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Projeto BRA/IICA/12/003 - “Gestão de Recursos Hídricos no Programa de Desenvolvimento do Setor Água - ANA/INTERAGUAS

Contrato N.º 113.256

Produto 1

Versão final

Cristina Montenegro 22 de novembro de 2013

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Índice Geral

1. Apresentação

2. Água e desenvolvimento humano

3. A questão da água na agenda internacional

(a) A Agenda 21

(b) A água na Declaração de Johanesburgo e em seu Plano

de Implementação

(c) Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio

(d) As Conferências Internacionais sobre a Água

(e) Os Fóruns Mundiais da Água

(f) A água e a mudança do clima

4. Considerações sobre a questão da água nas políticas públicas brasileiras e

o papel do Brasil nos debates internacionais.

5. Conclusão

Anexos

i. Lista de siglas e conferências

ii. Referências bibliográficas

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1. Apresentação

1. A água é um recurso finito e um imperativo para o desenvolvimento sustentável, o

crescimento econômico e a estabilidade política e social, saúde e erradicação da pobreza.

Mais de 1 bilhão de pessoas não tem acesso atualmente a água potável para satisfazer suas

mais básicas necessidades e estima-se que 2.7 bilhões de pessoas, aproximadamente um

terço da população mundial, poderá enfrentar severa escassez em 2025.

2. Caso prevaleçam as tendências e modelos de desenvolvimento atuais, a crescente demanda

humana por água poderá ultrapassar gradualmente a oferta, cenário que colocaria em risco a

segurança hídrica, energética e alimentar, aumentaria significativamente os custos de saúde

pública e criaria sérios constrangimentos ao desenvolvimento econômico com enorme

potencial de agravamento e tensões sociais e geopolíticas e duradouros danos ambientais.

3. Assegurar que se mantenha uma oferta adequada de água de boa qualidade para toda a

população do planeta tem sido um dos principais vetores nas agendas de desenvolvimento

socioeconômico de povos e países. Os interesses múltiplos na utilização dos recursos

hídricos para o saneamento, a agricultura, pesca e produção de alimentos, a indústria, a

geração de energia hidroelétrica, o transporte e recreação, aliados ao crescimento

populacional, o desenvolvimento urbano, a aceleração da atividade econômica e das

mudanças climáticas, implicam em contínua e insustentável pressão sobre os recursos

hídricos e são temas que norteiam os principais compromissos assumidos pela comunidade

internacional nas quatro últimas décadas.

4. À medida que a importância da água potável para a vida humana passou a fazer parte da

agenda política global, sucedem-se conferências, foros e plataformas de cooperação que

foram sucessivamente agregando conhecimento, produzindo alertas quanto as questões mais

vitais como a disponibilidade e acesso a este recurso vital e definindo-se compromissos

internacionais, regionais e nacionais que balizam as relações da comunidade internacional

neste tema.

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5. O presente documento dedica-se a examinar os compromissos assumidos para o setor de

água na agenda internacional e a analisar a implementação de recomendações emanadas dos

diversos Foros Mundiais e Conferências Multilaterais com o objetivo de prover insumos

para o planejamento de atividades da Agência Nacional de Águas – ANA - nestas áreas.

6. O documento está organizado em cinco seções que abordam a temática da água e o

desenvolvimento humano e apresentam considerações não só sobre a água nas políticas

públicas brasileiras como o papel do Brasil nos debates internacionais.

7. A evolução da agenda internacional da água é revisada em detalhe a partir da adoção da

Agenda 21 em 1992, da declaração e do plano de implementação aprovados em

Johanesburgo em 2002, prossegue com as Conferências Internacionais sobre a Água de Mar

del Plata (1977), Dublin (1992) e Budapeste (2013) e inclui os seis Foros Mundiais da

Água.

8. Atenção especial é dada ao processo de construção e implementação dos Objetivos de

Desenvolvimento do Milênio (ODM) e as interrelações entre recursos hídricos e mudanças

climáticas tendo em vista a importância estratégica destes temas no debate internacional em

andamento após a Rio+20 e na construção da Agenda de Desenvolvimento Pós-2015 da

Organização das Nações Unidas.

9. Neste âmbito, o documento recolhe ainda experiências e observações para um melhor

entendimento e inserção futura nos processos de governança mundial e de construção dos

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ODS) afetos ao setor água.

2. Água e desenvolvimento humano

10. A água é um dos recursos mais amplamente compartilhados no planeta e o mais vital para a

sobrevivência humana, depois do oxigênio. Ao longo da história, o progresso da

humanidade tem dependido do acesso a fontes de água e da capacidade utilizá-la como um

recurso produtivo, para a agricultura, a indústria e as necessidades básicas. A água para o

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uso doméstico e para o sustento produtivo constitui, portanto, a base do desenvolvimento

humano, perpassando todos os seus aspectos, particularmente a pobreza, a saúde e a

educação. Restrições ao pleno acesso à água, quer no uso doméstico, quer no âmbito de

atividades produtivas, limitam escolhas individuais, comprometem a saúde e exacerbam a

pobreza e as vulnerabilidades humanas.

11. Os problemas relativos à água no contexto do desenvolvimento humano sustentável são

comumente enfocados sob três ângulos: quantidade, qualidade e disponibilidade. A água

doce representa apenas 2,5% do total da água do planeta. Desse montante, quase 70%

encontra-se na forma de geleiras e de neve permanente. A oferta total de água doce para os

ecossistemas e para o uso humano representa tão-somente 1% dos recursos de água doce, ou

0,1% do total da Terra. Ademais, a água doce disponível no mundo é distribuída de forma

desigual, já que muitas das grandes bacias cortam regiões escassamente povoadas. O

abastecimento de água limpa permanece, também, um desafio, já que cerca de 20% da

população mundial ainda carece de acesso a água potável. Vale notar, por fim, que 90% da

água doce disponível se encontram em fontes subterrâneas, de difícil acesso

(PNUMA/DEWA).

12. A despeito do quadro acima apresentado, a atual crise hídrica vivenciada por diversos povos

do planeta não decorre de um problema de escassez ou de disponibilidade física, ainda que

esta seja insuficiente em alguns países. A crise encontra suas raízes na situação de pobreza,

de desigualdade e de relações de poder assimétricas no contexto da gestão da água. Segundo

informa o Relatório de Desenvolvimento Humano do PNUD de 2006, dedicado ao tema dos

recursos hídricos, há água mais que suficiente para atender, de forma equilibrada, as

demandas domésticas, a agricultura e a indústria. Conclui-se que soluções destinadas a

vencer os desafios relativos à água passam mais por uma reformulação da arquitetura de

distribuição que por políticas tendentes a limitar o crescimento dos países em

desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo.

13. Alguns dados globais ilustram os vínculos entre água, saneamento e desenvolvimento

humano. Duas de cada três pessoas que não têm acesso a água potável sobrevivem com

menos de dois dólares por dia, e uma de cada três, com menos de um dólar. Além disso,

quase 10% do conjunto de enfermidades globais poderiam ser prevenidas por meio de

melhorias na oferta de água, saneamento, higiene e gestão adequada de recursos hídricos.

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Além disso, a carência de acesso adequado a alimentos, provocada, em parte, pela má gestão

de recursos hídricos, é grande causa de desnutrição; e 50% dos casos de desnutrição estão

relacionados a diarreia e a infecções intestinais causadas por água suja, saneamento

inadequado e baixos níveis de higiene (UN Water, 2009). Verifica-se, portanto, um círculo

vicioso: a pobreza extrema e as desigualdades sociais não permitem o adequado acesso a

água e saneamento que, por sua vez, dificultam a retirada dos indivíduos da pobreza extrema

e o pleno gozo de sua cidadania.

14. No começo da década de 1990, na esteira do processo de releitura do conceito de

desenvolvimento, o PNUD introduziu o conceito de segurança humana, cunhado com o

intuito de expandir a concepção limitada de segurança nacional ligada somente a ameaças

militares. A segurança hídrica é uma das vertentes da segurança humana. Trata-se do

conceito ligado à necessidade de assegurar a cada indivíduo um acesso confiável, seguro e

suficiente à água, a preços justos, de forma a conduzir uma vida saudável, digna e produtiva,

ao mesmo tempo em que se mantêm os sistemas ecológicos que proveem e ao mesmo tempo

dependem da água (PNUD, 2006).

15. A já complexa equação da segurança hídrica tende a ser agravada quando se considera a

mudança global do clima. A ameaça decorrente do aumento das temperaturas pode

desencadear um grave quadro de vulnerabilidades que trarão novos desafios à já intricada

agenda de recursos hídricos, notadamente no que se refere à dificuldade de acesso e aos

impactos na agricultura e nas matrizes energéticas, especialmente de países em

desenvolvimento. Os incontáveis estudos sobre a relação entre mudança do clima e recursos

hídricos, embora não conclusivos, convergem para um alerta preocupante: muitas das áreas

que já sofrem escassez de água terão ainda menos água, e os cursos fluviais tornar-se-ão

menos previsíveis e mais sujeitos a eventos extremos (ibid.).

16. Avanços recentes, por outro lado, são alentadores. A perspectiva do desenvolvimento foi

reforçada, mais recentemente, pela evolução do tópico da água no quadro do direito

internacional dos direitos humanos. O conceito de acesso à água e saneamento como direito

humano evoluiu, gradualmente, no seio do sistema internacional e, em 3 de agosto de 2010,

a Resolução A/RES/64/292 da Assembleia-Geral das Nações Unidas reconhece,

formalmente, o “direito a água potável, segura e limpa, e a saneamento como um direito

humano que é essencial para que se desfrute totalmente da vida e de todos os direitos

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humanos”.

17. O acesso à água e ao saneamento deixa de constituir, portanto, um aspecto de bem estar,

para tornar-se um direito legalmente estabelecido. O ser humano, objeto do

desenvolvimento, tornou-se legalmente detentor de direitos, e governos tornaram-se

detentores de obrigação, qual seja, a de suprir adequados serviços de acesso a água e

saneamento. A abordagem de direitos humanos para a segurança hídrica aborda lacunas

críticas e gargalos, além de enfatizar as funções de regulação e mecanismos de eficiência,

participação e responsabilidade (UN Water, 2013).

18. A resolução prevê, adicionalmente, bases para futuros debates sobre a distribuição equitativa

de benefícios econômicos e sociais derivados da água através da agricultura, energia, saúde

e outras atividades produtivas. Dessa maneira, o cumprimento das obrigações deverá ser

objeto de escrutínio por mecanismos internacionais de monitoramento, ainda que prevaleça

o entendimento de que o direito humano à água deva ser progressivamente posto em prática

para as respectivas populações com absoluto respeito às soberanias nacionais, conforme

explicitado no Parágrafo 121 da Declaração Final da Rio+20.

19. O UN Water, grupo de coordenação programática das agências das Nações Unidas que

trabalham em temas de água, elaborou, recentemente, uma proposta de redefinição da

segurança hídrica, que leva em consideração esses novos desafios e deverá ser apreciada

pelos seus Membros no contexto das discussões que se desenrolarão no âmbito da

construção da Agenda de Desenvolvimento Pós-2015.

20. A segurança hídrica é definida por esse grupo como "a capacidade de uma população de

salvaguardar o acesso sustentável a quantidades adequadas de água e a qualidade aceitável

para o sustento familiar, bem-estar humano e desenvolvimento socioeconômico, para a

garantia de proteção contra a poluição hídrica e desastres relacionados com a água e para a

preservação dos ecossistemas em um clima de paz e estabilidade política (UN Water,

2013)”.

21. No começo do século XXI, a humanidade dispõe de tecnologia, capacidade e financiamento

para fazer face aos desafios que limitam a segurança hídrica, brevemente explanados nesta

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seção. A segurança hídrica, como visto, somente pode ser alcançada quando se considera a

diversa gama de fatores econômicos, sociais e ambientais na formulação de políticas

públicas e marcos internacionais. Neste contexto, é importante analisar como a questão da

água tem evoluído no seio do debate internacional sobre o desenvolvimento sustentável, ao

longo das últimas décadas, o que deverá fornecer embasamento teórico para a reflexão sobre

as discussões sobre a agenda de desenvolvimento que se está gestando no âmbito das

Nações Unidas.

3. A questão da água na agenda internacional

22. A água tem a capacidade tanto de unir povos e Estados que partilham uma fonte como a de

incitar o conflito quando competem por esse recurso. O Atlas de Acordos Internacionais

sobre Água (UNEP, 2002) revela, entretanto, serem a cooperação e a norma, e não os

conflitos, os meios prioritários buscados pelos Estados, para encaminhamento desses

desafios. Tratados, acordos e convenções em torno do tema água são abundantes; no entanto

o conhecimento e o registro desses instrumentos foram, não raro, dispersos e de difícil

acesso. A FAO, Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura e o

PNUMA, Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, detêm os registros mais

completos sobre o tema e documentam 3600 tratados internacionais sobre recursos hídricos

de 805 D.C. até 1984.

23. O elevado número de acordos, tratados e convenções registrados no setor água transitou,

historicamente, de temas como a navegação, pesca, demarcação de fronteiras em rios e lagos

para a construção de hidroelétricas e desenvolvimento de projetos de irrigação de larga

escala. A partir do século XX, o foco das negociações de tratados passa a ser o uso,

desenvolvimento, proteção e conservação de recursos hídricos.

