prefeitura iviunicipal de nova viÇosa

PREFEITURA IVIUNICIPAL DE NOVA VIÇOSAESTADO DA BAHIACNPJ:13.7S1.531/0001-49

NOVA ADMINISTRAÇÃO

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CAPA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: N° 080-NA/2016.

MODALIDADE LICITATÓRIA: DISPENSA DE LICITAÇÃO N°033-NA/2016

UNIDADE SOLICITANTE: SECRETARIA DE SAÚDE

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços de

engenharia na reforma e manutenção do telhado do Hospital Municipal de Nova N^çosa

localizado em Posto da Mata distrito do Município.

EMPRESA: ENGECOMIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME. CNPJ

25.281.655/0001-06, Com Sede Na Av Antônio Carlos Magalhães, N" 1757, Centro, Posto Da

Mata/Nova Viçosa-Bahia, representado por Mônica Lacerda Campos, brasileira, inscrita no CPF

sob o n" 786.142.956-34, RG n® 5583374, órgão expedidor SSP/MG, residente e domiciliado na

Rua Viçosa, n® 252, Distrito Posto da Mata, Centro, Nova Viçosa, BA, CEP 45.928-000.

DATA DA PUBLICAÇÃO DA DISPENSA: 01/12/2016

EMBASAMENTO LEGAL: ART. 24, INCISO IV, DA LEI FEDERAL N° 8.666/93.

DATA DA RATIFICAÇÃO: 01/12/2016

DATA DA CONTRATAÇÃO: 01/12/2016

VALOR GLOBAL: R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais)

COMISSÃO PERMANENTE,D

Cláudia

Membro

Cruz Moreira

ÇÃO - DECRETO 037-NA/2016

iiMLJoão Peo^ K^elro do Nascimento MaroiajBarros da Sííva

Pr^iiiente Membro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSAESTADO DA BAHIACNPJ: 13.761.531/0001-49 íjT/


PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 080'NA/2016

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços de engenhariana reforma e manutenção do telhado do Hospital Municipal de Nova Viçosa localizado em Posto daMata distrito do Município.

AUTUAÇÃO

Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2016, autuo o ofício requísitório da

secretaria, solicitação a contabilidade da dotação orçamentária, resposta da contabilidade, o

despacho do Prefeit^x-e-osTíocomentos que adiante se vê.

Nascimento

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSAESTADO DA BAHIACNPJ: 11761.531/0001-49


GABINETE DO PREFEITO

Do; Gabinete do Prefeito.

Para: Comissão de Licitação.

AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO

O Prefeito Municipal de Nova Viçosa/BA no uso de suas atribuições legais informa

que após analisar o pedido da Secretaria de Saúde, com base na Lei 8.666/93 e suas

posteriores alterações, para contratação de empresa especializada para execução de

obras e serviços de engenharia na reforma e manutenção do telhado do Hospital

Municipal de Nova Viçosa localizado em Posto da Mata distrito do Município e que

esteja exercendo suas funções a disposição da Prefeitura Municipal, vem autorizar à

deflagração de procedimento ou dispensa de licitação como solicitado, a fim de que a

Comissão de Licitação possa executar suas atribuições, conforme Legislação

especifica em vigor e solícito ainda que essa nobre comissão encaminhe esse

processo para deferimento da Procuradoria Jurídica quanto a modalidade apropriada.

Nova Viçosa, 22 de novembro de 2016.

Prefeito Muntcí^

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA -ESTADO DA BAHIACNPJ: 13.761.531/0001-49 ^ \

NOVA ADMINISTRAÇÃO /^y. . ■ y

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Em. 21 de novembro de 201ó.

Da: Secretaria de Saúde

Para: Gobinete do Prefeito

Ref.: Contratação de empresa especioirzoda para execução de obras e serviços de engenharia nareforma e manutenção do telhado do Hospital Municipal de Nova Viçosa localizado erp Posto daMata distrito do Município.

D.D. Prefeito Municipal de Nova Viçoso.

Hospital ou nosocômio é um local destinado ao atendimento de doentes, para proporcionaro diagnóstico, que pode ser de vários tipos (laboratorial, clínico, cinesiológico-funcional) eo tratamento necessário. Documenta-se o vocábulo português "hospital" no século XVI talvez porinfluèncio do francês "hôpitol" do século XII derivados da forma culta do latim "hospitale" relativo ahospede, hospitalidade, adjetivo neutro substantivado de "hospitolis (domus) - (casa) que hospeda.

Historicamente, os hospitais surgiram como lugares de acolhido de doentes e peregrinos, duranteo Idade Média. A denominação "Hotei-Dieu". que foi empregada para um conjunto de instituiçõesfrancesas do século Vil, já traz em si a noção de hospedagem e o caráter religioso que caracterizouo origem dessa instituição na Europa.[3][4I Acredita-se que o r "Hotel-Dieu" foi fundado em Paris nosanos 651 ou 829 (reconstruído ?) de nosso era. Rosen (o.c.)

Atualmente há diferenciação entre hospitais públicos e privados de grande e de médio porfe adepender da sua entidade mantenedora e do número de leitos que oferecem. Os hospitois públicospor sua vez podem ser regionais e locais de acordo com o área de abrangência da população a serassistida, são financiados e mantidos pelo Estado, sendo o custo menor paro os doentes emcomparação com os hospitais privados. No Brosil graços à concepçôo do Sistema Único de Saúde -SUS é completamente gratuito.

Os hospitais também podem ser classificados pelo tipo de sen/iços que prestam: cirurgias geraise especializadas, acompanhamento de eventos naturais como o porto (maternidade), oenvelhecimento (Asilos e hospitais geriátricos) ou ao caráter de urgência / emergência dademanda. Assim sendo hospital pode se constituir como de caráter específico, acompanhando osdivisões da especialidade médica por sexo, idade e/ou por atenção ô patologias específicas(hospital do câncer, hospital psiquiátrico, de oftalmologia etc.) ou constifuir-se como um hospitalgeral.

Considerando o laudo expedido pela Vigilância Sanitária do Município de Nova Viçosa no dia 21 dnovembro de 2016, que por sua vez relata o mau funcionamento de toda a cobertura, comdemonstrativos em arquivos anexos, tendo em vista o urgência do pedido paro a proveniência dosreparos, manutenção e reforma do objeto em feia, para restabelecer a ordem e o bomfuncionamento do ente público, venho solicitor com o mesmo urgência exposta, ò vossa Excelênciaa abertura de processo administrativo para execução de obras e serviços de engenharia no reformae monutenção do telhado do Hospital Municipal de Nova Viçosa localizado em Posto da Matodistrito deste Município, suprindo assim as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, se assimem consonôncia de acordo com planilha orçamentário que em anexo segue.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA .ESTADO DA BAHIA .CNPJ: 13.761.531/0001-49 0^

NOVA ADMINISTRAÇÃO 4^

Ressalvo ainda que de acordo o pesquisa feita em mercado encontramos com melhor condições equalidade em seu serviço o empresa ENGECOMIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LIDA - ME.CNPJ 25.281.655/0001-06. Com Sede Na Av Antônio Carlos Magalhães. N° 1757. Centro. Posto DaMata/Nova Viçosa-Bahia. tendo em visto que a mencionada empresa nos apresentou melhorproposta, peço cindo que firme contrato com o mesmo se assim de acordo com Vossa Excelência.

Na certeza de vossa compreensão, elevando nossos votos de estimo e consideração, subscrevemo-nos.

Atenciosamente.

Celiode Oliveira Fe^eiraSecretário Municipal de MuaedeNowaViço^-BA

Decreto

Célio de õljveira FerreiraSecretário Muriicipal de Saúde

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Ofício 030/2016

Posto da Mata, 21 de novembro de 2016

DE; VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA.

PARA; SECRETARIA MUNICIPAL DÊ SAÚDE

Prezado Sr. Secretário

Visando atender o quanto dispõe a Legislação Federal no que tange aofuncionamento de hospitais e clinicas de saúde, viemos através deste solicitar queseja providenciado em regime de urgência a reforma do telhado do HospitalMunicipal de Nova Viçosa-Bahia, obsen/ado as seguintes recomendações:

• Forros e tetos encontram-se em péssimo estado com mofos, goteiras e

infiltrações, incluindo telhado; os mesmos precisam de reforma em caráter de

Urgência de atendimento de situação, pois estão ocasionando prejuízo,

comprometendo a segurança de pessoas, danos as paredes, pisos, janelas,

portas e ainda comprometendo a saúde de todos que ali transitam.

De a acordo a legislação as unidades devem ter acabamento liso,

impermeável, lavável. de cores claras e em bom estado de conservação.

Deve ser isento de goteiras, vazamentos, umidade, trincas, rachaduras, bolor

e descascamento;

Ressalvo mais uma vez que deve ser feita a reforma em carácter de urgência

minimizando assim os prejuízos ocasionados pelo mau estado de

conservação do telhado do Hospital Municipal.

Em anexo, segue em CD as imagens colhidas no local de inspeção para

comprovação da solicitação da reforma. a.

Assinatura dojresponsável pela vigliância'^rHtária

MUNICÍPIP DE NOVA VÇOSAESTADO DA BAHIA

Secretaria de Viaçâo, Obras e Serviços Públicos

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA BÁSICA E ESTIMATIVA

OBRA: REFORMA DO TELHADO HOSPITAL MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA - BA

LOCAL: RUA ESPIRÍTO SANTO, BAIRRO SANTA AMÉLIA (POSTO DA MATA) - NOVA VIÇOSA - BA

CONTRATANTE: Prefeitura municipal de Nova Viçosa - BA

DATA: NOVEMBRO de 2016

FONTE DE CONSULTA DE PREÇOS UNITÁRIOS:

CODIGO/

ITEM

DISCRIMINAÇÃO DOSSERVIÇOS

UNID. QUANT.

PREÇO

UNITÁRIO

PREÇO TOTAL

SINAPI

out/16

(R$) (R$)

1.0 COBERTURA

REMOÇÃO DE TELHADO

'Í72228 1.1RETIRADA DE ESTRUTURA DE

MADEIRAm2 880,00 8,24 7251,20

2.0 Estrutura Metalica

83513 2.1

FORNECIMENTO DE PERFIL SIMPLES

T OU "H" ATE 8" INCLUSIVE PERDAS KG 1300,00 5,78 8.814,00

73970/001 2.2ESTRUTURA METALICA EM ACO

ESTRUTURAL PERFIL 112 X 5 1/4KG 980,00 10,00 9.800,00

3.0 TELHA GALVALUME

94213 3.1

TELHAMENTO COM TELHA DE

AÇO/ALUMiNIO E = 0,5 MM, COM ATÉ2 ÁGUAS, INCL

m2 1300,00 31,00 40.300,00

4.0 CALHA

. 94228 4.1

CALHA EM CHAPA DE AÇOGALVANIZADO NÚMERO 24,DESENVOLVIMENTO DE 50 cm

INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL

m 150,00 35,00 5.250,00

5.0Rufo em concreto armado com

impermeabilização

94231 5.1

RUFO EM CHAPA DE AÇOGALVANIZADO NÚMERO 24, CORTEDE 25 CM.

m 100,00 20,82 2.082,00

Sub Total - 5.0 73.497,20

1TOTAL GERAL SEM B.D.I. - 0,00% 73.497,201

1TOTAL GERAL COM B.D.I. = 15% 84.521.78

Orçamento sem B.D.I. - R$ 73.497,20(S6tente e três mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte

Orçamento com B.D.I. de 15% - R$ 84.521,78 (Oitenta e quatro mli quientos e vinte um reais e setenta e oitocentavos!

Desconto Do B.O.I. no valor de 11.024^ (Orne mil e vinte quatro reais e dnquenta.e oito centavos)

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I=L> IIILHA ORÇAMEIJTARIA BÁSICA E ESTIMATIVA

OBRA: gPCnnMA OQ TELHADO HOSPITAL MUMCIPAL DE NOVA^ÇOSA - BATnCALi RUA ESPIRITO SANToTeaíRRO SANTA AMÉLIA (POSTO DA MATA) - NOVA VIÇOSA . BA_nntJTRATANTE: Pfotoilufa niunlc joI Uo NO"" Viçosa • BADATA; NOVEMBRO tlnFONTE DE CONSULTA DE PREÇuS UNITÁRIOS"

CODIGO!

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1.0

B3513

73S7<W001

94213

1.1

DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS

COBEItTUrJA

REUOÇÁC DE TELHADO

UNID.

PREÇO PREÇO TOTALI UNITÁRIO

QUANT.r

(RSJ íRS)

KETIRAU. DE ESTRUTURA DEP.UjUEinA

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TELHA C --LVALUME

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TELKA.Lif TTO com ÍELHA u£AÇO/AUü .íiNlO E = O.S MM COM ATE2 AGUAS INCI

4.0

94228

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CALHA

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CALHA E .l CHAPA DE AÇOGALVAMI lAOO NUMERO 2<DE'J£NV''jlVIMENTO de 6t ■;rrINCuüSC 'H/ANSPORTE VLKTiÇAi.

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5 670,00

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AV. PRES. GETULIO VARGAS. 3421. ED ESMERALDA, SL 207 • CENTRO ■ TEL.; (73) 2011-2424 - CEP -iáS^S-aouTEIXEIRA DE FREITAS-BA

CNPJ 12.220.102/OCtQ1-00 ^I

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PSSA CONSTRUTORA CIVIL E CIA LTDA

PUNILHA ORÇAMENTARIA BASICAE ESTIMATIVA

OBRA; REFORMA DO TELHADO HOSPI TAL MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA • BA

LOCAL: HUA ESPIRITO SANTO, OAIRRC SANTA AMÉLIA (POSTO DA MATA) - NOVA VIÇOSA ■ 9A

CONTRATANTE: P(c(cllvi3 municipal :Ic Nova Vifosí - 9A

DATA; .MOVEMBRO ÜC 2010

FONTE DE CONSULTA OE PREÇOS UNirARIOS;

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DISCRIMINAÇÃOOOS SEIlViÇOS UNID.

