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11..TTUUTTEELLAACCOONNSSTTIITTUUCCIIOONNAALLCCOONNSSTTIITTUUIIOO
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA Marcador
FED CF. 88 Constituio Federal 1FED L 10.257/01 Estatuto das Cidades, regulamenta os artigos 182 e 183 da
Constituio Federal, estabelece diretrizes gerais da poltica
urbana e d outras providncias. 2EST.RS CE/RS/89 Constituio Estadual do Rio Grande Do Sul. 3
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22..TTUUTTEELLAAAADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA22..11..PPOOLLTTIICCAADDEEMMEEIIOOAAMMBBIIEENNTTEE
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA Marcador
FED L 6.938/81 Poltica Nacional do Meio Ambiente e implanta oSISNAMA. 1FED D 88.351/83 Da execuo da Politica Nacional do Meio Ambiente. 2FED/CONAMA RES 020/86 O conselho nacional do meio ambiente - CONAMA, no
uso das atribuies que lhe confere o art. 7, inciso lx, dodecreto 88.351, de 1 de junho de 1983, e o que estabelecea resoluo CONAMA n 003, de 5 de junho de 1984.
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FED L 7.735/89 Cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dosRecursos Naturais Renovveis (IBAMA).
4
FED L 7.797/89 Cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. 5FED D 99.274/90 Regulamenta Lei 6.902.81 Lei 6.938.81, Poltica Meio
Ambiente, composio CONAMA.6
FED/ABNT NBR 13463/95 Varrio de Vias e Logradouros Pblicos classificao. 7
FED L 10.165/00 Altera a Lei n 6.938/81, que dispe sobre a PolticaNacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos deformulao e aplicao, e d outras providncias.
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FED/CONAMA RES 306/02 Estabelece os requisitos mnimos e o termo de referenciapara realizao de auditorias ambientais.
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FED D 4.297/02 Regulamenta o artigo 9, inciso II, da lei n 6.938, de 1981,estabelecendo critrios para o Zoneamento Ecolgico-Econmico do Brasil ZEE..
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FED D 4.339/02 Institui princpios e diretrizes para implementao daPolitica Nacional de Biodiversidade.
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FED L 10.650/03 Acesso publico aos dados e informaes existentes nosrgos e entidades integrantes do SISNAMA.
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FED D 5.098/04 Plano Nacional de Preveno, Preparao e RespostaRpida a Emergncias Ambientais.
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EST.RS D 23.082/74 Institui a Poltica Estadual do Meio Ambiente, organiza sobforma de sistema as atividades de Proteo do MeioAmbiente e d outras providncias.
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EST.RS D 29.621/80 Organiza o Sistema Estadual de Proteo Ambiental. 15
EST.RS L 9.077/90 Institui a Fundao Estadual de Proteo Ambiental e doutras providncias.
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EST.RS D 34.550/92 Regulamenta o Fundo do Desenvolvimento Florestal e doutras providncias.
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EST.RS L 10.330/94 Institui o Sistema Estadual de Proteo Ambiental(SISEPRA), regulamenta CONSEMA implenta o controleda poltica ambiental do RS.
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EST.RS/CONSEMA RES 005/97 Cria Cmara Tcnica Provisria para elaborar proposta deregulamentao do Fundo Estadual do Meio Ambiente.
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EST.RS D 38.543/98 Aprova o Regulamento do Fundo Estadual do MeioAmbiente FEMA e da outras providncias. 20
EST.RS L 11.362/99 Introduz modificaes na Lei n 10.356, de 1995, dispesobre a Secretaria do Meio Ambiente SEMA (institui) ed outras providncias.
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EST.RS/CONSEMA RES 004/00 O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, nouso de atribuies que lhe confere aLei n 10.330,
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EST.RS/CONSEMA RES 010/00 Prorroga o prazo para os Municpios apresentaram o PlanoAmbiental disposto na RES/CONSEMA 004/00
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EST.RS/CONSEMA RES 011/00 Estabelece diretrizes para o Plano Ambiental Municipal,nos termos da RES/CONSEMA 004/00.
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EST.RS L 11.520/00 Institui o Cdigo Estadual do Meio Ambiente do Estado doRio Grande do Sul
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http://www.sema.rs.gov.br/sema/html/lei_10330.htmhttp://www.sema.rs.gov.br/sema/html/lei_10330.htmhttp://www.sema.rs.gov.br/sema/html/lei_10330.htmhttp://www.sema.rs.gov.br/sema/html/lei_10330.htmhttp://www.sema.rs.gov.br/sema/html/lei_10330.htm -
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EST.RS D 39.935/00 Altera dispositivos do Anexo do Decreto n 38.543, de1998, que aprovou o Regulamento do Fundo Estadual doMeio Ambiente FEMA.
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EST.RS L 12.097/04 Dispe sobre a politica de desenvolvimento do ecoturismoe do turismo sustentavel no estado do Rio Grande do Sul.
27
GARIBALDI.RS L 1.332/75 Cdigo de postura do municpio. 28
GARIBALDI.RS L S/N/90Lei Orgnica do Municpio.
29GARIBALDI.RS L 2.282/93 Institui o Cdigo Municipal de Limpeza Urbana. 30GARIBALDI.RS L 2.683/98 Institui Fundo Municipal do Ambiente Natural (FMAN). 31GARIBALDI.RS L 2.929/01 Cria Secretaria Municipal do Meio Ambiente e d outras
providncias.32
GARIBALDI.RS PLA.AMBUCS/03
Plano Ambiental do Municpio de Garibaldi. 33
GARIBALDI.RS L 3.127/03 Cria Conselho Municipal Ambiente Natura (COMAN) 34GARIBALDI.RS L.C. 03/08 Institui o Plano Diretor Municipal 35
GARIBALDI.RS L 3.796/08 Cria os cargos de Gelogo, e Engenheiro Agrnomo, noquadro permanente de cargos do municpio.
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GARIBALDI.RS L.C. 06/09 Substitui as tabelas 1 e 2 anexas da Lei Complementar N03 de 18 de novembro de 2008, que institui o Plano DiretorMunicipal de Garibaldi e d outras providncias.
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22..TTUUTTEELLAAAADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA22..22..LLIICCEENNCCIIAAMMEENNTTOOAAMMBBIIEENNTTAALL
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA MarcadorFED/CONAMA RES 001/86 Considerando a necessidade de se estabelecerem as
definies, as responsabilidades, os critrios bsicos e asdiretrizes gerais para uso e implementao da Avaliao deImpacto Ambiental como um dos instrumentos da PoliticaNacional do Meio Ambiente.
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FED/CONAMA RES 006/86 Dispe sobre aprovao de modelos de pedidos delicenciamento ambiental.
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FED/CONAMA RES 006/88Dispe sobre o licenciamento de atividades geradoras deresduos perigosos. 40
FED/CONAMA RES 009/90 Dispe sobre normas de Licenciamento Ambiental deextrao mineral, classe I, III, IX.
41
FED/CONAMA RES 010/90 Dispe de normas para o Licenciamento Ambiental deextrao mineral, classe II.
42
FED/CONAMA RES 016/93 Tornar obrigatorio o Licenciamento Ambiental junto aoIbama, para espesioficao, fabricao, comercializao edistribuio de novos combustiveis e sia formulao finalpara uso e todo Pais.
43
FED/CONAMA RES 237/97 Consaidero a necessecidades de reviso dos procedimentose critrios utilizados no Licenciamento Ambiental. Deforma a efetivar utilizao do sistema de licenciamentocomo instrumento de gesto ambiental, instituido pelaPolitica Nacional do Meio Ambiente
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FED/CONAMA RES 273/00 D nova redao a dispositivos da resoluo, construo,instaao, modificao, ampliao e operao de postosrevendedores, posto de abastecimentos, instalaes desistemas retalhistas e postos de flutuantes de combustveis.
45
FED/CONAMA RES 276/01 Prorrogar o prazo de seis meses, constante no art. 6o, 1o,da Resoluo no 273, de 29 de novembro de 2000.
