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  • PRODUTO 5.

    ANTEPROJETOS DE LEI

    REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DE

    TRÊS CORAÇÕES/MG

    VOLUME 2/3 – ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE

    PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

    OUT 2018

    Skyline Filmes 2015

  • REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DE TRÊS CORAÇÕES/MG PRODUTO 5

    PRODUTO 5

    ANTEPROJETOS DE LEI

    Assessoria Técnica do IBAM ao processo de Revisão do Plano Diretor de

    Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Três Corações/MG e

    legislação urbanística complementar (Lei Municipal de Parcelamento do Solo

    Urbano e Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano), no âmbito do

    Contrato no 00088/2017.

    VOLUME 2/3 – ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE

    PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

    OUT 2018

  • REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DE TRÊS CORAÇÕES/MG PRODUTO 5

    EQUIPE TÉCNICA

    Prefeitura Municipal de Três Corações/MG

    . Prefeito Cláudio Cosme Pereira de Souza

    . Vice-Prefeito Luiz Vilela Paranaíba

    Núcleo Gestor

    . Composto pelos titulares das Secretarias Municipais: SEPLAN e Secretário Adjunto, SEGOV,

    SEMMA e SECOMTC.

    Coordenação Executiva

    . Equipe Técnica da SEPLAN: Alexsandro Henrique de Souza; Cristiane Silva Gabriel e Valquíria

    de Oliveira Resende Borges.

    Grupo de Trabalho Intersetorial

    Ulisses Dall´Stella SEMMA Marcelo Henrique dos Santos SESP

    Tatiana Carvalho Vilela SEMMA Anderson Simoni Pereira SEMOSP

    Marcelo P. Guerra SEFIN Anísio Naves Rezende SARH

    Fabrício Sgarbosa Naves SEFIN Ardene Silva Leal SECOM

    Patrícia Pereira de Morais Duarte SEFIN Eduardo Almeida dos Santos SEMCI

    Marcio José Morais SEFIN Josmar Lima Silva PGM

    Adriani Aparecida A. dos Santos SELTC Luciana C. Calil SEPLAN

    Elisângela Nagel Assunção SEDESO Thiago D. S. Costa SEPLAN

    Nadya Valim Melo SEDEC Matheus José de Barros Jr SEPLAN

    Vandrielen dos Santos N. Paulino SEMAP Renan N. Oliveira Villela SEPLAN

    Erika C. de Souza Alves SEDUC Aparecida das Graças S. das

    Dores

    SEMS

    Elaine Manes L. Oliveira SEGOV

    Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM

    . Superintendente Geral Paulo Timm

    . Superintendente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente Alexandre Santos

    Equipe Técnica

    Ricardo Moraes Arquiteto urbanista Supervisão Técnica

    Henrique Barandier Arquiteta urbanista Coordenação Técnica

    Jessica Ojana Arquiteta urbanista Assistente de Coordenação

    Eduardo Rodrigues Geógrafo Assistente de Coordenação

    Hélio Beiroz Geógrafo Consultor Gestão Territorial e Ambiental

    Gabriel Stumpf Engenheiro Consultor Mobilidade

    Carlos Enriquez Engenheiro Consultor Saneamento Básico

    Karin Segala Serviço Social Consultora Resíduos Sólidos

    Patrícia Finamore Eng. Ambiental Consultora Resíduos Sólidos

    Luciana Hamada Arquiteta urbanista Consultora Clima Urbano/ Conforto

    Ambiental/Eficiência Energética

    Suzana Barbosa Geógrafa Consultora Gestão Ambiental

    Leonardo Mello Sociólogo Consultor Estatística

    Ana Carolina Souza

    Leonardo Amaral

    Estagiária em Arquitetura e Urbanismo

    Estagiário em Geografia

  • REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DE TRÊS CORAÇÕES/MG PRODUTO 5

    4

    SUMÁRIO

    CAPÍTULO I DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO .......... 6

    CAPÍTULO II DOS REQUISITOS E PARÂMETROS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS ...................... 10

    SEÇÃO I DAS LIMITAÇÕES AMBIENTAIS ................................................................................... 10 SEÇÃO II DAS ÁREAS PÚBLICAS ................................................................................................ 10

    Subseção I Da Reserva Mínima e Caracterização das Áreas Públicas ..................... 10 Subseção II Da Reserva de Área para Implantação de Equipamentos