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3.0 TEUIA CALVALUME

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m2 1300,CC 33,17 43.121,00

4.0 CAINA

94228 4.1

CALHA EM .H/VA DE AÇO GALVANIZADO

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94211 5.1

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Fátima, BA. 09 novembro 2016, xefií.itur^wvíunícípaI tNOVA ViÇCSA

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PSSAMSíninlWIWECiJlLlW-iíEPU yeiWAax«aun.iA-uu^^i.íMuciPmisac-iiiw^

Pc. São Francisco de Assis s/n Centro CNPJ: 08.678.346/0001-55CEP: 48.415-000 Fátima - Ba

Tei: 75 3658 2292

ENGECOMIX

CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LIDA.CNPJ:25.2â2.e55/0001-06 '' y-^el

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA BÁSICA E ESTIMATIVA

OBRA: REFORMA DO TELHADO HOSPITAL MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA - BA

LOCAL: RUA ESPIRITO SANTO. BAIRRO SANTA AMÉLIA (POSTO DA MATA) - NOVA VIÇOSA - BA

DATA: NOVEMBRO de 2016 ,

FONTE DE CONSULTA DE PREÇOS UNITÁRIOS: i

CODIOOl

DISCRIMINAÇÃO DOSSERVIÇOS

UNID. QUANT.

PREÇO

UNITÁRICPREÇO TOTAL

SINAPJ

out/16

ITEM (R?) (R$)

1.0 COBERTURA

REMOÇÃO DE TELHADO

72228 1.1RETIRADA DE ESTRUTURA DE

MADEIRAm2 880,00 8,2 721S.00

2.0 Estrutura M^lica

8S513 2.1

FORNECIMENTO E MONTAGEM. DEPERFIL SIMPLES "1" OU "H" ATE 8"

INCLUSIVE PERDAS Ê ESTALAÇÁO KG 1300,00 6,00 7.800,00

2.2

FORNECIMENTO E MONTAGEM "ESTRUTURA METALICA EM ACOESTRUTURAL PERFIL 112 X 5 1/4

KG 980,00

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9,50 9.310,00

73970/001

3.0 TELHA GALVALUME

94213 3.1

FORNECIMENTO E MOIvfTAGEMTELHAMENTO COM TELHA DEAÇO/ALUMiNIO E = 0.5 MM, COM ATÉ2 ÁGUAS. INCI

m2 1300,00 30,30 39.390,00

4.0 CALHA

94228 4.1

FORNECIMENTO E MONTAGEMCALHA EM CHAPA DE AÇOGALVANIZADO NÚMERO 24.DESENVOLVIMENTO DE 50 cmINCLUSO TRANSPORTE VERTICAL.

m 150,00 35.00 5.250.00

5.0Rufo em concreto armado com

imoermeabilizacão

94231 5.1

FORNECIMENTO E MONTAGEM RUFOEM CHAPA DE AÇO GALVANIZADONÚMERO 24, CORTE DE 25 CM, m 100,00 20,34 2.034,00

SubTotal-5.0 71.000,00

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01/0812016

MINISTRO DA FAZENDASecretaria da Reraita Federal do BrasilProcuradofia-Geral da Fazenda Nacional

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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E Â DÍVIDA ATlVA-tíÃ-? 'UNIÃO

Nome: ENGECOMIX CONSTRUCOES E INCORPORACOK LTDA - MECNPJ: 25.201.655/0001-06

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade dosujeito i^ssivo acima identificado que Merem a ser apuradas, é certificado que não constampendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaia da ReceitaFederai do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da FazendaNacional (PGFN).

Esta certidão é váiida para o estabelecimento matriz e suas fliiais e, no caso de ente federativo, paratodos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refiere-se à situação dosujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstasnas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n® 8.212, de 24 de julho de 1991.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nosendereços <http://www.receita.fazenda.govbn> ou <http;//www.pgfh.fazenda.gov.br>.

Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nS 1.751, dè 02/10/2014.Emitida às 14:23:45 do dia 01/08/2016 <hora e data de Brasí]ia>.Válida até 28/01/2017.

Código de controle da certidão: 0274.48F9.DDF4.0390Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

1/1

CONTRATO DA SOCIEDADE LIMITADA; /^'f ^0 \ENGECOMDC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ".j

Pélo presente Instrumento Particular de Contrato Social:

YURI QUARESMA FERREIRA NEVES nacionalidade BRASILEIRA, nascido em15/12/1997, SOLTEIRO, EMPRESÁRIO, CPF/MF n" 131.559.336-07, CARTEIRA DEIDENTIDADE n" 22.032.090-03, órgão expedidor SECRETARIA ESTADUAL DESEGURANÇA PÚBLICA - BA, residente e domiciliado no(a) RUA MUCURI, 252,CENTRO, NOVA VIÇOSA, BA, CEP 45.928-000, BRASIL.

MONICA LACERDA CAMPOS nacionalidade BRASILEIRA, nascida em 13/11/1972,casada em COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EMPRESARIA, CPF/MF n" 786.142.956-34, CARTEIRA DE IDENTIDADE n" 5583374, órgão expedidor SECRETARIA DESEGURANÇA PÚBLICA - MG, residente c domiciliado no(a) RUA VIÇOSA, 252,DISTRITO POSTO DA MATA, CENTRO, NOVA VIÇOSA, BA, CEP 45.928-000,BRASIL.

Resolvem constituir uma sociedade limitada mediante as seguintes cláusulas.

DO NOME EMPRESARIAL, DA SEDE E DAS FILIAIS

CLÁUSULA PRIMEIRA. A sociedade gira sob o nome empresarial ENGECOMDCCONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e- nome fantasia ENGECOMENGENHARIA E PROJETOS.

CLAUSULA SEGUNDA. A sociedade tem sede: AVENIDA ANTONIO CARLOS

MAGALHAES, CENTRO - POSTO DA MATA. 1757, CENTRO, NOVA VIÇOSA, BA,CEP 45.928-000.

CLÁUSULA TERCEIRA. A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ououlra dependência, mediante alteração contratual, desde que aprovado pelos votoscorrespondentes dos sócios, no mínimo, a três quartos do capital social, nos termos do art.1.076 da Lei n° 10.406/2002.

DO OBJETO SOCIAL E DA DURAÇÃO

CLÁUSULA QUARTA. A sociedade tem por objelo(s) social(ais):

CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS; ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS; ALUGUEL DEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS SEM OPERADOR; ALUGUEL DEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR, EXCETOANDAIMES; ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E ESTRUTURAS DE USOTEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES; ATIVIDADES DE CONSULTORLAE.

U|lLHi UinKv-v ' . ^ viçosa^ o

Req: 81600000457400 DBE: álSíTAÕba34364533000I3155933607 ' •

CONTRATO DA SOCIEDADE LIM1T.\DA:

ENGECOMIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA,

AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTARIA; ATIVIDADES DE CONSULTORIAGESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA;ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS; ATIVIDADES DE ESGOTO, EXCETO A GESTÃO DEREDES; COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS; CONSTRUÇÃO DEBARRAGENS E REPRESAS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA;CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIAELÉTRICA; CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS E RECREATIVAS;CONSTRUÇÃO DE OBRAS-DE-ARTE ESPECIAIS; CONSTRUÇÃO DE REDES DEABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA DE ESGOTO E CONSTRUÇÕES, EXCETOOBRAS DE IRRIGAÇÃO; CONSTRUÇÃO DE REDES DE TRANSPORTES PORDUTOS, EXCETO PARA ÁGUA E ESGOTO; CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS EFERROVIAS; DEMOLIÇÃO DE EDIFÍCIOS; GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DAPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA;INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS; INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ORIENTAÇÃO ÁNAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL E LACUSTRE; INSTALAÇÃO EMANUTENÇÃO ELÉTRICA; INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRAINCÊNDIO; INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS;MANUTENÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA;MONTAGEM DB ESTRUTURAS METÁLICAS; MONTAGEM E DESMONTAGEM DEANDAIMES E ESTRUTURAS TEMPORÁRIAS; MONTAGEM E INSTALAÇÃO DESISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIASPÚBLICAS, PORTOS E AEROPORTOS; OBRAS DE ALVENARIA; OBRAS DETERRAPLENAGEM; OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS , PR/vÇAS E CALÇADAS;OBRAS PORTUÁRIAS, MARÍTIMAS E FLUVIAIS; PERFURAÇÃO £ CONSTRUÇÃODE POÇOS DE ÁGUA; PINTURA PARA SINALIZAÇÃO EM PISTAS RODOVIÁRIASE AEROPORTOS; PREPARAÇÃO DE CANTEIRO E LIMPEZA DE TERRENO;SELEÇÃO E AGENCIAMENTO MÃO-DE-OBRA; SERVIÇO DE TRANSPORTE DEPASSAGEIROS - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA; SERVIÇOS DEARQUITETURA; SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA, TOPOGRAFIA E GEODÉSIA;SERVIÇOS DE DESENHO TÉCNICO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; OBRASDE IRRIGAÇÃO; SERVIÇOS DE ENGENHARIA.

CODIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

4120-4/00 - construção de edifícios.3702-9/00 - atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes.4110-7/00 - incorporação de empreendimentos imobiliários.4211-1/01 - construção de rodovias e ferrovias.4211-1/02 - pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos.4212-0/00 - construção de obras-de-arte especiais.4213-8/00 - obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.4221-9/01 - construção de barragens e represas para geração de energia elétrica.

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f^HEFEtTcau MUNICIPAL LNOVA VIÇOSA

: ori.iio qijQ 3 presenieCO"' o originai

Req: 81600000457400 DBE: / Ák /ba3436453300013155933607 . ^

Página;

CONTRATO DA SOCIEDADE LIMITADA:

ENGECOMIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

4221-9/02 - construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica.4221-9/03 - manutenção de redes de distribuição de energia elétrica. ' -•4222-7/01 - construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construçõescorrelatas, exceto obras de irrigação.4222-7/02 - obras de irrigação.4223-5/00 - construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto.4291-0/00 - obras portuárias, marítimas e fluviais.4292-8/01 - montagem de estruturas metálicas.4299-5/01 - construção de instalações esportivas e recreativas.4311-8/01 - demolição de edifícios e outras estruturas.4311-8/02 - preparação de canteiro e limpeza de terreno.4313-4/00 - obras de terraplenagem,4321 -5/00 - instalação e manutenção elétrica.4322-3/01 - instalações hidráulicas, sanitárias e de gás.4322-3/03 - instalações de sistema de prevenção contra incêndio.4329-1/02 - jnstalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial elacustre.

4329-1/04 - montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalizaçãocm vias públicas, portos e aeroportos.4399-1/01 - administração de obras.4399-1/02 - montagem e desmontagem de andaimes c outras estruturas temporárias.4399-1/03 - obras de alvenaria.

4399-1/05 - perfuração e construção de poços de água.4923-0/02 - serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista.6810-2/01 - compra e venda de'imóveis próprios.6822-6/00 - gestão e administração da propriedade imobiliária.6920-6/02 - atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária.

7020-4/00 - atividades de consultoria em gestão empresaria], exceto consultoria técnicaespecífica.7111-I/OO - serviços de arquitetura.7112-0/00 - serviços de engenharia.7119-7/01 - serviços de cartografia, topografia e geodésla.7119-7/03 - serviços de desenlio técnico relacionados à arquitetura e engenharia.7731-4/00 - aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador.7732-2/01 - aluguel de máquinas e equipamentos para consuiição sem operador, excetoandaimes.

7739-0/03 - aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, excetoandaimes.

7810-8/00 - seleção e agenciaraento de mão-de-obra.8130-3/00 - atividades paisagísticas..

Rcq: 81600000457400 DBE: ^ , Pá •?ba3436453300013155933607 — Página 3


ENGECOMLX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA- .

CLÁUSULA QUINTA. A empresa iniciará suas atividades a partir da data do arquivamentoe seu prazo de duração é indeterminado.

DO CAPITAL SOCIAL

CLÁUSULA SEXTA: O capital social subscrito será de R$ 500.000,00 (Quinhentos MilReais) dividido em 500.000 (quinhentos mil) quotas de valor nominal R$ 1,00 (Um Real)cada uma, totalmente integralizado neste ato em moeda corrente do país.

Parágrafo Único: O capital social fica assim distribuído entre os sócios:

YURI QUARESMA FERREIRA NEVES, com 495,000 (quatrocentos e noventa e cinco mil)quotas, perfazendo um total de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais)integralizado;MONICA LACERDA CAMPOS, com 5.000 (cinco mil) quotas, perfazendo um lotai de RS5.000,00 (cinco mil reais) integralizado;

CLÁUSULA SÉTIMA. As quotas são indivisíveis e não poderão sér cedidas ou transferidasa terceiros sem o consentimento do(s) outro(s) s6cÍo(s), a quem Jica f».c.'5egurado, em igualdadede condições e preço direito de preferência para sua aquisição, - se postas à venda,formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratu-ü perlinenie.

CLÁUSULA OITAVA. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas,mas todos respondem solidariamente pela integralizaçâo do capital social.

DA ADMINISTRAÇÃO E DO PRO LABORE

CLÁUSULA NONA. A administração da sociedade caberá ISOLADAMENTE a(o)Sócio(a) YURI QUARESMA FERREIRA NEVES com os poderes e atribuições derepresentação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicialmente, podendo praticartodos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse da sociedade, autorizado ouso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades estranhas ao interessesocial ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos cotistas ou de terceiros, bemcomo onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro(s) sócio(s).

Parágrafo único. No exercício- da administração, o administrador terá direito a uma retiradamensal a título de pro labore, cujo valor será definido de comum acordo entre os sócios.