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FED/CONAMA RES 279/01 Considerando a necessidade de estabelecer procedimentosimplificado para Licenciamento Ambiental, com prazomximo sessenta dias de transmitente, dosempreendimentos com impacto ambiental de pequenoporte, necessrios ao incremento da oferta e da energia..
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FED/CONAMA RES 281/01 Os modelos de de publicao de pedidos de licenciamento,em todas as suas modalidades, sua renovao e respectivasconcesso.
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FED/CONAMA
RES 284/01Dispe sobre Licenciamento de empreendimentos de
irrigao.49
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FED/CONAMA RES 289/01 Estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental deprojetos de Assentamentos de Reforma Agrria.
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FED/CONAMA RES 308/02 Dispe sobre o licenciamento ambiental de sistemas dedisposio final de resduos slidos urbanos gerados emmunicpios de pequeno porte.
51
FED/CONAMA RES 319/02 D nova redao a dispositivos da RES/CONAMA 273 de2000, que dispe sobre preveno e controle
52
FED/CONAMA RES 335/03 Dispe sobre Licenciamento Ambiental de cemitrios. 53FED L 10.650/03 Direito de Informao. Acesso e Licenciamento Ambientais
e quaisquer outros processos adminstrativos.54
FED/CONAMA RES 369/06 Utilidades publicas, interesse social ou baixo impactoambiental.
55
FED/CONAMA RES 377/06 Dispe sobre licenciamento ambiental simplificado deSistemas de Esgotamento Sanitrio.
56
FED/CONAMA RES 412/09 Estabelece critrios e diretrizespara o licenciamento ambiental de
57
EST.RS L 10.136/94 Dispe sobre o licenciamento ambiental de microempresasde extrao mineral.
58
EST.RS L 10.560/95Dispe sobre exigncias de licenciamento de pessoas,fsicas ou jurdicas, que exercem atividades de exploraomineral, para impresso ou aquisio de documentos.
59
EST.RS/CONSEMA RES 005/98 Estabelece critrios para o exerccio da competncia deLicenciamento Ambiental Municipal, no mbito do Estadodo Rio Grande do Sul.
60
EST.RS/CONSEMA RES 004/00 Dispe sobre o Licenciamento Ambiental das atividades deimpacto local.
61
EST.RS/CONSEMA RES 011/00 Estabelece diretrizes para o Plano Ambiental Municipal,nos termos da Resoluo/CONSEMA N 004/2000.
62
EST.RS/CONSEMA RES 016/01 Dispe sobre a incluso no Anexo nico da ResoluoCONSEMA 005 de 1998 atividades referentes ao uso dosrecurso naturais, descritas nos Anexos I e II destaresoluo.
63
EST.RS/CONSEMA RES 102/05 Dispe sobre os critrios para o exerccio da competnciado Licenciamento Ambiental Municipal, no mbito do
Estado do Rio Grande do Sul.
64
EST.RS/CONSEMA RES 110/05 Amplia o rol de atividades da Resoluo CONSEMA N102/05 que dispe sobre critrios para o exerccio dacompetncia do Licenciamento Ambiental Municipal, nombito do Estado do Rio Grande do Sul.
65
EST.RS/CONSEMA RES 111/05 Altera a Resoluo N 102/05 e estabelece critrios. 66EST.RS/CONSEMA RES 167/07 Ordenar o compartilhamento da Gesto Ambiental, definir
atividades e empreendimentos considerados como impactolocal e de estabelecer critrios para verificao de daqualificao dos Municpios para o exerccio doLicenciamento Ambiental.
67
EST.RS/CONSEMA RES 168/07 Inclui atividades a Resoluo N 102, de 2005. 68GARIBALDI.RS L 3.084/03 Altera o Artigo 35, da Lei Municipal N 2.282, de 14 de
setembro de 1993, que institui o Cdigo Municipal de
Limpeza Urbana.
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GARIBALDI.RS L 3.132/03 Disciplina o Licenciamento Ambiental. 70GARIBALDI.RS L 3.218/04 Dispe sobre o Licenciamento Ambiental taxas e sanes
no municpio de Garibaldi.71
GARIBALDI.RS L 3.549/06 Autoriza o municpio a expedir licenas paramovimentao de terra e disciplina os procedimentos parasua concesso.
72
GARIBALDI.RS L 3.726/07 Substitui os anexos I e II da Lei N3.218, de 22 de abril de2004.
73
GARIBALDI.RS L 4.016/09 D nova redao aos arts. 3, 5 e 9 e aos anexos I e II daLei N 3.218, de 22 de abril de 2004.
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22..TTUUTTEELLAAAADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA22..33..FFIISSCCAALLIIZZAAAAOOAAMMBBIIEENNTTAALL
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA Marcador
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FED L 6.902/81 Dispe sobre criao de Estaes Ecolgicas, reas deProteo Ambiental e d outras providncias.
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FED L 9.784/99 Regula o processo administrativo no mbito daAdministrao Pblica Federal.
76
EST.RS/CONSEMA RES 006/99 Trata da ao fiscalizadora das autoridades ambientais. 77EST.RS/FEPAM POR 083/06 Disciplina a especificao das sanes aplicveis s
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e seuprocedimento administrativo no mbito da FundaoEstadual de Proteo Ambiental (FEPAM).
78
GARIBALDI.RS L 3.437/05 Cria plano de qualificao de cargo, estabelece respectivoscargos plano de pagamentos e d outras providncias.
79
GARIBALDI.RS L 3.572/06 Altera Lei N 3.437/05, artigo 9. No anexo I, quadropermanente de cargos, as atribuies, condies detrabalho e requisitos para o provimento do cargo fiscal demeio ambiente.
80
22..TTUUTTEELLAAAADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA22..44.. TTRRIIBBUUTTAAOOAAMMBBIIEENNTTAALL
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA Marcador
FED
L 8.847/94Dispe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural (ITR) e d outras providncias.81
FED D 4.382/02 Ementa regulamenta a tributao , fiscalizao,arrecadaes e administrao do Imposto sobre aPropriedade Territorial Rural (ITR)
82
GARIBALDI.RS L 2.845/01 Institui a Unidade de Referncia Municipal (URM), erevoga a Lei N 2.464 de 1995.
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33..TTUUTTEELLAAPPEENNAALL
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA Marcador
FED D 2.848/40 Cdigo Penal. 1
FED L 7.347/85 Disciplina a ao civil pblica de responsabilidade pordanos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a ordemurbanstica, bens e direitos de valor tursticos, esttico,histrico, turstico e paisagstico, a qualquer outro interessedifuso ou coletivo ou a por infrao da ordem econmica.
2
FED L 8.429/92 Dispe Improbidade Administrativa com as sanesaplicveis aos agentes pblicos nos casos deenriquecimento ilcito no exerccio de mandato, cargo,emprego ou funo na administrao pblica direta,indireta ou fundacional e d outras providncias.
3
FED L 9.605/98 Dispes sobre sanes penais e administrativas derivadasde condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e doutras providncias.
4
FED D 3.179/99 Dispe sobre a especificao das sanes aplicveis ascondutas lesivas ao meio ambiente.
5
FED MP 2.163-41/01 Acrescenta dispositivo Lei N 9.605 de 1998, que dispessobre sanes penais e administrativas derivadas decondutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d outrasprovidncias.
6
FED D 6.514/08 Regulamenta a Lei N 9.605 de 1998, que dispe sobreinfraes e sanes administrativas ao meio ambiente,estabelece o processo administrativos federal para apuraodestas infraes, e d outras providncias.
7
FED D 6.686/08 Altera e acresce dispositivos ao Decreto N 6.541 de 2008. 8EST.RS/CONSEMA RES 006/99 Disciplina a aplicao do Decreto N 3.179.99 que
regulamentou a Lei N 9.605 de 1998 no que tange asinfraes, penalidades, procedimento administrativos e daoutras providncias.
9
EST.RS/CONSEMA RES 01/00 Fixa critrios de compensao de danos ambientaiscausados por grandes empreendimentos.
10
EST.RS
L 11.877/02Dispe sobre a imposio e gradao de penalidade
ambiental e da outras providncias.11
EST.RS/FEPAM POR 083/06 Disciplina a especificao das sanes aplicveis scondutas e atividades lesivas ao meio ambiente e seuprocedimento administrativo no mbito da FundaoEstadual de Proteo AmbientalFEPAM.
