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Contabilidade Pública – ACI – DF/2013
Tópico 2
Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli
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Projeto do curso
Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli 2
Tópico Itens do edital Aulas
1
Contabilidade Pública: conceito, objeto e campo de aplicação
(NBCT 16.1). Regimes contábeis na CASP (Lei 4320/1964; LRF;
NBCT 16.5; MCASP). Tópicos selecionados da Lei Complementar
nº 101/2000: conceitos de dívida pública e restos a pagar,
escrituração e consolidação das contas. Título IX da Lei n.º
4.320/1964.
2,5
2 Sistema de Contabilidade Federal 0,5
3 SIAFI (retirado do edital) 00
4
Balanço orçamentário 01
Balanço Financeiro 01
Balanço Patrimonial 01
DVP 01
5 RREO e RGF 01
6Exercícios Simulados (FUNIVERSA e bancas com múltipla
escolha)03
Total de aulas 11
3
Gestão organizacional da contabilidade pública no Brasil
Sistema organizacional
Órgão central do sistemaSistema
estruturante
Planejamento eOrçamento
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)
SIOP
Administração Financeira
Secretaria do Tesouro Nacional (STN)/Ministério da Fazenda
SIAFI
ContabilidadeSecretaria do Tesouro Nacional (STN)/Ministério da Fazenda
SIAFI
Controle InternoControladoria Geral da União
(CGU)Utiliza todos os sistemas
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Sistema organizacional
Órgão central
Órgão setorialÓrgão
específico
Planejamento eOrçamento
MPOG
Unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da
Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.
Aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do
Sistema, cuja missão estávoltada para as atividades de planejamento e orçamento.
Administração Financeira
STN
Unidades de programação
financeira dos Ministérios, da
Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.
Não possui
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Sistema organizacional
Órgão central
Órgão setorialÓrgão
específico
Contabilidade(Esse é o
principal para termos de Edital
do TCU 2013)
STN
-Unidades de gestão interna dos Ministérios e da Advocacia-
Geral da União (lei 10.180/2001).
-Unidades de gestão interna dos Ministérios, da Advocacia-
Geral da União, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, responsáveis pelo acompanhamento contábil no
Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal - SIAFI de determinadas unidades gestoras executoras ou órgãos (Decreto
6976/2009).-O órgão de controle interno da Casa Civil exercerá também as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos
integrantes da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica (Lei 10180/2001 e Decreto 6976/2009).
Não possui
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Sistema organizacional
Órgão central Órgão setorialÓrgão
específico
Controle Interno CGU
-Os órgãos setoriais são
aqueles de controle interno que integram a estrutura do Ministério das Relações
Exteriores, do Ministério da Defesa,
da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil.[7]
-O órgão de controle
interno da Casa Civiltem como área de atuação todos os órgãos
integrantes da Presidência da República e da Vice-
Presidência da República, além de
outros determinados em legislação específica[8].
Não possui
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1. (INMETRO/Cespe/2009/Analista Executivo emMetrologia e Qualidade/ Contador) A Secretaria do TesouroNacional é o órgão central do Sistema de ContabilidadeFederal.
2. (Cespe/2011/TCU/AFCE) O órgão central do sistema decontabilidade federal também exerce as funções de órgãocentral do sistema de administração financeira federal.
Questões 1 e 2
1.Gabarito: Certo
2.Gabarito :Certo
8
Lei 10180/2001 Decreto 6976/2009
As operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e os seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União.
Os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações decorrentes de créditos adicionais, as receitas previstas e arrecadadas, a despesa empenhada, liquidada e paga à conta desses recursos e as respectivas disponibilidades.
Perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer
modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
A situação patrimonial do ente público e suas variações.
Os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal.
A aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada.
A renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.
As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira NÃO COMPREENDIDAS NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAserão, também, objeto de registro, individualização e controle contábil.
Itens a serem evidenciados pelo SCF
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3.(SECGE-PE/Cespe/2010/Analista de Controle Interno) Asoperações de que resultem débitos e créditos de naturezafinanceira que não estiverem compreendidas na execuçãoorçamentária não serão objeto de registro, individualizaçãoe controle contábil.
Questão 3
Gabarito: Errado
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Objetivos do SCF: Decreto 6976/2009
Objetivos do Sistema de
Contabilidade Federal
Promover a padronização e a consolidação das contas nacionais.
Promover a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente.
Promover o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios
fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público.
