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Instrução de Trabalho no. 65
Versão no.01 data: 02/03/2018
Assunto: Autoconstrução de Extensão de Rede de Distribuição
DOCUMENTO INVÁLIDO SE IMPRESSO OU GRAVADO 1
Áreas de aplicação Perímetro: Brasil Função Apoio: - Função Serviço: Linha de Negócio: - Infraestrutura e Redes
CONTEUDO
1. OBJETIVOS DO DOCUMENTO E ÁREA DE APLICAÇÃO ..................................................................... 2
2. GESTÃO DA VERSÃO DO DOCUMENTO ............................................................................................... 2
3. UNIDADES DA VERSÃO DO DOCUMENTO ........................................................................................... 2
4. SIGLAS E PALAVRAS-CHAVE ................................................................................................................. 2
5. REFERÊNCIAS ......................................................................................................................................... 3
5.1 Resoluções da ANEEL ...................................................................................................................... 3
5.2 Associação Brasileira de Norma Técnica – ABNT ............................................................................ 3
5.3 Norma Regulamentadora .................................................................................................................. 3
5.4 Documentos Técnicos da Enel Distribuição Ceará ........................................................................... 3
6. DESCRIÇÃO.............................................................................................................................................. 5
6.1 TERMINOLOGIA ............................................................................................................................... 5
6.2 SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ................................................................................................. 8
6.3 ELABORAÇÃO DO PROJETO.......................................................................................................... 9
6.4 ANÁLISE DE PROJETO .................................................................................................................. 12
6.5 INSPEÇÃO DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS ................................................. 16
6.6 CONSTRUÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ............................................................................. 17
6.7 RESPONSABILIDADE CIVIL .......................................................................................................... 19
6.8 PENALIDADES ................................................................................................................................ 19
6.9 RESSARCIMENTO ......................................................................................................................... 21
6.10 IMOBILIZAÇÃO ............................................................................................................................... 22
7. ANEXOS .................................................................................................................................................. 24
RESPONSAVEL OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO BRASIL
Victor Balbontin Artus
Instrução de Trabalho no. 65
Versão no.01 data: 02/03/2018
Assunto: Autoconstrução de Extensão de Rede de Distribuição
DOCUMENTO INVÁLIDO SE IMPRESSO OU GRAVADO 2
Áreas de aplicação Perímetro: Brasil Função Apoio: - Função Serviço: Linha de Negócio: - Infraestrutura e Redes
1. OBJETIVOS DO DOCUMENTO E ÁREA DE APLICAÇÃO
Estabelecer critérios e procedimentos para elaboração de projetos e execuções de obras para construção de
Rede de Distribuição de energia elétrica por terceiros, com fornecimento de materiais e equipamentos para
atendimento aos interessados, em conformidade com a Resolução Normativa da ANEEL Nº 414/2010, na
área de concessão da Enel Distribuição Ceará, para serem interligadas e incorporadas ao seu sistema
elétrico.
Esta Especificação se aplica a projetos e obras de extensão de Rede de Distribuição Aérea ou Subterrânea
na área de concessão da Enel Distribuição Ceará, realizadas pelos interessados, para serem interligadas e
incorporadas ao sistema elétrico da Enel Distribuição Ceará.
Os casos não previstos neste documento devem ser submetidos à Enel Distribuição Ceará, para apreciação.
Este documento se aplica a Infraestrutura e Redes Brasil na operação de distribuição.
2. GESTÃO DA VERSÃO DO DOCUMENTO
Versão Data Descrição das mudanças
1 02/03/2018 Emissão da Instrução de Trabalho
3. UNIDADES DA VERSÃO DO DOCUMENTO
Responsável pela elaboração do documento:
Operação e Manutenção Brasil.
Responsável pela autorização do documento:
Qualidade de Processos;
4. SIGLAS E PALAVRAS-CHAVE
Palavras Chaves Descrição
Redes de Linhas de Distribuição
Conjunto de estruturas, utilidades, condutores e equipamentos
elétricos, aéreos ou subterrâneos, utilizados para a distribuição da
energia elétrica, operando em baixa, média e, ou alta tensão de
distribuição. Geralmente, as linhas são circuitos radiais e as redes são
circuitos malhados ou interligados.
Média Tensão Tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 1 kV e inferior a 69
kV.
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5. REFERÊNCIAS
5.1 Resoluções da ANEEL
RESOLUÇÃO ANEEL Nº 223, de 29 de Abril de 2003, estabelece as condições gerais para elaboração
dos Planos de Universalização de Energia Elétrica, bem como fixa as responsabilidades das
concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica;
RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414, de 09 de Setembro de 2010, estabelece as condições gerais de
fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada;
RESOLUÇÃO ANEEL Nº 488, de 15 de Maio de 2012, estabelece as condições para revisão dos planos
de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica na área rural;
RESOLUÇÃO ANEEL Nº 563, de 09 de Julho de 2013, altera as condições para revisão dos planos de
universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica na área rural;
RESOLUÇÃO ANEEL Nº 670, de 14 de Julho de 2015, aprimora a Resolução Normativa Nº 414/2010 em
relação à aprovação de projetos particulares e estabelecimento de cronograma de obras e dá outras
providências.
5.2 Associação Brasileira de Norma Técnica – ABNT
NBR 5410, Instalações Elétricas de Baixa Tensão;
NBR 5426, Planos de Amostragem e Procedimentos na Inspeção por Atributos;
NBR 14039, Instalações Elétricas de Média Tensão de 1,0 kV a 36,2 kV;
NBR 15688, Redes de Distribuição Aérea de Energia Elétrica com Condutores Nus;
NBR 15992, Redes de distribuição aérea de energia elétrica com cabos cobertos fixados em espaçadores
para tensões até 36,2 kV.
5.3 Norma Regulamentadora
NR-10, Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;
NR-33, Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados.
5.4 Documentos Técnicos da Enel Distribuição Ceará
5.4.1 Critérios de Projetos
WKI-OMBR-MAT-18-0060-EDCE Rede de Distribuição Aérea de Média e de Baixa Tensão
WKI-OMBR-MAT-18-0061-EDCE Rede de Distribuição Subterrânea de Média e Baixa Tensão
5.4.2 Critérios de Execução
WKI-OMBR-MAT-18-0057-EDRJ Serviços de Topografia
CNC-OMBR-MAT-18-0059-EDCE Conexões Elétricas
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5.4.3 Decisões Técnicas
WKI-OMBR-MAT-18-0248-INBR Utilização de Materiais em Linhas e Redes de Distribuição Aéreas de
AT, MT e BT
WKI-OMBR-MAT-18-0161-EDCE Codificação de Equipamentos
WKI-OMBR-MAT-18-0069-INBR Codificação de Postes para Redes e Linhas
WKI-OMBR-MAT-18-0071-EDCE Incorporação de Bens e Instalações ao Ativo Imobilizado em Serviço
da Enel Distribuição Ceará
WKI-OMBR-MAT-18-0076-EDCE Metodologia de Cálculo do Encargo Financeiro de Responsabilidade
da Coelce e do Interessado
CNC-OMBR-MAT-18-0078-EDCE Empreendimentos Habitacionais para Fins Urbanos Destinados às
Familias de Baixa Renda
5.4.4 Especificações Técnicas
Os equipamentos e materiais a serem aplicados nas obras devem obrigatoriamente estar de acordo com
as Especificações Técnicas da Enel ou das Normas Corporativas adotadas.
5.4.5 Manual do LPT
Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos – LPT, enquanto vigente.
5.4.6 Normas Técnicas
CNC-OMBR-MAT-18-0124-EDCE Fornecimento de Energia Elétrica em Tensão Secundária de
Distribuição
CNC-OMBR-MAT-18-0125-EDCE Fornecimento de Energia Elétrica em Tensão Primária de Distribuição
CNC-OMBR-MAT-18-0126-EDCE Fornecimento de Energia Elétrica a Prédios de Múltiplas Unidades
Consumidoras
CNC-OMBR-MAT-18-0128-EDCE Fornecimento de Energia Elétrica a Condomínios Horizontais,
Desmembramentos e Loteamentos
WKI-OMBR-MAT-18-0130-EDBR Fornecimento de Energia Elétrica para Iluminação Pública
5.4.7 Padrões de Estruturas
CNS-OMBR-MAT-18-0135-EDBR Rede de Distribuição Aérea de Média Tensão
CNS-OMBR-MAT-18-0136-EDBR Rede Aérea Compacta
CNS-OMBR-MAT-18-0139-EDCE Rede de Distribuição Subterrânea de Média e Baixa Tensão
CNS-OMBR-MAT-18-0140-EDCE Rede Secundária de Distribuição Aérea 380 / 220 V
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5.4.8 Padrão de Materiais
5.4.9 Procedimentos de Execução
WKI-NDBR-DRJ-18-0003-EDRJ Construção de linhas aéreas de alta e baixa tensão desenergizadas
IeT-NDBR-DCE-18-0016-EDCE Levantamento em Campo para Projeto de Rede de MTBT
NOTA: Observar todas as recomendações dos demais Procedimentos de Execução aplicáveis à atividade
que estiver sendo desenvolvida.
5.4.10 Procedimento Técnico Operacional
WKI-NDBR-DCE-18-0026-EDCE Critérios para Utilização de Selos em Obras
6. DESCRIÇÃO
6.1 TERMINOLOGIA
6.1.1 Baixa Tensão – BT
Tensão nominal acima de 50 V até o limite de 1.000 V. No sistema Enel Distribuição Ceará a Baixa Tensão é
de 220/380 V.
6.1.2 Carga Instalada
É a soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em
condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (kW).
6.1.3 Comissionamento
Procedimento realizado pela Enel Distribuição Ceará nas obras executadas pelo interessado, com o objetivo
de verificar sua adequação ao projeto aprovado e aos padrões técnicos e de segurança da Enel Distribuição
Ceará. Este procedimento pode ainda, submeter equipamentos, instalações e sistemas a testes e ensaios
especificados, antes de sua entrada em operação.
6.1.4 Empreendimentos Habitacionais para Fins Urbanos de Interesse Específico
Loteamentos, desmembramentos, condomínios e outros tipos de estabelecimentos na forma da legislação
em vigor, localizados em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específicas, assim definidas
pelo plano diretor ou aprovados por lei municipal.
6.1.5 Empreendimentos Habitacionais para Fins Urbanos de Interesse Social
Empreendimentos habitacionais destinados predominantemente às famílias de baixa renda, implantados em
zona habitacional declarada por lei como de interesse social.
6.1.6 Encargo de Responsabilidade da Enel Distribuição Ceará – ERD
Corresponde a participação da Enel Distribuição Ceará no custo da obra, quando aplicável, para o
atendimento a solicitação do interessado.
6.1.7 Encargo de Reserva de Capacidade – ERC
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É a participação financeira da Enel Distribuição Ceará, sobre o valor dos equipamentos e condutores que
implicam em reserva de capacidade no sistema de distribuição, calculada a partir da proporção entre a
demanda a ser acrescida pelo consumidor em relação a capacidade nominal de cada um destes
equipamentos e condutores.
6.1.8 GOM.Net
Sistema que possibilita o acompanhamento das atividades do processo de projetos, orçamento e obras de
distribuição, desde a gestão estratégica até as atividades de cada projetista, turma de construção e fiscais de
obras. O sistema está centrado na comunicação entre a concessionária e suas diversas empresas parceiras,
prestadoras de serviços de projetos, execução e fiscalização de obras. Toda a comunicação é realizada por
meio da intranet e GPRS, com o uso de Palm Top pelas equipes de campo.
6.1.9 Interessado
Pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite o fornecimento
de energia ou o uso do sistema elétrico à Enel Distribuição Ceará, assumindo as obrigações decorrentes
deste atendimento à sua unidade consumidora, segundo disposto nas normas e nos contratos.
6.1.10 Incorporação de Rede de Distribuição
É o processo de transferência da propriedade da rede para a Enel Distribuição Ceará, que se dará por ocasião
da sua energização, mediante a formalização do documento Termo de Transferência.
6.1.11 Média Tensão - MT
Limite de tensão nominal acima de 1.000 V e inferior a 69 kV. No sistema Enel Distribuição Ceará a Média
Tensão é de 13,8 kV.
6.1.12 Obra Rentável
Obra em que o custo total a ser investido para o atendimento do interessado é igual ou inferior ao Encargo
de Responsabilidade da Enel Distribuição Ceará (ERD+ERC).