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EST.RS/FEPAM POR 065/08 Disciplina a especificao das sanes aplicveis scondutas e atividades lesivas ao meio ambiente e seuprocedimento administrativo no mbito da FundaoEstadual de Proteo Ambiental (FEPAM).
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44..TTUUTTEELLAAPPAATTRRIIMMOONNIIAALLDDOOSSOOLLOO
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA MarcadorFED L 6.766/79 Dispe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e d outras
providncias.1
FED/ABNT NBR 10703/89 Degradao do solo terminologia. 2
FED L 10.116/94 Instituto a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispe sobre oscritrios e requisitos mnimos para definio e delimitao de reasurbanas e de expanso urbana, sobre as diretrizes e normas geraisde parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaborao deplanos e de diretrizes gerais de ocupao de territrio pelosmunicpios e d outras providncias.
3
FED L 10.257/01 Estatuto das Cidades. Regulamenta os artigos 182 e 183 daConstituio Federal, estabelece diretrizes gerais da politica urbanae d outras providncias.
4
FED L 10.932/04 Altera o Artigo 4 da Lei N6.766, de 1979, que dispe sobre oparcelamento do solo urbano.
5
GARIBALDI.RS L 3.256/04 Institui o plano bsico de zoneamento de rudo do Aerdromo deGaribaldi.
6
GARIBALDI.RS L 3.257/04 Institui o plano bsico de zona de proteo do Aerdromo deGaribaldi.
7
GARIBALDI.RS L 3.549/06 Autoriza o municpio a expedir licenas para movimentao deterra e disciplina os procedimentos para sua concesso.
8
GARIBALDI.RS L 3.562/06 Institui o zoneamento de uso do solo do municpio de Garibaldi ed providncias.
9
GARIBALDI.RS L COM 003/08 Institui o Plano Diretor Municipal de Garibaldi e d outrasprovidncias. Revoga Lei N 3.652.06.
10
GARIBALDI.RS L.C. 06/09 Substitui as tabelas 1 e 2 anexas da Lei Complementar N 03 de 18de novembro de 2008, que institui o Plano Diretor Municipal deGaribaldi e d outras providncias.
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55..TTUUTTEELLAAPPAATTRRIIMMOONNIIAALLUUNNIIDDAADDEESSDDEECCOONNSSEERRVVAAOO..55..11UUNNIIDDAADDEESSDDEECCOONNSSEERRVVAAOO..
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA MarcadorFED L 4.132/62 Define os casos de desapropriao por interesse social e
dispe sobre sua aplicao.1
FED L 4.717/65 Regula a ao popular. 2
FED L 6.513/77 Dispe sobre a criao de reas Especiais e de Locais deInteresse Turstico sobre inventario com finalidades tursticasdos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art.2 da Lei N 4.132, de 1962; altera a redao e acrescentadispositivo Lei N 4.717, de 1965.
3
FED/CONAMA RES 004/85 Dispe sobre definies e conceitos sobre Unidades deConservao.
4
FED/CONAMA RES 011/87 Dispe sobre a declarao das Unidades de Conservao,categorias, stios ecolgicos de relevncia cultural e demaistipologias.
5
FED/CONAMA RES 011/88 Dispe sobre queimadas em Unidades de Conservao. 6FED/CONAMA RES 013/90 Dispe sobre reas circundantes das Unidades de Conservao
num raio de dez quilmetros, qualquer atividades que possaafetar a biota, dever ser obrigatoriamente licenciada peloorgo ambiental.
7
FED/CONAMA RES 002/96 Dispe sobre a implantao de Unidades de Conservaocomo critrio compensatrio para reparao de danosambientais.
8
FED L 9.985/00 Dispe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservaoda Natureza (SNUC), e d outras providncias.
9
FED D 4.340/02 Regulamenta artigos da Lei N 9.985/2000, que dispe sobre oSNUC, e d outras providncias.
10
EST.RS L 8.108/85 Dispe sobre a criao de reas Especiais e de Locais deInteresse Turstico de que trata
11
EST.RS D 34.256/92 Cria o Sistema Estadual de Conservao (SEUC) e d outrasprovidncias.
12
EST.RS D 38.814/98 Regulamenta o Sistema Estadual de Unidades de Conservao(SEUC) e d outras providncias.
13
EST.RS D 39.414/99 Da nova redao ao artigo 12 ao Decreto N38.814, de 26 deagosto de 1998. 14
55..TTUUTTEELLAAPPAATTRRIIMMOONNIIAALLUUNNIIDDAADDEESSDDEECCOONNSSEERRVVAAOO..55..22RREEAASSDDEEPPRREESSEERRVVAAOOAAMMBBIIEENNTTAALL((AAPPAA))..
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA MarcadorFED L 6.902/81 Dispe sobre a criao de Estaes Ecolgicas, reas de
Proteo Ambiental e d outras providncias.15
FED/CONAMA RES 010/88 Dispe sobre a regulamentao das reas de ProteoAmbiental APAs.
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55..TTUUTTEELLAAPPAATTRRIIMMOONNIIAALLUUNNIIDDAADDEESSDDEECCOONNSSEERRVVAAOO..55..33RREESSEERRVVAASSFFLLOORREESSTTAAIISS..
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA MarcadorFED D 1.922/96 Dispe sobre o reconhecimento das reservas particulares do
patrimnio natural, e d outras providncias.17
EST.RS D 23.798/75 Cria Parques Estaduais e Reservas Biolgicas e d outrasprovidncias.
18
GARIBALDI.RS L 1.435/78 Considera de reserva florestal e ecolgica a rea quediscrimina e d outras providencias.
19
GARIBALDI.RS D 2.181/95 Cria a Reserva Biolgica Rudolfo Henrique Buneker. 20
55..TTUUTTEELLAAPPAATTRRIIMMOONNIIAALLUUNNIIDDAADDEESSDDEECCOONNSSEERRVVAAOO..55..44AARREEAASSDDEERREELLEEVVAANNTTEEIINNTTEERREESSSSEEEECCOOLLOOGGIICCOO..
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA MarcadorFED D 89.336/84 Dispe sobre as Reservas Econmicas e reas de Relevante
Interesse Ecolgico, e d outras providencias.21
FED/CONAMA RES 012/89 Dispe sobre proibio de atividades em ARIE's que afete oecossistema. 22
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55..TTUUTTEELLAAPPAATTRRIIMMOONNIIAALLUUNNIIDDAADDEESSDDEECCOONNSSEERRVVAAOO..55..55EESSTTAAEESSEECCOOLLGGIICCAASS..
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA MarcadorFED L 6.902/81 Trata de Estaes Ecolgicas. 23FED D 92.963/86 Cria a Estao Ecolgica do Taim, em reas de terra que
indica, e d outras providncias.24
FED D 99.274/90 Regulamenta a Lei n 6.902, de 1981, e a Lei n 6.938, de1981, que dispem, respectivamente, sobre a criao deestaes ecolgicas e reas de proteo ambiental e sobre apolitica nacional do meio ambiente e da outras providncias.
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66..TTUUTTEELLAAPPAATTRRIIMMOONNIIAALLDDAAFFLLOORRAA
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA Marcador
FED D 23.793/34 Trata das matas nativas e estabelece tipologia de reas. 1FED L 4.771/65 Institui o Cdigo Florestal Federal. 2FED D.L 289/67 Cria o Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal e d
outras providncias.3
FED POR NOR/DC020/76
Dispe sobre o abate de pinheiro brasileiro (Araucria) e acolheita de pinho. Probe abate de araucrias nos perodosde abril, maio e junho.
4
FED L 7.754/89 Estabelece medidas para proteo das florestas estabelecidasnas nascentes dos rios e d outras providncias.
5
FED D 97.628/89 Regulamenta o artigo 21 da Lei n 4.771, de 15 de setembrode 1965, Cdigo Florestal, e d outras providncias.
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FED/IBAMA POR NOR 037/92 Torna pblica a Lista Oficial de Espcies da Flora BrasileiraAmeaada de Extino.
