prejulgados 2009 site

prejulgadosatualizados at sesso de 08/06/2009

decises em consultas ao tce/sc

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TRIBUNAL DECONTAS DESANTA CATARINA

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINADIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAO DIvISO DE PUBLICAES DECISES EM CONSULTAS PREJULGADOSSUPERvISO DE EDIO

apresentao

Conselheiro Wilson Wan-DallEDIO E REvISO GRAMATICAL

valdelei RouverCOMISSO DE REvISO E CONSOLIDAO DE PREJULGADOS (PORTARIA TC-0106/09)

Elia Rosa da Silva (superviso) Marcelo Brognoli da Costa (coordenador) Guilherme da Costa Sperry Evaldo Ramos Moritz valria Rocha Lacerda GruenfeldCOLABORAO

Flvia Bogoni Luciana Cardoso Pilati Marianne da Silva BrodbeckPLANEJAMENTO GRFICO

Ayrton CruzIMPRESSO

Delta Editora e Servios Grficos Ltda.

S231p

Santa Catarina. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Prejulgados 1989/2009. Edio consolidada, revista e ampliada. Florianpolis : Tribunal de Contas, 2009. 512 p. 1. Santa Catarina Jurisprudncia. I. Ttulo. CDU. 340.143098164

Tribunal de Contas de Santa Catarina, ao lado de outras atribuies com assento constitucional, tem a incumbncia de responder a consultas originrias dos rgos e entes pblicos submetidos sua jurisdio. Da decorre a deliberao de decises, nominadas como prejulgados, com carter meramente pedaggico. So decises voltadas orientao no s de quem formula a consulta, mas para todos que se deparem com a questo ftica trabalhada em tese pelo Tribunal, considerando a legislao incidente ao caso, atentando para o tempo, perodo de vigncia da norma legal, e espao, mbito de aplicao dessas normas. Para dar acessibilidade s respostas decorrentes das consultas, o TCE/SC disponibiliza em seu stio eletrnico todo o elenco de prejulgados, o qual constantemente atualizado em razo de novas deliberaes, reformas ou revogaes. Por fora de disposio regimental, o Tribunal de Contas, por ato do Presidente, deve realizar a consolidao dos prejulgados. Eis, ento o propsito do presente trabalho, cujo prstimo inicial a veiculao dessa sistematizao pela via de publicao impressa, permitindo acesso fcil e rpido ao material para fins de consulta. Essa consolidao servir ainda de base para a reforma e revogao dos prejulgados, ao que requer deliberao do Plenrio da Corte de Contas. Tem-se, ento, com esta publicao, uma coletnea de prejulgados do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que reafirma o compromisso com o primado da orientao dos gestores pblicos, para, posteriormente, exercer a funo de controle. A leitura dos prejulgados e a conduo da gesto pblica baseada em seus ditames asseguraro ao agente pblico a legitimidade e a legalidade de seus atos, bem como a satisfao do interesse pblico, conferindo regularidade s contas objeto de julgamento pelo TCE/SC , ou a emisso de parecer recomendando a aprovao pelo Poder Legislativo competente. certo, ainda, que o contedo da presente publicao no se restringe queles envoltos diretamente com as questes da Administrao Pblica. Seu prstimo se estende a toda a sociedade, estudantes, professores, e principalmente aos cidados comprometidos com o controle social do Estado, porque traduz a viso do Tribunal de Contas ante as normas que impem o dever-ser aos gestores pblicos. Jos Carlos PachecoPresidente do Tribunal de Contas

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIvISO DE PUBLICAES Rua Bulco vianna, 90 CEP 88010-970 Florianpolis SC Fone (48) 3221-3843 E-mail: [email protected] www.tce.sc.gov.br

PEDIDOS DESTA PUBLICAO PARA:

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notas do editor

w Prejulgados Verso anterior consolidada, revista e ampliada 2004. Verso atual consolidada, revista e ampliada at sesso de 08/06/2009. w A interrupo da seqncia numrica resultado da seleo dos prejulgados (leia nota explicativa). w Ao consultar esta obra verifique no site www.tce.sc.gov.br se o prejulgado sofreu revogao ou reforma. w Manteve-se, nesta edio, a ortografia vigente.

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nota explicativa

presente publicao trata de coletnea de decises em consultas respondidas pelo Tribunal de Contas entre o elenco disponibilizado em seu stio eletrnico. O leitor observar, ao ler o texto, a omisso de alguns prejulgados que criou uma lacuna na seqncia numrica, a indicao de revogao ou reforma. Os prejulgados no publicados e que resultam em saltos na ordem seqencial permanecem ntegros no stio eletrnico, contudo, sua excluso se fez necessria segundo os critrios adotados pela Consultoria Geral, basicamente, sinonmia com outros prejulgados e ausncia de carter de generalidade. A revogao decorre da modificao do entendimento do Tribunal de Contas acerca da matria, ou seja, em uma deciso deliberada aps a edio do prejulgado este no mais se sustenta por mudana na legislao incidente ou por nova orientao interpretativa. A revogao determinada pelo Tribunal Pleno em razo do conflito exegtico com a nova concepo sobre tema idntico. H tambm os prejulgados reformados, assim identificados para evidenciar que parte de seu texto sofrera alterao ou supresso, igualmente em razo da evoluo interpretativa ou modificao legal.

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prejulgados por assunto

matriaACORDO

assunto Acordo coletivo e conveno coletiva de trabalho ....................0886 1377 1436 1481 Acordo com organizao no-governamental para contratao de pessoal ...................1205 Acordo de Cooperao e Termo de Compromisso de estgio entre a Cmara Municipal e instituies de ensino ..................................................................................0838 Acordo judicial e extrajudicial celebrados pelo Estado ......................... 0580 0886 1672 JUCESC. Acordo com associaes e indstrias .............................................................1493 Necessidade de autorizao legislativa .............................................................. 0767 1672 Com cargo de Vice-Prefeito .........................................................100 0642 0744 1570 Com cargo proveniente de cedncia mediante convnio de municipalizao de ensino ..........................................................................................................................0034 Com mandato de vereador ................................................................................. 0069 0547 Com outro cargo comissionado.......................................................................................0704 Com outro cargo efetivo..................................................................................................0653 De remunerao com cargo de professor........................................................................1817 No poder executivo e no poder legislativo .....................................................................0761 Caractersticas ..................................................................................................................1014 Contratao com o Municpio ....................................................0041 0083 0099 0221 Definio. Prerrogativas ..................................................................................................1785 Distino de agentes administrativos ..............................................................................1785 Infraes cometidas. Indicao. Procedimento ...............................................................0734 Participao em licitao .................................................................................................0014 Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. Benefcios previdencirios ......................................1236 Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. Remunerao. Fixao. Alterao. Requisitos .......0991 Prefeito. Licena para tratar de assuntos particulares ....................................................1637 Projeto de decreto legislativo. Pagamento de subsdio de Prefeito e Vice-Prefeito. Legalidade........................................................................................................................0768 Remunerao Alterao no curso da legislatura ................................................................. 0282 1098 Jeton. Pagamento a Secretrio de Estado .................................................................0710 Teto remuneratrio. Limite........................................................................................0653 Vcio na norma fixadora. Retificao. Procedimento. Efeitos..................................0626 Seguridade social. Contribuio ......................................................................................1634 Subsdio Fixao extempornea. Efeitos .................................................................................1214 Fixao. Alterao. Vigncia. Teto............................................................................1098 Fixao. Majorao ...................................................................................................1076 Fixao. Parmetros. Previso ..................................................................... 0933 1090 Imposto de Renda. Matria tributria afeta Secretaria da Receita Federal ...........1161 Lacuna normativa. Procedimento ..............................................................................0768 Norma fixadora. Previso ..........................................................................................1016 Prefeito e Vice-Prefeito. Dcimo terceiro subsdio. Percepo ................................1215prejulgados