6.1.13 Posto de Transformação
Compreende o transformador de distribuição e seus acessórios, tais como os dispositivos de manobra,
controle, proteção e demais materiais necessários para as obras civis e estruturas de montagem.
6.1.14 Projeto de Extensão
Obras decorrentes de projetos que dão origem a novas redes ou crescimento das redes existentes para
atendimento a novas cargas elétricas.
NOTA: Ressalta-se que as obras de extensão caracterizam-se por terem fundamentalmente a finalidade de
atender a novas cargas.
6.1.15 Obra de Conexão
São as obras necessárias, em quaisquer níveis de tensão, para a conexão do sistema existente à rede
construída pelo interessado, conforme Desenho 044.02.
6.1.16 Ramal de Ligação
Conjunto de condutores e acessórios instalados pela Enel Distribuição Ceará entre o ponto de derivação de
sua rede e o ponto de entrega.
6.1.17 Terceiro Legalmente Habilitado
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Responsável Técnico ou Empresa habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia para execução de
projetos e obras de rede de distribuição.
6.1.18 Unidade Consumidora
Conjunto composto por instalações, ramal de entrada, equipamentos elétricos, condutores e acessórios,
incluída a subestação, quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo recebimento de
energia elétrica em apenas um ponto de entrega, com medição individualizada, correspondente a um único
consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas.
6.1.19 Via Pública
Via de livre acesso para circulação. Nas áreas urbanas compreende a calçada ou passeio e a parte destinada
a circulação de veículos. Nas áreas rurais compreende as rodovias, estradas e caminhos.
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6.2 SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO
6.2.1 Nova ligação em BT – Consumidor Individual
5.2.1.1 Havendo necessidade de projeto de rede de distribuição para atendimento da solicitação ingressada,
a Enel Distribuição Ceará elabora orçamento inicial das obras e informa através de carta ao interessado o
valor de sua participação financeira, quando houver, e o prazo de conclusão das obras. Nesta carta o
interessado é informado também, sobre a opção de execução da obra por recursos próprios e o respectivo
prazo para a manifestação desta opção.
5.2.1.2 Caso o interessado faça opção de execução das obras com recursos próprios, o mesmo deve
apresentar a Carta de Opção, conforme Anexo A, juntamente com o Projeto Elétrico, na Loja Construtora da
Enel Distribuição Ceará.
6.2.2 Empreendimentos Habitacionais para fins Urbanos de Interesse Social
6.2.2.1 O interessado deve apresentar preenchido, quando cabível, na Loja Construtora da Enel Distribuição
Ceará, a “Solicitação de Análise de Viabilidade Técnica - AVT”, conforme Anexo B, com as informações do
empreendimento para análise da Enel Distribuição Ceará.
6.2.2.2 Após análise do AVT a Enel Distribuição Ceará elabora orçamento inicial das obras e informa através
de carta ao interessado o seu valor e o prazo de conclusão das obras. Nesta carta o interessado é informado
também, sobre a opção de execução da obra por recursos próprios e o respectivo prazo para a manifestação
desta opção.
6.2.2.3 Caso o interessado faça opção de execução das obras com recursos próprios, deve apresentar o
Projeto Elétrico na Loja Construtora da Enel Distribuição Ceará.
6.2.3 Empreendimentos Habitacionais para Fins Urbanos de Interesse Específico
O interessado deve apresentar preenchido, quando cabível, na Loja Construtora da Enel Distribuição Ceará,
a “Solicitação de Análise de Viabilidade Técnica”, conforme Anexo B, com as informações do empreendimento
para análise da Enel Distribuição Ceará.
6.2.4 Análise de Viabilidade Técnica
6.2.4.1 Condições necessárias para solicitação da Análise de Viabilidade Técnica:
a) projetos com potência de transformação igual ou superior a 300 kVA em Fortaleza e 150 kVA no interior
do Estado;
b) acréscimos com degrau de potência de transformação igual ou superior a 150 kVA.
6.2.4.2 Após análise do AVT a Enel Distribuição Ceará informa, através de carta ao interessado, as condições
de aprovação do AVT.
6.2.4.3 Para as condições não citadas acima, o interessado deve consultar a Área de Engenharia e Obras
MT.
6.2.5 Disposições Gerais
6.2.5.1 A Enel Distribuição Ceará não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das
obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica, destinada a empreendimento
específico.
6.2.5.2 As obras necessárias, em quaisquer níveis de tensão, para conexão do empreendimento de interesse
específico à rede de propriedade da Enel Distribuição Ceará são de responsabilidade financeira exclusiva do
interessado, e quando couber, os encargos de ERD e ERC.
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6.3 ELABORAÇÃO DO PROJETO
6.3.1 Geral
6.3.1.1 Quando o interessado optar pela construção por recursos próprios, conforme Anexo A, o responsável
técnico, contratado pelo interessado, deve elaborar o projeto da rede de distribuição.
6.3.1.2 O projeto e execução das obras necessárias para a interligação da rede de distribuição, construída
pelo interessado, assim como as transferências das ligações dos clientes, quando tratar-se de conversão de
Rede de Distribuição Aérea para Subterrânea, devem ser executados pela Enel Distribuição Ceará, que após
elaboração do projeto, deve informar ao interessado sua participação financeira, conforme prevista no Artigo
48 da Resolução ANEEL Nº 414. Exceção para os casos considerados de Universalização, cuja
responsabilidade do atendimento é da Enel Distribuição Ceará.
6.3.1.3 A elaboração do projeto deve obedecer os critérios do WKI-OMBR-MAT-18-0060-EDCE Rede de
Distribuição Aérea de Média e de Baixa Tensão e WKI-OMBR-MAT-18-0061-EDCE Rede de Distribuição
Subterrânea de Média e Baixa Tensão (rede subterrânea) na área de concessão da Enel Distribuição Ceará.
6.3.1.4 O responsável técnico contratado pelo interessado, pode consultar previamente à Enel Distribuição
Ceará, antes da elaboração do projeto, o tipo de rede a ser projetada, que de acordo com o local, deve indicar
o padrão de rede a ser obedecido na elaboração, conforme padrões de estruturas: CNS-OMBR-MAT-18-
0135-EDBR Rede de Distribuição Aérea de Média Tensão, CNS-OMBR-MAT-18-0136-EDBR Rede Aérea
Compacta, CNS-OMBR-MAT-18-0139-EDCE Rede de Distribuição Subterrânea de Média e Baixa Tensão e
CNS-OMBR-MAT-18-0140-EDCE Rede Secundária de Distribuição Aérea 380 / 220 V.
6.3.1.5 O cálculo da demanda do projeto deve realizado conforme o tipo de unidade consumidora: UC’s
agrupadas em BT (grupos de consumidores, loteamentos, desmembramentos): conforme WKI-OMBR-MAT-
18-0060-EDCE Rede de Distribuição Aérea de Média e de Baixa Tensão e CNC-OMBR-MAT-18-0128-EDCE
Fornecimento de Energia Elétrica a Condomínios Horizontais, Desmembramentos e Loteamentos;
UC isolada em BT: conforme CNC-OMBR-MAT-18-0124-EDCE Fornecimento de Energia Elétrica em Tensão
Secundária de Distribuição;
UC isolada em MT: conforme CNC-OMBR-MAT-18-0125-EDCE Fornecimento de Energia Elétrica em Tensão
Primária de Distribuição; ou
UC’s agrupadas em prédios:conforme CNC-OMBR-MAT-18-0126-EDCE Fornecimento de Energia Elétrica a
Prédios de Múltiplas Unidades Consumidoras.
6.3.1.6 Os projetos de extensão de rede que contemplem iluminação pública podem ser aceitos se houver
autorização específica da Prefeitura Municipal, assumindo a responsabilidade pelo consumo, conforme
WKI-OMBR-MAT-18-0130-INBR Fornecimento de Energia Elétrica para Iluminação Pública.
6.3.2 Licença Ambiental
6.3.2.1 Projeto de rede de energia de baixa tensão, localizado no interior ou entorno de Unidade de
Conservação da Natureza, deve ser autorizado pelo órgão gestor da respectiva Unidade de Conservação.
Em caso de afetar a Área de Preservação Permanente - APP, deve ser autorizado pelo órgão ambiental
estadual em área rural; se estiver em área urbana deve ser autorizado pelo município e órgão ambiental
estadual.
6.3.2.2 Projeto de rede de energia de média tensão localizado no interior ou entorno de Unidade de
Conservação da Natureza, ou em Área de Preservação Permanente - APP deve ser licenciado pelo órgão
ambiental competente, conforme item 6.3.2.3.
6.3.2.3 As atividades empresariais enquadradas na Lei 6.938/81, Política Nacional do Meio Ambiente, e
listadas na Resolução CONAMA nº 237/97 e no Anexo 1 do Decreto nº 44.820/2014, devem apresentar
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Licença Ambiental expedida pelo Órgão Ambiental competente: IBAMA, órgão ambiental estadual ou
municipal.
6.3.2.4 Imóveis localizados no interior de Unidades de Conservação de Uso Sustentável, ou no entorno de
Unidades de Conservação de Proteção Integral (Art. 46 da Lei nº 9985/00–SNUC), dependem de autorização
ou Licença Ambiental expedida pelo órgão ambiental competente (Federal, Estadual ou Municipal de acordo
com a gestão da unidade) para a ligação de energia.
6.3.2.5 Nos casos de imóveis localizados no interior de Unidades de Conservação de Proteção Integral ou
Áreas de Preservação Permanente - APP, as solicitações de novas ligações de energia não podem ser
atendidas. Com exceção dos imóveis localizados em Áreas de Preservação Permanente que se enquadrarem
nos casos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto, e demais casos previstos na legislação
ambiental (Lei Nº 12.651/12 e MP Nº 571/12), devidamente autorizados pelo órgão ambiental competente,
conforme descrito no item 6.3.2.1.
6.3.2.6 Somente após a apresentação da Autorização/Licença Ambiental do projeto, loteamento ou
condomínio, a Enel Distribuição Ceará dará o aceite para o processo da autoconstrução.
6.3.2.7 Em áreas rurais, onde a instalação de energia visa o atendimento à atividade de irrigação, o
interessado deve apresentar o documento de outorga de água ou dispensa do órgão ambiental estadual.
6.3.2.8 O projeto deve respeitar os limites das áreas não edificantes discriminadas nas licenças ambientais.
6.3.2.9 O projeto deve atender os procedimentos ambientais da Enel Distribuição Ceará.
6.3.3 Condições de Recebimento para Análise dos Projetos de Redes de Distribuição
O recebimento dos projetos de rede de distribuição elaborados por terceiros fica condicionado a:
a) apresentação da Carta de Opção pelo interessado, conforme Anexo A, com a entrega do projeto elétrico;
b) que o responsável técnico seja legalmente habilitado, qualificado e com registro no competente Conselho
de Classe;
c) que a rede existente, origem da derivação do projeto, esteja incorporada aos ativos da Enel Distribuição
Ceará;
d) que o ponto de entrega do projeto apresentado esteja no máximo a 80 m da rede existente indicada na
alínea “c”;
e) que exista no trecho a ser construído, unidades consumidoras que resulte na sua ligação imediata ou
estejam aptas a serem ligadas;
f) que seja apresentado um único projeto nos empreendimentos específicos com lançamentos em várias
etapas quando a previsão da apresentação do projeto da etapa subseqüente for inferior a 6 (seis) meses
da data de energização da etapa anterior; ou seja, não é permitido a apresentação de uma etapa de projeto
de um mesmo empreendimento num período menor que 6(seis) meses da data de energização de uma
etapa anterior;
g) projeto apresentado em etapa de um mesmo empreendimento cuja etapa anterior foi energizada a menos
de 6 (seis) meses a demanda desta nova etapa deve ser acrescida à etapa anterior para uma possível
análise e emissão de AVT;
h) os projetos de desmembramentos devem vir acompanhados de documentação comprobatória tais como
escritura de fé pública ou matrícula do imóvel;
i) que nos projetos de redes no padrão MRT, derivem de outra Rede MRT existente, e desde que o custo
para reforma da rede existente em MRT para rede convencional seja superior a nova rede em MRT
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projetada. A rede MRT projetada deve respeitar os limites de comprimento 9 km e carga máxima de
50 kVA.
j) deve ser apresentado junto ao projeto o estudo de Pedido de Liberação de Carga – PLC do sistema elétrico
da Enel Distribuição Ceará, no intuito de avaliar a necessidade de execução de obra nos seguintes casos:
a nova carga instalada ou aumento de carga instalada igual ou superior a 15 kW no interior do
Estado;
nova carga instalada ou aumento de carga instalada igual ou superior a 20 kW na cidade de
Fortaleza e Região Metropolitana;
nova carga instalada ou aumento de carga instalada igual ou superior a 50% da potência nominal
do transformador onde a nova carga deve ser conectada.
