prefeitura municipal de arapongas...quinta-feira 20/04/2017 diÁrio oficial do municÍpio de...

ATOS DO PODER EXECUTIVO

SEGUNDA-FEIRA 09/05/2016TERÇA-FEIRA 10/05/2016

De Acordo com a Lei 3.465 de 19 de Dezembro de 2007

www.arapongas.pr.gov.br/diario EDIÇÃO DE HOJE: 13 PÁGINAS

DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS

ANO: IX Nº: 1895 PÁG: 01QUINTA-FEIRA 20/04/2017

DECRETO nº. 344/17, de 18 de abril 2017

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Municípiode Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais, e considerando o contido na petiçãoprotocolada sob o nº. 9749 de 11/04/2017;

R E S O L V E:EXONERAR, “a pedido”, a partir de 12 de abril de 2017,PAULA CRISTINA PEIXOTO, matrícula nº 94889/1, docargo de Professor, de provimento efetivo, para o qualfoi nomeada através do Decreto nº 120/12, de 01/02/2012.

Arapongas, 18 de abril de 2017.

SÉRGIO ONOFRE DA SILVAPrefeito

JULIANO ANDRÉ DOMINGOSSecretário Municipal de Administração

Extrato de ContratoPrefeitura Municipal de Arapongas

Secretaria de Administração

Processo Administrativo: n. º 029/2017.Contrato: n. º 310/2017 – P.M.A.Partes: Município de Arapongas e J.M. CLÍNICAMÉDICA DE DIAGNÓSTICOS E RADIOLOGIA EIRELI– ME., inscrita no CNPJ nº 26.841.150/0001-11,representado por José Maria Ferreira, CPF nº 619.688.039-04.Objeto: Contratação de empresa, especializada paraoperacionalizar o equipamento de Raio - X implantadono UPA 24 horas, em atendimento a Secretaria Municipalde Saúde.Modalidade: Pregão nº. 009/2017 – PMA.Valor: R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais).Prazo de Vigência: Até 19 de abril de 2018.Foro: Município de Arapongas. Data e Assinaturas.

LEI Nº 4.550, DE 17 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a instituição do Dia da ReformaProtestante em nosso município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADODO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO

MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Institui o Dia da Reforma Protestante, a sercomemorado anualmente em 31 de Outubro.

Art. 2º - A data instituída no art.1º desta Lei passa aintegrar o Calendário Oficial de Eventos do Municípiode Arapongas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,ficando revogadas as disposições em contrário.





Cria e inclui a “Semana de Incentivo à Prática deModalidades Paralímpicas” no calendário Oficial deEventos Esportivos do Município de Arapongas.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADODO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITOMUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Cria e institui no Calendário Oficial de EventosEsportivos do Município de Arapongas, uma Semanade Incentivo à Prática de Modalidades Paralímpicas.

Art. 2º. A semana que trata o art. 1º acontecerá,preferencialmente, nas semanas em que forem realizadosos Jogos da Juventude e Jogos Abertos do município.

Art. 3º. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Esportea regulamentação desta Lei, bem como a programaçãoda Semana de Incentivo à Prática de ModalidadesParalímpicas.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.





Altera a redação do art. 282, altera e acresce parágrafoúnico ao art. 283 e acresce incisos e alíneas ao art. 307,ambos da Lei 3.592, de 05 de janeiro de 2009, que dispõesobreo Código de Posturas do Município de Arapongas,Estado do Paraná, e dá outras providências.


Art. 1°. Altera a redação do artigo 282 da Lei 3.592, de 05de janeiro de 2009, passando a vigorar com a seguinteredação:

“Art. 282. A publicidade ou propaganda por meio depanfletos, boletins, avisos, programas ou semelhantessó serão autorizados quando forem distribuídosdiretamente aos transeuntes, em imóveis residências ecomerciais, desde que sejam devidamente colocados emsuas caixas de correio ou no interior do estabelecimentocomercial, devendo ser realizada de modo a respeitar olimite do volume das caixas de correios, sem danificá-las, de modo a permitir a colocação das demaiscorrespondências.”§ 1° (...)§ 2° (...)§ 3° Fica expressamente proibida a anexação, emqualquer modo, de jornais, panfletos, boletins, avisos,folders, escritos de anúncios informativos e similares,em veículos automotores estacionados em via pública,sem a prévia autorização de seu respectivo proprietário,sob pena de incidência das penas previstas no artigo307 desta Lei.