ACUMULAO CARGO/FUNO

AGENTES POLTICOS

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Reviso geral anual. Previso ..............................................1153 1163 1203 1687 Vice-prefeito. Substituio do Prefeito nos casos de impedimento ...............................1937APOSENTADORIA

Direito adquirido...................................................................1008 1047 1316 1424ATOS ADMINISTRATIVOS

Acumulao de proventos com vencimentos ..................................................................1778 Acumulao de proventos de aposentadoria ...................................................... 0918 1878 Alterao do fundamento legal do ato aposentatrio. Efeitos ........................................1969 Aposentadoria e penso. Complementao. Requisitos......................... 0860 1525 1598 Aposentadoria especial ....................................................................................................1357 Aposentadoria junto ao INSS. Complementao ............................................................1699 Aposentadoria junto ao INSS. Efeitos ............................................................................1010 Aposentadoria por invalidez .......................................... 1175 1352 1530 1623 1945 Aposentadoria por invalidez. Clculo dos proventos .....................................................1707 Aposentadoria proporcional. Cmputo ...........................................................................1504 Aposentadoria voluntria ............................................................0498 0688 0765 1325 Aposentadoria. Concesso. Requisitos e critrios diferenciados ....................... 0844 1352 Aposentadoria. Efeitos........................................................................................ 1360 1921 Atividade rural. Averbao e contagem recproca do tempo de servio ................................................................................................ 0593 1489 1745 Auxlio-doena. Cmputo do perodo para aposentadoria .............................................1903 Averbao de tempo de servio..................................................0665 1357 1424 1511 Causa extintiva do contrato de trabalho..........................................................................1010 Complementao de proventos .......................................................................................1738 Compulsria................................................................................0606 1325 1339 1921 Contagem de tempo ficto ................................................................................................1883 Contagem recproca de tempo.........................................................................................0635 Continuidade na prestao do servio. Concurso pblico ..............................................0606 Direito adquirido. Implicaes legais. Cmputo ............................................................0804 Emenda Constitucional n 41/03. Definies .................................................................1972 Empregados de empresas pblicas e sociedades de economia mista. Equiparao entre ativos e inativos.................................................................... 1360 1367 Funo gratificada e hora extra. Incorporao................................................................0593 Invalidez ................................................................................................. 1325 1623 1903 Invalidez. Lei municipal ..................................................................................................1735 Invalidez. Normatizao ..................................................................................................1530 Invalidez. Suspenso para cumprimento de pena disciplinar .........................................0401 Licena-prmio e frias no usufrudas. Indenizao.....................................................1974 Magistrado. Adicional compensatrio.............................................................................1957 Prefeito. Averbao de tempo de servio prestado na funo ........................................0635 Professor. Aposentadoria especial ...................................................................... 1432 1469 Proventos. Clculo...............................................................................................0804 1136 Proventos. Clculo. Excluso do vale-refeio...............................................................1849 Retorno ao servio pblico. Concurso. Efeitos ..................................... 0903 1878 1921 Servidor aposentado por outro ente. Aprovao em concurso pblico municipal.........1216 Servidor aposentado. Prestao de servios notarial e de registros por servidor aposentado. Percepo de proventos e emolumentos .....................................................1647 Tempo de contribuio Tempo de contribuio na atividade privada, rural e urbana ...................................0406 Tempo de contribuio previdenciria .................................0688 1008 1357 1624 Tempo de servio Servidor ocupante de cargo em comisso. Tempo de servio. EC no 20/98 ............0688 Tempo de atividade privada. Cmputo ........................................................ 0406 1357 Tempo de servio.............................................................................. 1504 1624 1957 Tempo de servio anterior EC no 20/98. Cmputo ................................................1901 Tempo de servio prestado em condies especiais. Vedao contagem recproca. Excees ...................................................................................................1924 Tempo de servio rural. Contagem recproca. Vigncia .................. 0110 1106 1489 Tempo de servio. Qualificao. Cmputo.

Anulao. Revogao ......................................................................................... 0713 1490 Atos de gesto. Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas ...................................1176 Atos do Poder Pblico. Validade. Requisitos..................................................................1259 Certides, informaes ou cpias de documentos. Pedido. Interesse particular, coletivo ou geral. Requisitos ...........................................................................................0690 Entidades privadas. Parceiras para a confeco de equipamentos destinados a colher sugestes e denncias da populao. Requisitos ............................................................1193 Irregularidades. Indcios. Providncias da Administrao..............................................0817 Objeto. Clareza. Abrangncia..........................................................................................0767 Poder Executivo. Atos administrativos. Edio. Responsabilidade ...............................1216 Publicidade ......................................................................................................... 0829 1669 Publicidade. Alterao da forma .....................................................................................0194 Validade. Requisitos ........................................................................................... 1259 1324 Autarquia interestadual. Tempo de servio .....................................................................1424 Controles. Procedimentos financeiros. Movimentao. Competncia............................1108 Auxlio financeiro. Concesso a instituies sem finalidade lucrativa...........................1940 Concesso de subvenes sociais a entidades filantrpicas ...........................................0741 Concesso aos agricultores. Vedaes e procedimentos.................................... 1445 1507 Cultos religiosos e Igreja.................................................................................... 0655 0748 Educao Ambiental. FATMA.........................................................................................1376 Empresa privada. Implantao ou ampliao de atividades. Entidade de direito privado. Recursos financeiros recebidos. Aplicao. Comprovao ..............................0613 Entidade privada. Concesso pela Cmara .....................................................................0025 Entidade tradicionalista (CTG). Concesso pelo Municpio ..............................0023 1158 Entidades assistenciais. Sindicato de trabalhadores rurais .............................................1715 Entidades com fins lucrativos. Percepo de auxlio financeiro pela Administrao ....1243 Entidades esportivas ........................................................................................... 0909 1828 FATMA. Educao ambiental .........................................................................................1376 Intermediao de repasse ................................................................................................0203 Norma disciplinadora ......................................................................................................0495 Pessoas carentes. Concesso pela Cmara ......................................................................0090 Pessoas carentes. Concesso pelo Municpio .................................................................0314 Prestao de contas. Saldo financeiro .............................................................................1307 Prestao de contas. Comprovantes ................................................................................1540 Projetos de lei de concesso. Iniciativa ..........................................................................0528 Servidor inativo. Percepo de auxlio-alimentao.......................................................0901 Sindicatos.........................................................................................................................1162 Subvenes sociais. Concesso .............................................................. 0615 1445 1584 Subvenes sociais e econmicas ...................................................................................1940 Alienao de bens mveis Dao em pagamento ................................................................................................0504 Forma ................................................................................................ 0296 0504 0328 Registros contbeis ....................................................................................................0504 Alienao de bens imveis Dispensa de licitao por ausncia de interessados ..................................................0057 Requisitos .............................................................................0932 1291 1503 1852 Incentivos econmicos. Instalao de empresas .......................................................1852 Aquisio de bem imvel. Parcelamento. Final do mandato .........................................1578 Bem Pblico. Instalaes e equipamentos. Vistorias. Reparos. Responsabilidade. Despesas. Pagamento ......................................................................................................0673 Bens mveis. Doao. Clusula de inalienabilidade ......................................................1741 Bens mveis. Recebimento a ttulo de doao por instituio estrangeira ....................0525prejulgados