DO BALANÇO PATRIMONIAL DOS LUCROS E PERDAS

MUNICIPAL PWOVA VIÇoSj^

^ o ongtnaiReq: 81600000457400 DBE: / } 1ba3436453300013155933607 [|) í —li /oZO j-Ç Página4

CONTRATO DA SOCIEDADE LIMITADA:ENGECOMIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

CLÁUSULA DÉCIMA. Ao ténnino de cada exercício social, em 31 de dezembro, oadministodor prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração doinventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios,na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.

§ 1° Por deliberação dos sócios a distribuição de lucros poderá ser em qualquer período doano a partir de resultado do período apurado. •

§ 2® A distribuição dos lucros poderá não obedecer a participação do sócio desde queaprovada pelos sócios cotistas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Nos quatro meses seguintes ao término do exercíciosocial, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es), quando for ocaso.

DO FALECIMENTO DE SÓCIO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. Falecendo ou interditado qualquer sócio, ti sociedadecontinuará sua atividade com os herdeiros ou sucessores. Não sendo possível ou inexistindointeresse destes ou do(s) $ócio(s) remanescente(s), o valor de seus íiaveres será apurado eliquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada embalanço especialmente levantado.

Parágrafo único. O mesmo procedimento será adotado em outror casos em que a sociedadese resolva em relação a seu sócio.

DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. 0(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas dalei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial ou emvirtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede,ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, deprevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra osistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações deconsumo, fé pública ou propriedade.

DOS CASOS OMISSOS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Os casos omissos no presente contrato serão resolvidospelo consenso dos sócios, com observância da Lei n° 10.406/2002.

PKEFEITcRa MUNICIPAL ENOVA VIÇOSA

rtociaro que a presente coi-.aí "ilere com o ongmai

Req; 81600000457400 DBE:

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Página 5


ENGECÓMIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

FORO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Fica eleito o foro de NOVA VIÇOSA - BA para oexercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, lavram este instrumento.

NOVA VIÇOSA -POSTO DA MATA-BA, 21 de julho de 2016.

UH'' (Qjuu>m>gxw3 íix>ai)Co>YURI QUARESMA FERREIRA NEVES

CPF; 131.559.336-07

MONIlSfSeERDA CAMPOS - 'CPF; 786.142.956-34

Testemunha:

M6.

yiO FERREIRA NERES.766, SSP, MG

'Testemunha: MARCOS TOEOFILO COLATINO14.4Ó0.834-03. SSP, MG

■RecontecD Dorffifíffiaifl FEKSEIRft tCVES lÁaM — • 283eiNA C«Ç1B (4205)...-E«1 iW 4.92 TaiüRI 2,'Seloís): 2i3l.Af 066226-— &i testeaaiho ( ... . ..lutt snvft staiQ - 5 TftiajA surÉiini.Posto dí Râtâ - Movi ViiOsà 22/07/2016

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Req: 81600000457400 DBE:ba3436453300013155933607

i^KEFêíTcRa MUNICIPAL lNOVA VIÇOSA

r''ecinro que a presente cui-rj'•-infere com o originai

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ALTERAÇÃO CONTRATUAL N" 1 DA SOCIEDADE ENGECOCONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ME

CNPJ n" 25.281.655/0001-06

O!.":'ci-\

YURI QUARESMA FERREIRA NEVES nacionalidade BRASILEIRA, nascido em15/12/1997, SOLTEIRO, EMPRESÁRIO, CPF/MF n" 131.559.336-07. CARTEIRADE IDENTIDADE n"» 22.032.090-03, órgaoexpcdíclbr SECRETARIA ESTADUAL DESEGURANÇA PÚBLICA - BA, resideníe e domiciliado no(a) RUA MUCURJ, 252,CENTRO, NOVA VIÇOSA, BA, CEP 4$.9?«-0eb,.^RASIL.

MONICA LACERDA CAMPOS nacionalidade BFü^SILEIRA, nascida em 13/11/1972,casada em COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EMPRESARIA, CPF/MF n"786.142.956-34, CARTEIRA DE IDENTIDADE n" 5583374, órgão expedidorSECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - MG, residente e domiciliado no(a)RUA VIÇOSA, 252, DISTRITO POSTO DA MATA, CENTRO, NOVA VIÇOSA,BA, CEP 45.928-000, BRASIL.

Sócios da Sociedade Limitada de nome empresarial ENGECOMIX CONSTRUÇÕES EINCORPORAÇÕES LTDA. ME, registrada legalmente por contrato social devidamentearquivado nesta Junta Comercial do Estado da Bahia, sob NIRE n® 29204328017, comsede Avenida Antonio Carlos Magalhaes, Centro - Posto da Mata, 1757, Centro NovaViçosa, BA, CEP 45.928-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de PessoaJuridica/MF sob o n® 25.281.655/0001-06, deliberam 4® pleno e comum acordoajustarem a presente alteração contratual, nos termos da Lei n° 10.406/ 2002, medianteas condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:

DO NOME FANTASIA

CLÁUSULA PRIMEIRA. A sociedade que gira sob o nome empresarialENGECOMIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ME, fica alteradonesse ato o nome fòntasia para ENGECOM.

DA RATIFICAÇÃO E FORO

CLÁUSULA SEGUNDA. O foro para o exercício e o cumprimento dos direitos eobrigações resultantes do contrato social permanece NOVA VIÇOSA.

CLÁUSULA TERCEIRA. As Cláusulas e condições estabelecidas em atos jáarquivados e que não foram expressamente modifícaths por esta -alteiacão-continuam

I IWüMICIPAL EI NOVA VIQOSAem vigor.

IWú

!aro que a pf-ise/iís cot.(n. 'ítIüic* con"» o onçjioai

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Req: 81600000997625 Página I

ALTERAÇÃO CONTRATUAL NCONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES

1 DA SOCIEDADE ENGECOMdÍ^vV ^ /{-JRFORAÇÕES LTDA. ME

CNPJ n" 25.281.655/0001-06

E, por estarem assim justos c contratados, assinam este instrumento.

POSTO DA MATA, 29 de novembro de 2016.

■Ti\y\ Um^riovíTnx:n. ^qvtTfYirfn V\ijnKKiYÜRI QUAREãVIA'FERREIRA NEVES

CPF: 131.559i33e^07

ONICA 1_ACERC53ífCAMPOSCPF; 736.142.956-34

CERTIFICO o ^IjÜCeBprorow»:

07,12,2016 SUD n97617M3CERTlf'CO O ^^02,12,2016 ^

jUCEBproloco»= ,6^57287 .

29 2 0432901- 7 ^ ,n PORTEU^,lSSâ'S°"«

"^KEFEITl-Ra municipal fNova viçosa

: XLL/^ôiel

Req: 81600000997625 Pá^na 2

CREABAÂnrnlhn DaaiAA&I Ha BAAAAMxri.4 AvAiii»o»iif4 kConcelho Rcoiondl de Ertgonhãna, Arquitetura }

e AgrDnomlo do

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I ;'Pc'aro quo a pres-r,!.- , •r cor,, o or,g,nJ- -

\GREQUERIIVlÉi^^&SgRV^QS PEl

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'soa jurídica ^ ■ ■<. WMWVO 1 t\ml9 •• ' n. | ft M^t

Razão social t " —3—-

C {V('.C-.f Of^r X CCSTI^ vc.otirs <!' Tnrr.s-Oc líACCeS" L'í"DrJuso 00t;fítA.-eA«,"O»V

REGISTRO/ PRflRFSgO:--^

CNPJ ^ j ' âs 9,%V loooí. - o£

MARQUE o SERVIÇO E PREENCHA OS CAWPOS INDICADOS

C>fRegistro • campos 1 a 6, exceto 3

( ) Visto cara llcliaçSo - campos 1 e 6

( } Visto para execução 180 dias-campos 1,4 e 6

t ) Certidão de registro e quitação - campos 1 a 6

( ] Inclusão de Responsável Técnico - campos 1,4e6

( ) Inclusão no quadro técnico-campos 1, 5 e 6

( ] Baixa de Resp. Técnico - campos 1,3 o 8

1 } Baixa dequadro técnico-campos 1.3 eS

( 1 Alteração cadastral • campos 1. s 6

Tipo

( j Baixa de registro • campas 1 e 6

( ) Outros

2. COMP1.EMENTOS

2.1 Endereço (Av.. rua, número, complemento, bairro, etc.)

ÃV. fty-rn/VtP CAPtla^ MQfVfttNAfc AiA<.a2.2 Cidade/Estado

1y■cc^&A2-4 E-mail

/ CAVI TA

g:f/<vc<-.c;/^"r-^rvr-gryQAifli.A(l' l4off4ai:l. .c<sr-i2-5Telefono(s)

2.3 CEP

2.6 Fax

2.7 Nome completo dos sãdos «Vou diretores

yu/rtr reRRexi^-Q2.S Cargo/Função . |íurCvO

Set-lAP PvoPrieUît2.9Profissâo . _

I C «M Pfi€SA <-3Cm

2.10 Objetivo social( jAgponômla

[ ) Arquitetura

( ) Outros

( ) Engenharia doAgrlmensura

Engenharia Civil

( ) Engenliaría Elétrica

( ) Engenharia Mecânica

( } Enganhana Química

( } Engenharia Sanitária

( j Engenharia do Segurança

( ) Geologia s lUInas

3. BAIXA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO E QUADRO TÉCNICO3.1 Nome do proésslonal

32 Número daART de cargo e função 3.3 Data do'desligamento

4.1 rtome completo do(a) profissional

A»5e/vT7rc Tnse' FtKRarRA42CPF

Gfri; a70..'^'ií:.-^X4.3 Endereço do(a) profissional {completo}

'Ruft /-\v;cv--*Er , -r.e/vrRo - Pns+rt .üa AdaT^-h/cvr» viroch4.4 CEP

. CXDO4.5 Titulo profissional

f/vr.p-/HRt r.xi/L ,4.6RegislroAJF / ■*M í?\ «H mM r?

4.7 Visto Crsa-BA

33 0L7

Scx-Wl £•. cLc- b _0 és 1*^ h4.9 Salário

.cr 3 rxí} n n4.10ART oargo/tunçáo

4.11 Atu3 em 0 u 1 ra (s) G mpresa{s) e/ou 4 rg S o» núül fco3 ? Qual(ís)7 s . iO.ft í>f-fi\/iri-3«: •TíirA/rolr-.Cffl F- rí-v/s/R4»vyPnil.r r,m,i/glv-x/lmvc.

4.12 Horàro de trabalho

4c h«

t Q4,13 Aceito minha indicação como responsável técnico, e estou dente de minhas roaponsabilldades logeis.

Assinatura do(a1 oronsaiional <"\rSsu i ravfD À-r "iJiií,.-.4.14 Nome completo do(s} proflônal 4,15 CPF

4.16 Endereço do(8} profissional (completo] 4.17CEP

4.18Tltulo profissional 4.19Regl9tro/UF 4.20 Visto Crea-BA ■i

<1

4.21 Horário de trabalho

4o h

4.23 Salário 4.23 ART cargo/função so

0-<3

4.24 Atua em outra(s] empresa(5] e/ou ârgSos públicos? Ousl|ls}? 4.25 Horário dè trabalho

áe hps

u

i111

4.26 ( ) Aceito minha indicação como responsável técnico, e estou ciente de minhas responsabilidades logeis. a

èa>OAssinatura do(a) orofissionali

MULTA

_ 2Wiy2pifc C«nprepvanledelnserlp9oe«feSflijaçaoCad8Strai-lnipressâo

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Contribuinte,

Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e. se houver qualquer divergência, providencie ju^ àRFB a sua atualização cadastral. \

vr-«""

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDiCA

NUMSiO DE KSCRIÇAO

25.281.655/0001-06MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DESITUAÇÃO CADASTRAL

OATADEABOTURA

25/07/2016

KOMEaiPBESARWL

ENGECOMIX CONSTRUCOES EINCORPORACOES LTDA • ME

TlrULDOOESTASELECIMENTOtNOME DE FAATTASIA)ENGECOM

COOCOEDESCRieAODAATnADADEecONÕMCAPRWCWt.41.20^-00 - Construção de edif/cios

COOlGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUND/lRIAS 1

77.31-4-00 - Aluguel de máquinas e equipamenios agrieolas sem operador^.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes

- Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes63.20-6-02 - Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica81.30-3-00 • Atividades paisagísticas37.02-9-00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes66.10-2-01 - Compra e venda de Imdvels próprios42.21 -9-01 - Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica '42.21-9-02 - Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica42.99-S-01 - Construção de Instalações esportivas e recreativas42.12-0-00 - Construção de obras de arte especiais42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obrasde Irngaçao

■ Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias43.11-8-01 - Demolição de edifícios e outras estruturas68.22-6-00 - Gestão e administração da propriedade Imobiliária41.10-7-00 - Incorporação de empreendimentos Imobiliários43.29-1-02 - Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima fluvial e lacustreCOOeOE OESCHIÇAD DANATUREZA JURIDCA

I 206-2 - Sociedade Empresária Linritada

U3ORADO0RO ~

AV ANTONIO CARLOS MAGALHAES, CENTRO - POSTODA MATA

NUMERO

1757coMPiaierro

CEP

45.928-000aNBROiDBTHITO

CENTROMunicípio

NOVA VIÇOSAUF

BA

ENDEREÇ[email protected]

TEIEFONE

(73) 9991-7773 / (33) 9964-8003

ENTE Fa»ERAriVO RESPONSÁVEL (EFR)□

SÍTUAÇAO CADASTRALATIVA DATADA srrUAÇAOCADASTTiAL

25/07/2016Monvo DE aruAÇÃo cadastral

STUAÇAO ESPECIAL□

DATADA SrrUAÇAOESPKlAL

Aprovado pela Instrução Normativa RFB n» 1.634, de 06 de maio de 2Ó16.

efíiftido no dia 24/11/2016 às 15:37:51 (data e hora de Brasília). Página; 1/3

hiprtWwwj-acsla.taendagovJjr/poseoslixleíca/CTsij/erflrovaSmpressaoOmfrimePagína.asp 1/3

sinfmie Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastra - Impressão

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

miMEROOEMECRIÇAO

25.2B1.655/0001-08MATRiZ

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DESITUAÇÃO CADASmAL

DATA DEABERTURA

25/07/2016

NOMESJmESVUAl.

