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CONHECIMENTOS BANCRIOS

Concurso Pblico

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Conselho Monetrio Nacional Banco Central do Brasil Comisso de Valores Mobilirios Conselho de Recursos do SFN Bancos Comerciais Caixas Econmicas Cooperativas de Crdito Bancos Comerciais Cooperativos Bancos de Investimento e Desenvolv. Sociedades de Crdito, Financ. e Investim. Sociedades de Arrendamento Mercantil Sociedades Corretoras de Ttulos e Valores Sociedades Distribuidoras de Tt. e Valores Bolsa de Valores Bolsa de Mercadorias e de Futuros SELIC CETIP Sociedades de Crdito Imobilirio Associaes de Poupana e Emprstimo Outras Instituies

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rgos de regulao e fiscalizaco1 BCB

Instituies Categoria Discriminao

CVM

CMN

CNSP

SUSEP

CGPC

SPC

Instituies financeiras Bancos mltiplos c/ carteira comercial que captam depsitos Bancos comerciais vista Caixas econmicas Cooperativas de crdito Demais instituies Bancos mltiplos s/ carteira comercial financeiras Bancos de investimento Bancos de desenvolvimento Sociedades de crdito, financiamento e investimento Sociedades de crdito imobilirio Companhias hipotecrias Associaes de poupana e emprstimo Outros intermedirios ou Bolsas de mercadorias e de futuros auxiliares Bolsas de valores financeiros Sociedades corretoras de ttulos e valores mobilirios Sociedades distribuidoras de ttulos e valores mobilirios Sociedades de arrendamento mercantil Sociedades corretoras de cmbio Agentes autnomos de investimento Entidades ligadas aos Entidades fechadas de previdncia privada sistemas de previdncia e Entidades abertas de previdncia privada de seguros Sociedades seguradoras Sociedades de capitalizao Sociedades administradoras de seguro-sade Entidades Fundos mtuos administradoras de recursos Clubes de investimentos de terceiros Carteiras de investidores estrangeiros Administradoras de consrcios Entidades operadoras de Sistemas de compensao e de liquidao sistemas de liquidao

Conselho Monetrio NacionalLidera o SFN e composto pelo Ministro da Fazenda (Presidente), pelo Ministro-chefe da Secretaria de Planejamento e pelo Presidente do Banco Central do Brasil. (Medida Provisria 542, de 30 de junho de 1994) Criou-se tambm, subordinado ao CMN, a Comisso Tcnica da Moeda e do Crdito, com a competncia bsica de regulamentar as matrias da Medida Provisria 542, de responsabilidade do CMN. Seus componentes so o Presidente do BACEN, o Presidente da CVM, os Secretrios do Tesouro Nacional e da Poltica Econmica do Ministrio da Fazenda, os Diretores de Poltica Monetria, de Assuntos Internacionais e de Normas e Organizao do Sistema Financeiro, todos do BACEN. Funcionam tambm, junto ao CMN, as seguintes comisses consultivas: - Normas e Organizao do Sistema Financeiro; - Mercado de Valores Mobilirios e de Futuros; - Crdito Rural; - Crdito Industrial;

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- Endividamento Pblico; - Poltica Monetria e Cambial; - Processos Administrativos. O CMN rene-se ordinria e/ou extraordinariamente para discutir assuntos de interesse do SFN e suas decises so tomadas atravs de Resolues.

Entre suas principais atribuies podemos destacar as seguintes:- adaptar o volume de meios de pagamento s reais necessidades da economia e de seu processo de desenvolvimento; - regular o valor interno da moeda, prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionrios ou deflacionrios de origem interna ou externa, as depresses econmicas e outros desequilbrios oriundos de fenmenos conjunturais; - regular o valor externo da moeda e o equilbrio da balana de pagamentos do pas, tendo em vista a melhor utilizao dos recursos em moeda estrangeira; - orientar a melhor aplicao dos recursos das instituies financeiras pblicas e privadas nas diferentes regies do pas, gerando condies - favorveis ao desenvolvimento da economia nacional; - propiciar o aperfeioamento das instituies e dos instrumentos financeiros, com vistas maior eficcia do sistema de pagamentos e de mobilizao de recursos; - zelar pela liquidez e solvncia das instituies financeiras; - coordenar as polticas monetria, creditcia, oramentria, fiscal e da dvida pblica interna e externa, em conjunto com o Congresso Nacional; - autorizar as emisses de papel-moeda pelo BACEN e as normas reguladoras do meio circulante; - determinar as caractersticas gerais das cdulas e das moedas; - aprovar os oramentos monetrios preparados pelo BACEN; - fixar diretrizes e normas da poltica cambial; - disciplinar o crdito em suas modalidades e as formas das operaes creditcias; - estabelecer limites para a remunerao das operaes e servios bancrios ou financeiros; - determinar as taxas do recolhimento compulsrio das instituies financeiras; - outorgar ao BACEN o monoplio de operaes de cmbio quando o balano de pagamento o exigir; - estabelecer normas a serem seguidas pelo BACEN nas transaes com ttulos pblicos; - regular a constituio, o funcionamento e a fiscalizao de todas as instituies financeiras que operam no pas;

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- aplicar as penalidades previstas e limitar sempre que necessrio as taxas de juros, descontos, comisses e qualquer outra forma de remunerao de operaes, inclusive as prestadas pelo BACEN.