AUTARQUIA

AUXLIOS E SUBVENES

BEM PBLICO

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Bens mveis e imveis. Reavaliao. Competncia.......................................................0880 Bens mveis inservveis. Alienao. Requisitos .............................................................0727 Brita. Produo e alienao .............................................................................................1303 Cesso de uso ......................................................................................... 0208 1308 1447 Classificao contbil ......................................................................................................0091 Classificao de materiais ...............................................................................................0490 Concesso Administrativa ...............................................................................................1589 Concesso de bem imvel ...............................................................................................1793 Concesso de direito real de uso........................................................................ 1291 1596 Condies ........................................................................................................................1060 Dao em pagamento. Transferncia de bens do Municpio para autarquia..................0544 Desafetao parcial de bem divisvel..............................................................................1907 Desapropriao Desapropriao de terras de propriedade do Estado.................................................0539 Efeitos ........................................................................................................................0816 Lei especfica. Transferncia administrao ..........................................................1827 Doao .............................................................................................................................1596 Doao de imvel. Impossibilidade de devoluo pelo municpio ................................1770 Doao. Requisitos legais .................................................................................. 1479 1486 Entidade que explora a Difuso de tecnologia agropecuria. Bens mveis inservveis. Alienao. Requisitos ......................................................................................... 0727 1291 Explorao ...........................................................................................................0711 1341 Forma de transferncia de casas populares a particular .................................... 0178 0561 Imveis. Destinao para uso especial. Requisitos ............................... 0982 1045 1184 Instalaes e equipamentos. Vistorias. Reparos. Responsabilidade. Despesas. Pagamento........................................................................................................................0673 Patrimnio. Titularidade ..................................................................................... 0416 0450 Permisso de uso de bem mvel. Termo de permisso de uso. Requisitos. Contedo ..........................................................................................................................1018 Permisso remunerada de uso de bem pblico ...............................................................0227 Recebimento a ttulo de doao ......................................................................................1566 Uso das instalaes porturias ........................................................................................0475 Uso especial de bens pblicos. Forma. Requisitos .........................................................0853 Uso por particular ............................................................................................................0853 Utilizao. Desvio de Finalidade ....................................................................................1381 Venda de passagens. Concesso de uso de box em terminais rodovirios. Terceirizao ....................................................................................................................0711CMARA MUNICIPAL

Ao Civil Pblica. Defesa de ex-vereador ....................................................................1109 Ao Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal. Competncia...........................0835 Agncia de publicidade. Contratao ..............................................................................0491 Ambulncia. Aquisio. Cesso por meio de comodato para o Poder Executivo ......... 1111 Aplicaes financeiras. Rendimentos ..............................................................................0461 Assessor jurdico. Alegao de impedimento para o exerccio de suas atribuies funcionais. Efeitos ...........................................................................................................0871 Assistncia mdica a ex-agentes polticos e seus familiares. Concesso .......................0861 Atos administrativos. Divulgao ...................................................................................0829 Atos de publicidade obrigatria. Forma de divulgao ..................................... 0297 1985 Atribuies constitucionais. Abrangncia .......................................................................1139 Auditoria Independente. Contratao ..............................................................................0042 Auxlio financeiro a rdios comunitrias ........................................................................1766 Balancete da Cmara. Anexao de documentos ...........................................................1919 Balancete da Cmara. Irregularidades. Efeitos ...............................................................0936 Bolsas de estudos. Concesso a servidores.....................................................................1627 Cadastro geral de contribuintes. Inscrio ......................................................................0450 Cargo comissionado ........................................................................................................0408 Cargo efetivo. Provimento ................................................................................ 0637 1110

Cargos e funes. Remunerao .........................................................................1136 1541 Cargos, empregos e funes. Criao, transformao ou extino. Competncia ........................................................................................................1196 1541 Cesso de uso de veculo ao Poder Executivo ...............................................................1926 Comisso de licitao da Prefeitura. Possibilidade de utilizao...................................1946 Construo de sede ..........................................................................................................1754 Contabilidade prpria. Responsabilidade. Implementao .................... 0781 0963 1072 Contabilidade. Realizao ............................................. 0949 0988 1072 1136 1238 Contador ............................................................................................................. 1238 1649 Contador. Cargo efetivo. Provimento. Forma ................................................................. 1110 Contador. Contratao .....................................................................................................0949 Contratao de empresa de radiodifuso ........................................................................0863 Contratao de auditoria independente ...........................................................................0042 Contratao de trabalhos grficos ...................................................................................1763 Contratao e execuo de obra. Prdio para a Cmara Municipal. Requisitos............1184 Contrato de locao. Previso .........................................................................................1024 Contrato ilegal. Resciso. Invalidao. Pagamento. Responsabilidade..........................0706 Contribuio mensal entidade associativa das Cmaras ..............................................0266 Controle externo ..............................................................................................................1935 Controle Interno Atividades prprias ....................................................................................................1900 Execuo das atribuies ..........................................................................................1900 Instituio ..................................................................................................................1900 Otimizao .................................................................................................................0988 Terceirizao. Impossibilidade ..................................................................................1900 Convnio. Cesso de instalaes fsicas para escritrio modelo de advocacia. Objeto que foge s funes da Cmara ..........................................................................1993 Convocao e desconvocao de sesso legislativa .......................................................1648 Convocaes. Pagamento ....................................................................................0954 1161 Crditos decorrentes de ressarcimento ............................................................................ 1112 Criao de cargos comissionados....................................................................................1935 Criao. Extino ou transformao de cargo ....................................................1136 1378 Organizao, funcionamento, polcia, criao ................................................................ 1110 Despesas Adiantamento para viagens .......................................................................... 0491 1274 Aquisio de aparelhos celulares ..............................................................................1718 Coffe break ................................................................................................................1456 Combustvel de veculos particulares........................................................................1268 Contratao de servio de identificao de chamadas ..............................................1904 Coroa de flores ..........................................................................................................0491 Decorao e coquetel ................................................................................................1859 Empenhamento, pagamento e contabilizao ...........................................................0994 Eventos. Seminrios, cursos e fruns .......................................................................1562 Fora da finalidade de suas funes .............................................................. 0679 0742 Gravao/reproduo das sesses legislativas ..........................................................1255 Irregulares ......................................................................................... 0090 1269 1497 Limites .............................................1017 1062 1184 1212 1274 1329 1642 Manuteno de servios bsicos ...............................................................................0949 Pesquisa popular de avaliao de desempenho ........................................................0742 Recepes a autoridades............................................................................................0491 Dirias. Fixao de valores .......................................................................................0491 Dirias. Pagamento ....................................................................................................0709 Disponibilidades de caixa. Aplicao no mercado financeiro. Requisitos ...............1231 Distribuio de cartilhas em escolas .........................................................................1875 Documentos. Remessa ao executivo .........................................................................0077 Dotao oramentria. Repasse.................................................................... 0074 1558