6.3.4 Apresentação do Projeto
6.3.4.1 Os projetos devem ser apresentados pelo interessado na Loja Construtora da Enel Distribuição Ceará,
que deve encaminhar à Área de Engenharia e Obras MT, contendo 2 (duas) vias impressas coloridas, além
de 1 (uma) via do projeto elétrico em meio magnético, e Carta de Opção, conforme Anexo A que informa,
entre outras, o responsável técnico do projeto.
6.3.4.2 Os projetos devem ter assinatura do responsável técnico em todas as vias do projeto, inclusive,
memorial descritivo e demais anexos. Quando da emissão pelo CREA das etiquetas de autenticação, as
mesmas devem constar em todas as plantas do projeto, com a respectiva assinatura do responsável técnico.
Esta assinatura não pode ser eletrônica.
6.3.4.3 Os projetos devem conter a seguinte documentação:
a) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART em 1 (uma) via, emitida pelo CREA, especificando a
extensão da rede em MT e BT, número de transformadores com respectivas potências e número de postes;
b) Memorial Descritivo, contendo as informações relacionadas a seguir:
folha de rosto com sumário do projeto, conforme Anexo D, resumo do projeto com os principais
quantitativos como, postes, extensão de rede de média e baixa tensão, quantidade de transformadores
e suas respectivas potências, etc.;
localização do empreendimento, indicando o ponto de entrega da obra e a distância para a rede
existente (indicar o nível de tensão desta rede) da Enel Distribuição Ceará, conforme Anexo E;
atividade principal do empreendimento;
contato do responsável técnico pelo projeto e do interessado: endereço, telefone, e-mail, etc.;
finalidade do projeto: atendimento a unidade consumidora, loteamento, desmembramento, etc.;
demonstrativo do critério adotado para o cálculo de demanda;
custo da obra comprovado quando se tratar de obra de responsabilidade da Enel Distribuição Ceará;
cálculo de queda de tensão na rede BT de forma obrigatória e na rede MT, quando aplicável;
previsão de conclusão da obra;
cronograma e planejamento da execução da obra.
c) liberação da Enel Distribuição Ceará do Pedido de Liberação de Carga – PLC, conforme item 6.3.3 alínea
“j”;
d) solicitação de Análise de Viabilidade Técnica (AVT), quando aplicável;
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e) licenças e Alvarás dos órgãos competentes, quando aplicável;
as licenças dos órgãos competentes devem ser exigidas quando a unidade consumidora ou a extensão
de rede sob a responsabilidade do interessado ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como
unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e
quilombolas, entre outros, conforme item 6.2.3. Estas licenças podem ser inclusive das prefeituras quando
as mesmas possuírem órgãos competentes para esta finalidade;
f) Termo de Servidão e Permissão de Passagem, conforme Anexo F, quando aplicável;
g) Termo de Autorização de Acesso – Anexo G, quando aplicável;
h) planta aprovada da Prefeitura, sendo obrigatório a planta baixa com indicação da largura do arruamento,
tamanho do passeio, etc. para os empreendimentos de interesse específico. Para a área de concessão da
Enel Distribuição Ceará, caso a planta baixa não esteja assinada pela Prefeitura, admite-se uma
declaração da Prefeitura com os detalhes das dimensões dos passeios, ruas e avenidas;
i) licença para travessias de linha férrea, sobre águas navegáveis e não navegáveis, rodovia ou
aproximações de aeroportos, conforme critérios de projetos;
j) memória de cálculo da resistência de aterramento das redes em MRT e tensão de passo e de toque para
rede subterrânea conforme critérios de projetos da Enel Distribuição Ceará;
k) relação dos materiais a serem empregados na obra, discriminando todas as suas características básicas
e descrição do material;
l) cálculo mecânico efetuado para as situações não previstas nos padrões de estrutura e critérios de projetos,
devendo os esforços a serem aplicados nos postes e condutores apresentados nas plantas, conforme
critérios de projetos e padrões de estruturas. Para as situações previstas nos padrões de estruturas e
critérios de projetos, representação dos ângulos da rede MT;
m) localização da obra com relação a área de Corrosão Atmosférica, conforme WKI-OMBR-MAT-18-0248-
INBR Utilização de Materiais em Linhas e Redes de Distribuição Aéreas de AT, MT e BT, seja por meio de
fotografia aérea, imagens de satélite, etc. A distância da obra deve ser indicada em relação a orla marítima,
portuários salinos e embocadura de rios. Apresentar esta informação na planta do projeto ou no memorial
descritivo;
n) informar se a obra está localizada em área residencial, rural ou industrial. Se em área industrial, indicar a
proximidade em relação as indústrias que emanam fumaças ou gases corrosivos que possam atacar a
galvanização das estruturas e das ferragens ou os cabos de alumínio e provocar a poluição de isoladores
(indústrias químicas, fábricas de cimento, usinas térmicas, etc.), sobretudo, no caso dos ventos
dominantes na região favorecerem a ação nociva destes elementos. Apresentar esta informação na planta
do projeto;
o) fotos do local da obra, com data atual;
p) apresentar detalhe da conexão do condutor terra interno da luminária e deste condutor com o neutro da
rede,conforme desenho 044.03;
q) diagrama unifilar, com a representação dos locais dos selos, conforme WKI-NDBR-DCE-18-0026-EDCE
Critérios para Utilização de Selos em Obras e Anexo W.
6.4 ANÁLISE DE PROJETO
6.4.1 Geral
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6.4.1.1 O projeto, para estar apto para análise, deve constar toda documentação legível e com a correta
identificação (local da obra, dados do interessado, finalidade do projeto, número de cópias, ART, etc.). Caso
alguma destas premissas não seja satisfeita, o projeto não deve ser recebido para análise.
6.4.1.2 A Área de Engenharia e Obras MT é responsável pela análise dos projetos.
6.4.1.3 Os projetos devem ser analisados através de critérios objetivos embasados pelas normas técnicas,
critérios de projetos, padrões de estruturas, especificações técnicas, normas brasileiras, referências
normativas indicadas no item 5 e na ausência destes, as normas corporativas do grupo ENEL e internacionais.
6.4.1.4 O projeto deve ser analisado, prioritariamente, em sua totalidade. No entanto, se o mesmo apresentar
não conformidades que se repetem ao longo das plantas, não se faz necessário analisar todo projeto, neste
caso aplicar o que prescreve o item 6.4.2.3.
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6.4.2 Critérios de Análise
6.4.2.1 Aprovação do Projeto
Considera-se aprovado o projeto que não apresente quaisquer não conformidades durante sua análise. Neste
caso, após sua análise, o projeto recebe um carimbo contendo o indicativo de “APROVADO”.
6.4.2.2 Aprovação do Projeto com Ressalvas
6.4.2.2.1 As não conformidades consideradas não significativas, que não comprometam a segurança das
pessoas, o sistema de distribuição, os critérios técnicos da Enel Distribuição Ceará ou o atendimento da carga
demandada podem ser aceitas com as devidas ressalvas.
7.2.2.2 Os itens que podem ser considerados como ressalvas são os que se enquadram nas seguintes
situações:
a) equívocos na identificação de amarrações de MT/BT;
b) simbologia, legenda, nomenclatura divergentes do padrão da Enel Distribuição Ceará;
c) estrutura de MT/BT inadequada;
d) equívocos técnicos que não comprometam a segurança das instalações e a terceiros.
6.4.2.2.3 Na aprovação com ressalvas deve ser explicitado as providências corretivas necessárias. O analista
deve rubricar em cada item que ocorreu a não conformidade e replicar para todas as plantas que compõem
o referido projeto. Todo e qualquer comentário deve ser escrito, em letra legível, de próprio punho no corpo
do projeto.
6.4.2.2.4 Após a análise, o projeto recebe um carimbo contendo o indicativo de “APROVADO COM
RESSALVAS”, devendo cada via do projeto e todas as folhas que compõem o referido projeto, serem
rubricadas pelo analista.
6.4.2.3 Projeto Reprovado
O projeto não deve ser aprovado e receber um carimbo contendo o indicativo “REPROVADO”, quando
constatadas as seguintes não conformidades:
a) falta de documentação obrigatória conforme item 6.3.3;
b) não observância dos critérios de projeto da Enel Distribuição Ceará, conforme item 6.6.1;
c) projeto elaborado em padrão divergente do indicado pela Enel Distribuição Ceará;
d) não indicar local de fundação especial ou obra de engenharia como rebaixamento de lençol freático,
drenagem, etc., quando aplicável;
e) equívocos técnicos que comprometam a segurança das instalações e a terceiros;
f) não apresentar detalhe da conexão do condutor terra interno da luminária e deste condutor com o neutro
da rede, conforme detalhe do desenho 044.03, quando aplicável;
g) apresentar não conformidades repetitivas conforme Tabela 1, independente da quantidade de postes
analisados. Caso o número de não conformidades atinja o limite da Tabela 1, antes do final da análise,
considera-se que as não conformidades são repetitivas e que todo o projeto deve ser refeito e
reapresentado pelo projetista;
h) projetar transformador fora do seu centro de carga;
i) projetar rede de BT fora do raio de ação do transformador;
j) projetar material inadequado para o tipo de área (Corrosão Atmosférica, Área de preservação, etc.);
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k) projetar rede MRT a partir de derivação de rede bifásica ou trifásica existente;
l) falta de cálculo de demanda, queda de tensão e dimensionamento de transformadores;
m) não apresentar mapa chave da rede, quando aplicável;
n) escala inadequada ou projeto ilegível após a impressão.
Tabela 1: Limites de Não Conformidades
Quantidade Total de
Postes do Projeto
Quantidade de Postes aceitos com o
mesmo tipo de Não Conformidades
Até 8 <= 1
Entre 9 e 20 <= 2
Entre 21 e 32 <= 3
Entre 33 e 50 <= 4
Entre 51 e 80 <= 6
Entre 81 e 125 <= 8
Entre 126 e 200 <= 11
Entre 201 e 315 <= 15
Entre 316 e 500 <= 22
Os tipos de não conformidades que podem ser consideradas como repetitivas, por poste, são:
a) falta de georeferenciamento da estrutura;
b) equívoco no cálculo de queda de tensão na estrutura;
c) projetar estrutura inadequada na MT/BT por tipo de rede;
d) projetar inadequadamente os aterramentos ou aterramentos faltantes;
e) não representar ângulos na rede de MT, exceto nas estruturas de alinhamento;
f) projetar materiais/estruturas que não são padronizadas pela Enel Distribuição Ceará;
g) simbologia, legendas e nomenclatura divergente do padrão da Enel Distribuição Ceará;
h) qualquer outro tipo de inconformidade detectada pelo analista de projeto.
6.4.3 Prazos para Análise
6.4.3.1 A Enel Distribuição Ceará tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para informar ao projetista e
interessado o resultado da análise do projeto após sua apresentação, com eventuais ressalvas e, quando for
o caso, os respectivos motivos de reprovação e as providências corretivas necessárias.
6.4.3.2 A reanálise deve seguir o prazo estabelecido no item 6.4.3.1, exceto quando ficar caracterizado que
a Enel Distribuição Ceará não tenha informado, por escrito, previamente, todos os motivos de reprovação
existentes na análise anterior, sendo que, neste caso, o prazo de reanálise é de 10 (dez) dias.
6.4.4 Validade do Projeto
6.4.4.1 O prazo de validade da aprovação do projeto está condicionado ao prazo de execução da obra
conforme os tipos e a complexidade da mesma.
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6.4.4.2 A Empresa Construtora tem os prazos máximos de conclusão das obras de sua responsabilidade,
contados a partir da data de aprovação do projeto, assim definidos:
a) prazo de 60 (sessenta) dias, quando tratar-se exclusivamente de obras na rede de distribuição aérea de
tensão secundária, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação;
b) prazo de 120 (cento e vinte) dias, quando tratar-se de obras com dimensão de até 1 km da rede de
distribuição aérea de tensão primária, e se for o caso, as obras da alínea “a”;
c) demais situações não abrangidas nas alíneas “a” e “b”, devem ser executadas de acordo com o
cronograma indicado no projeto analisado e aprovado.