24. Nas últimas quatro décadas, e, de forma acelerada, nas duas últimas – os acordos

internacionais passaram a incorporar preocupações quanto à escassez e consumo

insustentável desse recurso, fazendo com que as negociações adquirissem caráter cada vez

mais complexo e intrincado, embora mantenham a tendência de buscar soluções negociadas.

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25. Diferentemente de outros temas globais e apesar do elevado número de acordos específicos,

a água não dispõe de regime internacional próprio, como uma convenção multilateral ampla

e abrangente. No entanto, as negociações e debates internacionais sobre o tema da água

assistiram, mais recentemente, a notável adensamento, sobretudo de forma a incorporar, em

definitivo, a dimensão ambiental entre seus desafios – ou seja, assegurar o equilíbrio das três

dimensões do desenvolvimento sustentável – econômica, ambiental e social. Este processo

intensificou-se a partir da divulgação do Relatório Nosso Futuro Comum, em 1987, e

culminou com a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e

Desenvolvimento (CNUMAD), no Rio de Janeiro, em 1992, também conhecida como Rio

92.

26. Além de cristalizar o compromisso da comunidade internacional com desenvolvimento

sustentável, a Rio 92 deu origem a duas importantes convenções ambientais (Convenção das

Nações Unidas sobre Diversidade Biológica, a CDB, e Convenção-Quadro das Nações

Unidas sobre Mudança do Clima, a UNFCCC), à Declaração do Rio sobre Meio Ambiente

e Desenvolvimento, à Declaração de Princípios sobre o Uso das Florestas e à Agenda 21.

Também avançou na negociação da Convenção das Nações Unidas para o Combate à

Desertificação (UNCCD).

27. Nos anos que se seguiram à Rio 92, os problemas ambientais, inclusive os transversalmente

relacionados à água, galgaram o topo da agenda internacional, à medida que a comunidade

internacional adotava olhar mais crítico sobre as dimensões do desenvolvimento. Os

compromissos relativos à água, em suas diversas dimensões, encontram-se sintetizados na

matriz de compromissos abaixo. Essa matriz, adaptada de uma tabela de objetivos

internacionais selecionados e temas relativos à água preparada pelo PNUMA (GEO 5,

2012), demonstra a relevância política da água no âmbito dos acordos internacionais

vigentes, mesmo se consideradas as limitações e lacunas de dados em nível global e falta de

metas específicas. As áreas relacionadas aos compromissos (ecossistemas, bem-estar

humano, uso eficiente, qualidade, aspectos jurídicos e institucionais e gestão dos recursos

hídricos) resumem a complexidade dos desafios socioeconômicos e ambientais relacionados

à matéria.

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Tabela 1 – Matriz de compromissos versus impacto no meio ambiente

Grupos de compromissos acordados internacionalmente

Agenda 21 CDB e

Metas

de Aichi

UNFCCC

Plano de Implementação de

Johanesburgo (JPOI) - parágrafos

Objetivos de

Desenvolvimento

do Milênio (ODM)

Capítulo 18 7 25 26 30 31 32 40-45 1 4 7

Ecossistemas

Proteger e restaurar os ecossistemas de água

doce e seus serviços X X X X X X X

Conservar e aperfeiçoar o gerenciamento de zonas úmidas

X X X X

Assegurar as necessidades básicas de água X X X X

Bem-estar humano

Reduzir ameaças à saúde humana ligadas à água X X X X X X X X

Assegurar acesso equilibrado a fontes de água

potável X X X

Assegurar oferta de água doce sustentável X X X X X

Desenvolver programas para mitigar os efeitos

de eventos extremos relacionados à água X X X X

Mitigar e adaptar ao efeitos adversos da

mudança do clima no meio ambiente X X X X

Uso eficiente da

água Aperfeiçoar o uso eficiente dos recursos hídricos X X

Qualidade da água

Reduzir e controlar a poluição da água X X X X X X X

Aperfeiçoar a cobertura de saneamento,

incluindo coleta, tratamento e destinação do

esgoto

X X X X

Aspectos jurídicos e

institucionais

Desenvolver e dar cumprimento a marcos legais

e regulações efetivas X X X X X

Fortalecer mecanismos de coordenação

institucional X X X X X X X

Gestão de recursos

hídricos

Desenvolver e implementar estratégias e planos

de gestão integrada X X X X X X

Desenvolver sistemas adequados de

monitoramento (nacional, regional e global). X X X X X X

Aperfeiçoar a participação social X X X X

Aperfeiçoar gestão de águas subterrâneas X X X

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Fonte: Global Environment Outlook 5 (2012), com adaptações e em livre tradução.

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(a) A Agenda 21

28. Por prezar uma abordagem ampla e programática para os grandes desafios do

desenvolvimento sustentável, a Agenda 21 é o documento de grande relevo, ainda que não

possua caráter juridicamente vinculante. Seu conteúdo foi construído de forma consensual,

com a contribuição de governos e instituições da sociedade civil dos então 179 Membros das

Nações Unidas. Seus 40 capítulos constituem um plano de ação a ser perseguido, nos níveis

global, nacional e local, por governos, pela ONU e pela sociedade civil, em todas as áreas

em que a ação humana tem relação com o meio ambiente. Trata-se de tentativa abrangente

de orientar a comunidade internacional rumo a um novo padrão de desenvolvimento para o

século XXI, cujo alicerce é a sinergia da sustentabilidade ambiental, social e econômica, o

que perpassa todas as suas ações propostas.

29. A Agenda 21 traduz em ações o conceito do desenvolvimento sustentável. Seu Capítulo 18

trata, especificamente, da “Proteção da Qualidade e do Abastecimento dos Recursos

Hídricos: Aplicação de Critérios Integrados no Desenvolvimento, Manejo e Uso dos

Recursos Hídricos”. Como objetivo geral, propõe-se a "assegurar que se mantenha uma

oferta adequada de água de boa qualidade para toda a população do planeta, ao mesmo

tempo em que se preservem as funções hidrológicas, biológicas e químicas dos

ecossistemas, adaptando as atividades humanas aos limites da capacidade da natureza e

combatendo vetores de moléstias relacionadas com a água".

30. Entre os problemas elencados pela Agenda 21 incluem-se a escassez generalizada, a

destruição gradual e o agravamento da poluição dos recursos hídricos em muitas regiões do

mundo, ao lado da implantação progressiva de atividades incompatíveis com a conservação

e o uso sustentável, o que exigiria o planejamento e manejo integrados desses recursos.

Propõem-se, assim, as seguintes áreas programáticas para setor de água doce: (a)

Desenvolvimento e manejo integrado dos recursos hídricos; (b) Avaliação dos recursos

hídricos; (c) Proteção dos recursos hídricos, da qualidade da água e dos ecossistemas

aquáticos; (d) Abastecimento de água potável e saneamento; (e) Água e desenvolvimento

urbano sustentável; (f) Água para produção sustentável de alimentos e desenvolvimento

rural sustentável; e (g) Impactos da mudança do clima sobre os recursos hídricos (Brasil,

1996). A tabela abaixo ilustra os principais compromissos contidos em cada uma dessas

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áreas. A ela se segue avaliação sucinta das ações do Brasil em resposta à Agenda 21,

algumas das quais serão retomadas na seção final.

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Áreas Programáticas – Agenda 21 Pressupostos Objetivos, metas e exemplos de ações esperadas

(A) Desenvolvimento e manejo integrado dos recursos

hídricos

- A água é importante para todas as atividades

econômicas e sociais;

- A água é um recurso finito e vulnerável; - Manejo holístico, integração de programas

hídricos setoriais aos planos econômicos e sociais

são fundamentais;

- Promover abordagem dinâmica, interativa, iterativa e multissetorial do

manejo dos RH;

- Elaborar planos para utilização, proteção, conservação e manejo sustentável e racional dos RH;

- Traçar, implementar e avaliar projetos e programas que considerem as três

dimensões do desenvolvimento sustentável e contem com participação

social;

- Identificar e fortalecer ou desenvolver mecanismos institucionais, jurídicos

e financeiros;

- Até o ano de 2000, ter traçado e iniciados programas de ação nacionais

com custos e metas, além de instrumentos institucionais e jurídicos.

- Até o ano de 2005, ter atingido metas subsetoriais nas áreas de programa.

(B) Avaliação dos recursos hídricos - Determinação e identificação contínua de fontes,

extensão, confiabilidade e qualidade dos RH;

- Dificuldades no acesso a tecnologia, sobretudo para os países em desenvolvimento;

- Toma como base Plano de Ação de Mar

del Plata.

- Objetivo geral de assegurar a avaliação e previsão da quantidade e

qualidade dos RH, prevendo conflitos entre oferta e demanda.

- Colocar à disposição dos países tecnologias de avaliação; - Destinar recursos financeiros à avaliação de RH;

- Assegurar o uso das informações no manejo dos RH;

- Estabelecer disposições institucionais necessárias para assegurar a coleta,

processamento, armazenamento, resgate e difusão de informações.

- Recursos humanos adequados.

- Até o ano de 2000, ter estudado em detalhes a exequibilidade de instalar

serviços de avaliação de RH;

- No longo prazo, dispor de serviços operacionais baseados em redes

hidrométricas e alta densidade.

(C) Proteção dos recursos hídricos, da qualidade da

água e dos ecossistemas aquáticos

- Água doce é recurso indivisível;

- Manejo holístico e reconhecimento da interligação dos elementos relacionados à água

doce e a sua qualidade;

- Problemas decorrerem de modelo de

desenvolvimento ambientalmente destrutivo

- Manutenção da integridade do ecossistema, proteção da saúde pública e

desenvolvimento de recursos humanos. - Identificação de recursos hídricos, fontes potenciais de água.

- Controle da poluição

- Participação em programas internacionais de manejo e monitoramente da

qualidade da água

- adoção de abordagem integrada

(D) Abastecimento de água potável e saneamento - Oferta de água confiável e saneamento são vitais

para proteger o meio ambiente;

- 80% de todas as moléstias e mais de um terço dos

- Proteção do meio ambiente e salvaguarda da saúde;

- Reformas institucionais visando à abordagem integrada

- Manejo comunitário de serviços

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óbitos nos países em desenvolvimento são

causados pelo consumo de água contaminada.

- Práticas financeiras saudáveis (melhor administração de ativos existentes)

(E) Água e desenvolvimento urbano sustentável - Até o ano de 2025, 60% da população viverá nas

cidades.

- Crescimento urbano rápido e industrialização

pressionam os RH e a capacidade de proteção

ambiental;

- Melhor gestão dos RH pode contribuir para

mitigar a pobreza e melhorar a saúde.

- Identificar e implementar estratégias e medidas que assegurem

abastecimento contínuo a preços justos para necessidades presentes e

futuras.

- Até o ano 2000, garantir que todos residentes em zonas urbanas tenham

acesso a pelo menos 40l per capita de água potável e que 75% da população

urbana disponha de serviços de saneamento;

- Até o ano 2000, estabelecer e aplicar normas quantitativas e qualitativas

para o despejo de efluentes municipais e industriais;

- Até o ano 2000, garantir que 75% dos resíduos sólidos gerados nas zonas urbanas sejam recolhidos e reciclados ou eliminados de forma

ambientalmente segura.

(F) Água para produção sustentável de alimentos e

desenvolvimento rural sustentável

- Sustentabilidade da produção de alimentos e

segurança alimentar dependem de práticas

sustentáveis de manejo da água;

- Falta de abastecimento de água e de qualidade

adequada constitui fator de limitação para a

produção animal;

- Pesca em rios e lagos constitui importante fonte

de proteínas.

- Água tem valor econômico;

- Comunidades locais devem participar de todas as fases do manejo da água

- Manejo de RH deve se dar em contexto mais amplo de políticas de saúde,

produção, conservação e distribuição de alimentos.

- Reconhecimento e apoio ao papel das populações rurais.

- Desenvolvimento sustentável de novas áreas de irrigação;

(G) Impactos da mudança do clima sobre os recursos

hídricos

- Prognósticos sobre mudança do clima, embora

incertos, apontam na direção de temperaturas mais altas e precipitações menores, o que levaria a uma

diminuição da oferta de água e aumento de sua

demanda;

- Aumento do nível do mar pode levar a invasões

de água salgada nos rios.

- Compreender e quantificar ameaça do impacto da mudança do clima sobre

RH; - Facilitar a implementação de contramedidas eficazes;

- Estudar os impactos possíveis da mudança do clima sobre áreas propensas

a secas e inundações.

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31. No espírito da tridimensionalidade do conceito do desenvolvimento sustentável, a Agenda

21 não é restrita às questões ligadas à preservação e conservação da natureza, mas sim a

uma proposta que rompe com o modelo de desenvolvimento até então dominante, no qual se

privilegiava o crescimento econômico, dando lugar à sustentabilidade ampliada, que agrega

a agenda ambiental e a agenda social. Enuncia-se a indissociabilidade entre os fatores

sociais e ambientais e a necessidade de que a degradação ambiental seja enfrentada

juntamente com o problema mundial da pobreza.