Art. 2°. Altera a redação e acresce parágrafo único aoartigo 283 da Lei 3.592, de 05 de janeiro de 2009, passandoa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 283. É proibida a colagem de quaisquer meios depublicidade como: colagem de propaganda política,cartazes, pôsteres, panfletos ou outros tipos de anúncio,nos postes de energia elétrica e iluminação, nas caixasde correios, aparelhos telefônicos, ou quaisquer outrosequipamentos localizados nas vias e logradouros

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1895 PÁG:02QUINTA-FEIRA 20/04/2017

públicos, ficando expressamente vedada a colocaçãodeste material em grades, portões, muros, passeiospúblicos (calçadas externas aos imóveis) ou similares.

Parágrafo único. A distribuição do material publicitárioora disciplinada deve ser feita por funcionários sob aresponsabilidade das empresas cadastradas nomunicípio devidamente uniformizados com identificaçãovisual do número do telefone e endereço da agência/empresa.”

Art. 3°. Acresce incisos e alíneas ao artigo 307 da Lei3.592, de 05 de janeiro de 2009, passando a vigorar coma seguinte redação:

“ Art. 307. (...)

“I – cassação do Alvará de funcionamento e lacraçãodo estabelecimento em caso de ocorrência da quartareincidência.

II – independente das sanções previstas nessa lei omaterial publicitário utilizado pelos infratores para praticado ilícito será apreendido e destinado a finsconvenientes.

III – o estabelecimento beneficiado pela publicidade emquestão responderá solidariamente quando:

a) não for possível identificar a empresapublicitária responsável pela prática dos atos oravedados.

b) tratar-se de empresa publicitária responsávelpela prática dos atos ora vedados não estarem escritano município de Arapongas/PR.

IV – o Infrator poderá oferecer defesa ou impugnaçãodo auto de infração no prazo de 10 (dez) dias contadosde sua ciência.

V – a defesa ou impugnação mencionada no inciso IVserá julgada pela secretaria competente do município.

VI – O infrator tomará ciência das decisões da autoridadeadministrativa:

a) pessoalmente ou por seu procurador a vistado processo.b) por carta registrada:c) através de imprensa oficial do municípioconsiderando-se efetiva 05 (cinco) dias após suapublicação.”

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.





Altera o Parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº 3.676, de 21de outubro de 2009.


Art. 1º - O Parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº 3.676, de21 de outubro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único – Serão considerados pré-requisitospara nomeação no cargo de Diretor-Presidente pertencerao quadro de servidores efetivos do Município, contarcom mais de 10 (dez) anos de contribuição ao RegimePróprio de Previdência Social do Município, possuirformação em nível superior compatível com a função enunca ter sido condenado em processo administrativodisciplinar ou processo criminal, com sentença transitadaem julgado”. (NR)

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.




PORTARIA Nº 217/17, DE 17 DE ABRIL DE 2017

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, PREFEITO DOMUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DOPARANÁ, no uso de suas atribuições legais, à vista docontido na petição protocolada sob o nº 9712, de 10/04/2017;

R E S O L V E:Art. 1º - Revogar a Portaria nº 175/17, de 29 de março de2017, em todos os seus termos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação.




PORTARIA Nº. 218/17 DE 18 DE ABRIL DE 2017

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais e considerando, erro material contido

na Portaria nº 207 de 10/04/2017;

R E S O L V E:RETIFICAR o art. 1º da Portaria nº. 207/17, com relaçãoa data de concessão de 02 (DOIS) ANOS DE LICENÇAPARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES,concedida à FLÁVIA APARECIDA HODAS para dizerque é a partir de 06 de abril de 2017, não como constou.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.




PORTARIA Nº 219 /17, DE 18 DE ABRIL DE 2017

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, PREFEITO DOMUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DOPARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:Art. 1º - DESIGNAR, Luciana Cristina Gutierris,Coordenadora, Patrícia Aparecida dos Santos, VâniaAparecida de Lima Topa, Adriana Luz Carneiro, PauloValério, Jane Cristina Ribeiro Zorzan, RosimaraAparecida Wielevski da Silva, Regina Demelle deCarvalho Valério e Thiago Antônio da Silva, integrantes,para comporem o Comitê Local para preenchimento,acompanhamento e execução do Plano de AçãoArticulada - PAR.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação, ficando revogadas as disposições emcontrário.



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