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FED D 750/93 Dispe sobre o corte, a explorao e a supresso devegetao primria ou nos estgios avanados e mdio de
regenerao da Mata Atlntica e da outras providncias.
8
FED/CONAMA RES 010/93 Dispe sobre os artigos 3, 6 e 7 do Decreto N 750, de1993, referentes aos parmetros bsicos para anlise dosestgios de sucesso de Mata Atlntica.
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FED/CONAMA RES 012/94 Glossrio de termos tcnicos da Mata Atlntica. 10FED/CONAMA RES 033/94 Define vegetao da Mata Atlntica, no Estado do RS. 11FED/CONAMA RES 003/96 Vegetao remanescente da Mata Atlntica. 12FED D 2.661/98 Regulamenta o pargrafo nico do artigo 27 da lei n
4.771/65 (cdigo florestal), mediante o estabelecimento denormas de precauo relativas ao emprego do fogo emprticas agropastoris e florestais e d outras providncias.
13
FED/CONAMA RES 249/99 Aprova diretrizes para poltica de Conservao eDesenvolvimento Sustentvel da Mata Atlntica.
14
FED D 3.420/00 Dispe sobre a criao do Programa Nacional da Florestas(PNF).
15
FED D 3.607/00 Dispe sobre a implementao da Conveno sobre oComrcio Internacional das Espcies da Flora e FaunaSelvagens em Perigo de Extino CITES, e d outrasprovidncias.
16
FED/CONAMA RES 278/01 Suspende o licenciamento de corte e explorao de espciesameaadas de extino.
17
FED M.P 2.166-67/01 Altera os artigos 1, 4, 14, 16 e 44 e acresce dispositivos Lei n 4.771, de 1965, que institui o Cdigo Florestal, bemcomo altera o artigo 10 da Lei n 9.393, de 1996, que dispesobre o ITR.
18
FED/CONAMA RES 300/02 Completa os casos passveis de autorizao de corteprevistos no artigo 2 da Resoluo n 278/2001.
19
FED/CONAMA RES 309/02 Visa disciplinar a conservao e o uso do Bioma MataAtlntica e seus ecossistemas e o que prescreve o paragrafo
nico do art. 1 da Resoluo CONAMA N 278. de 2001.
20
FED/CONAMA RES 317/02 Regulamenta a Resoluo N278, de 2001, que dispe sobreo corte e explorao de espcies ameaadas de extino daflora da Mata Atlntica.
21
FED D 4.864/03 Acresce e revoga dispositivos do Decreto N 3.420, de 2000,que dispe sobre a criao de Programa Nacional deFlorestas (PNF).
22
FED L 10.650/03 Dispe sobre o acesso pblico aos dados e informaesexistentes nos rgos e entidades integrantes do Sisnama.
23
FED/IBAMA INS 112/06 Normatiza o controle do transporte e armazenamento deprodutos e subprodutos florestais de origem nativa, inclusiveo carvo vegetal nativo, gerado pelo sistema eletrnicodenominado sistema DOF.
24
FED/CONAMA INS 134/06 Altera os artigos 14, 18 e 32 da Inst. IBAMA 112/2006, quedisciplina a utilizao do DOF para o controle de origem,
transporte e armazenamento de produto e subprodutofloresta.
25
FED/CONAMA RES 379/06 Cria e regulamenta sistema de dados e informaes sobre a 26
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gesto florestal no mbito do Sistema Nacional do MeioAmbiente SISNAMA.
FED D 5.975/06 Regulamenta os artigos 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 doCdigo Florestal (Lei n 4.771/65).
27
FED L 11.284/06 Dispe sobre a gesto pblicas para a produo sustentvel:institui, na estrutura do Ministrio do Meio Ambiente, oServio Florestal Brasileiro SFB; cria o Fundo Nacional doDesenvolvimento Florestal FNDF.
28
FED L 11.428/06 Dispe sobre a utilizao e proteo da vegetao nativa doBioma Mata Atlntica, e d outras providncias.
29
FED/CONAMA RES 388/07 Dispe sobre a convalidao das Resolues que definem avegetao primria e secundria nos estgios inicial, mdio eavanado de regenerao da Mata Atlntica para fins dodisposto nos artigo 4 $1 da Lei N 11.428 de 2006.
30
FED D 6.063/07 Regulamenta, no mbito federal, dispositivos da Lei N11.284, de 2006, que dispe sobre a gesto de florestaspublicas para a produo sustentvel, e d outrasprovidncias.
31
FED D 6.660/08 Regulamenta dispositivos da Lei N 11.428 de 2006, quedispe sobre utilizao e proteo da vegetao nativa doBioma Mata Atlntica.
32
EST.RS L 7.989/85 Declara protegidas as florestas remanescentes do Estado doRio Grande do Sul, nos termos do Cdigo Florestal, e d
outras providncias.
33
EST.RS L 9.519/92 Institui o Cdigo Florestal do Estado do Rio Grande do Sul ed outras providncias.
34
EST.RS L 9.950/93 Altera a redao do artigo 13 da Lei n 9.519, de 1992, queinstitui o Cdigo Florestal do Estado do Rio Grande do Sul ed outras providncias.
35
EST.RS L 10.331/94 Altera a Lei N 9.519, de 21 de janeiro de 1992, e d outrasprovidncias.
36
EST.RS D 35.095/94 Regulamenta o Registro no Cadastro Florestal de produtores,consumidores, e comerciantes de matria prima florestal.
37
EST.RS D 35.096/94 Regulamenta o Sistem de Controle para o Transporte deProduto Florestal, atravs de licenciamento obrigatrio, noterritrio do Rio Grande do Sul.
38
EST.RS D 35.439/94 Regulamenta a obrigatoriedade da manuteno da formaode florestas prprias plantadas para os consumidores dematria-prima florestal.
39
EST.RS D 36.636/96 Delimita a rea da Mata Atlntica a que se refere o artigo 38da Lei N 9.519 de 1992, que instituiu o Cdigo Florestal doEstado do Rio Grande do Sul.
40
EST.RS L 11.026/97 D nova redao aos artigos 33 e 34 da Lei N 9.519, de 21de janeiro de 1992, que institui o Cdigo Florestal doEstado.
41
EST.RS D 38.355/98 Estabelece as normas bsicas para o manejo dos recursoflorestais nativos do Estado do Rio Grande do Sul de acordocom a legislao vigente.
42
EST.RS L 11.561/00 Introduz alteraes na Lei N 8.109 de 1985 dispe sobre aTaxa de Servios Diversos (Florestal/Vegetao) e d outrasprovidncias.
43
EST.RS/CONSEMA RES 016/01 Amplia o rol de atividades do Anexo nico da ResoluoCONSEMA N 005.98. Inclui manejo Florestal e deVegetao.
44
EST.RS L 11.713/01 Suspende a eficcia do artigo 18 e de disposio do artigo 17da Lei N 9.519 de 1992, que institui o Cdigo Florestal doEstado do Rio Grande do Sul.
45
EST.RS INS NOR 001/02 Estabelece os procedimentos de licenciamento de espcie dafiliar ameaadas de extino.
46
EST.RS INS NOR 002/02 Estabelece os procedimentos de licenciamento paraaproveitamento de rvores cadas por fenmenos naturais.
47
EST.RS D 41.420/02 Regulamenta o Sistema de Controle de Produtos FlorestaisNativos, no territrio do Rio Grande do Sul.
48
EST.RS D 41.467/02 Regulamenta a utilizao do Cadastro Florestal Estadual, daFicha de Controle Florestal.
49
EST.RS D 42.099/02 Declara as espcies da flora nativa emaadas de extino noEstado do Rio Grande do Sul.
50
EST.RS L 12.115/04 Altera dispositivos do Cdigo Florestal do Estado do RioGrande do Sul Relativos ao repregamento do corte e ao
conceito de capoeira.
51
EST.RS D 43.324/04 Regulamenta o Sistema de Controle de Produtos FlorestaisNativos no territrio do Estado do Rio Grande do Sul.
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EST.RS/CONSEMA RES 119/06 Regulamenta o controle da vegetao urbana atravs dacapina qumica e d outras providencias.