ENGECOMiX CONSTRUCOE5 E WCORPORACOES LIDA. - ME □CâOiGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS43.21-S-Oü • Instalação a manutenção elétrica43.22-^-03 - instalações do sistema de prevenção contra incêndio43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias c de gás42.21-9-03 - Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica42.92-B-01 • Montagem de estruturas metálicas43.99-1-02 - Montagem o desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias43.29-1-04 - Montagem o instalação de sistemas e equipamentos do iluminação c sinalização em vias públicas, portose aeroportos43.99'1'03 - Obras de alvenaria42.22-7>02 - Obras de irrigação43.13-4<O0 • Obras de tetrapienagem42.13-8-00 • Obras de urbanização - mas, praças e calçadas42.31-0-00 - Obras portuárias, narítimas o fluviola43.9S-1-05 - Perfuração e constmção de poços do água42.11 •1-02 • Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos43.11-8-02 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno76.10-8-00 • Seleção e agenclamento do mão-de-obra49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros • locação de automóveis com motorista71.11-1-00 - Serviços dc arquitetura71.19-7-01 - Serviços de cartografia, topografia e geodésia71.19-7-03 - Serviços de desenho técnico relacionados è arquitetura e engenhariaCOOIGO E OESCRIçAQ OA NATUREZA JURblCA206-2 - Sociedade Empresária Limitada

LOGRADOURO ~~—AV ANTONJO CARLOS MAGALHAES, CENTRO - POSTo'DA MATA

Nurjsto1757

COMPlEMEiTTO

CEP

45.928-000SAWRCWDISTHITOCENTRO

MUNICÍPIONOVA VIÇOSA

UF

BA

sioereçoeietronicoFLAViONERES2007(aHOTMAIL.CQM

TELffONE

(73) 9991-7773 / (33) 9964-8003BTTE FEOERATM) RESPCWSArtL (EFH)

SrrUAÇAO CADASTRALATIVA DATADA SITUAÇAO CADASTRAL

25/07/2016I MOTIVOOES/rUAÇAOCAOASTRAl.

^ siruAç;StTUAÇAO ESPECIAL DATA DA SmjAÇAO ESPGCwT

Aprovado pela instrução Normativa RF8 n" 1.634, de 06 de maio de 2016.Emitido no dia 24/11/2016 às 15:37:51 (data e hora de Brasília). Página: 2/3

^ 24nt/2Ç16 Comprovante de Inscriçãse de Situação Cadastrd - Impressão

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NUMERO OENSCRIÇA}

25.281.6S5/0001-06MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DESITUAÇAO CADASTRAL

DATAOEABERTURA

25/07/2016

NOMEEMPRES/i^lAL

ENGECOMIX CONSTRUÇÕES E WCORPORACOES LTOA. • ME

COOICO E OESCRtçAO OAS ATMOAOESECONÔMICASSECUNDARIAS71.12-0-00 -Serviços de engenharia

COOIGOEDKCRIÇAO DANATUR£ZA.)UR10ICA208-2 - Sociedáde Empresária Limitada

ENDEREÇO ElETHCnS»

FI.AVIONERES2007@HOTMArLCOMTEia=ONE

(73) 8981.7773/(33) 6964-8003

ENTE FHIERATWO RESPONSAVa. (EFR)

smiAÇAO CADASTRALATIVA

M OTIVO OE SITUAÇAO CAOASTRAE

SITUAÇAO ESPECIAL

Aprovado pela Instrução Normativa RFB n® 1.634, de 06 de maio de 2016.

Emitido no dia 24/11/2016 às 15:37:51 (data e hora de Brasília). Página: 3/3

© Copyright Receita Federal.do Brasil - 24/11/2016

UF

BA

NUMERO

1757

CEP

45.926-000

DATAOASITUACAO CADASTRAL

25/07/2016

DATADASrrUAÇSO ESPECIAL

aniRROOlSTRirO

CENTROmunicípio

NOVA VIÇOSA

COMFIEMEKTOLOQRAOOURO

AV ANTONIO CARLOS MA6ALHAÊS. CENTRO • POSTODA MATA

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Prefeitura Municipal de Nova ViçosaAV. OCÈANICA, 2994

ABROLHOS • NOVA VIÇOSA - BA CEP: 45920-000

CNPJ: 13.761.531/0001^9

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

Número: 000232/2016.E

Nome/Razâo Social: ENGECOMIX CONSTRUCOES EINCORPORACOES LTDA • ME

Nome Fantasia; ENGECOM ENGENHARIA E PROJETOS

Inscrição Municipal: 054.558./- CPF/CNPJ; 25.281.655/0001-06

Endereço: AV ANTONiO CARLOS MAGALHÃES, 1757

CENTRO- DISTRiTO DE POSTO DA MATA NOVA VIÇOSA - BA CEP: 45928-000

RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR QUAISQUER DÉBITOS QUE VIEREM A

SER APURADOS POSTERIORMENTE. É CERTIFICADO QUE, ATÉ A PRéSéNTE DATA. NÃO CONSTAM DÉBITOS

TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE ACIMA CITADO PARA COM ESTE MUNICÍPIO.

Observação:

• «■■a***» ••«••'•'ir** •••«••• ••••••

Esta certidão foi emitida em 11/11/2016 com base no Código Tributário Municipal.

^ertidão válida até: 11/12/2016

Esta certidão abrange somente a Inscrição Municipal acima identificada.

Código de controle desta certidão: 3600002357610000052858030000232201611117

Certidão emitida eletronicamente via Internet. A aceitação desta certidão eslá condicionada a verificação de suaautenticidade na Internet, no endereço eletrônico:https://novavicosa.saatri.com.br. Econômico - Certidão Negativa • Verificar Autenticidade

Atenção: Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

impresso em 11/11/2016âs 15:26:31

t , GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

•'.I SECRETARIA DA FAZENDA

Certidão Negativa de Débitos Tributários

Emissão: 0l/|2/^^ll:23

KM— J'árínc

(Emitida para os efeitos dos arts. 113 e 114 da Lei 3.956 de 11 de dezembro de 1981 - Código Tributário doEstado da Bahia)

Certidão N°: 20161605395

MOME

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

INSCRIÇÃO ESTADUAL CPF

252.816.550-00

Fica certificado que não constam, até a presente data. pendências de responsabilidade da pessoa física ou jurídica acimaidentificada, relativas aos tributos administrados por esta Secretaria.

Esta certidão engloba todos os seus estabelecimentos quanto à inexistência de débitos. Inclusive os inscritos na DividaAtiva, de competência da Procuradoria Geral do Estado, ressalvado o direito da Fazenda Pública do Estado da Bahia cobrar

quaisquer débitos que vierem a ser apurados posteriormente.

Emitida em 01/12/2016. conforme Portaria n' 918/99, sendo válida por 60 dias. contados a partir da data de sua emissão.

A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO PODE SER COMPROVADA NAS INSPETORIAS FAZENDÁRIASOU VIA INTERNET, NO ENDEREÇO http;//wvvw.sefaz.ba.gov.br

Válida com a apresentação conjunta do cartão original de inscrição no CPF ou no CNPJ daSecretaria da Receita Federai do Ministério da Fazenda.

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LOCAL: RUAESPIltITO SANTO. SAinRC SANTA AMÉLIA (POSTO DA MATA| - NOVA VIÇOSA - BA

CONTRATANTE; Picloílura niunicipAl :1c Nova Vi(osa • SA

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1 IOrçamento sem B.O.t.

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TU SÍ6 i UMU H U]!S. SA - CIA*inviAMi' CVíWhI-iSnw-SiJ

Pc. São Francisco de Assis s/n Centro CNPJ: 08.678.346/0001-55CEP; 48.415-000 Fátima - Ba

Tel: 75 3658 2292

PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TFJtBALMO

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

CNPJ: 25.281.655/0001-06

Certidão n": 73654885/2016

Expedição: 01/08/2016, ás 14:42:30

Validade: 27/01/2017 - 180 (cento é oitenta) dias, contados da datade sua expedição.

Certifica-se que o CNPJ sob o n° 25.281.655/0001-06, NÃO CONSTA doBanco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis doTrabalho, acrescentado pela Lei n® 12.440, de 7 de julho de 2011, e

na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do

Trabalho, de 24 de agosto de 2011.

Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos

Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias

anteriores à data da sua expedição.Certidão expedida sem indicação do nômé/razão social, tendo em

vista que o CPF/CNPJ consultado não figura na última versão da base

de dados da Receita Federal do Brasil - RFB enviada ao Tribunal

Superior do Trabalho - TST. Para saber a situação desse CPF/CNPJ,

consulte o sitio da RFB (www.receita.fazenda.gov.br).

No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação

a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.

A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua

autenticidade no portal do Tribunal $uperior do Trabalho naInternet (http://www.tst.jus.br),

Certidão emitida gratuitamente,

INFORMAÇÃO IMPORTANTEDo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados

necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas

inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigaçõesestabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em

acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos

recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, aemolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes

de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do

Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

rüvidaa e aijGTfiSvSeâ: cndElítsr.ju-'-''^

12/12/2016 https://www.sifgacalxa.gev.faryEmpresa/Crf/Crt/F9eCFSimprlmirPapel«p7VARPe8soaMatfiz=349278D7&\/ARPessoa=34927e074VARU^!BA8,V..

IMPUfAlS I VOLTAR

CAIXACAIXA =COI^JÓM;CA FtnHRAL

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

Inscrição: 252816S5/0001-06Razão Social: engecomix construções ê incorporações ltda meNome FantasiaiENGECOM engenharia e projetos

Endereço: av antonio carlos magalhaes 17S7 / centro / nova viçosa /BA / 45928-000

A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, aempresa acima identificada encontra-se em situação regular perante oFundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança dequaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,decorrentes das obrigações com o FGTS.

Validade: 27/11/2016 a 26/12/2016

Certificação Número: 2016112703163239288506

Informação obtida em 12/12/2016, às 15:45:35.

A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei estácondicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa;www.caixa.gov.br

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ÊNGECOMIX CONSTRUÇÕES E PROJlTCg LTDA - WÈBalanço Patrimonial inicial 31/Q7/ghifi

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Circulante

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Circulante

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Não CirculanteRealizável a Lonco Prazo

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Contas a ReceberIR e Contr Social diferidos

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ârtes RelacionadasImp e Contr Recolher

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Permanente

InvestimentosInvestimentos

Patrimônio Líquido

O ICapital SocialÁgio na aquis. de InvêstI OutrosImobili

1zado

IntangívelOutros

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Nova Viçosa-BA, 10 de de 2016

Eêcomix Engenharia e Proj LtdaEêcomix Engenharia e ProjCNPJ: 25.281.655/0001-06

500.000,00

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Ass. ProoJtionu

RodlMronadw

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL V-JCONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS •

CERTIDÃO DB REGISTK) B QDITACAO DE PESSOA FÍSICA -

miMERO: 034049/2016

VALIDA ATE 31 DE MARCO DB 2017

O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E' AGRONOMIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CREA-MG/ -

CERTIFICA QÜE O(A> PROFISSIONAL ABAIXO ENCONTRA-SE REGISTRADO(A) NESTE CONSELHO REGIONAL,

NOS TERMOS DA LEI FEDERAL NRO.5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, COM 0(S) TITULO(S> ABAIXO,

POSSIBILITANDO-O(A) EXERCER SOA PROFISSÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, CIRCDNSCRITA(SI A(S)

ATRXBDICAO (OES) CONSTANTES DE SEU REGISTRO.

CERTIFICAMOS MAIS QUE O(A) CITADO(A) PROFISSIONAL ENCONTRA-SE QOITE COM SOAS ANDIDRDES

JUNTO AO CREA-MG E NAO POSSUI AOTO DE INFRACAO-AIN ATE A PRESENTE DATA.

ESTA CERTIDÃO E PARA FINS DE: DIREITO.

DADOS DO PROFISSIONAL" ^ ■ --

NOME DO PROFISSIONAL: ADENIZIO -JOSÉ FERREIRA NEVES

CARTEIHA;HG-112143/D REGISTRO: 04.0.0000112143 RNP: 1406984175

DATA DO REGISTRO: 04/02/2009.

CPF; 655.122.946-87

ENDEREÇO: ROA PROFESSOR MANOEL tO.NORTE , 146 BAIRRO: ALVORADA — JEQUITINHONHA - MG

CEP: 39.960-Ò00

— — FORMACAO ^—

DATA DA COLACAO DE GRAU:02/12/1998'

ESCOLA:ESCOLA DE ENGENHARIA KENNEDY - EEK

TITüLO:ENGENHEIRO CIVIL / "ATRIBOICOES

ARTIGO 7 DA RESOLUÇÃO 218 DE 29.06.73, DO CONFEA.jt.

ESTA CERTIDÃO PERDERA SUA VALIDADE CASO" OCORRAM QUAISQUER ALTERAÇÕES EM SEDS DADOS ACIMADESCRITOS. CERTIDÃO EMITIDA GRATUITAMENTE PELA INTERNET. PARA CONFIRMAR A VERACIDADE

DESTAS INFORMAÇÕES ENTRE EM HWW.CREA-KG.ORG.BR - SERVIÇOS - CERTIDÃO- VALIDAR CERTIDÕES ̂

CERTIDÃO PROFISSIONAL, .CC»I O NUMERO 034049/2016 . FONE PARA CONTATO 0800-0312732. EtDTIDAEM: 23 DE AGOSTO DE 2016

E DISPENSÁVEL A ASSINATURA NESTE DOCUMENTO, CONFORME PORTARIA NRO. 290 DE 29/11/2012. A• FALSIFICACAO DESTE DOCUMENTO CONSTITUÍ-SE EM CRIME PKVISTO NO CODIGO ÍENAL BRASILEIRO,'SUJEITANDO O AOTOR A ACAO PENAL CABÍVEL.

