A CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO

16 anos Mais de 200 organizações da sociedade civil em todo o Brasil 11 entidades de Comitê Diretivo 25 Comitês Regionais Atuação nacional e internacional Trabalho em rede, articulação política nacional e advocacy Presença constante no Congresso Nacional Conferências Nacionais de Educação e Fórum Nacional de Educação Incidência direta no comitê sobre os direitos da criança da ONU UNESCO – AGENDA EPT – MARCO AÇÃO EDUCAÇÃO 2030 PNE Lei 13.005/14 – Financiamento da Educação – Conquista CAQi e CAQ

Portal do CAQi-CAQ www.custoalunoqualidade.org.br

Fora da Escola não Pode! www.foradaescolanaopode.org.br

ECG X DESAFIOS NO BRASIL

Direito humano à educação – parâmetros internacionais e legislação nacional. Constituição Federal, LDB e PNE Lei 13.005/14. Processo de ensino-aprendizagem. Infraestrutura digna e valorização dos profissionais da educação para realização de

gestão democrática plena. O lugar da escola no contexto atual brasileiro: instâncias de participação.

Educação para a cidadania globalUma abordagem baseada nos diretos humanosno contexto da luta da Campanha paraimplementação do PNE Lei 13.005/2014

A ECG visa empoderar alunos para que eles seengajem e assumam papéis ativos, tanto localquanto globalmente, para enfrentar e resolverdesafios globais e, por fim, contibuir de formaproativa para um mundo mais justo, pacífico,tolerante, inclusivo, seguro e sustentável.

A abordagem da ECG enriquece os conceitos e oconteúdo de todas as matérias e áreas daeducação, ampliando suas dimensões. Por meiodesse processo, alunos e educadores examinam asraízes e as causas de eventos e desenvolvimentosno âmbito local, consideram as conexões com ocontexto global e identificam possíveis soluçõesaos problemas identificados. Essa investigação darelação de questões e desenvolvimentos entre osníveis micro e macro é um elemento crucial parapreparar alunos para desempenhar seu potencialem um mundo interdependente e em rápidamudança.

◗ estimular alunos a analisar criticamentequestões da vida real e a identificar possíveissoluções de forma criativa e inovadora;

◗ apoiar alunos a reexaminar pressupostos, visõesde mundo e relações de poder em discursos“oficiais” e considerar pessoas e grupossistematicamente sub-representados oumarginalizados;

◗ enfocar o engajamento em ações individuais ecoletivas, a fim de promover as mudançasdesejadas; e

◗ envolver múltiplas partes interessadas, incluindoaquelas que estão fora do ambiente deaprendizagem, na comunidade e na sociedademais ampla.

Movimento dos estudantes em ocupação nas escolas públicas

Ampliação geográfica e continuidade (CE, ES, GO, RJ, SP)

Direitos humanos – participação ativa; Processos participativos de deliberação política; Inovação – uso das tecnologias, produção midiática, educomunicação,

participação da sociedade; Atuação em rede; Estratégia política para diálogo com poder público; Visibilidade midiática; Conquistas política (em luta desde novembro); Aulões abertos e páginas no Facebook.

Reflexão Quais subsídios podemos extrair deste “levante” para debater o lugar e a voz da escola nas discussões sobre currículo, gestão e avaliação?

Movimento dos estudantes em ocupação nas escolas públicas

Foto: Marlene Bergamo

Vídeo gravado pelos alunos da EE Fernão Dias Paes, em SãoPaulo, para exibição em audiência pública na Câmara dosDeputados em Brasília em novembro de 2015.

Movimento dos estudantes em ocupação nas escolas públicas

Vídeo gravado pelos alunos da Escola CAIC Maria Alves doCeará – publicado no Facebook do CEDECA-CE. (Maio 2016).

CEARÁ (30 escolas ocupadas)

Em menos de duas semanas, estudantes secundaristas doCeará têm se mobilizado para ocupar escolas em favor de umobjetivo único e urgente: educação pública de qualidade. São30 escolas ocupadas, até ontem, quarta-feira (11), queencontraram nessa estratégia de ação, potência e unidadepara reivindicar pautas básicas para melhorias da escola e doensino, como reformas na infraestrutura e qualidade damerenda escolar, principalmente.

(Informações: CEDECA-CE)

Luta política - 2º ano do PNE

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação faz uma chamadanacional para que toda a sociedade monitore as metas e estratégiasprevistas para o segundo ano do Plano Nacional de Educação (PNE).

O tema central envolve o Sistema Nacional de Educação (SNE), oCusto Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e o Custo Aluno-Qualidade(CAQ). Luta por efetivação do direito humano à educação pública,gratuita, equitativa, inclusiva, laica e de qualidade socialmentereferenciada para toda criança, adolescente, jovem, adulto e idosoem todo o Brasil. É isso mesmo, para todas e todos – sem exceção.