6.4.4.3 A Empresa Construtora tem o prazo máximo de 12 (doze) meses,contados a partir da data de
aprovação do projeto, para conclusão das obras de interesse específico. Obras de interesse específico com
maior complexidade, cuja conclusão prevista seja maior que 12 (doze) meses, deve ser negociada com a
Enel Distribuição Ceará a validade do projeto.
6.4.4.4 Caso as obras não sejam concluídas nos prazos indicados nos itens 6.6.4.2 e 6.6.4.3, o projeto perde
a validade, sendo necessário a obrigatoriedade de reapresentação para nova análise da Enel Distribuição
Ceará, iniciando-se um novo ciclo de análise, fiscalização e comissionamento.
6.4.4.5 A validade do projeto independe da entrega da carta de início de obra.
6.5 INSPEÇÃO DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS
6.5.1 Aquisição dos Materiais
6.5.1.1 Os materiais e equipamentos utilizados na execução direta da obra pelo interessado devem ser novos
e atender as especificações fornecidas pela Enel Distribuição Ceará em suas últimas revisões aprovadas,
acompanhados das respectivas notas fiscais e termos de garantia dos fabricantes, de no mínimo 24 (vinte e
quatro) meses após a emissão da Nota Fiscal ou 18 (dezoito) meses após a instalação, prevalecendo o que
ocorrer primeiro, sendo vedada a utilização de materiais ou equipamentos reformados ou reaproveitados,
conforme Resolução ANEEL Nº 414.
6.5.1.2 Quando as notas fiscais não forem emitidas diretamente para a obra, as mesmas devem ser
apresentadas em conformidade com a legislação fiscal vigente do Estado, de forma que, comprove a
procedência do material ou equipamento adquiridos pelo construtor.
6.5.1.3 Os postes utilizados nas obras devem ter a marcação “DT”, em baixo relevo, além da numeração
série do fabricante. Estes postes devem possuir laudos de ensaios amostrais emitidos pelo fabricante com
datas e assinaturas e identificação do lote, conforme desenho 044.01. Não devem ser aceitas datas rasuradas
ou emendas na estrutura do poste.
6.5.2 Inspeção de Materiais
Todos os materiais devem ser de fabricantes qualificados e homologados pela Enel Distribuição Ceará e ter
inspeção de recebimento pelo Controle de Qualidade.
6.5.3 Convocação da Inspeção
6.5.3.1 Para a convocação da inspeção, a Área de Engenharia e Obras MT deve encaminhar ao Controle de
Qualidade a Declaração de Compra, conforme Anexo H, recebido do interessado, com o mínimo de 15
(quinze) dias de antecedência.
6.5.3.2 A Enel Distribuição Ceará tem até 15 (quinze) dias, após apresentação da Declaração de Compra,
conforme Anexo H, para informar o local e data para realização das inspeções dos respectivos materiais.
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6.5.4 Critérios para Inspeção
6.5.4.1 Todos os materiais devem ser inspecionados em laboratório do Fabricante, exceto os casos em que
tecnicamente o Controle de Qualidade defina pela inspeção em outro local. As amostras retiradas devem
seguir o plano de amostragem Simples, Normal, NQA = 2,5%, Nível especial de inspeção S3, conforme NBR
5426.
6.5.4.2 Para os materiais cuja inspeção seja definida pelo Controle da Qualidade em outro local, devem ser
realizados: a verificação visual e dimensional e os ensaios de galvanização e condutividade, quando aplicável.
6.5.4.3 No caso das instalações do canteiro de obras não serem adequadas à realização destes ensaios, a
inspeção deve ficar suspensa, aguardando a confirmação da adequação ou do novo local, para
reagendamento.
6.5.4.4 As amostras retiradas devem seguir o plano de amostragem Simples, Normal, NQA = 2,5%, Nível
especial de inspeção S3, conforme NBR 5426.
6.5.4.5 O interessado só pode programar a obra após o aceite dos materiais pelo Controle de Qualidade.
6.6 CONSTRUÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO
6.6.1 Geral
6.6.1.1 As obras só podem ser iniciadas, inclusive as civis, quando se tratar de rede subterrânea, após o
projeto aprovado e autorizado pela Enel Distribuição Ceará, constituindo falta grave perante a Enel
Distribuição Ceará, imputada a Empresa Construtora e seu Responsável Técnico, o início da obra antes do
projeto aprovado.
6.6.1.2 A Empresa Construtora deve informar por escrito, à Área de Engenharia e Obras MT o início da
construção com 5 (cinco) dias de antecedência, conforme Anexo I e apresentar ART referente à execução da
obra.
6.6.1.3 Quando tratar-se de obra de rede subterrânea, a parte eletromecânica somente pode ser iniciada
após a aprovação das obras civis pela Enel Distribuição Ceará.
6.6.1.4 Todo pessoal envolvido na obra deve ser qualificado e treinado para as atividades que irão
desenvolver, e estar devidamente uniformizados com a logomarca da Empresa, com os respectivos
equipamentos de segurança (EPI e EPC) e com todos os ferramentais.
6.6.1.5 Para locação da obra, o arruamento e calçada devem estar definidos, conforme planta aprovada pela
Prefeitura local e, inclusive, livre de vegetação.
6.6.1.6 A Empresa Construtora deve cumprir toda a legislação ambiental vigente, relacionada com os
serviços realizados.
6.6.1.7 Toda e qualquer modificação na obra em relação ao projeto já aprovado só pode ser realizado através
do Responsável Técnico do mesmo e com a aprovação da Enel Distribuição Ceará.
6.6.1.8 Quando tratar-se de rede subterrânea, a Empresa Construtora deve, obrigatoriamente, solicitar o
acompanhamento de fiscalização da Enel Distribuição Ceará antes de iniciar as seguintes etapas da obra:
a) fechamento das valas, de modo que a Enel Distribuição Ceará possa verificar a conformidade da instalação
dos dutos, bem como certificar-se que os mesmos correspondem aos previamente inspecionados;
b) montagens de terminações externas de MT e terminais desconectáveis;
c) conexões de baixa tensão, como dos barramentos isolados;
d) emendas de média ou baixa tensão, para os eventuais casos em que estejam previstas;
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e) instalações de equipamentos como transformadores pedestais e chaves à gás;
f) medições de tensão de passo, toque (obrigatório para os equipamentos) e do aterramento, além dos testes
e ensaios de tensão aplicada de MT e BT.
6.6.1.9 Pintar a palavra DICAS nos postes onde houver equipamentos de manobra tais como chaves fusíveis,
seccionadoras e transformadores, conforme desenho do Anexo V.
6.6.1.10 A Empresa Construtora deve informar por escrito, conforme Anexo J, a conclusão da obra à Área
de Engenharia e Obras MT.
6.6.2 Inspeção da Obra
6.6.2.1 A rede deve ser cuidadosamente inspecionada pela Enel Distribuição Ceará a fim de verificar a
conformidade com o projeto aprovado, com os documentos técnicos e o seu correto acabamento.
6.6.2.2 O local da obra deve estar limpo e livre de qualquer tipo de entulho, sobras da construção, galhos,
gravetos, etc.
6.6.2.3 Eventuais não conformidades na obra devem ser informadas ao responsável técnico pela construção
através de carta, conforme Anexo K para as devidas providências.
6.6.2.4 A obra só pode ser recebida com base no projeto aprovado. Caso exista diferença do projetado para
o executado, fora dos limites indicados no item 6.6.2.5, um novo projeto deve ser submetido a uma nova
análise e aprovação para que a obra possa ser recebida. Neste caso a aprovação anterior perde o efeito.
6.6.2.5 As diferenças entre o projetado e o executado que trata o item 6.6.2.4 no que se refere a quantidade
de postes ou extensão de rede, não podem ser superiores a variação de ±10% ou qualquer divergência na
quantidade e potência dos transformadores.
6.6.2.6 Os esforços dos postes não podem ser inferiores aos aprovados no projeto. Os postes devem
apresentar uma cura superior a 28 (vinte e oito) dias.
6.6.2.7 Não havendo mais pendências técnicas e existindo unidade consumidora apta ser ligada, a Enel
Distribuição Ceará deve comunicar por escrito a Empresa Construtora e ao interessado, através do Termo de
Conformidade de Obra, conforme Anexo L, o resultado da inspeção e solicitar da mesma o envio da
documentação da obra (Notas Fiscais, Certificados de Garantias dos Equipamentos e Termo de Transferência
da Obra).
6.6.2.8 A documentação da obra deve ser validada em até 10 (dez) dias do recebimento, caso esteja
completa e estar de acordo com o Termo de Conformidade de Obra. Após a aprovação da documentação, a
Área de Engenharia e Obras MT deve ingressar ordem de orçamento de interligação da obra.
6.6.2.9 A Área de Engenharia e Obras MT deve informar por escrito a Empresa Construtora e ao interessado
o número do orçamento de interligação. Caso haja participação financeira do interessado, este deve ser
informado como proceder para pagamento da interligação.
6.6.2.10 A Área de Engenharia e Obras MT deve informar por escrito à Empresa Construtora e ao interessado
a data prevista de interligação com 5 (cinco) dias de antecedência da programação da obra de interligação.
6.6.3 Comissionamento da Obra
6.6.3.1 O comissionamento da obra tem como objetivo verificar a adequação do projeto aprovado aos
padrões técnicos e de segurança da Enel Distribuição Ceará bem como submeter equipamentos, instalações
e sistemas a testes e ensaios especificados, antes de sua entrada em operação.
6.6.3.2 O comissionamento da obra deve ser realizado somente após a emissão do Termo de Conformidade
da Obra, conforme Anexo L, e aprovação de toda documentação.
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6.6.3.3 Quando se tratar de obra sem posto de transformação, somente com extensão de BT o
comissionamento da obra deve ser realizado, levando-se em consideração apenas as estruturas
eletromecânicas e a medição das tensões de BT.
6.6.3.4 Na existência de posto de transformação ou somente rede de BT o comissionamento deve levar em
consideração o correto funcionamento do transformador e a medição das tensões em BT.
6.6.3.5 Quando tratar-se de rede subterrânea, deve ser realizada medições de tensão de passo, toque
(obrigatório para os equipamentos) e dos aterramentos, além dos testes e ensaios de tensão aplicada (média
e baixa tensão).
6.6.3.6 Nas redes de distribuição de MRT, deve ser medida a resistência de aterramento nos postos de
transformação conforme Anexo M e as recomendações a seguir:
a) se o valor da resistência do aterramento estiver acima do recomendado, o construtor deve providenciar a
correção utilizando qualquer dos métodos abaixo:
aumento do número de hastes;
adoção do neutro parcial;
transformação do ramal em rede bifásica convencional.
b) a Empresa Construtora deve fechar as valas do aterramento somente após a aferição da Enel Distribuição
Ceará.
6.6.3.7 A Enel Distribuição Ceará tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para informar através de carta ou
relatório técnico, à Empresa Construtora e ao interessado, o resultado do comissionamento das obras
executadas, indicando as eventuais ressalvas e, ocorrendo reprovação, os respectivos motivos e as
providências corretivas necessárias.
6.6.3.8 Em caso de reprovação do comissionamento, a Empresa Construtora pode solicitar novo
comissionamento, após correção das pendências, observado o prazo estabelecido no item 6.6.3.7.
6.6.3.9 O comunicado da Empresa Construtora de um novo comissionamento, indicado no item 6.6.3.8, deve
ser acompanhado de evidências (foto, relatório ou outro documento) da solução das não conformidades.
6.6.3.10 Para empreendimentos de interesse específico, a energização pode ser realizada de forma parcial
por Centro de Distribuição de cada posto de transformação, desde que exista no trecho a ser construído,
unidades consumidoras que resulte na sua ligação imediata.
6.6.3.11 Não havendo pendências técnicas, a Enel Distribuição Ceará deve emitir à Empresa Construtora o
Atestado de Comissionamento, conforme Anexo N, confirmando a energização da rede.
6.7 RESPONSABILIDADE CIVIL
A empresa construtora fica responsável por qualquer dano de responsabilidade civil que possa ocorrer na
obra, por um período de 5 (cinco) anos, após sua energização.