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PAGINA 1 DB 1

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Avontda "Alvares _ Càbí!al .ISPO; Bâiiro, Sahio Agostinho, Belo Horizonte - MG - CEP: 30170 • 917 - (3l;329í! 6700060026 30273 (ouvidoria) - 08000àl2732 (aferxflmenlo) - v.w/.crea-mg.oíg,Dr

CREABACon^âtfto Kegior.âl üc ArquifQtura

uAgronomid Od HdhJd

►'KEFEtTuRA MUNIC/P-, ,nova viçcsaquí- íi pre-'.c-M-;- •

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/REQUERIMENTO DE SERVÍÇOS PESSOA JURÍDICA **:r

1. DADOS CADASTRAIS

Razllosocíal t _ -— . __ >(PfVGGrrOM T X Cc«Tv3 wcôtfS <2 Tnrn-t-t^c «flCCeS" LTVA

USODO.CREA-BAREGISTRO/ PROCESSO

?-s 0,% 1 .c looo i - O £MARQUE O SERVIÇO E PREENCHA OS CAMPOS INDICADOS

(>1êgl$tro - campos 1 a 6. excslp 3( ) ViUo jam IlóIaçSo - campas 1 e 6

( JVi$toparaexecução180diBs-campos1.4a6( ] Certidão de registro e quitação • campos 1 e 8

( ) líKhisão de Responsável Tácnlco - campos 1.4 s 6( ) Irtchrséo no quadro técnico • campos 1, 5 e 8( ) Baixa de Resp. Técntco-carnpos 1.3e 6( )Baíxadaquadrolécnlco-cámpqst.3e6

{ ) Alteração cadastral • campos 1, a 6

npo,^{ ) Baixa de rcgisiro - campos 1 a 6( ) Outros

2. COMPLEMENTOS2.1 Endesço (Av., rua. núnfbfD, aimtãoniento, bolm. etc.)

Av. r> MaTrALI-lAge ,2.2 CidadafEstado

lú-o -fcosk? 3& Míi-fàV/.ÇCSA

2-4 Enriall/ PAVj TA

fl iftTAfr UorâcL ■COr^2-7 Nonte conçileto dos sãdcs atou direlores

y»/«r CÂrtC-SMA FGRRgXt^Q //ev^/Ibr^tCA ÂCev-BA CAmPCJ-S

2.5 Telefoneis)

2.6 Cargo/TunçaoSisCxC .Pn'^trtr

Socio PvePf 1 eUfiu'liVfolr

23 CEP

2.6 Fax

2.9Profissao3 C M PB6SA R.« O

C/-, p« -4

210 Objetiva sooal( ) Agrtmõmia

( ) Arquitetura

( ) Oulros

( ) Engenharia daAgrimensura

l^fEngenharia CtvU( ) Engenharia Elétrica ( ) Engenharia QuMca

( ) Engonhhria Mecânica ^ ( ] Engenharia Sanitária( ) Ertgenharia de Segttrança

( ) Getãogla a Minas

3. BAIXA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO E QUADRO TÉCNICO

3.1 Nomedo profissional

32 Nútixrro da ART da targo s função 3.3 Data do desCgamento

4. RESPONSÁVELIEIS) TÉCNICOISI4.1 Nome completo do(a)pro6ssion8l

Atief^T7ro Tcsg"«.3 ErtOcreço dQ(a) profissional (completo)

Mugt^.ygT, Q.^D • CUr^TAO - Pos\c HA P-l flTA-rdo^» V4.5 Titulo proéssional

4.6

Sctlofe t:i^

Cl VJ-

■ és ÍH4.11 Atua em outra{s) empresais) e/oo ôrgâos oúbllcos? Qualfis)?CU

4.6 Rcglslro/UF /\\ 9 Co

4.S Salário

tr 3C(^, nn

_S_56fl-vic.oÇ "fg. ia A Ç-. Co//s^v;vjp(plXr Crt.vsu > U-v]ova

4.2 CPF

GSSA11.'^'lC.^t4.4 CEP

. CXDO4,7 Veto Crsa-8A

33 O r?4.10ARTcatgolfunção

4.13(4] Acaito minha indicação como responsável técnico, e estou ciente da minhas résponsabilidades legais.

Assinatura tío(a) profissional >

4.12 Horário de trabalho

4« hs

I

4.14 Nome completo do(a)pra5ssional

4.16 Endereço do{o) profissional (comptelo)

4.18 TIUilo profissianal

421 Horário de trabalho

ás.

4.19Ragislxo/UF

423 Salário

4.24Atua em ouira(s)orTipfesa(8) a/ou árgâos púbBcos? Qual(ts)?

4.15 CPF

4.17 CEP

420 Visto Cros«A

423 ART cargoTunçâo

4.25 Horário de Iraliallio'

4« hs

426 ( ) Aceito minha indicação comoresponsável técnico, o estou clentede minhas responsabilidades legais.

Ttssinahira do{a) proEssionab.

m CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃOPESSOA FÍSICA

Lei Federal N» 5194 de 24 de Dezembro de 1966

CREA-BA

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Sahia

Pãgins 1/1

NO 19590/2016

Emissão; 13/05/2016

Validade: 31/03/2017

Chave: zzyaz51OzDDZW20S2,12x

CERTIFICAMOS que o proflsslanal mencionado enconlrs-se racistrado neste Conselho, nos lermos da Lei S.1B4/66. de 2AmJi9S6. conrormidados acima. CERTIRCAMOS, ainda, feco o estabeledmanlo nos adisos 66 e 69 da rafeMa La. que o interessado não se encontra em débitoCwisaiho Recital de Engerdtaria e Agronomia da Bat^a - CREA^A.

scriçée

CERTIDÃO DS REGISTRO E OUrTAÇAO PESSOA FlSICA

. Intaressadoía)

Profissional; ADENIZJO JOSE FERREIRA NE>^

Re^ro: 140698417-5

CPF: 655.122946-87

Tipo de Reç^stro: VISTO PROFISSIONAL

Data Inldal: 04613/2013

Data Final; Indefinido

.Tftulols)

GRADUAÇÃO

ENGENHEIRO CIVIL

Atauíçao: ARTIGO 7 DA RESOLUÇÃO 218 DE 29.06.73. DO CONFEA.

Instituição da Ensino: ESCOLA DE ENGENHARIA KENNEOY -EEK

Data do FormaçSo; 02/12/1938

. Informações / Notas

- Afialslflcaçéo desta documento consdlul-sa em crime prevUto no Código Penal BresDeln», sujeitando «(a) auior(a) à raspeethia açao p»rsl.• CERTIFICAMOS que casa oeorra(m) allera;ão(6«s) no(s) elamonlo(B) contidofsl neste documento, esta Certidão oordaré a sua validadapara Iodos os efeKos.

• Esta eattidflo perderá a validado, caso ocorra qualquer alteração posterior dos elementos cadastrais nela contidos.

- Vándo em todo território nacional.

. Última /Uiuidacfe PagaAno; 2016 Quantidade de Parcataa; 1

. RosponsafaUldadasTícnicaB

Empresa: CONSTRUPOLU CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO LTDA EPPRegistro: 000021900-0

CNPJ: 12220.102/0001-00

Data início: 18/07/2013

Dota Fim: Indefinido

Data Fim de Contrato: Indefinido

T» de Reaponsatwlldáde: RESI^NSAVEL TÉCNtCO

Empresa: CONSTRUITA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA EPPRegiaro; 000014542-0

CNPJ: 0S.809.122ra001-O1

Dota Inicio; 30/10/2013Data Fim: IndeTinldo

Data Fim de Cordraia Inrtefinkto

Tipo da RosponsabUldade: QUADRO TÉCNICO

Aautenüddada dMta Oen«l&> pode servetiflcade enr WlpJWIaccreatM/Bfl.bt/puWia»/, com a chave; izyai5lDrOOZW705212xlmim)ssoeni:nj/oa/2015 4s T338;41 ponndw, ip; 170,0.31.149

i

PREFEITURA MUNICIPAL NOVA VIÇOSAAV0CEANICA,2994 -ABROLHOS

NOVA VIÇOSA . BA • CEP: 45920-00CFONE(S): (73) 3208- 1015 CNPJ/MF: 13.761.531/0001-49

AlvaráDE LICENÇA 00568/ 2016

PARA

LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. FISCALIZAÇÃO E L0CAL1ZAÇÃ« 1NOWE/RAZÀO SOCIAL

ENGECOMIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

NOME FANTASIA

ENGECOM ENGENHARIA E PROJETOS

ENDEREÇO

AV ÀNTONIO CARLOS MAGALHÃES 1757 CENTRO- DISTRITO DEPOSTO DA MATA - NOVA VIÇOSA • BA

ATIVIDADE

Escritório de projetos ligados à construção civil

INSCRIÇÃOcodigo atividade

1040901

CAD. ECONÚMICO

054556

cpf«:npj

25.281.655/0001-06

ALVARA OEVERASER RENOVADO EM JANEIRO DE 2017.

DATAEMISSAC

03/08/2016

VALIDADE

r3?i/i 2/20:1

.RARRINA )

I T>

f >

Tabèlionato de Notas e Protestos "Azevedo" [email protected] - Nova Viçosa

Rua Cruzeiro do Sul, 121. Bairro Veraneio - Nova Viçosa - CEP: 45.920-000

CERTIDÃO NEGATIVA

2016.08.05/0000636

DAJE 2630.002.0023S2.

Nome: ENGECOMIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME

Documento: CNPJ 25.281.555/0001-06

Certifico que, revendo os LIVROS DE REGISTRO DE PROTESTOS, não consta titulo algum protestado daresponsabilidade de ENGECOMIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME documento de identificaçãoCNPJ 25.281.655/0001-06 a constar dos 5(CINC0 ANOS) anteriores â presente data.

O referido acima é verdade e dou fé.

•€sta certidão não terá validade com emendas, rasuras ou entrelintias.

Esta certidão tem validade de 30 dias a contar da data de expedição.

Eu, L ̂Ig. LUDMILA AZEVEDO DA.SILVA. TABELIÃ SUBSTITUTA, efetue" a busca.

Selo iSs Auieniieidedef/Uunel Oe Do Eutdo d« Bihi»

Ato Nola/iol ou oe Registro2C3Q.AUI7lO-;8-2BCZJ3HMZCF

CoilHlIlC.w\<ny tJhu.jui.IvQulqiticidadc

Nova Viçosi 5 de Agosto de 2016.

MARIA CRISTINA ES DE AZEVEDO MARILY

TABELIÃ

Emolumentos' faxafisc. FECOM , Oef.VublIca' ' TOTAL

R$7,17 ■ R$S,17 R$2,20 R$0,19 " RS 14.73

os/ce/zoie is:os:ae

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA_ESTADO DA BAHIACNPJ: 13.761.531/0001-49 /.^/

NOVA ADMINISTRAÇÃO O L a

CONTABILIDADE

De acordo com a solicitação da Secretaria de Saúde, determino que Vossa Senhoria informe quantoã existência de recursos orçamentários capazes de atender á respectiva despesa - para aContratação de empresa especializada para execução de obras e serviços de engenharia na reformae manutenção do telhado do Hospital Municipal de Nova Viçosa localizado em Posto da Mata distritodo Município.

Gabinete do Prefeito. 21 de novembro de 2016.\

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSAESTADO DA BAHIACNPJ: 13.761.531/0001-49


Ao

Gabinete do Prefeito

Informamos que existe disponibilidade orçamentária para atender as despesas referidas neste processoestimadas em R$ R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), para a Contratação de empresa especializada paraexecução de obras 3 serviços de engenharia na reforma e manutenção do telhado do Hospital Municipal deNova Viçosa localizado em Posto da Mata distrito do Município.

UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE.

ATIVIDADE / PROJETO2013 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS -SEC SAÜDE.

ELEMENTO DE DESPESA 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE02 14

Setor Contábil

Rodrigo Ruas

ORC 026.416/O-5

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSAESTADO DA BAHIACNPJ: 13.761.531/0001-49 \

NOVA ADMINISTRAÇÃO I

Tr

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Da: Comissão de Licitação.Para: Setor Jurídico.

Estamos encaminhando para deferimento e aprovação desta Procuradoria, a

minuta do Contrato, conforme Lei 8.666/93, referente ao processo administrativo n®.

080-NA/2016, o qual tem por objeto a contratação de empresa especializada para

execução de obras e serviços de engenharia na reforma e manutenção do telhado do

Hospital Municipal de Nova Viçosa localizado em Posto da Mata distrito do Município.

Aguardamos a vossa apreciação, aprovação e deferimento sobre modalidade a ser

seguida.

Nova Viçosa. 23 de novembro de 2016,

Atenciosamente,

João Pec

Presi

ascimento

a Comissão

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA^-/'í-, Dl:

ESTADO DA BAHIACNPJ: 13.761.531/0001-49


^ VlCüS|\

CONTRATO N" -NA/2016

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSQUE ENTRE SI CELEBRAM, A PREFEITURAMUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA COMCOPARTICIPAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE DE NOVA VIÇOSA - FMS E

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA (BA), estabelecida à Avenida Oceânica, n "2994Bairro Abrolhos - Tel.: (73) 3208-1177 - CEP 45.920-000 de Nova Viçosa - BA. inscrita no CNPJsob n.® 13.761.531/0001-49. neste ato representado pelo Sr. MANOEL COSTA ALMEIDA PrefeitoMunicipal. COM COPARTICIPAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA VIÇOSA -FMS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n® 16.102.264/0001-96, neste atorepresentado por seu gestor, o Sr. Célio de Oliveira Ferreira, brasileiro, inscrita no CPF sob o n®543.383.956-72, doravante denominados CONTRATANTE, e CNPJ

com sede na Rua n® Bairro Cidade de .'....-UF..,,representada neste ato por brasileiro CPF/MF n®

residente e domiciliado na n® ... - Bairro - Municipio de~ Bahia, portador do RG n® e CRM n° /BA. aqui denominada

CONTRATADA, com base nas disposições da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e suasalterações posteriores, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, medianteas cláusulas e condições seguintes;

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto deste Contrato a Contratação de empresa especializada para execução deobras e serviços de engenharia na reforma e manutenção do telhado do Hospital Municipal deNova Viçosa localizado em Posto da Mata distrito do Município

1.2

1.3 - A contratação dos serviços submete-se á Lei n® 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas ulterloresalterações ou substituições.