“Aumentar os fundos para o setor da educação, a fim de fortalecer a educaçãopública e priorizar a implementação do Plano Nacional de Educação e, ao fazê-lo, asseguram que, em casos de escassez de recursos, atribuições àsinstituições de ensino públicas sejam priorizadas”. É o que recomenda oComitê sobre os Direitos da Criança da ONU ao Estado Brasileiro em seurelatório final que acaba de ser divulgado com as conclusões sobre a situaçãodos direitos das crianças no Brasil. O Comitê também destaca a importância“da Emenda Constitucional nº 59 de 2009, tornando obrigatória a educaçãopara crianças entre 4 e 17 anos de idade", mas no entanto, expressa apreocupação com os “cortes orçamentais no setor da educação, e os seusefeitos negativos sobre a implementação do Plano Nacional de Educação”.

Essa recomendação incorpora a principal mensagem levada à ONU emGenebra pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em documentoproduzido em parceria com a Anced, Ação Educativa e Conectas.

RECURSOS PARA EDUCAÇÃO

Cabe à União assessorar técnica e financeiramente Estados e Municípios para opadrão mínimo de qualidade o que não impede uma desejável colaboraçãoentre Estados com Estados e Municípios com Municípios. Além de Estados comMunicípios. (Art. 11 CF 1988).

A educação não pode sofrer mais cortes!

Investimento direto em educação por ente federado

• Atualmente • Com complementação da União ao CAQi

31%

34%

35%

União Estados e DF Municípios

(2,3% do PIB)

(2,2% do PIB)

(2,06% do PIB)

18%

40%

42%

União Estados e DF Municípios

Fonte: Inep, 2014; Requerimento de informação do Sen. Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

O QUE É O CAQI?

Pressupostos:

• A unidade de gestão da política de educação é a escola. E as escolas estão inseridas nas redes públicas.

• É preciso materializar o padrão mínimo de qualidade.

• LDB demanda definir quais insumos são indispensáveis para o processo de ensino-aprendizagem.

• É preciso mensurar quanto custa a educação pública de qualidade.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarãoem regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios,financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matériaeducacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalizaçãode oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensinomediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal eaos Municípios.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

LDB

Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Art. 4o O dever do Estado com educação escolar pública será efetivadomediante a garantia de:IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade equantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimentodo processo de ensino-aprendizagem.

Art. 74. A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios, estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para oensino fundamental, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz deassegurar ensino de qualidade.

Art. 75. A ação supletiva e redistributiva da União e dos Estados será exercida demodo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir opadrão mínimo de qualidade de ensino.

O que é o CAQi?

Insumos:• Todo profissional da educação deve receber o piso nacional salarial do

magistério;• Todo profissional da educação deve ter direito à uma base nacional de carreira;• Todo profissional da educação necessita de uma política de formação

continuada;• O número de alunos por turma deve ser adequado;

O que é o CAQi?

Todas escolas devem ter:

• Bibliotecas e salas de leitura em todas as unidades escolares e educacionais;

• Laboratórios de ciências em todas as unidades escolares e educacionais;• Laboratórios de informática em todas as unidades escolares e educacionais;• Quadras poliesportiva cobertas em todas as unidades escolares e

educacionais;• Brinquedotecas para todas as creches, pré-escolas e escolas dos anos

iniciais do ensino fundamental;• Garantia de repasse de recursos para as escolas para o desenvolvimento de

seus projetos pedagógicos.

O que é o CAQi?

Todas escolas devem ter:

• Bibliotecas e salas de leitura em todas as unidades escolares e educacionais;

• Laboratórios de ciências em todas as unidades escolares e educacionais;• Laboratórios de informática em todas as unidades escolares e educacionais;• Quadras poliesportiva cobertas em todas as unidades escolares e

educacionais;• Brinquedotecas para todas as creches, pré-escolas e escolas dos anos

iniciais do ensino fundamental;• Garantia de repasse de recursos para as escolas para o desenvolvimento de

seus projetos pedagógicos.

CAQi x CAQ

O CAQi é o padrão mínimo necessário considerado na estratégia 20.6 do PNE.Já o CAQ é uma proposta um pouco mais ambiciosa, que avança para além dopadrão mínimo; é aquela considerada nas estratégias 20.7 e 20.8 do PNE.

Em termos de organização e funcionamento da escola, no CAQ:1. o númerode turmas (e de alunos) se reduz pela metade. Isso acontece em função dajornada integral (que passa de cinco horas diárias para sete horas diárias,exceto no caso da creche, cuja jornada sempre foi de dez horas diárias), o queeleva os custos e impacta nadistribuição de professores também.

Por ora, além do número de turmas e da extensão da jornada, entre outrasdistinções, a diferença central e com maior impacto no custo se dá pelaremuneração dos profissionais, uma vez que o CAQ utiliza como piso dereferência o salário mínimo necessário do Departamento Intersindical deEstatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e o CAQi se referencia noPiso Salarial Profissional Nacional, cujo valor é bem menor.

CAQi é... Uma proposta de Justiça Federativa