6.8 PENALIDADES
6.8.1 Critérios para Suspensão do Responsável Técnico
As penalidades aplicadas, à critério da Enel Distribuição Ceará, podem ser comunicadas ao Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (CREA). A apuração, duração e formalização da suspensão
deve ser realizada pelas áreas de:
a) Projeto e Obra MT;
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b) Jurídica;
c) Segurança do Trabalho.
6.8.2 Elaboração do Projeto
O Projetista pode ter seus projetos suspensos para análise nas seguintes situações:
a) elaborar projeto com características que demonstrem o desconhecimento das normas técnicas da Enel
Distribuição Ceará ou da ABNT;
b) usar de algum artifício para obtenção de vantagens, burlando as normas e padrões da Enel Distribuição
Ceará ou a legislação vigente;
c) praticar atos que possam causar prejuízos ou denegrir a imagem da Enel Distribuição Ceará perante os
seus consumidores e ao público em geral;
d) prestar informações inverídicas à Enel Distribuição Ceará.
6.8.3 Execução da Obra
6.8.3.1 A Empresa Construtora pode ser suspensa nas seguintes situações:
a) construir obras em desacordo com o projeto aprovado pela Enel ou em desacordo com as normas da Enel
Distribuição Ceará ou da ABNT;
b) Enel Distribuição Ceará usar de algum artifício para obtenção de vantagens burlando as normas e padrões
da Enel Distribuição Ceará ou a legislação vigente;
c) aplicar na rede de distribuição materiais que não sejam novos, homologados e de fabricantes não
qualificados pela Enel Distribuição Ceará;
d) intervir nas redes e instalações existentes da Enel Distribuição Ceará, sem sua prévia autorização;
e) praticar atos que possam causar prejuízos ou denegrir a imagem da Enel Distribuição Ceará perante os
seus consumidores e ao público em geral;
f) prestar informações sem veracidade à Enel Distribuição Ceará;
g) empregar mão de obra sem vínculo empregatício, sem qualificação técnica e sem utilizar equipamentos
de segurança (EPI e EPC);
h) executar atividades com ferramental inadequado que possa afetar a qualidade do serviço executado ou
colocar em risco a segurança das pessoas;
i) utilizar-se de trabalho infantil, escravo, forçado ou compulsório ou que venham a ferir as leis trabalhistas;
j) praticar atos que venham a ferir as legislações ambientais vigentes como desmatamento ilegal,
derramamento de óleo, poluição de lençol freático, etc.
6.8.3.2 As penalidades podem ser aplicadas em qualquer etapa de execução da obra.
6.9 TRANSFERÊNCIA DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO
6.9.1 Após a emissão do Atestado de Comissionamento de Obra, conforme Anexo N, e a sua energização,
os bens custeados com recursos de terceiros, devem ser transferidos à Enel Distribuição Ceará, conforme
modelos dos anexos O e P, Termo de Transferência (pessoa física ou jurídica) de bens entre as partes
envolvidas, passando a integrar o seu ativo em serviço.
6.9.2 Documentos que devem ser apresentados pelo interessado a Área de Engenharia e Obras MT para
emissão do Termo de Transferência:
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a) notas fiscais de serviço, em nome do interessado, 1ª via (original), com papel timbrado da empresa
executora da obra constando o valor da mão de obra efetivamente empregada;
b) as notas fiscais dos materiais de unidades de cadastro, 1ª via (original), tipos de transformadores, postes,
cabos, chaves seccionadoras, devem conter somente as quantidades aplicadas na obra.
Excepcionalmente, para o restante do material aplicado na obra pode ser aceita nota fiscal de remessa;
c) as notas fiscais citadas nos itens anteriores devem ser conferidas e aprovadas pelo responsável do
processo de obras da Enel Distribuição Ceará ou pessoa designada por este;
d) Certificado de Garantia e Laudo de Ensaio dos transformadores, emitidos pelo fabricante, conforme
Anexo Q;
e) Licença de Instalação e Operação, emitida pelo órgão responsável pela preservação do meio ambiente
(Prefeitura ou Órgão Oficial do Estado), quando a unidade consumidora ou a rede elétrica situar-se em
Área de Preservação Ambiental (APA) ou a legislação vigente exigir;
f) valores das resistências de aterramento, medidos em todos os transformadores de MRT, conforme modelo
do Anexo M;
g) comprovante de quitação do Imposto Sobre Serviços (ISS) junto ao órgão competente do município onde
a obra foi executada. Caso o município não recolha este imposto o responsável pela obra deve apresentar
uma declaração timbrada da referida prefeitura justificando o não recolhimento;
h) Termo de Transferência de bens em 4 (quatro) vias, conforme modelos Anexos O ou P, devidamente
assinados com firma reconhecida pelo interessado ou seu representante legal e por duas testemunhas
identificáveis.
6.9.3 Estão excluídas desta Transferência as seguintes partes das redes:
a) as instalações após o Ponto de Entrega;
b) iluminação pública.
6.9 RESSARCIMENTO
6.9.1 Orçamento Inicial e Definitivo
6.9.1.1 Orçamento inicial é o orçamento emitido quando da solicitação de nova ligação ou aumento de carga,
conforme item 5.2.1.1.
6.9.1.2 Orçamento inicial não é emitido quando do atendimento a empreendimento de interesse específico
ou para o atendimento a múltiplas unidades consumidoras.
6.9.1.3 Orçamento definitivo é o orçamento emitido pela Enel Distribuição Ceará, e deve ser elaborado após
o recebimento da obra, baseado no que está realizado em campo (As Buit).
6.9.1.4 O orçamento definitivo é o utilizado como referência para a imobilização do ativo em serviço da Enel
Distribuição Ceará, sendo este elaborado através do sistema GOM/GOM.Net pela Área de Engenharia e
Obras MT.
6.9.1.6 O orçamento definitivo, indispensável para a imobilização do ativo em serviço da Enel Distribuição
Ceará, deve ser emitido em um prazo máximo de 10 (dez) dias, após a energização da rede.
6.9.2 Documentação para o Ressarcimento
6.9.2.1 A Área de Engenharia e Obras MT deve informar por escrito à Empresa Construtora e ao interessado
o número do orçamento de interligação. Caso haja participação financeira do interessado, este deve ser
informado como proceder para pagamento da interligação.
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6.9.2.2 A Empresa Construtora deve enviar à Área de Engenharia e Obras MT os documentos
comprobatórios da obra, conforme item 6.9.2.
6.9.3 Forma e Prazo de Ressarcimento
O ressarcimento deve ser feito em espécie ou de outras formas conforme Autorização para Crédito de Obra,
dos Anexos R ou S com base no valor do orçamento inicial prescrito no item 5.2.1.1. O ressarcimento só pode
ser efetivado após a emissão do Atestado de Comissionamento da Obra, obedecendo as recomendações a
seguir:
a) atendimentos a novas ligações, localizadas em propriedade ainda não atendida, cuja carga instalada seja
menor ou igual a 50 kW, a ser enquadrada no grupo B, sendo necessária extensão de rede de BT;
b) atendimentos a novas ligações, localizadas em propriedade ainda não atendida, com carga instalada seja
menor ou igual a 50 kW, a ser enquadrada no grupo B, ainda que seja necessária a extensão de rede na
MT;
c) atendimentos as unidades consumidoras existentes com carga instalada menor ou igual a 50 kW, a ser
enquadrada no grupo B, desde que a carga instalada após o aumento não ultrapasse a 50 kW e não seja
necessário realizar acréscimo de fases na rede de MT;
d) para as novas ligações e unidades consumidoras existentes citadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, os recursos
antecipados pelo interessado devem ser restituídos pela Enel Distribuição Ceará, conforme alínea “f” deste
item;
e) para as obras de responsabilidade da Enel Distribuição Ceará executadas pelo interessado, a Enel
Distribuição Ceará deve restituir o menor valor entre o custo da obra comprovado pelo interessado,
orçamento entregue pela Enel Distribuição Ceará e o Encargo de Responsabilidade da Enel Distribuição
Ceará - ERD (nos casos de obras com Participação Financeira);
f) o menor valor verificado na alínea “e”, atualizado pelo IGP-M e acrescido de juros à razão de 0,5% (meio
por cento) ao mês pro rata die a partir da data de aprovação do comissionamento da obra, deve ser
restituído pela Enel Distribuição Ceará ao interessado no prazo de até 3 (três) meses após a data de
aprovação do comissionamento da obra por meio de depósito em conta corrente, cheque nominal, ordem
de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica, conforme opção do consumidor;
g) nas obras onde haja Participação Financeira da Enel Distribuição Ceará conforme Resolução ANEEL N°
414, para a restituição ao cliente deve ser realizado o cálculo do ERD e ERC;
h) para restituição dos referidos valores devem ser preenchidos os formulários dos anexos R e S;
i) em todos os casos, quando houver restituição da Enel Distribuição Ceará, deve ser emitido o PDP –
Petição de Despesas e comprovante de recebimento assinado pelo interessado da obra.
6.10 IMOBILIZAÇÃO
6.10.1 Para a Área de Contabilidade Geral
Para a Contabilidade devem ser enviados pela Área de Engenharia e Obras MT os seguintes documentos:
a) orçamento inicial da obra conforme prescrições do item 5.2.1.1;
b) orçamento definitivo, conforme item 6.9.1;
c) Relatório de Conclusão de Obra - RCO;
d) a 1ª via, devidamente assinada, do Termo de Transferência e procuração, quando for o caso;
e) Modelo de Autorização para Crédito de Obra, conforme modelo do Anexos R ou S;
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f) Termo de Conformidade de Obra, conforme modelo do Anexo L;
g) notas fiscais de serviço, em nome do interessado, 1ª via (original), com papel timbrado da empresa
executora da obra constando o valor da mão de obra efetivamente empregada;
h) as notas fiscais dos materiais de unidades de cadastro, 1ª via (original), transformadores, postes, cabos,
chaves seccionadoras devem conter as quantidades aplicadas na obra. Excepcionalmente para o restante
do material aplicado na obra pode ser aceita nota fiscal de remessa.
6.10.2 Para a Área Financeira
Para a Área Financeira, a Área de Engenharia e Obras MT deve enviar a seguinte documentação:
a) projeto aprovado, quando for uma só folha. Quando se tratar de projeto com mais de uma folha, deve ser
encaminhada somente a folha da planta de situação, devidamente identificada com o carimbo e assinatura
do responsável pela aprovação, pela obra, o logotipo da construtora e o nome da obra;
b) notas fiscais de serviço, em nome do interessado, 1ª via (original), com papel timbrado da Empresa
Executora da obra constando o valor da mão de obra efetivamente empregada;
c) as notas fiscais dos materiais de unidades de cadastro, 1ª via (original), transformadores, postes, cabos,
chaves seccionadoras devem conter as quantidades aplicadas na obra. Excepcionalmente para o restante
do material aplicado na obra pode ser aceita nota fiscal de remessa;
d) a nota fiscal de remessa pode ser aceita sem a necessidade de realização de ensaios para obras com
quantidade inferior a 6 (seis) postes instalados, desde que acompanhada com os laudos de ensaios
amostrais do lote a qual pertence estes postes;
e) orçamento inicial da Enel Distribuição Ceará, no caso de unidade consumidora conforme item 5.2.1.1;
f) orçamento de interligação emitido pela Enel Distribuição Ceará, conforme item 6.2.3;
g) custo da obra comprovado por terceiro, conforme item 6.3.4.3, alínea “b”;
h) Declaração de Opção de Execução de obra via WKI-OMBR-MAT-18-0065-EDCE Autoconstrução de
Extensão de Rede de Distribuição, conforme modelo do Anexo A;
i) Termo de Conformidade de Obra, conforme modelo do Anexo L;
j) Atestado de Comissionamento da Obra, conforme modelo do Anexo N;
k) Relatório de Conclusão de Obra - RCO, modelo emitido pela GOM;
l) a 1ª via, devidamente assinada, da procuração, quando for o caso;
m) comprovante de quitação do Imposto Sobre Serviços (ISS) junto ao órgão competente do município onde
a obra foi executada. Caso o município não recolha este imposto, o responsável deve apresentar uma
declaração do mesmo, justificando a não efetivação do pagamento;
n) Termo de Transferência – Pessoa Física ou Jurídica, conforme anexos O ou P;
o) Autorização para Crédito de Obra, conforme anexos R ou S;
p) cadastro da unidade consumidora solicitante, emitido pelo sistema Comercial Synergia.
