Alteração da NR 31

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<p>MINISTRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N. 2546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 (D.O.U. de 16/12/2011 - Seo 1 - pgs. 207 a 216) Altera a redao da Norma Regulamentadora n. 31. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuies conferidas pelo art. 87, pargrafo nico, inciso II, da Constituio Federal e pelo art. 13 da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, resolve: Art. 1 O item 31.12 da Norma Regulamentadora n. 31 - NR 31 - Segurana e Sade no Trabalho na Agricultura, Pecuria, Silvicultura, Explorao Florestal e Aquicultura, aprovada pela Portaria n. 86, de 3 de maro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redao: 31.12 Segurana no Trabalho em Mquinas e Implementos Agrcolas Princpios gerais 31.12.1 As mquinas e implementos devem ser utilizados segundo as especificaes tcnicas do fabricante e dentro dos limites operacionais e restries por ele indicados, e operados por trabalhadores capacitados, qualificados ou habilitados para tais funes. 31.12.2 As protees, dispositivos e sistemas de segurana previstos nesta Norma devem integrar as mquinas desde a sua fabricao, no podendo ser considerados itens opcionais para quaisquer fins. 31.12.3 Os procedimentos de segurana e permisso de trabalho, quando necessrios, devem ser elaborados e aplicados para garantir de forma segura o acesso, acionamento, inspeo, manuteno ou quaisquer outras intervenes em mquinas e implementos. 31.12.4 vedado o transporte de pessoas em mquinas autopropelidas e nos seus implementos. 31.12.4.1 Excetuam-se da vedao do subitem 31.12.4 as mquinas autopropelidas e seus implementos que possuam postos de trabalhos projetados para este fim pelo fabricante ou por profissional habilitado, conforme disposto nesta Norma. 31.12.5 vedada a adaptao de mquinas forrageiras tracionadas e equipadas com sistema de autoalimentao para sistema de alimentao manual. Dispositivos de partida, acionamento e parada 31.12.6 Os dispositivos de partida, acionamento e parada das mquinas estacionrias e dos equipamentos estacionrios devem ser projetados, selecionados e instalados de modo que: a) no se localizem em suas zonas perigosas; b) impeam acionamento ou desligamento involuntrio pelo operador ou por qualquer outra forma acidental; c) no acarretem riscos adicionais; d) no possam ser burlados; e e) possam ser acionados ou desligados em caso de emergncia por outra pessoa que no seja o operador. 31.12.7 Os comandos de partida ou acionamento das mquinas estacionrias devem possuir dispositivos que impeam seu funcionamento automtico ao serem energizadas. 31.12.8 Nas paradas temporrias ou prolongadas das mquinas autopropelidas, o operador deve colocar os controles em posio neutra ou de estacionamento, acionar os freios e adotar todas as medidas necessrias para eliminar riscos provenientes de deslocamento ou movimentao de implementos ou de sistemas da mquina operada. 31.12.9 As mquinas cujo acionamento por pessoas no autorizadas possa oferecer risco sade ou integridade fsica de qualquer pessoa devem possuir sistema ou, no caso de mquinas autopropelidas, chave de ignio, para o bloqueio de seus dispositivos de acionamento Sistemas de segurana em mquinas e implementos 31.12.10 As zonas de perigo das mquinas e implementos devem possuir sistemas de segurana, caracterizados por protees fixas, mveis e dispositivos de segurana interligados ou no, que garantam</p> <p>a proteo sade e integridade fsica dos trabalhadores. 31.12.11 A adoo de sistemas de segurana, em especial nas zonas de operao que apresentem perigo, deve considerar as caractersticas tcnicas da mquina e do processo de trabalho e as medidas e alternativas tcnicas existentes, de modo a atingir o nvel necessrio de segurana previsto nesta Norma. 31.12.11.1 Os componentes funcionais das reas de processo e trabalho das mquinas autopropelidas e implementos, que necessitem ficar expostos para correta operao, devem ser protegidos adequadamente at a extenso mxima possvel, de forma a permitir a funcionalidade operacional a que se destinam, atendendo s normas tcnicas vigentes e s excees constantes do Quadro II do Anexo IV desta Norma. 31.12.12 Cabe ao empregador rural ou equiparado manter os sistemas de segurana em perfeito estado de conservao e funcionamento, sendo a retirada ou neutralizao total ou parcial destes sistemas que coloquem em risco a integridade fsica dos trabalhadores considerada risco grave e iminente. 31.12.13 Para fins de aplicao desta Norma, considera-se proteo o elemento especificamente utilizado para prover segurana por meio de barreira fsica, podendo ser: a) proteo fixa, que deve ser mantida em sua posio de maneira permanente ou por meio de elementos de fixao que s permitam sua remoo ou abertura com o uso de ferramentas especficas; e b) proteo mvel, que pode ser aberta sem o uso de ferramentas, geralmente ligada por elementos mecnicos estrutura da mquina ou a um elemento fixo prximo, e deve se associar a dispositivos de intertravamento. 