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Órgão Central Órgãos Setoriais
STN
Unidades de gestão interna dos Ministérios e da Advocacia-Geral da União[1]
Unidades de gestão interna do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União[2]
Órgão de controle interno da Casa Civil[3]
[1] § 1o do art. 17º da lei 10.180/2001.[2] § 1o do art. 6º do Decreto 6976/2009.[3] § 2o do art. 17º da lei 10.180/2001 e § 2o do art. 6º do Decreto 6976/2009.
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Atribuições das Unidades Responsáveis (órgão central e setorial) pelo SCF conforme a Lei 10.180/2001 e segregadas conforme as atribuições do Decreto 6976/2009
Responsável
conforme o Decreto
6976/2009
Atribuição conforme a Lei 10.180/2001
Órgão CentralManter e aprimorar o Plano de Contas Único da União.
Órgão Central
Estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal.
Órgãos Setoriais
Com base em apurações de atos e fatos
inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à
responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno.
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Atribuições das Unidades Responsáveis (órgão central e setorial) pelo SCF conforme a Lei 10.180/2001 e segregadas conforme as atribuições do Decreto 6976/2009
Responsável
conforme o Decreto
6976/2009
Atribuição conforme a Lei 10.180/2001
Órgão Central
Instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e àsupervisão ministerial.
Órgãos Setoriais
Realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos E de todo aquele que der
causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário.
Órgão Central Elaborar os Balanços Gerais da União.
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Atribuições das Unidades Responsáveis (órgão central e setorial) pelo SCF conforme a Lei 10.180/2001 e segregadas conforme as atribuições do Decreto 6976/2009
Responsável
conforme o Decreto
6976/2009
Atribuição conforme a Lei 10.180/2001
Órgão CentralConsolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas àelaboração do Balanço do Setor Público Nacional.
Órgão CentralPromover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de contabilidade.
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4. (Cespe/TCU/2008/ACE) No caso de atos de gestãorealizados sem a devida fundamentação legal, aprerrogativa dos dirigentes dos órgãos e das unidades doSistema de Contabilidade Federal é não efetuar osrespectivos registros e comunicar o fato aos órgãos decontrole interno e externo.
Questão 4
Gabarito: Errado
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Sistema de Administração Financeira
Atribuições
do Sistema de
Administração
Financeira
Zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional.
Administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional.
Elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única
do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública.
Gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional.
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Sistema de Administração Financeira
Atribuições
do Sistema de
Administração Financeira
Administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro Nacional.
Manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais.
Editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e
financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública.
Promover a integração com os demais
Poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira.
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(Cespe/SECONT-ES/2009/Contador) Com relação aos papéisda Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e dos órgãossetoriais na gestão organizacional da contabilidade públicano Brasil, julgue o item que se segue.5. A STN e os órgãos setoriais têm a responsabilidade demanter controle dos compromissos que onerem, direta ouindiretamente, a União junto a entidades ou organismosinternacionais.
Questão 5
Gabarito: Certo
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1) Subordinam-se tecnicamente à SECRETARIA DO TESOURONACIONAL os representantes do Tesouro Nacional nos conselhosfiscais, ou órgãos equivalentes das entidades da administraçãoindireta, controladas direta ou indiretamente pela União.
2) Ressalta-se que os representantes do Tesouro Nacional nosconselhos fiscais deverão ser, preferencialmente, servidoresintegrantes da carreira Finanças e Controle que não estejam emexercício nas áreas de controle interno no ministério ou órgãoequivalente ao qual a entidade esteja vinculada.
Outras atribuições
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3) Quanto à execução dos trabalhos, nenhum processo, documentoou informação poderá ser sonegado aos servidores dos Sistemasde Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder ExecutivoFederal, no exercício das atribuições inerentes às atividades deregistros contábeis, de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
4) Dessa forma, o AGENTE PÚBLICO QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO,causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dosSistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno, nodesempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena deresponsabilidade administrativa, civil e penal. No entanto, quandoa documentação ou informação envolver assuntos de carátersigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo como estabelecido em regulamento próprio.
Outras atribuições
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5) O servidor do Sistema de Contabilidade Federal deveráguardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aosassuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício desuas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboraçãode pareceres e relatórios destinados à autoridade competente,sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
6) Por fim os integrantes da carreira de Finanças e Controleobservarão código de ética profissional específico aprovadopelo Presidente da República.
Outras atribuições