1.4- A presente contratação está vinculada na Modalidade de Dispensa de Licitação n® 033-NA/2016. com base no, art. 24, INCISO IV, da lei 8.666/93.

1.5- A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste contrato, acréscimos ousupressões na aquisição dos materiais objeto da presente licitação, de até 25®/o (vinte e cincopor cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme Art. 65 da Lei n® 8.666/93 com asalterações da Lei n® 8.883/94.

II - CLÁUSULA SEGUNDA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PRAZO

2.1 - As despesas dos serviços acima serão cobertos por recursos financeiros oriundos;Dotação Orçamentária:

UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ATIVIDADE / PROJETO2013 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS EADMINISTRATIVOS - SEC SAÚDE.

ELEMENTO DE 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSAESTADO DA BAHIACNPJ: 13.761.531/0001-49 //

NOVA ADMINISTRAÇÃO ■

Ut Ll'.,-/v

DESPESA JURlDiCA•

FONTE02

2,2 - O prazo execução deste contrato será até 31 de dezembro de 2016, contados a partir da datade sua assinatura.

2.3-A vigência contratual é até 31/12/2016, se iniciado na data de sua assinatura.

III ■ CLÁUSULA TERCEIRA • PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E EXECUÇÃO

3.1 • Os valores da planilha de custo referente ao evento que acompanhará a nota fiscal de execuçãodo serviço, Dispensa de Licitação n® 033-NA/2016.

3.2 - O valor total deste contrato é de R$ ( ).

3.2.1 — O pagamento através da apresentação da Nota Fiscal/Fatura no minimo uma via;

3.3 - Quando houver erro de qualquer natureza na emissão da Nota Fiscal/Fatura, o documento seráimedlataniente devolvido para substituição e/ou emissão de Nota de Correção, ficando estabelecidoque esse intervalo de tempo não será considerado para efeito de qualquer reajuste ou atualização dovalor contratual,

PARÁGRAFO ÚNICO - O valor total mencionado nesta cláusula dividir-se-á em 60% para mão deobra e40% para Insumos.

IV - CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA OBRIGA-SE A:

a) Responsabilizar-se pelos danos causados á Contratante ou a terceiros, decorrentes de suaculpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade àfiscalização ou acompanhamento pela Contratante;

b) Responsablllzar-se por todas as despesas com impostos, seguros, taxas, tributos, incidênciasfiscais e contribuições de qualquer natureza ou espécie, encargos sociais, trabalhistas,previdenclários, salários e quaisquer outros encargos necessários á perfeita execução do objetodeste contrato;

c) Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na legislaçãopertinente;

d) Prestar esclarecimentos a Contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam aContratada, Independentemente de solicitação;

e) Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesasdecorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/oucontratados, bem como obrigar-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de açõesjudiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento dopresente contrato;

f) Cumprir, fielmente, as obrigações assumidas, de modo que os serviços contratados se realizemcom esmero e perfeição, executando-os sob sua inteira responsabilidade:

g) A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições dehabilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme previsto no Art 55, inciso XII da Lei n®8.666/93.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA;ESTADO DA BAHIACNPJ: 13.761.531/0001-49


Parágrafo Único: A empresa deverá apresentar junto com a(s) nota(s) fiscal{ís) e/ou fatura(s):I. Prova de regularidade junto á Fazenda Municipal;II. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual;

III. Prova de regularidade junto á Fazenda Federal, referente á Dívida Ativa da União e TributosFederais, conjunta com INSS;

IV. Prova de regularidade junto ao FGTS;V. Prova de regularidade junto a Justiça do Trabalho.

V - CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) A CONTRATANTE se obriga a cumprir as condições pactuadas neste e os prazos parapagamento;

b) A Contratante se reserva no direito, de fiscalizar durante a vigência do contrato, a execução dosserviços ora contratados, solicitando todas as Informações que julgar necessário;

c) Publicar o resumo do Contrato e os Aditamentos que houver, no Diário Oficial do Município, até oQUINTO DIA ÚTIL do mês seguinte ao da sua assinatura contanto que isto ocorra dentro de 20dias a contar da referida assinatura, conforme art.61. §1® da Lei n® 8666/93 com as alterações daLei n® 8.883/94;

d) Pagar conforme estabelecido, as obrigações financeiras decorrentes do presente Contrato, naintegralidade dos seus termos;

e) Designar, no ato da assinatura deste contrato, preposto para acompanhar e fiscalizar a execuçãodos serviços, com poderes plenos para gerenciar técnica e administrativamente o mesmo;

f) Fornecer, em tempo hábil, á CONTRATADA todos os elementos técnicos e administrativos,necessários à execução dos sen/iços. bem como entregar livre e desimpedidas as áreas ondeserão realizados os serviços, objeto deste contrato.

VI - CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES

6.1 - À CONTRATADA poderão ser aplicadas as penalidades expressamente previstas na lei n®10.520/02 en® 8.666/93,6.2 - A inexecução total ou parcial injustificada, a execução deficiente, irregular ou inadequada dosprodutos ou sen/iços objeto deste contrato, assim como o descumprimento dos prazos e condiçõesestipulados, implicará na aplicação das penalidades contidas na Legislação em vigor,

6.3 - Além das penalidades previstas no "caput", e sem prejuízo das mesmas, a contratada ficarásujeito às sanções, a seguir relacionadas:

I)AdvertêncÍa;II) Muita de 10®/o (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de inexecução total;III) Rescisão unilateral do contrato, na hipótese de ocorrer o previsto no INCISO IV, sem

prejuízo do pagamento das respectivas muitas;IV) Pela rescisão do contrato por iniciativa da contratada, sem justa causa, muita de 10®/o (dez

por cento) do valor total atualizado do contrato, sem prejuízo do pagamento de outrasmultas que já tenham sido aplicadas e de responder por perdas e danos que a rescisãoocasionar a Contratante;

V) Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar coma Contratante por prazo de até 02 (dois) anos,

6.4 - As multas serão descontadas dos pagamentos a que a contratada fizer jus, ou recolhidasdiretamente a tesouraria da CONTRATANTE no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partirda data de sua comunicação, ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSATÍ^,p^'C>N

ESTADO DA BAHIACNPJ: 13.761.531/0001-49 ^ -


6.5 - Para a aplicação das penalidades aqui previstas, a contratada será notificada paraapresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação.

6.6 - As penalidades previstas neste contrato são independentes entre si, podendo ser aplicadasisoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

6.7 - Pelo inadimplemento das obrigações contratuais, a CONTRATANTE poderá aplicar multa aCONTRATADA, caso não sejam aceitas suas justificativas, no montante de 5% (cinco por cento) dovalor do contrato, atualizado monetariamente.

6.8 - Pelo descumprimento das obrigações mencionadas na cláusula segunda, fica a contratadasujeito á multa diária de 0,1 % (um décimo por cento) do valor da contratação, contados a partir doprimeiro dia subsequente á notificação de infração contratual até o 30° (trigésimo) dia doinadimplemento.

8.8.1 - Ultrapassado este limite, Incidirá multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valorcontratual, atualizado monetariamente.

6.9 - Caso a contratada não assine o contrato no prazo fixado pela CONTRATANTE, ficará sujeito amulta de até 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado de contratação.

VII - CLÁUSULA SÉTIfiflA - DA RESCISÃO E INEXECUÇÃO

7.1 - O presente contrato poderá ser rescindido de acordo com as normas constantes da Lei n"8.666/93.

7.2 - O descumprimento de qualquer cláusula deste contrato, bem como de quaisquer disposiçõeslegais que a ele se apliquem, importará na sua imediata rescisão, sem prejuízo de reparação, pelaparte faltosa, dos danos advindos desta rescisão.

7.3 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüênciascontratuais e as previstas em lei ou regulamento, prevista no art. 77 e seguinte da Lei n- 8.666/93 esuas alterações.

Parágrafo Único - Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos I a XI do art. 78 da Lei n°8.666/93, não cabe ao Contratado direito a qualquer indenização.

VIII - CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

O presente contrato não implica, para a CONTRATANTE, vínculo ou obrigação trabalhista, direta ouindireta, de qualquer natureza, obrigando-se ainda a contratada a manter a CONTRATANTE a salvode qualquer litígio, assumindo todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias referentesao pessoal utilizado para o cumprimento do presente ajuste,

IX ■ CLÁUSULA NONA - COBRANÇA JUDICIAL

As importâncias devidas pela Contratada serão cobradas através de processo de execução,constituindo este Contrato, título executivo extrajudicial, ressalvada a cobrança direta, medianteretenção ou compensação de créditos, sempre que possível.

X - CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOsI'^^ ' v>ESTADO DA BAHIA j ifjê—j £CNPJ: 13.761.531/0001-49 ^ Av

NOVA ADMINISTRAÇÃO \-«|í;,;0

10.1 - Ficando eleito o Foro da Comarca de Nova Viçosa, Bahia, para ajuizamento de quaisquerquestões oriundas do presente contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por maisprivilegiado que seja.

10.2 E. por estarem assim, justos e acertados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igualteor, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surta os efeitos legais esperados.

Nova Viçosa-Ba,... de dé 2016.

Manoel Costa Almeida Célio de Oliveira FerreiraPrefeito Municipal Secretário Municipal de SaúdeContratante Contratante

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Contratada

Testemunhas;

1) 2)NOME; NOME:CPF: CPF:



ATA

PARECER SOBRE A DISPENSA

Modalidade de LicitaçãoDISPENSA

Número

033-NA/2016

Reunião da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Nova Viçosa,nomeada pela conforme DECRETO n® 037-NA/2016. Reunida com a finalidadeespecifica de instrução de processo de DISPENSA de Licitação, na conformidade doarl. 24. INCISO IV. da Lei n" 8.666/93, modificada pela Lei n® 8.993/94.

Objeto

Empresa

Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços de engenhariana reforma e manutenção do telhado do Hospital Municipal de Nova Viçosa localizado emPosto da Mata distrito do Município.

ENGECOMIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME, CNPJ25.281.655/0001-06. Com Sede Na Av Antônio Carlos Magalhães, N° 1757, Centro.Posto Da Mata/Nova Viçosa-Bahia, representado por Mônica Lacerda Campos, brasileira,inscrita no CPF sob o n® 786.142.956-34, RG n® 5583374, órgão expedidor SSP/Moiresidente e domiciliado na Rua Viçosa, n® 252, Distrito Posto da Mata. Centro NovaViçosa. BA, CEP 45.928-000.

Tendo em vista as necessidades apontadas pela unidade soiicitaníe, com base no Parecer daProcuradoria Juridica Municipal e levando em consideração INCISO iV. do art. 24 da Lei n® 8.666/93,essa comissão dar andamento ao processo de Dispensa de Licitação, onde o valor proposto para afutura contratação será de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais). Após análise profunda sobre acontratação em comento, ressaltando ter sido dada a devida importância ao fato de que o preçoapresentado esta condizente com os praticados no mercado, não havendo, portanto,superfaturamento. Nesse Ínterim, somos de parecer favorável, pela configuração da Dispensa delicitação, na conformidade do INCISO IV, do art. 24, da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883 de08/06/94. Devendo, pois, após a devida homologação pelo chefe do Poder Executivo, do nossoparecer, proceder á devida publicação nos meios legais, para que surta os efeitos desejados. Nadamais havendo a relatar, deu-se por encerrada a reunião. Assim sendo, eu João Pedro Ribeiro doNascimento, Presidente, lavrei o presente registro de acontecimentos que, após lido e se aprovado,segue assinado por mim Presidente e demais membros da Comissão de Licitação.

Nova Viçosa-Ba, 25 de novembro de 2016.

Cláudia Otto^ruz MoreiraMernbro

João Ped cimento Man a Silva

Membro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA-ESTADO DA BAHIACNPJ: 13.761.531/0001-49


V,- 'A

ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 033-NA/2bT6.

A Comissão Permanente de Licitação de Nova Viçosa - Bahia, com base no art. 24, INCISO IV, daLei Federal n® 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, e no Parecer Jurídicocom suas uiterlores alterações, ADJUNCA o objeto da licitação n® 033-NA/2016 - objetivandocontratação de empresa especializada para execução de obras e serviços de engenharia na reformae manutenção do telhado do Hospital Municipal de Nova Viçosa localizado em Posto da Mata distritodo Municipio_. O prefeito lança o Ato Formal para a contratação da empresa ENGECOMIXCONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME, CNPJ 25.281.655/0001-06, Com Sede Na AvAntônio Carlos Magalhães, N° 1757, Centro. Posto Da Mata/Nova Viçosa-Bahia, representado porMônica Lacerda Campos, brasileira, inscrita no CPF sob o n® 786.142.956-34, RG n° 5583374, órgãoexpedidor SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Viçosa, n® 252, Distrito Posto da Mata, Centro,Nova Viçosa, BA, CEP 45.928-000. Valor global da Dispensa: R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais),

Comissão Permanente de Licitação - 01 de dezembro de 2016.

Cláudia Otto

Memt

uz Moreira João Ped do Nasci

t

Marci SilvaMembro

Terça-feira Díál io nilL^íaKlo

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Licitações

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSAESTADO DA BAHIA f |CNPJ: 13.761.531/000149 lo

NOVA AOMINfSTRAÇÃO \ •

>ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N' 033-NA/2016.