32. A resposta brasileira aos desafios listados na Agenda 21 global deu origem a processo rico e

diverso. A sua primeira fase, a de construção, ocorreu entre 1996 e 2002, sob coordenação

da Comissão de Políticas de desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 (CPDS) e

envolveu 40 mil pessoas, de acordo com dados contidos no sítio eletrônico do Ministério do

Meio Ambiente. A Agenda 21 Brasileira, apresentada, em 2002, na Cúpula de

Johanesburgo (ver subseção b) visa a avaliar os fatores e as potencialidades para instituir

um modelo de desenvolvimento sustentável nacional, determinando estratégias e linhas de

ação cooperadas ou partilhadas entre a sociedade civil e o setor público (MMA, 2008).

Possui 5 linhas estratégicas e 21 ações prioritárias, que deverão ser implementadas por meio

de políticas públicas propostas e formuladas em fóruns democráticos de Agendas 21 locais,

incentivados em todo o território nacional, com formação de agentes regionais.

33. O documento Agenda 21 do Brasil – Ações Prioritárias, de 2006, elenca um objetivo

específico, o 15, para a preservação e melhoria da qualidade da água nas bacias

hidrográficas. O quadro abaixo reproduz as principais ações e recomendações contidas no

objetivo 15:

Difundir a consciência de que a água é um bem finito, espacialmente mal distribuído no nosso país, sendo

muito farto na Amazônia despovoada e muito escasso no semiárido nordestino.

Implementar a Política Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos, implantando de forma modelar e

prioritária, os Comitês e Agências de Bacias Hidrográficas dos rios Paraíba do Sul, São Francisco, Paraná-

Tietê e Araguaia-Tocantins, nos próximos cinco anos.

Desencadear um programa de educação ambiental no Nordeste, mobilizando grandes produtores, empresas

públicas, governos locais e as comunidades, especialmente as ribeirinhas, em torno dos pontos críticos do

rio São Francisco, desenvolvendo na população a percepção da estreita relação entre desmatamento, perda

de água e desertificação.

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Promover a educação ambiental, principalmente das crianças e dos jovens nos centros urbanos, quanto às

consequências do desperdício de água. As escolas e a mídia são parceiros privilegiados para

implementação dessa ação.

Assegurar a preservação dos mananciais, pelo estabelecimento de florestas protetoras e proteger as

margens dos rios e os topos das chapadas do Brasil Central, recuperando com prioridade absoluta suas

matas ciliares.

Implantar um sistema de gestão ambiental nas áreas portuárias, de forma a assegurar sua competitividade

internacional controlando rejeitos, derramamento de óleo e melhoria da qualidade dos serviços.

Promover a modernização da infraestrutura hídrica de uso comum e de irrigação associado ao agronegócio

no marco do desenvolvimento sustentável.

Estimular e facilitar a adoção de práticas agrícolas e de tecnologias de irrigação de baixo impacto sobre o

solo e as águas.

Desenvolver e difundir tecnologias de reutilização da água para uso industrial.

Impedir, nos centros urbanos, a ocupação ilegal das margens de rios e lagoas, o que implica, além do

cumprimento da legislação o desenvolvimento e a execução de políticas habitacionais para população de

baixa renda.

Combater a poluição do solo e da água e monitorar os seus efeitos sobre o meio ambiente nas suas mais

diversas modalidades, especialmente resíduos perigosos, de alta toxidade e nocivos aos recursos naturais e

à vida humana.

34. O documento defende que o principal meio de lidar com esses desafios e prioridades é a

efetiva aplicação da Lei de Recursos Hídricos, nº 9.433, aprovada em 1997, além do

empoderamento da Agência Nacional de Águas (ANA). Por esse modelo, as ações

específicas são identificadas de forma participativa, por meio do comitê de bacia e sua

agência, incumbida de gerir o sistema, dirimir conflitos, aplicar cobranças e estabelecendo

políticas de correção.

35. Vale frisar, ainda, que, a partir de 2003, a Agenda 21 Brasileira foi elevada à condição de

programa do Plano Plurianual (PPA), adquirindo mais força política e institucional e passou

a ser objeto de discussão das edições da Conferência Nacional do Meio Ambiente. Ademais,

passou-se a priorizar a formulação de Agendas 21 locais, o que deu origem a centenas de

instrumentos desse tipo, elaborados em conjunto por governos e pela sociedade civil. As

Agendas 21 locais contribuem para que as prioridades e desafios sejam pactuados de forma

participativa e multidisciplinar (ibid.).

18

36. Por fim, a Pesquisa Nacional sobre Agendas 21 Locais, elaborada em 2009, pelo MMA,

aponta que os processos de criação desses instrumentos locais promovem a mobilização e

participação da sociedade e do poder público, além de permitirem a implementação de ações

concretas em diversas dimensões. Os municípios que possuem processos de Agenda 21

locais estão mais aptos a incorporar desafios da sustentabilidade em suas políticas públicas e

promovem maior participação da sociedade nos colegiados governamentais, na elaboração

de diagnósticos ambientais e na elaboração de um plano de ações. Agendas 21 locais

lograram promover, por exemplo, o fortalecimento dos sistemas municipais de meio

ambiente, a criação de espaços de debate e a promoção de ações concretas, como a

recuperação de áreas degradadas e o fomento de atividades econômicas sustentáveis.

(b) A água na Declaração de Johanesburgo e em seu Plano de Implementação

37. A Cúpula de Johanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável, conhecida no Brasil como

Rio+10, teve como objetivo principal traduzir os entendimentos da Rio 92 em ações,

buscando, ao mesmo tempo, reafirmar seus compromissos. O consenso político alcançado

na Rio 92 criara bases consistentes para colocar em prática o conjunto de ações e

recomendações da Agenda 21 (DO LAGO, 2007). A Cúpula colocou a questão da pobreza e

do desenvolvimento no cerne dos debates e contou com a participação de 20 mil

participantes de governos, do setor privado e da sociedade civil. No entanto, há que se

reconhecer que o ambiente político era deveras distinto daquele de 1992. Primeiramente, o

sistema multilateral que havia ganhado fôlego sem precedentes após o fim da Guerra Fria,

período em que ocorreu a Rio 92, já dava sinais de desgaste. Isso ficava evidenciado,

sobretudo, pelo descolamento entre a disposição dos governos de negociar e a vontade

política de assumir desafios, o que se refletia na lacuna de implementação de resultados de

ações e promessas de financiamento e transferência de tecnologia. O crescimento econômico

sem precedentes alcançado nos anos 1990 não corresponderam a avanços notáveis no campo

do desenvolvimento sustentável (ibid.).

38. Mesmo diante dessas dificuldades (ou, talvez, em decorrência delas), a Cúpula de

Johanesburgo deixou como principal resultado um documento político, a Declaração de

Johanesburgo e o Plano de Implementação de Johanesburgo, conhecido por sua sigla em

inglês, JPOI, este mais orientado à ação. Comparada com a Rio 92, que teve como principal

19

resultado a conclusão dos mais importantes tratados ambientais globais, Johanesburgo teve

como horizonte a criação de objetivos mais específicos e a enunciação de ideais

(ANDERSEN e MORGENSTERN, 2003).

39. Os resultados mais notáveis da Cúpula de Johanesburgo são comumente apontados como

aqueles referentes a água e saneamento. Reafirmaram-se, por exemplo, os compromissos da

Declaração do Milênio (ver seção c) de diminuir pela metade a proporção da população

mundial sem acesso a fontes seguras de água e acesso a saneamento, ambas até 2015. Os

dissensos políticos verificados em Johanesburgo não se fizeram sentir, de forma acentuada,

nas questões de água e saneamento (ibid.).

40. O JPOI inclui a gestão integrada de recursos hídricos como componente-chave para se

atingir o desenvolvimento sustentável. Entre os compromissos específicos, é possível citar o

chamado a desenvolver planos de eficiência hídrica até 2005 para as grandes bacias

hidrográficas do mundo; desenvolver e implementar estratégias nacionais e regionais sobre

gestão integrada; promover parecerias público-privadas; ampliar a participação social em

todos os níveis, entre outros. Os principais elementos do JPOI relacionados diretamente à

questão da água doce estão enumerados abaixo:

O fornecimento de água potável limpa e de saneamento adequado é necessário para proteger a saúde humana e

o meio ambiente. Nesse sentido, concordamos em reduzir pela metade, até o ano 2015, a proporção de pessoas

que ainda não têm acesso à água potável segura nem dispõem dos meios para obtê-la (conforme mencionado

na Declaração do Milênio), bem como a proporção de pessoas que não têm acesso ao saneamento básico,

incluindo a implementação de ações em todos os níveis para:

a) desenvolver e implementar sistemas domésticos de saneamento eficientes;

b) melhorar as condições sanitárias nas instituições públicas, especialmente nas escolas;

c) promover práticas seguras de higiene;

d) promover a educação e divulgação, concentrando esforços nas crianças como agentes de mudança

comportamental;

e) promover tecnologias e práticas economicamente viáveis e social e culturalmente aceitáveis;

f) desenvolver mecanismos inovadores de financiamento e de parceria;

g) integrar o saneamento nas estratégias de gerenciamento de recursos hídricos

O lançamento de um programa de ação, com ajuda financeira e assistência técnica, para o cumprimento da

meta determinada pela Declaração do Milênio sobre água potável segura.

20

Elaborar planos de gestão integrada dos recursos hídricos e aproveitamento eficiente da água até 2005,

apoiando os países em desenvolvimento, por meio da adoção de medidas em todos os níveis no sentido de:

a) elaborar e implementar estratégias, planos e programas nacionais e regionais referentes à gestão

integrada das bacias fluviais, bacias hidrográficas e lençóis freáticos, bem como introduzir medidas para

melhorar a eficácia da infraestrutura hídrica a fim de reduzir as perdas e aumentar a reciclagem da água;

b) empregar toda a gama de instrumentos de política, inclusive a regulamentação, monitoramento, medidas

voluntárias e, ferramentas baseadas na informação e de mercado, a gestão do uso da terra e a recuperação

dos custos dos serviços de água, sem que os objetivos da recuperação dos custos se transformem em

obstáculo para os pobres terem acesso à água potável segura, e adotar uma abordagem integrada da gestão

das bacias hidrográficas;

c) fomentar o uso eficiente dos recursos hídricos e promover sua repartição entre os usos competitivos, de

maneira a dar prioridade à satisfação das necessidades básicas dos seres humanos, e equilibrar a

necessidade de preservar ou recuperar os ecossistemas e suas funções, em particular nos ambientes frágeis,

com as necessidades domésticas, industriais e agrícolas do homem, preservando inclusive a qualidade da

água potável;

d) desenvolver programas para minimizar os efeitos de episódios hidrológicos extremos;

e) apoiar a disseminação de tecnologias e capacitação para recursos hídricos não-convencionais, bem

como de tecnologias de conservação aos países e regiões em desenvolvimento que enfrentam condições de

escassez de água ou que sejam sujeitas à seca e à desertificação, prestando apoio técnico e financeiro e

capacitação profissional;

f) apoiar, conforme seja apropriado, os esforços e programas para a eficiência energética, dessalinização

sustentável e econômica da água do mar, a reciclagem da água e o recolhimento da água proveniente de

neblinas costeiras nos países em desenvolvimento, por meio da adoção de medidas, tais como a assistência

tecnológica, técnica e financeira, e outras modalidades;

g) facilitar o estabelecimento de parcerias público-privadas e outras formas de parceria que deem

prioridade às necessidades dos pobres, no âmbito de marcos normativos nacionais estáveis e transparentes

estabelecidos pelos Governos, respeitando as condições locais, envolvendo todos os grupos de interesse e

monitorando o desempenho das instituições públicas e das empresas privadas e melhorando a sua

prestação de contas (accountability).

A agricultura cumpre uma função decisiva no atendimento das necessidades de uma crescente população

mundial e está intrinsecamente vinculada à erradicação da pobreza, especialmente nos países em

desenvolvimento. É urgente fortalecer o papel que as mulheres desempenham em todos os níveis e em todos os

aspectos do desenvolvimento rural, da agricultura, da nutrição e da segurança alimentar. O desenvolvimento

21

rural sustentável e a agricultura sustentável são fundamentais para que se adote uma abordagem integrada para

aumentar a produção de alimentos e a segurança alimentar de maneira ambientalmente sustentável. Para tanto,

requer-se que sejam tomadas medidas em todos os níveis para:

a) formular e implementar planos integrados de gestão do solo e do uso da água baseados no uso sustentável

dos recursos renováveis e em avaliações integradas dos potenciais socioeconômicos e ambientais, bem como

potencializar a capacidade dos Governos, autoridades locais e comunidades de supervisionar e administrar a

quantidade e a qualidade dos recursos terrestres e hídricos;

b) aumentar o conhecimento do uso sustentável, da proteção e da gestão dos recursos hídricos para promover a

sustentabilidade a longo prazo dos recursos hídricos e dos ambientes costeiros e marinhos;

c) promover programas que aumentem de forma sustentável a produtividade da terra e a utilização eficiente dos

recursos hídricos na agricultura, silvicultura, áreas úmidas, pesca artesanal e aquicultura, especialmente

mediante abordagens com base nas comunidades locais e indígenas;

41. Como se nota, os compromissos relacionados ao tema água contidos da JPOI não diferem

em muito daqueles da Agenda 21. O legado Johanesburgo pode ser visto a partir de suas

óticas distintas opostas: tanto pelas severas críticas que sofreu, pela sociedade civil, pela

falta de ações que dessem mais concretude e prazos aos compromissos (exceto por aqueles

já mencionados relativos a água e a saneamento), como pelo o mérito de ter legado

posicionamento moral da comunidade internacional quanto às desigualdades entre pobres e

ricos no alvorecer do século XXI, além de ter colocado a pobreza e os malefícios da

globalização no centro das discussões. O que ficou patente naquele momento histórico foi a

lacuna existente entre promessas e atuação, o que engendrava certa descrença nos processos

multilaterais conduzidos pela ONU, principalmente entre representantes da sociedade civil e

dos movimentos sociais organizados. Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio podem

ser enxergados como uma resposta do Secretariado da ONU a esse desgaste.