31.12.14 Para fins de aplicao desta Norma, consideram-se dispositivos de segurana os componentes que, por si s ou interligados ou associados a protees, reduzam os riscos de acidentes e de outros agravos sade, sendo classificados em: a) comandos eltricos ou interfaces de segurana: dispositivos responsveis por realizar o monitoramento, que verificam a interligao, posio e funcionamento de outros dispositivos do sistema e impedem a ocorrncia de falha que provoque a perda da funo de segurana, como rels de segurana, controladores configurveis de segurana e controlador lgico programvel - CLP de segurana; b) dispositivos de intertravamento: chaves de segurana eletromecnicas, com ao e ruptura positiva, magnticas e eletrnicas codificadas, optoeletrnicas, sensores indutivos de segurana e outros dispositivos de segurana que possuem a finalidade de impedir o funcionamento de elementos da mquina sob condies especficas; c) sensores de segurana: dispositivos detectores de presena mecnicos e no mecnicos, que atuam quando uma pessoa ou parte do seu corpo adentra a zona de perigo de uma mquina ou equipamento, enviando um sinal para interromper ou impedir o incio de funes perigosas, como cortinas de luz, detectores de presena optoeletrnicos, laser de mltiplos feixes, barreiras ticas, monitores de rea, ou scanners, batentes, tapetes e sensores de posio; d) vlvulas e blocos de segurana ou sistemas pneumticos e hidrulicos de mesma eficcia; e) dispositivos mecnicos, como: dispositivos de reteno, limitadores, separadores, empurradores, inibidores, defletores e retrteis; e f) dispositivos de validao: dispositivos suplementares de comando operados manualmente, que, quando aplicados de modo permanente, habilitam o dispositivo de acionamento, como chaves seletoras bloqueveis e dispositivos bloqueveis.</p> <p>31.12.14.1 As mquinas autopropelidas podem possuir dispositivo de intertravamento mecnico de atuao simples e no monitorado para proteo do compartimento do motor. 31.12.15 As protees devem ser projetadas e construdas de modo a atender aos seguintes requisitos de segurana: a) cumprir suas funes apropriadamente durante a vida til da mquina ou possibilitar a reposio de partes deterioradas ou danificadas; b) ser constitudas de materiais resistentes e adequados conteno de projeo de peas, materiais e partculas; c) fixao firme e garantia de estabilidade e resistncia mecnica compatveis com os esforos requeridos; d) no criar pontos de esmagamento ou agarramento com partes da mquina ou com outras protees; e) no possuir extremidades e arestas cortantes ou outras salincias perigosas; f) resistir s condies ambientais do local onde esto instaladas;</p> <p>g) impedir que possam ser burladas; h) proporcionar condies de higiene e limpeza; i) j) impedir o acesso zona de perigo; ter seus dispositivos de intertravamento utilizados para bloqueio de funes perigosas das mquinas protegidos adequadamente contra sujidade, poeiras e corroso, se necessrio; no acarretar riscos adicionais; e</p> <p>k) ter ao positiva, ou seja, atuao de modo positivo; l) m) possuir dimenses conforme previsto no Item A do Anexo II desta Norma. 31.12.15.1 Quando a proteo for confeccionada com material descontnuo, devem ser observadas as distncias de segurana para impedir o acesso s zonas de perigo, conforme previsto no Item A do Anexo II desta Norma. 31.12.16 Os componentes relacionados aos sistemas de segurana e comandos de acionamento e parada das mquinas estacionrias, inclusive de emergncia, devem garantir a manuteno do estado seguro da mquina quando ocorrerem flutuaes no nvel de energia alm dos limites considerados no projeto, incluindo o corte e restabelecimento do fornecimento de energia. 31.12.17 A proteo deve ser mvel quando o acesso a uma zona de perigo for requerido uma ou mais vezes por turno de trabalho, observando-se que: a) a proteo deve ser associada a um dispositivo de intertravamento quando sua abertura no possibilitar o acesso zona de perigo antes da eliminao do risco; e b) a proteo deve ser associada a um dispositivo de intertravamento com bloqueio quando sua abertura possibilitar o acesso zona de perigo antes da eliminao do risco. 31.12.17.1 Para as mquinas autopropelidas e seus implementos, a proteo deve ser mvel quando o acesso a uma zona de perigo for requerido mais de uma vez por turno de trabalho. 31.12.18 As mquinas e implementos dotados de protees mveis associadas a dispositivos de intertravamento devem: a) operar somente quando as protees estiverem fechadas; b) paralisar suas funes perigosas quando as protees forem abertas durante a operao; e c) garantir que o fechamento das protees por si s no possa dar inicio s funes perigosas. 31.12.18.1 As mquinas autopropelidas ficam dispensadas do atendimento das alneas a e b do subitem 31.12.18 para acesso em operaes de manuteno e inspeo, desde que realizadas por trabalhador capacitado ou qualificado. 