NOTA: as quantidades e os tipos de materiais informados nos documentos Orçamento definitivo, RCO, Termo
de Conformidade da Obra, Termo de Transferência e Notas Fiscais devem ser as mesmas, não podendo
haver divergências. As datas constantes nos documentos devem ter uma sequência lógica.
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7. ANEXOS
Anexo A - Carta de Opção do Interessado em Executar Obra Com Recursos Próprios;
Anexo B - Solicitação de Análise de Viabilidade Técnica;
Anexo C - Cargas Especiais – Complemento do AVT;
Anexo D - Sumário do Projeto;
Anexo E - Modelo de Planta de Situação;
Anexo F - Termo de Servidão e Permissão de Passagem;
Anexo G - Termo de Autorização de Acesso a Rede de Distribuição de Energia Elétrica de
Empreendimentos de Interesse Específico;
Anexo H – Declaração de Compra;
Anexo I - Carta de Início de Obra;
Anexo J - Carta de Conclusão de Obra;
Anexo K - Carta de Pendência de Inspeção de Obra;
Anexo L - Termo de Conformidade de Obra;
Anexo M - Medição da Resistência de Aterramento de Transformador Monobucha (MRT);
Anexo N - Atestado de Comissionamento de Obra;
Anexo O - Termo de Transferência – Pessoa Física;
Anexo P - Termo de Transferência – Pessoa Jurídica;
Anexo Q - Documentos Necessários para Transferência de Transformadores;
Anexo R - Autorização de Crédito de Obra – Modelo I;
Anexo S - Autorização para Crédito de Obra – Modelo II;
Anexo T – Recibo de Quitação;
Anexo U – Termo de Garantia;
Anexo V - Procedimentos de Segurança (“DICAS”);
Anexo W - Critérios para utilização de selos em obras via DT- 044;
Anexo X - Fluxograma da WKI-OMBR-MAT-18-0065-EDCE Autoconstrução de Extensão de Rede
de Distribuição -Unidade consumidora e Empreendimento;
Desenho 044.01 – Modelo de Registro de Identificação – Poste Duplo T;
Desenho 044.02 – Obras de Infraestrutura Básica;
Desenho 044.03 – Ligação do Aterramento da Luminária de IP.
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Anexo A - Carta de Opção do Interessado em Executar Obra Com Recursos Próprios
Solicitante:
______________________________________________________________________________________
Endereço:
______________________________________________________________________________________
Município:
______________________________________________________________________________________
Obra de Referência Enel Distribuição Ceará:
______________________________________________________________________________________
Prezado(a) Senhor(a), Declaro que estou ciente de que a obra SOB N° _______________ pode ser executada, pela Enel Distribuição Ceará, no entanto, minha opção é executar com recursos próprios, através do Responsável Técnico/Empresa _____________________________________________________ legalmente habilitado, previamente qualificado e com registro no competente conselho de classe. Estou ciente que serei ressarcido, para as obras de responsabilidade da Enel Distribuição Ceará executadas pelo interessado, dentro dos limites estabelecidos pela Resolução ANEEL Nº 414/2010, pelo menor custo da obra entre: o custo da obra comprovado pelo interessado, o orçamento entregue pela Enel Distribuição Ceará e encargo de responsabilidade da Enel Distribuição Ceará, nos casos de obras com participação financeira. O valor a ser ressarcido deve ser atualizado pelo IGP-M e acrescido de juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês pro rata die a partir da data de aprovação do comissionamento da obra, deve ser restituído pela Enel Distribuição Ceará ao interessado no prazo de até 3 (três) meses após a data de aprovação do comissionamento da obra e recebimento da documentação de que trata o item 6.9.2 da Decisão Técnica da Enel Distribuição Ceará – WKI-OMBR-MAT-18-0065-EDCE Autoconstrução de Extensão de Rede de Distribuição, por meio de depósito em conta-corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica, conforme opção do consumidor. Concordo que a restituição pela Enel Distribuição Ceará, quando cabível, ocorrerá segundo a Resolução ANEEL Nº 414/2010. ______________________, ____ de ______________20 ____
NOTA: O presente documento deve ter a firma reconhecida.
(Interessado ou Representante Legal)
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Anexo B - Solicitação de Análise de Viabilidade Técnica
- AVT para acréscimo de demanda/potência preencher os itens 1 e 2;
- AVT para ligação nova preencher todos os itens.
1. Identificação do Solicitante
Nome: ____________________________________________________________________________
Endereço: _________________________________________________________________________
Telefone: (____)______________________ Celular: (____)____________________________
E-mail: ____________________________________________________________________________
Como você pretende receber o AVT?
- E-mail - Retirar pessoalmente na Enel Distribuição Ceará
2. Identificação do Empreendimento
Nome do Empreendimento: ____________________________________________________________
Endereço: _________________________________________________________________________
Ramo de Atividade: __________________________________________________________________
Capacidade Instalada Prevista: _________________kVA
Demanda Prevista na Ponta: __________kW Demanda Prevista Fora Ponta: __________kW
Previsão de Ligação: __________/_________/________
Capacidade Instalada Atual: _________________kVA
Demanda Contratada Atual na Ponta: _______kW
Demanda Contratada Atual na Fora Ponta: _______kW
Documentos Apresentados:
- Ofício / Carta - Memorial Descritivo
- Projeto Elétrico - Croquis / Localização
3. Identificação do Sistema Elétrico
Subestação Enel Distribuição Ceará que atende o alimentador: ___________________________________________
Alimentador Enel Distribuição Ceará: ________________________________________________________________
Código da estrutura anterior ao Ponto de Entrega:__________________________________________
Código da estrutura posterior ao Ponto de Entrega:_________________________________________
NOTA: Caso por ausência de rede elétrica na região onde se encontra o empreendimento não sejam informados os
dados acima, o campo Coordenada Georreferenciada deve ser preenchido em coordenadas UTM.
Coordenada Georreferenciada:_________________________________________________________
4. Identificação do Projetista Responsável:
Nome: ____________________________________________________________________________
Nº Carteira CREA:___________________________________________________________________
Telefone: (____)______________________ Celular: (____)____________________________
E-mail: ____________________________________________________________________________
5. Cargas Especiais
São consideradas cargas especiais os fornos, motores de corrente alternada superior a 30CV, individualmente ou em conjunto, cargas alimentadas em corrente contínua, conversores, compressores, retificadores e demais cargas que possam causar perturbação no fornecimento de energia. Caso o empreendimento possua cargas especiais, o mesmo deve preencher o Anexo C - Cargas Especiais – Complemento do AVT.
ESTA SOLICITAÇÃO PODE SER ENVIADA POR EMAIL
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Anexo C - Cargas Especiais – Complemento do AVT
Fornos Elétricos Retificadores
Motores de Corrente Alternada Outros ______________________________
Cargas Alimentadas em Corrente Contínua
Cargas Alimentadas por Conversores
NOME:______________________________________________________________________________________________
APLICAÇÃO:_________________________________________________________________________________________
INSTALAÇÃO (existente ou prevista):_____________________________________________________________________
TIPO DE CONVERSOR (Ex.: Motor sincrono/assincrono, gerador etc):__________________________________________
NÚMERO DE PULSOS:________________________ TENSÃO NOMINAL DC (kV):_____________________
POTÊNCIA NOMINAL (kW):_____________________ CORRENTE NOMINAL (A):_______________________
TENSÃO NOMINAL AC (kV):____________________ FATOR DE POTÊNCIA (%):______________________
NOME:______________________________________________________________________________________________
QUANTIDADE:_________________________________________________________________________________________
APLICAÇÃO:_________________________________________________________________________________________
INSTALAÇÃO (existente ou prevista):_____________________________________________________________________
ALIMENTAÇÃO:______________________________
POTÊNCIA NOMINAL (kW):_____________________
TENSÃO NOMINAL AC (kV):____________________
FATOR DE POTÊNCIA (%):_____________________
SUPORTABILIDADE A QUEDA DE TENSÃO:______________________
CÓDIGO:____________________________________________________________________________________________
INSTALAÇÃO (existente ou prevista):_____________________________________________________________________
TIPO (Ex.: Motor sincrono/assincrono, gerador etc) :_________________________________________________________
QUANTIDADE:________________________________ FATOR DE POTÊNCIA (%):_____________________
APLICAÇÃO:_________________________________ ESQUEMA DE PARTIDA:_______________________
POTÊNCIA NOMINAL (kW):_____________________ CORRENTE DE PARTIDA (A):___________________
TENSÃO (kV):________________________________
___________________________, _____/_____/________ _____________________________________________
Caso o fabricante possua alguma das cargas acima, é necessário informar a descrição do equipamento, a aplicação, a
potência associada (kW) e a % da carga instalada.
EQUIPAMENTOS ESPECIAIS
GERAÇÃO PRÓPRIA VINCULADA AO SUPRIMENTO
INFORMAÇÕES TÉCNICAS DE CARGA
CARACTERÍSTICA DA CARGA
Local e data Assinatura do Representante Legal (reconhecer firma)
EQUIPAMENTOS COM RETIFICAÇÃO DE CORRENTE
São considerados equipamentos especiais os fornos, máquinas de solda, compressores, motores com inversores de
frequência, soft-starter, lâmpadas eletrônicas etc.
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Anexo D - Sumário do Projeto
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Anexo E - Modelo de Planta de Situação
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Anexo F - Termo de Servidão e Permissão de Passagem
F.1 Termo de Servidão e Permissão de Passagem para Atendimento a Terceiros
(A) Senhor(a) __________________________________________________________________, portador(a) do
documento de Identidade Civil n° ___________________________________, CPF ________________________,
residente e domiciliado(a) em ________________________,
___________________________________________________, município de(o)
______________________________________________________/CE, na qualidade de legítimo proprietário, de forma
livre, consentida e irrevogável, autoriza a construção de rede de distribuição de energia elétrica, sem qualquer ônus para
a Distribuidora, no interior de sua propriedade, numa extensão correspondente a _________ metros, com vistas a
possibilitar a eletrificação da propriedade denominada ___________________________ (prédio dominante), Ordem de
Serviço – OS – Nº _______________ localizada no município de
__________________________________________________ sendo o interessado o Senhor(a)
_______________________________________________.
Autoriza ainda, o desmatamento, destocamento e poda de árvores, com autorização do Órgão competente caso seja área
de preservação ambiental, na faixa de servidão referente a _________ metros, sendo ________ metros para cada lado a
partir do eixo da rede de _____ (BT/MT), para construção e manutenção da rede, bem como o ingresso em sua
propriedade, de pessoas credenciadas pela Enel Distribuição Ceará, para os procedimentos de operação da rede após a
ligação.
E assim, por estar de pleno acordo com o teor do presente instrumento, assina-o juntamente com 2 (duas) testemunhas,
para surtir seus efeitos legais.
______________________, ____ de _______________ de ________.
NOME DO PROPRIETÁRIO: DENOMINAÇÃO DA PROPRIEDADE:
CPF:
NOME DO CÔNJUGE:
CPF:
TESTEMUNHAS:
NOME: NOME:
CPF: CPF:
NOTA: O presente documento deve ter a firma reconhecida
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Anexo F - Termo de Servidão e Permissão de Passagem (conclusão)
F.2 Termo de Servidão e Permissão de Passagem para Atendimento ao Próprio Solicitante
Eu, __________________________________________________________________________, portador(a) do
documento de Identidade Civil n° ___________________________________, CPF __________________, residente e
domiciliado(a) em _________________________,
________________________________________________________, município de(o)
______________________________________________________/CE, na qualidade de legítimo proprietário, de forma
livre, consentida e irrevogável, autoriza a construção de rede de distribuição de energia elétrica, sem qualquer ônus para
a Distribuidora, no interior de sua propriedade, numa extensão correspondente a _________ metros, com vistas a
possibilitar a eletrificação da propriedade denominada ___________________________ (prédio dominante), Ordem de
Serviço – OS – Nº _______________ localizada no município de
___________________________________________________ sendo o interessado o Senhor(a)
_______________________________________________.
Autoriza ainda, o desmatamento, destocamento e poda de árvores, com autorização do Órgão competente caso seja área
de preservação ambiental, na faixa de servidão referente a _________ metros, sendo ________ metros para cada lado a
partir do eixo da rede de _____ (BT/MT), para construção e manutenção da rede, bem como o ingresso em sua
propriedade, de pessoas credenciadas pela Enel Distribuição Ceará, para os procedimentos de operação da rede após a
ligação.