(c) Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio

42. A origem dos ODM reside nos entendimentos firmados, durante os anos 1990, nas diversas

conferências sobre temas como população, desenvolvimento social, meio ambiente, gênero e

direitos humanos, organizadas sob os auspícios das Nações Unidas. Trata-se de um pacto,

firmado pelos líderes dos então 189 países membros, em favor do fim da pobreza extrema e

em prol do desenvolvimento humano, que se organizou por meio de oito objetivos

22

específicos, atrelados a 18 metas, monitorados por 48 indicadores e – o mais importante –

limitados por um prazo, 2015.

43. Pretendem os Objetivos (i) erradicar a pobreza extrema e a fome; atingir o ensino básico

universal; promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres; reduzir a

mortalidade infantil; melhorar a saúde materna; combater o HIV/AIDS, a malária e outras

doenças; garantir a sustentabilidade ambiental e estabelecer uma parceria mundial para o

desenvolvimento. Ainda que as áreas escolhidas não representassem, em 2000, novidade no

discurso internacional do desenvolvimento, o fato de objetivos, metas e indicadores,

limitados por um prazo, terem sido consensuados representou novidade do ponto de vista do

direcionamento dos esforços internacionais, até então dispersos, rumo a uma agenda de

desenvolvimento verificável.

44. O gerenciamento adequado dos recursos hídricos é central para a plena consecução dos

ODM. Ainda que apenas um conjunto de metas e de indicadores, ligado ao ODM 7, seja

dedicado, diretamente, à gestão da água, pode-se afirmar que avanços nesse âmbito

impactam todos os outros ODM: a água é essencial para o crescimento econômico,

sobretudo no meio rural, quebra o círculo vicioso de à pobreza e impacta, sobremaneira, a

saúde humana – somente para citar alguns exemplos. A gestão, fornecimento e acesso a

água potável são, portanto, verdadeiros catalisadores do desenvolvimento humano.

45. A despeito da existência dessas inter-relações, a complexidade da questão da água no

contexto do desenvolvimento sustentável contrastava com a aspiração, quando do processo

de formulação dos ODM, de obterem-se objetivos e metas concisas e claramente

comunicáveis. Dessa forma, o resultado do processo ensejou a criação de apenas uma meta e

dois indicadores ligados à gestão da água e do saneamento, abaixo indicados, ligados ao

ODM 7.

23

46. Os ODM constituem o conjunto de compromissos mais diretamente relacionado ao bem-

estar humano, aspecto que não surpreende, dado que se trata de uma agenda de

desenvolvimento socioeconômico construída a partir de uma série de entendimentos

multilaterais sobre o tema que desaguou em uma agenda comum. No entanto, não são

isentos de críticas, sobretudo direcionadas ao seu processo de formulação e sua ambição.

47. O processo de formulação dos ODM é creditado como sendo verticalizado, de cima para

baixo (abordagem top-down), já que os Objetivos foram formulados pelas agências da ONU

(Inter-agency and Expert Group – IAEG), sem a contribuição dos governos nacionais.

Decorre desse histórico a falta de aderência em muitos países em desenvolvimento, que os

criticavam como sendo uma mera agenda de doadores, fortemente enraizada nas diretrizes

do Consenso de Washington1.

48. Críticas mais radicais apontam que muitos Membros das Nações Unidas se viram mesmo

surpresos pela rapidez com que a minuta de Declaração que continha os ODM surgiu diante

dos olhos dos negociadores, sob forte argumentação, por parte dos proponentes dos países

desenvolvidos, de que havia um sentido de urgência e responsabilidade na aprovação.

49. Por outro lado, a Organização das Nações Unidas consideram que os ODM foram e

1 Consenso de Washington é entendido como o receituário das instituições financeiras (FMI, Banco Mundial) e do

Departamento do Tesouro dos Estados Unidos internacionais para promover o ajustamento macroeconômico dos países

em desenvolvimento que sofriam os efeitos de crises econômicas e dificuldades de crescimento econômico na década

de 1990.

Meta 10: Reduzir pela metade, até

2015, a proporção da população sem

acesso permanente e sustentável a

água potável e esgotamento sanitário.

Indicador 30: Proporção da população

(urbana e rural) com acesso a uma fonte

de água tratada, para o acesso a água por

rede geral, poço, nascente ou outro tipo.

Indicador 31: Proporção da população

com acesso a melhores condições de

esgotamento sanitário (urbano e rural)

para esgoto por rede geral, fossa séptica,

fossa rudimentar e outros tipos.

24

continuam sendo o mais bem sucedido impulso anti-pobreza da história e que a ação

harmonizada entre governos nacionais, comunidade internacional e sociedade tornaram as

metas uma realidade. (MDG Report 2013). Progressos substanciais foram alcançados em

várias das metas a nível global incluindo a redução do número de pessoas vivendo em

pobreza extrema e os mais de 2 bilhões de pessoas tiveram acesso a fontes de água potável –

a meta global de acesso a água foi atingida 5 anos antes da data limite de 2015 apesar do

crescimento da população global e embora parte substancial desse progresso tenha sido

alcançado na China e na Índia, países de grande contingente populacional.

50. Do ponto de vista da governança global, Fukuda-Parr (2013) argumenta que o processo de

estabelecimento de objetivos globais como instrumento político dá origem a consequências

intencionais e não intencionais, com impactos positivos e negativos. Sobre as vantagens,

argumenta a autora que os objetivos globais ultrapassam a dimensão puramente qualitativa

ao conferir metas com prazos e mensuráveis. A quantificação simplificada comunica as

prioridades de maneira efetiva.

51. A autora agrupa o impacto do processo de objetivos globais em duas categorias: os efeitos

de governança e os efeitos de conhecimento. Sobre os primeiros, objetivos globais são

utilizados (i) como ferramenta de comunicação para expressar prioridades, promover a

conscientização e mobilizar a atenção; (ii) como marco de avaliação para o monitoramento

de progresso; (iii) como instrumento de responsabilização (accountability) para avaliar o

cumprimento e (iv) para planejar e programar recursos, esforços e desenvolvimento de

políticas. Cita-se, ainda, o efeito moral das avaliações internacionais.

52. No que se refere aos efeitos de conhecimento, os números assumem o papel de definição de

conceitos. A quantificação pode envolver, no entanto, um processo de reducionismo ou

simplificação de processos complexos, a reificação2 de condições sociais e humanas e a

abstração de experiências fora dos seus contextos históricos e locais.

53. De fato, utilizando a perspectiva de Fukuda-Parr, é possível concluir que os ODM, ainda que

tenham limitações de ordem temática e numérica, proporcionam concretude, objetivo e

meios de monitoramento à comunidade internacional e à sociedade. A própria autora destaca

2 Conceito marxista que remete à ideia de transformar uma ideia em uma coisa, ou conceitos abstratos, em ideias

concretas.

25

a capacidade do processo dos ODM em comunicar e conscientizar acerca das iniciativas de

combate à pobreza e promoção do desenvolvimento humano, mas reconhece as críticas,

sobretudo da sociedade civil, acerca de inconsistências metodológicas e da concepção de

metas singularizadas (one-size-fits-all), a qual desconsidera as linhas de base e condições

iniciais de cada país e pode distorcer prioridades. Além disso, os ODM permitem,

minimamente, que se agregue transparência e responsabilidade (noção de “accountability”)

às estratégias de desenvolvimento de agências doadoras e dos Estados (Bond, 2006).

54. Isso posto, quando se fala do processo de internalização dos ODM no Brasil, há fortes

evidências de que o país os utilizou como instrumento concreto para dar um salto de

qualidade nas políticas públicas de desenvolvimento, nos níveis federal, estadual e

municipal. O 4º Relatório Nacional de Acompanhamento dos ODM (IPEA, 2010) afirma

que, “para cumprir os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, o Brasil tem se apoiado

em um conjunto de políticas sociais estruturadas e de alcance nacional e que, embora

nenhuma dessas ações tenha sido elaborada especificamente para cumprir os objetivos

acordados na Declaração do Milênio, elas têm objetivos em comum, focados na redução da

pobreza e das desigualdades e na garantia dos direitos dos cidadãos”.

55. Ao Brasil é tributado enorme êxito no cumprimento da maioria dos ODM. Entre os sucessos

de maior relevo estão a redução da miséria e da fome a níveis baixíssimos, alcançada pelos

ganhos de renda e programas de transferência de renda; a redução da mortalidade infantil

(alcançada em 2010); a redução das taxas de desmatamento e, consequentemente, da

emissão de gases de efeito estufa, para citar alguns.

56. Sobre o conjunto de compromissos ligados ao tema da água, cabe notar, inicialmente, que o

período compreendido entre a Rio 92 e a Rio+20 coincide, grosso modo, no Brasil, com os

Censos de 1991 e de 2010. Nesse período, houve melhorias notáveis no abastecimento de

água por rede geral e no esgotamento sanitário por rede geral ou fossa séptica. Em termos

gerais, o Brasil já atingiu as metas relativas ao abastecimento de água e ao esgotamento

sanitário. Caminha-se rumo à universalização do acesso ao abastecimento de água no meio

urbano, com aproximadamente 91,9% dos domicílios ligados à rede de abastecimento. Ao

considerarmos o abastecimento de água por poço também adequado do ponto de vista das

Nações Unidas, a cobertura passa para aproximadamente 97,4% (Censo 2010).

26

57. O IPEA (2010) destaca, no entanto, que a desagregação dos dados por unidades da federação

e para a zona rural permite concluir que ainda há espaço para melhoria de indicadores e que

o alcance pleno da meta ainda não é uma realidade considerando todos os recortes

geográficos e socioeconômicos, com as desigualdades regionais e socioeconômicas

permanecendo ainda em patamares elevados conforme demonstra o gráfico abaixo.

58. A título de comparação, ao passo que 98,9% da população do Estado de São Paulo têm

acesso a água de rede geral canalizada, no Pará, cerca de metade dos moradores em áreas

urbanas (51,5%) possui acesso a esse tipo de serviço.

59. Nas áreas rurais, embora tenha se registrado no Brasil um avanço significativo na proporção

da população abastecida por rede geral, com ou sem canalização interna – que passou de

12,4%, em 1992, para 32,6%, em 2008 – o porcentual de cobertura por rede pública ainda é

bem inferior ao das áreas urbanas, não tendo sido possível lograr o alcance da meta para

esse recorte espacial. Na zona rural, a água utilizada pelas famílias ainda provém

principalmente de poços, nascentes ou de outro tipo de fonte.

60. A cobertura dos serviços de esgotamento sanitário no Brasil, embora tenha aumentado

gradualmente ao longo da última década e meia, ainda é bem inferior ao acesso à água

27

potável. Nas áreas urbanas, a cobertura da coleta de esgotamento sanitário por rede geral ou

fossa séptica aumentou mais de 14% desde 1992 e já alcançava 80,5% da população em

2008. Apesar do aumento da cobertura, a falta de uma solução adequada para o esgoto

doméstico ainda atinge cerca de 31 milhões de moradores nas cidades.(IPEA 2010)

61. A oferta insuficiente de água configura-se em importante problema socioambiental,

sobretudo para os municípios do semiárido brasileiro, devido ao fenômeno da seca, causada

pela conjunção de fatores como o baixo índice pluviométrico, a irregularidade da

distribuição das chuvas durante o ano e a elevada taxa de evapotranspiração.

62. O processo de implementação dos ODM no Brasil se revestiu de características únicas dado

o forte engajamento de atores não governamentais e privados e de um alto nível de

municipalização. Atualmente, é possível monitorar, construir tabelas, gráficos e mapas sobre

os ODM em 5564 municípios brasileiros por meio do Portal ODM, mantido pela FIESP,

SESI, SENAI e IEL3.

63. Inúmeros processos nacionais e locais viabilizados por redes de organizações da sociedade

civil como ONGs, universidades, fundações, empresas, sindicatos e movimentos sociais e

por prefeituras foram amplamente apoiadas pelas agências da ONU no Brasil e por doadores

e exigiam não apenas o cumprimento dos ODM, mas a elaboração de agendas mais

sofisticadas de políticas públicas relacionadas aos ODM.

64. As características de concretude, simplicidade e consenso parecem ser o ponto forte dos

ODM, como ferramenta de mobilização em torno de objetivos de desenvolvimento, e

permitiram notáveis avanços e alinhamento de respostas nacionais a compromissos

consensuados a nível internacional.