A Comissão Permanente de Licitação de Nova Viçosa - Bahia, com base no art. 24. INCISO IV. daLaI Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, e no Parecer Jurídicocom suas ulterlores alterações. ADJUNCA o objeto da licitação n" 033-NA/2016 - objetivandocontratação de empresa especializada para execução de obras e serviços de engenharia na reformae manutenção do telhado do Hospital Municipal de Nova Viçosa localizado em Posto da Mata distritodo Município. O prefeito lança o Ato Formal para a contratação da empresa ENGECOMIXCONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME. CNPJ 25.281.655/0001-06, Com Sede Na AvAntônio Carlos Magalhães, N® 1757, Centro, Posto Da Mala/Nova Viçosa-Bahia, representado porMônica Lacerda Campos, brasileira, inscrita no CPF sob o n" 786.142.956-34, RG n® 5583374, órgãoexpedidor SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Viçosa, n® 252, Distrito Posto da Mata, Centro,Nova Viçosa, BA, CEP 45.928-000. Valor global da Dispensa: R$ 71.000.00 (setenta e um mil reais).

Comissão Permanente de Licitação-01 de dezembro de 2016.

Cláudia Otto Cruz Moreira João Pedro Ribeiro do Nascimento Mareia Sarros da SilvaMembro Presidente Membro

O

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NOVA ADMINISTRAÇÃO lu

RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 033-NA/2016.

A Prefeitura Municipal de Nova Viçosa - Bahia, com base no art. 24. INCISO IV, da Lei Federal n®8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, e no Parecer Jurídico com suasulterlores alterações, toma público a Ratificação do Ato da Dispensa de Licitação n® 033-NA/2016 -objetivando nova Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços deengenharia na reforma e manutenção do telhado do Hospital Municipal de Nova Viçosa localizadoem Posto da Mata distrito do Município. O prefeito lança o Ato Formal para a contratação da empresaENGECOMIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME. CNPJ 25.281,655/0001-06, ComSede Na Av Antônio Carlos Magalhães, N° 1757, Centro, Posto Da Mata/Nova Viçosa-Bahia,representado por Mõnica Lacerda Campos, brasileira, inscrita no CPF sob o n® 786.142,956-34, RGn® 5583374, órgão expedidor SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Viçosa, n® 252, Distrito Postoda Mata, Centro, Nova Viçosa, BA. CEP 45.928-000. Valor global da Dispensa: R$ 71,000,00(setenta e um mil reais), constante do respectivo Processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N® 033-NA/2016, devendo ser celebrado o contrato com a empresa: ENGECOMIX CONSTRUÇÕES EINCORPORAÇÕES LTDA - ME.

Publique-se no local de costume. Celebre-se o respectivo contrato, que será regido obedecendo ásformalidades de direito público, na forma do art. 61 e 62 da lei n® 8.666/93, cuja minuta foi aprovadapela Procuradoria Jurídica.

Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2016.

lunicipal

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município Nova ViçosaTerço-feira

13 de Dezembro de 20163-AnoX-NM52S

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ESTADO DA BAHIA 'CNPJ; 13.761.531/0001-49


RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N' 033-NA/2016.

A Prefeitura Municipal de Nova Viçosa - Bahia, com base no art. 24, INCISO IV, da Lei Federal n'8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, e no Parecer Jurídico com suasulterlores alterações, torna público a Ratificação do Ato da Dispensa de Licitação n« 033-NA/2016 -objetivando nova Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços deengenharia na reforma e manutenção do telhado do Hospital Municipal de Nova Viçosa localizadoem Posto da Mala distrito do Município. O prefeito lança o Ato Formal para a contratação da empresaENGECOMIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME, CNPJ 25.281.655/0001-06, ComSede Na Av Antônio Carlos Magalhães, N" 1757, Centro, Posto Da Mata/Nova Viçosa-Bahia.representado por Mónica Lacerda Campos, brasileira, inscrita no CPF sob o n" 786,142.956-34, RGn° 5583374, órgão expedidor SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Viçosa, n® 252, Distrito Postoda Mata, Centro, Nova Viçosa, BA, CEP 45,928-000. Valor global da Dispensa: RS 71.000,00(setenta e um mil reais), constante do respectivo Processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N® 033-NA/2016, devendo ser celebrado o contrato com a empresa: ENGECOMIX CONSTRUÇÕES EINCORPORAÇÕES LTDA - ME.

Publlque-se no loca) de costume. Celebre-se o respectivo contrato, que será regido obedecendo àsformalidades de direito público, na forma do art, 61 e 62 da lei n® 8.666/93, cuja minuta foi aprovadapeia Procuradoria Jurídica.

Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2016.

Manoel Costa Almeida

Prefeito Municipal

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HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 033-NA/2016.

O Prefeito Municipal de Nova Viçosa, - Bahia, no uso de suas atribuições iegais, e tendo em vistaque foram cumpridas todas as formalidades da Lei n° 8.666/93, e no Parecer Jurídico com suas

ulteriores alterações, ante a Dispensa de Licitação n" N® 033-NA/2016 - Objeto; Nova Contrataçãode empresa especializada para execução de obras e serviços de engenharia na reforma emanutenção do telhado do Hospital Municipal de Nova Viçosa localizado em Posto da Mata distritodo Município. ENGECOMIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME, CNPJ25.281.655/0001-06, Com Sede Na Av Antônio Carlos Magalhães, N® 1757, Centro, Posto DaMata/Nova Viçosa-Bahia, representado por Mônica Lacerda Campos, brasileira, inscrita no CPF sobo n® 786.142.956-34, RG n® 5583374, órgão expedidor SSP/MG, residente e domiciliado na RuaViçosa. n° 252, Distrito Posto da Mata, Centro, Nova Viçosa, BA, CEP 45.928-000.

A Comissão Permanente de Licitação, através de seu Presidente, deverá tomar as medidas cabíveis,tendo em vista o Valor Global do serviço de: R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais).

Pubiique-se no local de costume, Ceíebre-se o respectivo contrato, que será regido obedecendo ásformalidades de direito público, na forma do art. 61 e 62 da lei n® 8.666/93, cuja minuta foi aprovadapela Procuradoria Jurídica.

Nova Viçosa, 01 de dezembro de 2016.

Prefeito

Terça-feira13 de Dezembro de 20164-AnoX-No 1529

Nova ViçosaDi;nÍ(> Oriciiil cio

município

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSAESTADO DA BAHIACNPJ; 13.761.531/000149


Ct- L/r

HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 033.NA/2016.

O Prefeito Municipal de Nova Viçosa, - Bahia, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vistaque foram cumpridas todas as formalidades da Lei n® 8.666/93, e no Parecer Jurídico com suasulteriores alterações, ante a Dispensa de Licitação n" N® 033-NA/2016 - Objeto: Nova Contrataçãode empresa especializada para execução de obras e serviços de engenharia na reforma emanutenção do telhado do Hospital Municipal de Nova Viçosa localizado em Posto da Mata distritodo Município. ENGECOMIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME, CNPJ25.281.655/0001-06, Com Sede Na Av Antônio Carlos Magalhães, N° 1757. Centro. Posto DaMata/Nova Viçosa-Bahia. representado por Mônica Lacerda Campos, brasileira, inscrita no CPF sobo n® 786.142.956-34, RG n® 5583374. órgão expedidor SSP/MG, residente e domiciliado na RuaViçosa, n® 252, Distrito Posto da Mata, Centro. Nova Viçosa, BA. CEP 45.928-000.

A Comissão Permanente de Licitação, através de seu Presidente, deverá tomar as medidas cabíveis,tendo em vista o Valor Global do serviço de: RS 71.000,00 (setenta e um mil reais).

Publlque-se no local de costume. Celebre-se o respectivo contrato, que será regido obedecendo àsformalidades de direito público, na forma do art. 61 e 62 da lei n° 8.666/93, cuja rninula foi aprovadapela Procuradoria Jurídica.

Nova Viçosa, 01 de dezembro de 2016.

Manoel Costa Almeida

Prefeito Municipal

CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CF45VTLYHAE9YVYKLOSIJW

Esta edição encontra-se no site: www.novavlcosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASÍL

MUNICÍPIO Dl- NOVA VIÇOSAESTADO DA BAi lIA

Procuradoria Geral do Município

PARECER JURÍDICO

Processo Administrativo n". 0080-NA/2016.

Origem: Comissão de Licitação.Assunto: Dispensa de Licitação n°. 033-NA/2016.Interessados: Secretaria de Saúde.

EMENTA: Dispensa formal de procedimentolicitalório. Hipótese prevista no art. 24, inciso IV daLei 8.666/93. Situação emergencial caracterizada.Risco de dano potencial e iminente.

Trata-se de solicitação encaminliada pela Comissão de Licitação para emissão de Parecer em

cumprimento ao parágrafo único do art. 38, da Lei 8.666/93.

No caso dos autos, o objeto versa sobre a contratação direta da empresa ENGECOMIX

CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA- ME, CNPJ n". 25.281.655/0001-06, com sede na

Avenida Antônio Carlos Magalhães, n°. 1754, centro. Distrito de Posto da Mala, Município de

Nova Viçosa para execução de obras e serviços de engenharia na reforma e manutenção do telhado

do Hospital Mimicipal de Nova Viçosa que fica localizado no Distrito de Posto da Mata.

Confonne .luslificativa do Secretário de Saúde, no dia 21 de novembro de 2016 à Vigilância

Sanitária do Município de Nova Viçosa encaminhou ofício n°. 030/2016 solicitando urgência na

reforma do telhado do Hospital de Nova Viçosa com as seguintes recomendações: "forros e tetos

encontram-se em péssimo estado com mofos, goleiras e infiltrações, incluindo telhado; os mesmos

precisam de reforma em caráter de urgência de atendimento de situação, pois estão ocasionando

prejuízo, comprometendo a segurança das pessoas, danos as paredes, pisos, janelas, portas e ainda

comprometendo a saúde de todos que ali transitam."

É o que tinha a relatar. Passo a análise.

E cediço que o processo licitatórlo é o meio obrigatório para que a Administração Pública,

visando garantir a observância do princípio constitucional da isonomia selecione a proposta mais

vantajosa, observando aos princípios básicos da legalidade, da imparcialidade, da moralidade, da

igualdade, da publicidade e da probidade administrativa.

municípioDK NOVA VIÇOSAESTADO DA BAI tIA

Procuradoria Geral do Municipio

Assim dispõe o art. 3® da Lei n® 8.666/93:

"A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucionalda isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração eserá processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicosda legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, dapublicidade, da probidade administrativa, da vinculaçâo ao instrumentoconvocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos".

A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração

Pública, sendo que esta vantagem se caracteriza em face da adequação e satisfação ao interesse

público por via da execução do contrato.

Sucintamente, Hely Lopes Meirelles a definiu:

E procedimeitto administrativo mediante o qual Administração Públicaseleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Comoprocedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atosvinculantes para Administração e para os licitanles, o que propicia igualoportunidade a todos os interessados e a atua como fator de eficiência emoralidade dos negócios administrativos. (MALHEIROS, 2005, p. 18.)

Destarte, a licitação é a regra, e a dispensa é a exceção. Entretanto, temos que nos atentar

para que a Administração Pública não promova aquisições e serviços com dispensa de licitação,

evitando os processos licitatórios, inverlendo-se, destarte, o disposto na Lei das Licitações e na

Constituição Federal.

Pois bem. Constam dos Autos documentos e fotos que comprovam a situação estrutura] que

se encontra o Hospital do Município de Nova Viçosa.

A Administração Municipal optou por Dispensar a Licitação nos termos do art. 24, inciso

IV, eis que a situação relatada na justificativa, bem como nas fotos e documentos juntados,

direcionam a uma situação emergencial, na qual clama uma resposta mais rápida do ente público,

sem, contudo ferir os princípios que norteiam a Administração Pública.

O Art. 24, inciso IV da Lei 8666/93 assim disciplina:

É dispensável a licitação;(...)IV - nos caso.s dc emergência ou de calamidade pública, quando

caracterizada urgência dc atendimento de situação que possa ocasionar

MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSAESTADO DA BAHIA

Prociiradorin CJcral do Município /

prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obral>-.sprT{çòs,equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para osbens necessários ao atendimento da situação emergcncial ou calamitosac para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazomáximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e inintemuptos, contadosda ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dosrespectivos contratos; (grifei).

In casu, a emergência a que alude o ofício da Vigilância Sanitária está relacionada

diretamente com o tempo necessário à realização da licitação pública. No caso deste procedimento,

percebe-se que ela - a emergência - não decorreu da falta de planejamento administrativo, mas,

sim, da conjugação de fatores alheios ao querer do administrador que não lhe permitiram constatar

ou antever a tempo de contratar ordinariamente, mediante prévia licitação pública.

No particular, oportuna a lição de Marçal Justen Filho (in. Comentários à Lei de Licitações e

Contratos Administrativos, 15° ed., Editora Dialética, página 339), para quem: "No caso específico

das contratações diretas, emergência significa necessidade de atendimento imediato a certos

interesses. Demora em realizar a prestação produziria risco de sacrifício de valores tutelados

pelo ordenamento jurídico. Como a licitação propiciaria a concretização do sacrifício a esses

valores."

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União assim dispõe:

"A meu ver, o art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, que trata da hipótese desituação emergcncial, possui imi caráter nitidamente voltado para a proteçãofísica de pessoas e bens, diante de acidentes e eventos calamitosos. Mas,com a expressão 'que possa ocasionar prejuízos', resta autorizada a extensãodo conceito de situação emergcncial àqueles contextos que, sem decorreremnecessariamente de traumas da natureza ou dc acidentes, apresentam-seigualmente adversos, prementes da ação administrativa e totalmente fora dopoder dc previsibilidade do gestor. Nesse sentido, creio que a situaçãopresentemente analisada enquadra-se nesse conceito mais amplo de estadoemergencial, apto a ensejar a dispensa de licitação, caso necessária aoenfrentamento da situação." (Acórdão n°. 8.356/2010, 1° C., rei. Min.Augusto Nardes).