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Duodcimo Clculo .......................................................................................................................0234 Contabilizao ...........................................................................................................0949 Correo monetria ...................................................................................... 1583 1642 Devoluo de numerrio. Efeitos ................................................................. 1274 1329 Natureza .....................................................................................................................1128 Repasse pelo Executivo ..............................................................454 140 106 1128 Emissora de rdio. Contratao.......................................................................................0297 Escola de Gesto Municipal. Criao .............................................................................1873 Estagirio. Acordo de Cooperao e Termo de Compromisso de estgio celebrado entre a Cmara Municipal e Instituies de Ensino. Local do estgio ..........................0838 Fiscalizao de programa de prestao de servios efetuado pelo Poder Executivo ....1709 Fiscalizao pelo Tribunal de Contas .............................................................................0781 Folha de pagamento. Abrangncia ......................................................... 1146 1212 1642 Folha de pagamento. Gastos alm do limite. Efeitos .....................................................1215 Folha de pagamento. Gastos. Limites. Clculo. Abrangncia ....................................................................1067 1111 1135 1146 1274 FUNDEB. Excluso do limite da despesa do Poder Legislativo ...................................1966 Funes. Atribuies Constitucionais. Concesso de auxlio financeiro .......................0025 Gastos. Limite. Controle. Competncia ..........................................................................1128 Imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer ttulo. Recolhimento ...................................................................................................................0461 Imvel. Aquisio. Requisitos ......................................................................................... 1114 Inativos e pensionistas. Transferncia de pagamento da Cmara para o Poder Executivo...............................................................................................................0651 Indenizao. Concesso a vereadores por uso de veculo prprio .................................1153 INSS servidores. Recolhimento ......................................................................................0300 Lei municipal. Revogao. Competncia........................................................................0835 Lei Oramentria Anual. Repasse inferior ao previsto ...................................................1558 Locao de veculo ..........................................................................................................1910 Mensagens alusivas a datas festivas e/ou campanhas educativas. Forma de veiculao........................................................................................................0679 Motorista. Provimento .....................................................................................................0637 Oramento. Numerrio referente s dotaes. Empenhamento, pagamento e contabilizao ..................................................................................................................0994 Pagamento de pessoal. Adoo de perodos inferiores a 30 dias ...................................1887 Patrimnio. Titularidade. Municpio .................................................................. 0416 0450 Percentual de 5% sobre a receita municipal. Clculo. Incidncia. Limite.....................0720 Pessoal. Despesa total. Apurao ....................................................................... 1034 1220 Pessoal. Gastos. Percentuais e limites. Fiscalizao. Competncia ...............................1019 Plano de cargos e salrios. Competncia para instituio ..............................................1925 Plano de cargos e salrios. Criao mediante lei............................................................1943 Plano Plurianual. Elaborao ..........................................................................................0244 Plenrio. Divulgao de trabalhos...................................................................... 0297 0491 Presidente da Cmara Ordenador de despesa. Atribuies ...........................................................................0724 Remunerao. Forma. Quantum................................................................... 1090 1091 Subsdio. Valor. Cmputo..........................................................................................0988 Servidor pblico ocupante de cargo efetivo investido em mandato eletivo ............1215 Substituio regular ao Prefeito. Remunerao ........................................................0794 Verba de carter indenizatrio. Percepo. Cmputo ...................... 1161 1220 1642 Verba de carter indenizatrio. Instituio....................................................0991 1161 Procedimentos. Descentralizao ....................................................................................0290 Publicao de atos oficiais. Autonomia ..........................................................................1985 Receita. Composio .......................................................................................... 1240 1844 Recursos financeiros destinados ao Poder Legislativo. Fixao. Forma .................................................................1128 1212 1274 1329 1435 1642

Recursos financeiros. Concesso a entidades beneficentes ............................................0679 Repasse ao Poder Legislativo. Valores. Cmputo .....................1184 1212 1583 1642 Repasse de recursos entidade representativa da Cmara Municipal ...........................1888 Repasse de verbas para custeio .......................................................................................0720 Recursos hdricos, explorao de recursos minerais ou extrao de petrleo. Compensao financeira ..................................................................................... 0943 1642 Recursos recebidos. Despesas do ms anterior. Apresentao do balano em plenrio. Competncia. Prazo .........................................................................................................0936 Regime de suprimento adotado. Responsabilidade ........................................................0622 Regime Geral da Previdncia Social. Filiao dos servidores. Competncia ................0906 Saldo do suprimento no utilizado. Restituio .................................... 1067 1111 1329 Sede da Cmara. Locao de imvel. Transferncia ......................................................0706 Sede prpria. Construo ....................................................................... 0461 1240 1329 Servios de contabilidade. Competncia.........................................................................0843 Servios tcnicos .............................................................................................................1857 Servidor estranho ao quadro de pessoal. Efeitos ............................................................0704 Servidor pblico. Concesso de benefcios. Estatuto prprio. Estgio probatrio ........1732 Sesso Legislativa Convocao e desconvocao ...................................................................................1648 Extraordinria. Devoluo do valor recebido ...........................................................1821 Extraordinria. Ocorrncia. Condies. Pagamento .................................................1161 Extraordinria. Pagamento ...................................... 0988 1153 1161 1837 1839 Extraordinria. Pagamento. Previso ............................................... 1189 1220 1642 Extraordinria. Perodo legislativo ordinrio. Pagamento ............................0954 1161 Extraordinria. Recesso parlamentar. Gastos de pessoal. Apurao ...... 1189 1220 1642 Matria ordinria ou fora do recesso parlamentar. Pagamento ....................1161 1189 Transmisso ao vivo ..................................................................................................0297 Solicitao de documentos ao Executivo........................................................................0041 Subsdios Fixao. Alterao .....................................................................................................1214 Fixao. Prazo ...........................................................................................................0991 Subvenes sociais. Gastos. Custeio...............................................................................1139 Suplementao de dotao sem autorizao legislativa .................................................0098 Suprimentos. Limite dos repasses ...................................................................... 1329 1558 Suprimentos. Repasses mensais pelo Poder Executivo ......... 0647 0975 0982 1019 1042 1067 1111 1558 1694 Suprimento. Valor no utilizado pelo Poder Legislativo e devolvido ao Tesouro Municipal. Efeitos .............................................................................................. 1202 1329 Telefone celular. Aquisio. Requisitos ..........................................................................1820 Utilizao da estrutura por cidados comuns. Impossibilidade......................................1712 Vencimentos dos cargos do Poder Legislativo. Proibio de serem superiores aos do Executivo .........................................................................................................................1943 Verbas de gabinete. Instituio. Procedimento ...............................................................1220CARGO COMISSIONADO

Acesso ..............................................................................................................................0785 Afastamento. Tratamento de sade .................................................................................1586 Caractersticas ......................................................................................... 0642 0704 1014 Cargo comissionado no codificado. Remunerao .......................................................0669 Contador ..........................................................................................................................1649 Contribuio para o Fundo Municipal de Seguridade Social .........................................0304 Criao. Extino. Previso ............................................................................................0704 Direitos e vantagens ............................................................................... 0408 0554 1971 Empregos em comisso ...................................................................................................1871 Estrangeiro. Nomeao....................................................................................................0381 Exercido no Poder Executivo. Acmulo com mandato de vereador..............................0547 Exonerao no perodo da gestao ................................................................................1976