65. Vale observar, por fim, que os três principais grupos de compromissos analisados até o

momento possuem estreita conexão e não podem ser considerados em categorias separadas.

De acordo com o MMA (2006), os ODM dão finalidade e direção comuns aos esforços

empreendidos para o combate à pobreza. Se a Agenda 21 é o principal referencial de

princípios e valores contidos na noção de desenvolvimento sustentável e o método e

conteúdo para o desenvolvimento local, os ODM “com suas metas claras, prazos e

3 Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Serviço Social da Indústria, Serviço Nacional de Aprendizagem

Industrial e Instituto Euvaldo Lodi.

28

indicadores de acompanhamento e avaliação transcendem o voluntarismo da aplicabilidade

da Agenda 21 para constituir-se em compromisso efetivo”.

(d) As Conferências Internacionais sobre a Água

66. O ciclo de grandes conferências promovidas pelas Nações Unidas na década de 1970

enfocou temas importantes como o meio ambiente (Estocolmo 1972), população (Bucareste,

1974), alimentação (Roma, 1974), mulheres (México, 1975), assentamentos humanos

(Vancouver, 1976), mas tratou o tema água de maneira difusa, como elemento necessário à

redução da pobreza e para garantir o desenvolvimento.

67. Os antecedentes do tratamento multilateral socioambiental da água encontram-se na

Conferência de Estocolmo sobre Meio Ambiente Humano, em 1972, e na Conferência das

Nações Unidas sobre a Água, que teve lugar em Mar del Plata, Argentina, em 1977. No caso

de Estocolmo, tratou-se de um primeiro passo na mudança de direção de um tratamento

setorial para um tratamento mais amplo da temática ambiental. A Declaração emanada de

Estocolmo alerta para os problemas da poluição da água e para a necessidade de

salvaguardar os recursos hídricos para uso das futuras gerações.

68. A Conferência da Água de Mar del Plata foi a primeira reunião intergovernamental sobre o

desafio de assegurar o fornecimento de água para o futuro reconhecendo o princípio de que

todos têm direito ao acesso a água potável segura, em quantidade suficiente, e a

saneamento adequado. Contou com a participação da vasta maioria países membros das

Nações Unidas naquela época (105) e, desde então, a importância da água potável para a

vida humana passou a fazer parte da agenda política global.

69. Os principais legados de Mar del Plata foram o entendimento de que a água deveria ser

tratada de forma holística e ampla e o conceito de gestão integrada dos recursos hídricos.

Produziu-se uma avaliação do status dos recursos hídricos, a busca de soluções para

assegurar que houvesse oferta de água de qualidade para as atividades socioeconômicas,

promoveu-se o aumento da eficiência de uso e encaminhou a preparação para que se evitasse

uma crise de dimensões globais antes do fim do século XX.

29

70. O Plano de Ação resultante da Conferência propôs recomendações políticas e continha doze

resoluções sobre assuntos específicos, como uso eficiente, desastres naturais, saúde, meio

ambiente, controle da poluição, cooperação, entre outros. Estes temas evoluíram ao longo de

décadas para encontrar sua melhor expressão no capítulo 18 da Agenda 21.

71. A Conferência teve forte impacto sobre a institucionalidade do setor de recursos hídricos dos

países em desenvolvimento - muitos promoveram o estabelecimento de autoridades

nacionais de água, órgãos coordenadores e gestão de recursos hídricos em nível nacional e

de bacia hidrográficas e incidiram sobre a revisão de marcos legais e de mecanismos de

controle, como os de poluição.

72. Mar del Plata recomendou ainda que a década de 1980 fosse designada como a Década

Internacional de Água e Saneamento, havendo recebido o endosso oficial da Assembleia

Geral das Nações Unidas, do que decorreram repercussões imediatas no comprometimento

dos países. Entretanto, apesar dos inquestionáveis avanços resultantes da Década, suas metas

de universalização de acesso à água e saneamento jamais foram alcançadas. Foram

reintegradas à agenda internacional em 2000 como uma das Metas do Milênio embora com

alcance mais modesto e, provavelmente, serão novamente reintroduzidas como Objetivos de

Desenvolvimento Sustentável – ODS - previstos para entrar em vigor a partir de 2015.

73. Após duas décadas em que o tema da água praticamente desapareceu da agenda política

global, a Conferência Internacional sobre Água e Meio Ambiente de Dublin, na Irlanda, em

1992, foi convocada sob a égide das Nações Unidas com o objetivo de formular políticas e

programas de ação, em preparação para a Rio 92. O principal resultado da Conferência,

documento conhecido como Princípios de Dublin, emanava recomendações de ação nos

níveis local, nacional e internacional e apoiava-se nos seguintes princípios: a água doce é

um recurso finito e vulnerável, essencial para sustentar a vida, o desenvolvimento e o meio

ambiente; a gestão e o desenvolvimento da água deverão ser baseados em uma abordagem

participativa, envolvendo usuários, planejadores e legisladores, em todos os níveis; as

mulheres têm papel principal na provisão, gerenciamento e proteção da água; a água tem

valor econômico em todos os usos competitivos e deve ser reconhecida como um bem

econômico.

74. Vários fatores contribuíram para que a Cúpula de Dublin não tivesse o impacto esperado,

entre eles um processo de planejamento deficiente e a desconsideração dos avanços

30

alavancados pela Conferência de Mar del Plata. Vários princípios e conceitos de gestão

introduzidos com sucesso em Mar del Plata foram ignorados ou tiveram tratamento

totalmente diferenciado, como, por exemplo, o excessivo enfoque no valor econômico da

água do Princípio 4, em detrimento da abordagem de observância de objetivos sociais,

equidade e pobreza validado em 1977.

75. Considera-se, entretanto, que o fato de a Conferência de Dublin não ter tido caráter

intergovernamental, e sim de uma reunião de especialistas, tenha sido determinante para que

suas recomendações não tenham sido devidamente examinadas na Cúpula do Rio.

Eventualmente, a menor hierarquia de evento de especialistas, e o caráter não

intergovernamental das consultas internacionais subsequentes, como a realizada em Berlim,

em 2001, que precedeu a Cúpula de Johanesburgo, em 2002, determinou a tímida evolução e

desenvolvimento da agenda política internacional da água a partir de então. (BISWAS,

2011)

76. A comunidade internacional voltou a reunir-se em foro específico para tratar do tema da

água em outubro de 2013, quando teve lugar a Cúpula da Água de Budapeste. O objetivo

expresso do evento, organizado pelo Governo da Hungria, em cooperação com as Nações

Unidas, era inventariar as várias iniciativas e esforços em andamento sobre recursos

hídricos, com vistas ao estabelecimento de um objetivo de desenvolvimento específico para

a água na Agenda de Desenvolvimento Pós-2015, no contexto dos processos negociadores

mandatados pela Rio+20.

BOX 1

A Rio+20: A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, teve lugar no Rio de Janeiro, de 20 a 22 de junho de 2012, para marcar os vinte anos da Rio 92 (CNUMAD). Teve como objetivos assegurar comprometimento internacional com o desenvolvimento sustentável; avaliar o progresso e lacunas de implementação das decisões das grandes cúpulas sobre desenvolvimento sustentável anteriores e discutir temas emergentes (como empregos verdes, segurança alimentar etc). Seu principal resultado, a declaração O futuro que queremos, além de renovar o compromisso dos países com o desenvolvimento sustentável, veio a ser o ponto de partida para ampla gama de novos processos negociadores e políticos no âmbito das Nações Unidas. Entre eles, está a elaboração de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) alinhados com a formulação de uma agenda de desenvolvimento para o período que se seguirá à implementação dos ODM. A Rio+20 e suas relações com a questão da água serão mais bem exploradas no produto 2 desta consultoria.

31

77. A Cúpula de Budapeste reconheceu que a natureza crítica da água para as populações

humanas e para o planeta condiciona qualquer agenda futura de desenvolvimento

sustentável, requer um robusto processo intergovernamental para monitorar, revisar e

avaliar regularmente progressos de implementação do futuro ODS-água e recomenda que

mecanismos institucionais adequados sejam instalados para revisar regularmente e avaliar

progressos de uma maneira integrada.

78. Comprometida com os processos negociadores e políticos desencadeados pela Rio+20,

como o dos ODS – a Cúpula de Budapeste analisou os resultados de iniciativas levadas a

cabo pelos programas da ONU e dos Fóruns Mundiais da Água e apresentou soluções

práticas, acessíveis e viáveis para fazer frente aos maiores desafios. Como resultado,

cristalizou cinco temas considerados essenciais para uma política de água robusta: metas

específicas, mensuráveis, atingíveis, realistas e com horizonte temporal definido (SMART

pelo jargão, em inglês, da linguagem de monitoramento e avaliação), em níveis global,

regional e nacional, para assegurar acesso sustentável e universal a água segura e

saneamento e higiene; aperfeiçoamento de métodos para integração técnica, ambiental,

social e de aspectos políticos; boa e efetiva governança da água que aplique os princípios da

transparência, prestação de contas (entendida como accountability4), acesso a informação,

participação e cooperação relevantes para qualquer sistema político com devida

consideração ao engajamento de beneficiários e circunstâncias locais quando do

desenvolvimento e implementação de políticas; incentivos efetivos para uso da água para

criar e apoiar economias verdes, garantindo a priorização da gestão de recursos hídricos em

planos nacionais; mecanismos de financiamento novos, inovadores, públicos e privados para

financiar a gestão de água no marco do desenvolvimento sustentável.

79. Ao contrário de outros temas internacionais como a biodiversidade, a mudança do clima e a

segurança química, a água não dispõe de regime internacional ou lócus institucional próprio,

como uma convenção multilateral ampla em vigor ou uma agência especializada da ONU

inteiramente dedicada ao tema. Por essa razão, a agenda internacional da água encontra-se

pulverizada no âmbito do trabalho de diversas agências das Nações Unidas que, apesar de já

contarem com mecanismos de coordenação programática, como o UN Water, seguem

enfrentando o risco de sobreposições de mandatos, iniciativas e recursos. Por outro lado, as

4 «Accountability» significa que quem desempenha funções de importância na sociedade deve regularmente explicar o que anda a fazer, como faz, por que faz,

quanto gasta e o que vai fazer a seguir. Não se trata, portanto, apenas de prestar contas em termos quantitativos mas de autoavaliar a obra feita, de dar a

conhecer o que se conseguiu e de justificar aquilo em que se falhou. (Wikipédia)

32

discussões internacionais relativas à água ganharam consistência e relevância com a

realização das anteriormente mencionadas Cúpulas e Foros Mundiais ou à margem de

Convenções Multilaterais, como as mencionadas na tabela 1, mas certamente têm sua

implementação dificultada por estarem sujeitas aos impulsos espasmódicos de grandes

eventos.

(e) Os Fóruns Mundiais da Água

80. O Fórum Mundial da Água é organizado a cada três anos por um país sede em estreita

cooperação com o Conselho Mundial da Água, um centro de estudos internacional sobre

políticas do setor água estabelecido em 1996 em resposta à crescente preocupação global

com as pressões sobre os recursos hídricos.

Box 2

O Conselho Mundial da Água é uma plataforma internacional formada por entidades

vinculadas ao setor água. Foi estabelecida em 1996 com o objetivo de promover a

conscientização e o compromisso político e catalisar a ação em temas críticos nos

vários níveis, incluindo o de tomada de decisão, para facilitar a eficiente conservação,

proteção desenvolvimento, planejamento, gestão e uso da água em todas as suas

dimensões.

Ao fornecer uma ampla plataforma para encorajar debates e trocas de experiências o

Conselho visa alcançar uma visão estratégica comum sobre os recursos hídricos e

serviços de gestão da água. Um aspecto marcante do Conselho é seu modelo de

governança aberto e representativo dos vários segmentos do setor, organizado em cinco

colegiados que incluem entidades intergovernamentais, governos e autoridades,

empresas, sociedade civil, usuários, profissionais e acadêmicos.

O amplo leque de atividades apoiadas ou alavancadas pelo Conselho culminam na

realização das edições do Fórum Mundial da Água a cada três anos e que mobilizam

33

fortemente a comunidade internacional da água. A próxima edição do Fórum Mundial

está prevista para 2015 na Coreia.

81. O Fórum atua, basicamente, para aumentar a importância da água na agenda política; apoiar

o aprofundamento de discussões sobre os problemas relacionados à água no século XXI;

formular propostas concretas e mobilizar atenção mundial em torno destas; e gerar

compromisso político em torno dos temas acordados.

82. As sucessivas edições do Fórum Mundial da Água estabelecem bases para uma colaboração

global sobre os problemas do setor e oferecem a tomadores de decisão, autoridades do setor,

especialistas e representantes da sociedade civil de todo o mundo uma oportunidade única

de intercambiar informações e experiências, fazer recomendações para assegurar a

segurança hídrica nas diferentes partes do mundo e propor soluções para encaminhar

desafios globais nas agendas políticas em todos os níveis.

83. As seis edições do Fórum, detalhadas a seguir, demonstram o inequívoco sucesso deste

processo aberto, participatório e inclusivo que, ao longo de 15 anos, ganhou

institucionalidade, representatividade técnica e política e gerou maior conscientização e

melhor entendimento dos temas da água. A título ilustrativo, a tabela abaixo mostra a

evolução do Fórum como o mais relevante evento do setor.