31.12.19 Os dispositivos de intertravamento com bloqueio associados s protees mveis das mquinas e implementos devem: a) permitir a operao somente enquanto a proteo estiver fechada e bloqueada; b) manter a proteo fechada e bloqueada at que tenha sido eliminado o risco de leso devido s funes perigosas da mquina ou do equipamento; e c) garantir que o fechamento e bloqueio da proteo por si s no possa dar inicio s funes perigosas da mquina ou do equipamento. 31.12.19.1 As mquinas autopropelidas ficam dispensadas do atendimento das alneas a e b do subitem 31.12.19 para acesso em operaes de manuteno e inspeo, desde que realizadas por trabalhador capacitado ou qualificado. 31.12.20 As transmisses de fora e os componentes mveis a elas interligados, acessveis ou expostos, devem ser protegidos por meio de protees fixas ou mveis com dispositivos de intertravamento, que impeam o acesso por todos os lados, ressalvado o disposto no subitem 31.12.11.1 e as excees previstas no Quadro II do Anexo IV desta Norma. 31.12.21 Quando utilizadas protees mveis para o enclausuramento de transmisses de fora que possuam inrcia, devem ser utilizados dispositivos de intertravamento com bloqueio. 31.12.22 O eixo card deve possuir proteo adequada, em perfeito estado de conservao em toda a sua extenso, fixada na tomada de fora da mquina desde a cruzeta at o acoplamento do implemento ou equipamento. 31.12.23 As mquinas e implementos que ofeream risco de ruptura de suas partes, projeo de peas ou</p> <p>material em processamento devem possuir protees que garantam a sade e a segurana dos trabalhadores, salvo as excees constantes dos Quadros I e II do Anexo IV desta Norma. 31.12.23.1 As roadoras devem possuir dispositivos de proteo contra o arremesso de materiais slidos. 31.12.24 As mquinas de cortar, picar, triturar, moer, desfibrar e similares devem possuir sistemas de segurana que impossibilitem o contato do operador ou demais pessoas com suas zonas de perigo. 31.12.25 Nas protees distantes de mquinas estacionrias, em que haja possibilidade de alguma pessoa ficar na zona de perigo, devem ser adotadas medidas adicionais de proteo coletiva para impedir a partida da mquina, enquanto houver a presena de pessoas nesta zona. 31.12.26 As aberturas para alimentao de mquinas ou implementos que estiverem situadas ao nvel do ponto de apoio do operador ou abaixo dele, devem possuir proteo que impea a queda de pessoas em seu interior. 31.12.27 Quando as caractersticas da mquina ou implemento exigirem que as protees sejam utilizadas tambm como meio de acesso, estas devem atender aos requisitos de resistncia e segurana adequados a ambas as finalidades. 31.12.28 O fundo dos degraus ou da escada deve possuir proteo - espelho, sempre que uma parte saliente do p ou da mo do trabalhador possa contatar uma zona perigosa. 31.12.29 As baterias devem atender aos seguintes requisitos mnimos de segurana: a) localizao de modo que sua manuteno e troca possam ser realizadas facilmente a partir do solo ou de uma plataforma de apoio; b) constituio e fixao de forma a no haver deslocamento acidental; e c) proteo do terminal positivo, a fim de prevenir contato acidental e curto-circuito. 31.12.30 As mquinas autopropelidas fabricadas a partir de maio de 2008, sob a gide da redao da NR 31 dada pela Portaria n 86, de 3 de maro de 2005, devem possuir faris, lanternas traseiras de posio, buzina, espelho retrovisor e sinal sonoro automtico de r acoplado ao sistema de transmisso, salvo as excees previstas no Quadro I do Anexo IV desta Norma. 31.12.30.1 As mquinas autopropelidas fabricadas antes de maio de 2008 devem possuir faris e buzina. 31.12.31 As mquinas autopropelidas devem possuir Estrutura de Proteo na Capotagem - EPC e cinto de segurana, exceto as constantes do Quadro I do Anexo IV desta Norma, que devem ser utilizadas em conformidade com as especificaes e recomendaes indicadas nos manuais do fabricante. 31.12.31.1 As mquinas autopropelidas fabricadas antes de maio de 2008 ficam excludas da obrigao do subitem 31.12.31, desde que utilizadas conforme as recomendaes operacionais do fabricante, em especial quanto a limites de declividade, velocidade, carga e aplicao. 31.12.32 Para as mquinas autopropelidas fabricadas a partir de maio de 2008, deve ser consultado o Quadro III do Anexo IV desta Norma para verificao da disponibilidade tcnica de EPC. 31.12.33 A EPC deve: a) ser adquirida do fabricante ou revenda autorizada; b) ser instalada conforme as recomendaes do fabricante; e c) atender aos requisitos de segurana estabelecidos pelas normas tcnicas vigentes. 31.12.34 As mquinas autopropelidas que durante sua operao ofeream riscos de queda de objetos sobre o posto de trabalho devem possuir de Estrutura de Proteo contra Queda de Objetos - EPCO. 31.12.35 Na tomada de potncia - TDP dos tratores agrcolas deve ser instalada uma proteo que cubra a parte superior e as laterais, conforme Figura 1 do Anexo IV desta Norma. 31.12.36 As mquinas e implementos tracionados devem possuir sistemas de engate para reboque pelo sistema de trao, de modo a assegurar o acoplamento e desacoplamento fcil e seguro, bem como a impedir o desacoplamento acidental durante a utilizao....</p>