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prejulgados

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Falecimento de servidor em exerccio no cargo. Pagamento de penso aos dependentes ...........................................................................0878 Gratificao por dedicao exclusiva. Regulamentao. Pagamento .............................0783 Lei Complementar 90/93 redao dada Lei no 1.149/93 .............................................0839 Licena-prmio. Trinios.................................................................................................1719 Penso especial ................................................................................................................0037 Preenchimento por servidor de carreira. Atribuies .....................................................0732 Preenchimento por servidor inativo ................................................................................0752 Provimento. Remunerao ..............................................................................................0704 Provimento. Requisitos. No atendimento. Efeitos ........................................................1433 Servidor efetivo designado para ocupar cargo em comisso. Efeitos ............................0700 Secretaria de Estado da Educao. Controle de freqncia de cargo comissionado .....0725 Servidor estvel ocupante de cargo em comisso. Promoo por tempo de servio.....1990 Servidor municipal ocupante de cargo comissionado em autarquia ..............................1989 Servidor pblico efetivo ocupante de cargo comissionado. Previdncia .......................0704 Servidor pblico. Exercente de cargo efetivo. Assuno de cargo comissionado. Vinculao a regime de previdncia ...............................................................................1082 Servidor ocupante de cargo comissionado. Exonerao. Nomeao imediata em outro cargo. Efeitos ...................................................................................................................0700CONSELHO TUTELAR DA CRIANA E DO ADOLESCENTE

Acumulao com outro cargo....................................................................................1475 Aposentado. Remunerao ........................................................................................0940 Concesso de dirias .................................................................................................1978 Natureza do cargo......................................................................................... 0802 1273 Remunerao ........................................................................0802 0940 1273 1869 Definio. Previso legal. Funcionamento. Membros. Pagamento ....... 0753 1054 1273 Associaes. Escriturao contbil. Fiscalizao pelo Tribunal de Contas ...................0210 Bens mveis durveis. Aquisio pela Prefeitura ...........................................................0008 Intermunicipal de Sade. Aquisio de medicamentos .....................................................................1626 Previdncia complementar ........................................................................................1387 Adicional trienal. Lanamento na folha de pagamento ..................................................0671 Aplicaes e investimentos dos regimes prprios de previdncia. Balanos e balancetes. Remessa. Normatizao .............................................................0017 Cmara Municipal. Devoluo de numerrio correspondente ao duodcimo. Efeitos. Lanamento contbil .......................................................................................................1274 Cmara Municipal. Percentual de 5% sobre a receita municipal. Clculo. Incidncia. Limite...............................................................................................................................0720 Cmara Municipal. Competncia ....................................................................... 0843 1238 Concurso regularmente institudo e realizado. Prmio devido. Despesa .......................0698 Consrcio pblico. SAMU. Repasse dos recursos .........................................................1938 Contabilizao. Regras ....................................................................................................1235 Contador. Atribuies do cargo .......................................................................... 0988 1818 COSIP. Normatizao e contabilizao.............................................................. 1370 1535 Crdito especial. Abertura. Objetivo. Contabilizao.....................................................1180 Crditos suplementares e especiais. Lei Oramentria...................................................1312 Curso. Modalidade distncia. Contrato entre a UDESC e municpios. Contabilizao ................................................................................................................ 1043 Dcimo terceiro salrio. Empenho ..................................................................................1676 Despesas de exerccios anteriores. Empenho e pagamento .......0698 1366 1822 1984 Despesas irregulares pagas. Responsabilidade. Registro contbil de responsabilizao financeira ............................................................................................0875 Detalhamento da despesa. LDO e LOA..........................................................................1498 Duodcimo. Devoluo de numerrio. Lanamento contbil ........................................1274

Conselheiro

CONSRCIO

CONTABILIDADE

Entidade de direito privado. Recursos financeiros recebidos. Aplicao. Comprovao ...................................................................................................................0613 Entidade sujeita Lei no 6.404/76 e s regras da Contabilidade Comercial .................1217 Entidade de direito privado sem fins lucrativos. Transferncia de recursos ..................1522 Entidade cultural e comunitria sem fins lucrativos. Percepo de recursos decorrente de transferncia pelo Poder Pblico. Rubrica contbil.................................1251 Entidade. Plano de Contas da Contabilidade. Organizao. Forma ...............................1217 Fazenda Pblica. Compensao de crditos. Procedimento ...........................................0652 FUNDEF. Classificao de receita e despesa .................................................... 0526 0571 FUNDEF. Recursos. Contabilizao ...............................................................................1235 Fundo Previdencirio Municipal. Extino. Numerrio. Destino. Contabilizao ........0895 Ministrio Pblico. Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeioamento Funcional FECEAF. Percepo de recursos financeiros. Contabilizao ...................1172 Ministrio Pblico. Aquisio de livros para a biblioteca. Material permanente ..........1897 Municpio. Receitas de indenizao ou restituio recolhidas ao Municpio ................0834 rgos e entidades da administrao pblica estadual sujeitos Lei no 4.320/64. Percepo de recursos financeiros do Fundo Estadual de Pessoal. Regime de competncia. LRF .........................................................................................1423 Policial Militar. Transferncia. Despesas com transporte. Indenizao. Contabilizao .................................................................................................... 0937 1224 Precatrios judiciais no pagos durante a execuo do oramento em que foram includos. Efeitos ........................................................................ 1235 1457 Receitas com destinao especfica. Manuteno e desenvolvimento do ensino e aes de sade. Saldo de exerccio ..............................................................................1638 Receita corrente lquida. Contedo .................................................................................1235 Receita patrimonial. Registros ........................................................................................1341 Reconstituio de Bens Lesados. Contabilizao ...........................................................1160 Recursos disponveis. Aplicaes pelo Poder Pblico em bancos oficiais. Perdas financeiras. Efeitos. Contabilizao ................................................................................1234 Recursos. Categoria Programtica. Transposio, remanejamento ou transferncia. Previso............................................................................................................... 0651 1312 Registro das oscilaes e de proviso para perdas .........................................................1983 Rejeio da Lei Oramentria. Crditos Especiais .........................................................0840 Restos a pagar..................................................................................................................1984 Saldos financeiros. Resoluo no TC-16/94 ....................................................................1750 Segregao de funes. Contabilidade e Finanas .........................................................1333 Sementes e mudas de plantas. Aquisio. Despesas. Classificao ...............................0691 SUS. Contabilizao dos recursos financeiros ................................................................0039 Terceirizao de mo-de-obra. Contrato. Substituio de servidores e empregados pblicos. Despesas. Contabilizao.................................................................... 1235 1438CONTRATAO DE SERVIO

Contratao com nus para Administrao Pblica .................................................1767 Contratao para reestruturar setor de licitao e contratos. Contratao sem vnculo empregatcio .....................................................................1121 Contratao. Requisitos .................................................................................0818 1121 Honorrios contratados. Pagamento. Reteno de valores pelo advogado ..............1180 Inexigibilidade de licitao .......................................................................................1791 Procedimento .................................................................................... 1304 1485 1121 Celebrado com rgo ou entidade integrante da administrao pblica ........................0387 Contratao de mdico. Possibilidade de aditamento.....................................................1932 Contrato de prestao de servio. Empenho global e subempenho ...............................1356 Cooperativa. Contratao .............................................................0594 823 1336 1526 Informtica. Durao do contrato ...................................................................................1979 Proibio de contratar com servidor pblico lotado no rgo licitante .........................1257 Publicidade ......................................................................................................................1506 Sade................................................................................................................................0389prejulgados