Marselha

2012

Istambul

2009

México

2006

Quioto

2003

Haia

2000

Marrakesh

1997

Ministros 112 85 78 130 114 -

Jornalistas 900 1.027 1.395 1000 500 -

Participantes 35,000 33.058 20.000 24,000 5.700 500

Países 145 192 148 183 130 63

Fonte: Site do World Water Forum.

84. O 1º Fórum Mundial da Água teve lugar em Marrakesh, Marrocos, em março de 1997, e recebeu

a missão de desenvolver uma visão de longo prazo sobre Água, Vida e Ambiente no Século 21 a ser

aprofundada no Fórum seguinte. Entre os principais temas advertiu sobre o tratamento da água

34

como um bem de mercado e priorizou água e saneamento, gestão compartilhada da água,

conservação ecossistêmica, igualdade de gênero e eficiência de uso de recursos hídricos. A

Declaração de Marrakesh reconheceu a água limpa e segura e saneamento como necessidades

humanas básicas, encorajou a construção de um efetivo sistema de gestão pública da água,

recomendou medidas para a proteção de ecossistemas, de propulsão eficiente de água e enfatizou a

importância da cooperação entre governos e sociedade civil.

85. O 2º Fórum Mundial da Água ocorreu na Haia, Holanda, em março de 2000. Entre os

principais desafios para o futuro identificados e discutidos nessa ocasião estavam atender

às necessidades básicas de água, assegurar o suprimento de alimentos, a proteção de

ecossistemas, os recursos hídricos compartilhados, a gestão de riscos e valoração e

governança da água. O 2º Fórum reafirmou o conceito de que a segurança hídrica é uma

responsabilidade de todos, incluído governos, setor privado, sociedade e que,

conjuntamente, deveriam se comprometer com metas e indicadores de progresso

nacionais e regionais. Em sua Declaração final, os Ministros concordaram sobre uma

visão estratégica e marcos de ação e em revisar os progressos nestes temas em bases

regulares e em oferecer apoio ao Sistema Nações Unidas para a revisão periódica do

estado dos recursos hídricos.

86. O 3o Fórum Mundial de Água foi organizado no Japão, em 2003, e registrou um salto

expressivo no número de participantes e países, tornando-se o maior evento sobre água

realizado até então. Também foi dado um salto qualitativo referenciado pelos Objetivos

de Desenvolvimento do Milênio e da Cúpula de Johanesburgo (2002), endossados pela

comunidade internacional no ano anterior. A Declaração Ministerial reafirmou o papel da

água como principal vetor do desenvolvimento sustentável e lançou portfólio de 3.000

ações locais, dando novo relevo à boa governança e descentralização da gestão de

recursos hídricos. O financiamento e a universalização do acesso ganharam importância

central nos debates, bem como a cooperação internacional para o melhoramento

progressivo da gestão de água na agricultura. Essa edição do Fórum propôs,

explicitamente, melhor coordenação, monitoramento e avaliação de gestão a nível local e

nacional, o desenvolvimento de indicadores nacionais relevantes e o aumento da

capacidade para medir e monitorar desempenho, compartilhar enfoques inovadores,

melhores práticas, informações, conhecimentos e experiências.

35

87. O Fórum de Quioto não impulsionou nenhum programa de ação global, mas atribuiu foco

central à responsabilidade primária de cada país de integrar a temática da água aos planos

nacionais de desenvolvimento, incluindo programas estratégicos de redução de pobreza.

Isso se traduziu em compromisso concreto de desenvolver a gestão integrada de recursos

hídricos e planos de eficiência da água para 2005.

88. O Brasil respondeu a este compromisso com o estabelecimento em janeiro de 2006 do Plano

Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instrumento que orienta a gestão das águas no Brasil. O

conjunto de diretrizes, metas e programas que constituem o PNRH foi construído em amplo

processo de mobilização e participação social.

89. O 4o Fórum, realizado pela primeira vez em continente americano, reuniu no México cerca

de 20.000 participantes que, inspirados pelo tema “Ações Locais para um Desafio Global”

identificaram nas soluções locais para os problemas relacionados a água a base para alcançar

as metas estabelecidas pelos ODM e da Agenda 21. Dentre os principais temas discutidos

estavam o posicionamento da centralidade da água para o crescimento e desenvolvimento, o

acesso universal à água e saneamento, as inter-relações entre água, alimentos e ambiente. As

principais ideias que emergiram desse Fórum relacionaram-se à nova cultura de consumir

menos e gerir melhor, de maneira integrada, descentralizada e eficiente, os recursos hídricos.

90. O 5º Fórum Mundial, realizado na Turquia, teve como principal resultado o Consenso da

Água de Istambul, um apelo do mais alto nível politico em favor de ações e compromissos

concretos em água e saneamento. Das 58 adesões iniciais em Istambul, o Consenso de

Istambul já reunia 1100 signatários ao final da seguinte edição do Fórum, demonstrando o

impacto deste evento mesmo durante o período intersecional. Essa edição do Fórum

Mundial destacou-se ainda pela mobilização e engajamento sem precedentes, de 9 Chefes

de Estado e Governo, 85 Ministros. Os 263 parlamentares participantes introduziram a

proposta de um “helpdesk” parlamentar para reunir conhecimento e oferecer contínuo apoio

político em temas relacionados à formulação e implementação de legislação específica para

o setor água. Jovens e crianças passaram a ter crescente espaço institucional de participação,

a partir desta edição do Fórum em Istambul.

91. O Chamado à Ação lançado em Istambul inova ao definir como prioridades para a agenda

de tomadores de decisão e usuários do setor água a segurança hídrica e a adaptabilidade à

36

mudança do clima, vincula sua efetividade ao desenho de novas políticas, estratégias de

adaptação e reformas institucionais e define como um imperativo aumentar a adaptação da

gestão da água a mudanças globais e cooperação em todos os níveis.

92. O acúmulo de experiências e os resultados dos Fóruns anteriores e outras conferências

internacionais permitiu que o 6º Fórum Mundial da Água realizado em Marselha, França,

em 2012, promovesse uma abordagem estratégica para encontrar soluções e alavancar

compromissos. Os debates enfocaram a crise da água no entendimento de que se trata de

uma crise de governança, tipificada por debilidades institucionais, marcos legais

insatisfatórios, recursos humanos e financeiros limitados, falta de transparência e limitado

envolvimento dos principais atores e usuários de água no processo de tomada de decisão.

93. Na linha do tema do 6o Fórum de que é tempo de soluções, foram listadas, entre outras, a

urgência de compartilhar responsabilidades entre gestores nacionais e locais, o uso de

capacidades e experiências locais com mínimo incremento de infraestruturas e claros

mecanismos de financiamento e coordenação.

94. Essa edição do Fórum foi antecedida por um forte processo de preparação política, temática

e de caráter regional. No hemisfério americano, o processo repercutiu na realização do

primeiro Fórum da Água das Américas (WFA, por sua sigla em inglês), uma plataforma que

incluiu uma enorme diversidade de atores, desde representantes governamentais,

acadêmicos, do setor privado a cerca de 3.500 ONGs, na busca de consensos sobre a gestão

de temas relacionados à água.

95. Um conjunto de prioridades foram consensuadas para a região e, entre estas, algumas metas

concretas como o reconhecimento das implicações e princípios da declaração da água e

saneamento como direitos humanos e a formulação de planos de implementação destes

direitos em pelo menos 25% dos países da região até 2015. Propôs-se, também, a meta de

reduzir em 50% o déficit de acesso a serviços de água e saneamento até 2020, calculados

sobre a linha de base de 2008, em consonância com as metas do Objetivo de

Desenvolvimento do Milênio.

96. Por outro lado, uma série de avanços de caráter legislativo ou de estímulo ao

desenvolvimento de capacidades institucionais específicas para a adaptação mudanças

climáticas e a segurança alimentar, o nexo entre água e energia e o aperfeiçoamento de

37

mecanismos de governança foram detalhados e quantificados. Metas foram estabelecidas

ainda para que as Américas se comprometam a sustentar os serviços ecossistêmicos

incluindo os fluxos ecológicos e a conservação de áreas de recarga.

97. Os compromissos regionais adotados no marco do Fórum de Marselha avançam na

verticalização de ações a nível nacional e, ao mesmo tempo, na coordenação de resultados

em nível global. As mais de 400 sessões técnicas, as 12 mesas ministeriais, encontros de

autoridades locais e parlamentares encontraram uma mensagem comum sobre os desafios da

gestão dos recursos hídricos de nossos tempos.

98. Os documentos finais das seis edições do Fórum Mundiais da Água revelam crescente

preocupação com a gestão sustentável dos recursos hídricos e suas implicações para a

segurança hídrica, energética, alimentar, para fazer frente a mudanças climáticas, a desastres

naturais e antrópicos e o desafio de suprir as demandas do desenvolvimento sustentável.

Suas principais mensagens são claras e recorrentes:

A manutenção de práticas e modelos atuais não é mais uma opção para assegurar a

oferta, o uso e a gestão sustentável dos recursos hídricos.

A disponibilidade de metas, indicadores de monitoramento e estratégias específicas são

essenciais para garantir a segurança hídrica no século XXI.

A institucionalidade adequada e a capacidade de planejamento e avaliação periódica do

estado dos recursos hídricos a nível global devem estar alinhadas a mecanismos de

governança, participação, discussão e tomada de decisão também em nível local.

A gestão integrada de recursos hídricos pressupõe a convergência e coerência de

políticas a nível nacional e, quando apropriado, a nível regional e internacional bem

como a transparência e responsabilização (accountability) para superar a fragmentação

em todos os níveis.

99. Os consensos e recomendações emanados pelos Fóruns Mundiais da Água não têm,

entretanto, a força legal de uma convenção ou tratado internacional. Seus acordos ganham

sustentação e relevância devido a dois aspectos principais: endossam, por um lado, os

38

compromissos assumidos por governos nacionais com metas internacionais sobre água e

saneamento, incluindo as da Agenda 21, do Plano de Implementação de Johanesburgo e dos

ODM e são, por outro lado, endossados pela comunidade internacional da água, que se

constitui de autoridades nacionais, técnicos e especialistas, autoridades locais e

representantes da sociedade civil vinculados ao setor.

100. De maneira coerente com os títulos de suas sucessivas edições, o Fórum Mundial nasce

sob a égide da visão de longo prazo sobre água, vida e ambiente para o Século XXI (1997) e

evolui da Visão para a Ação (2000), incorpora a importância da ação local para fazer frente

aos desafios globais (2006) e identifica em 2012 ter chegado o tempo de soluções.

(f) A água e a mudança do clima

101. A mudança do clima tem efeitos diretos sobre a segurança hídrica das nações.

Estima-se que, em 2025, cerca de 5 bilhões de pessoas, dentre uma população mundial de 8

bilhões, estará vivendo em regiões sob stress hídrico, isto é, utilizando mais de 20% da água

doce disponível. O Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC) sugere,

ainda, que as mudanças climáticas poderão ser responsáveis por 20 por cento do aumento da

escassez de água no planeta (apud UNESCO, 2003).

102. A água é o principal meio pelo qual a mudança do clima influencia os ecossistemas e

as condições de vida e bem-estar humano. As vulnerabilidades e impactos globais da

mudança do clima relativos à água podem ser resumidos da seguinte forma, de acordo com

debate recente, no âmbito do Órgão Subsidiário para Aconselhamento Científico e

Tecnológico da UNFCCC (Documento FCCC/SBSTA/2012/4):

Aumento das temperaturas e mudanças interanuais na precipitação, resultando em

mudanças nas precipitações e regimes de enchentes e acelerando fenômenos naturais

geralmente mais lentos, como a desertificação, aumento do nível do mar, salinização de

recursos de água doce e derretimento de calotas de gelo;

Aumento da intensificação de eventos extremos, como a elevação da frequência e

gravidade de furacões e enchentes, maior risco de corridas glaciares (jökulhaup) e

39

agravamento da capacidade física de gerir ou responder aos riscos associados a esses

eventos;

Variabilidade e incertezas quanto à disponibilidade de água, devido a, por exemplo,

sazonalidade, aumento da variabilidade de chuvas tanto durante quanto fora dos períodos

previstos, menos neve no inverno, além dos impactos que os déficits de água em setores

econômicos e ecossistemas, resultado de secas e ressecamentos de recursos naturais e

cursos de água.

103. Esses efeitos tendem a variar, fortemente, de acordo com a localização geográfica

dos países e das regiões. No Brasil, a mudança do clima deve alterar o regime de chuvas, de

secas, as taxas de recarga de águas subterrâneas e aumentar a incidência e intensidade de

eventos extremos e o risco de desastres naturais principalmente nas áreas urbanas.