E assim, por estar de pleno acordo com o teor do presente instrumento, assina-o juntamente com 2 (duas) testemunhas,
para surtir seus efeitos legais.
______________________, ____ de _______________ de ________.
____________________________________________________________
INTERESSADO - CPF:
TESTEMUNHAS:
_______________________________ _____________________________
NOME NOME CPF: CPF:
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Anexo G - Termo de Autorização de Acesso a Rede de Distribuição de Energia Elétrica de
Empreendimentos de Interesse Específico
Pelo presente instrumento de Autorização de Acesso a Rede de Distribuição de Energia Elétrica, eu
_______________________________________, proprietário(a) do Empreendimento, denominado
________________________________, localizado em ______________________, no município de _______________
concebo e faço valer perante meus herdeiros e sucessores a autorização à Enel Distribuição Ceará ou de empresas por
ela contratada, de livre acesso a propriedade acima identificada, exclusivamente para a realização de serviços de
construção, fiscalização, operação e manutenção da rede de distribuição de energia elétrica, necessários para a adequada
continuidade e qualidade da energia fornecida a este empreendimento.
Coordenadas dos limites da propriedade: UTM:______________________, __________________;
UTM:______________________, _____________________;
E assim, por estar de pleno acordo com o teor do presente instrumento, assina-o juntamente com 2 (duas) testemunhas,
para surtir seus efeitos legais.
____________________,____de______________ de ______
NOME DO PROPRIETÁRIO
CPF:
NOME DO CÔNJUGE:
CPF:
(NOME DA TESTEMUNHA) (NOME DA TESTEMUNHA)
CPF: CPF:
NOTA: O presente documento deve ter a firma reconhecida.
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Anexo H – Declaração de Compra
NOME DA OBRA: ____________________________________________________________________ PROJETO Nº
_____________________________
NOME DO INTERESSADO:
_______________________________________________________________________________________________________
DESCRIÇÃO DO
MATERIAL OU
EQUIPAMENTO
CÓDIGO
DO
MATERI
AL
QTE. FABRICAN
TE
LOCAL
PROPOSTO PARA
INSPEÇÃO
DATA
PROPOST
A PARA
INSPEÇÃO
LOCAL DEFINIDO PARA
INSPEÇÃO (PARA USO
DA ENEL
DISTRIBUIÇÃO CEARÁ)
DATA
DEFINID
A PARA
INSPEÇÃ
O
EMPRESA CONSTRUTORA: _________________________________ ÁREA DE PROJETO E OBRA MT:
________________________________
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Anexo I - Carta de Início de Obra
Fortaleza, _____ de _______________ de 20_______
À
Enel Distribuição Ceará
Área de Projeto e Obra MT
Prezado(a) Senhor(a),
Em atendimento ao que determina a Decisão Técnica – WKI-OMBR-MAT-18-0065-EDCE Autoconstrução de
Extensão de Rede de Distribuição, a Empresa Construtora _____________________________________,
CNPJ n° ____________________, por intermédio de seu(sua) representante legal Sr(a)
_______________________________________________, CPF N° ______________________ e seu
Responsável Técnico, Engenheiro(a) Eletricista ___________________________ CREA- ____ N°
_____________vem através desta, comunicar a Enel Distribuição Ceará, que a obra denominada
______________________________ referente à ART de projeto Nº __________, de interesse do(a) Sr(a)
_______________________, localizada _______________________________________, no município
__________________, terá seu início em ____/______/________.
Segue em anexo a ART de execução de nº ________________________.
Atenciosamente,
(Interessado ou Representante Legal)
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Anexo J - Carta de Conclusão de Obra
Fortaleza, _____ de _______________ de 20_______ À
Enel Distribuição Ceará
Área de Projeto e Obra MT
Prezado(a) Senhor(a),
Em atendimento ao que determina a Decisão Técnica – WKI-OMBR-MAT-18-0065-EDCE Autoconstrução de
Extensão de Rede de Distribuição, a Empresa Construtora ______________________________________,
CNPJ n° ___________________, por intermédio de seu(sua) representante legal Sr(a)
_______________________________________________, _______________ CPF N°
_____________________ e seu Responsável Técnico, Engenheiro(a) Eletricista
_____________________________________ CREA-____ n° _____________vem através desta, comunicar
a V.Sa, que a obra denominada _______________________________ referente à ART de execução
nº________, de interesse do Sr(a) _________________________, localizada
_____________________________, no município __________________, encontra-se concluída conforme
as prescrições da WKI-OMBR-MAT-18-0065-EDCE Autoconstrução de Extensão de Rede de Distribuição
desde ____/______/________.
Atenciosamente,
(Interessado ou Representante Legal)
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Instrução de Trabalho no. 65
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Assunto: Autoconstrução de Extensão de Rede de Distribuição
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Anexo K - Carta de Pendência de Inspeção de Obra
_________________, ____ de _____________ de 20___
Solicitante:
______________________________________________________________________________________
Endereço:
______________________________________________________________________________________
Município:
______________________________________________________________________________________
Obra de Referência Enel Distribuição Ceará:
______________________________________________________________________________________
Nome da Empreiteira: _________________________________________ ART Nº
___________________________________________________________
Prezado(a) Senhor(a),
Em atendimento à sua solicitação, informamos que após inspeção realizada na obra acima identificada, constatamos as não conformidades listadas abaixo:
Pendência 1 -
Pendência 2 -
Pendência 3 -
Pendência 4 -
Pendência 5 -
Pendência 6 -
Para continuação do processo de recebimento da obra faz-se necessário as devidas correções das não conformidades.
Aguardamos comunicação por escrito do cumprimento das exigências, que deve ser entregue nas lojas de atendimento.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, da Gerência Grandes Clientes /
Construtoras, através do telefone (___)___________, para agendamento do atendimento.
Atenciosamente,
Enel Distribuição Ceará
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Anexo L - Termo de Conformidade de Obra
Comunicamos que a obra abaixo discriminada, executada com recursos do(a) _______________
_________________________________________________ está em conformidade com o projeto aprovado.
Identificação da Obra
Nº ART DE EXECUÇÃO: Município:
Nome da Obra: Empreiteira:
Endereço da obra: Departamento:
Nome do Interessado: Centro de
Serviço.:
1 – Dados da Obra
Qtde. de Consumidores: Qtde. de Kits:
2 – Extensão de Média Tensão (km)
Tipo Fase Quantidade
CABO, CU NU, 16MM2,7F,MD,EMT003.4 3 5
TOTAL: 5
3 – Extensão de Baixa Tensão (km)
Tipo Fase Quantidade
CABO,PRE-REUN,BT,AL,1X25-1X25,EBT002.4 1 1
TOTAL: 1
4 – Postes
Tipo Quantidade
POSTE,CONC,DT,9M,150DAN,D,RD,ET300.4 4
TOTAL: 4
5– Transformadores
Tipo Quantidade
TRAFO,1F,FF,1-KVA,13800V/220V,EMT009 1
TOTAL: 1
RESPONSÁVEL PELA
INSPEÇÃO(ENEL DISTRIBUIÇÃO
CEARÁ):
Assinatura:
NOME:
CARGO:
MATRÍCULA:
DATA: ________/________/__________
RESPONSÁVEL PELA
INSPEÇÃO(PARCEIRA):
Assinatura:
NOME:
CARGO:
EMPRESA:
DATA: ________/________/__________
NOTA 1: Deve ser enviado à Enel Distribuição Ceará os seguintes documentos: Notas fiscais dos materiais utilizados na obra, Certificados de Garantias dos Equipamentos, Termo de Transferência da Obra;
NOTA 2: As Notas Fiscais devem refletir os materiais indicados neste Termo de Conformidade.
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Anexo M - Medição da Resistência de Aterramento de Transformador Monobucha (MRT)
1 - IDENTIFICAÇÃO DA OBRA
MUNICIPIO:
CENTRO DE SERVIÇO:
NOME DA OBRA:
NOME DO INTERESSADO:
NOME DA EMPRESA CONSTRUTORA:
NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO:
NÚMERO DO CREA:
2 - VALOR DA RESISTÊNCIA DE ATERRAMENTO
CN do Transformador Potência do
Transformador (kVA)
Nº do Poste
(CSI)
Valor de Resistência Medido
(Ohm)
NOTA: Valores de resistência mínimo:
- Transformador de 5 kVA = 40 ohm
- Transformador de 10 kVA = 20 ohm
RESPONSÁVEL PELA MEDIÇÃO (ENEL
DISTRIBUIÇÃO CEARÁ):
Assinatura:
NOME:
CARGO:
MATRÍCULA:
DATA: ________/________/__________
RESPONSÁVEL PELA MEDIÇÃO (PARCEIRA): Assinatura:
NOME:
CARGO:
EMPRESA:
DATA: ________/________/__________
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Anexo N - Atestado de Comissionamento de Obra
Atestamos que a obra abaixo discriminada, executada com recursos do(a)___________________
_________________ foi comissionada e está apta para energização após autorização da Enel Distribuição
Ceará.
Identificação da Obra
Nº ART de execuçao: Município:
Nome da Obra: Empreiteira:
Endereço da Obra: Departamento:
Nome do Interessado: Centro de Serviço:
Extensão de Média Tensão (km):
Extensão de Baixa Tensão (km):
Extensão de Baixa Tensão - Conjugada (km):
Postes(qte):
Transformadores(Potência/Qte):
Unidades Consumidoras atendidas(Qte):
RESPONSÁVEL PELO
COMISSIONAMENTO (ENEL
DISTRIBUIÇÃO CEARÁ):
Assinatura:
NOME:
CARGO:
MATRÍCULA:
DATA: ________/________/__________
RESPONSÁVEL PELO
COMISSIONAMENTO (PARCEIRA):
Assinatura:
NOME:
CARGO:
EMPRESA:
DATA: ________/________/__________
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Anexo O - Termo de Transferência – Pessoa Física
_________________________________________________, brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) da cédula
de identidade civil nº ______________, data de nascimento ___/___/____, residente e domiciliado(a) na Rua/Av
_______________________________________________, na cidade de _____________________________________,
declara para todos os efeitos legais, que transfere à Enel Distribuição Ceará, todo material utilizado na Rede de
Distribuição, para atender ao fornecimento de energia elétrica de sua propriedade denominada
__________________________________,situada no Município de _______________________.
Os bens abaixo relacionados foram adquiridos mediante compra, conforme faz prova na Nota Fiscal Nº
______________________, emitida em ____/____/____, em nome do(a) interessado(a) acostada ao presente
instrumento.
1. ESPECIFICAÇÃO DA REDE TRANSFERIDA:
Tipo de
Rede
Extensão
(m)
Número de
Condutores
Número de
Postes
Tipo de Condutor
MT
BT
2. ESPECIFICAÇÃO DO(S) TRANSFORMADOR(ES) TRANSFERIDO(S):
Potência Tipo Marca Nº Fabrica Nº CN
O(a) interessado(a), através do presente instrumento, estipula em favor da Enel Distribuição Ceará, o direito de acionar
judicial e extrajudicial, o projetista, o construtor da obra, bem como os fornecedores dos bens ora transferidos, os quais
utilizados na execução do serviço, caso venham apresentar vícios e/ou falta de solidez e segurança.
A presente transferência é feita, sem qualquer restrição, e reconheço nenhum direito haver por reclamar sobre a
propriedade ou domínio dos bens ora transferidos, ficando a critério da Enel Distribuição Ceará, a utilização dos mesmos,
para atender outros consumidores no fornecimento de energia elétrica, bem como ampliação da citada rede para benefício
próprio ou de terceiros.
A Enel Distribuição Ceará, após a energização da rede, fica ciente da sua responsabilidade pela manutenção e
conservação da rede, objetivando garantir qualidade e continuidade do fornecimento.
E por estar se dispondo de livre e espontânea vontade, assino este Termo na presença de 2 (duas) testemunhas, que
também o assinam.
__________________, ____de ________________de _____
INTERESSADO:
NOME: NOME CÔNJUGE:
CPF: CPF:
TESTEMUNHAS:
NOME: NOME:
CPF: CPF:
VISTO DO REPRESENTANTE DA ENEL
DISTRIBUIÇÃO CEARÁ:
NOME:
MATRÍCULA:
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NOTA: O presente documento deve ter a firma reconhecida.