Advogado

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Servio contnuo ................................................................................................. 0161 1643 Sonorizao. Divulgao de atos de interesse da administrao pblica.......................0228 Telefonia mvel celular ...................................................................................................0204 Terceirizao de servios. Abrangncia. Requisitos .......................................................1084CONTRATO

Alterao contratual. Acrscimo financeiro ....................................................... 0774 0869 Alterao pela administrao. Lei no 8.666/93 .................................................. 1528 1589 Anterior Lei no 8.666/93. Alteraes ............................................................................0199 Arrendamento mercantil. Instituto de direito privado.....................................................1922 Atos do Poder Pblico. Divulgao. Contratao de emissora de televiso/rdio. Requisitos.........................................................................................................................0927 Carteira de Trabalho. Falta de anotao da data da despedida. Efeitos .........................0588 Contrato em vigor. Cumprimento. Aditamento...............................................................0726 Celebrado Com particulares........................................................................................................0694 Com profissional do setor artstico ...........................................................................0299 Comodato. Celebrao entre a Prefeitura e grupo de agricultores. Financiamento de tratores. Despesa com encargos e manuteno de tratores de terceiros .........................0157 Concesso de uso ............................................................................................................1922 Concesso. Previso de subsdios ou incentivos fiscais concessionria. Possibilidade ....................................................................................................................1933 Contratao de seguro de responsabilidade civil ............................................................1973 Contratado. Suspenso do cumprimento de suas obrigaes ............................ 0633 1528 Contrato administrativo. Caractersticas ....................................0759 0771 1024 1296 Contrato administrativo. Pagamento a ex-scio .............................................................0351 Contrato administrativo. Prorrogao .............................................................................0885 Contrato administrativo. Prorrogao sucessiva. Previso .............................................0923 Contrato com instituio de ensino e fundao. Requisitos ...........................................0856 Contrato de concesso. Manuteno do equilbrio econmico-financeiro. Requisitos ..0889 Contrato de gesto. Qualificao de sociedade civil sem fins lucrativos.......... 0533 0560 Contrato de locao ................................................................................ 0517 1024 1660 Contrato de risco. Condies ..............................................................................1199 1213 Contrato decorrente de licitao. Clusulas e condies................................................0617 Contrato em vigor. Cumprimento. Aditamento...............................................................0726 Contrato ilegal. Pagamento. Responsabilidade ...............................................................0706 Contrato por prazo determinado. Durao. Prorrogao .................................................................... 0055 0179 0561 0676 1336 Contrato por prazo determinado. Tempo de servio prestado ao Municpio. Efeitos ...0959 Contrato regido pela Lei 8.666/93. Alterao. Manuteno do equilbrio econmico-financeiro do contrato ...................................................................................0677 Contrato regido pela Lei no 8.666/93. Prorrogao. Requisitos .....................................1254 Correo contratual. Aplicao do IPCR ........................................................................0280 Educao. Curso. Modalidade distncia. Contrato entre a UDESC e municpios. Requisitos ........................................................................................................... 1043 1621 Empresa administradora de carto de crdito. Celebrao de contrato com o Municpio .............................................................................................................0258 Empresa privada. Contratao atravs de parceria e por tempo determinado ...............0656 Equilbrio econmico-financeiro .....................................................................................0677 Licitao. Contratado. Suspenso do cumprimento das obrigaes...............................0633 Modificao da estrutura administrativa. Implicaes....................................................1365 Municpio. Contrato de execuo de obra celebrado com particular. Vigncia.............0668 Municpio. No podem firmar contrato com o Municpio .............................................0617 Nulidade. Servio prestado. Pagamento pela Administrao .........................................0032 Operao de crdito. Royalties. Garantia .......................................................................1846 Preos. Reajuste. Requisitos............................................................................... 0869 1830 Proibio aos deputados de contratar com o Poder Pblico ..........................................0082 Prorrogao. Requisitos...................................................................................... 1084 1830

Reajuste............................................................................................................................1984 Reajuste. ndice pactuado entre as partes .......................................................................0372 Regularidade FGTS e INSS. Comprovao....................................................... 0056 0917 Resciso unilateral. Invalidao. Competncia.................................................. 0706 1528 Reviso contratual .............................................................................................. 1952 1992 Termo de contrato. Contedo ..........................................................................................0563 Transferncia de titularidade de contrato ........................................................................0736 Unidades Hospitalares da SES. Implantao de sistema de cobrana atravs de cartes de crdito. Contratao de empresa administradora de cartes. Procedimento ............ 0596 Variao contratual. Acrscimo ao objeto do contrato. Limites .....................................0736 Vigncia alm do exerccio financeiro. Empenhamento.................................................1342CONTRATO DE TRABALHO CONVNIO

Estgio. Recrutamento de estagirio pela Administrao Pblica .................................1718 Gestante. Pagamento de licena aps o trmino do contrato por prazo determinado ...0549 Ampliao ........................................................................................................................0385 Aplicao de recursos no exerccio subsequente ............................................... 0105 1576 Apreciao pelo Poder Legislativo..................................................................................0528 Celebrado entre: APP e Secretaria da Educao ..................................................................................0003 Autarquia e particular. Finalidade de lucro. Impossibilidade ...................................1899 Entes pblicos para realizao de obras ou servios pblicos. Requisitos ..............1174 Entidades pblicas e instituies privadas ................................................................1588 Estado e Municpio.................................................. 0130 1458 1486 1592 1613 Estados e Municpios vizinhos. Requisitos.................................................. 1335 1478 Municpios e organizaes no-governamentais. Documentao ............................0396 Cesso de pessoal ................................................................................... 1004 1319 1364 Finalidade ........................................................................................................................1486 Fundaes Pblicas .........................................................................................................1590 Impossibilidade de aditamento de convnios de trnsito para atender ao policiamento ostensivo ...............................................................................................1422 Impossibilidade de rgos estaduais firmarem convnio entre si ..................................1765 Incluso de contribuio espontnea autorizada pelo consumidor na fatura de gua ...0741 ndice de reajuste dos contratos. IPCR ...........................................................................0280 Municpio. Concesso de emprstimos pessoais a servidores mediante convnio ........1265 Municpio. Trnsito. rgos e entidades executivas ......................................... 0940 1056 OSCIP ..............................................................................................................................1590 Participao complementar das instituies privadas no Sistema nico de Sade .......0762 Partcipes. Ingresso e retirada do convnio. Previso ....................................................0620 Prestao de contas.....................................................................0105 0616 1540 1843 Recursos financeiros. Destino .........................................................................................0602 Sindicato ..........................................................................................................................1829 Termo de aditamento .......................................................................................... 0195 1422 Trnsito. Pagamento de estagirio e membros da JARI ........................ 1298 1337 1476 Tributos cobrados indevidamente. Restituio. Atualizao monetria .........................0103 Vantagem pecuniria paga com atraso a servidor...........................................................0173 Vigncia .............................................................................................................. 1577 1581 Requisitos. Responsabilidade ............................................................................. 0846 1533 Aes e Servios Pblicos de Sade...............................................................................1523 Adiantamento ..............................................................................1188 1703 1828 1887 Agricultor. Custeio de despesas ......................................................................................0999 Analfabetismo. Programa de erradicao. Execuo ......................................... 0867 1517 Anuidade da OAB. Impossibilidade de custeio pblico .................................................1909 Aplicao dos princpios da Administrao Pblica. Observncia ................... 0961 1366prejulgados

DELEGAO DE ATRIBUIES DESPESA PBLICA

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Aquisio de urnas funerrias. Sistema de registro de preos .......................................0253 Aquisio de veculo. Pagamento. Responsabilidade .....................................................0684 Assistencial ......................................................................................................................1403 Assuno de compromissos financeiros de outros entes da federao. Forma ... 0974 1009 Atendimento ao interesse pblico ...................................................................................1861 Autorizao legislativa prvia .........................................................................................1904 Cmara Municipal. Despesas com a realizao de eventos. Seminrios, cursos e fruns ............................................................................................1562 Cmara Municipal. Despesas no pagas no exerccio de sua liquidao ......................1208 Cmara Municipal. Obras realizadas. Cmputo .................................... 1184 1240 1329 Cmara Municipal. Recursos financeiros repassados pelo Tesouro Municipal. Pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar. Efeitos ........................... 1208 1420 Caractersticas ..................................................................................................................1366 Carter continuado. Requisitos .......................................................................... 1373 1615 Carto de crdito. Realizao e pagamento de despesa pblica ....................................0258 Cesso de servidores. Apurao da despesa ...................................................... 1009 1364 Cestas bsicas. Pagamento. Responsabilidade ................................................................1075 Classificao funcional programtica..............................................................................0029 Coffee break .....................................................................................................................1663 Comprovao de despesa Atravs de cupom fiscal. Comprovao de despesa pblica. Requisitos .................0760 Combustvel. Comprovao perante o Tribunal de Contas ......................................0333 Documentos regulares comprovao......................................................................0238 Indenizao por atividade parlamentar .....................................................................1398 Nota fiscal de servio avulsa .....................................................................................0237 Nota fiscal emitida por matriz ou filial .....................................................................0249 Realizadas junto EPAGRI ......................................................................................0714 Recibo ........................................................................................................................0321 Viagem. Substitutivo a ordem de trfego ou bilhete de passagem. Dirias .............0186 Comprovante de Despesa Pblica Documentao comprobatria dos atos administrativos financeiros e jurdicos. Arquivamento. Prazo .................................................................................................0521 Documentos regulares comprovao de despesa ...................................... 0238 1616 Nota fiscal de servio avulsa .....................................................................................0237 Nota fiscal emitida por matriz ou filial .....................................................................0249 Pessoa fsica. Nota fiscal ou recibo...........................................................................0579 Concurso pblico. Nomeao de candidatos. Despesas .................................................1252 Conselho Estadual do Meio Ambiente. Diria e passagem a membro ..........................0965 Coroa de Flores. Funeral de policiais mortos em servio ..............................................1639 Credores. Pagamento. Transferncia eletrnica de recursos ..........................................1141 Despesa realizada com auxlio financeiro. Requisitos....................................................0990 Despesas com eventos comemorativos. Cinquentenrio de sociedade de economia mista ................................................................................................................1723 Despesas contradas. Efeitos ...........................................................................................1040 Despesas de combustvel. Uso de veculo particular a servio. Condies para o ressarcimento ......................................................................................1790 Despesas do exerccio corrente. Empenhamento ............................................................0960 Despesas empenhadas .....................................................................................................1757 Despesas empenhadas, liquidadas e inscritas em restos a pagar. Dispndios de exerccios anteriores. Configurao ............................... 1189 1366 1420 Despesas irregulares com locao de imvel para ocupao de rgos estranhos administrao municipal ...............................................................................................0085 Despesas irregulares pagas. Responsabilidade. Efeitos ..................................................0875 Despesas liquidadas no ms de dezembro. Registro ......................................................1216 Despesas obrigatrias. Caractersticas. Efeitos ...............................................................1235 Despesas. Registro...........................................................................................................1132 Detalhamento da despesa. LDO e LOA..........................................................................1498

Dirias ..............................................................................................................................1710 Dirias, transporte e combustvel. Pagamento. Previso ....................................... 0220 -778 Dirias. Natureza. Previso. Pagamento ............................................................ 1003 1509 Dvida em curto e longo prazos. Pagamento. Responsabilidade....................................1040 Dvida pblica. Juros. Multa. Incidncia de pagamento. Aplicao de ndices oficiais ........................................................................................ 0372 0573 0446 Dvida pblica. Pagamento na ordem cronolgica ............................................ 0171 0704 Doao de bens mveis por instituio estrangeira ........................................................0525 Educao. Restos a Pagar. Contabilizao......................................................................0676 Exame de DNA................................................................................................................1855 Exerccios encerrados ........................................0004 0587 0809 1038 1040 1366 Folha de pessoal. Irregularidades. Pagamento. Apurao. Efeitos .................................0875 Incentivos econmicos e tributrios Atletas. Concesso de incentivos materiais ................................................. 0308 1828 Incentivos a empresas. Observncia da legislao local ..........................................0514 Incentivos tributrios e no tributrios. Iseno. Doao de imveis. Terraplenagem. Instalao de empresas ..............................................................................................0530 Subvenes econmicas. Concesso a empresas ......................................... 0514 0530 Irregularidades. Indcios. Providncias da Administrao..............................................0817 Legalidade Boletim Informativo Municipal ................................................................................0279 Coffe break ................................................................................................................1456 Cursos de natureza supletiva .....................................................................................0033 Dependente qumico ..................................................................................................1464 Mudanas intermunicipais .........................................................................................1314 Limites impostos pelo art. 29-A da CF.................................................. 1189 1229 1642 Locao de veculos ........................................................................................................1730 Maestro. Regncia do Coral Municipal Adulto ..............................................................0786 Medicamentos ..................................................................................................................1713 Municpio. Despesa irrelevante. Fixao. Competncia. Caractersticas. Efeitos .........1235 Municpio. Despesas com cesso de servidores municipais ao Poder Judicirio ................................................................................. 1056 1097 1364 Municpio. Publicidade....................................................................................................0817 No contemplada no oramento. Procedimento .............................................................1002 Ordenao de despesa. Registro contbil........................................................................0875 Oedenador de Despesa Originrio. Delegao de atribuies. Requisitos. Responsabilidade ......... 0846 1533 Responsabilizado por irregularidade. Falecimento. Responsabilidade.....................0808 Pagamento de despesa. Origem. Objeto. Verificao ........................................ 0674 1366 Pagamento de fornecedores atravs de sistema de linha direta......................................0486 Pagamento extemporneo. Efeitos ..................................................................................1038 Pagamento. Procedimento .................................................................................. 1216 1366 Poder legislativo. Contratao de empresa de radiodifuso ...........................................0863 Polcia Militar. Assuno de despesas pelo municpio ...................................................1056 Propriedades rurais particulares. Servios gratuitos de mquinas. Requisitos ..............0891 Publicidade. Limite de gastos .........................................................................................0892 Realizao. Requisitos.....................................................................................................1366 Recepo de pessoas. Gastos. Requisitos .......................................................... 0715 1639 Recursos financeiros. Centralizao de adiantamentos ..................................................0067 Recursos financeiros. Descentralizao de adiantamentos .............................................0334 Restos a pagar Liquidao .................................................................................................... 0593 1040 Processados e no-processados ............................... 1040 1208 1232 1372 1303 Sade. Despesas com a prestao de servios de assistncia mdica ............................0762 Substituio de servidores. Terceirizao de mo-de-obra. Despesas consideradas ......1146 Transporte de estudantes da rede estadual de ensino. Previso. Efeitos ........................1201 Turismo. Incentivo...........................................................................................................0323prejulgados