53
EST.RS/CONSEMA RES 187/08 Aprova o Zoneamento Ambiental para Atividades deSilvicultura no Estado do Rio Grande do Sul.
54
EST.RS POR 029/08 Institucionaliza o Plano Operacional de Controle (POC) Mata Atlntica.
55
GARIBALDI.RS L 2.419/95 Complementa o Artigo 142 da Lei Orgnica do Municpio,dispondo sobre a proteo da flora e fauna, e d outrasprovidncias.
56
GARIBALDI.RS L 3.879/08 D nova redao ao caput e aos 1, 3 e 4 do art. 2 daLei n 2.419, de 21 de julho de 1995.
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77..TTUUTTEELLAADDEERREECCUURRSSOOSSHHIIDDRRCCOOSS
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA MarcadorFED D 24.643/34 Cdigo de guas. 1FED D.L. 852/38 Mantem, com modificaes, o Decreto N 24.643, de 1934. 2FED D 78.171/76 Dispe sobre o controle e fiscalizao sanitria das aguasminerais destinadas ao consumo humano. 3
FED/CONAMA RES 020/86 Classifica as guas em doces, salobras e salinas. 4FED D 94.076/87 Institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrogrficas. 5FED L 7.661/88 Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. 6FED L 9.433/97 Poltica Nacional de Recursos Hdricos. 7FED D 2.612/98 Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hdricos. 8FED/CONAMA RES 274/00 Com base na Resoluo N 020, de 1986, dispe sobre
qualidade das guas doces, salobras e salinas destinadas baldeabilidade (recreao de contato primrio), que terosua condio avaliada nas categorias prpria e imprpria.
9
FED L 9.984/00 Cria a Agncia Nacional de guas (ANA) 10FED/CNRH RES 016/01 Estabelece diretrizes gerais para a outorga de direito de uso
dos recursos hdricos.11
FED/CNRH RES 029/02 Define diretrizes para a outorga de usos de recursoshdricos para o aproveitamento dos recursos minerais.
12
FED D 4.174/02 Altera dispositivos do Decreto no2.612, de 3 de junho de1998, que regulamenta o Conselho Nacional de RecursosHdricos.
13
FED D 4.613/03 Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hdricos, ed outras providncias.
14
FED D 4.895/03 Dispe sobre autorizao de uso de espaos fsicos decorpos d'gua de domino da Unio para fins de aqicultura.
15
FED P 518/04 Estabeleces os procedimentos e responsabilidades relativos
ao controle e vigilncia da qualidade da gua para oconsumo humano e seu padro de prtabilidade. Substitui asPortarias N 036, de 1990, e N1.469, de 2000.
16
FED D 5.263/04 Acresce 7 ao art. 5 do Decreto n 4.613, de 11 de marode 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de RecursosHdricos.
17
FED/CONAMA RES 357/05 Classificao dos corpos de gua e diretrizes gerais paraseu enquadramento.
18
FED D 5.440/05 Estabelece definies e procedimentos sobre controle dequalidade da gua de sistemas de abastecimentos e instituimecanismos e instrumentos para divulgao deinformaes ao consumidor sobre a qualidade da gua paraconsumo humano.
19
FED/CNRH RES 065/06 Estabelece diretrizes de articulao de procedimentos paraobteno da outorga de direito de uso de recursos hdricoscom os procedimentos de licenciamento ambiental.
20
FED/CNRH RES 076/07 Estabelece diretrizes para a integrao entre a gesto derecursos hdricos e a gesto das guas minerais, termais,gasosas, potveis de mesa ou destinada para fins balnerios.
21
EST.RS D 30.191/81 Classifica as guas do estado do Rio Grande do Sul. 22EST.RS L 8.850/89 Cria o Fundo de Investimentos em Recursos Hdricos do
Rio Grande do Sul (FRH-RS).23
EST.RS L 8.940/89 Altera dispositivo da Lei Estadual n 8.850, de 1989, quecria o Fundo de Investimentos em Recursos Hdricos doRio Grande do Sul.
24
EST.RS D 33.282/89 Regulamenta o Fundo de Investimentos em RecursosHdricos do Rio Grande do Sul.
25
EST.RS D 33.297/89 Altera o Decreto n 30.132, de 1981, que organiza o
sistema estadual de recursos Hdricos do Rio Grande doSul.
26
EST.RS L 10.350/94 Institui o Sistema Estadual de Recursos Hdricos. 27
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EST.RS D 36.055/95 Regulamenta o artigo 7 da Lei n 10.350 de 30 de dezembrode 1994, que institui o Sistema Estadual de RecursosHdricos.
28
EST.RS D 37.033/96 Regulamenta a outorga do direito de uso da gua no Estadodo Rio Grande do Sul.
29
EST.RS D 37.034/96 Regulamenta o artigo 18 da Lei 10.350/94. 30
EST.RS D 40.505/00 Altera o Decreto n 36.055/95, que trata do ConselhoEstadual de Recursos Hdricos. 31
EST.RS L 11.560/00 Introduz alteraes na Lei N 36.055, de 1995, que trata doConselho Estadual de Recursos Hdricos e na Lei N 8.850,de 1989 que criou o Fundo de Investimentos em RecursosHdricos do Rio Grande do Sul.
32
EST.RS L 11.685/01 Introduz alterao no artigo 7 da Lei N 10.350, de 1994,que institui o Sistema Estadual de Recursos Hdricos,regulamentando o artigo 171 da Constituio do Estado ealteraes.
33
77..TTUUTTEELLAADDEERREECCUURRSSOOSSHHDDRRIICCOOSS77..11GGUUAASSSSUUBBTTEERRRRNNEEAASSPPOOOOSSTTUUBBUULLAARREESS
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA MarcadorFED/CNRH RES 015/01 Estabelece diretrizes gerais para a gesto das guas
subterrneas.34
FED/CNRH RES 022/02 Considera o uso da gua subterrnea, as inter-relaesdentro do ciclo hidrolgico, visando gesto sistmica.
35
EST.RS D 42.047/02 Regulamenta disposies da lei n 10.350/94, comalteraes, relativas ao gerenciamento e conservao dasguas subterrneas e dos aqferos no Estado do RioGrande do Sul.
36
EST.RS/CRH RES 060/09 Dispe sobre a outorga de captao deguas subterrneas e autorizao para
37
GARIBALDI.RS L 2.600/97 Cria o sistema municipal de informaes sobre guassubterrneas e d outras providncias.
38
GARIBALDI.RS L 3.908/09 D nova redao ao caput e aos 1 e 3 do artigo 3, aoart. 4o; ao art. 5 e ao caput e ao 2 do art. 7 da lei n2.600, de 23 de dezembro de 1997 e d outras providncias.
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88..TTUUTTEELLAADDEERREESSDDUUOOSS88..11RREESSDDUUOOSSLLQQUUIIDDOOSS
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA MarcadorFED/CONAMA RES 009/93 Dispe sobre a destinao adequada de leos lubrificantes
usados ou contaminados.1
FED/CONAMA RES 362/05 Dispe sobre o Rerrefino de leo Lubrificante. 2GARIBALDI.RS L 2.581/97 Torna obrigatrio a instalao de caixas separadoras de leo
e lama, nos estabelecimentos de lavagens de veculos.3
88..TTUUTTEELLAADDEERREESSDDUUOOSS88..22RREESSDDUUOOSSSSLLIIDDOOSS
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA MarcadorFED/ABNT NBR 1004/87 Resduos Slidos Classificao. 4
FED/ABNT NBR 11174/90 Armazenamento de resduos Classe II (no inertes) e ClasseIII (inertes) procedimentos.
5
FED/ABNT NBR 12980/93 Coleta, varrio e acondicionamento de resduos slidosurbanos terminologia.
6
FED/CONAMA RES 006/91 Dispe sobre incinerao de resduos slidos provenientesde estabelecimentos de sade, portos e aeroportos. 7FED/CONAMA RES 005/93 Dispe sobre os resduos slidos gerados em Portos,
Aeroportos, Terminais Ferrovirios e Rodovirios eestabelecimentos prestadores de Servios de Sade.
