webinar: regulamentação legal do e-commerce
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Regulamentação legale-commerce
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PLANDEC
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COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL
Art. 1o.Escopo Geral
Direito deInformação
Atendimento Facilitado
Direito de Arrependimento
Decreto nº. 7.962/13
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DIREITO DE INFORMAÇÃO
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DIREITO DE INFORMAÇÃO
01InformaçõesDescritivas da Empresa
02 Informações Descritivas dos Produtos ou Serviços
03Informações Descritivas das Condições da Oferta
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DIREITO DE INFORMAÇÃO: COMPRAS COLETIVAS E ANÁLOGAS
01Quantidade mínima de consumidores
02 Prazo para utilização da oferta
03Identificação do fornecedor responsável pelo site e pelo produto ou serviço
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ATENDIMENTO FACILITADO
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ATENDIMENTO FACILITADO
01Sumário do ContratoÊnfase nas cláusulas restritivas
02Ferramenta para coreção das etapas de contratação
03Disponização do contrato que permita conservação e reprodução
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ATENDIMENTO FACILITADO
04Serviço de Atendimento em meio eletrônico
05Ferramenta de confirmação
06Mecanismos de Segurança
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ATENDIMENTO FACILITADO Aspectos Polêmicos
01 INFORMAÇÃO
02 DÚVIDA03
SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO
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ATENDIMENTO FACILITADO Aspectos Importantes
Art. 4º. - Parágrafo único. A manifestação do fornecedor às demandas previstas no inciso V do caput será encaminhada em até cinco dias ao consumidor.
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DIREITO DE ARREPENDIMENTO
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DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Informações ostensivas.
Exercício por ferramenta de navegação
Comunicação às instituições financeiras vinculadas à operação
Confirmação do exercício do direito
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DEMAIS LEIS APLICÁVEIS
Marco Civil da Internet
Lei de Entrega Agendada
Código de Defesa do Consumidor
Agências reguladoras
Leis Estaduais e Municipais
Projetos de Lei (dados pessoais, cibercrimes, etc.)