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Utilizao do veculo particular em servio. Requisitos ................................................0961 Vacina contra a gripe .......................................................................................................1936 Veculo particular. Converso do valor da passagem em combustvel ..........................0322 Vereador. Gabinete. Despesas decorrentes da manuteno ............................................1220 Vereador. Participao em cursos. Despesas. Contabilizao ........................................1125DOCUMENTO PBLICO EDUCAO

Arquivo pblico. Eliminao de documentos .................................................................0812 Requisio de documentos. Direito de petio ...............................................................1397 financeira das escolas.......................................................................................................1870 Autonomia de gesto financeira s unidades escolares ..................................................1917 Bem pblico. Utilizao. Desvio de Finalidade .............................................................1381 Cesso de professores. Portador de deficincia ..............................................................1802 Contratao de instituies de ensino. Requisitos ..........................................................0857 Contratao de professor inativo.....................................................................................1981 Contrato entre instituio de ensino e fundao. Requisitos ..........................................0856 Contrato temporrio. Carga horria ................................................................................1787 Curso Modalidade distncia. Pedagogia. Contrato entre a UDESC e municpios. Requisitos ..................................................................................................... 1043 1621 Seqenciais e Ps-Graduao. Contrato entre instituio pblica de ensino superior e entes pblicos e entidades privadas .........................................................1621 Despesas. Finalidade do art. 212 da CF. Requisitos. Contabilizao ............................0963 Ensino fundamental. Profissionais em efetivo exerccio. Concesso de gratificao ....1050 Ensino pblico municipal. Administrao. Orientao pedaggica. Competncia ........0592 Ensino. Recursos provenientes do Estado. Despesas .....................................................0851 Escola estadual. Processo de municipalizao. Requisitos ............................................1061 Especialistas em educao. Concesso de abono. Requisitos ........................................1140 Fundao Educacional de Santa Catarina. Extino. Servidores. Vantagens adicionais .. 0915 FUNDEB Despesas com merendeiras e serventes de limpeza ..................................................1944 Despesas com motorista, veculos e combustvel .....................................................1944 Excluso do limite da despesa do Poder Legislativo ...............................................1966 Pagamento de dirias .................................................................................................1880 Prestao de contas....................................................................................................1932 Utilizao dos recursos..............................................................................................1880 FUNDEF Visita a parques com projetos de educao ambiental .............................................1635 Administrao Pblica. Aplicao de recursos do FUNDEF. Responsabilidade. Efeitos ........................................................................................................... 0666 0667 Aplicao dos recursos ................ 0571 0582 0619 0631 0800 0953 1081 1239 1382 1431 1453 1633 1635 1769 Aquisio de livros para o ensino fundamental. Licitao .......................................1633 Cotas-partes do Municpio ........................................................................................1240 Gneros alimentcios. Aquisio pelas unidades escolares ......................... 0648 1547 Pagamento de professor ............................................................................... 1237 1674 Prestao de contas....................................................................................................0589 Profissionais em efetivo exerccio. Concesso de gratificao ................................1050 Rateio FUNDEF. Remunerao ................................................................................1258 Recursos. Normas. Contabilizao............................................................................1235 Saldos financeiros apurados no final do exerccio. Aplicao. Requisitos. Rateio ..1258 Incluso no percentual de 25% Alimentao para creches ............................................................................. 0109 0220 Ampliao e reforma de escolas ...............................................................................0582 Aquisio de micronibus. Odontomvel .................................................................0101 Aquisio de viaturas para Secretaria da Educao .................................................0582 Associao de Pais e Professores. Impossibilidade de exercer a autonomia

Assistncia sade ....................................................................................................0019 Atividades desportivas, culturais e recreativas .........................................................1382 Cursos de natureza supletiva .....................................................................................0033 Despesas de exerccio anterior ..................................................................................0096 Livros didticos .........................................................................................................0015 Pagamento de remunerao de empregado sem vnculo com o Municpio .............0571 Transporte escolar......................................................................................... 0093 0582 Maestro. Regncia de Coral Municipal Adulto ..............................................................0786 Magistrio municipal. Carga horria. Alterao. Requisitos ..............................0971 1113 Manuteno e desenvolvimento do ensino. Saldo do exerccio .....................................1638 Municpio. Aplicao de recursos. Valores .....................................................................0914 Municpio. Ensino mdio, graduao e ps-graduao. Pagamento de parte das mensalidades. Requisitos.................................................................................................1133 No-cumprimento do percentual. Implicao .................................................................0524 Professor Acumulao de cargos ...............................................................................................1630 Ampliao de carga horria. Efeitos .........................................................................1215 Atuao como rbitro em competies locais. Pagamento pelos servios prestados ....................................................................................................................0883 Atuao na educao infantil e nas quatro primeiras sries do ensino fundamental. Habilitao .................................................................................................................1237 Carncia de professores. Contratao temporria.....................................................1418 Cargos iniciais da carreira. Habilitao ....................................................................1987 Efetivo estadual. Nomeao para cargo tcnico ou cientfico no Municpio. Requisitos ..................................................................................................................1261 Estrangeiro. Contratao ou admisso ......................................................................0716 Funes de magistrio. Lei no 11.031/06 ..................................................................1881 Gratificao mensal. Instituio ................................................................................1258 Horas-aulas. Vacncia. Regras para o exerccio .......................................................1631 Municpio. Professor concursado. Ex-servidor aposentado. Efeitos ........................0903 Profissionais do magistrio. Lei 9424/96. Caractersticas ........................................0619 Recusa em cursar Pedagogia. Efeitos .......................................................................1237 Programa Dinheiro na Escola. Recursos. Destino. Prestao de Contas ..................................0648 Erradicao do analfabetismo. Execuo. Despesas.................................... 0867 1517 PROFORT e MAGISTER. Consecuo. Secretaria de Estado da Educao ..........0856 Projeto Guias Mirins. Implantao. Convnio. Requisitos.............................................0756 Publicao de relatrios. Instituio do Fundo ...............................................................0471 Receita decorrente do cancelamento de restos a pagar. Efeitos .....................................1194 Receita proveniente de impostos. Edificao de centro administrativo .........................1706 Restos a Pagar. Contabilizao .......................................................................................0676 Salrio-educao ..............................................................................................................1847 Transporte escolar de alunos. Despesa municipal com transporte de estudantes da rede estadual de ensino. Previso. Efeitos ........................................ 1201 1613 1658 Transporte escolar. Servio contnuo ..............................................................................1833 Transporte escolar. Utilizao para transporte de alunos da rede privada .....................1698 UDESC. Pagamento de bolsas institucionais atravs de recursos extra-oramentrios

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