Anexo P - Termo de Transferência – Pessoa Jurídica
A(o) _________________________________________________________________, neste ato
representado(a) pelo Sr.(a) _____________________________________________________, ao final assinado, residente e domiciliado na Rua/Av. _____________________________________, CPF Nº __________________, transfere à Enel Distribuição Ceará, a Rede de Distribuição construída na localidade de __________________________, Rua/Nº_____________ ______________________________________ no Município de _____________________, como previsto no Art. 143 do Decreto Nº 98.335 de 26 de Outubro de 1989, abaixo transcrito: “As obras construídas com a Participação Financeira dos Consumidores serão incorporadas aos bens e instalações do Concessionário quando concluídas, creditando-se a contas especiais as importâncias relativas às participações dos consumidores, conforme legislação em vigor”.
1. ESPECIFICAÇÃO DA REDE TRANSFERIDA
Tipo de Rede
Extensão
(m)
Número de Condutores
Número de Postes
Tipo de Condutor
MT
BT
2. ESPECIFICAÇÃO DO(S) TRANSFORMADOR(ES) TRANSFERIDO(S)
Potência Tipo Marca Nº Fabrica Nº CN
Além da transferência dos bens acima especificados, estipula em favor da Enel Distribuição Ceará, o direito de acionar
judicial e extrajudicial, o projetista, o construtor da obra, bem como os fornecedores dos bens ora transferidos, os quais
utilizados na execução do serviço, caso venham apresentar vícios e/ou falta de solidez e segurança.
A presente transferência é feita, sem qualquer restrição, portanto reconheço e declaro nenhum direito haver por reclamar
sobre a propriedade ou domínio dos bens ora transferidos, ficando a Enel Distribuição Ceará autorizada a atender outros
consumidores que possam ser beneficiados com a rede ou ampliá-la para atendê-los.
A Enel Distribuição Ceará, após a energização da rede, fica ciente de sua responsabilidade pela manutenção e
conservação da rede, objetivando garantir qualidade e continuidade do fornecimento.
E por estar de acordo com os termos do presente instrumento, assino este Termo na presença de 2 (duas) testemunhas,
que também o assinam.
___________________, ____de _______________de _____
INTERESSADO:
NOME DO RESPONSÁVEL PELA TRANSFERÊNCIA: CPF:
TESTEMUNHAS:
NOME: NOME:
CPF: CPF:
VISTO DO REPRESENTANTE DA ENEL
DISTRIBUIÇÃO CEARÁ:
NOME:
MATRÍCULA:
(NOME DA PESSOA JURÍDICA) (NOME DO REPRESENTANTE)
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NOTA: O presente documento deve ter a firma reconhecida.
Anexo Q - Documentos Necessários para Transferência de Transformadores
Q-1 Certificado de Garantia
Q-1.1 O certificado deve ser fornecido pelo Fabricante/Distribuidor do transformador.
Q-1.2 A garantia mínima é de 24 (vinte e quatro) meses após a emissão ou 18 (dezoito) meses após a
instalação, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
Q-1.3 Deve ser emitido em papel timbrado do Fabricante e constar as seguintes informações:
a) nº de série do transformador;
b) potência nominal;
c) nº de fases;
d) tipo;
e) prazo de garantia;
f) data de fabricação;
g) data de emissão.
NOTA: A data da emissão do Certificado não pode ser anterior a 6 (seis) meses da data de transferência
Enel Distribuição Ceará.
Q-2 Laudo de Ensaios
Q-2.1 Devem constar no laudo, no mínimo os seguintes dados:
a) nome do fabricante;
b) nº de série do transformador;
c) data de fabricação;
d) potência nominal;
e) tensões nominais primária e secundária;
f) valores de perdas em vazio e corrente de excitação;
g) valores de perdas em carga e tensões de curto circuito;
h) relação de tensões com verificação de polaridade (monofásicos);
i) relação de tensões com verificação de deslocamento angular (trifásicos);
j) tensão suportável nominal à frequência industrial;
k) tensão induzida;
l) rigidez dielétrica do óleo;
m) nome legível e assinatura do inspetor.
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Anexo R - Autorização de Crédito de Obra – Modelo I
AUTORIZAÇÃO
Por este instrumento, eu _______________________________________________, brasileiro(a),
casado(a), residente e domiciliado(a) _____________________________________ no Município de
____________________, portador(a) de RG ______________ e do CPF ______________, autorizo a Enel
Distribuição Ceará, através de crédito em minha conta corrente de Nº __________, Agência N° _______,
Banco N° ______, a ordem de pagamento do incentivo referente à obra de energia elétrica situada
___________________________ Município de _________________________________, de propriedade do
Autorizante.
_________________, ____de ________________de ______
NOTA: O presente documento deve ter a firma reconhecida.
(Interessado ou Representante Legal)
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Anexo S - Autorização para Crédito de Obra – Modelo II
AUTORIZAÇÃO
Por este instrumento, eu _______________________________________________, brasileiro(a),
casado(a), residente e domiciliado(a) _____________________________________ no município de
_____________________, portador(a) de RG _______________ e do CPF: ______________, autorizo o(a)
Sr(a) __________________________________________________, portador(a) de RG
__________________ e do CPF _________________ a receber da empresa Enel Distribuição Ceará,
através de crédito em sua conta corrente de N°___________ Agência N° _________, Banco N° _______, a
ordem de pagamento do ressarcimento referente a obra de energia elétrica situada
__________________________________________________ no Município de ____________________,
de propriedade do Autorizante.
_________________, ____de ________________de ______
NOTA: O presente documento deve ter a firma reconhecida.
(Interessado ou Representante Legal)
Instrução de Trabalho no. 65
Versão no.01 data: 02/03/2018
Assunto: Autoconstrução de Extensão de Rede de Distribuição
DOCUMENTO INVÁLIDO SE IMPRESSO OU GRAVADO 46
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Anexo T – Recibo de Quitação
PROJETO AUTOCONSTRUÇÃO M-0000/02
R$ 0.000,00
Eu, __________________________, Identidade Nº ____________, expedida pelo Órgão ______,
neste ato recebo da Enel Distribuição Ceará, CNPJ Nº 07.047.251/0001-70 com sede na Rua
Padre Valdevino 150, Joaquim Távora, CEP 60135-040, Fortaleza – CE, a quantia de R$ 0.000,00
(por extenso), referente ao Encargo de Responsabilidade da Enel Distribuição Ceará no Projeto
M-0000/02, extensão de rede para o endereço __________________________________,
modalidade Autoconstrução, dando neste ato, plena, geral, irrevogável e irretratável quitação de
todos e quaisquer valores, para nada mais reclamar, a qualquer título, incluindo-se multas, juros,
correção monetária, perdas, danos materiais, lucros cessantes, demais indenizações e obrigações
legais e contratuais, tanto as principais como as acessórias.
_________________, ____de ________________de ______
NOTA: O presente documento deve ter a firma reconhecida.
(Interessado ou Representante Legal)
(NOME) (Nº DA IDENTIDADE)
(ENDEREÇO COMPLETO)
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Anexo U – Termo de Garantia
____________________________________________ vem perante a Enel Distribuição Ceará,
Concessionária de serviços de energia elétrica, neste Estado, com sede na Rua Padre Valdevino 150,
Joaquim Távora, CEP 60135-040, Fortaleza – CE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº
07.047.251/0001-70, dizer o seguinte:
1 – Que garante para os devidos fins, e, assume perante a Enel Distribuição Ceará, integral responsabilidade
pela técnica construtiva executada pela empresa (qualificação da empreiteira) e pelos materiais e
equipamentos empregados nas instalações de energia elétrica especificados no Projeto Nº
_________________ e na relação anexa que fazem parte integrante deste instrumento, objeto do presente
termo, dando garantia pelo desempenho dos materiais empregados pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses
contados a partir da data da energização da obra pela Enel Distribuição Ceará.
2 – Que declara, também, ter cumprido as exigências contidas na Especificação _____________,
comprometendo-se ainda, a promover às suas expensas os reparos e as substituições de materiais e
equipamentos necessários a adequação das instalações mencionadas na Especificação supracitada.
3 – Que autoriza a Enel Distribuição Ceará, a executar os reparos e as substituições de materiais e
equipamentos citados no item 2, em caráter emergencial, para a plena continuidade do serviço de
fornecimento de energia elétrica, assumindo a responsabilidade pelo custo total do(s) material(ais)
substituídos e mão de obra.
__________________, ____de ________________de _____
INTERESSADO:
NOME: NOME DO CÔNJUGE:
CPF: CPF:
ENEL:
RESPONSÁVEL ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ CPF:
TESTEMUNHAS:
NOME: NOME:
CPF: CPF:
(Nº DO PROJETO)
(Nº DA ESPECIFICAÇÃO)
(NOME DO INTERESSADO)
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Versão no.01 data: 02/03/2018
Assunto: Autoconstrução de Extensão de Rede de Distribuição
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Anexo V - Procedimentos de Segurança (“DICAS”)
Figura 1: Lado do Maior Esforço do Poste
NOTA 1: Por ocasião o início da obra, deve ser pintado, pelo Construtor, no primeiro poste da obra, a palavra
“DICAS” onde houver equipamentos de manobra, tais como: chaves fusíveis, seccionadores e
transformadores, conforme Figura 1.
NOTA 2: A matriz dos algarismos e das letras a serem pintadas deve ser de 45 mm de altura.
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Versão no.01 data: 02/03/2018
Assunto: Autoconstrução de Extensão de Rede de Distribuição
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Anexo W - Critérios para utilização de selos em obras via DT- 044
W.1 Extensão de rede de BT derivando de rede BT existente
Instalar no poste da interligação, nos postes de derivação e nos finais de rede.
W.2 Extensão de rede de MT e BT com instalação de Transformador
Instalar no poste do transformador, nos postes de derivação e nos finais de rede de BT.
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Anexo W - Critérios para utilização de selos em obras via DT- 044 (conclusão)
W.3 Extensão de rede de MT com instalação de Transformador
Instalar no poste da interligação da MT e no poste do transformador instalado.
W.4 Obras de Loteamentos
Instalar nos postes da interligação da MT, transformador instalado, nas derivações e nos finais de rede de
BT.
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Versão no.01 data: 02/03/2018
Assunto: Autoconstrução de Extensão de Rede de Distribuição
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Anexo X - Fluxograma da WKI-OMBR-MAT-18-0065-EDCE Autoconstrução de Extensão de Rede de
Distribuição -Unidade consumidora e Empreendimento
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Versão no.01 data: 02/03/2018
Assunto: Autoconstrução de Extensão de Rede de Distribuição
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Financeira
Legenda
Synergia
GOM.Net
Interessado
Engenharia MT/BT
Qualidade
Necessita rede?N
S
Gerar solicitação orçamento de obra
Synergia
Executar "OS" de nova ligação
Synergia
Emitir carta ao cliente com orçamento Inicial
Synergia
Encaminhar cliente àagência para entregar
carta de sua opção
Interessado
Executar processo normal GOM.Net
GOM.Net
Cliente optou pela DT44?
Projetos de
empreendimentosespecíficos
Loja de construtores
Synergia
Receber projeto e mídia digital
Synergia
Analisar projeto
Engenharia MT/BT
Inspecionar qualidade
Qualidade
Receber carta de início da obra/ART de
execução
Engenharia MT/BT
Autorizar início de obra
Engenharia MT/BT
Receber carta de conclusão de obra
Engenharia MT/BT
Inspecionar obra
Engenharia MT/BT
Receber documentação da
obra
Engenharia MT/BT
Validar documentação da
obra
Engenharia MT/BT
Emitir termo de conformidade de
obra
Engenharia MT/BT
Realizar pagamento da interligação
Interessado
Cliente assumirá os custos de
interligação?
Custos de responsabilidade da
Coelce
Engenharia MT/BT
S
N
N
S Programar obra
Engenharia MT/BT
Emitir termo de transferência
Engenharia MT/BT
Realizar obra de interligação
Engenharia MT/BT
Emitir atestado de comissionamento da
obra
Engenharia MT/BT
Realizar energização da obra
Engenharia MT/BT
Emitir orçamento definitivo
Engenharia MT/BT
Emitir RCO
Engenharia MT/BT
Enviar documentação para contabilidade
Engenharia MT/BT
Restituir obra quando cabível
Financeira
Pedido de nova ligação loja de atendimento
Synergia
Gerar "OS" de nova ligação
Synergia
Gerar "OS" processo de autoconstrução
Synergia
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