8
FED/CONAMA RES 257/99 Dispe sobre destinao final das pilhas e baterias. 9FED/CONAMA RES 258/99 Determina que as empresas fabricantes e as importadoras de
pneumticos ficam obrigadas a coletar e dar destinaofinal ambientalmente adequadas ao pneus inservveis.
10
FED/CONAMA RES 275/01 Estabelece o cdigo de cores para os diferentes tipos deresduos inservveis no Brasil.
11
FED/CONAMA RES 283/01 Dispe sobre o tratamento e a destinao final dos resduosde sade e d outras providncias.
12
FED/CONAMA RES 301/02 Altera dispositivo da Resoluo N 258, de 1999, quedispe sobre pneumticos.
13
FED/CONAMA RES 307/02 Estabelece diretrizes, critrios e procedimentos para gestodos resduos da construo civil.
14
FED/CONAMA RES 308/02 Licenciamento Ambiental de sistemas de disposio finalde resduos slidos urbanos gerados em municpios depequeno porte.
15
FED/CONAMA RES 313/02 Dispe sobre o Inventrio Nacional de Resduos SlidosIndustriais.
16
FED/CONAMA RES 316/02 Dispe sobre procedimentos e critrios para ofuncionamento de sistemas de tratamento trmico deresduos.
17
FED/CONAMA RES 358/05 Dispe sobre o tratamento e a disposio final dos resduosdos servios de sade e d outras providncias.
18
FED/CONAMA RES 401/08 Estabelece os limites mximos de chumbo, cadmio emercrio para pilhas e baterias comercializadas no territrio
nacional e os critrios e padres para o seu gerenciamentoAmbientalmente adequado, e da outras providencias.
19
FED/CONAMA RES 416/09 Dispe sobre a preveno degradao ambiental causadapor pneus inservveis e sua destinao ambientalmenteadequada, e d outras providncias.
20
FED/IBAMA INS. NOR.001/10
Considerando a Resoluo CONAMA N. 416, de 30 desetembro de 2009, que dispe sobre a preveno degradao ambiental causada por pneus inservveis e suadestinao ambientalmente adequada, e d outrasprovidncias.
21
FED L 12.305/10 Institui a Poltica Nacional de Resduos Slidos; altera a Leino 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e d outrasprovidncias
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FED D 7.404/10 Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, queinstitui a Poltica Nacional de Resduos Slidos, cria oComit Interministerial da Poltica Nacional de ResduosSlidos e o Comit Orientador para a Implantao dosSistemas de Logstica Reversa, e d outras providncias.
23
EST.RS L 9.486/91 Dispe sobre os depsitos de lixo orgnico e inorgnico nosmunicpios do Rio Grande do Sul.
24
EST.RS L 9.493/92 Considera no Estado do Rio Grande do Sul, a coletaseletiva e reciclagem do lixo como atividades ecolgicas derelevncia social e de interesse publico.
25
EST.RS L 9.718/92 Altera a Lei n 9.486, de 1991, que dispe sobre osdepsitos de lixo orgnico e inorgnico nos municpios doRS.
26
EST.RS L 9.921/93 Dispe sobre a gesto dos resduos slidos, nos termos doartigo 247, paragrafo 3 da constituio do estado e doutras providncias.
27
EST.RS L 10.099/94 Dispe sobre resduos slidos provenientes de servios desade e d outras providncias.
28
EST.RS D 38.356/98 Aprova e regulamenta a Lei 9.921, de 1993 que dispesobre gesto de resduos slidos no Estado do Rio Grandedo Sul.
29
EST.RS L 11.019/97 Dispe sobre o descarte e destinao final das pilhas quecontenham mercrio metlico, lmpadas fluorescentes,baterias de telefone celular e demais artefatos quecontenham metais pesados, no Rio Grande do Sul.
30
EST.RS L 11.187/98 Altera a Lei n 11.019, de 1997, acrescentando normassobre o descarte e destinao final de lmpadasfluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatosque contenham metais pesados.
31
EST.RS/CONSEMA RES 017/01 Estabelece as diretrizes para elaborao e apresentao doPlano de Gerenciamento Integrado de Resduos Slidos,conforme o disposto anexo I e II.
32
EST.RS/CONSEMA RES 073/04 Dispe sobre procedimentos e critrios de resduos slidosindustriais em aterros de resduos slidos urbanos no estadodo Rio Grande do Sul.
33
EST.RS D 45.554/08 Regulamenta a Lei N 11.019, de 1997. 34
GARIBALDI.RS L 3.426/05 Disciplina o descarte e o gerenciamento adequado depilhas, baterias e lmpadas usadas no municpio deGaribaldi e d outras providncias."
35
GARIBALDI.RS L 3.682/07 Autoriza o Municpio a firmar termo de cooperao mtuacom a ANIP (Associao Nacional da Indstria dePneumticos).
36
88..TTUUTTEELLAADDEERREESSDDUUOOSS88..33RREESSDDUUOOSSPPEERRIIGGOOSSOOSS
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA Marcador
FED L 5.917/73 Aprova o Plano Nacional de Viao. 37FED D 88.821/83 Aprova o regulamento para execuo de servio de
transporte rodovirio de cargas ou produtos perigosos.
38
FED/CONAMA RES 001/86 Dispe sobre transporte de produtos perigosos em territrionacional.
39
FED/CONAMA RES 001-A/86 Recomenda aos orgo estaduais do meio ambiente quedefinam em conjunto com orgo de transito, os cuidadosespeciais a serem adotadas.
40
FED/CONAMA RES 006/88 Licenciamento de atividades geradoras de resduosperigosos.
41
FED/ABNT NBR 12235/88 Armazenamento de resduos slidos perigosos procedimentos.
42
FED D 96.044/88 Aprova o Regulamento para o Transporte Rodovirio deProdutos Perigosos.
43
FED D 98.973/90 Aprova o Regulamento do Transporte Ferrovirio deProdutos Perigosos e d outras providncias.
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FED/CONAMA RES 037/94 Adota definies e probe a importao de resduosperigosos Classe I em todo o territrio nacional, sobqualquer forma e para qualquer fim, inclusivereciclagem/reaproveitamento.
45
FED/CONAMA RES 023/96 Dispe sobre importao e exportao de resduos perigosono territrio nacional.
46
FED/CONAMA RES 348/04 Altera a Resoluo CONAMA N 307, de 2002, incluindo oamianto na classe de resduos perigosos.
47
EST.RS L 7.877/83 Dispe sobre transporte de cargas perigosas no Estado doRio Grande do Sul, e d outras providncias.
48
EST.RS D 35.760/94 Cria o Programa Estadual de Controle do TransporteRodovirio de Produtos Perigosos.
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99..TTUUTTEELLAADDEEAARREEAASSDDEEPPRROOTTEEOOPPEERRMMAANNEENNTTEE--AAPPPP
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA MarcadorFED/CONAMA RES. 004/85 Dispe sobre Reservas Ecolgicas, florstica e as reas de
floresta de Preservao Permanente mencionadas no Artigo18 da Lei N 6.938.81, bem como as que estabelecidas peloPoder Pblico de acordo com o que receita o Artigo I doDecreto N 89.336.84
1
FED L 7.754/89 Estabelece medidas para proteo das florestas existentesnas nascentes dos rios e d outras providncias.
2
FED L 9.985/00 Dispe sobre o Sistema Nacional de Unidades deConservao.
3
FED/CONAMA RES 302/02 Dispe sobre parmetros, definies e limites de reas dePreservao Permanente (APP) reservatrios artificiais e oregime de uso do entorno.
4
FED/CONAMA RES 303/02 Dispe sobre parmetros, definies e limites de reas dePreservao Permanente (APP).
5
FED/CONAMA RES 369/06 Dispe sobre os casos excepcionais, de utilidade pblica,interesse social ou baixo impacto ambiental, quepossibilitam a interveno ou supresso de vegetao em
rea de Preservao Permanente
APP.
6
FED L 11.977/09 Dispe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV e a regularizao fundiria de assentamentos
localizados em reas urbanas; altera o Decreto-Lei no
3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n os4.380, de 21 deagosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036,de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e
a Medida Provisria no2.197-43, de 24 de agosto de 2001;e d outras providncias.