Presidncia da Repblica Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI N 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.

Dispe sobre a Poltica e as Instituies Monetrias, Bancrias e Creditcias, Cria o Conselho Monetrio Nacional e d outras providncias O PRESIDENTE DA REPBLICA, Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Captulo I Do Sistema Financeiro Nacional Art. 1 O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, ser constitudo: I - do Conselho Monetrio Nacional; II - do Banco Central do Brasil; (Redao dada pelo Del n 278, de 28/02/67) III - do Banco do Brasil S. A.; IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econmico; V - das demais instituies financeiras pblicas e privadas. Captulo II Do Conselho Monetrio Nacional Art. 2 Fica extinto o Conselho da atual Superintendncia da Moeda e do Crdito, e criado em substituio, o Conselho Monetrio Nacional, com a finalidade de formular a poltica da moeda e do crdito como previsto nesta lei, objetivando o progresso econmico e social do Pas. Art. 3 A poltica do Conselho Monetrio Nacional objetivar: I - Adaptar o volume dos meios de pagamento s reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento; II - Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionrios ou deflacionrios de origem interna ou externa, as depresses econmicas e outros desequilbrios oriundos de fenmenos conjunturais; III - Regular o valor externo da moeda e o equilbrio no balano de pagamento do Pas, tendo em vista a melhor utilizao dos recursos em moeda estrangeira; IV - Orientar a aplicao dos recursos das instituies financeiras, quer pblicas, quer privadas; tendo em

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vista propiciar, nas diferentes regies do Pas, condies favorveis ao desenvolvimento harmnico da economia nacional; V - Propiciar o aperfeioamento das instituies e dos instrumentos financeiros, com vistas maior eficincia do sistema de pagamentos e de mobilizao de recursos; VI - Zelar pela liquidez e solvncia das instituies financeiras; VII - Coordenar as polticas monetria, creditcia, oramentria, fiscal e da dvida pblica, interna e externa. Art. 4 Compete ao Conselho Monetrio Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da Repblica: (Redao dada pela Lei n 6.045, de 15/05/74) I - Autorizar as emisses de papel-moeda (Vetado) as quais ficaro na prvia dependncia de autorizao legislativa quando se destinarem ao financiamento direto pelo Banco Central da Repblica do Brasil, das operaes de crdito com o Tesouro Nacional, nos termos do artigo 49 desta Lei.(Vide Lei n 8.392, de 30.12.91) O Conselho Monetrio Nacional pode, ainda autorizar o Banco Central da Repblica do Brasil a emitir, anualmente, at o limite de 10% (dez por cento) dos meios de pagamentos existentes a 31 de dezembro do ano anterior, para atender as exigncias das atividades produtivas e da circulao da riqueza do Pas, devendo, porm, solicitar autorizao do Poder Legislativo, mediante Mensagem do Presidente da Repblica, para as emisses que, justificadamente, se tornarem necessrias alm daquele limite. Quando necessidades urgentes e imprevistas para o financiamento dessas atividades o determinarem, pode o Conselho Monetrio Nacional autorizar as emisses que se fizerem indispensveis, solicitando imediatamente, atravs de Mensagem do Presidente da Repblica, homologao do Poder Legislativo para as emisses assim realizadas: II - Estabelecer condies para que o Banco Central da Repblica do Brasil emita moeda-papel (Vetado) de curso forado, nos termos e limites decorrentes desta Lei, bem como as normas reguladoras do meio circulante; III - Aprovar os oramentos monetrios, preparados pelo Banco Central da Repblica do Brasil, por meio dos quais se estimaro as necessidades globais de moeda e crdito; IV - Determinar as caractersticas gerais (Vetado) das cdulas e das moedas; V - Fixar as diretrizes e normas da poltica cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operaes em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira; (Redao dada pelo Del n 581, de 14/05/69) VI - Disciplinar o crdito em todas as suas modalidades e as operaes creditcias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestaes de quaisquer garantias por parte das instituies financeiras; VII - Coordenar a poltica de que trata o art. 3 desta Lei com a de investimentos do Governo Federal; VIII - Regular a constituio, funcionamento e fiscalizao dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicao das penalidades previstas; IX - Limitar, sem

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