104. Já há um corpo relevante de cientistas brasileiros que se tem dedicado a estudar, em

mais detalhes, os impactos da mudança do clima no meio ambiente, na sociedade e na

economia brasileira. O Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas (2013) é a expressão

mais recente desse esforço de ampliar a base científica nacional. O PBMC foi estabelecido

nos moldes do IPCC com o objetivo de aproximar cientistas e formuladores de políticas

públicas no que concerne à gestão da mudança do clima no Brasil. Em seu O Primeiro

Relatório de Avaliação Nacional, o PBMC indica que a mudança do clima deverá impactar

os ciclos hidrológicos e as regiões hidrográficas de forma diversa, mas afetará, sem

exclusão, todos os biomas brasileiros. Cabe citar algumas das conclusões contidas no

Relatório referentes aos biomas onde se concentram os principais desafios de combate à

pobreza.

“AMAZÔNIA: Reduções percentuais de 10% na distribuição de chuva e aumento de temperatura de 1º a

1,5ºC até 2040, mantendo a tendência de diminuição de 25% a 30% nas chuvas e aumento de temperatura

entre 3º e 3,5ºC no período 2041-2070, e redução nas chuvas de 40% a 45% e aumento de 5º a 6º C na

temperatura no final do século (2071-2100).”

“CAATINGA: Aumento de 0,5º a 1ºC da temperatura do ar e decréscimo entre 10% e 20% da precipitação

durante as próximas três décadas (até 2040), com aumento gradual de temperatura de 1,5º a 2,5ºC e

diminuição entre 25% e 35% nos padrões de chuva no período de 2041-2070. No final do século (2071-

2100) as projeções indicam condições significativamente mais quentes (aumento de temperatura entre 3,5º

40

e 4,5ºC) e agravamento do déficit hídrico regional com diminuição de praticamente metade (40 a 50%) da

distribuição de chuva. Essas mudanças podem desencadear o processo de desertificação da caatinga.”

“MATA ATLÂNTICA: Como este bioma abrange áreas desde o Sul, Sudeste até o Nordeste brasileiro, as

projeções apontam dois regimes distintos. Porção Nordeste (NE): aumento relativamente baixo nas

temperaturas entre 0,5º e 1ºC e decréscimo nos níveis de precipitação em torno de 10% até 2040,

mantendo a tendência de aquecimento entre 2º e 3ºC e diminuição pluviométrica entre 20% e 25% em

meados do século (2041-2070).”

105. Essas projeções podem ser consideradas a partir de seus impactos socioeconômicos.

A gestão de recursos hídricos deverá enfrentar crescentes desafios devido às incertezas

provocadas pelas mudanças climáticas. As áreas de energia, fortemente dependente da

matriz hidrelétrica, infraestrutura, transporte e agricultura, de acordo com especialistas

brasileiros, podem ser as mais seriamente atingidas. Cenários apontam que, caso nenhuma

medida mitigadora e de adaptação seja realizada, poderá ocorrer uma redução de cerca de 11

milhões de hectares de terras adequadas à agricultura, até 2030, por causa das alterações

climáticas, com efeitos adversos sobre a segurança alimentar (PBMC, 2013)

106. Algumas conclusões do estudo Economia das Mudanças Climáticas no Brasil

(MARGULIS et al, 2009), tendo como ponto de partida cenários climáticos rodados em

modelos do Hadley Centre apontam ainda que (i) a variação da disponibilidade hídrica dar-

se-ia de maneira heterogênea nas distintas bacias hidrográficas, com forte diminuição em

bacias da região nordeste, enquanto nas bacias ao sul do país haveria um ligeiro aumento,

com efeitos diretos sobre o desenvolvimento e o bem-estar humano; (ii) perda de

confiabilidade do sistema de geração de energia hidrelétrica, oriunda da redução de cerca de

30% de energia firme; usinas localizadas no Nordeste seriam as mais severamente

prejudicadas (iii) no horizonte de 10 a 20 anos, poderia ocorrer migração de populações

atingidas mais fortemente por secas, o que geraria um aumento da demanda de serviços,

principalmente nas áreas urbanas da região Nordeste, agravando condições socioeconômicas

já desfavoráveis.

107. O setor energético, especificamente, pode ser afetado de diversas formas pelas

mudanças do clima, tanto no que diz respeito à base de recursos energéticos e aos processos

de transformação, quanto aos aspectos de transporte e consumo de energia. Em termos de

oferta, praticamente todas as opções de energia estão expostas a algum grau de

41

vulnerabilidade às mudanças do clima. Em geral, espera-se que as fontes renováveis sejam

mais susceptíveis a mudanças do clima, já que seu potencial depende de um fluxo que está

intimamente ligado às condições climáticas. Esse é o caso da energia hidroelétrica, eólica e

de biomassa (PBMC, 2013).

108. No que diz respeito às políticas públicas para responder a esses desafios, em 2009,

foi instituída a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), que oficializa o

compromisso voluntário do Brasil junto à UNFCCC e ao Protocolo de Quioto de redução de

emissões de gases de efeito estufa até 2020. Posteriormente, em 2012, identificou-se a

necessidade da elaboração de um Plano Nacional de Adaptação que mapeasse as

vulnerabilidades, integrasse as ações existentes e adotasse escalas de tempo e espaço

apropriadas para o planejamento e implementação de ações no Brasil.

109. Dentre os grupos de trabalho constituídos para a elaboração do Plano de Adaptação,

o que examina a adaptação aos efeitos das mudanças climáticas sobre os recursos hídricos

identifica como principal desafio a ausência de modelos climáticos adaptados à escala do

território brasileiro e, particularmente, à de bacias hidrográficas onde devem ser aplicados os

instrumentos de gestão dos recursos hídricos. Considera-se essencial para fazer frente às

incertezas climáticas recuperar e consistir séries históricas de variáveis hidrológicas e

fortalecer e aprimorar o monitoramento hidro-meteorológico e a disponibilidade hídrica para

identificar e acompanhar o processo de mudança e permitir tomada de decisão informada e

adequada.

110. A adaptação à mudança do clima é quase inteiramente ligada à questão da água.

Reconhecer esse vínculo intrínseco e responder ao desafio de maneira apropriada, além de

fortalecer a segurança hídrica, pode gerar novas oportunidades econômicas, como inovações

e soluções integradas de gestão. Em contraste, quando se comparam as políticas públicas e

os investimentos voltados para a área de adaptação com aqueles para a mitigação, verifica-se

grande lacuna. No plano internacional, desde o montante do Fundo de Adaptação de Quioto

até as linhas de mudança do clima do Fundo para o Meio Ambiente Global (GEF), cifras

dedicadas à adaptação são desproporcionais aos fundos dedicados a mitigação e,

particularmente, ao tamanho dos desafios que se apresentam (PNUD, 2006).

111. No Brasil, o estudo Financiamentos Públicos e Mudança do Clima (PNUMA/FGV,

2010) alerta para situação semelhante. Ao passo que as linhas de crédito “verde” e para

42

mitigação da mudança do clima são numerosas em instituições de governo e bancos

públicos, soluções financeiras para adaptação oportunidades são pouco exploradas. O estudo

atribui à falta de clareza na definição de prioridades governamentais como uma das causas

da carência de recursos financeiros públicos para adaptação.

112. A adaptação à mudança do clima é fortemente vinculada às seguranças hídrica,

energética e alimentar. Os estudos relativos a impactos físicos e socioeconômicos da

mudança do clima, embora apresentem limitações diversas, demonstram que o problema é

da maior relevância para o planejamento do desenvolvimento do país.

4. Considerações sobre a questão da água nas políticas públicas brasileiras e o

papel do Brasil nos atuais debates internacionais.

113. O Brasil está em posição privilegiada no cenário da geopolítica da água. O país

possui a rede hidrográfica mais extensa do planeta, com mais de 55 mil km² de rios, o que

corresponde a um potencial hídrico de 13% de toda a água doce do planeta (ANA, 2013) e

53% da América do Sul (FBDS, 2011). A situação geopolítica no que se refere a recursos

naturais faz do Brasil ator fundamental nas negociações internacionais.

114. Com efeito, o Brasil tem participado ativamente dos mais importantes foros e

iniciativas relacionadas a recursos hídricos, tanto os de caráter técnico como os políticos,

incluindo as indicadas nas seções anteriores. O Brasil é signatário dos mais importantes

acordos que tratam, direta ou indiretamente, a questão da água, como a Declaração do Rio,

a Agenda 21, a Declaração de Johanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável, a

Declaração do Milênio, a Convenção de Ramsar5 e as chamadas “Convenções do Rio” –

sobre Diversidade Biológica, sobre Mudança do Clima e sobre Desertificação. Nesses foros

e iniciativas, o Brasil tem pautado sua atuação pela defesa da soberania no contexto da

conservação e da gestão dos recursos hídricos, da importância econômica da água e de seu

papel nas políticas de desenvolvimento social e combate à pobreza.

5 Sobre áreas úmidas e alagadas

43

115. O Brasil mantém, ademais, postura altamente cooperativa quanto à gestão de cursos

de água transfronteiriços. Em âmbito regional, o Brasil busca estabelecer relações de

cooperação com seus vizinhos a partir do compartilhamento de informações técnicas e apoio

ao fortalecimento de instituições regionais. Os diversos instrumentos jurídicos, como

tratados, de que o Brasil faz parte recorrem à criação de mecanismos institucionais

permanentes, para a solução de controvérsias oriundas das convenções sobre rios

transfronteiriços, como o Tratado da Bacia do Prata.

116. Os principais avanços em nível nacional sobre o tema da água são, no entanto,

anteriores aos primeiros grandes debates internacionais sobre o tema. O Código de Águas,

de 1934, foi um marco legal pioneiro no país, que permitiu notável expansão do sistema de

geração de energia hidrelétrica. Embora contivesse menções a objetivos de vanguarda para a

época, como a conservação da qualidade da água e usos múltiplos, jamais foi implementado

plenamente: as ações eram exclusivamente setoriais, voltadas para atender os interesses

econômicos do país. Também a criação da Companhia Hidrelétrica do São Francisco

(CHESF), em 1945, merece destaque por inserir a concepção do aproveitamento múltiplo

das águas dessa importante bacia para fins como a geração de energia elétrica, irrigação e

navegação (GEO Brasil Recursos Hídricos - PNUMA, 2006).

117. Pouco depois que a Conferência das Nações Unidas sobre Água, ocorrida em Mar

del Plata, em 1977, propôs um Plano de Ação internacional para lidar com os desafios que

se impunham, no Brasil, já se gestava o debate sobre o estabelecimento de um sistema de

gestão dos recursos hídricos com participação social. Essa concepção seria construída a

partir de intenso processo de amadurecimento de iniciativas federais, estaduais e no nível de

bacia, bem como a evolução dos índices de atendimento por sistemas de abastecimento de

água. Aliado ao recrudescimento da preocupação com questões ambientais, sobretudo após a

aprovação da Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981, ficava patente, nos anos 1980,

a necessidade de olhar para a questão da água por seus múltiplos aspectos (ibid.).

118. Paulatinamente, vão sendo estabelecidos mecanismos de controle dos recursos

hídricos, que têm na Constituição Federal de 1988 sua expressão máxima. A CF88 define

que as águas são bens de uso comum, cujo domínio é dividido entre a União e os Estados.

Além disso, o artigo 21, inciso XIX, incumbiu a União de “instituir sistema nacional de

gerenciamento de recursos hídricos de outorga de direitos de seu uso”, o que foi

44

regulamentado pela Lei Federal 9.433/97, a qual estabeleceu a Política Nacional de

Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

119. O Brasil possui hoje uma das legislações mais modernas do mundo sobre recursos

hídricos. Esse feito é atribuído a uma aspiração genuinamente nacional (ANA, 2002),

embora haja que se considerar a relevância de instrumentos internacionais que

consolidaram, por exemplo, a concepção de gestão integrada. A gestão integrada, ressalte-

se, perpassa o conteúdo da Lei, cujos principais instrumentos incluem planos de recursos

hídricos, sistemas de outorga, enquadramento dos órgãos de gestão de acordo com o uso, a

concessão de direitos, cobrança pelo uso e um sistema nacional de informações sobre

recursos hídricos.

120. A gestão cooperativa e articulada pressupõe que os níveis federal e estadual

concedem as capacidades administrativas, regulatórias e infraestrutura, ao passo que o poder

local contribui mediante a mobilização de atores (FBDS, 2011). O sistema brasileiro possui

hoje mais de 200 comitês de bacias em atividade, que envolvem governos, empresas e a

sociedade civil na gestão dos recursos hídricos. A Lei brasileira, que fortalecida pela

criação, em 2000, da Agência Nacional de Águas para atuar na frente institucional, está,

portanto, em plena consonância com as diretrizes da Agenda 21, sobretudo as da área

programática A.

121. Como mencionado anteriormente, o Brasil em muito avançou no que diz respeito à

provisão de água, tendo alcançado com antecedência as metas estipuladas no Plano de Ação

de Johanesburgo, reforçadas com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Os dados do

Censo de 2010 deixam claro que a situação do abastecimento não se agravou e que a de

coleta de esgoto assistiu a importante melhoria. Faz-se necessário, contudo, envidar maiores

esforços tanto no sentido de corrigir as assimetrias regionais e entre áreas urbanas e rurais

no aspecto do abastecimento como dar mais ênfase à situação crítica de algumas áreas

urbanas, sobretudo nas regiões metropolitanas.