7
EST.RS D 47.137/10
GARIBALDI.RS L 1.703/84 Disciplina o uso do solo para proteo da bacia decontribuio barragem de abastecimento de gua dacidade de Garibaldi.
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1100..TTUUTTEELLAAPPAATTRRIIMMOONNIIAALLDDEEMMIINNEERRAAOO..
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA Marcador
FED D.L 1.985/40 Cdigo de Minas. 1
FED D.L 227/67 Cdigo de Minerao (regulamentado pelo Decreto N62.934, de 1968).
2
FED D 62.934/68 Regulamenta Decreto-Lei N 227, de 1967. 3
FED L 6.567/78 Dispe sobre regime especial para explorao e oaproveitamento das substancias minerais que especifica e doutras providncias.
4
FED L 9.314/96 Altera dispositivos do Decreto-Lei N 227, de 1967. 5
FED L 9.827/99 Acrescenta pargrafo nico ao art. 2 do Decreto-Lei n 227,de 28 de Fevereiro de 1967, com a redao dada pela Lei n9314, de 14 de Novembro de 1996.
6
FED POR 023/00 Substancias minerais de emprego imediato na construocivil, para fins de aplicao do disposto no Decreto N 3.358,de 2000.
7
FED D 3.358/00 Regulamenta o dispositivo na Lei N 9.827, de 1999, queacrescenta paragrafo unico ao art. 2 do Decreto-Lei N 227,de 1967; com redao dada pela Lei N 9.314, de 1996.
8
FED POR.DNPM.367/03
Dispe sobre a regulamentao do art. 22, 2 do Cdigo deMinerao. Que trata a extrao de substancias mineraisantes de outorga de concesso de lavra.
9
EST.RS D 32.198/86 Cria o Conselho Estadual de Minerao. 10
EST.RS/CONSEMA RES 168/07 Considerando que as atividades de recuperao de reasdegradadas por minerao, pesquisa mineral e de minerao,sem britagem ou uso de explosivos (exceto fogacho, deforma controlada), de argilas e das rochas arenito, granito ebasalto, conforme listagem.
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1111..TTUUTTEELLAAPPAATTRRIIMMOONNIIAALLDDAAFFAAUUNNAA..
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA Marcador
FED D.L 221/67 Dispe sobre proteo e estmulo pesca. 1
FED L 5.197/67 Dispe sobre fauna. 2
FED L 7.584/87 Acrescenta pargrafo ao artigo 33 da Lei n 5.197, de 3 dejaneiro de 1967, que dispe sobre a proteo fauna e doutras providncias.
3
FED L 7.643/87 Probe a pesca de cetceo nas guas jurisdicionais brasileiras,e d outras providncias.
4
FED L 7.653/87 Altera a redao dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei n. 5.197, de3 de janeiro de 1967, que dispe sobre a proteo fauna, ed outras providncias.
5
FED
L 7.661/88
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e d
outras providncias.
6
FED L 7.679/88 Dispe sobre proibio da pesca de espcies em perodos dereproduo e d outras providncias.
7
FED D 97.633/89 Dispe sobre o Conselho Nacional de Proteo a Fauna(CNPF).
8
FED L 9.111/95 Acrescenta dispositivo Lei n 5.197, de 3 de janeiro de1967, que dispe sobre a proteo fauna.
9
FED L 10.519/02 Dispes sobre a promoo e a fiscalizao da defesa sanitriaanimal quando da realizao de rodeio e d outrasprovidencias.
10
FED/CONAMA RES 384/06 Disciplina a concesso de depsito domstico provisrio deanimais silvestres apreendidos e d outras providencias.
11
FED/CONAMA RES 394/07 Critrios para a determinao de espcies silvestres. 12
FED L 11.794/08 Regulamenta o inciso VII do 1 do art. 225 da ConstituioFederal, estabelecendo procedimentos para uso cientifico
13
EST.RS D 32.239/86 Cria o Conselho Estadual da Pesca. 14
EST.RS L 8.676/88 Determina a obrigatoriedade de demarcao das reas depesca, lazer ou recreao nosa municpios com orlamartima, lucraste e fluvial.
15
EST.RS L 9.347/91 Disciplina sobre a criao e a manuteno de animaisselvagens exticos, de alta periculosidade nas zonas urbanasdos municpios do Estado do Rio Grande do Sul.
16
EST.RS L 10.164/94 Dispe sobre a definio da pesca artesanal no territrio doRio Grande do Sul. 17
EST.RS D 35.539/94 Regulamenta a Lei N 10.164, de 1994. 18
EST.RS D 36.854/96 Altera dispositivos do Decreto N 35.539, de 1994. 19
EST.RS L 11.689/01 Estabelece normas de segurana para espetculos circensesno Estado do Rio Grande do Sul.
20
EST.RS L 11.915/03 Cdigo Estadual de Proteo aos Animais. 21
EST.RS L 12.131/04 Acrescenta pargrafo nico ao artigo 2 da Lei N 11.915, de2003, que institui o Cdigo Estadual de Proteo aosAnimais, no mbito do Estado do Rio Grande do Sul.
22
EST.RS D 43.252/04 Regulamenta o artigo 2 da Lei N 11.915, de 2003, queinstitui o Cdigo Estadual do Meio Ambiente. 23
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EST.RS L 11.699/08 Dispe sobre as Colnias, Federaes e ConfederaoNacional dos Pescadores, regulamentando o pargrafo nicodo art. 8o da Constituio Federal e revoga dispositivo doDecreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967.
24
EST.RS L 12.994/08 Probe de qualquer espcie de animal em exibies de circos,e d outras providncias.
25
GARIBALDI.RS L 3.629/07 Altera a redao do artigo 182 e inclui o artigo 182a, Lei n1.332/75, que dispe sobre o Cdigo de Posturas domunicpio e d outras providncias.
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1122..TTUUTTEELLAAPPAATTRRIIMMOONNIIAALLDDEEAAGGRROOTTXXIICCOOSS..
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA Marcador
FED L 7.347/85 Danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens eservios, propaganda comercial, utilizao, importao,
exportao, destino final dos resduos e embalagens, registro,classificao, controle, inspeo e fiscalizao deagrotxicos.
1
FED L 7.802/89 Lei dos Agrotxicos (disposio, fiscalizao, classificao,transporte e comercializao).
2
FED D 98.816/90 Regulamenta a Lei N 7.802, de 1989. 3
FED MEN. 780/00 Veto a Lei N 7.802, de 1989. 4
FED L 9.974/00 Altera a Lei N7.802, de 1989. 5
FED D 3.828/01 Altera e inclui dispositivos ao Decreto N 98.816, de 1990,que dispe o controle e a fiscalizao de agrotxicos.
6
FED DEC 4.074/02 Regulamenta a Lei N 7.802 de 1989. 7
FED/CONAMA RES 334/03 Dispe sobre Licenciamento Ambiental de estabelecimentosdestinados ao recebimento de embalagens vazias deagrotxicos.
8
FED L 10.831/03 Dispe sobre agricultura orgnica. 9
EST.RS L 7.747/82 Dispe sobre controle de agrotxicos e outros biocidas emnvel estadual.
10
EST.RS D 30.781/82 Trata da execuo do Programa de Assistncia Tcnica eExtenso Rural a cargo do orgos da administrao direta eindireta no Estado, dispe sobre a utilizao de defensivosagrcolas.
11
EST.RS D 32.854/88 Regulamenta o procedimento do cadastro de produtos sobreutilizao de defensivos agrotxicos e biocidas, institudo
pela Lei N 7.747, de 1982.
12
EST.RS/FEPAM POR 016/94 Considerando que as diversas Prefeituras Municipais desteEstado tem adotado a prtica do uso de herbicidas paralimpeza de ruas, caladas, valas, margens de arroios eterrenos baldios.
13
EST.RS D 42.028/02 Institui a Comisso Tcnica Estadual de Analise do Cadastrode Agrotxico.
14
EST.RS/CONSEMA RES 119/06 Regulamenta o controle da vegetao urbana atravs dacapina qumica e d outras providencias.
