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VÍCIOS DA SENTENÇA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E AS CONSEQUÊNCIAS NA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA
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Prestação direta e indireta de serviços públicos limites à transferência de atividades estatais à iniciativa privada
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A proteção ao meio ambiente e o direito de propriedade
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Sociedade de proposito específico nas Parcerias Público-Privadas
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Ocupação irregular e poder de polícia
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A DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL (§§ 4º E 5º DO ART. 1228 DO CÓDIGO CIVIL): GARANTIA DO DIREITO À MORADIA, DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
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Desapropriação da água
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O principio da justa indenização e a coisa julgada
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Doaçao de bens imóveis pela administração pública
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Gestão de bens públicos
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O builto to suit como nova modalidade de contrato administrativo
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Desapropriações nas Parcerias Público-Privadas PPP
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Atualidades acerc do regime dos precatórios
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A questão da indenizabilidade da restrição ao imóvel decorrente do tombamento e a venda do potencial construtivo
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O built suit e a administração pública
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FUNÇÃO LEGISLATIVA EXERCIDA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR MEIO DA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
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Direitos sociais e Administração Pública: a compatibilização da teoria da reserva do possível e a exigência de garantia do mínimo existencial para a efetividade dos direitos
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