122. O Sistema Nacional de Recursos Hídricos, aliado a outras políticas públicas, tem

desempenhado papel fundamental também no que se refere à questão da avaliação e da

proteção. O Brasil possui hoje o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos,

que inclui atlas digitais, mapas de outorga, declarações de disponibilidade hídrica. Cumpre,

45

assim, as diretrizes constantes da área programática B da Agenda 21, inclusive por estar o

Sistema disponível ao cidadão na Internet, o que fortalece a participação social.

123. Sobre a qualidade e proteção da água (área programática C da Agenda 21), o

documento Conjuntura dos Recursos Hídricos de 2013, publicação anual da ANA, aponta

que 93% da qualidade da água no Brasil é classificada como apropriada para o uso (ótimo,

bom ou regular). Salienta , ainda, que boa parte do país encontra-se em condição satisfatória

no que concerne à qualidade e à quantidade de água. As reduções sustentadas nas taxas de

desmatamento, sobretudo da Amazônia, assim como a criação de extensa rede de unidades

de conservação e outras áreas protegidas, têm contribuído para a conservação dos

ecossistemas de que dependem os recursos hídricos.

124. Considerando apenas unidades de conservação federais e estaduais que fazem parte

do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), o Brasil chega ao fim de 2009

com 923 unidades (304 federais e 619 estaduais), que ocupam uma área aproximada de 1,5

milhões de km2. Essa proteção corresponde a 17,3% da área continental nacional e 1,5% das

águas jurisdicionais brasileiras (IPEA, 2010). Associadas, estas iniciativas prestam

contribuição de relevo ao esforço global de mitigação de gases de efeito estufa para debelar

a mudança do clima.

125. A despeito do potencial hídrico brasileiro, o país não está isento de desafios nas

políticas públicas voltadas para a água. Parte substancial desses desafios está ligada ao

descompasso entre densidade populacional e localização das grandes bacias hidrográficas e

à escassez de água no semiárido. Ademais, os conflitos de interesse com relação ao uso da

água, representados pelo setor hidrelétrico, pelos complexos industriais, pelas necessidades

de abastecimento urbano, irrigação e adensamento urbano industrial, evidenciam a

necessidade de maior articulação interinstitucional, visando à plena execução de uma

política de gestão integrada de recursos hídricos.

126. Cita-se, ainda, o déficit de implementação de políticas voltadas para a gestão de

resíduos sólidos gerados em zonas urbanas. De acordo com dados do IBGE, metade dos

municípios brasileiros ainda dispõe do lixo em vazadouros. O índice de reciclagem de

resíduos no Brasil ainda se encontra abaixo dos 20%.

46

127. Por fim, verifica-se a necessidade de uma política de adaptação à mudança do clima

e meios de implementação correspondentes, que possa se integrar devidamente ao

planejamento de infraestrutura, particularmente no setor hidrelétrico, e que faça jus à

ambição das políticas brasileiras voltadas para mitigação.

128. A posição geopolítica, o respeito e adesão aos instrumentos internacionais e a

vanguarda de sua legislação ambiental, incluindo a de recursos hídricos, colocam o Brasil

em posição destacada. A comunidade internacional tem no Brasil, anfitrião da Rio+20 e

guardião do seu legado, a expectativa de liderança. O país dispõe de credenciais sólidas para

isso, como nação que se encontra à frente do debate sobre energias limpas e renováveis, de

gestão sustentável dos seus recursos naturais, e também das políticas de crescimento

econômico inclusivo. O Brasil tem se colocado permanentemente o desafio de crescer,

incluir, e proteger e deve, portanto, transladar estes parâmetros ao contexto das negociações

que se iniciam sobre a formulação da Agenda de Desenvolvimento Pós-2015 e dos

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

5. Conclusão

129. A segurança hídrica é questão vital não só para desenvolvimento da agricultura, para

o abastecimento de energia, para manutenção das condições de necessárias da saúde, mas

também para assegurar a regulação climática e a manutenção dos serviços ambientais de

suporte à vida. Todas estas funções têm importância intrínseca, mas tornam-se ainda mais

relevantes se consorciadas na luta para eliminação da pobreza.

130. Nesse contexto, é importante destacar como os compromissos emanados ao longo da

evolução da agenda internacional da água vão se hierarquizando e consolidando, seguindo

uma clara tendência de tornarem-se cada vez mais concretos, verificáveis e com horizonte

de tempo definido. Por outro lado, cabe notar que as estruturas institucionais, em níveis

nacional e internacional e as políticas públicas que deveriam dar consequência aos

47

consensos e compromissos assumidos permanecem dispersas, carecendo de melhores

espaços de organização e mecanismos mais efetivos de governança e de verificação.

131. A análise da implementação de recomendações de Foros e Conferências

Internacionais revela, ainda, certa perda de foco, pela falta de integração de instâncias

intergovernamentais (políticas) e não governamentais (especialistas e representantes da

sociedade). O setor se ressente da ausência de um lócus institucional claro para o tratamento

integrado de recursos hídricos. A melhor evidência deste fato é o aumento de relevância e

participação nos Foros Mundiais da Água e o decréscimo do número de Conferências

Internacionais de Água com caráter multilateral, intergovernamental e deliberativo. Ao fim e

ao cabo, a implementação do Capítulo 18 da Agenda 21 não alcançou o nível merecido de

incorporação nas agendas programáticas, por não possuir caráter juridicamente vinculante,

apesar de ter sido construído de forma consensual, com a contribuição de governos,

especialistas e instituições da sociedade civil .

132. A experiência de elaboração e implementação dos Objetivos de Desenvolvimento do

Milênio (ODM) parece ser extremamente útil nesse contexto. Embora tenham sido adotados

por chefes de Governo e incorporados a agendas de desenvolvimento nacional, também não

dispunham de caráter vinculante nem de estrutura formal de acompanhamento, quer pelas

Nações Unidas, quer por governos nacionais. No entanto, a implementação dos ODM teve

considerável impulso no nível global e tornou-se referência para monitoramento de avanços

de políticas nacionais e locais.

133. A mensagem-chave que emerge deste documento é a necessidade de fazer convergir

de maneira harmônica e eficiente os princípios e valores contidos na noção de

desenvolvimento sustentável e as metas, métodos, metodologias e conteúdos, já

consensuados ou futuros, na agenda internacional da água.

134. Ao propor a utilização, como catalisador desse processo, das negociações que ora se

iniciam para a construção de um ODS dedicado à água, seria possível viabilizar a

aglutinação de compromissos assumidos ao longo de décadas e, por outro, facilitar o

aperfeiçoamento de mecanismos de governança para que os usos múltiplos da água possam

ter tratamento adequado, coerente e balanceado nas agendas de desenvolvimento nacionais.

O estabelecimento de métricas e indicadores para monitorar o cumprimento dos avanços

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nesse tema permitirá que os países se comprometam a incorporá-los em suas políticas

públicas e a promover o alinhamento de resultados nacionais aos padrões acordados

consensualmente pela comunidade internacional.

135. O processo em curso no âmbito das Nações Unidas para a construção dos ODS e da

Agenda de Desenvolvimento Pós-2015 caracteriza-se, portanto, como oportunidade única

para reorientar a estrutura institucional do setor água, as ferramentas de planejamento e de

gestão, as capacidades técnicas e os recursos disponíveis para atender aos novos parâmetros,

impulsionando assim um ciclo virtuoso catalisador do desenvolvimento em todos os níveis.

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Anexo I – Lista de conferências e siglas mais frequentes

Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano, Estocolmo, Suécia, 1972

Conferência das Nações Unidas sobre Água, Mar del Plata, Argentina, 1977

Conferência Internacional sobre Água e Meio Ambiente, Dublin, Irlanda, 1992

Conferência Das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento –

(CNUMAD/Rio 92) Rio de Janeiro, Brasil, 1992

Conferência Internacional sobre Água, Bonn 2001

Cúpula de Johanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável, Johanesburgo, África do Sul,

2002

Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, Rio de Janeiro, Brasil,

2012 (Rio+20)

Cúpula da Água de Budapeste, Hungria, 2013

CDB – Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica

Metas de Aishi – Metas de conservação de biodiversidade da CDB

ANA – Agência Nacional de Águas

CPDS – Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21

FAO – Organização das Nações Unidas para a Alimentnação, e Agricultura

IPCC – Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas

IPEA – Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas

JPOI – Plano de Implementação de Johanesburgo

MMA – Ministério de Meio Ambiente

ODM – Objetivos de Desenvolvimento do Milênio

ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

ONU – Organização das Nações Unidas

PBMC – Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas

PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente

PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

UNCCD – Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação

UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Ciência, Educação e Cultura

UNFCCC – Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima

UN Water – Grupo de Coordenação Interagencial das Nações Unidas sobre Água

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Anexo II – Referências

Publicações

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA. The Evolution of Water Resources Management in

Brazil. ANA. (2002).

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS. Conjuntura dos Recursos Hídricos do Brasil:

Informe 2013, Brasilia: ANA (2013).

ANDERSEN, J.W. e MORGENSTERN. The future of Sustainable Development: the

Johannesburg Conference and what happens next. Resources for the future. (2003)

BISWAS. Asit K. From Mar del Plata to Kyoto: an analysis of global water policy

dialogues. Third World Centre for Water Management: Mexico (2003)

BIZIKOVA, Livia, ROY, Dimples e SWANSON, Darren. The Water–Energy–Food

Security Nexus: Towards a practical planning and decision-support framework for

landscape investment and risk management. The International Institute for Sustainable

Development (2013).

BRASIL (1996)

CORRÊA DO LAGO, André. Estocolmo, Rio e Joanesburgo: O Brasil e as Três

Conferências Ambientais das Nações Unidas. Brasília: FUNAG (2007).

FBDS. Brasil e os temas globais. (2011)

FUKUDA-PARR, Nikita. Global Development Goal Setting as a Policy Tool for Global

Governance: Intended and Unintended Consequences. IPC-UNDP. (2013)

IPEA. Objetivos de Desenvolvimento do Milênio – 4º Relatório Nacional de

Acompanhamento. Brasília: IPEA (2010).

MARGULIS. S, DUBEUX, Carolina e MARCOVITCH, J. Economia da Mudança do

Clima no Brasil: Custos e Oportunidades. (2009)

MMA. Agenda 21 Brasileira – Ações Prioritárias (1996).

MMA. A Agenda 21 e os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio: as oportunidades para

o nível local: Cadernos de debate Agenda 21 e sustentabilidade. Brasília: (2006)

PBMC. Contribuição do Grupo de Trabalho 1 ao Primeiro Relatório de Avaliação

51

Nacional do Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas. Sumário Executivo do GT1.

PBMC, Rio de Janeiro (2013a).

PBMC. Contribuição do Grupo de Trabalho 2 ao Primeiro Relatório de Avaliação

Nacional do Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas. Sumário Executivo do GT2.

PBMC, Rio de Janeiro (2013b).

PNUMA. GEO Brasil Recursos Hídricos. Brasília: PNUMA (2006).

PNUMA. Financiamentos Públicos e Mudança do Clima: Análise das Estratégias e

Práticas de Bancos Públicos e Fundos Constitucionais Brasileiros na Gestão da Mudança

do Clima. (2010)

RIPPIN, Nicole. Progress, prospects and lessons from the MDGs. Background paper

submitted to the High Level Panel on the Post-2015 Development Agenda. (2013).

UNDP. Human Development Report 2006: Beyond scarcity: Power, poverty and the global

water crisis. (2006)

UNITED NATIONS. The MDG Report. (2013)

UN Water. Water Security & the Global Water Agenda. (2013)

UNSD. Indicators for Monitoring the MDG – definition, rationale, concepts and sources

(2005).

UNEP. The Atlas of International Freshwater Agreements. (2002).

UNEP. Global Environment Outlook Report 5 (2012).

UNESCO. World Water Report 3: Water in a changing world. (2003)

UNESCO. World Water Scenarios to 2050: exploring alternative futures of the world’s

water and its use to 2050. (2010).

WATER LEX. The human right to safe drinking water and sanitation in law and policy – a

Sourcebook. WASH United, Freshwater Action Network. FAN Global. (2012)

Documentos

Agenda 21

Ministerial Declaration – 1st World Water Forum : Vision for Water, Life and the

Environment, Marrakesh, Morocco, March 1997

Ministerial Declaration – 2nd World Water Forum: Water Security in the 21st Century

The Hague, The Netherlands , March, 2000,

Ministerial Declaration – 3rd World Water Forum : Message from the Lake Biwa and Yodo

52

River Basin, Japan, March 2003

Ministerial Declaration – 4th World Water Forum: Local Actions for a Global Challenge

Mexico, March 2006

Ministerial Declaration – 5th World Water Forum: Bridging Divides for Water, Istanbul,

Turkey, March 2009

Ministerial Declaration – 6th World Water Forum: Time for Solutions, Marseille, France,

March 2012

Report of the technical workshop on water and climate change impacts and adaptation

strategies. (UNFCCC/FCC/SBSTA/2012/4)

Sítios consultados

Agência Nacional de Águas - www.ana.gov.br

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - www.ipea.gov.br

Ministério do Meio Ambiente - www.mma.gov.br

United Nations Development Programme - www.undp.org

United Nations Environment Programme - www.unep.org

UN Water – www.unwater.org

United Nations Organization for Education and Culture www.unesco.org

www.worldwatercouncil www.ipc.org

www. ustainabledevelopment.un.org