15
1133..TTUUTTEELLAAPPAATTRRIIMMOONNIIAALLFFEERRTTIILLIIZZAANNTTEESS..
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA MarcadorFED L 6.894/80 Dispe sobre a inspeo e a fiscalizao da produo e do
comercio de fertilizantes, corretivos, inoculantes,estimulantes ou biofertilizantes, destinado agricultura, e doutras providencias.
16
FED D.L 1.899/81 Institui taxas relativas a atividades agropecurias decompetncia do Ministrio da Agricultura e da outrasprovidncias.
17
FED L 6.934/81 Dispe sobre a inspeo e a fiscalizao da produo e docomercio de fertilizantes, corretivos, inoculantes,estimulantes ou biofertilizantes destinados a agricultura
18
FED D 86.955/82 Regulamenta a Lei N 6.894, de 16 de dezembro de 1980. 19
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FED D 99.427/90 Desregulamenta o processo de renovao de registro oulicena para produo e comercializao de produtos einsumos agropecurios.
20
FED D 4.954/04 Aprova o Regulamento da Lei N 6.894, de 1980, que dispesobre a inspeo e fiscalizao da produo e do comercio defertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes
destinados agricultura, e d outras providencias.
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1144..TTUUTTEELLAAPPAATTRRIIMMOONNIIAALLDDAAPPOOLLUUIIOOAAMMBBIIEENNTTAALL..
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA Marcador
FED D.L 1.413/75 Dispe sobre o controle da poluio do meio ambienteprovocada por atividades industrias.
1
FED L 6.803/80 Dispe sobre diretrizes bsicas para o zoneamento industrialnas reas de poluio.
2
FED L 7.365/85 Fabricao de detergentes no biodegradveis. 3
FED/ABNT NBR 9896/93 Glossrio de poluio das guas terminologia. 4
FED/CONAMA RES 241/98 Estabelece limites mximos de emisso de poluentes. 5
FED L 9.966/00 Dispe sobre a preveno, o controle e a fiscalizao dapoluio causada por lanamento de leo e outrassubstncias nocivas ou perigosas em guas sob jurisdionacional e d outras providncias.
6
FED/CONAMA RES 297/02 Estabelece os limites para emisses de gases poluentes porciclomotores, motociclos e veculos similares novos.
7
FED/CONAMA RES 319/02 D nova redao a dispositivos da Resoluo CONAMA N273, de 2000, que dispe sobre a preveno e controle dapoluio em postos de combustveis e servios.
8
FED D 4.136/02 Dispe sobre a especificaes das sanes aplicveis sinfraes s regras de preveno, controle e fiscalizao dapoluio causada por lanamento de leo e outrassubstancias nocivas ou perigosas em gua sob jurisdionacional, prevista na Lei N 9.966, de 2000, e d outrasprovidencias.
9
FED D 4.871/03 Dispe sobre a instituio dos Planos de reas para combate poluio por leo em guas sob jurisdio nacional e doutras providencias.
10
FED/CONAMA RES 359/05Dispe sobre regulamentao de ter de fosforo emdetergentes em p para uso em todo territrio nacional e doutras providencias.
11
EST.RS L 7.488/81 Dispe sobre a proteo do meio ambiente e o controle dapoluio.
12
EST.RS D 30.527/81 Enumera as fontes de poluio referidas na Lei Estadual n7.488, de 1981, e d outras providncias.
13
1144..TTUUTTEELLAAPPAATTRRIIMMOONNIIAALLDDAAPPOOLLUUIIOOAAMMBBIIEENNTTAALL..1144..11PPOOLLUUIIOOSSOONNOORRAA..
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA Marcador
FED/CONAMA RES 001/90 Dispe sobre emisso de rudos, em decorrncias dequalquer atividades industriais, comerciais, sociais ou
recreativas.
14
FED/CONAMA RES 002/90 Institui em carter nacional Programa Nacional. Educao eControle da Poluio Sonora - Silencio.
15
FED/CONAMA RES 001/93 Estabelecem limites mximos de rudos. 16
FED/CONAMA RES 002/93 Estabelecem limites mximos de rudos. 17
FED/CONAMA RES 008/93 Altera artigo 1 e e tabela 1 da Resoluo CONAMA n001, de 1993.
18
FED/CONAMA RES 020/94 Institui o Selo Ruido, como forma de indicao do nvel depotencia sonora.
19
FED/CONAMA RES 017/95 Altera o anexo 1 da Resoluo CONAMA 001, de 1993, nocaso o veiculo seja produzido a partir de um chassi paranibus ou plataforma rodante para nibus, fornecido por
terceiros.
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FED/CONAMA RES 242/98 Para veculos com caractersticas especiais para uso fora de 21
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estrada (tabela 1) da Resoluo CONAMA n 001, de 1993.
FED L 003/99 Dispe sobre rudos urbanos e proteo do bem estar e dosossego pblico.
22
FED/CONAMA RES 268/00 O 1 do art. 2 da Resoluo CONAMA N 02, de 1993,passa a vigor com a nova redao.
23
FED/CONAMA
RES 272/00Altera o artigo 2 e os 2 e 3 do artigo 7 da Resoluo
CONAMA n 001, de 1993. Novos limites estabelecidos paraveculos construdos a partir de janeiro de 2001 (tabela 1).
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1155..TTUUTTEELLAAPPAATTRRIIMMOONNIIAALLDDAAEEDDUUCCAAOOAAMMBBIIEENNTTAALL..
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA Marcador
FED L 9.795/99 Dispe sobre educao ambiental, institui a politica nacionalde educao ambiental.
1
FED D 4.281/02 Regulamenta Lei 9.795 de 1999, e o artigo 225 daConstituio Federal de 1988.
2
EST.RS L 11.730/02 Dispe sobre Educao Ambiental, institui a PolticaEstadual do Meio Ambiente, cria o Programa Estadual deEducao Ambiental e complementa a Lei Federal N 9.795,de 1999, no mbito do Rio Grande do Sul.
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1166..TTUUTTEELLAAPPAATTRRIIMMOONNIIAALLDDOOSSAANNEEAAMMEENNTTOOBBSSIICCOO..
ENTE FEDERADO NORMA/DATA EMENTA Marcador
FED L 6.528/78 Dispe sobre as tarifas dos servios pblicos de saneamentobsico, e d outras providncias.
1
FED/ABNT NBR 9897/87 Planejamento de amostragem de efluentes lquidos e corposreceptores procedimentos.
2
FED/ABNT NBR 7229/93 Projeto construo e operao de sistemas de tanques spticos. 3
FED/ABNT NBR 13969/97 Tanques spticos unidades de tratamento complementar edisposio final dos efluentes lquidos projeto, construo eoperao.
4
FED L 11.445/07 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento bsico; alteraas Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 demaio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 defevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978;e d outras providncias.
5
EST.RS L 6.503/72 Dispe sobre a promoo, proteo e recuperao da SadePblica.
6
EST.RS D 23.430.74 Aprova Regulamento que dispe sobre a promoo, proteo erecuperao da Sade Pblica.
7
EST.RS/CONSEMA RES 128/06 Padres de efluentes 8
EST.RS/CONSEMA RES 129/06 Toxicidade de efluentes lquidos. 9
GARIBALDI.RS L 2.090/91 Obriga instalao de fossa sptica e sumidouro. 10
GARIBALDI.RS L 2.581/97 Torna obrigatrio a instalao de caixas separadoras de leo elama, nos estabelecimentos de lavagem de veculos.
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GARIBALDI.RS L 3.028/02 Obriga a instalao de fossa sptica e filtro anaerbio em esgotosdomiciliares, revoga a Lei N 2.090/91, e d outras providncias. 12
GARIBALDI.RS L 3.061/02 Nos loteamentos residenciais, industriais e de interesse social, ointeressado dever executar a abertura das vias de comunicao, acolocao de meio-fio, a instalao de redes de abastecimento degua potvel, inclusive o ramal de ligao predial, a instalao derede energia eltrica, a iluminao pblica, os sistemas de esgotopluvial e cloacal independentes (separador absoluto), inclusiveramal de ligao, a instalao de Estao de Tratamento deEsgoto.
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