    Comunitários ........................................................................................................................... 12 Subseção III Da Implantação de Equipamentos Urbanos ............................................ 13 Subseção IV Da Reserva de Áreas Verdes ....................................................................... 15 Subseção V Do Sistema de Circulação ............................................................................ 17

    SEÇÃO III DAS QUADRAS E LOTES ............................................................................................. 22 SEÇÃO IV DAS FAIXAS DE PROTEÇÃO, ÁREAS NON AEDIFICANDI E OUTRAS LIMITAÇÕES

    ....................................................................................................................................................... 23

    CAPÍTULO III DAS EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS .......................................................................... 25

    SEÇÃO I DA DISPOSIÇÃO GERAL ............................................................................................ 25 SEÇÃO II DOS CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS ...................................................................... 25 SEÇÃO III DOS PARCELAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL ...................................................... 29 SEÇÃO IV DOS PARCELAMENTOS PARA FINS INDUSTRIAIS ................................................... 29 SEÇÃO V DOS DESMEMBRAMENTOS ....................................................................................... 30 SEÇÃO VI DOS REMEMBRAMENTOS E DOS DESDOBROS DE LOTE ...................................... 31 SEÇÃO VII DA OCUPAÇÃO DO SOLO NA FORMA DE VILAS URBANAS ............................. 31 SEÇÃO VIII DO REGIME DE URBANIFICAÇÃO DA UNIDADE DA PAISAGEM 2 (UP2) - ÁREA

    DE ENTORNO DE EXPANSÃO DO TURISMO DE SAÚDE DA COLÔNIA SANTA FÉ ................ 33

    CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS........................................................ 33

    SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................................................................... 33 SEÇÃO II DA CONSULTA PRÉVIA E DAS DIRETRIZES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS ............. 35 SEÇÃO III DOS PROJETOS DE PARCELAMENTO ...................................................................... 37 SEÇÃO IV DOS PROJETOS DE CONDOMÍNIO URBANÍSTICO ............................................... 42 SEÇÃO V DOS PROJETOS DE PARCELAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL ............................. 42 SEÇÃO VI DOS PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO ......................... 43 SEÇÃO VII DOS PROJETOS DE DESDOBRO.............................................................................. 43 SEÇÃO VIII DA EXECUÇÃO DOS PARCELAMENTOS .............................................................. 44 SEÇÃO IV DO RECEBIMENTO DAS OBRAS............................................................................... 48

    CAPÍTULO V DAS PENALIDADES ................................................................................................ 49

    SEÇÃO I DA NOTIFICAÇÃO ....................................................................................................... 49 SEÇÃO II DO AUTO DE INFRAÇÃO ........................................................................................... 50 SEÇÃO III DA DEFESA DO AUTUADO ........................................................................................ 52 SEÇÃO IV DAS SANÇÕES ........................................................................................................... 53

    CAPÍTULO VI DA REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO ...................................................... 55

    SEÇÃO I DA CARACTERIZAÇÃO .............................................................................................. 55 SEÇÃO II DOS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS .............. 56 SEÇÃO III DA REGULARIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL ............... 60

    CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ............................................................... 63

  • REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DE TRÊS CORAÇÕES/MG PRODUTO 5

    5

    ANEXOS

    ANEXO 1. CARACTERÍSTICAS E PARÂMETROS GEOMÉTRICOS DAS VIAS E SOLUÇÕES

    URBANÍSTICAS

    ANEXO 1A. QUADRO DE CARACTERÍSTICAS GERAIS E PARÂMETROS

    GEOMÉTRICOS DAS VIAS

    ANEXO 1B. PLANTAS E SEÇÕES TRANSVERSAIS DAS VIAS

    ANEXO 1C. ESQUEMAS GRÁFICOS DE SOLUÇÕES URBANÍSTICAS

    ANEXO 2. ESQUEMA GRÁFICO DE TRATAMENTO DAS CALHAS NATURAIS DE

    DRENAGEM

    ANEXO 3. GLOSSÁRIO

  • REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DE TRÊS CORAÇÕES/MG PRODUTO 5

    6

    MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

    Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o

    controle da expansão urbana no Município de Três

    Corações/MG e dá outras providências.

    O povo do Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais, por seus

    representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, em seu nome, sanciono a

    seguinte Lei Complementar: