERRORISTAS (art. 5º, §1º)
Art. 2o O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos nesteartigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião,quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo aperigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
Art. 17. Aplicam-se as disposições da Lei no 8.072, de 25 de julho de1990, aos crimes previstos nesta Lei.
CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS
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Lei nº 9.455/97 (Lei Antitortura)
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A LIBERDADE PROVISÓRIA
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CF/88:
Art. 5º. (...)
LXVI - Ninguém será levado à prisão
ou nela mantido, quando a lei admitir a
liberdade provisória, com ou sem fiança”
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Art. 2º. (...)
§ 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá
fundamentadamente se o réu poderá apelar emliberdade.
CPP:
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada comogarantia da ordem pública, da ordem econômica, porconveniência da instrução criminal, ou para assegurar aaplicação da lei penal, quando houver prova da existênciado crime e indício suficiente de autoria.
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá serdecretada em caso de descumprimento de qualquer dasobrigações impostas por força de outras medidascautelares (art. 282, § 4o).
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A PROGRESSÃO DE REGIME
Legislação Penal EspecialProf. Marcos Girão
Art. 2º (...)
§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida
inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei.11.464/07)
Por que, professor???
Habeas Corpus nº. 111.840 - STF
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Habeas Corpus nº. 111.840 - STF
Art. 1º (...)
§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimesprevistos neste artigo, dar-se-á após:
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A PRISÃO TEMPORÁRIA
Legislação Penal EspecialProf. Marcos Girão
➢ Lei de Prisão Temporária (Lei 7.960/89) → prazo da
prisão é de 05 dias, prorrogável por igual período, em
caso de extrema e comprovada necessidade.
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A DELAÇÃO PREMIADA
Legislação Penal EspecialProf. Marcos Girão
Art. 8º Será de três a seis anos de RECLUSÃO a penaprevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar decrimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito deentorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Associação Criminosa
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometercrimes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou sehouver a participação de criança ou adolescente.
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Art. 8º (...)
Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar àautoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento,
terá a pena reduzida de um a dois terços.
OBRIGADOPROF. MARCOS GIRÃO
“ENTREGA TEUS CAMINHOS AO SENHOR, CONFIA NELE, E OMAIS ELE FARÁ” SALMOS 37:5