Dessa forma, entendo que está caracterizada a situação emergencial ante as documentações e

fotos juntadas, pois se trata de uma unidade hospitalar que necessita sempre estar em plenas

condições de uso e a não intervenção do administrador público de forma rápida pode ensejar graves

danos a população.

3

MUNICIPIÜ DE NOVA VIÇOSAESTADO DA BAHIA

Procuradoria Geral do Município

Conclusão.

Com base no acima exposto, verifica-se, em caráter excepcional, e com fundamento no

interesse público, contratação direta emergencial da prestação de serviços elencados na referida

justificativa, pois, está comprovada a ocorrência de prejuízo ao interesse público caso não sejam

feitas as intervenções necessárias.

Saliento que as obras mencionadas devem ser executadas no prazo máximo de 180 (cento e

oitenta) dias.

É o parecer. À Consideração Superior.

Nova Viçosa, 25 de novembro de 2016.

Daniel Teles Carvalho Machado

Advogado - OAB/BA 28.109

r

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSESTADO DA BAHIACNPJ: 13.761.531/0001-49


Ao

Setor de Contabilidade

Autorizo ao Setor de Contabilidade empenhar o referido processo, remeter ao Setor de Compraspara formalizar autorização da Contratação de empresa especializada para execução de obras esen/lços de engenharia na reforma e manutenção do telhado do Hospital Municipal de Nova Viçosalocaiizado em Posto da Mata distrito do Município, e posterior quitação.

Gabinete do Prefeito, Olde dezembro de 2016.

Prefeito ylunicipaí

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSAESTADO DA BAHIACNPJ; 13.761.531/0001-49


CONTRATO N® 115-NA/2016

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSQUE ENTRE SI CELEBRAM, A PREFEITURAMUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA COM

COPARTICIPAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE DE NOVA VIÇOSA - FMS EENGECOMIX CONSTRUÇÕES EINCORPORAÇÕES LTDA - ME.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇ OSA (BA), estabelecida á Avenida Oceânica, n.°2994,Bairro Abrolhos - Teí.: (73) 3208-1177 - CEP 45,920-000 de Nova Viçosa - BA, inscrita no CNPJsob n.® 13.761.531/0001-49, neste ato representado pelo Sr, MANOEL COSTA ALMEIDA, PrefeitoMunicipal, COM COPARTICIPAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA VIÇOSA -FMS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 11.756-421/0001-63, neste atorepresentado por seu gestor, o Sr. Célio de Oliveira Ferreira, brasileiro, inscrita no CPF sob o n°543.383.956-72, doravante denominados CONTRATANTE, e ENGECOMIX CONSTRUÇÕES EINCORPORAÇÕES LTDA - ME. CNPJ 25.281.655/0001-06, com sede na Av Antônio CarlosMagalhães, N° 1757, Centro, Posto Da Mata/Nova Viçosa-Bahia, representado por Mônica LacerdaCampos, brasileira, inscrita no CPF sob o n® 786,142,956-34, RG n" 5583374, órgão expedidorSSP/MG, residente e domiciliado na Rua Viçosa, n° 252, Distrito Posto da Mata, Centro, NovaViçosa. BA, CEP 45,928-000, aqui denominada CONTRATADA, com base nas disposições da LeiFederal 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, resolvem celebrar o presenteContrato de Prestação de Serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto deste Contrato a Contratação de empresa especializada para execução deobras e serviços de engenharia na reforma e manutenção do telhado do Hospital Municipal deNova Viçosa localizado em Posto da Mata distrito do Município.

1.2

1.3- A contratação dos serviços submete-se á Lei n® 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas ulterioresalterações ou substituições.

1.4- A presente contratação está vinculada na Modalidade de Dispensa de Licitação n® 033-NA/2016, com base no, art. 24, INCISO IV, da lei 8,666/93.

1.5- A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste contrato, acréscimos ousupressões na aquisição dos materiais objeto da presente licitação, de até 25% (vinte e cincopor cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme Art. 65 da Lei n° 8.666/93 com asalterações da Lei n® 8.883/94,

II - CLÁUSULA SEGUNDA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PRAZO

2.1 - As despesas dos serviços acima serão cobertos por recursos financeiros oriundos:Dotação Orçamentária:

UNIDADE

0_^AMENTÁRIA 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAliJDE.

ATIVIDADE / PROJETO2013 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS EADMINISTRATIVOS - SEC SAÚDE.



nt. i , -v<. 1.)

ELEMENTO DE

DESPESA

3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA"jurídica

FONTE02 14

2.2 - O prazo execução deste contrato será até 31 de dezembro de 2016, contados a partir da datade sua assinatura.

2.3 - A vigência contratual è até 31/12/2016, se iniciado na data de sua assinatura.

III - CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E EXECUÇÃO

3.1 - Os valores da planilha de custo referente ao evento que acompanhará a nota fiscal de execuçãodo serviço, Dispensa de Licitação n° 033-NA/2016.

3.2 - O valor total deste contrato é de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais).

3.2.1 - O pagamento através da apresentação da Nota Fiscal/Fatura no mínimo uma via;

3.3 - Quando houver erro de qualquer natureza na emissão da Nota Fiscal/Fatura, o documento seráimediatamente devolvido para substituição e/ou emissão de Nota de Correção, fícando estabelecidoque esse intervalo de tempo não será considerado para efeito de qualquer reajuste ou atualização dovalor contratual.

PARÁGRAFO ÚNICO - O valor total mencionado nesta cláusula dividir-se-á em 60% para mão deobra e 40% para insumos.

IV - CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA OBRIGA-SE A:

a) Responsabilizar-se pelos danos causados á Contratante ou a terceiros, decorrentes de suaculpa ou doio na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade áfiscalização ou acompanhamento pela Contratante;

b) Responsabilizar-se por todas as despesas com impostos, seguros, taxas, tributos, incidênciasfiscais e contribuições de qualquer natureza ou espécie, encargos sociais, trabalhistas,prevídenciários, salários e quaisquer outros encargos necessários à perfeita execução do objetodeste contrato;

c) Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na legislaçãopertinente;

d) Prestar esclarecimentos a Contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam aContratada, independentemente de solicitação;

e) Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesasdecorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/oucontratados, bem como obrigar-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de açõesjudiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento dopresente contrato;

f) Cumprir, fielmente, as obrigações assumidas, de modo que os serviços contratados se realizemcom esmero e perfeição, executando-os sob sua inteira responsabilidade;

g) A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições dehabilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme previsto no Art 55, inciso]XII da Lei n"

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOS/LESTADO DA BAHIACNPJ: 13.761.531/0001-49


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8.666/93. _ ' "Parágrafo Único: A empresa deverá apresentar junto com a{s) nota(s) fiscal(is) e/ou fatura(s):

I. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal;II. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual;III. Prova de regularidade Junto à Fazenda Federal, referente à Dívida Ativa da União e

Tributos Federais, conjunta com INSS;IV. Prova de regularidade junto ao FGTS;V. Prova de regularidade junto a Justiça do Trabalho.

V - CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) A CONTRATANTE se obriga a cumprir as condições pactuadas neste e os prazos parapagamento;

b) A Contratante se reserva no direito, de fiscalizar durante a vigência do contrato, a execução dossen/iços ora contratados, solicitando todas as informações que julgar necessário;

c) Publicar o resumo do Contrato e os Aditamentos que houver, no Diário Oficial do Município, até oQUINTO DIA ÚTIL do mês seguinte ao da sua assinatura contanto que isto ocorra dentro de 20dias a contar da referida assinatura, conforme art.61, §1° da Lei n" 8666/93 com as alterações daLei n° 8.883/94;

d) Pagar conforme estabelecido, as obrigações financeiras decorrentes do presente Contrato, naintegralidade dos seus termos;

e) Designar, no ato da assinatura deste contrato, preposto para acompanhar e fiscalizar a execuçãodos serviços, com poderes plenos para gerenciar técnica e administrativamente o mesmo;

f) Fornecer, em tempo hábil, á CONTRATADA todos os elementos técnicos e administrativos,necessários à execução dos serviços, bem como entregar livre e desimpedidas as áreas ondeserão realizados os serviços, objeto deste contrato.

VI. CLÁUSULA SEXTA ■ DAS PENALIDADES

6.1 - À CONTRATADA poderão ser aplicadas as penalidades expressamente previstas na lei10.520/02 6 0° 8.666/93.

6.2 - A inexecuçâo total ou parcial injustificada, a execução deficiente, irregular ou Inadequada dosprodutos ou serviços objeto deste contrato, assim como o descumprimento dos prazos e condiçõesestipulados, implicará na aplicação das penalidades contidas na Legislação em vigor.

6.3 • Além das penalidades previstas no "caput", e sem prejuízo das mesmas, a contratada ficarásujeito às sanções, a seguir relacionadas:

IjAdvertência;II) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de inexecuçâo total;III) Rescisão unilateral do contrato, na hipótese de ocorrer o previsto no INCISO IV, sem

prejuízo do pagamento das respectivas multas;IV) Pela rescisão do contrato por iniciativa da contratada, sem justa causa, multa de 10% (dez

por cento) do valor total atualizado do contrato, sem prejuízo do pagamento de outrasmultas que já tenham sido aplicadas e de responder por perdas e danos que a rescisãoocasionar a Contratante;

V) Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar coma Contratante por prazo de até 02 (dois) anos.

6.4 - As multas serão descontadas dos pagamentos a que a contratada fizer jus, ou recolhidasdiretamente a tesouraria da CONTRATANTE no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir



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V. VtcCfD^da data de sua comunicação, ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente.

6.5 - Para a aplicação das penalidades aqui previstas, a contratada será notificada paraapresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação.

6.6 • As penalidades previstas neste contrato são independentes entre si, podendo ser aplicadasisoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

6.7 • Pelo inadimplemento das obrigações contratuais, a CONTRATANTE poderá aplicar multa aCONTRATADA, caso não sejam aceitas suas justificativas, no montante de 5% (cinco por cento) dovalor do contrato, atualizado monetariamente.6.8 - Pelo descumprimento das obrigações mencionadas na cláusula segunda, fica a contratadasujeito à multa diária de 0,1 % (um décimo por cento) do valor da contratação, contados a partir doprimeiro dia subsequente à notificação de Infração contratual até o 30° (trigésimo) dia doinadimplemento.

6.8-1 • Ultrapassado este limite, incidirá multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valorcontratual, atualizado monetariamente.

6.9 - Caso a contratada não assine o contrato no prazo fixado pela CONTRATANTE, ficará sujeito amulta de até 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado de contratação.

VII - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E INEXECUÇÃO

7.1 • O presente contrato poderá ser rescindido de acordo com as normas constantes da Lei n°8.666/93.

7.2 - O descumprimento de qualquer cláusula deste contrato, bem como de quaisquer disposiçõeslegais que a ele se apliquem, importará na sua imediata rescisão, sem prejuízo de reparação. pe'~^parte faltosa, dos danos advindos desta rescisão.

7.3 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüênciascontratuais e as previstas em lei ou regulamento, prevista no art. 77. 78 e79 da Lei n- 8.666/93 esuas alterações.

Parágrafo Único - Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos I a XI do art. 78 da Lei n°8.666/93, não cabe ao Contratado direito a qualquer Indenização.

VIII - CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

O presente contrato não implica, para a CONTRATANTE, vínculo ou obrigação trabalhista, direta ouIndireta, de qualquer natureza, obrigando-se ainda a contratada a manter a CONTRATANTE a salvode qualquer litígio, assumindo todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias referentesao pessoal utilizado para o cumprimento do presente ajuste.

IX - CLÁUSULA NONA - COBRANÇA JUDICIAL

As importâncias devidas pela Contratada serão cobradas através de processo de execução,constituindo este Contrato, titulo executivo extrajudicial, ressalvada a cobrança direta, medianteretenção ou compensação de créditos, sempre que possível.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSAESTADO DA BAHIACNPJ: 13.761.531/0001-49 Í^Y

NOVA ADMINISTRAÇÃO pi'

X ■ CLAUSULA DÉCIMA - DO FORO

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10.1 - Ficando eleito o Foro da Comarca de Nova Viçosa. Bahia, para ajuizamento de quaisquequestões oriundas do presente contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mprivilegiado que seja.

10.2 E, por estarem assim. Justos e acertados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igualteor, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surta os efeitos legais esperados.

Nova Viçosa-Ba, 01 de dezembro de 2016.

Célio de Otiwèira Ferreira

Secretário Municipal de SaúdeContratante

Prefeito MúnicipalContrata

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Contr^da

Testemunhas;

STRUÇQÍçS FlNCORPORAÇOES LIDA - ME

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município Nova ViçosaTerça-feira

13 de Dezembro de 2016

5-AnoX-N'1529

Extratos de Contratos

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSAESTADO DA BAHIA - /

CNPJ: 13.751.531/0001-49NOVA ADMINISTRAÇÃO 7

EXTRATO DO CONTRATO 115-NA/2016

DISPENSA N" 033-NA/2016

CONTRATANTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA - CONTRATADA- ENGECOM1XCONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME, CNPJ 25.281.655/0001-06, Com Sede Na AvAntônio Carlos Magalhães, N® 1757, Cenlro, Posto Da Mata/Nova Vlçosa-Bahia, representado porMõnica Lacerda Campos, brasileira, inscrita no CPF sob o n® 786,142.956-34, RG n® 5583374, órgãoexpedido: SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Viçosa, n® 252, Distrito Posto da Mala, Cenlro.Nova Viçosa. BA. CEP 45.928-000. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execuçãode obras e serviços de engenharia na reforma e manutenção do telhado do Hospital Municipal deNova Viçosa localizado em Posto da Mala distrito do Municipio, oriundo da Dispensa de Licitação n®033-NA/2016: Data do Contrato 01/12/2016; Valor do Contrato; RS 71,000,00 (setenta e um milreais). Vigência 31/12/2016. Prefeito - Manoel Costa Almeida.

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